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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4988656 #
Numero do processo: 16327.913274/2009-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/09/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material deve ser o Norte do processo administrativo fiscal. Havendo a constatação de erro no preenchimento das obrigações acessórias, posteriormente retificadas pelo contribuinte, deve ser homologado o pedido de compensação, uma vez que os créditos são suficientes para liquidar os débitos indicados na PERDcomp. Comprovação da existência dos créditos pela própria fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Victor Borges Cherulli, OAB/SP 328.059. Ausente momentaneamente o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913274/2009­64  Acórdão n.º 3801­001.849  S3­TE01  Fl. 12          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (presidente).    Relatório  Por  bem descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da DRJ­São Paulo  I  (SP)  (fl.  62), abaixo transcrito:  1. O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº  38284.55.487.170106.1.7.045370),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  (cód.  receita  4574)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  30/04/2004.  Apesar  de  mencionar  ter  anexado  cópia da DCOMP  (DOC 03),  não  há  este documento.  Em tal referência se encontra parte da DCTF retificadora.  2.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  40  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  03/03/2009  (fls.  60),  de  que  “A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  (principal:  R$  32.410,05).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  01/04/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  a  04,  alegando,  em  apertada síntese, que:   4.1  Incorreu  em  erro  na  ocasião  do  preenchimento  da  DCTF,  sendo  que  havia  apurado,  em  abril  de  2004,  PIS  a  pagar  no  montante  de  R$  356.130,99,  entretanto  acabou  recolhendo  e  declarando em DCTF um valor superior (R$ 382.119.32).   4.2  Identificado  o  equívoco,  o  recorrente  constituiu  crédito  tributário  no  valor  de  R$  25.988,33  que  foi  utilizado  para  compensar débito de COFINS apurado em novembro de 2005 –  PA Nov/2005.   4.3  No  entanto  o  recorrente  deixou  de  corrigir  a  DCTF  do  período do crédito, o que acabou gerando a inconsistência entre  os valores declarados em DCTF e na PER/DCOMP.  4.4 Para sanar tal pendência o contribuinte retificou a referida  DCTF, alterando os  valores de PIS apurado, o que,  segundo o  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913274/2009­64  Acórdão n.º 3801­001.849  S3­TE01  Fl. 13          3 mesmo,  estaria  condizente  com  o  apurado  na  época,  conforme  cópia da ficha 22B da DIPJ anexada em fls. 58.  4.5 Condicionar a compensação a qualquer outra condição não  estabelecida  em  lei,  ainda  mais  na  modalidade  acessória,  se  constitui em burla ao Art. 170 do CTN e ao Art. 368 do Código  Civil. Nesta linha, sustenta que se a obrigação acessória culmina  na redução do direito creditório,  tal situação deve ser afastada  de imediato sob pena de se reportar a gravame novo, ferindo o  princípio da legalidade.  5.  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade, desconstituindo­se a exigência fiscal formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  e  homologado  o  pedido  de  compensação  em  sua totalidade.  Analisando o litígio, a DRJ­São Paulo I/SP entendeu por bem não homologar  a compensação declarada (fls. 62 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato  gerador:  14/05/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Ao analisar o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, no qual este  alegou,  em  síntese,  que  houve  a  comprovação  dos  créditos  indicados  no  pedido  de  compensação, com a retificação da DCTF e com os demais documentos acostados aos autos,  esta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  entendeu por bem determinar  a  realização de diligência pela Delegacia Fiscal, para que, com base nas  retificações realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário,  fosse  apurado  se  os  valores  dos  créditos  indicados  nas  compensações  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  compensados.  Realizada a diligência, em manifestação acostada aos autos, a douta delegacia  fiscal  conclui  que  “tendo  em  vista  o  Demonstrativo  de  Compensação  juntado  ao  presente  expediente,  verifica­se  ser  o  aludido  direito  creditório  suficiente  para  liquidar  o  débito  aqui  tratado: 7987 COFINS 15/12/2005 R$32.410,05.”  Devidamente  intimado  para  se manifestar  acerca  da Diligência  realizada,  o  Recorrente  reiterou  os  argumentos  apresentados  em  seu  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  provimento deste, para que reste homologada a compensação apresentada.  É o relatório    Voto             Fl. 309DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913274/2009­64  Acórdão n.º 3801­001.849  S3­TE01  Fl. 14          4 Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisados,  no voto em que houve a determinação de convolação do julgamento em diligência.  Pois bem. No presente caso, como relatado acima, não restam dúvidas de que  os  créditos  indicados  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Compensação  apresentada  são  suficientes para quitar os débitos ali também indicados.  Na  diligência  realizada,  a  própria  fiscalização,  ao  analisar  as  declarações  retificadas  pelo  Recorrente  (DCTF  e  DIPJ)  e  os  documentos  por  ele  acostados  aos  autos,  constatou  que,  de  fato,  “verifica­se  ser o  aludido  direito  creditório  suficiente  para  liquidar  o  débito aqui tratado”.   Não há controvérsia, portanto, que é direito do Recorrente ver sua declaração  de compensação homologada, mesmo que, em um primeiro momento, tenha ocorrido um erro  no preenchimento das obrigações acessórias.   Como as declarações foram devidamente retificadas pelo contribuinte, deve,  in  casu,  ser  privilegiado  o  princípio  da  verdade  material.  Este  Conselho,  em  inúmeras  oportunidades, já se manifestou pela aplicação do referido princípio no processo administrativo  fiscal. Aqui é importante citar novamente decisões proferidas neste sentido. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913274/2009­64  Acórdão n.º 3801­001.849  S3­TE01  Fl. 15          5 importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do  Amaral Marcondes)  Portanto,  comprovada  a  existência  de  créditos  suficientes  para  liquidar  o  débito  indicado  no  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  Recorrente,  deve  ser  dado  provimento  ao Recurso Voluntário,  ficando, desde  já,  homologada  a  compensação objeto do  presente processo administrativo fiscal.  É como voto.    Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 311DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4899894 #
Numero do processo: 10384.721923/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ERRO DE FATO. ÁREA DO IMÓVEL. UNIDADE DE MEDIDA. COMPROVAÇÃO. A área do imóvel rural deve ser informada em hectares na Declaração do Imposto Territorial Rural e quando comprovada a ocorrência de erro na informação, o imposto lançado deverá ser corrigido. SUJEIÇÃO PASSIVA. COMPROVAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. FALTA DO REGISTRO. A transferência de imóveis rurais deve ser comunicada pelo contribuinte ou seu sucessor à Receita Federal do Brasil por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto Territorial Rural - DIAC/ITR após efetuada e registrada em conformidade com as regras próprias da Lei civil sob pena de não ser reconhecida.
Numero da decisão: 2201-002.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar a área total do imóvel de 24,88 hectares, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, German Alejandro San Martin Fernandez (Suplente convocado), Ricardo Anderle (Suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins e Rodrigo Santos Masset Lacombe. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar a área total do imóvel de 24,88 hectares, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, German Alejandro San Martin Fernandez (Suplente convocado), Ricardo Anderle (Suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins e Rodrigo Santos Masset Lacombe. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 89          1 88  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.721923/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.058  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  Área ­ Erro de Fato   Recorrente  ANGELA MARIA DE CARVALHO MELO CAVALCANTI SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  ERRO  DE  FATO.  ÁREA  DO  IMÓVEL.  UNIDADE  DE  MEDIDA.  COMPROVAÇÃO.  A  área  do  imóvel  rural  deve  ser  informada  em  hectares  na  Declaração  do  Imposto  Territorial  Rural  e  quando  comprovada  a  ocorrência  de  erro  na  informação, o imposto lançado deverá ser corrigido.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  COMPROVAÇÃO.  ALIENAÇÃO  DO  IMÓVEL.  FALTA DO REGISTRO.  A transferência de imóveis  rurais deve ser comunicada pelo contribuinte ou  seu  sucessor  à  Receita  Federal  do  Brasil  por  meio  do  Documento  de  Informação e Atualização Cadastral do Imposto Territorial Rural ­ DIAC/ITR  após  efetuada  e  registrada  em  conformidade  com  as  regras  próprias  da  Lei  civil sob pena de não ser reconhecida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  a  área  total  do  imóvel  de  24,88  hectares,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 19 23 /2 01 1- 56 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 27/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10384.721923/2011­56  Acórdão n.º 2201­002.058  S2­C2T1  Fl. 90          2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez  (Suplente  convocado), Ricardo Anderle  (Suplente  convocado), Marcio  de Lacerda Martins  e  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe. Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros Gustavo  Lian  Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.    Relatório  Foi exigido da contribuinte acima identificada o valor de R$10.281.383,31 de  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR com acréscimos de multa de ofício (75%)  e juros moratórios, referente ao exercício 2008, do imóvel rural denominado “Santa Rita Data  Santa  Isabel”,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  5.309.566­9,  com  área  declarada  de  24.884,8  hectares, localizado no Município de Teresina/PI.  Do Lançamento  Intimada a comprovar o Valor da Terra Nua ­ VTN, fls. 3 e 4, informado na  DITR/2008 como zero, a contribuinte não se manifestou.  A autoridade fiscal constatou a omissão da declarante na avaliação do imóvel  e,  com base no preço de  terras do município de Teresina constante do Sistema de Preços  de  Terras (SIPT), alterou o VTN declarado de zero para R$24.884.800,00 e efetuou o lançamento  do  imposto  suplementar  de R$4.976.950,00  por meio  de  Notificação  de  Lançamento  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  acompanhada  do  Demonstrativo  do  Imposto  Devido e do Demonstrativo da Multa de Ofício e Juros de Mora, fls. 5 a 8.  Da Impugnação   Cientificada  em  03/11/2011,  a  contribuinte  impugnou,  tempestivamente,  o  lançamento  fls.  11/24,  juntando os documentos de  fls.  25/44, para  solicitar a manutenção do  VTN declarado com supedâneo no princípio da capacidade contributiva e da verdade material  e/ou  em  pedido  sucessivo  que  se  proceda  o  arbitramento  em  valor  não  superior  a  50%  das  avaliações apresentadas. Para respaldar seu pedido, apresenta os esclarecimentos e documentos  a seguir descritos, a saber:  Que o imóvel foi vendido em 20/02/1999, ao Srº Pedro Rocha Portela, CPF  227.578.80349, conforme contrato anexo, em processo de transferência.   Que  não  recebeu  a  intimação  para  apresentar  comprovação  do  VTN  declarado, presumindo eventual extravio no serviço de correios.  Que  o  arbitramento  realizado  está  fora  da  realidade  do  preço  normal  de  mercado  e  em  manifesta  ofensa  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  se  mantido  o  lançamento, resta absolutamente impossível de ser adimplido.  Que o arbitramento deve obedecer as regras legais, com as garantias inerentes  ao contraditório: direito de defesa, sob pena de nulidade.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 27/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10384.721923/2011­56  Acórdão n.º 2201­002.058  S2­C2T1  Fl. 91          3 Apresenta  03  (três)  Laudos  de Avaliação  do  Imóvel,  comprovando  o  valor  real de mercado nos dias de hoje, que apresenta perfeita consonância com o valor declarado, o  que impõe a reformulação do arbitramento realizado, para manter o valor declarado.  Menciona  que,  em  caráter  ilustrativo  e  exemplificativo,  a  Lei  Ordinária  nº  5.966,  de  13  de  janeiro  de 2010,  do Estado  do Piauí,  conforme  cópia  em  anexo,  que  dispõe  sobre a  regularização  fundiária do Cerrado Piauiense,  a área  rural de maior valor  econômico  das terras no Estado, em seu art. 9º, fixa o preço da terra nua no valor de R$250,00/hectare.  Transcreve  ementa  de  Decisão  Judicial  para  referendar  seus  argumentos;  considera,  ainda,  que o  processo  administrativo  tributário  é  regido pelo  princípio da verdade  real,  devendo  a  autoridade  fiscal  buscar  todas  as  provas  e  circunstâncias  para,  sem  apego  a  formalidades excessivas, estabelecer a verdade material e o interesse público definido em lei.  Da decisão de 1ª Instância  A  primeira  Turma  de  julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ) em Brasília decidiu manter o  lançamento nos  termos do voto condutor do  acórdão nº 03­47.059 de fls. 50 a 60.  Que o lançamento foi efetuado com base nos dados cadastrais constantes da  DITR/2008 e CAFIR (fls. 47 e 48) que a transferência do imóvel não foi comprovada nos autos  com documentação hábil prevista no art. 108 e 1.245 do Código Civil.  Que a Notificação  de Lançamento  contêm  todos  os  requisitos  estabelecidos  no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal.  