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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832119 #
Numero do processo: 12466.000455/94-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Confirmado que o veículo em tela atende as especificações ao Ato Declaratório COSIT/ADN nº 32/93. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33.779
Decisão: mbros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Numero do processo: 11131.000759/96-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: AÇÃO JUDICIAL: A eleição pelo contribuinte, da via judicial implica em desistência do recurso interposto e impede a sua apreciação na esfera administrativa.
Numero da decisão: 303-28635
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora e Levi Davet Alves. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nikon Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 1997 J • S OLANDA COSTA • SIDENTE PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO"Al. NIL1TLUI2I Coofdenerçdo-GeraI do represar/taça() ExtrojudIcIal doAcizendas RELATOR DESIGNADO • LUCIANA CORIEZ ROMZ PON7E3 U 7 Joi 199f Procurodera ea Fazenda Noclon31 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SERGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO FtITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 118.549 ACÓRDÃO N° : 303-28.635 RECORRENTE : MARY ZILDA ARAÚJO ARARIPE RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATOR DESIGNADO : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO _ — _ 1 A contribuinte acima qualificada recorre, tempestivamente, a este E. Conselho, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, que manteve lançamento efetuado pela Alfândega do Porto de Fortaleza, referente a: diferença de aliquota do Imposto de Importação (de 20% para 32%); diferença do Imposto_ sobre Produtos Industrializados sobre a nova base de cálculo; juros de mora do IPI e do II e_ multas do artigo 4.°, inciso I, da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e artigo 364, inciso II, do Regulamento sobre Produtos Industrializados - R.I.P.I., aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23 de dezembro de 1982. Trata-se da importação de um automóvel para passageiros marca Toyota, conforme Declaração de Importação 03273, registrada em 30/05/95, quando, em face de medida liminar concedida, foi desembaraçado o produto com o pagamento do Imposto de Importação à uma aliquota de 20%. O lançamento em questão foi efetuado em 20/06/96, após a lavratura, em 10/04/96, da Sentença n° 307/96, pelo Juiz Federal da ia Vara no Ceará, nos autos do Mandado de Segurança n° 95.9262-0, que determinou que o desembaraço do bem fosse realizado mediante o pagamento do Imposto de Importação à aliquota de 32%, sem prejuízo das demais exigências fiscais e administrativas. As razões de defesa apresentadas pelo contribuinte por ocasião de sua impugnação constam das folhas 28 a 30 dos presentes autos. Solicita seja julgada improcedente a notificação, alegando, em suma, que: a-) A sentença não transitou em julgado, havendo a interposição de Recurso de Apelação para o Egrégio T.R.F. da 5•* Região, onde, como é do conhecimento público, a pretensão dos autuados vem tendo a aceitação e o reconhecimento. A lavratura do Auto peca, portanto, por patente extemporaneidade. b-) É incabível a cobrança de multa e juros de mora, que são institutos de natureza penal e exigem, portanto, a prática de um ilícito. Se a impugnante pagou, por ocasião do despacho aduaneiro, todas as exações sob o manto protetor da decisão judicial, não há como ser caracterizada a mora e, conseqüentemente, os juros moratórios. c-) Mais descabível, ainda, é a aplicação da multa, matéria de natureza penal, o que exige um ilícito para sua aplicação, se os impostos foram recolhidos nos termos 4' )'• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1•1° : 118.549 ACÓRDÃO 1n1° : 303-28.635 da decisão do Poder Judiciário. Cita o jurista Hugo de Brito Machado, que diz ser a ilicitude pressuposto essencial para a incidência de norma sancionária ou punitiva. Pergunta onde estaria a ificitude cometida. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que julgou procedente a ação fiscal, apresentou a seguinte ementa à sua decisão : "EMENTA IMPOSTO DE LKPORTAÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRL4LIZADOS Ação Judicial. Mandado de Segurança 1. A sentença judicial denegando parcialmente a segurança restabelece para o fisco o direito de exigir a fração do tributo não amparada por liminar. 2. A opção pela via judicial, não obstante a existência de processo administrativo fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva nessa esfera, a exigência do crédito tributário em litígio. 3. A propositura desta ação afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito. 4. É passível de julgamento a matéria questionada perante a Administração quando não está sob apreciação do Poder Judiciário. 5. No presente caso, é cabível o lançamento das multas de oficio, bem como dos acréscimos moratórios. Enquadramento legal: Art. 142, parágrafo único, 151, 161 do Código Tributário Nacional; art. 4°, I, da Lei n.° 8.218/91; art. 364, II, do PIPI (Decreto 87.981/82 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" A decisão é a seguinte: "RESOLVO: a) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO na parte relativa ao questionamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, deixando, portanto, de apreciar o mérito dessa matéria Declaro, assim, definitiva, administrativamente, a exigência constante da Notificação de fls. 01/06, relativa aos tributos; té MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.549 ACÓRDÃO N' : 303-28.635 b) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO na parte relativa ao questionamento dos acréscimos moratórios e da penalidade para, no mérito, JULGAR PROCEDENTE o lançamento dos juros de mora, bem como das multas previstas no art. 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91 e art. 364, inciso II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82." Em recurso apresentado a este Conselho, a contribuinte repete aquelas razões de sua impugnação. Constam, das fls. 49 a 53, contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, onde é postulada a manutenção da decisão recorrida, pelos motivos e fundamentos que expõe. É o relatório. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 118.549 ACÓRDÃO: 303.28.635 RECORRENTE: MARY ZILDA ARAÚJO ARARIPEELLO RECORRIDA : DRF - FORTALEZA/CE. RELATOR : NILTON LUIZ BARTOLI VOTO VENCEDOR _ que vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos a obter a prestação de tutela jurisdicional seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juizes, diz respeito à possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter preponderante e definitivo, consagrando o princípio da ubiqüidade do Poder Judiciário, conforme o estilo de PONTES DE MIRANDA. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. Iniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e posteriormente instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entres os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demais Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da República se admitida a possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante o Judiciário vem sendo motivada em uma "renúncia da instância administrativa", o que não me parece razoável. Renúncia, por ser disponibilidade de interesses, direitos ou bens, não se presume. Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contra o Judiciário. RECURSO: 118.545 ACC3RDÃO: 303-28.635 Me parece mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. Portanto, me parece acertada a decisão recorrida quando recusa conhecer de matéria - legalidade de aliquota de imposto de imp_ortação.:_jásob-apreciação-da-autoridade--- honrando—Chi epc eil'idericia e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face do Executivo. Quanto à questão das multas de oficio e acréscimos moratórios, objeto da impugnação fiscal, do conhecimento e do indeferimento da autoridade singular, peço vênia para censurar o decisum, porque não vislumbro a possibilidade de serem conhecidos sem ofensa àqueles multicitados princípios constitucionais. Com efeito, admito, ainda que minoritariamente, a possibilidade de coexistência de processamentos simultâneos no Poder Executivo e no Judiciário, mesmo quando quando iguais as partes, porém desde que distintas e não vinculadas as matérias. No caso, todavia, atente-se que a hipótese de incidência das multas de oficio e acréscimos moratórios é o fato típico do inadimplemento da obrigação tributária de pagar o imposto de importação pelas aliquotas exigíveis pelo fisco. É pressuposto de exame da validade da exigência dessas multas e acréscimos perquirir da validade da exigência do imposto de imposto de importação pelas aliquotas referidas. Não se pode validar multa ou acréscimo moratório por suposto inadimplemento se o imposto de que se trata não é válido. Ninguém pode ser sancionado por descumprimento de exigência ilegal. Ilegal o tributo, ilegal a multa de oficio e o acréscimo moratório. Salta aos olhos, assim, a relação de prejudicialidade entre a matéria multa de oficio e acréscimos moratórios e a matéria legalidade de aliquotas de imposto de importação. Ou seja, é evidente que se for, de algum modo, acolhida a pretensão deduzida perante o Judiciário quanto à alegação de ilegalidade de aliquotas do imposto de importação, igual destino deverá ter a apreciação da legalidade da multa de oficio e acréscimo moratório sancionador do eventual inadimplemento daquele imposto. Do mesmo modo, pasmem, se concluir o Judiciário pela regularidade da pretensão fiscal referente às multicitadas aliquotas, vinculado a esta decisão estará o Conselho de Contribuintes, sob pena de, por absurdo completo, ver-se o contribuinte onerado pelo judiciário e desonerado pelo Executivo. RECURSO: 118.549 ACORDÃO: 303-28.635 Aliás, nesse caso, há que pensar em excesso ou falta de exação, uma e outra situação puníveis até como crime, em tese. Em face da manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário - aliquotas do imposto de importação - e perante esta Câmara, bem assim pelas graves conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas em uma e outra instância, voto no sentido de não conhecer da matéria ventilada no recurso voluntário, reformando a decisão de primeiro grau apenas nessa parte e mantendo-a no demais. Sala das Sessões em,_21 de rnaiosiel.931.. — N1LT