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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832777 #
Numero do processo: 13055.000114/2004-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional – antes ou após o lançamento do crédito tributário – com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. Sobre os valores objeto de ressarcimento ao sujeito passivo incide a taxa Selic, a partir da data da protocolização do pedido. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-11.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir a incidência da taxa Selic a partir da data de protocolo. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. MIN. DA FAZENDA - 2 "CC Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda CONFERE COM O CM; ji n ..1. !, Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — BRASÍLIA j3 1 • _ . 1(n-- com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias vi;g1 administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal V :TO nessa via, sem apreciação do mérito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. Sobre os valores objeto de ressarcimento ao sujeito passivo incide a taxa Selic, a partir da data da protocolização do pedido. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e provido parcialmente na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir a incidência da taxa Selic a partir da data de protocolo. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Designada a Conselheira Sfivia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. Antoni.": ezerra Neto • /. ; 1:lif • , „cfs c, \ 111"0 .3~; • • 0 nte • • • ..gpla . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Valdemar Ludvig, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp ' 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ns! : 13055.000114/2004-06 Recurso n2 : 135.003 Acórdão 129 : 203-11.162 Recorrente : INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o seguinte processo de pedido de Ressarcimento de Créditos da PIS/Pasep entregue em 08.09.2004 (fts.0.1), sendo o valor pleiteado no montante de R$ 322.527,39. A delegacia de origem reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, até o valor de R$ 317.886,62, relativo ao saldo credor pela sistemática não- cumulativa da contribuição em questão, dado que a interessada deixou de oferecer à tributação as receitas decorrentes da transferência de créditos de ICMS a terceiros. A interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade endereçada a esta delegacia de julgamento, onde discorda da glosa do valor relativo ao ICMS transferido a terceiros, alegando que a transferência de ICMS é somente uma operação de natureza permutativa, não havendo ingressos de receitas. Como o contribuinte possui o direito constitucional de manter os créditos relativos ao ICMS incidentes sobre insumos exportados, o que ocorre com a transferência de ICMS a terceiros é apenas um "ressarcimento" daquilo que foi, por força da legislação estadual, alcançado para o Ente Federativo. Observa que o art. 1° da Lei n° 10.637/02, no qual o Parecer da DRF se fundamenta, não engloba a operação de transferência de ICMS a terceiros. - Considera que a decisão impugnada ofende frontalmente a imunidade do ICMS, prevista no art. 155, §2°, X "a" da Constituição Federal, sobre circulação de mercadorias destinadas ao exterior e a manutenção e o aproveitamento dos créditos das operações anteriores, e ignora a necessidade de respeito ás práticas reiterados, prevista no art. 100 do C7X uma vez que a Receita Federal sempre acolheu entendimento contrário ao da decisão em questão. Também ressalta a impugnante seu direito à atualização monetária, consoante o art. 139 da Lei n° 9.250/95, que determina a incidência da taxa SELIC Requer seja processado o ressarcimento complementar do crédito da COFINS com correção monetária dos valores já ressarcidos desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, bem como dos valores que eventualmente reconhecidos em decorrência deste processo." A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte o lançamento em decisão assim ementada (doc. fls. 62/64): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/0612004 Ementa: Há incidência de Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante. Solicitação Indeferida". kfr UA FAZENDA - 2.* CC CONFERE ÇOM O ORIGINAL / •3 01- • P 2 • S-1-0 : • Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13055.000114/2004-06 Recurso n2 : 135.003 Acórdão n2 : 203-11.162 Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 68/76, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou suas razões de impugnação. É o relatório. 1-4,a± CONFERE cpm O cRierfat, BRASILIA j9 • I Diz 4#4111, /. 0 1/1 TO 3 • ; . • 22 CC-MF Ministério cla Fazenda • -. oA FAZENDA - 2.* CC D.P "}X• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE pai O ORiel, BRAsILIA . /3 ../ Processo n2 : 13055.000114/2004-06 Recurso n2 : 135.003 Acórdão n2 : 203-11.162 VI O VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BE7FRRA NETO VENCIDO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não- cumulativo, sem a inclusão dos valores recebidos a título de transferência de ICMS a terceiros na base de cálculo dessa Contribuição; bem assim do pleito de atualização monetária pela Taxa Selic sobre o ressarcimento. Na análise dos autos (docs. de fls. 78 e 79) verifico que a matéria do recurso administrativo atinente à transferência de ICMS a terceiros foi submetida à apreciação do Poder Judiciário e ainda se encontra em trâmite na Justiça (Agravo de Instrumento n° 2006.04.00.014611-2/RS). Para melhor elucidação, transcreve-se parte da decisão em agravo de instrumento: "Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar onde se postulava a obtenção de provimento que determinasse à autoridade impetrada o "ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos, tanto nos processos já protocolados quanto nos que vierem a ser protocolados no curso do presente mandamus; sem exigir a inclusão dos valores recebidos a titulo de transferência de ICMS a terceiros na base de cálculo do PIS e da COFINS". (g.n) Quanto à discussão de matéria tributária em ação judicial dispõe o § único, do art. 38, da Lei n° 6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura. pelo contribuinte, da adio prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. "(grifei) A interposição de ação judicial produz um efeito capital, a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera adminigtrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. 4 MI;, A lA2ENt. - 2 ! 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA _ r ,‘ Processo n2 : 13055.00011412004-06 vi TO - Recurso n2 : 135.003 Acórdão n2 : 203-11.162 Não importa que o lançamento ocorra antes ou depois do ajuizamento da ação, porquanto nenhum dispositivo legal ou princípio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal intransponível é a decadência. Também vale lembrar que a decisão judicial sempre prevalecerá sobre a decisão administrava por mandamento constitucional expresso. Em relação a esse item, não conheço do recurso, face à opção pela via judicial, pelo que restrinjo minha análise à irresignação da contribuinte à não aplicação de atualização monetária sobre o ressarcimento, em função desta matéria não está sendo discutida no Poder Judiciário. Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Porém, a recorrente também pleiteia o reconhecimento da atualização monetária sobre aqueles créditos que já lhe foram reconhecidos pela DRF. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSTT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do 1P1, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que s6 é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. 5 • ..* 2° CC-MF Ministério da Fazenda -9/ -.0t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13055.000114/2004-06 Recurso IP 135.003 Acórdão n2 203-11.162 Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Pelo exposto, não conheço do recurso, em parte, face à opção a via judicial; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006 ANTONIO BEZERRA NETO MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE ÇOM O ORIOINA4 BRASIL:A 13 0,5 !O? ;°114.11,41k, • STO 6 • MIN. PÁ FAZENOA - 2. • CR; Ministério da Fazenda CONFERE" O ORIGINA. 2t CC - MF àct":- ; BRASIL:A jottlT.- .1.r. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ) Processo n2 : 13055.000114/2004-06 vi o Recurso n2 : 135.003 Acórdão n2 : 203-11.162 VOTO DA CONSELHEIRA SfLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, ela é utilizada para cálculo de iuros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IP1, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995. por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo, então, a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte, que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte. havendo. pois. a possibilidade de fluência de juros moratórias. Ademais, o simples fato de a taxa de juros, eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido, alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. 1 • 7 , • CC-MF • - Ministério da Fazenda Fl. ,,,-,..?.„‹ Segundo Conselho de Contribuintes•. 40' Processo n2 : 13055.000114/2004-06 Recurso n2 : 135.003 Acórdão n2 : 203-11.162 Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da r Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL.. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/I989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento parcial do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. S dva. • sões, em 27 de julho de 2006.. • • S • O en IVERA htlu FAXENI: - 2. CC CONFEnC:A BRASILIA .h 01) /fro ' • V TO 8 •• Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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4832804 #
