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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6292223 #
Numero do processo: 10980.729160/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2010 CONEXÃO PROCESSUAL NÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIAS DE SEÇÕES DISTINTAS. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não se reconhece a conexão quando são distintos os órgãos competentes para julgamento dos processos referentes ao IRRF e à CIDE, em virtude da competência por matéria estabelecida pelo Regimento Interno do CARF. TRATADO BRASIL-FRANÇA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PERMANENTE. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. São características do estabelecimento permanente a existência de uma instalação material, com caráter de permanência, que esteja à disposição da empresa, a qual deve exercer a sua atividade nesta instalação ou por meio desta instalação. Na existência de um estabelecimento permanente, os lucros podem ser tributados na fonte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72). Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 (PAF), consideram-se não impugnadas as questões não apontadas, expressamente, por ocasião da apresentação da impugnação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2202-003.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso na parte relativa à multa de ofício aplicada, vencida a Conselheira JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, que a conhecia. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de conexão com o processo referente à CIDE. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO que deram provimento integral. Em relação à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, MARTIN DA SILVA GESTO e WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), que davam provimento. Acompanhou o julgamento, pelo contribuinte, o advogado Gustavo Lorentz Gomes Barbosa, OAB/DF nº 36.927. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do  recurso na parte relativa à multa de ofício aplicada, vencida a Conselheira JUNIA ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  que  a  conhecia.  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  conexão  com  o  processo  referente  à  CIDE.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO,  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado) e JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO que deram provimento integral. Em relação  à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  JUNIA ROBERTA GOUVEIA  SAMPAIO, MARTIN  DA SILVA GESTO e WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), que  davam  provimento.  Acompanhou  o  julgamento,  pelo  contribuinte,  o  advogado  Gustavo  Lorentz Gomes Barbosa, OAB/DF nº 36.927.   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO  DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO  DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.      Relatório  Reproduzo  o  relatório  do  Acórdão  nº  06­41.639,  da  Primeira  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) ­ DRJ/CTA ­, por bem resumir  os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância.  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada,  autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal­Fiscalização nº 09.1.01.00­2012­ 00715, foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte.  Auto de Infração de IRRF  2. O auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (fls. 2497­2500),  exige  o  recolhimento  de R$ 2.810.948,13  de  imposto, R$  2.108.211,10  a  título  de  multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, e R$ 911.078,45 de juros de mora.  3.  O  lançamento  fiscal  refere­se  ao  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamentos  de  assistência  técnica  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  2488­2495) e detalhado na planilha de fls. 24832487, com infração ao disposto nos  arts.  682,  685,  708  e  710  do  RIR  de  1999  (Decreto  nº  3000,  de  26  de março  de  1999):  . 30/06/2009 ....................................................................................... R$ 2.117.621,56  Fl. 2785DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.729160/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.114  S2­C2T2  Fl. 2.785          3 . 31/10/2009 .......................................................................................... R$ 691.961,80  . 30/11/2009 .............................................................................................. R$ 1.364,77  Impugnação  4.  Regularmente  intimada  em  12/12/2012,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  representante legal  (mandato à  fl. 2536), apresentou, em 29/09/2010, a tempestiva  impugnação de fls. 2507­2532, instruída com os documentos de fls. 2537­2660, cujo  teor é sintetizado a seguir:  a)  no  tópico  “Fatos”  relata  que  se  dedica  à  fabricação,  comércio,  importação,  exportação e distribuição de autopeças em geral, e à prestação de serviços voltados  à  pesquisa  e  desenvolvimento  de  produtos  e  análises  técnicas  da  indústria  automotiva;  que  integra  um  grupo  de  empresas  que  se  dedicam  às  atividades  da  indústria automotiva  em diversas partes do mundo, dentre  elas a Faurecia Sieges  D’Automobile  e  a  Faurecia  Automotive  Holdings,  sociedades  estabelecidas  na  República Francesa;  b) argumenta que, na regular consecução de suas atividades, celebrou Contratos de  Prestação  de  Serviços  (“Services  Agreement”)  com  a  Faurecia  Sieges  D’Automobile  e  a  Faurecia  Automotive  Holdings  (docs.  03  e  04);  nos  termos  de  referidos documentos, a impugnante contratou serviços de administração em geral,  comunicações,  vendas  e  marketing,  administração  de  programa,  contabilidade,  controle e impostos, tesouraria, questões legais, seguro, imóveis, administração do  sistema  da  informação,  recursos  humanos,  administração  da  organização  de  compras, assessoria para compra de itens relacionados à produção e não ligados à  produção,  assessoria  para  melhoria  da  eficiência  no  processo  de  fabricação  e  assessoria para melhoria da qualidade;  c) que não há incidência de imposto de renda na fonte sobre as remessas ao exterior  efetuadas  nos meses  junho  e  outubro/2009  (docs.  05  a  10),  tendo  em  vista  a  sua  qualificação inequívoca como “lucros empresariais”, conforme previsto no art. VII  da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa para  Evitar  a  Dupla  Tributação  e  Prevenir  a  Evasão  Fiscal  em  Matéria  de  Impostos  Sobre o Rendimento, de 1971, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 87, de 1971, e  promulgada pelo Decreto nº 70.506, de 1972;  d)  no  tópico  “Reconhecimento  da  procedência  parcial  da  exigência”  aduz  que  reconhece  a  procedência  do  IRRF  de R$  1.364,77  com  fato  gerador  ocorrido  em  30/11/2009, cujo valor foi liquidado mediante pagamento com Darf (fl. 11);  e)  no  tópico  “Conexão  entre  o  presente  processo  e  o  processo  administrativo  nº  10980.729161/201283”  requer  que  o  julgamento  da  presente  impugnação  seja  realizado  conjuntamente  com  o  do  processo  10980.729161/2012­98,  referente  à  exigência  de  CIDE­Remessas  ao  Exterior,  por  tratarem  exatamente  da  mesma  matéria; que os arts. 47 e 58, § 8º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  dispõem  que  os  processos  conexos  devem  ser  distribuídos e poderão ser julgados conjuntamente;  f) no tópico “Natureza dos serviços prestados: serviços gerais/puros com absoluta  ausência de transferência de tecnologia” assevera que as faturas objeto da presente  autuação se referem a “Management Fees”, decorrentes dos contratos de prestação  de  serviços,  com  tradução  juramentada  (docs.  03  e  04);  mesmo  tendo,  de  forma  conservadora, procedido ao recolhimento da CIDE, não se  tratam efetivamente de  “serviços técnicos” em face de não haver transferência de tecnologia; ainda que se  Fl. 2786DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 entenda que  após  a  instituição  da CIDE  teria  sido  criada uma nova  categoria  de  serviços,  denominada  de  “serviços  técnicos  sem  transferência  de  tecnologia”,  a  exigência  ainda  assim  seria  totalmente  indevida  porquanto  não  poderia  ser  caracterizado como royalties;   g)  no  tópico  “Enquadramento  dos  rendimentos  no  artigo  VII  do  Tratado  Brasil­ França”  alega  os  rendimentos  considerados  pela  autoridade  fiscal  se  enquadram  como  “lucros  das  empresas”;  que  a  doutrina  é  uníssona  em  sustentar  que  a  competência  para  tributação  dos  rendimentos  pagos  a  residentes  no  exterior,  que  não tenham estabelecimento permanente no Brasil, é do Estado de residência; que  não deve ser aplicado o ADN nº 1, de 2000, pois contraria o disposto na convenção  firmada com a República Francesa e no art. 98 do CTN, conforme já reconhecido  pela  jurisprudência  do  STJ  e  dos TRF’s; que  essa  convenção  sequer  contempla  o  art.  21  do  Modelo  da  OCDE,  relativo  aos  “rendimentos  não  expressamente  mencionados”  e  que  o  ADN  aplica  analogia  para  cobrança  de  tributo,  o  que  é  expressamente  vedado  pelo  art.  108,  §  1º,  do  CTN;  mesmo  que  os  serviços  contratados  se  enquadrassem  como  “serviços  técnicos  sem  transferência  de  tecnologia”, não se configuram como “royalties” (art. XII, item 3, da convenção);  h) no tópico “Aplicação do Tratado para evitar a dupla tributação Prevalência dos  tratados  sobre  a  legislação:  artigo  98  do  CTN”  aduz  que  o  art.  98  do  CTN  estabelece  que  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  no  âmbito  tributário,  prevalecem sobre a legislação interna;  i) no tópico “Da impossibilidade de cobrança de juros moratórios sobre a multa de  ofício” argumenta que deve ser afastada a cobrança de  juros moratórios sobre as  multas constituídas no auto de infração, tendo em vista que afronta: (i) o art. 161 do  CTN, pois somente o valor principal deve ser atualizado pelos juros; (ii) o princípio  da legalidade (art. 5º da CF e art. 97 do CTN), cuja regra não está sendo observada  pela Fiscalização ao adotar os arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522, de 2002, na apuração  do crédito em discussão; (iii) o art. 2º, I, da Lei nº 9.784, de 1999, tendo em vista  que os atos da Autoridade Administrativa estão totalmente vinculados à lei; (iv) os  arts. 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e, por conseguinte, ofensa ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  (art.  5º,  LV,  da  CF),  pois  tal  penalidade  não  foi  objeto de regular lançamento;  j)  ao  final  requer  seja  recebida  e  acolhida  a  presente  impugnação,  para  ser  cancelada a exigência fiscal na parte impugnada, a título de IRRF, multa de ofício,  juros e demais encargos acrescidos ao principal.  5. É o relatório.  A  Primeira  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  impugnação,  em  decisão consubstanciada no Acórdão nº 06­41.639, cuja ementa foi assim redigida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2009  CONVENÇÃO PARA ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. REMESSAS PARA O  EXTERIOR.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  TÉCNICOS  PROFISSIONAIS  SEM  TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INCIDÊNCIA DO IRRF.  Os  pagamentos  efetuados  a  residentes  ou  domiciliados  na  França  a  título  de  rendimentos  de  prestação  de  serviços  técnicos  profissionais  sem  transferência  de  tecnologia  (know­how)  estão  sujeitos  à  incidência  do  IRRF  à  alíquota  de  15%,  porquanto  o  artigo  VII  (Lucros  das  empresas)  da  Convenção  entre  a  República  Federativa  do  Brasil  e  a  República  Francesa  para  Evitar  a  Dupla  Tributação  e  Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento não contém  Fl. 2787DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.729160/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.114  S2­C2T2  Fl. 2.786          5 previsão  específica  sobre a  tributação de  rendimentos,  de  forma  isolada, mas  tão  somente  na  qualidade  de  componente  do  lucro  de  uma  empresa  ou  de  um  estabelecimento permanente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada da decisão em 1º/07/2013 (fl. 2.678), a contribuinte, por meio de  procurador  legalmente  habilitado,  interpôs  recurso  voluntário  em  30/07/2013  (fls.  2.679  a  2.716),  no  qual  repisa  os  argumentos  da  impugnação  e  acrescenta  as  seguintes  alegações,  pugnando pela inaplicabilidade da multa de ofício:  ­  a  própria  Administração,  em  duas  Soluções  de  Consulta,  chegou  a  se  pronunciar  favoravelmente  ao  procedimento  adotado  pela  impugnante,  ao  considerar  a  não  incidência do IRRF sobre os pagamentos, ao amparo da Convenção (Decisões nºs 11/99 da 9ª  Região Fiscal e 336/99 da 7º Região Fiscal), despertando confiança no contribuinte, que agiu  de boa­fé e não pode sofrer sanções;  ­  apesar  do  caso  presente  se  tratar  de  IRRF,  a  legislação  do  IPI  prevê  expressamente  a  inaplicabilidade  de multa  àqueles  que  tenha  agido  em  conformidade  com o  entendimento firmado em decisão irrecorrível de última instância administrativa;  ­ deve ser, portanto, cancelada a multa de ofício, pois a Recorrente agiu em  conformidade  com  a  orientação  da  própria  Administração.  Cita  doutrina  e  um  julgado  do  CARF relativo ao IPI.  Ao final, requer a reforma integral do acórdão recorrido, com o cancelamento  da exigência fiscal na sua totalidade.  Em  19/03/2014,  a  Recorrente  apresentou  petição,  por  meio  de  seus  advogados,  requerendo  a  juntada  do  Parecer/PGFN/CAT  nº  2363/2013,  com  as  seguintes  alegações (fls. 2.740 a 2.770):  ­  a  decisão  de  primeira  instância  é  diametralmente  oposta  à  Convenção  Brasil­França e ao entendimento corroborado pelo referido Parecer;  ­  a  conclusão  da  PGFN  foi  no  sentido  de  que  as  remessas  ao  exterior  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  assistência  técnica  e  de  serviços  técnicos  sem  transferência de  tecnologia melhor  se  enquadram no  artigo  7º  (Lucros  das Empresas),  sendo  tributados somente no país de residência da empresa estrangeira;  ­ o Parecer foi exarado em conformidade com a decisão do STJ nos autos do  RESP nº 1.161.467/RS, já mencionado na peça inaugural do presente processo, não trazendo,  assim, qualquer inovação quanto aos fundamentos e pedidos formulados desde a impugnação;  ­  a Convenção Brasil­França  não  possui  em  seu  Protocolo  nenhum  tipo  de  reserva equiparando os serviços técnicos e de assistência técnica a royalties (art. 12).  A  Recorrente  apresentou  outra  petição  em  24/09/2014,  por  intermédio  de  seus  advogados,  requerendo  a  juntada  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  5,  de  Fl. 2788DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 16/06/2014,  que  revogou  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  COSIT  nº  01/2000  (fls.  2.772  a  2.778).  Segundo  a  Contribuinte,  na  nova  interpretação  manifestada  pela  RFB,  as  remessas  e  pagamentos  ao  exterior  não  deveriam  ser  enquadradas  como  "Rendimentos  Não  Mencionados  Expressamente"  (artigo  21),  mas  sim  como  "Lucro  de  Empresas"  (artigo  7º),  salvo nas situações em que o Tratado contenha disposição expressa de que os serviços técnicos  devem ser enquadrados no artigo 12 (royalties) ou no artigo 14 (profissões independentes), o  que não é o caso do Tratado Brasil­França.  Para preservação do contraditório, os autos foram encaminhados à PFN, para  ciência dos documentos adicionais apresentados pela Recorrente após o recurso voluntário (fls.  2.780 e 2.781).  A  PFN  tomou  ciência  do  despacho  em  25/03/2015,  porém  não  apresentou  manifestação (fl. 2.782).  É o relatório.    Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF , pelo  qual se exige o recolhimento de R$ 2.810.948,13 de imposto, R$ 2.108.211,10 a título de multa  de ofício de 75%, e R$ 911.078,45 de juros de mora, calculados até 12/2012,  totalizando R$  5.830.237,68,  decorrente  da  infração  "Imposto  de  Renda  na  Fonte  Sobre  Royalties  e  Pagamentos  de  Assistência  Técnica  de  Residentes  ou  Domiciliados  no  Exterior",  conforme  Auto de Infração de fls. 2.497 a 2.502 e Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal  de fls. 2.488 a 2.495.  A  tributação  foi  efetuada  sobre  o  valor  das  seguintes  faturas,  referentes  a  cobrança de taxas de administração:  Data  Fatura  Valor (em euros)  05/06/2009  Facture  01042511  da  Faurecia  Sieges  D’Automobile:  Management fees for FY 2008 (fls. 1454, 1513­1514 e 2656)  1.395.308,00  05/06/2009  Facture  01042512  Faurecia  Sieges  D’Automobile:  Management fees for FY 2009 (fls. 1459, 1515­1516 e 2657)  500.000,00  10/07/2009  Facture/Invoice  200906­0032  da  Faurecia  Automotive  Holdings:  Management  Fees  SI  2009  (fls.  1464,  1523  e  2658)  818.200,00  09/07/2009  Facture/Invoice  200906­0108  da  Faurecia  Automotive  Holdings:  Management  Fees  S2  2008  (fls.  1449,  1524  e  1.663.100,00  Fl. 2789DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.729160/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.114  S2­C2T2  Fl. 2.787          7 2655)  23/10/2009  Facture  01044082  da  Faurecia  Sieges  D’Automobile:  Management fees for FY 2009 (fls. 1436, 1525 e 2659)  659.561,00  23/10/2009  Facture/Invoice  200910­0158  da  Faurecia  Automotive  Holdings: Management Fees S2 2009 (fls. 1469, 1517­1518  e 2660)  849.200,00    Preliminar de conexão entre processos  A  Recorrente  alega  que  é  essencial  o  julgamento  em  conjunto  com  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10980.729161/2012­83,  referente  à  exigência  de  CIDE  ­  Remessas ao Exterior, por serem: (i) do mesmo período de apuração;  (ii) relativo às mesmas  operações de pagamento ao exterior; (iii) em decorrência da mesma fiscalização; e (iv) objeto  do mesmo Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal.  Segundo  as  normas  que  regem  o  curso  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  estabelecidas  pelo  Decreto  nº  70.235/1972,  a  origem  comum  da  situação  fática  contempla a possibilidade do julgamento conjunto dos processos via conexão, porém, não de  forma  absoluta  e  determinante.  O  objetivo  é  de  se  evitar  decisões  divergentes  envolvendo  situações fáticas comuns, porém, nas situações em que se mostrar concretamente executável.   No âmbito da Segunda  Instância Administrativa,  sob a égide do Decreto nº  70.235/1972, o Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09/06/2015,  ao  definir  a  competência  de  seus  órgãos  julgadores,  adotou  expressamente  o  critério da matéria objeto do processo, conforme seu art. 1º, parágrafo único, do Anexo II:   Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de 1ª (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Parágrafo único. As Seções serão especializadas por matéria, na forma prevista nos  arts. 2º a 4º da Seção I.  Assim, consoante o teor dos artigos 3º e 4º do Regimento Interno, a princípio,  não são os mesmos os órgãos competentes para julgamento dos processos referentes ao IRRF e  à CIDE:   Art. 3° À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ IRRF;  [...]  Fl. 2790DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 Art. 4° À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referente a:  [...]  VIII ­ Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);  Em  regra,  os  processos  são  distribuídos  para  relatoria  aos  conselheiros  mediante  sorteio  realizado  em  sessão  pública  de  julgamento.  Em  caráter  excepcional,  com  vistas  a  possibilitar  o  julgamento  conjunto  e  se  evitar  decisões  contraditórias,  o  Regimento  admite a sua distribuição a um mesmo relator, independente de sorteio. O artigo 6º do RICARF  assim dispõe:  Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se  a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e  III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes  a  tributos  distintos.  § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao  conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para  esses já houver sido prolatada decisão.  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da  Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo.  § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao  processo principal.  § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em  Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa  ao processo principal.  [...] (destaquei)   A conexão pretendida pela Recorrente não se aplica ao presente  caso, pois,  embora  se  trate  dos  mesmos  fatos  ­  as  mesmas  operações  de  pagamento  ao  exterior  ­,  a  competência estabelecida para julgamento no CARF é por matéria e não há previsão específica  para conexão entre processos de  IRRF e CIDE, assim como há para processos cuja apuração  dos  fatos  serviu  para  configurar  a prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ  (artigo  2º,  IV,  do  Anexo  II,  do  RICARF).  Ademais,  o  processo  referente  à  CIDE  encontra­se ainda pendente de julgamento na primeira instância.  Fl. 2791DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.729160/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.114  S2­C2T2  Fl. 2.788          9 Assim, não é o caso de conexão entre o presente processo e aquele que trata  da tributação da CIDE.  Mérito  Pagamentos a residentes ou domiciliados no exterior  O lançamento fiscal é relativo ao imposto de renda na fonte incidente sobre  pagamentos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  relativos  à  prestação  de  serviços  de  assistência técnica, sem transferência de tecnologia.  A Recorrente alega que os rendimentos considerados pela autoridade fiscal se  enquadram  como  “lucros  das  empresas”,  cuja  competência  para  tributação  dos  rendimentos  pagos  a  residentes  no  exterior,  que  não  tenham  estabelecimento  permanente  no Brasil,  é  do  Estado de residência, conforme previsto no artigo 7º da Convenção Brasil­França para evitar a  dupla tributação.  Sustenta que não deve ser aplicado o ADN nº 1, de 2000, pois este contraria o  disposto na convenção firmada com a República Francesa e no art. 98 do CTN, conforme  já  reconhecido  pela  jurisprudência  do  STJ  e  dos  TRF’s.  Defende  que  essa  convenção  sequer  contempla  o  art.  21  do  Modelo  da  OCDE,  relativo  aos  “rendimentos  não  expressamente  mencionados”.  De  fato,  a  própria  Administração  Tributária  reconheceu  que  as  remessas  provenientes  de  contratos  de  prestação  de  assistência  técnica  e  de  serviços  técnicos  sem  transferência de tecnologia não podem ser classificados como rendimentos não expressamente  mencionados  (artigos 21 ou 22 dos Tratados),  tendo  revogado o Ato Declaratório COSIT nº  01/2000  por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  5,  de  16/06/2014,  que  assim  dispõe:  Art. 1º O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou  jurídica  residente  no  exterior  pela  prestação de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção  para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto  no respectivo Acordo ou Convenção:  I ­ no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão  de que os  serviços  técnicos  e de assistência  técnica recebam  igual  tratamento,  na  hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil;  II ­ no artigo que trata de profissões independentes ou de serviços profissionais ou  pessoais independentes, nos casos da prestação de serviços técnicos e de assistência  técnica  relacionados  com  a  qualificação  técnica  de  uma  pessoa  ou  grupo  de  pessoas,  na  hipótese  em  que  o  Acordo  ou  a  Convenção  autorize  a  tributação  no  Brasil, ressalvado o disposto no inciso I; ou  III ­ no artigo que trata de lucros das empresas, ressalvado o disposto nos incisos I  e II.  Art. 2º Publique­se no Diário Oficial da União.  Art.  3º Revogue­se o Ato Declaratório  (Normativo) Cosit  nº 1,  de 5 de  janeiro de  2000.  Fl. 2792DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10 Reconhece­se,  portanto,  que  os  rendimentos  auferidos  pela  prestação  de  serviços técnicos ou de assistência técnica podem ser classificados como lucros das empresas  (artigo 7º dos Tratados), desde que afastadas as hipóteses de enquadramento em rendimentos  equiparáveis  a  royalties  (artigo  12  dos  Tratados)  ou  rendimentos  decorrentes  de  serviços  profissionais independentes (artigo 14 dos Tratados).  O artigo 7º da Convenção Modelo da OCDE estabelece:  ARTIGO 7  Lucros das empresas  1. Os  lucros  de  uma  empresa  de  um Estado Contratante  só  podem  ser  tributados  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa  exercer  sua  atividade  desse  modo,  seus  lucros  poderão  ser  tributados  no  outro  Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento  permanente.  2. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro  Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente ai  situado, serão  imputados,  em  cada  Estado  Contratante,  a  esse  estabelecimento  permanente  os  lucros  que  este  obteria  se  constituísse  uma  empresa  distinta  e  separada  que  exercesse atividades  idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e  transacionasse  com  absoluta  independência  com  a  empresa  da  qual  é  um  estabelecimento permanente.  3. No cálculo dos lucros de um estabelecimento permanente, é permitido deduzir as  despesas  que  tiverem  sido  feitas  para  a  realização  dos  fins  perseguidos  por  esse  estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os gastos gerais de  administração igualmente realizados.  4. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento permanente pelo simples fato  de esse estabelecimento permanente comprar mercadorias para a empresa.  5.  Quando  os  lucros  compreenderem  elementos  de  rendimentos  tratados  separadamente  nos  outros  artigos  da  presente  Convenção,  as  disposições  desses  artigos não serão afetadas pelas disposições deste Artigo.   O  parágrafo  5º  afasta  a  aplicação  do  artigo  7º  quando  houver  previsão  de  tratamento  específico,  em  outros  artigos  da  convenção,  a  determinados  rendimentos  que  compreendem o lucro das empresas.  Conforme a doutrina de Alberto Xavier:  O conceito de lucro tributável é definido pelas diversas legislações internas. Como,  porém, a noção geral de lucro de empresa abrange uma pluralidade de rendimentos  imputáveis a uma unidade de exploração ­ rendimentos esses sujeitos, por vezes, a  regimes  tributários  específicos  (como  é  o  caso  dos  dividendos,  juros)  regidos  por  outros  preceitos  das  convenções  ­,  as  convenções  esclarecem  que  tais  regimes  especiais não serão afetados pelo regime genérico dos lucros, traçado no art. 7º do  Modelo.  É  o  que  podemos  designar  por  princípio  da  prevalência  dos  regimes  especiais ou do caráter residual da noção de lucro de empresa". (XAVIER, Alberto.  Direito tributário internacional do Brasil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p.  552, grifos do original).  Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.729160/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.114  S2­C2T2  Fl. 2.789          11 Desse modo, no caso de a remessa para o exterior puder ser enquadrada em  qualquer outro preceito do acordo, a incidência do artigo 7º deve ser afastada, em respeito ao  "princípio da prevalência dos regimes especiais".  A  Convenção  Modelo  da  OCDE  assim  dispõe  sobre  a  tributação  sobre  o  pagamento de royalties:  ARTIGO 12  Royalties  1. Os royalties provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do  outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado.  2. Todavia,  esses  "royalties" podem também ser  tributados no Estado Contratante  de que provêm e de acordo com a  legislação desse Estado, mas, se o beneficiário  efetivo  dos  "royalties"  for  um  residente  do  outro  Estado  Contratante,  o  imposto  assim  exigido  não  poderá  exceder  de  15  por  cento  do  montante  bruto  dos  "royalties".  3.  O  termo  "royalties"  empregado  neste  Artigo  compreende  as  importâncias  de  qualquer  natureza  pagas  pelo  uso  ou  pela  concessão  do  uso  de  direitos  de  autor  sobre obras literárias, artísticas ou científicas (inclusive os filmes cinematográficos  e os filmes, fitas e outros meios de reprodução de imagem e de som, de gravação de  programas  de  televisão  ou  radiodifusão),  de  patentes,  marcas  de  indústria  ou  comércio,  desenhos  ou  modelos,  planos,  fórmulas  ou  procedimentos  secretos  ou  outra  propriedade  intangível,  assim  como  pelo  uso  ou  concessão  do  uso  de  equipamentos  industriais,  comerciais  ou  científicos  e  por  informações  relativas  a  experiências industriais, comerciais ou científicas.  Considerando­se  os  comentários  ao  Modelo  da  Convenção  da  OCDE,  observa­se que não é todo e qualquer serviço prestado que tem a sua remuneração enquadrada  nessa categoria de royalties. É necessário que envolva  transferência de  tecnologia, ou seja,  a  prestação  de  informações  correspondentes  à  experiência  adquirida,  à  transmissão  de  conhecimento, de know­how.  Assim,  os  rendimentos  decorrentes  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  geralmente incidem no artigo 7º da Convenção Modelo, considerados como lucro da empresa e  tributados  no  país  de  residência  dessa  empresa.  No  entanto,  alguns  Tratados  assinados  pelo  Brasil  contemplam  Protocolos  anexos  que  dispõem  sobre  a  equiparação  a  royalties  de  pagamentos referentes a contratos de prestação de assistência técnica e serviços técnicos. Por  esses  Tratados,  cujos  Protocolos  que  o  acompanham  prevêem  essa  extensão  do  conceito  de  royalties, não se deve enquadrar esses pagamentos no conceito de lucro das empresas previsto  no artigo 7º. No entanto, esse não é o caso do acordo Brasil  ­ França, no qual não existe um  protocolo que equipara a royalties a prestação de serviços técnicos.   Assim,  torna­se  necessário  verificar  a  existência  de  estabelecimento  permanente da empresa estrangeira no Brasil, em virtude da ressalva que consta do parágrafo  1º do artigo 7º do referido acordo, que estabelece o seguinte:  1. Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante  só podem ser  tributados  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa  exercer  sua  atividade  desse  modo,  seus  lucros  poderão  ser  tributados  no  outro  Fl. 2794DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     12 Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento  permanente. (destaquei)  O  artigo  5º  da  referida  convenção  assim  dispõe  sobre  Estabelecimento  Permanente:  1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão "estabelecimento permanente"  significa uma instalação fixa de negócio em que a empresa exerça toda ou parte de  sua atividade.  2. A expressão "estabelecimento permanente" compreende especialmente:  a) uma sede de direção;  b) uma sucursal;  c) um escritório;  d) uma fábrica;  e) uma oficina;  f)  uma  mina,  uma  pedreira  ou  qualquer  outro  local  de  extração  de  recursos  naturais;  g) um canteiro de construção ou de montagem cuja duração exceda seis meses.  3. Um estabelecimento não será considerado permanente se:  a) as instalações forem utilizadas unicamente para fins de armazenagem, exposição  ou entrega de mercadorias pertencentes à empresa;  b) as mercadorias pertencentes à empresa forem armazenadas unicamente para fins  de depósito, exposição ou entrega;  c) as mercadorias pertencentes à empresa forem armazenadas unicamente para fins  de transformação por uma outra empresa;  d) uma instalação  fixa de negócios  for utilizada unicamente para  fins de comprar  mercadorias ou de reunir informações para a empresa;  e) uma instalação fixa de negócios for utilizada pela empresa unicamente para fins  de  publicidade,  de  fornecimento  de  informações,  de  pesquisas  científicas  ou  de  atividades análogas que tenham caráter preparatório ou auxiliar.  4.  Uma  pessoa  que  atue  num  Estado  Contratante  por  conta  de  uma  empresa  do  outro  Estado  Contratante  ­  desde  que  não  seja  um  agente  que  goze  de  um status independente,  contemplado  no  parágrafo  5  ­  é  considerada  como  "estabelecimento  permanente"  no  primeiro  Estado,  se  tiver  nesse  Estado  poderes  que  aí  exerça  habitualmente  e  que  lhe  permitam  concluir  contratos  em  nome  da  empresa,  a  não  ser  que  a  atividade  dessa  pessoa  seja  limitada  à  compra  de  mercadorias para a empresa.  5. Uma empresa de  seguros de um Estado Contratante é considerada como  tendo  um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante desde o momento que,  por intermédio de um representante, ela receba prêmios no território desse último  Estado ou segure riscos situados nesse território.  6.  Não  se  considera  que  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  tenha  um  estabelecimento  permanente  no  outro  Estado  Contratante  pelo  simples  fato  de  exercer a sua atividade nesse outro Estado por  intermédio de um corretor, de um  comissário  geral  ou  de  qualquer  outro  agente  independente,  desde  que  essas  pessoas atuem no âmbito normal de suas atividades.  7. O  fato de uma sociedade  residente de um Estado Contratante  controlar ou  ser  controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce  a  sua  atividade  nesse  outro  Estado  (quer  seja  através  de  um  estabelecimento  Fl. 2795DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.729160/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.114  S2­C2T2  Fl. 2.790          13 permanente,  quer  de  outro modo)  não  é,  por  si,  bastante  para  fazer  de  qualquer  dessas sociedades estabelecimento permanente da outra.  Pela  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  empresa  brasileira  FAURECIA  AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA., ora Recorrente, possuía como únicas sócias no ano de  2009,  objeto  desse  lançamento,  as  empresas  espanholas FAURECIA  INTERIOR SYSTEMS  ESPAÑA S.A e FAURECIA INTERIOR SYSTEMS SALC ESPAÑA S.L, conforme as 34ª e  35ª Alterações do Contrato Social  (fls. 189 a 219). Essas empresas espanholas pertencem ao  grupo FAURECIA (fl. 1.491), assim como a Recorrente (fl. 1.484).  As  empresas  beneficiárias  das  remessas,  FAURECIA  SIEGES  D’AUTOMOBILE  e  FAURECIA  AUTOMOTIVE  HOLDINGS,  sediadas  na  França,  são  também do grupo FAURECIA, conforme se observa pelo contratos às fls. 1.473 a 1.496.  Os  serviços  contratados  eram  de  administração  em  geral,  comunicações,  vendas e marketing, administração de programa, contabilidade, controle e impostos, tesouraria,  questões legais, seguro,  imóveis, administração do sistema da informação, recursos humanos,  administração  da  organização  de  compras,  compra  de  itens  relacionados  à  produção  e  não  ligados à produção, auxílio no processo de fabricação e assessoria para melhoria da qualidade.   Portanto,  pela  abrangência  dos  serviços  contratados,  que  englobam desde  a  administração  em  geral  (inclusive  planejamento  estratégico),  tesouraria,  vendas,  marketing,  recursos  humanos  e  até  a  atuação  nas  três  etapas  da  fabricação  (preparação,  controle  e  execução),  constata­se  que  as  empresas  FAURECIA  SIEGES  D’AUTOMOBILE  e  FAURECIA  AUTOMOTIVE  HOLDINGS,  beneficiárias  dos  rendimentos,  exerciam  na  realidade  as  suas  atividades  no  Brasil  por  meio  da  empresa  brasileira,  consistindo  em  um  verdadeiro  estabelecimento  permanente  das  empresas  francesas  neste  país,  o  que  lhe  propiciavam manter a prestação do serviço do modo como contratado.   Desse modo, são aplicáveis a esses contratos as regras da tributação do IRRF  nas remessas feitas pela contratante ao exterior, conforme ressalva do parágrafo 1º do artigo 7º  do Tratado, em relação a existência de estabelecimento permanente no país da tributação.  Nesse  sentido  temos a  seguinte decisão do TRF da 2ª Região, nos autos da  AMS  nº  2002.51.01.002701­0,  relator  Des.  Federal  Luiz  Antonio  Soares,  que  se  amolda  ao  presente caso. A ementa foi assim redigida:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRATADO  BRASIL­FRANÇA.  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  OCDE.  INTERPRETAÇÃO.  ADN/COSIT  Nº  01/2000.  APLICAÇÃO.  1. Pelo Contrato Social da impetrante, PCI do Brasil LTDA, figuram como sócios a  empresa  PCI  Argentina  S/A  e  Process  Conception  Ingenierie  S/A  (PCI  S.A.),  sediadas respectivamente na Argentina e na França.  2.  Os  tratados  e  convenções  que  buscam  evitar  a  dupla  tributação  internacional  celebrados pelo Brasil, em linhas gerais, se baseiam em um mesmo modelo, o qual  foi  desenvolvido pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico  (OCDE).  [...]  Fl. 2796DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     14 7. Consta, ainda, dos autos que pelo Contrato Social da impetrante, PCI do Brasil  LTDA,  figuram  como  sócios  a  empresa PCI Argentina  S/A  e Process Conception  Ingenierie  S/A  (PCI  S.A.),  sediadas  respectivamente  na  Argentina  e  na  França,  sendo  que  esta  possui  99,99%  das  cotas  da  apelante. Desse modo,  a  PCI  S.A.  é  inegavelmente  a  grande  controladora  da PCI do Brasil  LTDA,  de maneira  que  a  desproporcionalidade de cotas entre as sócias da empresa brasileira traduz a forte  influência  da  empresa  francesa  no  Brasil,  que,  apesar  de  não  possuir  estabelecimento  juridicamente  constituído  em  território  nacional,  dispõe de  apoio  semelhante e de fundamental importância para execução de seus serviços.  8. Nesse caso, não poderá haver uma simulação, tal qual transparece nos autos, em  que a PCI S.A. cria pessoa jurídica diversa no Brasil para realizar suas atividades  no país sem que, com isso, seja onerada com a responsabilidade tributária relativa  ao  Imposto  de  Renda,  o  que  estaria  ferindo  claramente  o  princípio  do  estabelecimento  permanente,  de  maneira  que,  renova­se,  sem  a  existência  desse  estabelecimento a prestação de serviços ficaria seriamente prejudicada.  9. Apelação não provida.  Transcrevo excerto do voto condutor da decisão em comento:  O impetrante/apelante sustenta que celebrou contrato de prestação de serviços com  empresa  situada  na  França,  relacionado  ao  estudo,  fabricação  e  instalação  de  equipamentos necessários à linha de soldagem de carrocerias de veículos, e que tal  contrato se dá unicamente para obter apoio administrativo e comercial no âmbito  da  prestação  de  serviço  a  que  se  destina,  não  se  caracterizando  como  serviço  técnico com transferência de tecnologia.  Pelo Contrato Social da  impetrante, PCI do Brasil LTDA,  figuram como sócios a  empresa  PCI  Argentina  S/A  e  Process  Conception  Ingenierie  S/A  (PCI  S.A.),  sediadas respectivamente na Argentina e na França, sendo que, esta, possui 99,99%  das cotas da apelante.  Desse  modo,  aduz  que,  considerando  que  a  impetrante  e  a  empresa  contratada  (Process Conception Ingenierie S/A), constituem sociedades sediadas no Brasil e na  França,  os  pagamentos  efetuados  pela  impetrante  para  a  empresa  francesa  estariam sujeitos ao regime tributário previsto no Artigo VII da Convenção Brasil­ França.  Argumenta,  para  tanto,  que  era  nesse  sentido  que  orientavam  as  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal  das  7ª  e  9ª  Regiões  Fiscais,  ou  seja, para se evitar a dupla tributação, as receitas da empresa com sede na França  não poderiam sofrer retenções na fonte de Imposto de Renda.  [...]  Consta,  ainda,  dos  autos  que  pelo  Contrato  Social  da  impetrante,  PCI  do  Brasil  LTDA,  figuram  como  sócios  a  empresa PCI Argentina  S/A  e Process Conception  Ingenierie  S/A  (PCI  S.A.),  sediadas  respectivamente  na  Argentina  e  na  França,  sendo  que  esta  possui  99,99%  das  cotas  da  apelante. Desse modo,  a  PCI  S.A.  é  inegavelmente  a  grande  controladora  da PCI do Brasil  LTDA,  de maneira  que  a  desproporcionalidade de cotas entre as sócias da empresa brasileira traduz a forte  influência  da  empresa  francesa  no  Brasil,  que,  apesar  de  não  possuir  estabelecimento  juridicamente  constituído  em  território  nacional,  dispõe de  apoio  semelhante e de fundamental importância para execução de seus serviços.  