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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6178588 #
Numero do processo: 10735.001812/2005-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2001 PEREMPÇÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de recurso voluntário após o prazo de 30 (trinta) dias caracteriza a perempção, que impede o seu conhecimento pelo órgão de julgamento de segundo grau. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente a Conselheira Nanci Gama. (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente da 1ª Câmara. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento e Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 13­18.885, de 15 de fevereiro de 2008 (fls. 92/96), proferido pelos membros da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento do Rio de  Janeiro  II/RJ  (DRJ/RJOII),  em  que,  por  unidade  de  votos,  consideraram  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/10/2004, 31/12/2004  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  ­ Não compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder  Judiciário.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  Não  se  verificando  a  ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do  Decreto  nº  70.235/72  e  observados  todos  os  requisitos  do  seu  artigo 10, não há que se falar em nulidade da autuação.  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ A  partir  de  01/04/95  os  juros  de mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC.  Lançamento Procedente  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  a  seguir  o  relatório  encartado  no  Acórdão recorrido:  Em face da empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de  infração de fls. 31 a 34 e 58 em virtude da apuração de falta de  recolhimento/declaração da contribuição para o PIS no período  de  02/2004  a  04/2004,  10/2004  e  12/2004,  exigindo­se­lhe  contribuição de R$ 40.564,93, multa de ofício de R$ 30.423,68 e  juros  de  mora  de  R$  3.911,51,  calculados  até  31/05/2005,  perfazendo o total de R$ 74.900,12.  No Termo de Constatação (fls. 31), o AFRFB autuante esclarece  que, através do procedimento fiscal de verificações obrigatórias,  foram constatadas  divergências  entre  os  valores  apurados  e os  valores  declarados/pagos  da  contribuição  para  o  PIS,  no  período de 2004.  Cientificada do auto de infração em 30/06/2005 (fls.31 e 34), a  interessada  ingressou  com  sua  impugnação  em  28/07/2005  (fls.64  a  81),  na  qual  apresenta  as  seguintes  razões,  resumidamente demonstradas abaixo.  1. O advento da Lei 9718/98 alterou substancialmente a moldura  do aludido tributo de forma inconstitucional.  2.  A MP  66/02,  convertida  na  Lei  10.637/002,  proporcionou  a  exigência  da  nova  contribuição  para  o  PIS  sob  “pretenso”  princípio da não cumulatividade.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 10/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10735.001812/2005­54  Acórdão n.º 3102­000.843  S3­C1T2  Fl. 167          3 3.  À  guisa  de  promover  a  esperada  Reforma  Tributária,  o  Governo  vem  introduzindo  significativas  alterações  na  sistemática de apuração e recolhimento da contribuição para o  PIS.  4. O manejo  da MP  66/02  viola  frontalmente  o  artigo  246,  da  Constituição Federal, na redação que lhe emprestou a EC 32/01  (promulgada em 11/09/01), pois regulamentou dispositivo do art.  195, I, da CF.  5.  Disciplina  veiculada  na  lei  complementar  7/70  somente  poderá ser modificada por outra  lei complementar,  instrumento  legislativo de idêntica hierarquia.  6. Deu­se tratamento diferenciado às pessoas jurídicas, as quais  passaram  a  se  vincular  ao  sistema de  tributação  lucro  real  ou  lucro  presumido  para  se  sujeitarem  à  contribuição  para  o PIS  não  cumulativa  (1,65%)  ou  cumulativa  (0,65%),  respectivamente. Tal diferenciação teria ferido o artigo 150, II,  da  CF  (isonomia  tributária)  e  também  o  princípio  da  razoabilidade/proporcionalidade.  7.  A  possibilidade  de  diferenciação  de  alíquota  e  da  base  de  cálculo  nas  contribuições  sociais  não  constava  da  redação  original da Lei Maior, tendo sido introduzida pela EC 20/98.  8.  A  autuada  não  pode  “se  livrar”  da  majoração  imposta  à  contribuição para o PIS, por lhe ser vedada a opção pelo lucro  presumido.  9. Os órgãos  judicantes da Administração Fazendária, em sede  de  processo  administrativo,  devem  apreciar  a  constitucionalidade  das  leis  tributárias  aplicadas  pelas  autoridades  fiscais,  a  fim  de  garantir  efetividade  ao  princípio  constitucional da “ampla defesa”, inscrito no art. 5º, inciso LV,  da Constituição Federal.  10.  Pelo  exposto,  requer  a  declaração  de  nulidade  e  o  arquivamento do processo administrativo.  11.  Caso  não  seja  o  lançamento  considerado  nulo,  alega  a  impugnante que não poderia o Fisco reclamar o pagamento de  juros de mora  sobre  tributos  vencidos, calculados por  taxas de  juros de natureza remuneratória, como é a taxa SELIC, sob pena  de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios,  e  de  ferir  os  mandamentos  contidos  no  §  1º  do  artigo  161  do  CTN  e  no  §  3º  do  artigo  192  da  Constituição,  conforme  jurisprudência judicial citada.  12. Juros Selic não podem ser aplicados à legislação tributária  por não se constituírem em sanção e não espelharem a inflação  do período.  13.  Respeitada  a  natureza  de  juro  moratório,  é  induvidosa  a  aplicabilidade  do  teto  de  1%  por  força  dos  dispositivos  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 10/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 primários de direito que regem a matéria  (art.  192, CF e d  1º,  artigo 161, CTN).  Sobreveio  o  Acórdão  recorrido,  sendo  dele  cientificada  a  Autuada  em  03/04/2008, 15 dias após 19/03/2008, data da afixação do Edital de fl. 105.  Inconformada,  a Recorrente  interpôs  o Recurso Voluntário  de  fls.  129/145,  protocolado na Unidade de origem em 20/06/2008 (fl. 128), em que reapresentou as razões de  defesa aduzidas na peça impugnatória, apenas no que tange a ilegalidade da cobrança da taxa  Selic. Em adendo, alegou ainda:  1)  tempestividade  do  presente  Recurso,  uma  vez  que  fora  cientificada  em  05/04/2008, por via epistolar, com início da contagem do prazo recursal  no dia seguinte, com término em 05/05/2008;  2)  ilegalidade  do  lançamento  com  base  em  depósito  bancário,  matéria  estranha a presente autuação; e  3)  competência deste  e. Conselho para apreciação de  inconstitucionalidade  de ato normativo, com o argumento de que o ato de lançamento poderia  ser  submetido  à  apreciação  de  inconstitucionalidade  indireta,  sendo não  apenas válido, mas necessário, que os órgãos judicantes da Administração  Fazendária fizessem, em sede de processo administrativo, a apreciação da  constitucionalidade das leis tributárias aplicadas pelas autoridades fiscais,  a fim de garantir efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa,  inscrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.  No  final,  propugnou  pelo  provimento  integral  do  presente  Recurso,  ou  parcial, para declarar a ilegalidade da cobrança da taxa Selic.  Em cumprimento ao despacho de fl. 150, os presentes autos foram enviados a  este e. Conselho. Na Sessão de agosto de corrente ano, em cumprimento ao disposto no art. 49  do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  recurso  voluntário  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado,  porém,  previamente  ao  seu  conhecimento,  cabe  analisar  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, especificamente, a sua tempestividade.  A  forma  de  contagem  e  quantidade  de  dias  do  prazo  de  apresentação  do  recurso  voluntário  encontram­se  fixados,  respectivamente,  nos  arts.  5º  e  33  do  Decreto  70.235/1972, a seguir transcritos:  Art.  5º  ­  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 10/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10735.001812/2005­54  Acórdão n.º 3102­000.843  S3­C1T2  Fl. 168          5 Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  De acordo com referido comandos  legais, se o sujeito passivo é vencido no  julgamento  de  primeira  instância,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão  de  primeiro  grau,  ele  pode  apresentar  recurso  voluntário  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  que  substituiu  os  extintos  Conselhos  de  Contribuintes.  Uma vez concluído o referido prazo sem a apresentação do citado recurso, a  preclusão  do  direito  de  recorrer  concretiza­se  e  eventual  recurso  interposto,  após  o  referido  prazo,  será  considerado  perempto,  nos  termos  do  art.  35  do  Decreto  70.235/1972.  Em  conseqüência,  o  Colegiado  julgador  não  tomará  conhecimento  do  recurso  e  a  decisão  de  primeiro grau tornar­se­á definitiva na esfera administrativa, nos termos do art. 42, I, do citado  Decreto.  Nos  presentes  autos,  após  ter  se  revelado  infrutífera  a  intimação  por  via  postal (fl. 102), a autuada foi regularmente intimada do acórdão recorrido por meio de edital,  nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto 70.235/1972, que tinha a seguinte redação na data da  afixação:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:  I ­ no endereço da administração tributária na internet;   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 10/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  [...] (grifos não originais)  Em 19/3/2008,  o  referido  edital  de  intimação  foi  afixado  nas  dependências  franqueadas  ao  público  da  unidade da Receita Federal  de  origem. Em 3/4/2008,  quinze dias  após a data da afixação, a recorrente foi considerada cientificada, nos termos do art. 23, § 2º,  III, do citado Decreto.  Dessa forma, excluído o dia da ciência, no dia seguinte, ou seja, em 4/4/2008  (sexta­feira, dia de expediente normal)  teve início a contagem do  trintídio, que se completou  em 3/5/2008 (sábado), dia sem expediente no Órgão preparador. Em decorrência, por força do  disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto 70.235/1972, o termo final do dito prazo foi  transferido para o dia 05/05/2008, o primeiro dia de expediente normal que se seguiu.  Assim, fica demonstrado que o termo final do prazo recursal em tela ocorreu  em  5/5/2008,  porém,  segundo  a  anotação  de  fl.  128,  somente  no  dia  20/6/2008,  a  autuada  protocolou  na  unidade  preparadora  o  recurso  voluntário  de  fls.  128/150.  Logo,  fica  comprovado  que  o  presente  recurso  foi  apresentado  fora  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  por  conseguinte, encontra­se devidamente configurada a sua perempção.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo NÃO CONHECIMENTO  do  recurso,  em  face da sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 10/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
6271442 #