Que,  a  partir  da  impugnação  tempestiva  da  exigência,  na  chamada  fase  contenciosa,  com  a  instauração  do  litígio  e  formalização  do  processo  administrativo,  é  assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa.  Que  o  VTN  declarado  de  R0,00  por  hectare  caracterizou  subavaliação  (ausência de avaliação) o que provocou o arbitramento do VTN com o valor constante do SIPT,  informado pela Secretaria Estadual de Agricultura para  a  aptidão  agrícola denominada  como  “outras”, no exercício de 2008.  Que o preço da  terra nua no valor de R$250,00/hectare  se  refere  a  imóveis  localizados no cerrado piauiense, composto por municípios lá localizados, conforme consta do  art. 1º da Lei nº 5.966, de 2010, diferentemente do imóvel da contribuinte que está localizado  em Teresina, município que tem imóveis em valor muito superior aos localizados no referido  cerrado.  Que os documentos apresentados não são hábeis para justificar uma revisão  no VTN arbitrado, já que não são Laudos de Avaliação, emitido por profissional competente,  com ART, anotada no CREA. Assim sendo, deve ser mantido o valor arbitrado constante do  SIPT de R$1.000,00 por hectare.  Do Recurso Voluntário  Cientificada  em  20/03/2012,  AR  fl.  64,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, Pedido de Revisão de Ofício do lançamento, fls. 65 a 67, para, considerando  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 27/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10384.721923/2011­56  Acórdão n.º 2201­002.058  S2­C2T1  Fl. 92          4 os documentos e esclarecimentos que apresenta às fls. 68 a 83, reformar o acórdão 03­47.059  alterando o lançamento com a área real do imóvel 24,88 hectares.  Requer  também  que  o  remanescente  de  possível  crédito  tributário  e  multa  objeto deste processo, assim como futuros lançamentos sejam realizados na pessoa do Senhor  Pedro da Rocha Portela, CPF 227.578.803­49.  Da distribuição do Processo  Este processo foi distribuído para este relator em 20/11/2012, por sorteio, em  sessão pública realizada no CARF em Brasília.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF).  Assim,  dele  toma­se  conhecimento.  A recorrente solicita a revisão do lançamento considerando que existe erro na  área total do imóvel que, segundo informa:  “Referido  erro  consubstancia­se  na  área  do  imóvel,  apontada,  nos registros do Ministério da Fazenda, como sendo de 24.884,8  hectares. No entanto, a área real tributável do imóvel, conforme  certidão  em  anexo,  é  de  24.88.48  hectares  (vinte  e  quatro  hectares, oitenta e oito ares e quarenta e oito centiares)   Informa  que,  agindo  sempre  com  total  boa  fé,  desde  a  venda  do  imóvel  deixou de declará­lo como seu em suas declarações anuais para apuração do imposto de renda  e que não registrou no Cartório de Registro de Imóveis à época mas que está regularizando a  situação  juntamente  com  o  adquirente  do  bem.  Apesar  dessa  situação,  requer  que  o  crédito  tributário e multa remanescentes assim como futuros lançamentos sejam realizados na pessoa  do adquirente.  Antes de analisar o mérito da questão enfrentada neste processo é necessário  recapitular que o  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural, o  ITR, com a edição da Lei  9.393, de 1996, passou  a  ser  lançado por homologação,  cabendo ao  contribuinte o  cálculo  e  recolhimento  do  tributo  devido,  independentemente  de  prévia  atividade  da  administração  tributária.   Dessa forma, contribuinte deve entregar anualmente à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB) o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) por meio do  qual declara a área do imóvel, o Valor da Terra Nua (VTN) obtido com avaliação a preço de  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 27/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10384.721923/2011­56  Acórdão n.º 2201­002.058  S2­C2T1  Fl. 93          5 mercado,  a  ocupação  da  área  e  as  benfeitorias  e  outros  dados  que  utilizou  para  apurar  o  imposto devido. Os dados cadastrais do imóvel e as alterações porventura ocorridas deverão ser  comunicadas à RFB por meio do Documento de  Informação e Atualização Cadastral do  ITR  (DIAC).  No  caso  concreto  aqui  analisado,  a  recorrente  não  informou  à  RFB  a  alienação  do  imóvel  rural  e  apresentou  DIAT  para  o  exercício  2008  informando  a  área  de  24.884,8 hectares para o imóvel em questão.  Em  relação  à  área  do  imóvel,  a  recorrente  apresenta  a  certidão  do  2º  Tabelionato  de  Notas  e  Registros  de  Imóveis,  Títulos  e  Documentos  e  Civil  de  pessoas  jurídicas de Teresina/PI, fls. 77 e 78, para comprovar a área real do imóvel de 24,88 hectares.  Apesar de juntar prova somente nesta fase do processo, a extensão do erro e os princípios da  razoabilidade e verdade material me levam a concluir pela procedência do pedido para alterar a  área equivocadamente informada.  No recurso apresentado informa que alienou o imóvel rural em 20/02/1999 ao  Srº  Pedro  Rocha  Portela,  CPF  227.578.80349,  e  apresenta  novamente  a  cópia  do  Contrato  particular  de  Promessa  de  Venda  de  Imóvel  sob  forma  de  prestação  de  fls.  79  a  84  acrescentando que os procedimentos para a transferência estão em andamento.  A  autoridade  julgadora,  referindo­se  ao  contrato  juntado  às  fls.  40  a  44  e  novamente  apresentado  nesta  fase  recursal  às  fls.  79  a  84  assim  se manifesta  em  relação  à  regularidade do lançamento:   Ocorre que a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2008, foi  calculada  com  base  nos  dados  cadastrais  constantes  da  respectiva  DITR,  apresentada  em  nome  da  recorrente,  cujas  informações a identificaram como contribuinte do imposto.  Note­se  que  a  interessada  não  instruiu  a  sua  defesa  com  documentos hábeis, comprovando que, à época do fato gerador  do ITR/2008 (1º.01.2008), não se enquadrava como Contribuinte  do  imposto,  na  condição  de  proprietária  ou  mesmo  de  possuidora a qualquer título do referido imóvel rural, observada  a  legislação  que  rege  a  matéria  (artigos  29  e  31  da  Lei  nº  5.172/66 – CTN, e artigos 1º e 4º da Lei nº 9.393/96).  Verificam­se,  nos  dispositivos  legais  citados,  que  não  há  distinção  entre  o  proprietário,  o  titular  do  domínio  útil  e  o  possuidor  da  terra,  bem  como  não  estabeleceu  ordem  de  preferência  quanto  à  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto.  Ratifico a decisão de primeira  instância quanto a este ponto uma vez que a  recorrente não agregou novos elementos aos autos. Assim sendo, o  lançamento não pode ser  retificado  quanto  ao  sujeito  passivo  uma  vez  que  o  contrato  particular  apresentado  não  é  suficiente para a efetiva transferência da propriedade de bem imóvel.   Ademais,  as  convenções  e  acordos  particulares  não  podem  ser  opostos  à  Fazenda Pública nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional (CTN) que dispõe:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 27/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10384.721923/2011­56  Acórdão n.º 2201­002.058  S2­C2T1  Fl. 94          6 “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.” (Grifou­se).  Logo, o acordado entre a contribuinte e o Srº Pedro Rocha Portela não altera  os efeitos tributários sobre o imóvel enquanto não providenciada a transferência do imóvel de  forma plena e regular como definido nas leis civis brasileiras.  Isso  posto,  voto  para  que  o  Recurso  Voluntário  seja  julgado  parcialmente  procedente para que seja alterado o lançamento a partir da área total comprovada do imóvel de  24,88 hectares.  (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins – Relator                                      Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 27/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10384.721923/2011­56  Acórdão n.º 2201­002.058  S2­C2T1  Fl. 95          7     INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2201 ­ 002.058.  Brasília/DF, 27 de maio de 2013  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da 1ª TO / 2ª Câmara / 2ª Seção  Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: ______/______/_______  Procurador (a) da Fazenda Nacional                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 27/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO

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Numero do processo: 10980.001425/2005-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 31/10/2004 DIF Papel Imune. Exigência A não-apresentação de DIF Papel Imune sujeita à aplicação de multa regulamentar. Retroatividade Benigna Aplica-se retroativamente a legislação que cominar penalidade menos severa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a totalidade da exigência original a R$ 8.750,00. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro e Helder Massaaki Kanamaru.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 31/10/2004 DIF Papel Imune. Exigência A não-apresentação de DIF Papel Imune sujeita à aplicação de multa regulamentar. Retroatividade Benigna Aplica-se retroativamente a legislação que cominar penalidade menos severa. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a totalidade da exigência original a R$ 8.750,00. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro e Helder Massaaki Kanamaru.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10980.001425/2005­16  Acórdão n.º 3102­001.674  S3­C1T2  Fl. 119          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama e Luis Marcelo  Guerra de Castro e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário manejado em desfavor do Acórdão 10­10.573 ­  da Turma da DRJ/Porto Alegre, assim ementado:.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  DIF  ­  PAPEL  IMUNE.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INSTITUIÇÃO  POR  MEIO  DE  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  POSSIBILIDADE.  1. Nos termos do art. 113, § 2º, do CTN, a obrigação acessória  decorre  da  legislação  tributária.  Neste  conceito  estão  compreendidas  as  instruções  normativas  expedidas  por  autoridade  administrativa  competente  (art.  96  do  CTN),  razão  pela  qual  a  instituição  da  “DIF  –  papel  imune”  por  meio  da  Instrução  Normativa  nº  71/2001  está  em  consonância  com  o  sistema tributário.  2.  As  sanções  previstas  neste  diploma  legal  encontram  fundamento  de  validade  no  art.  57  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  que  expressamente  determinou  as  sanções  pecuniárias  aplicáveis  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias  relativas  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal.  MULTA  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  ILÍCITO  INDEPENDENTE  DA  VONTADE  DO  SUJEITO  PASSIVO  E  DO  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL PARA SUA CONFIGURAÇÃO. NÃO­APLICAÇÃO  DO  INSTITUTO  DA  ESPONTANEIDADE.  PRECEDENTES  REITERADOS  E  PACÍFICOS  DE  AMBAS  AS  TURMAS  DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  1.  A  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  em  apreço  configura­se com o simples  transcurso do  tempo – fato jurídico  strictu sensu.  2. A denúncia espontânea, como o próprio nome clarifica, é ato  jurídico  strictu  sensu,  logo,  dependente  da  vontade  do  sujeito  passivo.  3. Não pode o ser humano impedir o transcurso do tempo, assim  como  também  não  pode  elidir  sanção  neste  evento  fundamentada.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10980.001425/2005­16  Acórdão n.º 3102­001.674  S3­C1T2  Fl. 120          3 4.  Ademais,  obrigações  acessórias  autônomas  independem  da  hipótese  de  incidência  da  obrigação  principal  para  serem  exigíveis.  5. Não se aplica às multas por atraso na entrega de declarações  o instituto da denúncia espontânea.  6. Precedentes pacíficos e reiterados recentemente definidos por  ambas as turmas do STJ (REsp 576.637/PR), REsp 557.018/RS,  REsp  197.718/MG,  AGREsp  272.658/RS,  AGREsp  507.467/PR,  REsp. 246.979/PR, REsp 195.161/GO e REsp 208.097/PR, entre  outros).  Lançamento procedente.”  A  exigência  fiscal,  como  é  possível  extrair,  originou­se  em  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.  No  caso,  a  apresentação  em  atraso  da  DIF­Papel  Imune relativa ao último trimestre de 2003 e aos três primeiros trimestres de 2004.  Em  síntese,  os  fundamentos  da  impugnação  são  os  mesmos  do  recurso  voluntário: a) cumprimento espontâneo da obrigação, falta de amparo legal para a imposição da  multa litigiosa e violação ao princípio do não confisco.  Originalmente  distribuído  para  a  extinta  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  o  processo  foi  alvo  do  acórdão  302­39.784,  por  meio  do  qual  declinou­se  da  competência  para  julgar  o  feito  em  favor  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Em  face  da  reestruturação  das  competências  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  levada  a  efeito  quando  da  criação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  matéria,  litigiosa,  que  outrora  fizera  parte  da  competência  do  extinto  Segundo  Conselho, passou a se inserir no rol das atribuições da Terceira Seção do CARF, para a qual os  autos foram redistribuídos.  Em face de distribuição levada a efeito mediante sorteio, vieram os autos para  a relatoria deste Conselheiro.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Analiso a seguir cada um dos pontos sobre os quais cabe a este Colegiado se  manifestar.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10980.001425/2005­16  Acórdão n.º 3102­001.674  S3­C1T2  Fl. 121          4 1­ Denúncia espontânea  Justificadamente,  a  meu  ver,  a  jurisprudência  deste  CARF,  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, firmaram um norte no sentido  de  que  as  infrações  meramente  formais  não  estão  albergadas  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional.  