Pela  regra geral do art. 7º  do Modelo OCDE, o direito de  tributar os  lucros das  empresas é objeto de atribuição exclusiva dos Estados de que essas empresas estão  resididas.  Essa  regra  deriva­se  do  princípio  do  estabelecimento  permanente,  que  consagra, ainda, uma competência cumulativa do Estado da Fonte, mas somente se  Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.729160/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.114  S2­C2T2  Fl. 2.791          15 no  seu  território  se  encontrar  instalado  um  estabelecimento  permanente  e  unicamente na medida em que os lucros são imputáveis a esse estabelecimento.  Importa,  nesse  caso,  estabelecer  o  conceito  de  estabelecimento  permanente.  As  Convenções  sobre  dupla  tributação,  que  se  alinham  ao  art.  5º  da  OCDE,  consagram  a  teoria  da  pertença  econômica  para  definir  estabelecimento  permanente.  Segundo  Alberto  Xavier,  ilustre  professor  da  PUC­SP  e  da  Universidade de Lisboa:  “Com  efeito,  aí  se  define  estabelecimento  permanente  'a  instalação  fixa  de  negócios  em que  a  empresa  exerça  toda  ou  parte  da  sua  atividade'.  São  pois  características do estabelecimento permanente a  existência de uma  instalação  material,  com caráter de permanência, que esteja à disposição da empresa, a  qual deve exercer a sua atividade nesta instalação ou por meio desta instalação.  Mas já não são requisitos essenciais do conceito os atributos da produtividade  ou da rentabilidade.1” (grifo nosso).  Note­se,  portanto,  que  a  PCI  do  Brasil  LTDA  atua,  de  fato,  como  grande  intermediadora entre os contratantes no Brasil e a PCI francesa, intermédio esse  que,  sem  o  qual,  a  prestação  dos  serviços  ficaria  plenamente  prejudicada  ou  inviabilizada.  Esse  fato  se  pode  extrair  do  próprio  contrato  de  prestação  de  serviços entre a PCI e a PCI do Brasil.  Sem embargo, pode­se dizer que é dever de todo administrador maximizar os lucros  e minimizar as perdas. Por essa razão, o planejamento tributário é um instrumento  tão necessário de gestão de negócios, quanto qualquer outro planejamento, seja de  marketing, de vendas, de qualificação de pessoal, de comércio exterior etc. Porém,  não se pode valer, a PCI, de artifício que induza a uma situação de fato que difere  da realidade.  Em  verdade,  pelo  que  acima  foi  visto  como  conceito  de  estabelecimento  para  efeitos  de  aplicação  das  convenções  internacionais  sobre  dupla  tributação,  que  seguem o modelo OCDE,  o  pleno  controle  da PCI  do Brasil  pela PCI  S.A.  e  o  modus operandi pelo qual os serviços são prestados (como se pode perceber pelo  contrato de prestação de serviços), conclui­se que a empresa brasileira funciona  como  uma  espécie  de  estabelecimento  permanente  da  empresa  francesa,  até  porque, pela configuração societária da sociedade nacional e pelo objeto social da  mesma, dificilmente se vislumbraria a hipótese de ser contratada empresa diversa  da PCI S.A.  Nesse caso, não poderá haver uma simulação, tal qual transparece nos autos, em  que a PCI S.A. cria pessoa jurídica diversa no Brasil para realizar suas atividades  no país sem que, com isso, seja onerada com a responsabilidade tributária relativa  ao  Imposto  de  Renda,  o  que  estaria  ferindo  claramente  o  princípio  do  estabelecimento  permanente,  de maneira  que,  renova­se,  sem a  existência  desse  estabelecimento  a  prestação  de  serviços  ficaria  seriamente  prejudicada.  (destaquei)  Para  que  não  restem  dúvidas  sobre  a  aplicação  desse  entendimento  em  relação às remessas de recursos à empresa no exterior,  trago a decisão do TRF da 2ª Região,  nos  autos da AMS nº 2001.51.01.022478­8,  relator Des. Federal Luiz Antonio Soares,  nesse  mesmo sentido:                                                              1 XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. 6ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.  Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     16 REMESSA DE RECURSOS A EMPRESA NO EXTERIOR, COMO REMUNERAÇÃO  POR SERVIÇOS PRESTADOS. CONVENÇÃO CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO.  NORMA  DA  LEGISLAÇÃO  INTERNA  QUE  SE  MOSTRA  POSTERIOR  E  MAIS  ESPECÍFICA.   1.  Pretensão  cabível  em  sede  de mandado  de  segurança,  pois  visa  a  afastar  os  efeitos  concretos  decorrentes  de  ato  normativo.  Legitimidade  da  impetrante,  que  figura como responsável tributário pelo recolhimento do tributo e, portanto, possui  relação tributária com o Fisco.   [...]  7.  Em se tratando, nestes autos, de prestação de serviços constante e duradoura,  em razão da necessidade de não­interrupção do trabalho de manutenção realizado  pela empresa, constata­se a existência de estabelecimento permanente da empresa  estrangeira em nosso território, corroborando a inexistência de bitributação.  8.  Apelação improvida.  Transcrevo a seguir trechos do relatório e do voto vencedor dessa decisão:  Relatório  Trata­se  de  apelação  em  mandado  de  segurança  interposta  por  EMPRESA  BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, nos autos de mandado de segurança  em  que  objetiva  o  reconhecimento  de  seu  direito  líquido  e  certo  de  não  reter  o  imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), de que trata o art.  7º  da  Lei  n.  9.779/99,  sobre  todos  os  pagamentos,  vencidos  e  vincendos,  a  serem  realizados  ao  abrigo  dos  contratos  objeto  da  presente  demanda,  bem  como  de  quaisquer outros  contratos  cujo  objeto  seja  a  prestação  de  serviços  técnicos,  sem  transferência  de  tecnologia,  para  países  com  os  quais  tenha  o  Brasil  firmado  tratado de dupla tributação nos moldes da Convenção Modelo da OCDE.  [...]  Voto  [...]  Acrescento,  ainda,  questão  sustentada  pela  Douta  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  por  ocasião  da  sessão  de  julgamento,  incrementando  a  discussão  neste  processo. Diz  respeito ao  fato de que,  tratando­se de empresa que presta  serviços  permanentemente  no  Brasil,  seria  o  caso  de  reconhecer  a  existência  de  um  estabelecimento  permanente  em  nosso  território,  o  que  traria  o  afastamento  da  existência de dupla  tributação. Nesse  sentido,  colaciono os  seguintes  excertos das  notas taquigráficas:  “DF  LUIZ  ANTÔNIO  SOARES  (RELATOR):  [...]  Quer  dizer,  essas  questões  não  são  novas.  Mas  há  uma  questão  nova  que  não  estava  no  debate  e  a  ilustre  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  está  trazendo  da  tribuna.  É  a  questão  da  permanência  do  estabelecimento  estrangeiro  no  Brasil  a  partir  da  situação  de  fato  que  indica  a  necessidade  da  não  interrupção do trabalho de manutenção realizado pela empresa, o que vai  trazer como consequência – essa é a única questão que não  foi objeto de  debate, por isso que estou me estendendo um pouco e vou incluir no voto ­,  a  necessidade  da  interpretação  acerca  do  que  seja  estabelecimento  permanente.  Temos  hoje,  a  partir  da  ideia  da manifestação  de  vontade,  disciplinando  essa  ideia  como  um  marco  principiológico  da  sua  concepção,  da  sua  Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.729160/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.114  S2­C2T2  Fl. 2.792          17 compreensão,  a  questão  da  boa­fé objetiva. Na manifestação  de  vontade,  nós temos que compreender que as partes contratantes têm essa vontade a  partir  da  sua  exteriorização,  porque  nas  negociações  o  princípio  da  declaração prevalece sobre o princípio da vontade, até porque nós temos  as negociações  jurídicas objetivas que são, depois,  submetidas  também à  sua  apreciação  sob  o  aspecto  estrutural,  nessa  situação,  se  o  estabelecimento presta um serviço em que não há solução de continuidade,  a negociação que serve de base para a tributação nesse caso também deve  levar  em  conta  este  fato:  se  o  serviço  é  permanente,  nós  temos  uma  empresa permanentemente no Brasil prestando esse serviço, o que vai ao  encontro  das  colocações  acerca  do  tema  que  já  foi  tratado  na  sessão  passada,  no  julgamento  passado,  cujo  voto,  eu  observei,  veio  acompanhando  o  memorial  apresentado  pela  Fazenda  [AMS  n.  2002.51.01.002701­0].  Dentro dessa linha e com esse acréscimo que irei reproduzir no voto já por  escrito,  abordando  a  questão  da  negociação  jurídica,  a  questão  do  relacionamento  entre  as  partes,  a  questão  da  probidade,  que  é  fundamental,  principalmente  em  um  País  em  que  um  dos  objetivos  da  República  é  essa  relação  solidária,  dentro  dessa  colocação,  apresentarei  no  voto  essa  questão,  que  é  nova  e  está  sendo  apresentada  aqui  por  ocasião  do  julgamento,  e  essa  manifestação  acerca  da  interpretação  da  negociação, à luz da boa­fé objetiva, à luz da situação de fato apresentada.  Com esses breves acréscimos, estou negando provimento ao recurso”.  [...]  “DF LANA REGUEIRA: Em outras duas hipóteses, andei pedindo vista do  processo. Ainda não reexaminei a matéria porque confesso que fiquei com  dúvidas,  desde  as  outras  épocas,  sobre  esta  interpretação  dos  dois  conceitos  –  rendimento  e  lucro  –  na  aplicação  desses  contratos  internacionais quando não há a permanência.  Na hipótese de hoje, o que me chamou atenção, primeiro, foi o pedido dito  pela digna Procuradora em  sua  sustentação brilhante aqui na  tribuna. A  Doutora Procuradora alertou que o pedido, de certa forma, era pedido de  decisão normativa, o que é absolutamente  indevido em qualquer matéria,  especialmente em matéria tributária.  Nesta hipótese, não tenho nenhuma dúvida da aplicação e da incidência do  imposto  de  renda,  por  causa  da  permanência.  Acompanho,  independentemente  de  um  reexame  quanto  às  condições  e  quanto  à  conceituação  de  rendimento  e  de  lucro  na  aplicação  desses  contratos  internacionais, porque, na realidade, há uma previsão expressa de que se  houver a permanência não existirá bitributação porque a tributação de um  país  contratante  é  uma  e  a  tributação  do  outro  é  outra,  com  serviços  completamente separados. Acompanho”.  Reproduzo,  por  oportuno,  excerto  do  voto  citado  na  sessão  de  julgamento,  que  tratou sobre a questão do estabelecimento permanente (AMS n. 2002.51.01.002701­ 0):  [...]  Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     18 De maneira similar, portanto, em se tratando, nestes autos, de prestação de serviços  constante e duradoura, em razão da necessidade de não­interrupção do trabalho de  manutenção  realizado  pela  empresa,  torna­se  aplicável,  aqui,  o  raciocínio  desenvolvido  no  voto  acima  transcrito,  corroborando  a  conclusão  quanto  à  improcedência do pedido autoral.   Posto isso, nego provimento à apelação.  No presente caso, portanto, as remessas decorrentes de contratos de prestação  de  assistência  técnica  e  de  serviços  técnicos  sem  transferência  de  tecnologia  sujeitam­se  à  tributação  de  acordo  com  o  art.  685,  inciso  II,  alínea  a,  do  Decreto  nº  3000/1999,  que  regulamenta o disposto no art. 7º da Lei nº 9.779/1999, in verbis:  Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou  jurídica residente no exterior, estão sujeitas à incidência na fonte:  II ­ à alíquota de vinte e cinco por cento:  a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação  de serviços;  A  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a  título de remuneração de  serviços de assistência administrativa e semelhantes foi reduzido para 15% pelo artigo 2º­A da  Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000:  Art. 2º­A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1º de janeiro de  2002,  a  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  a  título  de  remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela  Lei nº 12.402, de 2011).  Dessa  forma, deve ser mantida a exigência  relativa ao  imposto de  renda na  fonte incidente sobre os pagamentos efetuados a residentes ou domiciliados no exterior.  Multa de ofício aplicada  A  Recorrente  insurge­se  contra  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  sob  o  argumento de que agiu em conformidade com a orientação da própria Administração, a qual,  em  duas  soluções  de  consulta,  chegou  a  se  pronunciar  favoravelmente  ao  procedimento  adotado  pela  impugnante,  despertando  confiança  no  contribuinte,  que  agiu  de  boa­fé  e  não  pode  sofrer  sanções.  Aduz,  ainda,  que  a  legislação  do  IPI  prevê  expressamente  a  inaplicabilidade  de  multa  àqueles  que  tenha  agido  em  conformidade  com  o  entendimento  firmado em decisão irrecorrível de última instância administrativa.  Essa  matéria  encontra­se  fora  do  litígio  e  não  será  apreciada,  posto  que  o  contribuinte  não  a  contestou  expressamente  no  momento  oportuno,  ou  seja,  quando  da  apresentação da sua impugnação ao lançamento.  O  artigo  17  do  Decreto  70.235/72  (PAF)  dispõe:  “Considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”.  Nesse entendimento estão os seguintes julgados deste Conselho:  Fl. 2801DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.729160/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.114  S2­C2T2  Fl. 2.793          19 Assunto: CSSL  Exercício: 2003  MULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo sujeito passivo, constituindo­se definitivamente o crédito tributário  a  ela  referente.  (Acórdão  9101­00.540,  Data  de  publicação:  29/06/2010,  Rel.  Leonardo de Andrade Couto).     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física   IRPF Exercício: 2006, 2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante, conforme artigo 17, do PAF (Acórdão 2801­003.924,  Data de Publicação: 27/01/2015, Rel. Marcio Henrique Sales Parada).    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO  N.º 70.235/72).  Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, consideram­se não impugnadas as  questões  não  apontadas,  expressamente,  por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação.  (Acórdão  2101­002.658,  Data  de  Publicação: 15/12/2014,  Rel.  Alexandre Naoki Nishioka).  Juros de mora sobre a multa de ofício   Sobre a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, entendo que o §  3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, ao se referir aos juros incidentes sobre os débitos para com a  União, incluiu o tributo e a multa de ofício, pois a multa também é um débito com a Fazenda  Pública.   Art.61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Nesse  sentido  é  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme ementas abaixo:  JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO ­  APLICABILIDADE.   Fl. 2802DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     20 O art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de  mora sobre a multa de ofício,  isto porque a multa de ofício  integra o “crédito” a  que se refere o caput do artigo.  É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros devem  ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso  Especial  Negado.  (Acórdão  nº  9202­001.806,  data  de  publicação:  29/11/2011,  relator:  Gustavo  Lian  Haddad,  redator  designado:  Elias  Sampaio  Freire).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional.  Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­01.191,  data  de  publicação:  17/10/2011,  relatora:  Karem  Jureidini  Dias,  redator  designado:  Claudemir  Rodrigues Malaquias).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional.  Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­000.539,  data  de  publicação:  02/07/2014, relator: Valmir Sandri, redatora designada: Viviane Vidal Wagner).  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  firmado entendido de que são devidos os juros de mora sobre a multa de ofício, conforme se  depreende das ementas abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.   1. Entendimento  de  ambas  as Turmas  que  compõem a Primeira  Seção do  STJ no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.” (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro  Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 2/6/2010.   2. Agravo regimental não provido.   (AgRg no REsp 1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012,  os grifos não são do original).  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  1. É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.   (REsp  nº  1.129.990­PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  1º/09/2009,  os  grifos não são do original).  Portanto,  é  de  se  subsistir  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.  Fl. 2803DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.729160/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.114  S2­C2T2  Fl. 2.794          21 Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso na parte relativa  à multa de ofício aplicada; na parte conhecida, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator                                Fl. 2804DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10530.721603/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção por moléstia grave se reconhece a partir da data de emissão do laudo pericial oficial, ou da data de diagnóstico da doença, quando identificada no laudo pericial oficial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 116          1  115  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.721603/2010­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.960  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  LUIZ ALVES GONZAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  por moléstia  grave  se  reconhece  a  partir  da  data  de  emissão  do  laudo  pericial  oficial,  ou  da  data  de  diagnóstico  da  doença,  quando  identificada no laudo pericial oficial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 16 03 /2 01 0- 94 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo espólio de Luiz Alves Gonzaga  contra  o  Acórdão  n.  15­33.346  exarado  pela  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ  em  Salvador  (BA),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  a  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  n.  2009/774594708374773,  na  qual  é  exigido  o  crédito  tributário  no  valor  consolidado em 31/03/2010 de R$ 3.127,99, relativo ao ano­calendário 2008.  Cientificado  do  lançamento  em  24/03/2010,  fl.  15,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação na qual alegou que é portador de moléstia grave (CID G20), a qual foi  constatada desde 26/08/2001, conforme atestado médico juntado.  Suscita que ao tomar conhecimento, no ano de 2009, de que era beneficiário  da  isenção  do  IRPF  em  razão  de  sua doença,  promoveu  a  retificação  da  declaração  do  ano­ calendário de 2008.   A DRJ julgou improcedente a impugnação, por entender que o laudo pericial  oficial apresentado estipula como data de início da moléstia 14/07/2009.   Enfatiza­se no  acórdão  recorrido que há nos  autos um atestado médico que  indica  que  o  contribuinte  é  portador  da  doença  de  Parkinson  desde  2003,  todavia,  tal  documento não foi aceito porque, malgrado tenha sido preenchido em receituário da Secretaria  Municipal de Saúde de Feira de Santana, não apresenta as características legais necessárias ao  reconhecimento  da  isenção,  uma  vez  que  mero  atestado  sem  indicar  sequer  a  matrícula  do  profissional de saúde na instituição oficial não se equipararia ao laudo previsto na lei.  No  recurso,  a  inventariante  a  afirmou  que  com  o  objetivo  de  sanear  a  inexistência  da  referência  ao  início  da  doença  incapacitante,  foi  acostado  laudo  emitido  por  médica perita do  INSS, fls. 55/67, o qual esclarece que o contribuinte é portador da moléstia  codificada como CID G20 desde 01/10/2003. Suscitou que este documento não foi considerado  no julgamento da DRJ, não tendo o órgão a quo justificado a preterição desta prova.  Por fim, requer o provimento do seu recurso com o acatamento da retificação  da DIRPF do ano­calendário de 2006.  Posteriormente  foi  juntada  pelo  sujeito  passivo  petição  dando  conta  que  a  impugnação  apresentada  no  processo  n.  10530.721601/2010­03  foi  julgada  procedente  pela  DRJ do Rio  de  Janeiro,  assim,  por  se  basear  nos mesmos  elementos  de  prova,  o  destino  do  presente feito deve ser idêntico.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10530.721603/2010­94  Acórdão n.º 2402­004.960  S2­C4T2  Fl. 117          3    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo Relator  Admissibilidade  A ciência da decisão da DRJ ocorreu  em 18/09/2013  (fl.  93),  tendo a peça  recursal sido apresentada em 16/10/2013 (fl. 95), assim, por ter sido interposto no prazo legal,  o recurso merece conhecimento.  Direito à isenção  O documento hábil e exclusivo previsto na Lei para comprovação de moléstia  que dá direito  a  isenção  tributária  é o  laudo pericial  emitido por  serviço de  saúde oficial  do  governo federal, municipal ou estadual. A data de início da isenção é a data do laudo pericial,  ou a data de diagnóstico da doença, quando indicada no laudo, como determina expressamente  o §5º art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999):  "§  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial." (grifei)  Não há dúvida que o documento de fl. 56, atende aos requisitos normativos  para o reconhecimento da isenção. Trata­se de laudo emitido por perito do INSS, o qual atesta  a  data  de  início  da  Doença  de  Parkinson  CID  G20.  Vale  a  pena  reproduzir  os  termos  do  documento:    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Sendo  esta  a  prova  que  faltava  para  reconhecimento  da  isenção,  forçoso  concluir pela  sua validade do mesma, de modo que deve ser  acatada a  retificação da DIRPF  relativa ao ano­calendário de 2008.  Conclusão   Voto por conhecer do recurso para dar­lhe provimento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 13973.000214/2004-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação pelo pagamento antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Inexistindo a antecipação do pagamento, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ RESP 973.733. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei no 9.718/98, a base de cálculo da contribuições sociais devidas pelas empresas comerciais passou a ser a receita bruta de vendas de bens e serviços, o que foi respeitado pela fiscalização, uma vez que nos autos de infração não foram tributadas receitas diversas do faturamento. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. À luz do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e do art. 4º da IN SRF nº 51/78 o ICMS integra a receita bruta porque é imposto incidente sobre vendas, inexistindo amparo legal para sua exclusão das bases de cálculo. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao CARF negar vigência a acordo internacional, lei ou decreto em razão de arguição de inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se do lançamento de diferenças não declaradas e não recolhidas, apuradas em procedimento de ofício, incide a multa de 75% sobre o valor dos débitos apurados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-002.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os períodos de apuração encerrados até julho de 1999, em razão da decadência do direito do fisco. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13973.000214/2004­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.898  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  SALOMÃO JOSÉ DEQUECH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO DO FISCO.  Restando  configurado  o  lançamento  por  homologação  pelo  pagamento  antecipado  do  tributo,  o  prazo  de  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento de ofício rege­se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando­ se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Inexistindo a antecipação  do pagamento, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN, contando­se o prazo  de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ RESP 973.733.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  Diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  no  9.718/98, a base de cálculo da contribuições sociais devidas pelas empresas  comerciais passou a ser a receita bruta de vendas de bens e serviços, o que foi  respeitado  pela  fiscalização,  uma  vez  que  nos  autos  de  infração  não  foram  tributadas receitas diversas do faturamento.  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS.  À luz do art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e do art. 4º da IN SRF nº 51/78 o  ICMS  integra  a  receita  bruta  porque  é  imposto  incidente  sobre  vendas,  inexistindo amparo legal para sua exclusão das bases de cálculo.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao CARF negar vigência a acordo internacional, lei ou decreto em  razão de arguição de inconstitucionalidade.  MULTA DE OFÍCIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 02 14 /2 00 4- 62 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Tratando­se  do  lançamento  de  diferenças  não  declaradas  e  não  recolhidas,  apuradas em procedimento de ofício, incide a multa de 75% sobre o valor dos  débitos apurados.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  os  períodos  de  apuração  encerrados  até  julho  de  1999, em razão da decadência do direito do  fisco. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida  Marinheiro.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  24/08/2004, lavrados para exigir as diferenças das contribuições ao PIS e COFINS, acrescidas  de multa de ofício  e de  juros de mora,  em  relação aos períodos de  apuração  compreendidos  entre maio de 1999 e junho de 2004.  Segundo os termos de verificação fiscal, o contribuinte declarou e recolheu a  menor  os  valores  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  nos  períodos  de  apuração  abarcados  pelos  autos  de  infração,  conforme  demonstrativos  de  fls.  15/16  e  17/22  (COFINS)  e  de  fls.  67/68 e 69/74 (PIS).  Em  sede  de  impugnação,  alegou,  em  síntese,  o  seguinte:  a)  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98;  b)  questionou  a  inflição  da  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%,  pleiteando  a  aplicação da multa de 20%, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96; c) contestou a exigência de  juros de mora com base na taxa Selic, pois supera os 12% ao ano.  Por meio do Acórdão nº 18.176, de 28 de maio de 2008, a 3ª Turma da DRJ ­  Curitiba, julgou as impugnações improcedentes.   Regularmente notificado da decisão de primeira instância em 19/06/2008 (fl.  116),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/07/2008,  no  qual  reprisou  as  alegações  das  impugnações,  acrescentando  o  seguinte:  1)  que  a  questão  da  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13973.000214/2004­62  Acórdão n.º 3402­002.898  S3­C4T2  Fl. 3          3 inconstitucionalidade  não  foi  apreciada  pela  DRJ;  2)  que  o  STF  julgou  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS; e 3) que é ilegal a inclusão  do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Conforme se verifica nos autos o contribuinte foi autuado no dia 24/08/2004  em  relação  a  fatos  geradores  que  remontam ao  ano  de  1999,  cabendo  a  análise  de ofício  da  decadência, por se tratar de matéria de ordem pública.  Com o  advento  do  art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF a  questão  da  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  está  pacificada.  Este  Colegiado  deve  obrigatoriamente  aplicar  a  Súmula  Vinculante nº 8 do STF e a decisão do STJ proferida no RESP nº 973.733, sob o regime do art.  543­C  do  CPC,  que  considera  que  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  antes  de  qualquer  iniciativa do fisco, é relevante para caracterizar o lançamento por homologação. Eis a ementa  do referido julgado:  “RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE :  INSTITUTO NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  REPR.  POR  :  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR  :  CARLOS  ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.   ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  No  caso  dos  autos,  os  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização  às  fls.  15/16  (COFINS)  e  fls.  67/68  (PIS)  informam  a  existência  de  pagamentos  antecipados  das  contribuições em todos os períodos de apuração.  Portanto, a regra aplicável para a contagem do prazo de decadência é a do art.  150, § 4º, do CTN.  Tendo em vista que o contribuinte tomou ciência do auto de infração no dia  24/08/2004, o fisco já havia decaído do direito de efetuar o lançamento da contribuição relativa  aos períodos de apuração encerrados até julho de 1999, os quais devem ser excluídos do auto  de infração, por força do art. 150, § 4º , combinado com o art. 156, V, do CTN.  A defesa reclamou do fato de a DRJ não ter analisado o argumento sobre a  inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento.  Verificando o acórdão recorrido, constata­se que a não apreciação da questão  constitucional  foi  fundamentada  pela  turma  de  julgamento  curitibana  com  o  conhecido  argumento de que a Administração não pode usurpar a competência exclusiva do STF.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13973.000214/2004­62  Acórdão n.º 3402­002.898  S3­C4T2  Fl. 4          5 Estando  esse  entendimento  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  não  há  nenhum reparo a fazer na decisão de primeira instância.  No mérito, verifica­se que realmente o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o  Recurso Extraordinário no 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006),  declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento perpetrada pelo art.  3º, § 1º, da Lei no 9.718/98.  À  luz  daquele  julgado,  para  as  empresas  comerciais,  somente  as  receitas  provenientes da venda de mercadorias e serviços podem sofrer a incidência do PIS e da Cofins.  Entretanto, a declaração de inconstitucionalidade veiculada pelo RE 357.950  não  tem  nenhuma  influência  sobre  os  valores  lançados  no  caso  concreto,  pois  nos  demonstrativos  de  apuração  de  fls.  17/22  (COFINS)  e  69/74  (PIS),  se  pode  constatar  que  o  fisco só tributou as receitas provenientes da venda de mercadorias, não tendo incluído nenhuma  outra.  Insurgiu­se a recorrente quanto ao fato do fisco não ter excluído o ICMS das  bases de cálculo das contribuições. Entende a defesa que o ICMS não é receita do contribuinte,  pois é cobrado do consumidor e repassado aos cofres públicos estaduais.  Não  tem  razão  a  recorrente.  Embora  sob  o  ponto  de  vista  econômico  seja  possível  sustentar  que  o  ICMS  é  um  mero  repasse  aos  cofres  estaduais,  do  ponto  de  vista  jurídico o ICMS integra o preço das mercadorias, ou seja, é receita tributável pelo PIS e pela  COFINS. E sendo a incidência tributária um fenômeno jurídico, o que importa considerar é o  aspecto jurídico da questão e não o econômico. Vejamos.  O art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente à época dos  fatos  geradores, estabelecia o seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço dos serviços prestados.    § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.  (...)"  (Fonte da transcrição: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto­lei/del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  "(...)  4. A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c) dos impostos incidentes sobre as vendas.  (...)  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou dos serviços,  mesmo  que  o  respectivo  montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de mercadorias,  o  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b)  a  parcela  de  contribuição  para  o  Programa  de  integração  Social calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte da transcrição: http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/sijut/Pesquisa.htm)  Portanto, desde  tempos  imemoriais o ordenamento  jurídico considera que o  ICMS integra o preço das mercadorias, constituindo receita bruta da pessoa jurídica, devendo  ser deduzido como despesa operacional para o fim de apurar a receita líquida.  Como se vê, não tem fundamento a alegação de que a inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições seria ilegal, pois ela está prevista expressamente no art. 12, §  1º do Decreto­lei nº 1.598/78.  Embora a  inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições seja uma  questão em relação à qual foi decretada a repercussão geral no RE nº 574.906, o STF ainda não  julgou  em definitivo  a matéria,  fato  que  impede  a  aplicação  do  art.  62  do RICARF ao  caso  concreto.  Acrescente­se  que  a  Súmula  CARF  nº  2  estabelece  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.  No que concerne aos consectários do lançamento de ofício, o caso concreto  não pode ser penalizado com a multa de mora do art. 61 da Lei nº 9.430/96, como pretende a  defesa, pois as diferenças lançadas de ofício não foram declaradas em DCTF.  As  aludidas  diferenças  foram  apuradas  em  procedimento  de  ofício,  que  excluiu a espontaneidade do contribuinte, a teor do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72.  Sendo  assim,  a  penalidade  cabível  é  a multa  de  ofício  na  forma  posta  nos  lançamentos.  No que  tange aos  encargos da mora, a questão  encontra­se pacificada nesta  casa:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13973.000214/2004­62  Acórdão n.º 3402­002.898  S3­C4T2  Fl. 5          7 Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir dos lançamentos os períodos de apuração encerrados até julho de 1999, em  razão da decadência do direito do fisco.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10882.720014/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ETIQUETAS DE POLIPROPILENO. PROTETOR DE PAPEL/LINER. Classificam-se no código 3919.90.00, as etiquetas de polipropileno, ainda que aderidas a papel protetor do adesivo, que se descarta ao utilizá-las, por aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e 6. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PASTAS DE PAPEL OU CARTÃO COM LOGOMARCA. Classificam-se no código 4820.90.00, as pastas de papelão, ainda que identificadas com logomarca, uma vez que a aposição de logomarca possui caráter acessório em relação à utilização original do produto, destinado ao acondicionamento de papéis diversos. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ENVELOPES COM LOGOMARCA. Classificam-se no código 4817.10.00, os envelopes, ainda que identificados com logomarca, uma vez que a aposição de logomarca possui caráter acessório em relação à utilização original do produto, destinado à correspondência. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-003.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 3302­003.053  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário de IPI, no período de 01/01/2006 a 30/09/2008.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  relatório  da  decisão  proferida pelo colegiado a quo:  “Contra o contribuinte em epígrafe foi  lavrado o presente Auto  de Infração por falta de lançamento e recolhimento do IPI.  Segundo  a  fiscalização,  a  auditoria  iniciou­se  em  decorrência  das PERDCOMPs apresentadas pelo interessado, sendo que, no  curso  das  averiguações  foi  constatado  que  o  estabelecimento  promoveu a saída de produtos com erro de classificação fiscal, a  saber:        Fl. 340DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 3302­003.053  S3­C3T2  Fl. 4          3       Assim, de ofício, foi constituído o crédito tributário montante em  R$772.759,23  (inclusos  juros  de  mora  e  multa  proporcional)  conforme capitulação legal constante nos autos.  Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  alegando, em síntese, que, conforme suas ponderações sobre as  Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado a as  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH):  Esclarece  que  suas  etiquetas  não  são  constituídas  apenas  de  polipropileno, mas de diversos materiais em camadas, que são:  frontal  (materiais sintéticos), adesivo, silicone (forma o sistema  de desprendimento da etiqueta) e o protetor ou “liner”, em que é  utilizado o papel,  sendo que  é  este último que  irá preservar as  condições  ideais do adesivo para que ele não perca sua  função  de colar a etiqueta, portanto, considerando que o papel também  compõe  o  produto  “etiqueta”,  a  Regra  3a,  ou  seja,  “que  a  posição mais  específica prevalece  sobre  a mais  genérica,  seria  correta a posição adotada pela impugnante, qual seja:    2)  Afirma  que,  equivocadamente,  classificou  os  indigitados  envelopes  na  posição  4817.10.00  (alíquota  na  TIPI  de  5%),  quando,  na  verdade,  classifica  seus  envelopes  costumizados  no  capítulo 49, destinado a materiais com impressos.  3)  Embora  a  fiscalização  queira  classificar  as  pastas  numa  posição  que  abrange  artigos  de  papelaria,  observa  que  a  confecção  de  uma  pasta  ou  envelope  com  o  logotipo  de  uma  empresa,  envolve  um  processo  de  criação,  resultando  num  produto que não se encontra disponível nas papelarias, portanto,  correta a classificação adotada pela impugnante.  Ao  final  requereu  prova  pericial  indicando  perito  e  quesitos,  para evidenciar a composição das etiquetas brancas.”  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 3302­003.053  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  Segunda  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  acórdão  nº  14­ 49.391, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2008  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ETIQUETAS  DE  POLIPROPILENO.  Ainda  que  o  protetor  do  adesivo  seja  feito  com  papel,  retire­se  o  protetor  e  a  etiqueta  continua  sendo  de  polipropileno,  portanto  correta  a  classificação  adotada  pela fiscalização, qual seja, 39199000.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PASTAS  DE  PAPEL  OU  CARTÃO.  Para  que  um  produto  se  classifique  no  capítulo  49,  os  dizeres  impressos  não  podem  ter  caráter  acessório,  portanto,  pastas  com  logomarca  de  uma  empresa,  classificam­se  na  posição  4820,  conforme  disposto  na  NESH, relativa a esta posição.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ENVELOPES.  Para  que  um  produto  se  classifique  no  capítulo  49,  os  dizeres  impressos  não  podem  ter  caráter  acessório,   portanto,  envelopes,  ainda  que  com  a  logomarca  de  uma  empresa,  classificam­se  na  posição  4817,  ao  teor  do  disposto na NESH, relativa a esta posição.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reprisando as alegações  deduzidas na impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 3302­003.053  S3­C3T2  Fl. 6          5 A lide trata da classificação fiscal de etiquetas de polipropileno com protetor  de adesivo feito de papel e de pastas e envelopes contendo logomarca de encomendante.  A  classificação  de  mercadorias  é  efetuada  a  partir  das  regras  gerais  de  interpretação  do  Sistema Harmonizado,  da  regra  geral  complementar  relativa  à  classificação  em âmbito regional (Mercosul) e ainda da regra geral complementar da TIPI.  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  1  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.  2. a) Qualquer  referência a um artigo em determinada posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.  b Qualquer  referência  a  uma matéria  em  determinada  posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesmo  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  dessa  matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais posições por aplicação da Regra 2­"b" ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.   b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3­"a", classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3­"a"  e  3­"b"  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 3302­003.053  S3­C3T2  Fl. 7          6 situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.   