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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833996 #
Numero do processo: 13629.000254/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03796
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. e.. De / / io • C SULArAluer C Rubrica ; MINISTÉRIO DA FAZENDA •IMM•61.1.41~1~1111/~11. r°. ;7"*tic SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000254/97-06 Acórdão : 203-03.796 Sessão 27 de janeiro de 1998 Recurso : 105.261 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 22 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 Otacílio as Cartaxo Presidente Mauro asd' . Re .tr fr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13629.000254/97-06 Acórdão : 203-03.796 Recurso : 105.261 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A lide foi instaurada em face do inconformismo da recorrente em ser gravada pelas Contribuições à CONTAG e à CNA, constantes da Notificação de Lançamento do ITR196. O lançamento foi mantido pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Em sua exígua peça recursal, diz que é um estabelecimento industrial (produz celulose) e que a extração da madeira é feita por uma sua subsidiária, a CENIBRA FLORESTAL S/A. Afirma que, sendo uma indústria, já contribui com órgãos equivalentes à CNA, à CONTAG e ao SENAR, uma vez que enquadrada no 11 0 grupo do anexo do art. 577 da CLT, assim como a CENIBRA S/A (sua subsidiária) está enquadrada no 50 grupo do mesmo anexo. Requer, em face de tais argumentos, a exclusão das contribuições das guias do ITR/96. É o relatório. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000254/97-06 Acórdão : 203-03.796 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. §1'• Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §2'. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § l', do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2' tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. 3 46MY MINISTÉRIO DA FAZENDA it*- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES coo-. Processo : 13629.000254/97-06 Acórdão : 203-03.796 No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da• empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) SOMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) 4 •;d"t,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4415Ár SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t‘_ Processo : 13629.000254/97-06 Acórdão : 203-03.796 Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2, do art. 581, da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 27 e janeiro de 1998 MAURO W SOKI ,i01111 5

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4833553 #
Numero do processo: 13555.000214/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória. Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta-corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11606
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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(NOVA DENOMINAÇÃO DE BAHIA SUL CELULOSE S.A.) Recorrida : DRJ em Recife - PE RESSARCIMENTO DE TI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALIQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à aliquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável , formular-se pretensão ressarcitória. Inexistentes os créditos que acarretaria= superávits na conta- corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE BAHIA SUL CELULOSE S.A.) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. 4„ t., .-- .--,4"::. Antonio, zerra Neto 4„...? , Pres' , - ite , !"-- C - •-•.1, , i..- a igna Relator , , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. EaalJinp , MIA:; DA FAZENDA - 2.* CG 1BCRONIER: COM O ORIGINALAs _Lei 01 la. -----41112WE2--. 1 , diaika CC-MF Ministério da Fazenda .a. ,arjc Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13555.000214/2003-11 Recurso n° : 133.779 Acórdão n° : 203-11.606 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE BAHIA SUL CELULOSE S.A.) RELATÓRIO . Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fls. 01 e 02/19), baseado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, apresentado em 23/09/2003 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 331.258,57. A pretensão teria por motivo o creditamento propiciado por aquisições de Sumos sujeitados à aliquota zero, aplicados na industrialização de artigos tributados pelo IPI (fls. 03), referente ao 1° trimestre de 2001 (fl. 01). Parecer (fls. 290/294) opinou pela denegação da postulação, que foi efetivada por meio do despacho decisório acostado à fl. 295. Manifestação de inconformidade, juntada às fls. 298/317, basicamente sustentou que o crédito ficto cogitado na entrada de produto tributado pelo IPI à aliquota zero (insumo) deveria ser admitido para efeito de ressarcimento, em virtude do primado da não- cumulatividade e da seletividade. Invocou precedentes do STF (RE's ns. 212.484-2, 358.493-6), Tribunais Federal da 4' Região; e deste egrégio 2° Conselho de Contribuintes. Decisão (fls. 337/343) da instância de piso confirmou a rejeição do ressarcimento almejado pela contribuinte. Recurso voluntário (fls. 346/366) reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em manifestação de inconformidade ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. MINI DA FAZENDA - 2.. Dc CONFERE COM O ORIGINAL BRASiLIA • 1223. !aSe vill 2 mo; DA FAZEN DA - 2.• CC CC-MF c..., Ministério da Fazenda CONFERE CCM O ORIGINAL toti-2-;;"zt Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Fl. Processo n° : 13555.000214/2003-11 18TO Recurso n° : 133.779 Acórdão n° : 203-11.606 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. Não há como cogitar-se de crédito de IPI em operação na qual o artigo nela envolvido não =plica a cobrança da aludida exação, haja vista estar submetido à aliquoi a zero. Marco Aurélio Greco é do mesmo pensamento, aduzindo que a alíquota zero, apesar do efeito que produz na etapa seguinte da tributação pelo TI, não dá direito a crédito do citado imposto. Afinal, o TI não é imposto sobre valor agregado, estando sua apuração articulada sobre a sistemática imposto contra imposto (estudo publicado na Revista Fórum de Direito Tributário, Vol. 09). É interessante salientar que a jurisprudência dos tribunais superiores uniformemente proclama que isenção e alíquota zero traduzem fenômenos jurídicos diferentes. Nesse sentido, o voto condutor do acórdão proferido no REsp. n° 5.892-0/SC (Rel. Min. GARCIA VIEIRA, 1 Turma, DJU 30/11/92) faz distinção entre a isenção e a alíquota zero. Também diferençando a isenção da alíquota zero no STJ: REsp. n° 55.895/RJ (Rel. Mm. ARI PARGEND1 FR r Turma, DJU 17/07/97); RF_sp. n° 4.973/SC (Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, 1' Turma, DJU 29/04/91). O STF igualmente conta com precedentes sobre o tema: RExtr. 81.074/SP (Rel. MM. XAVIER DE ALBUQUERQUE, Pleno, DJU 07/04/76); RExtr. 81.132/5P (Rel. Min. ELOY DA ROCHA, l' Turma, 25/04/77); RExtr. 85.952 (Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, 2' Turma, DJU 18/02/77). Na doutrina a voz de Sacha Calmon Navarro Coelho entende que a isenção e a alíquota zero traduzem figuras distintas, conforme assinalado no voto-condutor do acórdão proferido no REsp. 5.892/SC. Segundo tal orientação é inviável equiparar-se a isenção à alíquota zero, a despeito do que sustentado pela Recorrente ao longo deste processo. O creditamento buscado pela Recorrente tende a contornar o denominado "efeito de recuperação", de natureza económica, ensejado pela desoneração de urna etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadorias. De fato, a desoneração de uma das etapas acarreta a imposição da carga do TI sobre todo o valor da operação seguinte — daí a designação "efeito de recuperação", pois a liberação da etapa anterior não impede o Fisco de elevar sua arrecadação ao tributar toda a importância envolvida na operação de saída do produto confeccionado com o insumo imune, isento, "NT" ou sujeitado à alíquota zero. Em vista disso argumenta-se com base na não-cumulatividade do II'!, dizendo-se que tal limitação impõe o reconhecimento de crédito de TI na aquisição de insumo não sujeitado ao aludido tributo. 3 . • St> CC-NtE Ministério da Fazenda..#- z •liktti'x' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13555.000214/2003-11 Recurso n° : 133.779 Acórdão n° : 203-11.606 Ora, a não-cumulatividade não opera dessa maneira! Com efeito, tal limitação visa inviabilizar a cumulatividade do IPI mediante a contraposição de créditos e débitos recíprocos exclusivamente no contexto de apuração que leve em conta a efetiva tributação das operações antecedente e posterior realizadas com produtos. Logo, inocorrente o encargo tributário na entrada de Sumo na empresa em virtude da imunidade do produto, de sua sujeição à alíquota zero ou de seu enquadramento como "NT", impossível à contribuinte cogitar de crédito para contrapor aos débitos que incorreu motivadas por saídas oneradas pelo IPI. Face a tais colocações, nego provimento ao pleito deduzido no recurso interposto. Sala drissões, em 05 de dezembro de 2006. CESA44TAVIGNA Ptilti DA FAZENDA _ 2.• CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA4Q/ /21_ vis o 4 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4829918 #
Numero do processo: 11030.000668/91-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Ocorrendo a detectação de que a mesma fora entregue além do prazo legal, só por ocasião da efetiva entrega, sem que tenha havido por parte da administração qualquer início de fiscalização ou procedimento administrativo, é caso de denúncia espontânea com aplicação do regramento elencado no artigo nº 138, do CTN. Recurso voluntário a que se dá integral provimento.
Numero da decisão: 201-68616
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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ementa_s : DCTF - Ocorrendo a detectação de que a mesma fora entregue além do prazo legal, só por ocasião da efetiva entrega, sem que tenha havido por parte da administração qualquer início de fiscalização ou procedimento administrativo, é caso de denúncia espontânea com aplicação do regramento elencado no artigo nº 138, do CTN. Recurso voluntário a que se dá integral provimento.

