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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7234149 #
Numero do processo: 10980.726765/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA - ÁGIO - PRAZO QUE SE INICIA DO FATO GERADOR E NÃO DOS ATOS QUE CONTRIBUIRAM PARA A SUA OCORRÊNCIA - A jurisprudência deste Conselho é uníssona a afirmar que a decadência ocorre quanto ao fato-signo presuntivo de riqueza, ensejador da obrigação tributária, e não dos atos/fatos pretéritos, de efeitos prospectivos, que apenas contribuem para a materialização da hipótese de incidência. NULIDADE. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. A vedação à modificação dos critérios jurídicos anteriormente adotados pela autoridade administrativa aplica-se apenas a lançamento fiscal efetuado contra um mesmo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO DE RECEITA DE REVERSÃO DA PROVISÃO PREVISTA NA INTRUÇÃO CVM 349 - IMPOSSIBILIDADE A constituição e respectiva reversão das provisões preconizadas pela Instrução CVM 349, quando devidamente registradas em conta de despesas e resultado, respectivamente, não tem efeitos tributários. A exigência do IR da CSLL sobre tais receitas culminaria com a tributação de patrimônio e não renda/lucro. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS - ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Se, a despeito da fiscalização apontar como medidas reparadoras decorrentes do auto de infração a glosa de exclusões pretensamente ilícitas, mas aponta como real irregularidade a glosa de despesas com amortização de ágio, há que se reconhecer a necessidade de cancelamento da exigência, seja por erro de identificação da matéria tributável, seja por tornar ilíquido o crédito apurado. GLOSA DE EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. ÁGIO CONTROLADO APENAS NA PARTE B DO LALUR. Está correta a glosa de exclusão de amortização de ágio no Lalur controlada apenas na parte "B" deste Livro, quando o ágio é inoponível ao Fisco. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Está correta a qualificação da multa de ofício quando constatada fraude e sonegação em operações societárias visando à constituição de ágio interno. SOLIDARIEDADE. São solidariamente responsáveis os dirigentes por atos praticados com infração à lei e por fatos geradores em que tenham interesse direto e comum com o contribuinte. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É legal a cobrança de juros sobre multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-002.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade, suscitada em relação ao ágio formado em 2006 e, por unanimidade, em acolher a prejudicial de mérito relativa à glosa das exclusões realizadas pelo contribuinte a título reversão de provisões, nos termos do relatório e voto do relator; e, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto as parcelas de despesas com amortização do ágio não aproveitado pela G&K, glosadas como "exclusão indevida do lucro real", vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias; por maioria de votos em negar provimento, quanto à aplicação da multa qualificada e à manutenção da responsabilidade solidária dos sujeitos passivos arrolados, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias; e por unanimidade de votos, em cancelar a multa isolada de estimativas, nos termos do voto divergente, votando os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias pelas conclusões e, por maioria, em manter a incidência de juros sobre a multa, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­002.630  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  IRPJ e CSLL ­ ÁGIO INTRAGRUPO  Recorrente  BOTICÁRIO FRANCHISING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA ­ ÁGIO ­ PRAZO QUE SE INICIA DO FATO GERADOR  E  NÃO  DOS  ATOS  QUE  CONTRIBUIRAM  PARA  A  SUA  OCORRÊNCIA ­ A jurisprudência deste Conselho é uníssona a afirmar que a  decadência ocorre quanto  ao  fato­signo presuntivo de  riqueza,  ensejador da  obrigação  tributária,  e não dos  atos/fatos pretéritos, de  efeitos prospectivos,  que apenas contribuem para a materialização da hipótese de incidência.  NULIDADE. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO.  A vedação à modificação dos critérios jurídicos anteriormente adotados pela  autoridade  administrativa  aplica­se  apenas  a  lançamento  fiscal  efetuado  contra um mesmo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  DE  RECEITA  DE  REVERSÃO  DA  PROVISÃO  PREVISTA NA INTRUÇÃO CVM 349 ­ IMPOSSIBILIDADE  A  constituição  e  respectiva  reversão  das  provisões  preconizadas  pela  Instrução CVM 349, quando devidamente registradas em conta de despesas e  resultado, respectivamente, não tem efeitos tributários. A exigência do IR da  CSLL  sobre  tais  receitas  culminaria  com  a  tributação  de  patrimônio  e  não  renda/lucro.  ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS ­  ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Se, a despeito da fiscalização apontar como medidas reparadoras decorrentes  do auto de  infração a glosa de exclusões pretensamente ilícitas, mas aponta  como  real  irregularidade  a  glosa  de  despesas  com  amortização  de  ágio,  há  que se reconhecer a necessidade de cancelamento da exigência, seja por erro  de  identificação  da  matéria  tributável,  seja  por  tornar  ilíquido  o  crédito  apurado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 67 65 /2 01 1- 00 Fl. 4804DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.805          2 GLOSA  DE  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  REAL.  ÁGIO  CONTROLADO APENAS NA PARTE B DO LALUR.  Está correta a glosa de exclusão de amortização de ágio no Lalur controlada  apenas na parte "B" deste Livro, quando o ágio é inoponível ao Fisco.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  QUALIFICAÇÃO DA MULTA.  Está  correta  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  constatada  fraude  e  sonegação em operações societárias visando à constituição de ágio interno.  SOLIDARIEDADE.  São  solidariamente  responsáveis  os  dirigentes  por  atos  praticados  com  infração à lei e por fatos geradores em que tenham interesse direto e comum  com o contribuinte.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É legal a cobrança de juros sobre multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de decadência e de nulidade,  suscitada em  relação ao ágio  formado em 2006 e,  por unanimidade, em acolher a prejudicial de mérito relativa à glosa das exclusões realizadas  pelo contribuinte  a  título  reversão de provisões,  nos  termos do  relatório  e voto do  relator;  e,  ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto as parcelas de  despesas  com  amortização  do  ágio  não  aproveitado  pela  G&K,  glosadas  como  "exclusão  indevida  do  lucro  real",  vencidos  os  conselheiros  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Flávio  Machado  Vilhena  Dias;  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento,  quanto  à  aplicação  da  multa qualificada e à manutenção da responsabilidade solidária dos sujeitos passivos arrolados,  vencidos  os  conselheiros  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Flávio Machado Vilhena Dias;  e  por  unanimidade  de  votos,  em  cancelar  a multa  isolada de estimativas, nos termos do voto divergente, votando os conselheiros Marcos Antonio  Nepomuceno  Feitosa, Gustavo Guimarães  da Fonseca  e Flávio Machado Vilhena Dias  pelas  conclusões  e,  por  maioria,  em  manter  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  vencidos  os  conselheiros  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  que  davam  provimento  integral.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Carlos  Cesar  Candal Moreira Filho.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator   (assinado digitalmente)  Fl. 4805DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.806          3 Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo  Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida­se  de  autos  de  infração  lavrados  em  desfavor  da  empresa  Boticário  Franchising S/A a fim de exigir o  IPRJ e CSLL nos anos de 2006 a 2008, multa  isolada por  falta de recolhimento de estimativas mensais e multa de ofício qualificada em 150%.  No  caso,  a  verificação  fiscal  constatou  a  exclusão  do  lucro  líquido,  pelo  recorrente, de reversões de provisões constituídas para suportar despesas com amortização de  ágio  criado,  alegadamente,  de  forma  fictícia,  através  de  operações  societárias  incorridas  em  dois períodos distintos: 2003 e 2006.  Tendo  em  conta  que  este  processo  já  foi  objeto  de  relato  anterior  neste  Conselho,  por  ocasião  da  prolação  do  acórdão  de  recurso  voluntário  de  nº  1101001.038,  da  lavra da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária  (proferido na sessão de 12 de fevereiro de 2014), no  qual a Conselheira Edeli Pereira Bessa resumiu de forma sucinta, mas completa, os fatos deste  feito, tomo a liberdade adotá­lo e reproduzi­lo a seguir para, ao final, completá­lo:   O  BOTICÁRIO  FRANCHISING  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba/  PR  que,  por  unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  23/12/2011,  exigindo crédito tributário no valor total de R$ 148.012.675,66.  A  primeira  operação  descrita  no  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  às  fls.  1364/1427  ensejou  exclusões  indevidas  na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, ao longo  dos anos­calendário 2006 a 2009, à razão de R$ 419.477,25 ao  mês até outubro/2009,  sob o histórico “Provisão p/ Realização  de Ágio”, em virtude de valores incorporados ao patrimônio da  empresa  O  Boticário  Franchising  S.A.  quando  da  cisão  da  empresa  Boticário  Participações  Ltda  em  01/11/2004,  no  montante de R$ 25.168.634,90.  A contribuinte esclareceu, durante o procedimento  fiscal, que o  valor  de  R$  25.168.634,90  tem  origem  na  aquisição,  pela  empresa  Boticário  Participações  Ltda,  de  58.103.998  ações  representativas  do  capital  da  O  Boticário  Franchising  S.A.,  (“Investimento”)  pelo  valor  de  R$  106.626.761,00,  conforme  “CONTRATO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  BOTICÁRIO  PARTICIPAÇÕES  LTDA”  em  anexo.  Na  ocasião,  o  valor  do  patrimônio  líquido  de  Boticário  Franchising  S.A.  era  de  R$  81.458.128,90,  conforme  demonstrado  pelo  balancete  encaminhado.  Ao  ser  realizada  a  primeira  equivalência  patrimonial, conforme rito previsto no Art. 385 do Regulamento  Fl. 4806DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.807          4 do Imposto de Renda, apurou­se o ágio de R$ 25.168.634,90, já  que  se  constatou  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  do  investimento  e  o  seu  respectivo  valor  patrimonial  contábil.  Referido ágio está sustentado economicamente na perspectiva de  rentabilidade  futura  da  empresa,  conforme  “LAUDO  DE  AVALIAÇÃO  ECONÔMICA”  em  anexo,  emitido  por  peritos  independentes.  A  autoridade  fiscal  observa  que  não  houve  pagamento  relativo  ao  ágio  nesta  operação  (se  houve,  este  não  foi  comprovado),  embora a contribuinte tenha sido intimada a demonstrá­lo.  Relata  que  a  Boticário  Participações  Ltda  foi  constituída  em  08/12/2003  com  cotas  da  autuada  e  Aerofarma  Perfumarias  Ltda,  acompanhadas  do  ágio  referido  e  do  ágio  referente  à  Aerofarma Perfumarias Ltda. Aduz que em 01/11/2004 verifica­ se a cisão total da Boticário Participações Ltda, com o retorno  do  patrimônio  às  empresas  de  origem,  acompanhado  do  ágio  referido, que começa a ser amortizado pelas empresas cindendas  em novembro/2004. Ressalta que os sócios de todas as empresas  envolvidas  são  os  mesmos,  Miguel  Gellert  Krigsner  e  Artur  Noemio Grynbaum,  e  que  não  houve  transferência  de  recursos  financeiros  (pagamento  ou  recebimento)  em  nenhuma  dessas  operações.  Além dessa operação, em 15/12/2006, quando a autuada tornou­ se  subsidiária  integral  de  G&K  Holding  S/A,  tendo  em  conta  laudo que atribuiu à autuada o valor de mercado de R$ 605.537  mil,  a  controladora  registrou  em  seu  Ativo  Permanente  o  investimento  na  autuada  de  R$  53.858.131,43  e  o  ágio  de  R$  551.741.868,57.  Posteriormente,  em  03/11/2008,  os  acionistas  da  G&K  Holding  S/A  decidiram  cindi­la,  vertendo  para  a  autuada  o  investimento  então  avaliado  em  R$  91.893.855,00,  acrescido  de  ágio  no  valor  de  R$  541.813.468,64  (inferior  ao  original em razão de amortizações em 2007 e 2008 e da parcela  remanescente na cisão equivalente a 1%), anulado pela provisão  estipulada na Instrução CVM nº 319/349. Em decorrência, foram  redistribuídas aos sócios da G&K Holding S/A 19.800.000 ações  ordinárias  nominativas,  no montante  de R$ 19.800.000,00,  que  correspondem  a  99%  do  capital  da  ex­controlada,  cujo  valor  total era de R$ 20.000.000,00.  A  partir  de  novembro/2008  (embora  no  primeiro  mês  apenas  com efeitos em dezembro/2008) a contribuinte passou a excluir  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  amortizações  mensais do referido ágio no valor de R$ 9.030.224,48, bem como  parcelas  complementares  mensais  no  valor  de  R$  74.258,94,  correspondentes  ao  ágio  originalmente  amortizado  por  G&K  Holding  S/A.  O  procedimento  fiscal  teve  em  conta  as  amortizações promovidas até dezembro/2009.  Em abril/2009 a contribuinte deixou de promover a amortização  contábil  de  ambos  os  ágios,  registrando  apenas  as  correspondentes  exclusões,  e  justificou  a  alteração  de  seu  Fl. 4807DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.808          5 procedimento  no  CPC  nº04,  emitido  em  decorrência  da  Lei  nº  11.638, de 2007.  A  Fiscalização  ressalta  que  segundo  referido  pronunciamento  contábil, se o ágio tiver por base a expectativa de rentabilidade  futura  e  for  gerado  internamente,  não  deve  ser  reconhecido  sequer como ativo. Observa, ainda, que a provisão que anulou a  amortização  contábil  do  ágio  deveria  ter  sido  adicionada  ao  lucro  tributável,  mas  a  contribuinte  assim  não  procedeu,  ensejando a redução indevida do lucro real e da base de cálculo  da CSLL.  Acrescenta  que  o  tratamento  contábil  determinado  pela  CVM  nos casos de ágio interno é de que ele seja totalmente baixado do  ativo da  incorporadora em respeito à doutrina contábil, a qual  rejeita o  reconhecimento de um ágio  formado  internamente. As  instruções CVM nº 319/1999 e 349/2001 foram editadas antes da  alteração  das  regras  contábeis  internacionais,  e  tinham  como  objetivo justamente impedir que o lucro líquido fosse diminuído  por  uma  “despesa”  que  não  existia  (uma  vez  que  não  houve  pagamento/desembolso)  como  é  o  caso  do  ágio  interno,  prejudicando,  desta  maneira,  os  acionistas  minoritários.  Na  seqüência, cita o parecer dos professores Eliseu Martins e Jorge  Vieira  da  Costa  Junior  (“A  Incorporação  Reversa  com  ágio  gerado  internamente:Conseqüências  da  Elisão  Fiscal  sobre  a  Contabilidade”).  Destaca que o ágio, sob a ótica da legislação tributária, somente  será  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  se  originado  de  uma  contraprestação de receita para quem vende e de um desembolso  (custo)  para  quem  compra.  Os  pressupostos  do  ágio  são  a  aquisição de participação societária e o fundamento econômico.  Tanto no caso do ágio referente à Boticário Participações Ltda,  quanto no  caso  do  ágio  referente  à G&K,  restam prejudicados  ambos  os  pressupostos.  E,  embora  no  caso  das  operações  realizadas  pela  G&K,  envolvendo  a  autuada  e  também  outras  empresas do grupo, do  total de R$ 1.776.161.561,96 registrado  como ágio, houve desembolso de apenas R$ 45.386.382,00 pagos  pelo  investidor  externo  (IGP  Fundo  de  Investimento  em  Participações). O restante não foi objeto de nenhum pagamento  por  parte  de  qualquer  dos  sócios,  de  modo  que  o  custo  de  aquisição  foi  o  valor  do  patrimônio  aumentado  e  entregue  aos  titulares das ações incorporadas.  Mais  à  frente  observa  que  o  IGP  Fundo  de  Investimento  em  Participações,  ao  adquirir  participação  na  G&K  pagando  por  ela R$  50 milhões  –  dos  quais  um  ágio  de R$  45.386.382,00  ,  adquirirá o direito de amortizar o ágio pago. Já a G&K não tem  este direito apenas a parir de laudos de avaliação e tendo como  custo  tão  somente  o  preço  cobrado  pela  empresa  que  os  elaborou, elevando os investimentos em suas quatro controladas,  repentinamente,  de  R$  249.984.438,04  para  R$  2.026.146.000,00.  Fl. 4808DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.809          6 Ressalta  que  a G&K,  embora  seja  uma  sociedade  devidamente  constituída  e  ainda  ativa,  funcionou  como  uma  espécie  de  empresa  veículo  e  que  a  OBF,  assim  como  as  outras  três  investidas  acima  citadas,  recebeu  de  volta  da  investidora  seu  próprio patrimônio (na verdade, 99% dele, uma vez que 1% de  seus  respectivos patrimônios  líquidos  permaneceram na G&K),  devidamente  acrescidos  do  “ágio”  produzido  na  operação  anterior  de  incorporação  de  ações.  Desta  forma,  nenhuma  alteração  substancial  ocorreu  quanto  à  efetiva  titularidade  patrimonial das ações nessa operação.  Transcrevendo  os  arts.  7o  e  8o  da  Lei  nº  9.532/97,  diz  que  as  reestruturações  em  tela  foram  realizadas  com  o  intuito  de  se  adequarem ao disposto na referida  lei, dada a possibilidade de  amortização  ali  prevista  a  partir  de  incorporação,  fusão  ou  cisão.  Contudo,  embora  conste  na  exposição  de  motivos  de  ambas  reestruturações  outros  argumentos,  o  fato  é  que  o  resultado delas foi inócuo sob qualquer ponto de vista, exceto o  tributário,  ou  seja,  o  único  intuito  foi  a  economia  fiscal.  Efetivamente, o que houve na OBF foi a contabilização do “ágio  de  si  mesma”,  abordado  no  OfícioCircular/CVM/SNC/SEP  nº  01/2007, de 14/02/2007 (cuja edição em 2007 não significa que  os  fatos  ocorridos  antes  de  sua  edição  seja  legais  ou  possuam  substância  econômica).  Cita  também  lições  de  Marco  Aurélio  Greco, observando mais à frente que os casos aqui tratados são  situações  diversas  da  ali  abordada,  onde  o  ágio  havia  sido  realmente pago por alguém que adquiriu de outrem determinada  participação societária.  Reitera  que  o  ágio  admitido  pela  Contabilidade  é  aquele  resultante  de  uma  transação  de  compra  e  venda  entre  partes  independentes  e  não  relacionadas.  E  acrescenta  que  se  contabilmente  o  ágio  interno  não  é  aceito,  não deve  ser  aceito  também  para  efeitos  tributários,  pois  se  o  intangível  gerado  internamente não é Ativo para a Contabilidade, o lucro líquido,  do  qual  se  parte  para  se  chegar  ao  lucro  real,  não  pode  estar  reduzido por  encargo que nada mais  é do que a alocação, pro  rata  temporis,  de  um  “ativo”  inexistente.  As  despesas  também  inexistentes  são,  assim  indedutíveis,  até  porque  a  legislação  fiscal somente admite a dedução de despesas necessárias, usuais  e normais, na forma do art. 299 do RIR/99.  Descreve  as  glosas  promovidas  nos  períodos  fiscalizados,  das  quais  também decorrem recolhimentos estimados  inferiores aos  devidos,  submetidos  à  aplicação  da  multa  isolada  prevista  no  art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, já com a redação dada pela  Lei nº 11.488/2007.  Abordando a conduta da fiscalizada, e reportando­se à doutrina  de Marco  Aurélio  Greco,  destaca  a  necessidade  de  análise  do  conjunto as etapas ou negócios como um todo, observa que uma  operação  estruturada como  esta  em exame  indica que  o  fim  (a  redução  de  tributos)  é  definido  antes  dos  meios  (assembléias,  alterações contratuais, laudos, protocolos e justificação, etc.).  Fl. 4809DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.810          7 Reportando­se  a  excertos  do  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  de  Ações  para  conversão  da  fiscalizada  em  subsidiária integral da G&K Holding S/A, diz ser notório que o  Grupo  O  Boticário  buscou  desviar  o  foco  da  operação  apontando  como  finalidade  “uma  melhor  conformação  das  estruturas  de  capital  e  patrimonial”  ao  concentrar  o  controle  dos  diversos  segmentos  de  negócio  numa  única  empresa  (holding),  procurando  não  chamar  muita  atenção  para  o  estratosférico ágio de R$ 1,776 bilhão que estava sendo gerado.  Depois,  desfez  esta  mesma  estrutura,  antes  justificada  pelo  Grupo  como  de  vital  importância,  com  a  cisão  parcial  da  holding,  sob  uma  nova  alegação  (aliás,  há  sempre  uma  justificativa  para  cada  etapa”)  –  “permitir  a  separação  dos  acionistas  da  holding G&K,  de  acordo  com  os  seus  interesses  empresariais,  notadamente  viabilizando  a  segregação  da  participação do acionista VOTORANTIM apenas nas operações  das companhias OBF e CÁLAMO” – conforme encontramos no  Protocolo e Justificação no Anexo  I à ata da AGE da G&K de  03/11/2008.  Prossegue abordando características das operações  realizadas,  mencionando  o  risco  de  questionamento  das  operações  pelo  Fisco  Federal  e  classifica  de  estranha  a  coincidência  de  uma  companhia  assim  avaliada  não  possuir  lastro  patrimonial  que  viesse a garantir um possível  lançamento  tributário do referido  Fisco,  em  momento  futuro.  Observa,  então,  que  no  período  auditado, de 2006 a 2009, a OBF obteve um resultado positivo  de  R$  315.226.018,39,  tendo  distribuído  aos  seus  acionistas,  a  título  de  dividendos  e  juros  sobre  capital  próprio  –  JCP,  a  fabulosa soma de R$ 261.169.191,09.  Discorre  sobre  a  administração  dos  negócios  atribuída  desde  30/04/2005 aos beneficiários de 88,33% dos  lucros distribuídos  (Miguel Gellert Krisgner e Artur Noemio Grynbaum) e assevera  que:  122.  A  concatenação  dos  fatos  acima  relatados  expõe  o  lado  oculto  do  planejamento  abusivo  minuciosamente  arquitetado para dar uma aparência legal a todos os atos  praticados, desviando da incidência tributária um enorme  volume  de  recursos,  os  quais,  em  sua  quase  totalidade,  sequer  permaneceram  na  empresa  mas  foram,  sim,diretamente  para  o  patrimônio  pessoal  dos  administradores/acionistas  supracitados.  A  verdade  cristalina  é  que,  mais  algum  tempo  e  a  decadência  se  incumbiria  de  sepultar  qualquer  possibilidade  de  tais  tributos  serem  lançados.  Aliás,  a  garantia  da  realização  do  crédito  tributário  ora  constituído  somente  existe  em  função  da  responsabilidade  solidária  dos  referidos  administradores/acionistas  no  pólo  passivo  (a  ser  discutida em outro  item),  já que a  fiscalizada não dispõe  de  bens  suficientes  arrolados,  pelos  motivos  claramente  apresentados.  Fl. 4810DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.811          8 Afirma  flagrante  a  ação  dolosa  dos  administradores  para  obterem para a empresa – e, em última análise, para si próprios  – o maior benefício possível às custas do erário público, estando,  assim, presente o dolo previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/64, a  ensejar  a  qualificação  da  penalidade.  E,  quanto  à  responsabilidade dos administradores, depois de discorrer sobre  o art. 124 do CTN, conclui que os números aqui apresentados,  por si só, constituem uma prova irrefutável do interesse comum  dos  mencionados  acionistas  no  resultado  de  todas  as  reestruturações societárias, em última análise, por eles próprios  deliberadas.  Adicionalmente aduz que o art. 135, inciso III do CTN, também  impõe  aos  diretores  e  gerentes  da  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pelo crédito tributário nos caos de infração de  lei,  aqui  presente  em  razão  do  intuito  doloso,  embutido  no  seu  planejamento e execução, de uma redução indevida de tributos,  pela  ausência  de  substância  econômica  ou  propósito  negocial,  em que a economia de tributo é a única ou principal motivação,  o que caracteriza uma evasão fiscal. Cita também o art. 187 da  Lei  nº  10.406/2002  e  o  Parecer  PGFN/CRJ/CAT  nº  55/2009  acerca  da  natureza  da  responsabilidade  tributária  dos  administradores,  e  finaliza  imputando  responsabilidade  solidária,  com  base  nos  arts.  124,  I  e  135,  III  do  CTN  aos  acionistas  majoritários  e  administradores  da  pessoa  jurídica  Miguel Geller Krigsner e Artur Noemio Grynbaum, lavrando os  correspondentes  Termos  de  Declaração  de  Sujeição  Passiva  Solidária (fls. 1299/1305).  A  pessoa  jurídica  impugnou  a  exigência  inicialmente  discorrendo  sobre  as  operações  realizadas  na  reestruturação  societária  de  2006,  alegando  que  a  apuração  do  ágio  é  uma  conseqüência do processo desenvolvido, e abordando a atuação  do  IGP  –  Fundo  de  Investimento  em  Participações  nestas  operações, bem como o incremento do desempenho empresarial  do  grupo  em  2007  e  2008,  seguindo­se  a  transferência  das  quotas  do  Fundo  IGP  para  a  Votorantim  Asset  Management  DTVM Ltda,  e posteriores divergências na  condução da gestão  estratética  das  operações  do  grupo,  o  que  ensejou  a  cisão  parcial  seletiva  da  holding  GK.  Abordou  também  a  efetiva  implementação do plano de expansão do grupo, a evidenciar que  a  cisão  parcial  e  seletiva  da  G&K  foi  norteada  por  razões  empresariais  sólidas,  reputando  infundadas  as  alegações  das  autoridade  fiscais  para  glosar  os  encargos  de  amortização  de  ágio nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL.  Argüiu  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar,  em  23/12/2011,  o  ágio  apurado  em  2006,  bem  como  mudança  de  critério jurídico em face de lançamentos anteriores contra outras  empresas  do  Grupo,  pelos  mesmos  agentes  fiscais,  mas  sem  qualificação da penalidade. Discordou da classificação do ágio  como interno, na medida em que a operação de incorporação de  ações  viabilizou  o  ingresso  do  IGP  como  novo  acionista  do  grupo, envolvendo legítima negociação entre as partes.  Fl. 4811DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.812          9 Abordou  as manifestações  da CVM e  o  tratamento  contábil  da  matéria,  discordou  da  classificação  da  G&K  como  empresa  veículo,  e  defendeu  a  exclusão  das  provisões  constituídas  com  base nas Instruções CVM 319 e 349. Subsidiariamente defendeu  a amortização do ágio independentemente da caracterização que  possa  lhe  ser  atribuída  pela  ciência  contábil,  opõe­se  à  aplicação  do  Ofício  Circular  CVM/SNS/SEP  nº  01/2007  e  do  parecer de autoria de Eliseu Martins, mormente tendo em conta  a inexistência de empresa veículo neste caso.  Discorreu sobre o negócio jurídico de incorporação de ações e a  contraprestação  nele  existente,  discordou  da  necessidade  de  pagamento para formação do ágio e da existência de restrições a  negócios  entre  partes  relacionadas.  Defendeu  a  isonomia  com  tratamento  fiscal  do  deságio,  asseverou  que  o  lançamento  é  contrário à Lei nº 9.532/97, opôs­se à aplicação do art. 299 do  RIR/99,  e  afirmou  a  legalidade  de  sua  conduta,  apontando  “omissões”  dos  agentes  fiscais  acerca  de  aspectos  fáticos  das  operações. Negou a existência de abuso de direito, bem como de  dolo  e  fraude,  e  apontou  a  inexistência  de  previsão  legal  para  adição,  na  base  de  cálculo  da  CSL,  da  despesa  com  a  amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização.  Invocou  a  aplicação  do  art.  112  do  CTN  no  âmbito  de  planejamentos  tributários,  opondo­se  à  aplicação  concomitante  da multa  de  ofício  e  da multa  isolada,  e  afirmou  a  ilegalidade  dos juros de mora sobre a multa de ofício.  No  que  tange  às  operações  no  ano­calendário  2003,  discorreu  sobre a constituição da Boticário Participações Ltda e os demais  fatos que se seguiram, reafirmando a decadência do direito de o  Fisco questionar aquelas operações em 23/12/2011, e apontando  a  ausência  de  fundamentos  para  qualificação  da  penalidade.  Arguiu também a decadência do direito de o Fisco lançar multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  até  novembro/2006.  No mérito, defendeu que a dedutibilidade das amortizações não  está  condicionada a pagamento  em dinheiro,  que houve  efetiva  alienação  das  ações  da  pessoa  física  para  a  pessoa  jurídica  e  desta operação decorre o ágio formado, e que na cisão também  não é necessária a circulação financeira do dinheiro.  Artur  Noemio  Grynbaum  e  Miguel  Gellert  Krigsner  também  impugnaram a exigência,  reiterando as alegações apresentadas  pela  pessoa  jurídica  autuada  e  opondo­se  à  imputação  de  responsabilidade  em  razão  da  ausência  de  motivação  e  fundamentação quanto à suposta ilicitude dos atos praticados em  2003 e 2006. Discordam da caracterização do interesse comum  com base  no  seu  direito  de  receber  dividendos  e  juros  sobre o  capital próprio, bem como da atribuição de sujeição passiva com  base  no  art.  124  do  CTN.  Negam  a  existência  de  qualquer  ilegalidade ou abuso de direito que possa ensejar a aplicação do  art. 135, III do CTN.  Fl. 4812DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.813          10 A  Turma  julgadora  rejeitou  os  argumentos  deduzidos  nas  impugnações em acórdão assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário:  2006, 2007, 2008, 2009  NULIDADE.  Além  de  não  se  enquadrar  nas  causas  enumeradas  no  artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de  caso  de  inobservância  dos  pressupostos  legais  para  lavratura  do  auto  de  infração,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma ao devido processo legal.  NULIDADE. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO.  A  vedação  à  modificação  dos  critérios  jurídicos  anteriormente  adotados  pela  autoridade  administrativa  aplica­se apenas a  lançamento  fiscal  efetuado contra um  mesmo sujeito passivo.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário:  2006, 2007, 2008, 2009  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE  FUTURA.  TRANSAÇÃO  DOS  SÓCIOS  COM  ELES  MESMOS. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA.  É  descabida  a  amortização  de  ágio  interno,  com  fundamento  econômico  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  empresa  investida,  pois  não  é  possível  reconhecer  uma  mais­valia  de  um  investimento  quando  originado de transação dos sócios com eles mesmos, haja  vista  a  ausência  de  substância  econômica  na operação  e  de  não  resultar  de  um  processo  imparcial  de  valoração,  num ambiente de livre mercado e de independência entre  as duas companhias.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  RECUPERAÇÃO  DO  VALOR  PAGO  ANTECIPADAMENTE  POR  CONTA  DA  EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA.  É condição indispensável para apuração do ágio que haja  sempre  um  preço  ou  custo  de  aquisição,  ou  seja,  um  dispêndio para se obter algo de terceiros; o ágio pago por  expectativa  de  rentabilidade  futura  deve  ser  amortizado  dentro  do  período  pelo  qual  se  pagou  por  tais  lucros  futuros,  pois  as  receitas  equivalentes  aos  lucros  da  coligada ou controlada não representam um lucro efetivo,  Fl. 4813DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.814          11 já  que  a  investidora  por  eles  pagou  antecipadamente,  devendo baixar o ágio contra esses valores.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  COM  A  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUI O FATO GERADOR.  Os  sócios  controladores  devem  compor  o  rol  dos  responsáveis solidários pelo crédito tributário em face de  terem participado diretamente de todas as operações que  possibilitaram  à  interessada  amortizar  o  ágio  gerado  artificialmente  sobre  o  seu  próprio  patrimônio  líquido,  além  de  terem  sido  diretamente  beneficiados,  mediante  distribuição  de  lucros  e  dividendos,  com  os  ganhos  indevidos  de  natureza  tributária  decorrentes  da  amortização desse ágio interno.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário:  2006, 2007, 2008, 2009  POSSIBILIDADE  DE  FISCALIZAÇÃO  DE  FATOS  OCORRIDOS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.  DECADÊNCIA.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  COM  REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS.  Os  contribuintes  estão  sujeitos  à  fiscalização  de  fatos  ocorridos há mais de cinco anos, ainda que não seja mais  possível  efetuar  exigência  tributária,  em  face  da  decadência, quando houver repercussão de seus efeitos em  exercícios  futuros  ainda  não  decaídos;  assim,  não  há  como  se  iniciar  a  contagem  do  prazo  decadencial  no  momento da constituição do ágio  interno, pois não havia  ainda  crédito  tributário  algum  a  ser  constituído;  apenas  com  o  início  da  exclusão  no  LALUR  dos  encargos  com  amortização  do  ágio  interno  passou  a  haver  redução  indevida  do  resultado  tributável,  quando,  então,  foi  iniciada a contagem do prazo decadencial do direito de a  Fazenda  Pública  efetuar  o  pertinente  lançamento  de  ofício, inclusive com a correspondente multa de ofício.  DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  É incabível a aplicação do prazo decadencial previsto no  art.  150,  §  4º,  do  CTN  para  a  multa  de  lançamento  de  ofício exigida isoladamente, porquanto  inexiste nos autos  comprovação  de  que  tenha  a  interessada  efetuado  qualquer  antecipação  a  título  de multa  de  ofício  isolada  cujo  pagamento  estivesse  sujeito  à  homologação  da  autoridade administrativa.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Aplicável  a  multa  qualificada  de  150%  quando  caracterizado  o  intuito  de  fraude  para  possibilitar  à  Fl. 4814DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.815          12 contribuinte a amortização de ágio gerado artificialmente  sobre  o  seu  próprio  patrimônio  líquido,  pois  ela  estava  perfeitamente consciente da falta de propósito negocial do  ágio  gerado  em  operações  realizadas  intragupo,  em  transações que não se revestem de substância econômica e  da indispensável independência entre as partes.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  MENSAL DEVIDO POR ESTIMATIVA.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  mensal  devido  por  estimativa,  por  pessoa  jurídica  que  optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja  a aplicação da multa de ofício isolada de 50%.  MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE  OFÍCIO  INCIDENTE  SOBRE  O  TRIBUTO  APURADO  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  ANUAL  COMPATIBILIDADE.  Tratando­se  de  infrações  distintas,  é  perfeitamente  possível  a  exigência  concomitante  da  multa  de  ofício  isolada  sobre  estimativa  obrigatória  não  recolhida  ou  recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o  tributo apurado, ao final do ano­calendário, com base no  lucro real anual.  DECORRÊNCIA. CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do  mesmo  processo,  e  dada  à  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se o mesmo entendimento à CSLL.  Concluído  o  julgamento,  os  autos  foram  encaminhados  à  Agência  de  São  José  dos  Pinhais/PR,  e  em  22/03/2012  foi  lavrada intimação para cientificar a pessoa jurídica autuada da  decisão em referência (fl. 4089/4093). Consoante fls. 4094/4095,  os  documentos  para  ciência  foram  disponibilizadas  na  caixa  postal eletrônica da contribuinte em 22/03/2012,verificando­se a  ciência  por  decurso  de  prazo  em  06/04/2012,  muito  embora  a  pessoa  jurídica  tenha  aberto  os  mencionados  documentos  em  26/03/2012.  Em  04/05/2012  a  pessoa  jurídica  autuada  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente  (fls.  4114/4254),  estruturado  sob  o  seguinte sumário:  PARTE A  DO ÁGIO APURADO NA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO  DE AÇÕES EM 2006   A.1  DAS  RAZÕES  EMPRESARIAIS  QUE  ENSEJARAM  A  APURAÇÃO  DO  ÁGIO  E  SUA  AMORTIZAÇÃO  PELA  RECORRENTE:  Neste  tópico  a  Recorrente  comprova  que  a  Fl. 4815DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.816          13 apuração  e  amortização  do  ágio  foi  motivada  por  uma  ampla  reestruturação  societária  do  grupo  Boticário  com  propósitos  negociais  legítimos  e  verdadeiros,  com  suficiente  motivação  extratributária ............................................. 8  A.2 DAS INFUNDADAS ALEGAÇÕES DAS AUTORIDADES  FISCAIS  PARA  GLOSAREM  OS  ENCARGOS  DE  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NAS BASES DE CÁLCULO DO  IRPJ  E  DA  CSL:  Síntese  das  razões  contidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  .................................................................................................... 21  A.3  –  DO  ACÓRDÃO  PROFERIDO  PELA  1a  TURMA  DA  DRJ EM CURITIBA: Síntese do acórdão de primeira instância  ................................................................24  A.4  DAS QUESTÕES  SUPERADAS  TACITAMENTE PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  E  QUE  DEIXARAM  DE  INTEGRAR O LANÇAMENTO POR NÃO SE TRATAR MAIS  DE  MATÉRIA  LITIGIOSA:  Neste  tópico  a  Recorrente  demonstra  que  uma  série  de  acusações  contidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  foram  afastadas  tacitamente  pelo  acórdão  recorrido  por  absoluta  ausência  de  manifestação  a  respeito  ........................................................................................... 25  A.5 DAS PRELIMINARES:  A.5.1  Da  decadência  do  direito  do  Fisco  questionar  o  ato  societário  que  ensejou  a  apuração  do  ágio  em  2006  (incorporação de ações) e sua respectiva dedução subseqüente,  mediante  auto  de  infração  lavrado  somente  em  23/12/11: Em  sede  de  preliminar,  a  Recorrente  demonstra  a  decadência/preclusão  do  direito  do  Fisco  questionar  o  ato  societário  que  ensejou  a  apuração  do  ágio  em  18/12/2006,  portanto quando  já  transcorridos 5 (cinco) anos em relação ao  auto  de  infração  lavrado  em  23/12/11  .................................................................................................... 29  A.5.2 Da nulidade do lançamento referente à multa qualificada  de  150%  por  violação  ao  art.  146  do  CTN:  Neste  tópico  a  Recorrente demonstra que houve nova interpretação dos fatos e  da  legislação,  com  vistas  à  subsunção  desses  mesmos  fatos  a  normas distintas daquelas aplicadas nos  lançamentos efetuados  contra  outras  empresas  do  grupo  da  Recorrente  (Embralog  e  Cálamo),  violando­se  o  art.  146  do  CTN  .................................................................................................... 34  A.6  DA  QUESTÃO  PREJUDICIAL  AO  MÉRITO  NÃO  ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO: O acórdão  recorrido  não  analisou  questão  fundamental  prejudicial  ao  mérito, qual seja, a  impossibilidade de tributação da receita de  reversão da provisão constituída com base, a qual foi adicionada  ao  lucro  real  e  base  de  cálculo  da  CSL  quando  de  sua  constituição  ................................................................................................... 