4  As  mercadorias  que  não  possam  ser  classificadas  por  aplicação  das  Regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição correspondente aos artigos mais semelhantes.  5  Além  das  disposições  precedentes,  as  mercadorias  abaixo  mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:  a)  Os  estojos  para  aparelhos  fotográficos,  para  instrumentos  musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias  e  receptáculos  semelhantes,  especialmente  fabricados  para  conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de  um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que  se  destinam,  classificam­se  com estes  últimos,  desde  que  sejam  do  tipo  normalmente  vendido  com  tais  artigos.  Esta  Regra,  todavia,  não  diz  respeito  aos  receptáculos  que  confiram  ao  conjunto a sua característica essencial.  b)  Sem  prejuízo  do  disposto  na  Regra  5­"a",  as  embalagens  contendo mercadorias  classificam­se  com  estas  últimas  quando  sejam  do  tipo  normalmente  utilizado  para  o  seu  acondicionamento.  Todavia,  esta  disposição  não  é  obrigatória  quando  as  embalagens  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização repetida.  6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como,  "mutatis  mutandis",  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para  os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.   REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC)  1  (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI)  1 (RGC/TIPI­1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar,  no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável,  entendendo­se que apenas são comparáveis  "Ex" de um mesmo  código.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  –  NESH  –  representam  a  interpretação oficial do Sistema Hamonizado, oriunda da Organização Mundial das Alfândegas  –  OMA.  O  parágrafo  único  do  art.  1º  do  Decreto  nº  435,  de  1992  dispôs  que  as  NESH  “constituem  elementos  subsidiários  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 3302­003.053  S3­C3T2  Fl. 8          7 conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das Notas  de  Seção,  Capítulos,  posições  e  subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de  mesmo nome”.  Relativamente  às  etiquetas,  a  fiscalização  classificou  o  produto  no  código  3919.90.00 enquanto a recorrente defendeu a classificação no código 4821.90.00. O produto é  etiqueta  branca,  sem  qualquer  logotipo  ou  impressão,  contendo,  segundo  a  descrição  da  recorrente,  “(i)  duas  camadas  internas,  adesivo  e  silicone,  e  de  (ii)  duas  faces,  frontal  ­  composta de polipropileno ­ e protetor ou Liner­ composta de papel.”.  Os textos das posições defendidas são os seguintes:  39.19  Chapas,  folhas,  tiras,  fitas, películas e outras  formas planas, auto­adesivas,  de plásticos, mesmo em rolos.    3919.10.00  ­Em rolos de largura não superior a 20cm  15  3919.90.00  ­Outras  15  48.21  Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não.    4821.10.00  ­Impressas  0  4821.90.00  ­Outras  0  Verifica­se que a Nota 2 g) do Capítulo 48 dispunha que:  2.­ O presente Capítulo não compreende:  g)  os  plásticos  estratificados  contendo  papel  ou  cartão,  os  produtos  constituídos  por  uma  camada  de  papel  ou  de  cartão,  revestidos ou recobertos por uma camada de plástico, quando a  espessura desta última exceda a metade da espessura total, e as  obras  destas  matérias,  exceto  os  revestimentos  de  parede  da  posição 48.14 (Capítulo 39);  Já  as  Notas  Explicativas  das  Considerações  Gerais  do  Capítulo  48  e  da  posição 48.21 assim dispunham:  CAMPO DE APLICAÇÃO DO CAPÍTULO  O presente Capítulo compreende:  I....  II....  III.  Os  papéis,  cartões,  pasta  (ouate)  de  celulose  e  mantas  de  fibras  de  celulose  (com  exclusão  das  referidas  nas  posições  48.02,  48.10  ou  48.11,  ou no  grupo  II  acima),  em rolos  ou  em  folhas,  cortados  em  dimensões  inferiores  às  mencionadas  no  grupo  I,  acima,  ou  segundo  outras  formas  que  não  sejam  a  quadrada ou retangular e os artefatos de pasta de papel, papel,  cartão, pasta (ouate) de celulose ou mantas de fibras de celulose.  Estes produtos incluem­se nas posições 48.16 a 48.23.  [...]  Esta posição abrange todas as variedades de etiquetas de papel  ou  cartão  para  serem  fixadas  a  um  objeto  para  indicar  a  sua  natureza,  identidade,  possuidor,  destinação,  preço,  etc.,  quer  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 3302­003.053  S3­C3T2  Fl. 9          8 sejam  concebidas  para  serem  coladas  (etiquetas  gomadas  ou  auto­adesivas)  ou  fixadas  por  outros  meios,  por  exemplo,  cordões.  Por  sua  vez,  as  Notas  Explicativas  do  Capítulo  39  e  da  posição  39.19  estabeleciam que:  Chapas, folhas, películas, tiras e lâminas da posição 39.20 ou da  posição 39.21  A  expressão  “chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas”,  que  figura  nos  textos  das  posições  39.20  e  39.21,  encontra­se  definidas na Nota 10 do presente Capítulo.  [...]  10.­ Na acepção das posições 39.20 e 39.21, os  termos chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas  aplicam­se  exclusivamente às  chapas, folhas, películas, tiras e lâminas (exceto as do Capítulo  54) e aos blocos de forma geométrica regular, mesmo impressos  ou  trabalhados de outro modo na superfície, não recortados ou  simplesmente  cortados  em  forma  quadrada  ou  retangular, mas  não trabalhados de outra forma (mesmo que essa operação lhes  dê a característica de artigos prontos para o uso).  [...]  39.19  Chapas,  folhas,  tiras,  fitas,  películas  e  outras  formas planas, auto­adesivas, de plásticos, mesmo em rolos.  3919.10  ­  Em rolos de largura não superior a 20 cm  3919.90  ­  Outras  A  presente  posição  abrange  todas  as  formas  planas  auto­ adesivas  de  plásticos,  mesmo  em  rolos,  com  exclusão  dos  revestimentos  de  pavimentos,  de  parede  ou  de  teto  da  posição  39.18. Todavia, o âmbito da presente posição limita­se às formas  planas  auto­adesivas  aplicáveis  por  pressão,  isto  é,  que,  à  temperatura  ambiente,  sem  umidificação  ou  qualquer  outra  adição,  são  colados de  forma permanente  (de um ou  ambos  os  lados)  e  que  adiram  firmemente  em  grande  número  de  superfícies de diferentes tipos por simples contato ou por simples  pressão do dedo ou da mão.  Deve  notar­se  que  a  presente  posição  abrange  igualmente  os  artefatos  contendo  impressões  ou  ilustrações  que  não  sejam  de  caráter  acessório  em  relação  à  sua  utilização  principal  (ver  a  Nota 2 da Seção VII).  Percebe­se que a distinção está na definição se a etiqueta é de plástico ou de  papel. A recorrente alega que a etiqueta seria de papel em razão da existência do liner , ou seja,  o protetor de papel que reveste a parte adesiva, e que é retirado imediatamente antes do uso.  Entretanto, este protetor não é a etiqueta, posto que, obviamente, quando retirado, remanesce o  produto fabricado de plástico (polipropileno). O fato de o produto de plástico conter papel em  sua estrutura não o classifica no Capítulo 48, conforme exposto na Nota 2g) acima transcrita.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 3302­003.053  S3­C3T2  Fl. 10          9 Constata­se,  ademais,  que  os  ditames  do  Mercosul  nº  01/98  e  33/00,  reconhecidos mediante os Atos Declaratórios Coana nº 82/1998 e nº 126/2000, classificaram  produtos similares de plásticos, auto­adesivos e com protetor de papel, no código 3919.99.001  3919.90.00  Etiquetas  de  forma  retangular  com  as  extremidades  arredondadas,  de  plástico,  impressas,  auto­adesivas,  sobre  um  papel  protetor, em rolos.  01/98  AD Coana  82/1998  07/10/1998  3919.90.00  Figuras  planas  auto­adesivas,  de  plástico,  impressas  em  várias  cores  e  motivos,  com  fundo  metalizado  obtido  a  vácuo,  aderidas  a  um papel protetor que se descarta ao utilizá­las,  aplicáveis por simples contato ou leve pressão.  33/00  AD Coana  126/2000  26/09/2000  A mesma  classificação  foi  adotada  para  produto  de  plástico,  auto­adesivo,  protegido por fita de papel, em Parecer de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado,  da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), cujo compêndio foi aprovado pela IN SRF nº  615/2006 com a seguinte tradução:   3919.10 ou  3919.90  1.  Folhas  refletoras  auto­adesivas,  compostas  de  uma  película  de  plástico  comportando  quer  na  massa,  quer  na  superfície,  grãos  esféricos  de  vidro  (microesferas) e recobertas, em uma face, com um adesivo protegido por uma fita  de  papel  a  ser  removida  imediatamente  antes  do  uso,  utilizadas  na  fabricação  de  placas  ou  de  painéis  de  sinalização,  na  confecção  de  painéis  publicitários,  de  motivos decorativos etc.    Portanto, por se tratar de etiqueta de plástico, cujo único elemento de papel é  o protetor do adesivo, correta a classificação fiscal adotada pela fiscalização, por aplicação das  Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e 6.  No tocante à outra reclassificação, a fiscalização constatou que o contribuinte  fabrica  e  vende  pastas  de  papelão  em  especial  para  o  grupo  CITIBANK  com  a  respectiva  logomarca,  e­fl.  47,  servindo  para  o  acondicionamento  de  papéis  diversos,  propostas  etc,  classificando­os  no  código  4911.99.00,  enquanto  a  fiscalização  os  reclassificou  no  código  4820.90.00,  por  entender  que  a  logomarca  possui  caráter  acessório  em  relação  à  utilização  original do produto.  A terceira infração não tratou de reclassificação, mas de falta de destaque de  IPI nas vendas de produção de envelopes classificados no código 4817.10.00.   Em impugnação, a recorrente apresentou defesa única para as duas infrações,  alegando  que  tanto  as  pastas  de  papel  quanto  os  envelopes  (os  quais  informou  terem  sido  equivocadamente  classificados  pela  recorrente  no  código  4817.10.00)  são  materiais                                                              1 Ato Declaratório nº 82, de 29 de setembro de 1998   DOU de 07/10/1998, pág. 9   O  COORDENADOR­GERAL DO  SISTEMA ADUANEIRO,  no  uso  de  suas    atribuições,  e  tendo  em  vista  a  NORMA DE  TRAMITAÇÃO DE DECISÕES,    CRITÉRIOS  E OPINIÕES DE  CARÁTER GERAL  SOBRE  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA DE MERCADORIAS, anexa ao Decreto n.º 1.765, de 28 de  dezembro de 1995  e considerando a Diretiva n.º 05/98 da Comissão de   Comércio do Mercosul (CCM), que aprova os Ditames de  Classificação nºs  58/97 a 60/97 e 01/98, do Comitê Técnico n.º 1 da CCM.    Declara que as mercadorias a seguir especificadas se classificam nos seguintes códigos da Tarifa Externa Comum  (TEC) aprovada pelo Decreto n.º 2.376, de 12 de novembro de 1997.       Fl. 347DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 3302­003.053  S3­C3T2  Fl. 11          10 customizados que não possuem caráter acessório, informando que a logomarca do Citibank ou  de outros clientes da empresa confere identidade específica e inquestionável relevância, sem as  quais, os materiais perderiam a  razão de  ser. Defendeu que esta customização diferencia  tais  materiais  daqueles  comercializados  em  papelaria,  estes  sim  classificados  no  Capítulo  48,  enquanto os customizados classificar­se­iam no Capítulo 49, destinado a produtos da indústria  gráfica.  A  lide  se  estabeleceu  quanto  ao  fato  de  a  recorrente  entender  que  a  customização  levaria os  produtos do Capítulo 48,  códigos  4820.90.00 ou 4817.10.00, para o  Capítulo 49, código 4911.99.00.  A  recorrente  defende que  a  confecção  por  encomenda  de produtos  gráficos  personalizados como envelopes, boletos, notas fiscais personalizadas e destinados ao consumo  do  encomendante  confere  aos  seus  produtos  caráter  não  acessório/secundário,  mas  caráter  exclusivo, não se equiparando a artigos de papelaria.  Assim, passa­se à análise das notas das seções, capítulos, textos das posições  e das NESH, transcrevendo­os abaixo:  48.17  Envelopes,  aerogramas,  bilhetes­postais  não  ilustrados  e  cartões  para  correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e semelhantes, de papel ou  cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência.    4817.10.00  ­Envelopes  5  4817.20.00  ­Aerogramas, bilhetes­postais não ilustrados e cartões para correspondência  5  4817.30.00  ­Caixas,  sacos  e  semelhantes,  de  papel  ou  cartão,  contendo um sortido  de  artigos  para correspondência  5  48.20  Livros  de  registro  e  de  contabilidade,  blocos  de  notas,  de  encomendas,  de  recibos,  de  apontamentos,  de  papel  para  cartas,  agendas  e  artigos  semelhantes,  cadernos,  pastas  para  documentos,  classificadores,  capas  para  encardenação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos  escolares,  de  escritório  ou  de  papelaria,  incluídos  os  formulários  em  blocos  tipo “manifold”, mesmo com folhas intercaladas de papel­carbono, de papel ou  cartão; álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou  cartão.    4820.10.00  ­Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos,  de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes  15  4820.20.00  ­Cadernos  0  4820.30.00  ­Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de  processos  15  4820.40.00  ­Formulários  em  blocos  tipo  “manifold”,  mesmo  com  folhas  intercaladas  de  papel­ carbono  15  4820.50.00  ­Álbuns para amostras ou para coleções  15  4820.90.00  ­Outros  15  49.11  Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias.    4911.10  ­Impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes    4911.10.10  Contendo informações relativas ao funcionamento, manutenção, reparo ou utilização  de máquinas, aparelhos, veículos e outras mercadorias de origem extrazona  0  4911.10.90  Outros  0  4911.9  ­Outros:    4911.91.00  ­­Estampas, gravuras e fotografias  0    Ex 01 ­ Fotografias tiradas diretamente  NT  4911.99.00  ­­Outros  0    Ex  01  ­  Textos manuscritos  ou  datilografados,  e  suas  cópias  obtidas  por  meio  de  papel carbono ou fotocópia  NT  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 3302­003.053  S3­C3T2  Fl. 12          11 A Nota 12 do Capítulo 48 foi o fundamento utilizado pela fiscalização para a  reclassificação do Capítulo 49 para o 48, por considerar que a aposição de  logomarca possui  caráter acessório em relação à utilização original do produto:  12.­ Com exclusão  dos  artefatos  das  posições  48.14  e  48.21,  o  papel, o cartão, a pasta (“ouate”) de celulose e as obras destas  matérias,  impressos com dizeres ou ilustrações que não tenham  caráter  acessório  relativamente  à  sua  utilização  original,  incluem­se no Capítulo 49.  Nas NESH, destacam­se:  Considerações Gerais da NESH do Capítulo 48:  [...]  Incluem­se neste Capítulo os papéis impressos tais como papéis  de embrulho utilizados no comércio, com a razão social, marca,  desenho  ou  modo  de  emprego  da  mercadoria,  etc.,  ou  outra  característica acessória que não seja capaz de modificar­lhes o  destino  inicial  nem  os  faça  serem  considerados  artefatos  abrangidos pelo Capítulo 49 (ver a Nota 12 deste Capítulo).  [...]  Posição 48.17  Esta  posição  abrange  os  artefatos  de  papel  ou  cartão  para  correspondência,  com  exceção  todavia  do  papel  de  carta  em  folhas  soltas  ou  em  blocos,  e  ressalvadas  as  exclusões  adiante  mencionadas.  Podem  estes  artigos  apresentar  dizeres  impressos,  tais  como  iniciais, nomes, endereços, brasões, marcas de fábrica, vinhetas,  etc., desde que estas  impressões possuam um caráter acessório  relativamente a utilização desses produtos.  [...]   Excluem­se desta posição:  [...]  c) Os bilhetes­postais, os aerogramas e os envelopes que tenham  impressa a respectiva franquia (inteiros postais) (posição 49.07).  d)  Os  bilhetes­postais  impressos  ou  ilustrados  e  os  cartões  impressos da posição 49.09.  e)  As  cartas  com  menções  impressas  e  artigos  impressos  semelhantes,  utilizados  para  transmitir  avisos,  anúncios,  etc.,  mesmo que estes impressos devam ulteriormente ser completados  com menções manuscritas (posição 49.11).  f)  Os  envelopes  e os cartões maximum,  ambos  ilustrados,  de  primeiro  dia,  sem  selos  postais  (posição  49.11)  ou  com  selos  postais (posição 97.04).  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 3302­003.053  S3­C3T2  Fl. 13          12 Posição 48.20  Esta  posição  abrange  os  diversos  artigos  de  papelaria,  com  exclusão  dos  artigos  para  correspondência  da posição  48.17  e  dos  artigos  referidos  na  Nota  10  do  presente  Capítulo.  Compreende especialmente:  [...]  Alguns artigos da presente posição podem,  freqüentemente,  ser  revestidos  de  impressões  ou  de  ilustrações,  mesmo  bastante  importantes, e permanecem classificados na presente posição (e  não  no  Capítulo  49)  desde  que  as  impressões  e  as  ilustrações  tenham um caráter acessório em relação a sua utilização inicial,  como, por exemplo, as  impressões que  figuram nos  formulários  (destinados  essencialmente  a  serem  completados  à  mão  ou  à  máquina) e nas agendas (destinadas essencialmente à escrita).  Estas obras podem, além disso,  apresentar­se  encadernadas de  couro,  tecido  ou  outras matérias  e  providas  de  dispositivos  ou  reforçadas de metal, plásticos, etc.  [...]  Considerações Gerais do Capítulo 49  Ressalvadas  as  raras  exceções  adiante  mencionadas,  este  Capítulo  compreende  a  totalidade  dos  artefatos  cuja  razão  de  ser  é  determinada  pela  matéria  impressa  ou  ilustrada  que  contenham.  [...]  Posição 49.11  Esta posição compreende  todos os artigos  impressos  (incluídas  as fotografias tiradas diretamente), do presente Capítulo (ver as  Considerações  Gerais),  que  não  se  encontrem  incluídos  nas  posições precedentes deste mesmo Capítulo.  [...]  Certos  impressos destinados a  ser  completados  com  indicações  manuscritas  ou  datilográficas  no  momento  da  sua  utilização,  estão  incluídos aqui, desde que  apresentem o  caráter  essencial  de  artigos  impressos  (ver  a  Nota  12  do  Capítulo  48).  Por  conseguinte,  os  formulários  (formulários  de  aquisição  de  uma  revista, por exemplo), os bilhetes de passagens virgens contendo  vários cupons (bilhetes de avião, de trem e ônibus, por exemplo),  as cartas circulares, os documentos e carteiras de  identidade e  outros  impressos  contendo um  texto,  uma notícia,  etc.  sobre os  quais  as  informações  devem  ser  indicadas  (data  e  nome,  por  exemplo)  incluem­se  na  presente  posição.  Todavia,  os  certificados  de  valores  mobiliários,  os  certificados  documentários análogos e os  talonários de cheques, que devem  igualmente  ser completados e validados,  incluem­se na posição  49.07.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 3302­003.053  S3­C3T2  Fl. 14          13 Pelo  contrário,  certos  artigos  de  papelaria  revestidos  de  impressões que apresentam um caráter acessório em vista da sua  utilização inicial e que são destinados a escrita ou a datilografia  classificam­se  no  Capítulo  48  (ver  Nota  12  do  Capítulo  48  e  especialmente as Notas Explicativas das posições 48.17 e 48.20).  Esta posição também abrange, além dos produtos cuja inclusão  é evidente:  1)  Os  impressos para  fins publicitários  (incluídos os cartazes  publicitários),  os  anuários  e  publicações  semelhantes,  constituídos,  essencialmente,  de  publicidade,  os  catálogos  comerciais  de  qualquer  espécie  (incluídos  os  de  livrarias,  de  música  ou  de  obras  de  arte)  e  as  publicações  de  propaganda  turística.  Excluem­se,  todavia,  os  jornais  e  publicações  periódicas,  mesmo  contendo  publicidade  (posições  49.01  ou  49.02, consoante o caso).  2)  As  brochuras  contendo  o  programa  de  um  circo,  de  um  evento  esportivo,  de  uma  ópera,  de  uma  peça  ou  de  uma  representação análoga.  3)  Os  suportes para calendários,  revestidos de  impressões ou  ilustrações.  4)  Os  mapas  geográficos  esquemáticos,  sem  precisão  topográfica.  5)  As pranchas ou quadros para ensino da anatomia, botânica,  etc.  6)  Os  bilhetes  de  entrada  para  espetáculos  (cinema,  teatro  e  concertos, por exemplo) bem como os bilhetes e os tíquetes para  os transportes coletivos, e outros bilhetes semelhantes.  7)  As  microrreproduções  em  suporte  opaco  dos  artigos  classificados no presente Capítulo.  8)  As  retículas  obtidas  por  impressão,  sobre  uma película  de  plástico,  de  letras  e  símbolos,  destinados  a  serem  recortados  e  utilizados em trabalho de composição.  As  retículas “peliculares” com pontos,  linhas ou quadriláteros,  incluem­se, pelo contrário, no Capítulo 39.  9)  Os  cartões  maximum  e  os  envelopes  de  primeiro  dia  ilustrados  (F.D.C.  ­  first­day  covers),  sem  selos  postais  (ver  também a parte D) da Nota Explicativa da posição 97.04).  10)  Os  impressos  auto­adesivos  destinados  a  serem  utilizados  por  exemplo,  para  fins  publicitários  ou  de  simples  decoração,  fins  humorísticos  os  “auto­adesivos  humorísticos”  e  os  “auto­ adesivos para janelas”.  Também se excluem desta posição:  [...]  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 3302­003.053  S3­C3T2  Fl. 15          14 b)  Os  artigos  das  posições  39.18,  39.19,  48.14  e  48.21  e  os  produtos  de  papel  impresso  do  Capítulo  48  nos  quais  a  impressão  de  caracteres  ou  de  estampas  tenham  apenas  uma  importância secundária relativamente ao seu emprego principal.  A análise das notas acima permite inferir que o caráter essencial ou acessório  a que se  refere a nota 12 do Capítulo 48 não é dado simplesmente pela  impressão de nome,  marca ou outro elemento, ainda que importante, mas sim pela alteração da utilização inicial do  produto em vista da  impressão ou da  ilustração que se aplica ao produto, como disposto nas  Considerações Gerais do Capitulo 48:   Incluem­se neste Capítulo os papéis impressos tais como papéis  de embrulho utilizados no comércio, com a razão social, marca,  desenho  ou  modo  de  emprego  da  mercadoria,  etc.,  ou  outra  característica acessória que não seja capaz de modificar­lhes o  destino  inicial  nem  os  faça  serem  considerados  artefatos  abrangidos pelo Capítulo 49 (ver a Nota 12 deste Capítulo).  Exemplificando,  os  envelopes  da  posição  48.17  são  destinados  à  correspondência, podendo apresentar dizeres impressos, tais como iniciais, nomes, endereços,  brasões,  marcas  de  fábrica,  vinhetas,  etc.,  desde  que  estas  impressões  possuam  um  caráter  acessório relativamente a utilização desses produtos, ou seja, destinarem­se à correspondência.  Porém, estão excluídos desta posição, os envelopes e os cartões maximum2, ambos ilustrados,  de  primeiro  dia,  sem  selos  postais,  que  se  classificam  na  posição  49.11,  pois  que  são  peças  filatélicas, ou seja, a função inicial de mera correspondência não é a utilização essencial deste  produto, o qual é dada pela impressão ou ilustração do envelope.  As notas das Considerações Gerais do Capítulo 49 evidenciam esta distinção,  informando que este "compreende a totalidade dos artefatos cuja razão de ser é determinada  pela matéria impressa ou ilustrada que contenham", excluindo­se deste capítulo os artigos que  contenham  impressões  ou  estampas,  com caráter  secundário,  conforme  a  nota  explicativa  de  exclusão b) da posição 49.11:   Também se excluem desta posição:  b)  Os  artigos  das  posições  39.18,  39.19,  48.14  e  48.21  e  os  produtos  de  papel  impresso  do  Capítulo  48  nos  quais  a  impressão  de  caracteres  ou  de  estampas  tenham  apenas  uma  importância secundária relativamente ao seu emprego principal.  Portanto, a inserção de logomarca de clientes em envelopes e pastas de papel  não lhes retira a utilização principal de correspondência ou de pasta para guardar documentos,  mas  apenas  confere uma  função  acessória de personalização. Não há nos  autos  indicação de  que esta personalização possua a função principal de publicidade ou outro função específica,  mas apenas de identificar o encomendante do produto.                                                              2 O site dos Correios define máximo postal como "Peça filatélica que possui, necessariamente, três elementos nos  quais deve ocorrer concordância de motivos (temáticas): ­ Cartão Postal ou Bilhete Postal, chamados de suportes;  ­ Selo; ­ Carimbo de 1º Dia de Circulação, Comemorativo ou datador de unidades postais que possuam referência  com o  selo. Observados os  elementos  acima, o Máximo Postal  pode  ser  adquirido  pronto ou  ser montado pelo  interessado  a  partir  de  elementos  de  sua  escolha.  É  emitido  em  lançamentos  especiais,  conforme  previamente  indicado  na  Programação  Anual  de  Selos  (link  para  http://blog.correios.com.br/filatelia/emissoes/programacao­ filatelica­2014)/"  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 3302­003.053  S3­C3T2  Fl. 16          15 Destarte,  mantém­se  a  reclassificação  adotada  pela  fiscalização  quanto  às  pastas de papel e confirma­se a classificação originalmente adotada pela recorrente quanto aos  envelopes, sendo improcedentes as alegações da recorrente.  Por fim, concernente ao pedido de que as intimações sejam feitas nas pessoas  dos representantes legais referidos, esclareça­se que as intimações no processo administrativo  fiscal  de  exigência  de  crédito  tributário  são  regidas  pelo  artigo  23  do Decreto  nº  70.235/72,  consolidado no artigo 10 do Decreto nº 7.574/2011, o qual prevê  as  formas pessoal,  por via  postal,  telegráfica ou qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário,  ou por meio eletrônico, não sujeitos a ordem de preferência, e, ainda, por edital, caso os meios  anteriores sejam improfícuos, nos termos abaixo transcritos:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 3302­003.053  S3­C3T2  Fl. 17          16 II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  Portanto, o pedido efetuado carece de previsão legal.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 3302­003.053  S3­C3T2  Fl. 18          17                               Fl. 355DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 19515.002890/2003-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000 INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POR EDITAL. A intimação poderá ser feita por edital, quando resultar improfícuo apenas um dos meios ordinários, quais sejam: pessoal, por via postal ou por meio eletrônico. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-001.004
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000 INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POR EDITAL. A intimação poderá ser feita por edital, quando resultar improfícuo apenas um dos meios ordinários, quais sejam: pessoal, por via postal ou por meio eletrônico. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do voto do Relator.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 po r GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.      Relatório  Contra ABELARDO MAURÍCIO RIBEIRO GARCIA  foi  lavrado Auto  de  Infração,  fls.  168/173,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física (IRPF), relativo aos anos­calendário 1998 e 1999, exercícios 1999 e 2000, no valor total  de R$ 1.447.321,77,  incluindo multa  de  ofício  e  juros  de mora,  estes  últimos  calculados  até  30/06/2003.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  165/167,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 203/235,  que  se  encontra  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/SDR  nº  15­13.075,  de  05/07/2007, fls. 359/367:  1) Quebra  ilícita  do  sigilo  bancário. A Administração havia  se  utilizado dos dados da CPMF para obter  indícios de supressão  ou  redução  dolosa  de  tributos  antes  mesmo  da  investigação  criminal,  pois  só  assim  o  Ministério  Público  poderia  haver  ordenado  a  abertura  do  procedimento  criminal.  Logo,  houve  ilegalidade  na  obtenção  prévia  destes  dados  por  parte  da  Administração,  antes  de  estar  autorizada  por  ordem  judicial,  e  na presença de liminar em mandado de segurança da 10a Vara  Cível  Federal.  Por  sua  vez,  a  liminar  do  Tribunal  Regional  Federal  determinava  apenas  a  retomada  dos  procedimentos  criminais.  Não  autorizava  o  prosseguimento  do  procedimento  fiscal ora impugnado.  2) Cerceamento do direito de defesa. O  lançamento resultou de  uma nova investigação fiscal, pois a anterior havia se encerrado  sem  exame  conclusivo.  Neste  caso,  deveria  ser  intimado  para  apresentar em 20 dias as informações e documentos requeridos,  e não em 5 (cinco) dias, como foi o caso, especialmente quando  se  trata  de  comprovação  da  origem  de  depósitos,  para  a  qual  sequer 20 dias são suficientes. Alega que em contatos telefônicos  o auditor fiscal se recusara a prorrogar o prazo, afirmando que  o  contribuinte  já  estaria  obrigado  a  apresentar  os  documentos  desde  2001,  esquecendo­se  que  neste  período  estava  protegido  por  medida  judicial.  Ainda  assim  concorda  o  auditor  com  o  agendamento  da  entrega  dos  comprovantes  para  05/08/2003,  mas,  para  a  surpresa  do  contribuinte,  o  auto  de  infração  fora  lavrado nesta mesma data, com claro cerceamento do seu direito  de defesa.  3) Decadência. Já havia decaído o direito de a Fazenda efetuar  o lançamento sobre fatos ocorridos nos primeiros oito meses de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 po r GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 19515.002890/2003­73  Acórdão n.º 2102­01.004  S2­C1T2  Fl. 543          3 1998,  pois  no  caso  de  rendimentos  presumidos  com  base  em  depósitos  bancários  a  tributação  é  mensal,  sujeitando­se  às  regras  decadenciais  específicas  do  lançamento  por  homologação.  4)  Erros  na  aplicação  das  normas.  Depósitos  em  contas  conjuntas  foram  tributados  exclusivamente  contra  o  autuado,  contrariando o  que  determina  a  lei  e motivando a  nulidade  do  lançamento,  pois  somente  um  dos  correntistas  fora  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  quando  isto  requeria  o  concurso do outro titular.  5)  Não  foram  excluídos  os  depósitos  que,  somados,  não  ultrapassam,  em  cada  ano,  R$ 80.000,00,  como  determina  a  legislação aplicável.  6)  Os  depósitos  bancários  não  podem  servir  de  base  para  a  presunção  legal  de  rendimentos  omitidos,  pois  seriam  simples  indícios que precisariam ser corroborados por outras evidências  patrimoniais e de consumo para indicaram a ocorrência do fato  gerador do tributo.  7)  Origem  dos  depósitos.  É  engenheiro  civil  e  os  créditos  em  suas  contas  bancárias  foram  realizados  por  empresas  para  as  quais  prestava  serviços  de  engenharia.  Os  depósitos  estavam  destinados  ao  pagamento  de  mão­de­obra,  materiais  e  outras  despesas. Para comprovar, apresenta declarações das empresas  Construtora Oxford Ltda. (fls. 316/320) e da Comercial Serrana  Ltda.  (fls.  355/352)  assumindo  a  responsabilidade  pelos  depósitos na conta do autuado. Esclarece que a Oxford, a qual o  seu pai é sócio majoritário, está em concordata desde 1994. Com  as  suas  contas  bancárias  bloqueadas,  a  empresa  utilizou  as  contas  pessoais  do  contribuinte  para  realizar  as  suas  movimentações  financeiras.  Apresenta  cópia  do  livro  diário  da  Oxford onde constam registros de transferências realizadas para  a sua conta (fls. 321/353).  8)  Os  créditos  não  se  destinavam  a  sua  pessoa,  pois  o  seu  patrimônio  não  revela  acréscimos  incompatíveis  com  os  rendimentos declarados, nem manifesta outros sinais presuntivos  de riqueza.  A DRJ  Salvador  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  excluir  da  tributação a metade dos depósitos efetivados em conta­corrente conjunta.  Em  28/07/2007,  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  Salvador  foi  encaminhado  para  ciência  ao  contribuinte,  por  via  postal,  fls.373.  A  correspondência  retornou  com  a  indicação de que o  contribuinte havia mudado de  endereço. Ato  contínuo, providenciou­se  a  ciência por via de edital, fls. 374, fixado em 21/11/2007.  Em  14/04/2008,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  443/486,  no  qual  reitera  as  mesmas  alegações  e  argumentos  da  impugnação,  acrescentado  sobre  a  tempestividade do recurso o que segue:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 po r GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA   4 Somente  nas  situações  em  que  o  interessado  é  indeterminado,  desconhecido  ou  com  domicílio  indefinido  (art.  26, Lei  9.784/1999)  autoriza­se  o  uso da intimação por edital. Outro entendimento colocaria o processo administrativo  tributário em oposição ao regramento geral do processo federal e fora do eixo das  garantias constitucionais do contribuinte.  Se  a  Receita  Federal  do  Brasil  providencia  a  excepcional  intimação por edital, sem antes envidar esforços para intimar o contribuinte, com os  meios  de  que  dispõe,  torna  nulo  os  atos  subseqüentes  do  processo  administrativo  tributário.  (...)  A existência de procuradores constituídos nos autos foi também  ignorada, apesar da previsão legal expressa da possibilidade de ciência pessoal por  intermédio de procurador (art. 23, I, Decreto 70.235/72).  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 po r GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 19515.002890/2003­73  Acórdão n.º 2102­01.004  S2­C1T2  Fl. 544          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  Preliminarmente,  deve­se  examinar  se  o  recurso  apresentado  pelo  contribuinte em 14/04/2008 é tempestivo.  Como se sabe, o prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso  voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme  disposição expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Como se colhe dos autos, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira  instância em 06/12/2007  (quinze dias após a afixação do edital, que ocorreu em 21/11/2007,  fls. 374, conforme disposto no art. 23, §2º, III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972).  Por  sua  vez,  conforme  já  mencionado,  o  recurso  foi  apresentado  em  14/04/2008,  fls.  443,  depois,  portanto,  de  já  ultrapassado  o  prazo  de  30  dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Contudo,  no  recurso  o  contribuinte  afirma que,  no  presente  caso,  a  ciência  por edital não é válida, pois não teria restado comprovado nos autos que a ciência pessoal ou  por  via  postal  tenha  resultado  improfícua.  Aduz,  ainda,  que  a  existência  de  procuradores  constituídos  nos  autos  foi  ignorada,  apesar  da  previsão  legal  expressa  da  possibilidade  de  ciência pessoal por intermédio de procurador.  Para  o  exame  da  questão,  transcreve­se  a  seguir  o  art.  23  do  Decreto nº 70.235, 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) s   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 po r GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA   6 b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Redação do inc. III dada pelo art. 113 da Lei n.º  11.196/2005)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:  I ­ no endereço da administração tributária na internet;  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Redação do par.1º dada pelo art. 113 da Lei n.º 11.196/2005)  Observe­se  que  a  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  ao mudar  a  redação do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, trouxe importante alteração em relação ao  requisito para o uso da intimação por edital. Anteriormente, na vigência da redação original do  artigo  23,  o  uso  do  edital  demandava,  da  parte  da  autoridade  administrativa,  a  tentativa  da  intimação  por  todos  os  meios  ordinários  então  disponíveis  (que  eram  dois:  as  intimações  pessoal e por via postal). Agora, a Lei n.º 11.196, de 2005, além de criar um terceiro meio de  intimação  ordinária  (por  via  eletrônica),  passou  a  permitir  à  autoridade  fiscal  o  uso  da  intimação por edital depois da demonstração de que foi improfícua a tentativa de intimação por  apenas um dos meios ordinários.  E este é o caso que se apresenta. A ciência da decisão de primeira instância,  por via postal,  restou  improfícua, dado que a correspondência encaminhada para o domicílio  fiscal do contribuinte foi devolvida com a informação de que ele havia mudado de endereço,  fls. 373, e, nessa conformidade, adotou­se a ciência por edital, conforme previsto no § 1º do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Correto,  portanto,  o  procedimento  da  autoridade  administrativa,  sendo  perfeitamente  válida  a  ciência  por  edital  nos  moldes  verificados  nos  presentes autos.  No  que  concerne  à  alegação  da  defesa  de  que  a  autoridade  administrativa  teria  ignorado  a  existência  de  procuradores  constituídos  nos  autos,  deve­se,  mais  uma  vez,  lembrar que a ciência por edital pode ocorrer sempre que comprovada improfícua a tentativa de  intimação  por  um  dos  meios  ordinários.  No  caso,  a  autoridade  administrativa  optou  por  cientificar  o  sujeito  passivo  da  decisão  de  primeira  instância  por  via  postal,  o  que  restou  improfícuo, estando desta forma autorizada, conforme art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, a  proceder  a  ciência  por  edital.  Frise­se  que,  conforme  a  legislação  em  vigor,  não  mais  é  necessária a tentativa da intimação por todos os meios ordinários então disponíveis, para que se  adote a ciência por edital.  O recorrente alega, ainda, que somente nas situações em que o interessado é  indeterminado,  desconhecido  ou  com  domicílio  indefinido  (art.  26,  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999) autoriza­se o uso da intimação por edital.  Nesse ponto, importa observar que a Lei nº 9.784, de 1999, prevê em seu art.  69, que os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, sendo  sua aplicação apenas subsidiária. Ou seja, o processo administrativo fiscal rege­se pelo Decreto  nº 70.235, 1972, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999.  Nessa  conformidade,  a  ciência  por  edital  adotada  pela  autoridade  administrativa é perfeitamente válida, de sorte que o contribuinte foi cientificado da decisão de  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 po r GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 19515.002890/2003­73  Acórdão n.º 2102­01.004  S2­C1T2  Fl. 545          7 primeira instância, por edital, em 06/12/2007, e somente apresentou o recurso em 14/04/2008,  depois  de  já  ultrapassado  o  prazo  de  30  dias  da  ciência.  Logo,  é  forçoso  concluir  pela  intempestividade  do  recurso  o  que  torna  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  decisão  de  primeira instância, nos termos do art. 42, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por  intempestivo.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 po r GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA

score : 1.0
6242437 #