Numero do processo: 10875.002155/2005-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-002.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral: Dr. Carlos Eduardo Marino Orsolon OAB - 222242 - SP. [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente  justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  protocolada  em  27/07/2005,  na  qual  a  contribuinte  buscava  compensar  seus  débitos  relativos  a  tributos  administrados  pela Receita Federal  utilizando crédito de Cofins não­cumulativa, relativo ao período  de apuração junho de 2005, no importe de R$ 1.471.895,68.  Analisada  a  pretensão  da  contribuinte,  o  Seort  da  DRF/Guarulhos emitiu o Despacho Decisório n° 536/2009, por  meio do qual não homologou a compensação, sob o fundamento  de  que  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  em  resposta  às  diversas  intimações  seria  insuficiente  para  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  registrando  ainda  que  o  contribuinte não atendeu integralmente as intimações nos prazos  fixados,  deixando de apresentar elementos  essenciais ao  exame  do pleito, notadamente:(grifei).  Contratos de Fechamento de Câmbio e telas do siscomex de  todas as operações de exportação;  Notas fiscais de serviços utilizados como insumos;  Comprovantes de despesas de armazenagem e frete;  Documentos comprobatórios de créditos a descontar de PIS  importação, entre outros.  Argumentou  a  autoridade  do  Seort  que,  nos  termos  da  lei  n°  9.784/99,  caberia  à  contribuinte  provar  os  fatos  que  tenha  alegado,  e  que  a  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderia  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  o  crédito,  conforme  o  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008.  A  autoridade  salientou  que,  embora  a  contribuinte  tenha  atendido  parcialmente  às  intimações,  a  documentação  apresentada  ainda  careceu  dos  elementos  imprescindíveis  à  análise  do  direito  creditório,  tornando  inviável  a  apuração  do  crédito de Cofins referente ao mês de junho/2005.  Finalizou o Despacho aditando que, uma vez não comprovados  os créditos  informados na declaração de compensação,  tornou­ se obrigatória a cobrança dos débitos compensados.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  15/12/2009,  no  dia  14/01/2010  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10875.002155/2005­68  Acórdão n.º 3302­002.893  S3­C3T2  Fl. 847          3 inconformidade  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  273/554,  alegando, em síntese, o que segue.  Inicialmente,  a  contribuinte  alegou  que  a  declaração  de  compensação foi protocolada em conformidade com a Instrução  Normativa n° 460, de 18 de outubro de 2004, norma vigente à  época do feito.  Entende  a  interessada  que  o  crédito  em  questão  possui  um  tratamento  próprio  e  específico  no  que  diz  respeito  à  sua  recuperação, que está previsto no § 2° do artigo 22 da referida  instrução normativa.  Sustenta  que,  de  acordo  com  este  dispositivo,  a  liquidez  e  a  certeza do direito ao ressarcimento de créditos dessa natureza é  verificada,  em  princípio,  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais (DACON).  Segundo  afirma  a  interessada,  as  informações  contidas  no  DACON seriam completas  e detalhadas  e a  IN SRF n° 460, de  2004,  não  exigiria  da  contribuinte  a  apresentação de  qualquer  outro  documento  adicional  a  fim  de  demonstrar  o  seu  direito  creditório.  A  contribuinte  prossegue  alegando  que,  “de  acordo  com  a  disposição  contida  no  artigo  24”  da  referida  norma,  “depreende­se que a autoridade fiscal competente para analisar  o  pedido  de  ressarcimento  nestes  casos,  poderá,  se  for  o  caso,  exigir  do  contribuinte  a  apresentação  de  outros  documentos  comprobatórios do respectivo crédito, assim como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  com  vistas  à  comprovação  do  direito creditório do contribuinte” (o destaque é do original).  A contribuinte alegou ainda que o DACON possuiria, por si só,  presunção  relativa  de  veracidade,  e  seria,  portanto,  o  único  documento exigido pela IN SRF n° 460, de 2004; assim, apenas  em  caso  de  necessidade  de  verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas  no  DACON  é  que  esta  instrução  normativa  faculta  às  autoridades  fiscais  exigir  outros  documentos  para  a  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento;  reitera  que  “em  princípio,  o  DACON  conhecido  pelas  autoridades  fiscais  já  lhes  fornece  todas  as  informações  necessárias à revisão do direito creditório requerido, não sendo,  via de regra, necessária a apresentação de outros documentos”.  Na sequência, afirmou:  (...)  A contribuinte prosseguiu exaustivamente neste  tema e concluiu  afirmando que:  ­  não  havia  obrigação  legal  de  apresentar  qualquer  outro  documento  conjuntamente  com  o  formulário  de  Declaração  de  Compensação  e  respectivos  formulários  de  detalhamento  de  crédito,  uma  vez  que  a  IN  SRF  460/04  somente  exigia,  nestes  casos, que o DACON fosse conhecido pelas autoridades fiscais;  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     4 ­  em  caso  de  dúvida  adicional  acerca  do  direito  creditório  devidamente  informado  no  DACON,  caberia  às  autoridades  fiscais  requerer  a  apresentação  de  documentos  adicionais  ou,  então,  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  à  sede  da  empresa (conforme artigo 24 da IN SRF 460/04);  ­  não  se  dando  por  satisfeita  com  os  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  apresentados,  as  autoridades  fiscais  deveriam emitir  um Despacho Decisório  justificado, apontando  detalhadamente  as  inconsistências  não  comprovadas  que  levaram  a  sua  conclusão  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Depois,  registrando  que  o  fazia  “apenas  para  evitar  qualquer  alegação  no  sentido  da  preclusão  de  seu  direito  a  apresentar  uma  documentação  que  (...)  entende  não  estar  obrigada  a  apresentar”, a contribuinte afirma estar juntando documentos, e  discorre  sobre  os  documentos  que  juntou  à  manifestação  de  inconformidade.  Ao  final,  pleiteou  que,  caso  fosse  determinada  por  esta DRJ  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  fossem  respondidos  os  seguintes quesitos:  (i)  Os  documentos  fiscais  e  contábeis  da  Requerente  estão  em  conformidade com os valores de créditos por ela informados no  DACON?  (ii)  O  detalhamento  do  crédito  informado  nos  formulários  “Créditos do PIS/COFINS” anexos à DCOMP estão de acordo  com  a  efetiva  utilização  do  crédito  feita  pela  Manifestante  no  período discutido no Despacho Decisório?  (iii)  É  procedente  o  crédito  de  PIS/COFINS  utilizado  na  DCOMP analisada no presente processo?  Em  face  das  alegações  e,  especialmente,  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  junto  com  sua  manifestação  de  inconformidade, a 3ª Turma da DRJ/Campinas decidiu converter  o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 2.961, de  14/06/2010, da qual destacamos o trecho a seguir transcrito:  Como  já  abordado  anteriormente,  somados  à  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  juntou  outros  documentos que não haviam sido apresentados à autoridade da  DRF em Guarulhos que analisou inicialmente o processo.  Sendo  assim,  por  conta  da  glosa  total  dos  créditos  calculados  sobre  insumos,  e,  por  terem  sido  juntados  novos  documentos  pela  contribuinte  na  presente manifestação  de  inconformidade,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, encaminhando o presente processo à DRF de origem  para que a autoridade responsável designada por esta verifique:  ­  se  as  exportações  contidas  na  listagem  de  fls.  114/121  verso  realizadas  pela  contribuinte  estão,  em  quantidade  e  valor,  confirmam  as  informações  contidas  no  DACON  para  o  mês  analisado;  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10875.002155/2005­68  Acórdão n.º 3302­002.893  S3­C3T2  Fl. 848          5 ­  se  foram  observadas  as  normas  para  o  rateio  proporcional  indicado pela contribuinte, na relação percentual existente entre  a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa, auferida no  mês, para o cálculo do crédito de PIS do mercado externo;  ­  se  as  importações  contidas  na  listagem  de  fls.  123/141  verso  foram  de  bens  utilizados  como  insumos  nas  mercadorias  exportadas,  e  se  houve  recolhimento  pela  contribuinte  da  contribuição nestas importações;  ­ se são comprovados os gastos com energia elétrica, com base  nos  documentos  apresentados  de  fl.  358  verificando  a  correta  correspondência  ao  mês  de  janeiro/2005,  considerando  que  a  contribuinte pleiteou o direito creditório deste mês específico, e  não  do  trimestre  (o  crédito  de  COFINS  do  mercado  externo  referente  ao  mês  de  abril/2005,  por  exemplo,  foi  pleiteado  no  processo n° 10875.721093/2009­11);(sic).  ­ se são comprovadas, através de documentos hábeis e  idôneos,  as  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos,  da  listagem  de  fls. 247/349;  ­ se são comprovadas, através de documentos hábeis e  idôneos,  as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de  pessoa jurídica, da listagem de fl. 357;  ­ se são comprovados, através de documentos hábeis e  idôneos,  os serviços utilizados como insumos, da listagem de fls. 351/361;  ­ se são comprovadas, através de documentos hábeis e  idôneos,  as despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação  de venda, da listagem de fls. 353/356.  Ficará  a  critério  da  unidade  de  origem  a  metodologia  a  ser  aplicada nos exames solicitados.  Ao final, manifeste­se conclusivamente acerca do trabalho fiscal,  informando  acerca  da  existência  e  disponibilidade  do  crédito  aproveitado  na  DCOMP,  cientificando  a  contribuinte  do  resultado,  bem  como  dos  respectivos  demonstrativos  das  comprovações  acima  solicitadas,  e  reabrindo  o  prazo  regulamentar  para  a  interessada,  se  for  de  seu  interesse,  complementar suas razões de manifestação de inconformidade.  Os autos retornaram à DRF/Guarulhos, que adotou as medidas  que  entendeu  necessárias  ao  atendimento  do  solicitado  na  Resolução  n°  2.961.  É  oportuno  registrar  que  a  autoridade  competente procedeu conjuntamente à análise relativa a diversos  processos,  que  tratam  de  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos referentes a vários períodos de apuração.  No  decorrer  da  análise,  após  diversas  intimações  não  integralmente  atendidas  e  dilações  de  prazo  solicitadas  e  concedidas,  no  dia  02/07/2013  a  autoridade  incumbida  da  diligência  emitiu  Termo  de  Constatação  Fiscal,  no  qual  reafirmava a impossibilidade da análise que se fazia necessária,  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     6 em  face  do  não  atendimento  integral  às  intimações  e,  consequentemente,  decidia  por  retornar  os  autos  à  DRJ/Campinas com sugestão de não reconhecimento do direito  creditório.  