Numero do processo: 13056.000168/99-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:43:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:43:45Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:43:46Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:43:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:43:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:43:46Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:43:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:43:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:43:45Z; created: 2009-08-05T11:43:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T11:43:45Z; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:43:45Z | Conteúdo => 2° CC-MFV., Ministério da Fazenda A' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. /Ntyt5 /I C-tis PUBLItN00 NO D. O. U. Processo n-2 : 13056.000168/99-52 De .1k—,--0-.21—/ Recurso reR : 129.771 Rubrice Acórdão n2 : 202-16.519 Recorrente : CALÇADOS BIBI LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos 'para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à CONFERE COM O ORIGINAL — compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de StaslUe-DF. ornai /O a "I publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, a base de cálculo da diLtsza44-4.1a. r formafu j i Contribuição ao PIS, na da Lei Complementar n2 7/70, eraSacana de &puna Cia o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS BIBI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala das - - ssbes, em-12 de setembro de 2005. rgi A‘mo a los Atu 1 Presidente - / Mar lo Marc ndes Meyer-Ko Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento e e heiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes SceoguN;ICRoEnsceolnomcicie CoonRtriGibulNinAtet_ Brasília-DF, em_E_122_1 1. Processo n2 : 13056.000168/99-52 e za édiifuji Recurso n2 : 129.771 Secretaria cia Segunda Crera Acórdão n2 : 202-16.519 Recorrente : CALÇADOS BIBI LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza:• "Trata o presente processo do pedido de restituição (fls. 01/06) apresentado pela contribuinte em 11 de maio de 1999, relativo a pagamento a maior que o devido que teria realizado a título de PIS dos períodos de apuração de janeiro de 1990 a setembro de 1995, totalizando R$713.676,86 (setecentos e treze mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), ante a diferença entre os pagamentos realizados com base nos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988 e o que efetivamente seria devido, com base na Lei Complementar n°07, de 1970. Destes pagamentos, os relativos aos períodos de junho a agosto de 1994 foram objeto de parcelamento (Processo administrativo n° 13056.000565/94-38), bem como os relativos aos períodos de abril a setembro de 1995, que após lançamento de oficio (Processo administrativo n° 11065.002591/95-29) foram objeto de parcelamento através do processo administrativo que tomou o n° 13056.000159/96-19. 2.Além das cópias dos DARF's e de alguns elementos dos parcelamentos (fls. 21/77) e das cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1994 a 1998 (fls. 79/290), a contribuinte elabora planilha de cálculos de fls. 13/15. 3.Examinado o pedido, foi o mesmo indeferido pela DRF em Novo Hamburgo, através do Despacho Decisório de fl. 316, com base no Parecer DRF/NHO/SAORT n°316/2004, sob a justificativa de incorreção nos cálculos da interessada, já que a mesma utilizou como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior. Também - argumenta que faltou comprovação dos valores devidos, os quais deveriam ser comprovados pela juntada de cópias dos livros fiscais da interessada, além de ter ocorrido a decadência do direito de pleitear restituição dos valores pagos em datas anteriores a 11 de maio de 1994. 4. Cientificada (fl. 318), a interessada apresenta tempestivamente sua manifestação de inconformidade (fls. 321/328), na qual argumenta não ter ocorrido a prescrição do seu direito à restituição, tendo em vista que o lançamento da contribuição para o PIS , constitui-se em lançamento por homologação. Não sendo esta expressa, somente ocorre após 5 anos do fato gerador, a partir de então transcorrendo o prazo de 5 anos para pleitear a restituição, em consonância com a leitura que faz do artigo 150 do Código Tributário NacionaL Tratando-se do PIS, no entanto, o disposto no Decreto n°2.052, de 1983, e na Lei n° 8.212, de 1991, lhe assegurariam 15 anos, sendo 10 anos para constituição do crédito e mais 5 anos para pleitear a restituição. De outro lado, tendo em vista que a Resolução do Senado Federal n° 49, que suspendeu a execução dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, ocorreu em 10 de outubro de 1995, somente a partir de então começa a correr o prazo prescricional, que somente se daria em 10 de outubro de 2000. Quanto à falta de comprovação, junta cópias dos DARF 's dos pagamentos realizados." Às fls. 393/400, acórdão prolatado pela 2=1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF-• ;2s: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ContribuintesW •="7 • x,íyy Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Qc Bresília-DF, em 3/ 1 Ag 102C Processo n2 : 13056.000168/99-52 aiMafujiRecurso n2 • 129.771 Saciara da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.519 Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 Ementa: DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 1970 - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/PASEP é o faturamento mensal. No cômputo dos valores devidos a título de PIS com base na Lei Complementar 07/1970 deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidos pela legislação (Leis es 7.691/1988, 7.799/1989, 8.019/1990, 8.218/1991, 8.383/1991, 8.850/1994, 9.069/1995 e 8.981/1995). FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - Somente poderia ser operacionalizada a quantificação da restituição mediante a comprovação, por parte da contribuinte, da liquidez e certeza dos seus créditos em relação à Fazenda Pública, em consonância com a legislação (art. 165 do CT1V). Solicitação Indeferida". Recurso voluntário da contribuinte, às fls. 437/467, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. 3 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF -•:::fz;^"r", Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.CONFERE COM O ORIGINALSegundo Conselho de Contribuintes Bragais-DF. em S/ /lo Processo n2 : 13056.000168/99-52 COM L s4ízfuji Recurso n2 : 129.771 ~time da Segunda Une Acórdão n2- : 202-16.519 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o recurso voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Quanto à tempestividade da apresentação de seu pedido de restituição, assiste razão à recorrente. Isto porque o prazo para repetição/compensação da Contribuição ao PIS, indevidamente recolhida sob a égide dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, é contado a partir da data da publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, de 09/10/95, publicada em 10/10/95, posicionamento compartilhado por este Egrégio Conselho de Contribuintes sob o fimdamento de que apenas com a edição da referida Resolução é que surgiu para o contribuinte o seu direito de pleitear a devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos àquele título, como fazem prova as seguintes ementas: "COFINS/PIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95." (22 CC, Câm., Acórdão n2 203-08.661, julgado em 25/02/03, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.) "PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis n css 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95." (22 CC, 1 ! Câm., Acórdão n2 201 -76.622, julgado em 04/12/02, Rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa). "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis els 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal n°49/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." (22 CC, 22 Câm., Acórdão n2 202-14.322, julgado em 05/11/02, Rel. Conselheiro Adolfo Monteio). Com efeito, considerando-se que o termo inicial do prazo prescricional (e não decadencial) de cinco anos para a restituição/compensação do PIS, recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir da data de publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, ocorrida em 10/10/95, tenho como tempestivo o presente pedido, protocolizado em 11/05/99. Quanto ao segundo argumento suscitado pela recorrente, este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, bem o como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, têm reiteradamente declarado que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, até a edição da MP n 2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como se depreende dos seguintes julgados: 4 I ." Ministério da Fazenda .AINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF- -n -c.; ,-... Segundo Conselho de Contribuintes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGlet atulhe-DF. em $/ i /u ta L. 1.,.Processo n2 : 13056.000168/99-52 arqSzícifujiRecurso n2 •: 129:771 SeCteténa de Segunda Grou' Acórdão n2 : 202-16.519 "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO INCIDÊNCIA — PRECEDENTES DA EG. 1° SEÇÃO. - A iterativa jurisprudência desta eg 1° Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legaL - Ressalva do ponto de vista do Relator. - Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, 1 ! Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n 2 265.401/SC, Rel. Ministro Francisco Peçanha Marfins, unânime, DJU de 26/05/03, p. 254). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS SEMESTRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. É entendimento pacifico da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6°, parágrafo único da LC 07/70). 'A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência' (ERESP 255.973/RS, Relator Min. Francisco Peçanha Martins, Relator p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19/12/2002). . Embargos de Divergência acolhidos." (STJ, 1 2 Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 274.260/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, unânime, DJU de 12/05/03, p. 207). "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial da Fazenda Nacional negado." (CSRF, r Turma, Acórdão CSRF/02-01.199, Rel. Conselheiro (»actuo Dantas Cartaxo, julgado em 17/09102 — no mesmo sentido, Acórdãos CSRF/02- 01.188, CSRF/02-01.208, CSRF/02-01.196, CSRF/02-01.186, CSRF/02-01.183, CSRF/02-01.184, CSRF/02-01.185, CSRF/02-01.169, CSRF/02-01.198)r Observa-se que essa orientação também não foi seguida pela r. decisão recorrida. Por derradeiro, de se destacar que o indébito pleiteado pela recorrente deverá ser corrigido monetariamente, aplicando-se-lhe os índices de atualização monetária a que se refere a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97. Por essas razões, voto pelo parcial provimento do recurso, resguardando ao Fisco seu direito-dever de proceder à verificação dos valores postulados pela recorrente, utilizando, para tanto, os parâmetros fixados na presente decisão. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. í I 1 ki_ )MAR LO MA CsONDES MEY • - OZ 1 e WSKI 5 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13053.000071/94-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - I) CNA - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr.196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08732
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. - MINISTÉRIO DA FAZENDA De_..0 / 0 1-/ i ig ..3)--..: C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C —..... ...... Processo : 13053.000071/94-83 Sessão : 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.732 Recurso : 99.526 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRI em Porto Alegre - RS CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - I) CNA - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF ri 2 196). Recurso provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. . Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 4111e74, "r aroi . " Otto nstiano .: • Oliveira Glasner Pr idente Tarásio Campe Borg s‘ . Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. fclb/ 1 i c MINISTÉRIO DA FAZENDA„. zinst071.) .4 ti; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “g• Processo : 13053.000071/94-83 Acórdão : 202-08.732 Recurso : 099.526 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVICOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais CNA e CONTAG, exercício de 1993, referente ao imóvel rural identificado pelo Código n 2 3314298.0 (SRF), com 9,6 ha de área, situado no Município de Bom Retiro do Sul - RS. Tempestivamente, o lançamento foi contestado, com o arrazoado que transcrevo: "A atividade desenvolvida pelos funcionários constantes no ITR/92 em questão são regidos pela Previdência Social Urbana, e como tal já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria." A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, com os fundamentos de fls. 11/29, integrantes da Decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical do empregador rural tem natureza tributária, sendo devida por todas as pessoas legalmente conceituadas como empregadoras rurais, independentemente de qualquer aspecto volitiva AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Irresigmada, a notificada interpôs recurso voluntário em 17.05.96, com as razões de fls. 36/51, que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. Cumprindo o disposto no artigo 1 2 da Portaria MF tf 260, de 24.10.95, juntamente com a Portaria MF n2 26, de 13.11.95, alterada pela Portaria MF di 14, de 10.05.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário (fls. 56/58), requerendo a confirmação da decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório. 2 J4- MINISTÉRIO DA FAZENDA Or.Át&fk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000071/94-83 Acórdão : 202-08.732 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio quanto à exigência das Contribuições Sindicais Rurais CNA e CONTAG, exercício de 1993. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão if 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER. "No que se refere a Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este colegiado. No seu entendimento pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no Art. I° do Decreto-lei 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural A Procuradoria da Fazenda em seu pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida.. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a 3 es 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1frfriP.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000071/94-83 Acórdão : 202-08.732 questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no Art P do Decreto-lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do Artigo I° do Decreto-lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua afigura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado empreende a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "b" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que proprietário ou não explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. O a leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão- de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada A expressão contida na alínea "b" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural 4 • '4,04 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000071/94-83 Acórdão : 202-08.732 Perderia sentido também o disposto no Art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no Art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § I° do Art 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do Art. I°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do Art. I° do Decreto-lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é 5 cies3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:4j.:4,tt Processo : 13053.000071/94-83 Acórdão : 202-08.732 pessoa física que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere a identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. No que se refere a Contribuição para CONTAG entendo que não assiste razão à Autoridade Recorrida quando pretende concluir que a Recorrente apontou o número de trabalhadores rurais que prestavam serviços como assalariados ou na qualidade de trabalhadores temporários ou eventuais, no imóvel rural de sua propriedade. A própria Autoridade recorrida não questionou quando apreciou a matéria relacionada com contribuição para a CNA que a recorrente desenvolvia atividade industrial. Agora quando aprecia a Contribuição para a CONTA G, ouvida este fato, reconhece até o erro cometido, mas insiste na manutenção da exigência sob o fundamento da impossibilidade da retificação da declaração e da impossibilidade da matéria vir a ser questionada. Assiste razão à Recorrente quando afirma que o fisco erigiu uma presunção de que todo o fincionário de proprietário de imóvel rural é por conseguinte rural. De fato o manual de instrução orientava no sentido de que fosse informado o número de empregados existentes no imóvel rural , não devendo ser incluindo, entre eles, os que não trabalhassem em atividade rural. Dos Autos emerge a verdade processual de que a Autoridade Recorrida reconhecia que a atividade da Recorrente era industrial. Não se trata pois de mera retificação de dados, mas de alegação tendente a garantir o império da lei. A respeito cabe trazer a colação os comentários contidos no Parecer Normativo CST n° 67 de 05 de setembro de 1986. "De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-lo de oficio, nos termos do Art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a 6 ..2 tiv . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA cçr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V4ZM::7 Processo : 13053.000071/94-83 Acórdão : 202-08.732 omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal" "... pois se por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de Decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice a autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a 1 inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos." A vista do exposto, entendo que a matéria pode ser objeto de impugnação e recurso, notadamente quando o fato da Recorrente ser industrial está implicitamente reconhecido pela Decisão Recorrida. Diante de tudo quanto alegado adoto o entendimento já consagrado por esta Câmara, para afinal reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador.". Com estas considerações, dou provimento ao recurso. I Safa as Sessões, em 22 de outubro de 1996 TARÁSIO CAPELO BORGES 7

