Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5867961 #
Numero do processo: 13629.720819/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O MPF é instrumento de controle administrativo, sendo que eventuais irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do lançamento, mormente quando não constadas as irregularidades alegadas pelo sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. Ao se constatar que o argumento trazido pela recorrente é dirigido contra matéria diversa, e que não foi atacado o fundamento adotado pelo Fisco para efetuar o lançamento com multa qualificada, esta deve ser mantida. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÕES DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1302-001.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O MPF é instrumento de controle administrativo, sendo que eventuais irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do lançamento, mormente quando não constadas as irregularidades alegadas pelo sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. Ao se constatar que o argumento trazido pela recorrente é dirigido contra matéria diversa, e que não foi atacado o fundamento adotado pelo Fisco para efetuar o lançamento com multa qualificada, esta deve ser mantida. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÕES DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13629.720819/2012-01

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5443567

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1302-001.679

nome_arquivo_s : Decisao_13629720819201201.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : WALDIR VEIGA ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 13629720819201201_5443567.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015

id : 5867961

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704197660672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 853          1 852  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.720819/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.679  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  A SUPERBOX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2010  SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  É  lícito  ao  Fisco  requisitar  dados  bancários,  sem  autorização  judicial,  na  vigência do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas e valores,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  IRREGULARIDADES.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo,  sendo  que  eventuais  irregularidades  nele  contidas  não  podem  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  mormente  quando  não  constadas  as  irregularidades  alegadas  pelo  sujeito  passivo.  MULTA QUALIFICADA. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO.  Ao  se  constatar  que  o  argumento  trazido  pela  recorrente  é  dirigido  contra  matéria diversa, e que não foi atacado o fundamento adotado pelo Fisco para  efetuar o lançamento com multa qualificada, esta deve ser mantida.  ALEGAÇÕES  DE  VIOLAÇÕES  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  INCOMPETÊNCIA DO CARF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 08 19 /2 01 2- 01 Fl. 853DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13629.720819/2012­01  Acórdão n.º 1302­001.679  S1­C3T2  Fl. 854          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado,  Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  A  SUPERBOX  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  01­28.375,  de  28/01/2014,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Belém/PA, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do  referido julgado.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados cinco autos de infração, às  fls.02/82,  para  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  do  SIMPLES  Nacional,  relativo  ao  ano­calendário  2009,  nos  seguintes  montantes,  aí  incluídos  os  juros  moratórios e a multa de ofício calculados até 15/02/2013:  IRPJ de R$ 131.165,45  (fls. 03/06), CSLL de R$ 131.165,45 (fls. 07/10), COFINS de R$ 388.497,00 (fls.  11/14), PIS de R$ 92.284,32 (fls.15/18) e Contribuição Patronal Previdenciária de  R$ 1.116.946,16 (fls. 19/22 ).  Conforme descrito no Relatório Fiscal (fls. 83/123), que é parte integrante do  Auto  de  Infração,  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  com  base  em  indícios  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  movimentação  financeira  expressiva  e  continuada em relação às receitas declaradas no ano de 2009, tendo sido apurada a  infração omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada e insuficiência de recolhimento.  A  fiscalização  se  iniciou  com  a  ciência  da  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  em  19/12/2011,  às  fls.  125/126,  por  meio  do  qual  foi  instada  a  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13629.720819/2012­01  Acórdão n.º 1302­001.679  S1­C3T2  Fl. 855          3 apresentar,  relativamente  ao ano­calendário 2009, Livros Diário e Razão ou Livro  Caixa, cópia do contrato social e alterações e extratos bancários de todas as contas­ correntes e de aplicações financeiras.  Em  26/12/2011,  o  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  da  intimação  fiscal,  por  45  dias,  tendo  sido  concedido  prazo  até  09/01/2012, às fls. 210/213.  Por meio  do  Termo  de  Intimação  nº  01,  às  fls.  127/128,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  o  Livro  Diário  e  Razão,  ou  Livro  Caixa,  caso  não  tivesse  escrituração, com a informação de que o não atendimento da intimação ensejaria a  aplicação de multa agravada.  Em 16/01/2012 o contribuinte apresentou o Livro Caixa do ano de 2009, às  fls.214, e em 25/01/2012, cópia do contrato social e alterações, às fls. 215.  Por meio  do  Termo  de  Intimação  nº  02,  às  fls.  129/162,  o  contribuinte  foi  intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores  depositados nas contas de sua titularidade, conforme planilhas anexas.  Em  10/02/2012,  apresentou  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  02,  informando  que  foram  solicitadas  aos Bancos,  cópias  dos  extratos  bancários,  que  pediram prazo para fornece­los, razão pela qual solicitou prorrogação de prazo para  atendimento da intimação até 16/02/2012, às fls.216.  Em  18/01/2012  foi  reintimado  do  Termo  de  início  de  fiscalização  não  atendido até aquela data, com a informação da aplicação de multa agravada, às fls.  163/164 e novamente reintimado em 31/01/2012, às fls. 165/166 e 167/198.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  nº  02,  às  fls.  218/250,  a  empresa  impugnou  os  extratos  bancários,  por  terem  sido  obtidos  sem  autorização  judicial,  além  de  alegar  a  imprestabilidade  do  levantamento  fiscal,  por  constarem  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  empréstimos  bancários  creditados  em conta,  que não exigem qualquer  justificativa, além de não poderem  configurar omissão de receita.  Em relação ao Termo de Intimação nº,03, ratificou sua resposta ao Termo de  Intimação anterior, sobre a imprestabilidade do levantamento fiscal, às fls. 251/314.  Diante dos fatos apurados, foram lavrados os autos de infração para exigência  dos impostos e contribuições devidos no ano­calendário 2009, com a apuração dos  tributos devidos de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006.  Cientificada  do  lançamento  em  20/02/2013,  a  empresa  apresentou  impugnação ao lançamento em 22/03/2013, às fls.734/766, alegando, em síntese:  ­  apresentou  o  Livro  Caixa  à  fiscalização  que  mesmo  confirmando  que  os  valores  escriturados  nesse  Livro  foram  declarados  em  DASN,  insistiu  na  apresentação de extratos bancários, não tendo atendido a intimação nesse particular  em  razão  do  sigilo  bancário  e  pelo  fato  de  não  serem  documentos  de  guarda  obrigatória.  ­ mediante a comparação entre os dados lançados no Livro Caixa e os extratos  bancários,  obtidos  sem o  consentimento do  contribuinte ou  autorização  judicial,  a  fiscalização intimou a impugnante a comprovar a origem dos recursos discriminados  em relatório que acompanhou o respectivo MPF.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13629.720819/2012­01  Acórdão n.º 1302­001.679  S1­C3T2  Fl. 856          4 ­ a impugnante sempre destacando a imprestabilidade das informações sobre  as  quais  se  requeria  esclarecimentos,  demonstrou,  por  diversas  vezes,  o  quão  desacertado era o levantamento fiscal e ainda assim sobreveio a lavratura do auto de  infração.  ­ ataca a validade do MPF, por entender que sendo ele elemento indissociável  do  auto  de  infração,  eventuais  vícios  no MPF  contaminam  também a  validade do  próprio auto de infração.  ­  a  ação  fiscal  que  resultou  na  lavratura  dos  autos  de  infração  impugnados  teve  início  em  dezembro  de  2011,  com a  notificação  do  contribuinte  da  autuação  após  o  decurso  do  prazo  de  120 dias do  início da  ação  fiscal,  que na verdade  foi  lavrado após mais de um ano da ação fiscal, em fevereiro de 2013.  ­  vale  notar  que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  acompanha  os  autos  lavrados, o fiscal responsável informa que teria sido prorrogado o prazo de que trata  o art.11 da Portaria nº 11.371/2007, mas em nenhum momento trouxe elementos que  pudessem fundamentar a prorrogação do prazo de validade do procedimento fiscal.  ­ conclui que a falta de motivação aos atos de prorrogação de MPF tornaram o  ato nulo, sendo devido o cancelamento dos autos de infração, por terem resultado de  MPF extinto.  ­  outra  razão  que  fundamenta  a  nulidade  dos  autos  de  infração  é  o  arbitramento por se tratar de medida excepcional, aplicável somente na ausência de  elementos  que  permitam  apurar  o  real  alcance  do  fenômeno  tributário,  devendo  sempre a administração pautar­se na busca da verdade material.  ­  ocorre  que  ao  longo  de  mais  de  um  ano  de  fiscalização  não  se  logrou  demonstrar  a  existência  de  uma  única  operação  concreta  que  não  tenha  sido  oferecida à tributação, o que torna insustentável o arbitramento ao caso.  ­ o arbitramento, especialmente por inexistir tal previsão no art. 148 do CTN,  já  que  fornecidos  todos  os  elementos  necessários  para  a  apuração  do  crédito  tributário impõe também a nulidade do auto de infração.  ­  alega  violação  ao  sigilo  bancário  por  terem  sido  desconsiderados  pela  fiscalização  os  lançamentos  efetuados  no  Livro Caixa,  arbitrando  os  tributos  que  entendeu devidos  a partir de extratos bancários obtidos  indevidamente e adotando  critérios  discricionários  a  fiscalização  federal  considerou  como  depósito,  desbloqueio  de  depósito,  cobrança,  liquidação  de  cobrança  valor  disponível,  desconto  de  cheque  escritural  e  outras  movimentações  financeiras  como  receita  tributável,  aplicando  à  totalidade  desses  valores  as  alíquotas  dos  impostos  e  contribuições exigidas mediante lançamento.  ­ alega a inconstitucionalidade na quebra do sigilo bancário, por ser garantia  constitucional,  devendo  serem  preservadas  as  informações  financeiras,  sendo  medida  excepcional  a  quebra  do  sigilo,  justificada  por  motivos  concretos  e  relevantes, na prática de delito fiscal.  ­  contrário  ao  posicionamento  já  assentado  pelos  Tribunais  pátrios,  a  fiscalização, por  iniciativa  arbitrária  e  ilegal,  efetuou o  lançamento  tributário com  base em extratos bancários, sem apresentar motivos suficientes e quais os indícios  concretos  da  conduta  supostamente  delituosa  que  teria  sido  praticada  pela  impugnante para justificar a quebra unilateral do sigilo bancário.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13629.720819/2012­01  Acórdão n.º 1302­001.679  S1­C3T2  Fl. 857          5 ­ traz à baila a Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de recursos que ressoa  nos  tribunais  e  que  também  já  ensejou  a  invalidade  de  inúmeros  lançamentos  efetuados  pelo  Fisco  na  ânsia  de  cobrar  imposto  sobre  a  renda  de  contribuintes,  mediante a avaliação de extratos bancários, concluindo que por afronta ao art. 5º da  Constituição  Federal  deve  ser  anulado  o  lançamento  por  revelar  medida  ilegal  e  inconstitucional.  ­ quanto à escrituração, alega que sua retidão, reconhecida pelo próprio Fisco  no  relatório  fiscal,  afasta  a  presente  autuação,  entendendo  que  em  se  tratando  de  matéria tributária o dever de provar a ocorrência do fato gerador recai sobre o Fisco  que  somente  pode  exercer  o  ato  vinculado  do  lançamento  se  restar  sobejamente  demonstrada a ocorrência da situação hipoteticamente descrita na norma legal como  passível de tributação ( arts.114 a 117 do CTN).  ­  a  fiscalização  violou  o  princípio  da  verdade material  por  se  sustentar  em  meros indícios e presunções, valendo­se ainda de prova obtida irregularmente para  justificar não só a cobrança ilegal dos tributos federais, mas também a exclusão da  empresa dos regimes do Simples Nacional e Federal.  ­ o  lançamento baseado em mera presunção é  repudiado pela doutrina e até  mesmo  pelos  Órgãos  administrativos  de  julgamento,  conforme  se  verifica  em  acórdãos do CARF colacionados à defesa.  ­ portanto, a prova contrária produzida pela impugnante mediante a exibição  do Livro Caixa que atesta a retidão das declarações prestadas à Receita Federal do  Brasil e o seu faturamento evidenciam a necessidade de ser cancelado o lançamento.  ­  ante  a  ausência  de  fundamento  legal  para  Requisição  de  Movimentação  Financeira,  não  se  poderia  efetuar  a  quebra  do  sigilo,  por  se  tratar  de  medida  excepcional que deve levar em conta o princípio da proporcionalidade da medida, a  garantia individual do cidadão e a observância do procedimento apropriado e legal,  não podendo servir ao perigoso intuito de devassa injustificada, sob pena de tornar  vazia a garantia constitucional da privacidade do cidadão, somente afastada diante  da  demonstração  de  motivos  suficientemente  hábeis  e  no  mínimo  de  indícios  concretos da conduta supostamente delituosa.  ­  com  isso  em  mente,  deve­se  destacar  que  após  a  edição  da  Lei  Complementar  nº 105/2001,  criou­se  a possibilidade de quebra de  sigilo para  fins  tributários  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização do  poder judiciário, conforme previsto no art. 6º da referida lei complementar.  ­  tal  expediente  foi  o  utilizado  pela  Receita  Federal  sem  a  existência  de  autorização prévia assinada por autoridade fiscal competente, ou seja, sem observar  os requisitos previstos na Constituição Federal, na própria Lei Complementar e no  seu regulamento, como adiante será demonstrado.  ­  a  Receita  Federal  só  poderia  requerer  a  quebra  de  sigilo  nas  hipóteses  expressamente previstas no art. 3º do Decreto nº 3.724/01, mas ocorre que não há  qualquer menção no MPF em exame das hipóteses previstas nos  incisos  I a XI do  referido  Decreto,  ou  seja,  não  há  fundamentação  legal  no  ato  administrativo  de  requisição  de  informações  sobre movimentação  financeira  do  contribuinte,  assim,  falta  motivação  ao  referido  ato  administrativo,  que  por  se  tratar  de  requisito  de  validade do ato, resulta em vício e na ilegalidade do lançamento.  ­ não bastassem todas as irregularidades fartamente apontadas, a fiscalização  majorou a receita em tese tributável para calcular o montante dos tributos exigidos  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13629.720819/2012­01  Acórdão n.º 1302­001.679  S1­C3T2  Fl. 858          6 da  impugnante  no  ano  2009,  considerando  como  omissão  de  receitas  todas  as  movimentações bancárias identificadas nos extratos do período, ao invés de deduzir  do  montante  apurado  a  partir  dos  extratos  o  faturamento  declarado  na  DASN,  somando as duas grandezas.   ­ a revisão do lançamento é imperiosa, a fim de que no mínimo se proceda à  redução  da  base  de  cálculo  utilizada  com  dedução  do  faturamento  incontroversamente  declarado em DASN, no valor de R$ 1.473.073,07, haja vista  que tal verba foi oferecida à tributação.   ­ a majoração da base de cálculo repercute também nas alíquotas aplicáveis a  espécie, isso porque ao majorar a receita, com adoção de base de cálculo indevida, o  Fisco  promoveu  também  majoração  indevida  em  20%  das  alíquotas  do  Simples  Nacional aplicáveis a espécie.   ­  por  fim,  alega  que  não  cabe  a  qualificação  da multa  e  o  agravamento  da  penalidade,  por  não  se  tratar  de  obrigação  do  contribuinte  a  entrega  dos  extratos  bancários,  sendo  sua  recusa  em  fazê­lo  exercício  regular  do  seu  direito  e  assim,  ausente  a  ilicitude  não  há  que  se  falar  em  qualificação  ou  agravamento  da  pena,  como vem decidindo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   ­  além  disso,  as  multas  nos  patamares  que  foram  impostas,  representam  afronta  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  revelando  caráter  confiscatório, em manifesta afronta ao art. 150 da CF/88.  ­  pede  o  acolhimento  da  impugnação  para  anular  o  lançamento  por  vício  insanável, ou na remota possibilidade de se manter a cobrança, que seja reduzido o  valor de IRPJ e reflexos com a redução da penalidade imposta.  A 2ª Turma da DRJ em Belém/PA analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  01­28.375,  de  28/01/2014  (fls.  776/800),  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2009   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  AO  REGIME ESPECIAL.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão  de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e  contribuições incluídos no Simples Nacional, nos termos do art.  34 da Lei Complementar nº 123/2006.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13629.720819/2012­01  Acórdão n.º 1302­001.679  S1­C3T2  Fl. 859          7 LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  01/01/1997.  A  Lei  nº  9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu  art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados  em sua conta de depósito.  MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO.  É  cabível  a  multa  qualificada  quando  a  autoridade  fiscal  comprova  de  modo  inconteste,  por  meio  de  documentação  acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição  imposta pela lei.  Esclareço, por relevante, que o provimento parcial da impugnação foi devido  ao  desagravamento  da  multa  aplicada  em  alguns  dos  períodos  de  apuração,  pelo  que  o  percentual foi reduzido de 225% para 150%. No mais, o lançamento foi integralmente mantido.  Não houve recurso de ofício.  Ciente da decisão de primeira  instância em 25/03/2014, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 807, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/04/2014 conforme  carimbo de postagem, à folha 840.  No  recurso  interposto  (fls.  809/838),  a  interessada  reitera,  com  as mesmas  palavras,  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  à  exceção  daqueles  atinentes  a  supostos equívocos no cômputo dos tributos devidos e ao agravamento da multa aplicada.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Preliminarmente,  a  recorrente  argúi  a nulidade do  lançamento,  por  supostas  irregularidades  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  especialmente  a  falta  de  motivação para a prorrogação no prazo de execução.  Em  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  já  havia  consignado  a  regularidade do procedimento (fl. 782):  Verifica­se  que  a  ação  fiscal  foi  iniciada  em 19/12/2011,  com a  ciência  do  contribuinte  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  às  fls.  125/126,  autorizada  pelo  MPF nº 06.1.11.00­2011­00320. Na referida intimação para apresentação de Livros  Fiscais, contrato social e alterações e extratos bancários de todas as contas em nome  da  empresa,  relativos  ao  ano  de  2009,  consta  o número do MPF e orientações  ao  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13629.720819/2012­01  Acórdão n.º 1302­001.679  S1­C3T2  Fl. 860          8 contribuinte  para  confirmação  da  autenticidade  do  documento  e  para  acompanhamento das suas prorrogações, conforme Portaria RFB nº 11.371/07.  Conclui­se  que  o  procedimento  fiscal,  seguiu  critérios  e  parâmetros  de  fiscalização estabelecidos pela Receita Federal  do Brasil,  foi  instaurado conforme  MPF  –  Fiscalização  nº  06.1.11.00­2011­00320,  e  mediante  código  de  acesso  informado  no  Termo  de  início  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  poderia  verificar  o  período  e  tributo  a  serem  examinados,  auditores  fiscais  designados  para  sua  execução, prazo para conclusão e ressalva de sua prorrogação de validade, a critério  da  autoridade  outorgante,  garantindo­se,  assim,  a  transparência  do  ato  administrativo.  O equívoco no texto acima transcrito,  irrelevante para o caso concreto, é de  que,  por ocasião  do  início  do  procedimento  de  fiscalização,  em 19/12/2011  (fls.  125/126),  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não mais  era  regulado  pela  Portaria  RFB  nº  11.371/2007,  mas sim pela Portaria RFB nº 3.014, de 29/06/2011 (DOU de 30/06/2011). E digo irrelevante  porque, no que diz respeito às matérias aqui tratadas suas disposições são idênticas. Reproduzo  a seguir excertos da Portaria RFB nº 3.014:  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente na forma eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  emitente,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo único. A ciência do MPF pelo sujeito passivo dar­se­á  no sítio da RFB na Internet, no endereço  , com a utilização de  código de acesso consignado no termo que formalizar o início do  procedimento fiscal.  [...]  Art.  9º  As  alterações  no MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo,  inclusão,  exclusão  ou  substituição  de Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pela  execução  ou  supervisão, bem como as alterações relativas a tributos a serem  examinados e a período de apuração, serão procedidas mediante  registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade emitente,  conforme modelo constante do respectivo Anexo a esta Portaria,  cientificado o contribuinte nos termos do parágrafo único do art.  4º.  [...]  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ 120 dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E; e   II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  emitente,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  os  prazos  fixados  nos  incisos I e II do art. 11, conforme o caso.  Como se vê, o MPF, à época, era documento exclusivamente eletrônico, com  ciência ao sujeito passivo pela internet, mediante o código de acesso que lhe foi fornecido no  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13629.720819/2012­01  Acórdão n.º 1302­001.679  S1­C3T2  Fl. 861          9 Termo  de  Início  do  procedimento.  O  mesmo  se  aplica  às  alterações  decorrentes  de  prorrogações de prazo.   Ainda quanto  às prorrogações de prazo, o  art.  12 da Portaria é expresso no  sentido  de  que  podem  ocorrer  “tantas  vezes  quantas  necessárias”  o  que,  no  caso  concreto,  certamente  decorreu  da  necessidade  de  expedir  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  aos  bancos  com  nos  quais  a  interessada  mantinha  contas,  aguardar as respectivas respostas, analisar a documentação recebida, intimar a fiscalizada a se  manifestar  e/ou  a  prestar  esclarecimentos,  para  mencionar  apenas  parte  do  que  foi  feito  no  curso do procedimento fiscal.  Assim, não se verifica qualquer irregularidade no que tange ao MPF.  Ainda  que  assim  não  fosse,  o  que  admito  apenas  como  hipótese  argumentativa,  é  assente  que  o  MPF  é  instrumento  de  controle  gerencial,  e  que  eventual  irregularidade poderia, no máximo, dar azo a procedimento interno de natureza administrativa,  mas nunca invalidar o lançamento de crédito tributário, cuja competência é deferida por lei aos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil.  A  matéria  tem  sido  discutida no âmbito dos extintos Conselhos de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos  Fiscais  e  as  decisões,  de  forma  reiterada,  apontam nesse  sentido. Os  acórdãos  cujas  ementas  transcrevo a seguir bem ilustram essa linha de entendimento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE.  Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto  de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê­lo e em  consonância  com  a  legislação  vigente.  O  MPF  é  mero  instrumento de controle da atividade de  fiscalização no âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  modo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição,  ou  nas  renovações  que  se  seguem,  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento.  (Acórdão  CSRF/02­02.543, de 22/01/2007)  NULIDADES. AUSÊNCIA DE MPF ­ A eventual irregularidade  na  emissão  do  MPF  não  induz  a  nulidade  do  ato  jurídico  praticado pelo auditor fiscal, pois o MPF é mero instrumento de  controle da atividade fiscal e não um limitador da competência  do  agente  público.  (Acórdão  CSRF/02­02.898,  de  28/01/2008,  Relator Cons. Antônio Carlos Atulim. Na mesma linha o acórdão  CSRF/02­02.899, de mesma data)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MPF  ­  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo,  sendo  que  irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do  lançamento. (Acórdão 105­15.706, de 24/05/2006, Relator Cons.  José Carlos Passuelo).  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF  ­  O  lançamento  de  ofício  está  vinculado  à  Lei.  Assim,  torna­se  imperativo concluir que o MPF, ainda que regulado por Decreto  do  Chefe  do  Executivo,  não  se  constitui  em  elemento  indispensável  para  dar  validade  ao  lançamento  tributário.  Portanto,  não  há  como  declarar  nulidade,  quer  material  quer  formal,  de  lançamento  tributário  que  atende  aos  requisitos  do  Art. 142 do Crédito Tributário Nacional (CTN), formalizado por  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13629.720819/2012­01  Acórdão n.º 1302­001.679  S1­C3T2  Fl. 862          10 autoridade  legalmente  competente  e  nos  termos  do Decreto  nº  70.235/72  (PAF).  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem  ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e  não  no  âmbito  do  processo  de  exigência  tributária.  (Acórdão  107­09.036, de 24/05/2007, Relator Cons. Luiz Martins Valero).  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  IRREGULARIDADES.  NÃO  CONTAMINAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  tem  o  condão  de  limitar  a  atuação  da  Administração  Pública  na  realização  do  lançamento.  Não  é  o  mesmo  sequer  pressuposto  obrigatório  para  tal  ato  administrativo,  sob  pena  de  contrariar  o  Código  Tributário  Nacional, o que não se permite a uma Portaria. (Acórdão 202­ 15.834, de 19/10/2004. Na mesma linha o Acórdão 202­15.833).  Rejeito,  assim,  por  duplo  fundamento,  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento por alegadas irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal.  Na  sequência,  cumpre  apreciar  as  alegações  da  recorrente  contra  o  que  entende  como  violação  de  seu  sigilo  bancário  e  contra  o  lançamento  baseado  em  mera  presunção.  A Turma Julgadora, em primeira instância, não lhe deu razão. Também assim  o faço. Examinemos, primeiramente, as disposições dos arts. 1º e 6º da Lei Complementar nº  105/2001, a seguir transcritos (grifos não constam do original)  Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  [...]  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  [...]  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  [...]  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo único. O  resultado dos exames, as  informações e os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13629.720819/2012­01  Acórdão n.º 1302­001.679  S1­C3T2  Fl. 863          11 Como  facilmente  se  observa,  a  Lei  autoriza  o  acesso  das  autoridades  tributárias  diretamente  aos  registros  das  instituições  financeiras,  sem  que  haja  violação  do  dever  de  sigilo,  desde  que  haja  procedimento  fiscal  em  curso,  e  que  os  exames  sejam  considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  A regulamentação do art. 6º, ou seja, a perfeita delimitação das condições a  que a lei se refere, foi feita pelo Poder Executivo mediante o Decreto nº 3.724/2001.  Quanto  a  essa  regulamentação,  a  recorrente  reclama  quanto  à  falta  de  motivação para a expedição, aos bancos, da Requisição de Informações sobre Movimentação  Financeira.  Por  certo,  não  atentou  para  o  documento  à  fl.  315  do  processo,  em  que  consta  expressamente o enquadramento empregado pela autoridade fiscal.  Não há  que  se  falar,  portanto,  em  reserva de  jurisdição. Aliás, mesmo para  aqueles que entendem que o sigilo bancário pode ser compreendido como espécie do direito à  intimidade, em um sentido amplo, protegido pelo inciso X do art. 5º da Constituição Federal de  1988  (o que não é pacífico), há que se notar que o  texto constitucional, neste caso, é  silente  quanto  à  necessidade  ou  não  de  prévia  autorização  judicial.  Quando  quis,  o  legislador  constitucional  fez  constar  explicitamente  a  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  para  determinadas  matérias,  como,  por  exemplo,  a  busca  domiciliar,  prevista  no  inciso  XI,  a  interceptação telefônica (inciso XII) e a decretação de prisão de qualquer pessoa, ressalvada a  hipótese de flagrância (inciso LXI, todos do art. 5º).  Eis o texto dos dispositivos constitucionais invocados pelos recorrentes:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  X  ­  são  invioláveis  a  intimidade,  a  vida  privada,  a  honra  e  a  imagem  das  pessoas,  assegurado  o  direito  a  indenização  pelo  dano material ou moral decorrente de sua violação;   [...]  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;   Ainda quanto ao conceito de intimidade, conquanto possa ser tido de maneira  mais ampla, quase como sinônimo de privacidade, abrangendo também a vida privada, a honra  e a imagem, o fato é que a Constituição fez questão de separar esses aspectos, o que nos leva a  adotar um conceito mais restrito. José Afonso da Silva, citando René Ariel Dotti, ensina que a  intimidade se caracteriza como “a esfera secreta da vida do indivíduo na qual este tem o poder  legal de evitar os demais”1. O mesmo autor cita conceito de Adriano de Cupis, que define a                                                              1 SILVA,  José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 15ª ed.  rev. e atual., São Paulo, Malheiros  Editores, 1998, pág. 210.  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13629.720819/2012­01  Acórdão n.º 1302­001.679  S1­C3T2  Fl. 864          12 intimidade  como  “o  modo  de  ser  da  pessoa  que  consiste  na  exclusão  do  conhecimento  de  outrem  de  quanto  se  refira  à  pessoa mesma”2.  Veja­se  que  estes  conceitos  não  têm  precisa  linha demarcatória, correndo o risco de ambigüidade ou de referências circulares. No entanto, a  linha comum a ser observada é que a intimidade vela sobre segredos e particularidades do foro  moral e íntimo do indivíduo.   Já  quanto  à  vida  privada,  separada  da  intimidade  pelo  texto  constitucional,  mais uma vez é de se recorrer a José Afonso da Silva3:  ...  a  vida  das  pessoas  compreende  dois  aspectos:  um  voltado  para  o  exterior  e  outro  para  o  interior.  A  vida  exterior,  que  envolve a pessoa nas relações sociais e nas atividades públicas,  pode  ser  objeto  das  pesquisas  e  das  divulgações  de  terceiros,  porque é pública. A vida interior, que se debruça sobre a mesma  pessoa, sobre os membros de sua família, sobre seus amigos, é a  que integra o conceito de vida privada, inviolável nos termos da  Constituição.  A  próxima  etapa  da  análise  é  verificar  se  a movimentação  bancária  estaria  abrangida  pela  proteção  constitucional.  Considerando  o  exposto  anteriormente,  seria  uma  distorção admitir que sim. Afinal, os dados bancários de uma pessoa refletem aspectos de seu  patrimônio,  que  em  princípio  nenhuma  relação  têm  com  seu  foro  moral  e  íntimo,  e  apenas  indiretamente poderiam ser aspecto da vida interior a que se refere José Afonso da Silva. Seria  mais  adequado  caracterizar  o  sigilo  bancário  como  um  dos  instrumentos  de  defesa  da  propriedade,  como  proteção  contra  a  curiosidade  sem  justo  motivo  de  terceiros  ou  concorrentes.   Essa  linha  de  raciocínio  ganha  ainda  mais  força  ao  analisar  a  possível  aplicabilidade  do  dispositivo  constitucional  às  pessoas  jurídicas,  no  que  tange  à  proteção  à  intimidade  e  à vida privada. Ora,  trata­se de  valores  típicos  da pessoa humana, de  conceitos  atinentes  à  dimensão  interna  da  entidade  (pessoa).  Inaplicáveis,  assim,  às  pessoas  jurídicas,  criações  abstratas  do Direito,  despossuídas  de  intimidade.  Em  se  tratando  de  empresas,  fica  ainda  patente  que  a movimentação  bancária  pode  revelar  tão  somente  aspectos  patrimoniais,  não abrangidos pelo inciso X do art. 5º da CF/88.  Passemos, então, à análise do inciso XII do art. 5º, que trata da proteção das  comunicações.   O  segredo  das  correspondências  desde  longa  data  tem  reclamado  proteção,  praticamente ao mesmo tempo da criação de um serviço postal. A facilidade de comunicação  surgida para os particulares trouxe fundados receios da divulgação e da utilização indevida das  informações. O  surgimento de novas  formas de  comunicação, como o  telégrafo e o  telefone,  fez com que a proteção fosse ampliada, com os mesmos fundamentos. A Constituição anterior  (1967)  estabelecia  que  “é  inviolável  o  sigilo  de  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas e telefônicas”.  O constituinte de 1988 inovou, ao introduzir a palavra “dados”. A propósito,  cabe transcrever o comentário de Bastos e Martins4 em 1989, ainda no calor do surgimento do  novo texto constitucional:                                                              2 SILVA, José Afonso da. Obra citada, pág. 210.  3 SILVA, José Afonso da. Obra citada, pág. 211.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13629.720819/2012­01  Acórdão n.º 1302­001.679  S1­C3T2  Fl. 865          13 De  logo  faz­se  mister  tecer  críticas  à  impropriedade  desta  linguagem.  A  se  tomar  muito  ao  pé  da  letra,  todas  as  comunicações  seriam  invioláveis,  uma  vez  que  versam  sempre  sobre dados. Mas pela inserção da palavra no inciso vê­se que  não se trata propriamente do objeto da comunicação, mas sim de  uma  modalidade  tecnológica  recente  que  consiste  na  possibilidade das empresas, sobretudo  financeiras,  fazerem uso  de satélites artificiais para comunicação de dados contábeis.  Em que pese a existência de opiniões em contrário, a melhor interpretação é a  de  que  a  proteção  de  que  trata  esse  inciso  recai  sobre  as  comunicações,  em  suas  diversas  modalidades,  e  não  sobre  os  dados  ou  informações  que  estão  sendo  comunicados.  Assim  também pensa Ferraz Jr5.: “Obviamente, o que se regula é comunicação por correspondência e  telegrafia,  comunicação  de  dados  e  telefonia”.  Quanto  às  informações  contidas  nessa  comunicação, sua proteção se dará pela legislação constitucional ou mesmo infraconstitucional  específica, conforme seu conteúdo. Assim, se a comunicação versar sobre aspectos íntimos das  pessoas,  estarão  sob  o  manto  da  proteção  à  intimidade  (inciso  X  do  art.  5º).  Se  foram  informações sobre movimentação bancária, será aplicável a legislação que rege essa matéria. O  que  a Constituição veda  é que um  terceiro, que nada  tem a ver com a  relação comunicativa,  entre  na  transmissão  (por  qualquer  de  seus  modos)  e  acesse  indevidamente  os  dados  transmitidos.  Se, por hipótese, um magistrado, em situação prevista legalmente, determina  o  acesso  do  fisco  à movimentação  financeira  de  um  determinado  contribuinte,  não  se  há  de  cogitar da interceptação das ordens de pagamento feitas eletronicamente, emitidas pelo titular  da conta. Deve, entretanto, o banco repassar ao fisco as informações armazenadas em sua base  de dados. Não cabe falar, aqui, em sigilo de dados.  Em  reforço  dessa  linha  interpretativa,  de  que  apenas  o  ato  comunicacional  está  protegido  pelo  inciso  XII,  Ferraz  Jr.6  lembra  que  o  texto  constitucional  estabelece  essa  vedação em caráter absoluto, com ressalva apenas quanto às comunicações telefônicas. E o faz  em face de sua volatilidade. Nas comunicações por correspondência, telegráfica e de dados, na  presença  do  interesse  público,  é  possível  a  reconstituição  das  informações  transmitidas  e  a  obtenção  de  provas  com  base  nos  vestígios  materiais  da  comunicação:  a  carta  guardada,  o  telegrama,  as  informações  armazenadas  em  um  computador.  Ao  contrário,  o  conteúdo  das  conversas  telefônicas  se  perderia  por  completo,  se  não  fosse  a  permissão,  nos  casos  especificados, de suas gravações, comumente denominadas “grampos telefônicos”.   Pelo exposto, resta demonstrada a inaplicabilidade dos incisos X e XII do art.  5º da Constituição Federal de 1988 ao sigilo bancário.  Observe­se,  ademais,  que o  acesso do  fisco  às  informações bancárias é,  em  última análise,  um mero  teste de veracidade e  consistência das  informações  já  anteriormente  oferecidas  à  administração  tributária.  O  dever  original  de  informar  sobre  suas  operações  sujeitas  ou  não  à  incidência  tributária  é  do  contribuinte,  antes  mesmo  de  iniciado  qualquer  procedimento fiscal. Assim, o acesso a tais informações não deve ser encarado como quebra de                                                                                                                                                                                           4 BASTOS, Celso Ribeiro, e MARTINS, Yves Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil. vol. 2, São  Paulo, Editora Saraiva, 1989, pág. 73.  5 FERRAZ Jr., Tércio Sampaio. Sigilo Fiscal e Bancário. In: PIZOLIO, Reinaldo, e GAVALDÃO Jr., Jayr Viégas  (Coordenadores). Sigilo Fiscal e Bancário. São Paulo, Quartier Latin, 2005, pág. 25.  6 FERRAZ Jr., Tércio Sampaio. Obra citada, pág. 27.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13629.720819/2012­01  Acórdão n.º 1302­001.679  S1­C3T2  Fl. 866          14 sigilo ou prerrogativa excepcional, e sim como forma de se aferir a veracidade das informações  que  originariamente  deveriam  ter  sido  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.   Em se tratando de pessoas físicas, as informações já deveriam constar de suas  declarações anuais de rendimentos, quer se trate de rendimentos auferidos, tributáveis ou não,  quer se  trate de  informações  sobre variações patrimoniais  tais como aquisição e/ou alienação  de bens, saldos de contas bancárias e de aplicações financeiras, entre outras. Se for o caso de  pessoas jurídicas, com muito mais razão as informações já deveriam estar disponíveis ao fisco,  em  face  da  obrigação  de  escriturar  detalhadamente  todas  as  suas  operações  (inclusive  bancárias/financeiras) e de comprovar sua escrituração com documentação hábil e idônea.  No caso em  tela,  ressalte­se,  a movimentação  financeira objeto de autuação  não  se encontrava  adequadamente  escriturada no  livro Caixa nem suportada por documentos  hábeis e  idôneos, como seria obrigação da recorrente, a  teor do disposto nos arts. 25 e 26 da  Lei Complementar nº 123/2006 (grifos não constam do original):  Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante  pelo  Simples  Nacional  deverá  apresentar  anualmente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  declaração  única  e  simplificada  de  informações  socioeconômicas  e  fiscais,  que  deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária  e  previdenciária,  observados  prazo  e  modelo  aprovados  pelo  CGSN e observado o disposto no§ 15­A do art. 18.  [...]  Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes  pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  I – [...];  II  ­  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  a  que  se  refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes.  [...]  § 2o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte,  além  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  deverão,  ainda, manter  o  livro­caixa  em que  será  escriturada  sua movimentação financeira e bancária.  Adicionalmente,  devem  ser  observadas  as  disposições  do  art.  145,  §  1º,  da  Constituição Federal vigente:   Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:   I ­ impostos;   II ­ taxas, ...;  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13629.720819/2012­01  Acórdão n.º 1302­001.679  S1­C3T2  Fl. 867          15  III ­ contribuição de melhoria, ... .   § 1º ­ Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.   O caput do artigo traz a competência para a instituição dos tributos, fonte de  recursos para o Estado. Seu parágrafo primeiro delimita parâmetros para a exigência tributária,  no  que  é  conhecido  na  doutrina  como  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  embora  o  constituinte  tenha preferido a expressão capacidade econômica. Não obstante o fato de que o  texto  constitucional  se  refere  aos  impostos,  não  são  poucos  os  autores  que  estendem  sua  aplicação às demais espécies tributárias.  Esse  conceito  está  subordinado  à  idéia  de  justiça  distributiva,  busca  fazer  com que cada um pague de acordo com sua riqueza, e encontra raízes no vetusto preceito do  direito romano de que a justiça consiste em dar a cada um o que é seu (suum cuique tribuere).   Ao  estabelecer  esse parâmetro para  a exigência  tributária,  o  constituinte  se  preocupou  com  a  efetividade  de  sua  aplicação.  Para  que  esse  dispositivo  constitucional  não  viesse  a se  tornar  letra morta,  à administração  tributária  foi  facultado,  respeitados os direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas do contribuinte.   Quando o art. 145 da Constituição Federal faculta (ou, em se tratando de um  poder­dever, ordena) à administração a identificação do patrimônio, rendimentos e atividades  econômicas  dos  contribuintes,  nada  mais  faz  do  que  reforçar  o  princípio  da  igualdade,  permitindo  a  tributação  em  paridade  de  condições  daqueles  que  se  encontram  em  situação  econômica semelhante.  Nesse  diapasão  devem  ser  compreendidos  os  artigos  195  e  197  do Código  Tributário Nacional:   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.   [...]   Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13629.720819/2012­01  Acórdão n.º 1302­001.679  S1­C3T2  Fl. 868          16  I ­ os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;   II  ­  os  bancos,  casas  bancárias, Caixas Econômicas  e  demais  instituições financeiras;   III ­ as empresas de administração de bens;   IV ­ os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;   V ­ os inventariantes;   VI ­ os síndicos, comissários e liquidatários;   VII  ­ quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe,  em  razão de  seu  cargo, ofício,  função, ministério, atividade ou  profissão.   Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange  a  prestação  de  informações  quanto  a  fatos  sobre  os  quais  o  informante  esteja  legalmente  obrigado  a  observar  segredo  em  razão  de  cargo,  ofício,  função,  ministério,  atividade  ou  profissão.  Afasto,  assim,  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  necessidade  de  ordem  judicial para o afastamento de seu sigilo bancário.  Insurge­se,  ainda,  a  recorrente  contra  o  que  chama  de  arbitramento  ou,  em  outro momento, de lançamento baseado em mera presunção.  Esclareça­se, desde logo, que não há nos autos arbitramento de lucros, tendo  sido  o  lançamento  feito  na  sistemática  do  SIMPLES  NACIONAL,  criado  pela  Lei  Complementar nº 123/2006. No que toca às presunções, cabíveis as considerações a seguir.  A  acusação  trata  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, nos  termos do art. 42 da Lei n° 9.430, com a  redação  dada pela Lei n° 10.637/2002, a seguir transcrito:   Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13629.720819/2012­01  Acórdão n.º 1302­001.679  S1­C3T2  Fl. 869          17  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual  igual ou inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).    §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.    §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.   Trata­se,  como  é  cediço,  de  presunção  relativa,  que  admite  prova  em  contrário. Mas essa prova cabe aos recorrentes. Ao Fisco cabe provar o fato indiciário, definido  na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, qual seja, a ocorrência de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Não  há  dúvidas  de  que  os  depósitos  efetivamente  ocorreram.  No  entanto,  regularmente  intimada,  a  recorrente  poderia  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  desde  que  apresentasse,  nos  termos  da  lei,  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse,  individualizadamente,  a  origem  dos  valores  creditados  nas  conta­correntes da pessoa jurídica.  A obrigação de escriturar toda a movimentação financeira, inclusive bancária  e,  ainda,  de  guardar  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  sirvam  de  base  para  a  escrituração  está  prevista  na  legislação  fiscal,  e  aplica­se,  com  pequenas  variações,  aos  contribuintes  tributados  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  optantes  pelo  SIMPLES  NACIONAL, situação da recorrente.  Ao  descumprir  a  obrigação  de  escriturar,  a  interessada  queda  sem  meios  hábeis para comprovação da origem dos valores que transitaram por suas contas­correntes. Não  tendo  a  interessada  qualquer  cautela  em  documentar  adequadamente  os  fatos,  ficam  por  sua  conta  e  risco  as  conseqüências  de  tal  negligência. No  caso,  a  conseqüência  é  a  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  nos  estritos  termos  da  lei,  conforme  anteriormente  mencionado.  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13629.720819/2012­01  Acórdão n.º 1302­001.679  S1­C3T2  Fl. 870          18 Resta,  afinal,  claramente demonstrada a  inaplicabilidade ao caso em  tela da  Súmula  182  do  extinto  TRF,  a  qual  se  refere  a  legislação  pretérita  àquela  que  embasou  a  presente  autuação.  Os  fatos  descritos  e  comprovados  nos  autos  são  aqueles  necessários  e  suficientes para que se mantenha o presente lançamento de omissão de receitas.  Insurge­se, ainda, a recorrente contra a multa qualificada (150%) aplicada ao  lançamento.  Sustenta  (fl.  834)  que  “contrariamente  ao  que  entendeu  a  fiscalização,  o  fornecimento  de  extratos  não  é  obrigação  do  contribuinte,  sendo  sua  recusa  em  fazê­lo  exercício regular de direito” e que, ausente a ilicitude, não caberia o agravamento da pena. A  jurisprudência colacionada se refere também a situações em que a multa foi agravada.  Confunde­se, aqui, a interessada.   O agravamento da multa (ou seja, sua majoração em cinquenta por cento, ex  vi do art. 44, inciso I e § 2º da Lei nº 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 14  da Lei nº 11.488/2007) já foi afastado em primeira instância, em decisão sobre a qual não cabe  recurso de ofício, definitiva no âmbito administrativo.  A multa remanescente foi a qualificada, no percentual de 150%, aplicada com  base no art. 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 14  da Lei nº 11.488/2007. O motivo da qualificação da multa não foi, de forma alguma, a falta de  apresentação  dos  extratos  bancários, mas  a  enorme  discrepância  entre  as  receitas  omitidas  e  aquelas  declaradas,  de  modo  sistemático,  ao  longo  de  todos  os  meses  do  ano­calendário.  Entendeu a fiscalização que tal conduta, sistemática e reiterada, teria por finalidade impedir ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  tributário, na exata dicção do art. 71 da Lei nº 4.502/1964. Isso restou bastante claro no item 4 –  QUALIFICAÇÃO DA MULTA – do Relatório Fiscal, às fls. 86/88. E contra esse fundamento não se  manifestou a recorrente. O argumento equivocado deve, pois, ser rejeitado.  Finalmente, no que toca a alegadas violações a princípios constitucionais, tais  como  os  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  não­confisco,  este  Colegiado  é  incompetente  para tal apreciação, a teor da Súmula CARF nº 2, abaixo transcrita.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em conclusão, por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                            Fl. 870DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13629.720819/2012­01  Acórdão n.º 1302­001.679  S1­C3T2  Fl. 871          19     Fl. 871DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
5863868 #
Numero do processo: 12457.732673/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 25/06/2012, 29/06/2012, 02/07/2012, 04/07/2012, 05/07/2012, 06/07/2012, 10/07/2012, 12/07/2012 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento. Caso a mercadoria tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida, esta infração é punida com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação.
Numero da decisão: 3101-001.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Fez sustentação oral o Dr. Felipe Nóbrega Rocha, OAB/SP 286.551, advogado da responsável solidária PAN ASIA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. . Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente em exercício e relator. EDITADO EM: 16/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Adolpho Bergamini, José Mauricio Carvalho Abreu e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 25/06/2012, 29/06/2012, 02/07/2012, 04/07/2012, 05/07/2012, 06/07/2012, 10/07/2012, 12/07/2012 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento. Caso a mercadoria tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida, esta infração é punida com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 12457.732673/2012-95

