Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5743070 #
Numero do processo: 10850.900061/2012-63
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10850.900061/2012-63

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5403427

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.718

nome_arquivo_s : Decisao_10850900061201263.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10850900061201263_5403427.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5743070

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477434712064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 195          1  194  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.900061/2012­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.718  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  contraposição  às  decisões  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  as  Manifestações  de  Inconformidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 00 61 /2 01 2- 63 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900061/2012­63  Acórdão n.º 3803­006.718  S3­TE03  Fl. 196          2  apresentadas em decorrência do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação  da compensação declarada pelo contribuinte supra identificado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição, no valor de R$ 281,77.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  planilha  por  ele  elaborada  contendo a identificação dos valores das receitas financeiras auferidas no período e de parte do  balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/08/2002  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900061/2012­63  Acórdão n.º 3803­006.718  S3­TE03  Fl. 197          3  Data do Fato Gerador: 31/08/2002  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Em 09/09/2013, a repartição de origem juntou a este processo, por apensação,  o processo administrativo nº 10850.722664/2013­07, contendo a Declaração de Compensação  (DCOMP) do crédito controvertido nestes autos.  Submetida a DCOMP à apreciação da autoridade administrativa de origem,  emitiu­se  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  considerando  que o direito creditório já havia sido indeferido no presente processo.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  declaração de compensação, repisando os argumentos de defesa.  Adicionalmente,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  A DRJ Ribeirão Preto/SP mais uma vez não reconheceu o direito creditório,  tendo sido o novo acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2002  DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ  ANALISADO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900061/2012­63  Acórdão n.º 3803­006.718  S3­TE03  Fl. 198          4  Não  é  cabível  a  rediscussão  de  direito  creditório  vinculado  a  pedido  de  restituição,  cuja  matéria  já  foi  analisada  em  outro  processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, a restituição/compensação resta impossibilitada por falta  de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 31/08/2002  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado das decisões de primeira instância em 18/06/2014, o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 03/07/2014 e  reiterou seus pedidos,  repisando os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade  julgadora  de  piso  relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se atestar a liquidez e certeza  do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido em lei, não é o único apto a  comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  cópias  de  planilha  de  cálculo,  do  livro  Razão  e  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se de documentos suficientes à comprovação do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No que tange à alegação de que os despachos decisórios foram prolatados em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900061/2012­63  Acórdão n.º 3803­006.718  S3­TE03  Fl. 199          5  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica  Green  Star  –  Peças  e  Veículos  Ltda.  foram  incluídos  na  pauta  para  julgamento  na  mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  relativos  a  alegado  valor  recolhido  a  maior  da  contribuição  apurada  sobre  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900061/2012­63  Acórdão n.º 3803­006.718  S3­TE03  Fl. 200          6  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  às Manifestações  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses  que, segundo ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para  fins  de  apuração  da  contribuição  efetivamente  devida  no  período,  o  contribuinte  nada  acrescenta  aos  autos  em grau de  recurso para  fins  de demonstrar  inequivocamente  a base de  cálculo da contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  que  regula o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), cabe ao  impugnante o ônus da prova de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900061/2012­63  Acórdão n.º 3803­006.718  S3­TE03  Fl. 201          7  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte na primeira instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado,  dado que restritos às informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação  em que não se tem por comprovada a base de cálculo da contribuição devida (faturamento), o  que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente  devidos.  Não se pode  ignorar, ainda, que as partes da escrituração não se encontram  acompanhadas da identificação e da assinatura do profissional responsável por sua elaboração,  não se encontrando as planilhas identificadas como Livro Razão acompanhadas dos termos de  abertura e de encerramento, situação essa que fragiliza ainda mais o conjunto probatório.  A mesma falha ocorreu em sede de recurso, pois nenhum elemento de prova  adicional foi trazido aos autos, inviabilizando­se a comprovação pretendida.  A  meu  ver,  essas  constatações,  por  si  sós,  já  impedem  que  se  acatem  os  pedidos do Recorrente, pois mesmo afastando, em tese, a preclusão acima abordada, não se tem  por configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900061/2012­63  Acórdão n.º 3803­006.718  S3­TE03  Fl. 202          8  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa.  Segundo  Bonilha5,  “o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  as  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 6.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente  não  se  predispôs  a  instruir  o  processo  nesta  segunda  instância  de  forma  efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              5 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  6 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                                Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5799172 #
Numero do processo: 16327.000954/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2002, 2003 VALORAÇÃO ADUANEIRA. VINCULAÇÃO ENTRE EXPORTADOR E IMPORTADOR. INFLUÊNCIA NO PREÇO. A redução do preço de matéria-prima visando equilibrar os custos do produto final industrializado por empresas vinculadas em diferentes países denota que a vinculação teve influência no preço. Omitindo-se o importador no dever de demonstrar a aceitabilidade dos preços praticados, nos termos do artigo 1 2(b) do Acordo de Valoração Aduaneira, é procedente a rejeição do primeiro método e a aplicação de método substitutivo Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3101-000.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redatora ad hoc. EDITADO EM: 28/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente e Helder Massaaki Kanamaru (Suplente).
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2002, 2003 VALORAÇÃO ADUANEIRA. VINCULAÇÃO ENTRE EXPORTADOR E IMPORTADOR. INFLUÊNCIA NO PREÇO. A redução do preço de matéria-prima visando equilibrar os custos do produto final industrializado por empresas vinculadas em diferentes países denota que a vinculação teve influência no preço. Omitindo-se o importador no dever de demonstrar a aceitabilidade dos preços praticados, nos termos do artigo 1 2(b) do Acordo de Valoração Aduaneira, é procedente a rejeição do primeiro método e a aplicação de método substitutivo Negado Provimento ao Recurso Voluntário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16327.000954/2004-10

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5422617

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3101-000.608

nome_arquivo_s : Decisao_16327000954200410.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE

nome_arquivo_pdf_s : 16327000954200410_5422617.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redatora ad hoc. EDITADO EM: 28/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente e Helder Massaaki Kanamaru (Suplente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011