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Numero do processo: 12466.000609/94-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28872
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Veiculo Nfitsubishi Pajero, caracterizado como "JIPE", na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998 Fr/ OÃ • • ANDA COSTF. • : ENTE 011frfr —16e Xuclana Cortez Worti b' ALVAREZ FERNANDES Proccradota da Fazenda ATOR Nacional '101 022/0 7-p'es; ' 2 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, CAMILO STEINER (Suplente) e ZORILDA SCHALL (Suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e CELSO FERNANDES. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Ni' : 117.969 ACÓRDÃO N° : 303-28.872 RECORRENTE : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATOR(A) : GUINÊS ALVAREZ FERNANES RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, por ter julgado improcedente lançamento efetuado. Em questão o Auto de Infração, decorrente de ação fiscal na contribuinte acima qualificada, em que foi constatado erro de classificação fiscal de veículos novos, de uso misto, marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, tipo JEEP, ano de fabricação 1993, modelo 1994, motor de 2.835 cilindradas, 125HP, diesel, entre várias características, conforme Declarações de Importação registradas no período de 24/03 a 20/05/94. A descrição da infração é a seguinte : "Falta de recolhimento do IN, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada, com base no estabelecido na regra geral para interpretação (RGI) 3°• do Sistema Harmonizado (SH), pois o veículo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativas do SH, não se tratando de "Jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves." O autuante entendeu que a mercadoria deveria ser classificada no código 8703.33.0600 - , "Veículos de uso misto",- com aliquotas de 35% para o 1.1. e 25% para o I.P.I.. A autuada a classificara no código 8703.33.0400 - "Jipes", alíquotas de 35% e 8%, respectivamente. Foi exigido da contribuinte: a-) I.P.I. resultante da diferença de alíquotas entre a classificação realizada pela contribuinte e aquela atribuída pelo autuante; b-) multa de 100%, prevista no artigo 364, inciso II, do Regulamento do I.P.I.. c-) acréscimos legais. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte alega, em resumo, que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.969 ACÓRDÃO N° : 303-28.872 a-) trata-se de discussão de matéria de direito pois o fisco, ao reexaminar critério de classificação, ou seja, critério de interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, esbarra nas vedações legais previstas nos artigos 149 e 146 do Código Tributário Nacional. A ação fiscal é, portanto, insubsistente; b-) a classificação tarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo n° 32/93 de 28/09/93, que estabeleceu os requisitos para que os veículos de passageiros possam ser enquadrados como "JIPES" e, portanto, serem enquadrados nos códigos TIPI/TAB ali citados, entre outros. A interpretação que foi aplicada a situações pretéritas, conforme art. 106, I, do C.T.N., ainda é válida, pois não foi alterada por nenhum outro Ato Declaratório (Normativo); c-) o Parecer Normativo COSIT/D1NOM n° 02/94 não revogou o disposto no A.D.N n° 32/93, já que procurou tão somente definir critério de classificação para "veículos de passageiros" que atendam simultaneamente às especificações de JIPES e de VEÍCULOS DE USO MISTO; d-) veículos de passageiros que atendam cumulativamente aos requisitos técnicos constantes do A.D.(N) 32/93 devem ser conceituados como JIPES e, portanto, sua classificação deve ser feita pelos códigos TAB autorizados por aquele Ato. O veículo MITSUBISHI PAJERO atende àqueles e a outros requisitos. e-) o disposto na Regra Geral Complementar-RG.C. 1 da NBM/SH deve ser aplicado para a determinação do item e do subitem tarif'ario. Sendo o conceito de JIPES mais específico do que o conceito de OUTROS/VEÍCULOS DE USO MISTO, deve ser aplicada a RGI 3'; f-) os JIPES MITSUBISHI PAJERO são veículos de passageiros, que não se empregam no "transporte de pessoas e mercadorias", na acepção das Notas Explicativos do SH-posição 8703. g-) se o critério proposto pelo PN 02 de 24/03/94 tivesse definido a classificação tarifária de acordo com a RGI 3', "c", nos códigos reservados aos veículos de uso misto, por figurarem estes em último lugar na ordem numérica, tal definição seria resultado das alterações e desdobramentos previstos na Portaria M.F. 73/94, de 17/02/94. Neste caso, decorrência da Criação de Texto, criou-se também o mecanismo que ensejou, com relação ao I.P.I., alteração de aliquota com referência à tributação preexistente, o que esbarrou no art. 6° da Portaria 73/94. h-) a Superintendência da Receita Federal em São Paulo , através da Orientação NBM/DISIT-8' RF n° 258/93 decidiu consulta sobre os veículos MTTSUBISHI PAJERO, entendendo que: 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N''' : 117.969 ACÓRDÃO N' : 303-28.872 "Tratam-se de veículos utilitários, próprios para transporte de pessoas e/ou cargas ou equipamentos, em qualquer terreno, fora de estrada ou em estradas normais, pavimentadas ou não. Os referidos veículos apresentam-se dotados de tração nas quatro rodas e de local para receber guincho, devendo, por conseguinte, enquadrarem-se no âmbito da posição 8703, subposição 23 ou 32, de acordo com o combustível utilizado, nos códigos dos "JIPES". Em face do acima exposto, com fundamento nas I" e 6 17 Regras Gerais Interpretativas, combinadas com a Regra Geral Complementar, todas da NBM/SH (TIPI/TAB), proponho se responda à interessada que os veículos utilitários ora sob análise, classificam-se na TAB, aprovada pela Portaria Aff.FP n° 058/91, como JIPE, nos seguintes códigos: Mercadorias Código TAB (resumidamente) (dependendo das características) veículos-Jipe -Mitsubishi-Pajero 8703.32.0400 8703.32.0400 8703.23.0700"; Os veículos em questão são os mesmos, tendo a orientação confirmado o enquadramento tarifário indicado nas DI's; i-) a Informação COSIT/DINOM n° 177/94 diz que "mesmo na vigência do Parecer Normativo COSIT/D1NOM n° 02/94, somente a decisão de segunda instância pode confirmar ou alterar a Decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor"; aquela decisão de primeira instância continua, portanto, válida, já que não foi resolvida ainda a pendência em segunda instância; j-) nos termos do art. 101, ra, do D.L. 37/66 combinado com o art. 359, II, "c", do RIPI, descabe a exigência da multa do art. 364, inciso II, do RIM, já que o procedimento do importador deu atendimento à orientação do A.D.N. 32/93; k-) protesta pela juntada de laudos técnicos, comprovando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos pelo A. D. (N) n'" 32/93, formulando os quesitos. Examinando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância, pronunciou-se da seguinte forma : 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.969 ACÓRDÃO N° : 303-28.872 "4. DO EXAME DA QUESTÃO PRELIMINAR A questão preliminar proposta pela autuada diz respeito à capacidade do Fisco de promover, "sponte sua", a revisão dos lançamentos aduaneiros, citando, em socorro à sua tese, os artigos 149 e 146 do CIN que, a seu juízo, vedariam ao Fisco tal iniciativa. Tal proposição é inteiramente inconsistente, pois o artigo 146 do CTN não se adequa ao caso em tela, de vez que não ocorreu alteração nos critérios jurídicos adotados, que se resumem às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, objeto da Convenção Internacional aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo N° 71, de 11/10/88, e posta em execução pelo Decreto N°97.409, de 23/12/88. Por outro lado, o artigo 149 do GEST, bem ao contrário do que pensa a autuada, impõe ao Fisco a obrigação de rever o lançamento efetuado, dentre outros casos, "quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória" (inciso /I0 . Assim, desde que o Fisco entenda que houve erro de classificação de mercadoria que importe em diferenças de tributo a recolher, cabe-lhe, necessariamente, revisar o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. A Revisão Aduaneira, por conseguinte, é um procedimento legítimo, respaldada no CM e fundamentada, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n°37/66. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro com a finalickide de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". À vista do que foi dito, REJEITO, portanto, "in totum", a QUESTÃO PRELIMINAR proposta pela autuada. 5.D0 EXAME DO MÉRITO E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS De inicio, considera-se dispensável a PERÍCIA TÉCNICA solicitada pela autuada para comprovação das características técnicas dos veículos em tela, uma vez que não é necessária ao deslinde da questão, conforme se verá adiante. Pode-se até admitir, como premissa, que os veículos atendem às condições prescritas no AD(N) COSIT n° 32/93. A questão central levantada pelo Fisco é a de que tais mercadorias atendem também às condições classificatórias de "veículos de uso misto", segundo o esclarecimento proporcionado pelas Notas Explicativas da MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.969 ACÓRDÃO N° : 303-28.872 M3M/SH. Aliás, a própria especificação dos veículos, feita pelo importador, cita o "uso misto" atribuído aos mesmos (vide as Dls em exame). O assunto já foi exaustivamente examinado pelo órgão superior da Receita Federal encarregado da classificação tarifária, merecendo um Parecer Normativo, o de n o 02, de 24/03/94, que vincula as decisões de processos de consultas no âmbito da SRF. No que pertine, transcreve-se, a seguir, o teor deste Parecer: "5. Entretanto, se um veículo de passageiros atender simultaneamente às especificações de "JIPE" e de "VEÍCULOS DE USO MISTO", assim definido pelas Notas Explicativos do Sistema Harmonizado da posição 87.03, verbis: "Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias." Será classificado com base na 3' RGI da NBM/SH (TIPI/TAB) , já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los. 6. Como existem códigos próprios para enquadramento dos 'jipes" e dos "veículos de uso misto" não se aplica a RGI 3' "a", pois ambos são específicos. Aplica-se, no caso, a RGI 3' "c", ou seja, o enquadramento será no código situado no último lugar na ordem numérica. 7. Há na NBM/SH (TIPI/TAB) os códigos 8703.22.05 (01 e 99), 8703.23.10 (01, 02 e 99), 8703.24.08 (01 e 99), 8703.31.0400, 8703.32.0600 e 8703.33.0800 que englobam os "veículos de uso misto", de acordo com o motor (de explosão ou de compressão) e de sua cilindrado, e os códigos 8703.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 que englobam os 'jipes" com os mesmos motores e cilindradas. Assim, os veículos de passageiros que atendam às condições para serem classificados como JIPES e como VEÍCULOS DE USO MISTO, devem ser classificados, por aplicação da RGI 3' "c", combinada com a (RGC-1), ambas da NBM/SH (TIPI/FAB), nos códigos referentes aos VEÍCULOS DE USO MISTO, porque esses códigos estão em ordem numérica superior ao dos jipes." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.969 ACÓRDÃO N' : 303-28.872 Tendo em vista que o Parecer Normativo alude à dupla classificação da mesma mercadoria, vale mencionar que esta condição, que se materializou com a publicação, no D.O.U. de 17/02/94, da Portaria AO' 73/94, apenas se aplicaria ao "Jeep Mitsubishi Pajero" caso este veículo tivesse, simultaneamente, as características de "jeep" e de "veículos de uso misto", conforme declarado pelo importador no Anexo III das DIs, o que convalidaria o auto de infração, neste aspecto. Cabe ressaltar, entretanto, que em processo de consulta sobre classcação tarifária do "Jipe Mitsubishi Pajero - Modelo 1993" (Processo N° 13814.002295/92-81), a Superintendência Regional da 8 Região Fiscal (SP), por intermédio da Orientação NBM/DISIT-8" RF IV° 258, de 14/09/93, decidiu classificar este veículo nas posições relativas a 'jipe", adotando os códigos 8703.32.0400 e 8703.23.0700. Esta decisão foi corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT (DINOM) N°245, de 21/12/94, publicada no D.O.U. de 29/12/94. Neste Despacho, a autoridade fiscal assim se expressa: "Como a Orientação em referência tratou de veículos que atendem integralmente ao ATO DECLARATÓRIO NORMATTVO COSIT 32/93, e que não atendem às condições estabelecidas no Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94 para serem considerados como veículos de uso misto, HOMOLOGO, com base no item 2 da IN da SRF 59/85, a Orientação NBM/DISIT-8' RF 258/93..." O Despacho Homologatório da COSIT/DINOM, órgão competente para decisões em processos de consulta sobre a classificação das mercadorias, reconhece que os veículos tipo JERP Mitsubishi Pajero não possuem características para serem considerados veículos de uso misto, a despeito de os importadores assim os descreverem nas declarações de importação. Observe-se que, no caso em apreço, os veículos foram enquadrados no código 8703.33.0400, tendo em vista que a cilindrada do motor excedia o limite de classe arbitrado em 2.500 cm". Contudo, como o que distingue o "veículo de uso misto" é a carroceria e não a potência do motor, é mister considerar extensível ao código em questão o entendimento exarado pela DINOM Aliás, corroborando tal concepção, em outro processo de consulta (10880.34844/94-58), este formulado em 29/09/94 pela própria COLVEX, a DINOM, através do Despacho Homologatórío 28/95, ratificou a posição contida na Orientação NBM/DISIT-8° RF 11° 236/94, que classificou os diversos Modelos de Pajeros, inclusive o de que trata o presente processo, nos códigos relativos a JIPES, "por cumprirem integralmente as especifw..ações constantes do ADN/COSIT n° 32/93 e possuírem bancos fixos (não rebatíveis)". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.969 ACÓRDÃO N' : 303-28.872 6. DA CONCLUSÃO E DA INTIMAÇÃO ISTO POSTO, tendo em vista os dispositivos legais que embasaram o auto de infração de fls. 01/12, e CONSIDERANDO que, de acordo com o Despacho Homologatório COSITfflIN0110 N° 245/94, os veículos Jipe Mitsubishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classificação como "veículos de uso misto", portanto diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; CONSIDERANDO, também, que o Despacho Homologatário COSIT (DINOM) N° 28/95 confirmou, entre outros modelos, a classificação dos veículos em causa em código relativo a JIPE; CONSIDERANDO, ainda, tudo o mais que dos autos consta, JULGO LLIPROCEDENTE o lançamento efetuado e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido. Em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, RECORRO DE OFÍCIO deste ato, desde já, ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes." Distribuído a esta E. Câmara, o feito foi objeto de solicitação e deferimento de perícia, efetuada pelo Instituto Nacional de Tecnologia, conforme laudo. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.969 ACÓRDÃO N° : 303-28.872 VOTO A preliminar arguida carece de embasamento legal e foi bem repelida pela decisão recorrida. Em verdade, a revisão aduaneira é procedimento legal fundamentada no art. 54, do Decreto-lei 37/66, normatizada pelo art. 455, do Regulamento Aduaneiro, e obrigatória, quando se verifique falsidade erro ou omissão de qualquer informe obrigatório, consoante dispõe o art. 149 do C.T.N., sem que isso implique em alteração de critérios jurídicos. A matéria de mérito sob desate neste feito, está fixada em se decidir se os automóveis "Nfitsubishi - Pajero," especificados nos documentos acostados aos autos, podem ser classificados como "Jipes", ou enquadrados como "veículos de uso misto". As Declarações de Importação que legitimaram o ingresso no território nacional foram registradas em 24/03 a 20/05/94. Antes da operação, a empresa Brabus Auto Sport Ltda, que figura como importadora, efetuou consulta regulamentar à S.R.R.F, da 8' Região, para orientar-se sobre a exata classificação de tais veículos, fornecendo as suas especificações e descrevendo-os expressamente como veículos mistos, destinados ao transporte de pessoas e cargas e dotados de bancos rebatíveis Ainda em 140993, antes da chegada da mercadoria, a S.R.RF da 8' Região, decidiu a consulta pelo enquadramento dos veículos como 'jipe", recorrendo de oficio à C.S.Tributação. Em 29/09/93 foi editado o Ato Declaratório Normativo Cosit - n° 32/93, fixando os requisitos para a classificação fiscal desses veículos. Em 29/03/94, o Parecer Normativo 02/94, estabeleceu que, se o veículo atende simultaneamente as especificações de "jipe" e de "veículo de uso misto", este assim definido nas Notas Explicativos do Sistema Harmonizado: entende-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados, no máximo, incluindo o do motorista, cujo interior pode ser utilizado sem modificação de sua estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias;" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.969 ACÓRDÃO N"' : 303-28.872 será classificado com base na 3°- RGI, da N.B.M.