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5442471

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3101-001.813

nome_arquivo_s : Decisao_12457732673201295.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 12457732673201295_5442471.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Fez sustentação oral o Dr. Felipe Nóbrega Rocha, OAB/SP 286.551, advogado da responsável solidária PAN ASIA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. . Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente em exercício e relator. EDITADO EM: 16/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Adolpho Bergamini, José Mauricio Carvalho Abreu e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

id : 5863868

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704206049280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12457.732673/2012­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.813  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Auto de Infração Aduaneiro ­ Multa  Recorrente  COMEX COMPANY IMPORTADORA DE GENEROS ALIMENTICIOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  25/06/2012,  29/06/2012,  02/07/2012,  04/07/2012,  05/07/2012, 06/07/2012, 10/07/2012, 12/07/2012  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA  IGUAL AO VALOR DA  MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de  importação,  mediante  fraude  ou  simulação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento.  Caso  a  mercadoria  tenha  sido  entregue  a  consumo,  não  seja  localizada  ou  tenha  sido  revendida,  esta  infração  é  punida  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Felipe  Nóbrega  Rocha,  OAB/SP  286.551,  advogado  da  responsável  solidária PAN ASIA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  .   Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente em exercício e relator.    EDITADO EM: 16/03/2015       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 73 26 73 /2 01 2- 95 Fl. 581DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Adolpho Bergamini, José  Mauricio  Carvalho  Abreu  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.    Relatório    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da primeira instância (fls. 455 a  462), até aquela fase:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de  crédito  tributário  no  valor  de  R$315.575,02  referente  à  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  prevista  no  §  3º  do  artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo  41 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  contra  COMEX  COMPANY  IMPORTADORA  DE  GENEROS  ALIMENTICIOS  LTDA  (CNPJ  n.º  12.327.962/0001­39), empresa sediada em Foz do Iguaçu/PR, doravante  COMEX,  tendo  como  co­autuada  a  PAN  ASIA  TRADING  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ nº 10.213.525/0001­69),  empresa sediada em Itajaí/SC, doravante PAN ASIA.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  o  Relatório  Fiscal  de  Procedimento Especial  de  controle  aduaneiro,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Foz  do  Iguaçu  submeteu  a  interessada  ao  rito  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  1.169/2011,  com  o  fim  de  verificar  a  aparente  incompatibilidade  econômico­financeira  da  empresa  importadora  PAN  ASIA  e  a  opção  questionável  de  logística  para operação. O procedimento foi motivado pelo fato de haver indícios  de estar a empresa acima identificada sendo usada para a realização de  operações de terceiros. As Declarações de Importação nº 12/1153163­7;  nº 12/1189835­2; nº 12/1192435­3; nº 12/1199009­7; nº 12/1224893­9;  nº 12/1228233­9; nº 12/1237505­1; nº 12/1259932­4 e nº 12/1273620­8  foram  submetidas  a  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  por  suspeita de ocultação do real adquirente nas operações de importação,  infração punível com pena de perdimento das mercadorias.  A  ação  fiscal  decorreu  de  operação  realizada  pela  Receita  Federal  denominada “Operação Moinho de Vento” que  teve por alvo, além do  contribuinte supracitado, outras 3 (três) empresas que se utilizavam do  mesmo modus  operandi  (simulação  de  operações  de  comércio  exterior  por intermédio da PANASIA).  Esta ação fiscal foi concluída em 06/08/2012, e restou comprovado que  a PAN ASIA registrou as Declarações de Importação cedendo seu nome  para  a  empresa  COMEX,  com  o  fim  de  ocultá­la  da  posição  de  verdadeiro sujeito passivo da operação.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 12457.732673/2012­95  Acórdão n.º 3101­001.813  S3­C1T1  Fl. 4          3 Comprovou­se  que  a  COMEX  era  o  verdadeiro  adquirente  das  mercadorias importadas em nome da empresa PAN ASIA, configurando  ocultação  do  verdadeiro  sujeito  passivo  das  operações  com  o  fim  de  reduzir as despesas a título de ICMS, bem como burlar os procedimentos  fiscais  de  habilitação  e  parametrização  em  sua  atuação  no  comércio  exterior.  Assim,  estas  empresas  teriam  agido  em  conluio  no  cometimento  da  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  adquirente  em  operações  de  comércio exterior.  O  ilícito  de  ocultação  do  sujeito  passivo  ocorreu  mediante  simulação  ajustada entre PAN ASIA e a COMEX,  e  esta  irregularidade por  si  só  configura  dano  ao  erário  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  Este  auto  de  infração  trata  de  aplicar  a  multa  de  valor  equivalente de que trata o parágrafo 3º do artigo 23 do Decreto­Lei nº  1.455/76,  às  mercadorias  objeto  das  Declarações  de  Importação  analisadas  nesta  ação  fiscal  que  não  foram  localizadas  no  estabelecimento do contribuinte em função de terem sido revendidas. O  valor  aduaneiro  das  mercadorias  tomou  por  base  o  exposto  nas  Declarações de Importação que foram objeto da presente ação fiscal.  Depois de analisadas as  informações e documentos apresentados pelas  interessadas, bem como aqueles constantes na internet e nos sistemas da  Receita  Federal,  as  razões  que  levaram  a  Fiscalização  a  essas  conclusões foram as seguintes:  ­ Em análise das notas fiscais em conjunto com as informações obtidas  no  Siscomex  referente  às  informações  constantes  nas  Declarações  de  Importação,  verificou­se que  todas as operações  foram declaradas  por  conta  própria  da  PAN  ASIA,  ou  seja,  esta  empresa  figurou  como  importadora e adquirente das mercadorias.  ­  Todas  as  negociações  foram  realizadas  entre  COMEX  e  os  fornecedores  estrangeiros  sediados  na  Argentina  e  Paraguai,  configurando, portanto, contrato de compra e venda internacional.  ­  Documentalmente,  as  operações  aparentavam  ser  regulares.  A  empresa PAN ASIA registrava uma declaração de importação por conta  própria,  emitia  uma nota  fiscal  de  entrada destas mercadorias  em  seu  estabelecimento em Itajaí/SC e em seguida revendia estas mercadorias à  empresa  COMEX,  em  Foz  do  Iguaçu,  mediante  a  correspondente  emissão de Nota Fiscal de Venda.  ­  Materialmente,  as  operações  com  farinha  de  trigo  estavam  estruturadas  de  forma  que  a  empresa  COMEX  fechava  negociação  comercial  de  importação  com  os  moinhos  de  farinha  de  trigo  da  Argentina  e  do  Paraguai  e  solicitava  a  estes  moinhos  estrangeiros  a  emissão  de  fatura  comercial  em  nome  da  empresa  PAN  ASIA.  Em  seguida  a  empresa  COMEX  contratava  o  transporte  internacional  de  carga e solicitava o carregamento da mercadoria no moinho ou depósito  no exterior. Posteriormente a empresa COMEX contratava despachante  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     4 aduaneiro  para  fazer  o  registro  das  Declarações  de  Importação  em  nome da PAN ASIA e após o desembaraço aduaneiro da carga no Porto  Seco de Foz do Iguaçu/PR, a PAN ASIA emitia a nota fiscal de entrada  das mercadorias em seu estabelecimento (Itajaí/SC). Ato contínuo emitia  a  nota  fiscal  de  venda  dessa  carga  à  empresa  COMEX.  Após  o  desembaraço  os  transportadores  internacionais  efetuavam  a  descarga  das mercadorias  em  local  determinado pela  empresa COMEX,  sempre  em Foz do  Iguaçu/PR. Desta  forma, a  empresa PAN ÁSIA  figurava na  operação  somente  cedendo  seu  nome  para  que  as  empresas  reais  adquirentes permanecessem ocultas na  importação. A ida das cargas à  Santa  Catarina  não  passou  de  mera  simulação  documental,  sem  qualquer vinculação com a realidade.  ­ A operação de compra e venda no mercado interno da PAN ASIA para  a  empresa COMEX  calçada  por  nota  fiscal  de  venda,  não  passava  de  mera  simulação,  dado  que  a  relação  entre  a  PAN  ASIA  e  as  reais  adquirentes  não  era,  em momento  algum,  uma  operação  de  compra  e  venda  de  farinha  de  trigo.  Nesta  mesma  linha,  a  Declaração  de  Importação  ao  informar  a  PAN  ASIA  como  adquirente  apresentava  informação  falsa,  bem  como  o  MIC  e  o  CRT.  E,  ainda,  a  fatura  comercial  que  instruiu  a  declaração  de  importação  por  estar  emitida  para  PAN  ASIA  como  adquirente  não  representava  a  realidade  dos  fatos, logo é ideologicamente falsa.  ­  Um  dos  motivadores  à  ocultação  foi  a  burla  aos  controles  administrativos,  como  a  não  submissão  aos  procedimentos  de  habilitação  no  Siscomex  e  a  interferência  na  avaliação  de  risco  nas  operações.  ­ Outro motivador à ocultação é a busca de benefícios fiscais estaduais.   Como  resultado  dessas  operações  simuladas,  a  empresa  COMEX  conseguia  uma  redução  no  custo  da  importação  de  farinha  de  trigo  devido à  redução da alíquota  efetiva do  ICMS, utilizando­se,  de  forma  indevida,  de  benefício  concedido  pelo  estado  de  Santa  Catarina.  Ao  visitar o sítio da empresa PAN ASIA na  internet, observa­se que  lá ela  vende seu serviço de cessão de nome de forma quase explícita, expondo  inclusive  as  vantagens  de  importar  com  a  PAN  ASIA:  “reduzem  de  forma matemática­financeira o imposto mais importante e significativo,  ou seja, o ICMS”.  ­  A  análise  dos  documentos  apreendidos  e  das  informações  prestadas  indicou  a  existência  de  elementos  característicos  de  simulação,  não  cabendo a idéia de planejamento tributário.  ­ O  volume  de  operação  da PAN ASIA  é  totalmente  incompatível  com  sua  habilitação  concedida  pela  Receita  Federal  para  que  a  empresa  atuasse no comércio exterior.  Considerando somente sua atuação com farinha de trigo nos primeiros 6  (seis) meses de 2012, a empresa extrapolou em mais de 31 (trinta e uma)  vezes sua estimativa de operação.  ­ Em uma primeira constatação, merece destaque o fato de que, apesar  de todas as 394 Declarações de Importação terem sido registradas por  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 12457.732673/2012­95  Acórdão n.º 3101­001.813  S3­C1T1  Fl. 5          5 PAN ASIA, sendo ela importadora e adquirente por conta própria, estas  não  tinham  uma  forma  padrão  de  atuação.  As  Declarações  de  Importação  eram  registradas  por  diferentes  despachantes  e  usavam  como  transportador  internacional,  diferentes  empresas  sem  qualquer  explicação lógica, a princípio.  ­ Contudo ao  cruzar  os dados  das Declarações  de  Importação  com as  respectivas  notas  fiscais  de  saída  o  que  aparentava  ilógica  e  não  razoável, tornou­se lógico, claro e evidente.  ­ Observa­se que a interposta PAN ASIA registrou 155 DIs que tiveram  como  destino  final  da  farinha  de  trigo  a COMEX  em  2012.  Em  100%  destas  importações  foram  utilizadas  as  empresas  de  transporte  internacional  de  carga  DELAVI  e  SUAREZ  MILTON,  sendo  que  a  empresa DELAVI  foi a  transportadora em 152 operações  (98%). Nesta  mesma  linha,  em  100%  das  importações  foi  o  despachante  DENISE  ANTONELLI  que  registrou  as  DIs  em  nome  de  PAN  ASIA.  Outra  informação relevante é que em 45 destas operações, quase 30% do total,  a  carga  foi  exportada  pelos  moinhos  estrangeiros  CANEPA  E  ARGENTINO. E, 100% destas cargas que foram importadas em nome de  PANASIA  originárias  do  grupo  de  moinhos  estrangeiros  CANEPA  E  ARGENTINO,  tiveram  como  destino  final  exclusivamente  a  COMEX.  Sendo  que,  41  destas  operações  figurou  como  exportador  somente  um  dos moinhos estrangeiros.  ­ Foi constatado que as atividades do escritório de despacho aduaneiro  “D' Antonelli Assessoria em Comércio Exterior LTDA” funcionavam na  mesma sala comercial onde  funcionava o escritório da COMEX e que,  após  análise  dos  documentos  extraídos  na  diligência,  não  restaram  dúvidas  de  que  as  transações  da  COMEX  eram  realizadas  pela  despachante  DENISE  ANTONELLI,  sócia­administradora  da  D'Antonelli e ex­sócia da COMEX.  ­  Documentos  retidos  no  local  onde  funcionavam  as  duas  empresas  demonstraram claramente que as importações de farinha de trigo feitas  em nome  da PANASIA  já  tinham como  destino  certo  a COMEX. Além  disso,  foram extraídos  documentos  dos  computadores  da COMEX,  tais  como planilhas com dados sobre a formação do preço de venda da PAN  ASIA, despesas na importação de farinha de trigo e também um contrato  de câmbio firmado entre o Banco Mercantil do Brasil e a PAN ASIA. Em  determinadas  planilhas  encontradas,  as  quais  contêm  em  seu  título  a  denominação  “PANASIA/COMEX”,  a  empresa  descreve  detalhadamente  os  custos  para  realização  de  uma  operação  de  importação de farinha.  ­  Não  houve  registro  de  importação  direta  feita  pela  COMEX  nos  últimos  12  meses,  portanto  todos  os  documentos  retidos  na  diligência  realizada  na  empresa  e  citados  no  relatório  fiscal  dizem  respeito  a  importações  realizadas  com  ocultação  da  real  adquirente  das  mercadorias – a COMEX.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     6 ­ A Fiscalização  traz  aos  autos  diálogos  entre  a  despachante DENISE  ANTONELLI  e  o  exportador  estrangeiro  da  Argentina,  moinho  VICTORIA,  que  comprovam  que  a  COMEX  de  fato  tem  a  posse  das  faturas comerciais das cargas. Há também mensagens eletrônicas entre  o exportador da Argentina e o Sr João, da COMEX, com cópia para a  PAN ASIA, o que demonstra que a principal interessada nos documentos  e na operação era a COMEX.  ­ A COMEX não possuía local de armazenagem de mercadorias próprio  e utilizava os serviços de transporte e armazenagem da transportadora  DELAVI E FILHOS TRANSPORTES LTDA. Todas as cargas estocadas  na  transportadora  eram  de  propriedade  da  COMEX.  O  sócio  administrador da transportadora, o Sr Jailson Delavi da Silva informou  que após ordem do Sr. João Ribas (sócio­administrador da COMEX) e  envio da  fatura de exportação  também pelo Sr. João, ele  (o Sr Delavi)  enviava um caminhão até a cidade de Puerto Iguazu na Argentina para  carregar a farinha de trigo. O Sr Delavi relatou ainda que sua empresa  emitia então o CRT e o MIC baseado nos dados da importação enviados  por e­mail pelo pessoal da COMEX. Informou também que as ordens de  carga  e  descarga  da  farinha  de  trigo  importada  da  Argentina  eram  dadas  pela  COMEX.  No  procedimento  de  diligência  na  Delavi  foram  retidos documentos  com dados para depósito do  frete, que estavam em  nome da PAN ASIA, porém, destinados ao Sr João (da COMEX)  ­ Em um dos documentos comerciais arquivados na empresa PAN ASIA,  o  Sr.  Nilo  Simas  Jr.,  da  PAN  ASIA,  orienta  empresa  comercial  importadora de Foz do Iguaçu/PR acerca dos procedimentos que devem  ser  adotados  nas  próximas  importações  de  farinha  de  trigo,  agora  em  nome de PAN ASIA. Em detalhes o Sr. Nilo descreve o  fluxo negocial,  passo a passo, das operações de importação de farinha de trigo via Foz  de Iguaçu/PR.  ­  A  Fiscalização  apresenta,  de  maneira  geral,  o  fluxo  financeiro  documental  das  operações  em  contraponto  ao  material,  bem  como  os  cuidados  adotados  pela  PAN  ASIA  pra  afastar  a  questão  do  adiantamento de recurso. A PAN ASIA tenta operar sem receber o valor  do câmbio antes do registro da DI. Para resolver este problema, bastou  a PAN ASIA gerar um capital de giro inicial para bancar as operações  por  alguns  dias  aos  reais  adquirentes.  Contudo,  como  a  PAN  ASIA  somente adianta seu próprio capital para o  fechamento do câmbio, ela  tem pressa que este dinheiro retorne a sua conta. De fato, a PAN ASIA  não tem qualquer preocupação com a importação em si, não demonstra  qualquer  atenção  à  carga  de  farinha  de  trigo,  ela  somente  quer  seu  capital  “emprestado”  de  volta,  revestido  na  forma  de  operação  de  compra e venda no mercado interno.   ­  O  propósito  da  “engenharia”  montada  por  PAN  ASIA  e  reais  adquirentes foi a de dar forma aparentemente legal às operações, para  evitar  que  as  importações  estivessem  condicionadas  a  antecipações  de  recursos, ainda que a título de compra e venda no mercado interno, pois  isso  poderia  ensejar  a  presunção  de  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 12457.732673/2012­95  Acórdão n.º 3101­001.813  S3­C1T1  Fl. 6          7 ­  A PAN ASIA  cobrava  comissão  somente  para  ceder  seu  nome  e  não  uma  comissão  a  título  de  uma  operação  por  conta  e  ordem.  Foi  comprovado  que  a COMEX  tem  por  prática  comercial  contratação  de  empresa  importadora,  mediante  comissão,  para  registrar  Declarações  de Importação em seu nome.  ­ As cargas de farinhas importadas e desembaraçadas no Porto Seco de  Foz do Iguaçu/PR eram remetidas diretamente à empresa COMEX nesta  mesma cidade, sem jamais transitar pelas dependências da importadora  PAN ASIA,  fato que pode ser  facilmente  comprovado pelo  cotejamento  entre as datas e horas dos documentos fiscais.  ­  As  condutas  adotadas  pela  PAN  ASIA  afastam  a  operação  por  encomenda, uma vez que a PAN ASIA carece de qualquer relação com  os moinhos estrangeiros exportadores, e ainda, a operação no mercado  interno é simulada, não sendo de fato uma compra e venda ou revenda.  ­ Foi comprovado que a COMEX tem por prática comercial contratação  de  empresa  importadora,  mediante  comissão,  para  registrar  Declarações de Importação em seu nome.  O  sujeito  passivo  COMEX  apresentou  a  impugnação  de  folhas  172  a  194, alegando que:  ­  o  Fisco  não  comprova  a  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  nas  operações  em  comento,  limitando­se  a  imputar  como  fraudulentas  importações  que  não  se  encaixam  perfeitamente  nas  modalidades  comerciais de importação reconhecidas.  ­ é uma trading e o próprio ordenamento jurídico brasileiro reconhece a  possibilidade  de  uma  empresa  contratar  uma  trading  para  realizar  operações de comércio exterior.  ­ após efetuar as negociações com o exportador, a COMEX repassa as  operações para a PAN ASIA a qual as financia, com recursos próprios,  desembaraça  as  mercadorias  e  as  revende  às  suas  clientes.  Neste  processo a PAN ASIA aufere lucro, até mesmo como remuneração pelo  trabalho  despendido  e  pelo  capital  próprio  imobilizado  com  financiamento da operação em nome próprio.  ­  as  importações  foram registradas  como  importação  direta  haja  vista  ser  a  importadora  a  real  adquirente  das  mercadorias,  arcando,  inclusive,  com  o  pagamento  do  câmbio  perante  o  exportador  com  recursos próprios. Não há qualquer adiantamento por parte dos clientes.  ­ a compra da farinha de trigo é feita com recursos da PAN ASIA, a qual  recupera seu capital somente após o desembaraço e a venda da farinha  a seus clientes.  ­  em  que  pese  a  Fiscalização  não  tecer  um  comentário  sequer  questionando  a  origem  dos  recursos,  comprova­se  a  origem,  a  disponibilidade e a transferência dos recursos utilizados nas operações  de  comércio  exterior  objetos  dos  autos  com  coincidência  de  datas  e  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     8 valores.  Os  recursos  utilizados  para  as  despesas  aduaneiras  também  possuem origem em empréstimos bancários.  ­ as notas fiscais são consideradas documentos idôneos para comprovar  a origem de receita, consoante posicionamento oficial do próprio Fisco,  conforme  exemplo  de  acórdão  citado.  Elas  gozam  de  presunção  de  veracidade,  só  podendo  ser  afastadas  por  meio  de  robusta  prova  em  sentido  contrário.  A Fiscalização  não  produziu  qualquer  prova  apta  a  descaracterizar as operações de  compra e  venda mercantis  realizadas,  razão  pela  qual  as  notas  fiscais  são  provas  cabais  da  origem  dos  recursos.  ­ a PAN ASIA  financia a operação e assume os  riscos  inerentes a  este  procedimento,  como,  por  exemplo,  inadimplência,  deterioração  etc,  sendo, portanto, a real adquirente das mercadorias.  ­ é  inadequado o enquadramento da operação como sendo por conta e  ordem da COMEX. Primeiro, porque da mesma forma o desfecho seria o  perdimento da carga.   Segundo,  porque,  além  de  os  recursos  utilizados  na  importação  serem  exclusivamente  da  impugnante,  todos  os  documentos  que  acobertam  a  operação se encontram em nome da PAN ASIA.  ­  se  a  operação  real  fosse  declarada  como  por  conta  própria  da  COMEX,  ainda  poderia  ser  caracterizada  como  interposição  fraudulenta  pela  Fiscalização,  porque  os  recursos  que  financiam  a  operação são da PAN ASIA. Se a operação dá­se com recursos da PAN  ASIA,  e  não  pode  ser  classificada  como  conta  e  ordem  da  COMEX  (porque  os  recursos  que  a  financiam  não  são  seus),  nem  como  encomenda da COMEX  (o próprio Fiscal descarta  essa possibilidade),  então torna­se forçoso concluir que a operação deve ser classificada na  regra  geral,  que  é  a  conta  própria.  Uma  operação  não  pode  ser  considerada fraudulenta apenas porque não se enquadra exatamente em  qualquer das três modalidades regulamentadas pela RFB.  ­  há  ausência  de  demonstração  do  dolo  específico  de  fraudar.  A  interposição  fraudulenta  e  a  falsificação  de  documentos  exigem  a  comprovação da fraude e simulação, cujo dolo não pode ser presumido,  mas provados por elementos seguros de prova.  ­ a mercadoria importada situa­se fora do campo de incidência do IPI,  de forma que a suposta fraude não possui qualquer potencialidade lesiva  ao Erário. Cita Solução de Consulta nº 33/SRRF/7ª RF/Disit, na qual a  Receita  Federal  firmou  entendimento  de  que  a  cessão  de  nome  é  uma  conduta  dolosa  de  natureza  fraudulenta,  que  possui  como  objetivo  a  mitigação do valor dos tributos como IPI e outros.  Requer  que  julgue  improcedente  o  presente  Auto  de  Infração  pelos  motivos expostos.  O  sujeito  passivo  co­autuado  PAN  ASIA  apresentou  a  impugnação  de  folhas 208 a 250, alegando, em síntese que:  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 12457.732673/2012­95  Acórdão n.º 3101­001.813  S3­C1T1  Fl. 7          9 ­  o  Fisco  não  comprova  a  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  nas  operações  em  comento,  limitando­se  a  imputar  como  fraudulentas  importações  que  não  se  encaixam  perfeitamente  nas  modalidades  comerciais de importação reconhecidas.  ­ é uma trading e o próprio ordenamento jurídico brasileiro reconhece a  possibilidade  de  uma  empresa  contratar  uma  trading  para  realizar  operações de comércio exterior.  ­ após efetuar as negociações com o exportador, a COMEX repassa as  operações para a PAN ASIA a qual as financia, com recursos próprios,  desembaraça  as  mercadorias  e  as  revende  às  suas  clientes.  Neste  processo a PAN ASIA aufere lucro, até mesmo como remuneração pelo  trabalho  despendido  e  pelo  capital  próprio  imobilizado  com  financiamento da operação em nome próprio.  ­  as  importações  foram registradas  como  importação  direta  haja  vista  ser  a  importadora  a  real  adquirente  das  mercadorias,  arcando,  inclusive,  com  o  pagamento  do  câmbio  perante  o  exportador  com  recursos próprios. Não há qualquer adiantamento por parte dos clientes.  A  impugnante  descreve  a  origem dos  recursos  utilizados  para  pagar  o  câmbio referente a cada DI constante no auto de infração.  ­ a compra da farinha de trigo é feita com recursos da PAN ASIA, a qual  recupera seu capital somente após o desembaraço e a venda da farinha  a seus clientes.  ­  em  que  pese  a  Fiscalização  não  tecer  um  comentário  sequer  questionando  a  origem  dos  recursos,  comprova­se  a  origem,  a  disponibilidade e a transferência dos recursos utilizados nas operações  de  comércio  exterior  objetos  dos  autos  com  coincidência  de  datas  e  valores.  Os  recursos  utilizados  para  as  despesas  aduaneiras  também  possuem origem em empréstimos bancários.  ­ as notas fiscais são consideradas documentos idôneos para comprovar  a origem de receita, consoante posicionamento oficial do próprio Fisco,  conforme  exemplo  de  acórdão  citado.  Elas  gozam  de  presunção  de  veracidade,  só  podendo  ser  afastadas  por  meio  de  robusta  prova  em  sentido  contrário.  A Fiscalização  não  produziu  qualquer  prova  apta  a  descaracterizar as operações de  compra e  venda mercantis  realizadas,  razão  pela  qual  as  notas  fiscais  são  provas  cabais  da  origem  dos  recursos.  ­ a PAN ASIA  financia a operação e assume os  riscos  inerentes a  este  procedimento,  como,  por  exemplo,  inadimplência,  deterioração  etc,  sendo, portanto, a real adquirente das mercadorias.  ­ é  inadequado o enquadramento da operação como sendo por conta e  ordem da COMEX. Primeiro, porque da mesma forma o desfecho seria o  perdimento da carga.   Fl. 589DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     10 Segundo,  porque,  além  de  os  recursos  utilizados  na  importação  serem  exclusivamente  da  impugnante,  todos  os  documentos  que  acobertam  a  operação se encontram em nome da PAN ASIA.  ­  se  a  operação  real  fosse  declarada  como  por  conta  própria  da  COMEX,  ainda  poderia  ser  caracterizada  como  interposição  fraudulenta  pela  Fiscalização,  porque  os  recursos  que  financiam  a  operação são da PAN ASIA. Se a operação dá­se com recursos da PAN  ASIA,  e  não  pode  ser  classificada  como  conta  e  ordem  da  COMEX  (porque  os  recursos  que  a  financiam  não  são  seus),  nem  como  encomenda da COMEX  (o próprio Fiscal descarta  essa possibilidade),  então torna­se forçoso concluir que a operação deve ser classificada na  regra  geral,  que  é  a  conta  própria.  Uma  operação  não  pode  ser  considerada fraudulenta apenas porque não se enquadra exatamente em  qualquer das três modalidades regulamentadas pela RFB.  ­  há  ausência  de  demonstração  do  dolo  específico  de  fraudar.  A  interposição  fraudulenta  e  a  falsificação  de  documentos  exigem  a  comprovação da fraude e simulação, cujo dolo não pode ser presumido,  mas provados por elementos seguros de prova.  ­ a mercadoria importada situa­se fora do campo de incidência do IPI,  de forma que a suposta fraude não possui qualquer potencialidade lesiva  ao Erário. Cita Solução de Consulta nº 33/SRRF/7ª RF/Disit, na qual a  Receita  Federal  firmou  entendimento  de  que  a  cessão  de  nome  é  uma  conduta  dolosa  de  natureza  fraudulenta,  que  possui  como  objetivo  a  mitigação do valor dos tributos como IPI e outros.  ­  a  pena  aplicável  seria  multa  diversa,  a  do  artigo  nº  33  da  Lei  nº  11.488/2007, nos termos da Orientação COANA/COFIA.  Requer  que  julgue  improcedente  o  presente  Auto  de  Infração  pelos  motivos expostos.  A 1ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis,  em sessão de 21 de maio de 2014, acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Acórdão 07­34.866 recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/06/2012, 29/06/2012, 02/07/2012, 04/07/2012,  05/07/2012, 06/07/2012, 10/07/2012, 12/07/2012  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA  MERCADORIA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na  operação  de  importação,  mediante  fraude  ou  simulação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento.  Caso  a  mercadoria  tenha  sido  entregue a consumo, não seja  localizada ou  tenha sido revendida, esta  infração  é  punida  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal ou documento equivalente, na exportação.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 12457.732673/2012­95  Acórdão n.º 3101­001.813  S3­C1T1  Fl. 8          11 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE,  PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO.  Tendo  em  vista  a  presunção  de  constitucionalidade  das  normas  legais  que  foram  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico,  cabe  à  autoridade administrativa tão somente verificar se os fatos subsumem­se  na norma de regência e aplicar a penalidade em  face da existência de  expressa  determinação  legal,  dado  que  o  lançamento  não  é  atividade  discricionária, mas, bem ao contrário, vinculada e obrigatória.  MULTA  DO  ARTIGO  33  DA  LEI  Nº  11.488/2007.  PENA  DE  PERDIMENTO. CONCOMITÂNCIA.  A multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 pode ser aplicada  concomitantemente  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  irregularmente,  como  regulamentado  pelo  artigo  689  do  Decreto nº 6.759/2009, Regulamento Aduaneiro.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Discordando da decisão de primeira instância, a empresa COMEX apresentou  recurso  voluntário  (fls.  527  a  556),  onde  basicamente  repisa  seus  argumentos  anteriormente  apresentados, alegando a inexistência da simulação e ocultação apontada, pela constatação de  que as operações foram custeadas pela importadora.  A empresa PAN ASIA apresentou  recurso voluntário  (fls. 479 a 524), onde  repisa os  argumentos  trazidos em sua  impugnação, especialmente quanto  a caracterização da  operação  como  sendo por  sua  própria  conta,  requerendo o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração lavrado.  A Repartição de origem encaminhou os autos, com os Recursos Voluntários,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – relator.  O recurso é tempestivo e atente os pressupostos de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Versa  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  à aplicação da multa  equivalente  ao valor  aduaneiro das mesmas,  conforme  determinado  no  parágrafo  3º  do  artigo  23,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  pela  ocorrência  de  dano  ao  Erário,  pela  constatação  das  mercadorias  importadas  terem  sido  consumidas ou revendidas.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     12 Encontra­se no processo nº 12457.721234/2013­38 o auto de infração lavrado  para exigência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação, por alegada cessão  de  nome  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, multa prevista no artigo 33 da Lei  nº 11.488/2007.  