Relator Designado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.549 ACÓRDÃO N' : 303-28.635 VOTO VENCIDO O presente recurso aborda três questões, sendo que a primeira diz respeito à extemporaneidade do Auto de Infração, já que fora interposto Recurso de Apelação. Muito bem fundamentada a decisão de primeira instância nesse aspecto, como, aliás, em todas as abordagens que fez. Com efeito, o Código Tributário Nacional, que, em seu artigo 151, dispõe, de forma exaustiva, sobre as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, arrola, entre outras, que não se aplicam ao presente caso, a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Cassada essa, cabe a cobrança do débito correspondente, não significando obstáculo à sua exigência o prosseguimento do litígio no Poder Judiciário. Além disso, como bem colocado pelo Delegado de Julgamento, "...ao tomar conhecimento da cassação da segurança, a autoridade administrativa, a quem cumpre aplicar a norma tributária, tem o dever incontestável de constituir o crédito tributário, segundo critérios constantes da legislação vigente. Deve, então, exigir os tributos, não sendo licito dispensá-los, senão nos casos expressamente autorizados por lei. Por essas razões, não prospera a alegação de que a matéria, pelo fato de ainda estar "sub judice, não poderia ser objeto de exigência fiscal." Concordo, também, que a cobrança da diferença de alíquota do Imposto de Importação, que está sendo matéria de interposição de ação judicial, não deve ser abordada no julgamento administrativo. O contribuinte, ao optar pela esfera judicial, renunciou à sua discussão no âmbito administrativo. E, por não serem objeto de discussão naquela esfera, devem ser apreciadas as matérias referentes às multas e aos juros moratórios exigidos. "Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se a cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto ao questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que foram expressamente impugnados pelo contribuinte." Passo, portanto, à segunda questão, qual seja, a cobrança de multa e juros de mora, como colocado pela contribuinte. Segundo Hugo de Brito Machado, "Os juros, embora denominados de mora, não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava nas mãos do contribuinte." (in Mandado de Segurança em Matéria Tributária). São, portanto, devidos, desde a data do registro da D.I., que é a do vencimento da obrigação. Ressalte-se que, segundo o mesmo autor, caso tivesse sido feito o depósito do montante integral, deixariam de ser devidos, pois o dever de pagá-los seria transferido para o depositário. Quanto à multa de mora, não foi objeto da presente ação fiscal. tê I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIEtUlIgTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.549 ACÓRDÃO N° : 303-28.635 A terceira questão argüida refere-se à cobrança das multas de oficio. A autuada argumenta não haver ilicitude e, portanto, motivo para sua aplicação. Discordo. O contribuinte, tendo sido cientificado da decisão judicial, deveria ter recolhido a diferença de tributos que, segundo a decisão, era devida. A exigibilidade do crédito, então, não mais estava suspensa. Entretanto, assim não procedeu, ficando, portanto, sujeito às referidas penalidades. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Mas como, de acordo com o artigo 106, inciso II, letra "c", do C.T,N,aplica-se-a lei nova-que comina pena-meno gsevera, nos processos não definitivamente julgados, deve ser imputada, em substituição às multas de oficio, aquela prevista no artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1997 'ANELISE DAUDT PRIETO - CONSELHEIRA Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001112/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. A Impugnação da exigência formulada intempestivamente não instaura o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-32696
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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Recorrid DRF-RIO GRANDE/RS • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇA0 INTEMPES- TIVA. REVELIA. A impugnação da exigência formulada intempestivamente não instaura o litígio. Recurso não conhecido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por falta de objeto (litígio não instaurado), na forma do relatório e voto que passam a integrar ao presente julgado. Brasília-DF, em 16 de setembro de 1993. SERGIO DE CASTRO EVES - Presidente • WLADEMIR CLOV.7 ORuIRA - Relator /';/ Luiz (.9 Orna Cl 10 ir, a de Meta,: Procu „ • • Fazenda Nacional AFFONSO NíV,S BAPTISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: 03 DEZ 1993 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ricardo Luz de Barros Barreto, José Sotero Telles de Menezes , Ubal- do Campello Neto e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.Ausentes, os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luiz Carlos Vianna de Vasconcel- los. • -2- - HF — TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — SEGUNDA CAMARA RECURSO No, 11E09 Ac.302-32.696- • --- RECORRENTE: AGÊNCIA MARITIMA DICKINSON S/A RECORRIDA: DRF - Rio Grande /RS RELATOR: WLADEMIR MOREIRA 1 Em ato de conferência final de manifesto foi constatada a falta de 237596 kg de soja em grão , descarregada do navio Potencial, procedente do Porto de San Lf.:~=, nos termos da Representação de fls. 01. Intimada a manifestar-se sobre a falta apurada, a representante do transportador alegou que a falta não existiu. Argumentou, ainda, que, mesmo se tivesse existido "a quantidade de carga alegadamente faltante não excedeu o percentual de tolerância estipulado pela instrução Normativa no. 113, de -- 04.12.91, do Departamento da Receita Federal". Não havendo concordAncia com co justificativas apresentadas ;fls. 07), foi lavrada a Notificação de fls. OS para emiqir o crédito tributário correspondente co imposto de importação e à muita do art. 521, II, "d", do Regulamento (sduaneiro, Essa Notificação foi recebida em 26/10/92, de acordo com o que consta anotado no AR de fls. 08-V No dia 26/11/92, foi lavrado Termo de Revelia fl.ES. 10), No dia 26/11/92, a notificada impugnou a exiqência fiscal, arguindo preliminar de ilegitimidade de parte passiva . No mérito, alega, em sIntese, que: a) a apuração da falta resultou do confronto dos documentos existentes no Armazém, contrariando o Regulamento Aduaneiro que determina que o meio adequado para aferição da carga a granel é a — arqueação; ...._ b) não foi levada em consideração a redução de aliquota estabelecida pelo Acordo de Complementação Econômica no. 14. , Em ia. instância, o crédito tributário foi julgado procedente, não se tendo tomado conhecimento das razbes de defesa em face da intempestividade da impugnação, Tempestivamente a notificada recorre da decisão a_gup reeditando os argumentos da fase impugnatória. Não sào apresentados questionamentos i'â declaração de revelia. o relatório. ied 1. Rec. 115.539 Ac .302-32.696 VOTO O litígio não se instaurou, uma vez que a exigência tributária não foi impugnada no prazo regulamen- tar. O fundamento da decisão recorrida - a intem- pestividade - não foi objeto de contestação na peça recur- sal. Por essa razão, voto no sentido de que não se conheça do recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1993. • WLADEMIR CLOV S MOREIRA - Relator 4110

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Numero do processo: 13525.000002/2002-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O simples fato da exigência estar contida em lançamento eletrônico não lhe retira as características de legalidade, especialmente quando descreve claramente os fatos e os dispositivos legais infringidos, permitindo ampla defesa. Nulidade inexistente. DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PENDÊNCIA. A compensação, especialmente quando autorizada por decisão judicial, põe fim ao crédito tributário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-11950
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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Ministério da Fazenda .,,m iL 7- ..4. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes i GO. kt, • Processo n° : 13525.000002/2002-00 Recurso n° : 130.475 Acórdão n° : 203-11.950 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JACOBINA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador-BA 111F40~ Coalho de com:tuins PIS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PRELIMINAR dePtèle tethreit a_as DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O simples fato da Illallrica em • exigência estar contida em lançamento eletrônico não lhe retira as características de legalidade, especialmente quando descreve claramente os fatos e os dispositivos legais infringidos, - permitindo ampla defesa. Nulidade inexistente. • DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DECISÃOet• - ' • JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PENDÊNCIA. A compensação, especialmente quando autorizada por decisão judicial, põe fim ao crédito tributário. Recurso parcialmente provido. .• , . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JACOBINA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna (Relator). Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a compensação até o limite do crédito apurado. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. • ,}.9.. v Antonio : 4, erra Neto 94.) Presi • • • ,. , - Ces.N . .te 10 t. s i: a _ Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Eric Moraes de Castro Silva. Eaal/inp • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, OS r 413 2_.../ C:i 4 • 94- 1 Matilde Curam de Oliveira Mat. Siapo 91650 . . CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *140' Segundo Conselho de Contribuintes À PC#I Processo n° : 13525.00000212002-00 Recurso n° : 130.475 Acórdão n° : 203-11.950 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JACOBINA LTDA. RELATÓRIO Auto de infração eletrônico (fls. 10/15) lavrado em 30/10/2001, imputou débito de Pis à Recorrente, que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$ 17.633,30. O débito estaria relacionado à inadimplênci% da contribuinte verificada a respeito de fatos geradores ocorridos no 1° trimestre de 190 (fl. 11), que teria sido deflagrada a partir da glosa de compensação promovida com base em crédito de indébito de Pis (inconstitucionalidade dos DL's 2.445 e 2.449, ambos de 1988), atestada na apreciação da instância de piso (fls. 72/73). Impugnação (fls. 01/07) ventilou preliminar de nulidade do auto de infração, ao argumento de que o mesmo não identificou, com precisão, os fatos relacionados ao disparo da cobrança fiscal, uma vez que não cogitou da glosa da compensação efetivada pela empresa. No mérito, sustentou que a compensação foi autorizada pelo Judiciário, segundo antecipação de tutela (38/40) confirmada em sentença (fls. 41/50). Por conta disso, basicamente, e da consistência do crédito aplicado no encontro de contas, o Fisco não poderia recusar-se a reconhecer o adimplemento da contribuinte no tangente à Cofins relacionada ao 1° trimestre de 1997. Decisão (fls. 67/75) da instância de piso confirmou integralmente a cobrança fiscal. Entendeu que a antecipação de tutela, com base na qual a contribuinte promoveu a compensação mencionada acima, restringiu a aplicação do crédito proveniente de indébito de Pis a pendências vencidas desta exação, e não vincendas. Logo, se a medida judicial fora expedida em 04/09/1996, não poderia ser invocada pela empresa para efeito de respaldar compensação focada em débitos de Cofiais relacionados ao 1° trimestre de 1997. Recurso (fls. 80/88) reprisou as matérias eriçadas na defesa inicialmente apresentada nos autos. É o relatório, no essencial. • MF-SEGUNDO CO?:t '4.Lr CC. CON'TRISUINTES CONFERE G. Gd, O CieGiNAL Bresilia,__Q3_1 Cr? 04 MarEde Cerzido de 011vefra Mal Siado 91650 2 . _ m-Y2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13525.000002/2002-00 Recurso n° : 130.475 Acórdão n° : 203-11.950 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA - Preliminar — Nulidade do AI - Se a preliminar já não despontasse procedente pelos argumentos deduzidos pela Recorrente no recurso aviado, despontaria sustentável pela natureza do auto de infração disposto nestes autos: peça administrativa cunhada eletronicamente. )Ib caso em apreço a cobrança fiscal surgiu ern... virtude da glosa de compensação efetivada pela contribuinte, fator que, não tendo sido reputado hábil à extinção de crédito tributário, implicou na configuração de pendência de tal natureza para a empresa. Nenhuma destas informações, todavia, foi pincelada nas informações que instruíram o auto de infração encartado nestes autos, sobretudo da peça (fls. 13) que é apontada, no mesmo, como indicadora dos parâmetros da exigência tributária em análise. Não é demasiado dizer que os fatos eleitos como fundamentos fáticos do auto de infração são excludentes entre si, pois consistem em inadimplementos TOTAL ou PARCIAL, e em DECLARAÇÃO INEXATA (!? — fls. 11) A indicação de fundamentos fáticos incompatíveis no auto de infração, isto é, que se excluem mutuamente, equivale a inexistência de descrição do fato motivador da cobrança fiscal, configurando violação à disposição do inciso III do artigo 10 do Decreto 70.235/72: Artigo 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: III - a descrição do fato; Inevitável, nesse contexto, a pronúncia da nulidade do auto de infração, em vista do que acolho a preliminar para cancelar a cobrança fiscal em tela. - Mérito - No mérito a pretensão recursal da contribuinte igualmente merece agasalho. Note-se que a empresa foi beneficiada por provimento liminar que lhe autorizou a compensar indébito de Pis (incons(tucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988) com pendências do mesmo tributo e também de outras exações. MR6EGUNDO CO N.SL) CONTRIBUINTES CONF. L GC::3 O ORIGINAL ara ,O b' fit 3 Markt° Cursara lie Oliveira Mat. SiaP9 91650 CGMF ks Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes rie ff Á1 Processo n° : 13525.000002/2002-00 Recurso n° : 130.475 Acórdão n° : 203-11.950 A decisão antecipatória da tutela compensatória fomentada pela contribuinte deu-se em 04/09/1996 (fl. 40), tendo constado na redação do provimento que a empresa poderia efetivar o encontro de contas com "parcelas vencidas do próprio PIS, COFINS e ..." (fl. 39). É extreme de dúvidas que o acolhimento da medida levou em conta . a higidez do crédito cujo reconhecimento a empresa postulou em Juízo (fls. 16/28 e 35/37). A compensação inegavelmente foi deferida não apenas para consumar-se com pendências registradas até 04/09/1996, mas sim com toda e qualquer parcela de PIS, COFINS... ...com que a empresa se deparasse. r• ' O entendimento da instância de piso estabeleceu um marco para a aplicação da decisão judicial, incrivelmente instituindo um parâmetro indefinido, algo entre um tertium genus perante os efeitos ex tunc e ex nunc, de forma que, SE inexistisse pendência tributária na data da expedição da decisão antecipatória de tutela em comento a contribuinte ficaria com um ativo, isto é, com um crédito sem qualquer utilidade, pois não poderia aplicar-lhe em débitos verificados após a expedição do édito judicial (04/09/1996 — fl. 40). Em outras palavras: o crédito só despontaria útil na hipótese da contribuinte figurar prontamente inadimplente com os tributos passíveis de compensação na data da edição da decisão judicial em voga. Não custa dizer que nesse estranho raciocínio a decisão judicial teria reconhecido somente a consistência de parte do crédito postulado, porquanto eventual excedente verificado a partir da ausência de pendências tributárias para consumirem-no de uma só vez ficaria sem qualquer aplicação (!?) Em vista das colocações adredemente formuladas não há como enveredar, e endossar, as ponderações contidas na decisão da instância de origem. Ante ao exposto, (i) acolho a preliminar argüida para anular o auto de infração constante desses autos; no mérito dou provimento parcial ao recurso para (ii) cancelar o crédito tributário até onde seja compensado com o crédito de indébito de Pis (inconstitucionalidades dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988) detido pela Recorrente, dou provimento ao recurso aviado para cancelar a cobrança espelhada no auto de infração constante destes autos. Sala das S sões, em 28 de dezembro de 2007. • CES IA:141/4ÁIVIGNA Mf-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL Bcasma. /CtO / / /- ft- 4 Matilde Cutstno de Oliveira Mal, Siape 91550 a Ministério da Fazenda CC-MF át• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,• Processo n° : 13525.000002/2002-00 Recurso n° : 130.475 Acórdão n° : 203-11.950 VOTO DO CONSELHEIRO ODASS I GUERZONI FILHO RELATOR-DESIGNADO Designado que fui para elaborar o voto vencedor quanto à preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, passo a expor minhas razões da divergência quanto ao voto do ilustre Relator. Mostra-se totalmente improcedente a alegação de nulidade, vez que a "Descrição dos Fatos" é por demais esclarecedora e permitiu amplamente à defesa expor seus . argumentos contraditórios, especialmente de que os débitos constituídos estavam já extintosrpelo instituto da compensação. Trata-se de auto emitido eletronicamente que, em* suas folhas, descreve perfeitamente os motivos pelos quais se deu a autuação, bem como os dispositivos legais infringidos. O simples fato, portanto, de se revestir da condição de "Auto Eletrônico" não retira deste importante instrumento do qual se vale a Administração Tributária as suas características de validade; ao contrário, especialmente, como foi o caso, quando é suficientemente claro para descrever os motivos pelos quais fora emitido. Pretender restringir o Fisco da utilização de recursos de tecnologia avançada, tal como é o processamento eletrônico de grande quantidade de dados, de milhares de contribuintes ao mesmo tempo, é fomentar o retrocesso nas relações que o envolvem junto aos contribuintes, na verdade, os maiores beneficiários da agilização do tratamento de informações. Em face do exposto, voto por afastar a prejudicial de nulidade do Auto de Infração. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. • Od‘CLe- ODASSI GLTERZONI O MF-SEGUNDO CONSELt40 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Manidetrto de oemira Mat Slape 91650 5 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009381/88-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: 1) NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS - A falta de contabilização de notas fiscais de aquisição de bens ou serviços deixa transparecer que os recursos utilizados nos pagamentos foram gerados à margem da escrituração; 2) DUPLICATAS CUJOS PAGAMENTOS NÃO FORAM CONTABILIZADOS - Salvo fique comprovada a origem dos recursos utilizados, pressupõe-se que o numerário usado no pagamento proveio de receitas geradas à margem da escrituração; 3) MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - Salvo fique comprovada a origem dos créditos realizados, em contas bancárias não contabilizadas, é de se supor que os recursos têm origem em receita desviada da tributação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05426
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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D. Eg. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ^-. De /0 C /1 AO,v.--"..:ffr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-009.381/88-62 Sessão de 12 de novembro de 1992 ACORDAI) No 202-05.426 Recurso no: 85.803 Recorrente =PO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇINO LTDA. Recorrida n DRF EM PORTO ALEGRE - RS . FINSOCIAL/FATURAMENTO - ali Issno DE RECEITAS2 1) KWYTAS FISCAIS Nin10 CONTABILIZADAS - A falta de contabilização de notas fiscais de aquisição de bens ou serviços deixa transparecer que os recursos utilizados nos pagamentos foram gerados à margem da escrituraçXon 2) DUPLICATAS CUJOS PAGAMENTOS NNO FORAM CONTABILIZADOS - Salvo fique comprovada a origem dos recursos utilizados, pressupffe-se que o numerário usado no pagamento proveio de receitas geradas A margem da escrituraçSon 3) MOVIMENTO BANCÁRIO MN° CONTABILIZADO - Salvo fique comprovada a origem dos créditos realizados, em contas bancárias não contabilizadas, é de se supor que os recursos tOm origem em receita desviada da tributação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por =PO MATERIAIS PARA CONSTRUÇAD LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA. Sala das SessUes, em 12 de novembro de 1992. HELVIO ESCOVEDO '''',(;ELLOS • Presidente ...''. ANTONI . „0 j_ S---110t3L --e t IRO Rlaar4001° -z' nB. ///:' -madi jOSE c:( E; DE • _MEI . LEMOS - Procurador-Repre- r . sentante da Fa- zenda Nacional vtarn E:11 SESSAD DE 04 0E11992. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ;JOSE CABRAL GAROFANO, ORLANDO ALVES GERTRUDES e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). CF/mias/AC-MDM 1. Wi -ggaiN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,....