-(SH) TIPI/TAB, já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los, exemplificando nos itens 7 e 8, que nessa hipótese a classificação correta deveria orientar-se pela regra 3 - "c", nos códigos referentes ao "veículo de uso misto" porque posicionados em código superior ao dos 'jipes". Posteriormente, em 21/12/94, a Cosit-Dinon, examinando o recurso de oficio da consulta formulada pela importadora, emitiu o despacho n° 245/94, homologando a decisão da SRRF-8 a Região, em abono da pretensão da consulente, afirmando que ; "os veículos atendem integralmente ao Ato Declaratório Normativo COSIT-32193, e não atendem as condições estabelecidas no Parecer Normativo -Dinon 02/94, para serem considerados como "veículo misto" (fIs. 308). Sem questionar nesta oportunidade se a existência de bancos rebatíveis, como dispunham os veículos objeto da consulta, consoante expressamente declarou a interessada, não os tornavam como de uso misto, nos termos do Parecer Normativo n° 02/94, o fato é que a interessada pautou o seu procedimento com as cautelas devidas, em conformidade com a orientação oficial, materializada em instância definitiva no Despacho Homologatório Cosit-Dinon - 245/94. De notar-se, ainda, que após a edição do mencionado Parecer Normativo, em 29/09/94, a autuada, Cia. Importadora e Exportadora Coimex, formulou consulta sobre tais veículos, tendo o cuidado de declarar expressamente que atendiam as especificações do ADN/COSIT- 32/93 e possuíam bancos fixos, não rebatíveis, merecendo decisão pelo Despacho Homologatório Cosit-Dinon- n° 28, datado de 30/03/95, que confirmou a classificação dos veículos como "jipe". O laudo fornecido pelo I.N.T. se me afigura de questionável importância para o desate da matéria versada neste feito, eis que decorrente de exame de dois veículos da mesma marca, porém de modelos 1997, um sem e outro com guincho, aludindo de passagem, que tinham conformidade com os do ano de 1994, informe que pela superficialidade, carece de força probante para o deslinde da questão, notadamente quando se verifica da documentação anexada, que em 1994 tais veículos tinham bancos rebatíveis, recurso que não possuiam, ao tempo da perícia, os de 1997, examinados. A inocuidade de se utilizar um modelo do ano de 1997, para servir de paradigma a outro fabricado em 1993, modelo 1994, pelo menos três anos pai‘ antigo, avulta não só quando se conhece a versatilidade e celeridade das alterações \, procedidas a cada ano pela indústria automobilística estrangeira, mas igualmente quando se verifica que alguns dos requisitos estatuídos pelo ADN- 37/ são /7 io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.969 ACÓRDÃO N° : 303-28.872 cosméticos, como a furação para guincho no parachoques, ou opcionais, como o equipamento para medir inclinação (clinômetro), e o guincho, ou facilmente modificáveis ou removíveis, que podem decidir a sua classificação, como bancos rebatíveis ou não, geralmente fixados por parafusos, o que ilegitima a peça pericial, para os veículos objeto do feito. De notar-se que, respondendo ao quesito 3, formulado por esta Câmara, que solicitava informar se os veículos se enquadravam nas especificações do ADN/COSIT-32/93 ou no Parecer Normativo n° 02/94, limitou-se a responder que atendiam ao primeiro e não se enquadravam no P.N.-02/94, do mesmo Órgão. Embora seja evidente que o ADN/32193 tenha pretendido estabelecer requisitos para classificar como "jipe", um veículo rústico, despojado, destinado ao trabalho rural ou assemelhado e operação em terreno adverso, para gozar de aliquota privilegiada no I.P.I., a realidade estampada neste feito demonstra que, atendidos aqueles preceitos normativos, os autos sob exame ostentam os mais modernos recursos tecnológicos, similares aos mais sofisticados automóveis de luxo nacionais ou importados existentes no mercado nacional, tais como, ar condicionado, direção hidráulica, espelhos e vidros acionados eletricamente, relógio digital, rádio toca-fitas, bancos de couro, etc, em paradoxal conflito com os princípios que informam a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, que oscila desde a isenção ou baixa tributação para os produtos rudimentares até a exigência de elevadas taxas aos de industrialização aprimorada, luxuosos e ou supérfluos, em obediência ao preceito de seletividade em função da essencialidade, estatuído no artigo 153, § 30 - I - da Constituição Federal. Tais considerações, no entanto, não conseguem ofuscar a evidência de que a prova produzida é de molde a demonstrar e convencer que o procedimento da Autuada foi sempre balizado e em consonância com a orientação normativa superior, reiterada em várias oportunidades. Face ao exposto, e considerando que ao momento do desembaraço dos veículos a importadora estava guarnecida por consulta decidida pela SRRF/8* Região através da Orientação NBM-DISIT n° 258/93, que concluiu pela sificação dos veículos como 'jipe", ratificada pelo Despacho Homologatório CO T - NON- 245, de 21/12/94, adicionando expressamente que os veículos "rvfitsu ishi P jero não atendiam as condições para serem incluídos no código de "veículos de iso mi o"; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.969 ACÓRDÃO N' : 303-28.872 Considerando que tal decisão foi também reiterada em consulta formulada em 29/09/94 pela Autuada, que mereceu o Despacho Homologatório COSIT- D1NON -28/95 , ratificando a posição que classificou os diversos modelos do veículo "Nfitsubishi Pajero" nos códigos relativos a "jipes", por cumprirem integralmente as especificações do ADN-COSIT/32/93; Considerando finalmente que a Autuada classificou os veículos de conformidade com o decidido pela autoridade competente do Órgão Superior da Secretaria da Receita Federal; VOTO por negar provimento ao recurso de oficio, para que seja mantida a r. decisão da instância singular. Sala das . - sões, em 16 de abril de 1998.- Z RNANDES - RELATOR 12 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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4830227 #
Numero do processo: 11050.001109/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Extingue-se o crédito tributário pelo seu pagamento. Não se conhece o recurso, tendo em vista que o mesmo perdeu seu objeto, pela extinção do crédito.
Numero da decisão: 303-28140
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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ACÓRDÃO N° : 303-28.140 RECURSO N° : 116.764 RECORRENTE : CRANSTON WOODHEAD RGS AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS Extingue-se o crédito tributário pelo seu pagamento. Não se conhece o recurso, tendo em vista que o mesmo perdeu seu objeto, pela extinção do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de Fevereiro de 1995. (Mi J00 • / OLANDA COSTA esidente 1' R MEU BUENO DE C ájj1 GO Relator .(ALEXANDRE LIBO pProcurador da FazensgacionE ABREU al VISTA EM 4 o MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e JORGE CLIMACO VIEIRA. Ausentes os Conselheiros: MALVINA CORUJO DE OLIVEIRA LOPES, SÉRGIO SILVEIRA MELO, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS e FRANCISCO RITTA BERNARDINO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.764 ACÓRDÃO N° : 303-28.140 RECORRENTE : CRANSTON WOODHEAD RGS AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATOR : ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATÓRIO Em conferência final de manifesto n° 384/91, do navio Cidad de Ensenada, agenciado por Cranston Woodhead RGS Agencia Marítima Ltda, verificou-se a falta de 423.612 Kg de soja em grão com casca. Intimada a se manifestar no prazo de 30 dias a empresa não se pronunciou tendo sido elaborado demonstrativo de apuração do crédito tributário e a conseqüente intimação para que o contribuinte acima identificado recolhesse o total do crédito, ou apresentasse a sua defesa no prazo legal. Não se conformando, a empresa contesta o lançamento argumentando, em resumo, que: 1- ilegitimidade passiva, tendo em vista que ela, somente atuou junto a repartição para tratar de assuntos afetos ao navio Cidad de Ensenada, exercendo atribuições de agente marítimo do armador; 2- não possui nenhum vínculo com o fato gerador da citada obrigação; 3- não se encontram nos autos qualquer prova no sentido de que as faltas tenham sido registradas no momento da descarga da mercadoria; 4- que a taxa de câmbio foi aplicada incorretamente tendo em vista que esta deve ser feita em moeda nacional à taxa do câmbio vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador ocorrido na data da entrada da mercadoria no território nacional; 5- que a falta indicada na representação se trata de quebra natural e inevitável. A autoridade de 1° instância julgou procedente o crédito tributário justificando que: 1- o agente marítimo é o representante legal, no país do transportador estrangeiro, tornando-se o mesmo, legítimo agente passivo da obrigação tributária; 2- os registros de descarga fornecidos pela entidade portuária são idôneos; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.764 ACÓRDÃO N° : 303-28.140 3- foi correta a taxa de câmbio aplicada uma vez que o Dec. lei n° 37/66 assim estabelece em seus art. 1° e 23 § parágrafo único; 4- a IN/SRF n° 095/84, estabelece que se a falta for superior a 1% nas cargas de granéis sólidos, o imposto será exigido do responsável; A empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário onde repete as argumentações de sua impugnação. j.\\. É o relatório. 3 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA - 'I ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.764 ACÓRDÃO N° : 303-28.140 VOTO Não conheço do recurso, por ter sido extinto o crédito tributário conforme comprovante de pagamento de fls. 47, pois o mesmo perdeu seu objeto. Sala das Sessões, em 23 de Fevereiro de 1995 ' 1 (0 II R *MEU BUENO D#E C 01ARGO - RELATOR 4