39  Fl. 4816DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.817          14 A.7  DA  QUESTÃO  PREJUDICIAL  AO  MÉRITO  OBJETO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO,  QUE  APRESENTOU MERA  REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONTIDAS NO TERMO DE  VERIFICAÇÃO FISCAL: Neste tópico a Recorrente demonstra  que a figura do ""ágio interno"" é incompatível com a essência  empresarial e econômica da reorganização societária ocorrida e  que  a  operação  de  incorporação  de  ações  não  pode  ser  considerada isoladamente, mas sim como uma das etapas de um  legítimo  movimento  de  reestruturação  muito  mais  abrangente,  envolvendo  terceiros  independentes  em  uma  única  transação  ............ 41  A.8  DO  DIREITO  QUE  AMPARA  A  AMORTIZAÇÃO  DO  AGIO PELA RECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA  CARACTERIZAÇÃO  QUE  POSSA  LHE  SER  ATRIBUÍDA  PELA  CIÊNCIA  CONTÁBIL:  ""ÁGIO  INTERNO"":  Neste  tópico  a  Recorrente  demonstra  a  total  distinção  entre  os  objetivos e campos de atuação da Ciência Contábil e do Direito  Tributário  para  o  tratamento  do  ágio,  evidenciando  que  as  normas  tributárias  amparam  a  conduta  da  Recorrente  .................................................................................................... 46  A.9  DAS  EQUIVOCADAS  CONSIDERAÇÕES  FEITAS  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUANTO  ÀS  DIVERSAS  FORMAS  DE  AQUISIÇÃO  DE  BENS  REGULADAS  PELO  DIREITO:  Neste  tópico  a  Recorrente  demonstra  que  na  incorporação  de  ações  ocorre  a  efetiva  aquisição  das  ações  incorporadas  pela  incorporadora,  sem  que  seja  necessário  um  "pagamento"  no  sentido  de  desembolso  de  recursos,  devendo o  custo  de  aquisição  ser  desdobrado  em  ágio  ou  deságio  .................................................................................................... 58  A.10  ISONOMIA  COM  O  TRATAMENTO  FISCAL  DO  DESÁGIO:  E  SE  FOSSE  APURADO  UM  DESÁGIO  NA  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES,  ESTE  SERIA  ISENTADO  DE  TRIBUTAÇÃO  POR  SER  CONSIDERADO UM "DES"ÁGIO INTERNO"?: Neste tópico  é demonstrado que a própria Receita Federal do Brasil entende  ser  tributável  o  "des"ágio  interno",  não  podendo  deixar  de  admitir a dedução do suposto ""ágio interno"".................. 68  A.11  DO  LANÇAMENTO  MANIFESTAMENTE  CONTRÁRIO À LEI: VIOLAÇÃO AO ARTS. 142 DO CTN E  8º,  "B"  DA  LEI  N°  9.532/97:  Neste  tópico  a  Recorrente  demonstra  que  a  suposta  figura  do  "ágio  de  si  mesmo"  é  amparada  pelo  Direito  Tributário  (art.  8º,  "b"  da  Lei  n°  9.532/97)...........................................70  A.12  DA  INEXISTÊNCIA DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  A  ADIÇÃO,  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSL,  DA  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO CONSIDERADA INDEDUTÍVEL  PELA  FISCALIZAÇÃO  NOS  TERMOS  DO  ART.  299  DO  RIR/99:  Não  há  previsão  legal  determinando  a  adição  da  despesa  correspondente  à  amortização  do  ágio  na  base  de  cálculo da CSL ..................................................... 72  Fl. 4817DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.818          15 A.13  DA  INDEVIDA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA  AO  CASO  CONCRETO:  Neste  tópico  a  Recorrente  demonstra  que  não  houve  dolo  ou  fraude  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício  .................................................................. 76  A.14  DO  CANCELAMENTO  DA  MULTA  QUALIFICADA  POR  APLICAÇÃO  DO  ART.  112  DO  CTN:  Neste  tópico  a  Recorrente demonstra a necessidade de aplicação do art. 112 do  CTN ao caso concreto ...................................................... 85  A.15 DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA  ISOLADA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO  QUALIFICADA: DUPLA PENALIDADE SOBRE A MESMA  SUPOSTA INFRAÇÃO: Neste tópico a Recorrente demonstra a  impossibilidade de aplicação de multa isolada concomitante com  a multa de ofício ........................................................................ 89  A.16  DA  ILEGALIDADE  DA  COBRANÇA  DE  JUROS  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  ................................................................................................... 92  PARTE  B  DO  ÁGIO  APURADO  NA  OPERAÇÃO  DE  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  DA  BOTICÁRIO  PARTICIPAÇÕES LTDA. EM 2003.  B.1.  DOS  FATOS:  Neste  tópico  a  Recorrente  faz  uma  breve  demonstração da forma como foi apurado o ágio na operação de  integralização  de  capital  da  Boticário  Participações  em  2003  ............................................................................................. 93  B.2. DAS PRELIMINARES:  B.2.1Da  decadência  do  direito  do  Fisco  questionar  o  ato  societário  que  ensejou  a  apuração  do  ágio  em  2003  (integralização  de  capital  na  empresa  BP)  e  sua  respectiva  amortização  subsequente,  mediante  auto  de  infração  lavrado  somente  em  23/11/11:  Em  sede  de  preliminar,  a  Recorrente  demonstra  a  decadência/preclusão  do  direito  do  Fisco  questionar o ato societário que ensejou a apuração do ágio em  08/12/2003, portanto quando já transcorridos 5 (cinco) anos em  relação  ao  auto  de  infração  lavrado  em  23/12/11  .............................................. 99  B.2.2  Da  não  aplicação  da  multa  qualificada  por  falta  de  motivação  e  fundamentação  pelas  autoridades  fiscais:  Neste  tópico  a  Recorrente  demonstra  que  as  autoridades  fiscais  não  fundamentaram,  em nenhum momento  do  TVF,  as  razões  pelas  quais deveria ser aplicada a multa qualificada sobre os valores  supostamente  devidos  ................................................................................................. 101  B.2.3.  Da  decadência  do  direito  do  Fisco  questionar  o  não  recolhimento das supostas estimativas mensais de IRPJ e CSL  no  período  de  janeiro  a  novembro  de  2006:  Neste  tópico  a  Recorrente  demonstra  a  decadência  do  direito  do  Fisco  Fl. 4818DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.819          16 questionar  supostos  valores  devidos  a  título  de  estimativas  do  IRPJ  e  da  CSL  no  período  em  questão,  portanto  quando  já  transcorridos  5  (cinco)  anos  em  relação  ao  auto  de  infração  lavrado em 23/12/11 .............................................................. 105  B.2.4 Da decadência do direito do Fisco  lançar multa  isolada  sobre  supostas  estimativas  mensais  do  período  de  janeiro  a  novembro  de  2006: Neste  tópico  a  Recorrente  demonstrada  a  decadência  do  direito  do  Fisco  lançar  multa  isolada  sobre  supostos  valores  devidos  a  título  de  estimativas  do  IRPJ  e  da  CSL no período em questão, portanto quando já transcorridos 5  (cinco) anos em relação ao auto de infração lavrado em 23/1/11  .................................................................................. 107  B.3  DAS  INFUNDADAS  RAZÕES  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PARA  JUSTIFICAR  A  IMPOSSIBILIDADE  DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  DECORRENTE  DA  OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL NA BP:  Neste  tópico  a  Recorrente  demonstra  que  as  alegações  do  acórdão  recorrido  para  sustentar  a  inexistência  do  ágio  em  questão são infundadas ........................ 109  Finaliza com o seguinte pedido:  Diante  de  todo  o  exposto,  protestando  desde  logo  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  requer a Recorrente  seja dado  integral provimento ao presente  Recurso  Voluntário,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  para  que sejam acolhidas as razões de fato e de direito anteriormente  aduzidas,  com  a  declaração  da  improcedência  integral  das  presentes  autuações,  extinguindo­se,  por  consequência,  os  supostos créditos tributários de IRPJ e de CSL relativos aos anos  calendário de 2006, 2007, 2008 e 2009, tanto em relação ao ágio  apurado em 2006  (Parte A deste  recurso) como em relação ao  ágio apurado em 2003 (Parte B deste recurso), arquivando­se o  respectivo processo administrativo.  Caso assim não seja entendido, requer­se, subsidiariamente, seja  dado  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  o  acolhimento dos pedidos a seguir, de forma isolada ou cumulada  entre  si,  conforme  o  caso  e  em  benefício  da  maior  redução  possível do valor do auto de infração:   (i) seja reconhecida a decadência/preclusão do direito do Fisco  questionar  a  legalidade dos  atos  societários  que  deram origem  ao ágio apurado em 2006 (incorporação de ações G&K) e  sua  respectiva  dedução  quando  ocorrida  a  partir  de  2008  (cisão  parcial  e  seletiva  da  G&K  seguida  de  versão  do  patrimônio  cindido),  uma  vez  que  já  transcorridos  cinco  anos  entre  o  fato  que  ensejou  a  apuração  do  ágio  e  a  lavratura  do  auto  de  infração;  (ü) o cancelamento da multa qualificada por afronta ao art. 146  do  CTN,  uma  vez  que  restou  configurada  modificação  dos  critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento;  Fl. 4819DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.820          17 (iii) o cancelamento da multa qualificada por aplicação do art.  112  do  CTN,  uma  vez  que  restaram  configuradas  todas  as  hipóteses previstas nos incisos do referido dispositivo;  (iv) seja reconhecida a decadência/preclusão do direito do Fisco  questionar  a  legalidade  do  ágio  apurado  em  2003  (integralização  de  capital  na  empresa  BP)  e  sua  respectiva  amortização no período de 2006 a 2009 (cisão total da BP com  incorporação  parcial  do  patrimônio  pela Recorrente),  uma  vez  que  já  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  entre  o  fato  que  ensejou  a  apuração  do  ágio  e  a  lavratura  do  auto  de  infração;   (v)  o  cancelamento  da multa  qualificada  aplicada  para  o  ágio  decorrente da operação de integralização de capital na BP, por  completa  ausência  de  motivação  e  fundamentação  pelas  autoridades fiscais;  (vi) o  reconhecimento da decadência em relação as estimativas  mensais de IRPJ e da CSL no período de janeiro a novembro de  2006 para ágio apurado em 2003  (integralização de capital na  empresa BP), uma vez que  já  transcorrido o prazo decadencial  de  cinco  anos  entre  o  fato  gerador  e  a  lavratura  do  auto  de  infração;  (vii) o reconhecimento da decadência da multa isolada aplicada  sobre as estimativas mensais do período de janeiro a novembro  de  2006,  uma  vez  que  já  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  entre  o  fato  gerador  e  a  lavratura  do  auto  de  infração;  (viii) o cancelamento do lançamento em relação à CSL, uma vez  que  não  há  previsão  legal  que  determine  que os  encargos  com  amortização do ágio ou mesmo as despesas não dedutíveis para  fins  de  apuração  do  lucro  real  (base  de  cálculo  do  IRPJ),  deverão ser adicionados à base de cálculo da CSL;  (ix) o cancelamento da multa isolada aplicada concomitante com  a  multa  de  ofício,  por  configurar  dupla  penalidade  sobre  a  mesma suposta infração cometida pela Recorrente;  (x) a exclusão dos juros sobre a multa de ofício aplicada ao caso  concreto,  por  ausência  de  previsão  legal  e  de  plena  conformidade com a jurisprudência administrativa a respeito do  tema.  Artur  Noemio  Grynbaum  e  Miguel  Gellert  Krigsner  foram  cientificados  da  decisão  em  10/04/2012  (fl.  4098/4105)  e  apresentaram  recursos  voluntários  tempestivamente  em  04/05/2012 (fls. 4255/4293 e 4294/4332), com idêntico teor.  Os  recorrentes  apresentam  alegações  semelhantes  às  apresentadas  pela  pessoa  jurídica  autuada,  apontando  as  questões  superadas  tacitamente  pelo  acórdão  recorrido  e  que  deixaram  de  integrar  o  lançamento  por  não  se  tratar  mais  de  matéria litigiosa, para vincular a imputação de responsabilidade  Fl. 4820DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.821          18 apenas  à  sua  participação  direta  nas  operações,  ao  benefício  auferido com a distribuição de lucros e dividendos e à violação  dos arts. 7o e 8o da Lei nº 9.532/97 e 10 da Lei nº 9.718/98, esta  última para justificar a aplicação do art. 135, III do CTN.  Em  preliminar,  afirmam  a  ausência  de  responsabilidade  tributária  do  recorrente  pelos  supostos  créditos  tributários  associados ao ágio apurado na integralização de capital na BP  por  falta de motivação e  fundamentação, na medida em que as  operações  de  ambos  os  ágios  são  distintas  e  a  acusação  fiscal  somente contém elementos vinculados à operação de 2006.   Manifestam­se contrariamente à analogia, destacam que  fraude  e dolo não se presumem, e acrescentam que também o acórdão  recorrido silenciou quanto à questão.  Assim  como  alegou  a  pessoa  jurídica  autuada,  afirmam  a  nulidade  do  lançamento  por  violação  ao  art.  146  do CTN,  em  razão da anterior  lavratura de  lançamentos contra Embralog e  Cálamo, pelas mesmas razões  e pelos mesmos Agentes Fiscais,  mas  sem  a  qualificação  da  penalidade  e  sem  a  imputação  de  responsabilidade aos recorrentes.  No mérito,  inicialmente negam a  existência de dolo e  fraude, e  destacam que a  responsabilidade solidária está  justificada pela  fórmula: montante do ágio + condição de acionista + dividendos  e juros sobre capital próprio recebidos = dolo, sem se vincular  ao  que  denominam  elementos  clássicos  aptos  a  caracterizar  a  vontade exclusive de suprimir ou reduzir tributos de forma legal.  Quanto ao recebimento de lucros e juros sobre o capital próprio,  diz  tratar­se  apenas  do  exercício  de  um  direito  previsto  na  legislação societária e tributária, mormente tendo em conta que  não  houve  provas  convincentes  acerca  de  condutas  dolosas  e  fraudulentas.  A  Fiscalização  afirma  que  a  “concatenação  dos  fatos”  teria  exposto o lado oculto do suposto planejamento abusivo que teria  sido arquitetado para dar uma aparência  legal a  todos os atos  praticados,  mas  o  que  ocorreu  foi  uma  reorganização  empresarial  legítima,  consistente  no  tempo,  sem  qualquer  contradição  entre  os  respectivos  eventos  que  a  suportaram.  Destacam a presença de investidor externo, e reiteram o silêncio  do acórdão recorrido acerca da defesa contra a caracterização  de  “step  transactions”  para  afirmar  que  houve  concordância  com estas alegações.  Argúem a  total  inaplicabilidade do art. 124,  I do CTN ao caso  concreto, na medida em que o interesse comum foi vinculado ao  recebimento  de  dividendos  e  juros  sobre  o  capital  próprio,  argumento  incoerente  com  a  possibilidade  de  apuração  de  prejuízos  pela  pessoa  jurídica,  a  evidenciar  presunção  de  solidariedade. Asseveram que o interesse comum somente estará  presente quando duas ou mais pessoas pratiquem conjuntamente  um  determinado  fato  gerador  e  sejam,  todas  elas,  sujeitos  passivos do mesmo tributo.  Fl. 4821DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.822          19 Afirmam,  também,  a  ausência  de  responsabilidade  prevista  no  artigo  135,  III  do  CTN,  vez  que  o  dolo  decorrente  das  denominadas  “step  transactios”  é  questão  superada  pelo  acórdão  recorrido,  o  qual  também  deixou  de  apreciar  a  acusação  de  abuso  de  direito,  também  invocada  para  firmar  violação  de  lei.  Concluem  que  há  incertezas  quanto  ao  dispositivo  que  teria  sido  violado,  em  razão  da  indicação  de  outros  dispositivos  na  decisão  recorrida,  o  que  evidenciaria  a  ausência de comprovação das condições para aplicação do art.  135, III do CTN.  De  toda  sorte,  defendem  a  inaplicabilidade  do  referido  dispositivo  com  fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  recorrido,  vez  que  a  conduta  supostamente  contrária  às  leis  tributárias  teria  sido  da  pessoa  jurídica  autuada,  e  ainda  com  fundamento  em  justificativas  de  natureza  contábil.  Ademais,  as  infrações  de  lei  citadas  no  mencionado  dispositivo  seriam  aquelas  típicas  do  direito  societário  e  capazes  de  gerar  a  responsabilidade do administrador em razão da prática de atos  contrários ao interesse da sociedade.  Ao  final,  afirmam  a  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  e  pedem  sua  exclusão  da  qualidade  de  responsável tributário solidário ou, subsidiariamente, a exclusão  dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  aos  recursos  voluntários (fls. 4335/4419) nas quais destaca, em preliminar, a  inexistência de violação ao artigo 146 do CTN e a  inexistência  de  decadência  do  direito  do  Fisco  de  questionar  os  atos  societários  ocorridos  em  08/12/2003  e  18/12/2006.  No  mérito,  afirma  a  indedutibilidade  dos  ágios  registrados,  apresentando  breve  historio  das  alterações  societárias  realizadas  pelo  grupo  empresarial  do  qual  o  contribuinte  faz  parte,  abordando  o  benefício  fiscal  previsto  nos  artigos  7o  e  8o  da  Lei  nº  9.532/1997,  e  385  e  386  do  RIR/99,  para  assim  destacar  a  ausência  de  propósito  negocial  e  de  substrato  econômico,  bem  como de documento que ateste o fundamento econômico do ágio  gerado  em  2003.  Quanto  ao  ágio  gerado  em  2006,  afirma  também sua inexistência.  Defende  a  manutenção  da  multa  qualificada,  reporta­se  a  jurisprudência  deste  Conselho  declarado  a  procedência  de  exigências  semelhantes  e,  quanto  à  responsabilidade  solidária  dos  acionistas  autuados,  anota  que  eles  se  beneficiaram  diretamente  de  parte  dos  recursos  que  não  foram  recolhidos  à  União,  e  assevera  não  haver  como  negar  que  essas  pessoas  físicas foram quem na realidade infringiram a lei. Manifesta­se,  também, em favor da exigência de CSLL, vez que inexiste norma  autorizando  a  dedução  da  despesa  de  amortização  de  ágio,  observando  que  mesmo  se  reconhecida  sua  dedubitilidade  no  âmbito do IRPJ, o lançamento de CSLL deve ser mantido.  Fl. 4822DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.823          20 Encerrando,  afirma  a  possibilidade  de  aplicação  concomitante  da multa isolada com a multa de ofício, assim como da cobrança  de juros sobre a multa de ofício.  Como dito no início deste relatório, este Conselho, acolhendo por maioria de  votos as razões de decidir externadas pela Conselheira Edeli, anulou o acórdão da DRJ sob o  argumento de que, não obstante não haver obrigação imposta ao órgão julgador de se debruçar  sobre  todos  os  argumentos  deduzidos  pelas  partes,  o  fundamento  tratado  no  item  A.6  da  impugnação (glosa das exclusões realizadas pelo recorrente quanto às provisões tratadas pelas  Instruções 319 e 349 da CVM) seria  autônomo  e  suficiente, per  se,  para  afastar  a  exigência  fiscal,  de  sorte  que,  a  falta  de  sua  análise  acarretaria  cerceamento  de  defesa  e  supressão  de  instância (caso analisada pelo CARF).  A  DRJ,  então,  proferiu  novo  julgamento,  desta  vez,  para,  além  de  complementar as suas razões (tanto quanto a desconsideração das operações que ensejaram a  formação  do  ágio  tratado  neste  processo,  quanto  a  responsabilização  dos  sócios),  enfrentar  especificamente o fundamento pelo qual foi, originariamente, anulado, cujas razões estão assim  ementadas:  CONSTITUIÇÃO  DA  PROVISÃO  IN  CVM  319/1999  E  349/2001. DESPESA INDEDUTÍVEL ADICIONADA NA PARTE  “A”  DO  LALUR  DA  EMPRESA  VEÍCULO.  CONTROLE  INDEVIDO NA PARTE “B” DO LALUR PARA EXCLUSÃO EM  PERÍODO FUTURO.  Uma  provisão  é  utilizada  para  registrar  uma  provável  despesa  futura,  mas  somente  são  dedutíveis  as  provisões  com  dedutibilidade  expressamente  autorizada  pela  legislação  tributária;  o  valor  da  despesa  com  constituição  de  provisão não expressamente autorizada deve ser adicionado no  parte  “A”  do  Lalur  para  ser  posteriormente  excluído  por  ocasião  da  sua  reversão  no  período  em  que  a  despesa  provisionada  for  efetivamente  incorrida,  porquanto  tal  despesa  seria  nesse  momento  dedutível,  desde  que  devidamente  comprovada  e  estejam  atendidos  os  requisitos  da  necessidade,  usualidade  e  normalidade  no  tipo  de  transação,  operação  ou  atividades desenvolvidas pela empresa; contudo, a despesa com  constituição  da  Provisão  IN  CVM  319/1999  e  349/2001  é  indedutível não só por se tratar de provisão com dedutibilidade  não  autorizada  pelos  artigos  335  a  338  do  RIR  de  1999,  mas  também por se referir a despesa indedutível com o ágio interno  gerado  artificialmente  e  sem  qualquer  substância  econômica;  como essa  indedutibilidade não  se  restringe apenas ao período  em  que  a  provisão  foi  constituída  pela  empresa  veículo,  mas  atinge todo e qualquer período de apuração posterior, a despesa  com  constituição  foi  corretamente  adicionada na  parte “A” do  Lalur, mas não podia jamais ser controlado na parte “B” desse  livro para exclusão em período futuro.   Os contribuintes, devedor principal e coobrigados, foram cientificados deste  novo  acórdão  em  22/05/2014  (ARs  de  fls.  4553  a  4555),  tendo  interposto  seus  respectivos  "novos" recursos voluntários em 18 de junho daquele mesmo ano.  Nestes recursos, além de refutar parte dos argumentos fáticos suscitados pelo  acórdão quanto a formação do ágio (asseverando, inclusive, a efetiva expansão das operações  Fl. 4823DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.824          21 com a introdução de novas empresas no grupo ­ GKDS ­ o que demonstraria, a seu ver, que a  G&K  não  seria  empresa  veículo),  reiteraram  as  razões  que  afastariam  a  responsabilidade  solidária das pessoas físicas, afirmaram a absoluta obediência às disposições das IN CVM 319  e 349 e sustentaram, mais, que:  Ora, é preciso enfatizar que o controle na parte "B" do LALUR  visou  exclusivamente  neutralizar  os  efeitos  da  reversão  da  provisão, qual seja, tributar novamente aquilo que já havia sido  tributado. Ele não quebrou qualquer neutralidade, simplesmente  porque a contrapartida da reversão da provisão foi realizada na  conta de receita (conta 364003 conforme balancete de fls. 2332)  (grifos no original).    Os autos, então, foram novamente remetidos à este Conselho para apreciação  e julgamento.  Este o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  Os recursos são tempestivos e deles conheço.  I Prefacialmente.  Calha  destacar  que  os  recursos  interpostos  detém  pontos  de  interseção  (na  verdade, de identidade absoluta), mormente no que toca às preliminares e ao próprio mérito das  análises fiscais acerca das operações que encerraram o surgimento do ágio, objeto deste feito.   Por  tais  razões,  e  por  economia  processual,  analisarei  e  decidirei  as  preliminares  e  demais  pontos  comuns  aos  apelos,  deixando­me para me pronunciar  sobre  os  recursos manejados pelos devedores  solidários ao  final e  somente quanto aquilo que  lhes  for  específico.  Neste  passo,  dentre  os  argumentos  comuns,  destaco,  a  preliminar  acerca  alegada  nulidade  por  violação  ao  art.  146  do  CTN  e,  ainda,  as  discussões  pertinentes  às  operações praticadas e glosa das exclusões realizadas quanto as provisões para pagamento de  despesas com ágio e para manutenção dos valores de dividendos.  Lado  outro,  o  recurso  manejado  pelo  devedor  principal  contempla  preliminares  quanto  ao  ágio  observado  no  ano  de  2003  e  aquele  erigido  no  ano  de  2006.  Quanto a ambos períodos, o insurgente discute a decadência do direito de se revolver os fatos  que originaram os "ágios"; quanto ao ano de 2003, todavia, sustenta, mais, a nulidade parcial  do TVF e da decisão ora guerreada por falta de fundamentação e, ainda, a decadência quanto às  estimativas e às multas isoladas aplicadas.  Fl. 4824DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.825          22 Por  se  tratar  de  preliminares  de  mérito,  mesmo  que  cada  operação  seja  independente entre si, até para manter uma coerência estrutural desta decisão, é imperioso que  as  decida  desde  logo;  a  segregação  dos  períodos  para  fins  de  análise  das  preditas  operações  será limitada aos respectivos méritos.  Dito isto, passo à análise das preditas preliminares (cujos efeitos, em relação  à alegada violação ao art. 146 do CTN, se estendem aos recursos dos coobrigados) e ao mérito  (que pode, ou não, ser prejudicial à análise dos apelos dos solidários).  II. Preliminares.  II.1  Preliminar  comum  aos  períodos  de  2003  e  2006.  Da  alegada  decadência do direito  do  fisco de  analisar os  fatos que deram ensejo  ao  surgimento do  ágio, cuja amortização gerou as despesas tratadas pelo TVF.  Esta alegação não é nova, em especial em autuações relativas à amortização  de ágio e cujas operações, usualmente, são praticadas há mais tempo (considerando, inclusive,  o prazo de 5 anos para que se promova a predita amortização).  O fato, contudo, é que a decadência a que alude o art. 150, §4º, do CTN (e  também  a  contemplada  pelo  art.  173,  I)  refere­se  ao  direito  de  lançar  o  tributo  uma  vez  verificada a ocorrência de seu fato gerador. Isto é, o quinquênio tratado nestes preceitos tem  o seu termo a quo a partir da constituição (na sua acepção técnica) da obrigação tributária que,  na hipótese em testilha, se dá com a concretização do fato signo presuntivo descrito na norma  de incidência do IRPJ e, também, da CSLL, qual seja, a disponibilidade de renda e a apuração  do  lucro  líquido,  respectivamente...  a  decadência,  pois,  não  abarca  os  fatos  pretéritos  que  contribuam para a formação do fato imponível; a extinção a que alude o art. 156, V, do CTN é  do  direito  de  lançar  o  tributo  e  não  do  direito  de  examinar  as  premissas  que  detenham  repercussão na formação da obrigação.  Neste  sentido,  a  jurisprudência  deste  Conselho  é  praticamente  uníssona,  como se extrai das ementas abaixo reproduzidas:  DECADÊNCIA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  CONTAGEM  A  PARTIR DA DEDUÇÃO.  É legítimo o exame de fatos ocorridos há mais de cinco anos do  procedimento fiscal, para deles extrair a repercussão tributária  em  períodos  ainda  não  atingidos  pela  caducidade.  A  restrição  decadencial  diz  respeito  à  impossibilidade  de  lançamento  de  crédito  tributário  no  período  em  que  ocorreu  o  fato  gerador  (RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE.  Acórdão  nº  9101­003.059, sessão de 12/09/2017).  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  AFASTAMENTO.  O  prazo  decadencial  só  se  inicia  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  data  da  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão  futura.  Deste  modo,  o  prazo  decadencial  será  pautado  ou  pela  disposição  do  artigo  173, inciso I, do CTN ou do artigo 150, § 4º do mesmo diploma,  porém,  nunca  pelo  momento  da  reorganização  societária,  que  não  representa  reflexo  fiscal  algum,  num  primeiro  momento  Fl. 4825DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.826          23 (RECURSO VOLUNTARIO. Acórdão  nº 1402­002.489,  sessão  de 16/05/2017)  DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  PERÍODOS  ANTERIORES  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  INOCORRÊNCIA.  Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a  data de ocorrência dos  fatos geradores, não importando a data  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão  futura.  O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge  com a ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  Estatuto  Processual,  nada  mais  é  do  que  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente.  Não  é  papel  do  Fisco  auditar  as  demonstrações  contábeis  dos  contribuintes  a  fim  de  averiguar  sua  correição  à  luz  dos  princípios  e  normas  que  norteiam  as  ciências  contábeis.  A  preocupação  do  Fisco  deve  ser  sempre  o  reflexo  tributário  de  determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos  registros contábeis.  Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê  que seja efetuado o lançamento “também nas hipóteses em que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência de crédito tributário.  O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado  nas  hipóteses  do  art.  173,  I,  do  CTN  (RECURSO  VOLUNTARIO,  acórdão  nº  1301­002.562,  sessão  de  15/08/2017).  Diante  disso,  voto  por  afastar  a  preliminar  suscitada  exclusivamente  no  recurso do devedor principal, decisão que afeta as operações de 2003 e também de 2006.  II.2 Preliminar suscitada  (pelo devedor principal e pelos  solidários) em  relação apenas ao ágio formado em 2006. Da alegada violação ao art. 146 do CTN tendo  em conta a mudança de critério para fixação da multa qualificada.  Como muito bem aventado pelo acórdão recorrido, as disposições do art. 146  estabelecem a impossibilidade de alteração dos critérios jurídicos adotados em relação a um  mesmo lançamento. Aliás, diga­se, este preceito tem as suas disposições limitadas e regradas  a partir da análise conjunta com o art. 149 do diploma legal complementar ex ratione materiae,  já  que,  a  meu  sentir  (e  sei  que  este  entendimento,  talvez,  seja  isolado),  em  se  constatando  quaisquer  das  hipóteses  ali  contempladas,  o  lançamento  poderá  ser  revisto  (inclusive,  na  hipótese de fraude ou simulação, com alteração dos critérios adotados inicialmente).  Seja  como  for,  a  regra  encartada  no  art.  146  não  pode  ser  suscitada  como  forma de congelamento dos entendimentos adotados pela fiscalização de sorte a impedir quanto  Fl. 4826DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.827          24 a  atos distintos  (lançamentos distintos) a  adoção  de outros ou novos  critérios não  abordados  quando da prática de um primeiro ato.   Semelhante  interpretação  encerraria  consequências  contrárias,  inclusive,  ao  princípio da razoabilidade (como instrumento de validação do princípio maior da legalidade) já  que, se levada a cabo, o Fisco estaria impedido de rever, até, e v.g., entendimentos externados  em soluções de consulta e em Pareceres normativos para atingir fatos geradores posteriores à  sua edição.   Enfim, esta questão já foi enfrentada pelo CARF que, diga­se, não tergiversa  a respeito, consoante se extrai das ementas a seguir transcritas:  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA.A  mudança de critério jurídico vedada pelo artigo 146 do Código  Tributário  Nacional  pressupõe  a  existência  de  dois  ou  mais  lançamentos  fundados  em  premissas  distintas.  (Acórdão  de  nº  3302­004.616, sessão de 26/07/2017).  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146  CTN.  INEXISTÊNCIA.  DIFERENTES  FATOS  GERADORES.  ANOS­ CALENDÁRIO DIVERSOS. O artigo 146 do CTN não engessa a  atividade  do  fisco  quanto  a  diferentes  fatos  geradores,  mesmo  que  referentes  à  mesma  operação  societária.  Assim,  tal  dispositivo não impede que as autoridades fiscais possam lavrar  um  auto  de  infração  referente  a  um  ano­calendário  sob  determinado  fundamento  e,  para  o  ano­calendário  seguinte,  alegar outro  fundamento para uma nova autuação (Acórdão de  nº 1401­001.908, sessão de 21/06/2017).  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ALTERAÇÃO.  PROCEDIMENTO  FISCAL  ANTERIOR.  ART.  146  DO  CTN.  LESÃO  NÃO  CONFIGURADA.  A  ausência  de  autuações  anteriores  para  reclassificação  fiscal  dos  produtos  vendidos  pela  contribuinte  não  impede a  fiscalização de  fazê­lo  em momento oportuno em  relação a outros fatos geradores, mediante regular procedimento  fiscal,  com  atendimento  às  normas  atinentes  à  espécie,  não  havendo  que  se  falar  em  lesão  ao  art.  146  do  CTN.  Eventuais procedimentos fiscais anteriores efetuados em face da  contribuinte  e  seus  atos  decorrentes  (lançamento  ou  decisão  motivada  de  não  lançar)  não  podem  ser  estendidos  para  períodos  posteriores,  eis  que  estão  vinculados  aos  fins  para os  quais  foram instaurados. A ação  fiscal não pode ser dissociada  dos fatos ocorridos naquele período fiscalizado e da matéria sob  investigação,  além  disso  veicula  posicionamento  específico  de  um ou mais agentes administrativos,  inclusive sujeito a reforma  pelos  órgãos  julgadores,  no  caso  de  resultar  em  lançamento  (Acórdão de nº 3402­004.073, sessão de 26/04/2017).  Voto,  aqui,  para  afastar  esta  preliminar,  tanto  em  relação  ao  recurso  voluntário do contribuinte, como dos devedores solidários.  II.3 Preliminares suscitadas exclusivamente quanto ao ágio formado em  2003.  Fl. 4827DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.828          25 II.3.1  Decadência  quanto  as  estimativas  não  recolhidas  em  função  do  ágio observado no ano de 2003  e cujas amortizações  se  estenderam aos anos de 2004 à  2009.  Aqui,  vejam  bem,  o  contribuinte  sustenta  a  impossibilidade  da  fiscalização  exigir  as  diferenças  relativas  às  estimativas  mensais  parcialmente  recolhidas  nos  meses  de  janeiro a novembro de 2006, ante a glosa das exclusões realizadas.  De se notar, todavia, que o objeto da autuação é a exigência do imposto e da  contribuição devidos anualmente (ajuste) e não a diferença entre os valores recolhidos a título  de estimativas e aqueles que deveriam ter sido recolhidos (até porque, é vedada a exigência de  estimativas após o encerramento do ano calendário, conforme preceitua a Súmula CARF 82); a  autuação, diga­se, cingiu, neste ponto, tão só à imposição das multas isoladas sobre as preditas  diferenças.  Pelo exposto, afasto, também, esta preliminar.    II.3.2  Decadência  quanto  a  aplicação  das  multas  isoladas  relativas  às  parcelas das estimativas não recolhidas no meses de janeiro a novembro de 2006.  Quanto as multas isoladas aplicadas (e não a eventuais valores não recolhidos  a  título  de  estimativas),  o  recorrente  também  sustenta  a  decadência  do  fisco  de  efetuar  o  respectivo lançamento à luz do alegado decurso do prazo descrito no art. 150, § 4º, do CTN.  Neste particular, o acórdão recorrido afasta a alegação por entender se aplicar  ao caso a regra inserta no art. 173, I, do aludido diploma legal complementar, fundamentando  tal entendimento no fato de se ter sido constatada a prática de atos simulados ou fraudulentos.  Entendo, de fato, que à multa isolada se aplica a regra tratada pelo art. 173, I,  mas  não  pelos  fundamentos  adotados  pelo  acórdão;  isto  porque  a multa  isolada  se  sujeita  à  modalidade  de  lançamento  de  ofício  e  não  à  forma  descrita  no  art.  150,  §  4º  (independentemente  se  ter  verificado  na  espécie  dolo,  fraude  ou  simulação).  Trata­se  objetivamente  de  imposição  que  somente  surge mediante  a  prática  do  lançamento  na  forma  descrita  no  art.  142  do  CTN,  que  se  implementa,  e  só  pode  se  implementar,  através  da  modalidade contemplada nos artigos 145 e 149.   Dito isto, à luz da regra inserta do preceito do art. 173, I, tem­se que o termo  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  quanto  as  multas  isoladas,  seria  o  dia  1º  de  janeiro  de  2007,  dando­se  o  decurso  do  quinquênio  legal  em  1º  de  janeiro  de  2011  considerando  que  o  contrib)uinte  foi  intimado  do  auto  de  infração  em  23/12/2011  (doc.  fls.  1.427) não há, de fato, que se cogitar das extinção do direito subjetivo fiscal, na forma do art.  156, V, do CTN.   Alías, este CARF já sumulou a questão (vai procurar  Voto, pois, por afastar também esta preliminar.  II.3.3 Da falta de fundamentação do auto de infração quanto a aplicação  da multa qualificada.  Fl. 4828DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.829          26 A  fundamentação  legal  do  ato  administrativo  nada  mais  é  que  a  própria  motivação  legal  do  ato,  ou  seja,  a  disposição  normativa  que  autoriza  a  imposição  de multa  pecuniária  por  descumprimento  de  seus  dizeres,  que  difere  do motivo  fático. Araújo Cintra,  citado por Lucia Valle Figueiredo, esclarece:  Entendemos,  portanto,  como  motivos  do  ato  administrativo,  o  conjunto  de  elementos  objetivos  de  fato  e  de  direito  que  lhe  constitui o fundamento.  Isto  significa que, para nós, os motivos  do ato administrativo compreendem, de uma lado, a situação de  fato,  que  lhe  é  anterior,  e  sobre  a  qual  recai  a  providência  adotada, e de outro lado, o complexo de normas jurídicas por ele  aplicado àquela situação de fato.1  A descrição do motivo  legal o do motivo fático no auto de infração, ou em  qualquer ato administrativo em que se vise a imposição de deveres ou penalidades, é da própria  essência  do  ato;  é  elemento  integrante  do mesmo,  sem  a  qual  o  ato  é  nulo. Mas  não  basta  apenas  a  presença  dos  motivos  legal  e  fático  no  ato  para  validá­lo;  tem  que  haver  uma  compatibilidade, uma relação de pertinência lógica, entre estes motivos sob pena de, também,  crivar  de  invalidade  o  ato  administrativo,  como  salienta,  neste  particular,  Celso  Antônio  Bandeira de Mello:  Para  fins  de  análise  da  legalidade  do  ato,  é  necessário,  por  ocasião do exame dos motivos, verificar:  a) a materialidade do ato, isto é, verificar se realmente ocorreu  o motivo em função do qual foi praticado o ato;  b) a correspondência do motivo existente (e que embasou o ato)  com o motivo previsto na Lei.2  Aliás,  o  referido  jurista,  ao  discorrer  acerca  da  teoria  dos  motivos  determinantes, bem anda ao afirmar que “os fatos que serviram de suporte” a decisão do agente  de praticar determinado  ato  (in  casu,  a  lavratura do  auto de  infração)  “integram a  validade”  deste mesmo ato. Diz, ainda, o mencionado autor:  Sendo  assim,  a  invocação  de  ‘motivos  de  fato’  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados  vicia  o  ato mesmo  quando,  conforme  já  se  disse,  a  lei  não  haja  estabelecido,  antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato.3  Vale destacar que,  para  a prática dos  atos  administrativos,  o  agente  incorre  num silogismo clássico; cabe a ele, pois, partindo da clássica lição de Kelsen, analisar a norma  jurídica, identificar o seu antecedente e, em especial, seu núcleo prescritivo (premissa maior),  e,  a  seguir,  apurar  a  concretização  efetiva  e material  no mundo  fenomênico  do  fato  jurídico  relevante  (premissa  menor);  a  partir  daí,  aplicar  o  consequente  da  proposição  normativa  (conclusão).  Por  esta  razão,  a  descrição  da  motivação  fática  e  jurídica  se  torna  essencial,  porque, apenas a partir do conhecimento das premissas adotadas pelo agente, se torna possível                                                              1 CINTRA, Araújo. Motivo e Motivação do Ato Administrativo. Apud. FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de  Direito Administrativo. 2.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1995, p.p. 112.  2 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 12.ª ed., São Paulo: Melheiros,  2000, p. 341.  3 Op. cit. p. 346  Fl. 4829DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.830          27 identificar a validade do exercício lógico e, notadamente, se se estaria diante de um silogismo,  propriamente dito, ou de um sofisma (com a adoção de premissas equivocadas).   