Numero do processo: 10280.002910/2004-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PETIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVA. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Não instaura o contencioso na segunda instância a apresentação de petição recursal posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 33 do Decreto no 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3301-002.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PETIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVA. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Não instaura o contencioso na segunda instância a apresentação de petição recursal posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 33 do Decreto no 70.235/72. Recurso não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Belém (fls. 140/152 do processo digitalizado – doravante utilizado como padrão de referência),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, onde este se contrapõe ao despacho decisório  da DRF Belém (fls. 110) que indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos do PIS/PASEP  inerente  ao  primeiro  trimestre  de  2003  (fls.  02),  não  homologando,  consequentemente,  a  compensação vislumbrada, nos termos da declaração de compensação de fls. 15.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  22/03/2010  (vide  Comunicação  nº  321  ­  fls.  153  ­  e  comprovante  de  entrega  de  fls.  154).  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  23/04/2010  (fls.  155),  a  petição  de  recurso  voluntário  de  fls.  155/181, mediante a qual requer seja reconhecido integralmente o direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  22/03/2010 (conf. comprovante de entrega de fls. 154) ­ uma segunda­feira. Porém, a petição  de  recurso voluntário  só  foi apresentada em 23/04/2010  (fls. 155), uma  sexta­feira, portanto,  posteriormente  ao  prazo  de  30  dias  de  que  dispõe  o  sujeito  passivo  para  formalizar  sua  contestação, nos termos do artigo 33, caput, do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito:  Art.  33.  Da  decisão  [de  primeira  instância]  caberá  recurso  voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta  dias seguintes à ciência da decisão.  (grifo nosso)  O prazo de que trata o dispositivo acima referenciado, além de peremptório,  ou seja, improrrogável, é também preclusivo, tendo, portanto, natureza decadencial, posto que  findo o mesmo não mais se torna possível a prática de atos posteriores.   Logo, no caso presente,  não há como se conhecer do  recurso, uma vez que  não  houve a  apresentação  do mesmo no  prazo  legal,  o  que  impede o  conhecimento  da  peça  contestatória na presente instância.   Por  fim,  importa  destacar  que  a unidade  de origem chegou  a  se manifestar  sobre  a  intempestividade  do  recurso  nos  expedientes  de  fls.  182  (onde  se  equivocou  ao  se  reportar  ao  recurso  voluntário  como  manifestação  de  inconformidade)  e  187.  Inclusive,  no  despacho de fls. 194, atesta que o sujeito passivo chegou a comparecer à unidade para solicitar  o DARF  referente  ao débito  em aberto. Contudo,  tendo a unidade de origem constatado que  não houve o correspondente recolhimento, remeteu os autos para este CARF para julgamento.  Da conclusão  Por todo o exposto, e considerando que a petição recursal só foi apresentada  posteriormente  ao  prazo  legal,  voto  para não  conhecer  do  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo.   Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10280.002910/2004­13  Acórdão n.º 3301­002.683  S3­C3T1  Fl. 196          3                               Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 11060.002557/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 PIS. COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Por expressa disposição da legislação tributária, os ingressos decorrentes de atos cooperativos praticados pelas cooperativas de crédito estão sujeitos à tributação pelo PIS e pela Cofins. LEI TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 2, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira (suplente) e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 PIS. COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Por expressa disposição da legislação tributária, os ingressos decorrentes de atos cooperativos praticados pelas cooperativas de crédito estão sujeitos à tributação pelo PIS e pela Cofins. LEI TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 2, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira (suplente) e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 554          1 553  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002557/2006­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.886  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  Auto de Infração PIS e Cofins  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO SERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  PIS.  COFINS.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  TRIBUTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Por expressa disposição da  legislação  tributária, os  ingressos decorrentes de  atos  cooperativos  praticados  pelas  cooperativas  de  crédito  estão  sujeitos  à  tributação pelo PIS e pela Cofins.  LEI TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  De  acordo  com  a  Súmula CARF  nº  2,  este Conselho Administrativo  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Semíramis  de Oliveira Duro,  Luiz Augusto  do Couto Chagas, Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira  (suplente) e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 25 57 /2 00 6- 91 Fl. 554DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11060.002557/2006­91  Acórdão n.º 3301­002.886  S3­C3T1  Fl. 555          2 Relatório  Por  economia  processual,  adoto  o  relatório  elaborado  na  decisão  recorrida,  abaixo transcrito.  A contribuinte supra  identificada foi autuada por  ter a  fiscalização apontado  falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  e  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS/Pasep  em  relação  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  entre  01/01/2002  e  31/12/2004,  conforme constou do Relatório da Ação Fiscal que se encontra às fls. 134 a 136 e  dos Autos de Infração e seus anexos, que se encontram às fls. 137 a 148.  A  contribuinte  apresentou  as  impugnações  aos  dois  lançamentos,  que  se  encontram  às  fls.  153  a  191  e  218  a  254,  ambas  com  os mesmos  argumentos  de  defesa, que podem ser assim resumidos:  ­ A  impugnante  é uma  sociedade  cooperativa  regrada  pela Lei  n°  5.764,  de  1971,  Lei  n°  4.595,  de  1964  e  atos  normativos  do  Banco  Central  do  Brasil,  em  especial a Resolução CMN/BACEN n° 3.321, de 2005. As sociedades cooperativas  de crédito são constituídas com a finalidade de estimular a formação de poupança e  prestar  assistência  financeira  aos  associados,  sem  objetivo  de  lucro,  sendo  que  a  cobrança  de  taxas  e  demais  custos  dos  associados  são  destinadas  à  cobertura  das  despesas da sociedade.  ­ No que diz respeito ao tratamento tributário das sociedades cooperativas, o  art. 146 da Constituição Federal de 1988 (CF) instituiu que cabe à lei complementar  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária  sobre  o  adequado  tratamento  tributário ao ato cooperativo. Anteriormente à vigência da CF,  já o art.  111,  da  Lei  n°  5.764,  de  1971  dispunha  que  seriam  tributáveis  os  resultados  positivos obtidos nas operações com não associados.  ­ Tal dispositivo da Lei n° 5.764, de 1971, foi recepcionado pela CF, por não  haver contradição com esta,  tratando­se, assim, de ato materialmente  recepcionado  como lei complementar, que somente pode ser alterada via legislação complementar,  entretanto,  a  lei  ordinária  ou mesmo  a  lei  complementar  não  podem determinar  a  incidência tributária sobre os atos cooperativos.  ­ A Lei n° 11.05l, de 2004 apenas veio a permitir a exclusão do que já deveria  ser excluído, pois a sociedade cooperativa não possui  receita ou faturamento seu e  sim  de  seus  associados,  assim  o  entendimento  da  Fiscalização  no  sentido  de  que  antes  de  l°/01/2005  não  poderiam  ser  feitas  as  exclusões  procedidas  das  bases  de  cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é equivocado.  ­ Esse entendimento vincula­se ao princípio da vedação ao confisco constante  do  art.  l50,  inciso  IV  da  CF,  representando  um  dos  fundamentos  basilares  da  tributação, como corolário do princípio da isonomia, não se podendo exigir  tributo  além da capacidade contributiva do contribuinte.  ­ A Lei Complementar n° 7, de 1970, a Medida Provisória (MP) n° l.2l2, de  1995  e  a  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  respeitaram  a  natureza  jurídica  e  as  particularidades  da  sociedades  cooperativas  e  determinaram  a  tributação  do  PIS/Pasep somente sobre a  folha de pagamentos em relação aos atos cooperativos,  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11060.002557/2006­91  Acórdão n.º 3301­002.886  S3­C3T1  Fl. 556          3 somente tributando o faturamento quando da prática de atos não cooperativos, pois  somente  estes  geram  receita  para  a  sociedade.  A  mesma  legislação  também  reconheceu a não incidência da Cofins sobre os atos cooperativos.  ­  A  alteração  promovida  na  exigência  da  Cofins  para  as  sociedades  cooperativas  por  meio  da  MP  n°  l.858,  de  I999,  é  inconstitucional,  mesmo  as  alterações promovidas pela Lei n° 9.718, de 1998, não alteram a não­incidência das  contribuições nas sociedades cooperativas, porque as sociedades cooperativas atuam  em  nome  dos  seus  associados,  portanto,  a  prática  do  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  ou  receita  à  sociedade  cooperativa  e  não  há  base  de  cálculo  para  incidência de tributos ou contribuições.  ­  As  disposições  da  Lei  n°  11.05l,  de  2004,  não  criam  um  direito,  apenas  declaram um direito  já  existente,  visto que dispõe no mesmo  sentido das decisões  judiciais  que  interpretaram  a  Lei  n°  5.764,  de  197l,  caracterizando­se,  portanto,  como lei interpretativa, aplicando­se aos fatos pretéritos.  Mencionou  a  impugnante  apontamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  que  reforçam e dão embasamento ao seu entendimento.  Requereu  a  impugnante  que  seja  dado  provimento  à  sua  impugnação  para  declarar insubsistente o auto de infração.  A tempestividade da impugnação foi atestada à fl. 340.  Ao  julgar  referidas  impugnações,  a  2ª  Turma  da  DRJ/Santa  Maria­RS  proferiu o Acórdão nº 18­9.623, de 12/09/2008, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 3 l/12/2004  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CALCULO.  A base de cálculo para as cooperativas de crédito corresponde à  totalidade  das  receitas,  com  as  exclusões  admitidas  na  legislação para as instituições financeiras.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/0l/2002 a 31/12/2004  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CALCULO.  A base de cálculo para as cooperativas de credito corresponde à  totalidade  das  receitas,  com  as  exclusões  admitidas  na  legislação para as instituições financeiras.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: Oi/01/2002 a 31/12/2004  PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  de  atos  legais  regularmente  editados  é  privativa do Poder Judiciário.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11060.002557/2006­91  Acórdão n.º 3301­002.886  S3­C3T1  Fl. 557          4 Lançamento Procedente  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  por meio do qual  apresenta basicamente  as mesmas questões  já  inseridas  em sua  impugnação.  É o relatório.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11060.002557/2006­91  Acórdão n.º 3301­002.886  S3­C3T1  Fl. 558          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A controvérsia de presente processo resume­se à questão da tributação, pelo  PIS e Cofins, de eventos econômicos decorrentes de atos cooperativos os quais de acordo com  a fiscalização são tributados nos períodos de apuração de 2002 a 2004. Por sua vez a recorrente  alega  sua  isenção  por  força  de  comando  constitucional  aliado  à  Lei  nº  5.764/71.  Portanto  devemos analisar se os atos cooperativos, praticados por cooperativa de crédito submetem­se à  tributação  pelo  PIS  e  pela Cofins,  ante  a  legislação  vigente  no  período  dos  fatos  geradores.  Ressalte­se  que  não  há  qualquer  controvérsia  sobre  os  fatos  e  o  lançamento  fiscal,  base  de  cálculo, etc. Tanto  a  fiscalização quanto o  contribuinte convergem no sentido de que se está  tributando operações decorrentes dos atos cooperativos.  De  início, por  se  tratar a  recorrente de cooperativa de crédito,  também  fato  incontroverso,  decorre  que  a  legislação  tributária  dispensa­lhe  tratamento  específico  de  instituição  financeira.  Ocorre  que  quando  a  legislação  tributária  trata  das  instituições  financeiras faz sempre referência ao § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, que assim dispõe:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  §  1o No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre  a  base  de  cálculo  definida  nos  incisos  I  e  III  deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001). (Destaquei)  De  forma  que  as  disposições  sobre  a  tributação  para  o  PIS  e  a  Cofins  das  referidas instituições estão previstas na Lei nº 9.718/98, da seguinte forma:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.   Fl. 558DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11060.002557/2006­91  Acórdão n.º 3301­002.886  S3­C3T1  Fl. 559          6 Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)   § 5º Na hipótese das pessoas  jurídicas  referidas no § 1º do  art.  22  da  Lei  nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  serão  admitidas,  para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  pessoas  jurídicas  referidas  no §  1o do  art.  22  da  Lei  no 8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:    (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I ­ no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:      (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  a) despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;   (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  b) despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos de instituições de direito privado;   (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  c) deságio na colocação de títulos;   (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;    (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge;   (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001)  Assim, indubitavelmente, a Lei nº 9.718/98 estabelece um regime próprio de  tributação para as instituições financeiras, dentre as quais as cooperativas de crédito, prevendo  a tributação sobre a receita bruta com base no regime cumulativo, mas permitindo a dedução de  determinadas  despesas  incorridas  para  a  geração  de  receita.  Vê­se  que  não  se  está  falando  somente da tributação dos atos denominados "não­cooperativos", mas da tributação das receitas  operacionais das instituições financeiras, entre elas, as cooperativas de crédito.  As  alegações  de  inconstitucionalidades  das  legislações  que  alteraram  o  regime  de  tributação,  pelo  PIS  e  Cofins,  em  relação  aos  atos  cooperativos,  não  podem  ser  enfrentadas por este órgão julgador em face do que dispõe a Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11060.002557/2006­91  Acórdão n.º 3301­002.886  S3­C3T1  Fl. 560          7 Por  outro  lado,  o  contribuinte  alega  a  retroatividade  do  art.  30  da  Lei  nº  11.051/04, que assim dispôs:   Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito, na apuração dos  valores devidos a título de Cofins e PIS – Faturamento, poderão  excluir  da  base  de  cálculo  os  ingressos  decorrentes  do  ato  cooperativo, aplicando­se, no que couber, o disposto no art. 15  da Medida Provisória  no 2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  demais  normas  relativas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária e de infra­estrutura.  Tanto  a  fiscalização,  quanto  a  decisão  recorrida,  entendem  que  este  dispositivo  somente  tem  aplicação  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º/01/2005.  Entendo que eles  têm razão. No caso  a própria  lei, no art. 34,  inc.  III, definiu a vigência do  dispositivo  a partir  da data  de  sua publicação,  em  30/12/2004,  não  sendo  cabível  a meu ver  qualquer  ilação  a  respeito  de  sua  retroatividade  sob  o  argumento  de  que  teria  caráter  interpretativo, pois de sua leitura não se faz qualquer referência a este respeito.  Penso também que com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.362­ RJ,  que  estava  sujeito  a  repercussão  geral,  o  STF  deu  entendimento  expresso  a  respeito  da  possibilidade de tributação dos atos cooperativos, pelo PIS e pela Cofins. Transcreve­se abaixo  a sua ementa:  Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato  cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como  lei ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.158­35/2001.  Afronta  ao  princípio da isonomia. Inexistência.  1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.  2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.  3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.  4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de  lei ordinária e o  seu art.  79 apenas define o  que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11060.002557/2006­91  Acórdão n.º 3301­002.886  S3­C3T1  Fl. 561          8 tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá.  5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos ­  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.  6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos  receita tributável.  7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade  social,  que  tinha  o  constituinte  a  intenção  de  conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma  vez  que  está  expressamente  consignado  na  Constituição que a seguridade social “será financiada por toda  a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art.  195, caput, da CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões  e  deduções  de  receitas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo  texto constitucional.  9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre as cooperativas, de acordo com as características de cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade de  fomento dessa ou daquela atividade econômica.  O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não  ocorreu no caso concreto.  10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração.(Destaquei)  É  verdade  que  no  referido  julgado  estava  a  se  tratar  das  cooperativas  de  trabalho, mas as conclusões a respeito da possibilidade de tributação do ato cooperativo, pelo  PIS e pela Cofins, podem ser aplicadas a qualquer tipo de cooperativa, inclusive as de crédito.  Assim, conclui­se que o lançamento tributário deve ser mantido.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator             Fl. 561DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11060.002557/2006­91  Acórdão n.º 3301­002.886  S3­C3T1  Fl. 562          9                   Fl. 562DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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6250485 #
Numero do processo: 13840.000111/00-12
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após Recurso Especial Negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.133
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5), e a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso
Nome do relator: Nanci Gama
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Numero do processo: 12466.003643/2005-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 16/07/2002 a 12/11/2004 INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE. OLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. SIMULAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas físicas e jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. PAGAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. Não extinguem o crédito tributário lançado o pagamento dos valores objeto do lançamento quando realizados após o iniciado o procedimento fiscal. SIMULAÇÃO. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Estando devidamente demonstrado nos autos que a conduta do contribuinte se qualifica como sonegação ou fraude, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei n.º 4.502, de 1964, é de se aplicar a multa de ofício na forma qualificada, nos termos da legislação específica. Recursos voluntários negados.
Numero da decisão: 3201-002.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários. Vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que entendia necessária a realização de diligência para que fosse juntado aos autos o processo administrativo nº 12466.004053/2004-43. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.050          1 1.049  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.003643/2005­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.085  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  II.MULTAS  Recorrente  EPLO TRADING S/A E OUTROS                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 16/07/2002 a 12/11/2004  SENHAS DO SISCOMEX. USO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE.  A  senha  de  acesso  ao  Siscomex  é  concedida  em  caráter  pessoal  e  intransferível observadas as legislações específicas do órgão concedente e os  limites das funções por ele administradas. O seu uso é registrado no sistema  através  do  nome  e  CNPJ/CPF  do  usuário.  Assim,  constando  no  sistema  o  nome,  ou  CNPJ/CPF  ligados  a  determinadas  operações  existe  a  presunção  juris tantum de que foi o detentor da senha quem as registrou sendo, portanto,  responsável pelas consequências das declarações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 16/07/2002 a 12/11/2004  INFRAÇÕES.  RESPONSABILIDADE.  OLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM. SIMULAÇÃO.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  PAGAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO.  Não extinguem o crédito  tributário  lançado o pagamento dos valores objeto  do lançamento quando realizados após o iniciado o procedimento fiscal.  SIMULAÇÃO. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.   Estando devidamente demonstrado nos  autos  que a  conduta do  contribuinte  se qualifica como sonegação ou fraude, nos  termos dos arts. 71 e 72 da Lei  n.º 4.502, de 1964, é de se aplicar a multa de ofício na forma qualificada, nos  termos da legislação específica.  Recursos voluntários negados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 36 43 /2 00 5- 30 Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntários.  Vencido  o  Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que entendia necessária a realização de diligência  para que fosse juntado aos autos o processo administrativo nº 12466.004053/2004­43.      Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  e  Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo crédito  tributário decorrente do  Imposto  de  Importação  e da  aplicação de multas de ofício, de conversão da pena de perdimento e proporcional (150%), e  juros de mora, no valor total de R$ 565.931,83.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 01 a 05,  06  a  09  e  10  a  14  por  meio  dos  quais  são  feitas  as  seguintes  exigências:  Auto de Infração de fls. 01 a 05  1  ­ R$  38.370,04  (trinta  e  oito  mil  trezentos  e  setenta  reais  e  quatro centavos) de Imposto de Importação (II);  2  ­ R$ 38.572,38  (trinta  e  oito mil  quinhentos  e  setenta  e  dois  reais e trinta e oito centavos) de multa agravada de lançamento  de ofício, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento)  do imposto devido, nos termos do art. 44, II da Lei no 9.430 de  27/12/1996  –  DOU  30/12/1996,  aplicado  para  o  produto  da  adição 001 da DI no 03/05985277 (fls. 05 e 50 a 54), registrada  em 16/07/2003;  3 ­ R$ 12.655,12 (doze mil seiscentos e cinqüenta e cinco reais e  doze  centavos)  de  multa  pelo  desvio,  por  qualquer  forma,  dos  bens  importados  com  isenção  ou  redução  de  tributos,  no  percentual de 100% do imposto incidente sobre a importação da  mercadoria  ou  o  que  incidiria  se  não  houvesse  isenção  ou  redução, nos termos do art. 106, I, “b” do Decreto­lei no 37, de  18/11/1966 ­ DOU 21/11/1966;  4 – juros de mora  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.003643/2005­30  Acórdão n.º 3201­002.085  S3­C2T1  Fl. 1.051          3 Auto de Infração de fls. 06 a 09  5 ­ R$ 367.729,00 (trezentos e sessenta e sete mil e setecentos e  vinte e nove reais) de multa substitutiva da pena de perdimento,  nos termos do art. 73, §§ 1o e 2o da Lei no 10.833 de 29/12/2003  – DOU 30/12/2003 c/c § 3o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455,  de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002;  Auto de Infração de fls. 10 a 14  6  ­ R$  94.700,00  (noventa  e  quatro mil  e  setecentos  reais)  de  multa substitutiva da pena de perdimento, nos termos do art. 73,  §§ 1o e 2o da Lei no 10.833 de 29/12/2003 – DOU 30/12/2003  c/c  §  3o  do  art.  23  do Decreto­Lei  no  1.455,  de  7  de  abril  de  1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30  de dezembro de 2002.  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal de fl. 03 e no Relatório de Fiscalização no 490/7 de fls. 16  a  48  o  motivo  das  exigências  deveu­se  ao  fato  de  a  autuada  haver  procedido  à  importação  de  mercadorias  através  das  DI  nos  03/05985277  e  03/06461808,  sob  o  amparo  do  Regime  Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, atos  concessórios  nos  20030079578  (fl.  62  –  validade  até  28/12/2004)  e  20030112729  (fl.  66  –  validade  até  02/01/2005)  e  não  haver  efetivado  às  exportações  acordadas,  descumprindo,  assim,  os  termos do contrato.  Ainda,  segundo  a  fiscalização,  mediante  o  concurso  de  várias  pessoas físicas e jurídicas, as exportações que deveriam ter sido  efetuadas  em  cumprimento  ao  Drawback  foram  registradas  fraudulentamente  no  SISCOMEX,  sendo  que  elas  jamais  foram  efetivamente  realizadas,  e  como  não  foi  possível  localizar  as  mercadorias  referentes  às  essas  exportações  fictícias  foram  aplicadas multas substitutivas à pena de perdimento.  Lavrados  os  autos  de  infração  em  tela,  a  autuada  foi  intimada  em  19/10/2005  (fls.  02  e  07)  e  as  pessoas  consideradas  responsáveis solidárias nas datas constantes à fl. 07.  Às  fls.  382  a  391  constam  os  Termos  de  Revelia  dos  considerados responsáveis solidários: Adeilson Pereira da Silva  – CPF 002.945.587­13 (fl. 382), Eliana Maria de Lima Marques  –  CPF  117.704.812­49  (383),  José  Elias  de  Paulo  –  CPF  943.505.828­00  (fl.  384),  Ubirajara  Pantoja  Mendes  –  CPF  363.244.007­78  (fl.  385),  Vitor  Luciano  de  Mello  –  CPF  656.958.607­68 (fl. 386),  Intervix Despachos e Serviços Ltda. –  CNPJ 02.569.466/0001­38 (fl. 387), Mauro Vasconcelos Pitanga  –  CPF  014.778.977­04  (fl.  388)  e  Mauro  Carvalho  Pitanga  –  CPF  732.182.947­20  (fl.  389).  À  fl.  391  consta  que  os  considerados  responsáveis  solidários  TVV  Terminal  de  Vila  Velha, PENNANT Serviços Marítimos, Luiz Carlos P. de Moura  Mello  e  JL  Com.  Imp.  e  Exp.  Ltda.  apresentaram  impugnação  tempestiva.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 Diante dos dados apresentados, em sessão de 8 de setembro de  2006,  através  do  acórdão  nº  078.555,  desta  2ª.  Turma  de  Julgamento, com outra composição de julgadores, sendo relator  Iugho  Ikemoto,  o  presente  lançamento  foi  julgado  procedente,  sendo que à fl. 390 constava Termo de Revelia da autuada Eplo  Trading S/A.  Em  sessão  de  16  de  novembro  de  2009  a  2a.  Câmara  da  2a.  Turma  da  3a.  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  através  do  acórdão nº 3202­00.066, deu provimento ao recurso voluntário  da  EPLO  Trading  S/A  para  anular  o  processo  “a  partir  da  decisão de primeira instância”, descaracterizando a declaração  de sua revelia, o que demanda a análise de sua impugnação (fls.  741/766), considerada tempestiva.  A empresa EPLO TRADING S.A. foi cientificada da decisão por  meio  de  edital  conforme  fls.  853,  por  se  tratar  atualmente  de  pessoa jurídica declarada inapta.   Assim  se  manifestaram  os  autuados  em  suas  peças  de  impugnação, conforme descreveu o relator original e com o qual  concordo:  “Impugnação de JL Comércio Importação e Exportação Ltda.  e Luiz Carlos Paulino de Moura (fls. 342 a 345)  A peticionária  relata os motivos apresentados pela  fiscalização  que  levaram  à  sua  inserção  nas  exações  em  tela  e  alega  o  seguinte:   ­  o  peticionário  fez  pedido  fundamentado  de  dilação  do  prazo  para apresentação da defesa que foi  indeferido, contrariamente  ao tratamento dispensado à empresa PENNANT (fl. 309), o que  violou  o  princípio  da  isonomia  processual  que  tem  amparo  no  art. 5o, LV da Constituição Federal;  ­ no que se refere às alegações da fiscalização no sentido de que  houve  cadastramento  ilícito  de  servidores,  usuários  e  contribuinte  é de  se questionar por que a Alfândega de Vitória  não  excluiu  de  pronto  tais  cadastros,  limitando­se  a  torna­los  inativos, fato que possibilitou uma reativação indevida, gerando  os problemas aventados nos autos;  ­ observa­se no processo que o falso servidor Claudinei Urias foi  cadastrado em 20/05/04 pela servidora Eliana da Alfândega de  Vitória,  mas  Luiz  Carlos  só  pegou  os  discos  de  instalação  do  sistema de acesso ao Siscomex no dia 15/06/04 o que o  exime,  além  da  JL  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda.,  da  responsabilidade  dos  acessos  indevidos  ao  sistema,  porque  as  irregularidades  já  se  encontravam  em  andamento  em  datas  anteriores.  O  mais  provável  é  que  tenha  ocorrido  roubo  de  senhas;  ­  além  do  que  foi  exposto  a  JL  Imp.  e  Exp.  não  possui  o  credenciamento  no  RADAR,  motivo  pelo  qual  nunca  chegou  a  instalar  o  sistema.  Observe­se  que  no  relatório  de  fl.  81  produzido pelo SERPRO não existe endereço IP atribuído à JL,  mas somente o netname GVKE8D25, o que induz à conclusão de  que os acessos verificados não partiram da JL. Como pôde LC  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.003643/2005­30  Acórdão n.º 3201­002.085  S3­C2T1  Fl. 1.052          5 ter atuado como representante da EPLO em 06/08/04 (fl. 242) se  somente foi “indevidamente” cadastrado em 25/11/04, via WEB  pelo Sr. José Elias de Paulo? (fl. 257);  ­  Luiz  Carlos  nunca  viu  ou  ouviu  falar  do  Sr.  José  Elias  de  Paulo,  bem como da empresa EPLO como pode ele haver  sido  cadastrado como representante da empresa por aquele senhor?;  ­ JL, ao contrário da EPLO Trading foi usada indevidamente por  pessoas  que  conhecem  os  trâmites  do  Comércio  Exterior  na  Alfândega do Porto de Vitória.  Pedem suas exclusões do pólo passivo da exação em tela.  Impugnação do Terminal de Vila Velha S/A (fls. 360 a 365)  ­  a  TVV  carece  de  interesse  comum  na  suposta  fraude,  necessária  devido  aos  termos  do  art.  124  do  CTN  e  inclusive  porque  os  pagamentos  dos  tributos  não  eram  obrigação  do  Terminal,  portanto,  é  improcedente  a  imputação  de  solidariedade  que  lhe  é  feita  (à  fl.  364  transcreve  opinião  de  Paulo de Barros Carvalho a respeito de solidariedade);  ­ de se observar que a responsabilidade objetiva expressa no art.  136  do CTN  se dirige  exclusivamente  na  direção  da obrigação  quanto ao devedor principal, conforme expresso no art. 134 da  mesma Lei, e não a quem responde solidariamente;  Pede sua retirada do pólo passivo da exação.  Impugnação de PENNANT Serviços Marítimos Ltda.  (fls. 369  a 375)  ­  houve  violação  das  Garantias  Constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  além  da  disposição  do  art.  2o,  caput,  da  Lei  no  9.784/1999,  haja  vista  que  a  autoridade  autuante  não  lhe  disponibilizou  cópias  das  representações  fiscais  para  fins  penais,  nem  lhe  propiciou  quaisquer  informações  a  respeito  dos  servidores  públicos  lotados  na  Alfândega  do  Porto  de  Vitória  que  estariam  envolvidos  no  ilícito  em  questão,  impedindo  a  peticionária,  de  forma  absoluta,  de  ter  conhecimento  dos  fatos  que  lhe  são  imputados, inclusive ilícitos na órbita penal;  ­ ademais, a requerente ao tomar conhecimento em novembro do  que  estava  ocorrendo,  através  de  notícias  por  funcionário  do  TVV que havia sido intimado a prestar esclarecimentos sobre a  DE  falsa,  espontaneamente  compareceu  perante  a  autoridade  autuante  prestando  esclarecimentos  e  solicitando  providências  quanto ao uso  indevido do CPF do seu  funcionário que na DE  verdadeira se tratava de operação de exportação, cujo container  foi  embarcado  no  navio  Katrina.  Esse  fato  foi  devidamente  confirmado pelo TVV;  ­ a autoridade autuante não pode deixar de dar conhecimento do  que contêm os processos administrativos sejam disciplinares ou  não,  pois  eles  não  estão  sob  o  manto  do  sigilo  fiscal.  Esse  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 instituto não tem o condão de violar as garantias constitucionais  e os direitos dos administrados;  ­  de  se  observar  que  no  próprio  relatório  fiscal  490/07  consta  que  a  solidariedade  traduz  dependência  e  mutualidade  de  interesses  e  deveres,  o  que  não  restou  demonstrado  nem  com  relação  à  requerente,  nem  quanto  ao  seu  funcionário  Adilson  Cândido de Sá;  ­ a fiscalização, na demonstração do falso, não juntou quaisquer  documentos,  sendo  que  a  peticionária  trouxe  aos  autos  os  documentos verdadeiros. A autoridade lançadora não esgotou os  meios  que  tem  acesso  para  constatar  a  origem  da  informação  falsa  sobre  o  container  MSCU2974470  que,  realmente  foi  embarcado  no  navio  MSC  Katrina,  conforme  descrito  na  DE  2041269208/2 e comprovado pela requerente e pelo TVV.  Pede  que  seja  anulado  o  lançamento  em  questão,  ou  realizada  diligência  de  esclarecimento,  devolvendo­se­lhe  o  prazo  para  impugnação  e  produção  de  todas  as  provas,  sob  pena  de  violação dos termos estatuídos no art. 37 da CF. “  Assim se manifestou a EPLO TRADING S.A. (fls. 741 a 375):  ­  preliminarmente  requer  sejam  fornecidas  cópias  dos  autos,  pois  alega  não  as  ter  conseguido  a  tempo  de  analisa­las  para  fins de apresentar impugnação, por motivos de greve da Receita  Federal, e sem as quase ficará prejudicada no exercício do seu  direito de contraditório e ampla defesa;  ­ alega ter quitado todas as obrigações tributários relativas aos  compromissos  assumidos  no  regime  de  Drawback  do  qual  foi  beneficiária,  logo  se  não  há  tributo  suspenso,  não  há  crédito  tributário a ser lançado, conseqüentemente esses fatos tornam o  auto nulo,  inclusive em relação as pessoas de Mauro Carvalho  Pitanga,  José  Elias  de  Paula  e  Mauro  Vasconcellos  Pitanga,  declaradas como solidárias na infração;  ­  declara  que  cancelou  as  notas  fiscais(NF)  relativas  as  exportações  fictícias,  logo  não  participou  das  fraudes,  justificando o fato pelo recolhimento dos tributos suspensos por  meio de DARF e por estar de posse da 1ª via das NF, documento  obrigatório do despacho de exportação, logo se houve fraude, foi  executado a sua revelia;  ­ Alega que Mauro Vasconcellos Pitanga não possuía poderes de  gestão  da  empresa,  logo  não  poderia  representa­la  nesta  atividades,  exceto  para  as  de  recebimento  de  intimações  e  notificações.  Diligência na 1ª instância efetuada no 1º julgamento e válida  Foi  solicitada  diligência  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  conforme  fls.  399  a  403  a  fim  de  que  a  autoridade  lançadora  esclarecesse  se  os  tributos  suspensos  devido  à  concessão  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  Suspensão  estavam  garantidos  em  Termo  de Responsabilidade,  conforme dispõe a legislação.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.003643/2005­30  Acórdão n.º 3201­002.085  S3­C2T1  Fl. 1.053          7 À  fl.  405  a  autoridade  lançadora  declarou  que  não  foi  formalizado o Termo de Responsabilidade.  Decisão do CARF  Depois da anulação do  julgamento de 1ª  instância pelo CARF,  por  considerar  tempestiva  a  impugnação  apresentada  pela  EPLO,  conforme  do  despacho  de  fl.  865  o  processo  foi  encaminhado à esta DRJ para novo julgamento.  É o relatório    A 2ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  julgou  improcedentes  as  impugnações,  mantendo  em  parte  crédito  tributário  lançado,  proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 07­34.261, de 27/02/2014 (fls. 867 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 16/07/2002 a 12/11/2004  Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelos peticionários.  SENHAS  DO  SISCOMEX.  USO  INDEVIDO.  RESPONSABILIDADE  A  senha  de  acesso  ao  SISCOMEX  é  concedida  em  caráter  pessoal e intransferível observadas as legislações específicas do  órgão concedente e os limites das funções por ele administradas.  O seu uso é registrado no sistema através do nome e CNPJ/CPF  do usuário.  Assim,  constando  no  sistema  o  nome,  ou CNPJ/CPF  ligados  a  determinadas operações existe a presunção  juris  tantum de que  foi  o  detentor  da  senha  quem  as  registrou  sendo,  portanto,  responsável pelas conseqüências das declarações.  TERCEIROS.  REGISTRO  DE  DADOS  NO  SISTEMA.  RESPONSABILIDADE  Terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, que procedam ao registro  no SICOMEX, para outras  firmas, de dados  inverídicos,  com a  finalidade  de  fraudar  a  ocorrência  de  exportação,  respondem  pelos  prejuízos,  ou  pela  tentativa  de  causar  prejuízo,  que  seus  atos causarem aos cofres públicos.  DEPOSITÁRIO.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  RESPONSABILIDADE  Os  terminais  portuários  depositários  de  mercadorias  importadas/exportadas  respondem  diretamente,  pelos  prejuízos  ou  tentativa  de  prejuízo  que  suas  informações  equivocadas  ao  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 SISCOMEX,  ou  à  fiscalização,  ainda  que  apenas  culposamente  (sem dolo), causarem à administração ou aos cofres públicos.  FIRMAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  MARÍTIMOS.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.  As firmas prestadoras de serviços marítimos que declararem no  SISCOMEX  embarque  não  efetivado,  respondem  diretamente  pelos prejuízos ocorridos ou tentados que seu ato venha a causar  aos cofres públicos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada,  a  contribuinte  EPLO  Trading  apresentou,  no  prazo  legal,  conjuntamente  com  o  responsável  solidário MAURO  CARVALHO  PITANGA,  o  recurso  voluntário de fls. 966 e ss., por meio do qual alegam:  ­  Há  litispendência  “entre  as  duas  ações,  processo  administrativo  nº  12466.003643/2005­30 e a que tramitou em Vitória­ES sob o nº 12466.003643/2005­30” (sic);  ­  Operou­se  a  coisa  julgada:  os  fatos  já  foram  decididos  no  processo  que  tramitou  em  Vitória­ES  tombado  sob  o  nº  12466.003643/2005­30  (sic).  A  situação  já  foi  discutida nos processos nº 12466.003643/2005­30 e 12466.004053/2004­43.  ­ Os tributos suspensos em virtude dos Atos Concessórios foram pagos. Assim  sendo, não há qualquer ilícito;  ­ Os registros no Siscomex não foram realizados pelos Recorrentes, já que feitos  através de cadastramento ilícito, por terceiro que utilizou a senha e o CPF dos representantes da  EPLO.  O  próprio  ARFB  Rodrigo  Torres  Teixeira  informou,  em  seu  depoimento  na  Justiça  Federal, que as  irregularidades nos registros efetuados e nas nomeações efetuadas surgiram a  partir de um erro existente no próprio sistema da RFB (cita, também, trechos de depoimentos  de dois outros servidores no mesmo sentido).  A  responsável  solidária  PENNANT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  LTDA  apresentou, no prazo legal, o recurso voluntário de fls. 903 e ss., através do qual aduz, depois  de relatar os fatos:  ­ A nulidade do auto de infração por não discriminar, de forma individualizada,  o fato ou o ato que a empresa teria praticado, além de não indicar qual o interesse comum da  empresa na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária; b) nulidade da decisão  por cerceio ao amplo direito de defesa (falta de indicação do ato da empresa que constituísse o  "interesse  comum  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal”;  não  suspensão  do  processo para a realização de diligência).  ­ A  empresa  não  participou  da  operação  de  importação,  já  que  não  se  postou  como  importadora,  operadora  portuária,  transportadora,  agente  marítimo  do  veículo  transportador na importação, despachante, ou de outra forma na importação das mercadorias no  “sistema Drawback”.  ­ O cerceio de defesa restou configurado a partir do momento em que houve a  negativa da produção da prova através de cópia dos procedimentos administrativos instaurados  pela Alfândega para apurar a fraude derivada de atos de servidor público.  ­ O relatório de fiscalização nos mostra que o FIEL  (funcionário do terminal  ­  TVV)  teria  declarado  perante  o  SISCOMEX  a  presença  física  da  carga  no  terminal,  isto  em  16.11.2004;  em  22  do mesmo mês  houve  seleção  parametrizada,  de  forma  automática  para  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.003643/2005­30  Acórdão n.º 3201­002.085  S3­C2T1  Fl. 1.054          9 exame e verificação física; no dia 23 a D.E. foi direcionada para "CANAL VERMELHO", o que  originou uma distribuição "dirigida" a auditor da Receita para o desembaraço da carga, tendo a  carga  sida  liberada  pela  fiscalização.  Ora,  o  "canal  vermelho"  impõe  a  presença  física  do  auditor  fiscal  perante  a  carga  a  ser  exportada,  com  sua  verificação  "in  loco"  e  liberação  da  exportação  no  sistema,  e  os  registros  informam  que  a  carga  teria  sido  liberada.  A  única  alegação de envolvimento da ora recorrente estaria no fato de haver registro no sistema de que  a carga teria sido embarcada.  ­ A empresa prestou  todas as  informações, auxiliando ao máximo a Alfândega  para  a  apuração  e  elucidação  dos  fatos,  quando,  inclusive,  informou  que  os  lançamentos  ocorridos  no  sistema  SISCOMEX  não  seriam  de  seu  funcionário,  nem  originário  de  seus  terminais.  Interessante notar que  a própria decisão  recorrida  sustenta  a POSSIBILIDADE de  "hackers" e outros  tipos de experts em  informática  costumam CAPTURAR senhas para  fins  ilícitos (cita o art. 112 do CTN).  ­ Após  se  apresentar  a  confirmação  do  embarque da  carta  faz­se mister  que  a  empresa transportadora, por seu agente, apresente o conhecimento de embarque e o manifesto  da  carga  embarcada.  No  caso,  não  houve  por  parte  da  PENNANT  a  apresentação  dessa  documentação  à  Alfândega,  o  que  confirma  sua  NÃO  PARTICIPAÇÃO  nos  alegados  atos  fraudulentos,  já que aqueles pertinentes  ao  embarque no navio MIRELA  foram devidamente  apresentados  pela  empresa  em  consonância  com  o  que  efetivamente  foi  embarcado  e  exportado.  Ao final, reproduz os mesmos argumentos já encartados na impugnação quanto  à aplicação das multas.  A responsável solidária TVV TERMINAL DE VILA VELHA S/A apresentou,  no prazo legal, o recurso voluntário de fls. 948 e ss., através do qual alega, depois de relatar os  fatos, as mesmas razões de defesa já apresentadas na impugnação.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Afirma  a  fiscalização,  no  Relatório  de  fls.  19  e  ss.,  que  a  Recorrente  EPLO  Trading  importou  mercadorias  (tecidos)  sob  o  regime  aduaneiro  especial  de Drawback,  na  modalidade  suspensão,  formalizados  pelos  Atos  Concessórios  nº  20030079578  e  20030112729.  Contudo,  ao  serem  analisadas  as  exportações  a  este  regime  vinculadas,  constatou  que  duas  das  Declarações  de  Exportação  ­  DDE,  as  de  nº  2041006814/4  e  2041006843/8,  foram  canceladas  pelo  exportador;  outras  duas,  as  de  nº  2041023947/0  e  2041116102/4,  automaticamente  pelo  Siscomex;  e,  uma  última,  a  de  nº  204­1284750/7,  encontrava­se na condição de averbada.  Na DDE  nº  2041023947/0,  o  Sr.  CARLOS  ROBERTO DE OLIVEIRA  teria  informado  no  Sistema,  na  data  de  23/09/04,  a  presença  da  carga  e  também  os  dados  de  embarque,  registros  privativos  de  pessoas  jurídicas  diversas,  como  depositários  e  transportadores. O cancelamento da DDE pelo Siscomex, que foi considerado pela fiscalização  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 tentativa simulada de exportação, deveu­se ao fato do não registro da recepção dos documentos  no  Siscomex  no  prazo  de  15  dias.  Esta  DDE  foi  registrada  no  sistema  por  MAURO  CARVALHO PITANGA, CPF 732.182.947­20, presidente da EPLO TRADING.  O  cadastramento  dos  perfis  do  depositário  e  do  transportador  foi  formalizado  fraudulentamente, a partir da captura, em tese, da senha de um dos cadastradores da Alfândega  do  Porto  de  Vitória  (processo  administrativo  nº  12466.004371/2004­12).  O  Sr.  CARLOS  ROBERTO  DE  OLIVEIRA  foi  cadastrado,  simultaneamente,  com  três  perfis:  (a)  Auditor­ Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil;  (b)  Fiel Depositário  do  TVV  ­  TERMINAL DE VILA  VELHA S.A; e, finalmente, como (c) representante do Transportador, OCEANUS AGÊNCIA  MARÍTIMA  S.A.  Intimado,  afirmou  que  estava  desempregado  e  que,  nos  cincos  anos  anteriores,  nunca  esteve  no  Estado  do  Espírito  Santo  ou  manteve  qualquer  relacionamento  profissional com qualquer pessoa nele domiciliada.  Com relação à DDE nº 204­1284750/7 – que, em tese, comprovaria a exportação  dos  produtos  descritos  nos  Registros  de  Exportação  –  RE  que  a  compõem  –,  pois  se  encontrava,  no  Siscomex,  na  condição  de  averbada,  a  fiscalização  demonstrou  que  a  exportação na verdade nunca ocorrera. Os fatos que comprovam a fraude são, em síntese, os  seguintes:  ­  A  presença  da  carga  foi  efetuada  através  de  falso  preposto  da  TVV  ­  TERMINAL  DE  VILA  VELHA  S.A,  que,  intimada,  informou  que  os  contêineres  em  que  supostamente  estariam  acondicionados  os  produtos  exportados  não  deram  entrada  em  seu  recinto  e  que  o CPF  utilizado  para  informar  a  presença  de  carga  não  pertenceria  a  nenhum  funcionário da empresa;  ­ A TVV informou que um dos contêineres objeto da DDE nº 204­1284750/7 foi  exportado  por  uma  outra  empresa  (a  fiscalização  afirma,  com  razão,  que  o  sistema  informatizado utilizado pela TVV para que o fiel depositário ateste a presença de carga não é  capaz de detectar fraudes dessa natureza, uma vez que permitiu que um único container fosse  utilizado  para  atestar  a  presença  de  carga,  no  mesmo  dia,  para  declarações  de  exportação  diversas,  formuladas  por  exportadores  distintos,  com  previsão  de  embarque  para  navios  também diferentes.  ­  Os  dados  do  embarque  referentes  à  DDE  nº  204­1284750/7,  que  atestam  falsamente que o container MSCU2974470 teria sido embarcado, em 23 de novembro de 2004,  no navio MSC MIRELA com destino à Espanha, foram registrados no Siscomex, em tese, pelo  titular  do  CPF  005.118.497­45,  Sr.  ADILSON  CÂNDIDO  DE  SÁ,  representante  legal  da  empresa  PENNANT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  LTDA,  credenciado  no  sistema  aduaneiro  (esta  empresa  informa,  em  síntese,  que  o  registro  dos  dados  do  embarque  não  teriam  sido  efetuados pelo Sr. ADILSON, nem a partir de seus terminais de computadores);  ­ Os documentos relativos a DDE nº 204­1284750/7 teriam sido recepcionados,  em  tese,  pela  servidora NICE SIMÕES BIGOSSI PAIVA, CPF 379.590.187­15, Técnica  da  Receita Federal do Brasil. Contudo, por determinação de ato normativo expedido pelo inspetor,  apenas os servidores com lotados no SEOPE ­ Setor de Operações Portuárias da Alfandega do  Porto de Vitória poderiam fazê­lo. Todavia, não há informação, no sistema, do arquivamento  da referida DDE.  Em síntese, são esses os fatos levantados pela fiscalização que comprovaram a  não exportação dos produtos que a Recorrente – EPLO Trading – deveria exportar, a  fim de  que cumprisse seus compromissos vinculados aos atos concessórios referidos.  Além da  contribuinte  autuada,  também apresentaram  recurso  voluntário  a  este  colegiado  os  responsáveis  solidários  MAURO  CARVALHO  PITANGA  (em  conjunto  com  aquela),  PENNANT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  LTDA.  e  TVV  TERMINAL  DE  VILA  VELHA S/A.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.003643/2005­30  Acórdão n.º 3201­002.085  S3­C2T1  Fl. 1.055          11   Do  recurso  apresentado  por  EPLO  Trading  e  MAURO  CARVALHO  PITANGA:    Inicialmente,  dizem  os  Recorrentes  EPLO  Trading  e  MAURO  CARVALHO  PITANGA,  seu  presidente,  que  haveria  litispendência  “entre  as  duas  ações,  processo  administrativo  nº  12466.003643/2005­30  e  a  que  tramitou  em  Vitória­ES  sob  o  nº  12466.003643/2005­30”.  O processo nº 12466.003643/2005­30 é o mesmo que ora se julga. O absurdo do  argumento dispensa maiores comentários.  Afirmam,  também,  que  já  se  operou  a  coisa  julgada,  tendo  em  vista  o  que  decidido  no  processo  nº  12466.003643/2005­30  (este  mesmo  processo!),  e  no  processo  12466.004053/2004­43,  por  meio  do  qual  se  formalizou  denúncia  envolvendo  o  fato  investigado  pela  fiscalização  e  do  qual  resultou  o  presente  lançamento  (consta  como  interessado a PENNANT SERVICO MARITIMOS LTDA.).  Obviamente, o fato denunciado no referido processo, qualquer que tenha sido o  seu desfecho, não tem o condão de afastar a exigência formulada nos presentes autos, uma vez  que, se as exportações objeto dos atos concessórios Drawback­suspensão não foram realizadas  – fato, aliás, inequívoco –, os tributos suspensos passam a ser devidos, sem prejuízo das demais  sanções legais impostas no lançamento e noutros processos administrativos.  Ademais,  se  tais  tributos  foram  pagos  –  quando  já  não  havia  espontaneidade,  sublinhe­se  –,  é  evidente  que,  no momento  em  que  o  crédito  tributário  lançado  venha  a  ser  cobrado,  os  Recorrentes  poderão  requerer,  à  unidade  de  origem,  a  compensação  do  que  pagaram,  fato  que,  contudo,  não  invalida  o  lançamento  nem  tampouco  prejudica  o  presente  julgamento.  Sustenta  os  Recorrentes  que  os  registros  no  Siscomex  foram  realizados  à  sua  revelia,  afirmação  que,  cabe  ressaltar,  não  restou  demonstrada.  Curiosamente,  durante  o  procedimento  fiscal,  promoveram  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  (de  forma  não  espontânea, portanto), assumindo ao menos o ônus financeiro decorrente da fraude.  Com  relação  ao  depoimento  do  Auditor­Fiscal  RODRIGO  TORRES,  os  Recorrentes  esqueceram  de  ler  o  final  do  documento  que  o  formalizou,  especificamente  o  trecho em que esse servidor público, indagado pelo MPF, afirmou que, “mesmo que houvesse a  utilização indevida de senhas, seria necessária a participação de alguma pessoa ligada à EPLO  Trading,  uma  vez  ter  havido  a  escrituração  de  livros  fiscais  e  emissão  de  notas  fiscais”  (fl.  1028).  Tais notas fiscais são as que acobertariam as saídas das mercadorias a exportar.  Foram canceladas pela EPLO Trading, que permaneceu com as primeiras vias.  Ora, se a EPLO Trading nada tem a ver com o registro das DDEs no Siscomex,  por que, afinal, emitiu as notas fiscais que foram por ela mesma posteriormente canceladas?  Como se vê, os fatos, além de eloquentes, não foram infirmados por quaisquer  outros  trazidos  no  recurso.  Assim,  é  de  se  manter  a  autuação  quanto  à  EPLO  Trading,  a  contribuinte autuada, e o responsabilidade solidário do Sr. MAURO CARVALHO PITANGA.     Do recurso apresentado por PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA:  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     12   De  início,  sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  ao  argumento  de  que  não  se  discriminou, de forma individualizada, o ato que a empresa teria praticado, além de não se ter  indicado  o  interesse  comum  do  qual  acarretou  a  sua  responsabilidade  solidária,  o  que  teria  cerceado o direito de defesa, que decorreria também da não realização de diligência.  Os argumentos são absolutamente improcedentes.  A  uma,  porque  foram,  sim,  indicados,  no Relatório  de  Fiscalização  (fls.  19  e  ss.),  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  escorou  a  fiscalização  para  atribuir  a  responsabilidade solidária à Recorrente. Confira­se:  Os  dados  do  embarque  referentes  à  DE  "E",  que  atestam  falsamente  que  o  container  MSCU2974470  teria  sido  embarcado no navio MSC MIRELA com destino à Espanha, em  23 de novembro de 2004, foram registrados no SISCOMEX, em  tese,  pelo  titular  do  CPF  005.118.497­45,  Sr.  ADILSON  CÂNDIDO DE SA, representante legal da empresa PENNANT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  LTDA.,  CNPJ  36.140.812/0001­80  (fls. 137/141).  (...)  A  despeito  das  ponderações  oferecidas  pela  PENNANT,  que  solicitou, inclusive, que a SRF buscasse identificar qual terminal  teria  sido  utilizado  para  o  registro  fraudulento  dos  dados  de  embarque,  EM  TESE,  salvo  prova  em  contrário,  o  mesmo  somente poderia ser executado pelo Sr. ADILSON, em razão de  ter  esse  senhor  recebido  uma  senha  (pessoal,  sigilosa  e  intransferível)  por  ocasião  de  seu  credenciamento  junto  ao  SISCOMEX,  ressalte­se,  que  foi  efetuado  pela  própria  PENNANT, que o nomeou como seu representante, respondendo,  portanto,  pelos  atos  ilícitos,  em  tese,  praticados  por  seus  prepostos.  (...)  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  LEI N. 2 5.172, ­ DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Demonstrou­se,  ao  longo  do  Relatório,  que  o  processo  de  exportação  compreende  uma  série  de  etapas  sucessivas,  interdependentes  e  complementares,  operacionalizadas  pelos  diversos agentes que atuam no despacho.  Desse  modo,  considerando  a  natureza  do  ilícito,  exportação  simulada  de  bens,  e  o  aspecto  complementar  dos  registros  efetuados  junto ao SISCOMEX,  resta evidente que a  efetivação  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.003643/2005­30  Acórdão n.º 3201­002.085  S3­C2T1  Fl. 1.056          13 da fraude depende do concurso de uma série de pessoas, que, em  tese, buscam um fim comum.  Assim,  à  luz  do  disposto  no  art.  124,  I,  do CTN,  todos  os  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador do tributo, respondem pela obrigação principal. (g.n.).    A  duas,  porque  o  pedido  de  diligência  pode  ser  indeferido  se  a  autoridade  julgadora  entendê­la  desnecessária,  em  face  das  provas  já  carreadas  aos  autos  (art.  18  do  Decreto nº 70.235, de 1972), tal como, no caso, sucedeu.  Nulidade, portanto, não há.  No mérito, assevera que não participou da operação de importação, já que não se  postou  como  importadora,  operadora  portuária,  transportadora,  agente  marítimo  do  veículo  transportador na importação, despachante, ou de outra forma na importação das mercadorias no  “sistema Drawback”.  Não é o que dizem os autos.  Como  já  antecipamos,  o  representante  legal  da  Recorrente,  o  Sr.  ADILSON  CÂNDIDO DE SA, foi a pessoa que registrou, no Siscomex, os dados do embarque referentes  à DDE nº 2041284750/7, integralmente concluída (averbada) no sistema, a qual se prestaria a  comprovar  a  exportação  fictícia  das  mercadorias  listadas  nos  REs  nº  04/1040667­001  e  04/1040667­002,  àquela  vinculados.  Foi,  portanto,  a  pessoa  do  representante  legal  da  Recorrente que atestou que o contêiner MSCU2974470 teria sido embarcado, em 23/11/2004,  no navio MSC MIRELA com destino à Espanha, o que não ocorreu.  Repita­se:  as  informações  falsamente  registradas  no  Siscomex  quanto  ao  embarque nas mercadorias objeto da DDE nº 2041284750/7 o  foram com a senha  e CPF do  representante legal da PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. Não há nenhuma prova  de que houve a utilização  indevida de  sua senha, nem das  senhas das demais pessoas  físicas  envolvidas.  Isso é fato!  E,  obviamente,  não  seria  de  se  esperar  que,  tratando­se  de  uma  operação  de  exportação fictícia, a Recorrente emitisse o conhecimento de transporte referente ao embarque,  tampouco “manifestasse” a carga não embarcada.  No que pertine às multas de ofício aplicadas, a de 150%, proporcional ao valor  do imposto, está, a nosso juízo, plenamente justificada, uma vez que a só exportação fictícia já  autoriza  –  porque,  conforme  demonstrado,  além  da  simulação,  a  ocorrência  da  fraude  nas  operações de exportação é induvidosa – a qualificação da multa, nos termos dos arts. 71 e 72  da Lei nº 4.502, de 1964.  Já  a  multa  isolada  é  a  mera  conversão  da  pena  de  perdimento,  prevista  no  parágrafo único do art. 618 do Decreto nº 4.543, de 2002 (Regulamento Aduaneiro de 2002),  que tem a seguinte redação:  Art.  618.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei no 1.455, de 1976, art.  23 e § lo, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art.  59): (Redação dada pelo Decreto n2 4.765, de 24.6.2003)  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     14 (...)  VI  ­ estrangeira ou nacional, na  importação ou na exportação;  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  VII  ­ nas condições do  inciso VI, possuída a qualquer  título ou  para qualquer fim;  §  lo  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida  (Decreto­lei  no  1.455,  de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela Lei no 10.637,  de  2002,  art.  59).  (Redação  dada  pelo  Decreto  n  2  4.765,  de  24.6.2003)       Conforme  comprovou  a  fiscalização,  todos  os  documentos  necessários  à  exportação – e aqui o vocábulo “documento” tem uma acepção bem mais ampla que o mero  papel  –  eram  falsos:  Registros  de  Exportação,  Declarações  de  Exportação,  Registro  da  Presença de Carga e dos Dados do Embarque etc., tudo a autorizar, sem maiores digressões, a  aplicação da multa.  De  ressaltar,  por  fim,  que  as  multas  exigidas  no  lançamento  decorrem  de  dispositivos legais plenamente vigentes, cuja aplicação não pode ser afastada pela autoridade  administrativa  com  fundamento  em  alegações  que  defendem  a  sua  incompatibilidade  com  o  texto  da  Constituição  Federal  (Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária).  De  conseguinte,  também  é  de  se  manter  a  responsabilidade  solidária  da  PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.    Do recurso apresentado por TVV TERMINAL DE VILA VELHA S/A:    Alega  que  a  responsabilidade  solidária  que  se  lhe  atribuiu  fundamentou­se  apenas nas irregularidades constatadas na exportação objeto da DDE nº 2041284750/7 – DDE  “E” (ver  fls. 27/29), de modo que deve ser afastada a sua responsabilidade quanto à DDE nº  2041023947/0  –  DDE  “C”,  matéria  que,  contudo,  não  foi  suscitada  perante  a  DRJ,  o  que  implica  a  impossibilidade  de  o  CARF  apreciá­la,  sob  pena  de  supressão  de  uma  instância  administrativa.  Há de se registrar, por oportuno, que a fiscalização atribuiu a responsabilidade à  TVV  por  toda  a  exportação  simulada  de  tecidos,  consoante  expresso  na  fl.  49  dos  autos  (RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N.º 490/7; pág. 31).  No que concerne à ausência de motivo de fato – o interesse comum – a autorizar  a responsabilidade solidária da TVV pelo crédito tributário lançado (art. 124, I, do CTN), peço  vênia para transcrever, e adotar como razão de decidir, o seguinte excerto do voto condutor do  Acórdão DRJ/FNS nº 07­34.261, de 27/02/2014 (fls. 867 e ss.), no qual o relator Juraci Garcia  Ferreira,  além  de  reproduzir  os  dispositivos  da  legislação  aduaneira  pertinentes  à  matéria,  descreveu,  ao  final,  a  conduta  comissiva  do  fiel  depositário  da  TVV,  com  base  na  qual  a  fiscalização lhe atribuiu a solidariedade aqui tratada:    Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.003643/2005­30  Acórdão n.º 3201­002.085  S3­C2T1  Fl. 1.057          15 A TVV alega que carece de interesse na suposta fraude, inclusive  porque  os  pagamentos  dos  tributos  não  eram  obrigação  do  Terminal,  portanto,  é  improcedente  a  imputação  de  solidariedade  que  lhe  é  feita  e  que a  responsabilidade  objetiva  expressa no art. 136 do CTN se dirige exclusivamente na direção  da  obrigação  quanto  ao  devedor  principal,  conforme  expresso  no  art.  134  da  mesma  Lei,  e  não  a  quem  responde  solidariamente.  A  peticionária  tem  razão  em  uma  parte  de  suas  alegações. Os  pagamentos dos tributos não são da obrigação do terminal, nos  casos  de  importação/exportação  perfeitas  em  que  nada  ocorra  com as mercadorias, ou as declarações. Entretanto, nos casos de  danos  ou  extravios  de mercadorias  e  equivocadas  informações  fornecidas  à  SRF,  ou  inseridas  no  SICOMEX,  aflui  a  responsabilidade  do  depositário,  conforme  se  depreende  da  legislação que dispõe a respeito da sua responsabilidade direta  em tais situações (informação equivocada de presença de carga,  quando a mercadoria não existe, ou foi extraviada).  Os arts. 63, 104 e 369, do Decreto no 4.543 de 26/12/2002 DOU  27/12/2002 dispõem, in verbis:  Art.  63.  A  mercadoria  descarregada  de  veículo  procedente  do  exterior  será  registrada  pelo  transportador,  ou  seu  representante,  e  pelo  depositário,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  Art. 104. É responsável pelo imposto:  I  ­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art.  32,  inciso  I,  com  a  redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988, art. 1º);  II  –  o  depositário,  assim  considerada  qualquer  pessoa  incumbida  da  custódia  de mercadoria  sob  controle  aduaneiro  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art.  32,  inciso  II,  com  a  redação  dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988, art. 1º); ou  III – qualquer outra pessoa que a lei assim designar.  Art.  369.  Ocorrendo  extravio  ou  avaria  de  mercadoria  submetida  ao  regime,  o  depositário  responde  pelo  pagamento  (Decreto­lei nº 1.455, de 1976, art. 18, parágrafo único, com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art.  69):  I – dos  impostos  suspensos, da multa, de mora ou de ofício, e  dos  demais  acréscimos  legais  cabíveis,  quando  se  tratar  de  mercadoria  submetida  ao  regime  de  entreposto  aduaneiro  na  importação,  ou  na  modalidade  de  regime  comum,  na  exportação; e  II  –  dos  impostos  que  deixaram  de  ser  pagos  e  dos  benefícios  fiscais de qualquer natureza acaso auferidos, da multa, de mora  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     16 ou de ofício, e dos demais acréscimos legais cabíveis, no caso de  mercadoria  submetida  ao  regime  de  entreposto  aduaneiro,  na  modalidade de regime extraordinário, na exportação.  *  Inciso  II  com  redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.765,  de  24/06/2003 (DOU de 25/06/2003 em vigor desde a publicação).  (alguns  negritos  e  grifos  foram  acrescidos,  outros  já  faziam  parte do texto original)  Para  demonstrar  a  relevância  da  comunicação da  presença  de  carga  pelo  depositário  temos  a  Instrução  Normativa  no  28  de  27/04/1994 da Secretaria da Receita Federal SRF, publicado no  DOU na pag. 6167 em 28/04/1994, cujos artigos 18, 19 e 22 se  transcrevem, in verbis:  APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DA MERCADORIA  Art. 18. Os documentos deverão ser entregues à unidade da SRF  de despacho em até quinze dias,  contados da data do  início do  despacho de exportação, na forma do art. 10, em envelope papel  padrão  oficio,  com  22  x  33  cm.,  na  cor  parda,  contendo  à  indicação do número atribuído à declaração para despacho.  §  1º  Constatada  a  falta  de  qualquer  documento  necessário  ao  despacho,  no  momento  de  sua  entrega  na  unidade  da  SRF  de  despacho,  estes  serão  devolvidos  ao  exportador  para  complementação, registrando­se o fato no Sistema.  § 2º É vedada a recepção parcial de documentos, ressalvada a  hipótese prevista no art. 23 mediante justificativa.  §  3º  No  caso  de  transporte  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  os  documentos  somente  serão  recepcionados  após  registro, no Sistema dos dados de embarque da mercadoria, pelo  transportador ou pelo exportador, na forma do parágrafo único  do art. 37.  §  4º  A  identificação  dos  documentos  não  arrolados;  pelo  Sistema,  e  entregues  pelo  exportador,  espontaneamente  ou  por  exigência  da  fiscalização  aduaneira,  deverá  ser  registrada  nos  campos da tela do SISCOMEX reservados para esse fim.  Art.  19.  Os  documentos  somente  serão  aceitos  após  confirmação, no Sistema, da presença da carga:  I – em recinto alfandegado, pelo depositário; e  II  –  no  local  de  despacho,  pelo  exportador,  no  caso  de  carga  depositada em veículos estacionados aguardando o momento do  embarque.  Parágrafo único. Ficam dispensadas da prévia  confirmação da  presença da carga de que trata este artigo, as exportações:  I  –  realizadas  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  cujo  despacho  se  processe  na  unidade  da  SRF  que  jurisdiciona  o  ponto de fronteira de saída do País;  II – realizadas por via postal;  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.003643/2005­30  Acórdão n.º 3201­002.085  S3­C2T1  Fl. 1.058          17 III  –  cujos  despachos  sejam  processados  em  local  não  alfandegado de Zona Secundária: e  IV – de que tratam os incisos I, II e III do art 52.  EXAME DOCUMENTAL  Art. 22. Os documentos que instruem o despacho de exportação  devem ser examinados à vista das  informações registradas, no  SISCOMEX, antes do desembaraço da mercadoria.  § 1º O exame documental poderá ser realizado após o embarque  ou  a  transposição  de  fronteira  da  mercadoria,  ou  dispensado,  observados  os  critérios  definidos,  no  SISCOMEX,  pela  administração aduaneira.  §  2º  Enquanto  não  implantada,  no  Sistema,  a  função  a  que  se  refere o parágrafo anterior, caberá ao chefe da unidade local da  SRF  indicar os  critérios para a dispensa do exame documental  ou para a sua realização após o embarque da mercadoria.  §  3º  A  não  realização  do  exame  documental  no  momento  do  despacho  aduaneiro  deverá  ser  registrada,  no  Sistema,  como  ocorrência (negritos acrescidos)  Temos, ainda, o Ato Declaratório Executivo no 2 de 26/09/2003,  da  Coordenação­Geral  do  Sistema  Aduaneiro  Coordenação­ Geral  de  Tecnol.  e  Segurança  da  Informação  Coana/Cotec,  publicado no DOU na pag. 00041 em 02/10/2003 que em seu art.  35 dispõe, in verbis:  Art. 35. Sempre que o Sistema Integrado de Comércio Exterior  (Siscomex)  facultar,  o  sistema  de  controle  de  que  trata  este  ADE deverá comunicar­se com aquele para:  I – informar a presença da carga;  II  –  informar  outros  estados  ou  situações  de  interesse  fiscal  relativamente à carga ou às mercadorias;  III  –  verificar  se  a  mercadoria  encontra­se  liberada  para  fiscalização; e  IV –  carregar  informações que devam constar dos  registros do  próprio sistema de controle do recinto ou estabelecimento.  Parágrafo único. A prestação da informação ao Siscomex sobre  a presença de carga no recinto alfandegado deverá ser prestada  simultaneamente ao registro da informação sobre a sua entrada,  observada  as  disposições  da  legislação  específica  quando  se  constatar  avaria,  ruptura de  dispositivo de  segurança  ou  outra  situação indiciária da falta de integridade da carga manifestada  ou declarada.  5.3 Do registro de mensagens de e para a fiscalização da SRF  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     18 Art.  36.  O  sistema  deverá  registrar  e  arquivar  em  módulo  próprio as comunicações de mensagens do estabelecimento para  a  fiscalização  da  SRF,  bem  assim  para  permitir  o  registro  por  esta de ocorrências e exigências fiscais.  Parágrafo  único.  As  paradas  técnicas  do  sistema  deverão  ser  avisadas  à  fiscalização  com  antecedência  de  um  dia  útil  e  as  acidentais justificadas.  5.4  –  Da  disponibilização  de  informações  e  arquivamento  dos  registros Art. 37. As informações sobre as operações realizadas  no recinto ou estabelecimento deverão ser mantidas em CDrom  pelo prazo de seis anos pelo menos, além do ano corrente, sendo  que  as  informações  sobre  os  últimos  vinte  e  quatro  meses  deverão  estar  disponíveis  para  pronta  consulta  no  sistema  de  controle informatizado.  §  1º  As  consultas  disponibilizadas  deverão  obedecer  às  especificações contidas no Item 2 do Anexo Único.  § 2º O sistema também deverá permitir, a partir das consultas, a  geração de arquivos na forma de planilha eletrônica de dados ou  tabela de banco de dados;  § 3º As informações arquivadas em CDrom deverão ser baixadas  no  sistema  para  consulta  da  SRF  sempre  que  requerido  pela  fiscalização. (negritos acrescidos)  Da leitura de tudo que foi transcrito se extrai a conclusão de que  o depositário responde tributariamente pelos extravios e avarias  sobre as mercadorias sob sua custódia e pelos prejuízos que suas  informações  equivocadas  ao  SISCOMEX  ou  à  fiscalização  causarem à administração ou aos cofres públicos.  No  tocante  à  DE  2041284750/7  (E)  apontada  à  fl.  21  a  presença  de  carga  foi  atestada  por  Paulo  Sérgio  Silvano  de  Oliveira, CPF 574.295.707/63,  fiel  depositário  do TVV. Como  bem deduziu a insigne autoridade fiscal às fls. 25 a 27, apesar  de  as  atitudes  posteriores  de  colaboração  com  a  fiscalização  afastarem a figura do dolo dessa pessoa (TVV), não elidem sua  responsabilidade (da TVV) pelos tributos e demais exações, no  que se refere à mencionada DE. (g.n.)    Com efeito, o interesse comum de que fala o art. 124, I, do CTN – como visto,  jurídico, não meramente econômico – está mais do que configurado, uma vez que a TVV, por  meio de seu fiel depositário, concorreu para a prática das exportações simuladas, acarretando o  aparente  cumprimento  do  regime  Drawback  concedido  à  EPLO  Trading,  com  o  claro  desiderato  de  não  serem  recolhidos  os  tributos  suspensos  na  importação  dos  produtos  importados.  Correta, também quanto à TVV, a atribuição da responsabilidade solidária.  Pelo exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos  recursos voluntários.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.003643/2005­30  Acórdão n.º 3201­002.085  S3­C2T1  Fl. 1.059          19                               Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 13603.724529/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o creditamento em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado - além de seu emprego para locação a terceiros - a seu uso “na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Portanto, o legislador restringiu o creditamento da contribuição à aquisição de bens diretamente empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do cômputo de créditos a aquisição irrestrita de bens necessários ao exercício das atividades da empresa como um todo. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. SERVIÇOS ENQUADRADOS PARCIALMENTE COMO INSUMOS NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica e sem base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo previsto pela legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Realidade em que a empresa, fabricante de máquinas e equipamentos de grande porte, busca se creditar da contribuição em função de serviços com despacho aduaneiro, contabilidade geral, controle fiscal, contas a pagar e tesouraria, controle de ativo fixo, registro fiscal, faturamento, gestão tributária e societária, serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais dizem respeito a atividades de caráter meramente administrativo, e que, por não estarem relacionados diretamente à atividade produtiva da interessada, não dão direito a creditamento. Diferentemente, poderão alicerçar creditamento os serviços relacionados ao controle de fluxo de produção e de estoque nas instalações fabris (sistema just in time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA INTERESSADA, OU AINDA, PELOS FRETES DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Logo, por falta de previsão legal, é inadmissível o creditamento em face de fretes decorrentes da transferência de produto acabado entre estabelecimentos da interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES PAGOS NA COMPRA DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O regime da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS admite o creditamento calculado a partir de despesas com fretes pagos na compra de insumos adquiridos de pessoas jurídicas. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL. A possibilidade de compensação ou de ressarcimento em espécie do saldo credor do PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente da exportação de mercadorias ou de serviços para o exterior (sobre as quais não incidem as contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como os créditos decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as importações - no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade - nas hipóteses albergadas pelo artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, dentre as quais se inclui a aquisição de bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004). COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO. Poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento o saldo credor da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, em virtude da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004). Recurso ao qual se dá parcial provimento
Numero da decisão: 3301-002.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Valcir Gassen, que reconheciam o direito a creditamento também inerente aos fretes pelo transporte na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, bem como relativamente aos fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. André Garcia Leão Reis Valadares, OAB/MG nº 136.654.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Valcir Gassen, que reconheciam o direito a creditamento também inerente aos fretes pelo transporte na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, bem como relativamente aos fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. André Garcia Leão Reis Valadares, OAB/MG nº 136.654.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o creditamento em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado - além de seu emprego para locação a terceiros - a seu uso “na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Portanto, o legislador restringiu o creditamento da contribuição à aquisição de bens diretamente empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do cômputo de créditos a aquisição irrestrita de bens necessários ao exercício das atividades da empresa como um todo. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. SERVIÇOS ENQUADRADOS PARCIALMENTE COMO INSUMOS NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica e sem base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo previsto pela legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Realidade em que a empresa, fabricante de máquinas e equipamentos de grande porte, busca se creditar da contribuição em função de serviços com despacho aduaneiro, contabilidade geral, controle fiscal, contas a pagar e tesouraria, controle de ativo fixo, registro fiscal, faturamento, gestão tributária e societária, serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais dizem respeito a atividades de caráter meramente administrativo, e que, por não estarem relacionados diretamente à atividade produtiva da interessada, não dão direito a creditamento. Diferentemente, poderão alicerçar creditamento os serviços relacionados ao controle de fluxo de produção e de estoque nas instalações fabris (sistema just in time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA INTERESSADA, OU AINDA, PELOS FRETES DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Logo, por falta de previsão legal, é inadmissível o creditamento em face de fretes decorrentes da transferência de produto acabado entre estabelecimentos da interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES PAGOS NA COMPRA DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O regime da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS admite o creditamento calculado a partir de despesas com fretes pagos na compra de insumos adquiridos de pessoas jurídicas. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL. A possibilidade de compensação ou de ressarcimento em espécie do saldo credor do PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente da exportação de mercadorias ou de serviços para o exterior (sobre as quais não incidem as contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como os créditos decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as importações - no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade - nas hipóteses albergadas pelo artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, dentre as quais se inclui a aquisição de bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004). COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO. Poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento o saldo credor da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, em virtude da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004). Recurso ao qual se dá parcial provimento