As recorrentes alegam que as operações foram regulares, não caracterizando  a ocultação apontada pela fiscalização, por se tratar de operações de importação realizadas com  recursos próprios da importadora e a aquisição no mercado interno feita de forma regular.  Passo,  inicialmente,  a  verificar  o  tipo  infracional  “dano  ao  Erário”  pela  ocultação do sujeito passivo, real comprador e responsável pela operação.    Do dano ao Erário pela ocultação do sujeito passivo    Toda  a  normativa  de  combate  à  interposição  fraudulenta  de  terceiros  no  comércio exterior brasileiro fundamenta­se no artigo 237 da Constituição Federal, onde consta  a expressa referência ao Controle Aduaneiro pelo constituinte:  Art.  237.  A  fiscalização  e  o  controle  sobre  o  comércio  exterior,  essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos  pelo Ministério da Fazenda.  O dispositivo constitucional reproduz a principal função aduaneira: o controle  exercido sobre o comércio exterior. Trata­se da adoção pelo constituinte brasileiro do princípio  do  controle  aduaneiro1,  sem  o  qual  não  haveria  função  aduaneira,  retratando  também  o  princípio  da  soberania  nacional2.  Pode­se  considerar  o  Controle  Aduaneiro  como  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  Direito  Aduaneiro,  representando  o  poder  soberano  do  Estado  e  seu  poder  de  polícia,  atuando  na  proteção  da  sociedade,  através  do  combate  à  importação  de  mercadorias de  importação  restrita ou proibidas,  como  instrumento de combate ao  tráfico de  drogas, de armas e lavagem de dinheiro, como proteção à sociedade no que diz respeito à saúde  pública e proteção do meio ambiente, além da proteção da economia nacional. Reflete também  outra característica do Direito Aduaneiro: a formalidade requerida nos atos praticados junto à  administração aduaneira, não como mera obrigação acessória e burocrática, mas como medida  de  controle  e  segurança  dos  atos  aduaneiros  praticados.  Portanto,  toda  a  análise  das  normas  infraconstitucionais aduaneiras e operações de comércio exterior devem ter como referência a  obediência ao controle aduaneiro, por expressa determinação constitucional.  No  Brasil,  a  previsão  legal  do  controle  aduaneiro  está  no  artigo  44  do  Decreto­lei nº 37/66, verbis:  Art.44  ­  Toda  mercadoria  procedente  do  exterior  por  qualquer  via,  destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do  imposto,  deverá  ser  submetida  a  despacho  aduaneiro,  que  será  processado  com  base  em  declaração  apresentada  à  repartição  aduaneira  no  prazo  e  na  forma  prescritos  em  regulamento.  (Redação  dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de 01/09/1988)                                                              1 Nesse sentido José Lence Carluci (2001, p.25).  2  Fazem  referência  ao  princípio  da  soberania  nacional,  Roosevelt  Baldomir  Sosa  (1996,  p.44)  e  Luiz  Roberto  Domingo (2013, p.192).  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 12457.732673/2012­95  Acórdão n.º 3101­001.813  S3­C1T1  Fl. 9          13 A  Declaração  de  Importação  –  DI  apresentada  pelo  importador  é  o  documento  base  para  o  despacho  aduaneiro  de  importação,  conforme  previsão  legal.  Seu  registro, de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consiste em sua numeração  por  meio  do  SISCOMEX,  serve  como  termo  inicial  para  o  despacho  aduaneiro  e  como  referência  para  cálculo  do  imposto  de  importação.  Trata­se  de  informações  prestadas  exclusivamente pelo importador, através do SISCOMEX, que são registradas eletronicamente e  recebem uma numeração sequencial. A declaração de importação deverá conter a identificação  do importador, a identificação, classificação, valor aduaneiro e a origem da mercadoria, além  de  outras  informações  relativas  à  operação  de  importação,  conforme  determinação  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil. A identificação do  importador e do responsável pela  operação  é  elemento  indispensável  para  que  a  administração  aduaneira  exerça  o  devido  controle  sobre  as  operações  de  importação. Aqui  a matéria  aduaneira  utiliza­se  de  institutos  tributários,  com a  identificação  do  sujeito  passivo  em  atendimento  à  norma que  se  retira  do  artigo 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, apontando quem são os sujeitos de direitos  obrigados  ao  pagamento  dos  tributos  ou  das  penalidades  pecuniárias,  conforme definição  do  artigo 121 do CTN:    Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único, O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação  que constitua o respectivo fato gerador;  II –  responsável,  quando,  sem  revestir a  condição de  contribuinte,  sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.  O  artigo  1º  do  Decreto­Lei  nº  37/66  dispõe  que  o  Imposto  de  Importação  incide  sobre mercadoria  estrangeira,  definindo  seu  fato  gerador na  entrada de mercadoria de  origem estrangeira no território nacional. O seu artigo 31 definiu como contribuinte do imposto  o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que  promova  a  entrada  de mercadoria  estrangeira  no  Território  Nacional.  Portanto,  qualquer  pessoa  que  promover  a  entrada  de  mercadoria estrangeira no território nacional, além de outras expressamente determinadas por  lei, figura­se no pólo passivo da obrigação tributária, devendo ser  identificada na competente  Declaração de Importação.  Entretanto, nem sempre quem é declarado como importador efetivamente o é  de  fato. Em determinadas  operações  quem efetivamente  promove a  operação  de  importação,  ordena  ou  provoca  de  alguma  forma  a  entrada  de  mercadorias  estrangeiras  no  território  nacional, não figura na operação como importador ou responsável, por motivos diversos3. Em  virtude  do  emprego  de  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  oculta­se da relação obrigacional tributária, de modo a ludibriar a ação fiscalizatória da Receita  Federal do Brasil – RFB.  Como  conseqüência  do  acentuado  desenvolvimento  do  comércio  exterior,  visando a transparência das operações de importação e o efetivo controle aduaneiro, no início  do século XXI houve uma evolução na legislação aduaneira, com a edição de diversas normas                                                              3  Relaciona­se  algumas  vantagens  que  podem  ser  auferidas  indevidamente  pela  prática  da  ocultação  do  sujeito  passivo, mediante  fraude ou  simulação:  (i)  burlar os  controles de habilitação para operar no  comércio  exterior,  evitando  uma  auditoria  preventiva  por  parte  da  fiscalização  aduaneira;  (ii)  blindagem  patrimonial,  no  caso  de  possível lançamento tributário; (iii) quebra da cadeia de incidência do IPI; e (iv) lavagem de dinheiro e ocultação  de bens e valores.    Fl. 593DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     14 que  procuraram  regular  as  operações  de  importação,  dentre  as  quais  destaca­se  a  Medida  Provisória nº2.158­35, de 24/08/01, que assim dispôs:  Art 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica  importadora por conta e ordem de terceiro; [...]  Com base no dispositivo legal supra, a Secretaria da Receita Federal editou a  IN  SRF  nº225,  de  18/10/02,  regulamentando  as  importações  "por  conta  e  ordem  de  terceiros”:  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  que  opere  por  conta  e  ordem  de  terceiros  será  exercido  conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.   Parágrafo  único.  Entende­se  por  importador  por  conta  e  ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender,  ainda,  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados  com  a  transação  comercial,  como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial.   Art.  2º A  pessoa  jurídica  que  contratar  empresa  para  operar  por  sua  conta  e  ordem  deverá  apresentar  cópia  do  contrato  firmado  entre  as  partes para a prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua  vinculação,  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  de  fiscalização  aduaneira,  com  jurisdição  sobre  o  seu  estabelecimento  matriz.   Parágrafo  único.  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  pelo  contratado  ficará  condicionado  à  sua  prévia  habilitação  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  para  atuar  como  importador  por  conta  e  ordem  do  adquirente,  pelo  prazo  previsto  no  contrato.   Art.  3º  O  importador,  pessoa  jurídica  contratada,  devidamente  identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento,  o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas  Jurídicas (CNPJ).   § 1º O conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado  ou  endossado  ao  importador,  configurando  o  direito  à  realização  do  despacho  aduaneiro  e  à  retirada  das  mercadorias  do  recinto  alfandegado.   § 2º A fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria,  refletindo  a  transação  efetivamente  realizada  com  o  vendedor  ou  transmitente das mercadorias.   A  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiros  condiciona­se  ao  atendimento  dos  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  IN  SRF  nº225,  conforme expressa previsão legal (art. 80 da MP 2.158­35/2001). Essa atuação pode variar de  acordo  com  a  negociação  entre  partes,  mas  pressupõe  um  requisito  básico:  a  operação  comercial internacional é efetuada pelo real adquirente, que contrata uma pessoa jurídica para  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 12457.732673/2012­95  Acórdão n.º 3101­001.813  S3­C1T1  Fl. 10          15 promover  o  despacho  aduaneiro  de  importação,  registrando  a Declaração  de  Importação  em  nome dela (importadora contratada).  Destaca­se  que  quem  promove  a  operação  comercial  internacional  é  a  real adquirente, não a importadora declarada. Esta é apenas uma prestadora de serviço,  logicamente com interesse comum na operação.  Se  a  mercadoria  foi  adquirida  por  um  terceiro,  independentemente  da  responsabilidade pelo fechamento do câmbio, o importador ostensivo, para efeito da legislação,  estará  agindo  como  importador  por  conta  e  ordem  e  deverá,  sob  pena  de  se  sujeitar  a  penalidades, instruir o despacho de importação nos moldes do que definiu o art. 3º da referida  Instrução Normativa.  A  identificação  do  real  adquirente,  sujeito  passivo  da  operação  de  importação, não  foi  trazida exclusivamente pela  IN SRF 225. O artigo 31 do Decreto­Lei nº  37/66  definiu  como  contribuinte  do  imposto  o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa que promova a  entrada de mercadoria  estrangeira no Território Nacional, ou  seja,  aquele  que  promoveu,  concorreu  para  a  realização  da operação,  negociou  e  proporcionou  as  condições para a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional: o real adquirente das  mercadorias importadas. Logicamente, concorrendo com o importador declarado, que também  foi um instrumento ativo para a ocorrência da importação.  Portanto,  como  o  real  adquirente  também  é  o  contribuinte  do  imposto  de  importação, sua  identificação,  tanto para  fins aduaneiros  (controle aduaneiro) como para fins  tributários  (identificação  do  sujeito  passivo  do  imposto  de  importação),  no  momento  de  registro da Declaração de  Importação é  imprescindível. Em caso de sua ocultação, estar­se­á  diante de um quadro que não condiz com a realidade tributária, ou seja, o elemento pessoal da  regra  matriz  de  incidência  do  imposto  de  importação  terá  sido  alterado,  excluindo  indevidamente da obrigação tributária o responsável pela entrada da mercadoria em território  aduaneiro;  também,  conforme  já  exposto,  estar­se­á diante  de uma violação  ao  bem  jurídico  tutelado pelo direito aduaneiro, o seu controle.  A Lei 10.637/2002 trouxe o tipo infracional em análise. Seu artigo 59 alterou  a redação do artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976, incluindo entre as infrações consideradas  como dano ao Erário a hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros:  Art.  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:   [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002)   Em exame ao texto do inciso V do artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976,  após a alteração processada pela Lei 10.637/2002, percebe­se que a conduta dolosa reside em  ocultar o real sujeito passivo da operação de importação, ou seja, aquele que promove a entrada  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     16 de  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional,  utilizando­se  de  artifícios  fraudulentos  ou  simulatórios, inclusive mediante a interposição fraudulenta de terceiras pessoas.  A  conduta  apenada  é,  como  se  viu,  “ocultar  o  sujeito  passivo,  o  real  vendedor, comprador ou o responsável pela operação”, mediante fraude ou simulação, e não  com a finalidade de fraudar ou simular.  Ante à impossibilidade de prever, elencar e combater todas as conseqüências  da ocultação das partes envolvidas na operação, o legislador optou por combater esse meio de  execução.  O  Dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa  quando  o  sujeito  passivo  oculta  a  intervenção  de  terceiro,  (adquirente  da mercadoria).  Trata­se  de medida  de  proteção ao controle aduaneiro, de forma a combater operações fraudulentas e/ou simuladas.  Para a definição de fraude e simulação,  recorro aqui a conceitos  tributários,  aduaneiros e do direito privado.  A  definição  de  fraude  é  encontrada  no  Direito  Tributário  na  Lei  nº  4.502/1964:  Art.  72. Fraude  é  toda  ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Conforme  já  exposto,  na  ocultação  do  sujeito  passivo  está  caracterizada  a  modificação  de  uma  das  características  essenciais  da  obrigação  tributária  principal:  seu  elemento pessoal.  Indevidamente, o sujeito passivo (adquirente) não responderá pelo imposto  devido  na  operação,  em  uma  clara  afronta  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  igualdade tributária.  Já  a  simulação,  dentro  da  definição  de  Alberto  Xavier  como  “um  caso  de  divergência entre a vontade  (vontade  real) e a declaração  (vontade declarada), procedente de  acordo entre o declarante e o declaratório e determinada pelo intuito de enganar terceiros”, está  claramente caracterizada na ocultação do sujeito passivo. Recorro também ao conceito civilista  de simulação, previsto no §1º do art. 167 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil):  Art. 167 – É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º – Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  –  Aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;  II  –  Contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira;  III – Os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  A simulação ocorre quando o importador ostensivo declara a operação como  sendo  por  conta  própria,  mas,  na  realidade,  é  por  conta  e  ordem  de  terceiros  ou  por  encomenda. A  natureza  da  operação declarada  é uma  (importação por  conta  própria)  e  na  realidade é outra (importação por conta e ordem de terceiros ou por encomenda).  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 12457.732673/2012­95  Acórdão n.º 3101­001.813  S3­C1T1  Fl. 11          17 Também é encontrado no direito aduaneiro a previsão de simulação, dada  pela IN SRF Nº 228/2002 (grifo nosso):  Art.  13. A prestação de  informação  ou a apresentação de documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros vínculos das pessoas com a empresa caracteriza simulação  e  falsidade  ideológica  ou  material  dos  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  sujeitando  os  responsáveis  às  sanções  penais  cabíveis,  nos  termos  do  Código  Penal  (Decreto­lei  nº  2.848,  de  7  de  dezembro de 1940) ou da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, além  da aplicação da pena de perdimento das mercadorias, nos termos do art.  105 do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   A  ocultação  do  sujeito  passivo  nas  operações  de  importação  impacta  de  forma direta na  obrigação  tributária,  em  seu  elemento  pessoal,  qual  seja,  a  sujeição  passiva,  caracterizando  a  fraude.  Da mesma  forma,  a  omissão  da  informação  do  real  importador  ou  responsável  pela  operação  na  Declaração  de  Importação,  evadindo­se  do  devido  controle  aduaneiro na importação, caracteriza­se como simulação, visto que ocorre a divergência entre a  vontade e a declaração, procedente de acordo entre o declarante e o declaratório e determinada  pelo intuito de enganar terceiros, no caso a fiscalização aduaneira. Na ocultação fraudulenta ou  simulatória,  o  sujeito  passivo  fica  a margem  da  relações  obrigacional  tributária  e  do  devido  controle aduaneiro.  A  ocultação  do  sujeito  passivo  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição fraudulenta de terceiros consiste em uma infração tipificada como dano ao Erário,  conforme previsto no art. 23,  inciso V, do Decreto­Lei 1.455/1976,  independentemente de se  identificar qual a vantagem (financeira ou não) efetivamente obtida com as operações.  Marco  Antônio  Abdo4,  em  brilhante  explanação  sobre  o  tema,  apontou  a  diferença entre o  conceito de dano ao Erário do conceito de dano que é utilizado no Direito  Civil:  não  está  relacionado  à  ocorrência  de  lesão  patrimonial  ou  moral;  não  requer,  necessariamente,  considerações  sobre questão do pagamento de  tributos,  salvo nos  casos  em  que tal fato é previsto no tipo aduaneiro; e alcança somente as situações elencadas pelo art. 23  do Decreto­lei nº 1.455/1976, c/c art. 105 do Decreto­lei nº 37/1966, de forma taxativa, sendo  inclusive aplicável a bens imunes ou isentos. Tal interpretação decorre da identificação do bem  tutelado  pelo Direito Aduaneiro,  o  controle,  ao  invés  do  caráter meramente  arrecadatório  do  Direito  Tributário.  Importa­se,  na  análise  da  infração,  a  violação  do  controle  aduaneiro  mediante fraude ou simulação, e que o dano ao Erário decorreu dessa conduta ilícita tendente a  burlar a Administração Aduaneira.    Dos fatos apurados no procedimento fiscal  O  ponto  fundamental  do  recurso  voluntário  apresentado  refere­se  a  origem  dos recursos utilizados na operação de importação, que teria sido comprovado como sendo da  própria importadora, caracterizando as operações como por conta própria.  Ocorre  que  a  autoridade  fiscal  não  fundamenta  o  auto  de  infração  nesse  ponto. Segundo sua argumentação,  formalmente, a PAN ASIA importa,  fecha o cambio com                                                              4 Seminário sobre Interposição Fraudulenta em operações de Comércio Exterior, Secretaria da Receita Federal do  Brasil, São Paulo, 2010.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     18 seus próprios recursos, emite nota fiscal de revenda e aguarda o pagamento desta nota fiscal.  Porém, materialmente, ela cede seu nome na importação, adianta seu capital para fechamento  do  cambio  e  recebe  a  devolução  deste  montante  alguns  dias  depois,  revestido  na  forma  de  operação de compra e venda no mercado interno.  Segundo  o  entendimento  fiscal,  a  formatação  adotada  para  a  operação  analisada,  apresentada  como  “importação  direta”,  não  corresponde  à  verdadeira  intenção  negocial, por ter verificado que as mercadorias importadas foram destinadas a outras empresas  (os  reais  adquirentes  das  mercadorias),  no  presente  caso,  a  COMEX.  A  PAN  ASIA  ao  pretender  aparentar  ser,  além  de  importadora,  a  real  adquirente  das  mercadorias,  serviu  de  interposta pessoa1 aos verdadeiros responsáveis pela operação.  Apreciando a alegação  fiscal,  as provas colacionadas e as  razões de defesa,  entendo que ficou comprovada a ocultação da empresa COMEX nas operações de importação  objeto  das  DI’s  12/1153163­7,  12/1189835­2,  12/1192435­3,  12/1199009­7,  12/1224893­9,  12/1228233­9,  12/1237505­1,  12/1259932­4,  12/1273620­8,  e o  evidente  o  intuito  doloso  da  empresa PAN ASIA quando não registrou nas declarações de importação os responsáveis pelas  operações, ocultando­os.   A  autoridade  fiscal  demonstra  e  comprova,  através  dos  elementos  de  prova  abaixo  especificados,  que  a  empresa  COMEX  era  responsável  por  contratar  o  moinho  de  sua  preferência,  contratar  o  despachante  de  sua  preferência,  contratar  o  transportador internacional de sua preferência e somente tomar emprestado o nome da  PAN  ASIA  para  o  registro  formal  da  operação.  A  PAN  ASIA  não  possuía  qualquer  ingerência  sobre as  escolhas dos  intervenientes no  comércio  exterior,  apesar de  ser  ela,  documentalmente, o importador e adquirente por conta própria das mercadorias.  Encontram­se nos autos  as  seguintes constatações  fiscais,  acompanhadas de  seus elementos de prova, cujo conteúdo fundamenta a alegação fiscal de ocultação da empresa  COMEX  nas  referidas  operações  de  importação  declaradas  como  sendo  da  empresa  PAN  ÁSIA:   (I) Negociação com o fornecedor estrangeiro  ­As  atividades  do  escritório  de  despacho  aduaneiro  “D'  Antonelli  Assessoria  em Comércio Exterior  LTDA”  funcionavam  na mesma  sala  comercial onde funcionava o escritório da COMEX e que as transações  da COMEX eram realizadas pela despachante Denise Antonelli,  sócia­ administradora  da  D'Antonelli,  e  ex­sócia  da  empresa,  que  negociava  com o fornecedor estrangeiro de acordo com o interesse da COMEX, e  posteriormente  enviava  documentos  tais  como  fatura  comercial  e  licenciamento de importação (LI) à empresa interposta (PANASIA) para  depois fechar o câmbio;  ­  A  despachante  solicitava  quantidade  e  tipo  de  farinha  para  o  exportador,  conforme  dinheiro  disponível  e  pedido  de  clientes.  Conversas entre a Sra Denise e o exportador sugerem que negociações  de interesse da importadora, como o fechamento do câmbio, eram feitas  de acordo com o interesse da real adquirente das mercadorias (Comex)  e seus clientes;  ­  Arquivos  magnéticos/digitais  retidos  durante  a  ação  de  diligência  fiscal no escritório da COMEX, nos quais  foram extraídos documentos  tais como planilhas com dados sobre a formação do preço de venda da  PAN ASIA,  despesas  na  importação de  farinha  de  trigo,  e  também um  contrato de câmbio firmado entre o Banco Mercantil do Brasil e a PAN  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 12457.732673/2012­95  Acórdão n.º 3101­001.813  S3­C1T1  Fl. 12          19 ASIA,  que  não  diziam  respeito  a  terceira  empresa  que  não  a  real  importadora;  ­  Planilha  com  o  título  de  “3  cargas  Joãozinho“,  indicando  que  as  importações  eram  negociadas  conforme  interesse  do  sócio­ administrador da COMEX, o Sr João;  ­Planilhas relativa às DI's 12/1224893­9, 12/1228233­9, 12/1259932­4 e  12/1273620­8,  denominadas  “PANASIA/COMEX”,  com  a  descrição  detalhada dos  custos  para  realização de  uma operação de  importação  de farinha;  ­Mensagem  de  correio  eletrônico  do  exportador  na  Argentina  enviado  para o Sr João, da Comex, com cópia para a PAN ASIA, demonstrando  que  a  principal  interessada  nos  documentos  e  na  operação  era  a  COMEX;  (II) Negociação com o transportador internacional de carga   ­A COMEX não possuía local de armazenagem de mercadorias próprio  e utilizava os serviços de transporte e armazenagem da transportadora  DELAVI E FILHOS TRANSPORTES LTDA;  ­Segundo Termo de Realização de Diligência,  foi constatado que todas  as cargas estocadas na transportadora eram de propriedade da Comex.  O sócio administrador da  transportadora, o Sr Jailson Delavi da Silva  informou  que  após  ordem  do  Sr.  João  Ribas  (sócio­administrador  da  Comex) e envio da fatura de exportação também pelo Sr João, ele (o Sr  Delavi)  enviava  um  caminhão  até  a  cidade  de  Puerto  Iguazu  na  Argentina para carregar a  farinha de  trigo. O Sr Delavi  relatou ainda  que  sua  empresa  emitia  então  o CRT  e  o MIC  baseado  nos  dados  da  importação  enviados  por  e­mail  pelo  pessoal  da  Comex.  Informou  também  que  as  ordens  de  carga  e  descarga  da  farinha  de  trigo  importada  da Argentina  eram dadas  pela Comex. No procedimento  de  diligência na Delavi foram retidos documentos com dados para depósito  do  frete,  que  estavam  em  nome  da  Panasia,  porém,  destinados  ao  Sr  João (da Comex);     (IV) Utilização da PAN ASIA como empresa interposta  ­Foi  identificado  na  sede  da  empresa  PAN  ASIA  em  ITAJAI/SC,  orientação  passada  pelo  Sr.  Nilo  Simas  Jr.  (PAN  ASIA)  a  terceira  empresa  acerca  dos  procedimentos  que  deveriam  ser  adotados  nas  próximas importações de farinha de trigo, agora em nome de PAN ASIA,  descrevendo  detalhadamente  o  fluxo  negocial  das  operações  de  importação de farinha de trigo via Foz do Iguaçu/PR, que configuraria a  cessão de nome nas operações de comércio exterior;  ­Também foi identificado na sede da PAN ASIA email relativo ao valor  cobrado (por caminhão) para que empresas de Foz do Iguaçu importem  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     20 farinha  de  trigo  utilizando  seu  nome,  de  forma  a  caracterizar  a  sua  prestação de serviço, não operação por sua conta própria;  (V) Fluxo físico das mercadorias  ­A autoridade fiscal apresenta ainda a patente falta de logística no que  se  refere  ao  fluxo  das  cargas  importadas  e  declaradas:  a  importadora  PAN ASIA desembaraça suas cargas de farinha de origem/procedência  argentina no Porto Seco de Foz Iguaçu/PR, com destino a sua sede em  Itajaí/AC, distante  cerca de 839 quilômetros do ponto de desembaraço  aduaneiro, para depois remetê­la a empresa COMEX em Foz do Iguaçu  novamente.   Não  há  que  se  alegar  também  que  os  referidos  elementos  de  prova  seriam  apenas  indícios.  Conforme  já  afirmou  Aliomar  Baleeiro  (RE  68.006­MG),  “SIMULAÇÃO ­ Indícios vários e convergentes são prova”.  Entendo que existiu a  intenção deliberada dos agentes em praticar o  ilícito,  esquivando­se  do  devido  controle  aduaneiro  na  importação.  A  simulação  das  operações  de  importação  é  evidente,  visto  que  ocorreu  a  divergência  entre  a  vontade  e  a  declaração,  procedente de acordo entre o declarante e o declaratório e determinada pelo intuito de enganar  terceiros,  no  caso  a  fiscalização  aduaneira.  Também  é  evidente  a  fraude  praticada,  caracterizada  como  uma  ação  dolosa  tendente  a  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais do fato gerador da obrigação principal, no caso a sujeição passiva.  A fiscalização aduaneira apontou ainda os seguintes elementos motivadores à  ocultação  processada  pelas  interessadas:  (i)  Violação  ao  Controle  Aduaneiro,  com  a  não  submissão das empresas aos procedimentos de habilitação no SISCOMEX, e interferência na  avaliação de risco nas operações; e (ii) busca de benefício fiscal do Estado de Santa Catarina,  que resultou numa alíquota efetiva de importação de farinha de trigo de apenas 4%.  Além do exposto, destaca­se a intenção da empresa PAN ÁSIA na prática do  ilícito, tendo em vista a divulgação em seu próprio sítio na internet do “serviço” de cessão de  nome de forma quase explícita, expondo inclusive apresentando as vantagens de importar com  a  PAN  ASIA:  “reduzem  de  forma  matemática­financeira  o  imposto  mais  importante  e  significativo, ou seja, o ICMS”.  Não  restam  dúvidas  quanto  à  adequação  da  situação  fática  com  o  tipo  previsto  no  inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  e  parágrafo  terceiro:  as  empresas  autuadas  ocultaram,  mediante  simulação,  o  sujeito  passivo,  real  comprador  e  responsável  pela  operação,  caracterizando  o  dano  ao  Erário,  sujeito  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas,  ou  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, quando não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida.  Não  há  como  confundir  o  tipo  previsto  no  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976  com  aquele  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  de  forma  a  substituir  uma  penalidade pela outra.  O referido artigo 33 da Lei 11.488/2007 criou urna penalidade especifica para  empresas  que  fazem  a  cessão  de  seus  nomes  e  documentos  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior,  cm  substituição  à  inaptidão  do CNPJ,  sem,  no  entanto,  excluir  as  demais  penas previstas para o caso.   Mesmo após o advento da Lei nº 11.488/2007, o importador ostensivo deve  responder pela multa substitutiva do perdimento de mercadoria prevista no art. 23,  inciso V,  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 12457.732673/2012­95  Acórdão n.º 3101­001.813  S3­C1T1  Fl. 13          21 parágrafos 1º e 3º do Decreto­Lei nº 1.455/1976. Não houve derrogação deste dispositivo legal,  sendo  certo  que  tal  regra  convive  harmonicamente  com  a  disposição  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007.  Não  há  que  se  falar  no  presente  caso  na  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna, quanto à aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei n° 11.488/2007  em  substituição  à  multa  de  conversão  do  perdimento.  Esse  dispositivo  legal  não  derrogou  aquele (perdimento, por dano ao erário).  Também cumpre destacar que o assunto está hoje claramente regulamentado  no Regulamento Aduaneiro em vigor – Decreto 6.759/09:  Art.  727. Aplica­se a multa de dez por  cento do  valor da operação à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  (Lei  no  11.488, de 2007, art. 33, caput).  [...]  § 3º A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena  de perdimento às mercadorias importadas ou exportadas.  A referida multa foi aplicada através do auto de infração objeto do processo  nº 12457.721234/2013­38.  Portanto, não merece reparos o auto de infração quanto à aplicação da multa  substitutiva do perdimento de que trata o art. 23, V, §§ 1.º e 3.º do Decreto­Lei n.º 1.455/76.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  apresentados.  Sala das sessões, em 24 de fevereiro de 2015.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                              Fl. 601DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