Pelo  poder  de  síntese  demonstrado,  transcrevo  parcialmente  os  argumentos  do Ministro  José Delgado,  nos  autos  do AgRg  no REsp  8484811  e  os  adoto  como  se meus  fossem:  A  entrega  extemporânea  da Declaração  do  Imposto  de  Renda,  como  ressaltado pela  recorrente,  constitui  infração  formal, que  não  pode  ser  tida  como  pura  infração  de  natureza  tributária,  apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTN.  (...)  Deste modo, não se constituindo em típica infração de natureza  puramente  tributária,  não  terá  aplicação na  espécie  o  art.  138  do CTN.  2­ Inobservância de Princípios Constitucionais  Pleiteia  ainda  o  recorrente  que  se  reconheça  a  inconstitucionalidade  da  delegação levada a efeito no art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, da Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001, além da violação ao princípio do não­confisco.  Não vejo como acatar tal pleito.  Com  efeito,  após  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  102,  de  autoria  do  e.  Supremo Tribunal Federal, restou claramente identificado o limite dos critérios de que se pode  socorrer o julgador administrativo.  Diz o dispositivo:  VIOLA  A  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE  PLENÁRIO  (CF,  ARTIGO  97)  A  DECISÃO  DE  ÓRGÃO  FRACIONÁRIO  DE  TRIBUNAL  QUE,  EMBORA  NÃO  DECLARE  EXPRESSAMENTE  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA  SUA  INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.   Igualmente esclarecedora é a manifestação da mesma corte nos autos do RE  432.597­AgR3:  "Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário  (CF, art. 97): reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o  acórdão que ­ embora sem o explicitar  ­ afasta a  incidência da                                                              1 DJ: 19/10/2006  2 DJe nº 117/2008, p. 1, em 27/6/2008. DO de 27/6/2008, p. 1.  3 Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14­12­04, DJ de 18­2­05.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10980.001425/2005­16  Acórdão n.º 3102­001.674  S3­C1T2  Fl. 122          5 norma  ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos alegadamente extraídos da Constituição." (destaquei)  Por  óbvio, mais  relevante  do  que  fixar  a  as  hipóteses  em  que  o  art.  97  da  Constituição Federal deve ser observado, a manifestação do Pretório Excelso delimita o que se  entende por controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo, fixando, por via indireta,  os limites de atuação deste Colegiado.  Sabidamente,  o  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  está  impedido de exercer tal controle em razão do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, inserido  pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 20084, transcrito no art. 62 do Anexo II da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  responsável  pela  aprovação  do  Regimento  Interno  desse  Colegiado   Nesse contexto, demonstrada a  incidência da norma ao  fato, não se poderia  afastar  a  sua  aplicação  face  ao  critério  da  lex  superior  constitucional,  máxime  quando  tal  norma se situa no plano dos princípios, sabidamente normas de eficácia contida.  3­ Legalidade   Diferentemente  do  alegado,  as  obrigações  acessórias  instituídas  pela  Instrução Normativa SRF nº 71, de 2001, em especial veiculada seu art. 105, encontra suporte  no art. 166 da Lei nº 9.779/99 e está perfeitamente alinhada com o § 2º do art. 1137 do CTN.  Por outro lado, não vejo como afastar a higidez da determinação contida no  art.  1º  da  IN  71,  que,  com  base  nesse  arcabouço  de  normas,  determinou  que  as  pessoas  jurídicas que se dedicassem à  realização de operações com papel  imune  se  inscrevessem em  registro especial.  Há,  portanto,  base  legal  para  exigir  do  sujeito  passivo  a  apresentação  da  declaração periódica e, o que é mais relevante, exigir multa pela omissão desse dever.  4­ Retroatividade Benigna  A  penalidade  em  questão  sofreu  redução  substancial,  com  a  edição  da  Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.945, de 04 de  novembro de 2009, em cujo art. 1º se lê:  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a                                                              4  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  5  "Art. 10. Fica  instituída a Declaração Especial de  Informações Relativas  ao   Controle do Papel  Imune  (DIF  ­  Papel Imune), cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas de que trata o art. 1º".  6 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  7  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10980.001425/2005­16  Acórdão n.º 3102­001.674  S3­C1T2  Fl. 123          6 que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal;  e  II  adquirir o papel a que  se  refere a alínea “d” do  inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização  na impressão de livros, jornais e periódicos.  (...)  § 3º Fica  atribuída  à Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  competência para:  (...)  II  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  para  micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do  §  4º  deste  artigo  será  reduzida  à  metade.  (grifos  não  originais)  Como é possível perceber, a obrigação acessória de que trata o inciso II do §  3º  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945,  de  2009,  é  exatamente  aquela  relacionado  com  a  entrega  tempestiva da DIF­Papel Imune, instituída no art. 10 Instrução Normativa SRF nº 71, de 2001.  Em  consonância  com  o  novo  comando  legal,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  976,  de  7  de  dezembro  de  2009,  que  revogou  a  Instrução  Normativa  anteriormente citada, e no seu art. 12 reproduziu o teor da nova multa por atraso na entrega da  DIF – Papel Imune, com os seguintes termos, in verbis:  Art.  12.  A  não­apresentação  da  DIF­Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos no art. 11, sujeitará a pessoa jurídica às seguintes  penalidades:  I­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10980.001425/2005­16  Acórdão n.º 3102­001.674  S3­C1T2  Fl. 124          7 II­ de R$ 2.500,00  (dois mil  e quinhentos  reais) para micro  e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais,  independentemente  da  sanção prevista no  inciso  I,  se  as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.  Parágrafo único. Apresentada a informação fora do prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o  inciso II do caput será reduzida à metade. (grifos não originais)  Diante  da  clareza  dos  novos  comando  normativos,  fica  evidente  que  a  penalidade por atraso na entrega DIF – Papel Imune, instituída pelo inciso II do § 4º do art. 1º  da Lei nº 11.945, de 04 de novembro de 2009, e reproduzida no inciso II do art. 12 da Instrução  Normativa RFB nº 976, de 2009, é inferior a exigida nos presentes autos, com base no art. 57  da MP nº 2.158­35, de 20018.  Finalmente,  considerando que  a  declaração  relativa  ao  terceiro  trimestre  de  2004 foi apresentada independentemente da intimação à fl.05, caberia ainda aplicar a redução  prevista no ato novel.   5­ Conclusão  Assim sendo, partindo da premissa de que a recorrente é uma micro­empresa  e que deixou de apresentar 4 declarações e que faz jus à redução de 50% sobre uma das multas,  dou provimento ao recurso para reduzir a exigência original a R$ 8.750,00.  Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              8 Art. 57.  O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999,  acarretará a aplicação das seguintes penalidades:  I ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer,  nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados;  (...)  Parágrafo único.  Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste  artigo serão reduzidos em setenta por cento.              Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10980.001425/2005­16  Acórdão n.º 3102­001.674  S3­C1T2  Fl. 125          8                   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10830.900749/2006-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PROVA. DEFESA. CRÉDITO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. As alegações de liquidez e certeza do crédito utilizado na declaração de compensação, que compõem a defesa, devem estar substanciadas na escrita fiscal e contábil ou de documentos capazes de demonstrá-la.
Numero da decisão: 3803-004.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corinto Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 61          1 60  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.900749/2006­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.186  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL DA  IGL INDUSTRIAL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  Para homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  deve  ser  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  na  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  PROVA. DEFESA. CRÉDITO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL.  As  alegações  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  na  declaração  de  compensação, que  compõem a defesa,  devem estar  substanciadas na  escrita  fiscal e contábil ou de documentos capazes de demonstrá­la.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corinto Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 07 49 /2 00 6- 33 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Jorge  Victor  Rodrigues. Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  34143.18597.230903.1.3.04­2102,  fls.30/34 em que utilizou como crédito pagamento a maior  de PIS não cumulativo relativo ao período de apuração abril de 2003, no valor de R$ 3.978,09.  Por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 19, a DRF/Campinas não  homologou  a  compensação  por  ter  identificado  que  o  pagamento  correspondente  ao  DARF  indicado  na  DComp  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  2/5,  a  Interessada  alegou, em síntese, que:  a)  após  a  ciência  da  decisão  em  tela,  constatou  que  se  equivocou  no  valor  declarado na DCTF. Tentou retificar essa declaração, mas isso não lhe foi permitido, em razão  de já ter se passado mais de cinco anos em relação aos períodos por ela abrangidos;  b)  o  crédito  existe,  portanto  não  pode  ser  penalizada  por  um mero  erro  de  procedimento.  Em julgamento da lide, a DRJ/Campinas, fls. 41/45, consignou que o efeito  imediato  da  declaração  é  a  extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição.  Nesses  termos, a DComp presta­se a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda  Pública, por  iniciativa do primeiro de quem é  a  responsabilidade pelas  informações  sobre os  créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação.   Apontou  que  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revelou  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez  por  meio  de  compensação.  Ante  isso  concluiu  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária.  Anotou que  são  indispensáveis os  registros  contábeis  e demais documentos  fiscais acerca do real valor devido a título da contribuição apurada para o período de apuração  em questão, para que se comprove a existência do direito creditório indicado na DComp. No  caso dos autos – continuou ­ foram apresentados apenas cópias de demonstrativos de fls. 6, 20  e 21, os quais não podem ser tomados como prova, já que desacompanhados de documentação  contábil/fiscal que os fundamente. Demais disso, o conteúdo legível dos referidos documentos  não evidencia claramente a apuração do PIS do código 8109 no período e a origem do suposto  direito creditório reclamado.  Disse,  ainda,  que  na  hipótese  de  aproveitamento  de  créditos,  e  sendo  a  interessada sujeita a vários regimes de incidência da referida contribuição (segundo seu próprio  demonstrativo), seria indispensável a indicação do fundamento legal que ampare o mencionado  aproveitamento,  bem  como  a  adequada  demonstração  da  apuração  a  que  se  refere  o  recolhimento a maior.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.900749/2006­33  Acórdão n.º 3803­004.186  S3­TE03  Fl. 62          3 Consignou que ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e  regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Referiu que não era  o caso de estar privilegiando o aspecto formal em detrimento da verdade matéria, mas que sua  defesa  carece  de  provas  documentais  robustas  para  que  a  interessada  lograsse  infirmar  informações por ela própria prestadas.  Pela  faltando,  nos  autos,  da  comprovação  da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior, considerou improcedente a manifestação de inconformidade.  Cientificada da decisão em 06 de fevereiro de 2012,  irresignada, apresentou  recurso voluntário, fls. 49/52, em 07 de março de 2012, em que, reiterou os exatos termos da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  decisão  recorrida  houve­se  com  correção  ao  indeferir  a  solicitação  da  Contribuinte contida na manifestação de inconformidade, por não ter, a Interessada, suprido as  suas  alegações  com  a  escrituração  contábil/fiscal  ou  os  documentos  que  comprovassem  o  indébito, bem como com a sua justificativa legal, aptos a encaminhar a votação a uma decisão  favorável. Os pressupostos para essa exigência foram adequadamente pontuados pela Julgadora  de  primeira  instância,  sobre  os  quais  assentou  o  cabimento,  à  Contribuinte,  o  ônus  da  comprovação como elemento integrante da defesa.  A  inconformação  contra  esta  razão  de  decidir  deveria  movimentar  a  Recorrente na direção de trazer aos autos estes elementos faltantes indicados pelo Colegiado a  quo.  Mesmo  tendo  esta  referência  erigida  como  obstáculo  à  pretensão  de  sua  defesa,  a  Recorrente  não  se  desincumbe  desse  mister  que  lhe  cabe  para  que  viesse  a  obter  êxito.  A  liquidez  e  certeza  do  utilizado  na  DComp  continuou  sem  ser  demonstrada  nesta  fase  de  contestação.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 21 de maio de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4                 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10380.901786/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 Ementa: É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.