-., Processo no 11.080-009.381/88-62 Recurso no: 85.803 Ac6rd2Ko no: 202-05.426 Recorrente: =PO MATERIAIS PARA CONSTRUCgO LTDA. RELATORI O Contra a Empresa acima identificada fui lavrado o Auto de Infração de fls. 04, onde se exige o recolhimento da contribuição ao F1NSOCIAL, relativo aos anos de 1984 e 1985, por ter sido apurada, através de fiscalizaçao de IRP3, omissão de receita caracterizada por compras não . registradas, duplicatas pagas em valores superiores aos registrados na contabilidade e movimento bancário não contabilizado. Após a obtenção de prazo adicional de 15 dias para apresentação de sua defesa, a Recorrente impugnou o feito, tempestivamente, às fls. 09/10, solicitando a vinculaçao deste ao processo-matriz de IRPj. O fiscal autuante manifestou-se, às 12/17, pela manutenção parcial do lançamento, por ter a Empresa, em suas consideraçrJes e provas trazidas ao processo, provado a seu favor, a título de omissão de receita por falta de registro de compra de mercadorias, os valores demonstrados e especificados às fls. 17 e 18. A Autoridade 3ulgadora de Primeira Instância, às fls. 32/33, julgou procedente em parte a impugnação, assim ementando sua decisãou "Vinculação com a apurado no processo relativo ao Imposto de Renda-Pessoa jurídica. Mantido, parcialmente, naquele, o crédito tributário originário de omissão de receita, é de tomar-se igual procedimento em relação à contribuição para . o FIMSOCIAL. IMPUGNAÇAD PROCEDENTE EM PARTES". Cientificada em 17.01.91, a Empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 37/42, em 02.01.91, invocando, Eu ovamente, todos os argumentos constantes da impugnaçao inicial e requerendo o cancelamento integral da exigéncia. O presente processo foi apreciado por esta Ct Itx em Sessão, em 25.10.9:1 ocasião em que, por unanimidade de vc 's, 2 \z2. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.080-009.381/88-62 At:6r~ no: 202-05.426 fcd o julgamento do recurso convertido em diligOncia A repartição de origem, para que fosse anexada aos autos cópia do acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes proferido no processo de IRPj. Em atendimento ao solicitado, juntoy-se aos autcs deste a cópia do Acórdão n2 101-02.115, de 00.10.91, da Primeiea ClAmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, como se ve fls. 50/57, negou provimento ao recurso. E o relatório. 123 :,i,i2/W. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...,:r.n. Processo no n 11.080-009.381/88-62 AcórdãO no: 202-05.426 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Creio não haver muito a se discutir neste processo, visto o Acórdão no 101-82.115, da la Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, trazido aos autos como fruto da Diligencia no 202-1.204, decidida por esta Câmara em 25.10.91. No que respeita à matéria sob discussão - omissNo de receitas - que também inibe a base de calculo do FINSOCIAL/FATURAMENTO, transcrevo parte das razffes de decidir contidos no voto condutor do referido acórdão, da lavra do Ilustre Conselheiro RAUL PIMENTELn "COMPRAS NMO LANÇADAS A interessada foi acusada de ter omitido receita pelo fato de não ter contabilizado operaçffes com as notas fiscais de fornecedores que figuraram em conhecimentos de cargas. Alega em sua defesa que se trata de notas fiscais que comprovam gastos operacionais e que se encontram devidamente escrituradas, como passa a comprovar através da documentação de fls. A autoridade a quo aceitou parcialmente as justificativas e comprova0eS apresentadas, mantendo a exigOncia sobre as operaçffes constantes dos conhecimentos de cargas de fls. 08, 15, 19, 22 e 23, e 61, 65, 68, 70, 71, 74, 77 e 78, nos exerci dos de 1.985 e 1986, respectivamente. Na peça recursal a interessada não traz qualquer tipo de comprovação adicional e nem ataca os argumentos trazidos na decisão, prevalecendo o entendimento de que os recursos com os quais foram pagos aquelas notas foram gerados à margem da escrituração. DUPLICATAS NiOM CONTABILIZADAS A lei autoriza o lançamento por presunção casos previstos no artigo 180 do RIR/80, deixanc• ao contribuinte, expressamente, a tarefa de pra , • a sua improcedencia. 4 121- Áaa',: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '44540-.,.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.080-009.381/88-62 AcórdWo no: 202-05.426 Trata-se, no caso, de duplicatas de "Fornecedores" pagas nos periedos-base de 1984 e 1985 sem que a fiscalizaçãO tivesse encontrado sua contabilizaao naquela conta do passivo circulante. A efeito do que ocorrera com o item anterior, a interessada alega que se trata de duplicata vinculadas à despesa operacional, sem transito na conta Fornecedores. No caso dos valores relacionados às fls. 31, só ficou provado que as duplicatas X12/207 56B no valor de Cr$ 137.100,00 e Xa2/21123A, de Cr$ 151.022,00, de Exceisior A/A, no valor total de Cr$ 288.122,00 (fls. 33 e 34) foram contabilizados seus pagamentos no livro Diário (fls. 268). Esse valor iá foi excluído da tributaao pela autoridade a quo. Quizesse, ou pudesse, a interessada, bastaria provar que os pagamentos das demais duplicatas de fls. 32/06 encontram-se contabilizados no livro Diário, como o fez com relaao aos tltulos de fls. 33 e 34, ntà.b bastando sua escrituraao nos livros fiscais por estar a infraao ligada ao movimento financeiro da empresa. Ao julgar procedente a tributaao com rela0o aos outros títulos, a autoridade a quo nWe aceitou o tipo de comprovaao apresentada, fazendo a seguinte observaaou 'Ora, pelas fls. 159 a 310, constata-s• que o livro Diário da empresa está em total desacordo com as regras da lei comercial e fiscal (artigos 172, 156 e 160 do RIR/80), pois é escriturado por partidas mensais, sem livro Caixa registrado.' Além do que, as cópias anexadas ao processo estXo, em sua maioria, ilegíveisn'. A interessada nada traz em seu recurso contestar tais observa0es e nem qualquer tipo .e comprovaao adicional. I 5 \25 ':Ljià=f MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.080-009.381/88-62 Acdr~ no: 202-05.426 MOVIMENTO BANCARIO NAO CONTABILIZADO Trata-se de conta corrente bancária ngo escriturada na qual a aç go fiscal destacou os créditos nela realizados, por Ordens de Pagamento ou Documento de Compensaçgo. A interessada n ego comprovou, em qualquer tempo a origem de tais créditos. A Jurisprudencia do Colegiada é mansa e pacífica no sentido de que, salvo fique comprovada a sua origem, os recursos depositados em conta bancária ngo escriturada prov•m de receitas geradas fora da escrituraçgo.". Mao trazendo a Recorrente nenhum outro elemento ou prova que pudesse infirmar as acusaçbes contidas na DenUncia Fiscal relativa à contribuiçgo ao FINSOCIAL/FATURAMENTO e, pela clareza das razaes contidas e reproduzidas daquele acórd go do IRPO, adoto-as como se minha fossem, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 12 de novembro de 1992. ANTONIP /te3 BUENO RIBEIRO • •

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4830079 #
Numero do processo: 11041.000566/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3º da Lei nº 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19518
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11041.000566/2002-41 Recurso no 138.035 Voluntário Matéria IPI Acórdão o° 202-19.518 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente FRIGORÍFICO MERCOSUL LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI • Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 7 4. RESSARCIMENTO. *LEI N2 9.363/96. INSUMOS h s ADQUIRIDOS DE PESSOAS • FÍSICAS E DE. ld n- COOPERATIVAS. 8§ EV: Não se incluem na base :de cálculo do incentivo os insumos que ;` O não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins2 O a4 c° na operação de fornecimento ao produtor-exportador. sa-wVn. CRÉDITO PRESUMIDO DE Pin. — E Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as g C.) matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 32 da Lei n2 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST n9 65/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o-voto-vncedor nesta 'parte; e II) por unanimidade de votos, quanto à inclusão das as sições de prodvtos que não atendem ao Parecer Normativo CST n2 65/79 no cálculo do crég ito presumido. ANT O • OS A LIM CÁ- • Processo n° 11041.000566/2002-41 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.518 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAI. Fls. 391 • Brasília, '..1?1 /21,— Calma Maria de Albuquerque Pres . dente A Mat. Siape 94442• T----"V • • INO • A O O Ze ER Relator-Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Relatório Em razão da clareza e objetividade, adoto o relatório da DRJ (fl. 340), nos seguintes termos: -"O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei e 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das Contribuições para o P1S/Pasep e para a Seguridade Social (Cotins), incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 1° trimestre de 1999, no valor de R$ 44.315,24, conforme Pedido de Ressarcimento da fl. I. 1.1) A Informação Fiscal de fls. 182 a 18-5 e anexos (fls. 186 a 197) concluiu que,o requerente teria direito ao ressarcimento, nos períodos em referência, de apenas R$2.583,20. A glosa de R$41.732,09 no valor pleiteado deveu-se aos seguintes motivos: a)Ajuste no valor dos estoques finais de, insumos, afim de expurgar a parcela correspondente aos insumos adquiridos sem incidência das contribuições que o beneficio visa a ressarcir, e; b) Glosa dos valores referentes à aquisição de insumos a produtores rurais. 1.2) O Sr. Delegado da Receita Federal em Santana do Livramento, acolheu o parecer da Fiscalização e deferiu o pleito conforme proposto, nos termos do Despacho Decisório de fl(s). 198. 