Nesta  esteira,  sem  a  efetiva  descrição  dos motivos  fáticos  e  jurídicos  ou,  a  descrição  conflitante  entre  estes,  traz  ao  sujeito  passivo  do  ato  inegáveis  dificuldades  à  sua  exata compreensão; tratando­se, principalmente, de ato que culmine penalidades ou estabeleça  exigências  patrimoniais,  a  falta  da  declinação  de  tais  motivos  (ou  seu  apontamento  equivocado), encerra, a  toda monta,  inegável barreira à ampla defesa (já que se torna, se não  impossível,  ao  menos  difícil  a  análise  da  correção  técnica  do  citado  "exercício  lógico"  intentado pelo agente), tipificando, nesta esteira, hipótese de cerceamento descrita, v.g., no art  .59, II, do Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso em análise, no TVF, à fls. 1413 a 1.420, ao longo de 14 parágrafos, a  Fiscalização discorreu sobre cada passo, ata de assembléia e decisões tomadas pelas empresas  pertencentes ao grupo Boticário (incluindo­se a recorrente) que culminaram com a geração do  ágio  observado no  ano  de  2006. Ao  final  deste  longo  relato,  diga­se,  a  d. Auditoria  assim  concluiu:  122.  A  concatenação  dos  fatos  acima  relatados  expõe  o  lado  oculto  do  planejamento  abusivo  minuciosamente  arquitetado  para  dar  um  aparência  legal  a  todos  os  atos  praticados,  desviando  da  incidência  tributária  um  enorme  volume  de  recursos,  os  quais,  em  sua  quase  totalidade,  sequer  permaneceram na empresa mas foram, sim, diretamente para o  patrimônio pessoal dos administradores/acionistas supracitados.  A verdade cristalina é que, mais algum tempo e a decadência se  incumbiria  de  sepultar  qualquer  possibilidade  de  tais  tributos  serem  lançados.  Aliás,  a  garantia  da  realização  do  crédito  tributário  ora  constituído  somente  existe  em  função  da  responsabilidade  solidária  dos  referidos  administradores/acionistas  no  pólo  passivo  (a  ser  discutida  em  outro item), já que a fiscalizada não dispõe de bens suficientes a  serem arrolados, pelos motivos claramente apresentados.  Semelhante  conclusão  se  presta,  de  fato,  para  demonstrar  a  premissa  fática  (fato  jurídico  relevante  concretizado  no  mundo  fenomênico)  subsumível  à  hipótese  (antecedente)  descrita  nos  artigos  71,  II  e  72  da  Lei  4.502/64,  impondo­se,  neste  passo,  a  respectiva consequência descrita no art. 44, I, § 1º, da Lei 9.430/96. Só que, a premissa menor,  no caso, se refere exclusivamente às operações que geraram o ágio na empresa G&K e,  posteriormente, transferido à recorrente através da cisão parcial noticiada nos autos.  Ou seja, o  "exercício  lógico" acima destacado adota como premissa menor,  fato  jurídico  relevante  que  não  guarda  relação  com  a  operação  tratada  no  ano  de  2003;  a  premissa, neste caso, é falsa  (tipificando um sofisma clássico), notadamente quando é sabido  que as duas operações, como dessume do próprio TVF, são independentes.   Fl. 4830DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.831          28 E, quanto as operações concernentes ao predito ano de 2003 (ágio observado  na  empresa  Boticário  Participações  Ltda.),  a  fiscalização  não  tece  "vírgula"  sobre  eventual  fraude,  simulação  ou  dissimulação;  não  aponta  a  ocorrência  de  qualquer  tipo  de  operação  societária  que  objetivasse  ocultar,  retardar  ou  impedir  o  conhecimento  do  fato  gerador  dos  tributos ­ até porque esta operação é muito mais simples que aquela verificada no ano de 2006.  O acórdão recorrido (o novo proferido após a anulação determinada por este  Conselho) tenta retificar este erro, sustentando que as razões declinadas ao longo do TVF para  demonstrar  a  concatenação  de  atos  tendentes  à oclusão  do  aspecto  quantitativo  da norma de  incidência  contemplariam  os  motivos  para  a  qualificação  da  multa,  mesmo  que  no  tópico  específico não tenham sido descritos "os fatos jurídicos relevantes" para permitir a incidência  do comando inserto no já citado art. 44 da Lei 9.430:  111. AInda que no tópico "Da Qualificação da Multa" do Termo  de Verificação Fiscal e Encerramento da Ação Fiscal tenha sido  descrita  apenas  a  conduta  dolosa  para  a  geração  artificial  do  "ágio interno" pela G&K Holding S/A, é fato inegável que nesse  mesmo termo de verificação, notadamente, nos tópicos "Do Ágio  Relativo  à  Boticário  Participações.",  "Contabilização  do  Ágio  OBF",  "Das  Irregularidades  Apuradas"  há  também  detalhada  descrição da conduta igualmente dolosa para geração artificial  do "ágio interno" pela Boticário Participações Ltda.".  O que se observa,  todavia,  é que especificamente quanto a esta operação, a  Fiscalização  se  limita  a  dizer  sobre  a  imprestabilidade  do  ágio  a  partir  da  ausência  de  contrapartida  financeira  (dispêndio  de  dinheiro)  para  gerá­lo,  consoante  se  extrai  do  trecho  abaixo reproduzido (fl. 1.408):  93.  Como  afirmado  em  mais  de  um  momento  neste  Termo,  somente que despende recursos para fazer frente a um ágio, terá  direito a amortizá­lo e deduzí­lo da base de cálculo dos tributos,  dentro  das  condições  impostas  pela  legislação.  No  caso  da  Boticário  Participações,  o  valor  do  ágio  gerado  não  teve  despesa paga nem incorrrida correspondente.  Se a  falta de pagamento,  em espécie,  de valores pela  recorrente ou por  seu  sócios indicia a impossibilidade de se apropriar do ágio para fins de amortização e dedução da  base de cálculo do  IR e da CSLL (sem se adentrar,  aqui, no mérito desta discussão), não há  dúvidas de que não é, per se, suficiente para apontar a existência de prática de atos dolosos por  meio  dos  quais  se  busque,  de  forma  fraudulenta,  simular  atos  ou  fatos  para  "impedir  ou  retardar" o fato gerador das exações ou o "conhecimento por parte da autoridade fazendária"  acerca de sua ocorrência.  O dolo e fraude não se presumem...  O  caso  em  testilha,  vale  o  destaque,  se  amoldaria  (analogicamente)  às  hipóteses de "inépcia da inicial", tratadas pelo Código de Processo Civil, donde se observa que  "da  descrição  dos  fatos,  não  decorre  logicamente  a  conclusão"...  não  estamos  falando,  por  óbvio, de um processo judicial, e não pretendo invocar o digesto processual civil para invalidar  o auto de infração; mas, como já dito, tanto a elaboração processual como a lavratura de auto  de  infração  (ato  administrativo  por  excelência)  pressupõem  a  formação  de  um  silogismo  Fl. 4831DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.832          29 perfeito; quando se observa, lado outro, o sofisma, assim como peça inicial será indeferida, o  ato administrativo será considerado inválido.  Á míngua da descrição dos motivos de fato que justificariam a imposição da  multa qualificada, quanto a operação praticada em 2003, frise­se, há que se reconhecer o vício  insanável  no  respectivo  auto  de  infração,  reconhecendo­se,  por  conseguinte,  a  sua  nulidade  mormente a luz dos preceitos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72.   Diante disso, voto, neste ponto, por dar provimento ao  recurso voluntário a  fim  de  afastar  a  multa  qualificada  incidente  sobre  os  créditos  apurados  quanto  a  operação  engendrada no ano de 2003 (Boticário Participações Ltda.).  III  Prejudicial  de  mérito.  A  exigência  fiscal  repousou  na  glosa  das  exclusões realizadas pelo contribuinte a título reversão de provisões e não nas despesas com  amortização de ágio, propriamente.  Primeiramente, na minha opinião, não se trata, aqui, de prejudicial de mérito,  mas de mérito propriamente dito.  Isto porque, a  se  reconhecer a procedência desta alegação,  verificar­se­á  a  improcedência  da  autuação  e  não  a  sua  anulação  (ainda  que  não  seja  despropositado  se  reconhecer,  na  hipótese  da  validação  desta  tese,  a  existência  de  erro  de  indicação da matéria tributável).  Pois bem. Observa­se, em princípio, do próprio auto de infração, que o objeto  desta demanda seria as "exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real"  e as "exclusões/compensações indevidas da base de cálculo ajustada da CSLL".  No termo de verificação fiscal, após discorrer longamente sobre as operações  pactuadas, tanto quanto a empresa Boticário Participações Ltda. como quanto o ágio gerado na  empresa G&K, e a sua ilicitude à vista do fato do predito ágio ter sido gerado "intragrupo" e,  mais, ter se verificado, em sua opinião, a ausência de intento negocial, a d. Auditoria expôs no  item 95 (fls. 1.408/1.409), dentro do  tópico "Irregularidades Apuradas", as medidas  impostas  pelo respectivo auto de infração:  95. Com o  intuito de corrigirmos as  irregularidades tributárias  encontradas,  procedemos  às  glosas  dos  seguintes  valores  excluídos  no  LALUR  a  título  de  ágio,  uma  vez  que,  tal  como  amplamente  mostrado,  as  transações  que  deram  origem  aos  referidos  "ágios"  carecem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  serem  excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL:  ­ R$ 5.033.727,00 ­ excluído do LALUR de  janeiro a dezembro  de  2006  ("Provisão  p/  Realizaçaõ  de  Ágio"  referente  à  Boticário Participações Ltda.);  ­ R$ 5.033.726,90 ­ excluído no LALUR de  janeiro a dezembro  de  2007  ("Provisão  p/  Realização  de  Ágio"  referente  à  Boticário Participações Ltda.);  ­ R$ 23.242.693,87 ­ somatório das parcelas de R$ 5.033.726,90  ("Provisão  p/  Realização  de  Ágio"  referente  à  Boticário  Participações  Ltda)  e  das  parcelas  de  R$  18.060.449,08  ("Provisão  p/  Realização  de  Ágio  ­  incorp.  G&K)  e  de  R$  Fl. 4832DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.833          30 148.517,89  ("Ágio  Incorporação G&K")  excluídas  no  LALUR  de janeiro a dezembro de 2008;  ­  R$  113.448.573,53  ­  somatório  das  parcelas  de  R$  4.194.772,48  ("Provisão  p/  Realização  de  Ágio"  referente  à  Boticário Participações Ltda), R$ 108.362.693,73 ("Provisão p/  Realização de Ágio ­ Incorp G&K") e de R$ 891.107,32 ("Ágio  Incorporação  G&K")  excluídas  do  LALUR  de  janeiro  a  dezembro de 2009 (grifos nossos).  Observa­se, no caso, que dentre as glosas apontadas, apenas os valores de R$  148.517,89 e R$ 891.107,32 refeririam­se ao "Ágio Incorporação G&K", não se verificando o  apontamento de ágio amortizado e deduzido (e, portanto, glosado) em relação a operação com  a empresa Boticário Participações Ltda. Todas as demais glosas se restringiram à "Provisão p/  Realização de Ágio" constituída em relação às duas operações (2003 e 2006).  Para  justificar  a  glosa  das  provisões  acima,  a  Fiscalização  sustentou  o  que  segue (fl. 1.399):  66.  Cabe  ressaltar  que  a  fiscalizada  promoveu  a  exclusão  nos  respectivos  LALUR,  do  valor  das  parcelas  de  R$  419.477,25  (vide valor excluído no item 43) de janeiro de 2006 a outubro de  2009, relativos à amortização do ágio sobre a  incorporação da  Boticário  Participações  (histórico  "Provisão  p/  Realização  de  Ágio"),  R$  18.060.449,08  em  dezembro  de  2008,  e  de  R$  9.030.224,48 nos meses de janeiro a dezembro de 2009, relativos  a amortização de ágio sobre a incorporação da G&K (histórico  "Provisão p/ realização de Ágio  ­  Incorp G&K"). Para não  ter  efeito fiscal, esta provisão deveria ter sido excluída também do  LALUR, da mesma forma como foi na contabilidade (conforme  mencionado anteriormente). Ao não adicionar no LALUR estes  mesmos valores apropriados como despesa, acabou reduzindo o  lucro líquido e, indevidamente, o lucro real e a base de cálculo  da CSLL (grifos nossos).  Pois bem. Nos termos da Instrução CVM 319, com a redação que lhe foi dada  pela Instrução CVM 349, a constituição da provisão, no caso em testilha, era mandatória. Neste  sentido, confira­se os preceitos do § 1º do art. 6º da predita norma:  §1º O registro do ágio referido no inciso I deste artigo terá como  contrapartida  reserva  especial  de  ágio  na  incorporação,  constante do patrimônio líquido, devendo a companhia observar,  relativamente  aos  registros  referidos  nos  incisos  II  e  III,  o  seguinte tratamento:   a)  constituir  provisão,  na  incorporada,  no  mínimo,  no  montante  da  diferença  entre  o  valor  do  ágio  e  do  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização,  que  será  apresentada  como redução da conta em que o ágio foi registrado;   b)  registrar  o  valor  líquido  (ágio  menos  provisão)  em  contrapartida da conta de reserva referida neste parágrafo;   Fl. 4833DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.834          31 c)  reverter  a  provisão  referida  na  letra  “a”  acima  para  o  resultado  do  período,  proporcionalmente  à  amortização  do  ágio; e   d)  apresentar,  para  fins  de  divulgação  das  demonstrações  contábeis,  o  valor  líquido  referido  na  letra  “a”  no  ativo  circulante e/ou realizável a longo prazo, conforme a expectativa  da sua realização  Os  documentos  acostados  aos  autos,  em  especial  aqueles  de  fls.  232  e  ss  (balancete) o contribuinte demonstra, de fato, ter obedecido os estritos da alínea "a", acima, ao  constituir a predita provisão em conta de nº 190041 (redutora da conta de ágio registrado sob o  nº 190040 ­ fl. 226); demonstra, outrossim, o registro da reversão da predita provisão na conta  de resultado (receita) de nº 364003 (fls. 232) e, como considerado pela própria fiscalização, o  contribuinte não excluiu as despesas com a constituição da aludida provisão do cômputo  do  lucro  real  ou  do  lucro  líquido,  tendo,  ao  contrário,  adicionado­as  na  parte  "A"  do  LALUR (docs. de fls. 293/420).  Ora, se o contribuinte suportou a tributação integral das despesas incorridas  com  a  constituição  das  provisões,  porque  a  exclusão  destas  da  parte  "B"  do  LALUR  representaria "quebra da neutralidade"? Inadmitir tal exclusão representaria, aí sim, a predita  quebra,  já  que  se  emprestaria  efeitos  tributários  à  sua  constituição,  mediante  exigência  das  exações sobre as preditas despesas ­ já que não deduzidas do computo dos tributos ­ e impondo  a tributação das receitas advindas de sua reversão.  Vale lembrar que, a teor do art. 1º da Instrução CVM 319, dentre os objetivos  ali elencados, encontra­se, justamente, a garantia de percepção de dividendos pelos acionistas  minoritários;  a determinação da constituição da provisão para suportar as despesas  com ágio  não  tem cunho  tributário nem objetiva criticar a própria natureza do ágio que  lhe deu causa,  mas,  tão  só, preservar  o direito de percepção de dividendos pelos minoritários que não  dispõe de meios (que não o recesso) para se opor ao dispêndio de recursos na aquisição de  investimentos  relevantes. Daí,  inclusive,  a  previsão  constante  do  art.  16  da  aludida  norma,  citado, inclusive, pelo segundo acórdão da DRJ:  Art.  16  ­  Os  dividendos  atribuídos  às  ações  detidas  pelos  acionistas  não  controladores  não  poderão  ser  diminuídos  pelo  montante do ágio amortizado em cada exercício.  A neutralidade de tais provisões, pois, decorre de sua própria natureza... e o  fato do ágio que deu azo a sua constituição não ser dedutível para fins tributários em nada afeta  a  sua  natureza,  validade  ou  efeitos  (mormente  os  societários).  Atentem­se,  neste  particular,  para as disposições do art. 7º da aludida IN/CVM:  Art.  7º  O  protocolo  de  incorporação  de  controladora  por  companhia aberta controlada poderá prever que, nos casos em  que a companhia vier a auferir benefício fiscal, em decorrência  da  amortização  do  ágio  referido  no  inciso  III  do  art.  6º  desta  Instrução,  a  parcela  da  reserva  especial  de  ágio  na  incorporação  correspondente  a  tal  benefício  poderá  ser  objeto  de capitalização em proveito do acionista controlador.  Fl. 4834DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.835          32 Notem que, pelo preceito  acima,  a dedutibilidade ou não do ágio,  para  fins  fiscais, não é pressuposto à aplicação das demais regras encartadas na citada IN, inclusive em  relação à constituição da provisão tratada no já mencionado art. 6º.   Basta imaginar uma situação em que determinada entidade resolve investir na  aquisição  de  determinada  participação  societária,  pagando  por  ela  um  valor  superior  à  avaliação  por  ventura  elaborada  por  auditores  independentes  (como  resultado,  tão  só,  das  tratativas negociais havidas com o vendedor).   Neste caso, a existência do ágio é  indiscutível;  só que não haverá benefício  fiscal; as amortizações decorrentes deste ágio não poderão se objeto de dedução sem que isso  torne  o  ágio  ou  a  própria  operação  inválidos  ou  ineficazes...  e  a  companhia  ainda  estará  compelida a cumprir a imposição encartada no predito art. 6ºda IN/CVM 319. Daí pergunta­se:  em  tal  situação  a  fiscalização  procederia  às  glosas  das  reversões  realizadas  também  por  determinação desta IN?  Insista­se,  a  constituição  e  reversão  das  provisões  ora  tratadas  não  se  destinam à  preservação  dos  direitos  fiscais­tributários;  a  constituição  e  a  respectiva  reversão  são garantias emprestadas pela norma acima aos acionistas minoritários das companhias.  E,  lembrem­se,  considerando  que  o  fato  gerador  dos  dois  tributos  é  o  acréscimo  patrimonial,  tributar  a  receita  de  reversão  de  provisão,  cujas  despesas  para  constituição  não  foram  anteriormente  deduzidas,  representa,  iniludivelmente,  tributação  de  patrimônio e não de renda...  Por  fim,  totalmente  desprovida  de  razoabilidade  a  alegação  constante  do  segundo  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  tais  provisões  seriam  fictícias  dado  o  fato  das  mesmas  terem  sido  constituídas  em  importância  equivalente  à  100%  do  ágio  registrado  nas  operações ora discutidas  (que, a vista disso, culminaria com a presunção de que a  recorrente  não teria reconhecido nenhuma despesa futura a ser arcada pela predita provisão). Peço vênia,  aqui, para transcrever, novamente, o texto da alínea "a" do §1 º do art. 6º da IN/CVM 319:  a) constituir provisão, na incorporada, no mínimo, no montante  da  diferença  entre  o  valor  do  ágio  e  do  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização,  que  será  apresentada  como  redução da conta em que o ágio foi registrado;   Este preceito, diga­se, deve ser interpretado conjuntamente com os preceitos  dos também já reproduzidos, art. 7º e 16 da norma regulamentar acima tratada, o qual franqueia  à sociedade a capitalização da reserva de ágio oriunda do benefício fiscal obtido, hipótese em  que o dito benefício poderá ser vertido em prol de todos os acionistas (garantindo­se, pois, o  fluxo de dividendos).   A  constituição,  todavia,  da  provisão  no  valor  integral  do  ágio  não  traz  máculas aos direitos dos minoritários  já que, como já dito, garantirá que a amortização deste  último não cause impactos relevantes nos resultados da companhia. Consentameamente, o fato  da  alínea  "a",  acima,  estipular  que  a  provisão  será  constituída  no mínimo  no  montante  do  benefício  fiscal  (as  demonstrações  trazidas  pelo  recorrente  em  seu  apelo,  na  página  26  do  aludido recurso), são bastante elucidativas neste ponto.  Fl. 4835DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.836          33 E,  saliente­se, o preceptivo estabelece o  teto mínimo para a constituição da  provisão; não o teto máximo...  Enfim,  não  parece  haver  quaisquer  ressaibos  de  dúvidas  que  a  fiscalização  errou, venia concessa, ao glosar as exclusões realizadas sob a rubrica "provisão p/ amortização  de ágio", dado que tais provisões, insista­se, são neutras do ponto de vista fiscal, devendo ser  cancelada a exigência realizada sob tais glosas.  III.1  Quanto  as  parcelas  de  despesas  com  amortização  do  ágio  não  aproveitado pela G&K glosadas como "exclusão indevida do lucro real".   Mesmo em relação estas parcelas, não entendo ser possível manter o auto de  infração.  Isto  porque  tais  parcelas,  como  afirmado  pela  Fiscalização,  foram  tratadas  como  hipótese de exclusão do lucro real e do lucro líquido não autorizada pela legislação, invocando,  inclusive, como motivo legal da autuação, os preceitos dos art. 247 e 250 do RIR:  Art.  247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas por este Decreto.  Art.250. Na determinação do  lucro  real,  poderão  ser  excluídos  do lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 6º, § 3º):  I  ­  os  valores  cuja dedução  seja autorizada por  este Decreto  e  que não tenham sido computados na apuração do lucro  líquido  do período de apuração;  II  ­  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na apuração do  lucro  líquido  que, de  acordo  com este Decreto, não sejam computados no lucro real;  III  ­  o  prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  limitada a compensação a  trinta por cento do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  desde  que  a  pessoa  jurídica  mantenha  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto  nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo  único).  No auto de infração, destaca­se, a Fiscalização procedeu ao cálculo do crédito  tributário, conforme, v.g., planilha de fl. 1312, mediante simples adição dos valores apurados  ao lucro real anteriormente informado pelo contribuinte.  Todavia,  a  amortização  de  ágio  (válido)  encerra  a  sua  dedução,  como  despesa operacional do  lucro  líquido,  tal qual previsto no art.  386,  III, do RIR. Ou seja,  quando se concluir pela  ilegalidade da dedução da amortização de ágio, glosa­se as despesas  respectivas,  devendo,  neste  particular,  reproceder  ao  cálculo  do  próprio  lucro  real,  e  não  proceder a simples adição de tais despesas ao montante do lucro real já informado.  A  conduta  da  fiscalização  aqui,  não  só  tipifica  erro  quanto  a  indicação  da  matéria tributável (que, per se, já autorizaria a anulação do ato de lançamento), como também  encerra a iliquidez do crédito apurado, mormente por dar às exclusões do lucro real e do lucro  Fl. 4836DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.837          34 líquido e às despesas detutíveis um mesmo tratamento, ao arrepio, pois, dos artigos 248 e 277  do RIR.  IV. Conclusão.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  aos  recurso  voluntário  do  contribuinte para  cancelar  as  exigências  aqui  tratadas,  restando prejudicas  as demais questão  aventadas.   Como o  resultado do  recurso voluntário do devedor principal  aproveita  aos  devedores  solidários,  deixo  de  apreciar  as  preliminares  constantes  dos  recursos  manejados  pelos  coobrigados,  dando­lhes,  todavia,  provimento  como  reflexo  da decisão  concernente  ao  recurso do contribuinte.  É como voto  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca     Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Redator Designado  Em que pese as corriqueiras lógica e clareza com que o I. Relator apresenta  suas  razões,  pretendo  fazer uma abordagem diferente do  fato  tratado neste processo para,  ao  final, discordar no que se refere ao ágio que foi amortizado pela G&K Holding, antes de sua  cisão parcial.  Quero  dizer,  inicialmente,  que  concordo  com  as  decisões  que  o  Relator  adotou em relação a:  II.1 Preliminar comum aos períodos de 2003 e 2006. Da alegada  decadência  do  direito  do  fisco  de  analisar  os  fatos  que  deram  ensejo  ao  surgimento  do  ágio,  cuja  amortização  gerou  as  despesas tratadas pelo TVF (não acolhida);  II.2  Preliminar  suscitada  (pelo  devedor  principal  e  pelos  solidários)  em  relação  apenas  ao  ágio  formado  em  2006.  Da  alegada violação ao art. 146 do CTN tendo em conta a mudança  de critério para fixação da multa qualificada (não acolhida);  II.3  Preliminares  suscitadas  exclusivamente  quanto  ao  ágio  formado em 2003.  II.3.1  Decadência  quanto  as  estimativas  não  recolhidas  em  função do ágio observado no ano de 2003 e cujas amortizações  se estenderam aos anos de 2004 à 2009 (não acolhida);  Fl. 4837DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.838          35 II.3.2  Decadência  quanto  a  aplicação  das  multas  isoladas  relativas às parcelas das estimativas não recolhidas no meses de  janeiro a novembro de 2006;(não acolhida) e,  II.3.3 Da  falta de  fundamentação do auto de  infração quanto a  aplicação  da  multa  qualificada  para  o  ágio  gerado  em  2003  (Boticário Participações Ltda.) (acolhida).  Quanto  ao  item  intitulado  "III  Prejudicial  de  mérito.  A  exigência  fiscal  repousou na glosa das exclusões realizadas pelo contribuinte a título reversão de provisões e  não nas despesas com amortização de ágio, propriamente", concordo que, em verdade trata­se  de mérito  propriamente  dito,  sendo,  com o máximo  respeito  à  conclusão  adotada,  o  alvo  da  abordagem diferenciada que passo a explicar.  Análise  do  Ágio  de  R$541.813.468,64  gerado  em  8/12/2006  (G  &  K  Holding S/A).  Socorremo­nos novamente do acórdão recorrido:  (...)  18/09/2006 ­ G&K Holding S/A é constituída com capital social  de  R$  1.000,00,  tendo  como  sócios  Miguel  Gellert  Krigsner  (80%  do  capital)  e  Artur  Noemio  Grynbaum  (20%)  e  como  objeto  social  a  participação  em  outras  sociedades  nacionais  e  estrangeiras,  conforme  Ata  de  Assembleia  Geral  de  Acionistas  Para a Constituição de G&K Holding S/A (fls. 693­703);  18/12/2006  ­  o  IGP­Fundo  de  Investimento  em  Participações  (CNPJ  nº  07.479.779/0001­19)  subscreveu  e  integralizou  4.613.618 novas ações ordinárias nominativas da G&K Holding  S/A  pelo  preço  total  de  R$  50.000.000,00,  dos  quais  R$  4.613.618,00  destinados  ao  capital  social  da  companhia  e  R$  45.386.382,00  à  constituição  de  reserva  de  capital,  conforme  Boletim de Subscrição de Ações (fls. 796­797); em consequência,  o  capital  social  da  G&K  Holding  S/A  passou  a  ser  composto  pelos seguintes acionistas:  . Miguel Gellert Krigsner ....................................... 800 ações  . Artur Noemio Grynbaum..................................... 200 ações  . IGP­Fundo de Investimento em Participações. 4.613.618 ações  Total 4.614.618 ações  18/12/2006 ­ a G&K Holding S/A incorpora as ações ordinárias  nominativas da O Boticário Franchising S/A – OBF, Embralog –  Empresa  Brasileira  de  Logística  S/A  (06.308.851/0001­82),  Botica Comercial e Farmacêutica S/A (77.388.007/0001­57) e a  Cálamo  Distribuidora  de  Produtos  de  Beleza  S/A  (CNPJ  nº  06.147.451/0001­32), que passam a ser subsidiárias integrais, e  aumenta  seu  capital  social  em  R$  186.970.480,00  mediante  emissão de 186.970.480 novas ações ordinárias nominativas, no  valor  de  R$  1,00  cada,  entregues  a Miguel  Gellert  Krigsner  e  Artur Noemio Grynbaum em substituição às ações anteriormente  Fl. 4838DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.839          36 detidas nas  sociedades  incorporadas, conforme Ata de AGE da  G&K  Holding  S/A  (fls.  704­715)  e  Boletim  de  Subscrição  de  Ações (fls. 857­864):  ­ as  20.000.000  ações  representativas  do  capital  do OBF,  com  valor  nominal  de  R$  20.000.000,00,  foram  avaliadas  em  R$  605.600.000,00  por  laudo  de  avaliação  com  base  em  rentabilidade  futura  elaborado  pela KPMG Corporate Finance  Ltda.,  com  utilização  da  metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado, conforme Protocolo e Justificação de Incorporação  de  Ações  Para  Conversão  de  O  Boticário  Franchising  S/A  em  Subsidiária Integral da G&K Holding S/A (fls. 716­721) e Laudo  de Avaliação (fls. 723­733); como as ações da OBF tinham valor  patrimonial de R$ 53.858.131,43, a G&K constituiu uma conta  de ágio no valor de R$ 551.741.868,57;  (...)  ­ o capital  social da G&K Holding S/A passou a  ser  composto  por pelos seguintes acionistas:  . Miguel Gellert Krigsner .............................. 149.577.184 ações  . Artur Noemio Grynbaum .............................. 37.394.296 ações  .  IGP­Fundo  de  Investimento  em  Participações.  .  4.613.618  ações  Total 191.585.098 ações  18/12/2006  ­  a  G&K  Holding  S/A  contabiliza  o  ágio  de  R$  1.776.161.561,96 apurado sobre as ações recebidas no aumento  do seu capital social:  . O Boticário Franchising S/A .......................R$ 551.741.868,57  . Botica Comercial Farmacêutica Ltda .........R$ 206.481.363,56  . Cálamo Distrib. Produtos de Beleza Ltda ..R$ 1.011.690.937,33  . Embralog Empresa Bras. de Logística Ltda. ...R$ 6.247.392,50  Total R$ 1.776.161.561,96  (...)  18/12/2006  ­  a OBF,  assim  como  as  demais  investidas,  realiza  assembléia geral extraordinária, conforme Ata de AGE (fls. 43­ 47),  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  de  Ações  Para  Conversão  de  O  Boticário  Franchising  S/A  em  Subsidiária  Integral da G&K Holding S/A (fls. 48­53) e Laudo de Avaliação  elaborado  pela  KPMG  Corporate  Finance  Ltda.  (fls.  55­65),  para  aprovar  a  incorporação  de  suas  20.000.000  ações  ordinárias  nominativas  pela  G&K  e  conversão  em  subsidiária  integral desta:  ­  a  KPMG  utilizou  a  metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado  para  determinar  o  valor  com  base  em  Fl. 4839DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.840          37 expectativa  de  rentabilidade  futura  de  R$  605.600.000,00,  em  agosto/2006,  da  OBF,  considerando  um  horizonte  de  projeção  até  dezembro/2015;  cada  uma  das  20.000.000  ações representativas do capital da interessada foi avaliada  em R$ 30,28;  ­  as  20.000.000  ações  nominativas  de  emissão  da  OBF  pertencentes aos acionistas Miguel Gellert Krigsner e Artur  Noemio Grynbaum passaram a fazer parte do patrimônio da  G&K  Holding,  que  emitiu  20.000.000  novas  ações  nominativas de sua emissão, com valor nominal de R$ 1,00  cada,  as  quais  foram  atribuídas  a  esses  acionistas  na  mesma  proporção  das  participações  por  eles  detidas  na  interessada;  01/01 a 31/12/2007­ a G&K Holding contabiliza a amortização  de  R$  20.094.111,31  a  crédito  da  conta  que  registra  o  ágio  apurado  em  18/12/2006,  cujo  saldo  passou  de  R$  1.776.161.561,96  para  R$  1.756.067.450,65,  à  fl.  1165),  com  contrapartida em conta de despesa com amortização do ágio (fl.  1153);  31/12/2007 ­ a G&K adiciona o valor de R$ 20.094.111,31 com  amortização  de  ágio  sobre  investimentos  em  controladas  na  parte “A” do Lalur (fl. 1091) e controla seu valor na parte “”B”  (fl. 1095);  09/08/2008 ­ as quotas do Fundo IGP foram transferidas para a  Votorantim Asset Management DTVM Ltda., passando o fundo a  ser  denominado  Votorantim  G&K  Fundo  de  Investimento  em  Participações (Votorantim);  03/11/2008 ­ o capital social da G&K Holding S/A (constituído  de 191.585.098 ações ordinárias nominativas) é aumentado em  R$  304.049.679,00,  passando  de  R$  191.585.098,00  para  R$  495.634.777,00,  mediante  conversão  de  reservas  de  capital,  conforme  Ata  da  AGE  (fls.  938­943);  as  304.049.679  novas  ações  ordinárias  nominativas  foram  distribuídas  entre  os  acionistas da seguinte forma:  . Miguel Gellert Krigsner ............................... 237.382.215 ações  . Artur Noemio Grynbaum................................ 59.345.554 ações  . Votorantim G&K Fundo Invest. em Particip. .. 7.321.910 ações  Total 304.049.679 ações  01/01 a 03/11/2008­ a G&K Holding contabiliza a amortização  de R$ 25.850.240,10 a crédito da conta que registra o apurado  em 18/12/2006, cujo saldo passou de R$ 1.756.067.450,65 para  R$  1.730.217.210,55,  com  contrapartida  em  conta  de  despesa  com amortização do ágio (fl. 1184);  03/11/2008 ­ a G&K adiciona o valor de R$ 25.850.240,10 com  amortização  de  ágio  sobre  investimentos  em  controladas  na  Fl. 4840DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.841          38 parte  “A” do  Lalur  (fls.  1118  e  1185)  e  controla  seu  valor  na  parte “”B” (fl. 1126);  03/11/2008  ­  a  G&k Holding  constitui  em  sua  contabilidade  a  Provisão p/Preservação de Dividendos Futuros no  valor  de R$  1.730.217.210,55 sobre o ágio de investimentos em controladas,  conta  redutora da que registra o ágio apurado em 18/12/2006,  com contrapartida em conta de despesa operacional (englobado  no  valor  de  R$  1.730.390.459,25  das  demais  provisões,  à  fl.  1183);  o  valor  desta  provisão  foi  adicionado  na  parte  “A”  do  Lalur  (fls.  1121­1122) e passou a  ser controlado na parte “B”  desse livro (fl. 1125);  03/11/2008 ­ nessa mesma AGE foi aprovada a cisão parcial da  G&K  Holding  S/A,  cujo  capital  social  sofreu  redução  de  R$  443.551.815,00,  passando  de  R$  495.634.777,00  para  R$  52.082.962,00,  correspondente  a  quatro  parcelas  distintas  a  serem  incorporadas  pela  Botica,  Cálamo,  OBF  e  Embralog,  conforme Ata da AGE (fls. 938­943), Protocolo e Justificação de  Cisão  Parcial  Seguida  de  Versão  do  Patrimônio  Cindido  a  Sociedades  Já  Existentes  (fls.  944­956)  e  Laudo  Pericial­ Contábil  Para  Efeito  de  Cisão  Parcial  Seguida  de  Versão  do  Patrimônio  Cindido  a  Sociedades  Já  Existentes  (fls.  957­967),  emitido pela América Auditores Independentes S/S com base na  mensuração contábil do patrimônio:  (...)  ­  a  incorporação  na  OBF  foi  efetivada  pela  transferência  da  parcela  de  R$  91.893.855,00  do  patrimônio  líquido  da  G&K,  acervo líquido este constituído dos seguintes bens e direitos:  . investimentos ­ OBF (19.800.000 ações) ......R$ 91.893.855,00  . ágio investimento OBF................................R$ 541.813.468,64  . provisão Instrução CVM nº 319­349.........R$ ­541.813.468,64  Total R$ 91.893.855,00  (...)  ­ as 52.082.962 ações ordinárias nominativas restantes da G&K  Holding S/A foram distribuídas entre os seguintes acionistas:  . Miguel Gellert Krigsner ............................... 41.666.367 ações  . Artur Noemio Grynbaum.............................. 10.416.592 ações  . José Roberto de Mattos Curan .......................... 1 ação  . João Vinicius Prianti ......................................... 1 ação  . João Paschoal Posseti ........................................ 1 ação  Total 52.082.962 ações  Fl. 4841DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.842          39 ­ a G&K Holding S/A manteve apenas participações societárias  correspondentes  a  apenas  1%  do  capital  social  da  Botica,  Cálamo, OBF e Embralog;  03/11/2008  ­  a  OBF,  a  exemplo  das  demais  incorporadoras,  realiza  assembleia  geral  extraordinária,  conforme Ata  de AGE  (fls. 117­120), para aprovar a incorporação da parcela cindida  do patrimônio líquido da G&K Holding S/A:  ­ a parcela de 19.800.000 das ações ordinárias nominativas que  a G&K Holding  detinha  (20.000.000  ações)  foram  revertidas  e  redistribuídas seletivamente a:  . Miguel Gellert Krigsner ................................ 15.342.400 ações  . Artur Noemio Grynbaum................................. 3.835.600 ações  . Votorantim G&K Fundo Invest.em Particip. .... 621.999 ações  . José Roberto de Mattos Curan .......................... 1 ação  Total 19.800.000 ações  Temos a criação, em setembro de 2006, de empresa veículo (G&K Holding),  com  capital  social  inicial  de  R$1.000,00  e  tendo  como  sócios Miguel  e  Artur.  Três  meses  depois,  em  dezembro  de  2006,  o  IGP  ­  Fundo  de  Investimento  em Participações  integraliza  ações  no  valor  de  R$50.000.000,00,  sendo  a  única movimentação  financeira  envolvendo  as  operações societárias.  No  mesmo  dia  do  ingresso  da  IGP  na  sociedade,  18/12/2006,  a  G&K  incorpora  as  ações  da  OBF,  da  Embralog,  da  Botica  e  da  Cálamo,  que  passam  a  ser  suas  subsidiárias integrais. As ações são incorporadas com ágio, sendo que as da OBF são avaliadas  em  R$605.600.000,00,  gerando  um  ágio  de  R$551.741.868,57,  uma  vez  que  seu  valor  patrimonial  era  de  R$53.858.131,43.  O  total  do  ágio  contabilizado  pela  G&K,  relativo  às  quatro empresas, monta R$1.776.161.561,96.  A  situação  permanece  durante  o  ano  de  2007  até  3  de  novembro  de  2008,  quando  a  G&K  é  parcialmente  cindida,  mantendo  apenas  1%  de  participação  nas  outras  sociedades. Neste período, até a cisão parcial, a G&K amortizou o ágio contabilmente, gerando  despesa que foi adicionada no cálculo do lucro real, sem consequência fiscal, portanto. Todavia  esta adição foi levada à parte B do Lalur, onde passou a ser controlada.  Na mesma  data,  3  de  novembro  de  2008,  a  G&K  constitui  a  Provisão  da  Instrução CVM 319 no valor total de R$1.730.217.210,55, portanto somente sobre o valor do  ágio  descontadas  as  amortizações  que  realizou  até  sua  cisão  parcial  (R$20.094.111,31,  em  2007, e R$25.850.240,10, em 2008 ­ tudo relativo às 4 empresas).  Aqui cabe uma primeira observação que será  repisada adiante, que  trata do  fato  de  não  ter  sido  constituída,  na  G&K,  a  provisão  CVM  para  a  parcela  que  por  ela  foi  amortizada.  Esta  parcela  já  amortizada  do  ágio,  que  na  OBF  representa  o  valor  de  R$4.455.536,61  não  foi  contabilizada  na OBF.  Como  veremos,  esses R$4.455.536,61  foram  transferidos  para  a OBF  via  parte  B  do  Lalur,  presumivelmente  a  título  de  transferência  de  supostos direitos.  Fl. 4842DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.843          40 Do ágio total (R$551.741.868,57) é transferido para o patrimônio da OBF o  valor  de R$ 541.813.468,64,  conforme  explicação  acima,  e  também a  provisão CVM,  conta  redutora.  De  tudo  se  observa  que  é  uma  operação  de  ágio  interno,  cuja  única  movimentação  financeira  se  deveu  à  participação  do  IGP  ­  Fundo  de  Investimento  com  o  aporte  de  R$50.000.000,00  que,  de  forma  alguma  justifica  a  criação  do  ágio  de  quase  dois  bilhões  de  reais,  este  sim,  devido  a  operações  societárias  desprovidas  de  qualquer  movimentação  financeira  e desenvolvidas dentro do mesmo grupo econômico,  sob  a decisão  das mesmas pessoas.  Ademais, como bem apontado no Termo de Verificação e Encerramento de  Ação Fiscal, o IGP ­ Fundo de Investimento, este sim, poderá amortizar para fins fiscais o ágio  de mais de 45 milhões efetivamente pagos quando de seu ingresso na G&K caso preencha as  demais condições legais:    Sobre o tipo de ágio que estamos tratando tenho me posicionado no sentido  de  não  atribuir­lhe  eficácia  tributária.  Isto  se  deve,  principalmente,  à  sua  não  aceitação  e  mesmo ao repúdio de sua utilização que a contabilidade tem demonstrado. Hoje, nem mesmo  pode compor o ativo de qualquer empresa, em cumprimento ao CPC nº 4, que transcrevo:  Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)  gerado internamente  48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.  49. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  no  presente  Pronunciamento.  Esses  gastos  Fl. 4843DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.844          41 costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo.  A CVM por sua vez também se manifesta contrária a este tipo de ágio, como  se vê do OFÍCIO­CIRCULAR/CVM/SNC/SEP nº 01/2007:  Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2007  Aos Senhores  Diretores  de  Relações  com  Investidores  e  Auditores  Independentes  ASSUNTO:  Orientação  sobre  Normas  Contábeis  pelas  Companhias Abertas  (...)  20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de “ágio”.  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e  exclusivamente,  quando o preço  (custo)  pago pela  aquisição  ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  Fl. 4844DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.845          42 aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.  E desde 1999 a CVM pretende evitar que o patrimônio da companhias seja  artificialmente  aumentado  com  ágios  fictícios  e  busca  também  proteger  o  sócio  minoritário  quanto à redução do lucro contábil pela escrituração de despesas artificiais, fazendo reconhecer  somente o benefício fiscal esperado. Mas disso trataremos mais adiante.  