Numero da decisão: 3402-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório de diligência (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva(Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 Ementa: É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.901786/2008­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.111  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  Ementa:  É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior  que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes. Não ocorrendo  tais condições, não há direito a crédito. Por  sua vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade  de  credor  e  devedor  entre  as  pessoas envolvidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para homologar a compensação declarada até o  limite do crédito  reconhecido, nos  termos do relatório de diligência    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de Brito Oliveira, Winderley Morais  Pereira,  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva(Suplente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 17 86 /2 00 8- 76 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901786/2008­76  Acórdão n.º 3402­002.111  S3­C4T2  Fl. 205          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos,  colaciono  o  relatório  da  Resolução nº 3402­000313, de 01/09/2011, verbis:  Trata­se de pedido de  ressarcimento cumulado com declaração  de compensação.  O  credito  usado  na  compensação  é  oriundo  de  pagamento  a  maior do PIS, efetuado em 14/11/2002.  O Despacho decisório considerou que o recolhimento informado  na  DCOMP  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  os  débitos  informados  na  DCTF,  não  havendo  credito  a  ser  usado  na  compensação.  O  pedido  foi  indeferido  e  as  compensações  não  foram homologadas.  Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando:  ­  o  crédito  apurado  em  seu  favor  decorreu  de  correção  nos  cálculos  de  apuração  do  PIS,  entretanto  não  foi  efetivada  a  retificação através do envio de DCTF retificadora, bem como de  DIPJ retificadora.  ­  detectada  a  falha,  foi  apresentada  somente  a  retificação  da  DIPJ. A DCTF não foi apresentada em virtude de o contribuinte  ter  recebido  Termo  de  Intimação  para  prestar  esclarecimentos  acerca  de  divergências  apresentadas  entre  DIPJ  e  DCTF  relativo à COFINS.  ­ em dezembro de 2006 apresentou as justificativas para o Termo  de  Intimação  e  solicitou  orientação  sobre  a  necessidade  de  retificação das DCTF  já que  estava  sob procedimento  fiscal. A  orientação até hoje não foi recebida.  ­ anexa os PER/DCOMP e planilhas de atualização do alegado  crédito.  ­ considera que com a retificação da DCTF, estará regularizada  a  pendência.  Para  tanto  procedeu  a  retificação  da  DCTF  de  2002 em 04 de junho de 2008.  Requer o acatamento da retificação da DCTF, como também que  os PER/DCOMP sejam acolhidos e que a cobrança dos débitos  constantes das notificações sejam anuladas.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a solicitação.  A contribuinte apresenta recurso voluntário alegando as mesmas  razões da inicial, acrescendo:  • o crédito apurado em favor da recorrente decorreu de correção  nos cálculos de apuração do PIS,  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901786/2008­76  Acórdão n.º 3402­002.111  S3­C4T2  Fl. 206          3 • a retificação das DCTF foi realizada em virtude da revisão de  DIPJ  realizada  no  âmbito  do  processo  10.380.001058/2007­ 81(anexo I) que culminou com a  lavratura de Auto de  Infração  da COFINS . Neste processo o nobre auditor fiscal utilizou como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da  DIPJ  como  podemos  observar  as  folhas  08  deste  processo  nota  de  rodapé  "Fonte  :  coluna  (A  e  B)  Linha  20  e  21  da  ficha  20a  —  DIPJ"(anexo II).  • Se o auditor utilizou a DIPJ para realizar a autuação é porque  verificou  junto  a  escrituração  contábil  que  os  valores  estavam  corretos  e  portanto  válidos(vide  anexo  III),  razão  pela  qual  a  contribuinte  também  poderia  utilizar­se  destas  mesmas  informações  para  lastrear  seu  pedido  de  restituição  já  que  a  base de cálculo da COFINS é a mesma do PIS.  •  O  que  este  contribuinte  fez  foi  apenas  adequar  a  base  de  cálculo  utilizada  pelo  auditor  autuante  no  processo  10380.001058/2007­81  ­  COFINS,  à  base  de  cálculo  do  PIS  objeto  da  presente  defesa,  razão  pela  qual  restaram  evidenciados  o  pagamento  à  maior  que  foi  objeto  do  presente  crédito ora utilizado.  •  Os  r.  julgadores  afirmam  ter  verificado  que  a  recorrente  apresentou DIPJ antes de cientificado da decisão denegatória de  seu  pedido,  no  entanto,  a  DIPJ,  trata­se  de  mecanismo  meramente  informativo  de  informações  econômico  fiscais,  sem  portanto, ter força de confissão. A Declaração que faria provas  ao  direito  credit6rio  seria  a  DCTF,  por  força  do  art.  5°  do  Decreto­lei  nº  2.124/84,  c/c  o  parágrafo  1º  do  artigo  90  da  Instrução Normativa SRF no. 482, de 21 de dezembro de 2004,  que  lhe  atribuem  a  condição  de  instrumento  de  confissão  de  divida e constituição definitiva de credito tributário.  • Discorre sobre a ilegalidade da norma que criou a DCTF e deu  a esta o caráter de confissão de divida.  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência para que o órgão de origem tomasse as seguintes providências:  1)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  apresente  copias  de  seus  livros  fiscais  demonstrando  as  corretas  bases  de  calculo do PIS devido;  2)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  efetivamente  demonstre  através  de  planilha  demonstrativa  pormenorizada,  embasadas  em  documentos  contábeis  fiscais, a correta base de calculo da contribuição devida,  os  valores  recolhidos  por  meio  de  DARF  e  os  valores  que  entende  indevidos,  bem  como  quais  os  valores  já  utilizados  em  outras  compensações  (com  a  devida  comprovação); e   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901786/2008­76  Acórdão n.º 3402­002.111  S3­C4T2  Fl. 207          4 3)  Verificar  diante  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  a  existência  do  alegado  direito  creditório,  inclusive  com  elaboração  de  demonstrativos de calculo e relatório final de diligencia,  anexando os documentos que se fizerem necessários para  o deslinde da questão.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza  intimou  o  sujeito  passivo  para  apresentar  os  documentos  necessários  para  a  feitura  da  diligência  proposta.  Passado o prazo de 20 dias, o contribuinte manteve­se inerte. A Autoridade Preparadora fez a  análise solicitada pelo Colegiado do Carf com base nos registros documentais que possuía.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Conforme relatado, a lide posta nos autos diz respeito a pedido de restituição  cumulado com declarações de compensação.  Este  Colegiado  baixou  o  processo  em  diligência  para  análise  de  questões  imprescindíveis para o julgamento da controversa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza/CE  realizou  o  trabalho de campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência para  contestar e manifestou concordância com os dados apurados pelo Fisco.  Com base nas apurações feitas pela Delegacia de Origem constato:  a)  Que o recorrente pleiteou um crédito financeiro referente  ao recolhimento do PIS efetuado em 14/11/2002 no valor  de R$ 50.719,70 e foi apurado um crédito a seu favor no  valor de R$ 50.719,44;  b)  Que no processo nº 10380.900899/2008­54 o  recorrente  utilizou o valor acima para compensar créditos tributários  do  IRRF  referente  à novembro de 2003 no valor de R$  13.242,12;   c)  Que no processo nº 10380.900930/2008­57 o  recorrente  pleiteia a compensação deste mesmo crédito com débitos  do  IRRF  referente  à  janeiro  de  2004,  no  valor  de  R$  45.167,87;  d)  Que no processo nº 10380.901786/2008­76 o  recorrente  pleiteia a compensação deste mesmo crédito com débitos  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901786/2008­76  Acórdão n.º 3402­002.111  S3­C4T2  Fl. 208          5 do  IRRF  referente  à  fevereiro  de  2004,  no  valor  de R$  4.640,97;  e)  Que  a  soma  dos  valores  compensados  resulta  em  R$  63.050,96, e o valor apurado foi de R$ 50,719,44..   É  de  meridiana  obviedade  que  o  recorrente  não  tinha  valores  a  restituir  suficientes para contemplar toda a compensação pretendida.  Diante  desta  quadro,  convém  tecer  resumidas  linhas  sobre  os  institutos  da  restituição e da compensação.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.  Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Após  essa  breve  explanação,  fica  evidente  que  é  conditio  sine  qua  non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901786/2008­76  Acórdão n.º 3402­002.111  S3­C4T2  Fl. 209          6 No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  · Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  · A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  · Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  · Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  · Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  · Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  É oportuno tecer algumas linhas acerca da história da compensação tributária.  O Código Tributário Nacional arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção  do  crédito  tributário,  cometendo  à  lei  ordinária  a  tarefa  de  disciplinar­lhe  as  condições  e  garantias (art. 170 do CTN). Essa previsão encampa uma conotação de norma delineadora de  simples perspectiva de direito, notadamente por ser dirigida à autoridade administrativa.   Com o escopo de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra  morta  ao  instituto  da  compensação  em matéria  tributária,  em  nível  federal,  houve  a  devida  instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art.  66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por  homologação.  Assim,  para  que  o  contribuinte  pudesse  se  valer  do  direito  subjetivo  à  autocompensação  de  indébito  tributário,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  com  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901786/2008­76  Acórdão n.º 3402­002.111  S3­C4T2  Fl. 210          7 alterações  introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo  tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse  com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional.  Todavia,  essa  autocompensação  deveria  ficar  demonstrada  na  contabilidade  do sujeito passivo, tendo em vista o poder­dever do fisco de fiscalizar e verificar a regularidade  da compensação, ou, sendo o caso, diante da apuração de eventuais irregularidades, cabendo­ lhe  notificar  as  diferenças  e/ou  excessos  praticados.  Desta  forma,  prova­se  que  ocorreu  a  autocompensação com a apresentação da respectiva escrituração nos livros fiscais.   Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  artigos  73  e  74,  a  Administração  Tributária  passou  a  admitir  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo,  perante  a  SRF,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  mesma  Secretaria,  vencidos  ou  vincendos,  ainda  que  não  fossem  da  mesma  espécie  e  nem  tivessem  a  mesma  destinação constitucional.   “Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.”   Regulamentando os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi baixado o  Decreto nº 2.138, de 29/01/1997, dispondo  sobre  a compensação de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:  “Art.  1°.  É  admitida  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.   Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.   (...)  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901786/2008­76  Acórdão n.º 3402­002.111  S3­C4T2  Fl. 211          8 Art.  7º.  O  Secretário  da  Receita  Federal  baixará  as  normas  necessárias à execução deste Decreto.”  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  normatizou  os  procedimentos  de  compensação mediante edição da IN/SRF nº 21, de 10/03/1997, alterada pela IN/SRF nº 73, de  15/09/1997.  Sempre que o contribuinte fosse detentor de um crédito perante SRFB podia  utilizá­lo na liquidação ou amortização de débito do mesmo tributo ou de outro tributo.  Assim, a compensação poderia ser feita:  · Independentemente  de  requerimento,  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição da mesma espécie e se o crédito fosse anterior ao débito  (IN SRF nº 21, art. 14);  · Mediante  requerimento  do  contribuinte:  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição de espécie diferente (IN SRF nº 21, art 12). Neste caso, a  compensação  de  débitos  vincendos  poderia  ser  efetuada  desde  que  não existissem débitos vencidos, ainda que parcelados (IN SRF nº 21,  art.12, § 3°); quando o débito fosse anterior ao crédito (IN SRF nº 21,  art.14, §7°); quando o débito for de outro contribuinte (IN SRF nº 21,  art.15);  quando o débito  for decorrente de  lançamento de ofício  (IN  SRF nº 21, art. 16);  · Em procedimento de ofício (IN SRF nº 21, art. 6º).  A  partir  de  01/10/2002,  com  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  implementaram­se  novas regras para a compensação:  “Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º.  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901786/2008­76  Acórdão n.º 3402­002.111  S3­C4T2  Fl. 212          9 I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   § 4º. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.”  Com  essa  alteração,  a  compensação  passa  a  ser  declarada  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  da  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  (eletrônica,  pelo  PER/DCOMP,  a  partir  de  14/05/2003),  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  A  compensação  realizada  nesses  moldes  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa, em 01/10/2002, foram transformados em declaração de compensação, desde o  seu protocolo, e os débitos a ela vinculados passaram para a condição de extintos sob condição  resolutória.   