Cientificada  em  03/07/2013,  no  dia  01/08/2013  a  contribuinte  manifestou­se acerca do referido Termo procurando justificar­se  quanto ao não atendimento integral das intimações e solicitando  que os processos permanecessem por mais algumas semanas na  DRF/Guarulhos,  sob  alegação  de  que,  em  assim  sendo,  teria  condições de apresentar os documentos faltantes.  A  autoridade  responsável  pela  diligência  não  se  manifestou  expressamente  sobre  este  pedido,  o  qual,  no  entanto,  foi  acolhido, posto que novos documentos foram apresentados pela  contribuinte  e,  no  dia  05/05/2014,  referida  autoridade  apresentou  suas  conclusões  em  novo  Termo  de  Constatação  Fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DILIGÊNCIA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  ressarcido/restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Apresentados  novos  documentos  com  a  manifestação  de  inconformidade e, mediante realização de diligência fiscal,  comprovado parcialmente o crédito alegado, e no silêncio  da  contribuinte  acerca  do  resultado  da  diligência,  reconhece­se parcialmente o direito creditório.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência  em  16/10/2014,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento,  fl.  741,  apresenta  tempestivamente  em  12/11/2014,  fls.  746/779  e  documentos  anexados,  fls.780/841,  Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   Inicialmente  recompõe  os  fatos  que  deram  origem  à  apresentação  das  Declarações  de Compensação  apresentadas  pela Recorrente  no  ano­calendário  de  2005 visto  que estava sujeita ao regime não­cumulativo de apuração da Contribuição para o Programa de  Integração  (PIS)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  tendo apurado nos termos das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, créditos referentes  às referidas contribuições no tocante às suas receitas de exportação, os quais foram utilizados  em compensações administrativas com tributos federais;  destaca que em 2005 a Recorrente auferiu tanto receitas no mercado interno,  sujeitas  ao  PIS  e  à  COFINS  de  acordo  com  o  regime  não­cumulativo,  como  receitas  não  sujeitas ao PIS e à COFINS, visto que decorrentes de exportação de mercadorias ao exterior ou  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10875.002155/2005­68  Acórdão n.º 3302­002.893  S3­C3T2  Fl. 849          7 de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim de exportação ou ainda a empresas  situadas na Zona Franca de Manaus;  aduz  argumentos  já  colacionados  à  Manifestação  de  Inconformidade,  notadamente quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório nº 536/2009;  reproduz os quesitos que motivaram a o pedido de diligência pela DRJ;  porém  a  matéria  nuclear  de  sua  peça  recursal  consiste  em  demonstrar  o  equívoco  da  decisão  DRJ  ao  ratificar  o  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  a  elencar  segundo  seu  entendimento  os  equívocos  do  referido  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal,  como a seguir se resume, exemplificativamente, o item 52 da peça recursal:  a) o  aumento do débito de PIS e de COFINS nos meses de 2005,  antes  do  desconto de créditos é indevido, em razão da decadência do direito de se rever em 2014 a base  de cálculo do PIS e da COFINS de 2005;  b) a glosa de crédito do mercado interno é indevida pelos mesmos motivos, já  que  serviu  apenas  para  majorar  os  débitos  de  PIS  e  de  COFINS  de  2005.  Nesse  sentido,  a  diligência foi solicitada para se verificar os créditos de PIS e de COFINS apenas vinculados às  receitas de exportação;  c) o  direito  das  autoridades  fiscais  de  analisarem os  créditos  vinculados  ao  mercado interno está decaído, já que nunca houve DCOMP pleiteando tais créditos. Ainda que  a análise dos créditos vinculados às receitas de exportação pudesse estar correlacionada com a  verificação  dos  créditos  de  mercado  interno,  ainda  assim  estaria  decaído  o  direito  de  a  fiscalização  se  utilizar  do  novo  valor  apurado  (menor)  de  crédito  de  mercado  interno,  na  medida em que ele acaba alterando o valor do suposto novo débito de PIS ou COFINS apurado  para mais;  d) não se mostra preciso o método adotado pela fiscalização para a apuração  de  diferenças  entre  as  despesas  incorridas  pela  Recorrente  informadas  em  seu  DACON  e  aquelas consideradas no Termo de Constatação Fiscal;  e)  há  erros  pontuais  cometidos  pela  fiscalização  ,  como,  em  relação  à  COFINS  do  mês  de  janeiro,  o  valor  da  linha  "NF  não  apresentada"  está  erroneamente  duplicado;  f)  no  tocante  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS­Importação  apropriados  pela  Recorrente na apuração de seus créditos, verifica­se que a fiscalização verificou recolhimentos  de  tais  tributos  de  valores  superiores  àqueles  indicados  em  DACON,  mas  não  houve  apropriação dos valores pagos a maior na reapuração do PIS e da COFINS, o que demonstra  uma total parcialidade na condução da diligência por parte da fiscalização;  g) os créditos de PIS e COFINS não englobam todos os meses de 2005, assim  não  houve  o  protocolo  de  qualquer DCOMP  visando  compensar  créditos  de PIS  e COFINS  relativos  às  exportações  referentes  aos  meses  de  março  e  agosto/2005,  ainda  assim  a  fiscalização efetuou a  reapuração do PIS março e agosto em um procedimento sem qualquer  base legal, com impacto os meses seguintes;  Ainda complementa que :  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     8 Não  se  alegue  como  pretenderam  as  decisões  de  primeira  instância  administrativa  da  DRJ­Ribeirão  Preto  que  não  existia  controvérsia  acerca  dos  valores  creditórios  passíveis  de  recolhimento,  pois  a  Recorrente  não  teria  se manifestado  acerca  do  Termo de Constatação Fiscal;  Referido tipo de presunção não encontra guarida no processo administrativo  fiscal. O Decreto nº 70.235, de 1972 é muito claro , no sentido de que concluída a diligência, o  processo deve retornar à DRJ para análise, independentemente de ter havido não manifestação  contra o relatório de conclusão da diligência, uma vez que o processo administrativo é pautado  pela legalidade e pela busca da verdade material;  Ao  receber  o  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  ter  sido  informada  verbalmente que ainda poderia apresentar a documentação indicada como faltante, entendeu a  Recorrente que, semelhantemente ao que havia ocorrido quando recebeu o primeiro Termo de  Constatação, os 12 processos não seriam remetidos à DRJ;  A recorrente está em vias de concluir a  localização da documentação e que  apresentará organizada e integralmente a E. CARF, a fim de refutar as alegações do Termo de  Constatação Fiscal, em vista disso, em prol do princípio da verdade material, protesta­se desde  já pela posterior juntada da referida documentação.  Ao final requer:  a) a apensação do presente processo aos processos nºs:  10875.001972/2005­07,  10875.001032/2005­18,  10875.001627/2005­65,  10875.002155/2005­68,  10875.002303/2005­44,  160875.721091/2009­21,  10875.721093/2009­11,  160098.000064/2009­55,  16098.000065/2009­08,  16624.000479/2005­08, 16624.000858/2005­90;  b)  a  reforma  do  acórdão  proferido  pela  DRJ­  Ribeirão  Preto  com  a  consequente  anulação  do Despacho Decisório,  ou  caso  assim  não  se  entenda,  pelo menos  a  anulação do segundo Termo de Constatação Fiscal e da decisão da DRJ­ Ribeirão Preto que o  ratificou.  Quando  da  sustentação  oral,  entre  os  argumentos  apresentados  da  tribuna,  notadamente  quanto  a  não  apresentação  de  inconformidade  quando  da  ciência  do  segundo  Termo de Constatação Fiscal, arguiu o Patrono:  ­ a Recorrente não apresentou manifestação de inconformidade visto que não  houve encerramento da ação fiscal, apenas a emissaõ de um mero Termo de Constatação;  ­ em face do grande volume de documentos coletados não foi possível fazer a  solicitação de juntada destes antes do julgamento.  Em 15/12/2015, através do Termo de Solicitação de Juntada, fl.846 apresenta  petição e documentos diversos.   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10875.002155/2005­68  Acórdão n.º 3302­002.893  S3­C3T2  Fl. 850          9 Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Do ônus probatório  Da  análise  preliminar  da  peça  recursal  verifica­se  que  o  litígio  prende­se  a  duas  questões  principais:  a  responsabilidade  sobre  o  ônus  probatório  no  caso  dos  autos  e  o  direito de litigar acerca de matéria não suscitada em sede de primeira instância administrativa.  Com o intuito de balizar a discussão inicial é importante trazer à colação as  disposições do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § (...)   §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)   §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)(grifei).  Das disposições legais acima citadas infere­se que há dois pilares essenciais  na discussão acerca das declarações de compensação que podem ser identificados nas seguintes  questões:  a) deflagração do pleito pelo sujeito passivo [entrega pelo sujeito passivo de  declaração quanto aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados];  b) a extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.   Fl. 968DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     10 É digno de realce que os pilares acima destacados como a seguir se verá têm  importância  tanto  no  aspecto  material  quanto  no  aspecto  formal,  já  que  a  partir  de  tal  disposição  normativa  verifica­se  que  no  tocante  ao  direito  creditório  pleiteado,  conforme  o  primeiro pressuposto indicado, a deflagração do ato é do sujeito passivo mediante a entrega da  declaração de compensação, sendo esta uma confissão de dívida, atribuição conferida pelo § 6º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  O segundo pressuposto  é de que o crédito  tributário é extinto  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   Com os pressupostos acima estabelecidos, em se tratando de direito creditório  pleiteado é importante demonstrar em breve abordagem a questão quanto ao ônus probatório,  bem como o regramento processual quanto à via contenciosa na esfera administrativa.  Utilizando­se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil ­ CPC,  verifica­se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972, em  seu  art.  9º  que  [a exigência do  crédito  tributário  e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo  ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já  o  art.  16,  III,  do  citado  diploma  legal  estabelece  que  a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as razões e provas que possuir].  