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          2 10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.   Contudo,  deve  ser  afastada  a  interpretação  demasiadamente  elástica  e  sem  base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa  dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se  referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não  dá  margem  a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa.   Logo, há que se conferir  ao conceito de  insumo previsto pela  legislação do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso  dos  bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação.  Realidade  em  que  a  empresa,  fabricante  de  máquinas  e  equipamentos  de  grande porte,  busca  se  creditar da  contribuição  em  função  de  serviços  com  despacho  aduaneiro,  contabilidade  geral,  controle  fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária e societária, serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais  dizem respeito a atividades de caráter meramente administrativo, e que, por  não  estarem  relacionados  diretamente  à  atividade  produtiva  da  interessada,  não dão direito a creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  produção  e  de  estoque  nas  instalações  fabris  (sistema  just in time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  AO  ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos  para  revenda  ou  produzidos  pelo  sujeito  passivo,  e,  ainda  assim,  quando  o  ônus for suportado pelo mesmo.  Logo, por  falta de previsão  legal, é  inadmissível o creditamento em face de  fretes decorrentes da transferência de produto acabado entre estabelecimentos  da interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas  ao ativo imobilizado ou a uso e consumo.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  PAGOS  NA  Fl. 3661DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          3 COMPRA  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  O  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  admite  o  creditamento calculado a partir de despesas com fretes pagos na compra de  insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMPENSAÇÃO  OU RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL.  A  possibilidade  de  compensação  ou  de  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor do PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente  da exportação de mercadorias ou de serviços para o exterior (sobre as quais  não  incidem  as  contribuições  em  tela),  passou  a  alcançar  todos  os  créditos  apurados na forma do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem  como os créditos decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as  importações  ­  no  caso  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  da  não­ cumulatividade  ­  nas  hipóteses  albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição  de  bens  para  revenda  (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SALDO  CREDOR.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  TRIMESTRALIDADE  DA  APURAÇÃO.  Poderá  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento  o  saldo  credor  da  Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art.  3º  das Leis nos  10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art.  15 da Lei nº  10.865/2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário,  em  virtude  da  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  (artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões e Valcir Gassen, que reconheciam o direito a creditamento também inerente aos fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  interessada,  bem  como  relativamente  aos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  ativo  imobilizado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Fl. 3662DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          4 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. André Garcia Leão Reis Valadares,  OAB/MG nº 136.654.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1a Turma da DRJ  Belo Horizonte (fls. 13603.724529/2011­36 do processo eletrônico), que, por unanimidade de  votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade formalizada contra o não  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  pleiteado  mediante  as  declarações  de  compensação objeto dos autos, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de Apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.   A contribuição não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de  exportação de mercadorias para o exterior. O reconhecimento de direito ao  ressarcimento  ou  à  compensação  demanda  a  comprovação,  pela  contribuinte,  da  existência  de  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Geram  créditos  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  observadas  as  ressalvas  legais.  O  termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer  fator que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão­somente  como  aqueles  bens  ou  serviços  que  sejam  diretamente  empregados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As despesas efetuadas com fretes para transferência da matéria­prima ou do  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  com  fretes de bens ou mercadorias não identificadas e com fretes de mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou  ao uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS.  Desde que suportado pela pessoa jurídica compradora, o seguro pago pelo  transporte,  assim  como  o  frete,  integra  o  custo  de  aquisição  de  bens  ou  mercadorias adquiridas.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  SOBRE  IMPORTAÇÃO  VINCULADOS  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.   Fl. 3663DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          5 A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em espécie, do saldo  credor  apurado  em  decorrência  de  operações  de  importação,  autorizada  pelo  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  alcança  tão­somente  os  créditos  previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO.   A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento,  restituição  ou  compensação  de  créditos  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  sendo  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar  de liquidez e certeza para serem utilizados.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O presente processo  diz  respeito  a declarações  de  compensação  – DCOMP  relativas a saldo credor de COFINS apurado no período de 01/07/2010 a 30/09/2010, no valor  total de R$ 6.795.616,50, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Desse  montante, a unidade jurisdicionante do contribuinte já reconhecera o direito sobre a parcela de  R$  6.201.733,66.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida  entendeu  que  deverão  ser  também  restabelecidos  os  créditos  apropriados  sobre  a  utilização  de  água  e  esgoto  das  filiais  “Contagem”  e  “Curitiba”,  bem  como os  créditos  relativos  aos  seguros  pagos  pelos  fretes  de  bens ou mercadorias adquiridas pela interessada.   Especialmente  em  relação  ao  presente  processo  houve  também  o  reconhecimento de crédito remanescente no montante de R$ 339.948,59 (conf. relatório fiscal  elaborado  em  função  da  decisão  de  primeira  instância),  o  qual  corresponde  à  retificação  de  cálculos efetuados pela unidade de origem (item 12 do voto recorrido).   Assim,  com  base  nos  cálculos  elaborados  posteriormente  pela  DRF  Contagem  em  conseqüência  da  decisão  da DRJ,  segundo  os  quais  a  quantia  adicional  a  ser  creditada em favor do sujeito passivo corresponde a R$ 347.888,68 (ressalvado o desconto de  alguma  parcela  outrora  compensada  evidenciada  em  alguns  processos  da  empresa  sobre  a  mesma matéria), tem­se que o montante em litígio corresponde a R$ 245.994,15.  Segue,  abaixo,  o  relato  dos  fatos  transcrito  da  decisão  recorrida,  o  qual  é  padrão em todos os processos da empresa sobre essa matéria:  Com o  intuito  de  verificar  a  apuração do  IPI,  bem  como o PIS  e  a  Cofins  da  pessoa  jurídica,  foi  emitido,  em  11/05/2011,  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3).  Em  decorrência,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  intimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  arquivos  digitais  referentes  aos  itens  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4,  4.9.1 e 4.9.5 do Anexo Único do Ato Declaratório SRF/Cofis nº 15, de 2001,  escrituração  contábil  digital,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  2007,  relação  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  certidão de objeto  e pé de ações  judiciais  referentes ao  IPI, PIS e Cofins,  relação das contas contábeis  referentes a créditos, receitas e exclusões da  base de  cálculo do PIS  e da Cofins, memoriais de apuração das bases de  cálculo  utilizadas  no  preenchimento  dos Demonstrativos  de Apuração  das  Fl. 3664DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          6 Contribuições Sociais – Dacon ­ e demonstrativo dos fretes de compras de  bens utilizados como insumos.   De acordo com a fiscalização, a contribuinte admitiu a ocorrência de  erros no preenchimento dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições  Sociais – Dacon. Sendo assim, os créditos foram apurados de acordo com os  memoriais  de  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  Dacon  e  demais  documentos apresentados pela contribuinte a pedido da autoridade fiscal.  Em seguida, a autoridade fiscal elaborou demonstrativo das glosas de  créditos de PIS, conforme abaixo (valores em reais):    P.A.   3.1.  3.2.  3.3.  3.4.  3.5.  3.6.  3.7.  TOTAL  ME/FAT  MI   ME  jan/08  3,26  2.845,44  1.367,77  0,00  0,00  36,02  127.836,13  132.088,62  20,23%  105.371,64  26.716,98  fev/08  3,26  5.381,60  1.515,51  0,00  0,00  38,86  91.338,39  98.277,62  14,25%  84.274,71  14.002,91  mar/08  3,26  5.967,74  1.390,14  0,00  0,00  29,65  71.482,90  78.873,69  18,07%  64.623,36  14.250,33  abr/08  3,26  4.719,18  1.627,64  0,00  38,13  186,26  180.784,88  187.359,35  16,34%  156.741,83  30.617,52  mai/08  49,44  8.261,21  1.586,73  0,00  159,52  496,78  125.875,75  136.429,43  19,55%  109.752,61  26.676,82  jun/08  49,44  5.983,14  2.042,36  0,00  50,27  191,73  108.912,17  117.229,11  16,40%  98.001,10  19.228,01  jul/08  151,12  9.659,18  1.909,71  26,51  150,14  587,80  121.509,41  133.993,87  16,20%  112.289,14  21.704,73  ago/08  151,12  7.179,43  1.921,09  3,76  132,18  1.291,51  118.778,39  129.457,48  22,26%  100.645,30  28.812,18  set/08  168,13  3.074,82  1.883,11  6,96  217,27  1.647,18  104.600,83  111.598,30  24,00%  84.811,15  26.787,15  out/08  241,91  6.252,08  1.770,70  0,00  136,81  1.219,34  122.203,64  131.824,48  23,59%  100.727,26  31.097,22  nov/08  318,76  8.491,53  1.719,92  8,63  91,80  1.456,49  70.934,88  83.022,01  22,87%  64.032,81  18.989,20  dez/08  532,25  4.150,69  1.471,63  0,20  112,63  1.467,26  131.074,08  138.808,74  37,59%  86.634,00  52.174,74  jan/09  532,25  5.385,90  1.179,67  0,00  173,76  1.879,16  51.684,90  60.835,64  14,79%  51.837,44  8.998,20  fev/09  532,25  11.673,37  1.262,98  33,26  104,68  3.510,75  64.575,01  81.692,30  15,53%  69.008,40  12.683,90  mar/09  532,25  10.388,31  441,21  7,40  25,91  2.776,46  44.105,65  58.277,19  16,48%  48.672,38  9.604,81  abr/09  532,25  2.838,07  1.572,35  1.164,99  40,14  3.401,09  24.839,83  34.388,72  9,90%  30.983,35  3.405,37  mai/09  532,25  5.261,01  874,84  2.569,55  27,06  3.012,90  45.330,66  57.608,27  7,28%  53.414,17  4.194,10  jun/09  532,25  3.246,92  958,43  0,00  14,04  2.405,55  50.649,08  57.806,27  18,59%  47.059,37  10.746,90  jul/09  532,25  7.110,54  720,28  2.897,56  59,09  3.385,00  34.676,13  49.380,85  17,15%  40.912,30  8.468,55  ago/09  532,25  1.953,83  1.175,60  92,21  46,59  1.767,91  33.182,54  38.750,93  8,12%  35.604,80  3.146,13  set/09  532,25  5.565,34  445,25  1.389,50  25,96  4.099,24  17.784,73  29.842,27  14,27%  25.583,88  4.258,39  out/09  532,25  4.171,09  2.445,14  1.917,99  14,83  2.016,65  29.949,93  41.047,88  7,37%  38.023,58  3.024,30  nov/09  532,25  5.999,82  1.378,43  1.289,05  20,70  4.449,68  33.600,99  47.270,92  9,53%  42.765,50  4.505,42  dez/09  532,25  3.670,03  1.580,37  4.930,84  37,09  11.126,51  39.091,41  60.968,50  8,26%  55.933,91  5.034,59  jan/10  532,25  3.502,79  2.203,49  20,65  27,72  1.117,50  14.467,59  21.871,99  8,45%  20.023,98  1.848,01  fev/10  532,25  7.916,35  1.523,09  0,00  18,55  3.337,67  90.260,30  103.588,21  6,86%  96.482,90  7.105,31  mar/10  532,25  1.633,53  1.589,22  299,59  33,98  3.206,79  54.032,80  61.328,16  13,04%  53.333,25  7.994,91  abr/10  532,25  18.149,44  1.551,72  474,12  33,89  3.384,16  213.636,74  237.762,32  14,80%  202.585,29  35.177,03  mai/10  532,25  6.014,24  1.054,57  190,05  46,59  5.760,11  52.717,10  66.314,91  7,27%  61.493,82  4.821,09  jun/10  532,25  8.552,18  1.487,26  72,44  41,18  2.397,81  93.602,34  106.685,46  11,08%  94.864,71  11.820,75  Fl. 3665DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          7 jul/10  532,25  8.892,22  1.229,17  3.311,98  44,16  6.016,23  64.426,44  84.452,45  13,12%  73.372,29  11.080,16  ago/10  532,25  10.200,72  1.366,51  2.038,99  41,63  1.732,96  37.199,94  53.113,00  10,40%  47.589,25  5.523,75  set/10  532,25  7.053,10  1.284,13  5.068,86  61,18  5.531,16  43.200,69  62.731,37  7,76%  57.863,42  4.867,95  LEGENDA:   P.A. PERÍODO DE APURAÇÃO;  3.1. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.2. AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO;   3.3. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.4. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE PRODUTOS FINAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS;   3.5. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE BENS PARA USO, CONSUMO OU IMOBILIZADO;   3.6. AQUISIÇÕES DE SEGUROS PARA FRETES;   3.7. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A MERCADORIAS NÃO IDENTIFICADAS.   MI. MERCADO INTERNO   ME. MERCADO EXTERNO  ME/FAT. RELAÇÃO PERCENTUAL MERCADO EXTERNO/FATURAMENTO   Como resultado,  foram obtidos os valores dos créditos vinculados ao  mercado  externo,  sendo  que,  a  fim  de  se  apurar  os  saldos  passíveis  de  ressarcimento ou de compensação antecipada, a autoridade  fiscal executou  alguns ajustes.   O primeiro  deles,  segundo  ela,  deriva  do  fato  de  que,  em  virtude  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação.  Durante  a  auditoria,  constatou­se  que  a  contribuinte  importou,  para  fins  de  revenda,  diversas  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01  e  87.04  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  previstos no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, enquanto que os créditos de  PIS/Cofins  foram  submetidos  indevidamente  ao  rateio  proporcional  entre  mercado externo e interno. Assim, apurou a fiscalização o crédito mensal a  ser  reclassificado  como  não  ressarcível.  Já  o  segundo  ajuste  diz  respeito,  conforme  a  fiscalização,  à  possibilidade  de  compensação,  antes  do  encerramento do trimestre, de créditos de importação vinculados à receita de  exportação. Aduz que, apesar do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, permitir o  ressarcimento  dos  créditos  de  importação,  a  compensação  antecipada  possibilitada  pelo  art.  42  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  menciona  apenas  aqueles  créditos  oriundos  de  aquisições  no  mercado  interno.  Por  créditos  de  importação,  entende  aqueles  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865, de 2004, inclusive aquisição de máquinas e equipamentos destinados  ao  ativo  imobilizado.  Refere­se  ao  caput  do  art.  34  desta  Instrução  Normativa e conclui que o contribuinte não observou o regramento exposto  no preenchimento das PER/Dcomp, de modo que elabora demonstrativos que  indicam quais créditos devem ser reposicionados no último mês do trimestre  para fins de pedido de ressarcimento.  Assim,  após  efetuados  os  ajustes,  prossegue  a  fiscalização,  a  contribuinte teria direito ao ressarcimento dos valores de Cofins e de PIS nos  valores  que  demonstra.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  reapuração  dos  saldos  de  PIS  e  Cofins  não  altera  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  indicados, porém, o saldo credor total, ou montante disponível após a última  PER/Dcomp  para  desconto  das  contribuições  a  recolher,  é  de  R$  9.048.196,92,  de  PIS  e  de  R$  12.349.027,24,  de  Cofins,  respectivamente.  Esclarece que não foram apurados valores a recolher no período auditado.  Fl. 3666DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          8 Por  fim,  calcula  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  elabora  demonstrativos  e  sugere  o  deferimento  parcial  dos  diversos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensações  efetuados,  de  acordo  com  os  valores  que  indica no Termo de Verificação Fiscal.   As  glosas  efetuadas  bem  como  as  justificativas  estão  detalhadas  no  Termo de Verificação Fiscal e no demonstrativo “Glosas de Compensações e  Ressarcimento” para as contribuições PIS/Cofins elaborado pela autoridade  fiscal.  Diante desses fatos, a DRF/Contagem emitiu Despacho Decisório, em  27/12/2011, por meio do qual foi parcialmente homologada a Dcomp. Como  resultado foi reconhecido o crédito no valor de R$ 594.742,57.  Como base  legal  são  citados,  entre  outros,  os  seguintes  dispositivos:  Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa RFB nº  600, de 2005 e Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Cientificada  em  27/02/2012,  a  contribuinte  apresentou,  em  28/03/2012,  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  69  a  101  e  155,  acompanhada dos documentos às fls. 102 a 154 e 156 a 1369, alegando, em  síntese, que:  ­ A matéria objeto de recurso não foi submetida à apreciação judicial,  com o que se atende ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto nº 70.235,  de 1972;  ­ As três supostas irregularidades apontadas pela fiscalização fizeram  com  que  os  créditos  de  PIS/Cofins  fossem  recalculados  mensalmente.  Obtidos  os  novos  valores  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação,  as  compensações  foram  homologadas  até  esse  limite,  indeferindo,  integral  ou  parcialmente, aqueles que o superaram;   ­ Desse trabalho, 198 PER/Dcomp foram deferidos, 42 o foram apenas  em  parte  e  34  receberam  resposta  negativa.  Por  sua  vez,  os  respectivos  despachos  decisórios,  em  que  tais  entendimentos  foram  apresentados,  constaram  de  51  processos  administrativos  de  crédito,  dos  quais  41  trouxeram  resultados  contrários  aos  interesses  da  requerente.  A  decisão  recorrida, para que se apresenta a presente manifestação de inconformidade,  é  um  desses.  Como  todos  esses  41  processos  se  referem  a  uma  mesma  matéria, advém de um mesmo procedimento de fiscalização, é desejável que  as correspondentes defesas sejam julgadas conjuntamente, o que desde já se  requer;  ­  Segundo  a  fiscalização,  a  recorrente  não  estava  autorizada  a  se  creditar  sobre as  seguintes bases: ativo  imobilizado –  inclusão  indevida de  bens não utilizados na produção (item 3.1 do TVF), serviços não empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF),  utilização  de  água  e  esgoto  em  processos  industriais  (item  3.3  do  TVF),  fretes  –  transporte  de  produtos finais entre estabelecimentos da pessoa jurídica (item 3.4 do TVF),  fretes  –  inclusão  indevida  do  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  imobilizado ou a uso e consumo (item 3.5 do TVF), fretes­ inclusão indevida  do  seguro  pago  (item  3.6  do  TVF)  e  fretes  –  falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas  (item 3.7 do TVF). Mas  ela  estava, na  verdade,  haja vista a legislação e jurisprudência acerca da matéria;   Fl. 3667DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          9 ­  Item 3.1 do TVF. A DRF entendeu que as despesas  com veículos e  com móveis para salas de treinamento de funcionários não poderiam compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  por  não  serem  diretamente  destinadas  às  atividades  de  industrialização.  Entretanto,  consoante  art.  3o  das  Leis  nº  10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, tal creditamento é permitido. No caso,  não há como dizer que os bens não se prestam ao exercício da indústria. Os  equipamentos  destinados  à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida  com  o  desenvolvimento  tecnológico;   ­  Item  3.2  do  TVF.  Esses  serviços,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  são,  sim,  utilizados  de  forma  direta  na  atividade  industrial,  sobretudo  porque  são  a  ela  essenciais.  Os  insumos,  na  sistemática  do  PIS/Cofins,  são  aquelas  despesas,  custos  ou  encargos  essenciais  ao  desempenho da atividade econômica da contribuinte, seja ela qual for. São,  de acordo com doutrinadores,  todos os elementos  físicos ou  funcionais  (...)  que sejam relevantes para o processo de produção ou fabricação, ou para o  produto.  Jurisprudência  administrativa  do  CARF  apresenta  o  mesmo  posicionamento, a exemplo dos Acórdãos nº 3202­00.226, de 08/02/2010 e nº  9303­01.035,  de  23/08/2010.  Julgados  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  vão  no  mesmo  sentido.  No  caso,  os  serviços  são  essenciais.  Aqueles  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos Ltda., por exemplo, são vitais para o processo de industrialização,  que  depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica  do  sistema  just  in  time.  (“produção  enxuta,  por  demanda”).  Conforme  se  afere  dos  contratos  ora  anexados  (doc.  5),  tais  serviços  consistem  na  gestão  inteligente  do  fornecimentos  de  bens  a  serem  aplicados  no  processo  produtivo.  Não  se  trata, pois, de meros serviços de movimentação e controle de estoques, como  pareceu  entender  a  fiscalização.  O  que  essa  pessoa  jurídica  fornece  é  a  otimização do processo industrial,  serviço diretamente  ligado à produção e  cujo  fator  intelectual  é  preponderante.  Esse  tipo  de  serviço,  sobretudo  no  setor econômico em que atua a contribuinte, é fundamental. Portanto, não há  como  afastar  a  sua  natureza  de  insumo  e,  via  de  conseqüência,  de  gasto  passível de creditamento, eis que se trata de serviço essencial e diretamente  vinculado  à  produção,  inclusive  qualificado  como  verdadeiro  custo  de  produção para as quais a jurisprudência administrativa permite, há muito, o  desconto de créditos;  ­  Item  3.3  do  TVF.  Somente  foram  admitidas  para  efeito  de  creditamento  a  água  aplicada  nos  processos  industriais  de  “têmpera”  e  “lavagem  e  prova  hídrica”,  pois  somente  nesses  casos  haveria  o  contato  direito com o bem produzido. A água empregada nos outros dois processos  industriais, os de “pintura” e “usinagem”, não teria tal natureza. Contudo, a  fiscalização  glosou  os  créditos  não  apenas  quanto  aos  dois  últimos  processos,  mas  em  relação  a  todos  eles,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte não soube precisar a quantidade de água empregada em cada  um desses processos, o que intensifica o absurdo da autuação. É que não há  dúvida  que  a  água  empregada  em  todos  esses  quatro  processos  permite  o  aproveitamento de créditos de PIS/Cofins, porque se encaixa no conceito de  insumo  e  é  empregada,  de  forma  essencial,  na  produção,  descabendo  a  exigência  de  contato  físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  consoante  jurisprudência do CARF e  julgados dos Tribunais Regionais Federais e do  Superior Tribunal de Justiça;   Fl. 3668DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          10 ­  Item  3.4  do  TVF.  O  fato  de  a  transferência  de  bens  entre  estabelecimentos da pessoa jurídica não se caracterizar, propriamente, como  uma operação de venda, nada tem a ver com a sua aptidão a gerar créditos  de PIS/Cofins, sendo relevante apenas a sua qualificação como insumo, isto  é, a sua essencialidade para o processo de produção, conforme já reiterado.  E  transportar  as  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  é  fundamental  para  o  curso  regular  das  operações  da  pessoa  jurídica  principalmente  por  dois  motivos:  (a)  A  contribuinte  possui  um  variado  portfólio, provendo máquinas e equipamentos de marcas distintas  (“Case”,  “New  Holland”,  “Kobelco”  e  “Steyr”,  por  exemplo)  para  setores  do  mercado também díspares (de agricultura e construção civil, sobretudo), mas  suas  plantas  industriais  não  estão  preparadas  para  fabricarem  todos  esses  produtos,  até porque,  aliás,  isso  demandaria  investimentos  de  elevadíssima  monta. Mormente  pela  variedade  de  estabelecimentos  em  todo  o  país,  que  também  operam  como  centros  de  venda,  fornecendo  todos  os  produtos  da  marca, há necessidade de manutenção de estoques, segundo as condições do  mercado,  mesmo  para  aquelas  mercadorias  que  não  são  fabricadas  no  próprio  estabelecimento,  de modo  que  valores  consideráveis  são  gastos  no  transporte de mercadorias entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (b)  São  produzidas  máquinas  e  equipamentos  pesados,  os  quais  gozam  de  particularidades  quanto  à  sua  estocagem,  sobretudo  pelos  grandes  e  diferenciados  tamanhos. É  possível,  por  isso,  que  devido  a  uma queda nas  vendas,  por  exemplo,  determinado  estabelecimento  fique  sem  espaço  para  alocar  a  sua  produção,  o  que  tornará  necessária  a  busca  por  outras  unidades.  Nessas  situações  é  desejável  que  seja  feita  a  transferência  para  outro estabelecimento,  pois a  locação de  espaços para  tal  pode  se mostrar  excessivamente onerosa muito em virtude das  elevadas dimensões dos bens  produzidos.  Além  disso,  os  fretes  em  exame  são  despesas  vinculadas  ao  processo  de  produção,  o  que  reforça  a  possibilidade  de  creditamento.  De  fato, até que as mercadorias produzidas sejam efetivamente alienadas não há  falar em encerramento da atividade industrial, mesmo porque o objetivo de  qualquer pessoa jurídica é vender (obter receitas). Com efeito como este é o  fato gerador de PIS/Cofins (as receitas), todo gasto com os produtos até que  elas sejam auferidas deve ser considerado  insumo. Julgados do CARF e do  Superior Tribunal de Justiça corroboram essa tese;   ­ Item 3.5 do TVF. Ainda que não goze de previsão legal, é assente na  jurisprudência  administrativa  que  o  frete  pago  na  aquisição  de  bens  necessários  ao  desenvolvimento  da  atividade  industrial  permite  o  creditamento. Cita a Solução de Consulta nº 156, de 19/09/2008, da SRRF/6a  RF. Deveras, considerando a materialidade do PIS/Cofins, bem assim o atual  entendimento  jurisprudencial  sobre  o  tema,  quaisquer  custos  de  aquisição  devem autorizar o desconto de créditos;   ­  Item  3.6  do  TVF.  Entendeu  o  fisco  que  o  seguro,  normalmente  destacado, que compõe o frete pago na aquisição de insumos deveria ter sido  descontado da apuração dos créditos, de sorte que a recorrente não poderia  ter  se  creditado  com  base  no  valor  total  do  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário de Cargas ­ CTRC, como ocorreu. O seguro do transporte não é  custeado pela recorrente, mas sim pela própria transportadora, a verdadeira  e  única  contratante  desse  serviço.  O  destaque  no  CTRC  é  apenas  uma  exigência  legal  instituída  para  permitir  a  identificação  da  composição  do  frete.  O  RICMS/MG,  em  seu  art.  81,  inciso  XIII,  trata  o  seguro  como  “valores dos componentes do  frete”. O seguro, portanto,  foi avençado pela  transportadora, que apenas  informa o seu  respectivo  valor em atendimento  Fl. 3669DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          11 ao regramento legal. No caso, a recorrente pagou apenas pelo transporte e,  sendo  o  frete  na  aquisição  de  insumos  passível  de  creditamento,  agiu  de  forma acertada ao calcular seus créditos sobre o valor total do CTRC, que é  o efetivo valor do frete. Ainda que se entenda o contrário, o crédito afigura­ se  legítimo em virtude de equivaler ao “custo de aquisição”. O art. 289 do  RIR autoriza o aproveitamento do crédito em relação a quaisquer custos de  aquisição. Cita a Solução de Consulta nº 156, de 19/09/2008, da SRRF/6a RF.  Assim, sendo os seguros, igualmente, um “custo de aquisição”, conforme art.  289, § 1o do RIR, cabível o creditamento quanto a eles;   ­ Item 3.7 do TVF. Essa glosa decorreu da ausência de vinculação de  boa parte dos fretes aos respectivos insumos adquiridos. Estornou­se, então,  praticamente todo o crédito de fretes do período, exceto aqueles tratados nos  itens anteriores, que tiveram análise própria e apartada. Para que não haja  dúvidas quanto ao seu direito a recorrente requer, desde já, a realização de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  para  que  tal  vinculação  seja  verificada.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas  não  faz  agora,  com esta defesa, e não  fez durante o procedimento  fiscal,  em  razão do  seu  extensíssimo  volume  –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  um  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam à  compra de insumos. Por isso, na eventualidade de não se permitir a juntada  desses  documentos,  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação  de  exigência  fiscal  claramente  desproporcional e ilegítima;   ­ Item 4.2 do TVF. Os créditos utilizados como base dos PER/Dcomp  ora  examinados,  e  também  daqueles  outros  apresentados  no  período  fiscalizado,  decorreram  de  aquisições  realizadas  no mercado  interno  e  no  exterior. No entanto, para a fiscalização, os créditos advindos da importação  de mercadorias citadas no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, não poderiam  ter  sido  utilizados  para  efeito  de  ressarcimento  e  compensação,  segundo a  qual  apenas  as  importações  amparadas  pelo  art.  15  da  aludida  lei  é  que  permitiriam tais procedimentos, haja vista a literalidade do art. 16. Porém,  não há regramentos distintos para os créditos de importações, que estariam  nos  mencionados  arts.  15  e  17.  Na  verdade,  todo  o  creditamento  de  PIS/Cofins  –  Importação deriva  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  seria  o  equivalente  funcional  dos  arts.  3o  das Leis nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  que  tratam  de  créditos  no  mercado  interno.  O  art.  17  é  apenas uma complementação ao art. 15 e será aplicado somente em alguns  casos, e em conjunto com o art. 15. A  função do art. 17 é,  exclusivamente,  tratar  das  situações  em  que  o  recolhimento  de  PIS/Cofins  não­cumulativo  deixa  de  ser  feito  com  base  nas  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%  e  passa  a  contemplar  alíquotas  diferenciadas,  nos  casos  de  aplicação  do  “regime  monofásico” ou alíquotas específicas para alguns derivados de petróleo. A  contrario sensu, a única situação em que o art. 15 não se aplica aos produtos  e serviços  tratados no art. 17 é,  justamente, quando cuida da quantificação  do  crédito.  Ou  seja,  o  art.  17  não  vem  trazer  regulação  especial  para  os  créditos de produtos específicos, de  forma a excluir a aplicação do art. 15.  Tanto que do seu § 8o consta que “(...) disposto neste artigo alcança somente  as pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta Lei...”. Portanto, o art. 15  fundamenta e se aplica a todo crédito decorrente de importações, incidindo o  Fl. 3670DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          12 art. 17, eventual e conjuntamente, apenas para tratar de sua quantificação.  Assim, havia direito de utilização de créditos dos bens mencionados no art.  17 em PER/Dcomp, alterando apenas a alíquota do crédito, que será maior  em razão da natureza do produto. A própria Secretaria da Receita Federal  do Brasil  abona essa  conclusão  (Acórdão nº 3803­000.885, de 27/10/2010,  do  CARF).  Interpretação  distinta  representaria  grave  ofensa  à  isonomia  tributária, uma vez que importadoras e pessoas jurídicas em geral estariam  submetidas  a  tratamentos  fiscais  distintos,  sem  qualquer  justificação.  Na  verdade, a situação das importadoras de bens regulados pelo art. 17 ficaria  ainda pior: além de arcarem com alíquotas majoradas (em razão do regime  monofásico),  teriam  o  seu  direito  de  crédito  excessivamente  limitado.  Essa  violação é desconfortavelmente contraditória, uma vez que o objetivo da Lei  nº  10.865,  de  2004,  foi  justamente,  segundo  sua  exposição  de  motivos,  introduzir “(...) um tratamento tributário isonômico entre os bens e serviços  produzidos internamente e os importados...” Daí advém ainda o desrespeito  às  regras  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  afinal,  qual  seria  a  razão  jurídica  para  se  permitir  a  utilização  de  créditos  de  importação  em  PER/Dcomp  e  excluir,  ao  mesmo  tempo,  esse  direito  daquelas  operações  abarcadas  pelo  art.  17?  Razão  não  há,  estando  claro  que  o  exame  da  legislação não autoriza a exegese levada a efeito pela autoridade fiscal, pelo  que deve ser descartada;   ­  Item  4.3  do  TVF.  Foram  reposicionados  parcelas  dos  créditos  de  importação aproveitados em PER/Dcomp ao argumento de que estes, por se  originarem do mercado externo, somente poderiam ser utilizados no final do  respectivo  trimestre­calendário.  O  procedimento  teve  efeito  nefasto  e  desproporcional:  vários  dos  débitos  compensados,  no  período  autuado,  ficaram descobertos, passando a ser exigidos, integral ou parcialmente, com  o acréscimo de juros e multa. Entretanto, como os créditos foram deslocados  para  o  último  mês  do  trimestre  correspondente,  neste  terceiro  mês  havia  saldo  suficiente  para  homologar,  ainda  que  em  parte,  as  compensações  realizadas  nos  dois  primeiros  meses.  Desse  modo,  caso  se  entenda  por  validar tal procedimento, os acréscimos legais somente se referem ao atraso  de  um  ou  dois  meses,  isto  é,  aquele  decorrente  da  espera  até  o  fim  do  trimestre;  ­  Erros  de  cálculo.  Em  cada  mês  em  que  os  créditos  foram  recalculados  ocorreram  impropriedades  na  quantificação  desses  créditos,  consoante exemplos a seguir. (a) Ressarcimento de Cofins ­ abril a junho de  2008  (PER/Dcomp  nº  41058.12544.220708.1.1.09­9018  e  nº  33371.36444.290710.1.7.09­8945).  Somente  foi  considerado  o  montante  ressarcível de junho de 2008 e não o total da parcela relativa ao trimestre.  Ou seja,  não  foi  feita a  recomposição do crédito  relativo ao  ressarcimento  (não foi feito o reposicionamento). Caso tivesse sido feita a recomposição, o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  3.267.967,06  e  não  R$  3.075.278,21, o que gerou uma diferença de R$ 192.688,85, que é  superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período.  Além disso, no quadro “Créditos de Compensação Utilizados (CCU)/CTs –  Valor  utilizado  valorado de  acordo  com  o  tipo  de  crédito”  há  valores  que  divergem daqueles cuja compensação foi solicitada por meio de PER/Dcomp  originais. Todos esses PER/Dcomp foram retificados o que leva a crer que a  última  versão  sobrepôs  a  primeira,  fazendo  com  que  os  débitos  fossem  compensados  com multa  e  juros.  É  de  se  notar  que  a  data  da  transmissão  original  estava  dentro  do  período  para  recolhimento  (antes  da  data  de  vencimento)  e  que  não  houve  aumento  do  débito  compensado,  somente  Fl. 3671DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          13 redução (fl.139). (b) Ressarcimento de Cofins ­ outubro a dezembro de 2008  (PER/Dcomp nº 11240.95939.300109.1.5.09­0408). Somente foi considerado  o montante ressarcível de dezembro de 2008 e não o total da parcela relativa  ao  trimestre.  Ou  seja,  não  foi  feita  a  recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento).  Caso  tivesse  sido  feita  a  recomposição, o valor passível de ressarcimento seria de R$ 7.642.847,66 e  não R$ 6.352,123,81, o que gerou uma diferença de R$ 1.290.723,85, que é  superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  140).  (c)  Ressarcimento  de Cofins  ­  julho  a  setembro  de  2010  (PER/Dcomp  nº  19382.21408.281010.1.1.09­0687).  Não  foi  feita  a  recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento). Caso tivesse sido  feita a recomposição, o valor passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  6.541.682,26  e  não  R$  6.201.733,66,  o  que  gerou  uma diferença  de R$ 339.948,90,  que  é  superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  141).  (d)  Ressarcimento  de  Cofins  ­  abril  de  2010  (PER/Dcomp  nº  02755.47816.300610.1.3.09­4563). O fisco partiu de montante de créditos de  mercado  externo  diferente  daquele  que  consta  no  PER/Dcomp,  sendo  considerado o montante de R$ 3.153.956,33, enquanto que o valor solicitado  é de R$ 5.916.155,44. Caso tivesse usado o valor constante do PER/Dcomp,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  5.511.341,71  e  não  R$  2.749.142,61, o que gerou uma diferença de R$ 2.762.199,10, que é superior  ao necessário para quitar os débitos vinculados ao crédito deste período (fl.  141).  Esses  erros,  que  são  verificados  em  todas  as  competências,  são  inclusive bastantes para que se decrete a nulidade do procedimento fiscal e  do TVF ora contestado. De todo modo, caso assim não se entenda, requer­se,  desde  já,  a  realização  de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  para  que  os  referidos  equívocos  sejam  definitivamente  comprovados.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos correspondentes, o que apenas não faz agora, com esta defesa,  em  razão  do  exíguo  tempo  para  recorrer,  posto  que  são  mais  de  200  PER/Dcomp  envolvidos,  que  devem  ser  revistos  em  todos  os  critérios  apontados pela fiscalização, alguns deles complexos;  Em 20/08/2012, a contribuinte  juntou aos autos mídia  em CD com o  que  entende  ser  as  informações  necessárias  para  que  seja  verificada  a  vinculação  dos  fretes  autuados  no  item  3.7  do  TVF  com  a  compra  de  insumos,  de  modo  a  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos  aproveitados  sobre tais despesas (fretes na aquisição de insumos).   Ao  final,  requer  a  contribuinte:  a)  o  julgamento  conjunto  dos  processos, haja vista a identidade da argumentação de defesa; b) a nulidade  do  procedimento  fiscal  e  de  seus  correspondentes  frutos,  o  TVF  e  os  despachos decisórios proferidos neste e nos demais processos que tratam do  mesmo assunto; c) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o  objetivo de vincular os fretes pagos às mercadorias a esses correspondentes  ou, caso assim não se entenda, ao menos o reconhecimento proporcional das  vinculações,  conforme  demonstrado;  d)  o  reconhecimento  da  existência  de  todos  os  créditos  de  PIS/Cofins  utilizados  pela  interessada  nos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  vinculados  ao  MPF­F  n.º:  06.1.10.00­2011­ 00427­3,  transmitidos  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010,  com  o  conseqüente  deferimento  e  homologação  de  todos  os  PER/Dcomp  objetos  deste processo; e) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o  objetivo de comprovação dos equívocos e erros de cálculo mencionados;  f)  caso  os  argumentos  anteriores  não  sejam  acatados,  que  os  erros  Fl. 3672DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          14 expressamente  apontados  sejam  definitivamente  corrigidos  e  g)  subsidiariamente,  sejam  decotados  os  juros  e  multas  decorrentes  do  reposicionamento  de  créditos  efetuados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil.   A ciência da decisão que manteve em parte a exigência formalizada contra a  recorrente  ocorreu  em  21/01/2014  (fls.  1495).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  28/01/2014,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1497/1524,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira instância na parte em que seu pleito não foi deferido, requerendo, ao final:  a)  o  julgamento  conjunto deste  com os demais processos  da  empresa,  haja  vista a identidade da argumentação de defesa, nos termos do artigo 58, § 8º,  do Regimento Interno do CARF;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  os  esclarecimentos  referentes  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  (item  3.7  do  TVF),  diligência  cuja  necessidade  seria  reforçada  diante  do  reconhecimento,  pela  DRJ, de equívocos nos cálculos promovidos;  c)  seja o  recurso conhecido e provido, com a reforma do acórdão para que  sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do  TVF,  bem  como  reconhecida  a  regularidade  da  utilização  dos  créditos  de  PIS/COFINS tratados pelo artigo 17 da Lei nº 10.865/04 (item 4.2 do TVF),  e,  finalmente,  sejam  descontados  juros  e  multa  calculados  quando  do  reposicionamento  dos  créditos  (item 4.3  do TVF),  de modo que  se  refiram  tão­somente ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera  até o fim do trimestre).   No que diz respeito ao item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal – fretes pelo  transporte de mercadorias não identificadas – a Segunda Turma Especial desta Terceira Seção  do CARF, em sessão transcorrida em 19/08/2014, converteu o julgamento em diligência "para  que  a  unidade  de  origem,  diante  dos  registros  apresentados  pelo  sujeito  passivo  e  os  correspondentes documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da COFINS nos  casos  em  que  os  mesmos,  realmente,  correspondem  a  fretes  pela  aquisição  de  insumos,  conforme metodologia que entender mais adequada para tanto".  Tal diligência foi determinada considerando que os documentos apresentados  pela suplicante poderiam efetivamente subsidiar o necessário exame para verificar se existe ou  não vínculo entre os fretes e as mercadorias transportadas.  Em resposta à diligência supra foi acostado aos autos Relatório Fiscal de fls.  3639/3644, padrão para todos os processos ora em julgamento da interessada, sobre o qual nos  reportaremos doravante ao apresentarmos nosso voto.  Intimado  a manifestar­se,  o  sujeito passivo,  apresentou petição onde  requer  seja prorrogado por mais 30 dias o prazo para sua manifestação, o que fez com fundamento nos  princípios da ampla defesa e do contraditório.  Não obstante, até a presente data, não foi apresentada nova manifestação da  interessada no que diz respeito à matéria em discussão nos autos.  Fl. 3673DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          15 É o relatório.   Voto             Da admissibilidade do recurso  O  recurso  é  tempestivo,  posto  que  apresentado  (em  28/01/2014)  dentro  do  prazo  legal  de  30  dias  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  (que  ocorreu em 21/01/2014 ­ conf. fls. 1495).   Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  os  mesmos  se  encontram  presentes.   Conheço, portanto, do recurso formalizado pelo sujeito passivo.   