id : 5799172

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477437857792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 457          1 456  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000954/2004­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­000.608  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2011  Matéria  II e IPI ­ Importação. Valoração Aduaneira  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S. A.  Recorrida  DRJ SÃO PAULO II    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 2002, 2003  VALORAÇÃO ADUANEIRA. VINCULAÇÃO ENTRE EXPORTADOR E  IMPORTADOR. INFLUÊNCIA NO PREÇO.  A redução do preço de matéria­prima visando equilibrar os custos do produto  final industrializado por empresas vinculadas em diferentes países denota que  a vinculação teve influência no preço. Omitindo­se o importador no dever de  demonstrar  a  aceitabilidade  dos  preços  praticados,  nos  termos  do  artigo  1  2(b) do Acordo de Valoração Aduaneira, é procedente a rejeição do primeiro  método e a aplicação de método substitutivo   Negado Provimento ao Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a  Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que apresentará declaração de voto.   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redatora ad hoc.  EDITADO EM: 28/01/2015     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 54 /2 00 4- 10 Fl. 457DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 16327.000954/2004­10  Acórdão n.º 3101­000.608  S3­C1T1  Fl. 458          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente),  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente e Helder Massaaki Kanamaru (Suplente).      Relatório  Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  "O  interessado  foi  autuado  em  face  da  infração  'declaração inexata do valor da mercadoria'.  A  autoridade  fiscal  rejeitou  os  valores  aduaneiros  declarados  sob  o  argumento  de  que  a  vinculação  entre  comprador  e  vendedor  afetou  o  preço  e  aplicou  o  segundo  método de valor ação aduaneira.  Foram  lançados  imposto  sobre  a  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  juros  de  mora  e  multas  de  oficio.  Intimado  em  23/7/2004,  o  interessado  apresentou  impugnação  em  24/8/2004,  juntada  as  fls  196  e  ss.  Alega,  em  síntese:  1  Produz  o  fio  elastano  (Lycra),  cuja  principal  matéria­ prima é o PTMEG (Terathane).  2 No período entre janeiro e outubro de 2002 o Terathane  foi  negociado a US$ 3,07/Kg FOB.  Sofreu  redução a  partir  de  novembro de 2002 (US$ 2,10/Kg).  3  A  redução  de  preço  decorreu  da  implementação  de  contrato  mundial  entre  Du  Pont  e  Basf  para  fornecimento  de  PIMEG  da marca  Poly  THF  (Basf)  às  unidades  industriais  da  Du Pont (doc 3 ­ fls. 215­45).  4  As  mercadorias  de  marca  Poly  THF  e  Terathane  são  similares,  conforme  descrito  pelo  próprio  relatório  fiscal  que  fundamenta o auto de infração.  5 O preço  praticado pela Basf à Du Pont  é  em  torno  de  US$ 2,08/Kg.  6 O contrato prevê (cláusula 4 1) o fornecimento mínimo  de 50.000 toneladas em 2004 e 60.000 nos anos seguintes   7 O  Impugnante  é  parte  do  contrato,  o  qual  lhe  permite  adquirir  o  PTMEG  por  US$  2,08,  proporcionando  substancial  redução de custos   8  O  crescimento  da  demanda  pelo  produto  não  foi  acompanhado de aumento da produção do Poly THF , de modo  que a Basf não pôde fornecer o produto   9  As  unidades  da  Du  Pont  da  Asia  e  da  América  continuaram  a  adquirir  o  Terathane,  cujos  fabricantes  foram  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 16327.000954/2004­10  Acórdão n.º 3101­000.608  S3­C1T1  Fl. 459          3 obrigados a ajustar o preço em patamar compatível com o Poly  THF.  10  O  auditor­fiscal  entende  que  a  redução  de  preço  do  Terathane foi  fruto dos vínculos corporativos entre fabricante e  comprador .  11.  A  alegação  do  auditor,  de  que  a  Du  Pont  estaria  a  abandonar a produção de PTMEG pois não  teria  condições de  produzi­lo  e  vendê­lo  ao  preço  da  Basf  não  tem  qualquer  respaldo  probatório,  expressando  especulações  e  suposições  pessoais.  12  O  principal  principio  orientador  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira é o de estimular o livre comércio   13  O  acordo  busca  a  preservação  da  autonomia  de  vontades das partes que  conduzem seus negócios dentro de um  padrão de normalidade.  14 A formação do preço de um produto envolve elementos  subjetivos e objetivos Os elementos objetivos são determinados a  partir  do  custo  do  produto  negociado,  combinado  com  outros  fatores,  tais  como  reputação  do  vendedor,  marca,  demanda,  concorrência, conjuntura   15 A  dinâmica  do  comércio  internacional,  norteada pela  busca  de  competitividade  e  pela  concorrência,  faz  com  que  as  partes vinculadas muitas vezes se comportem como negociadores  independentes, buscando melhores condições comerciais, em vez  de favorecer empresas coligadas   16  O  motivo  determinante  para  a  redução  do  preço  do  Terathane foi o contrato de fornecimento mundial celebrado com  a Basf. A vinculação não exerceu qualquer influência no preço   17  Se  o  contrato  com  a  Basf  tem  abrangência  mundial,  não  seria  correto  que,  por  uma  contingência  de  demanda,  apenas  as  fabricas  servidas  pela  Basf  se  beneficiem  de  um  PTMEG  mais  barato,  ao  passo  que  as  fábricas  servidas  pela  própria Du Pont/Invista arquem com um custo maior   18 O produto passou a ser vendido às fábricas da Ásia e  da América a US$ 2,10/Kg, conforme faturas de fls 246­54   19 Caso o Terathane  tivesse  sido mantido nos patamares  vigentes antes do contrato celebrado com a Basf, as fábricas de  elastano  estariam  abrindo  mão  de  redução  de  custos  para  continuar  negociando  com  empresas  vinculadas  Seria  um  negócio claramente dissonante dos padrões de mercado, no qual  os vínculos entre as partes exerceriam influência direta no preço  da mercadoria..  20  Cita  nota  interpretativa  ao  artigo  1.2  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira   21.  A  autoridade  fiscal  entende  que  a  concorrência  na  oferta de um determinado produto não é razão suficiente para a  redução do preço   22  O  artigo  30,  §  1º,  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º,  327/2003 prevê que a comprovação do valor aduaneiro deve ser  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 16327.000954/2004­10  Acórdão n.º 3101­000.608  S3­C1T1  Fl. 460          4 feita  em  face  das  circunstâncias  econômicas  do  mercado  internacional   23 O lançamento viola o artigo 148 do Código Tributário  Nacional (CTN)  24  A  fiscalização  alega,  mas  não  comprova,  que  a  Du  Pont/Invista  teria sofrido substancial redução em sua produção  de  Terathane  Trata­se  de  uma  presunção  descompromissada  com a realidade dos fatos  25  As  alegações  fiscais  não  são  suficientes  para  comprovar  que  os  vínculos  existentes  entre  a  vendedora  do  Terathane e o impugnante  foram a causa da redução do preço.  Diante  da  ausência  de  comprovação  dos  fatos  alegados  pela  fiscalização, suas acusações não podem prosperar.   Recebida a impugnação pela repartição a quo em face da  tempestividade  e  aspectos  formais,  os  autos  foram  remetidos  a  esta Delegacia de Julgamento e distribuídos ao relator, com 229  fls."  A DRJ de São Paulo II manteve o lançamento na sua totalidade, nos termos  do Acórdão 17­29.076, de 03 de dezembro de 2008, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 2002, 2003   VALORAÇÃO ADUANEIRA.  Vinculação entre comprador e vendedor. Importador admite que  a redução do preço visou a equilibrar os custos do produto final  nos  diferentes  países  em  que  é  produzido  Omitindo­se  o  interessado  em  seu  dever  de  demonstrar  a  aceitabilidade  dos  preços  praticados,  nos  termos  do  artigo  1  2(b)  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  é  procedente  a  rejeição  do  primeiro  método e a aplicação de método substitutivo   Lançamento Procedente  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho  alegando, em síntese:  a)  que  a  redução  do  preço  do  Terathane  não  decorreu  da  vinculação  entre  importador e exportador;  b)  se  a  vinculação  não  influenciou  na  fixação  do  prego  de  importação,  as  normas  do  AVA  determinam  a  aplicação  do  1°  método  de  valoração  aduaneira,  ou  seja,  determinam que se respeite o valor da transação;  c) ainda que admitida a  influência da vinculação sobre o preço praticado na  importação, a Recorrente trouxe elementos que comprovam a aceitabilidade do preço praticado  (US$ 2,10/kg);  d) a aplicação seqüencial dos métodos de valoração aduaneira, determinada  pelo artigo 4 do AVA, não foi respeitada; tendo sido omitida à Recorrente a oportunidade de  exercer o seu direito à aplicação do 4° método de valoração;  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 16327.000954/2004­10  Acórdão n.º 3101­000.608  S3­C1T1  Fl. 461          5 e)  sequer  o  6º  método  não  foi  aplicado  corretamente  pela  autoridade  aduaneira, a qual chegou a valor desprovido de razoabilidade e que, ao arrepio do preceito da  unicidade  do  ordenamento  jurídico,  levaria  a  Recorrente  a  infringir  as  regras  de  preço  de  transferência, caso tal valor tivesse sido praticado nas suas importações.  É o relatório.    Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de e­folha 456, nos termos da disposição do art.  17,  III,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­000.608, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora original, que foi acompanhada pela maioria dos demais integrantes do colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  Não merece reparos a decisão recorrida. Por concordar com o entendimento  da instância a quo,  reproduzo parte daquela decisão, cujos fundamentos adoto no julgamento  do recurso voluntário ora em apreciação:  "O  impugnante  alega  que  os  preços  praticados  nas  importações auditadas não foram afetados pela vinculação entre  ele e o vendedor. Questiona, portanto, a rejeição do método do  valor  de  transação  (também  chamado  de  primeiro  método  de  valoração aduaneira)  A matéria  é  tratada no artigo  I  do Acordo de Valoração  Aduaneira.  A base de cálculo do imposto sobre a importação é o valor  aduaneiro,  determinado  nos  termos  do  Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VII  do  GAIT  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira ­ AVA), promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994.  O  AVA  prevê  a  aplicação  sucessiva  de  seis  métodos  de  valoração, observada a ordem seqüencial nele estabelecida.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 461DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 16327.000954/2004­10  Acórdão n.º 3101­000.608  S3­C1T1  Fl. 462          6 O  primeiro  e  principal  método  baseia­se  no  valor  de  transação das mercadorias  importadas  em  operação  comercial  de compra e venda:  'Artigo 1  O  valor  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  será  o  valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a  pagar pelas mercadorias,  em uma venda para exportação  para  o  pais  de  importação,  ajustado  de  acordo  com  as  disposições do Artigo 8, desde que:  (...)  (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor  ou, se houver, que o valor de transação seja aceitável para  fins aduaneiros,  conforme as disposições do parágrafo 2  deste Artigo   2 (a) Ao se determinar se o valor de transação é aceitável  pata  os  fins  do  parágrafo  1,  o  fato  de  haver  vinculação  entre comprador e vendedor, nos termos do Artigo 15, não  constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar  o  valor  de  transação  inaceitável  Neste  caso,  as  circunstâncias  da  venda  serão  examinadas  e  o  valor  de  transação  será  aceito,  desde  que  a  vinculação  não  tenha  influenciado  o  preço Se  a  administração aduaneira,  com  base  em  informações  prestadas  pelo  importador  ou  por  outros  meios,  tiver  motivos  para  considerar  que  a  vinculação  influenciou  o  preço,  deverá  comunicar  tais  motivos  ao  importador,  a  quem  dará  oportunidade  razoável  para  contestar.  Havendo  solicitação  do  importador,  os  motivos  lhe  serão  comunicados  por.  escrito;  (b) no caso de venda entre pessoas vinculadas, o valor de  transação  será  aceito  e  as  mercadorias  serão  valoradas  segundo  as  disposições  do  parágrafo  1,  sempre  que  o  importador  demonstrar  que  tal  valor  se  aproxima muito  de  um  dos  seguintes,  vigentes  ao  mesmo  tempo  ou  aproximadamente ao mesmo tempo:  (i)  o  valor  de  transação  em  vendas  a  compradores  não  vinculados,  de  mercadorias  idênticas  ou  similares  destinadas a exportação para o mesmo pais de importação;  (ii)  o  valor  aduaneiro  de  mercadorias  idênticas  ou  similares,  tal como determinado com base nas disposições  do Artigo 5;  (iii)  o  valor  aduaneiro  de  mercadorias  idênticas  ou  similares,  tal como determinado com base nas disposições  do Artigo 6;  Na aplicação dos critérios anteriores, deverão ser levadas  na  devida  conta  as  diferenças  comprovadas  nos  níveis  comerciais e nas quantidades, os elementos enumerados no  Artigo 8 e os custos suportados pelo vendedor, em vendas  nas quais ele  e o  comprador não sejam vinculados, e que  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 16327.000954/2004­10  Acórdão n.º 3101­000.608  S3­C1T1  Fl. 463          7 não são suportados pelo vendedor em vendas nas quais ele  e  o  comprador  não  sejam  vinculados,  e  que  não  são  suportados  pelo  vendedor  em  vendas  nas  quais  ele  o  comprador sejam vinculados.  (c) Os critérios estabelecidos no parágrafo 2(b) devem ser  utilizados  por  iniciativa  do  importador  e  exclusivamente  para fins de comparação Valores substitutivos não poderão  ser estabelecidos com base nas disposições do parágrafo 2  (b)' (negritei)  A  aplicação  do  método  do  valor  de  transação,  também  chamado de Primeiro método, é afastada nas hipóteses previstas  no  próprio  artigo  1  do  AVA,  itens  (a)  a  (d)  do  parágrafo  1  Destaca­se  o  item  (d):  vinculação  entre  comprador  e  vendedor  qualificada pela afetação do preço praticado.   Se  houver  vinculação  entre  comprador  e  vendedor  e  a  Aduana  apresentar  razões  para  entender  que  a  vinculação  influenciou os preços praticados, cabe ao importador prova em  contrario, nos termos do parágrafo 2(b) e  (c) do artigo 1, visto  acima. Ou seja, nessa hipótese, é ônus probatório do fiscalizado  demonstrar que o valor de transação praticado é aceitável, com  fundamento nos meios de prova alinhados pelo próprio Acordo  de Valoração Aduaneira —artigo 1 2(b), itens (i) a (iii).  A  vinculação  entre  o  interessado  e  o  exportador  é  fato  incontroverso   A autoridade aduaneira responsável pela  fiscalização em  pauta  fundamenta  seu  entendimento  de  que  a  vinculação  influenciou os  preços praticados na  comparação destes  com os  anteriormente  praticados  pelas  mesmas  partes,  na  importação  do mesmo produto (fls.. 103 e 104)  É  incontroverso  que  nas  importações  o  preço  praticado  era de US$ 3,07/Kg e foi reduzido para US$ 2,10/Kg.  Conclui­se  que  agiu  corretamente  a  fiscalização  ao  aventar  a  hipótese  de  que  a  vinculação  tinha  afetado  o  preço  Também acertada  foi  a decisão de  solicitar  esclarecimentos ao  importador,  conforme  determina  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  O  interessado,  por  sua  vez,  não  produziu  as  provas  previstas no artigo I 2(b), visto anteriormente.  Apenas é aduzido em sua defesa que o preço foi reduzido  para que a fábrica brasileira tivesse acesso ao PTMEG, matéria­ prima  do  elastano,  ao  mesmo  preço  obtido  pelas  unidades  abastecidas com produto fornecido pela Basf.  Essa  tese  aparece  tanto  nas  respostas  às  intimações  da  autoridade fiscal quanto na impugnação.  Alega  o  impugnante  que  vendedor  e  comprador  comportam­se  como  partes  independentes  e,  inclusive,  cita  a  nota  interpretativa  ao  artigo  1  2  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 16327.000954/2004­10  Acórdão n.º 3101­000.608  S3­C1T1  Fl. 464          8 Essa  nota  interpretativa  esclarece  que  deve  o  fiscalizado  comprovar  que  comprador  e  vendedor  comportam­se  como  partes autônomas, a fim de justificar a aceitabilidade dos preços  praticados:  (  )  Quando  ficar  demonstrado  que  o  comprador  e  o  vendedor, embora vinculados conforme as disposições do  Artigo  15,  compram e  vendem um do  outro  como  se  não  fossem  vinculados,  isto  comprovará  que  o  preço  não  foi  influenciado pela vinculação (  )"  O  impugnante  justifica  seu  ponto  de  vista  nos  seguintes  termos (fls 203 e 204):  (...)  Ressalta­se  a  boa­fé  do  interessado  em  esclarecer  as  circunstâncias  da  negociação  dos  preços  do  PTMEG  entre  as  unidades  fornecedoras  e  consumidoras  do  produto,  todas  pertencentes ao grupo Du Pont.   No  entanto,  o  próprio  trecho  citado,  colhido  da  impugnação,  esclarece  que  vendedor  e  comprador  não  se  comportam como partes independentes.   Essa  constatação é  evidente. Que  empresas  fornecedoras  de  um  produto,  salvo  aquelas  vinculadas  ao  comprador,  estariam  preocupadas  com  o  fato  de  os  concorrentes  do  comprador terem acesso ao produto com preço menor?  É.  notório  que  os  vendedores  procuram  majorar  seus  preços, a fim de obterem maiores lucros   Porém, se houvesse sido comprovado pelo impugnante que  no mercado mundial o PTMEG sofrera uma redução de preços,  seria plenamente lícita a redução praticada pela Du Pont.   Noutras palavras, se, diante da impossibilidade de a Baft  atender  a  demanda  de  todas  as  unidades  da  Du  Pont/Invista,  tivessem  tais  unidades  a  possibilidade  de  adquirir  no mercado  internacional,  de  quaisquer  outros  fornecedores,  o PTMEG em  condições  próximas  de US$  2,10/Kg FOB,  não  restaria  dúvida  de que a redução de preços da Du Pont/Invista não decorreu da  vinculação, mas do contexto econômico.  É  ônus  do  autuado  produzir  prova  de  fato  modificativo,  impeditivo  ou  extintivo  da  pretensão  fiscal,  no  presente  caso,  prova  de  que  os  preços  internacionais  do  PTMEG  foram  reduzidos  (Instrução Normativa  SRF  nº  327/2003,  artigo  30,  §  1º).  Mas tal prova não foi produzida pelo interessado. Apenas  foram  juntadas  faturas  de  vendas  entre  empresas  do  próprio  grupo  Du  Pont/Invista,  as  quais  não  demonstram  que  outros  fornecedores  estariam  competindo  com  os  mesmos  níveis  de  preço.  Portanto,  os  fatos  alegados,  ao  contrário  da  intenção do  impugnante, fazem prova a favor da fiscalização.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 16327.000954/2004­10  Acórdão n.º 3101­000.608  S3­C1T1  Fl. 465          9  Tendo­se  omitindo  o  impugnante  em  seu  dever  de  demonstrar  a  aceitabilidade  dos  preços  praticados,  nos  termos  do  artigo  1  2(b)  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  é  procedente a rejeição do primeiro método   Nesse sentido, cito acórdão 301­28 186, de 26/9/1996, do  Terceira Conselho de Contribuintes:  'IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  1  Valor  Aduaneiro.  A  utilização  do  primeiro  método  de  valoração  aduaneira  para  operações  entre  empresas  vinculadas  só  se  admite  quando  o  importador.  demonstra  que  a  vinculação  não  influenciou  o  preço,  0  anus  dessa  prova  recai  sobre  o  importador Na  ausência  de  elementos  que  possibilitem a  valoração  pelos  métodos  segundo  o  quinto,  afigura­se  legitima a utilização do sexto método, adotando­se o valor  já anteriormente conhecido.' (negritei)  Estão  corretas as  objeções  apresentadas  em  impugnação  contra as ilações da autoridade fiscal sobre o porquê da redução  de  preços  em  pauta  De  fato,  a  autoridade  emitiu  opiniões  e  conclusões desacompanhadas de prova (fls.. 104 e 105, itens "1"  e "2")  Porém,  o  fato  de  serem  afastadas  as  afirmações  da  autoridade  aduaneira  não  atinge  a  validade  do  ato  administrativo,  posto  que  fundamentado  também  na  falta  de  prova,  por  parte  do  interessado  (item  "4",  fl  105)  de  que  não  houve influência da vinculação no preço, prova essa exigida pelo  acordo  de  valoração  em  seu  artigo  1  2(b),  matéria  já  tratada  neste voto.   Após  a  rejeição  do  primeiro  método,  constata­se  a  procedência, nos termos apresentados pela autoridade (fls. 105 e  106),  não  contestados  pelo  impugnante,  da  aplicação  dos  métodos substitutivos na apuração dos valores aduaneiros.   Rejeita­se a alegação de que foi violado o artigo 148 do  CTN,  pois  o  lançamento  não  foi  executado  com  base  em  arbitramento  Foi  aplicada  a  legislação  vigente,  compilada  no  Acordo de Valor ação Aduaneira."  Reforçando o entendimento da DRJ, cabem as seguintes considerações:   a)  contrariamente  ao  entendimento  da  Recorrente  (fls.  280  ­  recurso  voluntário), a decisão recorrida não foi contraditória, pois não afirmou "que não havia motivos  e  tampouco  provas  para  se  entender  que  a  vinculação  afetou  o  valor  da  transação".  Ao  contrário, a DRJ concluiu, a partir da análise dos elementos dos autos, que a vinculação havia  afetado o preço. Não percebeu a Recorrente que o trecho do Acórdão da DRJ, transcrito à fl.  281 de seu recurso, foi retirado da impugnação da empresa, não representando o entendimento  da instância a quo;  b) a vinculação entre exportador e importador é inequívoca (fls. 03);  c)  dos  elementos  acostados  aos  autos,  notadamente  as  correspondências  de  fls. 05/08 e comprovantes de vendas do Terathane para empresas não vinculadas (fls. 25 a 31),  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 16327.000954/2004­10  Acórdão n.º 3101­000.608  S3­C1T1  Fl. 466          10 a conclusão a que se chega é que a vinculação entre o exportador e o importador afetou, sim, o  preço praticado. Segundo explicação do  importador,  o Terathane  (matéria­prima utilizada na  fabricação  do  fio  elastano  Lycra),  fabricado  pela  Du  Pont  (US$3,07/kg),  estava  sendo  substituído  pelo  PolyTHF,  fabricado  pela  BASF  (US$2,10/kg).  Dada  a  impossibilidade  do  fornecimento do PolyTHF alcançar 100% da demanda das fábricas de Lycra da Du Pont, num  primeiro  momento,  a  Du  Pont  decidiu  reduzir  o  preço  do  Terathane  ao  mesmo  preço  do  PolyTHF (da BASF). Pergunta: não fosse a vinculação entre as Du Pont, que pressupõe defesa  dos interesses econômicos do grupo como um todo, qual o objetivo em reduzir o preço de um  produto ao preço de seu similar, fabricado por outra empresa?  d)  acatado  o  entendimento  do  Fisco,  de  que  a  vinculação  afetou  o  preço  praticado, descarta­se a aplicação do 1º método de valoração;  e) distintamente do que afirmou a Recorrente, não foram trazidos aos autos  elementos que comprovam a aceitabilidade do preço de US$ 2,10/kg praticado nas importações  do  Terathane.  Com  a  impugnação  foram  juntadas  as  faturas  de  fls.  247  a  254,  todas  de  fornecimento do Terathane para empresas do grupo Du Pont entre dezembro de 2002 e junho  de 2014, exatamente o período em que o grupo decidiu reduzir o preço em função do preço do  PolyTHF,  da BASF,  denotando, mais  uma vez,  que o  preço  foi  afetado  pela  vinculação. Ou  seja,  o  importador  não  efetuou  a  comprovação  da  aceitabilidade  do  preço  nos  termos  das  disposições do parágrafo 2 (b), (i), (ii), e (iii)) do AVA;  f)  a  Fiscalização  deu  oportunidade  ao  importador  para  justificar  que  a  vinculação não  teria afetado o preço (fls. 13),  atendendo às disposições do parágrafo 2(a) do  artigo 1 do AVA;  g)  não  houve  desrespeito  à  aplicação  seqüencial  dos métodos  de  valoração  aduaneira,  tendo o Fisco apresentado as  razões, embasadas pelos elementos que constam dos  autos, para adoção do 6º método (fls. 105/106);  h)  também não  procede  a  alegação  da Recorrente  de  que  o  6º método  não  teria sido aplicado corretamente, em razão do valor adotado pelo Fisco ter sido desprovido de  razoabilidade.  Ao  contrário,  o  valor  de  US$  3,07/kg  de  Terathane  foi  tomado  pelo  Fisco  a  partir  de diversas  importações  do Terathane  pela Du Pont  do Brasil  no  período  de  junho de  2001 a novembro de 2002, valor, inclusive, ligeiramente inferior ao praticado em importações  mais recentes de empresas não­vinculadas (que variava de US$ 3,00 a US$ 3,23/kg, segundo  informações do Fisco ­ fl. 13).  À  luz  do  exposto,  constata­se  que  a  Recorrente  não  conseguiu  refutar  as  acusações que embasam o lançamento.   Nestes  termos,  o  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  E são estas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc                Fl. 466DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 16327.000954/2004­10  Acórdão n.º 3101­000.608  S3­C1T1  Fl. 467          11               Fl. 467DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

score : 1.0
5778982 #
Numero do processo: 10920.006636/2007-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.281
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10920.006636/2007-11

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414669

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-000.281

nome_arquivo_s : Decisao_10920006636200711.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10920006636200711_5414669.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5778982