score : 1.0
5887408 #
Numero do processo: 10865.904653/2009-90
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto do Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa (Presidente), Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, , Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10865.904653/2009-90

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5451395

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1802-000.579

nome_arquivo_s : Decisao_10865904653200990.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865904653200990_5451395.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto do Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa (Presidente), Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, , Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5887408

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704215486464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904653/2009­90  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.579  –  2ª Turma Especial  Data  23 de outubro de 2014  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do Voto do Relator.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa (Presidente), Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso  Kichel, , Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado).                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 04 65 3/ 20 09 -9 0 Fl. 610DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.904653/2009­90  Resolução nº  1802­000.579  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  de  débitos  da  responsabilidade  da  contribuinte com através de suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo, concernente ao período de apuração 01/2003.  A Receita Federal não reconheceu o direito creditório a favor da contribuinte e,  por conseguinte, não homologou a compensação declarada, sob o argumento de que o crédito  pleiteado  já  foi  objeto  de  análise,  em  processos  relativos  aos  PER/DCOMP  de  n.°  10769.54888.101203.1.3.04­8007,  01850.16010.101203.1.3.04­0542,  33592.14380.151203.1.3.04­0927,  28623.05598.250804.1.3.01­7067,  22743.16824.020904.1.3.04­0251,  08891.60465.080904.1.3.04­5809,  30276.47095.140904.1.3.04­9480  e  15738.53242.210906.1.7.04­5707,  tendo  sido  constatado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  nos  PER/DCOMP  n.o  s  28623.05598.250804.1.3.04­7067,  22743.16824.020904.1.3.04­0251,  08891.60465.080904.1.3.04­5809,  30276.47095.140904.1.3.04­9480  e  15738.53242.210906.1.7.04­5707.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando que haveria crédito suficiente para pagamento do débito informado na PER/DCOMP,  e requerendo a homologação da compensação declarada.  Em sessão de 29 de março de 2011, a 5ª Turma da DRJ/RPO proferiu o Acórdão  14­33.103,  julgando  improcedente  a manifestação  de  Inconformidade  e  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  sob  a  alegação  de  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional exige  averiguação da  liquidez  e certeza do suposto pagamento a maior de  tributo, cujo ônus probatório é sempre do contribuinte.  Aduz que no caso dos autos a recorrente optou pela sistemática de apuração pelo  Lucro Real ­ Apuração Anual para IRPJ, situação em que o contribuinte realiza os pagamentos  no  decorrer  dos meses  do  ano  civil  por  estimativa,  o  que  configura  antecipações  do  tributo  devido no final do período anual de apuração, e não pagamento antecipado.  Assim,  tratando­se  de  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido ou a maior passível de repetição.  Alega que ao final do ano­calendário, caso a contribuinte apure saldo negativo  do  tributo,  resta  então  configurado  o  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  qual  é  passível  de  restituição ou compensação, daí porque, inclusive, o marco inicial de contagem de decadência  para repetição ou para o lançamento se dá no último dia do exercício e não nas datas em que  realizadas as antecipações.  Afirmou ainda a Turma Julgadora que os recolhimentos mensais por estimativa  a  maior  efetuados  durante  o  ano­calendário  pela  interessada  não  são  pagamentos  a  maior  passíveis  de  compensação  em  cada mês,  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo contra a Fazenda.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.904653/2009­90  Resolução nº  1802­000.579  S1­TE02  Fl. 4          3 Alega  que  o  pedido  de  compensação  baseou­se  em  suposto  crédito  do  tipo  "pagamento  indevido ou a maior" de  IRPJ  ­ estimativa mensal,  código de arrecadação 2362,  sendo o objeto do pedido incompatível com a legislação de regência.  Por fim, declara que, para que fosse possível a compensação requerida, caberia à  contribuinte trazer documentos probatórios específicos, o que não ocorreu.  Do Recurso  Inconformada, recorreu a contribuinte em face da decisão que não reconheceu o  direito  creditório  e  não  homologou  a  correspondente  declaração  de  compensação,  apresentando, em suma, os seguintes argumentos:  ­ Que está  sujeita ao  recolhimento do  Imposto  sobre a Renda (IRPJ),  tendo se  submetido à sistemática de apuração pelo Lucro Real ­ Apuração Anual, no ano­calendário de  2003.  ­  Que  procedeu  ao  recolhimento  durante  todo  o  ano­calendário,  porém,  em  virtude de problemas em sua escrituração contábil, a Recorrente recolheu aleatoriamente, a fim  de não se inserir em mora, a estimativa/guia embatida no valor de R$ 800.000,00.  ­ Que  após  a devida  correção de  sua  escrituração contábil,  constatou­se  que o  valor efetivamente devido desta estimativa seria de R$ 162.507,06, o que resulta num direito  de crédito compensatório.  ­ Afirma que demonstrou o equívoco dos números informados, mas que mesmo  assim a DRJ manteve a decisão de não­homologação das compensações efetuadas, porém, sob  outros argumentos, extrapolando os limites da sua esfera de competência.  ­  Requer  o  retorno  dos  autos  à  fiscalização  para  nova  decisão  quanto  a  homologação ou não da compensação declarada.  ­ Requer,  por  fim,  a  reforma  parcial  do Acórdão  ora  recorrido,  para  afastar  a  “decisão  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização”,  ou  alternadamente, a análise da documentação contábil juntada aos autos.  Esse o relatório.    VOTO  Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator  Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  23/05/2011  e  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  17/06/2011.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.     Fl. 612DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.904653/2009­90  Resolução nº  1802­000.579  S1­TE02  Fl. 5          4   Do Mérito  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  Fazenda  Sete  Lagoas  Agrícola  S/A  em  face  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  correspondentes declarações de compensação.  De acordo com o que consta dos autos, a DRF não reconheceu direito creditório  a seu favor, sob o fundamento de que o crédito pleiteado já fora totalmente utilizado em outras  PER/DECOMP’s.  Uma  vez  ofertada  manifestação  de  inconformidade,  sob  alegação  de  que  as  compensações  supostamente  responsáveis  pelo  consumo  de  todo  o  crédito  não  haviam  sido  homologadas,  foi  a  mesma  julgada  pela  DRJ  Ribeirão  Preto  que,  desta  feita,  indeferiu  a  compensação  por  entender  que  o  recolhimento  de  estimativa  indevido  ou  a  maior  não  gera  crédito passível de compensação.  É fato que a DRJ adotou como razões de decidir diferentes daquelas usadas pela  DRF.  Por  conta  disso,  (i)  não  restou  definida  a  argumentação  expendida  pelo  contribuinte  segundo  a  qual  as  compensações  responsáveis  pelo  consumo  do  crédito  não  estariam  homologadas; e (ii) caso optante pela argumentação segundo a qual a estimativa não é passível  de geração de crédito a compensar, teria violado expressamente súmula do CARF.  É  entendimento  deste Conselho  que  o  recolhimento  por  estimativa  pode  gerar  crédito, e portanto, ser compensável, , nos termos da súmula 84, cujo teor é o seguinte:  "Súmula  CARF  84  ­  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação"  Sendo  assim,  impõe­se  instrução  complementar  destes  autos,  para  que  se  considere o alegado crédito, analisando, à luz da documentação trazida aos autos, se o mesmo  existe na medida em que o contribuinte alega possuí­lo e se, realmente, por força de todos os  PER/DCOMP apresentados, teria ou não tal crédito sido consumido noutras compensações; ou  se, por outro lado, haveria saldo credor a compensar.  Contudo, a solução do presente processo demanda uma instrução complementar.  Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência a fim de que, à  luz das explicações trazidas pelo contribuinte com sua manifestação de inconformidade, mais  toda a documentação ofertada em vários volumes, a autoridade fiscal re­examine a pretendida  compensação.  Esse o meu Voto.   Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator  (assinado digitalmente)    Fl. 613DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

score : 1.0
5859848 #
Numero do processo: 18108.002312/2007-08
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. É nulo o lançamento lavrado em desconformidade com as determinações legais e normativas aplicáveis, o que acarreta cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. VÍCIO FORMAL No caso de vício formal a decadência do novo lançamento fiscal deve atender o disposto no art. 173, II do CTN. A falta de complemento do dispositivo legal e discriminação mais detalhada do fato gerador caracteriza vício formal. Defeito ou falta, meramente formal, que pode ser reparado com novo lançamento substituto para atender as formalidades legais necessárias à existência do ato observado pela fiscalização. DECADÊNCIA. Não é possível decretar a decadência parcial de lançamento fiscal anulado. Todavia, deve-se atentar para o período decadente quando da emissão do novo lançamento fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-004.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: Helton Carlos Praia de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. É nulo o lançamento lavrado em desconformidade com as determinações legais e normativas aplicáveis, o que acarreta cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. VÍCIO FORMAL No caso de vício formal a decadência do novo lançamento fiscal deve atender o disposto no art. 173, II do CTN. A falta de complemento do dispositivo legal e discriminação mais detalhada do fato gerador caracteriza vício formal. Defeito ou falta, meramente formal, que pode ser reparado com novo lançamento substituto para atender as formalidades legais necessárias à existência do ato observado pela fiscalização. DECADÊNCIA. Não é possível decretar a decadência parcial de lançamento fiscal anulado. Todavia, deve-se atentar para o período decadente quando da emissão do novo lançamento fiscal. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 18108.002312/2007-08

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5441202

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-004.133

nome_arquivo_s : Decisao_18108002312200708.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Helton Carlos Praia de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 18108002312200708_5441202.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5859848

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704224923648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 5.158          1  5.157  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.002312/2007­08  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­004.133  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  CONSTRUTORA PLAZA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2006  NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL.  É  nulo  o  lançamento  lavrado  em  desconformidade  com  as  determinações  legais  e  normativas  aplicáveis,  o  que  acarreta  cerceamento  ao  direito  de  defesa do contribuinte.  VÍCIO FORMAL  No caso de vício formal a decadência do novo lançamento fiscal deve atender  o disposto no art. 173, II do CTN.  A falta de complemento do dispositivo legal e discriminação mais detalhada  do fato gerador caracteriza vício formal. Defeito ou falta, meramente formal,  que  pode  ser  reparado  com  novo  lançamento  substituto  para  atender  as  formalidades  legais  necessárias  à  existência  do  ato  observado  pela  fiscalização.  DECADÊNCIA.  Não  é  possível  decretar  a decadência  parcial  de  lançamento  fiscal  anulado.  Todavia,  deve­se  atentar  para  o  período  decadente  quando  da  emissão  do  novo lançamento fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 23 12 /2 00 7- 08 Fl. 5158DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002312/2007­08  Acórdão n.º 2803­004.133  S2­TE03  Fl. 5.159          2  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira  Junior e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 5159DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002312/2007­08  Acórdão n.º 2803­004.133  S2­TE03  Fl. 5.160          3    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada e se refere as  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social  que  foram  retidas  dos  segurados  empregados,  não  declaradas  em GFIP  e  não  recolhidas  pela  empresa,  período  de  01/2002 até 07/2006.  Consoante  relatório  fiscal,  a  contabilidade  da  empresa  foi  desconsiderada  pela fiscalização, pois não espelhava a realidade das operações da empresa.  DA CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal,  por  unanimidade  de  votos, tornou o lançamento fiscal nulo, pois não se encontrava revestido das formalidades legais, e  determinou a emissão de novo lançamento de conformidade com a legislação pertinente.  DO RECURSO  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  embora a decisão recorrida tenha anulado o lançamento fiscal, requerendo em síntese:  ­ a decadência do período 01/2001 a 11/2002;  ­ a exclusão do tópico “Desaparecimento de Saldo” (os saldos de R$ 309,28,  R$  430,72  e  RS  555,50  simplesmente  não  aparecem  no  razão  de  2004),  em  razão  da  fiscalização ter declarado que os itens do relatório fiscal relacionados com o “desaparecimento  de saldos” foram sanados, conforme item 21 da manifestação da fiscalização (fl. 135);  ­  quanto  à  alegação  de  Terceirização  da  Obra  Denominada  Residencial  Jardim  São Caetano  Fases  1  e  2,  a  decisão  recorrida  alegou  que  a  terceirização  não  restou  demonstrada  (item  7.17),  assim  deveria  ter  declarado  a  insubsistência  dos  lançamentos  relativos a terceirização;  ­ por fim, requer que seja mantida a anulação do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 5160DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002312/2007­08  Acórdão n.º 2803­004.133  S2­TE03  Fl. 5.161          4  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será apreciado.  DECADÊNCIA  No  relatório  Discriminativo  Analítico  de  débito  –  DAD  ,  fls.  9/12,  levantamento  RTN­  RET  SEGUR  NAO  GFIP  RFFP,  consta  recolhimento  prévio  para  as  competência: 01 a 04/2002 (fl. 9) e para as competência 05, 06, 08, 09, 10 e 12/2002 (Relatório  de Documentos Apresentados – RDA, fl. 23)   Destarte deve ser aplicada a regra do art. 150, § 4o do CTN.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  14/12/2007  (fl.  6).  Assim sendo, estão decadentes as competências lançadas anteriores a 11/2002, inclusive, pela  regra do art. 150, § 4o do CTN.  DEMAIS LEVANTAMENTOS FISCAIS  O crédito tributário se refere as contribuições sociais previdenciárias devidas  à Seguridade Social que foram retidas dos segurados empregados, não declaradas em GFIP e  não  recolhidas  pela  empresa,  período  de  01/2002  até  07/2006,  conforme  consta  do  relatório  fiscal,  fls.  479/489  dos  autos  digitalizados,  e  relatório  Discriminativo Analítico  de  débito  –  DAD  ,  fls.  9/12,  levantamento  RTN­  RET  SEGUR NAO GFIP  RFFP,  no  estabelecimento:  48.821.367/0001­00.  Consta do relatório fiscal, fls. 479/489, sobre os temas abordados no recurso  voluntário do contribuinte:  DESAPARECIMENTO DE SALDOS   Fl. 5161DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002312/2007­08  Acórdão n.º 2803­004.133  S2­TE03  Fl. 5.162          5  35) Por mais incrível que pareça, a profusão de valores para a  folha  de  pagamento  da  Plaza  não  é  o  único  fato  que  depõe  contra a Contabilidade da Plaza. No anexo 6, folhas 396 a 403,  através  das  copias  dos  diários,  fica  comprovado  que  a  Plaza  reteve os valores de;  R$ 154,51 + 154,77 = R$ 309,28 cm 2002 c que ainda constam  no razão de 2003;  R$ 430,72 em 2002 e que ainda consta no razão de 2003;  R$ 314,13 + 241,37 = R$ 555,50 cm 2002 e que ainda constam  no razão de 2003;  36) Entretanto, os saldos de R$ 309,28, R$ 430,72 e R$ 555,50  simplesmente  não  aparecem  no  razão  de  2004.  Este  desaparecimento não se deu por lançamento contábil; os valores  escafederam­se.  Isso  implica que  valores de  interesse direto da  Previdência Social somem da Contabilidade da Plaza. Por outro  lado,  isso  também  implica,  cm  tese,  em  apropriação  indébita  previdenciária.  37) Outro ponto que depõe contra a Contabilidade da Plaza é o  ajuste de exercícios anteriores feito pela Contabilidade. A Plaza  ajustou, diretamente cm seu Patrimônio Liquido, a quantia de R$  85.732,15.  Isso  nada  mais  é  do  que  a  admissão,  por  parte  da  Contadora  de  2005,  de  que  as  contabilizações  dos  exercícios  anteriores precisavam de ajustes.  38) 0 valor de R$ 85.732,15 deve ser fortemente ponderado. Este  é o valor  liquido dos acertos a debito  e a  crédito efetuados na  Contabilidade. No anexo 20 desta NFLD,  folhas 404 a 406, há  um e­mail da Sra.  Célia,  Contadora  do  escritório  de  Contabilidade  que  presta  serviços  para  a Plaza. Neste  anexo,  há  2  planilhas Excel,  uma  contendo  os  detalhes  das  contas  que  foram  creditadas  e  debitadas para produzir o ajuste de exercícios anteriores.  39) Todas  as  contas  debitadas  e  creditadas  São  bancos: Caixa  Econômica  Federal,  Banco  do  Brasil  e  Banco  de  Boston.  Esta  forma  de  ajuste  é  prova  total  de  que  nem mesmo  o  acerto  foi  feito de forma correta.  40)  Claro  que  os  ajustes  feitos  nos  bancos  têm  suas  contrapartidas. Assim, estes ajustes contra bancos deveriam ter  sido feitos contra outras contas, do tipo receita / despesa ou, até  mesmo,  contas  de  ativo  ou  passivo. Comodamente,  a  Plaza  fez  ajuste  na  conta  de  ­ajuste  de  exercícios  anteriores".  pois  nem  mesmo Os Contadores da Empresa conseguiram definir quais as  contas  de  receita,  despesas,  ativo  ou  passivo  deveriam  ser  ajustadas  para  que  as  conta  representativas de  banco  ficassem  corretas.  41) Isso tem uma razão de ser: como já foi dito neste relatório,  por exemplo, as  folhas de pagamento da Plaza do mês 10/2002  Fl. 5162DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002312/2007­08  Acórdão n.º 2803­004.133  S2­TE03  Fl. 5.163          6  não  foram contabilizadas. MAS FORAM PAGAS. Ora,  tanto as  contas de despesa (despesas com salários, horas extras, etc.), de  ativo  (banco)  e  passivo  (salários  e  INSS  a  pagar)  ficaram  incorretas.  Entretanto,  os Contadores  da Plaza  só  ajustaram a  conta bancos; e mesmo assim, pelo valor liquido dos acertos!  (...)  TERCEIRIZAÇÃO DA OBRA DENOMINADA  SÃO  CAETANO  DO SUL FASES 1 E 2   43)  Na  obra  de  São  Caetano  do  Sul  houve  a  terceirização  de  serviços; a obra não foi feita só pela própria Plaza, mas também  pela empresa Phoenix Empreend. Imob. Part. Adm. Lida, CNPJ:  49.325.285/0001­ 20, cujos sócios são os mesmos da Plaza.  44) Não há problema no fato de a Plaza ter terceirizado parte do  empreendimento  São  Caetano  do  Sul  para  uma  Empresa  do  Grupo,  no  caso  a  Phoenix.  Porém,  há  problema  no  fato  de  a  Phoenix não ter faturado tais serviços para a Plaza.  45)  Esta  falta  de  faturamento  tem  duas  conseqüências  gravíssimas em termos previdenciários: um fato que uma obra só  pode  ser  fiscalizada na empresa que  centraliza  toda a mão­de­ obra necessária para sua realização.  46)  Bastaria  que  a  Plaza  fizesse,  como  deveria  ter  feito,  a  retenção de 11% sobre as faturas, as notas fiscais ou os recibos  contra  ela  emitidos  pela Phoenix,  para  que  a  Auditoria  Fiscal  pudesse  dar  cobertura  sobre  a  mão­de­obra  relativa  a  estes  documentos.  47) Como não houve o faturamento da Phoenix contra a Plaza,  esta  não  efetuou  a  retenção  sobre  a  mão­de­obra  daquela.  Ao  mesmo  tempo,  a  falta  de  faturamento  impede  que  a  Auditoria  Fiscal levante tais retenções em NFLD (pela impossibilidade de  quantificar o valor do serviço prestado).  CONSEQÜÊNCIAS  DA  TERCEIRIZAÇÃO  DA  OBRA  DENOMINADA SÃO CAETANO IX) SUL FASES I E 2   48)  Assim,  como  conseqüência,  não  restou  outra  opção  à  Auditoria Fiscal que não fosse estender a Ação Fiscal à Phoenix,  cm busca da mão­de­obra desta Empresa que, além da mão­de­ obra da Plaza, atuou na obra de São Caetano do Sul.  49) Para a fiscalização da Phoenix foi emitido o MPF 09418552.  O  TIAF  solicitando  documentos  e  informações  foi  emitido  em  27/09/2007  —  entretanto,  até  a  data  deste  relatório  fiscal,  a  Phoenix  ainda  não  havia  apresentado  nenhum  documento  ou  informação  que  reflita  seus  fatos  geradores  previdenciários  (cópias do MPF e do TIAF emitidos contra a Phoenix podem ser  encontrados no anexo 21, folhas 417 a 420).  50) Outra conseqüência é que a liberação de CND — Certidão  Negativa  de  Débito  para  empreendimento  de  São  Caetano  do  Sul, fases 1 e 2, só pode ser efetuada após a fiscalização de toda  Fl. 5163DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002312/2007­08  Acórdão n.º 2803­004.133  S2­TE03  Fl. 5.164          7  a 11150­de obra que nele atuou, isto é, só pode ser liberada após  a fiscalização do empreendimento SCS na Plaza e também após  a  fiscalização  do  empreendimento  SCS  na  Phoenix.  Qualquer  pedido  de  CND  para  os  2  CEI  (37.500.00350/74  c  37.500.00725/79)  deve  ser  analisado  cm  ambas  as  Empresas,  isto 6, na Plaza c na Phoenix.  RETENÇÃO DE EMPREGADOS   51)  Para  o  levantamento  RTN,  a  Auditoria  Fiscal  elaborou  o  documento  intitulado  "Planilha  valores  das  retenções  de  empregados" (anexo 8, folhas 421 a 424), onde são encontrados  os  valores  retidos  de  empregados  pela  Plaza,  conforme  informações  da  Contabilidade  (ver  coluna  "Contabilidade"),  informações  das  GFIP  (ver  coluna  "GFIP  no  sistema")  e  informações  das  Folhas  de  Pagamento  (ver  coluna  "folhas  de  pagamento (resumos mensais)").  52)  Na  coluna  "maior  valor"  encontra­se  o  maior  valor  de  retenção pinçado das colunas anteriores. Isso significa dizer que  a Auditoria Fiscal adotou, nesta NFLD, como retenção feita pela  Plaza, o maior valor de retenção registrado nas 3  fontes; estas  fontes são: Contabilidade; GFIP e Resumos Mensais.  53) Todas as 3  fontes  são documentos  elaborados pela própria  Plaza. A Empresa sempre pode provar valor correto. Importante  notar que, de acordo com tais documentos, a Plaza de fato reteve  valores de seus empregados. (nosso grifo)  54)  Nas  colunas  'levantamento  lançado  em  GF1P"  e  "levantamento  não  lançado  em  (MP"  é  feita  a  distribuição  matemática dos valores que foram ou não foram declarados em  GFIP. Assim, por exemplo, o maior valor retido na competência  01/2002 6 R$ 7.097,05. A GFIP informa, para esta competência,  retenção no valor de R$ 3.417,10. Ora, a diferença entre estes 2  valores monta em R$ 3.679,95.  55) Apenas como amostra, provaremos os valores de retenção da  competência  06/2005.  As  retenções  efetuadas  pela  Plaza,  de  acordo com a Contabilidade, são encontradas no anexo 2, folhas  122  a  127,  e  montam  em  R$  (551,95  +  1.157,31  +  89,68  +  272,14 + 1.369,79 + 278,34) = R$ 3.719,21.  56)  A  retenção  informada  em  GFIP  pela  Plaza  cm  06/2005  é  encontrada no anexo 25, folha425 a 427 e monta em R$ (97,12 +  2.953,28) = R$ 3.050,40.  57) A retenção efetuada pela Plaza, de acordo com a resumo da  folha de pagamento 06/2005 6 encontrada na folha 213 e monta  em R$ (3.711,00 + 278,34 + 89,68) = R$ 4.079,02.  58) Os valores da coluna “levantamento lançado em GFIP” são  objeto  da  NFLD  de  número  37.079.924­0;  já  os  valores  da  coluna "levantamento não lançado em GFIP" são objeto da MID  de número 37.079.925­9.  Fl. 5164DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002312/2007­08  Acórdão n.º 2803­004.133  S2­TE03  Fl. 5.165          8  59)  Os  valores  de  Salário­Família  ­  SF  foram  abatidos  do  levantamento na NFLD 37.079.924­0. No caso do SF, optou­se  por  adotar  os  menores  valores  conforme  se  pode  ver  no  documento "Planilha valores dos anexo 9,  folhas 428 a 430. As  fontes utilizadas para obtenção do SF foram a Contabilidade, as  GFIP c os resumos das folhas de pagamento.  60)  0  crédito  lançado  encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante  do  anexo  "Fundamentos  Legais  do  Debito  ­  FLD  ­  (folhas  41  e  42). Caso  os  Julgadores  sejam  de  opinião  de  que  "adotar o maior valor de retenção" e "adotar o menor valor de  salário­família"  sejam  uma  forma  de  aferição  indireta,  acrescentam­se o § 3o e o § 6o, ambos do artigo 33 da Lei 8.212  de 24 de Julho de 1991 (publicada no Diário Oficial da União ­  DOU de 25/07/91 e republicada em 11/04/96 e 14/08/98).  Como  se  pode  notar  do  relatório  fiscal,  fls.  479/489,  itens  52  e  53,  e  Discriminativo Analítico de débito – DAD , fls. 9/12, levantamento RTN­ RET SEGUR NAO  GFIP RFFP, DEBCAD nº 37.079.925­9/2007, o lançamento fiscal se refere a valores retidos de  empregados registrados na contabilidade, GFIP e resumos mensais de folhas de pagamento.  Desse  modo,  os  valores  questionados  pelo  contribuinte  com  tópico  “Desaparecimento  de  Saldo”  e  “Terceirização  da Obra Denominada Residencial  Jardim  São  Caetano  Fases  1  e 2”  não  se  referem  ao  lançamento  fiscal  em  comento,  portanto,  não  serão  apreciados. A análise dos tópicos serão feitos no lançamento fiscal competente.  NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL  A  decisão  recorrida,  fls.  5126/5127,  fez  as  seguintes  considerações  para  decretar a nulidade do lançamento fiscal:  7.32. Considerando:  7.32.1. que foi realizada centralização de lançamentos no CNPJ  da matriz, não tendo sido observada a regra de lançamento em  separado  por  estabelecimento  (obras  e  estabelecimento  administrativo,  que  possuem  diversidade  de  identificação  —  CNPJ/CEI,  de  documentos  (exemplos:  folhas  de  pagamento,  recibos,  faturas,  etc),  de  registros  contábeis  cm  contas  especificas, de GFIP e GPS independentes);  7.32.2.  que  foi  criado  um  terceiro método  para  a  obtenção  da  base  de  cálculo  das  contribuições  aferidas  indiretamente,  em  afastamento  das  regras  previstas  no  Decreto  3.048/99  e  Instrução Normativa n° 03/05, sem que restasse demonstrada a  impossibilidade de aplicação das regras existentes incisos I e II  do art. 473 da IN n° 03/05;  7.32.3.  que  não  consta  fundamentação  legal  quanto  ao  aproveitamento dos créditos da empresa com destinação diversa  dos  recolhimentos  (guias  de  recolhimento  distintas  no CNPJ  e  nas  matriculas  CEI's  das  obras,  e,  créditos  oriundos  de  levantamentos anteriores —LDC’s;  Fl. 5165DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002312/2007­08  Acórdão n.º 2803­004.133  S2­TE03  Fl. 5.166          9  7.33.4. Por tudo aqui exposto é de se concluir que o lançamento  está  contaminado  de  tal  forma  que  é  impossível  prosperar  validamente.  Diante  da  necessidade  individualização  do  lançamento  por  estabelecimento  para  melhor  compreensão  e  defesa  do  contribuinte;  da  utilização  de  método  adequado  às  normas de fiscalização para a obtenção da aferição indireta; e da falta de fundamentação legal  quanto  ao  aproveitamento  dos  créditos  da  empresa;  tem­se  que  se  trata  de  nulidade  do  lançamento por vício formal.  O  lançamento  é  forma,  exteriorização  e  reflete  o  conteúdo  da  norma  de  incidência  tributária,  o  fato  gerador.  A  falha  na  exteriorização  do  lançamento  é  um  vício  formal.  Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não  somente  a  exteriorização  do  ato,  mas  também  as  formalidades  que  devem  ser  observadas  durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes  à  publicidade  do  ato. Nesse  sentido  é  a  lição  de Maria  Sylvia  di  Pietro,  na  obra Manual  de  Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200.   Na lição expressa por Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202,  tem­se: “Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição  dos  fatos  e  dos  direitos  que  serviram  de  fundamento  para  a  prática  do  ato;  a  sua  ausência  impede a verificação da legitimidade do ato.”  Diante dos  fatos expostos, entende­se que a decisão recorrida foi acertada e  está devidamente fundamentada.  Embora estejam decadentes  as  competências  lançadas  anteriores  a 11/2002,  inclusive, pela  regra do  art. 150, § 4o do CTN, não se pode decretar a decadência parcial de  lançamento  fiscal  anulado.  Todavia,  deve­se  atentar  para  períodos  decadentes  quando  da  emissão do novo lançamento fiscal.  O  vício  formal  requer  a  aplicação  da  regra  do  art.173,  II,  do CTN,  para  o  novo lançamento fiscal.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Relator.  Fl. 5166DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002312/2007­08  Acórdão n.º 2803­004.133  S2­TE03  Fl. 5.167          10                            Fl. 5167DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5892924 #
Numero do processo: 11444.000748/2008-75
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 Arbitramento de lucro. Glosa de custos. Quando as irregularidades apuradas pela autoridade lançadora podem ser qualificadas e quantificadas, os valores apurados devem ser adicionados ao lucro líquido na determinação do lucro real vez que o arbitramento de lucro é uma medida extrema que se justifica somente quando impraticável o aproveitamento da escrita.
Numero da decisão: 1801-002.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros (Relator) Leonardo Mendonça Marques e Neudson Cavalcante Albuquerque, que acompanhou pelas conclusões, e deram provimento ao recurso. A Conselheira Maria de Lourdes Ramirez foi designada para redigir o Voto Vencedor. Ausente momentaneamente a Conselheira Joselaine Boeira Zatorre. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil, e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 Arbitramento de lucro. Glosa de custos. Quando as irregularidades apuradas pela autoridade lançadora podem ser qualificadas e quantificadas, os valores apurados devem ser adicionados ao lucro líquido na determinação do lucro real vez que o arbitramento de lucro é uma medida extrema que se justifica somente quando impraticável o aproveitamento da escrita.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11444.000748/2008-75