Como  visto  até  agora,  as  autoridades  contábeis,  em  defesa  da  correta  informação da situação patrimonial das empresas, e a CVM, em defesa dos sócios minoritários  e dos interesses do mercado, repudiam e rejeitam o ágio interno, criado em situações diferentes  às de livre mercado, sem pagamentos efetivos e decisões livres.  E quando a contabilidade rejeita, projeta essa rejeição para o campo legal, na  medida em que é a lei que determina às sociedades que a ciência contábil deve ser obedecida.  Vejamos o artigo 177 da Lei nº 6.404, de 1976:  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  E  apresento  somente  este  fundamento,  pois  é  sabido  por  todos  dessa  obrigatoriedade.  Ora,  se  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  lucro  real,  parte  do  lucro  líquido do exercício, o lucro contábil, a lei não poderia deixar este cálculo ao alvedrio de quem  quer que fosse, sendo imperativa a obediência à ciência contábil.  O  que  pretendem  os  Recorrentes  é  legitimar  para  fins  fiscais  o  que  é  ilegítimo,  falsamente  criado  apenas  para  diminuir  substancialmente  o  pagamento  de  tributo  devido. A  leitura de excerto do  laudo  relativo a G&K (fl. 726) nos  traz mais  inseguranças e  incertezas do que a garantia de um valor em que se possa acreditar, como bem destaca o voto  condutor do acórdão recorrido, in verbis:  A  avaliação  e  as  projeções  financeiras  estão  fundamentadas  substancialmente  em  premissas  e  informações  fornecidas  pela  Administração  da  BFSA  e  discutidas  com  a  KPMG Corporate  Finance Ltda.  É  de  conhecimento  do  mercado,  que  toda  avaliação  efetuada  pela  metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado  apresenta  um  significativo  grau  de  subjetividade,  dado  que  se  baseia  em  expectativas  sobre  o  futuro,  que  podem  se  confirmar  ou  não.  Fl. 4845DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.846          43 Portanto, é reconhecido que não há quaisquer garantias de que  quaisquer  das  premissas,  estimativas,  projeções,  resultados  ou  conclusões  utilizadas  ou  apresentadas  nesse  documento  serão  efetivamente  alcançadas  ou  virão  a  se  verificar,  total  ou  parcialmente.  Os  resultados  reais  verificados  poderão  ser  diferentes  das  projeções  e  estas  diferenças  podem  ser  significativas.  Ressalte­se ainda, que é da natureza de modelos  financeiros de  avaliação  por  fluxo  de  caixa  descontado  que  toda  e  qualquer  premissa  altera  o  valor  obtido  para  a  empresa  que  está  sendo  avaliada. Tais possibilidades não constituem vício da avaliação  e  são  reconhecidas  pelo  mercado  como  parte  da  natureza  do  processo  de  avaliação  de  uma  empresa  pela  metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado.  Dessa  forma,  é  impossível  para  a  KPMG Corporate Finance  Ltda.,  na  condição  de  avaliador,  se  responsabilizar  ou  ser  responsabilizado  por  eventuais  divergências  entre  os  resultados  futuros  projetados  e  aqueles  efetivamente  verificados  a  posteriori,  em  virtude,  de  variações  nas condições de mercado e de negócio da empresa avaliada.  Quaisquer  futuros  investidores,  seja  nas  Empresas  ou  em  qualquer entidade que venha a investir direita ou indiretamente  nas  Empresas,  devem  realizar  suas  próprias  análises  quanto  à  conveniência  e  oportunidade  de  efetuarem  tal  investimento  e  devem consultar seus próprios consultores jurídicos,  tributários  e  financeiros  a  fim  de  estabelecerem  suas  próprias  opiniões  sobre a oportunidade e forma independente.“ (substituí os grifos  do original)  A avaliação, como reconhecido no documento, é realizada tendo como fonte  principal  a  informação  prestada  pelos  próprios  interessados.  Não  é  por  outro  motivo  que  a  KPMG afirma que os investidores futuros devem realizar suas próprias análises e sujeitar aos  seus consultores jurídicos, tributários e financeiros qualquer decisão.  Ao  mesmo  tempo  se  isentam  de  qualquer  responsabilidade  pelos  números  apresentados. Basicamente,  o  que  afirmam é que  a  avaliação  que  fizeram não  tem nenhuma  fidedignidade.  A única certeza que se tem é de que o valor é certo e indiscutível para fins de  economia  fiscal,  caso  a  situação  passe  despercebida  pelas  autoridades  tributárias,  mas  a  responsabilidade pelo laudo, pelas projeções, ao final de tudo, é dos dirigentes que forneceram  as informações para os peritos avaliadores, os mesmos que serão beneficiados pela fraude.  Feitas  estas  considerações  acerca  da  constituição  do  ágio  (G&K  Holding)  considero­o ineficaz ante o fisco, uma vez que foi criado artificialmente, por meio de operações  societárias  empreendidas  dentro  de  um mesmo  grupo  econômico,  sem  nenhuma  relação  de  livre  mercado,  mas  marcados  por  relações  viciadas  por  decisões  tomadas  sem  nenhuma  independência, pelas mesmas pessoas representando todas as partes do negócio e que, ao fim,  seriam  as  beneficiárias  da  economia  fiscal.  É  destaque  também  o  fato  de  não  ter  havido  nenhum  dispêndio,  nenhum  pagamento,  nenhuma  movimentação  financeira,  fato  que  torna  possível considerar­se qualquer valor como ágio, desde que conste de um laudo elaborado por  peritos externos.  Fl. 4846DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.847          44 Essa  é  a  premissa:  é  ágio  interno,  falsamente  criado  por meio  de  empresa  veículo apenas para a redução de tributos. Ágio imprestável para fins fiscais.  No  entanto,  em  relação  à  amortização  dos  ágios  de  25  e  541  milhões  (Boticário Participações  e G&K Holding)  a  fiscalização  cometeu  o  sério  equívoco  de  lançar  com base em glosa de exclusão de receita de reversão da provisão prevista na Instrução CVM  319. Equívoco que  teve contribuição no  fato de  a Empresa  ter  constituído provisão no valor  total  do  ágio,  como  lhe  franqueia  a  referida  Instrução,  pois  certamente  caso  fosse  em  valor  menor o erro não teria sido cometido, pois não seria estabelecida relação entre a contabilização  da despesa e da reversão da provisão.  Todavia, não podemos incluir nesse rol o valor que a própria G&K amortizou  entre a data da constituição do  ágio  (12/2006) e a data de  sua  cisão parcial  (11/2008), pelos  motivos que passo expor.  A  G&K,  no  período  antes  de  sua  cisão,  amortizou  o  ágio,  criando  uma  despesa que foi corretamente adicionada ao lucro líquido do exercício, no cálculo do lucro real,  uma vez que ela, sabidamente, não podia aproveitá­la tributariamente, pois não se enquadrava  nas situações previstas nos artigos 7º ou 8º da Lei nº 9.532/1997.  Além  disso,  como  já  demonstrado,  trata­se  de  um  ágio  falsamente  criado,  dentro  do  mesmo  grupo  econômico  (ágio  interno),  sem  movimentação  financeira  alguma,  considerado imprestável para fins tributários com acima apontado.  Assim,  agiu  corretamente  ao  não  atribuir  efeitos  fiscais  à  amortização  do  ágio,  contudo  passou  a  controlar  os  valores  adicionados  na  parte  B  do  Lalur,  sem  nenhuma  justificativa:  se a G&K não  tem direito à amortização  fiscal, não há motivo para controlar o  valor na parte B do Lalur, pois ele nunca influenciará o resultado de exercício futuros.  E  vejam,  não  se  trata  de  controlar  nenhuma  provisão,  mesmo  porque  a  provisão  da  Instrução  CVM  319  não  foi  constituída  sobre  o  valor  já  amortizado  (R$4.455.536,61), mas somente pelo valor que foi  transferido via contas patrimoniais à OBF  (incluído no total de 1.730 milhões: para a OBF 541 milhões e fração, uma vez que 5 milhões  permaneceram no 1% que a G&K preservou e os R$4.455.536,61 já tinham sido amortizados  do  total  do  ágio  de  551  milhões).  O  controle  na  parte  B  do  Lalur  era  de  ágio  amortizado  efetivamente.  Assim,  o  valor  de  R$  9.928.399,93  do  ágio  constituído  quando  da  incorporação de  ações da OBF não  foi  transferido contabilmente para esta última quando da  cisão parcial da G&K. Isto porque R$ 5.472.863,32 permaneceram na G&K em função do 1%  do patrimônio remanescente da referida cisão que ficou na Empresa e porque R$ 4.455.536,61  já haviam sido amortizados na G&K e adicionados no cálculo do lucro real, quando passaram a  ser controlados na parte B do Lalur (a meu ver, indevidamente).  A  informação  foi  dada  pela  Recorrente  quando  respondeu  ao  Termo  de  Intimação Fiscal nº 11, conforme abaixo reproduzo:  Fl. 4847DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.848          45   Embora  a  Recorrente  afirme  que  o  ágio  transferido  via  cisão  foi  de  R$546.269.005,25, em verdade, contabilmente foi de R$ R$ 541.813.468,64.  Disso  concluo que o valor amortizado e  controlado na parte B do Lalur  na  G&K foi considerado um direito e foi incluído na parcela cindida, mas não foi contabilizado na  cindenda, sem motivo aparente. Também não consta do protocolo de cisão nenhuma mensão à  transferência desse valor a título de direito, ainda que pelo valor do benefício fiscal, como seria  de se esperar em obediência ao artigo 224, inciso II, da Lei nº 6.404, de 1976.  E  a  informação  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  de  que  haveria  lançamentos contábeis relativas aos R$4.455.536,61 está incorreta. Este valor foi transferido à  OBF apenas via parte B do Lalur.  Então, foi transferido somente via parte B do Lalur um direito que a cindida  não tinha (o de amortizar fiscalmente o ágio, diminuindo o lucro real de mais de um período),  transferência  essa  que  não  foi  reconhecida  contabilmente  na  cindenda  e  em  afronta  à  lei  societária, pois não integrou o protocolo de cisão.  Sobrepondo­se  a  isso  está  o  fato,  ainda,  de  o  ágio  ser  absolutamente  imprestável para fins fiscais, o que, por si só, seria suficiente à negativa de controle na parte B  do Lalur  na G&K,  pois  que  o  ágio  seria  indedutível,  portanto,  não  exercendo  influência  em  exercícios futuros.  Quanto  à  amortização  deste  valor  conclui­se:  (i)  o  ágio  foi  controlado  na  parte  B  do  Lalur  da G&K  indevidamente,  uma  vez  que  esta  não  tinha  direito  a  amortizá­lo  fiscalmente;  (ii)  o  valor  transferido  não  foi  contabilizado  na  OBF,  ainda  que  pelo  valor  do  benefício;  (iii)  o  valor  não  constava  do  rol  de  direitos  vertidos  à  cindenda  no  protocolo  de  cisão;  (iv) não  se  trata de provisão, mas de  amortização de  ágio via  exclusão no Lalur,  ágio  controlado somente na parte B.  Consultando o balanço de suspensão ou redução apresentado pela Recorrente,  folha 232 do processo, verificamos que o valor da despesa de amortização do ágio no ano de  2008  foi  de  R$23.094.175,96  (conta  371006)  e  que  a  receita  de  reversão  da  provisão  da  Instrução CVM 319 foi de igual valor (conta 364003).  Fl. 4848DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.849          46 A conta de despesa é composta da amortização do ágio de R$ 541.813.468,64  nos meses de novembro e dezembro (541.813.468,64 / 60 = 9.030.224,47 x 2 = 18.060.448,94)  e pela amortização nos 12 meses do ano do ágio de R$ 25.168.634,90 (25.168.634,90 / 60 =  419.477,24  x  12  =  5.033.726,88  +18.060.448,94  =  23.094.175,82).  Portanto,  os  R$4.455.536,61 não foram contabilizados e não integram a reversão de provisão.  Ainda, o Lalur registra dois controles: um de Ágio Incorporação G&K, no  valor inicial de R$4.455.536,61 (fl. 379) e, outro, de Provisão p/ Realização do Ágio ­ Incorp  G&K (fl. 380) no valor inicial de R$ 541.813.468,64.  O  fato  se  repete  em 2009,  como  se vê  à  folha  419  dos  autos,  e  ajustes via  FCont, haja vista que a OBF é optante pelo Regime Tributário de Transição ­ RTT.  Logo, contrariamente ao controle da Provisão Instrução CVM 319 na parte B  do Lalur,  cujo objetivo  é  realmente  só o  controle,  sendo o  lançamento no Lalur da  reversão  realizado em função da contabilidade, o ágio amortizado na G&K tinha função de controle e  utilização para fins de lançamento na parte A do Lalur, pois que não tinha origem contábil.  A  fiscalização, neste  caso,  agiu  corretamente ao  glosar  a  exclusão operada,  que, repito, não foi de provisão, mas de despesa de amortização de ágio não contabilizada na  OBF e operada somente via Lalur.  Além de estar correto o  lançamento com fundamento em glosa de exclusão  do Lalur, é a única forma de lançamento possível em relação ao ágio amortizado na G&K e não  aproveitado  tributariamente, mas  indevidamente controlado na parte B do Lalur e  transferido  para a parte B do Lalur da OBF por ocasião da cisão parcial da G&K.  Nesse ponto o lançamento deve ser mantido.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ADIÇÃO À BASE DE  CÁLCULO DA CSLL  Sobre a alegada falta de previsão legal, entendo que a conjugação dos artigos  6º  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  e  57  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  abaixo  transcritos,  autoriza  a  referida alteração, impedindo que despesas fraudulentamente criadas alterem a base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  Lei nº 7.689, de 1988  Art. 6º A administração e fiscalização da contribuição social de  que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.  Parágrafo  único.  Aplicam­se  à  contribuição  social,  no  que  couber,  as  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda  referente  à  administração,  ao  lançamento,  à  consulta,  à  cobrança,  às  penalidades,  às  garantias  e  ao  processo  administrativo.  Lei nº 8.981, de 1995  Art.  57.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  Fl. 4849DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.850          47 refere  ao  disposto  no  art.  38, mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de  1995)  Assim,  as  despesas  de  ágio  artificialmente  criadas  devem  ser  afastadas  no  cálculo da base tributável da referida contribuição.  MULTA QUALIFICADA  Quanto  à  multa  qualificada,  a  relativa  ao  ágio  constituído  pela  empresa  veículo G&K Holding,  em 2006,  foi  bem  fundamentada no  auto de  infração,  como  se vê  às  folhas 1413 a 1420.  A Recorrente alega a inexistência de fraude, pois tudo foi feito às claras, sem  documentos falsos e no "exercício regular de um direito reconhecido" (Artigo 188 do Código  Civil).  Não  entendo  assim.  Tenho  claro  que  havia  consciência  na  criação  de  uma  falso  ágio,  gerado  sem  absolutamente  nenhuma  independência,  pois  os  acordos  e  operações  societárias  são  decididos  pelas  mesmas  pessoas  que,  ao  final,  são  os  beneficiários  da  sua  amortização  fiscal,  sem  movimentação  financeira  alguma  e  dentro  do  mesmo  grupo  econômico, tudo no intuito de reduzir o montante do imposto devido.  A existência de fraude é evidente.  Por  outro  lado  pretende  a  Recorrente  buscar  salvaguarda  no  artigo  112  do  CTN,  interpretando­o  no  sentido  de  que,  em  caso  de  dúvida,  a  lei  tributária  deve  ser  interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte. Busca na lição do Prof. Marco Aurélio  Greco, eu sua obra Planejamento Tributário, a idéia de incerteza quando a legalidade ou não de  casos que se acham no limite entre o correto e o incorreto.  Não vejo este caso como limítrofe. Tenho com muita clareza que se trata de  ação  dolosa  visando  a  redução  do  imposto  devido,  pelo  que  não  vejo  razão  para  invocar  o  referido artigo.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO DOS  DIRETORES  Finalmente, sobre a responsabilidade solidária dos Dirigentes, forte nos artigo  124 e 135, III do CTN, os Recorrentes alegam que não houve motivação da qualificadora em  relação  ao  ágio  criado  em  2003,  por  intermédio  da  Boticário  Participações.  Esta  discussão  perdeu o objeto, na medida em que nenhuma parcela do lançamento vinculada a este ágio está  sendo mantida nesta decisão.  Defendem a inaplicabilidade do artigo 124, I do CTN, invocando a distinção  do interesse econômico para o interesse jurídico na situação que constitua o fato gerador e do  135, III, por não ter sido indicados os atos praticados pelos diretores com excesso de poderes,  infração à lei ou estatutos.  Fl. 4850DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.851          48 Diz  que  não  houve  abuso  de  direito,  mas  exercício  regular  de  um  direito  reconhecido, o primeiro  ato  ilícito e o  segundo não, conforme o Código Civil  (artigos 187 e  188).  O  CTN  foi  publicado  em  1966  e  realmente  não  foi  redigido  pensando  na  atuação  de  grupos  econômicos.  Naquela  época  o  que  existia  era  a  empresa  isolada,  a  Companhia, que englobava todas as atividades em volta de seu nome.  Hoje  temos  grandes  grupos  econômicos  e  aquela  empresa  que  comprava,  transformava,  vendia,  investia,  recebia  pagamentos,  contratava  e  pagava  os  empregados,  foi  explodida em várias que compõem o mesmo grupo e executam, cada uma delas, uma dessas  atividades, retirando de cada uma dessas ações o máximo de lucratividade e eficácia.  Um  dos  aspectos mais  carentes  do  Código,  nesse  particular,  diz  respeito  à  responsabilidade.  Assim,  temos  que  extrair  da  hermenêutica  jurídica  o  máximo  da  técnica  interpretativa para não deixar instalada a injustiça.  Por  outro  lado,  não  são poucas  as  vezes  que,  ante  um  ilícito,  argumenta­se  que  não  foi  apresentada  prova  cabal,  direta,  como  se  o  responsável  pelo  delito  precisasse  assinar documentos e praticamente confessar que ele é o responsável pelos fatos para poder ser  responsabilizado. Por outro  lado, e no caso específico de planejamento  tributário calcado em  operações  societárias  sequenciais,  cada  fração  do  todo  tem  aparente  legalidade,  todavia  o  resultado de todas as operações é ilícito. É o que Marco Aurélio Greco observa quando afirma  que não se deve olhar a fotografia, mas o filme.  No caso presente não entendo que estejamos presumindo a responsabilidade.  Vejamos os fatos.  As empresas do grupo Boticário, comandadas em todo o tempo pelos sócios  administradores  Artur  e  Miguel,  detentores  da  quase  totalidade  das  ações,  empreenderam  operações societárias, criando empresas veículo para adquirir outras empresas do grupo e gerar  um  ágio  decorrente  da  avaliação  da  rentabilidade  futura  dessas  empresas  adquiridas,  sem  movimentação financeira alguma, sem nenhum pagamento ou participação de terceiro.  Em  pouco  tempo,  desfez  essas  empresas  veículo  (parcial  ou  totalmente)  repassando  o  ágio  falsamente  gerado  para  cada  uma  das  empresas  adquiridas,  passando  a  reduzir  substancialmente  o  lucro  real  com  o  aproveitamento  de  despesas  de  amortização  de  ágio  nas  empresas  adquiridas. Ou  seja,  o  ágio  amortizado  diz  respeito  à  rentabilidade  futura  dela mesma.  Como  já  vimos  neste  voto,  o  laudo  que  atribui  valor  absurdamente  alto  às  empresas adquiridas com base em rentabilidade futura é absolutamente inconsistente, fundado  em informações prestadas pelos próprios administradores (que são os dois sócios já nominados  e  beneficiários  da  fraude)  e  os  avaliadores  não  assumem  absolutamente  nenhuma  responsabilidade pelos números apresentados.  A  estes  fatos  soma­se  a  distribuição  de  valores  altíssimos  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio  e  lucros,  sendo  que  pouco  valor  permaneceu  nas  empresas,  sendo  a  maioria distribuído aos dois sócios.  Fl. 4851DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.852          49 Ante tudo isso, os Recorrentes alegam que não podem ser responsabilizados  pelo 124, I, cujo teor é o seguinte:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal;  É claro que a aplicação do artigo não pode tornar inócuo o princípio contábil  da entidade, haja vista que todos os sócios sempre terão interesse no fato gerador. Todavia, a  sua não aplicação sem exceções pode  representar a  inimputabilidade do mal  feitor, deixando  sempre  livre  aquele que não  tem apenas o  interesse  econômico, mas  tem  todos os  interesses  nomináveis nas fraudes aplicadas.  Quanto ao 135, III do CTN, assim se apresenta in verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito privado  Várias  foram  as  teses  apresentadas  quanto  ao  artigo:  umas  dizendo  que  a  pessoalidade  afastava  a  responsabilidade  da  empresa;  outras  que  seria  responsabilidade  subsidiária;  e,  por  fim,  a  que  defende  que  a  aplicação  é  de  solidariedade.  Entendo  que  esta  última já está consolidada tanto no Judiciário quanto nos julgados administrativos.  Neste  ponto,  os  Recorrentes  pretendem  que  seja  apontado  qual  o  ato  específico  por  eles  praticados  que  pode  ser  enquadrado  no  artigo.  Defendem  que  todos  as  atividades foram lícitas.  Descordo  enfaticamente.  O  conjunto  das  ações,  como  foi  tratado  anteriormente, caracterizou uma fraude de grandes proporções, resultando na redução irregular  dos  tributos devidos pela empresa. Estamos  tratando de um ágio de 551 milhões de reais em  uma  empresa  cujo  valor  patrimonial  ultrapassava  um  pouco  os  50 milhões.  Isso  não  é  uma  fraude pequena, e foi comandada, capitaneada pelos dois sócios.  No  meu  entendimento,  não  é  necessário,  nesses  casos,  que  se  aponte  um  determinado ato, uma determinada ordem, uma determinada assinatura. Isso é reduzir os fatos,  que se desencadearam em alguns anos, a um momento específico em que houve um ilícito. O  ilícito  aqui  é  o  conjunto,  a  obra,  arquitetada  e  capitaneada,  como  dito,  pelos  dois  administradores.  E  não  se  trata  de  presunção.  O  fatos  estão  comprovados.  A  direção  da  Empresa não é discutida ou contraditada. Quem tomou as decisões foram os dois dirigentes. O  que  se quer  então? Afirmar  que os  dois  foram  enganados  e que  as  operações  foram  feitas  à  revelia,  que  não  queriam  engordar  seus  cofres  pessoais  em milhões  e milhões  de  reais, mas  foram surpreendidos ao verem suas contas correntes?  Fl. 4852DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.853          50 Ainda  que  fosse  essa  a  alegação,  devo  destacar  que  na  jurisprudência  tem  prevalecido o entendimento de que, na aplicação do artigo 135, III, a responsabilidade decorre  de dolo ou culpa por parte dos dirigentes. Vejamos:  STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  AgRg  no  REsp  952762  SP  2007/0111235­5  (STJ)Data  de  publicação:  05/10/2007  Ementa: TRIBUTÁRIO  –  PROCESSUAL CIVIL  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  SÓCIO­ GERENTE  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE  DOLO  OU  CULPA­  REDIRECIONAMENTO  –  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  posicionamento pacífico desta Corte é no sentido de que o sócio  somente deve responder pelos débitos fiscais do período em que  exerceu a administração da sociedade se ficar provado que agiu  com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão  de  dificuldade  econômica  decorrente  desse  ato,  não  pôde  cumprir  o  débito  fiscal.  2.  In  casu,  não  restou  caracterizada  prova  de  que  os  sócios  tenham  agido  com  dolo  ou  culpa,  ou  ainda  que  tenha  havido  dissolução  irregular  da  sociedade.  Agravo regimental improvido.  Houve  ato  ilícito  sob  a  responsabilidade  dos  dois  sócios  administradores  quando  comandaram  operação  fraudulenta  de  criação  de  ágio  no  intuito  de  reduzir  irregularmente  o  tributo  devido,  assim,  ambos  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário decorrente.  Mantenho a sujeição passiva solidária dos dois sócios administradores.  MULTA  ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  IRPJ  E  CSLL  Quando  ao  lançamento  da multa  isolada,  observando­se  a  base  de  cálculo,  tanto  do  IRPJ  quanto  da  CSLL,  de  dezembro  de  2008  e  de  janeiro  a  dezembro  de  2009,  verifica­se  que  o  acréscimo  de  R$74.258,76  a  cada  mês,  correspondente  à  parcela  da  amortização do ágio, não implicará débito do contribuinte a título de estimativa mensal de IRPJ  e CSLL, pelo que esta deve ser afastada.  JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Sobre a questão esta Turma já manifestou entendimento sobre a procedência  da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Assim, reproduzo manifestação sobre o  tema constante do processo 13896.721338/2013­36, da Relatoria da Conselheira Ester Marques  Lins de Souza, que adoto como razão de decidir:  Como cediço, os débitos de  tributos e contribuições e  de  multas  (penalidades)  têm  causas  diversas.  Enquanto  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  decorrem  da  prática  dos  respectivos  fatos geradores,  as multas decorrem de violações à  norma legal, no caso, do suposto não pagamento dos tributos e  contribuições nos prazos legais.  O artigo 142 do CTN, descreve, na verdade, o fato de  que,  no  mesmo  auto  de  infração,  pode  ocorrer  o  lançamento  Fl. 4853DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.854          51 tributário, em que se exige o tributo devido pelo contribuinte, e a  aplicação  da  penalidade  pelo  fato  de  este  contribuinte  ter  deixado  de  recolher  o  tributo.  Portanto  reunidos  em  um  único  lançamento,  e,  devidamente  discriminados,  a  cobrança  do  tributo e a aplicação da multa pela infração, resta constituído o  crédito tributário que deve ser exigido com os acréscimos legais  (juros de mora).  Portanto,  efetuado o  lançamento  tributário,  de  ofício,  ou  seja,  constituído  o  crédito  tributário  a  sua  substância  é  o  pagamento do tributo e da penalidade pecuniária aplicada pelo  descumprimento  da  norma  legal,  no  presente  caso,  a  denominada multa de ofício de que trata o inciso I do artigo 44  da Lei nº 9.430/96.  Sobre  os  juros  de  mora,  o  próprio  art.  161  do  CTN  menciona  a  incidência  dos  juros  sobre  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento,  não  podendo  ser  outro  crédito senão àquele constituído nos termos do art.142 do CTN,  ou seja, crédito tributário (objeto prestacional, representado em  dinheiro)  =  tributo  (não  pago)  +  penalidade  aplicada  (não  paga).  Dizer  que  a  penalidade  aplicada  não  integra  o  montante  do  crédito  tributário  não  passa  de  um  flagrante  equívoco.  A exigência dos juros sequer depende de formalização,  uma vez que serão devidos  sempre que o principal  (  tributo ou  penalidade) estiver sendo recolhido após o prazo de vencimento,  mesmo que não quantificados (os juros) quando da formalização  do crédito tributário por meio do lançamento.  Apesar disso, há quem argumente que, se do crédito a  que se refere o caput do transcrito art. 161 do CTN constasse a  multa de ofício, não haveria razão para mencionar nesse mesmo  dispositivo  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis”.  Não é nenhuma novidade dizer que o CTN é recheado  de repetições.  A  verdade  é  que,  não  haveria  necessidade  de  novamente  constar  no  mencionado  artigo  161  tal  comando,  porque a partir do lançamento surge o crédito, no entanto com o  intuito de afastar os juros de mora outros argumentos poderiam  advir  no  sentido  de  que  tendo  sido  aplicada  a  penalidade  não  seria  cabível  a  aplicação  dos  juros  de  mora  porque  a  “penalidade” seria em substituição de outros encargos etc..  Ora, a caracterização da mora dá­se de direito, e, não  depende sequer que o sujeito passivo seja interpelado com o auto  de infração. Não sendo o valor devido integralmente pago até o  vencimento, o crédito deve ser acrescido de juros de mora.  Fl. 4854DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.855          52 Partilho  do  entendimento  expresso  no  Parecer  MF/SRF/Cosit/Coope/Senog  nº  28,  de  02  de  abril  de  1998,  segundo o qual,  considerando o disposto no art.161 do CTN, é  possível  concluir  que  mencionada  norma  legal  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa em caráter geral, nada  impedindo  que  a  lei  específica  disponha  de  forma  diferente,  determinando que os juros de mora devam incidir apenas sobre  os tributos e as contribuições.  É certo que tivemos no passado dispositivos legais (art.  59 da Lei nº 8.383/91 e art.84 da Lei nº 8981/95) que deixaram  dúvidas quanto a exigência dos juros de mora sobre a multa de  ofício aplicada.  A  interpretação  literal  decorrente  da  mencionada  legislação  era  no  sentido  de  que  pela  redação  das  leis  mencionadas os juros deveriam incidir apenas sobre os tributos  e contribuições, não autorizando, pois, a exigência dos juros de  mora sobre outros débitos sem a natureza jurídica de tributo.  No entanto, com a edição da Lei nº 9.430/96, é possível  mudar de paradigma para concluir que, com apoio no artigo 61  e seu § 3º, restou explícito ser cabível a exigência dos  juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  a  partir  do  vencimento  da  penalidade,  cujos  fatos  geradores  (descumprimento  da  norma  legal) ocorrerem a partir de 01/01/1997, vejamos:  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  ...  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  (Grifei)  Sobre  o  vencimento  da  multa  de  ofício  lançada,  depreende­se  dos  autos  de  infração  que  a  multa  de  ofício  tem  prazo para pagamento, qual  seja,  trinta dias após a ciência do  lançamento  pelo  sujeito  passivo. Ora,  se  os  juros moratórios a  que  se  refere o § 3º do art.  61,  da Lei nº 9.430/96,  somente  se  aplicam  sobre  débitos  com  prazo  de  vencimento,  infere­se  que  incidem sobre a multa de ofício não paga no prazo de trinta dias  após a ciência do lançamento pelo autuado.  O  artigo  43  da  lei  nº  9.430/96  ao  tratar  do  auto  de  infração  sem  tributo  (crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  Fl. 4855DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.856          53 conjuntamente) prevê a incidência de juros de mora calculados à  taxa  Selic  sobre  o  crédito  tributário  formalizado,  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento,  o  que  demonstra  claramente  a  imbricação  com  o  art.161  do  CTN  e  com  o  artigo  61,  §  3º  da  mesma  Lei  nº  9.430/96, desnecessário seria repetir que nos casos da multa de  ofício  de  que  trata  o  artigo  44  da mesma  lei  também  deverão  incidir os juros de mora.  Feitas  as  considerações  acima  e  no  contexto  de  uma  interpretação  sistemática,  é  forçoso  concluir  que  ao  teor  do  art.161  do CTN,  bem  como  dos  artigos  43,  parágrafo  único,  e  61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, por se tratar de débitos para com a  União,  incidem tanto sobre os tributos quanto sobre a multa de  oficio,  os  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês anterior ao do seu pagamento.  Sabendo­se que os  juros de mora  incidem a partir de  vencimentos distintos em relação ao vencimento do tributo e ao  vencimento da multa  lançada de ofício  (30 dias após a  ciência  do  lançamento). Antes do  lançamento não há  falar em juros de  mora sobre a multa de ofício.  Os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  multas  pecuniárias  proporcionais,  aplicadas  de  ofício,  terão  como  termo  inicial de contagem o mês seguinte ao do vencimento do  prazo fixado na intimação do auto de infração ou de notificação  de  lançamento, conforme  fixado na Portaria MF nº 370 de 23­ 12­88, verbis:   I  ­  Os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  multas  pecuárias  proporcionais, aplicadas de ofício,  terão como  termo  inicial de  contagem o mês  seguinte ao do  vencimento do prazo  fixado na  intimação do auto de infração ou da notificação de lançamento e  serão  calculados,  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês­ calendário ou fração, sobre o valor corrigido monetariamente.   II. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Nesse  sentido  traz­se  à  lume  excerto  do  voto  do  Desembargador  Dirceu  de  Almeida  Soares  quando  do  julgamento, pela 2a. Turma do TRF4, da AC 2005.72.01.000031­ 1/SC,  em  2006  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  9ª  ed.,  Livraria do Advogado, pág. 1028), ipsis litteris:    “...tanto  a  multa  quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem  sofrer  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento  após  o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer  congelado  no  tempo.  Tampouco  há  falar  em  violação da estrita  legalidade ...O artigo 43 da Lei nº 9.430/96  traz previsão expressa da incidência de juros sobre a multa, que  pode, inclusive, ser lançada isoladamente.”  Fl. 4856DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.857          54 Com  efeito,  é  legitima  a  exigência  de  juros  de  mora  tanto  sobre  os  débitos  lançados  como  da  respectiva  multa  de  ofício,  não  pagos  no  vencimento,  calculados  pela  taxa  Selic  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  dos  respectivos  vencimentos dos prazos até o mês anterior ao do pagamento e de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento,  conforme  determinação  legal expressa.  Para  sedimentar  as  considerações  feitas  no  presente  voto,  traz­se  à  colação  o  entendimento  expresso  nos  seguintes  Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscal desse Egrégio  Conselho Administrativo:  ACÓRDÃO nº CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007:  JUROS  DE  MORA  –  MULTA  DE  OFÍCIO  –  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  –  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  ACÓRDÃO nº 9101002.501­1ª Turma, julgado em 12/12/2016  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2002   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Assim,  considero  correta  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora  sobre a multa de ofício.  CONCLUSÃO  Pelos motivos apresentados, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário,  exonerando  o  crédito  tributário  IRPJ  e  CSLL  relativo  ao  ágio  constituído  nas  operações  da  Boticário  Participações  (R$  25.168.634,90)  e  ao  ágio  constituído  nas  operações  da  G&K  Holding S/A, na parcela correspondente ao valor contabilizado na OBF, de R$541.813.468,64,  e mantendo a tributação imposta à parcela do ágio amortizado na G&K Holding e transferido  via  Parte  B  do  Lalur  para  a  Recorrente  (R$4.455.536,61).  Exonero  a  tributação  da  multa  isolada sobre não recolhimento de estimativa de IRPJ e CSLL, uma vez que a adição às bases  de cálculo de dezembro de 2008 e de janeiro a dezembro de 2009 do valor mensal amortizado  da  parcela  mantida  (R$74.258,76)  não  determinaria  à  Contribuinte  o  dever  de  recolher  estimativas,  pelo  que  a multa  perde  o  objeto. Mantenho  os  juros  sobre  a multa  de  ofício,  a  multa qualificada e a sujeição passiva solidária dos administradores Miguel Gellert Krigsner e  Artur Noemio Grynbaum, no que toca à parcela mantida do lançamento.  Fl. 4857DF CARF MF Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1302­002.630  S1­C3T2  Fl. 4.858          55 É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho                          Fl. 4858DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.902774/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos suficientes, à compensar a totalidade do débito deste processo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando-se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação declarada. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­004.312  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Diligência fiscal que constatou ausência de créditos suficientes, à compensar  a totalidade do débito deste processo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando­se integralmente a informação  fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação  declarada.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 27 74 /2 00 8- 08 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10980.902774/2008­08  Acórdão n.º 3401­004.312  S3­C4T1  Fl. 193          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 3403­000.404  (fls.1 105/107), que converteu o feito em diligência, o qual passo a transcrever:  "Cuida­se  os  de  Recurso  Voluntário  objetivando  o  afastamento  do  indeferimento de restituição e compensação de crédito oriundo de pagamento  por meio  de DARF  a maior  do  que  o  valor  devido  para  o  PIS  relativo  ao  período de apuração de 01.12.2002 a 31.12.2002.  Sustenta a Interessada que o indeferimento ocorreu sob o fundamento de que  a  existência de  crédito no  crédito original de R$ 2.047,37 para extinção  de  débito  indicado  na  declaração,  mas  verificado  que  o  crédito  teria  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, motivo pelo  qual não se homologou a compensação declarada.  O  crédito  pleiteado  tem  origem  segundo  alegação  no  recálculo  da  contribuição em razão da redução à alíquota a zero (%) por centro para o PIS  no período.  A DCTF foi retificada após o conhecimento da decisão contida no despacho  decisório, que negou a existência do crédito.  Foram  trazidas  à  colação  cópias  do  razão  contábeis  com  o  objetivo  de  demonstrar  a  origem  do  crédito.  Em  razões  recursais  manteve  os  mesmos  argumentos tecidos na fase de Inconformidade de Manifestação."  Considerando que o processo não se encontrava em condições de julgamento,  foi resolvida sua conversão em diligência para: a) Aferição da procedência e quantificação do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; c) Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  A  informação  fiscal  proferida  confirmou  a  homologação  parcial  da  compensação declarada, restando saldo devedor, no valor de R$ 10,81: "Ao que tudo indica, o  saldo  devedor  decorre  de  erro  cometido  pelo  contribuinte  na  quantificação  da  taxa  selic  acumulada no período."  Após  ciência  sobre  a  informação  fiscal,  apresenta­se  manifestação,  em  essência, acatando as conclusões alcançadas pela diligência fiscal.                                                                  1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10980.902774/2008­08  Acórdão n.º 3401­004.312  S3­C4T1  Fl. 194          3 Voto             O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às contribuições sociais para o PIS.  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o DARF discriminado na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação  de  inconformidade,  passa  o  interessado  a  justificar  que  o  crédito  pleiteado  tem  origem  no  recálculo  da  contribuição  em  razão da redução à alíquota a zero (%) por centro para o PIS no período. Em resposta, concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  ter  sido  trazido  aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado.  Diante  destas  razões,  posteriormente  trazidas,  via  decisão  recorrida,  contrapõe a recorrente, por meio do recurso voluntário, provas documentais, em planilhas e  cópias de razões analíticos.  Presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º, art. 16, do PAF, no caso em  discussão,  os  autos  foram  e  retornaram  de  diligência  com  a  confirmação  da  homologação  parcial da compensação declarada, restando saldo devedor, no valor de R$ 10,81, com o qual  manifestou concordância o contribuinte  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado, aplicando­se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com  a conseqüente homologação parcial da compensação declarada.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.723234/2012-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Somente são dedutíveis as despesas ocorridas no ano-calendário correspondente ao da Declaração de Ajuste apresentada.