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477479800832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 553          1 552  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.006636/2007­11  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.281  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 06 63 6/ 20 07 -1 1 Fl. 647DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006636/2007­11  Resolução nº  2403­000.281  S2­C4T3  Fl. 554          2     RELATÓRIO     Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  contra  Acórdão  nº  07­30.770  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC  que  julgou  procedente a NFLD nº. 37.126.177­5 (parte empresa, SAT, Terceiros), com valor consolidado  de R$ 4.151.713,80), nas competências 07/2005 a 03/2007.  O Relatório Fiscal, às fls. 30 a 35, aponta os motivos ensejantes da autuação:  3.  Este  relatório  é  parte  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD ­ lavrada sob o número acima indicado.  A referida Notificação tem por finalidade apurar e constituir o crédito  relativo às contribuições arrecadadas pela Receita Federal do Brasil e  destinadas  Seguridade  Social,  correspondentes  à  quota  patronal  (inclusive  aquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho)  e  às  destinadas  a  fundos  e  entidades  denominados  Terceiros:  FNDE  (Salário Educação),  INCRA, SEBRAE, SESI E SENAI, não recolhidas  integralmente.  4. Os valores objeto dessa Notificação encontram­se identificados sob  o  titulo  "FP  ­  FOLHAS  DE  PAGAMENTOS"  e  se  referem  a  contribuições previdenciárias, devidas sobre pagamentos efetuados a  segurados empregados e contribuintes individuais (administradores e  trabalhadores  autônomos),  incluídos  em  folhas_  de  pagamentos  e  declarados em GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  6 Previdência Social, no período de 07/2005 a 03/2007.  5.  Os  valores  das  bases  de  cálculo,  foram  extraídos  das  folhas  de  pagamentos  e  encontram­se  discriminados  no  relatório  "DAD­ Discriminativo  Analítico  do  Débito",  em  anexo,  no  qual  também  constam os valores apurados por rubrica e as alíquotas aplicadas.  6. Durante a ação  fiscal  foram examinados os  seguintes documentos,  disponibilizados pela notificada:  ­Livros Diário e Razão (até 12/2006);  ­Folhas de Pagamentos;  ­ Fichas de Registro de Empregados;  ­Guias de Recolhimento do FGTS e informações 6 Previdência Social ­  GFIP.  ­GPS ­ Guia da Previdência Social  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006636/2007­11  Resolução nº  2403­000.281  S2­C4T3  Fl. 555          3 O Relatório Fiscal,  às  fls.  30  a 35,  também  caracteriza o Grupo Econômico  formado  entre  as  empresas UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS  LTDA; KCEL MOTORES E  FIOS LTDA; e KOHLBACH S/A (cuja denominação atual é União Serviços Comerciais S/A):  8.  As  empresas  acima  identificadas  foram  consideradas  solidariamente responsáveis pelos débitos ora notificados, em virtude  da caracterização de Grupo Econômico, considerando­se as situações  adiante:  8.1  ­ A empresa Kohlbach S/A é sócia majoritária da empresa União  Motores  Elétricos  Ltda.  e  o  seu  Diretor  Superintendente  ocupa  cumulativamente  o  cargo  de  Administrador  da  União  Motores  Elétricos Ltda., conforme cláusula sétima e parágrafo primeiro da 10a.  Alteração Contratual dessa (cópia anexa).  8.2  ­  Os  sócios  da  empresa  KCEL  Srs.  Paulo  Goh  Morita  e  Tácito  Eduardo Oliveira Grubba, participam da administração do grupo e são  remunerados  pela  União  Motores,  recebendo  suas  remunerações  mediante  a  emissão  de  notas  fiscais  através  das  empresas  PGM  Consultoria  Ltda  e  T.E.Grubba  Advogados  Associados,  respectivamente.  Tais  pagamentos  encontram­se  contabilizados  na  conta  "Serviços  de  Terceiros  ­  P3  ­  Presidência  ­  código  5122030313000".  8.3  ­ As empresas ocupam o mesmo imóvel, 6 Rua Bernardo Grubba,  180, centro, Jaraguá do Sul­SC , onde além da empresa Kohlbach S/A  e  da  União  Motores  localiza­se  a  filial  da  Kcel.  Nesse  endereço,  conforme  constatado  em  visita  a  todas  as  suas  dependências,  não  é  possível  distinguir  quais  departamentos,  setores  e  empregados  que  pertencem a uma ou a outra empresa,  tendo­se a nítida  impressão de  tratar­se de uma única empresa.  8.4 ­ A matriz da Kcel, encontra­se situada 6 Rua Ponte Pênsil, No 743,  Schroeder  ­  SC. No  entanto,  nesse  endereço encontra­se  estabelecida  apenas a unidade  industrial,  sendo a administração, de fato, exercida  no endereço do item acima;  8.5  ­  Nesse  item  citamos,  a  titulo  de  exemplo,  um  dos  casos  que  demonstram o vinculo entre as empresas:  0 Sr. Idezides Rezende Filho assina, na condição de Gerente de RH e  procurador da empresa União Motores, o Mandado de Procedimento  Fiscal No.  09388372F00  e  o Termo de  Intimação para Apresentação  de Documentos­ TIAD, relativos a ação fiscal desenvolvida na União.  E,  ao  mesmo  tempo,  o  Sr.  Idezides  presta  serviços  à  empresa  Kcel,  também  na  qualidade  de  Gerente  de  RH.  Trata7se  de  empregado  remunerado  por  ambas  as  empresas  e  que  presta  serviços  a  todo  o  grupo.  8.6  ­ Os  serviços  de  recepção,  bem como  a  central  telefônica,  de No  3372­6600, atende indistintamente a todas as empresas.  8.7  ­  Para  fins  de  subsidiar  a  caracterização  de  Grupo  Econômico,  transcrevemos  abaixo  trechos  de  Sentença  Trabalhista  da  Justiça  do  Trabalho da 12. Região ­ 1a. Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul­SC,  que aborda o assunto (...).  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006636/2007­11  Resolução nº  2403­000.281  S2­C4T3  Fl. 556          4 O período  objeto  do  auto  de  infração  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD é de 07/2005 a 03/2007.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 12.11.2007, conforme Aviso  de Recebimento ­ AR n71479405­2, às fls. 48.  A  empresa  UNIÃO  MOTORES  ELÉTRICOS  LTDA  e  a  empresa  solidária  KOHLBACH S/A  (cuja  denominação  atual  é União Serviços Comerciais  S/A)  apresentaram  Impugnação conjunta, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  A  empresa,  regularmente  intimada  por  via  postal  (ft  48),  apresentou  impugnação  fls.  49/115).  conjuntamente  com  a  empresa  Kohlbach  (atual  União  Serviços  Comerciais  S./A),  na  qual  alega,  além  da  tempestividade da defesa, em breve síntese:  ­ que o art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 alargou a área de incidência  da  contribuição previdenciária,  passando a exigi­la  sobre o  total  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, quando,  antes  da  EC  20198,  existiam  somente  três  bases  possíveis  para  a  incidência  destas  contribuições:  faturamento,  lucro  ou  folha  de  salários.  Assim,  tal  dispositivo  é  inconstitucional  até  a  entrada  em  vigor da Lei 9.876/99;  ­ que a exigência da contribuição para o SAT é inconstitucional, urna  vez  que  não  existe  lei  determinando  o  alcance  das  expressões  "atividade  preponderante",  "risco  leve,  média  e  grave";  que  a  lei  9.732/98  ao  aumentar  as  alíquotas  referentes  à  contribuição  para  o  SAT e ao vincular a receita respectiva ao financiamento dos beneficias  decorrentes  de  aposentadoria  especial,  representa  a  criação  de  nova  contribuição,  em  descompasso  com  as  normas  constitucionais,  e  sem  levar em consideração o efetivo grau de risco gerado pelas atividades  da empresa  ­  que  a  exigência  da  contribuição  ao  Salário­Educação  padece  de  inconstitucionalidade no período compreendido entre 05 de outubro de  1988  até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  9.424/96  e,  quanto  à  incidente  sobre as remunerações dos titulares, sócios, diretores e autônomos, no  período de 30/06/89 (data da edição da Lei n 0 7.787/89) ate a edição  da Lei Complementar 84196;  que é indevida a cobrança da contribuição para o INCRA, uma vez que  a empresa urbana não obrigada a recolher contribuições destinadas a  custear o serviço social rural;  ­  que  a  impugnante  vem  sendo  irregularmente  cobrada  das  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE.  cujo  produto  da  arrecadação  beneficia exclusivamente as in i ero e pequenas empresas:  ­  que  é  inconstitucional  a  utilização  da  taxa  SELIC  corno  índice  de  juros  moratórios  em  débitos  tributários,  pelo  que  o  debito  deve  ser  anulado quanto à diferença de valores entre a aplicação deste índice e  a aplicação da MIR como forma de atualização e do acréscimo de I%  referente aos juros moratórias, a teor do art. 161, em seu § 1" do CTN;  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006636/2007­11  Resolução nº  2403­000.281  S2­C4T3  Fl. 557          5 ­ que a multa ti abusiva, visto que o contribuinte agiu de boa­fé e houve  a  constatação  de  erro  ,  levada  a  efeito  por  pareceres  trazidos  pela  empresa de cartão de crédito Incentive House; que, havendo a previsão  de juros e correção monetária, a imposição de qualquer tipo de multa  leva ao verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte;  ­ grupo econômico: que entre a notificada União Motores e a empresa  Kohlbach  S/A  há  ligação  societária,  pois  uma  detém  o  controle  societário  da  outra,  conforme  os  documentos  societários  registrados:  entretanto,  com  relação  à  empresa  KCEL,  não  há  qualquer  ligação  societária,  apenas  comercial,  que  se  caracteriza  com  o  fato  de  a  referida  empresa  ser  tomadora  de  serviços  de  industrialização  desta  impugnante;  que  o  instituto  denominado  grupo  econômico  é  urna  figura  exclusivamente  do  Direito  do  Trabalho,  como  ressaltado  na  própria sentença da qual se valeu a fiscalização; que não foi relatado  que,  em outras  ações  trabalhistas,  o  juiz  afastou  a questão  do  grupo  econômico com relação á KCIEL,; que não ha qualquer lei  tributária  especifica que determine a desconsideração da personal idade juridica,  logo  a  indicação  das  duas  empresas  como  solidarias  é  ato  que  a.  impugnante presta serviços ou vende equipamentos para a KCF.1.„ tal  corno ocorre coin outras várias empresas; que é ilegal considerar que  todas as empresas da cadeia comercial ligadas impugnante devam ser  responsabilizadas  pelas  obrigações  desta:  que  a  empresa  KCEL,  apenas  aluga  espaço  comercial  no Condomínio Empresarial  Jaragua  do SUL, conforme contrato de locação, assim corno outras empresas lá  estão  localizadas;  que  o  fato  de  os  senhores  Paulo  Morita  e  Tácito  Grubba serem sócios da Keel não os  impede de exercerem atividades  como  profissionais  liberais  para  outras  empresas;  que  não  deve  prevalecer  o  fato  de  que  alguns  funciorairios  são  comuns  entre  as  empresas, porque eles são terceirizados, não contratados pelo regime  celetista, e estão livres para prestar serviços a mais de uma empresa.  Requer  o  cancelamento  da  NFLD;  subsidiariamente  a  redução  da  multa;  e  a  exclusão  da  empresa KCEL Motores  e  Fios  Lida  do  pólo  passivo.  Junta  procurações,  Instrumentos  Sociais  e  copias  de  documentos (fls.116/239).  Houve solicitação de Diligência Fiscal, às  fls. 245 a 246, conforme o relatório  da decisão de primeira instância:  Os autos foram baixados em diligência (fls.245/246), com o fi to de que  o  Auditor  Fiscal  responsável  pela  ação  fiscal  trouxesse  aos  autos  a  evolução  do  quadro  societário  da  notificada  e  das  empresas  responsabilizadas  solidariamente;  informasse  os  reais  responsáveis  pela administração das empresas e de que forma os sócios da Keel, que  constam  da  contabilidade  da  União  Motores,  participam  da  administração  desta  empresa;  esclarecesse  se  foi  identificada  dependência  econômica  e  operacional  entre  as  empresas  ditas  solidárias considerando a natureza de suas atividades e a relação entre  seus faturamentos e despesas; e sIL\ manifestasse, de forma conclusiva,  em  relação  ao  real  funcionamento  do  Condomínio  Empresarial  Jaragua  do  Sul,  em  vista  das  alegações  e  documentos  apresentados  pela impuenarne, informando sobre a existência de (»liras empresas no  condomínio, sobre a utilização em comum pelas empresas de espaços e  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006636/2007­11  Resolução nº  2403­000.281  S2­C4T3  Fl. 558          6 de serviços de empregados, além de  formas de rateio de despesas em  comum para manutenção do condomínio.  A Resposta à Diligência Fiscal às fls. 255 a 259.  A empresa KCEL MOTORES E FIOS LTDA, cientificada do lançamento fiscal  em  07.12.2007,  apresentou  Impugnação  em  25.03.2008  alegando  não  ter  recebido  cópia  do  Auto de Infração em tempo de elaborar sua defesa:  Regularmente  cientificada  do  lançamento  cm  07/12/2007  (fl.  243),  a  empresa  KCEL  Motores  e  Fios  Ltda.  apresentou  impugnação  em  25103/2008  (11s.  264281),  alegando,  inicialmente,  a  tempestividade  desta.  em  favor  do  que  argumenta:  que  recebeu  em  04:1212007  o  oficio cientificado­a do lançamento; que solicitou cópias dos processos  para a elaboração da defesa; que em 20/12/2007 protocolizou petição  requerendo a prorrogação do prazo para apresentação da defesa; que  as copias the foram entregues em 2210212008 de modo que considera  que  o  prazo  de  defesa  foi  prorrogado  para  24/03/2009.  No  mais.  defende  a  inexistência  do  grupo  econômico  e  a  ausência  de  fundamentos fáticos e legais para a sua responsabilidade solidária pelo  débito constituído contra a notificada União Motores. Junta copias de  documentos As fls_ 282/348.  Após  a  ciência  do  resultado  da  Diligência  Fiscal,  todas  as  empresas  apresentaram Manifestação:  Dadas ciências ás notificadas do resultado da diligência (fls. 3511357),  as  empresas  União  Motores  Elétricos  Lida  e  União  Serviços  Comerciais  S  ,A  (denominação  anterior:  Kolilbuch  S/A),  conjuntamente, e KCEL. apresentaram manifestações. as fls.358/367 e  3681385,  respectivamente,  insurgindo­se  contra  a  configuração  do  grupo econômico.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, considerando  intempestiva a  Impugnação da empresa KCEL Motores e Fios Ltda,  nos termos do Acórdão nº 07­16.904 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Florianópolis ­ SC, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31 103/2007   NELD DEBCAD 37.126.177­5, de 31/10/2007   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social,  a  fiscalização  deve  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos  ;  é  prerrogativa  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006636/2007­11  Resolução nº  2403­000.281  S2­C4T3  Fl. 559          7 outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, motivo pelo  qual descabe o julgamento destes argumentos na esfera administrativa.  MULTA. JUROS SELIC.  Contribuições  previdenciárias,  não  recolhidas  no  prazo  legal,  ficam  sujeitas à multa e aos juros equivalentes à taxa referencial do SELIC,  conforme determina a legislação em vigor.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza são  responsáveis solidárias pelas contribuições previdenciárias.  Lançamento Procedente   Acórdão  Acordam os membros da 6" Turma de Julgamento, por unanimidade  de  votos  ,  não  conhecer  da  impugnação  apresentada  pela  empresa  KCEL  MOTORES  E  FIOS  LTDA.  e  considerar  procedente  o  lançamento, nos termos do relatório e voto da relatora  Encaminhe­se  à  unidade  de  origem  para  intimar  o  contribuinte,  bem  como as responsáveis solidárias, ao pagamento do crédito mantido no  prazo de 30 dias da ciência,  salvo  interposição de recurso voluntário  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. no prazo.  Após, a 1a. Turma Ordinária do CARF, no Acórdão no 2401­002.538, anulou a  decisão de primeira instância por considerar  tempestiva a  impugnação da contribuinte KCEL  MOTORES E FIOS LTDA, devendo ser conhecida e analisada a  integralidade das alegações  de defesa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  AMPLA  DEFESA.  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA  INTIMAÇÃO DO  INTEIRO  TEOR  DA  AUTUAÇÃO.  PRETERIÇÃO  DIREITO  DE  DEFESA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  Em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, os  responsáveis  solidários  do  crédito  tributário  lançado,  in  casu,  com  base  na  constatação  de  Grupo  Econômico,  devem  ser  intimados  do  inteiro teor da autuação/notificação fiscal e seus respectivos anexos de  maneira  oferecer  condições  ao  insurgimento  pleno  de  referidos  contribuintes,  sob  pena  de  preterição  do  direito  de  defesa.  A  mera  intimação  dos  responsáveis  solidários  a  partir  de  simples  Termo  de  Sujeição Passiva ou mesmo Ofício, somente informando da atribuição  da  responsabilidade  solidária,  não  se  presta  a  demonstrar  a  observância de aludidos princípios/garantias constitucionais.  É nula a decisão de primeira instância que, em evidente preterição do  direito de defesa, é proferida sem a devida intimação dos contribuintes  responsáveis  solidários  da  integralidade  dos  documentos  de  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006636/2007­11  Resolução nº  2403­000.281  S2­C4T3  Fl. 560          8 constituição do crédito tributário, oportunizando­lhes a interposição de  impugnação.  INTIMAÇÃO  ATOS  PROCESSUAIS.  SOLICITAÇÃO  CÓPIA  DO  PROCESSO.  DATA  DA  ENTREGA.  VALIDADE  COMO  TERMO  A  QUO DO PRAZO DE DEFESA.  Uma  vez  comprovada  à  inexistência  da  intimação  dos  responsáveis  solidários do inteiro teor da notificação/autuação fiscal, indispensável  ao exercício da ampla defesa, impõe­se admitir como termo inicial do  prazo  de  impugnação  a  data  da  entrega  da  cópia  do  processo,  requisitada pela contribuinte, oportunidade em que teve conhecimento  de referido ato, suprimindo, por conseguinte, o obstáculo à sua defesa.  Decisão de Primeira Instância Anulada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  considerando  tempestiva  a  impugnação da contribuinte KCEL MOTORES E FIOS LTDA, devendo  ser  conhecida  e  analisada  a  integralidade  das  alegações  de  defesa,  bem como determinando a cientificação da empresa KOHLBACH S/A  do inteiro teor da notificação fiscal, reabrindo prazo para interposição  de defesa  Segue  a  decisão  deste  Acórdão  no  2401­002.538  da  1a.  Turma  Ordinária  do  CARF:  Por  todo o exposto, estando a Decisão recorrida em dissonância com  os  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  considerando  tempestiva  a  impugnação  da  contribuinte  KCEL MOTORES  E  FIOS  LTDA.,  devendo  ser  conhecida  e  analisada  a  integralidade  das  alegações  de  defesa,  bem  como  determinando  a  cientificação  da  empresa  KOHLBACH  S/A  do  inteiro  teor  da  notificação  fiscal,  reabrindo prazo para interposição da impugnação, pelas razões de fato  e de direito acima esposadas.  Após as intimações do Acórdão emanado do CARF, a 6ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  nos  termos  do  Acórdão  nº  07­30.770  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC,  conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007   NFLD/DEBCAD: 37.126.1775, de 31/10/2007  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  fiscalização  deve  efetuar  o  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006636/2007­11  Resolução nº  2403­000.281  S2­C4T3  Fl. 561          9 lançamento  de  ofício,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, motivo pelo  qual descabe o julgamento destes argumentos na esfera administrativa.  MULTA. JUROS SELIC.  Contribuições  previdenciárias,  não  recolhidas  no  prazo  legal,  ficam  sujeitas à multa e aos juros equivalentes à taxa referencial do SELIC,  conforme determina a legislação em vigor.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza são  responsáveis solidárias pelas contribuições previdenciárias.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido, nos termos do relatório e voto da relatora.  Encaminhe­se à Unidade de Origem.  Intime­se a  interessada para pagamento do crédito mantido no prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, no mesmo prazo.  Houve intimação à empresa solidária Recorrente KCEL MOTORES E FIOS  LTDA  para  ciência  do  Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  a  Comunicação SACAT 118/2013:  Comunicação SACAT nº 118/2013 Joinville ­ SC, 25 de março de 2013.  A KCEL MOTORES E FIOS LTDA.  AVENIDA  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  12.995  –  10º  ANDAR  –  SALA  1034B BAIRRO: BROOKLIN CEP: 04.578000– SÃO PAULO SP.  Processo:  10920.006636/200711  Referente:  AI  37.126.1775  Encaminhamos,  em anexo,  cópia  do Acórdão  n°  0730.770,  prolatado  pela 6ª Turma da DRJ/FNS, referente ao processo citado acima.  Cientificamos  a  empresa  que  o  processo  permanecerá  nesta  Sacat/DRF/Joinville/SC,  por  30  (trinta)  dias,  aguardando  seu  pronunciamento.  Esgotado  este  prazo  o  processo  seguirá  para  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006636/2007­11  Resolução nº  2403­000.281  S2­C4T3  Fl. 562          10 Conforme Despacho  da  Unidade  da  Delegacia  da  RFB  em  Joinvile  ­  SC,  observa­se que apenas a empresa solidária KCEL MOTORES E FIOS LTDA teve ciência  do  Acórdão  nº  07­30.770  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Florianópolis ­ SC, sem apresentar Recurso Voluntário:  Joinville, 3 de maio de 2013.  Processo:  10920.006636/200711  Interessado:  UNIÃO  MOTORES  ELÉTRICOS LTDA. E OUTROS CNPJ: 00.249.247/000146    Cientificou­se  a  empresa  Kohlbach  S/A,  cuja  denominação  atual  é  União  Serviços  Comerciais  S/A,  do  Acórdão  CARF  nº  2401002.538/  2012 (AR de fl. 604) deste processo.  Em 29/10/2012 União Serviços Comerciais S/A (antiga Kohlbach S/A)  protocolou manifestação (fls. 608 a 620).  Com relação à empresa Kcel Motores e Fios Ltda. informa­se que a 6ª  Turma  da  DRJ/FNS/SC  prolatou  o  Acórdão  nº  07­30.770,  em  28/02/2013, no qual manteve o crédito tributário.   A empresa Kcel Motores e Fios Ltda. tomou ciência deste acórdão em  02/04/2013 (AR fl. 640). Até a presente data não apresentou recurso.  Cumprido o que foi determinado pelo Acórdão CARF nº 2401002.538/  2012,  encaminho  este  processo  ao  CARF  para  a  continuidade  do  julgamento.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.          É o Relatório.    Fl. 656DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006636/2007­11  Resolução nº  2403­000.281  S2­C4T3  Fl. 563          11  VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     DAS PRELIMINARES     DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  contra  Acórdão  nº  07­30.770  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC  que  julgou  procedente a NFLD nº. 37.126.177­5 (parte empresa, SAT, Terceiros), com valor consolidado  de R$ 4.151.713,80), nas competências 07/2005 a 03/2007.  O Relatório Fiscal, às fls. 30 a 35, aponta os motivos ensejantes da autuação:  3.  Este  relatório  é  parte  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD ­ lavrada sob o número acima indicado.  A referida Notificação tem por finalidade apurar e constituir o crédito  relativo às contribuições arrecadadas pela Receita Federal do Brasil e  destinadas  Seguridade  Social,  correspondentes  à  quota  patronal  (inclusive  aquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho)  e  às  destinadas  a  fundos  e  entidades  denominados  Terceiros:  FNDE  (Salário Educação),  INCRA, SEBRAE, SESI E SENAI, não recolhidas  integralmente.  4. Os valores objeto dessa Notificação encontram­se identificados sob  o  titulo  "FP  ­  FOLHAS  DE  PAGAMENTOS"  e  se  referem  a  contribuições  previdenciárias,  devidas  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (administradores  e  trabalhadores  autônomos),  incluídos  em  folhas_  de  pagamentos  e  declarados em GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações 6  Previdência Social, no período de 07/2005 a 03/2007.  5.  Os  valores  das  bases  de  cálculo,  foram  extraídos  das  folhas  de  pagamentos  e  encontram­se  discriminados  no  relatório  "DAD­ Discriminativo  Analítico  do  Débito",  em  anexo,  no  qual  também  constam os valores apurados por rubrica e as alíquotas aplicadas.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006636/2007­11  Resolução nº  2403­000.281  S2­C4T3  Fl. 564          12 6. Durante a ação  fiscal  foram examinados os  seguintes documentos,  disponibilizados pela notificada:  ­Livros Diário e Razão (até 12/2006);  ­Folhas de Pagamentos;  ­ Fichas de Registro de Empregados;  ­Guias de Recolhimento do FGTS e informações 6 Previdência Social ­  GFIP.  ­GPS ­ Guia da Previdência Social O Relatório Fiscal, às fls. 30 a 35,  também  caracteriza  o Grupo Econômico  formado  entre  as  empresas  UNIÃO  MOTORES  ELÉTRICOS  LTDA;  KCEL  MOTORES  E  FIOS  LTDA; e KOHLBACH S/A (cuja denominação atual é União Serviços  Comerciais S/A):  O Relatório Fiscal,  às  fls.  30  a 35,  também  caracteriza o Grupo Econômico  formado  entre  as  empresas UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS  LTDA; KCEL MOTORES E  FIOS LTDA; e KOHLBACH S/A (cuja denominação atual é União Serviços Comerciais S/A).    Da anulação da decisão de primeira instância.  A  1a.  Turma  Ordinária  do  CARF,  no  Acórdão  no  2401­002.538,  anulou  a  decisão de primeira instância por considerar  tempestiva a  impugnação da contribuinte KCEL  MOTORES E FIOS LTDA, devendo ser conhecida e analisada a  integralidade das alegações  de defesa:  Por  todo o exposto, estando a Decisão recorrida em dissonância com  os  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  considerando  tempestiva  a  impugnação  da  contribuinte  KCEL MOTORES  E  FIOS  LTDA.,  devendo  ser  conhecida  e  analisada  a  integralidade  das  alegações  de  defesa,  bem  como  determinando  a  cientificação  da  empresa  KOHLBACH  S/A  do  inteiro  teor  da  notificação  fiscal,  reabrindo prazo para interposição da impugnação, pelas razões de fato  e de direito acima esposadas.    Após as intimações do Acórdão emanado do CARF, a 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis ­ SC analisou a autuação e a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  nos  termos  do  Acórdão  nº  07­30.770  ­  6ª  Turma, conforme Ementa a seguir:  Houve intimação à empresa solidária Recorrente KCEL MOTORES E FIOS  LTDA para ciência do Acórdão da decisão de primeira instância, conforme a Comunicação  SACAT 118/2013:  Comunicação SACAT nº 118/2013 Joinville ­ SC, 25 de março de 2013.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006636/2007­11  Resolução nº  2403­000.281  S2­C4T3  Fl. 565          13 A KCEL MOTORES E FIOS LTDA.  AVENIDA  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  12.995  –  10º  ANDAR  –  SALA  1034B BAIRRO: BROOKLIN CEP: 04.578000– SÃO PAULO SP.  Processo:  10920.006636/200711  Referente:  AI  37.126.1775  Encaminhamos,  em anexo,  cópia  do Acórdão  n°  0730.770,  prolatado  pela 6ª Turma da DRJ/FNS, referente ao processo citado acima.  Cientificamos  a  empresa  que  o  processo  permanecerá  nesta  Sacat/DRF/Joinville/SC,  por  30  (trinta)  dias,  aguardando  seu  pronunciamento.  Esgotado  este  prazo  o  processo  seguirá  para  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Conforme Despacho  da  Unidade  da  Delegacia  da  RFB  em  Joinvile  ­  SC,  observa­se que apenas a empresa solidária KCEL MOTORES E FIOS LTDA teve ciência  do  Acórdão  nº  07­30.770  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Florianópolis ­ SC, sem apresentar Recurso Voluntário:  Joinville, 3 de maio de 2013.  Processo:  10920.006636/200711  Interessado:  UNIÃO  MOTORES  ELÉTRICOS  LTDA.  E  OUTROS  CNPJ:  00.249.247/000146  Cientificou­se  a  empresa  Kohlbach  S/A,  cuja  denominação  atual  é  União  Serviços  Comerciais  S/A,  do  Acórdão  CARF  nº  2401002.538/  2012 (AR de fl. 604) deste processo.  Em 29/10/2012 União Serviços Comerciais S/A (antiga Kohlbach S/A)  protocolou manifestação (fls. 608 a 620).  Com relação à empresa Kcel Motores e Fios Ltda. informa­se que a 6ª  Turma  da  DRJ/FNS/SC  prolatou  o  Acórdão  nº  07­30.770,  em  28/02/2013, no qual manteve o crédito tributário.   A empresa Kcel Motores e Fios Ltda. tomou ciência deste acórdão em  02/04/2013 (AR fl. 640). Até a presente data não apresentou recurso.  Cumprido o que foi determinado pelo Acórdão CARF nº 2401002.538/  2012,  encaminho  este  processo  ao  CARF  para  a  continuidade  do  julgamento.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  surge  a  prejudicial  de  se  intimar  as  empresas  UNIÃO  MOTORES  ELÉTRICOS  LTDA  e  KOHLBACH  S/A  (cuja  denominação  atual  é  União  Serviços  Comerciais  S/A)  do  Acórdão  nº  07­30.770  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC,  observando  os  prazos  processuais  para  o  contraditório e a ampla defesa.  Lei  9784/1999  ­  Art.  28.  Devem  ser  objeto  de  intimação  os  atos  do  processo  que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006636/2007­11  Resolução nº  2403­000.281  S2­C4T3  Fl. 566          14 ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.        CONCLUSÃO       CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente:  (i)  intime  a  empresa UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA do Acórdão  nº  07­30.770  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC,  com  a  observação  dos  prazos  processuais  para  a  ampla  defesa  e  o  contraditório;  (ii)  intime  a  empresa  KOHLBACH  S/A  (cuja  denominação  atual  é  União  Serviços  Comerciais  S/A)  do  Acórdão  nº  07­30.770  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC,  com  a  observação  dos  prazos  processuais para a ampla defesa e o contraditório   (iii)  bem  como,  também  informe  se  há processo  judicial  na  qual  as  empresas  sejam parte, por qualquer modalidade processual,  com o mesmo objeto do presente processo  administrativo­tributário.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 660DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5786919 #
Numero do processo: 10970.000259/2010-17
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, após a ciência do auto de infração, com o litígio instaurado entre o fisco e o contribuinte, a legislação concede na fase impugnatória, ampla oportunidade para apresentação documentos e razões de fato e de direito. OMISSÃO DE RECEITAS - CORRETORA DE SEGUROS Constatados pagamentos efetuados pelas empresas seguradoras por serviços prestados a título de comissões de corretagem, não contabilizados pela empresa corretora de seguros beneficiária dos rendimentos, é lícito o lançamento dos valores correspondentes como omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Verificada a omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 1803-001.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, após a ciência do auto de infração, com o litígio instaurado entre o fisco e o contribuinte, a legislação concede na fase impugnatória, ampla oportunidade para apresentação documentos e razões de fato e de direito. OMISSÃO DE RECEITAS - CORRETORA DE SEGUROS Constatados pagamentos efetuados pelas empresas seguradoras por serviços prestados a título de comissões de corretagem, não contabilizados pela empresa corretora de seguros beneficiária dos rendimentos, é lícito o lançamento dos valores correspondentes como omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Verificada a omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10970.000259/2010-17