2) Regularmente intimado da decisão , (AR na folha 315), mas irresignado com o indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, como relatado acima, o requerente formulou a . reclamação de fls. 316 a 319, subscrita pelo seu sócio-gerente, devidamente habilitado nos autos (instruniento de mandato, fls. 320 a 332), no devido prazo, relatando a demanda e pugnando pelo seu direito, argumentando que as instruções normativas que ampararam a análise prévia do pedido excederam-se em suas competência, uma vez que a Lei regente do beneficio não prevê qualquer restrição, quando se reporta ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos • intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo. Cita e transcreve decisões do Conselho de Contribuintes, • -• 2 \ \\\,, MF - SECUNDO CONSELHO a CONTRCU t. - CONFERE COM O MOINAI- , Processo n° 11041.000566/2002-41 Brasiela, 4„à/ Oca--, / 01 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.518 Calma Maria de Albuquerque Fls. 392 Mat. Sia 94442 para requerer a reforma da decisão atacada, com deferimento integral do crédito presumido de que se julga titular." O acórdão recorrido, que indeferiu a solicitação de ressarcimento, está assim ementado (fl. 339): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL:BASE DÁ' CALCULO. Não se incluem, na base de cálculo do beneficio, as aquisições de matéria-prima a cooperativas de produtos e a pessoas físicas que não tenham sofrido a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Os insumos admitidos no cálculo do valor do benefício são apenas as matérias-primas, produtos intermediários , e material de embalagem, conceituados como tal pela legislação do IPI, aplicados na industrialização de produtos exportados. • Solicitação Indeferida.". • Cientificada da decisão em 07/12/2006, conforme Aviso de Recebimento — AR à fl. 345, a 'contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 348/359, onde reitera os argumentos de defesa constantes da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Vencido Quanto às aquisições de insuMos de pessoas físicas e de cooperativas Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. • De acordo com o Termo de Informação Fiscal de fls. 182 a 185, foram glosados • os valores relativos ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei ri. 9.363, - de 13 de dezembro de 1996, referente à contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para a Seguridade Social (Cofins),. incidentes nas aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), empregados na industrialização de produtos exportados, relativo ao primeiro trimestre de 1999, apresentado em 29 de novembro de 2002. Seguem as análises dos temos discutidos no presente processo: Aquisição de produtos que, em face da legislação do IPI, não podem ser enquadrados no conceito de MP ou de PI \c\ \ 3 Mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES CONFERE COM O ORIOINAt. Processo n° 11041.000566/2002 -41 CCO2/CO2 rnAcórdão n.° 202-19.518 Braea,".=2:1., Fls. 393 Calma Mana de Albuduey y Mat. Siam 94442 De acordo com a legislação de regência do crédito presumido do IPI, somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados pela legislação do IPI, utilizados nos produtos tributados dão direito a esse beneficio fiscal. O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. P' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do !Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°07, de '7 de seteinbro de 1970, n°8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, - produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: - "Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor j total das aquisições de ma tériasprimas, produtos intermediários ; e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." A decisão recorrida está amparada no fato da Lei n 2 9.363, de 1996, somente reconhecer o crédito de IPI, em relação aos insumos que, embora não integrem o novo produto, sejam consumidos, em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, conforme restrição contida no Parecer CST n2 65, de 1979, bem como pelo fato de não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário, os produtos usados no tratamento de água, higienização e conservação de produtos, por se enquadrarem nas restrições do referido Parecer CST 112 65/79. O aludido parecer dispõe que serão incluídos entre as matérias-primas e produtos intermediários, os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Abaixo, trechos do Parecer n 2 65, de 1979, da Coordenação de Tributação da Receita Federal, que a despeito do alegado pela interessada, impõe interpretação diversa quanto ao sentido de "consumidos" no processo de industrialização: Em estudo o inciso I do artigo M do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). 'Art. 66- Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados,; poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 3.466, art. 2°, alt. 89: I - do imposto relativo a matérias-primas, prodUtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as ma érias-primas e os < , Processo n° 11041.000566/2002-41 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.518 WaritGyia07F122.CEREWELCOM.w;r0H°00RDEIGCSaIN-It..... 15"TES Fls. 394 • Celma Maria de Albuquer.i.b- • mat sia 2 41 . • produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializacão, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'. (-) 4.1- Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados `stricto sensu', a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao: produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. • 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricacão, tais como lixas, lâminas de serra e • catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente» exige-se uma série de considerações. (-) 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários `stricto sensu', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização fuma o análoga a destes, ou seja. se consumirem em decorrência de um contatojisico. ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre O produto de fabt-icacão. ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste. o desbaste, o dano e ' a perda de propriedades físicas ou • químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (..".) (Grifou-se) • Importante frisar que nem todos os cuitos de produção que não façam parte do ativo permanente podem ser recuperados com fins de gerar o respectivo direito ao crédito como se insumos fossem, não sendo demais afirmar que o Parecer n2 65, de 1979, não extrapola ou • amplia o conceito de matérias-primas e produtos intermediários definido no regulamento do IPI e atos normativos, como considera a interessada, uma vez que sua utilização como norteador do alcance dos termos "matéria-prima e produto intermediário" está em consonância com o art. 82 do RIPI/82 e também, tem por matriz legal o art. 66 do RIPI/1979, tratado pelo citado Parecer, que ao final é a mesma do art. 82 do RIP1/1982 e do art. 147 do RIPI/1998, qual seja, o art. 25 da Lei n2 4.502, de 1964. 5 Mf ...SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI- Processo n° 11041.000566/2002-41CCO2/CO2 Brasília,Acórdão n.° 202-19.518 Celma Maria de Albuquerlue Fls. 395 Mat. Sia 94442 d" Nesse sentido, já dispunha o Parecer Normativo n 2 181, de 1974, em seu item 13: • "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na mamitenção das instalações, das máquinas e equipamentos. inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (Grifou-se). Portanto, não assiste razão, à recorrente, quanto à pretensão da manutenção dos valores de insumos que não se enquadram nos conceitos definidos pela legislação, Porquanto não são consumidos em contato direto com o produto nos termos do Parecer CST n2 65/79, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Aquisição de insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por terem sido fornecidos por Cooperativas de Produtores Rurais e a • Produtores Rurais Pessoas Físicas • Entendo, porém, assistir razão à recorrente quanto à aquisição de insumos de • não-contribuintes, relativamente à matéria-Ni' ma que efetivamente irá se agregar ao produto industrializado exportado. Através da Lei n2 9.363/96 foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma . de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para ô Programa de Integração Social (PIS) e • da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofias), incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar, mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais cámpetitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se mostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que "é exportar ou morrer", revela-se, 'agora, de primeiríssima grandeza, , por relacionar-se direta e intrinsecamente com a • saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tornar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. 6 \\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI8U1NTE5 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11041.000566/2002 -41 , B e." I CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.518 rasília, Celma Maria de Albuquer ue - Fls. 396 MM. Siape 94442 Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do art. 5 2 da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas as leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". . No caso, os fins sociais a que se destinam a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tornar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. O beneficio fiscal instituído pela Lei if 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na . forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), •das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Para alguns, o pilar fundamental do beneficio aqui tratado é o disposto no art. 5'2 da Lei n2 9.363/96 que determina que "a eventual restituição,' ao fornecedor, das importâncias • recolhidas em pagamento das contribuições ,referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, p iei° produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a Cotins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o , que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a Cotins —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venha daqueles que ; defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o art. 52 da Lei n2 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade está que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado art. 5 2 . ser, repita-se, inaplicável, notadamente por, contrariar a sistemática estabelecida na Lei n2 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno 'somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor-fornecedor a título de PIS e de Cofins, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente 'deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é I exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor-fornecedor a título de PIS e de Cofins. Tendo-se adotado tal • 7\7 I • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERÉ COM O ORIGINAI. Processo n° 11041.000566/200241 Brasília, _I5j' 0E7-2. /23 CO2/CO2 ' Acórdão n.