No  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório,  se  inverte,  incumbindo ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em exame, a  interessada declarou à Administração Tributária possuir um montante de crédito, utilizado para  extinguir os débitos compensados. Nesses termos, cabe à interessada a prova da existência de  seu direito, demonstrando a  liquidez e certeza dos créditos alegados, utilizados para extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação  ao  fisco,  quando  solicitado,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação  da  exatidão de suas informações.  Nesse sentido disciplina a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008,  DOU de 31/12/2008:  Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10875.002155/2005­68  Acórdão n.º 3302­002.893  S3­C3T2  Fl. 851          11 passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.(grifei).  Cabe ainda destacar que o dever de apresentação ao fisco da documentação  exigida repousa em base legal como se verá, a título exemplificativo:  · Código Tributário Nacional ­ CTN, artigo 195:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.(grifei).     · Lei nº 9.430, de 1996, art. 34:  Acesso à Documentação   Art.34.São  também  passíveis  de  exame  os  documentos  do  sujeito  passivo,  mantidos  em  arquivos  magnéticos  ou  assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham  relação  direta  ou  indireta  com  a  atividade  por  ele  exercida.(grifei).  Conforme  relatado,  a  DCOMP  apresentada  foi  submetida  a  análise  pela  autoridade competente para decidir acerca do direito pleiteado:  · Seort da DRF/Guarulhos emitiu o Despacho Decisório  n°  536/2009,  por  meio  do  qual  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  em  resposta às diversas  intimações  seria  insuficiente para  reconhecimento do crédito pleiteado, registrando ainda  que  o  contribuinte  não  atendeu  integralmente  as  intimações  nos  prazos  fixados,  deixando  de  apresentar  elementos essenciais ao exame do pleito,  Restando não homologados os créditos pleiteados, demonstra­se a seguir de  forma sumarizada os desdobramentos e tramitação processual respectivos.  Uma vez não­homologada a compensação declarada à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  é  facultada  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­DRJ contra a não­ homologação da compensação pela autoridade competente para decidir o pleito  (no prazo de  trinta dias da ciência da não­homologação), assim como a apresentação de recurso ao Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF  contra  o  acórdão  das DRJ  que manteve  a  não­ Fl. 970DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     12 homologação  da  compensação  (no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  do  acórdão),  conforme  previsão dos §§ 7º a 10 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Usando  da  faculdade  que  lhe  o  confere  o  referenciado  dispositivo  legal,  o  contribuinte ingressou com a Manifestação de Inconformidade acompanhada dos documentos  de fls. 273/554.  Na sequência, a 3ª Turma da DRJ/Campinas decidiu converter o julgamento  em diligência, por meio da Resolução nº 2.961, de 14/06/2010.  Da diligência solicitada tem­se os seguintes resultados:  1) Termo de Constatação Fiscal, fls. 618/621, do qual se destaca:  ­ Decorrido  7 meses  da  solicitação  da apresentação das notas  fiscais  (15  de  agosto  a  26  de março)  e maior  tempo de  outras  intimações anteriores, a empresa ainda  iria pedir as caixas no  arquivo  externo,  demonstrando  a  falta  de  dedicação  ao  atendimento às solicitações feita pela fiscalização.(grifei).  É importante ressaltar excertos da decisão de piso acerca do referido termo:  No  decorrer  da  análise,  após  diversas  intimações  não  integralmente  atendidas  e  dilações  de  prazo  solicitadas  e  concedidas,  no  dia  02/07/2013  a  autoridade  incumbida  da  diligência  emitiu  Termo  de  Constatação  Fiscal,  no  qual  reafirmava a impossibilidade da análise que se fazia necessária,  em  face  do  não  atendimento  integral  às  intimações  e,  consequentemente,  decidia  por  retornar  os  autos  à  DRJ/Campinas com sugestão de não reconhecimento do direito  creditório.  Cientificada  em  03/07/2013,  no  dia  01/08/2013  a  contribuinte  manifestou­se acerca do referido Termo procurando justificar­ se  quanto  ao  não  atendimento  integral  das  intimações  e  solicitando que os processos permanecessem por mais algumas  semanas  na  DRF/Guarulhos,  sob  alegação  de  que,  em  assim  sendo, teria condições de apresentar os documentos faltantes.  A  autoridade  responsável  pela  diligência  não  se  manifestou  expressamente  sobre  este  pedido,  o  qual,  no  entanto,  foi  acolhido, posto que novos documentos foram apresentados pela  contribuinte  e,  no  dia  05/05/2014,  referida  autoridade  apresentou  suas  conclusões  em  novo  Termo  de  Constatação  Fiscal, a seguir transcrito:  2) Termo de Constatação Fiscal, fls. 713/717.  A decisão de piso assim se manifesta:  A contribuinte não se manifestou sobre o resultado da diligência  solicitada.  Todavia,  o  silêncio  da  interessada  não  afasta  o  dever  de  examinarmos  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade e a  repercussão,  sobre o Despacho Decisório,  das  conclusões  a  que  chegou  a  AFRFB  responsável  pela  diligência acerca do direito creditório pleiteado.  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10875.002155/2005­68  Acórdão n.º 3302­002.893  S3­C3T2  Fl. 852          13 Ante o  exposto  constata­se que  foram  feitas várias  intimações,  antes de  ser  exarado o Despacho Decisório não homologatório de fls. n° 536/2009 e ainda, após instaurado  o  litígio,  a  instância  julgadora  a  quo,  diante  da  novel  documentação  apresentada  na  Manifestação  de  Inconformidade  converteu  o  julgamento  em  diligência,  em  razão  de  sua  competência  regimental,  nos  termos do  1art.233,  inciso  IV, da Portaria MF nº 203, de 2012,  DOU  de  17/05/2012,  que  aprova  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  para  julgamento  de  litígio  instaurando  em  decorrência  de  apresentação  de  inconformidade  contra  apreciações  das  autoridades  em  processos  relativos  a  compensação,  para que a autoridade jurisdicionante, competente para decidir o pleito procedesse a análise da  documentação  apresentada,  ensejando  em  decorrência  os  dois  termos  de  constatação  fiscal  acima  mencionados,  sendo  importante  ressaltar  que  ao  exarar  o  primeiro  Termo  de  Constatação,  após  cientificado,  o  contribuinte  solicitou  prazo  adicional  para  apresentação  de  documentos,  sendo  acolhido,  se  não  expressamente,  de  maneira  tácita,  já  que  novos  documentos  foram  apreciados,  resultando  no  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  713/717.  Verifica­se assim que quanto ao aspecto material, visando conferir a liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado,  foi  procedida  a  verificação  junto  ao  contribuinte  do  suporte  probatório que lhe competia demonstrar, conforme dispõe a legislação de regência, quantos às  operações  que  ensejariam  referido  crédito,  no  entanto  como  já  sobejamente  explicitado,  o  contribuinte  ofereceu  apenas  parte  da  documentação,  que  se  mostrou  insuficiente  para  homologar totalmente o crédito pleiteado.  Digno de nota que embora  regularmente cientificado do segundo Termo de  Constatação Fiscal, declinou o contribuinte de exercer o seu direito de defesa, já que não houve  a contestação na Manifestação de Inconformidade quanto ao referido termo.   Infere­se  portanto  que  o  contribuinte  não  desincumbiu  do  ônus  probatório  que lhe competia para demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito.  Inexistindo contestação acerca do segundo termo de contestação a instância a  quo  procedeu  ao  julgamento  com  a  apreciação  das  matérias  litigadas  na  Manifestação  de  Inconformidade apresentada e o resultado da diligência solicitada, cujo conteúdo decisório se  demonstra a seguir, por alguns excertos:  Conforme  já  anteriormente  mencionado,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  realização  da  diligência  analisou  conjuntamente  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  alegados  pela  contribuinte  em  12  processos  administrativos.  Nesta  análise  conjunta  concluiu  que  os  créditos  a  que  a  contribuinte  tinha  direito  eram  inferiores  aos  pleiteados,  pois  a  interessada  teria                                                              1 Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, com jurisdição nacional, compete  conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações  de inconformidade em processos administrativos fiscais:   (...)  IV  ­  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  em  processos  relativos  a  restituição,  compensação,  ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de  Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional.    Fl. 972DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     14 substimado  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  devidas  e  superstimado  as  bases  de  cálculo  dos  créditos  a  serem  descontados. No Termo de Constatação Fiscal de fls. 713/715,  integralmente  transcrito  no  Relatório  deste  Acórdão,  e  nos  arquivos  digitais  que  o  integram  e  complementam,  referida  autoridade detalhou as razões das glosas relativas aos créditos,  bem  como  as  receitas  que  a  contribuinte  teria  excluído  indevidamente  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  devidas.(grifei).  Nos  arquivos  digitais  denominados  “Dem.  Apuração  Saldo  de  Créditos –Cofins” e “Dem. Apuração Saldo de Créditos – PIS”,  nas  planilhas  denominadas  “Saldo  de  Céditos  p­Compens.”,  a  autoridade  fiscal  apresentou,  para  cada  um  dos  meses  em  exame,  os  valores  dos  saldos  de  créditos  disponíveis  para  utilização em declarações de compensação. No quadro a seguir,  reproduzimos  as  informações  constantes  das  referidas  planilhas:(sic)        Como  vimos,  a  contribuinte,  regularmente  cientificada,  não  se  manifestou  acerca  das  conclusões  a  que  chegou  a  autoridade  responsável pela realização da diligência.  Assim,  não  existe  controvérsia  acerca  dos  valores  dos  direitos  creditórios  passíveis  de  reconhecimento.  Consequentemente,  deverão  ser  reconhecidos  os  créditos  pleiteados,  limitados  aos  valores  constantes  do  quadro  acima.  No  quadro  a  seguir,  relacionamos  os  doze  processos  examinados  na  diligência,  os  créditos  neles  pleiteados  e  os  valores  dos  créditos  a  serem  reconhecidos:    Fl. 973DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10875.002155/2005­68  Acórdão n.º 3302­002.893  S3­C3T2  Fl. 853          15   Do  ponto  de  vista  formal,  com  fulcro  no  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  [Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada pelo  art. 67 da Lei n.