De  se  observar  que  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.499,  de  28/09/2005,  em  análise  sobre  diversos  aspectos  inerentes  ao  instituto  da  compensação,  assim  se  manifestou  sobre essas questões:  “143. Ante todo o exposto, chega­se às seguintes conclusões:  (....)  c.1)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96 e legislação correlata;  c.2)  assim,  os  pedidos  administrativos  de  compensação,  fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RF,  protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria  (Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03),  não  são  alcançados  pela  nova sistemática da declaração de compensação. Ou seja, não se  aplicam  a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem  mesmo,  por  conseqüência,  o  prazo  previsto no § 5º, do art. 74, da lei nº 9.430/96 para homologação  da compensação (cinco anos);  c.3)  aplica­se  o  entendimento  retro,  também,  aos  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação,  quando  fundados  em  créditos que se refiram a “crédito­prêmio” instituído pelo art. 1º  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901786/2008­76  Acórdão n.º 3402­002.111  S3­C4T2  Fl. 213          10 do  Decreto­Lei  nº  491,  de  05  de  março  de  1969;  ou  que  se  refiram  a  títulos  públicos;  ou  sejam  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  que  não  se  refiram  a  tributos ou contribuições administrados pela RF;  (...)  Retornando aos autos, diante dos  fundamentos  jurídicos e  legais postos nos  autos, dou provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada  até o limite do crédito financeiro reconhecido, nos termos do relatório de diligência.  É como voto.  Sala das Sessões, em 23/07/2013  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 316DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13964.000172/2008-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO SE CONHECE DE RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO A DESTEMPO. Diante da intempestividade do recurso voluntário, é de se lhe negar conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a). (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 24/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a). (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 24/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 78          1 77  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13964.000172/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.254  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE PRUDENCIO INACIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NÃO  SE  CONHECE  DE  RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO A DESTEMPO.  Diante  da  intempestividade  do  recurso  voluntário,  é  de  se  lhe  negar  conhecimento.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 24/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martin  Fernandez, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 01 72 /2 00 8- 01 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2   Relatório    Contra o contribuinte foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da  Pessoa  Física  (fls.03­05),  referente  ao  exercício  2007,  ano­calendário  de  2006,  em  razão  de  suposta omissão de rendimentos  recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação  trabalhista,  acrescendo­se,  como  complementação  da  descrição  dos  fatos,  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos relativos à pensão de ex­combatente, “herança deixado pelo seu pai”.  Impugnou o lançamento (fls. 01 e ss.), por meio de sua curadora (que lhe foi  dada  por  haver  sido  interditado  judicialmente,  em  razão  de  doença  psíquica,  fl.30),  aos  seguintes  argumentos:  que  sobre  pensão  especial  de  ex­combatente  não  incide  imposto  de  renda,  que  há  decisão  judicial  no  Juizado  Especial  de  Florianópolis/SC  –  Juiz  Alcides  Vettorazzi,  nos  autos  do  processo  n°  2005.72.50.005019­7,  reconhecendo  que  o  imposto  de  renda  não  incide  sobre  pensão  especial  de  ex­combatente,  e  que  a  sentença  transitou  em  julgado.  Em  julgamento,  a  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  em  sessão  realizada  no  dia  04/03/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  seguintes  fundamentos:  que a ação judicial em que o pai do contribuinte obteve ganho de causa, para ver reconhecido  seu direito a percepção de pensão especial, com fulcro no art.53, II e III, do ADCT, e na Lei  n.8.059/90, artigos 2o e 3o, não versou acerca da incidência ou não do imposto de renda sobre  tais  verbas,  como  se  pode  verificar  das  cópias  constantes  dos  presentes  autos;  que,  considerando o fundamento jurídico constitucional e legal acima referido da pensão deferida ao  falecido  pai  do  contribuinte,  o  benefício  em  questão  não  figura  entre  aqueles  a  que  o  ordenamento  jurídico brasileiro  reconhece  a  condição de  isentos de  imposto de  renda; que o  RIR/99, em seu art.39, XXXV, estabelece explicitamente que somente se reconhece a isenção  aos proventos pagos  ao  ex­combatente da Força Expedicionária Brasileira  (FEB), havendo o  falecido  pai  do  contribuinte  participado  apenas  de  operações  de  defesa  do  litoral  brasileiro,  conforme  documentação  constante  dos  autos;  que  a  própria  fonte  pagadora,  Ministério  do  Exécito, reconheceu os rendimentos como tributáveis; que as normas isentivas se interpretam  literalmente, nos termos do CTN; que o processo judicial mencionado na impugnação consiste  em mera citação de jurisprudência de caráter não vinculante, de vez que o contribuinte ou seu  falecido pai, não são ou foram partes no referido processo.  Cientificado  da  supramencionada  decisão  em  20/04/11,  conforme  fl.  44,  o  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário  a  fl.  56  (numeração CARF,  pois  ausente numeração original), em 21/07/11, atacando a decisão exarada pela DRJ, repisando os  argumentos esgrimidos em sua impugnação e acrescendo que o recorrente é portador de doença  isentiva, juntando documentos.    É o relatório.      Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13964.000172/2008­01  Acórdão n.º 2802­002.254  S2­TE02  Fl. 79          3 Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, relator.  Em sede preliminar, o recurso não deve ser conhecido, por intempestivo.  Com efeito, intimado no dia 20 de abril de 2011 (fls. 44) da decisão da DRJ,  o recurso apresentado em 21 de julho (fls. 56), sendo relevante ressaltar que o AR de fls. 49  trata  da  Carta  Cobrança  respectiva  ao  crédito  tributário  não  satisfeito  que  é  respectivo  ao  presente processo.  Desta  forma,  inexistente qualquer preliminar  relativa à  tempestividade, é de  negar­se conhecimento ao recurso.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4879674 #
Numero do processo: 10882.001286/2005-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO INFORMAL - CRÉDITOS DA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA - IMPOSSIBILIDADE Na sistemática não cumulativa os critérios procedimentais de compensação tem como finalidade a própria apuração e controle do crédito tributário, razão pela qual não podem ser desconsiderados em prol da aplicação da verdade material. Impossibilidade de compensação informal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3302-002.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral: Marília Pukenis Tubelis - OAB/SP 157.003. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO INFORMAL - CRÉDITOS DA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA - IMPOSSIBILIDADE Na sistemática não cumulativa os critérios procedimentais de compensação tem como finalidade a própria apuração e controle do crédito tributário, razão pela qual não podem ser desconsiderados em prol da aplicação da verdade material. Impossibilidade de compensação informal. Recurso Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral: Marília Pukenis Tubelis - OAB/SP 157.003. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.001286/2005­39  Acórdão n.º 3302­002.030  S3­C3T2  Fl. 11          2   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado para o fim de constituir débito tributário  de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS (fls. 75/86).  Após analisar os autos verifiquei que a discussão permanece apenas no que se  refere  aos  meses  de  maio/junho/julho  de  2003,  uma  vez  que  os  demais  períodos  foram  reconhecidos como devidos e devidamente recolhidos pela Recorrente, do que se conclui que  estão extintos.  Em síntese, a controvérsia cinge­se à ocorrência de compensação dos valores  ora exigidos e créditos apurados pela Recorrente na sistemática não cumulativa do PIS.   A fiscalização e os julgadores administrativos de primeira instância entendem  que a compensação realizada pela Recorrente não pode ser considerada, posto que não foram  cumpridos  os  dispositivos  legais  pertinentes  à  compensação,  com  a  apresentação  de Dcomp  (Lei nº 10.637/02, artigo 49 – que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.730/96 – Instrução Normativa  – IN ­ 210/02, artigo 21 e IN 291/03 artigo 1º).  Por sua vez, a Recorrente defende o procedimento de compensação da forma  como  realizado,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  questões  formais  inviabilizarem  o  aproveitamento  de  crédito  válido  e  existente,  pleiteando,  ainda,  o  reconhecimento  da  homologação tácita dos créditos em vista de a constituição do crédito não ter sido contestada  pela fiscalização.   Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual o conheço.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  remanesce  nos  autos  apenas  a  discussão  acerca  do  procedimento  de  compensação  realizado  pela  Recorrente,  sendo  que  os  demais  períodos foram extintos pelo pagamento.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.001286/2005­39  Acórdão n.º 3302­002.030  S3­C3T2  Fl. 12          3 A  questão  é  que  a  Recorrente  realizou  informalmente  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  sistema  não  cumulativo  do  PIS  com  débitos  da  Cofins  (9.718/98).  Pleiteia em seu favor o direito ao crédito “bom” e a impossibilidade de sobrepor o formal ao  material.  In casu, com razão a fiscalização. É conhecido meu posicionamento contra o  excesso  de  formalismos  e  em  prol  da  substância  sobre  a  forma.  Todavia,  o  caso  em  apreço  merece uma atenção especial.  É que a discussão está relacionada a créditos de PIS apurados no sistema não  cumulativo,  não  se  trata,  portanto,  de  simples  repetição  de  indébito  com  créditos  exatos.  O  crédito no sistema não cumulativo, para ser apurado prescinde de análise de toda a atividade e  ciclo  produtivo  do  contribuinte. Não  é  possível  entender,  portanto,  que  o  crédito  é  líquido  e  certo  e que o  formalismo pretendido pela  fiscalização  tem como objetivo  apenas  controlar  a  própria compensação.  Quando  se  trata do  sistema não  cumulativo  a  regra  geral  não  se  aplica  vez  que  o  procedimento  de  compensação  pretende,  dentre  outras  questões,  controlar  e  constituir  (por meio da fiscalização) o próprio crédito.  Assim,  não  se  trata  de  simples  “forma  sobre  a  substância”  e  o  não  atendimento dos requisitos formais passa a inviabilizar a compensação.  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  fim  de  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo incólume as razões de primeira instância administrativa.  É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas                              Fl. 430DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11618.003152/2008-98
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1801-001.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Ana de Barros Fernandes acompanha pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Ana de Barros Fernandes acompanha pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo pago a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  A  Conselheira  Ana  de  Barros Fernandes acompanha pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 31 52 /2 00 8- 98 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11618.003152/2008­98  Acórdão n.º 1801­001.498  S1­TE01  Fl. 556          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nºs  11485.98427.271103.1.7.03­0507  em 27.11.2003, fls. 04­08, e 27274.19183.271103.1.3.03­8830, em 27.11.2003, fls. 09­12, em  ambos utilizando­se do saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  no valor original de R$11.748,04 do ano­calendário de 2000 apurado pelo regime do lucro real  anual, para compensação dos débitos ali confessados. Em conformidade com a Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls.14­57 e a Recorrente apurou o  saldo negativo de CSLL no ano­calendário de 2000 discriminado na Tabela 1.    Tabela 1 – Saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2000    Cálculo da CSLL a Pagar no Ano­calendário de 2000  (A)  Valores  R$  (B)  CSLL Devida   0,00  (­) CSLL Determinada sobre a Base de Cálculo Estimada  11.748,04  (=) CSLL a Pagar  (11.748,04)    Com a finalidade de apuração correta dos fatos, a Recorrente foi notificada e  em várias oportunidades prestou  esclarecimentos. Os autos estão  instruídos com documentos  da sua escrituração e com os registros  internos da RFB relativamente aos anos­calendário de  1997 a 2003, fls. 62­239.  Em conformidade  com  o Despacho Decisório,  fls.  240­245,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido. Consta na fundamentação  O  pleito  do  contribuinte  busca  refugiar­se  na  Instrução  Normativa  SRF  nº.  600, de 28 de dezembro de 2005 [...], bem como na Lei nº 9.430 de 27 de dezembro  de  1996  [...].  