Numero da decisão: 2002-000.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 71          1 70  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.723234/2012­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.013  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA.  Recorrente  VALQUIRIA RHEIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.   Somente  são  dedutíveis  as  despesas  ocorridas  no  ano­calendário  correspondente ao da Declaração de Ajuste apresentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 32 34 /2 01 2- 06 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13819.723234/2012­06  Acórdão n.º 2002­000.013  S2­C0T2  Fl. 72          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2008,  ano­ calendário 2007, tendo em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas e com  instrução.  A contribuinte apresentou impugnação (fls.2/12), contestando integralmente a  glosa  da  despesa  com  instrução  e  parcialmente  a  das  despesas  médicas,  requerendo  o  restabelecimento das despesas médicas próprias e de Filipe Rhein Spolle.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) deu parcial provimento à Impugnação (fls. 43/46), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007   DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Somente são dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de  hospitalização  e  os  pagamentos  feitos  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  destas  despesas,  quando  relativas  ao  próprio  tratamento  do  contribuinte  e  ao  de  seus  dependentes  e  devidamente  comprovadas  com  documentação  hábil e idônea.  DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Somente  são  dedutíveis  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­ escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  devidamente  comprovadas  e  dentro  do  limite  individual  estabelecido.  Cientificada  dessa  decisão  em  17/4/2017  (fl.48),  a  contribuinte  formalizou,  em 8/5/2017 (fl.54), Recurso Voluntário (fls. 54/61), no qual apresenta as seguintes alegações:  ­  na  impugnação,  apresentou  declaração  do  curso  de  especialização  da  profissão de Terapeuta Familiar e de Casal, consignando o valor de R$3.555,00.  ­  quanto  às  despesas  médicas,  na  impugnação  teria  apontado  como  impugnado  o  valor  de R$17.375,01, mas  o  valor  correto  a  ser  reavaliado  é  de R$12.614,01  (Metrus ­ R$1.851,20, de Valquiria e Filipe, Dra. Olívia ­ R$8.722,00 e Metrus ­ R$1.040,01).  ­ tece considerações acerca do curso de Terapia Familiar e de Casal e afirma  ter conhecimento de que o valor com instrução por pessoa para o ano­calendário 2007 era de  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13819.723234/2012­06  Acórdão n.º 2002­000.013  S2­C0T2  Fl. 73          3 R$2.480,66. Indica a juntada de recibo de pagamento ao Instituto de Terapia Familiar de São  Paulo ­ ITF, no valor de R$3.950,00.  ­ informa que o valor de R$1.040,01, pago a Metrus, não foi descontado em  contra­cheque,  pelos  motivos  que  explica,  tendo  sido  o  pagamento  efetuado  por  boleto  bancário. Indica a juntada do recolhimento.  ­  indica  a  juntada  ainda  de  documentos  emitidos  pela Metrus  e  por  Olívia  Rogéria Gomes.  ­ requer o cancelamento da exigência fiscal.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.65).    É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13819.723234/2012­06  Acórdão n.º 2002­000.013  S2­C0T2  Fl. 74          4   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito    Despesas com Instrução  Nesse  tocante,  cabe  esclarecer que,  embora  a  recorrente  teça  considerações  acerca  das  despesas  com  instrução  no  Recurso  Voluntário  apresentado,  a  decisão  de  piso  cancelou integralmente a glosa efetuada, como se extrai do trecho a seguir reproduzido:  A  contribuinte  anexou  aos  autos  os  documentos  de  fls.  20  comprovando  a  despesa  no  valor  de  R$  3.950,00.  Deve  ser  restabelecida,  portanto,  a  dedução  do  valor  de  R$  2.480,66  tendo  em  vista  que  o  valor  comprovado  supera  o  limite  individual.  Dessa forma, não remanesce litígio a ser apreciado por este Colegiado quanto  a esta matéria.    Despesas Médicas  À  luz  da  legislação  citada  na  notificação  de  lançamento,  os  contribuintes  podiam deduzir do rendimento tributável na declaração de ajuste do exercício de 2008, valores  relativos a determinadas despesas, tais como as médicas, desde que devidamente comprovadas.  No tocante às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13819.723234/2012­06  Acórdão n.º 2002­000.013  S2­C0T2  Fl. 75          5 seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados (art. 73, do RIR/1999).  No caso, a Notificação de Lançamento noticia a glosa de despesas médicas  no montante de R$26.919,46 (fl.7).  Em sua impugnação, a contribuinte requereu o restabelecimento de despesas  no  montante  de  R$17.375,01,  argumentando  que  seriam  despesas  próprias  e  do  dependente  Filipe Rhein Spolle (fl.2).  A decisão de piso consigna:  Da  análise  dos  documentos  apresentados  na  impugnação,  a  seguir  relacionados,  conclui­se  que  as  despesas  médicas  no  valor de R$ 11.573,20 são passíveis de dedução dos rendimentos  tributáveis, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais,  devendo ser afastada a glosa efetuada pelo Fisco.  1.  Metrus  –  R$2.851,20:  declaração  de  fl.  16  (despesas  de  Valquiria  e  Filipe  Rheins  Spolle­  dependente  relacionado  na  declaração de ajuste anual).  2.  Olívia  Rogéria  Rodrigues  Gomes  (cirurgiã  dentista)  –  R$8.722,00: recibo de fl. 17.  Entretanto,  não  há  como  aceitar  a  despesa  com  a  Metrus  informada  no  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  fl.  12,  por  falta  de  discriminação dos beneficiários do plano.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas médicas  de  pessoas  físicas  consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas na declaração do responsável em que for considerado  dependente.  Ao  ser  notificada,  caberia  a  interessada  trazer  aos  autos  novo  documento  (declarações  ou  qualquer  outra  forma  de  manifestação  escrita  por  meio  da  qual  pudesse  ser  suprida  a  deficiência apontada na peça fiscal).  Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte  informa  que  impugnou  erroneamente  o  total de R$17.375,01, mas argumenta que faz jus a deduzir o montante de R$12.614,01, sendo  R$3.891,21 referente a Metrus, e R$8.722,00 referente a profissional Olívia Rodrigues Gomes.  Acrescenta que o valor de R$1.040,01 foi pago para a Metrus via boleto bancário, indicando a  juntada de documento comprobatório.  Vê­se, assim, que resta em litígio a despesa médica com Metrus no valor de  R$1.040,01, uma vez que as demais despesas reclamadas pelo sujeito passivo em seu recurso já  foram  restabelecidas  pela  decisão  de  piso,  no  montante  de  R$11.573,20,  conforme  acima  demonstrado.  Em  seu  recurso,  em  complemento  aos  documentos  de  fls.  16,  18  e  19,  a  contribuinte junta o boleto bancário de fl.58.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13819.723234/2012­06  Acórdão n.º 2002­000.013  S2­C0T2  Fl. 76          6 Entretanto, constata­se que o documento foi pago em 4/1/2008, quando aqui  está se tratando do ano­calendário 2007.  Dispõe a Lei nº9.250, de 1995, em seu artigo 8º:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (destaque acrescido)  Considerando  que  o  IRPF  rege­se  pelo  regime  de  caixa,  sendo  dedutíveis  apenas  as  despesas  pagas  no  ano­calendário  correspondente  ao  da  Declaração  de  Ajuste,  a  despesa  comprovada  por  meio  de  documento  de  fl.  58  não  pode  ser  acatada,  uma  vez  que  efetuada em 2008.  Acrescente­se  que,  ainda  que  assim  não  fosse,  o  documento  também  não  permite  certificar  que  o  pagamento  ali  consignado  se  refere  somente  à  mensalidade  da  contribuinte ou se inclui parcela relativa a outros beneficiários.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.000722/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2002, 2003, 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. O lançamento efetuado por agente competente, nos termos da lei, com resguardo do amplo direito de defesa, é plenamente válido e não se torna nulo por eventual descumprimento do mandado de procedimento fiscal, que também não tem o condão de provocar a recuperação da espontaneidade regida pelo Decreto nº 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2002, 2003, 2004 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de ofício sobre o ajuste anual (mesma base). FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO SUJEITO PASSIVO. DCTF. Débitos não declarados em DCTF não têm a natureza de confissão de dívida e devem ser lançados de ofício para instrumentalizar sua cobrança. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2002, 2003, 2004 MULTA. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE. CONFISCO. O princípio do não-confisco Tributário, nos termos do art. 150, IV da CF, não se aplica às penalidades, sendo incabível o reexame, pelo julgador Fl. 1 DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005-16 Acórdão n.º 1402-00.664 S1-C4T2 Fl. 852
Numero da decisão: 1402-000.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: 1) rejeitar as preliminares de nulidade, 2) dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada, e 3) negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 852          2 administrativo,  do  juízo  de  valor  adotado  pelo  legislador  para  fixar  o  percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  Os juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos previstos na legislação  devem ser calculados com base na taxa Selic. (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em:  1)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade,  2)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir a multa isolada, e 3) negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Relatório  Agri­Tillage  do  Brasil  Indústria  e  Comércio  de  Máquinas  e  Implementos  Agrícolas Ltda recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 1ª  Turma da DRJ Ribeirão Preto/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto  nº 70.235 de 1972 (PAF).  A  Fazenda  Nacional  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 5ª Turma da DRJ São Paulo I/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 34 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata o presente de auto de infração concernente ao imposto sobre a renda de  pessoa  jurídica  –  IRPJ  (fls.  423/443  –  demonstrativos  inclusos),  lavrado  em  conseqüência  de  apuração  de  irregularidades  cometidas  pelo  sujeito  passivo  relativamente aos anos­calendário 2000, 2002, 2003 e 2004.  Conforme Relatório  Fiscal  de  fls.  444/457,  que  acompanha  a  autuação,  ora  sintetizada,  em  procedimento  fiscal  denominado  “verificações  obrigatórias”,  consistente no cotejo entre os valores informados nas DCTF e os valores apurados  pelo sujeito passivo em sua escrituração, foi constatado que a fiscalizada não efetuou  pagamento, nem compensou em Dcomp, o IRPJ apurado no ajuste anual dos anos­ Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 853          3 calendário  2000,  2002,  2003  e  2004,  bem  como  não  recolheu,  nem  compensou  o  imposto de renda mensal devido por estimativa.  Esclarece o autor do feito que embora tenha a pessoa jurídica apurado IRPJ a  pagar  no  ajuste  anual  indicado  no  Lalur  e  nas  DIPJ,  os  respectivos  créditos  tributários  não  foram  constituídos  por  declaração  regularmente  entregue  pela  contribuinte (DCTF), nem extintos por pagamento ou compensação, razão pela qual  constituem­se os mesmos por auto de infração.  Do  mesmo  modo  está  se  exigindo  multa  isolada  de  75%  sobre  os  valores  mensais  do  imposto,  devidos  por  estimativa,  não  recolhidos  pela  contribuinte,  apurados pela empresa, mas não declarados em DCTF (se esclarece que não foram  consideradas as DCTF retificadoras entregues após o início da ação fiscal).  Ressalva­se que a contribuinte solicitou por meio do processo administrativo  nº 13851.001171/2002­57 a compensação do IRPJ devido por estimativa, no período  de 01 a 10/2000, com supostos créditos­prêmio de IPI a que teria direito, sendo tal  pedido indeferido em 22/11/2002 pela DRF em Araraquara.  Com  os  respectivos  enquadramentos  legais  no  corpo  do  auto  de  infração,  atinge  o  crédito  tributário  o  valor  total  de R$  9.857.474,34  já  incluídos multa  de  ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/05/2005 (IRPJ), assim distribuídos:  IRPJ ..........................................................R$ 4.766.857,92  Multa isolada.............................................R$ 5.090.616,42  Cientificada em 14/06/2005, se insurgiu a contribuinte contra a autuação, por  intermédio da impugnação de fls. 466/537, apresentada em 11/07/2005, e subscrita  pelo advogado Marco Antonio Destefani (procuração – fl. 538), na qual se alega, em  síntese, que:   é nulo o auto de  infração pela ausência de cumprimento de formalidades do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  dado  que  i)  não  foi  indicado  especificamente  qual  tributo  seria  fiscalizado;  ii)  foi  lavrado  por  pessoa  que  não  tinha autorização  legal para  fazê­lo – Delegado Substituto;  iii) não foi cumprido o  prazo  para  execução  do MPF  que  deveria  ocorrer  até  10/06/2005;  iv)  não  tomou  ciência formal de prorrogação do MPF; acrescenta que ao não ser notificada para se  manifestar no encerramento do procedimento, houve desrespeito ao art. 44 da Lei nº  9.784/99, bem como aos princípios constitucionais que elenca;  de outro  lado, argüi que a autuação baseou­se  em presunções e que o Fisco  não demonstrou as supostas irregularidades apontadas, também razão de nulidade do  auto de infração;  a  autoridade  administrativa  julgadora  tem  o  dever  de  julgar  conforme  os  princípios  e  regras  da  Constituição  Federal,  examinando  as  alegações  de  inconstitucionalidade  a  ela  submetidas,  entre  elas  questões  relativas  à  Cofins  que  aponta;  os  valores  do  auto  de  infração  foram  extintos  mediante  compensações  que  relaciona;  os créditos tributários objeto do auto de infração já haviam sido constituídos  mediante DIPJ’s  e DCTF’s  retificadoras,  sendo nulo o  auto de  infração posto que  sua finalidade já havia sido suprida;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 854          4 como não teve ciência oficial da prorrogação do prazo do MPF, não poderia  ter  sido penalizada  com a  exclusão da  espontaneidade, defendendo a aplicação do  art. 138 do CTN quanto às DCTF’s retificadoras;  sustenta a  impossibilidade da aplicação concomitante da multa punitiva e da  multa  isolada  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  já  que  a  primeira  seria  aplicável na apuração de resultado positivo de lucro tributável ao final do período e  a segunda somente no caso de ausência de lucro real; acrescenta que a multa isolada  também não poderia ter sido aplicada por não ter havido o exercício da opção pelo  regime  de  apuração  do  imposto,  a  qual  se  consubstanciaria  pelo  pagamento  da  primeira quota ou quota única, não realizada no presente caso;  pleiteia o afastamento das multas, pelo seu efeito confiscatório, bem como da  taxa Selic no cálculo dos juros de mora.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  14­ 13.879  (fls.  645­657)  de  09/10/2006,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente o lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: processo administrativo fiscal  Ano­calendário: 2000, 2002, 2003, 2004  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ESPONTANEIDADE.  O  lançamento  efetuado  por  agente  competente,  nos  termos  da  lei,  com  resguardo  do  amplo  direito  de  defesa,  é  plenamente  válido  e  não  se  torna  nulo  por  eventual  descumprimento  do  mandado de procedimento fiscal, que também não tem o condão  de  provocar  a  recuperação  da  espontaneidade  regida  pelo  Decreto nº 70.235/1972.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2002, 2003, 2004  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA. AJUSTE ANUAL. MULTA DE OFÍCIO.  A falta de recolhimento mensal do IRPJ sobre a base de cálculo  estimada por  contribuinte optante pela  tributação  com base  no  lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada,  independentemente  do  resultado  apurado  pela  empresa  no  período  ou  mesmo  de  formalização  de  ofício  de  exigência  de  tributo devido ao final do ano.  FORMALIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  SUJEITO PASSIVO. DCTF.  Débitos  não  declarados  em  DCTF  não  têm  a  natureza  de  confissão  de  dívida  e  devem  ser  lançados  de  ofício  para  instrumentalizar sua cobrança.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2002, 2003, 2004  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 855          5 MULTA. DESPROPORCIONALIDADE E  IRRAZOABILIDADE.  CONFISCO.  O princípio do não­confisco Tributário, nos termos do art. 150,  IV  da  CF,  não  se  aplica  às  penalidades,  sendo  incabível  o  reexame, pelo julgador administrativo, do juízo de valor adotado  pelo legislador para fixar o percentual que cumpra a finalidade  de punir o infrator.  APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  Os juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos previstos  na legislação devem ser calculados com base na taxa Selic.”  Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de oficio a este  Conselho.  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 10/11/2006 (A.R. de fl.  668),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  12/12/2006  (fls.  668­684)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 856          6 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   Recurso de Ofício  O Recurso de Ofício é assente em lei (Decreto nº 70.235/72, art. 34, c/c a Lei  n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento.  Trata de recurso de ofício  interposto pela 5ª Turma da DRJ São Paulo  I/SP  que  reduziu  a  multa  isolada  para  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  que  deixou  de  ser  recolhido mensalmente aos cofres públicos.  Assim se pronunciou a DRJ:  “...  Por sua vez, em vista do que dispõe o art. 106, inciso II, letra “c” do Código  Tributário Nacional, cabe observar a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de  2006, que prescreve:  Art. 18. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II ­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b) na  forma  do  art.  2o  desta Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e  o  §  1°,  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 857          7 II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38."  (destaquei)  Assim,  a  multa  isolada  calculada  em  75%  do  valor  que  deixou  de  ser  recolhido deve ser reduzida para 50% (cinqüenta por cento), por força do dispositivo  acima.”  Entendo  que  a  decisão  recorrida  está  devidamente  motivada  e  os  seus  fundamentos  de  fato  e  de  direito  não  merecem  reparos,  pelo  que  encaminho  meu  voto  no  sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto.  Recurso Voluntário  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Há que se reconhecer, de início, a inaplicabilidade da multa de ofício isolada  por falta de recolhimento de estimativas, haja vista ter essa penalidade a mesma base de cálculo  da  multa  de  ofício  vinculada  ao  IRPJ,  cobrada  concomitantemente  no  auto  de  infração  em  análise.   Tal  entendimento  é  assente  nesta  Turma  a  exemplo  do  voto  condutor  do  Acórdão 1402­00.560, de 26 de maio de 2011, da lavra do i. Conselheiro Antonio José Praga  de Sousa, cujos fundamentos adoto conforme o que se segue.  (...)  Além disso, com a fiscalização apurou outras infrações no ano­calendário de  1997,  ensejando  a  aplicação  da multa  de  oficio,  exigida  em  concomitância  com a  multa isolada.  Sobre  a matéria  já  possuo  entendimento  sedimentado,  que  já manifestei  em  diversas decisão no CARF, a exemplo do acórdão CSRF 910100.450, de 4/11/2009,  cuja ementa transcrevo:  MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o  ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  Transcrevo agora excertos do voto condutor daquele julgado:  No  que  tange  a  exigência  da multa  de  oficio  isolada,  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ ou CSLL sobre estimativas, após o encerramento do ano­calendário, verifica­se que a  penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso IV, da Lei 9.430/96, do  seguinte teor:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do  inciso seguinte;”  ...................................................................................................  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 858          8 § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos  ................................................................  IV  ­  isoladamente, no  caso  de pessoa  jurídica  sujeita ao pagamento do  imposto de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­ lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art.  2º A  pessoa  jurídica  sujeita a  tributação com base no  lucro  real  poderá optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e  2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de 1995 Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei  8.981/95 tratam da apuração da base estimada.  O art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065,  de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o pagamento em  valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o  valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base  no lucro real do período em curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos  no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e  da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano­calendário.  (...)”  Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV  do  seu  §  1º,  da  Lei  9.430/96  é  norma  sancionatória  que  se  destina  a  punir  infração  substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para  que  incida  a  sanção  é  condição  que ocorram dois pressupostos:  (a)  falta de pagamento ou  pagamento  a menor  do  valor  do  imposto  apurado  sobre  uma  base  estimada  em  função  da  receita  bruta;  e  (b)  o  sujeito  passivo  não  comprove,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado com base no lucro real do período em curso.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro Marcos Vinícius  Neder  de  Lima,  no  julgamento  do  Recurso  nº  105139.794,  Processo  n°  10680.005834/200312, Acórdão CSRF/0105.552, verbis:  “Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento  do  tributo  há  de  coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido”.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 859          9 Quanto aos demais argumentos, ressalto que a empresa, em sua peça recursal,  simplesmente  reafirma  aqueles  trazidos  em  sua  impugnação.  Por  entender  que  a matéria  foi  adequadamente  enfrentada  na  decisão  de  1a  instância,  peço  vênia  ao  autor  para  adotar  seus  fundamentos, a seguir transcritos:  “Em  primeiro  lugar  passo  à  análise  da  alegada  nulidade  da  autuação  por  descumprimento  de  formalidades  atinentes  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF.  Veja­se  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  instituído  pela  Portaria SRF nº 1.265, de 22 de novembro de 1999 (mantido na atual Portaria SRF  nº 6.087, de 21 de novembro de 2005) é um instrumento de controle e planejamento  das atividades de fiscalização dos tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal o qual, além de propiciar o gerenciamento interno das ações fiscais, viabiliza  a  transparência da atuação do Fisco, com a ciência do sujeito passivo e,  inclusive,  com a  possibilidade  da  certificação  da  veracidade do  procedimento  administrativo  por intermédio da Internet.  Todavia, há que se ponderar que  tal  instrumento de controle e planejamento  não tem o condão de estabelecer regra de competência dos servidores encarregados  das atividades de fiscalização Tributária tal como estabelecido na Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 (CTN), artigos 142, 194, 195 e 196, os quais transcrevo:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei,  regulará,  em  caráter  geral,  ou  especificamente  em  função  da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua aplicação.   Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica­ se  às  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de  caráter pessoal.   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 860          10 efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.   Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir  a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários para que se documente o início do procedimento, na  forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a  conclusão daquelas.   Parágrafo  único.  Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos;  quando  lavrados  em  separado  deles  se  entregará,  à  pessoa  sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se  refere este artigo.”   (todos os destaques não constam da redação original)  Por outro lado, o artigo 6º da Lei nº 10.593 de 06 de dezembro  de 2002 estabelece que:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal,  no  exercício da  competência da Secretaria  da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuições  por ela administrados:   I ­ em caráter privativo:   a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;   b)  elaborar  e  proferir  decisões  em  processo  administrativo­ fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de  restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais;   c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos  ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das  obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo, praticando  todos os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relativos  à  apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados;   d)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  aplicação  da  legislação  tributária,  por  intermédio  de  atos  normativos e solução de consultas;   e)  supervisionar  as  atividades  de  orientação do  sujeito  passivo  efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão  fiscal;  Deflui­se da compreensão dos dispositivos transcritos que embora o texto da  lei faça referência ao “exercício da competência da Secretaria da Receita Federal”,  esta  não  se  traduz  naquela  competência  específica  do  agente  público,  no  caso  presente  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  –  AFRF,  para  o  exercício  das  atividades de fiscalização e para a prática dos procedimentos e atos administrativos  necessários a sua consecução. Pode­se, sim, falar de uma competência genérica ou  atribuição  desse  órgão  –  SRF  para  “dirigir,  supervisionar,  orientar,  coordenar  e  executar  os  serviços  de  fiscalização,  lançamento,  cobrança,  arrecadação,  recolhimento e controle dos tributos e contribuições e demais receitas da União, sob  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 861          11 sua administração”, nos termos do art. 1º, inciso VII da Portaria MF nº 030 de 25 de  fevereiro de 2005 (Regimento Interno da SRF).  Por  sua vez,  a  competência  atribuída  à autoridade  administrativa,  de  acordo  com o CTN, somente poderá ser aquela conferida ao agente público, pois, em caso  contrário, estar­se­ia imputando pena por responsabilidade funcional, de que trata o  parágrafo único do art. 142 daquele diploma legal, em caso de descumprimento da  norma, ao órgão administrativo em flagrante despautério jurídico.  De se notar, sob outro enfoque, que se a expressão legislação  tributária, nos  termos  do  artigos  96  e  100  do  CTN  compreende  inclusive  as  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos,  suas  disposições  não  poderão  excluir  ou  limitar  o  direito  da  autoridade  administrativa de examinar livros, arquivos, documentos, papéis com efeitos fiscais  etc., nem poderão excluir a obrigação dos contribuintes de exibi­los até que ocorra a  prescrição dos créditos  tributários decorrentes das operações a que se  refiram (art.  195 do CTN).  Conclui­se, desta forma, que o MPF, instituído por norma dita complementar  (Portaria),  não  poderá  acarretar  qualquer  limitação  ao  exercício  da  competência  tributária do AFRF, nem poderá estabelecer regra de competência para a prática dos  atos  concernentes  à  exigência  do  crédito  tributário,  estabelecida  por  lei  materialmente complementar (CTN).  Assim sendo, infere­se que o descumprimento de MPF, quanto a qualquer dos  seus  elementos,  ou  até  mesmo  a  inexistência  desse  instrumento,  não  acarretam  nulidade do lançamento. No máximo, sujeitaria o Auditor Fiscal, além da recusa do  contribuinte em submeter­se à fiscalização sem MPF ou fora de seus parâmetros, a  eventual penalidade administrativa.  Sob esse aspecto, determina o art 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972:  “Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Repita­se:  não  tendo o MPF o  condão  de  estabelecer  regra  de  competência,  sua  ausência  ou  descumprimento  não  acarretará  a  nulidade  do  auto  de  infração  mormente  este  tenha  sido  lavrado  com  observância  das  normas  que  o  regem,  notadamente a adequada descrição dos fatos, a correta capitulação legal e a devida  ciência do sujeito passivo.  Nos  presentes  autos,  além  da  pretensa  nulidade  do  lançamento  tributário,  discute­se  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  (quanto  à  entrega  de  DCTF’s  retificadoras)  à  vista  de  pretenso  não  conhecimento  formal  da  prorrogação  do  respectivo MPF.  Novamente  cabe  relembrar  o  princípio  da  hierarquia  das  normas,  em  cujo  fundamento de validade repousa o ordenamento jurídico. Não houve a revogação do  art 7º do Decreto nº 70.235/1972 (com força de lei ­ Decreto­lei nº 822/1969) pela  Portaria SRF nº 1.265/99 e sucedâneas e, portanto, não são as normas que regem o  MPF  que  irão  dispor  acerca  do  instante  em  que  se  exclui  ou  se  readquire  a  espontaneidade do sujeito passivo em relação a possíveis infrações da lei tributária.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 862          12 Dispõe o citado artigo:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;   II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;   III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.   § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2º Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I e  II  valerão pelo prazo de sessenta  dias, prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.”  (destaquei)  Conforme pode ser extraído do “Termo de Início da Ação Fiscal” (fls. 04) –  item  2,  foi  o  sujeito  passivo  intimado  em  14/02/2005  a  “apresentar  as  DCTFs  referentes ao período de 01/00 a 01/05”, tendo entregado as declarações retificadoras  após esta data. Não houve qualquer solução de continuidade que pudesse conceder  ao contribuinte a recuperação de espontaneidade.  Por outro lado, não fora tais colocações, os argumentos do contribuinte acerca  das  pretensas  irregularidades  do  MPF  também  não  merecem  qualquer  guarida.  Vejamos:  i)  no  respectivo  mandado  consta  que  a  fiscalização  deveria  verificar  obrigatoriamente  a  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  em  relação  aos  tributos  administrados  pela  SRF  nos  últimos  cinco  anos.  Ainda  que  seja  redundante  a  observação quanto aos  tributos administrados pela SRF, o  IRPJ encontra­se dentro  desse contexto e foi objeto da autuação; ii) na ausência do titular da unidade da SRF  responsável  pela  emissão  do MPF,  detém  a  respectiva  competência  seu  substituto  institucionalmente nomeado para  tanto;  iii) quanto ao prazo de execução do MPF,  dispõe a Portaria SRF nº 6.087/2005, art. 13 § 1º, que o prazo poderá ser prorrogado  por intermédio de registro eletrônico, cuja informação estará disponível na Internet,  prorrogação  que  pode  ser  verificada  à  fl.  02.  O  fato  de  não  constar  recebimento  formal da fiscalizada não macula o feito, como já dito anteriormente.  Por  sua  vez,  não  há  previsão  no  Decreto  nº  70.235/1972  de  que  o  sujeito  passivo deva ser comunicado do encerramento do procedimento antes da  lavratura  do auto de infração para manifestar­se no prazo de dez dias, a teor do art. 44 da Lei  nº  9.784/1999.  Nesse  caso,  dispõe  o  citado  Decreto  que  formalizada  a  exigência  tributária o sujeito passivo dispõe de trinta dias para impugná­la. Conforme dispõe o  art.  69  da  lei  mencionada,  os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se por normas próprias, aplicando­se apenas subsidiariamente os preceitos da  lei. Como dispõe o contribuinte de trinta dias para contradizer a exigência tributária,  apresentando suas razões de defesa, não tem sentido a aplicação do prazo de 10 dias  estabelecido na lei geral do processo administrativo, restando plenamente garantida  observância do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 863          13 A propósito  dos  princípios  constitucionais,  deve  sim  a  autoridade  julgadora  julgar  conforme  princípios  e  regras  da  Constituição  Federal,  principalmente  respeitando o princípio da legalidade e da unicidade de jurisdição. E em respeito a  tais  princípios  não  devem  ser  apreciadas  no  processo  administrativo  as  alegações  que  propugnam  a  inconstitucionalidade  de  leis,  dado  que  a  Autoridade  Administrativa não dispõe de competência para apreciar  inconstitucionalidade e/ou  invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.  Toda atividade da Administração Pública encontra­se plasmada pelo princípio  da  legalidade  e  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas  do  órgão  legiferante  competente,  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade,  bastando  sua  mera  existência para inferir a sua validade.  