º 9.532/1997), assim os argumentos de mera presunção quanto ao direito à via  recursal, ainda que silente em relação à primeira instância, não podem ser acolhidos, uma vez  que  as  matérias  submetidas  à  primeira  instância  determinam  os  limites  do  litígio  na  via  contenciosa  administrativa,  de  modo  que  a  matéria  não  contestada  em  primeira  instância  administrativa, suscitada pela recorrente somente na peça recursal, torna­se preclusa, visto que  não  instaurado  o  litígio  quanto  à  essa  matéria,  condição,  segundo  a  norma  que  rege  o  processo administrativo fiscal para submeter­se ao duplo grau de jurisdição.  Por  oportuno,  cabe  registrar  que  quando  da  sustentação  oral,  entre  os  argumentos  para  justificar  a  não  contestação  do  segundo  Termo  de  Constatação  arguiu  o  Patrono que não houve encerramento da ação fiscal, apenas um mero Termo de Constatação.  Compulsando­se os autos, verifica­se que não assiste razão à defesa haja vista  está  expressamente  consignado  no  segundo  Termo  de Constatação  Fiscal  de  fls.  713/717, a  informação quanto ao encerramento da ação fiscal bem como quanto a abertura de prazo  de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação de inconformidade, como a seguir se  demonstra através dos seguintes excertos:   "Dos  exames  realizados  para  atendimento  da  solicitação,  com  relação  a  existência  dos  créditos  aproveitados  nas  DCOMPs,  esta  ação  fiscal  está  sendo  concluída,  com  os  resultados  discriminados abaixo:"(grifei).  (...)  Acerca  dos  fatos  expostos,  dos  demonstrativos  e  dos  novos  valores  dos  créditos  a  serem  aproveitados  na  DCOMP,  fica  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     16 facultado  à  contribuinte  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação de manifestação de inconformidade.(grifei).  Digno  ainda  de  nota  que  a  solicitação  de  juntada  de  documentos  em  15/12/2015,  conforme  relatado  foi  efetuada  após  o  julgamento  do  presente  processo,  corroborando  a  fundamentação  já  delineada  quanto  a  não  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade relativa ao segundo Termo de Constatação no prazo legal estabelecido com os  motivos  de  fato  e  de  direito  para  fundamentar  sua  contestação,  bem  como  os  pontos  de  discordância, as razões e provas que visassem infirmar o referido termo.   Assim os documentos  apresentados  somente  em 15/12/2015 não encontram  respaldo  nas  disposições  excepcionais  previstas  nos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972 e alterações respectivas:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Todo o parágrafo 4.o incluído pelo art. 67 da Lei n.º  9.532/1997)  §  5.º. A  juntada  de documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  §  6.º.  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997).(grifei).  Nesse  mister,  ante  os  fundamentos  acima  expostos  deixo  de  conhecer  a  contestação  somente  em  sede  recursal  quanto  ao  segundo Termo  de Constatação  Fiscal,  fls.  713/717, mantendo  in  totum a decisão de piso, bem como os documentos cuja solicitação de  juntada foi posterior ao julgamento do presente processo.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar              Fl. 975DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10875.002155/2005­68  Acórdão n.º 3302­002.893  S3­C3T2  Fl. 854          17                   Fl. 976DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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Numero do processo: 14033.000679/2010-44
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2803-000.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolve o colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a parte da oportunidade de apresentar as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) conexos supra mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja remetido à autoridade fiscal para que: (1)indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) responda todos os questionamentos complementares trazidos pela petição protocolizada antes da presente resolução, bem como analise as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) de restituição conexo caso sejam efetivamente apresentadas pela parte; (4) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão os seguintes conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000679/2010­44  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2803­000.273  –  3ª Turma Especial  Data  10 de março de 2015  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolve  o  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  intime  a  parte  da  oportunidade  de  apresentar  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos) conexos supra mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o prazo  que  o  processo  seja  remetido  à  autoridade  fiscal  para  que:  (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação  de  regência;  (2)  havendo  qualquer  carência  de  requisitos ou documentos,  que seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) de restituição conexo caso sejam  efetivamente  apresentadas pela parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação  da presente Turma Especial.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO NA DATA DA  FORMALIZAÇÃO.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 00 67 9/ 20 10 -4 4 Fl. 917DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14033.000679/2010­44  Resolução nº  2803­000.273  S2­TE03  Fl. 3          2       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão os  seguintes  conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA  DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO  DE OLIVEIRA.    Trata­se de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.  Esclareço e  registro que  fui designado, conforme consta nos autos,  relator AD  HOC, para formalização da resolução proferida.  A designação ocorreu pelo motivo do relator responsável original ter deixado o  CARF antes da formalização do acórdão, não possuindo mais competência para tanto.  Ocorre que o  relator  responsável original pelo processo não deixou  registrado,  arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório, histórico, análise que fez dos autos, que levaram  o colegiado a decidir pelo que consta em ata.  Conseqüentemente, por não possuir competência para tanto, registro o ocorrido,  a fim de que as partes interessadas tenham ciência dos fatos.  É o relatório.            Fl. 918DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14033.000679/2010­44  Resolução nº  2803­000.273  S2­TE03  Fl. 4          3   Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas  do CARF,  sua  resolução,  com  suas  razões,  que  levaram o  colegiado  a  decidir  pelo  resultado consignado em ata.  Conseqüentemente,  reproduzo  somente  o  resultado,  a  fim  de  não  extrapolar  a  determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido ao exposto, reproduzo o resultado devidamente consignado em ata, que  foi, por em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a  parte  da  oportunidade  de  apresentar  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  conexos supra mencionados, no prazo de 30(trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja  remetido  à  autoridade  fiscal  para  que:  (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou  documentos,  que  seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  de  restituição  conexo  caso  sejam  efetivamente  apresentadas pela parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação  da presente Turma Especial.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6209939 #
Numero do processo: 10882.003383/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. REGRA GERAL. No caso de tributos cujo lançamento processa-se por homologação do pagamento antecipado pelo obrigado, a extinção do crédito sob condição resolutória depende da efetiva antecipação do pagamento correspondente, sem o qual o próprio lançamento por homologação não opera-se, restando o mesmo regulado pelas disposições contidas no artigo 173. Aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-000.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do voluntário e em negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente (Assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.003383/2007­28  Acórdão n.º 3102­000.891  S3­C1T2  Fl. 887          2   Relatório  Nos termos do art. 17, III, do RICARF, incumbiu­me o Senhor Presidente da  Primeira Câmara da Terceira Seção de formalizar o presente acórdão, conforme despacho de fl.  883, tendo em vista que a relatora originária, Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, apesar de  tê­lo  formalizado,  o  fez  sem  o  número  do  acórdão  e  sem  a  definição  de  assinatura  do  Presidente da Turma, razão pela qual foi desentranhado dos autos.  Assim,  adoto  o  relatório  e  o  voto  da  Conselheira  acima  referida,  disponibilizados à secretaria da Câmara, conforme a seguir:  O presente processo trata de lançamento de diferenças de Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), acrescido de multa de ofício e juros  de mora.  Conforme relatório de fiscalização da SEFIS (fls. 210/214), foi apurado:  Em  face  do  exposto,  concluímos  que  a  empresa  (...)  deixou  de  considerar na composição da base de cálculo das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  parte  de  seu  faturamento  conforme  lançamentos  contábeis  registrados  nos  Livros  de  Entrada  e  Saída,  devidamente  corroborado  pelos  registros  contábeis  constantes no Livro Diário e LALUR. Sendo assim, efetuamos o  Lançamento de Oficio do crédito tributário correspondente.  Consta do relatório da DRJ (fls. 636 a 638).  (...) Insta salientar, quanto ao mérito do Auto ora impugnado, o  inequívoco  erro  dado  na  capitulação  das  supostas  infrações  fiscais que  teriam sido perpetradas, em  tese, pela Contribuinte.  No que concerne às  supostas  infrações  relativas à escrituração  de  documentos  e  impressos,  compreende  a Contribuinte  que  os  artigos  legais  destacados  no  AUTO  atacado  detém  inequívoco  caráter declaratório, sendo impossível, portanto, a sua aplicação  a  título  de  transgressão.  Inexiste  no  repertório  fiscal  previsão  legal para a aplicação de multa onde  já houvera a declaração  espontaria  (sic)  do  Contribuinte,  como  pretende  a  Receita  Federal.  Entendemos  que  a  multa  (...)  está  condicionada  ao  descumprimento de um dever legal, quer seja o não recolhimento  de tributo no prazo assinalado pela legislação (...). Assim não há  que  se  falar  em  inaplicabilidade  dos  benefícios  do  instituto  da  denúncia  espontânea  nos  casos  das  denominadas  multa  moratórias incidentes nas infrações relacionadas a tributos auto  lançados.  