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5454832

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1801-002.350

nome_arquivo_s : Decisao_11444000748200875.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LEONARDO MENDONCA MARQUES

nome_arquivo_pdf_s : 11444000748200875_5454832.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros (Relator) Leonardo Mendonça Marques e Neudson Cavalcante Albuquerque, que acompanhou pelas conclusões, e deram provimento ao recurso. A Conselheira Maria de Lourdes Ramirez foi designada para redigir o Voto Vencedor. Ausente momentaneamente a Conselheira Joselaine Boeira Zatorre. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil, e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5892924

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704228069376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 1.850          1 1.849  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000748/2008­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.350  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  MARIAL REPRESENTAÇÕES DE CALÇADOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  ARBITRAMENTO DE LUCRO. GLOSA DE CUSTOS.   Quando  as  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  lançadora  podem  ser  qualificadas  e  quantificadas,  os  valores  apurados  devem  ser  adicionados  ao  lucro líquido na determinação do lucro real vez que o arbitramento de lucro é  uma  medida  extrema  que  se  justifica  somente  quando  impraticável  o  aproveitamento da escrita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros  (Relator) Leonardo Mendonça  Marques  e  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  que  acompanhou  pelas  conclusões,  e  deram  provimento ao recurso. A Conselheira Maria de Lourdes Ramirez foi designada para redigir o  Voto Vencedor. Ausente momentaneamente a Conselheira Joselaine Boeira Zatorre.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez ­ Redatora Designada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 07 48 /2 00 8- 75 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque,  Joselaine Boeira  Zatorre, Rogério Aparecido Gil, e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  A lide trata das insurgências da ora recorrente, contra os lançamentos de IRPJ  e  CSLL,  decorrentes  de  apuração  de  ofício  do  lucro  real,  e  de  glosas  de  despesas  com  comissões e com combustíveis. Segue transcrição do relato produzido na DRJ recorrida, quanto  aos atos processuais que lhe antecederam:  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias pela empresa supra, segundo consta da descrição dos  fatos, foi efetuada, nos anos­calendário de 2005 e 2006, glosa de  despesas  com  comissões  e  combustíveis  e  foram  tributados  os  valores  do  lucro  real  trimestral  apurados  de  ofício,  tendo  em  vista a declaração indevida pelo lucro presumido.  Foram lavrados os seguintes autos de infração:  1 – Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) – fls. 3 a 13.  Imposto:  R$  87.978,75  Juros  de  mora:  R$  21.844,70  Multa  Proporcional:  R$  65.984,03  Total:  R$  175.807,48  Enquadramento  legal  do  imposto:  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  de  1999), arts. 247, 249, 250, 251 e parágrafo único, 299, 300, 516,  §  4º,  517,  541  e  542;  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.26;  Instrução  Normativa  (IN)  nº  166,  de  1999,  arts.  1º,  §  2º,  I,  4º;  Medida  Provisória (MP) nº 2.189­49, de 2001, art.18.  2 – Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ­ fls. 14 a  21:  Contribuição: R$ 50.714,57 Juros de mora: R$ 12.624,05 Multa  Proporcional:  R$  38.035,91  Total:  R$  101.374,53  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988, arts. 2° e §§; Lei nº 9.316, de 1996, art. 1º;  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 26 e 28; Lei nº 10.637, de 2002, art.  37; RIR, de 1999, 249, 251, parágrafo único, 273, 299, 300, 516,  § 4º, e 517; IN nº 166, de 1999, arts.  1º, § 2º, I, 4º; MP nº 2.189­49, de 2001, art.18.  O procedimento de fiscalização e as conclusões dele decorrentes  foram relatadas no Relatório Fiscal de fls. 22 a 31.  Segundo  o  relato  da  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  foi  selecionada para  ser  fiscalizada  tendo  em vista  que  suas DIPJ  dos  anos­calendário  2005  e  2006  foram  apresentadas  em  branco,  exceto  pelo  preenchimento  dos  dados  iniciais  e  cadastrais,  quando,  de  acordo  com  informações  de  terceiros  prestadas  através  das  Dirf,  possuía  receitas  de  prestação  de  serviços,  em  2005  e  2006,  de  R$  211.749,34  e  R$  407.845,30,  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 11444.000748/2008­75  Acórdão n.º 1801­002.350  S1­TE01  Fl. 1.851          3 respectivamente. Consta no processo que nas DIPJ e nas DCTF  dos dois AC referidos foi informada apuração pelo lucro real.  Relatou  a  autuante  que  a  empresa  não  foi  encontrada  no  endereço  indicado nos  cadastros da Receita Federal e  somente  em  18/01/2008  é  que  sócia  Clotilde  Adolpho  Dezotti  foi  cientificada  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  datado  de  09/01/2008.  Informou que, durante esse período em que se tentava cientificar  a  sócia  Clotilde  Adolpho  Dezotti  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização, foram retificadas as DCTF(s) da empresa de 2005  e 2006 e, como não é possível retificar a DIPJ alterando a forma  de tributação, foram apresentadas outras DIPJ (em 10/01/2008 e  16/01/2008, respectivamente­fls. 45 a 64) para esses anos, onde  foi informado o lucro presumido, como forma de tributação.  Com relação às DCTF, na retificadora do 2° semestre/2005 foi  indicado o  lucro  presumido  como  forma  de  tributação  para  os  dois trimestres, entretanto, nas retificadoras de 2006, tanto do 1°  como do  2°  semestre,  foi  indicado o Lucro Presumido  somente  para  os  primeiros  trimestres,  sendo  que  para  os  segundos  trimestres  foi  indicado  o  Lucro  Real  Trimestral.  Essas  retificadoras  foram  entregues  em  16/01/2008,  e  declarados  débitos  de  tributos  federais  em  todos  os  meses,  a  partir  de  agosto/2005 (fls.227 a 235).  Acrescentou  a  fiscalização  que  a  contribuinte  foi  intimada  e  reintimada e não apresentou os comprovantes das despesas com  comissões, bem assim dos  seus efetivos pagamentos. Quanto às  despesas  com  combustíveis,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  o  seu  vínculo  com  os  serviços  prestados  por  ela,  identificando os veículos onde foram utilizados os combustíveis,  os proprietários desses veículos, os motoristas dos veículos. Foi  solicitado também a apresentação dos relatórios de viagem com  os  clientes  visitados  e  as  localidades,  a  fim  de  justificar  tão  elevado gasto com combustíveis.  Como  não  foram  apresentados  os  documentos  solicitados,  a  fiscalização efetuou a glosa dos valores correspondentes a essas  despesas, sendo exigidos o IRPJ e a CSLL apurados com base no  lucro real trimestral.  Sendo  notificada  da  autuação,  a  interessada  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.297  a  320,  subscrita  pelos  procuradores  Alexandre Alves Vieira, Marcos Vinicius Gonçalves Floriano  e  Rogério Bitonte Pigozzi (fls.325 a 335), alegando:  · O art. 26, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 516, § 4º, do  RIR, de 1999, não especificam o momento em que o pagamento  do imposto de renda referente ao primeiro período de apuração  de  cada  ano­calendário  deverá  ser  efetuado.  Exige,  exclusivamente,  que  o  pagamento  do  imposto  seja  referente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada ano­calendário.  Para  a  opção  ser  válida,  a  legislação  não  exige  que  o  contribuinte  promova  o  recolhimento  do  imposto  concernente  ao  primeiro  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     4 período  de  apuração  de  cada  ano­calendário  até  a  respectiva  data limite do seu vencimento;  · Os  dispositivos  legais  que  determinam  o  pagamento  como  forma  do  contribuinte manifestar  a  sua  opção  pela  sistemática  do  lucro  presumido  não  determinam  que  o  citado  pagamento  tenha que ser feito antes de iniciado quaisquer procedimentos de  fiscalização.  Tanto  é  assim,  que  caso  o  auditor  não  localize  pagamentos  que  identifiquem  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo do imposto, deve notificar o contribuinte para que exerça  a  opção  pela  forma  de  tributação  por  meio  de  intimação  específica, nos termos do art. 14 da IN SRF nº 93, de 1997;  · Manifestou  sua  opção  pela  forma  de  tributação  com  base  no  lucro presumido nos exatos  termos da lei, ou seja, por meio de  pagamentos  de  Darf  –  código  2089,  referentes  aos  primeiros  períodos de apuração dos anos­calendário de 2005 e 2006;  · Necessidade de arbitramento do  lucro, pois, de acordo com o  relatório  fiscal,  a  escrituração  das  despesas  com  comissões  e  com combustíveis não foi feita com base em documentos hábeis e  idôneos, desqualificando a fidedignidade e idoneidade dos livros  fiscais  e  contábeis.  Assim,  tais  livros  devem  ser  considerados  imprestáveis  para  apuração  do  lucro  real,  tornando­se  obrigatório o arbitramento do lucro. A tributação pelo lucro real  feita  pela  fiscalização  foi  mais  onerosa  que  a  devida  pelo  arbitramento do lucro;  · A  exigência  deve  ser  cancelada,  pois  a  DRJ  não  tem  competência  para  realizar  lançamento,  adotando  o  lucro  arbitrado.    A decisão ora recorrida manteve o lançamento, em julgado cuja ementa tem  os seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2005,  2006  LUCRO  PRESUMIDO. OPÇÃO NO ANO­CALENDÁRIO.  Quando  não  efetuada  a  opção  pelo  lucro  presumido  por  meio  do  pagamento,  a  entrega  espontânea  da  DIPJ  e  da  DCTF caracteriza opção pelo lucro real.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  arbitramento  só  deve  ser  adotado  diante  da  absoluta  falta  de  possibilidade  de  determinação  da  base  tributável  por  meio  das  outras  formas  de  apuração  (lucro  real  ou  presumido).  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2005, 2006 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento principal em face da estreita relação de causa  e efeito.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 11444.000748/2008­75  Acórdão n.º 1801­002.350  S1­TE01  Fl. 1.852          5   Os elementos que fundamentaram a decisão desafiada via recurso voluntário,  são os seguintes:  No presente caso, não foi feita qualquer opção com o pagamento  do  imposto  relativo  ao  primeiro  período  de  apuração,  sendo  a  escolha  do  regime  de  tributação  manifestada  com  a  entrega  tempestiva da DIPJ e DCTF com informação da apuração pelo  lucro real.  Ademais, dispõe a IN SRF nº 166, de 1999, em seu art. 4º que no  caso de DIPJ ou DIRPJ, não será admitida retificação que tenha  por  objetivo  mudança  do  regime  tributação,  salvo,  nos  casos  determinados  pela  legislação,  para  fins  de  adoção  do  lucro  arbitrado.  Dessa forma, é improcedente a alegação de que fez a opção pelo  lucro presumido.  ...  Quanto  ao  arbitramento  do  lucro,  cabe  esclarecer  que  ele  é  medida extrema e só deve ser adotado como base de cálculo do  imposto  diante  da  absoluta  falta  de  possibilidade  de  determinação  da  base  tributável  por  meio  do  lucro  real  ou  presumido.  O fato de terem sido glosados os valores escriturados a título de  despesas  com  comissões  e  combustíveis,  não  torna  a  contabilidade imprestável para a apuração do lucro real.  Segundo  o  relato  da  atuante,  a  contribuinte,  sendo  intimada,  apresentou  o  livros  Razão,  Diário  e  Prestação  de  Serviços,  escriturados com observância das leis comerciais e fiscais. Além  disso,  não  efetuou  a  opção  pelo  lucro  arbitrado  quando  da  entrega das DIPJs ou das DCTFs, ao contrário, optou pelo lucro  real  trimestral  por  ocasião  da  apresentação  das  citadas  declarações.  Alterar  de  ofício  a  opção  regularmente  exercida pela contribuinte somente seria possível se a sua  escrituração  comercial  e  fiscal  apresentasse  vícios  graves  que  tornasse  impossível  a  apuração  do  lucro  real,  o  que  não ocorreu no presente processo.    No recurso voluntário, a empresa traz as seguintes razões:  ­ breve resumo dos fatos que conduziram ao lançamento;  ­  argui  a  efetividade  da  opção  pelo  lucro  presumido,  que  teria  sido  validamente formalizada com as  retificações feitas e, principalmente, pelo recolhimento feito  naquele  momento,  sob  os  parâmetros  dos  lucro  presumido.  Com  isso,  seria  insubsistente  o  lançamento feito com base na sistemática do lucro real;  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     6 ­  alega  que  a  autuação  deveria  ter  apurado  a  base  de  cálculo  por meio  do  arbitramento  do  lucro,  e  não  pelo  lucro  real,  pois  a  escrituração  fornecida  pela  empresa  revelaria  precariedade  de modo  a  inviabilizar  esta  apuração, mormente  diante  das  glosas  de  todas as despesas com comissões e combustíveis;  ­  invoca o  artigo 142 do CTN para afirmar que  a  autoridade  julgadora,  em  caso  de  concordância  com  a  impropriedade  do  lançamento  quanto  à  forma  de  tributação  adotada,  não  pode  corrigi­lo,  inovando  naquele  ato  administrativo  lavrado  pela  autoridade  competente pela fiscalização.  ­  requer  o  provimento  do  recurso  voluntário,  para  que  seja  cancelado  o  lançamento.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  previstos  na  norma  processual, devendo ser conhecido e suas razões apreciadas nesta instância de julgamento.  O  recurso  voluntário  não  oferece  oposição  às  glosas  de  despesas  com  comissões  e  combustíveis,  as  quais  figuram  como  infrações  sancionadas  no  bojo  do  lançamento.  Também  não  há  impugnações  contra  a  apuração  da  receita  promovida  de  ofício.  A insurgência volta­se contra a apuração pelo lucro real. Diz­se, a uma, que a  opção pelo lucro presumido (alterando o que fora posto na DIPJ no período adequado), deveria  prevalecer. A  duas,  em  argumento  sucessivo,  alega  a  recorrente  que  o  lançamento  de  ofício  deveria ter apurado o lucro por arbitramento, pois a verificação da contabilidade teria fornecido  a constatação de sua imprestabilidade para calcular o lucro real.    Lucro real x lucro presumido  Para bem avaliar o pleito pela prevalência do lucro presumido, cabe pontuar  como teria sido feita tal opção.  Vejamos os dados detectados no Relatório Fiscal (e­fls. 22 e seguintes):  ­ A contribuinte foi selecionada para ser fiscalizada visto que,  suas  DIPJ  –  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  dos  anos  calendários  2005  e  2006,  foram  apresentadas  em  branco,  exceto  pelo  preenchimento  dos  dados  iniciais  e  cadastrais,  enquanto,  de  acordo  com  informações  de  terceiros,  prestadas  através  das  DIRF,  possuía  receitas  de  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 11444.000748/2008­75  Acórdão n.º 1801­002.350  S1­TE01  Fl. 1.853          7 prestação  de  serviços,  em  2005  e  2006,  de  R$  211.749,34  e  407.845,30, respectivamente.  ­  Que  tanto  nas  DIPJ  do  ano  calendário  2005,  entregue  em  30/06/2006,  como  na  do  ano  calendário  2006,  entregue  em  29/06/2007, foi informado o LUCRO REAL TRIMESTRAL como  forma de tributação (fls.168 a 218).  ­  Quanto  as  DCTF­  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  foram  informados  débitos  dos  tributos  federais somente para o 4° trimestre/2005, tendo sido utilizados  os códigos de receita do Lucro Real para os débitos do Imposto  de  Renda  (0220)  e  para  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (6012). Nas DCTF(s) do 1° e 2° semestre de 2006 foi indicado o  Lucro  Real  trimestral,  como  forma  de  tributação,  entretanto,  nenhum débito foi declarado (fls. 219 a 226)    Relata­se  também,  que  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  foi  emitido  em  09/01/2008, mas que a empresa não foi encontrada no endereço cadastrado na Receita Federal.  Houve  tentativa de  intimação no endereço de uma das  sócias  (com poderes  para recebê­la), mas a fiscalização recebeu a informação de que ela estava fora da cidade, em  um  congresso.  Somente  em  18/01/2008,  houve  sucesso  na  cientificação  formal  quanto  à  fiscalização que se iniciava.  Ocorre que, naquele ínterim, quando a fiscalização buscava a entrega do TIF  à  representante  da  empresa,  foram  feitas  retificações  de  DCTF’s  e  entregas  de  DIPJ’s,  alterando  a  opção  para  o  lucro  presumido,  e  confessando  alguns  débitos  (DIPJ’s  dos  anos  calendários 2005 e 2006, foram entregues em 10/01/2008 e 16/01/2008, respectivamente).  A d. autoridade fiscal relatou que:  Com  relação  as DCTF(s),  na  retificadora  do  2°  semestre/2005  foi indicado o Lucro Presumido como forma de tributação para  os dois trimestres, entretanto, nas retificadoras de 2006, tanto do  1° como do 2° semestre, foi indicado o Lucro Presumido somente  para  os  primeiros  trimestres,  sendo  que  para  os  segundos  trimestres  foi  indicado  o  Lucro  Real  Trimestral.  Essas  retificadoras  foram  entregues  em  16/01/2008,  e  declarados  débitos  de  tributos  federais  em  todos  os  meses,  a  partir  de  agosto/2005 (fls.227 a 235).  Depois de discorrer acerca dos elementos que inviabilizariam a mudança da  opção  do  lucro  real  para  a  sistemática  do  lucro  presumido,  a  autoridade  fiscal  arrematou,  afirmando:  Considerando  que  a  contribuinte  não  efetuou  qualquer  pagamento do imposto de renda, não houve a opção pelo lucro  presumido, permanecendo na regra geral de tributação do lucro,  que é o lucro real trimestral.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     8 Mesmo  que  se  admita  a  possibilidade,  em  tese,  da  opção  pelo  lucro  presumido a posteriori, alterando­se o que fora adotado na DIPJ entregue tempestivamente, há  que se verificar se essa alteração foi validamente executada antes do início da fiscalização.  Vale  dizer,  a  referência  ao momento  anterior  ao  início  da  fiscalização  tem  como baliza a data em que o sujeito passivo é intimado desse procedimento, eis que somente  então o ato administrativo tem eficácia perante o contribuinte­administrado.  As “retificações”, nos termos das datas já destacadas acima, foram efetuadas  antes da efetiva intimação da representante da empresa.  No entanto, a lei de regência estabeleceu, expressamente, o pagamento como  fator de definição da opção pelo lucro presumido, como se apreende das disposições da Lei nº  9.430/96:  Art.26.A  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  será  aplicada  em  relação  a  todo  o  período  de  atividade  da  empresa em cada ano­calendário.  §1º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário.  §2º A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do  segundo  trimestre manifestará a opção de que  trata este artigo  com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido  relativa ao período de apuração do início de atividade.  §3º A pessoa  jurídica que houver pago o  imposto  com base no  lucro  presumido  e  que,  em  relação  ao  mesmo  ano­calendário,  alterar  a  opção,  passando  a  ser  tributada  com  base  no  lucro  real,  ficará  sujeita  ao  pagamento  de  multa  e  juros moratórios  sobre a diferença de imposto paga a menor.  §4º A mudança  de  opção a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  somente  será  admitida  quando  formalizada  até  a  entrega  da  correspondente  declaração  de  rendimentos  e  antes  de  iniciado  procedimento  de  ofício  relativo  a  qualquer  dos  períodos  de  apuração do respectivo ano­calendário.  Com a impugnação, a empresa  juntou pagamentos em DARF alegadamente  correlatos às  retificações apurando  lucro presumido. No entanto,  tais  recolhimentos só foram  feitos em 20/06/2008 (e­fls. 322 e 323), portanto, depois de iniciada a fiscalização e excluída a  espontaneidade com a intimação da empresa.  Para a configuração da opção por uma modalidade de cômputo do lucro para  fins  tributários,  a  lei  exige  a  formalização  da mesma  e  o  pagamento  do  tributo  sob  aqueles  moldes, antes de iniciado o procedimento de fiscalização.  As normas infralegais e os julgados citados pela recorrente não socorrem seu  pleito, pois  tratam de situações diversas  (por exemplo:  lançamento dentro do ano­calendário,  quando  as  declarações  ainda  eram  anuais;  lançamento  decorrente de  exclusão  do SIMPLES,  quando a autoridade deve intimar a empresa a escolher a forma de tributação).  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 11444.000748/2008­75  Acórdão n.º 1801­002.350  S1­TE01  Fl. 1.854          9 Ausente o pagamento tempestivo (anterior ao início formal da fiscalização),  não há que considerar validamente alterada a opção de tributação do lucro.  Portanto, não pode ser oposta a opção pelo lucro presumido no presente caso,  pois promovida de forma ineficaz, inoponível ao lançamento fiscal.    Lucro real x lucro arbitrado  A  arguição  seguinte  posta  no  recurso  voluntário  refere­se  à  suposta  impropriedade  do  lançamento  com  base  no  lucro  real,  quando  o  correto  seria  a  adoção  do  arbitramento da base de cálculo partindo da receita bruta conhecida.  Para  verificar  a  pertinência  jurídica  da  alegação  recursal,  colaciona­se  o  comando normativo disposto na Lei nº 8.981/95, grifando os trechos que podem se subsumir à  hipótese dos autos:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real  ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto­Lei  nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b)  determinar o lucro real.    Segundo relato da autoridade fiscal, foram entregues os Livros Diário, Razão  e Prestação de Serviços. Assim, não se trata de imposição de arbitramento nos termos do inciso  I, supra.  Também não houve imputação de fraude.   Portanto,  a  hipótese  aventada  pela  recorrente  seria de  subsunção  à  segunda  parte  do  inciso  II,  complementada  pela  aliena  b.  A  escrituração  apresentada  seria  tão  defeituosa,  tão dissociada da  realidade das operações  econômicas  e patrimoniais que deveria  refletir, que a apuração regular do lucro real restaria inviabilizada.  Cabe destacar que, como a recorrente nunca entregou o Lalur, a fiscalização  elaborou de ofício a apuração do resultado, com base na contabilidade entregue pela recorrente  e utilizando os dados das DIRF’s das fontes pagadoras. Essa “Apuração do Resultado” está nas  e­fls. 164 a 168, e como foi consignada antes da conclusão dos trabalhos fiscais, ainda traz em  seu cômputo as despesas glosadas ao final (comissões e combustíveis).  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     10 No  Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  aponta  a  desproporcionalidade  das  despesas  com  comissões,  quando  comparadas  com  a  receita  da prestação  de  serviços  da  empresa (e­fls. 24 e 25):  Por outro lado, os valores dessas despesas não são compatíveis  com a receita operacional bruta do contribuinte. Por exemplo, o  total das comissões pagas em outubro/2005 é superior ao valor  de sua receita operacional bruta desse mês. Não é verossímil  que  apenas  as  despesas  de  comissões  represente,  em  2005,  64,71% da receita operacional bruta, e em 2006, 57,82% da  receita.  Note­se que o próprio autor do lançamento aventa a falta de verossimilhança  dos dados lançados na escrituração da recorrente.   A glosa das despesas com combustíveis retirou a outra parcela mais relevante  das despesas contabilizadas pela empresa.  Analisando  a  apuração  do  resultado  elaborada  pela  autoridade  fiscal  (e­fls.  164  a  168),  e  considerando  a  retirada  dos  valores  apropriados  como  despesas  nessas  duas  rubricas  glosadas  (comissões  e  combustíveis),  verifica­se  que  a  tributação  se  deu  sobre  margens de lucro que se aproximam de 80% da receita operacional bruta.  A  recorrente  é  representante  comercial,  atuando  na  área  de  vestuário  e  de  calçados. Certamente, para promover as vendas dos produtos que representa, tem que contratar  vendedores,  ainda  que  autônomos.  É  o  que  ilustra  um  contrato  de  representação  comercial  juntado aos autos, em que se lê, na e­fl. 86, a Cláusula Primeira:  Os  serviços  e  a  representação  comercial  serão  exercidos  sem  vínculo  empregatício,  e  sem  exclusividade,  constituindo­se  em  pesquisa  de  mercado,  divulgação  e  promoção  dos  produtos  e  marcas da contratante, visitas a clientes, agenciando propostas e  pedidos  segundo  as  amostras  fornecidas  e  as  condições  de  vendas fixadas pela contratante, a cobrança de duplicatas, juros  e  despesas  de  seus  clientes  e  outros  serviços  inerentes  à  representação comercial.  A Cláusula Quarta do mesmo contrato, dispõe:  Quarta:  O  REPRESENTANTE  poderá  delegar  os  serviços  contratados  a  outras  empresas,  ficando  porém  integralmente  responsável pelo pagamento dos serviços então contratados, bem  como ficará responsável pelo pagamento dos salários, encargos  sociais, previdenciários e trabalhistas de seus empregados, bem  como  deverá  manter  sempre  em  dias  suas  obrigações  sociais,  previdenciárias,  tributárias  e  manter  seus  atos  constitutivos  devidamente  arquivados  na  Junta  Comercial  de  seu  Estado,  e  inscrita em todos os órgãos de classe e entidades representativos  de sua atividade.  Também  deflui  da  compreensão  da  atividade  da  recorrente,  ilustrada  pelas  cláusulas contratuais acima transcritas, o fato de que provavelmente ela incorre em gastos com  combustíveis para viabilizar os deslocamentos para visitas a clientes, e divulgação e promoção  das marcas dos clientes representados.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 11444.000748/2008­75  Acórdão n.º 1801­002.350  S1­TE01  Fl. 1.855          11 Essas constatações são relevantes não para averiguação da dedutibilidade das  despesas,  já  que  esse  aspecto  da  autuação  nem  foi  objeto  de  impugnação; mas  prestam­se  a  descortinar o desacerto do lançamento, que deixou de arbitrar o lucro, quando expressamente  apurou a inverossimilhança dos valores escriturados.  A relação de grandeza entre receitas e despesas escrituradas evidencia que a  contabilidade da empresa não serve para fornecer dados para a apuração da base de cálculo do  imposto sobre a renda sob a sistemática do lucro real.   Da  forma  como  foi  feito  o  lançamento,  a  constatação  da  falta  de  razoabilidade  das  despesas  escrituradas  está  servindo  para  majorar,  também  de  forma  não  razoável, a  receita da prestação de serviços da recorrente, em proporção desconectada da  lei,  como se lucro fosse.   No Acórdão nº 1103­001.004, o Conselheiro Marcos Takata comenta o vício  material  que  infirma  o  lançamento  tributário,  em  cenário  hipotético  assemelhado  ao  ora  enfrentado:  Ordinariamente,  quando  se  glosam  despesas  relativamente  expressivas ao total das despesas, não há dúvida de que se impõe  o  arbitramento,  sob  pena  de  vício  substancial  do  lançamento,  pois  tal  glosa  representaria a  imprestabilidade da  escrituração  contábil,  ou,  noutras  palavras,  implicaria  tributar  o  que  não  é  expressão de renda.  Já o Acórdão nº 1401­000.872, enuncia a ausência de discricionariedade da  autoridade fiscal quanto à adoção do arbitramento, quando presentes os elementos previstos na  norma para essa forma de cômputo da base de cálculo:  ARBITRAMENTO. IMPOSIÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS  LIVROS CONTÁBEIS.   O arbitramento do lucro não é uma opção da autoridade fiscal,  mas sim um comando direto, cuja observância não está sujeita à  discricionariedade  da  Autoridade  lançadora.  Se  o  contribuinte  não  apresenta  sua  escrituração  fiscal,  deve  ser  realizado  o  arbitramento.  Não  basta,  assim,  o  contribuinte  possuir  escrituração  fiscal  regular  para  afastar  a  hipótese  de  arbitramento.  É  necessário  que  esta  escrituração  fiscal  esteja  disponível  à  fiscalização  e  lhe  seja  apresentada  em  momento  oportuno, qual seja, durante a fiscalização.     Outrossim,  a  falta  de  elaboração  e  de  entrega  do  Lalur,  também  aponta  a  inafastabilidade  do  arbitramento  dos  lucros.  Nesse  sentido  a  “Anotação”  ao  artigo  530,  consignada na obra “Regulamento do Imposto de Renda – Anotado e Comentado, 2013” (Apet,  7ª Edição, p. 1.315): “Considera­se não apoiada em escrituração a declaração de rendimentos  entregue sem que estejam lançados no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) os ajustes ao  lucro  líquido,  a  demonstração  do  lucro  real  e  os  registros  correspondentes  nas  contas  de  controle (Instrução Normativa SRF nº 28, de 1978, item 1.3)”.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     12 Embora tenha sido plenamente evidenciada, nestes autos, a falta de tributação  dos lucros havidos nos anos envolvidos na autuação, e sendo certa a importância da tributação  de  tais  valores  e  das  sanções  pelas  infrações  cometidas,  tenho  que  o  ato  administrativo  de  lançamento não poderia ter sido formalizado sob os parâmetros do lucro real.  Se é certo que o contribuinte tem que submeter a renda auferida à incidência  do ônus  fiscal,  não  é menos  expresso  em nosso ordenamento que  a atividade de  lançamento  está  adstrita  à  lei  e  à  Constituição.  Não  se  pode  admitir  a  validade  de  lançamento  que  faz  incidir tributo fora dos parâmetros prescritos na lei, tributando o que não é renda; tendo como  base,  dados  alocados  de  forma  desproporcional,  inverossímil,  em  contabilidade  que  não  fornece suporte à tributação pelo lucro real.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar os lançamentos destes autos.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques  Voto Vencedor  Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Redatora Designada.    Em que  pese  o muito  bem  fundamentado  voto  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu ponto de vista.  Não  vejo  a  desproporcionalidade  entre  as  despesas  com  comissões  e  as  receitas de prestação de  serviços da empresa como causa suficiente a  levar, necessariamente,  ao arbitramento dos lucros.   No  tipo de atividade exercida pela contribuinte é perfeitamente  factível que  mesmo antes de auferidas as  receitas com a venda de mercadorias, sejam realizadas despesas  necessárias ao deslocamento de seus representantes para outras localidades com o objetivo de  levar  mostruários,  produtos,  até  mesmo  argumentos  que  convençam  possíveis  clientes  a  celebrar  o  negócio. É  natural  que  somente  após  determinado período  de  tempo,  transcorrido  entre a visita do representante da empresa e a efetiva contratação do negócio ou a compra do  produto,  é  que  os  pagamentos  sejam  realizados  por  esses  clientes.  E  deve­se  levar  em  consideração que tais pagamentos também podem ser feitos de forma parcelada. Outrossim, o  representante que efetua as visitas, adquire o direito de receber a comissão no momento em que  é contratado o serviço ou a compra da mercadoria, o que leva a empresa a realizar o pagamento  da  comissão  antes  mesmo  de  receber  o  pagamento  do  cliente.  Desnecessário  dizer  que  as  despesas com combustíveis são realizadas nas mesmas condições. Ademais, é possível ainda,  que a visita do representante a certa localidade não produza fruto algum, ou seja, não se traduza  em  receita  para  a  empresa.  Portanto,  tal  afirmação,  a  respeito  da  desproporcionalidade  entre  despesas e receitas, não indica, de forma isolada, a necessidade de arbitrar o lucro da empresa.  Da mesma forma, discordo do conteúdo da ementa de acórdão que ilustra o  voto, e que afirma que o "o arbitramento não é uma opção da autoridade  fiscal, mas sim um  comando  direto,  cuja  observância  não  está  sujeita  à  discricionariedade  da  autoridade  lançadora".  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 11444.000748/2008­75  Acórdão n.º 1801­002.350  S1­TE01  Fl. 1.856          13 A  jurisprudência  mansa  e  pacífica  deste  órgão  vai  exatamente  em  sentido  oposto. O arbitramento deve ser a última medida a ser tomada em procedimento fiscal, depois  de  exauridas  todas  as  tentativas  de  apurar  os  resultados  pelo  lucro  real.  As  ementas  abaixo  ilustram esse entendimento:  IRPJ.  LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. GLOSA  DE  CUSTOS.  Quando  as  irregularidades  apuradas  pela  autoridade lançadora podem ser qualificadas e quantificadas, os  valores  apurados  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  na  determinação  do  lucro  real  vez  que  o  arbitramento  de  lucro  é  uma  medida  extrema  que  se  justifica  somente  quando  impraticável o aproveitamento da escrita. (Ac. 1401­000.890. 4ª  Câmara / 1ª TO / 1ª Seção do CARF. 07/11/2012)  IRPJ.  LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. GLOSA  DE  CUSTOS.  Quando  as  irregularidades  apuradas  pela  autoridade lançadora podem ser qualificadas e quantificadas, os  valores  apurados  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  na  determinação do  lucro  real,  vez  que  o  arbitramento de  lucro  é  uma  medida  extrema  que  se  justifica  somente  quando  impraticável  o  aproveitamento  da  escrita.  (Ac.  101­93.614  1ª  Câmara / 1º C.C, 20/09/2001)  IRPJ.  CSLL  ARBITRAMENTO.  Conforme  uníssono  entendimento  jurisprudencial  dessa  Corte,  o  arbitramento  da  base  tributável  é  medida  extrema  e  a  sua  adoção  pressupõe  impossibilidade  de  se  aferir  adequada  base  de  cálculo  dos  tributos lançados no período de apuração correspondente.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  MEDIDA  EXTREMA.  NÃO  CONTABILIZAÇÃO  PARCIAL  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA,  INCLUSIVE  BANCÁRIA.  PRESTABILIDADE  DOS  LIVROS  FISCAIS.  O  arbitramento  do  lucro  é  medida  extrema  que  somente  deve  ser  utilizada  pela  autoridade  lançadora do tributo se comprovadamente inexistirem meios que  viabilizem  a  apuração do  lucro  real.  A  simples  constatação de  contas  correntes  bancárias  não  contabilizadas  não  se  constitui  por  si  só  em motivo bastante  e  suficiente à desclassificação da  escrita  e  ao  conseqüente  arbitramento  do  lucro.  (Ac.  1101­ 000.854. 1ª Cam / 1ª TO / 1ª Seção do CARF. 06/03/2013)  Da leitura do art. 47 da Lei nº 8.981/95, depreende­se ser fundamental para  aplicação  da  sistemática  do  lucro  arbitrado  que  reste  demonstrado  que  os  vícios,  erros  ou  deficiências  tornaram  a  escrituração  contábil  imprestável  para  identificar  a  movimentação  financeira  e,  o  mais  importante,  para  o  presente  caso,  determinar  o  lucro  real  do  período  respectivo. E aqui é que cabe o juízo de valor a ser feito pela autoridade fiscal no momento em  que  analisa  a  escrituração  do  contribuinte.  Portanto,  diferentemente  da  afirmação  contida  no  voto, o arbitramento deve ser a última opção a ser tomada, como disse, a juízo da autoridade  fiscal que está a analisar a escrituração contábil e fiscal da empresa, e a quem caberá decidir se  ela está apta, apesar das deficiências nela encontradas, a apurar o lucro real.  Como destaquei, a posição uníssona desta Corte Administrativa é no sentido  de  que  a  aplicação  do  arbitramento  do  lucro  é  medida  excepcional,  extrema,  ou  seja,  é  necessário que a autoridade fiscal percorra todos os caminhos disponíveis para tentar compor o  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     14 lucro  real  com  as  informações  contábeis  apresentadas.  Depois  de  exauridas  todas  as  possibilidades, sem sucesso, aplica­se, então, o arbitramento.  Verifica­se,  assim,  que  o  arbitramento  do  lucro  somente  deve  ser  adotado  quando a fiscalização demonstrar, cabalmente, a impossibilidade de se confiar na escrituração  do contribuinte e/ou quando a mesma se  revelar  imprestável para a apuração do Lucro Real,  isto  nos  termos  do  artigo  530,  II,  do  RIR/99.  E  deve  ser  afastado  nas  hipóteses  em  que  as  irregularidades apontadas são pontuais e identificáveis, situações nas quais se deve proceder à  tributação específica segundo as infrações detectadas, no presente caso, por redução indevida  do lucro líquido, via glosa de custos não comprovados. Por certo, quando as irregularidades são  passíveis  de  individualização  e  quantificação,  inexistem motivos  legais  e  lógicos  para  que  a  escrituração do contribuinte seja tachada de imprestável.  É o que se verifica no presente caso, em que a auditoria fiscal obteve:  1)  Livros  Fiscais:  Registro  de  Prestação  de  Serviços,  Livro  Diário,  Livro  Razão;   2) notas fiscais de prestação de serviços;  3) informações junto aos fornecedores da fiscalizada.  4) os contratos de representação comercial e de prestação de serviços;  5) os comprovantes de rendimentos pagos e de retenções na fonte;  6) notas fiscais de custos com combustíveis  7) comprovantes de despesas e custos, como, despesas com telefone, INSS de  funcionários, com conservação de veículos, de viagens, materiais de escritório, correios, pró­ labore, 13º salário, com seguro de acidente de trabalho, provedores de internet, com cartórios,  pagamento de tributos, dentre outros.  8) comprovantes de pagamento de comissões e de despesas com mostruários.  E aqui cabe observar que a auditoria fiscal afirmou, no Termo de Verificação  Fiscal  (e­fl.  25),  que  os  livros  apresentados  foram  escriturados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  permitiram,  junto  com  os  outros  elementos  apresentados  pela  contribuinte, a apuração do Lucro Real da recorrente.  Ademais,  não  cabe  ao  contribuinte  fiscalizado  dizer  como  deve  agir  a  auditoria  fiscal.  Em  verdade  a  recorrente  está  a  invocar  a  própria  torpeza.  Pretende  se  beneficiar do resultado tributário que possa advir dos atos ilícitos tributários por ela praticados,  e isso não se pode admitir.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez      Fl. 395DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 11444.000748/2008­75  Acórdão n.º 1801­002.350  S1­TE01  Fl. 1.857          15                       Fl. 396DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

score : 1.0
5886178 #
Numero do processo: 10218.900002/2008-74
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. Não se homologa a compensação quando o pagamento tido como indevido foi consumido na quitação de crédito tributário diverso do débito confessado.
Numero da decisão: 1801-002.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram do julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. Não se homologa a compensação quando o pagamento tido como indevido foi consumido na quitação de crédito tributário diverso do débito confessado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10218.900002/2008-74