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4830071 #
Numero do processo: 11041.000356/92-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - MULTA: Não cabe a aplicação de multa pela entrega de DCTF além do prazo previsto na legislação de regência, se a obrigação foi cumprida antes de qualquer iniciativa do Fisco, por força do que dispõe o art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02404
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O. U. / 0 5 / ig •;..4%... MINISTÉRIO DA FAZENDA C SlaSELAA-r"a: .... 4St; Rubrica 544;sa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ot;, Processo : 11041.000356/92-84 Sessão • 21 de setembro de 1995 Acórdão : 203-02.404 Recurso : 98.192 Recorrente : ASM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria-RS DCTF - MULTA: Não cabe a aplicação de multa pela entrega de DCTF além do prazo previsto na legislação de regência, se a obrigação foi cumprida antes de qualquer iniciativa do Fisco, por força do que dispõe o art. 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, e a 21 de setembro de 1995 •ale sva 45C osé (e Souza Presidente atid. - Cel a• o -2is• 'a Gallucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos. itm/ja-mas/rs/ja 1 (1\ 2:1-4 -Zitrt;, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000356/92-84 Acórdão : 203-02.404 Recurso : 98.192 Recorrente : ASM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Diz a Notificação de fls. 03 que a empresa em epígrafe apresentou, após o prazo estabelecido na legislação de regência, as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF's relativas aos períodos de apuração que menciona. Foi, assim, penalizada com a multa de que tratam os parágrafos 2°, 3 0 e 4° do artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n°2.065/83. Inconformada, a empresa apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 01, alegando, em resumo, que ao entregar na repartição, espontaneamente, embora com atraso. as DCTF's, ficou ao abrigo do que dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional, pelo que nenhuma penalidade lhe pode ser aplicada. A autoridade julgadora de primeio grau manteve a exigência em decisão assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. A não apresentação das DCTF's no prazo estabelecido, sujeita o contribuinte à multa calculada em conformidade com os parágrafos 2°, 3' e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto- Lei n°2065/83. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Ainda inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 17, que contém, em susbstância, os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 2 . .. 2;4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA , "" e+ P. N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 , :dr.:: Me Processo : 11041.000356/92-84 Acórdão : 203-02.404 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Apesar de as DCTFs terem sido entregues além dos prazos estabelecidos na legislação de regência, o foram antes de ter sido a recorrente penalizada com a multa em questão. Entendo que se aplica à espécie o que prescreve o artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, que diz que "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração", pois a própria contribuinte, antes de qualquer iniciativa do fisco, sanou a irregularidade, adimplindo a obrigação acessória que ficara em falta. Assim vem decidindo esta Câmara em julgamentos anteriores, de que é exemplo o Acórdão n°203-01.758. Em razão do acima exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995 ; (7,CELSO N 1 V 4 LIS GALLUCCI 3

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4833829 #
Numero do processo: 13605.000122/90-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - a redução do imposto de que tratam os artigos 8, 9 e 10 do Dec. No. 84.685/80 somente é cabível quando, na data do lançamento, o imóvel está com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67837
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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score : 1.0
4833901 #
Numero do processo: 13609.000223/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o prazo de trinta dias, consignado no artigo 33 do Decreto 70.235/72. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 202-09066
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. ...4.,» MINISTÉRIO DA FAZENDA g:ifífi:250' Rub '''..5(k-Wa. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rica arg?,e, Processo : 13609.000223195-12 Sessão : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.066 Recurso : 99367 Recorrente : JOÃO ALVES BARBOSA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o prazo de trinta dias, consignado no artigo 33 do Decreto n'' 70.235/72. Recurso não conhecido por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ALVES BARBOSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Sala das Sessfie - 20 de março de 1997 . . iinicius Neder de Lima ': dente 490, .1( ViTé d me'd'a,'Coelho littoi___ . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antônio Sinhiti Myasava. eaal/MAS/RS 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA x;:Vtrifr.P. `:ITÉ-!E",•* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4r3i;:".' Processo : 13609000223/95-12 Acórdão : 202-09.066 Recurso : 99.967 Recorrente : JOÃO ALVES BARBOSA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto como relatório o constante nos autos, "Discordando da exigência contida na Notificação de folha 02 referente ao ITR e Contribuições CONTAG, CNA e SENAR do exercido de 1994, no montante de 2.401,93 UF1R, com vencimento para 31/08/95, do imóvel cadastrado na RF sob o n° 1841152.5 o contribuinte acima identificado apresentou tempestivamente a impugnação de folhas 01, alegando que houve erro no cálculo do grau de utilização e aliquota de cálculo para lançamento do imposto. Foram anexados ao processo, como base para sua defesa, Notificação do ITRJ94 (folha 02), tela de computador referente ao processamento da notificação do imposto (folha 04) e cópia da DITPJ94 arquivada na DRF de Curvelo-MG (folha 07)." "LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Procede o lançamento do imposto cuja notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação pertinente, quando não se comprova erro nela contido." Assim se pronunciou no recurso o Contribuinte às fls. 16: "João Alves Barbosa, brasileiro, casado, fazendeiro, Portador do CPF 003.124.606-00, proprietário do imóvel denominado Faz. Maquinè de Baixo e de Cima, situado no município de Curvelo - MG devidamente inscrito no INCRA sob o n°410.047.001.430.9 e na Receita Federal, sob o n° 1841152.5, vem neste ato, expor e requerer o seguinte: 1 - Durante o Recadastramento 1992, apresentou a Declaração do ITR/92 - DITR/92, onde constou a área de 292,0 Has de reserva legal, tendo a mesma 2 a. C MINISTÉRIO DA FAZENDA ji.OZ!)• 5r4.124M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609 +.000223/95-12 Acórdão : 202-09.066 declaração servido de base de cálculo para os lançamentos 1992 e 1993, corretamente lançados e devidamente quitados; 2 - Durante o Recadastramento 1994, apresentou a Declaração - DITFt./94, onde constou a área de 292,0 Has de reserva legal identicamente lançado conforme xerox anexo, entretanto a referida área não foi considerada como tal ou seja, "Como área não aproveitável - Isentas", não tendo sido computada para fins de tributação como no aproveitável, fazendo cair o grau de Utilização do imóvel - GUT, automaticamente refletindo no aumento de sua aliquota base de cálculo, passando de uma aliquota de 0,20% para 0,80%, resultando daí um aumento considerável no valor do ITR194 cobrado, "Aumento de Quatro Vezes"; Isto posto, vem solicitar a VS' que se lhe seja recalculado o ITR194, levando-se em consideração a área inaproveitável de 54,0 Has Conforme Declaração - DITR/94, sob a aliquota de 0,20%, corrigindo-se assim este • equivoco tributário, que onerou de forma incompreensível o contribuinte, que desta forma ficou impossibilitado da quitação do referido crédito tributário." Nas contra-razões o Douto Procurador da Fazenda Nacional, assim se pronunciou: "Preliminarmente O recurso é intempestivo já que o Aviso de Recebimento de fls. 14 foi assinado em 31.05.96 e o prazo para a interposição do recurso terminou no dia 02.07.96, tendo sido o recurso de fls. 16 protocolizado só em 17.07.96. Em conseqüência não deverá ser sequer conhecido." É o relatório. 3 , als It. I.; MINISTÉRIO DA FAZENDA -4,:lifalt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L ' .•IRII§EL, I. Processo : ]3609-000223/95-12 Acórdão : 202-09.066 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Preliminarmente, entendo que o recurso voluntário foi apresentado a destempo, fora do prazo estabelecido, O Contribuinte-Recorrente, foi intimado da decisão a amo em 31.05.96, conforme o constante no AR de fls. 14, anexo, tendo apresentado o recurso constante de fls. 16, em 17.07.96, conforme o que se vê, sendo certo que o prazo regulamentar de trinta dias já houvera esgotado para a interposição do mesmo, conforme preceitua o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Em assim sendo, em razão do acima exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso constante, por perempta Sala das Sessões, em 'Ode março de 1997ii JOSÉ DE • V C A COELHO 4