Entretanto,  resta  prejudicado  o  reconhecimento  do  crédito  fundamentado no Saldo Negativo ­ CSLL ­ AC 2000 ­, tendo em vista a ausência,  nas  informações  trazidas  ao  presente  processo  pelo  contribuinte,  de  elementos  probatórios que o alicercem.[...]  À luz do exposto, [...]  Não  reconhecer  o  direito  creditório  constante  do  PER/DCOMP  nº,  11485.98427.271103.1.7.03­0507  ­  fls.  02  a  06,  ­  referente  ao  Saldo  Negativo  ­  CSLL ­ AC 2000 ­, conforme os termos do presente parecer.  Não  homologar  as  compensações  informadas  nas  Declarações  de  Compensação  constantes  do  PER/DCOMP  nº.  11485.98427.271103.1.7.03­0507  ­  fls. 02 a 06 ­ e do PER/DCOMP nº 27274.19183.271103.1.3.03­8830 ­ fls. 07 a 10.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11618.003152/2008­98  Acórdão n.º 1801­001.498  S1­TE01  Fl. 557          3 Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Restou ementado  Assunto: CSLL ­ Saldo Negativo   Período de Apuração: AC 2000   Ementa:  SALDO  NEGATIVO  CSLL.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADA  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  pelo  contribuinte,  mas  não comprovado na escrituração contábil, quando solicitada apresentação pela RFB,  não é passível de reconhecimento.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A  compensação  fundamentada  em  crédito  não  reconhecido  pela  RFB,  e  considerado  inexistente,  não  é  passível  de  homologação.  Cientificada em 31.07.2008, fl. 246, a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade em 29.08.2008, fls. 247­251, com os argumentos a seguir sintetizados.  Aduz que o valor do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2000 no  valor  de  R$11.748,04  refere­se  à  CSLL  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  do  período  de  apuração  de  fevereiro  de 2000,  que  foi  extinta  pela modalidade  de  compensação  com  o  saldo  negativo  de CSLL  do  ano­calendário  de  1997,  que  foi  efetuada mediante  seus  registros contábeis, conforme abaixo discriminado:  Comprovação  saldo  negativo  CSLL  ano­calendário  1997  —  Ficha  11  da  DIPJ/1998  (Anexo  III)  o  qual  foi  utilizado  parcialmente  para  quitar  estimativa  do  ano­calendário de 2000.    Descrição  Valor  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  43.431,74  [­] CSLL sobre o Lucro Mensal por Estimativa [de janeiro de 1997]  107.536,20  [=] CSLL a Pagar   ­64.104,46    O valor da CSLL paga por estimativa  refere­se ao valor apurado no mês de  janeiro de [1997], o qual é composto por recolhimento e compensação, conforme a  seguir:    Descrição  Valor  CSLL recolhida [no mês de] janeiro – DARF (Anexo)  92.164,36  CSLL recolhida [no mês de] janeiro – compensação [de anos anteriores]  15.371,84  CSLL sobre Lucro Mensal por Estimativa [de janeiro de 1997]  107.536,20    Fl. 316DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11618.003152/2008­98  Acórdão n.º 1801­001.498  S1­TE01  Fl. 558          4 Dessa  forma,  conforme  anteriormente  demonstrado,  o  crédito  relativo  ao  Saldo Negativo de CSLL ­ ano­calendário de 2000 é integralmente proveniente de  compensação  efetuada  com  saldo  negativo  de CSLL do  ano­calendário  de  [1997],  sendo  este  decorrente  de  valor  antecipado  (recolhido)  a  maior,  quando  da  antecipação da estimativa relativa do mês de janeiro do mesmo ano.  Esclarece que  Quando do preenchimento do PER/DCOMP n° 11485.98427.271103.1.7.03­ 0507, o programa disponibilizado Pela SRF (PER/DCOMP  .1),  na  ficha  relativa  a  composição  do  crédito  —  Estimativas  Compensadas  com  Saldos  de  Períodos  anteriores  (Anexo ­  IV), não permitia que fossem informados créditos constituídos  em  exercício/ano­calendário  anteriores  a  1999/1998.  Com  isso,  apesar  do  valor  utilizado para compor o crédito relativo ao ano­calendário 2000 ser relativo ao ano­ calendário de 1997, na PER/DCOMP foi informado como sendo do ano­calendário  de 1998. [...]  Quanto  a  registro  contábil  dos  valores  relativos  ao  ano­calendário  de  1997,  esclarecemos  que  até  o  mês  de  dezembro  do  ano­calendário  2002,  a  Recorrente  adotava  o  procedimento  de  registrar  contabilmente  todos  os  valores  de  CSLL  a  compensar,  em uma única  conta  contábil,  sem efetuar  segregação por  ano em que  cada  saldo  foi  gerado.  A  composição  /  acompanhamento  do  saldo  era  efetuada  através de controles auxiliares. [...]  Conforme  demonstrado,  apesar  do  registro  contábil  dos  valores  relativos  a  saldos  negativo  de  CSLL  ter  sido  efetuado  em  uma  única  conta  contábil  para  diversos anos­calendário, é possível identificar claramente os lançamentos contábeis  dos valores que compõem o saldo de cada período [...].  O saldo negativo de CSLL relativo ano­calendário de 2000, indicado no razão  contábil, é composto conforme a seguir:  ­ Saldo negativo de CSLL conforme DIPJ/2001 (Ficha 17)   11.748,04  ­ Atualização monetária janeiro de 2001 a dezembro de 2002    3.876,85  ­ Saldo em 31/12/2002 conforme razão contábil      15.624,89  Assim, resta claro que o saldo negativo de CSLL, relativo ao ano­calendário  de 2000 e utilizado através do PER/DCOMP n° 11485.98427.271103.1.7.03­0507 e  do  PER/DCOMP  n°  27274.19183.271103.1.3.03­8830,  foi  apurado  observando­se  rigorosamente  todos  os  critérios  estabelecidos  pela  legislação  de  regência,  não  restando dúvida quando à sua existência e direito utilização.  Conclui  Ex positis,  espera  a Recorrente,  que V. Exa.  se  digne de  receber  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  e,  conseqüentemente,  a  julgue  PROCEDENTE,  reformando  o  Despacho  Decisório  ora  questionado,  possibilitando,  conseqüentemente,  à  Recorrente,  o  aproveitamento  integral  do  crédito  relativo  ao  Saldo  Negativo  de  CSLL,  relativo  ao  ano­calendário  de  2000,  bem  como  ao  deferimento  das  compensações  realizadas  pela  mesma,  pelas  razões  factuais  e  jurídicas aduzidas ao longo do presente recurso.  Termos em que,   Pede Deferimento.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11618.003152/2008­98  Acórdão n.º 1801­001.498  S1­TE01  Fl. 559          5 Está  registrado como  resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/REC/PE nº  11­35.333, de 31.10.2011, fls. 276­279: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Consta no Voto condutor  [...]  cumpre  observar  que  o  débito  de  CSLL  devido  por  estimativa  no mês  fevereiro  de  2000,  no  valor  de R$11.748,04,  somente  veio  a  ser declarado  à RFB  através da DCTF entregue em 22/09/2006 (n.° 0000.100.2006.61955596), quando a  interessada  declarou  o  referido  débito  extinto,  por  compensação,  com  o  saldo  negativo da CSLL com origem no ano­calendário de 1999, por meio da DCOMP n.°  11485.98427.271103.1.7.03­0507, que, a propósito, vem a ser a mesma que originou  o presente processo administrativo.  Restou ementado  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Exercício: 2000   PAGAMENTOS  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  IN  SRF  N.°  21/1997.  COMPROVAÇÃO.  A compensação realizada sob a égide da Instrução Normativa SRF n° 21/1997  reclama a demonstração cabal de que a mesma  se deu na  escrituração contábil do  contribuinte ou na DCTF que declarou o débito e a sua extinção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  Notificada  em  24.01.2012,  fls.  287,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  23.02.2012,  fls.  288­295,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Acrescenta  que  a  compensação  foi  então  efetivada  de  forma  regular,  nos  termos da Instrução Normativa nº 21, de 10 de março de 1997, embora, por engano, na DIPJ do  ano­calendário de 2000  tenha deixado de  informar que a CSLL determinada sobre a base de  cálculo estimada do período de apuração de fevereiro de 2000 foi extinta pela modalidade de  compensação com o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1997.  Suscita que   Quando  do  preenchimento  do  Per/DComp  nº  11485.98427.271103.1.7.03­ 0507, o programa disponibilizado pela SRF [...] na  ficha relativa à composição do  crédito – estimativas compensadas com saldos de períodos anteriores, não permitia  que  fossem  informados  créditos  constituídos  em  [...]  anos­calendário  anteriores  a  [...] 1998. Com isso, apesar do valor utilizado para compor o crédito relativo ao ano­ Fl. 318DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11618.003152/2008­98  Acórdão n.º 1801­001.498  S1­TE01  Fl. 560          6 calendário [de] 2000 ser relativo a 1977, na Per/DComp foi informado como sendo  de 1998.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A  Recorrente  afirma  que  o  valor  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário  de 2000 no  valor  de R$11.748,04  refere­se  à CSLL determinada  sobre  a  base  de  cálculo estimada do período de apuração de fevereiro de 2000, que foi extinta pela modalidade  de compensação com o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1997, que foi efetuada  mediante seus registros contábeis.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11618.003152/2008­98  Acórdão n.º 1801­001.498  S1­TE01  Fl. 561          7 favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 3.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  No  que  se  refere  à  dedução  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  tem­se  que  a  pessoa  jurídica  que  adota  o  regime  de  tributação  do  lucro  real  pode  optar pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em  cada mês,  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  ainda  que  venha  a  apurar  prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário.  Pode,  todavia, suspender ou reduzir os pagamentos dos  tributos devidos em cada mês, desde  que  demonstre, mediante  de  balanços  ou  balancetes mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao período em curso. Para tanto,  estes  balanços  ou  balancetes  devem  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário e a demonstração do lucro real relativa ao período deve ser  transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur). O regime de  tributação com base no  lucro  real  anual  prevê  que  a  pessoa  jurídica  que  efetuar  pagamento  de  tributo  a  título  de  estimativa mensal  pode utilizá­lo  ao  final  do  período  de  apuração  na  dedução  do  devido  ou  para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza5.                                                               2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11618.003152/2008­98  Acórdão n.º 1801­001.498  S1­TE01  Fl. 562          8 Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática.   A  Recorrente  foi  notificada  mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  59/2008 em 30.05.2008, fls. 62­63 a apresentar esclarecimentos e documentos comprobatórios  a respeito do crédito utilizado para as compensações constantes nos Per/DComp em litígio.  Nesse  sentido,  foram  apresentados  dois  DARF  que  somados  refletem  um  total  de  R$92.164,39  referente  à  CSLL  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  do  período de apuração de janeiro de 1997, que compôs o saldo negativo do período, fl. 64. Esse  valor consta confessado na DIRPJ de  janeiro do ano­calendário de 1997,  fls. 106­122, que à  época  tinha  natureza  jurídica  de  constituição  do  crédito  tributário,  o  que  não  dispensava  o  lançamento de ofício 6.  Na  DCTF  do  1º  trimestre  de  2000  consta  confessado  o  débito  de  CSLL  determinada sobre a base de cálculo estimada do período de apuração de fevereiro de 2000 no  valor de R$11.748,04 decorrente do saldo negativo de 31.12.1999, fls. 105 e 283.  Novamente  a  Recorrente  foi  notificada  mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  75/2008  em  06.06.2008,  fls.  123­125  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  comprobatórios  a  respeito  do  crédito  utilizado  para  as  compensações  constantes  nos  Per/DComp em litígio do período de 1997 a 2002.  Assim,  a  Recorrente  apresenta  o  Livro  Diário  e  o  Livro  Razão  do  ano­ calendário de 1998, fls. 144­212, o Livro Diário do ano­calendário de 2002, fls. 218­220, 227 e  233, bem como a Planilha de  atualização monetária mensal do período de  janeiro de 2000 a  dezembro  de  2002  do  crédito  de  CSLL  de  R$48.7632,62,  cujo  valor  inicial  refere­se  a  31.12.1997,  onde  consta  a  compensação  do  valor  de  R$11.748,04  em  fevereiro  de  2000  determinada sobre a base de cálculo estimada fls. 215­216.  Em  sede  de  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta  a  DIRPJ  e  o  Livro  Razão  da CSLL  do  ano­calendário  de  1997,  fls.  297­299,  que  refletem  o  saldo  negativo  de  CSLL no ano­calendário de 1997 discriminado na Tabela 2.    Tabela 2 – Saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1997    Cálculo da CSLL a Pagar no Ano­calendário de 2000  (A)  Valores  R$  (B)  CSLL Devida   43.431,74  (­) CSLL Determinada sobre a Base de Cálculo Estimada  107.536,20  (=) CSLL a Pagar  (64.104,46)                                                                                                                                                                                             Instrução Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 269 do Código de Processo Civil,  Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e  art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   6 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11618.003152/2008­98  Acórdão n.º 1801­001.498  S1­TE01  Fl. 563          9 Examinando o conjunto probatório produzido nos autos, não se pode inferir  pelos  fatos apresentados  cronologicamente escriturado de 1997 a 2000 que a Recorrente  tem  direito  ao  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$11.748,04  do  ano­calendário  de  2000,  conforme consta a Planilha de atualização monetária mensal do período de janeiro de 2000 a  dezembro de 2002 do crédito de CSLL do valor de R$48.7632,62, cujo valor inicial refere­se a  31.12.1997,  onde  consta  a  compensação  do  valor  de  R$11.748,04  em  fevereiro  de  2000  determinada sobre a base de cálculo estimada, fls. 215­216.  