Ainda  que  seja  legal  uma multa,  porque  prevista  em  lei, trata­se de lei inconstitucional, iníqua, injusta, que qualquer  Congresso  sério  deveria  ter  vergonha  de  aprovar  e  qualquer  governo  igualmente  sério  mais  vergonha  ainda  de  aplicar.  A  doutrina pátria  tem declarado  serem  ilegais  e  inconstitucionais  multas com efeitos confiscatórios.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 04/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.003383/2007­28  Acórdão n.º 3102­000.891  S3­C1T2  Fl. 888          3 (...)  todo  indivíduo  desde  que  não  viole  regra  jurídica,  tem  a  indiscutível  liberdade de ordenar seus negócios de modo menos  oneroso,  inclusive,  tributariamente.  Aliás,  seria  absurdo  que  o  contribuinte,  encontrando  vários  caminhos  legais  (portanto  lícitos)  para  chegar  ao  mesmo  resultado,  fosse  escolher  justamente  aquele  meio  que  determinasse  o  pagamento  do  tributo  mais  elevado.  De  acordo  com  o  AUTO,  a  Receita  considerou  acima  de  tudo  os  efeitos  econômicos  dos  fatos  na  relação  jurídica.  O  fisco  deve  motivar  analiticamente  os  lançamentos,  isto  é,  deve  provar  a  investigação  procedida  sob  pena  de  nulidade.  Em  conclusão,  é  vedado  o  emprego  das  presunções  em  Direito  Tributário.  Falece  ao  fisco  qualquer  poder  discricionário  nesta  matéria,  porquanto  o  objetivo  do  lançamento  é  exclusivamente  declarar  o  resultado  da  rigorosa  aplicação da lei a determinados fatos.  f)  Admitindo­se,  somente  para  argumentar­se,  que  o  AUTO  impugnado  seja  válido,  ainda  assim,  a  questão  emulativa  de  multa  deverá  ser  relevada  por  órgão  julgador  administrativo,  porquanto, além de prescrita, a  infração não  foi praticada com  dolo, fraude ou simulação e não implicou em falta de pagamento  do imposto.  A DRJ  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  por meio  de  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  que  há  recolhimento  parcial, o prazo decadencial de cinco anos tem início na data de  ocorrência do fato gerador.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA. IMPUGNAÇÃO.  Não  está  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário  impugnado  regularmente  pelo  sujeito  passivo,  até  que  se  esgotem  as  possibilidades  de  continuação  do  litígio,  portanto,  não se pode falar em prescrição do direito de cobrança.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  correta  a  exigência de ofício do tributo não recolhido.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 04/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.003383/2007­28  Acórdão n.º 3102­000.891  S3­C1T2  Fl. 889          4 Cabe  à  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  fisco.  Comprovado  o  do  direito  de  lançar  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  e  além  de  alegá­los,  comprová­los  efetivamente,  nos  termos  do Código  de  Processo  Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova  aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  que  há  recolhimento  parcial, o prazo decadencial de cinco anos tem início na data de  ocorrência do fato gerador.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA. IMPUGNAÇÃO.  Não  está  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário  impugnado  regularmente  pelo  sujeito  passivo,  até  que  se  esgotem  as  possibilidades  de  continuação  do  litígio,  portanto,  não se pode falar em prescrição do direito de cobrança.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  correta  a  exigência de ofício do tributo não recolhido.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  à  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  fisco.  Comprovado  o  do  direito  de  lançar  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  e  além  de  alegá­los,  comprová­los  efetivamente,  nos  termos  do Código  de  Processo  Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova  aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.  Em  face  do  acórdão  proferido  pela DRJ,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, no qual, em síntese, reitera os argumentos já expostos na impugnação.  É o relatório.      Fl. 889DF CARF MF Impresso em 04/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.003383/2007­28  Acórdão n.º 3102­000.891  S3­C1T2  Fl. 890          5 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator ad hoc  A  única  matéria  impugnada  pelo  Contribuinte  no  Recurso  Voluntário  é  a  aplicação do prazo prescricional  (ou decadencial)  de cinco anos  para  constituição,  pela Fazenda Pública, do débito tributário.  Ocorre, porém, que neste processo administrativo já foi reconhecido pela DRJ  a incidência do prazo decadencial de cinco anos. A declaração da decadência parcial  do  débito  foi,  inclusive,  a  motivação  para  que  o  lançamento  fosse  julgado  parcialmente procedente.  Isso posto, observa­se que o Contribuinte recorreu de questão sobre a qual já  se encontrava vitorioso.  A questão da decadência deve ser examinada, contudo, em face do recurso de  ofício.  A DRJ manifestou­se no sentido de aplicar a Súmula Vinculante nº 8 do STF:  "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".  Nos  termos do caput do art. 103­A da Constituição Federal,  tal Súmula tem  efeito  vinculante  em  relação  à Administração  Pública,  a  partir  de  sua  publicação,  verbis:  "Art.  103­A. O Supremo Tribunal Federal  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei."  Isto  posto,  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário está regulada no art. 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 04/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.003383/2007­28  Acórdão n.º 3102­000.891  S3­C1T2  Fl. 891          6 Determinado  isso, resta decidir se, em não havendo o pagamento do  tributo,  como  no  caso  não  houve,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  contada  conforme  preceitua  o  art.  173  do CTN. No  caso,  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  expira  no  prazo  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que tal providência já poderia ter sido tomada.  Com base nesses  fundamentos,  a  relatora original não  conheceu do  recurso  voluntário  e  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  sendo  acompanhada,  por  unanimidade,  pelo Colegiado, e esse é o acórdão que me coube redigir.  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 891DF CARF MF Impresso em 04/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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6316004 #
Numero do processo: 10580.726659/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRRF. DEDUÇÃO. A dedução a título de IRRF está condicionada à comprovação da retenção do imposto e de que os rendimentos correspondentes tenham sido oferecidos à tributação na DIRPF. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio De Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Márcio Henrique Sales Parada. Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  De  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Márcio Henrique Sales Parada. Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo de Oliveira, Wilson  Antônio  de  Souza  Corrêa  (Suplente  Convocado)  e  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10580.726659/2012­10, em face do acórdão nº 15­34.799, julgado pela 3ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), na sessão de julgamento de 19 de fevereiro  de  2014,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:  Trata­se  de  impugnação  a  lançamento  fiscal  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao  ano  calendário  de  2007,  para  exigência  de  imposto,  no  valor de R$ 6.223,53, acrescido de multa de mora e  juros  de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  na  notificação  de  lançamento,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 6.223,53. A  glosa foi motivada pela falta de comprovação da retenção  do imposto pela fonte pagadora Caixa Econômica Federal.  Na  impugnação  apresentada,  às  fls.  02,  o  contribuinte  contesta  o  lançamento  fiscal,  alegando  em  síntese  que  o  imposto glosado  foi  retido pela Caixa Econômica Federal  quando do pagamento de rendimentos decorrentes de ação  judicial.  A  referida  fonte  pagadora  não  forneceu  os  informes de rendimentos correspondentes.    A  3ª.  Turma  da  DRJ/SDR  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2007  IRRF. DEDUÇÃO.  A  dedução  a  título  de  IRRF  está  condicionada  à  comprovação  da  retenção  do  imposto  e  de  que  os  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10580.726659/2012­10  Acórdão n.º 2202­003.194  S2­C2T2  Fl. 59          3 rendimentos  correspondentes  tenham  sido  oferecidos  à  tributação na DIRPF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  em  fls.  34/36,  onde  são  reiterados  os  argumentos  já  lançados  na  impugnação e apresentados, em anexo ao recurso voluntário, novos documentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No presente caso, verifica­se que o contribuinte recebeu valores decorrentes  de  reclamatória  trabalhista  em  ação  que  movia  contra  a  Caixa  Econômica  Federal,  tendo  informado  que  a  sua  ex­empregadora  fez  a  retenção  de  imposto  de  renda  no  valor  de  R$  6.223,53. Todavia, o valor foi glosado, pois no cruzamento de informações, constatou­se que o  valor recolhido pela Caixa Econômica Federal foi R$ 0,00.  A 3a. Turma da DRJ/SDR, de forma bem suscita, assim julgou a decisão:  "A documentação juntada ao processo pelo impugnante, às  fls. 04/07, não comprova qualquer valor  retido a  título de  imposto  de  renda.  A  compensação  de  IRRF  está  condicionada à apresentação do comprovante de retenção  emitido em nome do contribuinte pela  fonte pagadora dos  rendimentos, nos termos do art. 87, § 2º, do RIR/1999.  Conclusão  Dessa  forma,  voto  por  considerar  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido."  Verifica­se  no  presente  caso  que  a  contribuinte  não  apresentou  em  recurso  voluntário  qualquer  documento  que  demonstrasse  que  tenha  ocorrido  a  retenção  do  valor  referente ao IRRF pela Caixa Econômica Federal, ônus que lhe incumbia.  Além  do  mais,  pelo  documento  de  fl.  43  dos  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte recebeu o valor liquido de R$ 20.465,89 na reclamatória trabalhista em questão, de  um  total  pago  de  R$  30.266,02.  Deste  valor  foram  descontados  honorários  advocatícios  e  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 contábeis, bem como CPMF. O campo referente a "Retenção I. Renda" encontra­se em branco,  o que somente vem a corroborar de que não houve a retenção de  imposto de renda. Registro  que outros recibos foram juntados, que são similares a este, sendo alguns referente a exercícios  que  sequer  são  objeto  deste  processo,  todavia  saliento  que  em  todos  o  campo  "Retenção  I.  Renda" está em branco.  