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Orn . 01 [g 1- 7 `"?.--==, ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . E N:44it -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . C ' Rubrica . • Processo no 11.030-000.668/91-17 SessWo de z 12 de novembro de 1992 ACORDAI) No 201-68.66 Recurso no 87.897 Recorrente:: ARMILDO LINDOLFO SCHNEIDER MODAS LTDA. Recorrida :: DRF LM PASSO FUNDO - RS DCIF - Ocorrendo a detectaçao de que a. mesma fora entregue alem do prazo legal, só por oca p iao da efetiva entrega, W.Eill que tenha havido por parte da administra0o qualquer inicio de fiscalizaçao ou procedimento administrativo, é caso de deniAncia espontânea cem aplicação do rvzgflmnentrz elencado no artigo 138, do CTIL Recurso voluntário a que se dá integral provimento. Vistos, relatados e discutidos os Presentes autos de recurso inter~sto por ARMILDO LINDOLF0 SCHNEIDER MODAS LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 12 de novembro de 1992. (.„.' iu54', o ,(ier\----- • ARISTOFANI7 your c J ,:‘ . ::: I 10 b EA IDA Ct b Alelbn l e c. hal DOMINGOS ALSO.) COLENCI Dl IL A dETO - Relator 1 (. MAIRA SOUZA DA VEIOA - : : Aracera-Representante ca Fazenda Nacional. VISTA EM SESSNO DE: 9 le: IÁRO 1993 L u N/Hn Participaram, ainda, do pre pente julgamento, os Conselheiros LINO DE: AZEVEDO MESQUITA, HENRIOUE NEVES DAi SILVA, SELMA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASULO DRANCO e SERGIO EOMES VELLOSO. VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacio- nal, Dr. ARNG CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria cpvmdm/Ac/JA PGFN nQ 177, DO de 22/03/93. “ . / ' c.a.41.40 ri MINISTÉRIO DA ECONOMIA, AZENDA E PLANEJAMENTO . ‘'4~, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.030-000.669/91-17 Recurso noz 87.697 Acórcflo noz 201-63.616 Recorrente : ARMILDO LINDOLFO SCHNEIDER MODAS LTDA. R E L. A I O R 1 O ARMILDO 1...INDOLF0 SCHNEIDER MODAS LTDA., pessoa jurídica devidamente qualilcada nesse procedimento, através do inçamento representado pela Notificação de fls. 02, teve contra si exigido multa. no valor correspondente a 319.49 11TNE, com -fundamento no disposto nos parágrafos 2p, 3g e 42 do artigo 11. do Decrete-1.ei 1963/82, com a redaço dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei 2065/03, observadas as alteraçaes do artigo 27 da Lei 7730/89 e do artigo 86 da Lei 7799/89, fi,fildo--se em vista o entrega fora do prazo determinado das DECLARAÇOES DE: CONTRIBUIÇOEU E TRIBUTOS FEWERAIS (DOTE), referentes aos periodos de 04/87, 09/87, 10/87, 01/88, 03/89, 04/89 e 06/89. As fls. 01, a Notit'icada apresenta, de forma tempestiva, IMPUONAOUD, alegando em síntese quef a entrega fora do prazo se deu por falta de formulário na praça e-, também pelas diversas mudanças de prazo na entrega das DOTE, como L'imbém por • haver desencontro nas informaçffes prestadas por funcicnários da repartição c(propetcqlte. Da r. 1)ecis2fo Recorrida, passo a transcrever sua ementa, qual seifi "DOTT - DECLARAÇÃO DE: CONTRIBUIÇOES E TRIBUTOS REDLRAIS. E cabível a multa estabelecida no artigo 11 do Decreto-Lei ne 1.968/82, com a redaço dada pelo artigo 10 do Decreto-Uoi n2 2.065/83, ao mntribuinl-e que entregar a DOTE fora do prazo regulamentar. - IMPUONAÇÁO IMPROCEDENTE." Irresignada com tal modo de decidir, de forma tempestiva, apresenta RECURSO VOLUNTÁRIO, onde em linhas gerais reitera as argumentaçUes anteriormente expendidas, pugnando pela improcedencia da autuaflo. E o neLRfiSrio.. 0--'`‘/7) ') Àgeb MINISIUIODAECONOMWFAZENDAEPLANEJAMWO Ajgar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.030-000.668/91-17 Ac6rd3o n2 201-68.616 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Exigiu-ise da Recorrente, através de lançamento formalizado pela Notificaçao de fls. 02, a multa no valor equivalente a 319,19 FEENA, cum fundamento nos dispesitivas legais a seguir enunciadosN parágrafos 2.2, 39 e 49, do artigo 11 do Decreto-Lei n2 1968/32, com a redaçao dada pelo artigo • 10 do D•creto-Lei 2065/83, observadas as ai. Lera do artigo 27 da Lei. 2730/29 e do artigo 66 da Lei 7799/89. ' A Declaraflo de Contribuiçffes.e Tributos Federais s . DCTF foi imâCituida pela Instruflo Normativa SRF me 129, de 19 de novembro de 1936. publicada no Diário Oficial da Uni 2o s. DOU de 27.11.86, sofrendo diversas alteracaes poster i. ores„ regulando-se as exigencias para apresentaçaa da DL ti rios. periodos de apuracao de jamilro de 1937 a junho de 1939. A referida Instruflb Normativa previa a' ri A queles contribuimtes obrigados A apresentaaa da DCIF que o faziam contrariando seus <:1ispositivos. já a Instruçâki Normativa ssr 120, de 21.11 ..89, publicada no DOU de 27/11/89, aprovando nova formilárie para a 1)C1F, estabelece normas para o seu preenchimento e apresentaçao, revogando a L ystruOM Normativa ne 129/B6 e posteri(n ,ms alteraçides. Ho presente procedimento, quando a EMpresa fez a entrega da DCTF, nos períodos de apura0o objeta de no11t'ica0o, fora do prazo previsto pela legislaçao, tal operou-me como uma verdadeira DENUNCIA ESPONTANEA! De notar, ainda, que a constataçao de tal irregularidade, ou seja, o excesso de prazo, só fora verfficado pela apresentaça:o da DC1TH EM resumo, se nao tiJA,..sse havido a entrega, ainda que fora da prazo, náb haveria o lançamento aqui objetivado! Assim, dúvida alguma pode remanescer sobre ser a questa° aqui posta à colaçao desse E. Colegiada, uma autentica denúncia espontânea! Em sendo uma denúncia espontânea, a responsabilidade é excluida segundo o artigo 138 do ClE, liberando-se o contribuinte ou o responsável. da infra0b. Segundo e, ri escoliastas "Há nessa hipótese confissao e, ao mesmo fiwo„ desistância do proveito da • infraçao." e: de ser esclarecido, ainda, qum quando houve a Apresentapb da reclamada Dei r, numa evidente cenotaço de y denúncia espontânea, INEXISTIA PROCEDINEWO OU MEDIDA DE: FISCALIZAÇAO. g/ A - MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11030-000.668/91-17 Acó d'áo nc2 201-68..616 Dessa rma „ sun FWÇO d o rso Vai t á À. O interp Os to „ dando-lhe 13r ov rn en to 1:Nara co nsiderar „ c: orno ete t vamen cconsid e ro is ter, te, ,a titi c:a çao de 1:NO r e c:on he c: e r e x ti. r „ no caso „ e x c:1Uclen teN de cl t. ia o artigo 132 do urN.. Saia das Sessffes „ em 2 de r giv s !iro de 1992 DOMINGOS ALFEU COLEI' TI DA SILVA NETO

score : 1.0
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Numero do processo: 13051.000137/99-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL PELO IPI. A norma do art. 1º da MP nº 948/95, instituidora do crédito presumido do IPI, reporta-se ao conceito de produção e não de produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é o contido no art. 3º do RIPI/82. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. A norma do art. 1º da MP nº 948/95 determina que o ressarcimento será calculado em função da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições. Inexistindo tal incidência inexiste o direito a ressarcimento de crédito presumido sobre as aquisições. A norma instituiu crédito presumido cuja apuração ocorre sobre situação fática real e não presumida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao direito de aproveitamento do crédito presumido em relação à fabricação e exportação de produtos NT. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes F'I)BLI t:. 00 NO O. O. U. n... 2.9. - c, .... ... l...Q.a?.../ Qa. Processo n2 : 13051.000137/99-88 C Recurso n9- : 122.795 C Rubrica Acórdão n2 : 202-16.850 Recorrente : COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. , PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL PELO IPI. A norma do art. 1 2 da MP n2 948/95, instituidora do crédito presumido do IPI, reporta-se ao conceito de produção e não de produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é AINISTÉRIO DA FAZENDA o contido no art. 3 2 do RIPI/82. Segundo Çonselho de Contribuintes AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO ",ONFERE COMO OilIGINAL,. grasilia-DE em-w I 0 I toco INTERMEDIÁRIO DE PESSOAS FÍSICAS E DE 41, 1,-1.-•COOPERATIVAS. . ,.. C aleuz Taafuji A norma do art. 12 da MP n2 948/95 determina que o ~etérea da Segunda Cânula ressarcimento será calculado em função da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições. Inexistindo tal incidência inexiste o direito a ressarcimento de crédito presumido sobre as aquisições. A norma instituiu crédito presumido cuja apuração ocorre sobre situação fática real e não presumida. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao direito de aproveitamento do crédito presumido em relação à fabricação e exportação de produtos NT. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Sala d ssões,l26 de janeiro de 2006. /, /./ . • orno Carlos ãlim Presidente (A-re-- elici4 f)r if 14 a Cristina Roza da osta ( elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). • ... 1 \J , , AI Ministério da Fazenda • Met 22 CC-MF Segundo Conse lho de Contnb Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFERE CCe.#10 Gj Fl. Brastlia-DF. em -F.Z.J.j._#› Processo n2 : 13051.000137/99-88 euz Taafuji Recurso ng. : 122.795 ~Mos da Sagunda Clama Acórdão n9 : 202-16.850 Recorrente : COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 ! Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, referente ao indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativo ao ano de 1995, no valor total de R$283.968,38. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "O interessado solicitou ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n°948, de 23 de março de 1995, posteriormente convertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, referente ao ano-calendário de 1995, conforme pedido de fl. I, no valor de R$ 283.968,38. 2.Foi realizada auditoria para apreciar a legitimidade do pedido, quando foi verificado que o crédito presumido a que o contribuinte fazia jus montava apenas R$ 21.310,36. A divergência entre o valor solicitado e o deferido se deve ao fato de o contribuinte ter incluído na base de cálculo do beneficio o valor referente a exportações de produtos não tributados pelo IPI, além de ter computado, no custo dos insumos, as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, o que não foi aceito, conforme exposto no relatório da fiscalização (fih. 120/121) e decisão de fls. 122/123, do Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul. 3.0 interessado contestou tempestivamente o indeferimento (fls. 126/147), por seu representante (procuração afl. 5), alegando, em síntese: a) o requerente é empresa produtora e exportadora de produtos nacionais, o que lhe propicia o direito ao crédito pleiteado, de acordo com a Lei n 9.363, de 1996 e Medidas Provisórias que a antecederam; b) que adquire no mercado interno insumos em cujos preços estão embutidos os valores da Cofins e da Contribuição para o PIS repassados pelos fornecedores; c) o beneficio é para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, não tendo a lei feito restrição quanto ao tipo de produto exportado (industrializado ou não, tributado ou não) nem com relação à sua classificação na Tabela de Incidência do IPI; d) a fiscalização desloca o beneficio para o produto, quando a lei determina que o mesmo é concedido à empresa, não sendo lícito às autoridades fazendárias conferir à Lei interpretação restritiva, que esta não comporta. Ademais não há disposição legal prevendo a exclusão dos produtos não tributados; e) a orientação administrativa, em beneficio análogo previsto na legislação anterior (crédito-prêmio) seria no sentido de admitir o incentivo mesmo para os produtos não tributados, como é o caso dos Acórdãos do Conselho de Contribuinte, que cita, além da jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, também elencada; Ji embora seja intitulado de crédito presumido de IPI, o beneficio visa ressarcir as contribuições para o PIS e Cofins, o que pressupõe, tão-somente, a incidência destas contribuições sobre as aquisições de insumos; g) quanto à glosa de aquisições de cooperativas e pessoas físicas, ressalta que o objetivo da lei é desonerar as exportações do ônus das referidas contribuições, e por 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE C0_,,M O ogiGtmt,,- • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasília-DF. em -su / /LOCC Processo n2 : 13051.000137/99-88 euza akafuji Recurso n(2 : 122.795 Socreléesa da Sagunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.850 isso mesmo não faz restrições quanto à origem dos insumos para fins de inclusão na base de cálculo do crédito presumido, no pressuposto de que trazem embutidas nos seus preços as contribuições incidentes nas fases anteriores de comercialização, daí a fixação do percentual de 5,37%; h) finalizando, cita Acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes que amparam o seu entendiínento." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI Produtos não Tributados. Base de Cákulo. A fabricação e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NI) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido os valores das aquisições de insumos de cooperativas, e pessoas fisicas produtores rurais, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, por falta de previsão legal que autorize a inclusão. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 11/12/2002 (fl.172), a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 27/12/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, requerendo o recebimento e a procedência do recurso, deferindo-se a restituição no valor originariamente pleiteado, acrescido de juros com base na taxa Selic. Os autos foram relatados pela Conselheira Nayra Bastos Manatta na sessão de 16 de fevereiro de 2004, na qual, por unanimidade votou-se pela conversão do julgamento do recurso em diligência com a finalidade de esclarecer as seguintes questões: "1. quais os insumos que efetivamente integram o demonstrativo das aquisições; 2. como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da recorrente; e 3. se eles integram fisicamente o produto final e, em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado." Determinou, também, a elaboração de relatório conclusivo da fiscalização. A fiscalização intimou a recorrente a prestar os seguintes esclarecimentos, fl. 198: "1. quais insumos integram o demonstrativo das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas (produtores rurais) e cooperativas? 2. de que forma os insumos do item 1 são utilizados no processo produtivo? 3. os referidos insumos integram fisicamente o produto final? Em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado? 4. outras informações consideradas pertinentes para o esclarecimento da controvérsia." çj 3 L'0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2g CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes È,L .;:',n:;K Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 01,01G11 1A_Lr Fl. Brasilia-DF. em Ob Processo 112 : 13051.000137/99-88 4144-k Cleuza a afuji Recurso )22 : 122.795 ~tina da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.850 Atendendo ao requerido, a recorrente apresenta, às fls. 205 á 207, resposta aos quesitos, acompanhados de toda documentação comprobatória exigida. O Termo de Diligência Fiscal, constante de fls. 320 e 321, informa, em apertada síntese que: a) o sistema de produção utilizado pela recorrente é o de criação integrada, no qual promove o fornecimentos de rações, leitões, vacinas e medicamentos para realização do ciclo de produção; b) todos os suínos assim criados destinam-se à produção da recorrente, constituindo-se em sua principal matéria-prima; c) não constatou divergências em relação às informações prestadas pela recorrente; d) anexou demonstrativos elaborados pela recorrente relacionando as aquisições efetuadas de cooperativas, com a segregação de valor por tipo de insumo, bem como uma amostragem das notas fiscais relativas às aquisições de pessoas físicas. Não houve posterior manifestação da recorrente. É o relatório. 4 , n•á MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. amiba-DR em 30 / /~6, ) . Processo n2 : 13051.000137/99-88 C eu a cdafuji Recurso n2 • 122.795 Secrodáro da Spunde Cárnaf Acórdão n2 : 202-16.850 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Primeiramente faz-se mister identificar a legislação aplicável ao crédito presumido gerado no ano de 1995, em face da profusão de normas posteriormente editadas. As normas vigentes à época dos fatos eram: Medida Provisória n2 948, de 23/03/1995, Portaria MF n2 129, de 05/04/1995, e IN SRF n2 21, de 12/04/1995. Assim, é à luz desta legislação que deverá ser examinada a lide. O direito à fruição do crédito presumido instituído pela MP n2 948/95 está estampado em seu art. 1 2, como abaixo reproduzido: "Ar!. 1° O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuicões de aue tratam as Leis Complementares n's 7. de 7 de setembro de 1970. 8. de 3 de dezembro de 1970, e 70. de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Muito oportuno, para compreensão do texto legal, a ensinança de Gilberto Ulhôa Canto, citada pela recorrente, e aqui também, em parte, reproduzida: "... a Lei deve ser lida e entendida como se depreende do seu contexto. A interpretação é um processo gnoseológico [Relativo ao conhecimento] de maior complexidade, que somente cabe quanto: a) no seu texto não se encontre, de modo claro e conclusivo, um comando de norma, b) quando aquilo que deflue da mera leitura torna a regra legal inaplicável porque contras as Leis da natureza, c) quando um dispositivo de Lei aparenta, pela leitura, uma determinação que se choca com a de outro artigo da mesma Lei ou d) quando a disciplina que ela estabelece na sua expressão vocabular é contrária ao sistema de direito positivo em que se insere. Fora desses casos, não há que interpretar a norma, e muito menos para descobrir nas suas palavras uma ordem que não formula." Assim, extrai-se, de plano, da norma do art. 1 2 acima reproduzido: a) trata-se de beneficio fiscal instituído com a finalidade de promover o ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições efetuadas pelo produtor-exportador para utilização no processo produtivo; b) a metodologia utilizada para efetivar o ressarcimento das contribuições consistiu em transmudar tais valores em crédito presumido do IPI; c) o destinatário é o produtor-exportador de mercadorias nacionais; d) a base de apuração é o valor da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, utilizados no processo produtivo; e5 s •1 Vi • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CORO QRIGIMAL, Fl. Brasilia-DF, em Processo n2 : 13051.000137/99-88 C euza T kafujiRecurso 112 : 122.795 Secretarie da Segunde Cinera Acórdão n2 : 202-16.850 e) O PIS e a Cofins passíveis de ser ressarcidos deverão sei' aqueles incidentes sobre tais aquisições ("...incidentes sobre as respectivas aquisições... '). Portanto, entendo preenchida a condição citada na letra "a" do texto do mestre Ulhtia Canto, pela existência de um comando de norma que, caso fosse ausente, exigiria , aplicação do processo,de interpretação. Desse modo, "ler e entender" uma norma tributária limita-se a apreender o seu conteúdo, como minudentemente acima analisado. Portanto, ao elaborar comandos operativos infralegais, tanto a Portaria Ministerial quanto a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, limitaram-se a reproduzir a exegese que se depreende do contexto da medida provisória instituidora do crédito presumido. Ao perquirir o conceito jurídico de "produtor exportador de mercadorias nacionais", discordo da tese esposada pela fiscalização. O parágrafo único do art. 3 2 da citada medida provisória remete à legislação do IPI, subsidiariamente, dentre outros, o conceito de produção e não de produto, como muito bem apreendeu a recorrente nos argumentos postos na impugnação. Diz o referido parágrafo: "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (destaque inserido). E o conceito de produção não é o contido no art. 8 2 do Regulamento do IPI - RIPI de 1982, como entendeu a fiscalização. Ali se encontra conceituado o que seja, para fins de incidência do IPI, estabelecimento industrial e isso não vem ao caso. O conceito de "produção" é lúbrico na legislação do IPI, porém pode ser inferido do conceito de industrialização contido no art. 3 2 do mesmo regulamento. E, mesmo que assim não fosse, outras formas existem, no regulamento, de identificar o referido conceito. O art. 393 do RIPI/82 conceitua o que sejam "bens de produção". O que se visa com a concessão do beneficio são exatamente tais bens de produção. O referido art. foi acrescido à Lei n2 4.502/64 pelo Decreto-Lei n 2 34, de 18/11/66, in litteres: "Art. 2° A Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações: Alteração 1° - Renumerado o atual parágrafo único para 2°, acrescente-se ao artigo 4° os seguintes incisos e parágrafo: "IV - os que efetuem vendas por atacado de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção". O art. 393, então, conceitua bens de produção por desdobramento do comando do DL n2 34/66: "Art. 393 — consideram-se bens de produção:e 6 4 ); Ia* MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Çonselno de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGIMI; Fl. Bresille-DF. em -5u 1 £14 /~40 Processo n2 : 13051.000137/99-88 euza aliafuji Recurso n2 : 122.795 Santana da Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.850 1— as matérias-primas; — os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III—os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV—as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; V—as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial." No Dicionário eletrônico Aurélio, versão 5.0, tem-se: Conceito de produção - 7. Econ. Criação de bens e de serviços capazes de suprir as necessidades econômicas do homem. Conceito de indústria - 4. Econ. Atividade de produção de mercadorias, especialmente de forma mecanizada e em grande escala, abrangendo a extração de produtos naturais (indústria extrativa) e sua transformação (indústria de transformação). (negrito inserido) Conclui-se que o conceito de produção está contido no conceito de indústria, o qual, por sua vez, tem seu processo descrito no art. 3 2 do RIPI182. Destarte, o fato de um produto estar afastado do campo de incidência do IPI, por ser não tributável (NT), não faz dele um produto não industrializado. Faz dele, sim, um produto industrializado não tributado pelo IPI. E tal produto, para sua obtenção, poderá ou não ser constituído de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem que tenham sofrido a incidência das contribuições no momento de sua aquisição. Ainda na legislação do IPI, verifica-se que o art. 4 2, expressamente, dispõe sobre as exclusões do que a lei considera industrialização. Tais exclusões são numerus clausus, ou seja, a relação é exaustiva, não comporta dilatação. Poder-se-ia dizer então que existe uma antinomia entre os arts. 4 2 e 82, na medida em que o art. 82 do Regulamento define que "estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no artigo 3 0, de que resulte produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento." Portanto, não contemplando os produtos não tributados os quais também não se encontram contemplados nas exclusões do art. 42• Porém, entendo que tal antinomia é aparente. O disposto no art. 82 visou, exclusivamente, restringir o alcance da incidência do imposto ao definir como estabelecimento industrial, para fins de incidência do IPI, somente aqueles que efetuarem operações cujo resultado seja um produto tributado. Nada mais correto, uma vez que a parcela de produtos industrializados que interessa à referida legislação é exatamente esta fração do universo total de produtos que sofrem industrialização. Não definiu o que seja produto industrializado. Este está definido no art. 3 2• Porém, para fins de incidência do IPI, o conceito lá contido foi restringido pelo art. 82. Isso significa que, excluído o que consta do art. 4 2 do RIPI/82, todas as circunstâncias fáticas que se enquadrem no conceito das operações referidas no art. 3 2 são produtos industrializados, ou seja, decorrem de um processo de produção. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF M O CifilGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO B Fl. rasilia-DF. Zo -- Processo n2 : 13051.000137/99-88 ueuza akafuji Recurso n2 : 122.795 ~atina da Segunda Chama Acórdão n2 : 202-16.850 Como exemplo, veja-se que na Tabela de Incidência do IPI — TIPI, aprovada pelo Decreto n2 4.542, de 26/12/2002, produtos como "querosene de aviação", "óleo diesel" e "óleos lubrificantes", da posição 27.10, são produtos NT. Entretanto é de conhecimento geral e de domínio do senso comum que tais produtos têm como matéria-prima o petróleo e que passam por processos químicos e físicos para serem obtidos. Portanto, processo industrial, porque não contemplado nas exclusões do art. 42 do RIPI/82, porém industrializados por estabelecimento fora do conceito de estabelecimento industrial por serem produtos NT e, por conseguinte, não contemplados no art. 8 2 do mesmo regulamento. Se o produtor, mesmo de produtos insertos no campo da incidência do IPI, adquirir matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários de fornecedores não contribuintes das contribuições contempladas com o beneficio fiscal não terá ele direito ao ressarcimento. Não se trata de condições cumulativas, na medida em que a lei é clara ao afirmar que o ressarcimento será das contribuições incidentes, porém não vincula o beneficio à legislação do IPI, a não ser, subsidiariamente, para definir produção. Ademais, cumpre ressaltar que o conceito de produtor contido no art. 3 2 da Lei n2 4.502/64 ("Art . 3° Considera -se estabelecimento . produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. "[grafia no original] ) não mais subsistiu após a edição do Código Tributário Nacional em 1966, o qual definiu, para efeitos do IPI, que "considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo", ou seja, o conceito contido no art. 32 do RIPI/82 somente admite as exclusões do art. 4 2 do mesmo regulamento. Assim também se manifesta a doutrina. Veja a seguir a lição de Hugo de Brito Machado' acerca do fato gerador do IPI: "Para a adequada compreensão do âmbito constitucional do imposto em tela faz-se indispensável saber o que se deve entender por produto industrializado. No regime da Constituição de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre a definição dos fatos geradores dos impostos nela descriminados (CF de 198, art. 146, inc. IH, alínea 'a). Não cabe à lei complementar definir os fatos geradores dos impostos, evidentemente, mas estabelecer normas gerais sobre tais definições; e entre essas normas gerais pode-se entender que está aquela que delimita conceitos utilizados na norma da Constituição, como é o caso do conceito de produto industrializado. Realmente, o conceito de produto industrializado independe de lei. É um conceito pré- jurídico. Mesmo assim, para evitar ou minimizar conflitos, a lei complementar pode e deve estabelecer os seus contornos. Assim é que o Código Tributário Nacional estabeleceu que, para os efeitos desse imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Delimitou também seu âmbito constitucional quanto ao aspecto temporal." (grifo acrescido) Outro não pode ser o entendimento. O CTN, de 1966, recepcionado pela CF/88 como lei complementar, sobrepôs o conceito de produto industrializado contido no art. 3 2 da Lei n2 4.502/1964. ' MACHADO. Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 26-t ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros. 03-2005. p. 328. 8 int eg.% 111 MINISTÉRIO DA NDA ' 2 . CC-MFMinistério da Fazenda FAZE Segundo Çonselno de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QSRIGINAlv Fl. Braillia-DF, em -1.C__4 _1_0_, _Co . Processo n9- : 13051.000137/99-88 euz Takafuji Recurso 112 : 122.795 Secretária Spunda Câmara Acórdão n : 202-16.850 Por ser um conceito pré-jurídico, não há como restringir o conceito de produto industrializado somente àqueles que sofram a incidência do IPI. A inclusão de qualquer produto no campo de incidência do imposto, a retirada do campo de incidência, a redução da alíquota a zero, a isenção e a imunidade são circunstâncias intrínsecas à função extrafiscal do IPI. Desse modo, a questão da inclusão ou não de qualquer produto no campo de incidência do IPI, alteração de alíquotas ou isenção é uma questão de política econômica de Governo. Não uma questão de conceituar o produto como industrializado ou não. Por isso, a utilização da legislação do IPI para fins de definir a abrangência e o alcance da desoneração da contribuição ao PIS e da Cofins na exportação de mercadorias pelo produtor deve, impositivamente, se utilizada de forma subsidiária, sendo interpretada dentro do contexto do beneficio concedido e não extrapolando seus limites para restringi-lo. De bom alvitre reproduzir parte da Exposição de Motivos n 2 120, de 23/03/1995, do Senhor Ministro da Fazenda, que justificou a edição da MP n 2 948/95, que o objetivo é: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5, 37%, atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal. 3. Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das alíquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título. Daí a opção pela concessão de um crédito presumido do IPI no montante equivalente à aplicação da alíquota de 5,37% sobre os insumos e material de embalagem que compõem o produto exportado, mantido o mesmo critério anteriormente previsto, ou seja, a parcela das aquisições na mesma proporção entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador." A opção do legislador pela metodologia adotada visou contornar as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional. Entendo que tal propósito não pode contaminar o efetivo conteúdo da norma que é ressarcir contribuições que incidiram sobre os produtos de produção própria do exportador. Entendo ser este o sentido do art. 4 2 inserto na mesma medida provisória, convertida na Lei n2 9.363/96, ao reconhecer a possibilidade de ser inviável a utilização do crédito presumido na compensação do IPI devido pelo produtor-exportador nas operações de venda no mercado interno, simplesmente por não serem seus produtos sujeitos à tributação do IPI, seja em razão de isenção, de alíquota zero, ou porque o produto está fora do campo de 9 MINISTÉRIO FAZENDA -• • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de DA 22 CCMF Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QftIGINAL, Fl. Brasilia-DF.ZAt- Processo 2 : 13051.000137/99-88 144C C euza TakafujtRecurso n2 • 122.795 Acórdão n2 : 202-16.850 ~reuna da Segunda Camara incidência deste imposto, seja pela imunidade ou simples exclusão. Nesses casos, o ressarcimento será efetuado em espécie. Valho-me do voto da lavra do Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no Acórdão n2 202-09.865, no qual, em caso similar, tratando-se também de crédito para incentivo à , exportação de produtos nacionais, o assunto restou bem enfrentado pelo relator: "O fato de se acharem ditos produtos (no caso, minério de ferro e manganês)2 classificados como N/T, não os excluem do seu enquadramento como industrializados, segundo o conceito geral, só pelo fato de se lançar mão, em caráter subsidiário, da legislação do IPI, quando, no caso, não há necessidade de dele se lançar mão, quando o critério geral já atende o desejado. É sabido que, por esse conceito (o da legislação do IPA até recentemente, produtos de sofisticada industrialização, como as locomotivas elétricas, diesel-elétricas, das posições 86.02.00 e 86.03.00, eram N/7, o que quer dizer, não industrializadas." (grifos do autor). A própria norma expedida pela Secretaria da Receita Federal — por meio da IN SRF n2 103, de 30/12/1997, em seu art. 1 2, — demonstra que o que se visa é identificar os insumos sujeitos à incidência das contribuições e não à incidência do IPI, verbis: "Art. 100 sistema de custos de que trata o § 5 0- do art. 3" da Instrução Normativa SRF n" 023, de 13 de março de 1997, deverá permitir a identificação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a. Seguridade Social - COFINS." Por outro lado, as disposições contidas em lei são regulamentadas pelas normas infralegais, nos termos do art. 99 do Código Tributário Nacional. Dita regulamentação deve ficar adstrita ao conteúdo da lei e não ampliar, restringir ou modificar o seu sentido, alcance ou aplicação. Neste contexto, verifica-se que o sentido dado à norma pelo Fisco não é a melhor exegese a ser aplicada à Medida Provisória n2 948/95, convertida na Lei n2 9.363/96. Tanto é assim, que na Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n2 4.542, de 26/12/2002, determina, para os produtos "carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas", da posição 02.03, a alíquota O (zero). Mantida a posição do Fisco, os produtos ora analisados, deixariam de ser produtos não industrializados e passariam à condição de produtos industrializados. E não é por meio de um ato legal que se transmuda a questão fática de efetivamente se tratar de produto industrializado. A Lei n2 9.363/96 determinou a obtenção do conceito de produção na legislação do IPI, de forma subsidiária, exclusivamente porque a condição de ser produtor é uma condição fática e não jurídica. Nota inserida na transcrição. 10 — I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ministério da Fazenda Segundo Çonselho de Contribuintes 2 cc-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OBIGINAL, Fl. em—ÇO / dó Pa/6 Processo n2 : 13051.000137/99-88 euza afuji Recurso n2 : 122.795 ~Mula da Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.850 A considerar que esta seja uma condição jurídica, o destinatário da norma será ou não produtor ao sabor das alterações inseridas na TIPI. E não entendo seja este o sentido a ser extraído da norma do art. 1 2 da referida Lei. O art. 32 do Regulamento do IPI — RIPI/1982 —, acima citado, dispõe sobre quais , sejam as circunstâncias que caracterizam a industrialização, sendo antecedido pelo art. 2 2 que defme o que seja produto industrializado, conforme se reproduz: "Art. 2°. Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 3°. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo..." Já o art. 1 2 do mesmo RIPI não trata de "produto industrializado" mas, especificamente, da forma de incidência do imposto e a localização das alíquotas de cada produto, consoante a classificação em que estiver inserido, como a seguir transcrito: "Art. 1°. O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da respectiva Tabela de Incidência." Portanto, transferir para o beneficio fiscal, cuja natureza jurídica é de ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins, as regras atinentes ao IPI é, no mínimo, contornar os dispositivos da norma que o instituiu, restringindo o seu alcance. Não entendo haver, nessa circunstância, amparo legal para áfastar o direito ao crédito presumido. Prosseguindo na tarefa de alcançar o sentido da norma, o raciocínio analítico é conduzido à etapa seguinte de perquirir sobre quais aquisições que, ocorrendo a incidência do PIS e da Cofins, é devido o crédito presumido. Encontra-se claramente delimitado no artigo como sendo a incidência "sobre as respectivas aquisições". Indaga-se: quando ocorre incidência do PIS e da Cofins sobre as respectivas aquisições? Resposta: quando a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem (MP, PI e MB) são adquiridos de pessoa jurídica que esteja inserida como sujeito passivo das contribuições. A conclusão é lógica, uma vez que somente incide o PIS e a Cofins sobre os• produtos e mercadorias vendidas pelas Pessoas Jurídicas eleitas como sujeito passivo pelas normas daquelas contribuições. Dessarte, o crédito é presumido, porém o fato que lhe dá origem não. Há que haver aquisição que sofra incidência das contribuições para que se possa avocar o direito ao crédito presumido dela decorrente. Assim, no ponto seguinte que motivou o indeferimento do ressarcimento, entendo estar a razão com a fiscalização. Todas as aquisições de matérias-primas (suíno para corte) e produtos intermediários (soja, farelo de arroz, milho em grão e outros) relacionados pela recorrente foram 11 ‘x e! MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Consel ho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OilIG1144- Fl. Bresilia-DF. em -g° 1.!_en _/~.2•2 Processo n2 : 13051.000137/99-88 A/44d Recurso n2 : 122.795 e a fuji ~retina da Segunda Clamara Acórdão n2 : 202-16.850 efetuadas de pessoas físicas ou de cooperativas. Ambos os fornecedores nãci estão inseridos no universo de sujeitos passivos das contribuições, não havendo, desse modo, incidência das contribuições sobre as respectivas aquisições. Como reforço a esta tese, reproduz, novamente, parte da exposição de motivos , que deu origem ao ressarcimento, ficando claro que a incidência das contribuições deve recair sobre as duas etapas anteriores, não havendo intenção do legislador em desonerar da incidência das contribuições todas as etapas da cadeia produtiva: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes." Essa a exegese da norma do art. 1 2 da medida provisória instituidora do crédito presumido. Inexistindo incidência das contribuições na última etapa do processo produtivo, entendo não mais caber cogitação acerca da fruição do beneficio em relação à etapa antecedente. Aliás, trata-se de matéria já decidida algumas vezes nesta Câmara, que negou provimento por maioria, considerando, nesta parte, "incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas fisicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da COF17VS no fornecimento ao produtor- exportador." Efetivamente, a criação do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, o que não significa restituir tributo sobre insumos que não o suportaram. Se assim fosse, não seria mais o caso de evitar a exportação de tributos embutidos no preço de venda dos produtos mas da concessão de real subsídio às exportações. A presunção do crédito vincula-se à alíquota aplicável e não à base de cálculo. Esta corresponde exatamente àquelas MP, PI e ME que sofreram incidência direta e imediata das contribuições no ato de suas aquisições. A alíquota, por presunção, foi estipulada como sendo o produto da multiplicação por si mesma da soma das alíquotas aplicáveis em cada uma das exações à época de edição das normas. Tanto a alíquota é presuntiva que, mesmo sendo majorada, a alíquota da Cofins não foi modificada a aplicada sobre a base de cálculo para apuração do incentivo. Com as considerações acima, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para aplicação no processo produtivo de produtos classificados como não tributáveis - NT na TIPI e negar provimento quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. (4rdtAiUmR1*-A CRISTINA RO4ZA DA COSTA 12 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000758/2003-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2000 Ementa: MULTAS. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Aplica-se a penalidade mais branda aos atos e fatos não definitivamente julgados. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17966
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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CCOTCD: I Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13116.00075812003-43 Recurso n° 134.706 De Oficio tta con""". cone° soa* Matéria CPMF ' rd DUM "lel 42‘..' da„CkaY-n Acórdão n° 202-17.966 amenee • Sessão de 26 de abril de 2007 . Recorrente DRJ EM BRASÍLIA - DF Interessado Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Médicos de Anápolis e Região Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES temo-calendário: 2000 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 0% r Ementa: MULTAS. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Celanarlgãquerque Aplica-se a penalidade mais branda aos atos e fatos Mal Siape 94442 não definitivamente julgados. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Fez sustentação oral o Dr. Oswaldo Gambagi Reis Neto, OAB/MG n9 65.612, advogado da 'Corrente. .% 4464:1:114444). ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente e Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martfnez López. . Processo n.° 13i 16.000738,2003-43 nEoricri Acórdão n.9202-17.966 Fls. 2 I Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Presidente da 2t Turma da DR.' em B rasília - DF quanto à redução da multa regulamentar pela falta de entrega das declarações da CP, por força da aplicação do p rincipio da retroatividade benéfica (art. 106, II, "c", do CTN). É o Relatório. iMF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEb . CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia O 5 / Ot t_sAn-_ Cela Ibuquerque Mel. Siape 94442 • \\ Processo n.• 13/16.0007532003-43 1 CCOVCO: Acórdão n.° 202-17.966 Fls. 3 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica na descrição dos fatos e no enquadramento legal, foi lançada contra a Cooperativa de Crédito a multa regulamentar pela falta ou atraso na entrega das declarações trimestrais e mensais da CPMF em relação ao ano calendário de 2000. A base legal para a inflicão da multa foi o art. 46, II, da MP n2 2.158-34/2000, que previa para a espécie uma multa de R$ 10.000,00 ao mês calendário ou fração. O julgamento de primeira instância ocorreu em 17 de março de 2006, quando já se encontrava em vigor a norma mais benéfica, enunciada no art. 86, II, da Lei n2 10.833/2003, que passou a prever para a espécie a multa de R$ 200,00, caso o infrator seja cooperativa de crédito. Tendo em vista que o estatuto social de fls. 115 a 155 comprova que se trata de uma cooperativa de crédito e que o art. 106, II, "c", do CTN manda aplicar a penalidade menos severa aos atos e fatos não definitivamente julgados, só resta a este Colegiado negar provimento ao recurso oficio para ratificar o Acórdão n5-' 16.795, de 17/03/2006, da 22 Turma da DRJ em Brasília - DF, na parte em que reduziu a multa regulamentar, por ter aplicado carzetn-zente a lei ta zzar. can:reta. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. I62.1b 7 ANTONIO CARLOS ATULIM MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL &adia g". Celine aria Ibuquerque Mat. Siape 94442 Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1