Por essa razão, não há qualquer valor a ser reconhecido, uma vez que cabe à  Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza do valor de tributo pago a maior7. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades  no  curso  do  processo,  a Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  dos  registros  contábeis e documentos hábeis de que suas alegações estão corretas. Não foram produzidos nos  autos  elementos  de  prova  que  comprovem  a  correção  das  informações  indicadas  na  peça  de  defesa. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não está comprovada.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                7 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.                                Fl. 322DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11330.000021/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Presidente Substituta Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos, Arlindo da Costa e Silva e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 11330.000021/2007­94  Resolução nº  2302­000.191  S2­C3T2  Fl. 256          2  Na ocasião, foi aplicada a multa estabelecida no art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91  c/c art. 284, inciso II e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 com redação dada  pelo Decreto 4.729/03, cujos conteúdos normativos imputam o percentual de 100% (cem por  cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada.  Cientificada da autuação (fl. 54), a empresa apresentou impugnação (fls. 55/62),  tempestivamente (fl. 101),  alegando, preliminarmente, que em razão de  ter a Fiscalização do  INSS lavrado as Notificações Fiscais de Lançamentos de Débitos – NFLD’s nºs 37.060.942­5;  37.060.947­6 e 37.060.948­4 para a cobrança das contribuições previdenciárias não recolhidas,  as quais são objeto de Impugnações próprias, decorreu a emissão do presente Auto de Infração.  Assim, diante da conexão, pleiteou o julgamento conjunto de todos aqueles lançamentos com o  presente auto.  No mérito, afirmou o contribuinte que a Constituição Federal havia estabelecido  que somente haveria possibilidade de instituição ou mesmo agravamento da penalidade desde  que  houvesse  lei  prévia  que  determinasse  a  tipicidade  do  comportamento  e  os  critérios  de  valoração do agravamento. Nestes termos, defendeu que o Regulamento da Previdência Social  (Decreto 3.048/99) não poderia inovar fixando normas não estabelecidas nas Leis nºs 8.212/91  e 8.213/91.   Desse modo,  levando em consideração a norma disposta no art. 133 da Lei nº  8.213/91, sustentou que a multa aplicada deveria ficar restrita ao montante variável entre Cr$  100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) ou à fixação  imposta pelo art. 32, §5º da Lei nº 8.212/91, sendo esta aplicada conforme as falhas verificadas,  e  não,  em  decorrência  do  número  de  segurados  total  da  empresa.  Ao  final,  pleiteou  a  procedência total da Impugnação.  Regularizada  a  procuração  (fls.  103/107/108),  foram  os  autos  remetidos  para  julgamento de 1ª instância (fls. 111/117) cuja decisão foi pela procedência da autuação sob os  seguintes fundamentos:  ­ Que nos termos do art. 48 da Lei 11.547/07, enquanto não modificados, ficou  mantida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  vigência  dos  atos  normativos  e  administrativos  editados  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  pelo  Ministério  da  Previdência  Social  e  pelo  INSS,  relativos  à  administração  das  contribuições  previdenciárias  previstas nos art.s 2º e 3º desta lei.  ­ Que as NFLD’s nºs 37.060.942­5; 37.060.947­6 e 37.060.948­4 foram julgadas  procedentes, razão pela qual persistiria a obrigação acessória quanto aos fatos geradores nelas  consignados.   ­  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  (Portaria MPAS  nº  520/2004),  ficando  esta  providência  sob  a  responsabilidade  do  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  102,  inciso  I,  da  Constituição  Federal.  Assim,  como  o  Decreto nº 3.048/99 não foi declarado inconstitucional, continua em pleno vigor.   ­ Que a multa foi calculada em função do valor da remuneração dos segurados  empregados  e  prestadores  de  serviços  contribuintes  individuais,  correspondendo  a  100%  do  valor devido,  relativo  às  contribuições não declaradas,  limitado por  competência  aos valores  previstos no art. 32, §4º da Lei nº 8.212/91, em função do número de segurados da empresa.  Interpretação dada conforme IN SRP nº 03, de 14 de julho de 2005 ­ art. 649, inciso V.   Fl. 342DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 11330.000021/2007­94  Resolução nº  2302­000.191  S2­C3T2  Fl. 257          3  Intimada  do  julgado  (fl.  153),  interpôs,  em  tempo  hábil  (fl.  178),  recurso  voluntário (fls. 161/173) o qual repetiu todos os termos dispostos na impugnação.  Após  a  juntada,  foram os  autos  encaminhados  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais para julgamento.  Eis o relatório.  Protocolado  recurso  dentro  do  prazo  legal,  passo  a  análise  das  questões  suscitadas.  Trata­se  o  Auto  de  Infração  de  penalidade  aplicada  contra  o  contribuinte  em  decorrência da inobservância, no período de 06/2003 a 12/2003, à norma disposta no art. 32,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91 a qual impõe a obrigatoriedade da empresa informar corretamente  à  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho  Curador  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo de Serviço dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador  do FGTS.  Inicialmente,  alegou  a  Recorrente,  em  preliminar,  que  em  razão  de  ter  a  Fiscalização do  INSS  lavrado as Notificações Fiscais de Lançamentos de Débitos – NFLD’s  nºs  37.060.942­5;  37.060.947­6  e  37.060.948­4  para  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas,  as  quais  são  objeto  de  Impugnações  próprias,  decorreu  a  emissão  do  presente  Auto  de  Infração.  Assim,  diante  da  conexão,  pleiteou  o  julgamento  conjunto de todos aqueles lançamentos com o presente auto.  A  questão  prejudicial  posta  pelo  contribuinte  impede  a  análise  do  mérito  da  presente ação fiscal. Isto porque a improcedência daquelas NFLD's repercutirá no exame deste  feito. Embora entenda que a obrigação acessória possa subsistir sem a existência da obrigação  principal,  tal  como  expresso  nos  arts.  113  e  115  do CTN,  na  hipótese,  a  infração  cometida  decorre  do  entendimento  do  contribuinte  de  não  se  julgar  obrigado  ao  recolhimento  das  contribuições previdenciárias ali identificadas.  Compulsando o site da Receita Federal, constatei que as NFLD's 37.060.942­5;  37.060.947­6 e 37.060.948­4 encontram­se no CARF aguardando distribuição.  Sendo  assim,  assiste  razão  ao  Recorrente  em  pretender  reunir  este  processo  àqueles  relacionados  às  obrigações  principais  com  a  finalidade  de  obter  um  julgamento  conjunto.  Por todo o exposto,  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA  para  que  seja  apensado a este todos os processos acima relacionados. Do resultado da diligência, antes de os  autos  retornarem  a  este  Colegiado,  deve  ser  intimado  o  Recorrente  para  que  possa  se  manifestar, se for de seu interesse.  É como voto.  Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora    Fl. 343DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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Numero do processo: 13056.000441/2003-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Administração pública tem o poder de revogar seus atos, quando por razões de interesse público, decorrentes de fato supervenientes ou por entender que possuem vícios. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PERDA DO INCENTIVO. O crédito presumido de IPI é um incentivo fiscal. A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano-calendário correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IPI.
Numero da decisão: 3102-001.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. As conselheiras Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé votaram pelas conclusões. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 24/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Andréa Medrado Darzé, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13056.000441/2003­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.857  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO   Recorrente  Agro Latina Ltda  Recorrida   Fazenda Nacional      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  DESPACHO  DECISÓRIO.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Administração pública tem o poder de revogar seus atos, quando por razões  de interesse público, decorrentes de fato supervenientes ou por entender que  possuem vícios.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  PERDA  DO  INCENTIVO.  O  crédito  presumido de IPI é um incentivo fiscal. A prática de ato que configure crime  contra a ordem tributária provoca, no ano­calendário correspondente, a perda  do incentivo do crédito presumido do IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatorio  e votos que  integram o  presente  julgado. As  conselheiras Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé votaram pelas conclusões.    LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.  EDITADO EM: 24/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Andréa Medrado Darzé, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho e   José Fernandes do Nascimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 04 41 /2 00 3- 69 Fl. 602DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 10­29.282 da  3ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:   O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento  do  crédito presumido do  IPI,  autorizado pela Lei nºº 10.276, de  10 de setembro de 2001, para ressarcir o valor da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (Cofins),  incidentes  na  aquisição  de  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  1.391.956,61,  por  meio  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­ PER/DCOMP ­ n° 38992.92663.100603.1.3.01­ 6915 (fls 290/291) relativo ao crédito e solicitou a compensação  do  referido  montante  através  de  diversas  PER/DCOMP  formalizadas  em  meio  magnético  e  papel,  entre  10/06/2003  e  29/12/2003 (fls. 01 a 367).  Os  pedidos  foram  objeto  de  análise  sumária  e  emissão  de  despacho (fls. 401 a 404), no qual foi autorizada a compensação  até o limite do crédito pleiteado, com posterior encaminhamento  do  processo  à  Safis,  para  fiscalização.  Tal  compensação  foi  efetivada em 31/08/2004.  Na seqüência, foi emitido o Relatório Fiscal das fls. 478 a 489, e  a Informação Fiscal de fl. 490 a 493 que analisou este e diversos  outros  processos  de  pedidos  de  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI, formalizados pelo requerente, dando conta de  que, nos anos de 2003 e 2004, o interessado praticou atos que,  em  tese, configuram crime contra a ordem tributária, pelo que,  inclusive, foi formalizada a competente representação fiscal para  fins penais, objeto do processo n a 11065.003149/2008­78.  Segundo o mesmo  relatório,  a  prática  de  atos  que  configuram,  em tese, crime contra a ordem tributária implica a perda, no ano  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção previstos  na  legislação  tributária,  por  força do  art.  59  da  Lei  nu  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  motivo  pelo  qual  a  fiscalização  considerou  ilegítimo  o  crédito  presumido  do  IPI,  apurado pelo requerente, nos anos de 2003 e 2004.  A  irregularidade apontada nos  referidos  relatórios consistiu na  utilização, nos anos­calendário de 2003 e 2004, de mais de 370  (trezentos  e  setenta)  notas  fiscais  eivadas  de  falsidade  ideológica,  fato que configura crime contra a ordem tributária,  de acordo com os artigos I o e 2 o da Lei n° 8.137, de 1990.  A  utilização  dessas  notas  para  justificar  custos  reduziu  indevidamente  o  Lucro  Real  e  a  Base  de  Cálculo  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido.  Foram  lavrados  autos  de  infração  para  formalizar  exigência  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (processo  n°  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13056.000441/2003­69  Acórdão n.º 3102­001.857  S3­C1T2  Fl. 3          3 11065.003148/2008­23)  que  deixaram  de  ser  recolhidos  em  virtude do procedimento do contribuinte.  A conclusão posta na Informação Fiscal foi no sentido de que se  procedesse  à  revisão  de  ofício  dos  atos  que  homologaram  os  pedidos de ressarcimento/compensação dos créditos relativos ao  I  o e 2° trimestres de 2003, ao passo que os valores pendentes de  apreciação não deveriam ser reconhecidos.  No dia 25 de  setembro de 2008, diante dos  fatos apontados no  relatório fiscal, foi emitido o despacho decisório da fl. 498, pelo  qual  a  Delegada  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo:  a) não reconheceu o direito ao crédito presumido do IPI relativo  ao 1° trimestre de 2003;  b) homologou por disposição legal as compensações dos débitos  constantes em Declarações de Compensação protrocolizadas até  14/10/2003,  com  fulcro  no  arl.  74,  §  5  o  ,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996;  c)  não  homologou  as  compensações  declaradas  após  14/10/2003,  determinou  o  seu  cancelamento  e  a  cobrança  dos  débitos indevidamente compensados.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  (fls.  514  a  523,  acompanhada  de  documentos), onde apresentou as razões que serão sintetizadas a  seguir.  Preliminarmente,  alega  a  nulidade  do  ato  administrativo  que  anulou  o  despacho  decisório  que  havia  homologado  as  compensações,  argumentando  que  a  revisão  proposta  pelo  AFRFB  tem  por  base  o  art.  149,  VIII,  do  Código  Tributário  Nacional,  dispositivo  que  prevê  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  tributário.  