Inovado o  sistema  jurídico  com uma norma  emanada  do  órgão  competente,  ela passa  a pertencer  ao  sistema,  cabendo à autoridade  administrativa  tão­somente  velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma  outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade em ação direta, com  efeito  erga  omnes,  ou  ainda  por  resolução  do  Senado  da  República,  publicada  posteriormente  à  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, não sendo lícito à autoridade administrativa de qualquer instância abster­se  de cumpri­la nem declarar sua inconstitucionalidade sob pena de violar o princípio  da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda.  Deixo,  assim,  de  tecer  qualquer  consideração  acerca  das  normas  acerca  da  Cofins,  indicadas  na  impugnação,  seja  pelas  razões  acima  expostas,  seja  porque  a  Cofins não está sendo exigida no presente processo.  Quanto  à  autuação  propriamente  dita,  vale  observar  que  esta  decorreu  da  verificação de que a empresa não efetuou pagamento, nem compensou em Dcomp o  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  dos  anos­calendário  2000,  2002,  2003  e  2004,  bem  como  não  recolheu,  nem  compensou  o  imposto  de  renda  mensal  devido  por  estimativa.  Esclareceu o autor do feito que embora tenha a pessoa jurídica apurado IRPJ a  pagar  no  ajuste  anual  indicado  no  Lalur  e  nas  DIPJ,  os  respectivos  créditos  tributários  não  foram  constituídos  por  declaração  regularmente  entregue  pela  contribuinte (DCTF), nem extintos por pagamento ou compensação, razão pela qual  foram os mesmos constituídos por intermédio do auto de infração.  Veja­se  que  acompanham  o  auto  de  infração  os  demonstrativos  de  fls.  423/430,  os  quais  indicam  claramente  os  valores  considerados  no  lançamento  tributário,  com  notas  explicativas  que  não  deixam  qualquer  duvida  quanto  ao  montante  considerado.  Não  se  utilizou  qualquer  tipo  de  presunção  como  equivocadamente  expresso  na  impugnação. Ao  contrário,  foram  utilizados  valores  apurados  pela  própria  fiscalizada  que,  no  entanto,  não  formalizou  devidamente  o  crédito tributário como lhe obriga a lei tributária.  Registre­se a  respeito, que a  impugnante apesar de sustentar que os créditos  tributários  já  haviam  sido  constituídos  pelas  DIPJ’s,  transcreve  Acórdão  do  Conselho  de Contribuintes  nº  201­77565,  no  qual  se  confirma  o  entendimento  de  que somente os valores declarados em DCTF têm o condão de formalizar os créditos  tributários pelo sujeito passivo (abaixo transcrito).   PIS. DIPJ. DCTF. Se os valores dos débitos declarados não têm  a natureza de confissão de dívida, devem ser lançados de ofício  para  instrumentalizar  sua cobrança. Até  dezembro  de  1998,  os  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 864          14 valores  declarados  em  DIPJ  tinham  tal  natureza.  Após,  só  os  valores  declarados  em  DCTF.Se  os  valores  declarados  em  DCTF  são menores  do  que  aqueles  encontrados  pelo Fisco  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  a  diferença  também  deve  ser  lançada de ofício.  Como  não  foram  aceitas  as DCTF’s  retificadoras,  entregue  sob  ação  fiscal,  sem  que  tenha  sido  readquirida  a  espontaneidade  –  questão  já  acima  analisada  ­,  correto  o  lançamento  de  ofício  para  formalização  dos  créditos  tributários,  não  havendo porque cogitar sua nulidade.  A  interessada  alega  genericamente  que  os  débitos  foram  extintos  por  compensação, apresentando a relação de Declarações de Compensações – Dcomp –  entregues.  Todavia,  tais  Dcomp  foram  devidamente  consideradas,  como  se  pode  conferir nos respectivos demonstrativos e expressamente indicadas pelo autuante no  Relatório  Fiscal  (fl.  450),  devidamente  entregue  ao  sujeito  passivo  com o  auto  de  infração. Como  também  ficou esclarecido na autuação, não  foi  aceito o pedido de  compensação  com  créditos­prêmio  de  IPI,  pleito  já  anteriormente  indeferido  pela  DRF em Araraquara (fls. 173/182).  ...  Em relação à alegação de efeito confiscatório da multa lançada, em desacordo  com o art. 150, IV da C.F., vale observar que tal dispositivo constitucional encontra­ se  dirigido  ao  legislador  tributário  que  não  deverá  instituir  tributo  com  efeito  de  confisco.  Ora, tributo não se confunde com penalidade; trata­se de fenômenos jurídicos  totalmente  distintos.  O  tributo  tem  como  hipótese  de  incidência  (antecedente  da  relação  jurídica  tributária) a ocorrência de um  fato  lícito. A penalidade  tem como  antecedente  o  descumprimento  de  um  dever  legal  (fato  ilícito),  tal  como  o  não­ recolhimento pelo sujeito passivo de tributo a que estava obrigado por lei.  A propósito, assim já se manifestou o Poder Judiciário:  “MULTA.  CONFISCO.  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  INAPLICÁVEL. Embargos à Execução Fiscal. Multa Moratória.  Confisco.  É  inaplicável  ao  caso  o  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco,  que  refere­se  ao  tributo  e  não  às  penalidades  em  decorrência  da  inadimplência  do  contribuinte,  cujo caráter agressivo tem o condão de compelir o contribuinte  ao  adimplemento  das  obrigações  tributárias,  ou  afastá­lo  de  cometer  atos  ou  atitudes  lesivos  à  coletividade.”(Acórdão  TRF/4ª  Região  ­  Ap.  Cível  1998.04.01.017890­1/RS  ­Relatora  Juíza Tânia Escobar­DJ 7.10.98).  No  que  concerne  à  desproporcionalidade  e  irrazoabilidade  das  multas  aplicadas,  acrescente­se  que  por  ser a  atividade  fiscal  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional, não é possível qualquer conteúdo discricionário  ou  desvio  do  comando  normativo,  sendo  incabível,  também,  o  reexame  pelo  julgador  administrativo  do  juízo  de  valor  adotado  pelo  legislador  para  fixar  o  percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator.  ...........................................................................................................................  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 865          15 Por fim, no que se refere à taxa Selic, cumpre reforçar, em consonância com  a argumentação  trazida na decisão da DRJ, que é matéria  já sumulada por este Conselho, no  sentido  de  que  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  Selic  para  títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Pelas  razões  expostas  voto  no  sentido  de:  1)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade,  2)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a multa  isolada,  e  3)  negar provimento ao recurso de ofício.  Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2011.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 15DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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7201180 #
Numero do processo: 10680.721180/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.313  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.  Recorrida  UNIÃO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  a  matéria  aqui  debatida,  emprego  parte  do  relatório  desenvolvido pela DRJ  ­ Rio de Janeiro,  retratado no acórdão n.  12­66.727  (fls.  448/465),  o  que passo a fazer nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  com  informação de crédito no valor de R$ 118.446.239,76 em 09/07/2010  (data  da  transmissão  da  primeira  Dcomp)  e  PER  Nº  06682.25561.080610.1.2.57­9705  relativos  a  crédito  de  COFINS  pagos  ou  depositados  dos  períodos  de  apuração  02/99  a  01/2004  oriundo  de  decisão  judicial  final  proferida  na  Ação  Rescisória  nº  2005.01.00.070444­2/MG: Tal valor está atualizado pela SELIC, após     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 21 18 0/ 20 13 -3 1 Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10680.721180/2013­31  Resolução nº  3402­001.313  S3­C4T2  Fl. 1.051          2 a  dedução  do  percentual  de  levantamento  de  depósitos  da  Cofins,  conforme anistia da MP 66/2002, no valor de R$ 2.547.503,94.  Foi  formalizado  pelo  contribuinte  em  13/10/2009  o  processo  de  habilitação  de  crédito  reconhecido  judicialmente  nº  15504.016803/2009­29,  nos  termos  da  então  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, por meio do qual foi exarado o  Despacho Decisório  nº  1.071/2009,  com  o  deferimento  do  pedido  de  habilitação.  Foi  proferido  despacho  decisório  nº  1.783  (fls.  241/257)  que  apurou  que:  (...).  O  Despacho  Decisório  INDEFERIU  o  pedido  de  restituição  eletrônico(PER)  nº  06682.25561.080610.1.2.57­9705  formulado  pelo  contribuinte,  e RECONHECEU o direito de utilização do crédito de  R$5.808.602,46  em  julho/2010  e HOMOLOGOU PARCIALMENTE  as compensações declaradas(até o limite desse crédito).  O contribuinte  foi  cientificado em 31/10/2013  (fl.  295)  e apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  299/325)  em  02/02/2013  alegando em síntese:  ­  As  empresas  Acesita  S/A,  Acesita  Energética  e  Ascipar  (antigas  denominações  de  Aperam  Inox  America  do  Sul  S.A,  ArcelorMittal  Bionergia  Ltda.  e  Aperam  Inox  Serviços  Brasil  Ltda)  impetraram  Mandado  de  Segurança  visando  afastar  a  aplicabilidade  da  Lei  nº  9.718/98 na parte em que alargou a base de cálculo da Cofins e do Pis  e aumentou a alíquota da COFINS de 2% para 3%..  ­ O Tribunal deu provimento ao apelo da União e denegou a segurança  concedida.  ­  As  autoras  interpuseram  Recurso  Extraordinario  e  posteriormente  desistiram  do  recurso  para  poder  aderir  à  anistia  instituída  pela  Medida Provisória 66/2002.   ­  Como  os  valores  devidos  estavam  sendo  depositados  em  juízo,  foi  requerido a conversão dos valores referente ao período abrangido pela  anistia,  valendo  tal  conversão  como  efetivo  pagamento,  sendo  que  o  saldo  remanescente  referente  aos  benefícios  da  anistia  deveria  ser  levantado pelas impetrantes.  ­ Para apurar o  valor a  ser  convertido em  renda e o  valor que seria  levantado  pelas  empresas  (tendo  em  vista  os  benefícios  do  parcelamento),  foi  apresentada  petição,  demonstrando  os  cálculos  formulados pela empresa.  ­ Após intensa discussão quanto à certeza e atualização destes valores,  em  14.12.2005,  foi  proferido  despacho  ordenando  a  conversão  em  renda  nos  percentuais  indicados  pela  empresa  e  pela  União  em  concordância.  ­  Importante  registrar  que  neste momento,  a  conversão  em  renda  foi  feita  com  a  anuência  da  União  Federal  que,  em  conjunto  com  as  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10680.721180/2013­31  Resolução nº  3402­001.313  S3­C4T2  Fl. 1.052          3 Impetrantes, conferiu os valores e base de cálculo informado em todas  as declarações até então transmitidas e apurou o quanto seria devido a  título  de  PIS  e  COFINS  e  deste  montante  descontou  as  benesses  do  parcelamento então aderido.  ­ O crédito utilizado nas compensações não é referente a qualquer erro  de  cálculo  ou  discordância  das  Impetrantes  quanto  aos  percentuais  convertidos  em  renda  e  sim,  em  virtude  da  rescisão  do  acórdão  proferido pelo TRF.  ­  Em  2005  o  STF  decidiu  a  tese  ali  discutida  e  declarou  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições do PIS e da COFINS.  ­  Diante  disso,  as  requerentes  ajuizaram  ação  rescisória  distribuída  sob o nº 2005.01.00070444­2.  ­ O pedido foi julgado procedente e o acórdão transitou em julgado em  10/07/2009.  ­ As empresas formalizaram os pedidos de habilitação de crédito com  fundamento no art. 34,§3º, I, f, item 3 da IN 900/2008, que foi deferido.  ­  A  primeira  nulidade  do  despacho  é  o  fundamento  de  não  homologação  pelo  fato  de  que  caberia  CEF  devolver  os  depósitos  mediante  ordem  judicial. Tal  argumento  não  tem  amparo  jurídico  ou  lógico, já que não há mais depósito judicial à disposição do juízo, uma  vez que foram convertidos em renda da União.  ­  O  despacho  não  apresentou  qualquer  fundamentação  legal  para  o  indeferimento da compensação e analisou situação diversa da que aqui  se apresenta.  ­ A legislação citada apenas disciplina que somente por ordem judicial  é possível conferir a destinação final dos depósitos judiciais, cabendo a  CEF eventualmente proceder a devolução dos depósitos judiciais.  ­ Não se pretende a compensação de depósitos judiciais e sim depósito  convertidos já transformados em pagamento definitivo da União.  ­ Nenhum  dos  dispositivos  citados  na  decisão  recorrida  se  aplica  ao  caso, o que já importa em nulidade material.  ­ Resta  clara a  completa ausência  de motivação  e  de  fundamentação  legal  para  a  não  homologação  do  crédito  compensado.  Os  valores  depositados  foram  convertidos  em  renda  e,  com  a  decisão  da  ação  rescisória, tornaram­se indevidos.  ­  A  União  verificou  que  entre  os  créditos  objeto  de  compensação  havia pagamentos realizados por DARF, contudo, sob o fundamento  de  uma  suposta  reapuração  da  base  de  cálculo,  não  reconheceu  integralmente os valores referentes a COFINS que haviam sido pagos  a maior por meio de DARF, mas utilizou parcela deste crédito para  quitar os novos valores apurados.  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10680.721180/2013­31  Resolução nº  3402­001.313  S3­C4T2  Fl. 1.053          4 ­ Conforme se encontra demonstrado no Relatório Fiscal e planilhas  foi  feita  uma nova  apuração  da  base  de  cálculo  de PIS  e COFINS  desconsiderando  os  valores  apontados  pela  requerente  e  conforme  esta nova  apuração,  a  fiscalização  foi  discricionariamente  alocando  os créditos passíveis de compensação.  ­  A  fiscalização  efetuou  ilegal  imputação  de  pagamentos,  ou  seja,  diminuiu o valor imputado pela Requerente ao pagamento dos débitos  indicados  na  DCOMP  alocando­o  para  pagamento  de  débitos  manifestamente decaídos.  ­  Se  a  RFB  entendia  como  devida  a  diferença  de  PIS  e  COFINS  oriunda  da  reapuração  da  base  de  cálculo,  deveria  ter  lançado  este  valor e não realizar uma imputação sobre um valor de crédito que já  estava tomado por outro pedido de compensação.  ­  Nesta  imputação  não  há  o  devido  processo  legal,  contraditório,  ampla defesa, Estado de direito.  ­ O  pedido  de  compensação  é  um direito  potestativo  do  contribuinte,  cabe  a  ele  dizer  qual  o  crédito  e  qual  o  débito  deseja  quitar  com  a  compensação.  Não  pode  a  Receita  Federal,  sob  pena  de  ferir  o  dispositivo  acima,  quitar  parte  de  um  débito  que  o  contribuinte,  em  momento algum, desejou fazê­lo, que sequer entende que é devido.  ­ A fiscalização somente poderia questionar os resultados apresentados  nas declarações fiscais do contribuinte dentro do prazo de que dispõe  para a constituição do crédito tributário.  ­ Na rescisória ao negar seguimento a apelação da Fazenda Nacional,  prevaleceu  a  decisão  da  primeira  instância  que  além  de  julgar  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e  julgou  inconstitucional  a  majoração  da  alíquota  da  COFINS.  ­ Ao reapurar a base de cálculo a fiscalização deve incluir o aumento  da  alíquota  como  indevido,  posto  que  esta  foi  a  decisão  judicial  que  transitou em julgado.  ­  Após  a  apuração  da  contribuição  devida,  o  fisco  em  algumas  competências  adiciona  alguns  valores  nomeados  de  crédito  comp.  ou  pagamentos  utilizados.  O Despacho  não  explica  o  porquê  da  adição  destes valores.  ­  Em  relação  a  COFINS  isto  ocorreu  nas  competências  de  abr/99,  jun/99. ago/99, nov/99, jan/01, mai/01, nov/01 e jun/02.  (...).  2.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  foi  julgada parcialmente procedente, conforme se observa da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração:01/02/1999 a 31/01/2004  PROVA. JUNTADA POSTERIOR.  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10680.721180/2013­31  Resolução nº  3402­001.313  S3­C4T2  Fl. 1.054          5 A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê­lo em outro  momento  processual,  a  menos  que  a  interessada  demonstre,  com  fundamentos,  a  impossibilidade  de  apresentação  por motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório,  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004  COMPENSAÇÃO.VERIFICAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  É dever da autoridade, ao analisar os valores  informados em Dcomp  para  fins  de  decisão  de  homologação  ou  não  da  compensação,  investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo.  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  RENDA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  A  extinção  do  crédito  tributário  por  conversão  em  renda  de  tributo  depositado  em  valor  indevido  ou  maior  que  o  devido,  gera,  para  o  sujeito passivo, direito à restituição, podendo o indébito ser objeto de  compensação,  assim  como  dos  acréscimos  legais  proporcionais  nos  termos dos arts. 165 e 167 do CTN.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  3.  Em  suma,  a  sobredita  decisão  deu  procedência  à  Manifestação  de  Inconformidade para:  (i) admitir a possibilidade de compensação de créditos oriundos da conversão de  depósito judicial em renda e reconhecidos como tal por decisão judicial transitada em julgado  (ação rescisória n. 2005.01.00070444­2); e  (ii) limitar a reapuração da base de cálculo dos débitos compensados, de modo  que tal reapuração não gerasse débitos, porque decaídos, mas se limitasse a apenas reduzir ou  anular o crédito vindicado.  4. Em contrapartida, referida decisão entendeu como válida a reapuração da base  de cálculo que implicou a diminuição ou anulação do crédito vindicado pelo contribuinte.  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 10680.721180/2013­31  Resolução nº  3402­001.313  S3­C4T2  Fl. 1.055          6 5.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  662/676, oportunidade em que, em síntese, alegou:  (i)  que  a  reapuração  da  base  de  cálculo  dos  valores  declarado  em  DCTF  e  apontados como débito para fins de compensação equivale, em última análise, a lançamento do  crédito tributário, o que pressupõe lançamento fiscal, nos termos do art;. 142 do CTN;  (ii) que  a  referida  reapuração  implicou,  por  vias  transversas,  o  lançamento  de  tributo decaído; e, por fim  (iii)  que  ao  reapurar  as  bases  da  compensação  perpetrada  pelo  recorrente,  a  decisão recorrida ignorou, em alguns meses, o cômputo de créditos decorrentes de pagamento  via DARF ou mediante conversão de depósito em renda.  6. Em 25 de  julho de 2017 esta  turma  julgadora  resolveu converter o presente  julgamento em diligência (resolução n. 3402­001.032 ­ fls. 714/719) para que fosse tomada a  seguinte providência pela unidade preparadora:  (...).  (i)  com  base  no  exato  teor  do  acórdão  n.  1266.727  (fls.  448/465),  reconstitua  o  saldo  de  crédito  a  restituir  em  favor  da  recorrente  levando  em  consideração  os  valores  por  ela  pagos  mediante  guia  DARF, bem como pela conversão de depósitos em renda em favor da  União;  (...).  7.  Referida  diligência  foi  cumprida,  conforme  se  observa  do  relatório  de  diligência  fiscal  de  fls.  722/725,  sendo  que  o  contribuinte  se  manifestou  a  respeito  por  intermédio da petição de fls. 731/742.  8. É o relatório.  Resolução  9.  Em  resposta  a  diligência  determinada  por  este  colegiado  e,  mais  particularmente, em relação aos créditos referentes aos períodos de agosto de 1999, agosto de  2000 e  junho de 2001, a unidade preparadora assim se manifestou em relatório de diligência  fiscal:  (...).  Entretanto, para os períodos de apuração 08/99, 08/2000 e 06/2001, os  valores  devidos  a  título  de  Cofins  de  acordo  com  a  nova  base  de  cálculo  apurada  estão  inferiores  aos  valores  declarados  em DCTF,  não  tendo havido,  desta  forma,  o  alegado  excesso  de  lançamento  em  relação às DCTFs.  (...).  10. Acontece que, ao manifestar­se a respeito, o contribuinte aduz que a unidade  preparadora teria apurado um valor inferior ao declarado em DCTF por ter ignorado as DCTF's  retificadoras  (fls.  769/1.031)  apresentadas  pelo  contribuinte  para  tais  competências,  as  quais  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 10680.721180/2013­31  Resolução nº  3402­001.313  S3­C4T2  Fl. 1.056          7 atestariam que os débitos de COFINS para tais meses são, respectivamente, de R$ 733.983,46  (fl.  854), R$ 2.422.31,69  (fl.  941)  e R$ 2.838.808,10  (fl.  1.031),  ou  seja, muito  inferior  aos  valores  que  originalmente  teriam  sido  declarados  pelo  contribuinte  e  que  teriam  sido  indevidamente considerados pela unidade preparadora ao preparar a sua resposta à diligência  determinada por este Tribunal.  11. Assim para dissipar dúvida a respeito da questão alhures pontuada, mister se  faz nova conversão do feito em diligência, de modo que a unidade preparadora esclareça:  ·  quais os valores de COFINS declarados pelo  contribuinte  em DCTF's  válidas  para  os meses  de  agosto  de  1999,  agosto  de  2000  e  junho  de  2001,  bem  como  quais  os  motivos  e  documentos  fiscais  que  eventualmente  se  contraponham  àqueles  apresentados  pelos  contribuintes as fls. 854, 941 e 1.031 dos autos.  12. Cumprida a diligência, o recorrente deverá ser intimado para, no prazo de 30  (trinta)  dias,  apresentar  eventual manifestação  acerca  do  resultado  da  diligência,  exatamente  como prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  13. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 1042DF CARF MF

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7201182 #
Numero do processo: 10660.720001/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/11/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO INCOMPLETO E DESMONTADO. REGRA APLICÁVEL. O produto importado desmontado e incompleto, mas que, no estado em que se encontra, apresenta as características essenciais do artigo completo e acabado, deve ser classificado no código tarifário específico, e não de acordo com as peças que o compõe, por força da Regra 2.a do sistema de Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI/SH. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-004.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­004.423  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  COLEÇÃO IND. COM. INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/11/2007  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PRODUTO  INCOMPLETO  E  DESMONTADO. REGRA APLICÁVEL.  O produto importado desmontado e incompleto, mas que, no estado em que  se  encontra,  apresenta  as  características  essenciais  do  artigo  completo  e  acabado, deve ser classificado no código tarifário específico, e não de acordo  com as  peças  que o  compõe,  por  força da Regra  2.a  do  sistema de Regras  Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado ­ RGI/SH.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 00 01 /2 00 8- 10Fl. 140DF CARF MF     2 convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório  Cuida­se de auto de infração que promove a reclassificação fiscal de 70.560  unidades  de  mouse  desmontados,  importados  através  da  DI  07/1651560­6,  classificados  originalmente  segundo as peças  individualmente consideradas, com exigência das diferenças  de  tributos,  acrescidos  de  juros  de  mora, multa  de  ofício  e  multa  por  erro  de  classificação  fiscal.  Em  impugnação  o  contribuinte  defendeu  a  classificação  fiscal  adotada  destacando que, de fato, as peças destinavam­se à produção de 70.560 mouses, contudo havia,  também,  peças  de  reposição  e  outras  partes  destinadas  à  produção  de  teclados.  Questionou  ainda a constitucionalidade das multas aplicadas.  A DRJ Florianópolis/SC deu parcial provimento à impugnação para limitar a  autuação  às  peças  necessárias  à  montagem  dos  mouses,  excluindo  as  pretensas  peças  de  reposição:  “INSUMOS IMPORTADOS DESMONTADOS E INACABADOS.  Conforme as Regras Gerais do Sistema Harmonizado  (SH), a classificação  fiscal de um produto incompleto ou inacabado, desmontado ou por montar,  desde  que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais  do  artigo  completo ou  acabado,  se  dará  no  código  desse artigo  completo e acabado.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente  editado.”  O recurso voluntário sustentou equívoco na interpretação das regras gerais de  classificação fiscal, por parte da decisão recorrida; que o produto (mouse) não estaria pronto,  por  faltar­lhe  a  peça  principal  –  placa  integrada  de  circuitos  –;  e,  que  houve  afronta  ao  princípio da legalidade, ao não aplicar adequadamente a Regra 2.a) VII ­ NESH.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Nos  termos  do  art.  94,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  4.543/2002,  que  aprovou o Regulamento Aduaneiro, vigente por ocasião dos fatos geradores,  relativamente à  classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10660.720001/2008­10  Acórdão n.º 3401­004.423  S3­C4T1  Fl. 11          3 Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  será  feita  com  observância  das  Regras  Gerais  para  Interpretação,  das  Regras  Gerais  Complementares  e  das  Notas  Complementares  e,  subsidiariamente,  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Alfândegas (Decreto­lei no 1.154, de  1o de março de 1971, art. 3o).  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  utilizadas  prioritariamente para classificação fiscal, são as seguintes:  “1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação é determinada pelos textos das posições e das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas  Regras seguintes:  2.  a)  Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange  esse  artigo  mesmo  incompleto  ou  inacabado,  desde que apresente, no  estado  em que se encontra, as características essenciais do artigo  completo  ou  acabado.  Abrange  igualmente  o  artigo  completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.    b)  Qualquer  referência  a  uma  matéria  em  determinada posição diz  respeito a essa matéria, quer  em  estado  puro,  quer  misturada  ou  associada  a  outras  matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  por  essa matéria.  A  classificação  destes produtos misturados ou artigos compostos efetua­se  conforme os princípios enunciados na Regra 3.  3.  Quando  pareça  que  a mercadoria  pode  classificar­se  em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação  deve  efetuar­se  da forma seguinte:    a)  A  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se  refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias  constitutivas  de  um  produto  misturado  ou  de  um  artigo  composto,  ou  a  apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados para venda a retalho, tais posições devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma  delas  apresente  uma  descrição  mais  precisa  ou  completa  da  mercadoria.  Fl. 142DF CARF MF     4   b)  Os produtos misturados, as obras compostas de  matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos  diferentes  e  as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação  da  Regra  3  a),  classificam­se  pela  matéria  ou  artigo  que  lhes  confira  a  característica  essencial,  quando  for  possível  realizar  esta  determinação.    c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3  a)  e  3  b)  não  permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica­ se na posição situada em último lugar na ordem numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente  se  tomarem  em  consideração.  4.  As mercadorias que não possam ser  classificadas por  aplicação das Regras acima enunciadas classificam­se na  posição correspondente aos artigos mais semelhantes.  5.  Além  das  disposições  precedentes,  as  mercadorias  abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:    a)  Os  estojos  para  aparelhos  fotográficos,  para  instrumentos  musicais,  para  armas,  para  instrumentos  de  desenho,  para  jóias  e  receptáculos  semelhantes,  especialmente  fabricados  para  conterem  um  artigo  determinado  ou  um  sortido,  e  suscetíveis  de  um  uso  prolongado, quando apresentados com os artigos a que se  destinam,  classificam­se  com  estes  últimos,  desde  que  sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta  Regra,  todavia,  não  diz  respeito  aos  receptáculos  que  confiram ao conjunto a sua característica essencial.    b)  Sem  prejuízo  do  disposto  na  Regra  5  a),  as  embalagens contendo mercadorias classificam­se com estas  últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o  seu  acondicionamento.  Todavia,  esta  disposição  não  é  obrigatória  quando  as  embalagens  sejam  claramente  suscetíveis de utilização repetida.  6.  A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição  respectivas,  assim  como, mutatis  mutandis,  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também  aplicáveis, salvo disposições em contrário.”  A regra aplicável ao caso vertente, segundo a autuação e a decisão reclamada  é a “2.a”.  O  próprio  contribuinte  reconhece,  em  sede  impugnatória,  que  as  peças  importadas destinavam­se à montagem de 70.560 (setenta mil, quinhentos e sessenta) mouses:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10660.720001/2008­10  Acórdão n.º 3401­004.423  S3­C4T1  Fl. 12          5 “Como é cediço, em se tratando de uma empresa do porte  da  impugnante,  que  produz  e  comercializa  peças  e  equipamentos  para  diversos  países,  as  importações  são  constantes,  sempre  no  intuito  de  suprir  os  estoques  da  produção, como de matérias primas, peças e equipamentos,  além de adquirir os demais suprimentos  indispensáveis ao  prosseguimento de sua atividade.  E  de  forma  a  suprir  seus  estoques  para  a  consecução  do  seu  objetivo  (produzir  e  comercializar  acessórios  de  informática),  a  impugnante  importou  através  da  Declaração  de  Importação  n°07/1651560­6,  matérias  primas  e  peças  para  a  produção  de  70.560  (setenta  mil  quinhentos  e  sessenta)  mouses  e  outros  equipamentos,  (...)” (destacado)  Indiscutível,  portanto,  a  aplicação  da  citada RGI/SH  2.a,  consoante  a  qual  qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  alcança  o  produto,  ainda  que  incompleto ou inacabado, mas que apresente, no estado em que se encontra, as características  essenciais do artigo completo ou acabado, abrangendo ainda, nos termos precedentes, aquele  que se apresente desmontado ou por montar.  Então,  uma  vez  identificado  que  as  peças  declaradas  e  classificadas  isoladamente  compunham  70.560  mouses  desmontados,  mesmo  inacabados/incompletos,  correta a reclassificação para o código correspondente ao produto acabado.  O fato de faltar­lhe peças essenciais, como as placas de circuito interno, ou  mesmo  a  necessidade  de  outros  processos  para  sua  finalização,  não  operam  em  favor  do  recorrente, porquanto, pela mencionada regra, a classificação como produto final se estendem  às  partes  desmontadas  ou  por montar,  ainda  que  incompletos, mas  desde  que  identificáveis  como tais.  Na  situação  dos  autos,  é  inequívoco  que  as  partes  importadas  permitem  identificar que se tratam de mouses desmontados.  Também não procede o  raciocínio que,  para  receberem a caracterização de  “produtos  desmontados  ou  por  montar”,  as  mercadorias  importadas  não  poderiam  sofrer  qualquer  trabalho  adicional  para  complementação  de  produto,  a  partir  das  disposições  das  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH, o que, no entendimento do recorrente,  exigiria que o produto deveria ser completo, ainda que desmontado, para se enquadrar na regra  indicada.  A  leitura  proposta,  se  acatada,  iria  de  encontro  às  próprias  disposições  da  referida Regra 2.a, porquanto é clara em estabelecer que o produto, incompleto ou inacabado,  desmontado  ou  por  montar,  deve  seguir  a  classificação  do  produto  pronto,  desde  que,  no  estado  em que  se  encontre,  apresente  as  características  essenciais  daquele,  o  que  sucede  no  caso sub examine.  Nesse  sentido, não vislumbro  qualquer  afronta ao princípio da  legalidade a  justificar a improcedência do lançamento.  Fl. 144DF CARF MF     6 Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    Robson José Bayerl                            Fl. 145DF CARF MF

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7199810 #
Numero do processo: 10120.005279/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi assegurado mediante intimação válida, ao sujeito passivo, do lançamento devidamente instruído com relatório fiscal contendo descrição clara e precisa dos fatos geradores, dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do período. PRLIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NFLD RETENÇÃO DE 11% EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A RETENÇÃO Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. Em se tratando de contratação de serviços mediante empreitada de mão de obra é clara a legislação vigente à época, acerca da responsabilidade do contratante em reter 11% do valor da nota fiscal, recolhendo o fruto da retenção no CNPJ da empresa contratada. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras: “A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mãodeobra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mãodeobra, observado o disposto no § 5º do art. 33. (Redação dada pela MP nº 1.66315, de 22/10/98 e convertida no art. 23 da Lei nº 9.711, de 20/11/98). Vigência a partir de 01/02/99, conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98.” RETENÇÃO DE 11% NATUREZA TRIBUTÁRIA RECOLHIMENTOS NAS PRESTADORAS APRESENTAÇÃO DE CND NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE RETER O fato das empresas prestadoras possuírem recolhimentos ou mesmo CND não desobriga a empresa tomadora de efetuar a retenção, conforme descrito acima, nem tão pouco refuta o presente lançamento, ou seja, o desconto sempre se resume feito regularmente e é obrigação da tomadora de serviços.