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Numero do processo: 12849.000847/90-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. O descumprimento, por empresa importadora, da obrigatoriedade de transporte marítimo dos bens importados em navio de bandeira brasileira, impõe a esta o pagamento dos tributos devidos, quando tal obrigatoriedade está vinculada ao gozo de incentivos fiscais que redundem em isenção ou redução destes tributos. Inaplicáveis, no caso, a multa do art, 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 301-27926
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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RECORRIDA : DRF - JOÃO PESSOA - PB • . Importação. O descumprimento, por empresa importadora, da obrigatoriedade de transporte marítimo dos bens importados em navio de bandeira brasileira, impõe a esta o pagamento dos tributos devidos, quando tal obrigatoriedade está vinculada ao gozo de incentivos fiscais . que redundem em isenção ou redução destes tributos. Inaplicável, no caso, a multa do art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro., • Recurso provido em parte. , " • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho. • • de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, 1, , ' apenas para excluir a multa do art. 526 inciso IX do R.A., na forma do relatório e voto • que passam a integrar o presente julgado. , . • Brasília-DF, em 05 de dezembro de 1995 MO 40' 0,00:1"`"fr": IS- Presidente 4,4 FAUSTO DE FREITAS E TRO NETO Relator 04(4cet • vots,ta ot% 0611 - • VISTA EM O 2 MAI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcia Regina Machado Melaré, João Baptista Moreira, Leda Ruiz Damasceno e Wlademir Clovis Moreira. Ausentes os Conselheiros Isalberto Zavão Lima e Maria de Fátima Pessoa de ' Mello Cartaxo. - , , •• mfdacI15938 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.938 ACÓRDÃO N° : 301-27.92.6 RECORRENTE : CITEX - CIA TÊXTIL INDUSTRIAL RECORRIDA : DRF - JOÃO PESSOA - PB RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o transporte, em navio estrangeiro, sem que tivesse autorização da SUNAMAM, de mercadorias importadas, com isenção tributária, nos termos do Decreto-lei 2.324/87, combinado com a Portaria MF 290/87. Em conseqüência, a ora Recorrente foi autuada com base no que dispõe o art. 217, III e o art. 218, II do R.A., dispositivos esses apoiados no Decreto-lei 666/69, art. 2°, alterado pelo Decreto-lei 687/69 que torna obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira de mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais. Assim, são exigidos da Recorrente, o Imposto de Importação e o sobre Produtos Industrializados, juros de mora e as multas dos arts. 526, IX do R.A. e do art. 364, II do RIPI182. Em sua impugnação, apresentada tempestivamente, alega basicamente que: a) a empresa proprietária do navio em questão, está autorizada pela SUNAMAM, Resolução 9.236/88 (fls. 29) a transportar carga para o Brasil; b) que, pela Resolução 10.207/88 do referido órgão, foram disciplinadas as cargas que podem ser transportadas em navios dos países dê procedência que nomeia e nas condições que especifica, entre os quais, os da República Federal da Alemanha, o que inclui o navio em questão. O processo foi julgado por decisão assim ementada: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O descumprimento, por empresa importadora, de obrigatoriedade do transporte marítimo dos bens importados em navio de bandeira brasileira, impõe a esta o pagamento dos tributos e gravames devidos, quando tal obrigatoriedade está vinculada ao gozo de incentivos fiscais que refundem em isenção ou redução destes tributos. Ação Fiscal Procedente. n i•g) 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.938 ACÓRDÃO N° : 301-27.92.6 Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu Recurso no qual insiste na argumentação expendida na sua impugnação. É o relatório. w. gl`r 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.938 ACÓRDÃO N° : 301-27.926 VOTO • A invocação pela Recorrente da Resolução n° 9236/86 da SUNAMAM (fls. 29) não lhe aproveita. Trata-se da homologação, por aquele órgão, DE JOINT CONTAINER SERVICE para o tráfico Brasil/Europa/Brasil, pelas empresas que enumera, entre os quais, a proprietária do navio que transportou as mercadorias em questão e que assegurou a essas empresas e à Empresa de Navegação Aliança S.A. a afretar e fretar espaço de e para as empresas signatárias do referido acordo. Ora, não há nenhum documento que prove que o navio estrangeiro em causa estava afretado ou teve espaço fretado pela referida Empresa de Navegação Aliança S.A. Igualmente, a invocação pela Recorrente da Resolução SUNAMAM n° 10.207/88 (fls. 30), também não lhe aproveita. - Tal Resolução, no seu item 1 determina as cargas que tem obrigatoriamente de serem transportadas em navios de bandeira brasileira, a saber, na parte que interessa: "1.1 - as importadas com beneficio de isenção ou redução"; "1.2 - as cargas procedentes de países com os quais existem Acordos de Governo de divisão de carga, como especificado no item 4 abaixo"; "4 - Por força dos Acordos acima citados e do princípio de reciprocidade, as cargas mencionadas em 1.1 e 1.2 podem ser transportadas em navios de procedência abaixo citados e nas condições especificadas". "4.13 - REPÚBLICA FEDERATIVA DA ALEMANHA Somente as mercadorias importadas com amparo no Acordo sobre Cooperação Financeira e no Acordo sobre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos de Energia Nuclear podem ser transportadas por empresas da R.F.A. que, a exemplo das brasileiras, sejam indicadas pelas respectivas Autoridades Marítimas". P".'44 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.938 ACÓRDÃO N° : 301-27.92_6 Ora, a empresa da R.F.A. proprietária do navio que transportou a carga em questão, não há dúvida, como prova o documento de fls. 25, faz parte da Conferência de Fretes Brasil/Europa/Brasil. Ocorre que, como vimos da Resolução SUNAMAM 10.207/88, pelo seu item 4.13 acima transcrito, a carga da Recorrente, "equipamento splicer para bobinadeira automática" não se enquadra, ou pelos menos a Recorrente não faz prova, entre as cargas autorizadas para serem transportadas por empresas da R.F.A., a saber: somente as mercadorias amparadas no Acordo sobre Cooperação Financeira ou no campo do Acordo sobre usos específicos da energia nuclear. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para apenas excluir da condenação a multa do art. 526, IX do R.A .por totalmente incabível no caso, já que não ocorreu qualquer descumprimento ao controle das importações e sim e exclusivamente, ao controle do transporte marítimo de mercadorias. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR 5 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000930/95-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA "A cassação de Medida Liminar em Mandado de Segurança, restabelece para o Fisco, o direito de exigir a diferença dos tributos devidos, acrescidos de multa e juros de mora". RENÚNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. "A opção pela via judicial, importa renúncia às instâncias administrativas". INCONSTITUCIONALIDADE. "A autoridade administrativa não competência para questionar a inconstitucionalidade da norma". GARANTIA DE INSTÂNCIA. "A apelação de Sentença denegatória de Mandado de Segurança não tem o condão de suspender a execução desta e a cobrança do crédito tributário.
Numero da decisão: 301-28225
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:45:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:45:24Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:45:24Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:45:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:45:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:45:24Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:45:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:45:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:45:24Z; created: 2009-08-07T02:45:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T02:45:24Z; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:45:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 11131-000930/95-00 SESSÃO DE : 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N' : 301-28.225 RECURSO N' : 118.149 RECORRENTE : ANA MARIA BARBOSA ALCÂNTARA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE AÇÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA. "A cassação de medida liminar em mandado de segurança, restabelece para o fisco, o direito de exigir a diferença dos tributos devidos, acrescidos de multa e juros de mora". RENÚNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. "A opção pela Via Judicial, importa renúncia às instâncias administrativas". 1NCONSTITUCIONALIDADE. "A Autoridade Administrativa não tem competência para questionar a • inconstitucionalidade da norma". GARANTIA DE INSTÂNCIA. "A apelação de sentença denegatória de mandado de segurança não tem o condão de suspender a execução desta e a cobrança do crédito tributário." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os conselheiros Márcia Regina Machado Melaré, Isalberto Zavão Lima e Sérgio de Castro Neves. A conselheira Márcia Regina Machado Melaré fez declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de novembro de 1996 MOACYR D 1 DEMOS PRESID PROC—RADr.,— A 7 f" AA F'ACIONAL Coordanne-Ge-c i !•;.---.r•eçeo rxtroludietel ,1unh otive,1 # _Ltto , EDA R Iák O ---- — -- O 6 MAR i99 TORA Lltelm"A 4- . rrocurodo, 3 3 , C.21^e3 NOCIOnal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. Ausente o Conselheiro LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' - : 118.149 ACÓRDÃO N° : 301-28.225 RECORRENTE : ANA MARIA BARBOSA ALCÂNTARA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO O requerente promoveu a importação de veículo de passageiro, tendo impetrado Mandado de Segurança, junto à r Vara da Justiça Federal, questionando a inconstitucionalidade da majoração da aliquota do II, efetuada pelo Decreto n° 1.391/95 • e 1.427/95, alíquotas de 32 e 70%, respectivamente. A Autoridade Judicial concedeu a Liminar requerida, autorizando o desembaraço com o pagamento do II à alíquota de 32%. Ocorre que, no exame do mérito, foi cassada a Medida Liminar e indeferida a Segurança, conforme Sentença proferida, fls. Com a cassação da Liminar, foi efetuado o lançamento da diferença dos impostos, bem como dos acréscimos moratórios, multa prevista no inciso I, do artigo 4 da Lei 8.218/91 e artigo 364, inciso II do RIPI. Tempestivamente, o contribuinte impugnou o feito, alegando, em resumo, que: - não está caracterizada a mora, é indevida a cobrança da multa moratória pois não recolheu as diferenças em virtude da concessão da Medida Liminar; - que, na hipótese de vir a conseguir seu intento na via judicial, a cobrança dos impostos e multas será considerado abuso de autoridade; - quando o contribuinte faz o depósito em juízo e a decisão lhe é desfavorável, a quantia depositada é convertida em renda da união sem exigência de qualquer acréscimo a título de mora: - argúi a inconstitucionalidade dos Decretos 1.391/95 e 1.427/95; A Decisão "a quo" não conhece da impugnação quanto ao questionamento das diferenças do II e IPI, deixando de apreciar o mérito da materia e julga procedente o lançamento das multas previstas no inciso I do Artigo 4° da Lei 8.218/91 e artigo 364, inciso II do RIPI, bem como os encargos incidentes. A referida decisão foi assim ementada: /11 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N) : 118.149 ACÓRDÃO N' : 301-28.225 1. "A sentença judicial denegando a segurança e cassando a liminar anteriormente deferida restabelece para o Fisco o direito de exigir o tributo. 2. A opção pela via judicial, não obstante a existência do processo administrativo fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas, tomando definitiva nessa esfera, a exigência do Crédito Tributário em litígio. 3. A propositura desta ação afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito. 4. É passível de julgamento a matéria questionada perante a administração quando não está sob apreciação do Poder Judiciário. • 5. Falece competência à autoridade Administrativa para apreciar inconstitucionalidade de norma. 