Entretanto,  nesse  caso  não  se  trata  de  revisão de um lançamento, mas sim de homologação expressa de  compensações efetuadas pela recorrente.  A  seguir,  alega  que  em  virtude  do  princípio  da  presunção  dc  inocência" a que  se  refere o art.  5o  ,  inc. LVII,  da Constituição  Federal, a Administração não poderia ter aplicado o art. 59 da  Lei  n°  9.069,  de  1995,  deixando  de  reconhecer  o  direito  creditório,  antes  que  o  Poder  Judiciário  houvesse  proferido  sentença  penal  condenatória  sobre  o  fato  apontado  como  fraudulento pela Fiscalização.  Por  outro  lado,  entende  que  não  cabe  à  Administração  Tributária,  integrante  do  Poder  Executivo  Federal,  julgar  se  houve,  ou  não,  prática  de  ato  criminoso  contra  a  ordem  tributária,  a  teor  do  disposto  no  inc.  XXXVII  do  mencionado  dispositivo constitucional.  Invoca  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  atual  Conselho  Administrativo  de  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Recursos  Fiscais,  transcrevendo  ementa  de  Acórdão  que  teria  manifestado entendimento no mesmo sentido por ele defendido.  Sustenta  também que,  de acordo com o  princípio  da  tipicidade  cerrada,  que  norteia  o  Direito  Tributário  Nacional,  a  pena  aplicada  aos  que  forem  condenados  pela  prática  de  crimes  contra a ordem tributária seria a perda dos incentivos fiscais de  redução  ou  isenção,  hipótese  em  que  não  se  enquadraria  o  crédito  presumido,  o  qual  seria  o  ressarcimento  econômico  do  custo dos tributos como forma de viabilizar as exportações.  Assim, a aplicação dessa norma a hipóteses que nela não estão  previstas teria decorrido do uso da analogia, o que é inaceitável  por  violar  o  princípio  da  tipicidade  cerrada  e  da  legalidade  estabelecidos pela ordem jurídica vigente.  Anexa  cópia  da  impugnação  interposta  no  processo  administrativo n° 11065.003148/2008­23, informando que deseja  considerar  seus  argumentos  como  transcritos  na  presente  impugnação.  Finaliza solicitando que sejam acatadas suas razões para o fim  de  ver  anulado  o  despacho  decisório  da  DRF  em  Novo  Hamburgo,  por  falta  de  previsão  legal  para  rever  de  ofício  a  compensação  já  homologada  expressamente,  ou,  se  assim  não  for,  que  se  reforme  o  referido  despacho  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido,  homologando­se,  por  inteiro  as  compensações efetivadas.  Após  analisar  a  impugnação,  decidiu  a  DRJ  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003   PRELIMINAR DE NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório  prolatado  em  decorrência  de  revisão  de  ofício  do  ato  que  reconheceu  crédito  presumido  de  IPI  e  homologou  compensações, pois a Administração pode e deve rever de ofício  seus  atos,  quando  se  verificar  que  estão  eivados  de  vício  de  ilegalidade.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PERDA DO INCENTIVO.  A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária  provoca,  no  ano­calendário  correspondente,  a  perda  do  incentivo do crédito presumido do IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Em recurso voluntário a contribuinte alega que:  a)  Industrializa  e  comercializa  couro  para  o  mercado  interno,  e  assim  faz  jus  ao  crédito  presumido  o  que  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13056.000441/2003­69  Acórdão n.º 3102­001.857  S3­C1T2  Fl. 4          5 motivou o pedido de ressarcimento, o qual foi indeferido  sob o argumento de utilização de notas fiscais falsas;  b)   É  nulo  o  ato  administrativo  que  revogou  o  despacho  decisório,  o  qual  havia  homologado  as  compensações,  pois  não  se  trata  de  revisão  de  lançamento  e  sim  de  homologação expressa de compensações;  c)  Como o crédito presumido de IPI não é um incentivo ou  benefício de redução ou isenção tributário, assim não há  razão para aplicar o art. 59 da lei nº 9.069/95;  d)  Empresas tributadas pelo lucro real, que não precisam do  crédito presumido para se ressarcir dos tributos pagos nas  etapas  anteriores,  assim  não  perdem  o  direito  ao  ressarcimento  destes  créditos,  mesmo  que  condenadas  por crimes contra ordem tributária;  e)  Não se poderia deixar de reconhecer o direito creditório,  com fundamento em crime contra ordem tributária, antes  de posicionamento judicial sobre o tema, em atenção ao  princípio da presunção de inocência, pois seria necessária  a sentença penal condenatória;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira sessão.  Preliminar – Nulidade do Despacho decisório  Como  demonstrado  no  relato  acima  a  recorrente,  após  requerer  o  ressarcimento/declaração  de  compensação  de  crédito  de  IPI  com  base  na  lei  nº.  9.363/1996,  para ser restituído o PIS/PASEP e a COFINS, teve seu pedido deferido através de despacho de  fls.  401/404,  sendo  autorizada  a  compensação  observando  o  limite  do  crédito  pretendido,  entretanto, após relatório fiscal que identificou “crime contra ordem tributária”, a fiscalização  considerou  ilegítimo  crédito  presumido  de  IPI,  com  fundamento  no  art.  59  da  lei  nº.  9.069/1995,  e  concluiu  pela  revisão de oficio dos  atos que haviam homologado o pedido de  ressarcimentos.  Essa  revisão  de  ofício  é  o  objeto  desta  análise  preliminar,  pois  segundo  o  recorrente o ato é nulo.  Ora,  administração  pública  tem  o  poder  de  revogar  seus  atos,  quando  por  razões de  interesse público, decorrentes de  fato  supervenientes ou por entender que possuem  vícios.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 O  professor  Hely  Lopes  Meirelles,  ao  expor  sobre  a  revogação  dos  atos  administrativos, assim expõe:  “A revogação funda­se no poder discricionário de que dispõe a  Administração para rever sua atividade interna e encaminhá­la  adequadamente  à  realização  de  seus  fins  específicos.  Essa  faculdade  revogadora  é  reconhecida  e  atribuída  ao  Poder  Público,  como  implícita  na  função  administrativa.  É,  a  nosso  ver, uma justiça interna, através da qual a Administração ajuíza  da conveniência, oportunidade e razoabilidade de seus próprios  atos,  para mantê­los  ou  invalidá­los  segundo  as  exigências  do  interesse público, sem necessidade do contraditório.”1   Ressalte­se,  como  já  apontado na decisão  recorrida,  que o  art.  53 da  lei  nº.  9.784/99, estabelece que a administração pode anular seus atos, ao observar a presença de vício  de legalidade ou até mesmo por conveniência ou oportunidade.  Assim,  identificado  um  suposto  crime  contra  a  ordem  tributária,  após  o  reconhecimento  do  crédito,  não  há  nulidade  no  ato  administrativo  que  reviu  o  despacho  decisório que havia homologado as compensações.   MÉRITO  O  primeiro  ponto  levantado  pelo  recorrente  é  que  o  artigo  59  da  lei  nº.  9.069/95 não se aplica ao caso em tela, sob o argumento de que o crédito presumido não seria  um incentivo, benefício de redução ou  isenção  tributária. O art. 59 da lei nº. 9.069/95, assim  disciplina:  Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem  tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim  a  falta de emissão de notas  fiscais, nos termos da Lei nº 8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação tributária.  A norma acima define a perda dos incentivos fiscais e benefícios de redução  e isenção, previstos na legislação tributária, portanto resta analisar qual a natureza do crédito  presumido  de  IPI,  para  identificar  se  a  prática  de  crime  contra  ordem  tributário  obsta  sua  fruição.  A  lei  nº  9.363/96  estabelece  o  crédito  presumido  de  IPI  para  fins  de  ressarcimento  da COFINS  e PIS/PASEP  ao  definir  em  seu  art.  1º2  que  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  terá  direito  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  produtos  industrializados,  com  o  ressarcimento  das  contribuições  que  incidam  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, utilizados no processo produtivo.                                                              1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 183.  2    Lei  nº  9.363/96  ­    Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das  contribuições de que  tratam as  Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.    Fl. 607DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13056.000441/2003­69  Acórdão n.º 3102­001.857  S3­C1T2  Fl. 5          7 Percebe­se  que  a  lei  nº.  9.363/96  procurou  incentivar  as  exportações  de  produtos  industrializados, desonerando o contribuinte da  incidência, no mercado  interno, das  contribuições(PIS e COFINS) incidentes nas operações que antecedem a exportação.  Assim, como tais operações não são imunes nem isentas, foi criado o crédito  presumido  para  reduzir  a  carga  tributária,  e  observando  que  se  trata  de  produtos  industrializados o crédito foi destinado ao IPI.   É  oportuno  citar  a  visão  de Geraldo Ataliba  e  José Artur  Lima Gonçalves  sobre incentivos fiscais:   Os incentivos fiscais manifestam­se, assim sob várias formas jurídicas,  desde  a  forma  imunitória  até  a  de  investimentos  privilegiados,  passando pelas  isenções, alíquotas  reduzidas,  suspensão de  impostos,  manutenção  de  créditos,  bonificações,  créditos  especiais  e  outros  tantos  mecanismos,  cujo  fim  último  é,  sempre,  o  de  impulsionar  ou  atrair, os particulares para a prática das atividades que o Estado elege  como  prioritárias,  tornando,  por  assim  dizer,  os  particulares  em  participantes e colaboradores da concretização das metas postas como  desejáveis ao desenvolvimento econômico e social por meio da adoção  do comportamento ao qual são condicionados.3  Vê­se,  portanto,  que  o  crédito  presumido  de  IPI  visa  incentivar  as  exportações,  assim  não  há  como  afastar  a  norma do  art.  59  da  lei  nº.  9.069/95,  apenas  com  argumento de que o crédito presumido não seria um incentivo fiscal.  O  outro  ponto  levantado  pela  Recorrente  é  quanto  á  necessidade  de  posicionamento judicial para ser reconhecido o crime contra a ordem tributária.   Inicialmente,  é  oportuno  observar  os  fatos  que  ensejaram  a  perda  dos  benefícios fiscais, demonstrados através das conclusões da informação fiscal(fls. 490/495) nos  seguintes termos  Tendo  cm  vista  que  a  fiscalizada  utilizou  notas  fiscais  ideologicamente  falsas,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2003 e 2004, conforme Relatório da Ação Fiscal,  configurando  crimes contra a ordem tributária, conforme artigos 1 o e 2" da Lei  8137/90;  Considerando que a prática de atos que configurem crime contra  a  ordem  tributária  acarretará  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação  tributária, conforme o artigo 59 da Lei n° 9069/95;  Opino  pelo  NAO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido de que trata a Portaria MF 38/97, relativamente aos  trimestres  do  ano­calendário  de  2003,  e  do mês  de  janeiro  de  2004, constante dos mencionados processos.                                                              3 ATALIBA, Geraldo, GONÇALVES, José Artur Lima. Crédito‑prêmio de IPI – direito adquirido – recebimento em  dinheiro. Revista de Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 55, p.167.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 Segundo  a  art.  59  da  lei  nº  9.069/95,  praticar  atos  que  “configurem  crimes  contra  ordem  tributária”,  acarreta  a  perda  dos  incentivos  e  benefícios  fiscais.  Portanto,  é  necessária, a presença dos elementos do  tipo penal para se alcançar a hipóteses de perda dos  incentivos, pois o caso dos autos é hipótese de crime fiscal e não apenas de ilícito tributário,  ensejando  assim  atenção  aos  institutos  e  formas  do Direito  Penal.  Sobre  o  tema  o  professor  Paulo de Barros Carvalho, assim leciona:  O comportamento violador do dever jurídico estabelecido em lei  tributária pode revestir as características de meras infrações ou  ilícitos  tributários,  bem  como  crimes  fiscais,  dessa  maneira  definidos  em  preceitos  da  lei  penal.  Entre  tais  entidades  existe  um  distinção  forma  e,  atrás  disso,  uma  grande  diferença  de  regime,  posto  que  os  crimes  fiscais  estão  subordinados  aos  princípios, institutos e formas do Direito Penal ao passo que as  infrações  contidas  em  leis  tributárias,  de  caráter  não­criminal,  sujeitam­se aos princípios gerais do Direito Administrativo.4  Ao  analisar  o  tema,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  dezembro  de  2009  aprovou a  súmula vinculante nº.  24,  a qual  assim disciplina:  “Não  se  tipifica  crime material  contra  a  ordem  tributária,  previsto  no  art.  1º,  inciso  I  a  IV,  da  Lei  nº.  8.137/90,  antes  do  lançamento definitivo do tributo”.  No  caso  dos  autos,  após,  constatado  a  utilização  de  notas  falsas  foram  lavrados os respectivos autos de infrações, conforme noticiado no relatório fiscal, que segundo  o  qual,  encontram­se  nos  autos  dos  processos  nº.  11065.003148/2008­23  e  11065.003149/2008­78.  Evidencia­se  ainda  que  a  recorrente  foi  notificada  dos  autos  de  infrações.  Assim, realizado o lançamento definitivo dos tributos, após a constatação de  crime contra ordem tributária, resta tipificada a conduta, nos termos da súmula vinculante nº.  24  do  STF,  portanto  não  é  necessário  posicionamento  judicial  para  ser  reconhecido  o  crime  contra ordem tributária.  Por todo exposto nego provimento ao recurso.   Sala de sessões 21 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)   Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 18º ed. rev. e atual. São Paulo, Saraiva 2007. p. 524.                            Fl. 609DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13056.000441/2003­69  Acórdão n.º 3102­001.857  S3­C1T2  Fl. 6          9   Fl. 610DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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