Assim,  demonstrado  que  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  documentos  comprobatórios suficientes para ocasionar a reforma do acórdão da DRJ/SDR, verifico que não  há elementos para afastar a glosa imputada à contribuinte pela notificação de lançamento e, por  consequência, deve ser mantido o lançamento do imposto de renda suplementar.  Desse  modo,  não  prosperam  as  razões  apresentadas  pela  contribuinte,  devendo ser mantida a glosa consubstanciada na notificação de lançamento.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 61DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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Numero do processo: 13654.001060/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. COMPROVADA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL. Restando comprovado que a contribuinte se enquadra como entidade isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, aplicável ao caso à época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição está condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção, consoante estabelece a legislação de regência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado -Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira Araújo, Marcelo Oliveira, Nunes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-01-13T19:27:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-01-13T19:27:13Z; Last-Modified: 2016-01-13T19:27:13Z; dcterms:modified: 2016-01-13T19:27:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:517f22bd-0cfc-4870-b8e0-2a916aa6e1e6; Last-Save-Date: 2016-01-13T19:27:13Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-01-13T19:27:13Z; meta:save-date: 2016-01-13T19:27:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-01-13T19:27:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-01-13T19:27:13Z; created: 2016-01-13T19:27:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2016-01-13T19:27:13Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-01-13T19:27:13Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13654.001060/2008­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.752  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO: CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  Recorrente  INSTITUTO PRESBITERIANO GAMMON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  COMPROVADA  CONDIÇÃO  DE  ENTIDADE  ISENTA.  OBSERVÂNCIA  AOS  PRESSUPOSTOS  LEGAIS.  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL.  Restando comprovado que  a contribuinte  se  enquadra como entidade  isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  observados  os  requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei  n°  8.212/91,  aplicável  ao  caso  à  época,  a  constituição  de  créditos  previdenciários  concernentes  à  aludida  contribuição  está  condicionada  à  emissão  de  prévio  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  consoante  estabelece  a  legislação de regência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 10 60 /2 00 8- 62 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Marcelo  Oliveira,  Nunes,  João  Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.                                      Fl. 215DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13654.001060/2008­62  Acórdão n.º 2402­004.752  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  INSTITUTO PRESBITERIANO GAMMON, contribuinte, pessoa jurídica de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  5a  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG,  Acórdão  nº  09­ 26.564/2009,  às  fls.  178/181,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  autuada  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  destinada  a  Terceiros  (Salário­Educação,  INCRA,  SESC,  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  empregados,  assim  caracterizadas  as  pessoas  físicas/autônomos  que  prestaram  serviços  à  autuada,  uma  vez  observados  os  pressupostos  do  vínculo  laboral,  em  relação  ao  período  de  09/2003  a  12/2003,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  155/160,  consubstanciadas nos seguintes levantamentos:  Trata­se de Auto de Infração (obrigações principais) lavrado em 23/09/2008,  contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se crédito no valor consignado na folha  de rosto da autuação.  A ilustre autoridade lançadora achou por bem caracterizar os prestadores de  serviços,  pessoas  físicas,  como  segurados  empregados,  tendo  em  vista  que  do  exame  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  constatou­se  a  existência  dos  requisitos  do  vínculo empregatício entre àqueles e o instituto , inscritos no artigo 12, inciso I, alínea “a”, da  Lei  nº  8.212/91,  quais  sejam,  a  não  eventualidade,  a  subordinação,  a  pessoalidade  e  a  remuneração.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  o  presente  lançamento  fora  efetuado  com  a  finalidade  de  impedir  a  decadência  da  exigência  fiscal,  uma  vez  que  a  contribuinte  detém  provimento  judicial  reconhecendo  a  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições previdenciárias, devendo ficar sobrestado até decisão judicial definitiva.  Informa,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  a  entidade  era  titular  da  isenção  dos  tributos  ora  lançados.  No  entanto,  em  1998,  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  indeferiu  a  renovação  do  CEBAS,  com  fundamento  no  Parecer  CJ  n°  1258/98,  em  face  da  constatação do descumprimento do inciso IV, do artigo 2°, do Decreto n° 752/93, por deixar de  comprovar a aplicação de, pelo menos, 20% de sua receita bruta em gratuidade.  Diante  da  negativa  de  renovação  do  CEBAS,  a  contribuinte  deixou  de  observar os preceitos contidos no artigo 55, inciso II, da Lei n° 8.212/91, o que afastou a sua  condição de entidade isenta.  Por  sua  vez,  a  recorrente  propôs  Ação  Ordinária  n°  1999.38.00.033367­2,  originária da 16a Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, tendo obtido êxito em sua  empreitada no sentido do reconhecimento da isenção da cota patronal, com decisões favoráveis  em primeira e segunda instâncias, confirmadas pelo STJ, com decisão transitada em julgado, o  que impediu a emissão de Ato Cancelatório, remanescendo tão somente a discussão no âmbito  do STF em face de recurso extraordinário interposto pelo INSS.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  185/195,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4 Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender  ser portadora do CEBAS, sobretudo após a edição da MP n° 446/2008, a qual estabeleceu, em  seus  artigos  37  e  39,  que  os  pedidos  de  renovação  pendentes  de  apreciação  naquela  oportunidade  seriam  automaticamente  deferidos,  consoante  Resoluções  do  CNAS  n°s  106/2006 e 07/2009.  Traz à colação quadro demonstrativo das renovações do CEBAS em relação  ao  período  de  1999  a  2011,  suscitando  que  em  todo  àquele  lapso  temporal  a  entidade  foi  detentora de referido Certificado, não se cogitando no descumprimento do artigo 55, inciso II,  da Lei n° 8.212/91, como pretende fazer crer as autoridades fazendárias.  Pretende  sejam  analisadas  todas  as  questões  arguidas  em  suas  peças  impugnatória e recurso voluntário, independentemente do trânsito em julgado de decisão a ser  exarada  nos  autos  do  processo  judicial,  por  entender  que  o  desfecho  naquela  esfera  não  produzirá efeitos necessariamente neste processo, uma vez que no período objeto de autuação  não foi verificado o eventual descumprimento dos requisitos para gozo da isenção sob análise.  Ressalta  que  a  autuação  está  calcada,  exclusivamente,  na  “decisão  administrativa” que encerrou a Informação Fiscal de Cancelamento de Isenção (v. docs. 03 e  04, juntados com a Impugnação ao AI). Esta, por sua vez, estava ancorada, exclusivamente, no  indeferimento do pedido de renovação do CEBAS, com validade para o período de 20/04/1998  a 15/09/1999, o qual veio a ser reformada pelas instâncias judiciais ordinárias.  Em defesa de sua pretensão, infere que a fiscalização e a autoridade julgadora  de primeira instância deixaram de considerar os deferimentos de todos os pedidos de renovação  do CEBAS para períodos posteriores a 20/04/1998 a 15/09/1999, formulados pela contribuinte,  não podendo aquele primeiro indeferimento produzir efeitos ad aeternun.  Contrapõe­se ao lançamento e, bem assim, à decisão recorrida, aduzindo para  tanto que a entidade nunca perdeu sua condição de  isenta da cota patronal das contribuições  previdenciárias, consoante se comprova no fato de não haver sido emitido Ato Cancelatório a  partir de Informação Fiscal que fora lavrada em face da contribuinte.  Acrescenta  que  a  recorrente  já  gozava  de  imunidade  em  relação  às  contribuições  sociais a  cargo da empresa muito antes da  edição da Lei n° 8.212/91, motivo  pelo  qual  foi  exonerado  de  requerer  o  benefício,  em  razão  do  disposto  no  §  1°  do  art.  55  daquele diploma  legal,  cabendo ao Fisco demonstrar que no período  fiscalizado a  recorrente  deixou de cumprir algum dos pressupostos de aludida benesse fiscal.  Opõe­se,  ainda,  ao  procedimento  adotado  pela  autoridade  lançadora  ao  promover o  lançamento, qual seja, a caracterização de contribuintes  individuais  (professores)  em  segurados  empregados,  sustentando  ser  de  sabença  geral  que  um  dos  elementos  caracterizadores da relação de emprego é a habitualidade (ou não­eventualidade), ao lado da  pessoalidade,  da  onerosidade  e  da  subordinação,  o  que  não  se  verifica,  conjuntamente,  na  hipótese dos autos.  Infere que a decisão recorrida equivocou­se ao estabelecer que a relação de  emprego  decorre  da  natureza  da  atividade  exercida  pela  empresa  e  não  da  freqüência  na  prestação do serviço ­ se habitual ou se eventual.  Esclarece  que  a  maioria  absoluta  dos  professores  são  efetivamente  contratados  na  condição  de  segurados  empregados,  com  exceção  daqueles  destinados  a  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13654.001060/2008­62  Acórdão n.º 2402­004.752  S2­C4T2  Fl. 4          5 ministrar  palestrar  ou  a  substituir  outros  docentes,  em  situações  emergenciais,  os  quais  são  contratados  em  curtos  períodos,  para  suprir  necessidades,  o  que  atrais,  por  si  só,  a  natureza  eventual  dos  serviços  prestados,  o  que  é  corroborado  pelo  fato  de nenhum dos  profissionais  listados nos autos ter promovida ação trabalhista em face da instituição.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  e  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6   Voto                           Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e  passo ao exame das alegações recursais.  