° 202-19.518 Calma Maria de Albuquerque Fls. 397 . Mat. Siebe 94442 • • sistemática, o estorno, conforme previsto no art. 5 2, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que ;o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no nagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Concluindo, o entendimento aqui defendido encontra-se acorde com aquele esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê no recente acórdão inclusive publicado no Informativo do STJ n2 0305: "REsp 494.28I/CE — TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI —RESSARCIMENTO DE PISCO.FINS — ART. 1° DA LEI N. 9.363/96 — • RESTRIÇÃO PELA IN 23,97— ILEGALIDADE — PRECEDENTE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. i° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23/97, que determina que o beneficio do crédito presUmido do 1H, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem o condão de restringir o alcance de um texto de lei. Ofende-se, destarte, o princípio da legalidade, inserto no art. 150, inciso I, da CF/88. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2", § 2" da IN23/97. Precedente: REsp 617.733/CE; Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.8.2006. •Recurso especial provido." • Pelo exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei ri2 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de Cofins, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. • Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de aproveitamento dos seguintes çréditos produtores rurais pessoas físicas e de cooperativas de produtores rurais, não contribuintes do PIS e da Cofins; e negar provimento quanto aos demais itens, por não cumprirem os requisitos do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 e do Parecer Normativo CST n2 65/79. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. 4 s.1, • iNIO LI • • • Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas • • 8 Processo n° 11041.000566/2002-41 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM 0 ORIGINAL CCO2/CO2 . Acórdão n.° 202-19.518 Fls. 398 BraisMa, 2â/ Or,ld Celma Maria de Albuquer e . Mat. Siar* 94442 Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, para ressarcimento da contribuição' para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas fisicas ou cooperativas). • O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do ;Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembno de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-Primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado . abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional,' de isenções ou abrandamentos de ônus ein proveito de indivíduos ou comorações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente á existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos. " Destarte, a empresa paga o tributo emhutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 12, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de • contribuições [..] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas peio fornecedor para a empresa 1 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 122, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 9 . . 14Fr-99.110:cia0.DONr:kE OPitc1400DE0491.5„IUINTESi Processo n°11041.000566/2002-41 B CCO2/CO2 * Acórdão n.° 202-19.518 Celma Maria de Albuquer...e • • Fls. 399 Mat Sia • 94442 dr' • produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositiva legal. Há quem sustente que o percentual de ,cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições 'que visa`a ressarcir e que, por isso, 'o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que , não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo á abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do C1N, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há " como ampliar o disposto no art.• 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- , - exportador, não o estendendo a todas as aquisições da Cadeia comercial do produto. n Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento especifico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias- primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este meámo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador 'considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em ttislo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. 2 Teoria Geral do Direito Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 10 - Processo n° 11041.000566/2002-41 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.518 -3.7UCP= Brasil' , Fls. 400 Celma Mana de AIbuquerqje Mat. Siaoe 94442 Ressalte-se, ainda, que a norma incentiVadora também prevê, em seu art. 32, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valoi das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do Montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o .entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo; somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tomaria supérflua a disposição do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não.contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse ' menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende • do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 55 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A • TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. 1. Tratando-se de ressarcin:ento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o benefício instituído pelo art. 1' da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 55 Região, no AGTR 33341-PE, Processo n 2 2000.05.00.056093-7,3 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IpI, previsto no art. 12 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas 3 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. II • MF INUNDO COMUM DE CONTRIBUINTE; Processo n° 11041.000566/2002-41 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 ke. Acórdão n.° 202-19.518 Brasília, Ia./ / 04? Fls. 401 • Calma Maria cie Albuquer • Ma S a • • 24 aquisições, no mercado interno, de matérias-pr as, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas Por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se res:sarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao prodUtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 'tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no - sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos adquiridos de não-contribuintes, por entender que estes custos não , devem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Sal. 1. Sessi , em 03 de dezembro de 2008. • 410a1111 AMW IO ER \)\ 12 • Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000046/91-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis as penalidades previstas nos parág. 2o., 3o. e 4o. do artigo 11, do Decreto-Lei No. 2.065/83 e alterado pelo artigo 27 da Lei No. 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições de Tributos Federais. Exigência Fiscal improcedente.
Numero da decisão: 201-67566
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPER MERCADO MELO LTDA. . • ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, pár unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S ssOes, em 12 de novembro de 1991. (2/ ROBERTO ,BOSA DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR (*)videumo DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 08 FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTõFANES FONTOURA DE HOLANDA E WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENDA ( Suplente). ( '044 • (*) V sta em 28/02/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Nacional Dr. ANTON • CARLOS 'AQUES CAMARGO, em face a Port. PGFN n g. 62, DO de 30/01/92. -2- , tg 4k," MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.637.000.046/91-78 Recurso N2: 87.305 Acordão N2: 201-67.566 Recorrente: SUPER MERCADO MELO LTDA RELATÓRIO Notificado em 22.01.91 a recolher multa por haver entre que com atraso as Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) relativas aos meses de março, abril e maio de 1989, a epigra fada impugnou invocando os benefícios de espontaneidade previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Mantida integralmente a exigência pela autoridade de primeira instância, vem tempestivo recurso, insistindo na aplicabili dade do artigo 138 do CTN, citando, em apoio, comentários de Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário); igualmente com cita ções do mesmo autor, combate os fundamentos da decisão recorrida fulcrados no artigo 113 do CTN, procurando marcar a distinção entre obrigação e credito tributário. Invoca o artigo 97-V do CTN, segundo o qual somente a lei pode estabelecer a comunicação de penalidade por ações ou omissões contrárias a seu dispositivo. Cita, a propósi- to, Fábio Fanuchi. É o relatório. G -segue- . -3- .. sER.,:3,-._:L:c3 „„.,.. 3— Processo n g 13.637-000.046/91-78 Acórdão nQ 201-67.566 . VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO . Para os casos de espécie este Coleaiado tem orienta-' . ção assentada a partir de inúmeros precedentes; não sendo em abso- . . ; luto matéria nova para este caso concreto, sirvo-me de adotar in- tegralmente, como razOes de decidir, o voto condutor do Acórdão 201-67.504, formulado pela ilustre Conselheira Selma Santos Salo- mão Wolszczak: • • "Entendo que assiste inteira razão ã recorrente. . . Com efeito, dispõe . o Código Tributário Nacio- nal, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea de seu cometimento, acompanhada, se for o caso, do pagamen- to do tributo devido e dos juros de mora, ou do depó sito da importância arbitrada pela autoridade admi- nistrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu . • . parágrafo único, que não se considera espontânea a . denúncia apresentada após o início de qualquer proce . dimento administrativo, ou medida de fiscalização,r . lacionada com a infração. . _--- No caso aqui em exame a infração cometida não envolvia falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio antes do inicio de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta: a infringencia consistia na . . falta de apresentação da D.C.T.F. no prazo prOprio,e a denúncia formalizou-se com a entrega dessa D.C.T.F. embora a destempo, mas - como já se assinalou - antes do início de qualquer procedimento fiscal. • Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a aplicação do dispositivo de lei complementar supra nomeado, que exclui expressamente a responsabilidade pela infração espontaneamente denunciada. . . No mesmo sentido vem sendo reiterado o pronun- •, ciamento deste Colegiado no exame da matéria." . Dou provimento. Sala das Sessões,- em 12 de novembro de 1991 -l.,£, /b -ROBERj BARBOSA DE CASTRO _.