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5419121

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1803-001.546

nome_arquivo_s : Decisao_10970000259201017.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

nome_arquivo_pdf_s : 10970000259201017_5419121.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012

id : 5786919

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477487140864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000259/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.546  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  JOLUC CORRETO DE SEGUROS E ASSESSORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  INTIMAÇÃO  ESPECÍFICA.  AMPLA  DEFESA.  IMPUGNAÇÃO.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória  não  se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nesta  fase.  Somente  depois  de  lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode  falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa. Ademais, após a ciência do auto de infração, com o litígio instaurado  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  a  legislação  concede  na  fase  impugnatória,  ampla  oportunidade  para  apresentação  documentos  e  razões  de  fato  e  de  direito.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  CORRETORA  DE  SEGUROS  Constatados  pagamentos  efetuados  pelas  empresas  seguradoras  por  serviços  prestados  a  título de comissões de corretagem, não contabilizados pela empresa corretora  de  seguros  beneficiária  dos  rendimentos,  é  lícito  o  lançamento  dos  valores  correspondentes como omissão de receitas.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  valor  correspondente  deverá  ser  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 02 59 /2 01 0- 17 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10970.000259/2010­17  Acórdão n.º 1803­001.546  S1­TE03  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (Presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.                                               Fl. 428DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10970.000259/2010­17  Acórdão n.º 1803­001.546  S1­TE03  Fl. 4          3 Relatório  ­Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls.  03/12 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, multa de ofício de 75% e juros de  mora  calculados  até  30/04/2010,  no  montante  de  R$29.616,26,  abrangendo  fatos  geradores  compreendidos nos anos­calendário de 2006 e 2007.  ­Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros: Omissão de receitas  da atividade apurada nos anos­calendário de 2006 e 2007, nos montantes de R$175.565,89 e  R$155.519,52, respectivamente.  ­Em  23/03/2010  foi  lavrado  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  intimando  a  contribuinte  a  apresentar  os  Livros  Diários,  Razão,  Registro  de  Prestação  de  Serviços,  Informes  de  Rendimentos  Anuais  fornecidos  pelas  seguradoras,  notas  fiscais  de  prestação de serviço emitidas, bem como contrato social e alterações.  ­Analisados os documentos apresentados e os rendimentos escriturados pela  contribuinte,  foi  esta  intimada  a  manifestar­se  quanto  aos  Demonstrativos  de  Receitas  Apuradas e de Diferenças Apuradas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, não logrando a mesma a  justificar a diferença constatada.  .Em  decorrência  da  omissão  de  receitas  apurada  no  procedimento  fiscal,  também  foram  lavrados  os  autos  de  infração  constituindo  crédito  tributário  atinente  as  contribuições (PIS/COFINS e CSLL).  ­Notificado  do  lançamento  a  empresa  autuada  apresentou  impugnação  de  forma tempestiva.  ­Em sede de cognição ampla a DRJ manteve o lançamento em questão.  ­Inconformada  com  a  r.  decisão,  a  autuada  interpôs  Recurso  Voluntário  sustentando em síntese que houve no caso em apreço nulidade, por cerceamento de defesa em  face da autoridade fiscal ter­lhe concedido prazo de apenas 2 dias para se manifestar sobre as  diferenças apuradas no simples cruzamento de informações fiscais.  ­Sustenta também que é  injurídica a utilização do critério de cruzamento de  dados  decorrente  das  informações  decorrentes  dos  "Comprovantes  Anuais  de  Rendimentos  Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte" face a robusta documentação fiscal por  ela apresentada.  É o simples relatório.          Fl. 429DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10970.000259/2010­17  Acórdão n.º 1803­001.546  S1­TE03  Fl. 5          4   Voto               Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator  Pois  bem,  conforme  consta  dos  fundamentos  da  r.  decisão  recorrida,  resta  descaracterizada  a  alegação  de  ofensa  ao  princípio  do  contraditório,  principalmente  porque  somente a partir da lavratura do auto de infração é que se  instaura o  litígio entre o  fisco e o  contribuinte,  sendo  esse  o momento  privilegiado  para  o  exercício  do  direito  à  ampla  defesa,  qualquer  documentação  ou  prova  pode  ser  apresentada  na  fase  impugnatória  –  ex  vi  do  parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.   De  fato,  é  certo  aduzir  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação que pudesse descaracterizar o lançamento efetuado.  Ressalte­se  que  a  fiscalização  constatou  omissão  de  receitas  de  serviços  de  corretagem, conforme detalhamento feito na "Descrição dos Fatos" dos autos de infração.  Constatou  a  fiscalização,  com  base  nos  "Comprovantes  Anuais  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte" emitidos pelas seguradoras,  que os valores de receita bruta declarados eram incompatíveis com o somatório do rendimento  bruto  registrado nesses  comprovantes,  apresentadas pelas Seguradoras  tomadoras de  serviços  da fiscalizada.  As informações contidas nos "Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte"  reconhece  expressamente  a  JOLUC  CORRETORA  DE  SEGUROS  LTDA.  como  prestadora  de  serviços,  contendo  ainda  o  detalhamento das operações e os correspondentes valores de corretagem pagos e o valor retido  do  IRRF,  informações  essas  que  constituem prova  cabal  das  receitas  auferidas  pela  empresa  autuada pelo exercício de sua atividade no período fiscalizado.  Nesse contexto, a fim de refutar a  tese sustentada pela Recorrente, extraí­se  que o art. 276 do RIR/1999 preceitua que a determinação do lucro real pelo contribuinte está  sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de  sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do  contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova.  De acordo com o art. 845,  II do mesmo regulamento, far­se­á o lançamento  de  ofício  abandonando­se  as  parcelas  que  não  tiverem  sido  esclarecidas  e  fixando  os  rendimentos  tributáveis  de  acordo  com  as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios.      Fl. 430DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10970.000259/2010­17  Acórdão n.º 1803­001.546  S1­TE03  Fl. 6          5 Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                                   Fl. 431DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES

score : 1.0
5779249 #
Numero do processo: 10920.907766/2012-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 JUROS DE MORA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR LEI. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no pagamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, em razão do quê se deve reconhecer o direito creditório que havia sido indeferido indevidamente com fundamento no recolhimento a menor do referido acréscimo legal.
Numero da decisão: 3803-006.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no pleito creditório formulado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 JUROS DE MORA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR LEI. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no pagamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, em razão do quê se deve reconhecer o direito creditório que havia sido indeferido indevidamente com fundamento no recolhimento a menor do referido acréscimo legal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10920.907766/2012-31