Numero da decisão: 2401-005.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005279/2007­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.338  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MAIA E BORBA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2006  PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  foi  assegurado  mediante  intimação  válida,  ao  sujeito  passivo,  do  lançamento  devidamente instruído com relatório fiscal contendo descrição clara e precisa  dos fatos geradores, dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do  período.  PRLIMINAR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura do ato ou  termo como se materializa a  feitura do auto de  infração  sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente demonstrada e tipificada.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NFLD  RETENÇÃO  DE  11%  EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR  A RETENÇÃO   Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  Em  se  tratando de  contratação  de  serviços mediante  empreitada de mão de  obra  é  clara  a  legislação  vigente  à  época,  acerca  da  responsabilidade  do  contratante  em  reter  11%  do  valor  da  nota  fiscal,  recolhendo  o  fruto  da  retenção no CNPJ da empresa contratada.  O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras: “A empresa  contratante de serviços executados mediante cessão de mãodeobra, inclusive     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 52 79 /2 00 7- 90 Fl. 2869DF CARF MF     2 em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da mãodeobra,  observado  o  disposto no § 5º do art. 33. (Redação dada pela MP nº 1.66315, de 22/10/98 e  convertida  no  art.  23  da  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98).  Vigência  a  partir  de  01/02/99, conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98.”  RETENÇÃO  DE  11%  NATUREZA  TRIBUTÁRIA  RECOLHIMENTOS  NAS  PRESTADORAS  APRESENTAÇÃO  DE  CND  NÃO  ELIDE  A  OBRIGAÇÃO DE RETER   O  fato  das  empresas  prestadoras  possuírem  recolhimentos  ou mesmo CND  não desobriga a empresa  tomadora de efetuar a  retenção, conforme descrito  acima,  nem  tão  pouco  refuta  o  presente  lançamento,  ou  seja,  o  desconto  sempre se resume feito regularmente e é obrigação da tomadora de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 2870DF CARF MF Processo nº 10120.005279/2007­90  Acórdão n.º 2401­005.338  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  MAIA  E  BORBA  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  6a  Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­30.655/2009, às e­fls. 2.351/2.365, que julgou  procedente em parte o lançamento fiscal, referente à retenção de 11% sobre o valor bruto dos  serviços  realizados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  contida  em  notas  fiscais  de  serviços  prestado a recorrente, em relação ao período de 01/2000 a 09/2006, conforme Relatório Fiscal,  às fls. 212/216 e demais documentos que instruem o processo.  Conforme  relatado  pela  autoridade  lançadora,  a  empresa  atua  no  ramo  de  construção  civil  e  também  explora  concomitantemente  outras  atividades  empresariais,  tais  como: concessão para exploração de terminais rodoviários e gerenciamento e administração de  shoppings  centers.  Na  atividade  de  construção  civil  a  empresa  executou  muitas  obras  por  administração, por  empreitada  total  e por  incorporação. Prestou  também serviços,  realizando  empreitadas parciais e executando pequenas obras.   No  transcurso  da  ação  fiscal,  a  notificada  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  necessários  para  realização  do  procedimento  de  auditoria,  entre  eles:  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  e  os  respectivos  recolhimentos  da  retenção dos 11%, bem como os contratos de prestação de serviços, contudo, as notas fiscais  foram apresentadas parcialmente, entre outras omissões, razão pela qual foi aplicado à empresa  o auto de infração debcad n° 37.055.338­1.  A  presente  notificação  refere­se  apenas  às  notas  fiscais  apresentadas  parcialmente  pela  empresa.  Da  análise  desses  documentos  a  fiscalização  identificou  a  existência  de  notas  fiscais  emitidas  pelos  prestadores  e  sujeitas  à  retenção  sem  o'“devido  recolhimento ou com recolhimento parcial, conforme discriminado na planilha às fls. 217/235.  Acrescenta  o  relatório  fiscal  que,  embora  a  legislação  previdenciária  determine  percentuais  minimos  de  incidência  nos  casos  de  fornecimento  de  materiais  e  equipamentos, tanto o prestador (ao elaborar o destaque) quanto o contratante (na retenção e no  recolhimento),  não  obedeceram  às  previsões  legais,  além  disso  não  foram  apresentados  os  contratos firmados entre a empresa contratante (notificada) e as prestadoras.  O  lançamento  consolidado  em  22/06/2007  importa  em  R$  463.819,59  (Quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e dezenove reais e cinqüenta e nove centavos)  incluindo multa e juros de mora. O débito abrange o período de 01/2000 a 09/2006.  A notificada apresentou impugnação, fls. 236/245, anexando documentos fls.  246/751,  requerendo, em síntese, a declaração de  invalidade do  lançamento  tributário ou sua  retificação,  tendo  em  vista  os  erros  materiais  apontados,  bem  como  o  descumprimento  do  princípio da ampla defesa, ausência de relatório com descrição clara e precisa dos fatos ou a  retificação  da  notificação  à  vista  de  erro  material  de  cálculo  pela  não  dedução  dos  valores  relativos à mão­de­obra terceirizada.  Fl. 2871DF CARF MF     4 Em  20/09/2007,  os  autos  do  processo  foram  baixados  em  diligência,  fls.  754/756, com o objetivo de a autoridade lançadora manifestar­se, de forma conclusiva, acerca  das  alegações  proferidas  pela  empresa,  especificamente  em  relação  à  descrição  dos  procedimentos/metodologia utilizados para obtenção da base de cálculo das contribuições no  que concerne ao percentual aplicado nas notas fiscais a título de retenção.  Também  foi  solicitado  relatório  complementar  com  a  identificação  dos  dispositivos  regulamentares  que  embasaram  a  definição  dos  percentuais  de  retenção,  considerando  o  tipo  de  serviço  prestado,  bem  como  análise  das  notas  fiscais  anexadas  aos  autos. Além disso,  foi solicitada informação acerca das  razões de  terem sido consideradas as  notas fiscais de concreto usinado.  Às  fls. 2273/2276,  a autoridade  fiscal  apresentou  informação em resposta à  diligência determinada. (vide fls.).  Concluindo a diligência,  foi elaborada planilha,  fls. 2277/2292,  sugerindo a  retificação do lançamento, alterando o valor originário de R$ 260.220,41 para R$ 159.403,23,  tendo sido elaborada planilha informando quais valores devem ser excluídos da notificação, fls.  2307/2315.  Em obediência ao princípio da ampla defesa, foi reaberto o prazo para que a  notificada exercesse seu direito ao contraditório, conforme correspondência enviada à empresa  à fl. 2316. Às fls. 2318/2321 a notificada apresentou sua manifestação referente à resposta de  diligência efetuada pela autoridade fiscal.  O  processo,  em  seguida,  foi  encaminhado  ao  órgão  julgador  para  prosseguimento do feito.  Regularmente  intimada e  inconformada com a Decisão  recorrida, a autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  2.402/2.413,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  decadência  da  competência  junho/2002, uma vez que o fisco só completou o lançamento em 12/07/2007, com a intimação  da recorrente (Ofício n° 95/2007/SEFIS/DRF/GOI).  Ainda  preliminarmente,  insurge­se  quanto  ao  excesso  de  exação,  pois  o  método adotado pelo  fisco,  de  aplicar  a  retenção  sobre  a diferença valores das notas  fiscais  apresentadas  em  contas  do  razão  e  as  apresentadas  fisicamente,  fere  os  princípios  constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.  Destaca que a avaliação do custo da construção civil para fins da apuração da  remuneração dos segurados despendida em uma obra, por aferição indireta, com base na area  construída e no padrão da obra, observa o Custo Global da Obra ­ CGO (art. 442, da IN 03/05),  e a Remuneração da Mão de Obra Total ­ RMT despendida na obra (art. 443, da IN 03/05).  Além  disso,  os  artigos  448  e  474  da  Instrução  Normativa  n°  3,  de  2005,  determinam  a  dedução  de  eventuais  valores  contidos  em  notificações,  bem  como  a mão­de­ obra de terceiros, e os prestadores contratados.  Prossegue afirmando que os atos normativos (OS,  IN) desde que não sejam  ilegais  ou  manifestamente  ilegais,  devem  ser  obedecidos  pelos  agentes  do  fisco,  pois  asseguram  tratamento uniforme aos contribuintes. Contudo, o  inciso HI do art. 447 Instrução  Normativa no 3, é ilegal, razão pela qual, infere­se, não deve ser aplicado.  Fl. 2872DF CARF MF Processo nº 10120.005279/2007­90  Acórdão n.º 2401­005.338  S2­C4T1  Fl. 4          5 Acrescenta  que  diversos  atos  normativos  que  normatizaram  a  matéria  no  espaço  de  tempo  abrangido  pelo  lançamento  fiscal  deixaram  de  ser  citados  pelos  fiscais  (Ordens de Serviço INSS/DAF no 165, de 11/07/97; Instrução Normativa n° 18, de 11 de Maio  de 2000; Instrução Normativa n° 69, de 10 de Maio de 2002; Instrução Normativa n° 100, de  18 de Maio de 2003; Instrução Normativa n° 3, de 14 de Junho de 2005.  Manifesta que a aferição indireta não é carta branca para o fisco descumprir  normas do próprio fisco. Dessa forma o método de aferição utilizado pelos fiscais (aplicação de  11% não sobre o valor da nota fiscal, mas sobre a diferença entre o arquivo apresentado e as  notas fiscais fornecidas ­ item 11 do relatório fiscal), além de cercear a defesa, impede não só  que as normas do fisco previdencidrio sejam aplicadas, mas também que o valor apurado seja o  mais próximo possível da realidade (principio da verdade material).  Pondera  que  nas  notas  fiscais  deveriam  ter  sido  observados  os  percentuais  aplicáveis  sobre  o  valor  da  nota  nas  diversas  situações  de  fornecimento  de  material  ou  equipamento,  serviços  de  limpeza,  pavimentação  asfáltica,  terraplenagem  etc.,  nos  quais  a  própria norma do fisco (IN 3) prevê a aplicação do percentual sobre valores inferiores ao valor  bruto foram ignorados, além do fato de que Notas fiscais não sujeitas A retenção: serviço em  estrutura metálica,  serviço  prestado  por  empresa  optante  pelo  SIMPLES  etc,  fazem  parte  da  apuração.  Aduz que não foram deduzidas, na apuração do crédito tributário, a mão de  obra  de  terceiros  contida  nas  notas  fiscais  com  retenção  acompanhadas  de  guias  de  recolhimento. Não se pode exigir,  sob pretexto algum, que a  recorrente pague a contribuição  sobre  mão  de  obra  cuja  contribuição  já  foi  retida  e  recolhida  por  ela  como  contratante,  conforme determina o art. 31, da Lei n° 8.212/91, o que se comprovou, pela exibição das notas  fiscais e GPS aos agentes do fisco, e cujos valores eles não relacionaram no anexo II e também  não consideraram para efeito de dedução no valor da contribuição indevidamente lançada, e se  comprova  agora  anexando  os  referidos  documentos,  conforme  planilha  também  anexa.  Não  deduzir  o  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  a  mão  de  obra  contida  nas  notas  fiscais  relacionadas  na  planilha,  cujas  contribuições  já  foram  recolhidas,  conforme  notas  fiscais  e  guias de recolhimento anexas, significa cobrar duas vezes o mesmo tributo (bis in idem).  Afirma que, mesmo quando se trata de arbitramento, o fisco tem a obrigação  e o dever de produzir as provas, as razões de fato e de direito que justifiquem o crédito lançado,  com observância de garantir o devido processo legal.  Acrescenta  que  o  fato  de  o  fisco  desconsiderar  a  contabilidade  sem  razões  relevantes  e  lavrar  44 NFLD pelos mais  diversos motivos  (guardados  em  segredo  absoluto),  não  desobriga  as  autoridades  lançadoras  de  cumprirem  as  instruções  normativas,  pois  estas,  antes e acima de tudo são expedidas para que eles, agentes do fisco cumpram.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar a  decadência  e  nulidade  do  lançamento,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 2873DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  PRELIMINARES   DAS INCONSTITUCIONALIDADES   Não  assiste  razão  à  Recorrente  pois  o  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais  questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a  alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o fisco tão somente utilizou  os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  NULIDADE DO LANÇAMENTO  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  referentes  à  retenção  de  onze  por  cento,  como  substituta  tributária,  incidentes  sobre  o  valor  de mão  de  obra  incluído  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  contratadas  pela  notificada  e  não  recolhidas  nos  respectivos  vencimentos,  previstas  no  art.  31  da  Lei  n°8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°9.711, de 1998.  Conforme  descrito  no  relatório,  os  procedimentos  contábeis  adotados  pela  empresa,  bem  como  a  não  entrega  dos  documentos  requisitados  pela  autoridade  fiscal,  prejudicaram  o  andamento  da  ação  fiscal.  Além  disso,  a  notificada  não  fez  prova  do  recolhimento  das  referidas  contribuições  ­  diferenças.  Por  tais  razões,  conforme  consta  do  relatório, e com base no § 3° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, a presente notificação  foi  lavrada pela autoridade fiscal com arbitramento da base de cálculo das contribuições devidas,  Fl. 2874DF CARF MF Processo nº 10120.005279/2007­90  Acórdão n.º 2401­005.338  S2­C4T1  Fl. 5          7 tendo sido utilizado como critério de aferição a mesma relação que foi entregue pela empresa,  deduzindo os valores das notas fiscais apresentadas parcialmente.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD que,  conforme definido no  inciso  IV do  artigo  633  da  IN  MPS/SRP  n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas  pela  SRF,  apuradas mediante procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 633. São documentos de  constituição do crédito  tributário,  no âmbito da SRP:  IV Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, que é o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, com  a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos legais incidentes, não havendo,  pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  a)  Instruções  para  o  Contribuinte —  IPC  ­  fornece  ao  sujeito  passivo  orientações,  dentre  outros  assuntos  de  seu  interesse,  sobre  as  providências  para  regularização  de  sua  situação  perante  a  Previdência  Social,  por  meio  de  recolhimento,  parcelamento ou apresentação de defesa ou recurso, quando for  o caso;  b) Discriminativo Analítico do Débito — DAD ­ discrimina, por  estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança,  os  valores  originários  das  contribuições  devidas  pelo  sujeito  passivo,  as  aliquotas  utilizadas,  os  valores  já  recolhidos,  anteriortriente confessados ou objeto de notificação, as deduções  legalmente permitidas e as diferenças existentes;  c)  Discriminativo  Sintético  do  Débito  —  DSD  ­  discrimina  sinteticamente,  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização  monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo;  Fl. 2875DF CARF MF     8 d) Relatório de Lançamentos — RL ­  relaciona os  lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  com  observações,  quando  necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental;  e)  Fundamentos  Legais  do  Débito  —  FLD  ­  informa  ao  contribuinte  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  A  época de ocorrência dos fatos geradores;  f) Relatório Fiscal — REFISC ­ se destina A narrativa dos fatos  verificados em procedimento fiscal.  Registre­se,  ainda,  que  foram  elaboradas  diversas  planilhas  descritivas  dos  levantamentos,  bem  como  aproveitados  os  eventuais  recolhimentos  que  puderam  ter  sido  vinculados aos fatos abrangidos pela notificação, inclusive os documentos apresentados após o  prazo  legal  limite,  que  é  a  impugnação,  tendo  sido  entregues  todas  as  informações  ao  contribuinte.  Além  disso,  o  relatório  fiscal  é  claro  e  exaustivo,  informando  todas  as  circunstâncias que levaram a autoridade lançadora a promover o arbitramento. Desde as falhas  na contabilidade até a omissão para entrega das informações necessárias ao bom andamento do  procedimento  fiscal,  todos os  eventos  foram  relatados com  imparcialidade e  sobriedade sem,  em nenhum momento, insinuar qualquer juizo de valor em relação às razões determinantes para  as faltas cometidas pela empresa notificada.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  Fl. 2876DF CARF MF Processo nº 10120.005279/2007­90  Acórdão n.º 2401­005.338  S2­C4T1  Fl. 6          9 referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  ausência de fundamentação legal.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA   A recorrente alega que a decisão de primeira instância deixou de apreciar a  alegação  de que  o  entendimento  da  junta  fiscal  contraria  o  entendimento  de  todos  os  outros  fiscais que fiscalizaram a recorrente, portanto deve­se decretar a sua nulidade.  Não obstante o entendimento da Recorrente, não há como aderir a tal porque  a Auditoria­Fiscal  não  está  vinculada  a  posicionamento  de  outra Auditoria­Fiscal  que  tenha  realizado procedimento de fiscalização anterior no contribuinte.  Ademais, o art. 6o , I, a da na Lei 10.593/2002 dispõe acerca das atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  exercício  da  competência  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  dentre  as  quais  constituir, mediante  lançamento, o crédito tributário e de contribuições:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)  Além do mais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos  os  argumentos  expostos  pelas  partes,  mormente  quando  já  encontrou  motivos  suficientes  e  relevantes para fundamentar a decisão.  Portanto, afasto a preliminar.  MÉRITO  RETENÇÃO 11%  Em  se  tratando de  contratação  de  serviços mediante  empreitada de mão de  obra é clara a  legislação vigente à época, acerca da  responsabilidade do contratante em reter  11% do valor da nota fiscal, recolhendo o fruto da retenção no CNPJ da empresa contratada.  Fl. 2877DF CARF MF     10 O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela MP nº 1.66315, de 22/10/98 e convertida no  art.  23  da  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98).  Vigência  a  partir  de  01/02/99, conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98  Pelas  informações  trazidas  no  relatório  fiscal,  bem  como  pelo  que  restou  demonstrado na informação fiscal, não foram efetuados os devidos destaques na notas, nem tão  pouco  cumpriu  a  recorrente  a  obrigação  de  reter  e  recolher  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes.  Desse modo,  a  recorrente  deveria  ter  retido  o  valor  de  11%  sobre  o  valor  bruto da nota fiscal/fatura, observados os limites de deduções e recolher a importância até o dia  dois do mês subseqüente à emissão da respectiva nota fiscal/fatura.  De acordo com o previsto no art. 33, § 5º da Lei n° 8.212/1991, o desconto  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta  de quem tinha o dever de realizá­lo.  Art. 33 (...).  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  No caso da retenção de 11% não há que se falar em solidariedade, tampouco  em benefício de ordem, pois o comando legal impôs a responsabilidade à tomadora de serviços,  assim como o fez em relação ao desconto dos segurados empregados. Essa é uma presunção  legal absoluta que milita em favor da fiscalização previdenciária.  Ao contrário dos argumentos trazidos pelo recorrente, entendo que no caso de  retenção há duas obrigações: a primeira, acessória, que é o desconto dos 11%; a segunda é a  principal,  que  é  o  recolhimento  das  contribuições  retidas.  Uma  vez  que  as  contribuições  previdenciárias são tributos, o objeto da retenção dos 11% também possui natureza tributária,  haja vista ser uma antecipação das contribuições, possuindo natureza de substituição tributária.  Com o  intuito de regulamentar a  lei, as autoridades  tributárias, no exercício  de  suas  competências,  elaboraram  e  publicaram  a  Instrução Normativa SRP n°  03,  de 2005,  estabelecendo procedimentos relacionados à atividade de construção civil, especificamente os  casos de regularização de obra cuja base de cálculo tenha sido arbitrada por meio de aferição  indireta, arts. 430 a 471. A acuidade e precisão no tocante à normatização dos procedimentos  relacionados  às  obras  de  construção  civil,  deve­se  ao  fato  de  que,  historicamente,  este  setor  sempre apresentou inúmeras dificuldades no que tange à fiscalização, seja pela quantidade de  trabalhadores seja pelo volume de informações.  Fl. 2878DF CARF MF Processo nº 10120.005279/2007­90  Acórdão n.º 2401­005.338  S2­C4T1  Fl. 7          11 Nesse sentido, nos casos em que determinada obra submeta­se ao regime de  aferição  indireta,  o  cálculo  da  remuneração  da  mão  de  obra  e,  por  conseqüência  das  contribuições  devidas,  ocorre  a  partir  do  enquadramento  da  obra,  de  acordo  com  os  procedimentos  descritos  nos  artigos  436  e  441  da  Instrução Normativa  SRP  n°  3,  de  2005,  (número de pavimentos, tipo de edificação, etc.)  Em  seguida,  a  remuneração  é  calculada  de  acordo  com  a  aplicação  de  percentuais específicos  conforme a metragem da obra para, então, aplicar­se o custo unitário  básico da construção civil vigente na competência em que o recolhimento deva ser efetuado, ou  no caso presente, constituído o lançamento, conforme arts. 443 e 446 da Instrução Normativa.  Ato  continuo,  são  apropriados  os  eventuais  recolhimentos  relacionados  A  mão de obra própria contratada pela empresa, isto é, seus empregados, valores estes que serão  convertidos em área regularizada, conforme arts. 445 e 446.  Também  é  possível  que  a  empresa  tenha  contratado  empreiteiros  e  subempreiteiras para prestarem serviços específicos durante a construção. Nesses casos, isto é,  nas  situações  em  que  há  mão  de  obra  terceirizada  e,  portanto,  o  contratante,  é  responsável  tributária  pelo  recolhimento  da  retenção  no  CNPJ  da  empresa  prestadora,  a  Instrução  Normativa  estabelece  critérios  específicos  para  que  ocorra  o  aproveitamento  desses  recolhimentos.  Especificamente,  em  relação  às  notificações  cujo  lançamento  se  deu  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída,  34  obras,  e,  reflexamente,  na  presente  notificação, os incisos II e III do art. 447 da Instrução Normativa n° 3, de 2005, no período de  02/1999  a  09/2002,  determinam  que  a  remuneração  relativa  A  mão  de  obra  terceirizada  (empreiteiras,  sub­empreiteiras  e  cooperativas),  inclusive  o  décimo  terceiro  salário,  somente  será convertida em área regularizada, ou seja, deduzida do arbitramento, caso os recolhimentos  possam ser inequivocamente vinculados á obra em evidência.  II ­ a partir de fevereiro de 1999 até setembro de 2002:  a)  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  a  obra,  identificada  com  a  matricula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  com  comprovante  de  entrega,  emitida  por  empreiteira contratada diretamente pelo responsável pela obra,  desde  que  comprovado o  recolhimento dos  valores  retidos  com  base  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços emitidos pela empreiteira;  b)  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  it  obra,  identificada  com  a  matricula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  emitida  pela  subempreiteira  contratada,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos  pelo  contratante  com  base  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empreiteira  ou  subempreiteira;  c) o valor retido com base nas notas fiscais,  faturas ou recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empreiteira  ou  subempreiteira contratada, quando não tenha sido apresentada a  GFIP  da  contratada,  conforme  previsto  nas  a  líneas  "a"  e  "b"  deste inciso, observado o disposto no §2° e no art. 239;  Fl. 2879DF CARF MF     12 III ­ a partir de outubro de 2002, somente serão convertidas em  área  regularizada  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  referente  ti  obra,  com  comprovante  de  entrega,  emitidas  pelo  empreiteiro  ou  pelo  subempreiteiro,  desde  que  comprovado  o  recolhimento dos valores retidos correspondentes.  Conforme pode ser observado na legislação aplicável, no período de 02/1999  a  09/2002,  os  critérios  para  que  os  valores  eventualmente  recolhidos  a  titulo  de  retenção  pudessem ser  aproveitados e deduzidos no arbitramento da obra  são:  remuneração paga pelo  prestador  declarada  em GFIP,  devendo  ser  identificada  com  a matricula  CEI  respectiva,  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  bem  como  apresentado  o  comprovante  de  entrega,  recolhimento dos valores retidos com base nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de  serviços  emitidos  pela  empreiteira,  devem  ser  comprovados. De  igual modo,  em  relação As  sub­empreiteiras, exige­se o mesmo procedimento   No período  a partir  de outubro de 2002,  a  conversão  em  área  regularizada,  conforme exigia o  inciso  III do art. 447 da  Instrução Normativa n° 3,  somente ocorreria nos  casos  em  que  as  remunerações  declaradas  em GFIP  referente A  obra,  com  comprovante  de  entrega,  emitidas  pelo  empreiteiro  ou  pelo  sub­empreiteiro,  mediante  comprovação  o  recolhimento dos valores retidos correspondentes.  Por essa razão, o artigo 425 da Instrução Normativa n° 3, de 2005, estabelece  como  obrigação  da  empresa  contratante  que  esta  mantenha  em  arquivo,  por  empresa  contratada,  em  ordem  cronológica,  pelo  prazo  decadencial,  as  notas  fiscais,  as  faturas  ou  os  recibos  de  prestação  de  serviços  e  as  correspondentes  GFIP's.  De  igual  modo,  o  parágrafo  único  do mesmo  artigo,  autoriza  que o  tomador dos  serviços  exija  as  cópias  das GFIP's  das  empresas  contratadas,  com  informações  especificas  para  a  obra,  identificando  todos  os  segurados que executaram serviços e suas respectivas remunerações.  Durante  a  ação  fiscal  e,  principalmente,  no  decorrer  do  julgamento  dos  processos, especialmente nas várias vezes em que os mesmos foram baixados em diligencias, a  empresa  apresentou  grande  quantidade  de  documentos,  que  por  sua  vez,  foram  analisados  individualmente pelas autoridades fiscalizadoras.  Dessa  forma,  em  relação  à  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito (NFLD) 37.096.655­4, cuja cobrança refere­se aos 11% que a notificada, na qualidade  de contratante, deveria ter retido e recolhido, e que teve a base de calculo aferida indiretamente  a  partir  da  relação  fornecida  pela  própria  empresa,  todas  as  notas  fiscais,  e  quaisquer  documentos  apresentados  com  a  impugnação  e  nos  diversos  aditamentos,  que  puderam  ser  vinculados  a quaisquer  das  obras  analisadas  durante  o  procedimento  fiscal,  foram deduzidas  deste lançamento, conforme informação prestada pela autoridade fiscal.  Contudo,  o  exemplo  indicado  pela  recorrente  em  relação  às  notas  fiscais  emitidas pela empresa do Sr. Carlos José Moreira da Silva, cujos serviços foram prestados nas  obras RENOV e NOVOB,  fica prejudicado, pois o aproveitamento destes valores, de acordo  com a  legislação previdenciária,  incisos  II  e  III  do  art.  447 da  Instrução Normativa n° 3,  de  2005,  somente  é  possível mediante  apresentação  da GFIP  do  prestador,  razão  pela  qual  não  foram considerados para efeito de retificação do lançamento.  Nesse sentido, a alegação de que a junta fiscal resiste em retificar o presente  crédito tributário quanto às remunerações cobradas nas notificações das obras é improcedente,  tendo em vista que os eventuais  recolhimentos e créditos em favor do sujeito passivo,  foram  devidamente  aproveitados,  inexistindo  qualquer  razão  no  tocante  à  assertiva  de  que  ha  tributação em duplicidade, isto é, sobre os mesmos fatos geradores.  Fl. 2880DF CARF MF Processo nº 10120.005279/2007­90  Acórdão n.º 2401­005.338  S2­C4T1  Fl. 8          13 Pelo que se observa, é a notificada que resiste em cumprir os atos normativos  da previdência social, em especial o art. 425, já mencionado, e os incisos II e III do art. 447,  ambos da Instrução Normativa n° 3, de 2005, taxando­os de ilegais. O primeiro relacionado à  obrigação de arquivar os documentos (entre eles as GFIP's das prestadoras) para apresentação  oportuna  à  autoridade  fiscal,  o  que  não  ocorreu,  razão  pela  qual  a  empresa  teve  contra  si  a  lavratura  de  auto  de  infração.  O  segundo  relacionado  à  forma  de  aproveitamento  dos  recolhimentos às obras arbitradas.  Em relação aos percentuais aplicados às notas fiscais, cumpre lembrar que a  empresa deixou de apresentar os contratos que permitiriam a verificação quanto à necessidade  de  os  serviços  serem  prestados  mediante  fornecimento  de  material  e/ou  equipamentos,  circunstância que influencia, diretamente, o procedimento fiscal.  Portanto, nego provimento quanto aos aspectos encimados.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  Explicita  que,  mesmo  quando.  se  trata  de  arbitramento,  o  fisco  tem  a  obrigação  e  o  dever  de  produzir  as  provas,  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  justificam  o  crédito  lançado,  assim  como  os  cálculos,  raciocínios  e  fundamentos  legais  da  apuração  da  quantia devida. Ausentes esses pressupostos, o direito de defesa está comprometido.  Registre­se  que não  há  dúvidas  de  que  a  legislação  previdenciária,  no  caso  sob  análise,  dadas  as  condições  fáticas  ocorridas  durante  o  procedimento  fiscal,  autoriza  a  fiscalização a promover o arbitramento da base de cálculo das  contribuições previdenciárias,  conforme previsão, inclusive do artigo 148 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Assim, a conseqüência jurídica disso, portanto, nos termos dos parágrafos 3°,  4°  e  6°  do  art.  33,  é  a  imediata  e  consequente  inversão  do  ônus  da  prova. Tal  circunstância  determina que  a  simples manifestação de contrariedade do  impugnante não  tem o condão de  afastar o ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, legalidade e veracidade.  Em  que  pese  a  contribuinte  ter  apresentado  inúmeras  cópias  de  guias  de  recolhimento e notas fiscais, observa­se, conforme manifestado pela autoridade lançadora, fls.,  muitos  documentos  foram  repetidos  e  outros  em  nada  se  relacionam  com  a  notificação  sob  análise.  No  tocante  ao  eventual  aproveitamento  dos  valores  lançados  na  presente  notificação em relação As demais notificações relacionadas às obras, lançadas por arbitramento  com base na área construída, impende observar que tal aproveitamento, à luz do que determina  os  incisos do art. 447 da  Instrução Normativa n° 3, de 2005, somente podem ser efetuados a  partir da vinculação  inequívoca da nota  fiscal  à obra  reivindicada. Além disso, necessário  se  Fl. 2881DF CARF MF     14 faz a apresentação das GFIP's preparadas separadamente por cada prestador, sendo certo que  tais  procedimentos  são  essenciais  para  acolhimento  da  tese  da  defendente,  tendo  em  vista  a  inversão  do  ônus  da  prova,  justificada  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias  já  informadas anteriormente.  No tocante à conta "Serviços de Terceiros", para a qual a notificada alega que  foram  contabilizadas  as  notas  fiscais  excluídas do  regime de  retenção  e  que,  por  essa  razão,  deveriam ser excluídas do lançamento, importante destacar que a mera alegação de tal fato não  é suficiente para exclusão destes valores da notificação, tendo em vista a inversão do ônus da  prova comentada há pouco.  É  dizer,  para  que  tais  valores  pudessem  ser  excluídos,  a  empresa  deveria  apresentar todas as notas fiscais relacionadas presentes na relação que serviu como critério de  aferição do arbitramento para que a fiscalização pudesse verificar se, de fato, estariam, ou não,  excluídas do regime da retenção.  Pelo exposto, não acolho o pleito da recorrente.  BIS  IN  IDEM,  BITRIBUTAÇÃO,  IMPARCIALIDADE  E  NOTAS  FISCAIS  Insurge­se, sob a complacência da DRJ/BSB, a corrigir o erro de lançar duas  vezes a contribuição de terceiros com base em notas fiscais de prestação de serviços em obras  cuja contribuição total foi lançada em NFLD das próprias obras e também lançadas em outras  três NFLD utilizando como artifício para enganar métodos diferentes de aferição indireta.  Tal argumentação da recorrente se circunscreve a valoração de prova fática,  posto deve­se verificar se houve ou não o  lançamento duplicado de contribuição de  terceiros  com base em notas fiscais de prestação de serviços em obras cuja contribuição total foi lançada  em NFLD das próprias obras e também lançadas em outras três NFLD.  Ante o exposto, quanto a alegação de que houve bi tributação e bis in idem,  expressões  utilizadas  pela  defendente  durante  as  manifestações  nos  autos  do  processo,  importante destacar que em matéria tributária as diferenças entre esses termos são nítidas.  Roque  Antonio  Carrazza  descreve  de  modo  simples  que  "...em  matéria  tributária, dá­se o bis in idem quando o mesmo fato jurídico é tributado duas ou mais vezes,  pela mesma pessoa política. Já, bi­tributação é o  fenômeno pelo qual o mesmo fato  jurídico  vem a ser tributado por duas ou mais pessoas políticas".  No caso sob análise, não ocorreu o bis in idem, pois todas as notas fiscais que  estavam  inequivocamente  vinculadas  à  obra  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  determina  a  Instrução  Normativa  SRP  n"  03,  de  2005,  foram  consideradas  para  efeito  de  redução do lançamento, con forme atestado pela autoridade fiscal e verificado por este órgão  julgador.  Dessa forma, não se verifica a bi­tributação nem tão pouco qualquer ausência  de  prejuízo  em  desfavor  da  recorrente  no  sentido  de  não  ter  sido  efetuado  algum  credito  eventual  de  alguma  retenção.  Em  verdade,  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  que  puderam  ser  vinculadas  a  cada  uma  das  obras  para  aproveitadas pela autoridade lançadora.  Observa­se que não houve afronta ao princípio da imparcialidade, bem como  não houve bis in idem, uma vez que fora observado os requisitos legais.  Fl. 2882DF CARF MF Processo nº 10120.005279/2007­90  Acórdão n.º 2401­005.338  S2­C4T1  Fl. 9          15 Assim, não prospera a argumentação da contribuinte.  DECADÊNCIA ­ COMPETÊNCIAS ATÉ JUNHO/2002  Aduz está decadente as competência até junho de 2002.  Nesse aspecto não assiste razão ao recorrente, pois, o fato de ter sido reaberto  o prazo pela substituição dos documentos, não implica em nova notificação, sendo certo que a  data inicial a ser considerada para efeito da contagem do período decadencial é a da primeira  notificação regular ao sujeito passivo, uma vez que o lançamento foi ali perfectibilizado  Nesse  sentido,  a  .simples  substituição  dos  relatórios  não  determina  a  irregularidade do lançamento. Assim, a notificação feita no dia 22/06/2007 foi o último ato do  procedimento de constituição formal do crédito tributário, tomando­o oponível a contribuinte,  razão pela qual as competências abrangidas pela decadência referem­se ao prazo indicado pela  DRJ, ou seja, os meses decadentes e excluídos da notificação referem­se ao período abrangido  pelas  competências  01/2000  a  05/2002,  devendo  ser  mantidas  a  competência  06/2002,  haja  vista  a  substituição dos  relatórios  ter  tido  apenas o  efeito de dilatar o prazo da  impugnação,  subsistindo a validade da notificação efetuada no dia 22/06/2007.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas razões acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 2883DF CARF MF

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7166783 #
Numero do processo: 13888.905200/2009-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. A contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA.