Da matéria em litígio  Conforme relatado, vê­se que a contenda envolve a homologação parcial de  pedidos de compensação da interessada onde o direito creditório reclamado diz respeito a saldo  credor de COFINS, direito o qual foi glosado em parte, permanecendo em litígio as questões  relativas ao cômputo de créditos calculados sobre:  a)  bens destinados ao ativo  imobilizado e não utilizados na produção  (item  3.1 do Termo de Verificação Fiscal – TVF);  b)  serviços  não  empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF);  c)  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos da interessada (item 3.4 do TVF);  d)  fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a  uso e consumo (item 3.5 do TVF); e,  e)  fretes pelo transporte de mercadorias não identificadas (item 3.7 do TVF).  Também necessita ser analisada a reclassificação de créditos objeto do item  4.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  segundo  o  qual,  em  virtude  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20051,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/2004                                                              1      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Fl. 3674DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          16 seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Assim,  em  relação  aos  créditos  enquadrados  no  artigo  17  da  mesma  Lei  nº  10.865/2004  –  que  remete  às  importações  de  produtos  objeto  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  em  tela2  (dentre  outros)  –  estes,  por  falta  de  previsão  legal,  não  poderiam  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar  da  possibilidade de desconto em relação aos débitos.  Por  fim,  a  lide  envolve  também a  análise quanto  à possibilidade ou não de  compensação  de  créditos  de  importação  vinculados  a  receita  de  exportação  antes  do  encerramento do trimestre.  Todas essas questões são comuns em relação a todos os processos da empresa  trazidos à pauta, razão pela qual serão examinadas em conjunto, o que atende, nessa parte, ao  pleito do sujeito passivo.  Do regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS  O  regime  da  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  foi  instituído,  inicialmente,  para  o  PIS/PASEP,  mediante  a  publicação  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002 (conversão da Medida Provisória no 66, de 2002), tendo passado a produzir efeitos,  em relação à não­cumulatividade da referida contribuição, a partir de 1o de dezembro de 2002.  Posteriormente,  com  a  publicação  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003  –  conversão  da Medida  Provisória  nº  135,  de  2003  –,  tal  regime  foi  estendido  à  COFINS.  Concernente  à  não­ cumulatividade  da  COFINS  a  lei  em  evidência  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  1º  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza  o  desconto  de  créditos  apurados  com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 3o das Leis  nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, o artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 6º da  Lei  nº  10.833/2003  dispõem,  respectivamente,  que  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  não  incidem  sobre  as  receitas  decorrentes  de:  a)  exportações  de mercadorias;  b) prestação  de  serviços  no  exterior  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  e;  c)  vendas  a  empresa  comercial  exportadora como fim específico de exportação. Em tais hipóteses, o crédito apurado na forma  do  artigo  3º  das  leis  em  comento  poderá  ser  utilizado  para  a  dedução  da  correspondente  contribuição a  recolher ou para compensação com outros  tributos administrados pela Receita  Federal. Finalmente, acaso aludido crédito não possa ser utilizado por nenhuma dessas formas                                                                                                                                                                                           Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    2  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:     [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e          II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 3675DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          17 até o final de cada trimestre do ano civil, poderá o sujeito passivo solicitar seu ressarcimento  em dinheiro.   A  seguir,  examinaremos  a  legitimidade  dos  créditos  calculados  pela  interessada  seguindo  a  mesma  ordem  utilizada  pela  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal ­ TVF.   Das  glosas  objeto  do  item  3.1  do  TVF:  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado e não utilizados na produção  A  fiscalização  entendeu  que  as  despesas  com  veículos  e  com móveis  para  salas de treinamento de funcionários não poderiam compor a base de cálculo dos créditos por  não  estarem  diretamente  vinculados  às  atividades  de  industrialização.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo entende que aludido creditamento estaria alicerçado no artigo 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003.   Segundo  defende  a  interessada,  seria  inapropriado  afirmar  que  os  bens  em  evidência  não  se  prestariam  ao  exercício  de  sua  atividade  industrial. Afirma que  “quaisquer  bens imobilizados, que sejam empregados na atividade econômica do contribuinte (direta ou  indiretamente),  autorizam  o  creditamento”,  e  ainda,  que  “os  equipamentos  destinados  à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  Recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida  com  o  desenvolvimento tecnológico”.  O  creditamento  relativo  a  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  está  fundamentado nos incisos VI e VII, §§ 1º, 14, 16 e 21 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Em  relação  ao  PIS/PASEP,  regramento  no  mesmo  sentido  consta  da  Lei  nº  10.637/2002.  Reproduzimos, abaixo, os dispositivos da Lei nº 10.833/2003 que são mais  relevantes para a  resolução da contenda:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  [...]  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  [...]  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos  incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  [...]  (grifo nosso)  Fl. 3676DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          18 O  inciso  VI  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  vincula  o  creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado – além de seu emprego para locação a terceiros – a seu uso “na produção de bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”.  Portanto,  o  legislador  restringiu  o  creditamento da contribuição à aquisição de bens diretamente empregados na industrialização  das mercadorias (ou na prestação de serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do  cômputo de créditos a aquisição de “quaisquer bens imobilizados [...]empregados na atividade  econômica do contribuinte (direta ou indiretamente)”, como defende a interessada.  Com efeito, o ativo imobilizado compreende os bens e direitos necessários ao  exercício das atividades estatutárias da pessoa jurídica, aí incluídos aqueles que tem finalidade  unicamente  administrativa,  ou  seja,  que  não  são  empregados  diretamente  na produção  ou  na  comercialização de mercadorias  e de  serviços,  ou  ainda, na  locação. Apenas  esses últimos  é  que fazem jus ao creditamento.  No mais, muito embora este relator entenda que os móveis de escritório e os  automóveis de passageiros possam ser necessários ao exercício das atividades da empresa, tais  não  se  enquadram  na  amplitude  conceitual  de  insumo  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda. Essas despesas, com efeito, são de caráter geral, não estando vinculadas diretamente ao  processo de industrialização, razão pela qual entendemos não ser legítimo o cômputo de crédito  com base em tais rubricas.  É por essa  razão que deverá ser negado provimento ao recurso na parte em  que  o  sujeito  passivo  pretende  se  creditar  do  PIS  e  da  COFINS  pela  aquisição  de  bens  destinados ao ativo imobilizado, mas não utilizados na produção.  O  alcance  do  conceito  de  insumo  para  fins  do  regime  de  incidência  não­ cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS será tratada com mais detalhes no tópico seguinte.  Das  glosas  objeto  do  item  3.2  do  TVF:  serviços  não  empregados  diretamente na industrialização  A  fiscalização  glosou  o  creditamento  correspondente  a  alguns  serviços  que  não foram “empregados diretamente na industrialização”.   Reproduzo o trecho do relatório fiscal correspondente à questão:  Instado,  conforme  Termo  de  Intimação  nº  0551/2011,  a  informar  quais  tipos  de  serviços  prestavam  as  empresas  Fiat  do  Brasil  S/A  e GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos,  e  a  apresentar  os  respectivos  contratos,  a  empresa respondeu, em 01/09/2011, o seguinte:   “Serviços prestados à INTIMADA pela FIAT DO BRASIL S/A:  • Comércio Exterior:  ◦ Despacho aduaneiro consubstanciados em operações de Exportação da  CNH  em  todo  o  território  nacional  e  relacionados  com  os  modais  marítimo, aéreo e rodoviário;  ◦ Despacho aduaneiro consubstanciados em operações de importação da  CNH  em  todo  o  território  nacional  e  relacionados  com  os  modais  marítimo, aéreo e rodoviário.  • Contabilidade Geral;  • Controle Fiscal;  Fl. 3677DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          19 • Contas a pagar e Tesouraria;  • Controle de ativo fixo;  • Registro Fiscal;  • Faturamento;  • Gestão tributária e societária;  • Serviços de assessoria a expatriados.  Serviços  prestados  à  INTIMADA  pela  GFL  GESTÃO  DE  FATORES  LOGÍSTICOS LTDA:  • Gerenciamento  das  operações  de  transporte  "IN Bound"  ­  Transportes  de  materiais/produtos  que  adentram  na  fábrica  da  contratante  e  "Follow­up"  ­ Acompanhamento de entrega de materiais e componentes a ser realizado pela  contratada, perante os fornecedores da contratante.”  Nenhuma  destas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida  na  fabricação de  produtos. Os  serviços prestados  pela Fiat  do  Brasil S/A, claramente, têm caráter administrativo, mas mesmo os prestados  pela GFL não podem ser considerados insumos. Neste sentido, a ementa da  Solução de Consulta Nº 125 de 2007 – DISIT – 10ª RF declara:  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. SERVIÇOS  DE MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DE ESTOQUES. Não gera direito a  crédito  da  Cofins  a  aquisição  de  serviços  de  movimentação  e  controle  de  estoques  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  acabados,  realizados nas instalações da pessoa jurídica ou da própria empresa contratada.   As  contas  contábeis  responsáveis  pelo  registro  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  serviços,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Início  entregue  em 08/06/2011,  são  as  de  nos  144240 e  144241,  e  a  esmagadora  maioria  dos  lançamentos  referem­se  a  serviços  prestados  pelas  duas  empresas mencionadas anteriormente, com algumas exceções: a nota fiscal  nº  149087  da  Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  o  contribuinte afirmou não  ter  incluído na base de cálculo, e algumas notas  fiscais,  em 2010,  referentes  a  treinamentos  técnicos de  diversos  tipos,  aos  quais,  pelos  mesmos  argumentos  expostos  acima,  é  vedada  a  geração  de  créditos.      Deste  modo,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional”  nas  memórias  de  cálculo  entregues  em  08/07/2011,  em  resposta  ao  Termo  de  Início, deve ser glosado [...]  A  análise  do  problema  envolve  essa  que  talvez  seja  a  questão  mais  controvertida em relação à não­cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS: definir o que são  insumos para fins de creditamento das citadas contribuições.   O  inciso  II  do  artigo  3o  das Leis  10.833/2003  e 10.637  de  2002  autoriza  o  cálculo de créditos a serem descontados ou ressarcidos em relação a bens e serviços utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.   As  normais  legais  stricto  sensu  que  prevêem  a  não­cumulatividade  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  são  omissas  quanto  ao  alcance do  termo  “insumo” para  fins  de  cálculo do crédito atinente a referidas contribuições. Tal amplitude terminológica encontra­se  disposta apenas em norma de natureza infralegal, qual seja, no § 5º, do artigo 66, da IN SRF no  247,  de  21/11/2002  (dispositivo  incluído  pela  IN  SRF  no  358,  de  09/09/2003)  –  não­ cumulatividade do PIS/Pasep –, bem como nos incisos I e II do § 4º, do artigo 8o, da IN SRF no  Fl. 3678DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          20 404,  de  12/03/2004  –  não­cumulatividade  da  COFINS  –,  segundo  os  quais,  para  fins  de  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  deverão  ser  assim  concebidos  (como  insumos), aqueles:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   Para a doutrina, há os que defendem a ampla consideração como insumo de  todas  as  despesas  da  empresa,  como  Natanael  Martins3.  Segundo  ele,  pelo  fato  das  contribuições em comento alcançarem a receita total das empresas, a única forma de assegurar  sua  integral  não­cumulatividade  seria  se  “os  créditos  apropriáveis  alcançarem  todas  as  despesas necessárias à consecução das atividades da empresa”.  Também na mesma toada, Solon Sehn4, segundo o qual,  salvo  nas  hipóteses  expressamente  vedadas  pela  Lei  nº  10.833/2003,  o  crédito  de  insumo  deve  ser  calculado  a  partir  do  custo  de  produção  da  legislação do imposto de renda (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º;  Decreto nº 3.000/1999, arts. 290 e 291), abrangendo as matérias­primas e  quaisquer  outros  bens,  direitos  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  processo  de  fabricação,  diretos  ou  indiretos,  independentemente  de  desgaste, dano ou perda de propriedades físico­químicas.  Por  sua  vez,  Marco  Aurélio  Greco5  defende  que  os  insumos,  para  fins  de  PIS/Pasep e Cofins, não se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto de Renda,  uma vez que há distinção material entre  receita e  renda. Patrícia Madeira comenta a  lição de  Greco asseverando que os pressupostos de fato para o IRPJ e a CSLL são o resultado positivo  (renda/lucro), e, nesse caso, deverão ser considerados todos os custos que interferirem na sua  apuração; no entanto, “nem todos os custos da atividade empresarial interferem na formação  da  receita,  que  é  materialidade  do  PIS  e  da  Cofins”.  A  ideia  de  insumo  proclamada  pela                                                              3 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins. In: PEIXOTO.  Marcelo Magalhães, FISCHER, Octávio Campos  (coord.).  PIS­Cofins:  questões  atuais  e polêmicas. São Paulo:  Quartier Latin,  2005.  p.  204. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  4  SEHN, Solon. PIS­COFINS: Não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011. p.  317.  5 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  Fl. 3679DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          21 legislação do IPI também não seria aplicável para o PIS/Pasep e para a COFINS6, dado ser o  IPI  [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha  havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.  Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:  relevante  é  determinar  quais  os  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços e à  fabricação/produção que digam respeito aos  respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e  os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá  – em princípio – direito à dedução.  Há  ainda  outros  pensamentos  doutrinários  diversos  que  revelam  grandes  divergências concernentes aos critérios sobre o que pode ou não ser considerado como insumo  para fins de creditamento do PIS/Pasep e da COFINS no regime da não­cumulatividade. Culpa  da legislação lamentavelmente intrincada sobre o assunto.   De  nossa  parte,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, temos nos manifestado no sentido de que o legislador optou por um regime de não­ cumulatividade parcial, muito embora respeitável doutrina defenda que deveria ser dado ao  regime um sentido mais amplo e próximo dos aspectos econômicos da produção, o que, penso,  não encontra alicerce na legislação pertinente.  Com efeito, além da aquisição de bens e de serviços utilizados como insumo,  a lei contempla várias outras hipóteses de creditamento em virtude de despesas incorridas pela  pessoa jurídica, tais como pelo aluguel de prédios, de máquinas e de equipamentos utilizados  nas  atividades  da  empresa,  bem  como  da  energia  consumida  em  seus  estabelecimentos,  ressalvadas  as  exceções  legais.  O  detalhamento  das  possibilidades  de  creditamento  e  das  vedações  ao  mesmo,  sujeitos  a  emendas  normativas  implementadas  no  decorrer  do  tempo,  revela,  sem  nenhuma  dúvida,  que  o  legislador  sempre  optou  por  um  regime  de  não­ cumulatividade seletivo.  Especialmente sobre o alcance do termo “insumo” vejamos, primeiramente, o  teor  do  inciso  II  do  artigo  3o  de  ambas  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que,  sobre  a  correspondente contribuição determinada na forma do artigo 2o de cada lei, permite o desconto  de créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes; (redação original da Lei 10.637/2002)  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e                                                              6 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 3680DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          22 lubrificantes;  (Lei  10.637/2002  ­  redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação original da lei nº  10.833/2003.  Na  Lei  nº  10.637/2002  essa  redação  é  decorrente  da  Lei  nº  10.865, de 2004)  Da  leitura  das  redações  do  dispositivo  que  trata  do  creditamento  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos  –  a  atual  e  as  historicamente  concebidas  para  referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel de fator de produção ou na prestação de serviços.   Em razão disso, penso que só podem ser considerados como insumos os bens  e os serviços diretamente utilizados, necessários e essenciais à prestação de serviços ou à  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda,  o  que  requer,  pois,  análise  individual  do  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­ cumulatividade.   No caso presente, entendo que os serviços prestados à  interessada pela Fiat  do  Brasil  S.A.  (despacho  aduaneiro  de  importação  e  exportação,  serviços  de  contabilidade  geral,  controle  fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços  de  assessoria  e  expatriados)  não  se  destinam  diretamente  à  atividade  de  “fabricação  de  máquinas  e  equipamentos  para  terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores – instalação de  máquinas e equipamentos industriais” (conforme ficha cadastral junto ao CNPJ).  Logo, muito embora entendamos que o conceito de insumo seja mais elástico  que o  adotado pela Receita Federal  nas  suas  instruções normativas nos  247, de 21/11/2002 e  404,  de  12/03/2004,  conforme  razões  acima  desenvolvidas,  e mesmo  admitindo  que muitos  desses serviços são essenciais à dinâmica empresarial no seu aspecto macro, todos eles dizem  respeito a atividades de caráter meramente administrativo, não estando relacionados, de forma  direta, à atividade produtiva da interessada.   Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’  ­  Transportes  de  materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo, o qual, nas palavras  da interessada, “depende da entrega de insumos na lógica do sistema just in time”.  Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um eficaz  sistema de controle do fluxo de produção e dos estoques ligados à produção, razão pela qual  entendo  que  os  créditos  calculados  com  base  nos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores Logísticos Ltda. deverão ser mantidos.  Fl. 3681DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          23 Nessa parte, portanto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que  sejam admitidos os  créditos  calculados  pelo  sujeito passivo  em  relação  aos  serviços pagos  à  GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  Das  glosas  objeto  dos  itens  3.4  e  3.5  do  TVF:  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada  e  fretes  pelo  transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo  A  Lei  nº  10.833/2003,  em  seu  artigo  3º,  inciso  IX,  admite  o  desconto  de  créditos  da  COFINS  calculados  com  base  em  “armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”.  Isso também se aplica ao PIS/PASEP não cumulativo em razão do disposto no artigo 15, inciso  II, da mesma norma7.  Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete  e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda  ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Trata­se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a  despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme  ressaltado.   Essa  restrição  ao  gozo  do  mecanismo  creditório  se  observa  também  em  relação a outros casos previstos no regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, como,  por  exemplo,  nos  casos  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos;  máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para  locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação  de  serviços;  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis;  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­ alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  No mais, entendo que aludidos fretes  também não caracterizam insumo, até  porque,  conforme  asseverado  pela  instância  recorrida,  o  frete  pago  na  compra  de  insumos  integra o custo de aquisição (artigo 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado  pelo Decreto nº 3.000, de 1999), podendo assim gerar créditos quando contratado com pessoa  jurídica domiciliada no país e suportado pela adquirente.  Logo, por falta de previsão legal, entendo que o sujeito passivo não faz jus ao  creditamento  em  face  de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada  (item  3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de  mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo (item 3.5 do TVF).  Em sintonia com o entendimento acima esposado, a seguinte jurisprudência:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  FRETE  INTERCOMPANY.  OPERAÇÃO  DE  VENDA  NÃO  CARACTERIZADA                                                              7   Art.  15. Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de 30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)     [...]     II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  Fl. 3682DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          24 (ART. 3º, IX, L10833). ENQUADRAMENTO COMO INSUMO (ART. 3º, II,  L10833). IMPOSSIBILIDADE.   1. O  frete  intercompany,  referente  à  alocação dos  produtos  acabados  das  indústrias  para  os  centros  de  distribuição  da  empresa,  configura  simples  transferência interna, não estando diretamente relacionado às operações de  venda.  Com  efeito,  apenas  enseja  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, o transporte  de bens diretamente ao consumidor final. Precedentes desta Turma.   2. Em que pese, em uma perspectiva econômica, a distribuição dos produtos  das fábricas para as filiais ser etapa do iter percorrido pela mercadoria até  chegar  à  sua  destinação  final,  a  "operação  de  venda",  enquanto  negócio  jurídico, é  relação estabelecida estritamente entre os  sujeitos  fornecedor e  adquirente. Deste modo,  as  etapas  anteriores  à  destinação  do  produto  ao  consumidor  final,  ainda  âmbito  da  empresa  (fornecedora),  não  podem ser  consideradas operações de venda.   3.  Na  linha  do  que  defende  a  doutrina  mais  moderna,  o  conceito  de  "insumo",  no  campo  tributário,  não  é  uniforme  para  todas  as  exações.  Assim,  os  conceitos  encontrados  no  IPI  não  são,  de  fato,  suficientes  para  abarcar  todos  os  custos  que  podem  gerar  créditos  de  PIS/COFINS.  Enquanto na  legislação de  regência daquele  imposto, há referência  tão­só  às  despesas  referentes  à  industrialização  dos  bens  (matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  etc.)  aqui,  as  receitas  submetidas  às  contribuições  não  são  unicamente  decorrentes  da  venda  de  produtos industrializados.   4. Se o conceito de insumo do IPI é demasiado restritivo, não é o caso de ir­ se  ao  outro  extremo,  estendendo­o  de  tal  modo  a  incorporar  "todo  e  qualquer custo ou despesa necessário à atividade de empresa", nos termos  da legislação do IRPJ, como o quer o apelante. A não­cumulatividade deve  estar adstrita à materialidade do tributo ­ para PIS/COFINS, receita; para  IR,  lucro  líquido.  Logo,  também  imprestável,  o  conceito  de  despesa  operacional do RIR/99, de modo a equiparar PIS/COFINS a IR.   5.  Nesse  contexto,  de  intermédio,  primeiramente,  há  que  se  ter,  por  parâmetro, as próprias regras legais das contribuições em tela. Assim, o art.  3º, II, da Lei nº 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar  os  créditos  calculados  em  relação  a  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes".   6.  Portanto,  o  conceito  legal  de  insumo,  para  efeito  de  crédito  de  PIS/COFINS, abrange os dispêndios indispensáveis à produção de bens ou  à prestação de serviços geradores de renda. Noutros termos, todos os itens  diretamente  relacionados  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afetem  o  montante  das  receitas  tributáveis  pelas  contribuições  constituem  crédito  utilizáveis na apuração destas.   7.  Por  seu  turno,  Marco  Aurélio  Greco  preconiza  o  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  análise  do  conceito  de  insumo,  a  ser  entendido  sob  uma  perspectiva  dinâmica.  Devem,  assim,  ser  rechaçados  como tal os gastos realizados por mera conveniência do contribuinte.   8. Na hipótese dos autos, a apelante é empresa que se dedica às atividades  de industrialização e comercialização de farinha de trigo, massas, biscoitos,  margarinas  e  cremes  vegetais.  A  ser  assim,  não  é  de  entender­se  o  frete  entre estabelecimentos, para distribuição dos produtos acabados às  filiais,  Fl. 3683DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          25 como inerente ou essencial à atividade econômica ou ao processo produtivo  desenvolvido  pelo  contribuinte.  Tal  custo  é  posterior  ao  processo  de  fabricação dos bens destinados à  venda, não consistindo, pois,  em insumo  direto.   9.  Assim,  seja  como  for,  quer  se  entendendo  insumo  como  o  gasto  relacionado diretamente ao processo produtivo, quer como aquele essencial  a este, o frete intercompany não pode ser compreendido como tanto. É que  ele  corresponde  a  dispêndio  elegível  a  título  de  mera  conveniência  da  pessoa  jurídica  (não  alcançando  "perante  o  fator  de  produção  o  nível  de  uma  utilidade  ou  necessidade"),  visando  à  melhor  distribuição  dos  bens  fabricados ao adquirente final.   Apelação a que se nega provimento.  (Tribunal Regional Federal da 5a Região. Primeira Turma. Apelação Cível nº  544709.  Relator  Des.  Federal  José  Maria  Lucena.  Data  do  acórdão:  15/05/2014. Publicado em: 22/05/2014)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS.  COFINS.  FRETE  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA  CONTRIBUINTE.  DEDUTIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.   1 ­ O art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.627/02 prevêm as hipóteses em que é  possível  o contribuinte deduzir os valores de PIS e COFINS recolhidos na  sistemática  da  não­cumulatividade.  A  utilização  do  crédito  presumido,  em  relação ao frete, está relacionada ao transporte da mercadoria destinada à  operação de venda, o que exclui o frete realizado entre os estabelecimentos  de uma mesma empresa. Interpretação restritiva determinada pelo art. 111  do CTN.   2  ­  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  pronunciou­se  no  sentido  de  que  o  conceito de  insumo não abrange as operações de  transferência  interna de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  (AGRESP 1335014).   3 ­ Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.  (Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região.  Terceira  Turma  Especializada.  Apelação Cível  nº  526.709. Relator Des.  Federal Geraldine  Pinto Vital  de  Castro. Data do acórdão: 29/04/2014. Publicado em 14/05/2014)     TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS.  COFINS.  ARTIGO  3º,  INCISO  IX.  ARTIGO  15,  INCISO  II.  LEI  Nº  10.833/03. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   1 ­ No caso em exame, a recorrente objetiva assegurar o alegado direito ao  creditamento,  a  título  de PIS/COFINS,  de  valores  despendidos  com  fretes  contratados  pela  impetrante  desde  2002  até  a  data  da  propositura  da  presente ação, para o transporte de insumos e produtos acabados entre seus  estabelecimentos e pontos de distribuição.   2  ­  A  questão  em  discussão  nestes  autos  diz  respeito  ao  regime  da  não  cumulatividade da contribuição ao PIS/COFINS, previsto nos §§ 12 e 13, do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  introduzidos  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pela Medida Provisória nº  66/2002  (DOU  30.08.2002),  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (DOU  Fl. 3684DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          26 31.12.2002)  no  que  diz  respeito  ao  PIS,  e  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003  (DOU  31.10.2003),  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (DOU  31.12.2003) referente à COFINS.   3 ­ Outrossim, a Lei nº 10.637/02 também dispôs em seu artigo 3º (caput e  incisos)  sobre  os  créditos  passíveis  de  descontos  a  título  de  PIS  do  valor  apurado  na  forma  do  artigo  2º  da  referida  lei.  E,  no  que  tange  a  "frete",  estabeleceu o inciso II, do art. 15 da Lei nº 10.833/03 (COFINS) a respeito  da aplicabilidade, também à contribuição ao PIS, do previsto no inciso IX,  do artigo 3º dessa mesma lei, nos termos mencionados, valendo ressaltar a  interpretação  restrita  dada  pela  lei  no  sentido  de  se  tratar  de  "frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor" (grifos meus).   4  ­  Nesse  passo,  considerando  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  em  comento  estão  afetas  à  definição  infraconstitucional,  ao  amparo  da  Lei  Maior,  os  aludidos  diplomas  normativos  restringiram  a  hipótese  de  creditamento,  não  abrangendo  a  hipótese  pretendida  nestes  autos,  como  equivocadamente  entende  a  impetrante, ora recorrente.   5  ­ Observa­se  que  a  pretensão  formulada  neste mandamus  não  encontra  guarida  legal  para  prosperar,  porquanto  a  impetrante  objetiva  o  creditamento  a  título  de  PIS/COFINS  de  valores  despendidos  com  "fretes  contratados  pela  impetrante,  desde  2002  até  a  data  da  propositura  da  presente ação, para o transporte de insumos e produtos acabados entre seus  estabelecimentos  e  pontos  de  distribuição",  hipótese  essa  não  amparada  pela  lei  de  regência,  que  restringe  o  creditamento  ao  frete  à  operação de  venda da mercadoria, nos termos assinalados no inciso IX, do art. 3º da Lei  nº 10.833/03.   6 ­ Vale mencionar que a lei pode estabelecer exclusões ou vedar deduções  de  créditos  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  exações  em  comento, ao amparo constitucional, havendo direito de creditamento apenas  nas hipóteses taxativamente previstas em lei, sob pena de violação ao artigo  111 do Código Tributário Nacional.   7  ­  Na  verdade,  verifica­se  que  a  recorrente  insurge­se  quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/COFINS,  objetivando  a  redução  da  incidência da exação, ao que cumpre salientar que não cabe ao Judiciário  atuar como legislador positivo, haja vista que a redução da base de cálculo  somente  ocorre  mediante  expressa  previsão  legal,  a  cargo  do  Poder  Legislativo. Ademais, cumpre salientar, ainda que se tratasse de hipótese de  creditamento, não restou comprovada, nestes autos, a totalidade dos valores  efetivamente despendidos com a "contratação de fretes" pela impetrante, no  período reclamado, objeto de pedido de compensação nestes autos. Assim,  não restando demonstrado o alegado direito líquido e certo, apto a amparar  a  pretensão  veiculada  na  presente  ação  mandamental,  não  merece  prosperar o apelo da impetrante.   8 ­ Apelação não provida.  (Tribunal Regional Federal da 3a Região. Terceira Turma. Apelação Cível nº  325.368.  Relator  Des.  Federal  Nery  Junior.  Data  do  acórdão:  19/12/2013.  Publicado em: 10/01/2014)     TRIBUTÁRIO ­ AÇÃO ORDINÁRIA ­ PIS E COFINS ­ LEIS Nº 10.637/2002  E 10.833/2003 ­ REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE ­ DESPESAS DE  Fl. 3685DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          27 FRETE  ­  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA  ­  CREDITAMENTO  ­  IMPOSSIBILIDADE.   1. É da essência do sistema de produção de bens e serviços que toda pessoa  jurídica,  a  fim  de  que  possa  desenvolver  as  suas  atividades,  tenha  de  adquirir insumos, matérias­primas ou serviços de outras pessoas jurídicas.   2.  Assim,  é  natural  que  uma  parcela  das  suas  receitas,  dos  recursos  advindos do desempenho das suas atividades empresariais seja destinada ao  pagamento  dos  seus  custos,  das  suas  despesas  operacionais,  ou  seja,  à  remuneração  dos  seus  fornecedores  e  prestadores  de  serviço.  Os  pagamentos  feitos  aos  seus  fornecedores  e  prestadores  de  serviço  representarão faturamento destes e sujeitar­se­ão, por sua vez, à incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  O  que  é  dispêndio,  desembolso  para  uma  pessoa  jurídica representa ingresso de valores, receita operacional para outra. Isso  é uma consequência natural do fato de o legislador constituinte ter eleito o  faturamento  e,  posteriormente,  todas  as  receitas  como  hipótese  de  incidência  para  contribuição  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social. Quando houver  várias  fases  ou  etapas  de  circulação  econômica,  a  incidência sobre o faturamento será necessariamente cumulativa.   3. As únicas  deduções  ou  exclusões  possíveis  seriam aquelas  previstas  em  lei,  que  teriam  a  natureza  de  isenção,  de  favor  fiscal,  determinado  discricionariamente pelo legislador, segundo juízo político de conveniência  e oportunidade em consonância com o interesse público; ou aquelas que já  se encontram fora da base de cálculo das contribuições questionadas, isto é,  que não correspondem às receitas de venda de bens e serviços ou às receitas  das atividades empresariais, representando situação de não­incidência.   4. O artigo 195, § 9º da CF/88, acrescido pela EC nº 20/98 e alterado pela  EC  nº  47/2005  prevê  a  possibilidade  de  as  contribuições  sociais  terem  alíquotas  ou  bases  de  cálculo  diferenciadas,  em  razão  da  atividade  econômica, da utilização intensiva de mão­de­obra, do porte da empresa ou  da  condição  estrutural  do  mercado  de  trabalho,  conforme  opção  a  ser  exercida pelo legislador ordinário.   5. Por  sua vez,  o § 12, do artigo 195 da CF/88, acrescentado pela EC nº  42/2003,  determina  que  a  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para os quais a contribuição social sobre as receitas será não­cumulativa.   6. A Lei nº 10.637/02, no inciso II do artigo 3º, prevê que do valor apurado  do  PIS  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  relativos  a  bens  e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.   7.  Já  a  Lei  nº  10.833/03,  no  inciso  IX  do  artigo  3º,  dispõe  que  do  valor  apurado de COFINS a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados  em  relação  à  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.   8.  Como  as  exclusões  e  isenções  tributárias  devem  ter  interpretação  restritiva, conforme o artigo 111, incisos I e II, do CTN, a previsão legal de  desconto de créditos relativos a fretes nas operações de vendas não abarca  as  despesas  incorridas  no  transporte  interno  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  do  contribuinte,  porque  não  são  despesas  diretamente  relacionadas  em  operações  de  venda.  A  transferência  interna  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  não  caracteriza  uma  operação  de  Fl. 3686DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          28 venda,  e,  por  isso,  as  despesas  de  frete  desse  transporte  não  estão  relacionadas direta e imediatamente com a venda de mercadorias.   9. Precedentes deste TRF e do STJ.   10. Apelação da autora desprovida.  (Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região.  Terceira  Turma  Especializada.  Apelação  Cível  nº  545.908.  Relator  Des.  Federal  Luiz  Mattos.  Data  do  acórdão: 23/07/2013. Publicado em: 05/08/2013)   (grifos nossos)  Finalmente,  o  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  alicerçou  a  fundamentação de alguns dos julgados acima referenciados  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002  E  10.833/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  DE  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL.   1.  Consoante  decidiu  esta  Turma,  "as  despesas  de  frete  somente  geram  crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que  sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente.   2.  O  frete  devido  em  razão  das  operações  de  transportes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimento  da mesma  empresa,  por  não  caracterizar  uma operação de venda, não gera direito ao creditamento.   3. A  norma que  concede benefício  fiscal  somente pode  ser  prevista  em  lei  específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do  CTN,  não  se  admitindo  sua  concessão  por  interpretação  extensiva,  tampouco analógica. Precedentes.   4. Agravo regimental não provido  (STJ.  Segunda  Turma.  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.335.014.  Relator  Min.  Castro  Meira.  Data  do  acórdão:  18/12/2012.  Publicado em: 08/02/2013)  (Grifos nossos)  Das  glosas  objeto  do  item  3.7  do  TVF:  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias não identificadas  Quanto  às  glosas  em  vista  dos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  não  identificadas, reproduzo, abaixo, trechos do item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal:  Como  demonstrado  anteriormente,  a  possibilidade  de  creditamento  nos  casos  em  que  se  entende  a  despesa  com  frete  como  um  serviço  utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  (inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº  10.833/2002), depende da identificação do insumo transportado. Em outras  palavras, apenas os fretes associados a bens tidos como insumos no âmbito  do PIS  e  da COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos;  assim,  caso  a  pessoa  jurídica  adquira um bem de  pessoa  física,  o  transporte  deste  bem, mesmo  feito por pessoa jurídica domiciliada no país, não gera direito a crédito; do  mesmo modo, caso o bem transportado não dê direito a crédito, também não  haverá créditos relacionados com as despesas de fretes.   Fl. 3687DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          29 Não  havendo  informação,  na  Escrituração  Fiscal,  das  notas  fiscais  dos bens  considerados  como  insumos associados aos  fretes,  lavrou­se  em  14/09/2011, o Termo de Intimação nº 0617/2011, a fim de que o contribuinte  associasse,  nota  fiscal  por  nota  fiscal,  os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas, mediante a elaboração de três arquivos distintos, devendo­se  observar lay­out específico para tanto.   Vencido o prazo inicial em 04/10/2011, o contribuinte solicitou prazo  adicional  de  vinte  dias,  por  nós  deferido.  