6. No presente caso, é incabível a multa de oficio prevista no artigo 4 inciso I da Lei 8.218/91, bem como os acréscimos moratórios incidentes." A recorrente, inconformada com a decisão de Primeiro Grau Administrativo, apresenta recurso a este Conselho argüindo, em síntese, o seguinte: - Argúi a inconstitucionalidade dos Decretos 1.391/95 e 1.427/95; - Avoca a Lei 3.244/57 que estabelece o prazo de no mínimo seis meses para o reajuste da aliquota do II, e, determina, que a diferença das alíquotas velha e nova não pode ser superior a 60%; -discorre sobre o fato de o veículo já ter sido embarcado no exterior quando do aumento da alíquota e fala de interpretação analógica; Às fls. 89/92, a Procuradoria da Fazenda apresenta Contra-razões ao recurso, que, em síntese, requer a manutenção da decisão da autoridade aduaneira de primeiro grau. É o relatório. ; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.149 ACÓRDÃO N' : 301-28.225 VOTO O lançamento que motivou a ação fiscal abrange o principal, concernente às diferenças dos tributos, já julgada, nos Autos do Mandado de Segurança, via judicial, e, consequentemente, as multas e juros de mora, só estariam isentos de • pagamento, no caso de o requerente ter efetivado o depósito judicial do principal. "IN CASU", não há de se conhecer do recurso, vez que a matéria foi decidida na via Judicial e o lançamento em tela é mera execução da sentença. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1996. LEDA RUIZ DAMASCE e - RELATORA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.149 ACÓRDÃO N° : 301-28.225 DECLARAÇÃO DE VOTO Discordo do entendimento manifestado pela digna relatora do processo, de ser negado provimento ao recurso, em razão de a exigência estar sustada, pois comungo da opinião de que a medida judicial que suspende a exigibilidade do imposto não impede que se efetive o lançamento, quer através de auto de infração, quer através de notificação de lançamento, e nem acarreta a paralisação do processo administrativo, "ex vi" do artigo 62, § único do Decreto 70.235, de 06/03/72. A decisão judicial proferida no mandado de segurança veda, em verdade, a execução judicial do crédito tributário, tal como prescreve o artigo 151 do CTN. Outrossim, a questão ventilada em impugnação e recurso apresentados pela autuada, quanto a aplicação da multa prevista no artigo 40, inciso I, da Lei 8.218/91, e que não é objeto do mandado de segurança impetrado, deve ser apreciada no presente processo. a) Da possibilidade de realização do lançamento O Fisco pode proceder à lavratura de auto de infração ou à notificação de lançamento mesmo que o contribuinte esteja sob a proteção de medida judicial que suspenda a exigibilidade do imposto. Em verdade, entendo que, mesmo existindo medida judicial que suspenda a exigibilidade do imposto, o Fisco não só pode, mas efetivamente, tem o dever de efetuar o lançamento do tributo, para prevenir a decadência do seu direito. O prazo de decadência que flui desde a ocorrência do fato gerador é fixo gerador é fixo e invariável, não sofrendo causas suspensivas ou interruptivas. A concessão da liminar, desta forma, não impede a sua fluência. Assim, é dever do ente tributante efetuar a constituição do crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 142, - do Código Tributário Nacional. b) Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. De seu turno, é exegese lógica que somente pode haver a suspensão da "exigência de um crédito tributário" se este estiver regularmente formalizado, através MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.149 ACÓRDÃO N° : 301-28.225 do lançamento, pois, caso contrário, inviável se torna a suspensão da exigibilidade de um "crédito" que ainda não existe. É necessário ressalvar que a quase totalidade dos questionamentos judiciais que envolvem cumprimento de obrigação tributária, através de pagamento de tributo, via mandado de segurança, tem caráter preventivo, ou seja, mesmo quando ainda não efetivado o lançamento há o justo receio, de que trata o artigo 1° da Lei 1.533, de 31/12/51, de o contribuinte ficar sujeito à exigência de um tributo, que entende indevido. A liminar concedida com fulcro no artigo 70 da lei referida, não impedirá a concretização do lançamento, porém, já, preventivamente, suspenderá os seus efeitos. Cumpre anotar que as hipóteses de suspensão previstas nas disposições do artigo 151, do Código Tributário Nacional, tratam de suspensão da exigibilidade e não do crédito tributário, propriamente dito. Tem, portanto, o ente tributante o dever de efetuar o lançamento, ainda que concedida medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. c) - Do disposto no parágrafo único do artigo 62 do Decreto 70.235/72. A questão que se põe é no sentido de: uma vez lançado o crédito tributário, deve o processo administrativo prosseguir, ou deve o mesmo ter o seu processamento suspenso? O artigo 62 e seu parágrafo único, do Decreto 70.235/72, assim dispõe: "art. 62: Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único: Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios." Tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com o disposto no artigo 151 do CTN, evitando-se conflitos de normas. O artigo 62 não pode vedar o lançamento face ao principio da indisponibilidade do crédito tributário. Outrossim, o fisco não pode exigir o crédito lançado, em razão da suspensão de sua exigibilidade, disposta no artigo 151 do CTN. 6 f _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.149 ACÓRDÃO N' : 301-28.225 Assim, não se pode ter como vedado o direito do fisco lançar, mas não se pode ter como violado, de outro lado, o direito do contribuinte de ver sobrestada a cobrança executiva desse crédito, se concedida medida liminar em mandado de segurança a seu favor, nesse sentido. Uma vez laçando o crédito tributário este tem a sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA, significando dizer que a autoridade administrativa está inibida de cobrá-lo executivamente, por força, como é o caso, da medida liminar concedida em mandado de segurança. A exigibilidade do crédito tributário não impede, porém, o transcurso do processo administrativo até seu final, sustados, contudo, os atos executórios • decorrentes do término do feito, tudo em conformidade com o que prescreve o § único do artigo 62 do Decreto 70.235. São, unicamente, os atos da cobrança executiva que ficam vedados pela concessão da medida liminar, e não o processamento do processo administrativo fiscal. Assim sendo, tendo sido, no caso, lavrado auto de infração, apresentada defesa pelo autuado e proferida decisão de primeira instância, não há que se suspender o processo administrativo nesta oportunidade, quando já em sua fase recursal. O recurso interposto pelo recorrente deve ser apreciado, inclusive para se dirimir a questão da multa de oficio lançada, que não é objeto de discussão na órbita do "mandamus" impetrado. Se não discutida e decidida a questão da multa lançada nesta oportunidade, o crédito tributário será inscrito na Dívida Ativa, oportunamente, se julgado improcedente o mandado de segurança impetrado, conjuntamente com o imposto exigido. d)- da impertinência da aplicação das multas e dos juros. A relevante discussão jurídica nesse ponto é saber-se quais os efeitos da cassação de medida liminar concedida em mandado de segurança de que tenha resultado suspensão de exigência de tributo: o simples pagamento do tributo? O pagamento de tributo acrescido de correção monetária? O pagamento do tributo acrescido de correção monetária e de juros e multa de mora ou de oficio? Meu entendimento, que foi, inclusive, apresentado conjuntamente com o advogado tributarista Luis Antonio rvfiretti, no XIX Simpósio Nacional de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em 15 de outubro de 1994, e publicado no Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 19, editado pela Editora Resenha Tributária - 1994, é de que a revogação de liminar concedida em mandado de segurança ou em medida 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.149 ACÓRDÃO N° : 301-28.225 cautelar, com ou sem depósito judicial, tem como efeito a exigência do tributo acrescido de correção monetário, unicamente. É necessário ressaltar que o entendimento exposto é perfeitamente coexistente com o teor da Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal, já que sustentamos a preservação da situação de fato que restou concretizada com a concessão de liminar, a impedir a incidência de encargos da mora. Essa visão é, especificamente, voltada às ações mandamentais nas quais se discute exigência de tributos, pois o contribuinte sob o abrigo da ordem judicial não pode ter contra si os efeitos da mora, cuja principal característica é penalizar o sujeito passivo pelo não cumprimento da obrigação tributária no respectivo prazo de • vencimento. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está entre as previsões de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contidas no contidas no Código Tributário Nacional, mais especificamente, no artigo 151, inciso IV. Por força de tal suspensão oriunda da ordem judicial concedida, o impetrante está sob o abrigo da aludida determinação judicial, enquanto esta perdurar, não podendo ser penalizado por eventual e futura cassação. O princípio da segurança jurídica há de prevalecer. A suspensão da exigência do crédito tributário, na forma prevista na legislação tributária (CTN), não permite a aplicação de penalidades de caráter moratório, pois o contribuinte estava ao abrigo de uma medida liminar que gerou efeitos jurídicos a lhe proteger da "mora". A cassação em definitivo dos efeitos da medida judicial concedida não enseja considerá-la como se ela nunca tivesse existido, fazendo ressurgir a obrigação tributária em todos os seus termos. Os efeitos decorrentes de sua concessão hão de ser 4E. sempre considerados, especialmente para que a revogação da liminar não implique na caracterização de uma "penalidade" por ter o contribuinte se socorrido do Judiciário. O contribuinte tem o direito constitucional de discutir a exigibilidade de tributos em Juízo. Distintamente do que ocorre em casos de nulidade, são concretizadas situações durante a vigência da medida liminar, que não gera efeitos "ex tune" com a sua revogação. Não incorre em mora o contribuinte que não efetuou pagamento de tributo no tempo próprio em razão de expressa ordem judicial, que suspendeu a sua exigibilidade. A melhor doutrina manifesta seu entendimento neste sentido, merecendo destaque o posicionamento do ilustre professor Dr. Paulo de Barros Carvalho, que ainda quando integrante do 1° Conselho de Contribuintes, proferiu - _ - — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N) : 118.149 ACÓRDÃO N' : 301-28.225 brilhante voto no julgamento do Recurso n o 29.577, Acórdão n° 1.4-2.144, em 14/12/76, tomando-se oportuna a transcrição de parte de seu conteúdo, na forma seguinte: "A suspensão do crédito, nos casos a que alude o Código Tributário Nacional, é fato impeditivo da fluência de juros ou da incidência de multa moratória, pois tais acréscimos têm como antessuposto indeclinável a demora no pagamento de divida líquida exigível. Ora, fere os cânones da lógica imaginar que um débito que não possa ser exigido, por razões que a lei determina, engendre sanções que o legislador atrelou à morosidade do devedor em solvê-lo. Se a exigibilidade estiver suspensa, tanto os juros de mora, quanto a multa moratória não terão qualquer cabimento". • Desta forma, é inadmissível pretender-se a incidência de multa moratório ou de oficio, e dos juros de mora sobre o pagamento dos tributos devidos, ou das diferenças, cuja exigibilidade esteve suspensa por força de medida judicial concedida a seu favor, cabendo somente a correção monetária correspondente ao período em que a exigência dos tributos permaneceu suspensa. e)- conclusão: Voto, assim, no sentido de ser dado prosseguimento ao presente processo administrativo fiscal, apreciando-se o recurso apresentado, para, o mérito, ser- lhe dado parcial provimento, cancelando-se as exigências da multa imposta com base no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91 e dos juros de mora. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1996 MÁRCIA REUNA MACHADO MELARE - CONSELHEIRA 9 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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4833103 #
Numero do processo: 13153.000185/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70894