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414936

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-006.819

nome_arquivo_s : Decisao_10920907766201231.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10920907766201231_5414936.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no pleito creditório formulado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e João Alfredo Eduão Ferreira.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5779249

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477492383744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 68          1  67  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907766/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.819  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  JUROS  DE  MORA.  REDUÇÃO  AUTORIZADA  POR  LEI.  DIREITO  CREDITÓRIO COMPROVADO.  A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no  pagamento  de  débitos  vencidos  até  30  de  novembro  de  2008,  em  razão  do  quê  se  deve  reconhecer  o  direito  creditório  que  havia  sido  indeferido  indevidamente  com  fundamento  no  recolhimento  a  menor  do  referido  acréscimo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº  11.941, de 2009, no pleito creditório formulado.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa e  João Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 77 66 /2 01 2- 31 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907766/2012­31  Acórdão n.º 3803­006.819  S3­TE03  Fl. 69          2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade  manejada em decorrência da homologação parcial da compensação declarada.  O contribuinte apresentara Declaração de Compensação (DComp) com vistas  a  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  oriundo  de  pagamento  da  contribuição  efetuado a maior, crédito esse reconhecido apenas em parte em razão do cômputo de multa de  mora e de parte dos juros no cálculo da contribuição paga em atraso.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argüiu  que,  em  conformidade  com  os  documentos  comprobatórios  carreados  aos  autos  (Dacon,  DCTF,  PER/DCOMP  e  guias  de  recolhimento),  se  encontrava  comprovada  a  totalidade  do  crédito  declarado.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  excluindo, com base na denúncia espontânea, a multa de mora do cálculo do valor  recolhido  em atraso, mantendo a diferença dos juros de mora acrescida pela repartição de origem.  Cientificado  da  decisão  em  10  de  junho  de  2014,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  em  7  de  julho  de  2014  e  requereu  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório, alegando que os juros computados no pagamento em atraso foram calculados com  base  nos  benefícios  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  regulamentada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 06, de 23 de julho 2009.  Junto ao Recurso Voluntário o contribuinte traz aos autos cópia do DARF em  que consta a informação “Lei nº 11.941/2009 – pagto. à vista”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  não  reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado em sede de compensação, em razão da  inserção de parcela dos juros de mora no cálculo do valor da contribuição recolhido em atraso,  recolhimento esse em que apenas parte do referido acréscimo legal fora computado.  O  Recorrente  alega  que  calculara  os  acréscimos  moratórios  com  base  nos  benefícios da Lei nº 11.941, de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06,  de 23 de julho 2009, dispositivos esses que assim dispõem:  LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009  (...)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907766/2012­31  Acórdão n.º 3803­006.819  S3­TE03  Fl. 70          3  Art.  1o Poderão  ser pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta)  meses,  nas  condições  desta  Lei,  os  débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os  débitos  para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no  9.964,  de  10  de  abril  de  2000,  no  Parcelamento  Especial  –  PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no  Parcelamento  Excepcional  –  PAEX,  de  que  trata  a  Medida  Provisória  no  303,  de  29  de  junho  de  2006,  no  parcelamento  previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no  parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho  de  2002,  mesmo  que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto  no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota  0 (zero) ou como não­tributados  § 1o O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos constituídos  ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive  os  que  foram  indevidamente  aproveitados  na  apuração  do  IPI  referidos  no  caput deste artigo.  § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008,  de pessoas  físicas ou  jurídicas, consolidadas pelo  sujeito  passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento, assim considerados:  (...)  IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   § 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da  data de publicação desta Lei, os débitos que não  foram objeto  de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão  ser pagos ou parcelados da seguinte forma:   I  –  pagos  a  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  isoladas,  de  45%  (quarenta  e  cinco  por  cento)  dos  juros  de  mora  e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907766/2012­31  Acórdão n.º 3803­006.819  S3­TE03  Fl. 71          4  (...)  PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO  DE 2009  (...)  Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior  ao  da  publicação  da   Lei  n  º  11.941,  de  27  de maio  de  2009  ,  poderão  ser  excepcionalmente  pagos  ou  parcelados,  no  âmbito  de  cada  um  dos  órgãos,  na  forma  e  condições  previstas  neste  Capítulo.   §  1º  Para  os  fins  do  disposto  no  caput,  poderão  ser  pagos  ou  parcelados  os  débitos  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  consolidados  por  sujeito  passivo,  constituídos  ou  não,  com  exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa  da  União  (DAU),  mesmo  que  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada, considerados isoladamente:   (...)  VI ­ os demais débitos administrados pela RFB.   (...)  Art. 2º Os débitos de que trata este Capítulo poderão ser pagos  ou parcelados da seguinte forma:   I  ­  pagos  à  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros  de mora e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   (...)  Art. 14. A dívida será consolidada na data do requerimento do  parcelamento ou do pagamento à vista.  Considerando­se os dispositivos supra, é possível concluir pela existência de  autorização legal para pagamento à vista, com redução de 100% das multas e de 45% dos juros  de mora, de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vencidos  até 30 de novembro de 2008.  No presente caso, tem­se débito vencido em janeiro de 2006 e recolhido em  outubro de 2009, encontrando­se, por conseguinte, abrangido pelo período autorizado pela lei.  Sendo  o  valor  do  principal  de  R$  1.071,29  e  os  juros  cheios,  desconsiderando­se a princípio a redução autorizada pela lei, de R$ 473,29 (conforme índice de  juros de 44,18% obtido a partir dos cálculos presentes no voto condutor do acórdão embargado,  bem como no  site  da Receita  Federal),  tem­se  que,  aplicando­se o  percentual  de  redução  de  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907766/2012­31  Acórdão n.º 3803­006.819  S3­TE03  Fl. 72          5  45%, os juros devidos ficam reduzidos a R$ 260,30, valor esse muito próximo, com diferença  de apenas R$ 0,02, ao efetivamente recolhido a esse título pelo Recorrente (R$ 260,32).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no âmbito do  pleito creditório formulado.  O  provimento  apenas  parcial  se  deve  ao  fato  de  que  a  imputação  do  pagamento efetuado para fins de homologação da compensação dar­se­á somente no momento  da execução deste acórdão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5801699 #
Numero do processo: 10120.002929/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/2003 DECADÊNCIA PARA CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é de 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, e de existência de fraude fiscal. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para retificar o acórdão embargado, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardoso Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Valente e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/2003 DECADÊNCIA PARA CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é de 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, e de existência de fraude fiscal. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10120.002929/2003-11

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5423477

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-002.840

nome_arquivo_s : Decisao_10120002929200311.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10120002929200311_5423477.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para retificar o acórdão embargado, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardoso Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Valente e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5801699

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477494480896

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-16T11:17:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-04-16T11:17:52Z; Last-Modified: 2014-04-16T11:17:52Z; dcterms:modified: 2014-04-16T11:17:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2014-04-16T11:17:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-04-16T11:17:52Z; meta:save-date: 2014-04-16T11:17:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-04-16T11:17:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-04-16T11:17:52Z; created: 2014-04-16T11:17:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-04-16T11:17:52Z; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-04-16T11:17:52Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 687          1 686  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.002929/2003­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­002.840  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GOIÁS REFRIGERANTES S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ENFRENTAMENTO  DE  PONTO  SOBRE  O  QUAL  DEVERIA  HAVER­SE  PRONUNCIADO  O  COLEGIADO. PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.  Verificada  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  haver­se  pronunciado  a  turma,  deve­se  acolher  os  embargos,  para  suprir  a  omissão,  e  rerratificar  o  acórdão, de modo que este passe a refletir o resultado do exame completo de  todos as questões devolvidas à instância de julgamento.  Embargos Acolhidos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/2003  DECADÊNCIA PARA CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  é  de  05  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado,  no  caso  de  ausência  de  antecipação de pagamento, e de existência de fraude fiscal.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração, para retificar o acórdão embargado, com efeitos infringentes, nos  termos do voto do Relator.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 29 29 /2 00 3- 11 Fl. 698DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardoso Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Gileno Gurjão Valente e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos,  tempestivamente,  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão no 9303­00.065, sob a justificativa de  ocorrência de omissão sobre questão que deveria ter­se manifestado o Colegiado.  Segundo  a  embargante,  o Colegiado  teria deixado de  se  pronunciar  sobre  a  ausência de pagamento parcial, e, também teria sido silente no tocante à qualificação da multa por  fraude  efetuada  pelo  sujeito  passivo, o que  seria  de  fundamental  importância na definição do  termo inicial da decadência.  Examinando  esses  declaratórios,  na  qualidade  de  Presidente  Substituto  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  admiti­os  e  designei­me  relator  ad  hoc  para  trazer  a  questão a este Colegiado, nos termos do despacho de fl. 692, para que, aqui, se possa examinar  as alegações da PGFN sobre o vício no procedimento, e, se a Turma assim entender, proceda a  retificação do acórdão embargado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Os embargos são tempestivos e apontaram o suposto vício no procedimento,  in  casu,  a  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  o  Colegiado.  Desta  feita,  atendido  aos  requisitos  de  admissibilidade,  deve­se  conhecer  dos  embargos  de  declaração  opostos pela Fazenda Nacional.  Da  análise  dos  autos,  confirma­se  que,  de  fato,  o  Colegiado  não  se  pronunciou  sobre  a  ausência  de  antecipação  de  pagamento  da  contribuição,  questão  de  fundamental importância na fixação do termo de início do praz decadencial, tampouco a Turma  pronunciou­se a respeito da fraude que ensejou a qualificação da multa de ofício. Aliás, sobre  esse tema específico houve recurso do sujeito passivo, que, inicialmente, foi inadmitido, mas,  em  sede  de  agravo  de  reexame,  foi  dado  seguimento  ao  apelo  da  recorrente.  Essa  omissão  ensejaria embargos de declaração pelas pessoas legitimadas, mas esse remédio processual não  foi  utilizado,  o  que  tornou  definitiva,  nesse  ponto,  a  decisão  de  segunda  instância.  Demais  disso,  o  sujeito  passivo  apresentou  desistência  do  recurso  para  ingressar  no  Programa  de  Recuperação Fiscal previsto na Lei 11.941/2009.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.002929/2003­11  Acórdão n.º 9303­002.840  CSRF­T3  Fl. 688          3 Do  acima  exposto,  deve­se  reconhecer  que  a  omissão  apontada  nos  declaratórios  da Fazenda Nacional  está  perfeitamente  configurada. Em  sendo  assim,  deve­se  suprir  tal omissão, de sorte a se enfrentar a questão da decadência,  tendo em vista a alegada  fraude fiscal e a ausência de antecipação de pagamento da contribuição objeto destes autos.  O  Colegiado  recorrido  afastou  a  decadência  por  entender  que  o  prazo  aplicável ao caso seria o previsto no art. 45 da Lei 8.212/1991. Veio então recurso especial do  sujeito  passivo,  o  acórdão  de  segunda  instância  foi  reformado  para  que  o  prazo  decadencial  fosse contado nos termos do CTN, e, especificamente, ao caso, entendeu­se que o termo inicial  seria o previsto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Acontece porém, que, como  bem alertou a PGFN em seus embargos declaratórios, não foi examinada a questão da ausência  de antecipação de pagamento, como também não se enfrentou a questão da fraude fiscal, que  são  de  fundamental  importância  na  fixação  do  termo  de  início  do  prazo  de  decadência.  Passemos,  então,  a  examinar  esses  pontos  que  deveriam  ter  sido  enfrentados  no  acórdão  embargado.  A  jurisprudência  da Terceira Turma da Câmara  Superior  do CARF  sempre  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  da decadência  previsto  no Código Tributário Nacional  deveria ser contado de duas formas: a partir da data de ocorrência do fato gerador se houvesse  antecipação de pagamento, sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação, por força do § 4º do  art.  150  do CTN;  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado,  na  ausência  de  pagamento  antecipado  ou,  independente  de  pagamento, na ocorrência de dolo fraude ou simulação.  No  caso  dos  autos,  as  informações  trazidas  dá  conta  que  não  houve  antecipação de pagamento, o que, de per si, afasta a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN e  desloca o termo inicial da contagem do prazo, da data de ocorrência do fato gerador para a do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado.  Além disso,  a  acusação  fiscal  demonstrou  ter havido  fraude  fiscal,  o que,  por  força da parte  final do § 4º acima mencionado, veda a utilização do termo inicial da decadência como sendo a  data da ocorrência do fato gerador.   Assim, o prazo decadencial teve início no primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado.  De  outro  lado,  tem­se  que  a  ciência do lançamento ocorreu em 02 de junho de 2003, conforme AR de fl. 364, e o crédito  tributário  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  fevereiro  de  1998  e  fevereiro  de  2003.  Com isso, aplicando­se a norma do inciso I do art. 173 do CTN, o termo inicial da decadência  do período mais longínquo é 1º de janeiro de 1999, e o final é 1º de janeiro de 2004. Assim, na  data em que foi efetuado o lançamento nenhum crédito havia sido alcançado pela decadência.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos,  com  efeitos  modificativos,  para  suprimir  omissão  a  suscitada  pela  embargante,  e  alterar  o  resultado  do  julgamento que passa de Recurso Especial do Contribuinte Provido para Recurso Especial do  Contribuinte Negado.    Henrique Pinheiro Torres    Fl. 700DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5740968 #
Numero do processo: 13891.720128/2013-71
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. DCTF. PERDA DE PRAZO. ENTREGA A DESTEMPO. ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA MÍNIMA. REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para redução da multa pecuniária mínima aplicada de ofício, por descumprimento de obrigação acessória autônoma - entrega tardia, fora do prazo, de declaração, ainda que a entrega da declaração tenha ocorrido, de forme espontânea, antes da ciência do início do procedimento de fiscalização. Há previsão legal apenas para redução de 50% da multa aplicada para pagamento à vista ou redução de 40% para pedido de parcelamento formalizado, no prazo de trinta dias da ciência do lançamento fiscal (Art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosgto de 1991, com redação pela Lei nº 11.941, de maio de 2009), porém a contribuinte preferiu impugnar, discutir, o lançamento fiscal, perdendo esse benefício fiscal. PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DCTF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, não se perquire a razão, o motivo, da perda de prazo que implicou o cumprimento intempestivo da obrigação acessória. Pretensa demora ou falta de manifestação do fisco, quanto ao pedido de validação de procuração para utilização de certificação digital protocolizado antes do término do prazo tempestivo para entrega de DCTF, não exime o contribuinte de apresentar a DCTF no prazo legal, seja pela internet, seja em disquete, seja por outro meio (por exemplo, DCTF em papel) diretamente na repartição fiscal ou por via postal com comprovação de data de postagem, pois a referida protocolização do pedido de validação de procuração não tem efeito suspensivo (não tem o condão de eximir o contribuinte de cumprir tempestivamente a obrigação acessória autônoma). O ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito constitutivo do fisco, é do sujeito passivo (Arts. 15 e 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e art. 333, II, do Código de Processo Civil).
Numero da decisão: 1802-002.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. DCTF. PERDA DE PRAZO. ENTREGA A DESTEMPO. ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA MÍNIMA. REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para redução da multa pecuniária mínima aplicada de ofício, por descumprimento de obrigação acessória autônoma - entrega tardia, fora do prazo, de declaração, ainda que a entrega da declaração tenha ocorrido, de forme espontânea, antes da ciência do início do procedimento de fiscalização. Há previsão legal apenas para redução de 50% da multa aplicada para pagamento à vista ou redução de 40% para pedido de parcelamento formalizado, no prazo de trinta dias da ciência do lançamento fiscal (Art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosgto de 1991, com redação pela Lei nº 11.941, de maio de 2009), porém a contribuinte preferiu impugnar, discutir, o lançamento fiscal, perdendo esse benefício fiscal. PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DCTF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, não se perquire a razão, o motivo, da perda de prazo que implicou o cumprimento intempestivo da obrigação acessória. Pretensa demora ou falta de manifestação do fisco, quanto ao pedido de validação de procuração para utilização de certificação digital protocolizado antes do término do prazo tempestivo para entrega de DCTF, não exime o contribuinte de apresentar a DCTF no prazo legal, seja pela internet, seja em disquete, seja por outro meio (por exemplo, DCTF em papel) diretamente na repartição fiscal ou por via postal com comprovação de data de postagem, pois a referida protocolização do pedido de validação de procuração não tem efeito suspensivo (não tem o condão de eximir o contribuinte de cumprir tempestivamente a obrigação acessória autônoma). O ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito constitutivo do fisco, é do sujeito passivo (Arts. 15 e 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e art. 333, II, do Código de Processo Civil).