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Numero do processo: 13603.000598/95-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete ao adquirente verificar a regularidade do produto adquirido, devendo, uma vez constatada sua irregularidade, tomar as providências previstas no parágrafo 3 do artigo 173 do RIPI, que, se não tomadas, sujeita o adquirente, segundo dispõe o artigo 368 do mesmo Regulamento, à mesma penalidade cometida ao remetente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02567
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Iii , 40» MINISTÉRIO DA FAZENDA e Rubrica rr SP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.. f Ilii,.. ry 't is,74" Processo : 13603.000598/95-98 Sessão de : 07 de fevereiro de 1996 Acórdão : 203-02.567 Recurso : 98.463 Recorrente : MERCANTIL FONTE BOA LTDA Recorrida . DRS em Belo Horizonte - MG IP1 - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete ao adquirente verificar a regularidade do produto adquirido, devendo, uma vez constatada sua irregularidade, tomar as providências previstas no parágrafo 3° do artigo 173 do RIPI, que, se não tomadas, sujeita o adquirente, segundo dispõe o artigo 368 do mesmo Regulamento, à mesma penalidade cometida ao remetente. Recurso negado. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. MERCANTIL FONTE BOA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Afanasieff. Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 1996 / Osvailddo ••• dp • i.o • z gjSr_gcr/pjsfr•-l____._-i.-..._._.__.) Celso7 gelo 1:2a- allucci..• Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. mdm/HIUGB I 4Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA IrT4HOL.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000598195-98 Acórdão : 203-02.567 Recurso : 98.463 Recorrente : MERCANTIL FONTE BOA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto, leio e transcrevo o relatório referente á decisão prolatada pelo julgador singular: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 01, com a exigência do crédito tributário no valor de 3.839,17 UFIR a titulo de multa regulamentar pela não observância do previsto no parágrafo terceiro e "caput" do art. 173 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Ressalte-se que a presente ação fiscal é decorrente do auto de infração formalizado através do Processo n° 13603-000531194-36 (fls. 06/09) contra a Beloçucar Indústria e Comércio Ltda., CGC n° 26.234.328/0001-66, por não ter a mesma procedido ao lançamento de imposto nas notas fiscais, vez que deu saída, no período de janeiro de 1992 a agosto de 1993, a açúcar cristal de cana reacondicionado, tributado á aliquota de dezoito por cento, a partir de 14 de janeiro de 1992 (Lei n° 8.393/91, Decreto n°420/92 e art. 3° da Lei 4.502/64). Analisando os Documentos de fls. 10 e 30 verifica-se que, como não foi cumprida nem impugnada a referida exigência, a autoridade preparadora declarou a revelia. Depois de esgotado o prazo de cobrança amigável, o processo foi encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (art. 21 do Decreto n° 70.235/72 com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93). Conforme descrição dos fatos de fls. 02, a empresa Mercantil Fonte Boa Ltda., CGC 42.930.727/0001-18, adquiriu produtos da empresa Beloçucar Indústria e Comércio Ltda., CGC 2623432810001-66, através das notas fiscais relacionadas no demonstrativo de fls. 04, sem o devido lançamento de imposto, sujeitando-se às mesmas penalidades cominadas à empresa remetente pela falta de comunicação da irregularidade observada. 61--% 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44EftgL''.9 Processo : 13603.000598195-98 Acórdão : 203-02.567 Portanto, a autoridade fiscal apontou o descumprimento do disposto no artigo 173, que a sujeitou à multa básica prevista no art. 364, inciso II, conforme determina o art. 368, todos do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Inconformada com a presente exigência fiscal, a autuada apresentou, tempestivamente, a peça impugnatoria de fls. 15/16, acompanhada da documentação de fls. 17/28, com as alegações abaixo sintetizadas. Preliminarmente, discorre sobre a ação fiscal esclarecendo que adquiriu os produtos acobertados por notas fiscais modelo 1, série "B" da empresa comercial atacadista tal como consta na ficha de inscrição federal. Tampouco consta na razão social da fornecedora indícios que evidenciem a sua obrigação de destaque do imposto. Defende que não houve falta de observância do art. 173 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, uma vez que os documentos fiscais que embasaram a ação fiscal não apresentam qualquer elemento que evidencie uma infração às normas de regência da matéria. Do exposto requer seja cancelada a ação fiscal." O julgador de primeiro grau manteve a ação fiscal, em decisão assim ementaria: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PENALIDADES Cabe a aplicação de penalidade ao estabelecimento adquirente que recebeu produto sem o devido lançamento do imposto e não comunicou a irregularidade observada ao industrial remetente (art. 82 da Lei n° 4.502/64). Ação fiscal procedente." Ainda inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 40 a 43, argüindo, em resumo, que: a) em processo outro sobre o mesmo fato, o mesmo remetente (Beloçucar), na mesma época, com as mesmas provas, o julgador singular decidiu pela improcedência da ação fiscal (cópia em anexo); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..6/É SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F Processo : 13603.000598195-98 Acórdão : 203-02.567 b) a recorrente não estava de posse da informação de que o remetente das mercadorias era um estabelecimento industrial quando da operação comercial; c) as mercadorias adquiridas estavam acobertadas por notas fiscais; d) inexiste nos autos qualquer prova de que a Beloçucar seja uma empresa industrial ou equiparada; e e) a própria documentação acostada aos autos leva à conclusão de que a Beloçucar é uma empresa comercial, e não industrial É o relatório. 4 n.* I MINISTÉRIO DA FAZENDA atiF,k OttsR,B/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000598195-98 Acórdão : 203-02.567 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A exigência em julgamento decorre, segundo relatam os autos, do fato de que tendo a recorrente recebido produto tributado pelo IPI sem o correspondente lançamento nas notas fiscais, não comunicou ao remetente a irregularidade, conforme prescreve o parágrafo 3° do artigo 173 do RIPI, pelo que ficou sujeita à mesma penalidade imposta ao remetente, conforme dispõe o artigo 368 do mesmo Regulamento. A decisão de primeiro grau dá notícia (fls. 33) que o auto de infração lavrado contra o remetente não foi impugnado nem pago, e que, assim, após ter sido declarada a reveria os autos, foram encaminhados à autoridade competente para promover a cobrança executiva. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 8/9, lavrado quando do encerramento da fiscalização procedida na Beloçucar Indústria e Comércio Ltda. - remetente dos produtos - o auditor fiscal disse que aquela empresa tem como atividade o empacotamento em embalagens de apresentação de açúcar cristal. Conforme está esclarecido no Auto de Infração (fls. 2), o termo acima mencionado foi anexado aos autos. Portanto, dele teve conhecimento a recorrente, que não contestou a afirmativa dos auditores fiscais de que eram de apresentação as embalagens dos produtos recebidos. Ora, assim sendo, a operação de empacotamento realizada pela remetente dos produtos se caracteriza, segundo dispõe o inciso IV do artigo 3° do RIPI, como uma operação industrial, na espécie definida como reacondicionamento. Portanto, o estabelecimento remetente é, por força do que estatui o art. 8° do AIPI, um estabelecimento industrial e a saída do produto em questão se constitui em fato gerador do IPI, segundo preceitua o inciso II do art. 29 do supracitado Regulamento. Assim, o estabelecimento remetente estava obrigado a lançar o IPI nas notas fiscais de remessa. E, ao receber o produto irregularmente, deveria a recorrente cumprir o que estabelece o art. 173 do AIPI. Como não atendeu a tal dispositivo ficou sujeita à mesma penalidade imposta ao remetente, conforme determina o art. 368 do Regulamento supracitado. 5 " ' MINISTÉRIO DA FAZENDA o;:!;¥011 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇaIrta - - Processo : 13603.000598195-98 Acórdão : 203-02.567 Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 1996 CELSO 'ANIELO LIS :O GALLUCCI 6

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4831170 #
Numero do processo: 11080.003464/91-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade punitiva, não moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, está alcançada pelos benefícios do art. nº 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68207
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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