Numero da decisão: 9101-003.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.904183/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.332  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  SERVIÇO HOSPITALAR ­ LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  C. P. A. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS MÉDICOS  POR IMAGEM.   A  contribuinte  que  executa  prestação  de  serviços  médicos  por  imagem,  conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro  presumido  aplicável  aos  serviços  hospitalares.  Aplicação  do  entendimento  exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399­BA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo 13888.904183/2009­94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 52 00 /2 00 9- 19 Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 9101­003.332  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  que  foi  decidido  sobre  o  coeficiente  para  cálculo  do  lucro  presumido  no  caso  de  empresa que presta serviços por imagem.  A  recorrente  insurge­se  contra  Acórdão  que  reconhece  que  a  prestação  de  serviço médico por imagem estava submetido ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos  serviços hospitalares.   A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada,  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos.  Sustenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1116399 não  menciona  os  serviços  por  imagem,  equiparando­os  a  serviços  hospitalares.  Tal  julgado  tão­ somente discorre acerca da interpretação objetiva da expressão “serviços hospitalares” prevista  na Lei nº 9.429/95.   Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente  de  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  despacho  fundamentado deu seguimento ao recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O presente processo trata de IRPJ.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.319,  de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13888.904183/2009­94.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.319):  Conheço  do  recurso,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   A  tributação  dos  serviços  hospitalares  na  modalidade  do  lucro  presumido já suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em  sua redação original,  definiu o  coeficiente de  8% para os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 9101­003.332  CSRF­T1  Fl. 4          3 Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos  arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas  seguintes atividades,  o percentual  de que  trata  este artigo  será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  Havia  muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas como “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os  contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o coeficiente  de 8%.   A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea “a”  acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os  fatos  debatidos  nesse  processo  são  anteriores  a  esta  alteração  legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da  Lei  9.249/1995,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  ao  julgar  um  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, que foi submetido ao regime do artigo  543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei, ao conceder  o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 9101­003.332  CSRF­T1  Fl. 5          4 ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência  médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes aos dispositivos  legais acima mencionados não poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos  regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos”.  4. Ressalva de que as modificações  introduzidas pela Lei 11.727/08  não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte,  nos exatos  termos do § 2º do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada à promoção da  saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação  de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por  ser  representativo de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 9101­003.332  CSRF­T1  Fl. 6          5 julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme  o  destaque  feito  na  transcrição acima.   Também é interessante transcrever a ementa dessa decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE  O LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008.  O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva,  com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que  os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a  mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor  grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição que,  no desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 9101­003.332  CSRF­T1  Fl. 7          6 O  voto  que  orientou  o  julgamento  do  RESP  951.251­PR  esclarece  bem o que  significa  interpretar a norma em questão  sob a ótica de  seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º, III, "a", da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se o  incentivo  fiscal de objetivo para subjetivo, a  fim  de concedê­lo apenas aos estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer, representa a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção subjetiva, a regra deveria referir­se a esses sujeitos, e não ao  serviço por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais,  até  mesmo porque, se esse fosse o propósito da lei, caberia explicitar­se  que  a  concessão  estaria  dirigida  apenas  a  esses  estabelecimentos,  pois nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A  Receita  Federal  tem  reconhecido  o  direito  à  base  de  cálculo  reduzida do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que  esses  não  possuam  estrutura  física  para  realizar  internação  de  pacientes.  (...)  Em  conclusão,  por  serviços  hospitalares  compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade.  Deve­se,  por  certo,  excluir  do  benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se  identifica  com  as  atividades  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas,  sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este  mesmo  voto  fornece  ainda  outros  parâmetros  para  a  compreensão do que seriam serviços hospitalares,  especialmente no  sentido  de  diferenciá­los  da  “simples  prestação  de  atendimento  médico”:   (...)  Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação de consultas médicas.  Dessa  forma,  duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 9101­003.332  CSRF­T1  Fl. 8          7 realizada por contribuinte que no desenvolvimento de  sua atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente  da  internação de pacientes.  (grifos acrescidos)  Retomando  o  conteúdo  destes  autos,  vê­se  que  a  atividade  da  contribuinte não consiste em simples prestação de consultas médicas.  Em  seu  recurso,  a  PGFN  argumenta  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça no REsp 1.116.399 não menciona os serviços de  radiologia,  equiparando­os  a  serviços  hospitalares;  que  tal  julgado  tão­somente discorre acerca da  interpretação objetiva da expressão  “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, deixando claro que  não  se  pode  exigir  internação  e  assistência médica  integral  para  o  enquadramento.  De  fato,  a  referida  decisão  do  STJ  não  tratou  especificamente  de  serviços de radiologia, mas tudo o que foi dito naquela decisão sobre  a questão em torno da tributação dos serviços hospitalares deve ser  aplicado  para  as  várias  atividades  ligadas  à  promoção  da  saúde.  Com  efeito,  o  STJ,  ao  proferir  a  citada  decisão  na  sistemática  dos  recursos repetitivos, não restringiu sua análise aos serviços médicos  laboratoriais (situação específica daquele REsp).  Por outro  lado, embora a PGFN reconheça que o STJ deixou claro  que não se pode exigir internação e assistência médica integral para  o  enquadramento  no  coeficiente  de  8%,  ela  acabou  buscando  fundamento  nas  antigas  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que defendiam justamente essa linha de interpretação.  As  decisões  invocadas  pela  PGFN,  tanto  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  do  STJ  (2006),  realmente  trazem  um  entendimento  superado,  alterado  em  2009  pelo  próprio  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, conforme já mencionado.   Esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  posicionou  em  outras  oportunidades  sobre  situações  semelhantes  à  destes  autos,  reconhecendo a aplicação do coeficiente de 8% para entidades que  também  não  são  hospitais,  mas  que  se  encaixam  na  referida  interpretação do STJ manifestada em sede de recursos repetitivos, e  que foi considerada pela CSRF como de observância obrigatória, em  razão do art. 62­A do RICARF­Anexo II:  Acórdão nº 9101­001.870  Sessão de 30 de janeiro de 2014  Recorrente:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS  DE  SOROCABA LTDA  Interessado: FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Exercício:1999,2000,2001,2002   Ementa:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERÍODO ANTERIOR  À  VIGÊNCIA DA  LEI  N°  11.727/08.  COEFICIENTES  DISTINTOS  PARA  DETERMINAÇÃO  DO LUCRO PRESUMIDO.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 9101­003.332  CSRF­T1  Fl. 9          8 As  empresas  laboratoriais  de  análises  clínicas  que  optaram  pelo  Lucro  Presumido,  antes  da  vigência  da  Lei  n°  11.727/08,  devem  utilizar  o  coeficiente  de  8%  para  determinar  o  referido  lucro.  Aplicação  do  entendimento  exarado  no  RESp  nº  1.116.399­BA,  conforme art. 62­A do RICARF­Anexo II.  [...]  Voto  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  O recurso preenche os pressupostos e dele conheço.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior refere­se ao  enquadramento  de  prestadora  de  serviços  de  análises  clinicas  na  mesma categoria das atividades de serviços hospitalares, para efeito  de  tributação  pelo  lucro presumido. Os  outros  temas  levantados  no  especial do Contribuinte não foram admitidos.  O recurso especial foi apresentado pelo Contribuinte em 30 de junho  de 2009 (fls. 366), ocorre que em 08/11/2010, transitou em julgado o  RESp  nº  1.116.399­BA,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves  (decidido  em  28  de  outubro  de  2009),  objeto  de  julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo regime instituído  no  art.  543­C do Código de Processo Civil  (recurso  repetitivo),  em  que foi negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Isto posto, conheço do recurso especial. O RESp nº 1.116.399­BA tem  a seguinte ementa:  [...]  A  ementa  do  julgado  evidencia  que  estão  excluídas  do  conceito  tributário  de  atividades  hospitalares  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos.  E,  decidindo  especificamente a matéria  tratada nestes autos, o Superior Tribunal  de  Justiça  estabeleceu  que  o  coeficiente  de  presunção  de  lucros  estabelecido  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  de  8%,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  e  de  12%,  para  fins  de  apuração  da  CSLL,  relativamente  à  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  naquele  caso  também  empresa  prestadora  de  serviços  médicos  laboratoriais,  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas.  Veja­se  que  o  julgado  afastou  qualquer  aplicação  retroativa  da Lei  nº  11.727/2008,  e  fixou  a  interpretação  em  referência  para  os  fatos  geradores  anteriores  à  sua  edição,  ou  seja,  anteriormente  ao  ano­calendário  2008  (caso  dos  presentes  autos).  Assim, há que  se aplicar ao  caso o art.  62­A do RICARF­Anexo  II,  devendo  se  observada  mandatoriamente  a  decisão  do  STJ  acima  mencionada.  Neste sentido, há que se dar provimento parcial ao recurso especial  (que pede a nulidade do auto de  infração), apenas para submeter a  receita  bruta  ao  coeficiente  de  8%  para  o  cálculo  do  IRPJ,  e  não  para  afastar  integralmente  a  exigência.  Isto  porque as  receitas não  operacionais  devem  ser  adicionadas  ao  lucro  presumido  e  não  se  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 9101­003.332  CSRF­T1  Fl. 10          9 submetem  à  aplicação  do  coeficiente  de  presunção,  como  fez  o  Contribuinte.  Em  conclusão,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso especial do Contribuinte.  Acórdão nº 9101­001.559  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Recorrente: FAZENDA NACIONAL  Interessado: CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000   SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR  IMAGEM­MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  COEFICIENTE  DE  8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810), na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser  interpretada de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde).  [...]  Voto  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  [...]  Quanto  ao  mérito,  a  discussão  gravita  em  torno  do  percentual  aplicado na apuração do lucro presumido às sociedades prestadoras  de  serviços  médicos  na  área  de  medicina  nuclear  nos  anos  calendários  de  1998,  1999  e  2000,  dependendo  do  conceito  de  serviços hospitalares.  Sobre a legislação aplicável ao assunto, diz a Lei n° 9.249/95, em sua  redação original:  [...]  Com  o  advento  da  Lei  n°  11.277/2008,  não  restam  dúvidas,  que,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  os  serviços  prestados  pela  interessada  enquadram­se  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  desde  que  cumpridos os requisitos a seguir dispostos:  [...]  Antes da  vigência da Lei n° 11.727/2008,  em caso semelhante,  a 1ª  Turma  da  CSRF,  entendera  que  serviços  médicos  e  ambulatoriais  enquadram­se  na  categoria  de  serviços  gerais  em  acórdão  assim  ementado:  [...]  Porém,  em  28/10/2009,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  n°  1.116.399  –  BA,  relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 9101­003.332  CSRF­T1  Fl. 11          10 proferiu decisão na mesma linha de raciocínio da decisão do acórdão  ora recorrido:  [...]  Referido julgado enquadrou­se na sistemática dos recursos especiais  repetitivos a que se refere o art. 543–C do Código de Processo Civil  (CPC). Deve­se, em decorrência,  aplicar a Portaria MF n° 586, de  22  de  dezembro  de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009, com a seguinte redação:  [...]  Portanto, devem­se considerar os serviços específicos prestados pela  interessada como enquadrados no conceito de serviços hospitalares,  cuja receita bruta auferida recebe o percentual de 8% na apuração  do IRPJ pelo lucro presumido.  No  presente  processo,  cabe  adotar  o  mesmo  posicionamento  das  referidas decisões desta 1ª Turma da CSRF (acima transcritas).  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial da PGFN.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do Recurso Especial e, no  mérito, em nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                             Fl. 372DF CARF MF

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Numero do processo: 10074.000023/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/07/2001, 23/08/2001 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo artigo 173, inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA. A atribuição para emitir, modificar ou anular ato concessório de Drawback é da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, não cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil julgar a legalidade de atos praticados no âmbito da Secretaria de Comércio Exterior. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-005.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.373  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  Drawback­suspensão  Recorrente  INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 24/07/2001, 23/08/2001  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173,  INCISO  I  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege­se pelo artigo  173,  inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme  julgamento  proferido  pelo  STJ,  no  REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do  anterior Código  de  Processo Civil,  cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF.  ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA.  A atribuição para emitir, modificar ou anular ato concessório de Drawback é  da Secretaria  de Comércio Exterior  ­ SECEX,  não  cabendo  à Secretaria  da  Receita Federal do Brasil julgar a legalidade de atos praticados no âmbito da  Secretaria de Comércio Exterior.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 00 23 /2 00 7- 99 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 313          2 Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  "Contra  INEPAR  EQUIPAMENTOS  E  MONTAGENS  S/A  foi  lavrado  auto  de  infração,  no  qual  é  cobrado  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  Vinculado à Importação, além de multa de ofício, totalizando um  montante de R$ 5.180.321,81.   Segundo relatado, a autoridade fiscal fora informada acerca da  declaração  de  nulidade  do  Ato  Concessório  de  Drawback  n°  1616­00/29­9,  de  interesse  do  sujeito  passivo,  com  base  no  MEMO  n°  0759/2006,  de  05  de  setembro  de  2006,  da  COANA/DIFIA, o qual fez referência ao Oficio n° 280/DECEX­ 3­2006,  de  16  de  agosto  de  2006,  que  encaminhou  cópia  da  Decisão  n°  436/DECEX­2006,  de  15/08/2006,  referente  ao  Processo  n  °  52500.017726/2005­67,  de  22/09/2005,  daquele  Órgão.   Promovida  pesquisa  no  sistema DW Aduaneiro,  constatou­se  a  existência  de  importações  efetivadas  nas  Declarações  de  Importação  (DI)  01/0733953­0,  01/0733965­4  e  01/0843187­2,  com a utilização do beneficio de Drawback, concedido com base  no ato que foi posteriormente anulado.   Intimada  a  empresa  (Termo  de  Intimação  n°  190/2006,  de  30/10/2006)  a  comprovar  o  eventual  pagamento  dos  tributos  suspensos compareceu perante a autoridade fiscal o procurador  da  empresa,  apresentando  requerimento  no  qual  solicitava  a  dilatação de prazo para atendimento da citada intimação.   Não  tendo  mais  se  manifestado  a  empresa  após  o  novo  prazo  concedido  efetuou­se  o  lançamento  de  oficio,  por  falta  de  pagamento, com a multa de 75% calculada sobre a totalidade do  II e do IPI devidos, nos termos do artigo 44 e seu § 1°, inciso I e  45 da Lei n° 9.430/1996.   Cientificada pessoalmente a contribuinte em 28 de dezembro de  2006  (cópia  à  fl.  71),  lavrou­se,  em  05  de  fevereiro  de  2007,  Termo de Revelia (cópia à fl 80). No entanto, à fl. 218, declara­ se  a  nulidade  do  citado  Termo  de  Revelia,  vez  que  em  29  de  janeiro havia sido protocolizada impugnação na DRF/Joinville­ SC, posteriormente encaminhada a IRF/RJO.   A  impugnante  inicia  seu  arrazoado  discorrendo  sobre  os  fatos  que antecederam a anulação do Ato Concessório de Drawback  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 314          3 n° 1616­00/29­9 pela Secretaria de Comércio Exterior, os quais  sintetizaremos a seguir:   ­  Em  12  de  janeiro  de  2000,  a  Impugnante  requerera  junto  ao  Decex  Ato  Concessório  de  Drawback  para  fornecimento  no  mercado interno;   ­  Em  28  de  fevereiro  de  2000  fora  expedido  o  aludido  Ato  Concessório, encaminhado cópia à impugnante por fax, advindo  da Secex, assinado pelo Sr. Eduardo Coelho Fernandes;   ­  Posteriormente,  foi  instaurado  processo  administrativo  no  5200.040714/2001­15,  do  Decex,  para  apuração  de  irregularidades em documentos  internos relacionados ao citado  ato concessório, e a outros três, emitidos em favor das empresas  LEMFÔRDER DO BRASIL S/A e NEC DO BRASIL S/A. O fiscal  responsável alegadamente não teria reconhecido sua assinatura,  tendo sido apontadas falhas relacionadas à ordem de numeração  dos atos.   ­ Em 22.11.2003,  a Consultoria  Jurídica  do MDIC, apresentou  parecer  PARECER/MEDIC/CONJUR/CRS  no  467­5.3/2003,  determinando  a  instauração  de  procedimento  administrativo  objetivando  a  anulação  dos  atos  concessórios  irregularmente  emitidos, a instauração de sindicância administrativa, visando à  apuração  e  punição  dos  agentes  responsáveis  pelas  irregularidades cometidas, a comunicação dos fatos à Secretaria  da Receita Federal, para adoção das providências pertinentes, e,  ainda, a comunicação à Polícia Federal para apuração de crime  eventualmente praticado.   ­  Em  04  de  outubro  de  2005,  a  impugnante  tomara  ciência  do  processo administrativo n. 52500.017726/2005­67, que tinha por  objeto  a  anulação  do  Ato  Concessório  de  Drawback  n.  1616­ 00/000029­9.   ­  Em  30  de  outubro  de  2005,  a  impugnante  apresentara  sua  defesa  naquela  esfera,  alegando  que  recebera  cópia  do  ato  deferido diretamente de linha telefônica da Secex. Não poderia a  Administração  unilateralmente  anular  tal  ato,  sem  que  a  apuração  dos  responsáveis  pelas  irregularidades  estivesse  concluída.  O  processo  de  apuração  dos  fatos,  assim  como  o  parecer  da  Consultoria  Jurídica  da  Secex,  deixaram  de  mencionar  a  impugnante,  cerceando  seu  direito  de  defesa.  A  ordem  da  maioria  dos  processos  do  Decex  seria  realizada  manualmente, à caneta, o que poderia resultar em equívocos de  numeração e arquivamento. A impugnante praticara seus atos de  boa­fé,  baseada  em  documento  expedido  pela  Administração  Pública.   ­  Em  15  de  agosto  de  2006,  foi  proferida  a  Decisão  n.  436/DECEX ­ 2006, no referido processo, declarando a nulidade  do Ato Concessório de Drawback n. 1616­00/000029­9.   Em 28  de  dezembro  de  2006,  a  impugnante  recebeu  o Auto  de  infração ora guerreado.   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 315          4 No tocante ao lançamento, alega preliminarmente a impugnante  que  decaíra  o  direito  da  Fazenda  de  constituir  o  crédito  tributário.  Defende  que  trata­se  de  tributos  cujos  lançamentos  dar­se­iam  por  homologação,  os  quais  seriam  perfectibilizados  através  da  declaração  de  importação,  não  importando  se  teria  sido feito ou não o pagamento antecipado do tributo, posto que a  ausência de pagamento antecipado é parte do referido benefício,  o que não descaracterizaria o lançamento por homologação.   Sustenta ainda que a contagem do prazo decadencial seguiria a  regra insculpida no art. 150, § 4o do CTN, sendo que o "dever  de antecipar o pagamento" não se faz essencial para o inicio da  contagem do prazo prescricional. O que autorizaria o  início do  prazo prescricional  seria a ocorrência do  fato gerador e não o  pagamento antecipado.   Acrescenta que a autoridade fiscal não necessitaria aguardar o  término  do  adimplemento  dos  requisitos  contidos  no  ato  concessório,  posto  que,  se  tomar  ciência  de  alguma  irregularidade deverá lançar o tributo.   Sustenta  ainda  que,  nas  hipóteses  em  que  há  suspensão  da  obrigação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciaria  com  a  lavratura do Termo de Responsabilidade.   Por  outro  lado,  defende  a  impugnante  que  haveria  erro  de  capitulação  legal  no  lançamento,  posto que  o  auto de  infração  teria  sido  fundamentado  em  diversos  dispositivos  legais  do  Decreto 2.637/98, decreto que aprovou e  instituiu o  Imposto de  Renda  (sic),  o  qual  teria  sido  expressamente  revogado  do  ordenamento  jurídico  pátrio  através  do  art.  524  do  Decreto  4.544, de 27/12/2002.   No  mérito,  sustenta  que  o  Gerente  em  Exercício  do  DECEX,  teria  cassado  sumariamente  o  Ato  Concessório  de  Drawback  conferido  à  Impugnante,  pelos  seguintes  argumentos:  i)  não  reconhecimento de  sua assinatura no Ato Concessório;  ii)  falta  de  lembrança  de  ter  emitido  o  referido  Ato;  e  iii)  que  os  documentos  de  contraprova  ao  Ato  não  se  encontrariam  nos  arquivos do Decex.   Alega que anulação unilateral do Ato Concessório, sem o devido  processo  legal  e  o  contraditório,  e  sem  o  resultado  conclusivo  acerca da prática de irregularidades e respectivos responsáveis  seria ilegal.   Sustenta que sem a conclusão da apuração do ilícito pelo Decex  não se poderia cobrar os tributos objeto de exigência.   Ressaltando ainda que a anulação do Ato Concessório produzira  efeito  sobre  terceiro  de  boa­fé,  observa  que  não  caberia  à  impugnante  o  ônus  de  fiscalizar  os  fatos  ocorridos  no  Decex.  Defende  que  deveria  prevalecer  a  presunção  de  legitimidade  para a  impugnante, posto que não  teria praticado qualquer ato  ilícito,  sendo  que  a  concessão  do  regime  teria  lhe  parecido  legítima.   Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 316          5 Ao cobrar juros e multa, estaria a Administração penalizando a  impugnante por uma operação que a própria Administração lhe  havia autorizado a efetuar. Assim sendo, não estariam presentes  os  requisitos  para  imposição  da  multa,  descumprimento  espontâneo  e  culpa,  tendo  restado  caracterizada  a  boa­fé  da  impugnante.   Por fim, requer:   i) A suspensão desse processo administrativo,  até que  se apure  definitivamente os ilícitos e respectivos responsáveis, no âmbito  do  Processo  Administrativo  n.  52500.0017726/2005­67,  que  tramita perante o SECEX/RJ;   ii)  O  reconhecimento  da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário litigioso;   iii)  Uma  vez  julgado  o  Processo  Administrativo  n.  52500.0017726/2005­67, requer:   iii.i)  caso  a  decisão  reconheça  a  validade  do  ato  concessório  anulado,  requer o restabelecimento dos  seus efeitos, afastando­ se o lançamento;   iii.ii) caso a decisão mantenha a anulação, o reconhecimento da  boa­fé da  impugnante, reconhecendo­se seu direito de pagar os  tributos devidos sem a incidência de multa.  Apreciando  a  defesa  da  empresa,  a  Sexta Turma da DRJ  em Recife  julgou  improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 24/07/2001, 23/08/2001   Drawback Suspensão. Prazo decadencial.   Enquanto  não  concluído  o  prazo  outorgado  para  cumprimento  do compromisso de exportar, inerente ao regime, não tem início  a fluência do prazo decadencial do direito de o Fisco promover  o  lançamento  decorrente  do  eventual  descumprimento  daquele  compromisso.  Findo  tal  prazo,  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte o quinquênio em que tal lançamento deve ser  levado a efeito.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 24/07/2001, 23/08/2001   Responsabilidade por Infração. Alegação de boa fé do agente.   Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.   Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 317          6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 24/07/2001, 23/08/2001   Anulação de Ato Concessório de Drawback pela Secex. Reflexos  Tributários.   Não cabe à Secretaria da Receita Federal julgar a legalidade de  atos praticados no âmbito da Secretaria de Comércio Exterior.  No  que  se  refere  ao  Regime  de  Drawback,  a  repartição  de  competência  entre  os  dois  órgãos  é  clara,  cabendo  exclusivamente  à  Secex  a  concessão  do  benefício,  por meio  de  Ato  Concessório.  Uma  vez  anulado  o  Ato  Concessório  pela  própria Secex, perde efeito a suspensão dos tributos, competindo  à Receita Federal promover o seu lançamento.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando as razões aduzias em impugnação, a seguir resumidas:  1. A ocorrência de decadência;  2. Vício no enquadramento legal;  3. Vícios formais acerca dos procedimentos adotados em relação à anulação  do ato concessório do regime de Drawback­suspensão;  4. Arbitrariedade quanto à anulação unilateral e cobrança de multas e juros da  recorrente, que agiu de boa­fé;  5. A impossibilidade de produção de prova negativa no sentido de provar que  o  Ato  Concessório  era  válido,  sendo  inadmissível  a  transferência  da  responsabilidade  à  recorrente;  6.  O  afastamento  da  imposição  de  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  que  a  recorrente agiu de boa­fé.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Em prejudicial de mérito, a recorrente alegou decadência para constituição do  crédito  tributário  de  Imposto  de  Importação  ­  II  e  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 318          7 IPI, em decorrência da anulação do AC 1616­00/29­9, pela Decisão nº 436/DECEX­2006, de  15/8/2006 no processo nº 52500.017726/2005­67.  A recorrente pugnou pela aplicação da norma prevista no artigo 150, §4º do  CTN. Inicialmente, esclareça­se que matéria relativa à aplicação dos prazos decadenciais para  constituição  de  crédito  tributário  encontra­se  pacificada no STJ,  com o  julgamento  do REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do  antigo  CPC  (recursos  repetitivos), cuja decisão definitiva deve ser reproduzida nos julgamentos deste Conselho, por  força da aplicação do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Transcreve­se a ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO  CTN.  APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 319          8 a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Assim,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por homologação) rege­se pelo art. 150,  §4º do CTN, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o  contribuinte  tenha  incorrido  em  dolo,  fraude  ou  simulação.  Inexistindo  pagamento  ou  ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias  indispensáveis  ao  lançamento.  No caso, não houve pagamentos de  II ou de  IPI­vinculado à  importação no  momento  de  registro  das  DIs,  nem  posterior  à  ciência  da  decisão  de  nulidade  do  ato  concessório  e  anteriormente  à  ciência  do  auto  de  infração,  razão  pela  qual  a  norma  a  ser  aplicada é a do artigo 173, inciso I, do CTN.  O  prazo  decadencial  para  cobrança  dos  tributos  suspensos  em  regime  de  drawback  é  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  dia  imediatamente  posterior  ao  trigésimo  dia  da  data  limite  para  exportação,  nos  termos  do  §3º  do Decreto  nº  6.759/2009  (disposição  de  natureza  interpretativa)  e  conforme Acórdãos  da  CSRF  nº  9303­ 003.850 e 9303­003.465, cuja ementa transcreve­se:  DRAWBACK.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  No  regime  do  Drawback  Suspensão  o  início  do  prazo  para  o  lançamento é o primeiro dia do exercício seguinte ao trigésimo  dia  após  o  término  do  regime  concessivo,  constante  no  respectivo  ato  concessório.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO  Transcreve­se também o dispositivo normativo:  Decreto nº 6.759/2009:  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 320          9 Art. 752. O direito de exigir o tributo extingue­se em cinco anos,  contados  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  138,  caput,  com  a  redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 4o; e Lei  nº 5.172, de 1966, art. 173, caput): I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia  ter sido lançado; ou II ­ da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  § 1o O direito a que se refere o caput extingue­se definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável  ao  lançamento  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  173,  parágrafo único).  § 2o Tratando­se de exigência de diferença de tributo, o prazo a  que  se  refere  o  caput  será  contado  da  data  do  pagamento  efetuado  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  138,  parágrafo  único,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  no  2.472,  de  1988,  art.  4o).  § 3o No regime de drawback, o  termo inicial para contagem a  que se refere o caput é, na modalidade de: I ­ suspensão,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  dia  imediatamente  posterior  ao  trigésimo  dia  da  data  limite  para  exportação; e II ­ isenção,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  data  do  registro  da  declaração  de  importação  na  qual  se  solicitou  a  isenção. (grifos não originais)  O ato concessório anulado foi emitido em 1º/03/2000, conforme doc. de e­fl.  125/126, pelo prazo de dois  anos. Assim,  a validade do  ato  extinguir­se­ia em 1º/03/2002 e,  consequentemente,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  seria  1º/01/2003,  dispondo a Administração Tributária/Aduaneira até 31/12/2007 para efetuar o lançamento.  Como  o  Auto  de  Infração  foi  cientificado  em  28/12/2006,  afasta­se  a  prejudicial de decadência arguida.  Ainda  sobre  a  matéria,  a  recorrente  alega  que  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial se iniciaria na assinatura dos termos de responsabilidade, parecendo querer alegar  se tratar de ato a constituir o crédito tributário e, consequetemente, ser passível de execução.  A  respeito  da  possibilidade  de  execução  do  termo  de  responsabilidade,  verifica­se  que,  apesar  do  disposto  no  artigo  72  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  o  termo  de  responsabilidade  não  comporta  a  cobrança  de  multas  de  ofício  nem  acréscimos  legais  decorrentes do descumprimento do compromisso de exportação, conforme artigo 674, §2º do  Decreto nº 4.543/2002 (RA/2002) e, para constituir o crédito tributário relativo a tais parcelas,  é necessária a lavratura de Auto de Infração, nos termos do artigo 682 do referido decreto;  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 321          10 Art.  674. O  termo  de  responsabilidade  é  o  documento  no  qual  são  constituídas  obrigações  fiscais  cujo  adimplemento  fica  suspenso  pela  aplicação  dos  regimes  aduaneiros  especiais  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  72,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o).   § 1o Serão ainda constituídas em termo de responsabilidade as  obrigações  tributárias  relativas a mercadorias desembaraçadas  na forma do § 4o do art. 120.   §  2o  As  multas  por  eventual  descumprimento  do  compromisso  assumido  no  termo  de  responsabilidade,  bem  assim  os  acréscimos  legais  cabíveis,  não  integram  o  crédito  tributário  nele  constituído  [...]Art.  682.  A  exigência  de  crédito  tributário  apurado em procedimento posterior à apresentação do termo de  responsabilidade, em decorrência de aplicação de penalidade ou  de ajuste no cálculo de tributo devido, será formalizada em auto  de  infração,  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  observado o disposto no Decreto no 70.235, de 1972.  Além disso, a cobrança do termo de responsabilidade não comporta o rito do  PAF,  de  modo  a  garantir  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Neste  sentido,  transcreve­se  posicionamento da Coana, expresso no Manual de Drawback, exposto na Nota Técnica Cosit nº  6/2015:  "O Termo de Responsabilidade é tratado nos arts. 758 e 760 do  Decreto nº 6.759/09 ­ RA/09 e a execução administrativa deste,  na  IN  SRF  nº  117/01.  Não  obstante  os  dispositivos  legais  supracitados,  a  execução  do  termo  de  responsabilidade  apresenta  diversas  restrições  legais  e  práticas.  Há  que  se  considerar, inicialmente, o previsto na Constituição de 1988:  Art. 5o ­ ............................  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes.  (grifo  nosso)   Zessa  forma,  a  execução  do  termo  de  responsabilidade  não  possibilitaria ao contribuinte o direito de defesa e muito menos o  recurso a ela inerente (princípio do duplo grau de jurisdição).  Além disso, há ainda que se levar em consideração o seguinte:  A  partir  de  1997,  as  DI  passaram  a  ser  efetuadas  em  meio  eletrônico  (SISCOMEX).  Logo,  o  Termo  de  Responsabilidade  deixou  de  ser  um  documento  impresso.  O  que  pode  ser  feito  é  imprimir  as  observações  da  ficha  “Informações  Complementares” da DI, na qual normalmente consta o Termo  de Responsabilidade, mas sem a assinatura do contribuinte;  Não há um modelo­padrão de termo de responsabilidade para o  caso  do  drawback  suspensão,  possibilitando  a  existência  de  diversos tipos, nem sempre com todos os dados necessários para  a cobrança dos tributos suspensos;  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 322          11 As DI  parametrizadas  para  o  canal  verde  não  sofrem  nenhum  controle da Receita. Logo, nesses casos, a confecção do Termo  fica  dependente,  única  e  exclusivamente,  da  decisão  da  beneficiária.  Não  há  nenhuma  segurança  de  que  o  Termo  seja  feito e de que este reflita o valor real dos tributos suspensos;  Inadimplementos parciais do Ato Concessório  implicam cálculo  dos  tributos,  gerando  valores  diferentes  (menores)  do  que  os  constantes do Termo. Pode ser objeto de questionamento a forma  desses cálculos, bem como a base de cálculo utilizada;  Em  muitos  inadimplementos  totais,  há  divergências  entre  a  beneficiária  e  a  Secex,  não  sendo  pacíficos,  portanto,  tais  inadimplementos.  No  caso  de  Auto  de  Infração,  há  a  possibilidade de o contribuinte apresentar seus argumentos. Os  Termos  de  Responsabilidade  não  abrangem  o  valor  dos  acréscimos legais (multa + juros) que seriam devidos no caso de  descumprimento  dos  compromissos  assumidos.  Isto,  aliado  à  complexidade  e  às  constantes  mudanças  na  legislação,  torna  inviável,  além  de  descabida,  a  recusa  em  julgar  eventuais  impugnações na esfera administrativa;   A  “execução  administrativa”,  a  rigor,  não  se  constitui  em  execução propriamente dita, pois somente na esfera  judicial há  previsão  para  tal.  Trata­se,  na  realidade,  de  uma  simples  cobrança,  que,  como  qualquer  outra,  pode  sempre  ser  contestada;  Há  inclusive  entendimento  consolidado,  na  esfera  judicial,  de  que  a  prolatada  execução  administrativa  poderia  ser  normalmente  contestada na  forma prevista no PAF,  razão pela  qual recomenda­se neste Manual que o lançamento dos tributos  suspensos e devidos acréscimos legais seja feito através de Auto  de Infração e não seja feita a execução administrativa do Termo  de Responsabilidade. Nesse sentido, dispõe o art. 766 do RA/09,  in verbis:  Art.  766.  A  exigência  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  posterior  à  apresentação  do  termo  de  responsabilidade, em decorrência de aplicação de penalidade ou  de ajuste no cálculo de tributo devido, será formalizada em auto  de  infração,  lavrado  por Auditor­Fiscal  da  Receita Federal  do  Brasil, observado o disposto no Decreto no 70.235, de 1972."  Ainda  em  preliminar,  a  recorrente  alegou  vício  de  capitulação  legal  da  autuação,  informando  que  a  autuação  fora  capitulada  em  dispositivos  legais  do  Decreto  nº  2.637/1998, relativo ao imposto de renda.  A  recorrente  se  insurgiu  contra  a  aplicação  do  Decreto  nº  2.637/1998  (RIPI/1998), que se refere ao Regulamento de IPI e não de imposto de renda, como afirmara  equivocadamente.   Quanto ao fato de o RIPI/1998 ter sido revogado pelo Decreto nº 4.544/2002  não altera sua propagação de efeitos aos fatos geradores regidos por ele em sua vigência. É o  que depreende­se do artigo 144 do CTN:  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 323          12 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  O fato gerador do IPI na importação é o desembaraço aduaneiro, nos termos  do artigo 32,  inciso  I do Decreto nº 2.637/1998, cuja matriz  legal é a Lei nº 4.502/1964. No  caso,  o  lançamento  reportou  aos  fatos  ocorridos  em  24/07/2001  e  23/08/2001,  durante  a  vigência do Decreto nº 2.637/1998, que fora revogado apenas em 27/12/2002. Ademais, é bom  salientar que os decretos regulamentares presidenciais se destinam a disciplinar o cumprimento  das leis e, normalmente, seus artigos referenciam a matriz legal que os originou. Assim, tivesse  alguma  dúvida,  bastaria  à  recorrente  verificar  ao  final  de  cada  artigo  citado,  a matriz  legal  correspondente.  Porém,  verifica­se  que  a  recorrente  não  demonstrou  possuir  alguma  dúvida  sobre o conteúdo da capitulação legal do auto de infração.  Destarte, afasta­se a preliminar arguida.  No mérito,  a  recorrente  alegou  vícios  formais  nos  procedimentos  adotados  pela  DECEX  no  processo  de  anulação  do  ato  concessório,  questionando  aspectos  procedimentais  e  materiais  relativos  à  decisão  proferida  pela  DECEX  no  processo  52500.017726/2005­67, como a aplicação do princípio da autotutela e acusando de ter havido  arbitrariedade no processo.  Porém,  como  já  decidido  em  primeira  instância,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa relativa ao processo de anulação do ato concessório 1616­00/29­9,  já foram realizados  no processo nº 52500.017726/2005­67.  É  que  falece  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência  para  autorizar  ou  anular  o  ato  de  concessão  do  regime  de  drawback,  inserido  na  competência  do  DECEX. De fato, a concessão do Regime Especial Aduaneiro de Drawback era regulado pela  Consolidação das Normas do Regime de Drawback (CND) disposta no Comunicado DECEX  nº 21/1997.  Tal comunicado fora expedido no âmbito da competência prevista no inciso  II  do  artigo  17  do  Anexo  I  do  Decreto  nº  1.757/1995  (aprovava  a  estrutura  regimental  do  Ministério  da  Indústria,  do Comércio  e  do  Turismo)  e  da  Portaria  SECEX  nº  4/1997,  cujos  dispositivos dispunham:  Decreto nº 1.757/1995:  Art.  1°  Ficam  aprovados  a  Estrutura  Regimental  e  o  Quadro  Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas  do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, na forma  dos Anexos I e II, a este Decreto.  [...]  ANEXO I  ESTRUTURA REGIMENTAL  MINISTÉRIO  DA  INDÚSTRIA,  DO  COMÉRCIO  E  DO  TURISMO  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 324          13 [...]  CAPÍTULO III  DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS  [...]  Art.  17.  Ao Departamento  de Operações  de Comércio Exterior  compete:  I  ­  coletar,  analisar,  sistematizar  e  disseminar  dados  e  informações estatísticas de comércio exterior;  II  ­  autorizar  operações  de  importação  e  exportação  e  emitir  documentos  especiais quando exigidos  por acordos bilaterais  e  multilaterais assinados pelo Brasil;  III  ­  elaborar,  acompanhar  e  avaliar  estudos  sobre  a  evolução  da comercialização de produtos e mercados estratégicos para o  comércio  exterior  brasileiro,  com  base  nos  parâmetros  de  competitividade setorial e disponibilidades mundiais.  Portaria SECEX nº 4/1997:  O Secretário de Comércio Exterior,  no uso de  suas atribuições  legais, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso I do Decreto  nº 1.757, de 22 de dezembro de 1995, resolve:   I – DISPOSIÇÕES GERAIS  Art.  1º  ­  A  concessão  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback, nas modalidades de suspensão e isenção de tributos,  conforme  o  disposto  nos  artigos  314  a  334  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de  1985, com alterações, seguirá o disposto nesta Portaria.   Art. 2º ­ Constitui atribuição do Departamento de Operações de  Comércio  Exterior  (DECEX)  a  concessão  do  Regime  de  Drawback,  compreendidos  os  procedimentos  que  tenham  por  finalidade sua  formalização, bem como o acompanhamento  e a  verificação do adimplemento do compromisso de exportar.   Esclareça­se  que  a  separação  das  competências  da  RFB  e  da  SECEX  (DECEX) quanto ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback foi objeto da Súmula CARF nº  1001,  cujo  paradigma  nº  9303­01.248,  bem  delineou  as  competências  de  cada  órgão.  A  respeito,  transcreve­se  excerto  do  voto  condutor  do  paradigma,  proferido  pelo  Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres:  "Em  relação  ao  conflito  aparente  de  atribuições  entre  a  administração tributária e a Secex, que emitira o ato concessório  do  drawback,  entendo  não  haver  tal  desarmonia,  pois  o  órgão                                                              1  Súmula  CARF  nº  100:  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do  crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer  tempo, da  regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 325          14 fazendário  e  o  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  exercem  atribuições  distintas,  mas  que  se  complementam:  um  aprova  o  plano  de  exportação,  confere  a  documentação  apresentada  pelo  exportador  e  emite  o  ato  concessário  da  importação  vinculada;  o  outro  fiscaliza  a  consecução do plano para verificar se o importador atendeu as  condições do  incentivo  fiscal que  lhe  foi concedido. Se por um  lado  Administração  Tributária  não  é  dada  competência  para  emitir, modificar ou anular ato concessório de drawback, cabe  a  ela,  exclusivamente  a  ela,  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  decorrentes  de  importações,  ainda  que  essas tenham sido amparadas por regimes aduaneiros especiais  que  suspendam  ou  isentem  o  pagamento  do  tributo,  corno  o  drawback. (grifos não originais).  Em  outro  giro,  não  é  razoável  pretender­se  que  a  legislação  tenha conferido atribuição para o Fisco auditar as importações  realizadas  ao  amparo  de  drawback,  c,  uma  vez  procedida  a  auditoria  e constatadas  irregularidades na execução do regime  aduaneiro  especial  —  irregularidades  essas  que  evidenciem  o  descumprimento  das  condições  do  incentivo  á  exportação  e  justifiquem a perda do direito ao favor fiscal —, seja vedado aos  agentes do Fisco cumprirem o dever de oficio de lançar o crédito  tributário devido. Ora, o ato concessório não pode se sobrepor  ao CTN,  que  exige  da  autoridade  administrativa  o  lançamento  do  crédito  tributário  devido.  Também  não  parece  razoável  atribuir á. Fiscalização o papel de mero coadjuvante da Secex,  pois se atribuísse à autoridade  fazendária o dever de examinar  as  importações  vinculadas  aos  atos  concessórios,  mas  sem  qualquer  atribuição  para  reprimir,  por  meio  de  autuação,  as  irregularidades  de  natureza  fiscal,  estar­se­ia  reduzindo  a   Receita Federal  a mero  auxiliar  da  Secex,  e  os  seus  agentes  a  simples  auxiliares  de  conferentes  de  notas  fiscais  e  de  faturas  comerciais."   A matéria já foi abordada em outros julgados nesta turma, como o proferido  no  voto  condutor  do Acórdão  nº  3302­003.519,  de  lavra  do Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, cujo excerto transcreve­se abaixo:  "Em relação ao regime drawback suspensão, a competência do  Decex e da fiscalização do RFB são distintas e complementares,  conforme  claramente  explicitado  nos  preceitos  normativos  da  Portaria MEFP 594/1992 e da Portaria Secex 25/2008.  De  acordo  com  os  referidos  atos  normativos,  a  atividade  do  Decex limita­se à concessão do regime e ao acompanhamento e  a  verificação  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  conforme  expressamente  estabelecido  no  art.  512  da  Portaria  Secex  25/2008.  A  atividade  de  verificação  do  compromisso  de  exportar é feita com base nas informações eletrônicas prestadas  pelo  próprio  beneficiário  do  regime  no  módulo  específico  de                                                              2 Art. 51. Compete ao DECEX a concessão do regime de drawback, compreendidos os procedimentos que tenham  por finalidade sua formalização, bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso  de exportar.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 326          15 drawback  no  Siscomex  (“Módulo Drawback  Suspensão Web”).  Porém,  ao  assim  proceder,  o  beneficiário  do  regime  fica  dispensado da apresentação de documentos impressos, tanto na  fase  de  habilitação,  quanto  na  fase  de  comprovação  das  operações  amparadas  pelo  regime.  Porém,  tais  documentos  deverão ser mantidos em poder do beneficiário do regime, para  eventual  verificação  por  parte  do Docex  (art.  125  da  Portaria  Secex 25/2008). E se as quantidades e os valores de importação  e  exportação  compromissados  forem  idênticos  aos  valores  das  importações  e  exportações  efetivamente  realizadas  dentro  do  prazo de validade do regime, automaticamente, o sistema emite a  comprovação do adimplemento do respectivo ato concessório.  Dessa forma, fica demonstrado que a atividade do Decex limita­ se  a  concessão  do  regime  e,  posteriormente,  a  verificação  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  com  base  nas  informações  eletrônicas  prestadas  pelo  próprio  beneficiário  do  regime no Siscomex. Em razão da precariedade desse controle,  que se limita a mera confrontação de informações prestadas pelo  próprio  beneficiário  do  regime,  há  no  parágrafo  único  do  art.  152  do  da  Portaria  Secex  25/2008,  expressa  ressalva  que,  por  estar sujeita a verificação posterior por parte da fiscalização da  RFB, o Decex não fornece atestado de adimplemento do regime.  Nesse  sentido,  confira  a  redação do citado  preceito  normativo,  que segue transcrito:  [...]  De  acordo  com  o  citado  comando  normativo,  é  da  RFB  a  competência  para  fiscalizar  o  regular  cumprimento  dos  requisitos  e  condições  do  regime  drawback  suspensão,  com  a  finalidade  de  verificar  o  adimplemento  das  obrigações  assumidas  no  ato  de  concessão  do  regime,  em  especial,  o  compromisso  de  exportação,  bem  como  o  cumprimento  das  demais  condições  e  requisitos  estabelecidos  na  legislação,  especialmente,  o  requisito  da  vinculação  física  entre  insumo  importado e produto exportado.  Em suma, com base no teor dos citados atos normativos, infere­ se que a atuação dos dois órgãos ocorre em momentos distintos  e  de  forma  complementar.  À  Secex  compete  a  concessão,  acompanhamento e  verificação do compromisso de exportação.  Logo,  ela  atua  na  fase  anterior,  durante  e  após  a  vigência  do  regime.  Enquanto  que  à  RFB  compete  a  aplicação  e  a  fiscalização  do  cumprimento  dos  requisitos  e  condições  estabelecidos  no  ato  concessório e na legislação. Portanto, ela atua durante o regime  (na fase de despacho aduaneiro, ao reconhecer a suspensão dos  tributos)  e  após  o  término  do  regime  (normalmente,  após  o  Decex pronunciar­se  sobre o  adimplemento  total  ou parcial  do  compromisso de exportação), quando procede a fiscalização do  cumprimento  dos  compromissos  de  importações  e  exportações  vinculadas  ao  regime,  quando,  se  confirmado  o  integral  cumprimento, a suspensão dos  tributos converte­se em  isenção;  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 327          16 de outra parte, se comprovado o inadimplemento total ou parcial  do regime, o procede­se o lançamento dos tributos devidos, com  os acréscimos legais devidos."  Ressalta­se que a recorrente pode exercer o contraditório e a ampla defesa no  processo  nº  52500.017726/2005­67,  que  culminou  na  decisão  DECEX  nº  436/2006,  a  qual  declarou  a  nulidade  do  Ato  Concessório  de  Drawback  nº  1616­00/000029­9,  com  efeito  retroativo  à  data  de  validade  inicial,  conforme  e­fls.  22/23,  e  que,  aparentemente,  é  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo,  uma  vez  que  foi  proferida  em  15/08/2006,  e,  passados  quase  nove  anos,  a  recorrente  nada  informou  em  sua  peça  recursal  (protocolada  em  02/04/2015) acerca de eventual decisão que lhe tenha sido favorável no referido processo.  Assim, não  tomo conhecimento das  alegações desenvolvidas nos  tópicos  a)  Dos vícios  formais  acerca dos  procedimentos  adotados; b) Das  arbitrariedades  e  seus  efeitos  contra terceiros e c) Da impossibilidade de produção de prova negativa.  Por fim, a recorrente pugnou pela exclusão da multa de ofício aplicada, pois  agira de boa­fé e não tivera intenção de lesar o fisco.   Neste  ponto,  a  responsabilidade  por  infrações  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza  e extensão dos  efeitos do  ato,  conforme  artigo 136 do CTN:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  A multa foi aplicada no percentual de 75% de acordo com o artigo 44, inciso  I da Lei nº 9.430/1996 e artigo 80, inciso I, da Lei nº 4.502/1964.   Diante do exposto voto para conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na  parte conhecida, negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923125/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 19/09/2008 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.836
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 19/09/2008 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.

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3302­004.836  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 19/09/2008  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 25 /2 01 2- 47 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.923125/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.836  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.300. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.923125/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.836  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.923125/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.836  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.923125/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.836  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.923125/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.836  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 146DF CARF MF

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