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. C Do .... ....... 19 „ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C SVÇ4I-Ct.0 A',;4 Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000185/95-11 Acórdão : 201-70.894 Sessão 02 de julho de 1997 Recurso : 100.534 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Matéria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Expedito Terceiro Jorge Filho. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 401 — Luiza Helena Galante de Moraes 'reside ta 4§10- 4/., • ' niirÁiwigMar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer e João Beijas (Suplente). fclbiac-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000185/95-11 Acórdão : 201-70.894 Recurso : 100.534 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, em epígrafe, impugna a exigência consignada na Notificação de fls.13, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, alegando em síntese que o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 não condiz com a realidade, e apresenta Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, o qual estabelece para o imóvel um valor de 70,00 UFIR por hectare. Ao decidir o pleito, a autoridade julgadora de primeira instância acata em parte as razões da defendente amparadas pelo Laudo Técnico e decide por determinar a retificação do VTN que serviu de base para a emissão da notificação, fixando como VTN/ha o valor de 80,00 UFIR, por ser este o valor consignado pela própria impugnante em sua DITR/94. Ao ser intimada da decisão de primeiro grau, a contribuinte, inconformada com a exigência de multa e juros de mora, contidos no novo cálculo apresentado pela unidade local da Receita Federal, apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, questionando basicamente a cobrança desses encargos, tendo em vista o que dispõe o art. 151 do CTN. Insurge-se também no recurso contra a aplicação da alíquota de 0,20% (alíquota máxima) no cálculo do novo valor. Em atenção ao disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em Cuiabá-MT, apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela recorrente. É o relatório. 2 Cs MINISTÉRIO DA FAZENDA '11!•":'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000185/95-11 Acórdão : 201-70.894 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A exigência, objeto do recurso voluntário, tem como alvo não mais a notificação original referente ao Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural, mas sim a intimação emitida pela unidade local da Receita Federal em cumprimento à decisão de primeiro grau, a qual, além do débito principal, inclui também os encargos legais de juros e multa de mora. A recorrente, ao ter seu pleito deferido em parte pela decisão de primeira instância, entende que não é correto o pagamento dos acréscimos legais sobre a parcela do imposto que restou devido, em virtude do efeito suspensivo que ampara estes recursos. Cumpre ressaltar que até o presente momento o objeto analisado e discutido foi tão-somente o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo para o lançamento do imposto, e que o presente recurso questiona a legalidade do pagamento de encargos acessórios sobre parcela do débito que restou devida após a decisão de primeiro grau. Matéria totalmente nova para o presente processo. Uma das exigências que norteia o processo fiscal é a do duplo grau de jurisdição, fazendo com que, ao ser instaurado o contencioso, toda matéria discutida seja apreciada pelas duas instâncias administrativas. A própria intimação, expedida pela unidade local da Receita Federal, induziu a recorrente a se dirigir ao Segundo Conselho de Contribuintes em caso de discordância com a nova exigência, quando o correto seria conceder-lhe nova oportunidade para apresentação de outra impugnação, uma vez que a notificação original foi cancelada pela autoridade singular, resultando, portanto, na necessidade de se processar novo lançamento. Entendo, portanto, que o presente recurso tem de ser visto como impugnação e o processo deve ser remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Campo Grande - MS, para que aquela autoridade julgadora aprecie em primeira instância o novo questionamento levantado pela contribuinte. Quanto ao questionamento sobre a afiquota aplicada no cálculo do imposto, entendo estar es . ate 'a preclusa, uma vez que a mesma não foi objeto da impugnação. Sala da. Se .'oes, em 02 de julho de 1997 4/4," ger, v 3

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4831906 #
Numero do processo: 11637.000029/94-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1 e 2, da CLT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08784
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2.Q De 05 / O / 195 "I MINISTÉRIO DA FAZENDA u NrOtS,LtridtAISEPC Rubrica •'f.>".1"-(t.:* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000029/94-30 -Sessão 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.784 Recurso : 98.923 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMERCIO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1° e 2°, da CLT. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro- Relator José de Almeida Coelho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 ar-„ar Otto Cristiano de .0 Glasner Presidente L-- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/AC/MAS/CF/VAL 1 o2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:z4b-fwf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V,:ntrfr<>/). '"-4t.r0"' Processo : 11637.000029/94-30 Acórdão : 202-08.784 Recurso : 98.923 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa impugnou o lançamento do ITR/92 de seu imóvel denominado Núcleo Rio Jangada, localizado em General Carneiro, Paraná, concernentemente à Contribuição à CNA por entender que tal exigência fere a Constituição Federal; entende também ocorrer urna "bi-contribuição" visto que a atividade principal já contribui para o Sindicato e Federação do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso. Entende ainda a empresa que, ainda que incidente a contribuição, esta deveria ser cobrada sobre o capital e não sobre o valor do imóvel, que em 15/6/92 procedeu à retificação do VTN e que em 31/12/91 o capital registrado era de CR$ 1.040.725.000,00.Alega que, se devida fosse, a contribuição deveria se constituir em 4% do que é cobrado. Foram anexados à impugnação os seguintes documentos: 1. Lançamento ITR/94; 2. Declaração do Contador da empresa, referentemente ao capital registrado da empresa; 3. Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias e Tanoarias e da Marcenaria, no Estado do Paraná (1992), sob a atividade de Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras; 4. Contribuição Confederativa à Federação das Indústrias de Mato Grosso (1992). 5. Contribuição Confederativa à Federação das Indústrias no Estado do Mato Grosso ( 1992); 6. Contribuição Sindical à Federação das Indústrias no Estado do Mato Grosso ( 1992) sob a atividade de Extração, Indústria e Comércio de Madeiras; 7. Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias de Papel, celulose e pasta de madeira para papel, papelão e de artefatos de papel e papelão do Estado do Paraná. (1992); 2 YS 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ar6à):, g"-pcN7: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:300101 ;Lot- Processo : 11637.000029/94-30 Acórdão : 202-08.784 8. Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias do Papel, papelão e cortiça no Estado de Santa Catarina ( 1992) sob a atividade de fábrica de pasta mecânica; 9. Contribuição Sindical ao Sindicato" Ind.Serr. Carp. Tan. Mad. Comp. Lam. Aglom. Chapas de Mad. União da Vitória(1992) sob a atividade de Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras; 10. Contribuição para a Federação da Agricultura no Estado do Mato Grosso (1994) sob a atividade de Criação Engorda de Gado Bovino; 11. Contribuição Sindical para o Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomerados, Chapas de Fibra de Madeira e de Marcenaria de Joaçaba-SC ( 1992) sob a atividade de indústria, comércio, exportação de madeiras; 12. Publicação no DO do Estado do Paraná com a publicação do balanço da empresa. A decisão recorrida assim lastreou sua decisão: "Dispõe o artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, que "o valor da terra nua considerado para cálculo do imposto será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pelo INCRA, ou resultante de avaliação feita pelo INCRA; (...) § 2° O valor da terra nua referido neste artigo será impugnado pelo INCRA quando inferior a um valor mínimo por hectare, a ser fixado pelo INCRA através de instrução especial." (grifou-se) Pelos termos do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que a alegada retificação do Valor da Terra Nua, em 15/6/92, para Cr$ 405.600.000,00, não surtiu o efeito esperado, pois tal valor ficou abaixo do valor mínimo por hectare aceito para o lançamento, estabelecido pela Portaria Interrninisterial n° 1.275 de 27.12.91, publicada no D.O.U. de 31.12.91, cujo subitem 1.1 assim dispõe: "1.1 - Para fins de correção fiscal de que trata o artigo 147, § 2° do Código Tributário Nacional, bem como para os imóveis que não tenham sido objeto de declaração, será adotado como parâmetro básico, o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do § 4 do art. 7° do Decreto n° 84.685, de 06 de maio de 1980, com o índice da variação do 1NPC (maio/91 até dezembro/91), e, 3 S ti MINISTÉRIO DA FAZENDA atei. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000029/94-30 Acórdão : 202-08.784 após esta data, a variação da Unidade Fiscal de Referência-UHR, até a data de realização do Lançamento." Isto posto, demonstra-se abaixo o valor do VTNm, atualizado na forma do dispositivo transcrito: (1) VTN-Ex. 91 158.050.943,65 (2) UFIR NOVEMBRO/92 (data do lançamento) 4.852,51 (3) INPC de MAI/91 190,9647 (4) INPC de DEZ/91 = UFIR de JAN/92 597,06 (5) índice de atualização (4.852,51/190,9647) 25,4105 (6) VTN atualizado até NOV/92 4.016.153.503.62 (7) VTN tributado (fl. 9) 456.300.000,00 Dessa forma, em face do VTN ter sido reajustado por índice menor que o estabelecido no dispositivo legal então vigente, a autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério e com base em perícia ou laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, o Valor da Terra Nua - VerNm que estiver sendo questionado na impugnação. Não constam dos autos perícias ou laudos técnicos que comprovem a retificação pretendida. • Quanto à informação do valor do capital social, omitida na DITR/92 (fls. 24) e que poderia ter sido utilizada como base de cálculo da CNA, a interessada solicita a alteração após notificada do lançamento. O artigo 147, § 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66), estabelece que o lançamento feito com base nas informações do contribuinte só poderá ser alterado, visando diminuir ou extinguir o crédito tributário, se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificação e mediante a comprovação dos erros em que se fundamentem. A exigência da CNA foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 4° § 1° e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei n° 7.047/72, cujo lançamento está vinculado ao do ITR. Não se pode considerá-la bicontribuição, uma vez que se destina à Confederação Nacional da Agricultura e tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais. Improcede, também, a alegação de que a referida contribuição é voluntária e não obrigatória, haja vista que a exigibilidade foi mantida até 31.12.96, pelo artigo 24 da Lei n° 8.847/94." Em seu recurso a este Colegiado, a contribuinte alega que: 4 525 MINISTÉRIO DA FAZENDAta, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >e, Processo : 11637.000029/94-30 Acórdão : 202-08.784 a) a Portaria Interministerial n° 1.275/91 deve estar subordinada ao inciso LV do artigo 50 da Constituição Federal e à disciplina do lançamento tributário, estipulada no MN; b) que a Contribuição à CNA não é mais devida em razão da liberdade negativa de associação estabelecida pela Constituição Federal Em contra-razões, a Fazenda Nacional opina pela manutenção do lançamento, em face da obrigatoriedade da Contribuição Sindical e à presunção de legitimidade dos atos da administração. É o relatório. 5 3-9' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2;i1071, .̀45».Ailt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘wrarifri, Processo : 11637.000029/94-30 Acórdão : 202-08.784 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que foi apresentado o mesmo dentro do prazo legal, como se vê do constante nos presentes autos. A despeito do bem fimdamentado recurso constante de fls. 36/43, não vislumbrei elementos que pudessem modificar a decisão recorrida, pois as argumentações expendidas nada trazem que possam modificá-la, conforme o constante na lúcida, clara e fundamentada referida decisão a quo. É certo que os argumentos expendidos no recurso apresentado procuram trazer informações que, a nosso ver, não adequa ao caso presente, e, na bem elaborada e fimdamentada contra-razões de recurso, o douto Procurador da Fazenda Nacional rebate toda a argumentação da recorrente, mostrando que não procede o que se diz e até mesmo as citações doutrinárias e jurisprudenciais apresentadas. Este Egrégio Conselho, inclusive através da douta Segunda Câmara, tem decidido, com constância, contrária à tese da recorrente, mormente no que se refere à obrigatoriedade da constituição de tal Contribuição, conforme sustenta o douto Procurador da Fazenda Nacional. Não resta dúvida que a decisão a quo bem examinou a matéria apresentada e decidiu, a nosso ver, com justiças e dentro da lei que regula a matéria, não deixando de examinar todos os pontos questionados na impugnação. Quanto ao bem elaborado recurso, não resta dúvida que o fora citando a doutrina e a jurisprudência, que, a nosso ver, não se aplica ao caso em comento; citou, como já se disse, grandes doutrinadores - CELSO RIBEIRO BASTOS, IVES GANDRA MARTINS, ROBERTO ROSAS, dentre outros, e também jurisprudência da Excelsa Corte (STF), mas, como já dissemos, a nosso ver, as citações e as doutrinas não se enquadram no caso presente; bem como o exame da constitucionalidade ou não da lei que regula a matéria, neste Tribunal Administrativo. Já as contra-razões apresentadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, a nosso ver, atingiram o ponto nodal da questão, ao esclarecer os fatos, e também não deixou dúvidas quanto aos atos da administração pública, quando diz da obviedade do direito do contraditório e da ampla defesa e também da presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilididos por prova inequívoca e, mais ainda, de que a Autoridade Administrativa pode rever de oficio os seus atos. 6 )21. JIA 'A MINISTÉRIO DA FAZENDA fi:17Spn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =26, Processo : 11637.000029/94-30 Acórdão : 202-08.784 Examina com proficiência a obrigatoriedade da Contribuição à CNA e cita doutrinas a respeito do caso em foco Em exame procedido, verifico que a recorrente tentou por todos os meios ao seu alcance desmerecer a decisão recorrida, mas, a nosso entender, não conseguiu o seu intento, posto que a doutrina e a jurisprudência trazidas à colação não se adequam ao caso sob exame Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida É COMO \TOM. Sala das Sessões, em 23 e e outubro de 1996 JOSÉ 13 AL P IiA LHO 7 St3,5) MINISTÉRIO DA FAZENDA aS;11/1 ‘fli SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000029/94-30 Acórdão : 202-08.784 VOTO DO CONSELHEIRO DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO RELATOR-DESIGNADO Inicialmente, cumpre-nos abordar as questões lançadas pelo recurso da contribuinte. Não houve o descumprimento pela Portaria MF n° 1.275/91 do inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal, bem como os incisos XX e XXII do mesmo artigo, senão vejamos: O inciso LV garante o direito do contraditório no processo administrativo, o que aqui neste processo foi plenamente verificado. A argumentação que se segue à alegação de descumprimento deste preceito constitucional não guarda coerência com esta; o inciso XX refere- se à liberdade de associação. Cremos que a contribuinte estivesse talvez buscando referir-se ao artigo 8 0, inciso V, da Carta Magna, que diz respeito à não obrigatoriedade de filiação sindical. De uma ou de outra forma, tratam-se de questões distintas à liberdade de associação ou de filiação sindical e à obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical, mantida pela Carta de 1988; finalmente o inciso XXII, que garante o direito de propriedade, não é norma imunizadora de tributos. A Contribuição Sindical foi criada pela CLT, que em seu artigo 579 reza: "ART.579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no ART.591." (Art.579 com redação dada pelo Decreto-Lei n°229, de 28/02/1967.) Efetivamente, sob a ótica dos questionamentos feitos pelo contribuinte, não é de se considerar sua argumentação. Isto porque não há qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade da Contribuição à CNA. Entretanto no caso sob exame, cabe-nos trazer à colação a norma do artigo 581 em seus §§ I° e 2° da CLT que assim estipula: " ART.581 - § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, 8 • reg MINISTÉRIO DA FAZENDA 4',.:(e0gg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V•4744C:'?', Processo : 11637.000029/94-30 Acórdão : 202-08.784 procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo." (§ 1° com redação dada pela Lei n°6.386, de 09/12/1976.) - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." (§ 2° com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/1976.) Dentre os documentos anexados pela contribuinte, apenas 1 (um) refere-se ao CGC que consta na guia de lançamento. Trata-se do recolhimento ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias e Tanoarias e da Marcenaria, no Estado do Paraná. Esta Câmara possui decisões no sentido do reconhecimento de que, quando a atividade rural ou agrícola da contribuinte constitui-se numa etapa do processo, que culminará com a produção no setor industrial, estaria caracterizada a hipótese prevista nos §§ 1° e 2° do artigo 581 da CLT. A denominação social da empresa não deixa dúvidas de que se trata de estabelecimento industrial estando, ao nosso entender, caracterizada a preponderância prevista na legislação referida. Pelo exposto dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 e_ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 9

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4830776 #
Numero do processo: 11065.005339/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PIS/Pasep NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/Pasep . LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo não exime a autoridade fiscal de proceder ao lançamento de ofício para exigir eventual diferença da contribuição deduzida do valor do crédito para fins de ressarcimento. No caso, a autoridade fiscal limitou-se a reduzir o valor do saldo a ressarcir mediante mero ajuste escritural, aumentando o valor da contribuição ao PIS/Pasep diminuída do ressarcimento, em detrimento de lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário correspondente. RESSARCIMENTO PIS/PASEP REGIME NÃO CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.760
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unznimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:22:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:22:31Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:22:31Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:22:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:22:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:22:31Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:22:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:22:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:22:31Z; created: 2009-08-11T12:22:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-11T12:22:31Z; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:22:31Z | Conteúdo => CCO2/CO3 Fls. I SÁ:" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.005339/2003-15 Recurso n° 134.005 Voluntário Matéria PIS/Pasep Não cumulativo - Ressarcimento e Compensação Acórdão n° 203-11.760 ME-Segundo Conselho de Gneedbenta Sessão de 25 de janeiro de 2007 do nontilicital-g_ do • / Recorrente INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH tate Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Contribuição para o PI S/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PIS/Pasep NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/Pasep . LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo não exime a autoridade fiscal de proceder ao lançamento de ofício para exigir eventual diferença da contribuição deduzida do valor do crédito para fins de ressarcimento. No caso, a autoridade fiscal limitou-se a reduzir o valor do saldo a ressarcir mediante mero ajuste escriturai, aumentando o valor da contribuição ao PIS/Pasep diminuída do ressarcimento, em detrimento de lançamento de ofício para a con ..tituição do crédito tributário correspondente. RESSARCIMENTO PIS/PASEP REGIME NÃO • CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o Ertigo 13, ambos da Lei n° 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de at talização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento Recurso provido em parte tossEcuNoo :-.0N5,51;7:,)cli:fíc.3,r^ ..01I;r1!INTESCONFERE C.Z. Matilde Cuteino do amem SMPe 91650 Processo n.° 11065.005339/2003-15 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203 - 11.760 Fls. 2 I 1 . -. . . . . . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unznimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. /:.7_-- # -• ANTONIO - EZERRA NETO rt Presidente , .) i. I -----tájCP , - DASSI GUERZONI FILH lator , ( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira. Valdemar Ludvig, Eric Morais de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. i Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantaviena. \/eaal 64F-SEG13N00 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL ; 1 &Will. Pf /fig / 5 Medide Curtido de Otivelna Met. etapa 91650 s/ 1 - - - - — - - - - Processo n.° 11065.005339/2003-15 CCO2/CO3 Acórdão n°203-11.760 Fls. 3 • • - • • . - Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/E'asep — NÃO CUMULATIVO, art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002 no valor de R$ 62.368,90, apurado no 4° trimestre de 2002, combinado com várias declarações de compensações entregues em formulário (fls. 1, 16, e 20), que, ao final, após a dedução da contribuição para o PIS/Pasep do mês de dezembro de 2002, no valor de R$ 12.478,79, e antes da dedução dos valores dos débitos compensados (R$ 24.536,25), resultou num saldo ainda a ressarcir de R$ 49.890,11 (fl. 22). Entretanto, com base no Parecer DRF/NHO/Safis n° 086/2004 (fls. 48/49), que detectouinsuficiência no valor do débito do PIS/Pasep que fora deduzido do valor do crédito da referida contribuição e promoveu a retificação no valor disponível para a compensação, a Delegada da Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo, por meio de Despacho Decisório de fl. 49, reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da empresa, no valor de R$ 35.386,07, homologando as compensações declaradas pela empresa até o limite deste valor. Manifestação de Inconformidade de fls. 54/72 insurgiu-se contra a glosa de seu crédito, argumentando que a base de cálculo do débito do PIS está correta, já que, ao contrário do que apontara o Fisco, não podem ser consideradas como receitas e, portanto, integrantes de sua base de cálculo, os valores das cessões de crédito de ICMS e os valores dos ressarcimentos dos créditos presumidos do TI. Clamou, ainda, pela atualização monetária do crédito a ser ressarcido, mediante a aplicação da taxa Selic. Planilhas de cálculos elaboradas pela DRF de Novo Hamburgo de fls. 85/88, e extrato de telas dos sistemas eletrônicos da SRF de fls. 89/94 dão conta dos procedimentos internos realizados no âmbito daquela Unidade, relacionados à compensação dos débitos declarados, median-e o aproveitamento do crédito reconhecido, da ordem de R$ 35.386,07. Documento de fl. 165/167 dá conta de provimento judicial obtido pela empresa na via de mandado de segurança preventivo para que a Administração Tributária se abstenha,de exigir as contribuições devidas ao PIS e à Cofins incidentes sobre os valores das cessões de créditos de ICMS a terceiros. Acórdão da r Turma da DRJ de Porto Alegre/RS (fls. 133/139) indeferiu a solicitação da impugnante, apontando a concomitância de ação judicial e administrativa sobre o mesmo tema e, coahecendo da manifestação no que se refere à incidência do PIS sobre as receitas de ressarcimento do crédito presumido do Pis e da Cofins, manteve na íntegra o Despacho Decisório da DRF de Novo Hamburgo, inclusive no que se refere à não incidência da taxa Selic no valor dos créditos. Recurso voluntário de fls. 142/163 praticamente repete a argumentação contida na sua peça impugnatória, aduzindo, entretanto, em preliminar, que a impetração do mandado de segurança e a respectiva decisão liminar se deram em datas posteriores à data de protocolização do presente processo e que, por isso, deveria ser o mérito analisado. MÉ•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRABUINTESÉ o Relatório. CONFERE COM O ORIGNAL :punia .• mode Cursino de OR./eira Met Sopa 91650 ME -SEGUNDO Cf:94'am° DE CONTRIBUINTES Processo o.' 11065.005339/2003-15 CONFERE Cei.1 O ontaiNAL. cco2Jco3 Acórdão n. • 203-11.760Fls. 4 / / 1" • . Marilde Cu de Odveira Mat. Sopa 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A fiscalização, conforme visto, reconheceu na íntegra, o direito ao crédito propriamente dito, efetuando ajustes, porém, no valor do saldo a ser ressarcido que remanesceu após a dedução da parcela da contribuição devida ao PIS/Pasep no mês e após os débitos oferecidos para compensação. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. •Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI", fundados no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com • Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição paia o PIS/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasep como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do •• ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de TI). Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de ofício na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então• declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não-Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. Por essas razões, fica prejudicada a análise se seriam devidas ou não as inclusões na base de cálculo da contribuição do PIS/Pasep dzs "receitas" de crédito de ICMS e de crédito presumido de IP1, a qual fica sobrestada para, se for o caso, quando da formalização de novo processo administrativo fiscal a ser instaurado em d corrência da lavratura de auto de infração nesse sentido. • Processo n.° 11065.005339/2003-15 - CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.760 Es. 5 Merece enfrentamento, entretanto, o pedido da empresa para que os créditos a lhe serem ressarcidos sofram a atualização monetária pela aplicação da taxa Selic, da data da entrega do pedido, até a do efetivo ressarcimento. Neste ponto, sigo o mesmo entendimento esposado pela decisão recorrida, qual seja, de que há dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, a teor dos dispositivos legais da Lei n° 10.833, de 2003, que trataram especificamente do assunto: "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 42 do art. 32, do art. 42 e dos §§ 12 e 22 do art. 62, bem como do § r e inciso II do § 4 2 e § 52 do art. 12, não- ensejamá atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 32 do art. 12, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 12, incisos II e III, 10 e 11 do art. 32, nos §§ 32 e 42 do art. 62, e nos arts. 72, 82, 10, incises XI a XIV, e 13. "(grifei) •Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de atualização monetária ou de juros no ressarcimento pleiteado. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, reconhecendo como passível de ressarcimento o valor do saldo a ressarcir, tal como constou no pedido, exceção feita a qualquer acréscimo decorrente da aplicação de índice de atualização monetária ou de juros nos valores dos créditos pleiteados. Resta implícito, portanto, o entendimento de que se consideram homologadas as compensações efetuadas no âmbito deste pedido de ressarcimento, até o limite do crédito reconhecido, exceção feita, ratifico, a qualquer acréscimo -1 decorrente de atualização monetária ou de juros. Sala-da.41Sessões, em 25 de janeiro de 2007 kpDASSI GUERZONyi.H0 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • CONFERE COM O ORIGINAL Bffidlife, „IV , o? Miada Cursino de Moira Met. Slepe 91650 Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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