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4832149 #
Numero do processo: 12466.000833/94-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O veículo, na forma como foi importado, atende aos requisitos fixados no Ato Declaratório nº 32/93 e no Parecer Normativo nº 02/96 para ser caracterizado como JIPE. Classificação confirmada pelos despachos homologatórios nº 245/94 e 28/95 da COSIT/DINOM. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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ementa_s : IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O veículo, na forma como foi importado, atende aos requisitos fixados no Ato Declaratório nº 32/93 e no Parecer Normativo nº 02/96 para ser caracterizado como JIPE. Classificação confirmada pelos despachos homologatórios nº 245/94 e 28/95 da COSIT/DINOM. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

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O veiculo, na forma como foi importado, atende aos requisitos fixados no Ato Declaratório n° 32/93 e no Parecer Normativo n° 02/96 para ser caracterizado como JIPE. Classificação confirmada pelos Despacho Homologatórios n° 245/94 e 28/95 da COSIT/DINOM. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de julho de 1998 — — O HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator 0)14‘1460'.*CLa t 'ant-a n f r (44/4.~4 4,44.;40., ("17fiern_ LUCLUA CORTEZ NOW PONTES MIGINOWO /4 mande Ibladonol 1 5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COITA CARDOZO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIS ANTONIO FLORA. Fez sustentação oral o advogado Dr. ROBERTO SILVESTRE MARASTON OAB/SP 22.170. eme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.977 ACÓRDÃO N° : 302-33.775 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO O processo sob exame retoma a esta Câmara após realização de diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia INT, determinada pela Resolução n° 302-806, de 13/11/96, cujo inteiro teor, relatório e voto, leio em sessão (leitura de fls. • 453 a fls. 458). Em atendimento ao pedido formulado o Instituto Nacional de Tecnologia periciou dois veículos "modelo Pajero", fabricados pela MITSUBISHI MOTOR CO. LTD, sendo o primeiro do tipo GLX-B ECI MULTI V6 3000, modelo V33WNHEL1FB, montado com guincho, chassi n° JMYONV330TJ001102, ano de fabricação 1966, modelo 1972, equipado com pneus DUNLOP SP TGR 205R16 radial, com pressão 31 psi nas rodas dianteiras e 44 psi nas rodas traseiras e o segundo do tipo GLS-B ECI MULTI V6 3000, modelo VU43WGRXEL1FB, sem guincho, chassi n" JMYORV430TJ000132, ano de fabricação 1966, modelo 1977, equipado com pneus YOKOHAMA SUPER DIGGER 31X10.50R 15LT radial, com pressão de 29 psi nas rodas dianteiras e 41 psi nas rodas traseiras, como representativos dos veículos constantes no presente processo. Depois de efetuadas as medições, com instrumentos apropriados, além das observações visuais pertinentes, o referido Instituto emitiu o Relatório Técnico n° • 104181 (fls. 465 a 477), atestando que os veículos periciados atendem aos requisitos do Ato Declaratório n° 32, de 28 de setembro de 1993, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação e apresentando, ademais, outros atributos que lhes conferem a característica essencial e específica de "JEEP", não podendo, também, ser considerados como "veículos de uso misto", na acepção constante do Parecer Normativo n° 02/96 da COSIT e inserida na NESH, posição 8703, por não possuírem espaço flsico próprio e específico que permite o transporte das mercadorias. Isto posto, tendo em vista, além do exposto, também, os Despachos Homologatórios COSIT/DINOM n° 245/94 e 28/95 e os demais dispositivos legais que embasaram a decisão recorrida, entendo que a mesma não merece reforma e, destarte, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator 2 Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4830546 #
Numero do processo: 11065.001705/93-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA E FAVOR ISENCIONAL NA IMPORTAÇÃO. Faz jus o contribuinte ao favor isencional pleiteado na importação quando fica provado, mediante parecer técnico emitido por Órgão Governamental, que os bens importados estão efetivamente de conformidade com a descrição e a classificação apostas nos documentos de importação, e portanto corretas. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33074
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA E FAVOR ISENCIONAL NA IMPORTAÇÃO. Faz jus o contribuinte ao favor isencional pleiteado na importação quando fica provado, mediante parecer técnico emitido por Órgão Governamental, que os bens importados estão efetivamente de conformidade com a descrição e a classificação apostas nos documentos de importação, e portanto corretas. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-18T00:45:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-18T00:45:51Z; Last-Modified: 2010-01-18T00:45:51Z; dcterms:modified: 2010-01-18T00:45:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-18T00:45:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-18T00:45:51Z; meta:save-date: 2010-01-18T00:45:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-18T00:45:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-18T00:45:51Z; created: 2010-01-18T00:45:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-18T00:45:51Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-18T00:45:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11065-001705/93.89 SESSÃO DE : 29 de junho de 1995 ACÓRDÃO N° : 302-33.074 RECURSO N° : 116.750 RECORRENTE : CALÇADOS BEIRA RIO LTDA. RECORRIDA : DRF NOVO HAMBURGO/RS CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA E FAVOR ISENCIONAL NA IMPORTAÇÃO. Faz jus o contribuinte ao favor isencional pleiteado na importação quando fica provado, mediante parecer técnico emitido por Órgão Governamental, que os bens importados estão efetivamente de conformidade com a descrição e a classificação apostas nos documentos de importação, e portanto corretas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao • recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, 29 de junho de 1995 UBALDO C • Lo NETO Presidente em Exercício (t OTACÍLIO D• ' AS CARTAXO Relator CLAUDIA REQ4 GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional VISTA EM 2 7 OU 1 "Ibbb Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUÍS ANTÔNIO FLORA, ausente o conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.750 ACÓRDÃO N° : 302-33.074 RECORRENTE : CALÇADOS BEIRA RIO LTDA. RECORRIDA : DRF NOVO HAMBURGO-RS RELATOR(A) : OTACíLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO CALÇADOS BEIRA RIO LTDA., nos autos qualificada, submeteu a despacho através da Declaração de Importação (DI) n° 002578, registrada em 20 de setembro de 1991, mercadorias descritas como prensas hidráulicas para moldar, colar e cortar calçados, marca ATOL, modelo S 520/3 e modelo S 120, no total de 04 (quatro) unidades, ao amparo da Guia de Importação (GI) n° 0416/91/000164-4, emissão em 05.07.91, classificando as referidas prensas no código TAB SH 8453.20.0000, tendo pleiteado e obtido naquela ocasião o recolhimento pela fiscalização, da isenção do Imposto de Importação (I.I.) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos termos da Portaria MEFP n° 426/91 e da Lei n° 8.191/91 regulamentada pelo Dec. n° 151/91, respectivamente. Posteriormente, conforme consta dos autos (fls. 22), a Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos para os Setores do Couro e AFINS (ABRAMEQ), denunciou ao Fisco aquelas importações de máquinas da ATOM, como não passíveis de usufruírem os beneficios fiscais previsto nas Portarias MEFP n° 426/91 e 468/92, sob a alegação de as máquinas importadas "não realizarem as funções descritas nos documentos de importação" tendo a denúncia sido confirmada, segundo conclui o Fiscal autuante, por Laudo Técnico emitido pela Fundação de Ciência e Tecnologia (CIENTEC), por tratar-se de "meras prensas de uso universal, aproveitados como balancins de corte no ramo calçadista". Em face disto, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 17/22, para exigir da autuante o recolhimento do acrescido da multa do art. 4, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e do art. 526, inciso II do RA e do IPI, acrescido da multa do art. 364, inciso 11, do R1PI, e demais encargos legais, no total de 36497,34 UFIR's. Regularmente intimada, a autuada impugnou a ação fiscal (doc. de fls. 24/36), tempestivamente, aduzindo as seguintes razões de defesa em síntese: - Os equipamentos importados são prensas com sistema hidráulico/pneumático (sistema combinado), que podem realizar operações de moldagem e colagem de calçados, de concepção moderna e sofisticada em termos funcionais e de segurança, capazes de efetuar múltiplas operações com eficiência e segurança para o operador, conforme se depreende dos 1Pareceres CIENTEC n° 136497/93 e 137059/93 (doc. de fls. 45/48); - A alegação do fisco de que os equipamentos importados são meras prensas, de uso universal, aproveitados como balancins de corte no ramo calçadistas, não tem respaldo nos pareceres técnicos CIENTEC citados; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.750 ACÓRDÃO N° : 302-33.074 - Afirma, ainda, que "os equipamentos importados realizam as operações descritas em sua classificação fiscal, a simples possibilidade de utilizá-los de outra forma, não lhes retira o incentivo fiscal concedido"; - E, ainda, que as Regras Gerais para o Sistema Harmonizado, em especial a Regra n° 2 "a", estabelece que "qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente no estado em que encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado..."; por isso as prensas importadas, mesmo que importadas sem os periféricos, conservam suas características essenciais; - Comenta os artigos 111, inciso II e 176 do CTN, relativos a interpretação e outorgadas isenções, concluindo que "as isenções concedidas a ora impugnante não fazem menção a destinação que for dada aos equipamentos importados, referindo-se unicamente que os mesmo tenham as características mencionadas e que se enquadrem na classificação fiscal mencionada no ato concessivo da isenção, requisitos plenamente comprovados pela impugnante"; - Argüi que "não pode a autoridade fiscal, agora que decorreram mais de 02 (dois) anos do lançamento fiscal, pretender efetuar a sua revisão", porquanto "... a revisão ora levada a efeito, não é fundada em erro de fato e sim de eventual erro de aplicação do direito ao caso, hipótese não prevista no CTN, conforme dispõe em seus artigos 145 e 149"; Contesta a aplicação da multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, em razão da importação ter sido amparada em Guia de Importação, não havendo a tipificação da infração mencionada; - Ao final, pede a juntada aos autos do Parecer CIENTEC n° 136497, e o cancelamento do lançamento. A informação fiscal de fls. 53/59, contesta todos os itens da impugnação de forma exaustiva, manifestando-se ao final pela manutenção do Auto de Infração. A decisão singular (doc. de fls. 61/62) julgou a Ação Fiscal procedente, mediante os seguintes fundamentos: - Em primeiro lugar, afasta a preliminar de ilegalidade do procedimento de revisão aduaneira previsto no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66; - No mérito, conclui que "as máquinas importadas, falta acessório para a realização da operação de moldagem" e "que o beneficio da aliquota zero da importação concedido pelas Portarias MF n° 426/91 e 468/92, é devido as máquinas que realizam moldagem e colagem de calçados", porquanto "conforme o Laudo CIENTEC (fls. 45/48), juntado pela própria empresa, no seu item 4, as máquinas importadas "não tem condições de executar moldagem" por lhes faltarem as ferramentas necessárias a isto". 