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13891.720128/2013-71

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5402897

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-002.402

nome_arquivo_s : Decisao_13891720128201371.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 13891720128201371_5402897.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5740968

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477550055424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 40          1 39  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13891.720128/2013­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.402  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de DCTF  Recorrente  DANILO MARCONDES REIS & CIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DCTF.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA.  A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no  interesse do  fisco,  obrigatoriedade  de  entrega  tempestiva  de  DCTF  está  prevista  em  lei  em  sentido  amplo,  e  regulamentada  por  instruções  normativas  da Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  A  imposição  de multa  pecuniária,  por  descumprimento  de  prazo  atinente  à  DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal.  Não  sendo  a  entrega  serôdia  de  declaração  infração  de  natureza  tributária,  mas  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138  do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF.  As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao  exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar  qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício do poder de polícia de que dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação do tributo ou contribuição.  DCTF.  PERDA  DE  PRAZO.  ENTREGA  A  DESTEMPO.  ESPONTANEIDADE.  APLICAÇÃO DE  OFÍCIO  DE MULTA MÍNIMA.  REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não há previsão legal para redução da multa pecuniária mínima aplicada de  ofício, por descumprimento de obrigação acessória autônoma ­ entrega tardia,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 72 01 28 /2 01 3- 71 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720128/2013­71  Acórdão n.º 1802­002.402  S1­TE02  Fl. 41          2 fora  do  prazo,  de  declaração,  ainda  que  a  entrega  da  declaração  tenha  ocorrido, de forme espontânea, antes da ciência do início do procedimento de  fiscalização.  Há  previsão  legal  apenas  para  redução  de  50%  da  multa  aplicada  para  pagamento  à  vista  ou  redução  de  40%  para  pedido  de  parcelamento  formalizado, no prazo de trinta dias da ciência do lançamento fiscal (Art. 6º  da Lei nº 8.218, de 29 de agosgto de 1991, com redação pela Lei nº 11.941,  de  maio  de  2009),  porém  a  contribuinte  preferiu  impugnar,  discutir,  o  lançamento fiscal, perdendo esse benefício fiscal.  PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DCTF.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.   A  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  é  objetiva,  não  se  perquire a  razão, o motivo, da perda de prazo que implicou o cumprimento  intempestivo da obrigação acessória.  Pretensa  demora  ou  falta  de  manifestação  do  fisco,  quanto  ao  pedido  de  validação de procuração para utilização de certificação digital protocolizado  antes  do  término  do  prazo  tempestivo  para  entrega  de DCTF,  não  exime o  contribuinte de apresentar a DCTF no prazo legal, seja pela internet, seja em  disquete, seja por outro meio (por exemplo, DCTF em papel) diretamente na  repartição  fiscal  ou  por  via  postal  com  comprovação  de  data  de  postagem,  pois a referida protocolização do pedido de validação de procuração não tem  efeito  suspensivo  (não  tem  o  condão  de  eximir  o  contribuinte  de  cumprir  tempestivamente a obrigação acessória autônoma).  O ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  constitutivo do fisco, é do sujeito passivo (Arts. 15 e 16,  III, do Decreto nº  70.235/72 e art. 333, II, do Código de Processo Civil).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.             Fl. 41DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720128/2013­71  Acórdão n.º 1802­002.402  S1­TE02  Fl. 42          3 (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira,  Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.        Fl. 42DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720128/2013­71  Acórdão n.º 1802­002.402  S1­TE02  Fl. 43          4 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de e­fls. 27/35 contra a decisão da 4ª Turma  da  DRJ/Recife  (e­fls.  19/22)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Notificação  de  Lançamento – multa por atraso na entrega da DCTF mensal do PA julho/2010 ­, mantendo a  exigência do crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­  consta  da  Notificação  de  Lançamento  (e­fl.  06)  que  a  contribuinte,  em  18/04/2013, entregou ao fisco a DCTF mensal do PA julho/2010, com atraso de 32 (trinta e  dois) meses ou fração de mês calendário. Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 22/09/2010;  b) data de entrega: 18/04/2013;  ­ montante dos  tributos/contribuições  informados na DCTF: R$ 50,58  (e­fl.  07);  ­ multa aplicada: multa mínima R$ 500,00.  ­ Descrição dos fatos:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  da  multa  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinqüenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  respeitado  o  percentual máximo  de  20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos  reais) no caso de inatividade e de R$ 500,00 (quinhentos reais)  nos demais casos.  Enquadramento legal:   Arts.  115  e  160  da  Lei  5.172,  de  25/10/1966;  Art.  1º  da  Lei  9.249, de 26/12/1995; Art. 7º, caput e inc. II e § 3º , II, da Lei nº  10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº  11.051, de 29/12/2004.   (...)  A  contribuinte  tomou  ciência,  eletronicamente,  da  Notificação  de  Lançamento em 18/04/2011 (e­fl. 06), e apresentou defesa ­ Manifestação de Inconformidade  em 06/05/2013  (e­fls.02/05),  cujas  razões,  em  síntese,  estão  assim  resumidas  no  relatório  da  decisão a quo e que, nessa parte, transcrevo (e­fl. 21):  (...)  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720128/2013­71  Acórdão n.º 1802­002.402  S1­TE02  Fl. 44          5 Cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação, alegando,  em  síntese,  que  devido  ao  custo  para  adquirir  um  certificado  digital, contratou uma contadora e protocolou no dia 12/07/2010  a solicitação de Procuração para a Receita Federal, porém até a  presente  data  a  Agência  da  Receita  Federal  de  Bragança  Paulista não informou o deferimento ou indeferimento do pleito.  Lembra que após a solicitação a Receita Federal tem até 30 dias  para deferir ou  indeferir a  solicitação. Sem a procuração  ficou  impedida  de  apresentar  em  tempo  hábil  a  DCTF.  Conclui  afirmando que o atraso na entrega da DCTF foi ocasionado pela  própria  RFB,  não  sendo  justo  a  responsabilização  da  impugnante.  Em outro  ponto  afirma,  caso  seja mantida  aplicação da multa,  que o percentual a ser aplicado é de 20% totalizando uma multa  de R$ 8,10.  (...)  A  DRJ/Recife,  à  luz  da  legislação  e  dos  fatos,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme Acórdão  de  08/11/2013  (e­fls.19/22), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   ATRASO NA ENTREGA DA DCTF .  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF,  sujeita­ser­á  a  multa especificada na legislação.  CERTIFICADO DIGITAL.  É  obrigação  do  sujeito  passivo  a  manutenção  de  certificado  digital  válido,  ou  procuração  eletrônica,  que  possibilite  a  entrega tempestiva de suas declarações/demonstrativos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  03/12/2013  (e­fl.  25),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  02/01/2014  (e­fls.  28/36),  reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  Manifestação de Inconformidade, na primeira instância, e já resumidas anteriormente.         Fl. 44DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720128/2013­71  Acórdão n.º 1802­002.402  S1­TE02  Fl. 45          6 Por fim, a recorrente, com base nas citadas razões, pediu:  a)  a  reforma  da  decisão  recorrida,  ou  seja,  a  improcedência  do  lançamento  fiscal,   b) alternativamente a redução da multa para R$ 10,11 = (20% x R$ 50,58).  É o relatório.        Fl. 45DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720128/2013­71  Acórdão n.º 1802­002.402  S1­TE02  Fl. 46          7 Voto             Conselheiro Relator Nelso Kichel.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por  atraso  na  entrega  da DCTF mensal  do  PA  julho/2010,  ou  seja,  pela  inobservância  do  prazo  limite no cumprimento de obrigação acessória autônoma.  O  prazo  limite  para  apresentação  tempestiva  da  DCTF  mensal  era  22/09/2010, conforme IN RFB nº 974, de 27/11/2009, art. 5º, in verbis:  Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  devem  apresentar  a  DCTF  até  o  15º(décimo quinto) dia útil  do 2º(segundo) mês  subsequente ao  mês de ocorrência dos fatos geradores.(vide art. 1º da Instrução  Normativa RFB nº 1.129, de 2011)   § 1º (...)  § 2º (...)  § 3º (...).  Entretanto,  a  contribuinte  cumpriu  essa  obrigação  acessória  autônoma  a  destempo,  ou  seja,  apenas  em  18/04/2013  (trinta  e  dois  meses  de  atraso).  Por  isso  da  imposição, em concreto, da multa pecuniária objeto dos autos.  Nas razões do recurso, a recorrente alegou:  ­  que  perdera  o  prazo  para  entrega  tempestiva  da  DCTF  pela  falta  de  certificação  digital,  pois  para  entrega  dessa  declaração  pela  internet  a  RFB  passou  a  exigir  assinatura  digital,  para  períodos  de  apuração  a  partir  de  maio/2010,  conforme  IN  RFB  nº  974/2009, art. 4º, in verbis:  Art.  4ºA DCTF  deverá  ser  elaborada mediante  a  utilização  de  programas  geradores  de  declaração,  disponíveis  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço < http:// www. receita.fazenda.gov.br>.  §  1ºA  DCTF  deve  ser  apresentada  mediante  sua  transmissão  pela  Internet  com  a  utilização  do  programa  Receitanet  disponível no endereço eletrônico referido no caput.  §  2ºPara  a  apresentação  da DCTF  é  obrigatória  a  assinatura  digital  da  declaração mediante  utilização  de  certificado  digital  válido,  ficando  dispensadas  dessa  obrigação:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.036,  de  1º  de  junho  de  2010)   Fl. 46DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720128/2013­71  Acórdão n.º 1802­002.402  S1­TE02  Fl. 47          8 I  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  presumido  ou  aquelas  imunes  ou  isentas  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  para  as  DCTF  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro  a  abril  de  2010;  e  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º de junho  de 2010)  II  ­  os  órgãos  públicos  da  administração direta  da União  e  as  autarquias  e  as  fundações  públicas  federais,  para  as  DCTF  referentes aos fatos geradores ocorridos até o mês de dezembro  de 2010. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º  de junho de 2010)  §  3ºO  disposto  nos  §§  1ºe  2ºaplica­se,  inclusive,  aos  casos  de  extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.  ­ que, não sendo contribuinte do Simples e nem sendo empresa inativa, está  obrigada à apresentação de DCTF e que, para cumprimento dessa obrigação acessória, o fisco  exige o uso da assinatura digital (certificação digital);   ­ que a emissão do certificado digital é feita de forma onerosa pelas empresas  certificadoras, o que implica assumir custos;   ­  que,  sendo  uma  uma  empresa  pequena  (pequeno  faturamento),  não  tem  condições assumir tal custo;   ­  que  contratou  uma  profissional  de  contabilidade  que  possui  certificação  digital que poderia suprir a falta de certificação digital da Recorrente;   ­ que nesse sentido, em 12/07/2010, protocolizou, junto à Agência da RFB de  Bragança Paulista, pedido de validação de procuração – instrumento de mandato ­ outorgando  poderes  à profissional de  contabilidade, para  representar  a outorgante  (Recorrente) perante  a  RFB, no período de 28/06/2010 a 27/06/2015, podendo a outorgada assinar digitalmente, em  nome da outorgante, as declarações a serem transmitidas pela internet. Cópia da procuração (e­ fl. 08);  ­ que o fisco, entretanto, não se manifestou quanto ao pedido protocolado;  ­ que ficou impedida de transmitir a DCTF tempestivamente;  ­  que,  por  conseguinte,  não  tem  culpa  pela  perda  do  prazo  (entrega  intempestiva da DCTF).  Inexistindo invocação de preliminar, passo à análise do mérito.  INFRAÇÃO IMPUTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA  A  recorrente  reconhece  que  apresentou  a DCTF  em  atraso,  não  se  insurge  quanto a esse  fato; porém, ataca os efeitos  jurídicos dessa perda de prazo, alegando que não  teria culpa, pois protocolara pedido de validação de procuração – instrumento do mandato –  outorgando poderes, para representá­la junto à RFB, a profissional de contabilidade contratada  para  transmissão  de  DCTF  pela  internet,  a  qual  possui  certificação  digital  para  assinatura  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720128/2013­71  Acórdão n.º 1802­002.402  S1­TE02  Fl. 48          9 eletrônica  (e­fl.  08);  que  o  fisco  não  se  manifestou  antes  da  data  limite  para  apresentação  tempestiva da DCTF, se validava ou não a referida procuração.  Quanto  ao  pleito  protocolizado  (validação  de  procuração),  a  falta  de  manifestação do fisco, antes de término do prazo tempestivo para entrega da DCTF, não exime  a recorrente de apresentar a DCTF no prazo legal, seja pela internet, seja em disquete, seja por  outro meio (por exemplo, DCTF em papel) diretamente na repartição fiscal ou por via postal  com comprovação de data de postagem, pois a referida protocolização do pedido de validação  da  procuração  não  tem  efeito  suspensivo  (não  tem  o  condão  de  eximir  a  contribuinte  de  cumprir tempestivamente a obrigação acessória).  Em relação à alegada culpa da RFB na demora da validadação de procuração  não restou caracterizada nos autos, tanto nesta instância recursal, quanto na primeira instância  de julgamento.   A propósito, nessa parte adoto também, como razão decidir, a fundamentação  constante  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  e  que  transcrevo  a  seguir  (e­fls.21/22  ),  in  verbis:  A  contribuinte  alega  que  efetuou  a  Solicitação  de  Procuração  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  que  esta  atrasou  na  validação desta procuração.   De  acordo  com  a  IN  RFB  nº  944  de  29/05/2009  que  dispõe  sobre  a  outorga  de  poderes  para  fins  de  utilização,  mediante  certificado  digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte (eCAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  em  especial  o  art.  3º,  §3º,  além  do  registro  no  sistema  próprio para a validação da procuração deverão ser entregues a  procuração  original  e  cópias  autenticadas  dos  documentos  de  identificação  do  outorgante,  do  outorgado  e  do  procurador  de  que trata o inciso III do caput.  No presente processo a contribuinte apresenta a Solicitação de  Procuração  da  empresa  outorgando  poderes  a  Ana  Maria  Fioroni  Zampronio,  porém  não  apresenta  provas  que  tenha  cumprido  as  demais  condições  para  ter  sua  procuração  validada.  Caberia  a  contribuinte,  para  provar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  cumpriu  o  prazo  para  validação  da  Procuração,  apresentar  as  provas  de  que  entregou  os  documentos  necessários  a  validação  da  procuração,  a  procuração  original  e  cópias  autenticadas  dos  documentos  de  identificação do outorgante, do outorgado e do procurador:  Art. 3º A procuração emitida por meio do aplicativo referido no  art. 2º deverá ser impressa e assinada perante servidor da RFB:  ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6  de abril de 2011 )  I ­pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de Pessoa Jurídica; ( Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de  2011 )  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720128/2013­71  Acórdão n.º 1802­002.402  S1­TE02  Fl. 49          10 II­  pelo  próprio  contribuinte,  no  caso  de  Pessoa  Física;  ou  (  Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de  abril de 2011 )  III­  por  procurador  constituído  por  procuração  pública  específica  com poderes  próprios  para  a  realização da  outorga  de que trata o art. 1º.( Redação dada pela Instrução Normativa  RFB nº 1.146, de 6 de abril de 2011 )  §  1º  Na  impossibilidade  de  comparecimento  do  outorgante  perante  servidor da RFB,  será aceita a procuração com firma  reconhecida  em  cartório.  (  Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de 2011 )  § 2º Para produzir efeitos junto ao eCAC, observado o disposto  no  caput,  a  procuração  deverá  ser  incluída  no  Sistema  de  Procurações  Eletrônicas  do  eCAC,  mediante  validação  a  ser  efetuada em uma unidade de atendimento da RFB, no prazo de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  de  sua  emissão.  (  Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de  2011 )  §  3º  Para  validação,  deverão  ser  entregues  a  procuração  original e cópias autenticadas dos documentos de identificação  do  outorgante,  do  outorgado  e  do  procurador  de  que  trata  o  inciso  III  do  caput,  sendo  que  a  autenticação  das  cópias  também  poderá  ser  efetuada  pela  própria  unidade  de  atendimento  da RFB, mediante  apresentação  dos  documentos  originais.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.146, de 6 de abril de 2011 )  Não  tendo  comprovado  que  cumpriu  todos  os  requisitos  determinados pela legislação para validação de sua procuração  não  há  como  determinar  que  a  Receita  Federal  foi  quem  ocasionou a falta do certificado digital para entrega da DCTF.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  também  não  comprovou  que  tivesse  cumprido  todos os  requisitos determinados pela  legislação para validação de  sua procuração.  Logo,  não  há  como determinar  que  a Receita Federal  teria  ocasionado  a  falta  do  certificado  digital para entrega da DCTF.  O  ônus  de  fazer  prova,  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito constitutivo do fisco, é do sujeito passivo.  Como demonstrado, a recorrrente não tomou as devidas cautelas para entrega  tempestiva da DCTF, deixando o prazo, lapso temporal, transcorrer in albis.  É cediço que responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva,  não se perquire a razão, o motivo, da perda de prazo que implicou o cumprimento intempestivo  da obrigação acessória.      Fl. 49DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720128/2013­71  Acórdão n.º 1802­002.402  S1­TE02  Fl. 50          11 Nesse sentido, transcrevo o disposto no art. 16 do CTN, in verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Por  conseguinte,  a  mera  perda  de  prazo,  por  si  só,  configurou  a  infração  imputada. Por isso da exigência da multa percuniária objeto dos autos.  DCTF.  PERDA  DE  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  ENTREGA  ESPONTÂNEA.  REDUÇÃO  DA  MULTA  APLICADA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Exceto para os casos de empresa  inativa  e de empresa do Simples,  a multa  cominada  em  abstrato  é  de  2%  (dois  por  cento)  do  somatório  dos  tributos  e  contribuições  confessados na DCTF do  respectivo PA, não podendo a multa  ser  inferior  a R$ 500,00  (Lei  10.426/2002, art. 7º, II e § 3º, II), in verbis:  Art. 7oO sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­ (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  § 3ºA multa mínima a ser aplicada será de:(Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto naLei nº9.317, de 1996;  II­R$  500,00  (  quinhentos  reais),  nos  demais  casos.(os  grifos  não são do original)  (...)  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720128/2013­71  Acórdão n.º 1802­002.402  S1­TE02  Fl. 51          12 No  caso  objeto  dos  autos,  foi  aplicada  pelo  fisco,  em  concreto,  a  multa  pecuniária mínima de R$ 500,00.  Não há previsão  legal de  redução da multa mínima aplicada de R$ 500,00,  conforme inteligência do disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 7º da Lei 10.426/2002, in verbis:  Art. 7º (...).  § 2ºObservado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II­a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3ºA multa mínima a ser aplicada será de:(Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto naLei nº9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  (os grigos  não são do original)  (...)  DCTF.  ENTREGA  MENSAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  A  DCTF,  obrigação  acessória  autônoma,  foi  implementada  pela  Instrução  Normativa SRF nº 129/86, com fulcro no art. 5º do DL 2.124/84 e no art. 16 da Lei 9.779/99,  sendo atualizada, a partir daí, periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa (...)  No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720128/2013­71  Acórdão n.º 1802­002.402  S1­TE02  Fl. 52          13 Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  A partir da  edição da  IN SRF 126/1998,  a DCTF passou  a  ser  instrumento  eminentemente de confissão de dívida.  A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) ­ TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487  SP 2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica  é  infração de natureza  não­tributária,  em  razão  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido.  (...)  2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720128/2013­71  Acórdão n.º 1802­002.402  S1­TE02  Fl. 53          14 1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...)  2.  A  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  força  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária),  sem  importar qualquer afronta à Constituição Federal.  3. O encargo legal de 20%, referente à inscrição em dívida ativa,  é constitucional, compõe o débito exeqüendo e é sempre devido  nas execuções fiscais, substituindo, nos embargos, a condenação  em  honorários  por  expressa  previsão  legal  (artigo  1º,  do  Decreto­lei nº 1.025/69).  (...)  3) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  (...)  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração  (v.  g.,  DCTF)  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória a destempo e voluntariamente, pois trata­se de obrigação autônoma, não relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração  configura­se,  simplesmente,  pela  perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo dessa obrigação acessória.  Nesse sentido, é a posição consolidada do STJ, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010)  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720128/2013­71  Acórdão n.º 1802­002.402  S1­TE02  Fl. 54          15 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  916.168  ­  SP  ­  2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  A  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo,  está  prevista  em  Lei  stricto  sensu,  ou  seja,  no  art.  7º,  II  e  §  3º,  II,  da  Lei  nº  10.426/2002, conforme texto legal já transcrito alhures.  O  dispostivo  legal  citado  é  norma  específica  para  imposição  de  multa  pecuniária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  relativo  à  não  entrega  de  DCTF no prazo regulamentar ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  Por  ter  sido aplicada multa mínima de R$ 500,00 para o PA  julho de 2010  (Lei 10.426/2002, art.7º, § 3º, II), incabível sua redução por vedação do § 2º desse mesmo art.  7º da Lei nº 10.426/2002, ainda que a entrega a destempo da declaração tenha sido espontânea,  ou  seja,  antes  da  ciência  do  início  do  procedimentos  de  fiscalização,  conforme  já  restou  enfrentada essa quesão, anteriormente.  A única redução de multa prevista  legalmente e que a contribuinte  faria  jus  caso não tivesse impugnado o lançamento de ofício (porém impugnou!), seria a consignada no  próprio texto da Notificação de Lançamento fiscal (e­fl. 06), in verbis:  (...)  5. INTIMAÇÃO  Fica o contribuinte acima identificado INTIMADO   a  recolher  ou impugnar no prazo de trinta dias da ciência da Notificação de  Lançamento o presente crédito tributário.  A  impugnação  deve  ser  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federakl do Brasil de sua jurisdição (...).  Até  o  vencimento  desta  notificação,  serão  concedidas  reduções  de  50%  para  pagamento  à  vista  ou  40%  para  pedidos  de  parcelamento formalizados neste mesmo prazo (Art. 6º da Lei nº  8.218,  de  29  de  agosgto  de  1991,  com  redação  pela  Lei  nº  11.941, de maio de 2009).  (...)      Fl. 54DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720128/2013­71  Acórdão n.º 1802­002.402  S1­TE02  Fl. 55          16 Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 55DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL

score : 1.0
5778510 #
Numero do processo: 16682.720280/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro para redigir o voto vencedor. Henrique Pinheiro Torres Presidente. Corintho Oliveira Machado Relator. Valdete Aparecida Marinheiro Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Elias Fernandes Eufrásio, Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado. Relatório Adoto o relato da Informação de fl. 82, da Divisão de Orientação e Análise Tributária da DEMAC/RJ Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes: O presente processo foi gerado para dar prosseguimento ao requisitado pelo contribuinte, em função do pedido de arquivamento do processo de nº 10768.720239/200766. Desta forma, as principais partes do processo foram desentranhadas do mesmo e anexadas ao novo. Tratase do tratamento manual da DCOMP no 41166.74952.210704.1.3.048930 (fls. 01 à 05), que foi parcialmente homologada pela decisão de fl.26, cuja ciência foi dada em 29/06/2009, conforme AR de fl.27. Apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva em 22/07/2009 às fls. 28/33. O contribuinte recebeu cópia do Acórdão nº 1332.382 (fls. 39/42) , proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJ2, conforme AR recebido em 07/02/2011 anexado em fl.53, que reconheceu totalmente o direito creditório e homologou em parte o débito declarado na Dcomp. As fls. 43 à 48, o contribuinte peticiona a suspensão da exigibilidade do crédito tributário para fins de emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Conforme telas impressas do sistema SIEF em fls. 54 e 55, não foi possível operacionalizar a compensação. Desta forma, foi realizado um cálculo no SAPO (fls. 58 à 60), verificando-se que o saldo remanescente é devedor de R$ 300.940,22; e desta forma, formalizado o processo de cobrança acima com este valor. O processo de crédito anterior de nº 10768.720239/200766 foi encerrado , vide tela impressa de fl.56, e o seu respectivo processo de cobrança, de mesmo número, cadastrado no sistema PROFISC, foi excluído (fl. 57). O contribuinte entrou, tempestivamente, em 03/03/2011, com um Recurso Voluntário de fl. 72 à 79 a ser analisado pelo CARF. Nota-se que inicialmente o contribuinte se equivocou, apresentando um recurso administrativo em Manifestação de Inconformidade a ser analisado pela DRJRJ2, corrigindo porém, vide fls. 78/79, o nome do recurso para Voluntário, e a ser analisado pelo CARF, mantendo-se o conteúdo de seu pedido. O extrato do processo de cobrança está anexado em fl. 80, e está suspenso devido ao questionamento apresentado pelo contribuinte. Desta forma, proponho o encaminhamento do presente processo para julgamento do CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Terceira Seção. A leitura do acórdão nº 1332.382, da 5ª Turma da DRJ/RJ2, fls. 39/42, e do recurso voluntário, fl.s 72/79, mostra-se essencial para o perfeito entendimento da Informação supra, daí porque solicitei aos meus pares a leitura prévia de tais peças. Relatados, passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Data venia do entendimento da ilustrada maioria de meus eminentes pares, penso que o expediente contém todos os elementos para o julgamento no estado em que se encontra, justamente por isso fui contrário à conversão do julgamento em diligência. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2012. CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Voto Vencedor Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Redatora Designada. Inicialmente, encontramos nos autos em fls 55 o seguinte: “(...) em nome da verdade material, optou-se por adotar o entendimento de que o contribuinte errou ao não compatibilizar adequadamente as informações fornecidas aos sistemas de controle da RFB. Isto é errou ao recolher o PIS sob o código 8109 e errou ao manter tal informação declarada em DCTF .” De outro lado a Recorrente deixou claro que a PERD/COMP teve uma única finalidade em virtude da impossibilidade de se emitir novo DARF com a vinculação ao código de arrecadação correto na forma do art. 10 da IN SRF nº 403, de 2004, conforme fls. 30 ou 70. Ademais, a referida compensação encontra-se controlada no processo administrativo 10.768.720385/2007-91. Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para a real verdade material ser trazida aos autos, para que retorne ao órgão competente da RFB para que: Verifique com todos os erros e acertos já constantes dos autos e em conjunto com o processo 10.768.720385/2007-91 se a imputação adequada do pagamento a que se refere o respectivo PAF está correto; Se da adequada imputação de valores resultou, ainda, em falta de pagamento de tributo. Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento. É como voto. Valdete Aparecida Marinheiro.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16682.720280/2011-45

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5414197

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3101-000.242

nome_arquivo_s : Decisao_16682720280201145.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 16682720280201145_5414197.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012

id : 5778510

ano_sessao_s : 2012

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro para redigir o voto vencedor. Henrique Pinheiro Torres Presidente. Corintho Oliveira Machado Relator. Valdete Aparecida Marinheiro Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Elias Fernandes Eufrásio, Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado. Relatório Adoto o relato da Informação de fl. 82, da Divisão de Orientação e Análise Tributária da DEMAC/RJ Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes: O presente processo foi gerado para dar prosseguimento ao requisitado pelo contribuinte, em função do pedido de arquivamento do processo de nº 10768.720239/200766. Desta forma, as principais partes do processo foram desentranhadas do mesmo e anexadas ao novo. Tratase do tratamento manual da DCOMP no 41166.74952.210704.1.3.048930 (fls. 01 à 05), que foi parcialmente homologada pela decisão de fl.26, cuja ciência foi dada em 29/06/2009, conforme AR de fl.27. Apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva em 22/07/2009 às fls. 28/33. O contribuinte recebeu cópia do Acórdão nº 1332.382 (fls. 39/42) , proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJ2, conforme AR recebido em 07/02/2011 anexado em fl.53, que reconheceu totalmente o direito creditório e homologou em parte o débito declarado na Dcomp. As fls. 43 à 48, o contribuinte peticiona a suspensão da exigibilidade do crédito tributário para fins de emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Conforme telas impressas do sistema SIEF em fls. 54 e 55, não foi possível operacionalizar a compensação. Desta forma, foi realizado um cálculo no SAPO (fls. 58 à 60), verificando-se que o saldo remanescente é devedor de R$ 300.940,22; e desta forma, formalizado o processo de cobrança acima com este valor. O processo de crédito anterior de nº 10768.720239/200766 foi encerrado , vide tela impressa de fl.56, e o seu respectivo processo de cobrança, de mesmo número, cadastrado no sistema PROFISC, foi excluído (fl. 57). O contribuinte entrou, tempestivamente, em 03/03/2011, com um Recurso Voluntário de fl. 72 à 79 a ser analisado pelo CARF. Nota-se que inicialmente o contribuinte se equivocou, apresentando um recurso administrativo em Manifestação de Inconformidade a ser analisado pela DRJRJ2, corrigindo porém, vide fls. 78/79, o nome do recurso para Voluntário, e a ser analisado pelo CARF, mantendo-se o conteúdo de seu pedido. O extrato do processo de cobrança está anexado em fl. 80, e está suspenso devido ao questionamento apresentado pelo contribuinte. Desta forma, proponho o encaminhamento do presente processo para julgamento do CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Terceira Seção. A leitura do acórdão nº 1332.382, da 5ª Turma da DRJ/RJ2, fls. 39/42, e do recurso voluntário, fl.s 72/79, mostra-se essencial para o perfeito entendimento da Informação supra, daí porque solicitei aos meus pares a leitura prévia de tais peças. Relatados, passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Data venia do entendimento da ilustrada maioria de meus eminentes pares, penso que o expediente contém todos os elementos para o julgamento no estado em que se encontra, justamente por isso fui contrário à conversão do julgamento em diligência. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2012. CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Voto Vencedor Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Redatora Designada. Inicialmente, encontramos nos autos em fls 55 o seguinte: “(...) em nome da verdade material, optou-se por adotar o entendimento de que o contribuinte errou ao não compatibilizar adequadamente as informações fornecidas aos sistemas de controle da RFB. Isto é errou ao recolher o PIS sob o código 8109 e errou ao manter tal informação declarada em DCTF .” De outro lado a Recorrente deixou claro que a PERD/COMP teve uma única finalidade em virtude da impossibilidade de se emitir novo DARF com a vinculação ao código de arrecadação correto na forma do art. 10 da IN SRF nº 403, de 2004, conforme fls. 30 ou 70. Ademais, a referida compensação encontra-se controlada no processo administrativo 10.768.720385/2007-91. Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para a real verdade material ser trazida aos autos, para que retorne ao órgão competente da RFB para que: Verifique com todos os erros e acertos já constantes dos autos e em conjunto com o processo 10.768.720385/2007-91 se a imputação adequada do pagamento a que se refere o respectivo PAF está correto; Se da adequada imputação de valores resultou, ainda, em falta de pagamento de tributo. Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento. É como voto. Valdete Aparecida Marinheiro.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477599338496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720280/2011­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.242  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27  de junho  de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em converter o julgamento em  diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado  (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro  para redigir o voto vencedor.  Henrique Pinheiro Torres   Presidente.  Corintho Oliveira Machado   Relator.  Valdete Aparecida Marinheiro   Redatora Designada.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.  Relatório   Adoto  o  relato  da  Informação  de  fl.  82,  da  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DEMAC/RJ  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes:  O  presente  processo  foi  gerado  para  dar  prosseguimento  ao  requisitado  pelo  contribuinte, em função do pedido de arquivamento do processo de nº 10768.720239/200766.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 28 0/ 20 11 -4 5 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16682.720280/2011­45  Resolução nº  3101­000.242  S3­C1T1  Fl. 32          2 Desta forma, as principais partes do processo foram desentranhadas do mesmo e  anexadas ao novo.  Tratase do  tratamento manual da DCOMP no 41166.74952.210704.1.3.048930  (fls. 01 à 05), que foi parcialmente homologada pela decisão de fl.26, cuja ciência foi dada em  29/06/2009,  conforme AR  de  fl.27. Apresentou Manifestação  de  Inconformidade  tempestiva  em 22/07/2009 às fls. 28/33. O contribuinte recebeu cópia do Acórdão nº 1332.382 (fls. 39/42)  ,  proferido  pela  5ª  Turma  da DRJ/RJ2,  conforme  AR  recebido  em  07/02/2011  anexado  em  fl.53, que reconheceu totalmente o direito creditório e homologou em parte o débito declarado  na Dcomp.  As fls. 43 à 48, o contribuinte peticiona a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário para fins de emissão de certidão positiva com efeito de negativa.  Conforme  telas  impressas  do  sistema  SIEF  em  fls.  54  e  55,  não  foi  possível  operacionalizar a compensação. Desta forma, foi realizado um cálculo no SAPO (fls. 58 à 60),  verificando­se  que  o  saldo  remanescente  é  devedor  de  R$  300.940,22;  e  desta  forma,  formalizado o processo de cobrança acima com este valor. O processo de crédito anterior de nº  10768.720239/200766 foi encerrado , vide tela impressa de fl.56, e o seu respectivo processo  de cobrança, de mesmo número, cadastrado no sistema PROFISC, foi excluído (fl. 57).  O  contribuinte  entrou,  tempestivamente,  em  03/03/2011,  com  um  Recurso  Voluntário de fl. 72 à 79 a ser analisado pelo CARF. Nota­se que inicialmente o contribuinte se  equivocou, apresentando um recurso administrativo em Manifestação de Inconformidade a ser  analisado pela DRJRJ2, corrigindo porém, vide fls. 78/79, o nome do recurso para Voluntário,  e a ser analisado pelo CARF, mantendo­se o conteúdo de seu pedido.  O  extrato  do  processo  de  cobrança  está  anexado  em  fl.  80,  e  está  suspenso  devido ao questionamento apresentado pelo contribuinte.  Desta  forma,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  para  julgamento do CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Terceira Seção.  A  leitura  do  acórdão  nº  1332.382,  da  5ª  Turma  da DRJ/RJ2,  fls.  39/42,  e  do  recurso voluntário, fl.s 72/79, mostra­se essencial para o perfeito entendimento da Informação  supra, daí porque solicitei aos meus pares a leitura prévia de tais peças.  Relatados, passo ao voto.  Voto Vencido   Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Data  venia  do  entendimento  da  ilustrada  maioria  de  meus  eminentes  pares,  penso  que  o  expediente  contém  todos  os  elementos  para  o  julgamento  no  estado  em  que  se  encontra, justamente por isso fui contrário à conversão do julgamento em diligência.  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2012.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16682.720280/2011­45  Resolução nº  3101­000.242  S3­C1T1  Fl. 33          3 CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   Voto Vencedor   Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Redatora Designada.  Inicialmente, encontramos nos autos em fls 55 o seguinte:  “(...) em nome da verdade material, optou­se por adotar o entendimento de que o  contribuinte  errou  ao  não  compatibilizar  adequadamente  as  informações  fornecidas  aos  sistemas  de  controle  da  RFB.  Isto  é  errou  ao  recolher  o  PIS  sob  o  código  8109  e  errou  ao  manter tal informação declarada em DCTF .”  De  outro  lado  a Recorrente  deixou  claro  que  a  PERD/COMP  teve  uma  única  finalidade em virtude da impossibilidade de se emitir novo DARF com a vinculação ao código  de arrecadação correto na forma do art. 10 da IN SRF nº 403, de 2004, conforme fls. 30 ou 70.  Ademais,  a  referida  compensação  encontra­se  controlada  no  processo  administrativo 10.768.720385/2007­91.  Assim,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  a  real  verdade material ser trazida aos autos, para que retorne ao órgão competente da RFB para que:  1­  Verifique com todos os erros e acertos já constantes dos autos  e  em  conjunto  com  o  processo  10.768.720385/2007­91  se  a  imputação adequada do pagamento a que se refere o respectivo  PAF está correto;  2­  Se da adequada imputação de valores resultou, ainda, em falta  de pagamento de tributo.  Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.  É como voto.  Valdete Aparecida Marinheiro.  ................................................................................................................................. ..........................................................................................................................  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5762213 #
Numero do processo: 18108.000032/2008-38
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1997,1998,1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-003.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da decadência. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1997,1998,1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18108.000032/2008-38