Em  24/10/2011,  a  empresa  apresentou  apenas  dados  parciais,  e  requereu  mais  algum  tempo  para  terminar a feitura dos arquivos. Numa última oportunidade, estendemos por  mais quinze dias o prazo final.   Na data aprazada, o  sujeito passivo  entregou os arquivos,  os quais,  porém,  não  possuíam  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias conduzidas em cada serviço de transporte.   [...]  No  caso  em  tela,  essencial  era  a  vinculação  entre  as  despesas  de  frete e os insumos pretensamente adquiridos, o que deveria ser possível por  intermédio  do  arquivo  de  vínculos,  que  possuía  tanto  a  identificação  das  notas fiscais de fretes como a identificação das notas fiscais de compra ou  venda de mercadorias. Entretanto,  nos arquivos entregues  em 08/11/2011,  anexos  ao  processo,  duas  falhas  foram  observadas:  por  um  lado,  notas  fiscais de  transporte  relacionadas no arquivo “Arquivo de CTRC.txt” não  foram encontradas no “Arquivo de Vínculos.txt”; por outro, notas fiscais de  mercadorias  indicadas  no  arquivo  de  vínculos  não  foram  encontradas  no  “Arquivo  de  NF.txt”,  nem  na  Escrituração  Fiscal.  Estas  duas  irregularidades  foram  relacionadas,  respectivamente,  nos  demonstrativos  “Notas Fiscais de Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos” e “Notas  Fiscais  de  Mercadorias  não  Encontradas  na  Escrituração  Fiscal”,  em  anexo.   A  título  de  exemplo,  tomemos  uma  das  diversas  notas  fiscais  não  encontradas, de forma a verificar a necessidade de se realizar o elo entre as  notas  fiscais  de  transporte  e  as  notas  fiscais  de  mercadorias:  o  Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas nº 005595, série única,  emitido  pela  Transportadora  Rodomeu  Ltda,  em  anexo.  Trata­se  de  um  documento  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  importadas  da  CNH  America LLC, do porto de Santos até a filial de Curitiba, cujo valor total  somava R$ 65.741,50.   Tal  creditamento  é  vedado  pela  RFB,  conforme  dispõem  várias  consultas emitidas pelo órgão, entre as quais a Solução de Consulta nº 84,  da SRRF 07/DISIT, de 20/08/2010, cuja ementa reproduzimos abaixo:  “CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS.   O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País.   O  desconto  de  créditos,  no  caso  de  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  Cofins­Importação,  sujeita­se  ao  disposto  nos  arts.  7º  e  15,  §  3º,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  desses  créditos  corresponde  ao  valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação, quando integrante do custo de aquisição.  Fl. 3688DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          30 Assim,  o  frete  pago  para  transportar  bens  importados,  empregados  como  insumos em processo produtivo, do local do desembaraço até o estabelecimento  fabril do contribuinte não gera direito a crédito da COFINS, por não fazer parte  de sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor.” (grifo nosso)  Deste  modo,  é  forçoso  concluir  que  a  falta  de  vinculação  entre  os  fretes  e  as  mercadorias  transportadas  impede  a  constatação  não  só  da  irregularidade  acima  descrita,  mas  de  quaisquer  outras  que  a  empresa  porventura tenha cometido.  [...]  Cabe registrar que tais créditos foram lançados a débito das contas  144238  ­  PIS  a  recuperar  ­  insumos  e  144239  ­ COFINS  a  recuperar  –  insumos,  e que, no caso do demonstrativo “Notas Fiscais de Mercadorias  não Encontradas  na Escrituração Fiscal”,  todo  o  valor  das  contribuições  creditadas a um determinado CTRC deve ser glosado, visto que a  falta de  determinada  associação  impede  o  cálculo  do  valor  creditado  proporcionalmente.  (os destaquem em negrito não constam do original)  Extrai­se dos trechos destacados acima (em negrito) que a motivação adotada  pela  fiscalização  para  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes  foi,  essencialmente,  a  impossibilidade  de  vinculação  “entre  as  despesas  de  frete  e  os  insumos  pretensamente  adquiridos”, ou seja, entre os CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e as  notas  fiscais  de  entrada  dos  insumos.  A  ausência  desse  vínculo  impediu  a  autoridade  administrativa de examinar se referidas despesas com fretes poderiam realmente ser admitidas  como “um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem”.  Decerto,  “apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos”,  muito  embora  a  autoridade  administrativa  tenha  afirmado, posteriormente, que é vedado o creditamento pelo  frete pago para  transportar bens  importados empregados como insumos do processo produtivo.  Segundo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo:  “[...]  se  há  créditos  de  insumos, por exemplo, já reconhecidos para o período, é corolário lógico que haja, também,  créditos  referentes  a  seus  correlatos  fretes”.  Ressalta  ainda  a  reclamante  que  “a  maioria  esmagadora de tais  fretes se refere a notas ficais cujos CFOPs são os seguintes: [...] 1.101:  Compra para industrialização ou produção rural [...] 2.101: Compra para industrialização ou  produção rural. [...] 5.101: SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO”.  Ainda segundo a recorrente:  Os  CFOPs  das  notas  fiscais  são  provas  cabais  de  que  os  correspondentes fretes autorizavam o creditamento. Os CFOPs ns. 1.101 e  2.101 se referem, como se pôde verificar, à aquisição de insumos, caso em  que, tendo­se em vista os termos do art. 3º, inciso II, das Leis ns. 10.637/02  e 10.833/03, o crédito é indubitavelmente permitido. É como se posiciona a  própria Receita Federal, aliás. Veja­se um exemplo:  “(...) FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  na  aquisição  de  matéria­ prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo  destes  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins.”  Fl. 3689DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          31 (Solução  de  Consulta  n.  197,  de  16  de  Agosto  de  2011  –  sem  destaques no original)  Já quanto ao CFOP n. 5.101, o creditamento ainda é mais evidente:  segundo  o  inciso  IX  do  citado  art.  3º,  o  “frete  na  operação  de  venda”  autoriza o desconto de créditos das mencionadas contribuições sociais.  É importante reiterar que a Recorrente, logo após a Impugnação, fez  a prova que havia sido reclamada pela DRF e que a DRJ afirmou ter sido  realizada. A Recorrente elaborou, como dito, planilha detalhada, com mais  de  50  mil  linhas,  na  qual  indicou,  uma  a  uma,  nota  fiscal  autuada  e  respectivo CTRC. É por meio dessa planilha, pois, que se poderia ver que a  maior  parte  dos  fretes  autuados  se  referia  a  situações  em  que  o  creditamento estava claramente autorizado.  Sobre  a  planilha  reportada  e  demais  argumentos  suscitados  pelo  sujeito  passivo, asseverou a instância recorrida, verbis:  9.  FRETES.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  TRANSPORTADAS. ITEM 3.7 DO TVF.  Diante da ausência de  informação, na escrituração  fiscal, das notas  fiscais dos bens considerados insumos associados ao frete, a contribuinte foi  intimada a associar, nota fiscal de compra ou venda por nota fiscal de frete,  os fretes com as mercadorias transportadas, mediante a elaboração de três  arquivos distintos. Após  algumas  prorrogações,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  solicitada, que,  contudo, não apresentava  todos os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias  transportadas.  Ponderou  a  autoridade  fiscal  que  a  falta  de  vinculação  entre  fretes  e  mercadorias  transportadas,  além  de  impedir  o  creditamento,  também  impede  a  constatação de apropriações irregulares de crédito feitas pela interessada, a  exemplo  de  frete  pago  para  transporte  de  bens  importados,  empregados  como insumos, do local de desembaraço até o estabelecimento fabril.   Suscita  a  interessada,  quanto  ao  tema,  que  a  glosa  decorreu  da  ausência  de  vinculação  de  boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos,  estornando­se,  então, praticamente  todo o  crédito de  fretes  do  período,  exceto  aqueles  tratados  nos  itens  anteriores,  que  tiveram  análise  própria  e  apartada.  Solicita,  para  que  não  hajam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  realização  de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  para  que  tal  vinculação  seja  verificada.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos autos todas as informações e documentos correspondentes, o que apenas  não faz agora, com esta defesa, e não fez durante o procedimento fiscal, em  razão  do  seu  extensíssimo  volume  –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias. De  qualquer  forma,  afirma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  ou  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos.  Por  fim,  na  eventualidade de não se permitir a juntada desses documentos, a recorrente  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação de exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima.  A  contribuinte  juntou  aos  autos  mídia  em  CD,  incluindo  as  informações  que  entendeu  necessárias  para  o  restabelecimento  desses  Fl. 3690DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          32 créditos,  a  qual  foi  convertida  em  documentos  anexados  aos  autos.  Examinando  esses  documentos,  pode­se  observar  que  se  trata  de  planilha  contendo  dados  dos  CTRC  objetos  da  fiscalização  (código  CTRC,  CTRC,  data de emissão, data  fiscal, código,  ID, razão social e CNPJ) e dados da  nota fiscal vinculada (número, série, data de emissão, data fiscal, código e  CNPJ).   Não  obstante,  do  exame  dessa  planilha  não  resta  comprovada  a  vinculação pretendida pela recorrente. Para tanto,  fazia­se necessário que  fossem juntados, além da própria planilha, ao menos cópias dos documentos  fiscais nela mencionados. Isso, entretanto, não se fez.   Em adição, pode­se observar que a aludida planilha apresenta mais  de 50.000  linhas com dados para verificação, enquanto que a  interessada,  ao  trazê­la  aos  autos,  limitou­se  a  requerer  fosse  verificada  a  vinculação  dos fretes autuados no item 3.7 com a compra de insumos.   Ocorre  que  o  ônus  de  prova  do  direito  ao  creditamento  é  da  contribuinte,  como  adiante  se melhor  verá,  a  quem  competia,  no mínimo,  apontar ou indicar as linhas das operações que entende serem passíveis de  dedução e não simplesmente pretender transferir esse ônus, que é seu, para  o fisco.  Ressalte­se que, para  fins de  creditamento,  a  legislação exige que o  crédito seja líquido e certo. Não obstante, também não restou comprovada a  alegação  de  que  para  aproximadamente  20%  das  referidas  operações,  quase 90% dos fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de  insumos.   Por conseguinte, cumpre manter as glosas quanto a este item.  (grifos nossos)  No voto que direcionou a diligência à unidade de origem, ressaltamos, com a  devida  vênia,  que  a  DRJ  não  caminhou  bem  ao  apreciar  a  questão.  Na  ocasião,  assim  nos  manifestamos:     A leitura que faço dos argumentos acima reproduzidos, proferidos pela  instância  a  quo,  é  a  de  que  esta  não  examinou  adequadamente  a  documentação  e  os  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  Isso  porque a planilha “[...] de mais de 50.000 linhas com dados para verificação  [...]”,  onde  a  interessada alega  que  “[...]  para  aproximadamente  20% das  referidas  operações,  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos  [...]”,  não  foi  efetivamente  apreciada  pela  instância recorrida, como se vê dos trechos grifados no excerto reproduzido  acima.    Como  a  própria  DRJ  afirma,  o  documento  acostado  aos  autos  pela  reclamante  “trata  de  planilha  contendo  dados  dos  CTRC  objetos  da  fiscalização (código CTRC, CTRC, data de emissão, data fiscal, código, ID,  razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada (número, série, data  de emissão, data fiscal, código e CNPJ)”. Tais informações, entendo, podem  sim  subsidiar  o  necessário  exame  para  verificar  se  existe  ou  não  vínculo  entre os fretes e as mercadorias transportadas.  Fl. 3691DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          33    No mais, não me parece razoável exigir a apensação aos autos de cópia  de mais de 800 mil documentos e, dada a não anexação deles, concluir que  o sujeito passivo negligenciou com o ônus probatório.  Foi  com  essa  motivação  que  propusemos  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  "para  que  a  unidade  de  origem,  diante  dos  registros  apresentados  pelo  sujeito  passivo e os correspondentes documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da  COFINS nos  casos  em  que  os mesmos,  realmente,  correspondem a  fretes  pela  aquisição  de  insumos, conforme metodologia que entender mais adequada para tanto".  Em resposta à diligência  supra a unidade de origem apresentou o Relatório  Fiscal de fls. 3639/3644, de onde destacamos o seguinte trecho:    [...]    Vários  dos  CTRCs  informados  na  planilha  anexa  à  Manifestação  de  Inconformidade, cerca de 1/3, já haviam sido aceitos pela fiscalização, pois  não constam dos demonstrativos “Notas Fiscais de Fretes não Associadas à  Tabela de Vínculos” e “Notas Fiscais de Mercadorias não Encontradas na  Escrituração Fiscal” e, portanto, seus créditos de PIS e COFINS não foram  objeto  de  glosa.  Tais  documentos  estão  relacionados  na  planilha  anexa  denominada “CTRCs e Notas Fiscais Não Relacionados a Glosas Efetuadas  na Ação Fiscal”.     Dos CTRCs remanescentes da defesa do sujeito passivo, dois deles se  referem a documentos cujas notas fiscais a eles associadas originariamente  não  tinham  sido  escrituradas  (“Notas  Fiscais  de  Mercadorias  não  Encontradas na Escrituração Fiscal” do item 3.7 do TVF). Informadas novas  notas de entrada após o desfecho da ação fiscal, solicitamos ao contribuinte,  via  Termo  de  Intimação  nº  001­201500011,  item  1,  cientificado  pessoalmente  em  04/02/2015,  que  nos  exibisse  tanto  estes  dois  Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas como as quatro Notas  Fiscais  a  eles  vinculadas,  determinação  esta  cumprida  parcialmente  em  24/02/2015 e 16/03/2015: foi apresentado o CTRC nº 4510 e as notas fiscais  nos 1720 e 1721, mas não o CTRC nº 514599 e as notas fiscais nos 55999 e  56000.     Também  por  meio  deste  Termo  de  Intimação  visamos  comprovar  a  veracidade dos demais vínculos  informados cujos créditos  foram objeto de  glosa (que corresponderiam parcialmente ao demonstrativo “Notas Fiscais  de  Fretes  não  Associadas  à  Tabela  de  Vínculos”  do  item  3.7  do  TVF),  solicitando  assim,  por  amostragem,  algumas  Notas  Fiscais  e  CTRCs,  por  meio  do  item  2  da  mencionada  intimação.  Apesar  de  alguns  CTRCs  (nos  68797  e  886)  e  uma  Nota  Fiscal  (nº  37183)  não  terem  sido  entregues,  segundo  o  contribuinte,  em  virtude  do  “grande  volume  de  documentos  arquivados”,  pôde­se  concluir,  em  consonância  com  este,  que  a  documentação  apresentada  referenda  a  planilha  por  ele  elaborada  e  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade,  com  exceção  destes  documentos não exibidos.      Apesar  de  considerarmos  comprovados  os  vínculos  informados  na  defesa  do  sujeito  passivo,  algumas  das  notas  fiscais  relacionadas,  salvo  melhor juízo, não permitem a apropriação dos créditos relacionados a seus  fretes.  Tal  ocorre  porque  se  referem  a  aquisições  de  bens  para  uso  ou  Fl. 3692DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          34 consumo  ou  destinados  ao  imobilizado,  nos  CFOPs  – Códigos  Fiscais  de  Operação – nos 1551, 2551 e 2556.     Neste  sentido, aliás,  foi a decisão em 1ª  instância em relação ao  item  3.5 do mencionado TVF, como demonstra a ementa a seguir:   “REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As despesas efetuadas com fretes para transferência da matéria­prima ou do  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  com  fretes de bens ou mercadorias não identificadas e com fretes de mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou  ao uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.”     Na planilha anexa “Fretes de Bens Destinados a Imobilizado ou a Uso  e  Consumo”  detalhamos  todos  estes  registros  e,  abaixo,  temos  o  resumo  mensal destes créditos, cuja glosa, s.m.j, deverá ser mantida:  Mês  PIS  COFINS  fev/2008  0,92  4,24  jun/2008  3,94  18,13  ago/2008  1,30  6,00  set/2008  3,99  18,40  dez/2008  7,40  34,10  fev/2009  1,13  5,21  mar/2009  2,44  11,19  abr/2009  17,02  78,36  mai/2009  2,02  9,28  jun/2009  10,49  48,30  jul/2009  2,06  9,53  ago/2009  3,67  16,90  set/2009  12,88  59,36  out/2009  9,12  41,98  dez/2009  16,59  76,37  jan/2010  0,48  2,21  fev/2010  17,17  79,05  mar/2010  1,42  6,54  abr/2010  14,41  66,34  mai/2010  5,17  23,77  jun/2010  7,81  35,98  jul/2010  14,48  66,68  ago/2010  36,33  167,37  set/2010  8,98  41,42    Por  outro  lado,  reunimos  todas  as  glosas  que  o  contribuinte  logrou  comprovar  indevidas na planilha “Glosas Revertidas”, a  seguir  totalizadas  mensalmente:  Fl. 3693DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          35 Mês  PIS  COFINS  jan/2008  286,53  1.319,78  fev/2008  381,23  1.755,95  mar/2008  3,92  18,06  abr/2008  605,72  2.790,07  mai/2008  804,26  3.704,48  jun/2008  148,17  682,45  jul/2008  2.010,67  9.261,50  ago/2008  3.674,28  16.924,00  set/2008  1.445,04  6.656,14  out/2008  4.608,03  21.224,31  nov/2008  374,20  1.723,23  dez/2008  7.588,03  34.950,81  jan/2009  668,90  3.081,03  fev/2009  7.495,94  34.525,92  mar/2009  1.386,62  6.387,71  abr/2009  2.007,42  9.245,72  mai/2009  738,41  3.401,16  jun/2009  6.265,02  28.855,01  jul/2009  3.300,66  15.202,28  ago/2009  840,01  3.869,59  set/2009  719,75  3.315,29  out/2009  965,56  4.447,56  nov/2009  1.303,04  6.001,82  dez/2009  2.257,21  10.397,23  jan/2010  1.974,52  9.094,68  fev/2010  2.248,05  10.354,84  mar/2010  490,59  2.259,87  abr/2010  3.197,74  14.728,89  mai/2010  1.315,44  6.059,04  jun/2010  791,94  3.648,05  jul/2010  1.508,77  6.949,40  ago/2010  2.920,90  13.452,87  set/2010  2.954,21  13.607,00    Cumpre lembrar que a planilha “Glosas Revertidas” obedece ao que foi  evidenciado originalmente pela fiscalização no demonstrativo “Notas Fiscais  de Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos”, ou seja, contém apenas a  identificação  do  CTRC  e  o  valor  do  PIS  e  da  COFINS  glosados.  Esta  planilha  também inclui o Conhecimento de Transporte Rodoviário nº 4510,  do  demonstrativo  “Notas  Fiscais  de  Mercadorias  não  Encontradas  na  Fl. 3694DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          36 Escrituração Fiscal”, cuja admissibilidade de créditos ficou evidenciada pela  apresentação do documento e das notas fiscais a ele relacionadas.     É importante notar que as planilhas citadas neste relatório incluem o 1º  trimestre  de  2010,  período  para  o  qual  o  contribuinte,  à  época  da  fiscalização,  não  havia  ainda  apresentado  Pedidos  de  Ressarcimento,  portanto, sem que houvesse possibilidade de ocorrerem glosas efetuadas pela  fiscalização.  Porém,  como  nas  planilhas  mencionadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal,  assim como  no  demonstrativo  anexo  à Manifestação  de  Inconformidade  há  referências  a  documentos  deste  período,  optamos  por  relacioná­los  também  neste  trabalho,  apesar  desta  informação  não  gerar  qualquer efeito sobre os direitos pleiteados pelo contribuinte.   *****    Em face do acima exposto, e à luz das informações trazidas pelo sujeito  passivo  durante  a  fiscalização  e  por  ocasião  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade, concluímos a diligência solicitada pela 2ª Turma Especial,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  no  sentido  de  considerar  como  créditos  de  PIS/COFINS  correspondentes a  fretes pela aquisição de  insumos os apurados na escrita  do sujeito passivo, diminuídos das glosas do TVF, acrescidos, no entanto, dos  valores discriminados na última tabela deste Relatório Fiscal.     [...]  Intimada  do  teor  do  relatório  fiscal  acima  reportado,  o  qual  é  padrão  para  todos  os  processos  da  interessada  que  ora  apresentamos  para  julgamento,  a  recorrente,  mediante expediente de fls. 3649/3651, ressalta que as glosas revertidas, em comparação com  as  glosas  originais,  totaliza  valor  inexpressivo,  e  que,  dado  o  grande  volume  de  dados  a  analisar, tem necessidade que seja estendido em mais 30 dias o prazo para sua manifestação.  Até  a  presente  data,  contudo,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  nenhum  argumento  adicional  frente  ao  resultado  da  diligência  fiscal  conduzida  pelo  Auditor  Fiscal  responsável pela diligência, e pela própria ação fiscal.  Portanto,  considerando  o  criterioso  trabalho  conduzido  pela  autoridade  administrativa,  retratado  por  último  na  fundamentação  objeto  do  relatório  fiscal  acima  transcrito  parcialmente,  e  ainda,  diante  da  não  apresentação,  pela  recorrente,  de  razões  objetivas  capazes  de  abalar  minimamente  o  resultado  do  trabalho  da  autoridade  em  tela,  entendo  que  deverão  ser  mantidas  as  glosas  inerentes  a  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias não admitidas pelo regime da não­cumulatividade, ajustadas nos termos do  aduzido relatório fiscal.   Consequentemente,  há  que  se  dar  provimento  em  parte  aos  argumentos  apresentados  pela  reclamante,  mas  apenas  no  que  concerne  aos  ajustes  perpetrados  pela  autoridade fiscal, acima referenciados.  Da reclassificação de créditos – item 4.2 do TVF  O  sujeito  passivo  também  se  insurge  contra  a  reclassificação  de  créditos  objeto  do  item  4.2  do  Termo  de Verificação  Fiscal.  Segundo  a  fiscalização,  em  virtude  do  Fl. 3695DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          37 artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20058,  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004 – além do saldo credor apurado na forma do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e  10.833/2003  –  são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação.  Contudo,  em  relação  aos  créditos enquadrados no artigo 17 da mesma Lei nº 10.865/2004 – que remete às importações  de produtos objeto do § 3º do artigo 8º da mesma Lei nº 10.865/20049 (dentre outros) – estes,  “por  falta  de  previsão  legal”,  não  seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar da possibilidade de desconto em relação aos débitos.  Ressalta  a  autoridade  administrativa  que  a  recorrente  importou  diversas  máquinas  e  veículos  para  revenda  enquadradas  nos  códigos  tarifários  elencados  no  §  3º  do  artigo 8º da mesma Lei nº 10.865/2004, “cujos créditos de PIS e COFINS foram submetidos,  indevidamente, ao rateio proporcional entre o mercado externo e o faturamento total”.  Vejamos  a  questão  analisando  cronologicamente  os  preceitos  inerentes  ao  regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS que tem relevância para a presente análise.  Como  já  ressaltado  linhas  cima,  o  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003 autoriza o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos  da pessoa  jurídica. No âmbito dos preceitos  legais em tela, esse direito de crédito alcança os  “bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País” ou os “custos e despesas  incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País” (§ 3º do artigo 3o das  Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 – grifos nossos). Estabelece ainda o § 7º do mesmo artigo  3º das normas em evidência que, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­ cumulativa  do  PIS  e  da COFINS  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas.   Ainda no que concerne às  leis que criaram o regime da não­cumulatividade  das contribuições em tela, o artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 6º da Lei nº 10.833/2003  dispõem,  respectivamente,  que  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  não  incidem  sobre  as  receitas                                                              8      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    9  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:     [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e          II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 3696DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          38 decorrentes  de:  a)  exportações  de  mercadorias;  b)  prestação  de  serviços  no  exterior  cujo  pagamento represente ingresso de divisas e; c) vendas a empresa comercial exportadora como  fim específico de exportação. Em tais hipóteses – “unicamente” –, o crédito apurado na forma  do  artigo  3º  das  leis  em  comento  poderá  ser  utilizado  para  a  dedução  da  correspondente  contribuição  a  recolher  ou  para  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita Federal. Ainda restrito a esse horizonte, acaso aludido crédito não possa ser utilizado  por nenhuma dessas formas até o final de cada trimestre do ano civil, poderá o sujeito passivo  solicitar seu ressarcimento em espécie (vide §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e §§  1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003.  Posteriormente,  foi  editada  a  Lei  nº  10.865,  de  30/04/2004,  que  instituiu  o  PIS  e  a  COFINS  incidentes  sobre  as  importações  de  bens  e  de  serviços.  A  norma  em  tela  também  dispôs  sobre  o  creditamento  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  importações,  conforme  o  correspondente  artigo  15,  cujos  trechos  relevantes  seguem  abaixo  transcritos:  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   I ­ bens adquiridos para revenda;  II  ­  bens  e  serviços utilizados  como  insumo na prestação de  serviços e na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustível e lubrificantes;  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;   IV  ­  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade  da empresa;  V  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica­ se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e  serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.   § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses  subseqüentes.  [...]  § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam­se, no que couber, as disposições  dos §§ 7o e 9o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]  § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que  tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta  Lei:  I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à  revenda;  Fl. 3697DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          39 [...]  Por seu turno, o artigo 17 da mesma Lei nº 10.865/2004 estabelece que   Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º  a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei e no art. 58­A da Lei no 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à  importação desses produtos, nas hipóteses:  I  ­  dos  §§  1º  a  3º,  5º  a  7º  e  10  do  art.  8º  desta Lei,  quando destinados  à  revenda; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  (grifo nosso)  Importa destacar que os produtos de que  trata o § 3º do artigo 8º da Lei nº  10.865/2004  são  “máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  –  NCM”.  Não  há  controvérsia  quanto  à  subsunção  das  mercadorias  importadas  pelo  sujeito  passivo  nesse  dispositivo,  já  que  ele  próprio  afirma  isso  quando  denomina  a  planilha  “Importação  para  Revenda  de Máquinas  e  Veículos – Lei 10.865/2004, art. 8º, § 3º ” (grifou­se) – vide item 4.2 do TVF.  Historicamente, vê­se que, até aqui, o regime da não­cumulatividade do PIS e  da COFINS autorizava unicamente o desconto dos créditos calculados em conformidade com o  regime,  prevendo,  contudo,  a  compensação  ou  o  ressarcimento  em  espécie  (se  inexistir  a  possibilidade  de  dedução  da  contribuição  a  recolher  ou  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB)  exclusivamente  no  caso  de  as  receitas  serem  decorrentes  da  exportação de mercadorias ou de serviços para o exterior.   Sobreveio  então  a  Lei  nº  11.033,  de  21/12/2004,  cujo  artigo  17  permitia  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  decorrentes  das  “vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS”.   Pouco tempo depois foi publicada a Lei nº 11.116, de 18/05/2005, cujo artigo  16 estabelece os seguinte:  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação com débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação  Fl. 3698DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          40 desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.  Vê­se,  pois,  que  a  possibilidade  de  compensação  ou  de  ressarcimento  em  espécie do saldo credor do PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente  da  exportação de mercadorias ou de  serviços para o  exterior  (sobre  as quais não  incidem as  contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do artigo 3º das  Leis nos  10.637/2002 e  10.833/2003, bem como os  créditos decorrentes da  incidência das  contribuições em tela sobre as importações – no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime  da não­cumulatividade – nas hipóteses albergadas pelo artigo 15 da Lei nº 10.865/2004.  Ora, dentre essas hipóteses consta o creditamento em função da aquisição de  bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004), razão pela qual entendemos  que a possibilidade de utilização dos créditos para  fins de compensação ou de  ressarcimento  ampara  as  compras,  pelo  sujeito passivo, das máquinas  e dos veículos destinadas  à  revenda.  Quando  o  §  8º  do  artigo  15  diz  que  “as  pessoas  jurídicas  importadoras,  nas  hipóteses  de  importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta  Lei”  em  relação,  dentre  outros,  aos  produtos  do  §  3º  do  artigo  8º  (“máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Nomenclatura Comum do Mercosul  –  NCM”), penso que tal assertiva é restrita à forma de apuração do direito creditório.   Com efeito, estabelece o § 3º do artigo 15 da lei nº 10.865/2004 que   O  crédito  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  apurado  mediante  a  aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  sobre  o  valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na  forma do art. 7º  desta  Lei,  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação,  quando  integrante do custo de aquisição.  Portanto, a regra geral de apuração do crédito é a aplicação das alíquotas de  1,65% para o PIS e de  7,6% para a COFINS  (artigo 2º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente).  Contudo,  na  realidade  presente,  inerente  à  importação  das  máquinas  e  veículos cujos códigos estão elencados no § 3º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, ao qual faz  referência  o  inciso  I  do  artigo  17  da  mesma  lei,  os  créditos  serão  apurados  “mediante  a  aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a  receita  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  dos  respectivos  produtos,  na  forma  da  legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei”, ou seja, “sobre o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições,  na  forma  do  art.  7º  desta  Lei  [10.865/2004], acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo  de aquisição”.  De  fato,  o  artigo  17  da  Lei  nº  10.865/2004  trata  especificamente  da  possibilidade  de  desconto  de  créditos  nas  hipóteses  que  elenca,  e  nada  diz  a  respeito  de  eventual  restrição  à  utilização  do  direito  creditório  calculado  segundo  as  formas  prescritas.  Reproduzo, abaixo, o  teor do disposto no referido preceito no que importa para a solução do  presente litígio:  Fl. 3699DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          41 Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º  a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei e no art. 58­A da Lei no10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à  importação desses produtos, nas hipóteses:  I  ­  dos §§  1º  a  3º,  5º  a  7º  e  10  do  art.  8º  desta Lei,  quando destinados  à  revenda; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]   §  2º  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação das alíquotas da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  dos  respectivos  produtos,  na  forma  da  legislação  específica,  sobre  o  valor  de  que trata o § 3º do art. 15 desta Lei.  [...]  Por  fim,  vale  destacar  que  quase  todos  os  demais  parágrafos  do  artigo  17  tratam,  exclusivamente,  de  formas  de  apuração  de  crédito  nas  hipóteses  abrangidas  pelos  mesmos (regime monofásico). A única exceção é o § 8º do preceito em tela, o qual, quando diz  que “o disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta  Lei”,  corrobora  o  presente  entendimento  concernente  ao  qual  o  artigo  17  particulariza  a  apuração do crédito (e unicamente isso) quando aludida apuração foge à regra geral objeto do  artigo 15.  Em conclusão, e no que concerne ao presente tópico, entendo como indevida  a  reclassificação  como  “não  ressarcível”  operada  pela  fiscalização,  uma  vez  que,  conforme  demonstrado, os créditos em tela poderão, sim, ser utilizados para fins de compensação ou de  ressarcimento.  Nessa parte, portanto, também dou provimento ao recurso do sujeito passivo.  Do reposicionamento dos créditos – item 4.3 do TVF  Segundo relatado, foram reposicionadas parcelas dos créditos de importação  aproveitados  em  PER/Dcomp  ao  argumento  de  que  estes,  por  se  originarem  do  mercado  externo, somente poderiam ser utilizados no final do respectivo trimestre­calendário. De fato,  conforme o Termo de Verificação Fiscal, o ajuste foi feito em vista da compensação, antes de  findo o trimestre, de créditos do PIS/COFINS importação vinculados a receitas de exportação.  Referido  ajuste  foi  baseado  no  artigo  42  da  IN  RFB  nº  900/2008,  cujo  §  7º  autorizava  a  compensação  de  créditos  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  incorridos no mercado  interno  vinculados  a  receitas  de  exportação,  mesmo  antes  de  findo  o  trimestre  do  ano­ calendário a que se refere o crédito.  Em pesquisa à mais atual  instrução normativa que trata do assunto observei  que tal regramento permanece em vigor. Com efeito, o artigo 49, § 6º, da IN RFB nº 1.300, de  20/11/2012,  dispõe  que  a  compensação  dos  créditos,  dentre  outras  hipóteses,  decorrentes  de  custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  zero ou não  incidência,  “poderá  ser  efetuada  somente depois do  encerramento do  trimestre­ calendário”.  Fl. 3700DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          42 Tal  regramento,  de  fato,  está  amparado  no  caput  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005, segundo o qual poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento   o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na  forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, acumulado ao  final de  cada  trimestre do ano­calendário  em virtude  do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  (grifo nosso)  Vale  lembrar  que  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004  trata,  justamente,  da  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  “vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS”.  Portanto, não há embasamento legal que autorize o sujeito passivo a utilizar  os créditos do PIS/COFINS importação antes de findo o trimestre correspondente.  Quanto ao pedido para “decotar os juros e multa calculados, de modo a que  refiram, tão­somente, ao atraso de um ou dois meses  (i.e, aquele decorrente da espera até o  fim  do  trimestre”,  acaso  a  incidência  dos  encargos  tenha  extrapolado  o  correspondente  trimestre (tal não ficou claro no TVF), entendo que, de fato, deverão ser efetuados os ajustes  necessários a considerar a incidência de juros e multa de mora do débito apenas até o término  de cada  trimestre  ­ data  a partir da qual o  contribuinte passou a  ter direito ao crédito. Dessa  forma,  serão  corrigidos  até  a  data  da  compensação  unicamente  os  débitos  em  aberto  posteriormente aos ajustes em tela.  Nesse tópico, portanto, dou provimento parcial ao pedido da recorrente, nos  termos do parágrafo anterior.  Dos erros de cálculo  No  que  concerne  aos  erros  de  cálculo  o  sujeito  passivo  alega  que  a  DRJ  recorrida,  “sem  muitas  justificativas,  também  negou  a  realização  de  diligência  para  tal  verificação”.  Todavia,  ressaltou  que,  “quanto  a  dois  dos  quatro  períodos  apontados  como  exemplos na explanação (abr/2010 e jul a set/2010) os erros de cálculo já foram reconhecidos  e o direito creditório da Recorrente declarados (Acórdãos ns. 02­46.070 e 02­46.072)”.  De  fato,  dentre  todos  os  processos  da  empresa  sob  nossa  responsabilidade  que  ora  trazemos  à  pauta,  observamos  que  a  primeira  instância  já  reconheceu  crédito  remanescente  em  relação  aos  seguintes  processos  da  recorrente  nos  respectivos montantes  a  seguir  discriminados:  13603.724502/2011­43  (R$  7.743,90),  13603.724508/2011­11  (R$  132.933,34), 13603.724529/2011­36 (R$ 339.948,59), 13603.724627/2011­73 (R$ 1.114,90) e  13603.724631/2011­31 (R$ 596.928,10).   Agora, nada mais há que se apreciar em relação ao assunto, uma vez que a  reclamante  não  contesta  o  resultado  das  correções  perpetradas  pela  DRJ,  tendo­se  limitado  unicamente  a  reiterar  a  necessidade  de  “[...]  diligência  para  a  verificação  da  correção  do  cálculo dos créditos a que tem direito [...]”, pleito com respeito ao qual negamos provimento  pelo fato de o mesmo não estar revestido de verossimilhança que revele sua necessidade.   Fl. 3701DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          43 Portanto, nessa parte, entendo que deverá ser negado provimento ao recurso.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  no  seguinte sentido:  I)  negar o direito ao creditamento do PIS e da COFINS pela aquisição de  bens destinados ao ativo imobilizado (item 3.1 do TVF);  II)  reconhecer em parte o direito a creditamento para que sejam admitidos os  créditos calculados pelo sujeito passivo em relação aos serviços pagos à GFL  Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF);  III) manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de  creditamento  em  face  de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado entre estabelecimentos da  interessada (item 3.4 do TVF), ou ainda,  pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou  a uso e consumo (item 3.5 do TVF);  IV) quanto  à  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  fretes  pela  “falta  de  identificação das mercadorias transportadas” (item 3.7 do TVF), dar parcial  provimento ao recurso, nos termos dos cálculos apresentados pela autoridade  fiscal no relatório de diligência de fls. 3639/3644;  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar os ajustes nos cálculos procedidos pela  fiscalização, uma vez  caracterizada  a  possibilidade  de  utilização  dos  créditos,  para  fins  de  compensação ou de ressarcimento, em vista das compras das máquinas e dos  veículos destinadas à revenda;   VI) quanto ao reposicionamento dos créditos (item 4.3 do TVF), dar parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário  de  forma  a  considerar a incidência de juros e de multa de mora sobre os débitos apenas  até o término de cada trimestre ­ data a partir da qual a contribuinte passou a  ter direito ao crédito;  VII)  negar provimento quanto à retificação dos erros de cálculo.  Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 3702DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 3301­002.804  S3­C3T1  Fl. 0          44     Fl. 3703DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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