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.750 ACÓRDÃO N° : 302-33.074 - Por fim, mantém o lançamento em todos os seus termos, inclusive multas lançadas e demais encargos legais. Intimada da decisão a quo, a autuada irresignada, recorre a este Conselho, tempestivamente, reiterando as razões da impugnação, e em petição datada de 29.12.94 pede que seja acostado aos autos o Relatório Técnico n° 100493, emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério de Ciência e Tecnologia, nos autos de um outro processo, idêntico ao presente, dirigida a Presidência dessa Câmara, que mediante despacho, autorizou a juntada. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.750 ACÓRDÃO N° : 302-33.074 VOTO O presente litígio fiscal se cinge ao fato da recorrente ter importado máquinas (prensas hidráulicas pneumáticas sistema combinado), para moldagem e colagem de calçados com isenção de impostos ao amparo da Portaria MEFP n° 426/91 para o Imposto de Importação (I.I.) e Lei n° 8.191/91, regulamentada pelo Decreto n° 151/91, para o Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), tendo o Fisco, após denúncia feita pela ABRAMEQ - Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos para os Setores de Couro, Calçados e Afins, autuado a recorrente por entender procedente a denúncia que assegurava serem as máquinas "meras prensas, de uso universal, aproveitadas como balancins de corte no ramo calçadista", corroborada por Laudo Técnico, emitido pela Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC, confirmatório, segundo entendimento da administração fiscal local, da procedência da denúncia. O fato ensejou, por parte da fiscalização, uma série de autuações contra as empresas que importaram aquelas máquinas nas condições e circunstâncias acima descritas. Na fase recursal, precisamente, por ocasião do julgamento do recurso n° 116.339, foi esse processo convertido em diligência, através da Resolução n° 301.939, ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT) para que se pronunciasse sobre a matéria objeto do litígio e respondesse aos quesitos formulados e anteriormente respondidos por dois outros laudos acostados ao processo. O relatório técnico n°100.493, de 11.10.94, do INT (doc. de fls. ), em decorrência da mencionada resolução respondeu aos quesitos formulados, na forma transcrita: 1) Trata-se de prensas hidráulicas/pneumáticas - (sistema combinado) para moldagem e colagem de calçados? Resposta: Sim, trata-se de prensas hidráulicas/pneumáticas (sistema combinado) para moldagem e colagem de calçados. 2)Como se trata de modelos diferentes, dizer se todos os modelos guardam as mesmas características (prensas hidráulicas/pneumáticas - sistema combinado). Resposta: Sim, os dois modelos citados possuem as mesmas características acima mencionadas. 3) As máquinas são balancins ou prensas de corte que tem similar nacional? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.750 ACÓRDÃO N° : 302-33.074 Resposta: As máquinas em questão não são balancins ou prensas de corte, pois além de regular a pressão exercida sobre a peça/molde podem manter esta mesma pressão por tempo determinado pelo operador. 4)Trata-se de prensas hidráulicas/pneumáticas (sistema combinado) para moldagem e colagem de calçados ? Resposta: Sim, sua finalidade é a moldagem e a colagem de calçados. 5) As máquinas em questão podem ser utilizadas para corte de tecidos, couro e produtos sintéticos, em diversas atividades ? Resposta: Sim, podem ser utilizadas para corte com a vantagem de se poder variar a altura da ferramenta sem prévio ajuste da máquina a ser possível regular a pressão exercida. 6) As máquinas executam moldagem e/ou colagem de tecidos, couro e produtos sintéticos na forma como se apresentam? Resposta: Sim, as máquinas utilizam moldes para executar estas operações, sendo estes moldes variáveis de acordo com o modelo de calçado a ser fabricado. 7) Qual a principal operação desempenhada pelas máquinas ? Resposta: A operação mais complexa é a moldagem e colagem de partes do calçado e a mais simples seria o corte ou a impressão de uma textura (imitação de couro de animais por exemplo), uma marca ou desenho. 8) Outras considerações que entender necessárias. Resposta: O projeto das máquinas permite grande flexibilidade de operação com vários recursos e adição de acessórios. Da leitura do texto acima, é de se concluir que as máquinas importadas encontra-se abrangidas pelo "ex" instituído pela Portaria MEFP n° 426/91, descabendo, portanto, a exigência fiscal, não podendo prosperar o presente lançamento, por sua evidente insubsistência. Convém registrar que o advogado da recorrente no decorrer da sustação oral desistiu expressamente da preliminar da impossibilidade de revisão ao lançamento, argüida nas razões de recurso às fls. 78. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.750 ACÓRDÃO N° : 302-33.074 Diante do exposto e do mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de junho de 1995. OTACÍLIO DANTA), ' AR AXO - Relator 7

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Numero do processo: 13687.000123/95-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Falta de lançamento da contribuição, apurada nos livros e documentos fiscais. Lançamento de ofício efetuado à vista desses elementos. Julgamento que independe de prévia apreciação do lançamento relativo ao Imposto de Renda, visto que subordinado à legislação própria. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09745
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Lançamento de oficio efetuado à vista desses elementos. Julgamento que independe de prévia apreciação do lançamento relativo ao Imposto de Renda, visto que subordinado à legislação própria. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOSPITAL GENÉSIO FRANCO DE MORAIS S/C. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi'e, em 09 de dezembro de 1997 di (~. s Vinícius Neder de Lima 'residente / swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Cl/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA )1f,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ai Processo : 13687.000123/95-46 Acórdão : 202-09.745 Recurso : 101.094 Recorrente : HOSPITAL GENÉSIO FRANCO DE MORAIS S/C RELATÓRIO Conforme consta da "Descrição dos Fatos" que instrui o feito, foi constatada no estabelecimento da firma fiscalizada falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS - nos períodos de 01/93 a 12/93 e de 04/92 a 12/92, nos valores constantes do demonstrativo junto à citada "descrição". O crédito tributário decorrente tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 01, com enunciação dos valores componentes, inclusive multa proporcional e juros de mora, com intimação para seu cumprimento, ou impugnação, no prazo da lei. Instruem o feito demonstrativos dos valores componentes do crédito tributário exigido. Impugnação tempestiva, na qual a autuada pede a "conexão deste com o processo matriz ou principal, relativo ao imposto de renda, uma vez que se trata da mesma matéria fática". Depois de descrever a falta denunciada, diz que, no tocante ao mérito da questão colocada a julgamento, a impugnante pede sejam considerados os mesmos fundamentos e provas do processo matriz ou principal, referente ao Imposto de Renda e espera que suas alegações sejam consideradas procedentes. Sem que tenha sido feita tal anexação, é o pleito encaminhado à autoridade julgadora, para que seja proferida a decisão. Depois de relatar os fatos até aqui referidos, declara referida autoridade, contestando a impugnação, que o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o presente lançamento se refere unicamente à falta de recolhimento da contribuição. A base de cálculo apurada pelo Fisco baseou-se tão somente nos documentos fiscais e contábeis da empresa, não havendo, no caso, nenhum nexo de causalidade entre este lançamento e qualquer outro. Não há, como alega a suplicante, relação de causa e efeito entre este auto de infração e qualquer outro, ou seja, o lançamento aqui impugnado tem vida própria, originando-se 2 b MINISTÉRIO DA FAZENDA m,s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13687.000123/95-46 Acórdão : 202-09.745 apenas da insuficiência do pagamento da exação. Logo, é sem razão a afirmativa do contribuinte. Por outro lado, diz que o mesmo não questiona nenhum item da autuação, ficando adstrita a manifestar que sejam consideradas razões apresentadas no processo matriz. Nesse sentido, deve o julgamento da matéria questionada ater-se unicamente aos motivos determinantes da autuação, sendo irrelevantes os que lhe não são causas. Assim, tendo sido apurado crédito tributário ainda não extinto, o Fisco agiu corretamente ao formalizar o presente auto de infração. Em conclusão, resolve julgar procedente a ação fiscal, para exigir do autuado o pagamento da COFINS, no valor indicado, mais multa de oficio e os acréscimos legais aplicáveis à espécie. Em recurso tempestivo a este Conselho, limita-se o autuado a descrever a falta descrita e a exigência da decisão recorrida, para reiterar a já alegada conexão de causa, alegando mais que as decisões deste Conselho têm sido no sentido de que a decisão firmada no processo principal terá idêntica influência nos demais, ressaltando apenas que não concorda com a tese da decisão recorrida, uma vez que antes do trânsito em julgado da decisão administrativa confirmando o processo matriz, não pode haver a constituição do crédito tributário decorrente, como acontece no caso. No tocante ao mérito, pede sejam considerados os mesmos fundamentos e provas do processo matriz, referente ao Imposto de Renda. Pede o cancelamento do feito fiscal. Em contra-razões, o Procurador da Fazenda Nacional declara ser totalmente improcedente a alegação do recorrente, tendo em vista primar a decisão recorrida pela correta aplicação da legislação de regência da matéria, levando-se em conta o caráter vinculante de tal legislação ao lançamento em tela. Pede a integral manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 I 3 3 5 't MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000123/95-46 Acórdão : 202-09.745 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Inteiramente procedente a decisão recorrida, ao desprezar a pretensão reiterada do recorrente, em querer forçar a conexão do presente a um outro lançamento de oficio, do qual este se acha desvinculado e é completamente independente. Com efeito, todos os elementos constantes deste lançamento foram colhidos na escrita do recorrente e constante do presente feito, sem qualquer dependência ou vinculação a outro lançamento e regido por legislação própria. Sem qualquer restrição à decisão recorrida, voto pela sua integral manutenção e, em conseqüência, pelo não provimento deste recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 4

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