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5450370

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1801-002.325

nome_arquivo_s : Decisao_10218900002200874.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10218900002200874_5450370.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram do julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015

id : 5886178

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704239603712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.900002/2008­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.325  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  AGROPALMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INDISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  Não  se  homologa  a  compensação  quando o  pagamento  tido  como  indevido  foi consumido na quitação de crédito tributário diverso do débito confessado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  do  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Leonardo  Mendonça  Marques,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Joselaine  Boeira  Zatorre,  Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 90 00 02 /2 00 8- 74 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10218.900002/2008­74  Acórdão n.º 1801­002.325  S1­TE01  Fl. 3          2 Relatório  AGROPALMA  S/A.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  01­23.040  (fl.  37),  pela  DRJ  Belém,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação  nº  35913.76604.071103.1.3.04­4120  (fl.  5),  a  qual  foi  não  homologada  por  aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 4, com a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  1,  cujos  argumentos  foram  assim  resumidos  no  relatório  da  decisão  recorrida (fl. 38):  1.  O  Despacho  Decisório  considerou  a  existência  de  débitos  que, embora informados pelo contribuinte, na realidade não  existem,  conforme  se  verifica  na  DIPJ/2004  e  DCTF  3º  trim/2003, ambas retificadoras, onde não consta imposto de  renda a pagar nos meses de agosto e setembro de 2003;   2.   É  evidente  que  diante  da  real  inexistência  dos  débitos  indicados  à  compensação,  também  inexistentes  são  os  débitos  que  a  escassez  de  crédito  geraria  se  fossem  verdadeiros;  3.  A  compensação  foi  frustrada  pela  ausência  do  débito  que  seria  coberto  pelos  créditos  alegados,  não  havendo,  portanto, valor deixado em aberto;   4.  Requer seja reformado o Despacho Decisório.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fl. 37), cuja  motivação está sintetizada no seguinte excerto (fl. 39):   No  caso  em  tela,  muito  embora  o  contribuinte  tenha  afirmado  que os débitos não existem com base na DIPJ/2004 e DCTF do  3º trim/2003, o relatório de valores de impostos apurados (fl.12)  aponta  em  sentido  contrário  eis  que  os  débitos  compensados  estão aí indicados nos mesmos valores confessados em DCOMP.  Assim,  inexistindo  nos  autos  documentos  da  escrituração  do  contribuinte capazes de desconstituir os débitos confessados em  declaração de compensação, estes se revelam existentes e devem  ser cobrados pela RFB  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10218.900002/2008­74  Acórdão n.º 1801­002.325  S1­TE01  Fl. 4          3 A decisão adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2002  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  INEXISTÊNCIA.  FALTA DE QUESTIONAMENTO. DÉBITOS COMPENSADOS.  EXISTÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Tendo sido não reconhecido o direito creditório de pagamento a  maior e ausente questionamento a respeito, a decisão da unidade  de origem revela­se definitiva.  Os  débitos  declarados  em  declaração  de  compensação  tem  o  caráter de confissão de dívida e sua existência é  reforçada por  relatório do sujeito passivo apurando os débitos compensados.  Cientificado  dessa  decisão  em  08/06/2012,  por  meio  eletrônico  (fl.  44),  o  contribuinte impetrou o recurso voluntário de fl. 45, em 06/07/2012, alegando, em síntese, que:  i)  a DCOMP foi homologada tacitamente;  ii)  os débitos confessados não existem de fato, conforme as devidas declarações retificadoras e  a contabilidade da empresa;  iii) o ônus da prova da infração cabe ao Fisco;  iv) não poderia ser mantido lançamento realizado com base em presunção.   É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Inicialmente,  deve  ser  destacado  o  fato  de  o  objeto  da  presente  lide  ser  a  declaração  de  compensação  (DCOMP)  nº  35913.76604.071103.1.3.04­4120,  apresentada  voluntariamente  pelo  contribuinte  e  que  foi  não  homologada  pela  administração  tributária.  Assim, por não se tratar de lançamento tributário, não são cabíveis os argumentos do recorrente  que  falam  da  impossibilidade  de  realização  de  lançamento  com  base  em  presunção  e  que  atribuem ao fisco o ônus de provar a infração.  Em preliminar, o  recorrente afirma que a  referida DCOMP foi homologada  tacitamente,  considerando  o  interstício  entre  o  fato  gerador  do  débito  confessado  (“31/02/2002”,  sic)  e  a  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  DCOMP  (13/02/2008).  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10218.900002/2008­74  Acórdão n.º 1801­002.325  S1­TE01  Fl. 5          4 Não assiste  razão ao recorrente, uma vez que o prazo para homologação da  compensação é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, nos  termos do §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996:   § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Na espécie, a DCOMP foi apresentada em 07/11/03 e a ciência do Despacho  Decisório ocorreu em 13/02/2008. Portanto, a ciência do Despacho Decisório ocorreu dentro  do prazo legal, não ocorrendo a alegada homologação tácita.  Quanto ao mérito, o recorrente alega que os débitos confessados na DCOMP  não existem de  fato,  não podendo a  administração  tributária  exigir­lhe o  seu pagamento,  em  razão do princípio da verdade material.  Entendo  que  o  referido  argumento  não  possui  congruência  com  a  presente  lide,  a  qual  deve  ter  como  resultado  a  homologação  da  DCOMP  em  tela  ou  a  sua  não  homologação.  O fundamento da não homologação proferida pela DRF foi a inexistência de  crédito,  uma  vez  que  o  pagamento  apontado,  tido  como  indevido,  havia  sido  utilizado  para  quitar outro débito. O recorrente confirma esse fato, ou seja, ele não contrapõe o fundamento  da  não  homologação. Assim,  não  há  outro  resultado  possível  que não  a  confirmação  da  não  homologação.  O alegado fato de inexistir o débito confessado e sua consequência quanto à  sua  exigibilidade  é  matéria  estranha  à  presente  lide.  Existindo  ou  inexistindo  o  débito,  a  DCOMP não pode ser homologada.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Todavia,  o  erro  no  procedimento  do  contribuinte  não  pode  levar  ao  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Pública,  cabendo  à  Administração  Tributária  as  providências necessárias para evitar, quando indevida, a exigência de crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque                              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10218.900002/2008­74  Acórdão n.º 1801­002.325  S1­TE01  Fl. 6          5   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

score : 1.0
5891106 #
Numero do processo: 11080.725299/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os fundamentos adotados em processo correlato com decisão definitiva não se tornam preclusos, mas apenas a parte dispositiva. É possível a discussão da procedência dos mesmos fundamentos em outro processo cujos objeto e finalidades sejam distintos; no entanto, não se discute em processo de constituição do crédito tributário o direito à opção pelo SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2402-004.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os fundamentos adotados em processo correlato com decisão definitiva não se tornam preclusos, mas apenas a parte dispositiva. É possível a discussão da procedência dos mesmos fundamentos em outro processo cujos objeto e finalidades sejam distintos; no entanto, não se discute em processo de constituição do crédito tributário o direito à opção pelo SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. Embargos Acolhidos

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.725299/2010-62

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5453656

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2402-004.617

nome_arquivo_s : Decisao_11080725299201062.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 11080725299201062_5453656.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5891106

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704242749440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 243          1 242  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725299/2010­62  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.617  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  I­MENU COMERCIOS, SERVIÇOS ENTREGAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os fundamentos adotados em processo correlato com decisão definitiva não  se tornam preclusos, mas apenas a parte dispositiva. É possível a discussão da  procedência  dos  mesmos  fundamentos  em  outro  processo  cujos  objeto  e  finalidades  sejam  distintos;  no  entanto,  não  se  discute  em  processo  de  constituição do crédito tributário o direito à opção pelo SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 52 99 /2 01 0- 62 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento Interno do CARF, opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão desta turma:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Alega  o  embargante  que  teria  havido  omissão  no  acórdão  ao  apreciar  os  motivos  para  o  indeferimento  dos  requerimentos  de  opção  ao  SIMPLES  NACIONAL.  A  ausência de impugnação do contribuinte naqueles processos tornou preclusa a matéria também  no  processo  onde  se  constituiu  o  crédito  tributário  sobre  as  diferenças  de  contribuições  previdenciárias:  A Egrégia Turma, contudo, omitiu­se em relação à ocorrência de  preclusão  quanto  à  análise  dos  fundamentos  da  Administração  Tributária  para  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional.  ...  Desse modo, o objeto do presente processo é o referido auto de  infração,  e  não  os  indeferimentos  dos  pedidos  do  contribuinte  para a admissão no Simples Nacional. Aliás, cada indeferimento,  caso o contribuinte não concordasse com a sua fundamentação,  deveria ser objeto de impugnação específica (Lei Complementar  nº  123,  art.  39,  caput),  que,  por  sua  vez,  geraria  um  processo  administrativo fiscal autônomo.  ...  Portanto, o fundamento utilizado pela Egrégia Turma, qual seja,  ausência  de  referência  a  qualquer  ato  administrativo  que  reconhecesse  ou  constituísse  formalmente  o  valor  em  crédito  tributário que foi o motivo para o indeferimento da opção, não  pode ser utilizado no presente processo administrativo, pois  foi  atingido  pela  preclusão,  pois  esse  fundamento  deveria  ter  sido  levantando nos processos administrativos autônomos.  É o Relatório.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.725299/2010­62  Acórdão n.º 2402­004.617  S2­C4T2  Fl. 244          3 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Verifico  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  dos  embargos  opostos,  e  portanto, passo a examiná­los.  Entendeu  o  acórdão  embargado  que  diferenças  de  contribuições  não  recolhidas não constitui débito. Caberia a fiscalização indicação de que débito estaria obstando  a inclusão no SIMPLES NACIONAL.  De  fato,  a  existência  de  débito  também  foi  o  fundamento  para  o  indeferimento  de  inclusão  no  SIMPLES  NACIONAL.  Os  mesmos  fundamentos  podem  sustentar decisões administrativas proferidas em processos formalizados de forma autônoma. É  um método de trabalho da administração tributária formalizar tantos processos quanto sejam os  efeitos da decisão.   No presente caso, a constituição do crédito de contribuições previdenciárias  como decorrência da decisão que não reconheceu o direito de opção ao SIMPLES NACIONAL  está sendo discutida neste processo. Embora para a discussão do direito de opção ao SIMPLES  NACIONAL não se tenha formado propriamente um processo administrativo fiscal nos termos  do  artigo  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  já  que  o  contribuinte  não  impugnou  a  decisão  por,  segundo  o  mesmo,  não  ter  sido  dela  intimado,  o  acórdão  não  poderia  alterar  os  efeitos  da  decisão:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  A  matéria  relativa  a  existência  de  débito  não  foi  apreciada  em  quaisquer  instâncias, mas para o período de ocorrência dos fatos geradores existe uma decisão definitiva  da administração tributária não reconhecendo o direito ao SIMPLES NACIONAL.  Seria possível ao acórdão embargado reexaminar os fundamentos da decisão,  qual seja a existência de débito, mas para outra finalidade que não fosse o reconhecimento do  direito de recolher as contribuições previdenciárias pelo SIMPLES NACIONAL. Com efeito,  ao  prover  o  recurso  voluntário,  o  acórdão  embargado  negou  efeitos  à  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL;  portanto,  configurou­se  uma  omissão.  Por tudo, voto por acolher os embargos opostos.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4                             Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5831986 #
Numero do processo: 10120.009494/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CÉSAR DA SILVA. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10120.009494/2009-21

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5433149

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2202-000.366

nome_arquivo_s : Decisao_10120009494200921.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10120009494200921_5433149.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CÉSAR DA SILVA. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

id : 5831986

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704280498176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.009494/2009­21  Recurso nº              Resolução nº  2202­000.366  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  PAULO CÉSAR DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  PAULO CÉSAR DA SILVA.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .0 09 49 4/ 20 09 -2 1 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       RELATÓRIO  Em  desfavor  do  contribuinte,  PAULO  CÉSAR  DA  SILVA,  foi  lavrado,  por  Auditor Fiscal da DRF/Goiânia  ­ GO, o Auto de Infração de  tis.184/191, cuja ciência se deu  em  11/12/2009.  O  valor  do  crédito  tributário  apurado  é  de  RS5.056.547,79.  e  está  assim  constituído em Reais:  Imposto             R$ 2.349.369,42  Juros de Mora (Calculado até 30/10/2009)     R$  945.151,31  Multa Proporcional (Passível de Redução)     R$ 1.762.027,06  Total do Crédito Tributário         R$ 5.056.547,79  O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração, originou­se na constatação  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  Instituição  financeira,  em  relação  aos  quais,  o  fiscalizado,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  RMFs  foram  encaminhadas  a  instituições financeiras, tal como se constata de fls. 152,153 e 154.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.009494/2009­21  Resolução nº  2202­000.366  S2­C2T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/2001 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.009494/2009­21  Resolução nº  2202­000.366  S2­C2T2  Fl. 5          4 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.009494/2009­21  Resolução nº  2202­000.366  S2­C2T2  Fl. 6          5 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.009494/2009­21  Resolução nº  2202­000.366  S2­C2T2  Fl. 7          6 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 505DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5868268 #
Numero do processo: 10880.723898/2011-44
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DIRPF COM SALDO DE IMPOSTO A RESTITUIR. RECOLHIMENTOS DE CARNÊ-LEÃO. CONSIDERAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGADO ADMINISTRATIVAMENTE. A extinção de débitos de carnê-leão pela via da homologação de compensação, deve ser considerada pela administração para fins de cômputo de saldo de imposto de renda a restituir demandado na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer o saldo de imposto a restituir apurado na Declaração de Ajuste anual, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DIRPF COM SALDO DE IMPOSTO A RESTITUIR. RECOLHIMENTOS DE CARNÊ-LEÃO. CONSIDERAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGADO ADMINISTRATIVAMENTE. A extinção de débitos de carnê-leão pela via da homologação de compensação, deve ser considerada pela administração para fins de cômputo de saldo de imposto de renda a restituir demandado na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10880.723898/2011-44

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5443575

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2802-003.326

nome_arquivo_s : Decisao_10880723898201144.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10880723898201144_5443575.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer o saldo de imposto a restituir apurado na Declaração de Ajuste anual, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5868268

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704330829824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 144          1 143  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.723898/2011­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.326  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  BENEDICTO SILVEIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DIRPF COM SALDO DE  IMPOSTO A RESTITUIR. RECOLHIMENTOS  DE  CARNÊ­LEÃO.  CONSIDERAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO HOMOLOGADO ADMINISTRATIVAMENTE.  A  extinção  de  débitos  de  carnê­leão  pela  via  da  homologação  de  compensação, deve ser considerada pela administração para fins de cômputo  de saldo de imposto de renda a restituir demandado na Declaração de Ajuste  Anual.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer o saldo de imposto a restituir apurado  na Declaração de Ajuste anual, nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.                Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Junior,  Mara  Eugênia  Buonanno  Caramico,  Ronnie     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 38 98 /2 01 1- 44 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2 Soares  Anderson,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  convocado)  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.       Relatório        Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  –  DRJ/SP1,  que  julgou  improcedente  manifestação de inconformidade (fls. 32/33) relativa ao Despacho Decisório DIFIS/DEFIS/SP,  de  29/8/2011  (fls.  27/28),  o  qual  indeferiu  pedido  de  restituição  dos  valores  referentes  ao  calendário 2002.  Por bem descrever os fatos processuais, peço a devida vênia para transcrever  o seguinte trecho do relatório do julgamento a quo:  A decisão recorrida indeferiu o pleito do contribuinte sob o argumento de que,  ao  efetuar  as  alterações  na  declaração  de  ajuste  do  contribuinte,  conforme  demonstrativo apresentado, constatou­se que não há Saldo de Imposto a Restituir e,  ao contrário, apurou­se um saldo de imposto devido no montante de R$ 84.202,87,  contudo,  em virtude do  transcurso do prazo decadencial  de  cinco anos,  contatos  a  partir do fato gerador (31/12/2002), o saldo apurado não foi objeto de lançamento de  ofício.  3.  Por  intermédio  da  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  32/33  o  contribuinte em epígrafe argumenta que:  3.1. Em 16.08.2002, o contribuinte protocolizou Pedido de Compensação cujo  processo  recebeu  o  nº  11610.017264/2002­19,  referido  Processo  está  pendente  de  julgamento desde 26.06.2003. (doc.3);  3.2. que o despacho decisório, que ora se contesta, não considerou o valor da  compensação efetuada aos 16.08.2002, (doc. 3), no valor de R$ 127.431,00 (cento e  vinte  e  sete mil  quatrocentos  e  trinta  e  um  reais),  o  contribuinte  que  tinha  a  sua  restituição do IRPF no valor de R$ 43.112,36 (quarenta e três mil, cento e doze reais  e trinta e seis centavos) passou a ter um débito perante a União;  3.3. DO PEDIDO. Tendo em vista o arcabouço estampado nos preceitos dos  artigos  150, 156  e  173,  do Código Tributário Nacional,  requer:  a)  a  homologação  tácita do Pedido de Compensação, arquivando­o em definitivo; b) o lançamento do  valor  da  compensação  no  IRPF  de  2003  ano­calendário  2002,  no  valor  de  127.431,00  (cento  e  vinte  e  sete  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  um  reais),  e,  c)  a  liberação da restituição no valor de R$ 43.112,36 (quarenta e três mil, cento e doze  reais e trinta e seis centavos).  A instância de origem não acatou os argumentos do interessado, sumarizando  seu entendimento no acórdão assim ementado:  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10880.723898/2011­44  Acórdão n.º 2802­003.326  S2­TE02  Fl. 145          3 DECISÃO  DE  REDUÇÃO  OU  DE  INEXISTÊNCIA  DE  IMPOSTO  A  RESTITUIR  EM  EXERCÍCIO  JÁ  ABRANGIDO  PELA DECADÊNCIA.  A restituição pleiteada na Declaração de Ajuste Anual, original  ou  retificadora,  apresentada  dentro  do  prazo  legal,  deve  ser  objeto  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  mesmo  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  considerando  ser  imprescindível  a  comprovação  do  recolhimento  a  maior  do  imposto alegado pelo contribuinte, para fins de reconhecimento  do direito creditório contra a Fazenda Nacional, sendo vedada,  entretanto,  em  razão  da  decadência,  a  constituição  de  crédito  tributário porventura apurado durante a análise procedida.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  12/6/2013,  aduzindo,  em  síntese,  que  os  débitos  do  carnê­leão  já  estão  extintos  por  compensação  homologada  tacitamente,  em  virtude  do  transcurso  do  prazo  para  sua  apreciação  pelo  Fisco,  dado  os  comandos dos §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Em decorrência, deve ser atendido o  pedido de restituição formulado.  Em 19/8/2014, junta o interessado Despacho Decisório exarado no processo  nº  11610.017264/2002­19,  dando  conta  da  homologação  da  compensação  formulada  (fls.  137/141).  É o relatório.      Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Rezam  os  §§  1º,  2º,  4º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, com a redação dada pelas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     4 informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  O contribuinte  transmitiu  em 29/9/2005  (fl.  5) Declaração  de Ajuste Anual  (DAA) retificadora atinente ao exercício 2003, na qual demandou restituição de R$ 43.112,36,  tendo em vista as informações ali constantes de que teria efetuado recolhimentos de carnê­leão  no montante de R$ 1.044.578,87 (fls. 10/12).  Por outro lado, a verificação dos dados disponíveis nos sistemas de controle  de pagamentos da Receita Federal do Brasil apontou registros de recolhimentos a esse título na  cifra de somente R$ 917.263,64 (fls. 13/26), sendo constatada desse modo uma diferença de R$  127.315,23 relativamente ao declarado. Em decorrência, foi alterada de ofício a declaração de  imposto  a  restituir  para  saldo  de  imposto  a  pagar  no  valor  de R$  84.202,87,  o  qual  não  foi  objeto de lançamento em virtude do transcurso do prazo decadencial (fls. 27/28) .  Entretanto,  o  fato  é  que  o  contribuinte  peticionara  perante  a  administração  tributária em data anterior, 16/8/2002, por meio do formulário aprovado pela então vigente IN  SRF nº 21, de 10 de março de 1997, pedido de compensação de créditos de PIS do Tabelionato  do qual era o  respectivo Oficial, com débitos seus de carnê­leão (código de receita 0190) no  valor de R$ 127.431,00 (fls. 84/126), o qual cobriria, por conseguinte, a diferença apontada no  Despacho Decisório que alterara os dados da DAA de 2002.  Esse pedido de compensação, veiculado no processo administrativo fiscal de  nº 11610.017264/2002­19, ainda não havia sido apreciado quando da prolação do acórdão que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade do interessado, 25/4/2013.  Não  obstante,  consoante  demonstrado  pelo  teor  do Despacho Decisório  de  fls. 137/141, juntado em 19/8/2014 pelo contribuinte aos presentes autos, o referido pedido de  compensação foi homologado por disposição legal no ano de 2014.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10880.723898/2011­44  Acórdão n.º 2802­003.326  S2­TE02  Fl. 146          5 Destarte,  restam  extintos  os  débitos  de  carnê­leão  consignados  na  fl.  86,  relativos  ao  ano­calendário  2002,  por  força  do  disposto  no  inciso  II  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para  fins de  restabelecer o  saldo de  imposto a  restituir apurado na Declaração de  Ajuste Anual.     (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

score : 1.0
5823159 #
Numero do processo: 10830.907790/2012-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 21/11/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 21/11/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10830.907790/2012-89

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5429124

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.786

nome_arquivo_s : Decisao_10830907790201289.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 10830907790201289_5429124.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5823159

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704344461312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907790/2012­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.786  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 21/11/2007  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 77 90 /2 01 2- 89 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907790/2012­89  Acórdão n.º 3801­004.786  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF trinta e três processos da mesma contribuinte, em que o cerne da  discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido  ou a maior de cofins ou contribuição para o PIS/Pasep, e o ônus da prova deste direito.  Em alguns processos, foi indeferida totalmente a declaração de compensação de  débitos da contribuinte com o crédito pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza de  todo o crédito, em outros, foi homologada parcialmente a declaração de compensação, porque foi  comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito pleiteado.  Esta  diferença  não  exige mudanças  nos  acórdãos  dos  julgamentos,  pois  o  que  está  sob  julgamento  é  justamente  o  crédito  não  reconhecido  e  a  parte  não  homologada  das  declarações de compensação.  O crédito reconhecido e a parte homologada não estão em discussão.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte­DRJ/BHE que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  contribuição social e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907790/2012­89  Acórdão n.º 3801­004.786  S3­TE01  Fl. 4          3 Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela  contribuinte  contra  o  despacho  decisório,  em  expediente  que  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade:  “Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade em 10/08/2012, alegando que  a  Receita  Federal  mantém  os  controles  de  apropriação  e  pagamento  dos  impostos  federais,  assim  como  uma  conta  corrente de cada contribuinte, na qual podem ser visualizados os  pagamentos efetuados de forma correta, os pagamentos a maior  e os pagamentos a menor.  Assevera que o despacho decisório não pode progredir, porque a  RFB  cobra  o mesmo  valor  pago  pelo  contribuinte,  quando,  na  verdade,  foi  preenchido  um  PER/DCOMP  que  demonstra  de  forma clara que aquele pagamento foi efetuado a maior e dele se  extraí os valores devidos a título de impostos.  Apresenta um demonstrativo da composição do PER/DCOMP nº  27613.24430.280909.1.3.047698, identificando o valor devido de  COFINS, o valor da guia de recolhimento, o saldo do pagamento  a maior e as compensações efetuadas.  Alega  ainda  que  houve  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­base  de  2005,  na  qual  a  receita  foi  apropriada  de  forma  errada  e,  por  isto,  originou  também  a  retificação  de  todos  os  cálculos  dos  impostos  federais.  Ressalta  que  havendo  necessidade  de  retificação do PER/DCOMP, solicita autorização para o ajuste,  porém,  o  valor  original  disponível  desde  a  data  especificada,  corrigido  monetariamente,  possibilitou  a  compensação  declarada.  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: ...  Data do fato gerador: ...  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.”  No recurso voluntário a recorrente alega o seguinte:  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907790/2012­89  Acórdão n.º 3801­004.786  S3­TE01  Fl. 5          4 i) O  ICMS que  faz parte do valor  total de conhecimentos de  transporte não  compõe o valor tributado pela cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep.  ii)  Juntou  cópia  da  DIPJ  2006/2005,  retificada,  que  demonstra  que  estas  contribuições foram reduzidas em seus valores anteriormente apresentados.  iii) No próprio PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento  a maior.  iv)  Não  apresentou  retificação  da  DCTF  e  do  DACON,  primeiro,  por  problemas com o contador; depois, porque teria ocorrido prescrição para a retificação.  v) Calculou a cofins  e a  contribuição para o PIS/Pasep  sobre um valor que  incluía  o  ICMS  e,  após,  corrigiu  o  faturamento,  excluindo  este  imposto  da  base  de  cálculo,  logo, tem direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907790/2012­89  Acórdão n.º 3801­004.786  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de contribuição social.  Foi  constatado  pela  RFB  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório.  Esta constatação baseou­se em dados constantes do sistemas informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/BHE, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907790/2012­89  Acórdão n.º 3801­004.786  S3­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  afirma que  juntou  cópia  da DIPJ  2006/2005  retificada,  a  qual  demonstraria  redução  dos  valores  das  contribuições  anteriormente  apresentados,  e  apresenta  justificativas para não ter retificado a DCTF e o DACON.  Não encontrei nos autos nenhuma DIPJ, original ou retificada. Logo, inócua a  alegação.  Quanto à falta de retificação da DCTF e do DACON, esta não é determinante  para o  julgamento, uma vez que o CARF tem reconhecido o direito ao crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior,  independentemente  de  retificação  da DCTF  e  do DACON,  desde que o direito seja comprovado por documentos e livros fiscais e contábeis hábeis.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  De  qualquer  modo,  o  importante  é  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  apresentou nenhum documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito pleiteado.  Há  menção  de  que  seria  decorrente  da  inclusão  do  ICMS  integrante  de  conhecimento de transporte na base de cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep,  porém, não é tecido nenhum argumento sobre esta matéria.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Declaração de compensação errada e competência do CARF  No  recurso,  ao  contrário  da manifestação  de  inconformidade,  nada  foi  dito  sobre erro na Declaração de Compensação ou sobre a necessidade de sua retificação. Apenas se  afirmou que, no PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento a maior.  Porém, tendo em vista que possível erro na DCOMP é questão que permeia  os autos e que a decisão da DRJ  tratou desta matéria; que a Administração deve atender aos  princípios da legalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência; e que o princípio  da verdade material é especialmente levado em consideração nos julgamentos neste Conselho;  teço algumas considerações que me levam a concluir pela manutenção da decisão recorrida na  íntegra.  O  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido  pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907790/2012­89  Acórdão n.º 3801­004.786  S3­TE01  Fl. 8          7 O rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica,  em  princípio,  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  compensação,  pois  não  são  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  tampouco  de  consulta  sobre  aplicação da legislação tributária federal..  Porém, por força do art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a decisão administrativa de não homologação e recurso contra decisão  que julgue improcedente a manifestação de inconformidade.  Ambos, manifestação de inconformidade e recurso, seguirão o rito processual  estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais_CARF,  que,  conforme  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/5/2009, é competente para julgar, em segunda instância, processos que seguem o rito deste  decreto,  possui  competência  para  julgar  recursos  contra  decisões  da  DRJ  que  julgaram  improcedentes manifestações  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  declarações  de  compensação.  Quanto à retificação de declarações de compensação, a situação é diferente.  Cito o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907790/2012­89  Acórdão n.º 3801­004.786  S3­TE01  Fl. 9          8 §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  deve  ser  submetida  a  julgamento administrativo; e, ainda que a declaração de compensação contenha erro, não cabe  nesta instância sua correção, o que deve realizar­se pela entrega de declaração retificadora, tal  como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003; nos arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN SRF nº 600, de  28/12/2005; nos arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008; e nos arts. 88 a 90 da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  retificação  de  declaração  de  compensação  deveria  ser  requerida  por  meio  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP.  Não há nos autos nenhum documento retificador gerado nesta condição.  Assim, não pode o CARF determinar  a homologação da DCOMP tal como  formalizada, ainda que errada, pois esta extingue o crédito tributário, sob condição resolutória,  e  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907790/2012­89  Acórdão n.º 3801­004.786  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0