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5407371

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.244

nome_arquivo_s : Decisao_18108000032200838.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 18108000032200838_5407371.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da decadência. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5762213

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477601435648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 108          1 107  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.000032/2008­38  Recurso nº  18.108.000032200838   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.244  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  NBRA COMERCIAL LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1997,1998,1999  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS..  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da decadência.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo  Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 00 32 /2 00 8- 38 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.000032/2008­38  Acórdão n.º 2803­003.244  S2­TE03  Fl. 109          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  de  contribuições  a  título  de  salário­educação  incidente  sobre  glosas  de  deduções  realizadas  a  título  de  indenização  referentes  aos  períodos  das  competências  entre  06/1997 a 12/1999, a ciência do lançamento foi em 28.11.2007.  O  recurso  foi  tempestivo,  e  alegou  a  extinção  da  decadência  total  dos  créditos, em razão do prazo qüinqüenal do art. 150,§4º, do CTN.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.000032/2008­38  Acórdão n.º 2803­003.244  S2­TE03  Fl. 110          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  Em face à análise do Recurso e dos autos do processo, atenta­se à extinção  dos créditos constituídos em razão da ocorrência de decadência.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório  à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12  de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional.   Observe­se  a  NFLD  é  referente  às  fatos  geradores  são  dos  períodos  de  06/1997 a 12/1999, a ciência inaugurou do lançamento ocorreu em 28.11.2007. Neste caso, a  natureza das contribuições  lançadas  são  tendentes ao  lançamento por homologação  (art. 150,  do CTN), em que conforme os relatórios de discriminativos da fiscalização houve pagamentos  parciais nas referidas competências. Assim, dever­se­á aplicar a regra decadencial disposta no  art.  150,  §4º,  CTN,  ou  seja,  da  ocorrência  de  decadência  e  extinção  do  direito  da  Fazenda  Pública em constituir o crédito após de 5(cinco) anos a partir da data do fato gerador, em que  nas  competências  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias.  De  qualquer  forma, em razão da diferença de datas, mesmo na regra do art. 173, I, do CTN, o resultado seria  o mesmo. Dessa forma, por qualquer uma das regras, haveria a extinção do credito lançado, em  razão da decadência da obrigação tributária.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.000032/2008­38  Acórdão n.º 2803­003.244  S2­TE03  Fl. 111          4 Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  total  provimento,  no  sentido  de  reformar  a  decisão  recorrida,  decretar  o  cancelamento  do  lançamento e extinguir o respectivo crédito, em razão da ocorrência da decadência prevista no  art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional.   (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5812983 #
Numero do processo: 13002.000521/2003-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1990 a 31/07/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A ocorrência do trânsito em julgado de decisão judicial que reconhece o direito a indébito tributário e a compensação do mesmo, no curso de processo administrativo em que o contribuinte apresentou Declaração de Compensação em data anterior, permite seja acolhida a referida declaração de compensação, tendo como marco para o encontro de contas a data em que ocorreu o referido trânsito em julgado. O ônus de comprovar nos autos a liquidez do indébito é do contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.666
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja efetuada a compensação do débito declarado nos autos, tendo como marco para o encontro de contas a data do trânsito em julgado da decisão judicial, devendo a recorrente trazer aos auto a comprovação da liquidez dos indébitos pretendidos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza Da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1990 a 31/07/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A ocorrência do trânsito em julgado de decisão judicial que reconhece o direito a indébito tributário e a compensação do mesmo, no curso de processo administrativo em que o contribuinte apresentou Declaração de Compensação em data anterior, permite seja acolhida a referida declaração de compensação, tendo como marco para o encontro de contas a data em que ocorreu o referido trânsito em julgado. O ônus de comprovar nos autos a liquidez do indébito é do contribuinte. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 13002.000521/2003-40

conteudo_id_s : 5426956

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 202-18.666

nome_arquivo_s : Decisao_13002000521200340.pdf

nome_relator_s : Maria Cristina Roza Da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 13002000521200340_5426956.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja efetuada a compensação do débito declarado nos autos, tendo como marco para o encontro de contas a data do trânsito em julgado da decisão judicial, devendo a recorrente trazer aos auto a comprovação da liquidez dos indébitos pretendidos.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007

id : 5812983

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477652815872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:44:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:44:58Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:44:58Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:44:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:44:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:44:58Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:44:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:44:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:44:58Z; created: 2009-08-05T14:44:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T14:44:58Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:44:58Z | Conteúdo => • • CCO2/CO2 Fls. I .-L" , n - .a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-4. / , .zn..‘ ,;;Yzmh-1:5 SEGUNDA CÂMARA---,-; , Processo n° 13002.000521/2003-40 Recurso n° 132.932 Voluntário aa, Cont0tMes soo --- jnit_ Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS mpsegundo %mo cicia! ds Acórdão n° 202-18.666 dietti Fusos Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente SCHNEIDER EMBALAGENS DE PAPEL LTDA. Recorrida DRI em Porto Alegre - RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1990 a 31/07/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A ocorrência do trânsito em julgado de decisão judicial que reconhece o direito a indébito tributário e a compensação do mesmo, no curso de processo administrativo em que o contribuinte apresentou Declaração de Compensação em data anterior, permite seja acolhida a referida declaração de compensação, tendo como marco para o encontro de contas a data em que ocorreu o referido trânsito em julgado. O ônus de comprovar nos autos a liquidez do indébito é do contribuinte. Recurso provido em parte. PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL °rasteia, 4:2 1 02 r..S_P 11_ tuna Cláudia Silva Castro ..t.... Mat. Siape 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja efetuada a compensação do débito declarado nos autos, tendo como ófr MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 13002.000521/200340 Brasília. on ¡I O 44 1 oa' CCO2/CO2 Acórdão n°202-18.656 Hs. 2Nana Cláudia Silva Castro iL, Mat. Siape 92136 marco para o encontro de contas a data do trânsito em julgado da decisão judicial, devendo a recorrente trazer aos auto a comprovação da liquidez dos indébitos pretendidos. - A NIO CARLOS A LIM Presidente /jaez: el.,-;,l, / ficel/ luz elatolA ra CRISTINA ROZA A C i STA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegetti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. • Processo n.° 13002.000521t2003-40 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.666 CONFERE COM O ORIGINAL 1 Fls. 3 Brasília, 1•2 09.1- r Olr Ivana Cláudia Silva Castro Mat Siarm 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela r Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS. A recorrente protocolou declaração de compensação em 01/10/2003 relativo a indébitos da Contribuição para o PIS, apurados no período janeiro de 1989 a setembro de 1995 (fl. 02). Entretanto, verifica-se na decisão judicial a quo (fl. 15) que o pleito foi deferido somente para o período posterior a abril de 1989, inclusive. A compensação pretendida é com débito relativo ao mês de julho de 2003. Informa a recorrente a existência de ação judicial cuja decisão, após tramitação até o Superior Tribunal de Justiça, foi no sentido de acolher sua pretensão, reconhecendo a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o direito de apuração da contribuição pela sistemática do PIS-Faturamento estabelecida na LC n2 07/1970 e o direito à repetição do indébito porventura apurado. Reconheceu também aquele Tribunal a apuração da base de cálculo pela tese da semestralidade, sem correção da mesma, mantendo o provimento judicial a quo quanto à atualização do indébito, o qual consta à fl. 15. A autoridade administrativa do órgão de origem indeferiu a compensação sob alegação de inexistência de trânsito em julgado da sentença judicial, circunstância exigida pelo art. 170-A do CTN e art. 37 da IN SRF n2 210, de 30/09/2002. A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade consignando que a negativa desconsiderou ação judicial transitada em julgado; possibilidade de realização do encontro de contas com débitos vencidos ou vincendos, antes ou depois do trânsito em julgado da ação mandamental; inaplicabilidade das limitações à compensação, à vista do art. 12 da Lei n2 1.533/1951; anexou provas demonstrando que a decisão judicial transitou em julgado em 09/02/2004; impetrou novo mandado de segurança com a finalidade de lhe ser assegurada a segurança definitiva, em face do impedimento imposto da compensação com créditos alcançados pela coisa julgada. Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 Ementa: Compensação. Crédito sub judice. A partir da vigência do art. 170-A do CT7V é vedado, para fins de compensação, aproveitar crédito, objeto de disputa judicial, antes de transitar em julgado a decisão favorável ao sujeito passivo. Hipótese expressa na legislação (art. 156, II do CTN), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTIV) só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública revestirem-se dos atributos e.., ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 13002.000521/200340 Brasília 9,2 CCO2/CO2ffi_i_Z Acórdão n.• 202-18.666 Nana Cláudia Silva Castro Fls. 4 Mat Siape 92136 de liquidez e certeza. A comprovação dos indébitos é ónus do contribuinte, cabendo ao Fisco homologar o encontro de contas. Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão em 27/09/2004, a empresa apresentou, em 20/10/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissenso postas na manifestação de inconformidade, a saber: possibilidade de compensação com débitos vencidos — exata extensão da decisão judicial; ação de mandado de segurança — auto executoriedade da sentença concessiva da segurança; compensação regida pela Lei n 2 8.383/91 — desnecessidade de decisão transitada em julgado; inaplicabilidade da vedação imposta pelo art. 170-A do CTN, com redação dada pela Lei Complementar n 2 104/2001; certeza e liquidez dos créditos — verificação da correção dos valores apresentados pela contribuinte — dever da autoridade fazendária. Alfim requer a reforma da decisão recorrida e seja dado provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação pretendida. É o Relatório. g' Processo n.° 13002.000521/2003-40 HF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU INTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.666 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 Brasina.11./..._tist _ lvana Cláudia Silva Castro a., Mat Sia • - 92136 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições legais para sua admissibilidade e conhecimento. Inexistem dúvidas quanto ao direito ao indébito. A lide gira em tomo do momento legal de utilização do indébito reconhecido em decisão judicial e utilizado para compensar crédito tributário vencido ou vincendo e da liquidez e certeza dos valores pretendidos. Primeiramente, importante ressaltar que o reconhecimento judicial do direito ao indébito não alcança a efetiva existência do mesmo. Unicamente afirma o direito. A existência fática do mesmo precisa ser devidamente comprovada pela recorrente por meio de provas documentais e demonstrativos. Ou seja, apurar o valor devido, conforme a LC n 2 7/1970 — base de cálculo pela semestralidade, sem correção, obtida a partir da receita bruta, e aliquota de 0,75%; relacionar os valores efetivamente recolhidos e a data em que foram feitos, computando, mensalmente, os possíveis excessos de recolhimento, levando em conta a data definida na legislação tributária para efetivação do pagamento. Tais valores excedentes deverão ser atualizados nos termos em que decidido na ação judicial. Somente com essas providências de iniciativa da recorrente poderá a autoridade administrativa homologar a compensação pretendida. Não basta indicar valores e transferir para o Fisco a apuração da existência do indébito. Verifica-se que tais dados não foram inseridos nos autos. Quanto ao momento legal para que se possa promover o encontro de contas, verifico que a recorrente confundiu-se quanto aos exatos termos da decisão que na data deste julgamento efetivamente transitou em julgado. O fato de o juiz autorizar a compensação com débitos vencidos ou vincendos após a impetração da ação não significa a realização da compensação antes do trânsito em julgado da mesma. Signifca somente que, após o trânsito em julgado, os débitos porventura vencidos e não pagos poderão sê-lo via compensação. Quanto ao fato de tratar-se de mandado de segurança, ação que tem assegurada a execução provisória da sentença, afastando o efeito suspensivo da decisão de primeira instância, deve-se atentar para o fato de que tanto a Lei n2 1.533/1951 quanto o CTN são normas especiais. A primeira, relativa a um tipo especifico de ação; a segunda, relativa a uma relação obrigacional específica. A regra jurídica determina a prevalência da norma especial sobre a norma geral. Na impossibilidade de dirimir o aparente conflito de normas por essa regra necessário buscar as demais até que seja decidido qual prevalece. in casu, não restam dúvidas de que a regra do art. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13002.000521/2003-40 Brasil ia .72 02 •of CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.666 [varia Cláudia Silva Castro a-. Fls. 6 MM. Siape 92136 170-A é oriunda de lei complementar e a regra do art. 12 tem origem em lei ordinária. Assim, entendo que o conflito aparente entre tais normas se dilui na regra da hierarquia das normas. Em que pese o mandado de segurança ser regido por norma especial, não tem prevalência sobre a regra do art. 170-A que, além de se inserir no contexto das normas especiais, também é norma complementar. Com isso fica patente que, depois da edição da Lei Complementar n2 104/2001, inexiste possibilidade jurídica de se compensar indébito cujo reconhecimento se encontre em discussão judicial que ainda careça de trânsito em julgado. Portanto, retornado ao início, a compensação de débitos vencidos poderá ser efetuada, porém somente após o trânsito em julgado da sentença. Quanto a ser dever da autoridade administrativa de verificar a correção dos valores pretendidos pelo contribuinte como indébito, tem razão a recorrente quando assim afirma. Porém o ônus de demonstrar para a autoridade administrativa a origem de tais valores e a prova de sua existência é da recorrente. Entretanto, verifica-se nos autos que no curso do processo administrativo a sentença judicial efetivamente transitou em julgado em 09/02/2004, um dia antes de ser proferida a decisão recorrida, conforme consulta efetuada no sitio do Superior Tribunal de Justiça. Em face disso, entendo que podem os presentes autos se prestar a realizar a compensação pretendida, na medida em que o Juízo a quo reconheceu o direito à compensação de débitos vencidos, além dos vincendos. Entretanto, para que assim seja, é importante esclarecer que o encontro de contas somente poderá ser efetuado a partir da data do trânsito em julgado acima identificada, ensejando a aplicação dos consectários legais sobre o débito até à data da compensação, tudo nos termos da IN SRF n2 210/2002, art. 28, conjugado com o art. 37, e desde que a recorrente junte aos autos os necessários demonstrativos relativos à apuração do indébito e a atualização monetária dos mesmos, tudo nos termos em que decidido judicialmente, bem como cópia dos Darf comprovando os recolhimento alegados. Entendo que, por economia processual, descabe proceder o encerramento destes autos com protocolo de novo pedido somente em razão de o trânsito em julgado do direito pleiteado haver ocorrido após o pedido inicial e por haver expressa autorização judicial para compensação de débitos vencidos. Ademais, importante destacar que a compensação a efetuar deve ter, primeiramente, identificada a liquidez e certeza dos indébitos utilizados, antes de gerar o direito à compensação. A liquidez do indébito é que dará origem ao direito de compensar. Trazida a compensação para a data em que transitada em julgado a sentença judicial, ficará o débito compensado sujeito aos consectários legais aplicáveis ao recolhimento em atraso. Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso para que seja efetuada a compensação do débito declarado nos autos, tendo como marco para o encontro STF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. CONFERE COMO ORIGINAL °13002.000521/2003-40 C072/CO2 Acórdão n, 202-18.666 Brussels. aU—g. 02 g 1-2r— Fls. 7lvana Cláudia Silva Castro", Mat Siape 92136 de contas a data do trânsito em julgado da sentença judicial, devendo a recorrente cantar para os autos a comprovação da liquidez dos indébitos pretendidos. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. ARIA • euj;:v,- //.. bei / 4144-cCRISTINA ROZA A COSTA Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1

score : 1.0