Em suas razões de recurso, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a  qual manteve  a  integralidade da  exigência  fiscal  em comento,  suscitando deter  imunidade/isenção da  cota patronal das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 195, § 7o, da Constituição Federal,  c/c artigo 55 da Lei nº 8.212/91, notadamente quando sempre cumpriu os requisitos para concessão e  manutenção de referido benefício, a começar pelo CEBAS, detentora no período fiscalizado, estando o  procedimento fiscal apoiado em arbitrariedade sem qualquer fundamento legal.  A  corroborar  esse  entendimento,  acrescenta  que  a Medida  Provisória  nº  446/2008  assegurou a todas as entidades beneficentes a isenção dos tributos em referência, independentemente de  decisão exarada pelo CNAS, sobretudo por ter contemplado que os pedidos de renovação do CEBAS  foram automaticamente deferidos.  Ressalta que a autuação está calcada, exclusivamente, na “decisão administrativa”  que  encerrou  a  Informação  Fiscal  de  Cancelamento  de  Isenção  (v.  docs.  03  e  04,  juntados  com  a  Impugnação ao AI). Esta, por sua vez, estava ancorada, exclusivamente, no indeferimento do pedido de  renovação  do CEBAS,  com  validade  para  o  período  de  20/04/1998  a  15/09/1999,  o  qual  veio  a  ser  reformada pelas instâncias judiciais ordinárias.  Aduz que a fiscalização e a autoridade julgadora de primeira instância deixaram de  considerar os deferimentos de  todos os pedidos de  renovação do CEBAS para períodos posteriores a  20/04/1998  a  15/09/1999,  formulados  pela  contribuinte,  não  podendo  aquele  primeiro  indeferimento  produzir efeitos ad aeternun.  Argumenta  que  a  entidade  nunca  perdeu  sua  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  consoante  se  comprova  no  fato  de  não  haver  sido  emitido  Ato  Cancelatório a partir de  Informação Fiscal que fora  lavrada em face da contribuinte,  condição para o  presente lançamento.  Conclui,  asseverando  que  a  recorrente  já  gozava  de  imunidade  em  relação  às  contribuições sociais a cargo da empresa muito antes da edição da Lei n° 8.212/91, motivo pelo qual  foi exonerado de requerer o benefício, em razão do disposto no § 1° do art. 55 daquele diploma legal,  cabendo  ao  Fisco  demonstrar  que  no  período  fiscalizado  a  recorrente  deixou  de  cumprir  algum  dos  pressupostos de aludido benefício legal.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  se  fixa  em  analisar se a  recorrente, de fato e de direito, se caracteriza como entidade  isenta da cota patronal das  contribuições previdenciárias, na forma que pretende fazer crer.  Isto  porque,  uma  vez  demonstrado  que  a  entidade  observa  todos  os  requisitos  necessários  para  concessão  e  manutenção  da  isenção  em  epígrafe,  o  presente  lançamento  somente  poderia  ser  efetivado  na  hipótese  de  emissão  de  Ato  Cancelatório  específico,  objetivando  afastar  o  benefício fiscal sob análise.  De  outra  banda,  constatando­se  que  a  recorrente  não  faz  jus  à  isenção  que  ora  tratamos, não há se falar em vinculação do lançamento a qualquer outro procedimento especial, sendo  perfeitamente viável a exigência tributária desconsiderando o autoenquadramento da autuada.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13654.001060/2008­62  Acórdão n.º 2402­004.752  S2­C4T2  Fl. 5          7 Como  se  observa,  a  recorrente  em  momento  algum  se  insurge  contra  as  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas,  se  limitando  a  defender  que  possui  imunidade  da  cota  patronal.  Destarte, o artigo 195, § 7º da Constituição Federal, ao conceder o direito à isenção  da cota patronal das contribuições previdenciárias, assim prescreveu:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  Como  se  verifica,  o  dispositivo  constitucional  encimado  é  por  demais  enfático  ao  determinar  que  somente  terá  direito  à  isenção  em  epígrafe  as  entidades  que  atenderem  as  exigência  definidas em lei. Ou seja, a CF deixou a cargo do legislador ordinário estipular as regras para concessão  de tal benefício, a sua regulamentação.  Por  sua vez, o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, vigente à época, veio aclarar  referida  matéria,  estabelecendo  que  somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  a  contribuinte/entidade  que  cumprir,  cumulativamente,  todos  os  requisitos  ali  elencados, senão vejamos:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.”  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8 Na  hipótese  vertente,  conforme  se  extrai  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente  Relatório  Fiscal  e  Decisão  recorrida,  a  contribuinte,  desde  o  primeiro momento,  vem  sustentando fazer jus à imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, em observância ao  disposto no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, notadamente ao seu § 1°, o qual contempla o direito adquirido  de aludido benefício fiscal, desobrigando o seu requerimento.  Igualmente,  sustenta  ser  detentora  do  CEBAS  para  o  período  de  1999  a  2011,  consoante quadro demonstrativo constante da peça recursal, alegando que o indeferimento da renovação  relativamente  à  20/04/1998  a  15/09/1999  fora  devidamente  corrigido  pela  via  Judiciária  e,  para  os  períodos posteriores, a MP n° 446/2008 determinou o deferimento automático da renovação do CEBAS,  como se constata das Resoluções do CNAS n°s 106/2006 e 07/2009.  Neste  sentido,  defende  que  nunca  perdera  a  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições previdenciárias, razão pela qual o presente lançamento estaria condicionado à emissão de  Ato Cancelatório contemplando o eventual descumprimento dos requisitos de referido benefício legal, o  que não se vislumbra no caso dos autos, impondo seja decretada a improcedência do feito.  Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela fiscalização,  corroboradas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  defesa  da manutenção  da  exigência  fiscal em comento, o inconformismo da contribuinte merece prosperar, como demonstraremos ao longo  desse arrazoado.  In  casu,  o  que  torna  digno  de  realce  é  que  o  lançamento  fora  efetuado  com  a  finalidade  de  impedir  a  decadência  da  exigência  fiscal,  uma  vez  que  a  contribuinte  detém  decisão  judicial  reconhecendo  a  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  devendo  ficar  sobrestado até decisão judicial definitiva.  Destarte, a entidade era titular da isenção dos tributos ora lançados. No entanto, em  1998, o Conselho Nacional de Assistência Social  indeferiu a renovação do CEBAS, com fundamento  no Parecer CJ n° 1258/98, em face da constatação do descumprimento do inciso IV, do artigo 2°, do  Decreto n° 752/93, por deixar de comprovar a aplicação de, pelo menos, 20% de sua receita bruta em  gratuidade,  o  que  afastou  a  sua  condição  de  isenta,  tendo  em  vista  a  inobservância  dos  preceitos  contidos no artigo 55, inciso II, da Lei n° 8.212/91.  Diante desse cenário, a recorrente propôs Ação Ordinária n° 1999.38.00.033367­2,  originária  da  16a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  tendo  obtido  êxito  em  sua  empreitada  no  sentido  do  reconhecimento  da  isenção  da  cota  patronal,  com  decisões  favoráveis  em  primeira e segunda instâncias, confirmadas pelo STJ, com decisão transitada em julgado, o que impediu  a emissão de Ato Cancelatório, remanescendo tão somente a discussão no âmbito do STF em face de  recurso extraordinário interposto pelo INSS.  Com  mais  especificidade,  mister  esclarecer  que,  uma  vez  não  renovado  seu  Certificado pelo CNAS, a contribuinte buscou o Judiciário com esta finalidade e obteve êxito em sua  pretensão. Em vista do reconhecimento da isenção da entidade pelo Judiciário, ainda que sem decisão  definitiva, fora elaborada Informação Fiscal pela autoridade previdenciária, às fls. 73/77, dando conta  do  provimento  Judicial  abarcando  o  pleito  da  recorrente,  o  que  impossibilitaria  a  emissão  de  Ato  Cancelatório, mas, não, a lavratura da presente autuação, entendimento que não compartilhamos.  Isto  porque,  a  constituição  de  créditos  previdenciários  decorrentes  da  cassação  da  isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, dependia à época da ação fiscal da emissão  de Ato Cancelatório, consoante se  infere do artigo 305 e parágrafos, da  Instrução Normativa SRP n°  03/2005, que assim prescrevia:  “Art.  305.  A  SRP  verificará  se  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  continua  atendendo  aos  requisitos  necessários à manutenção da isenção, previstos no art. 299.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13654.001060/2008­62  Acórdão n.º 2402­004.752  S2­C4T2  Fl. 6          9 § 1º Constatado o não cumprimento dos requisitos contidos  no art. 299, a fiscalização emitirá Informação Fiscal IF, na  qual relatará os fatos, as circunstâncias que os envolveram  e  os  fundamentos  legais  descumpridos,  juntando as provas  ou indicando onde essas possam ser obtidas.  § 2º A entidade será cientificada do inteiro teor da IF e terá  o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  data  da  ciência,  para  apresentação de defesa, com a produção de provas ou não,  que  deverá  ser  protocolizada  em  qualquer UARP  da DRP  circunscricionante do seu estabelecimento centralizador.  §  3º Decorrido  o  prazo  previsto  no  §  2º  deste  artigo,  sem  manifestação  da  parte  interessada,  caberá  à  chefia  do  Serviço/Seção  de  Arrecadação  da  DRP  decidir  acerca  da  emissão do Ato Cancelatório de Isenção AC.  §  4º  Caso  a  defesa  seja  apresentada,  o  Serviço/Seção  de  Análise da DRP decidirá acerca da emissão ou não do Ato  Cancelatório de Isenção AC.  § 5º Sendo a decisão do Serviço/Seção de Análise da DRP  favorável  à  emissão  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  a  chefia do Serviço/Seção de Arrecadação da DRP emitirá o  documento, o qual será remetido, juntamente com a decisão  que lhe deu origem, à entidade interessada.  § 6º A  entidade perderá o direito de gozar da  isenção das  contribuições  sociais  a  partir  da  data  em  que  deixar  de  cumprir  os  requisitos  contidos  no  art.  299,  devendo  essa  data constar do Ato Cancelatório de Isenção.  § 7º Cancelada a isenção, a entidade terá o prazo de trinta  dias contados da ciência da decisão e do Ato Cancelatório  da  Isenção para  interpor recurso com efeito  suspensivo ao  CRPS.”  É  bem  verdade  que  a  não  emissão  do  Ato  Cancelatório,  no  entendimento  da  autoridade fiscal, se justificaria no fato de a entidade possuir decisão judicial reconhecendo sua isenção,  o que não podemos concordar.  Com  efeito,  da mesma  forma  que  fora  constituído  o  crédito  previdenciário,  ainda  que  garantida  a  isenção  da  entidade  por  força  de  provimento  judicial,  ficando  sobrestado  o  final  do  trâmite  administrativo  até  decisão  judicial  final  transitada  em  julgado,  deveria  o  Fisco  emitir  o  Ato  Cancelatório,  dando  seguimento  no  eventual  rito  processual  na  esfera  administrativa  e,  sendo  procedente referido Ato, ficaria, igualmente, sobrestado até o término do processo judicial.  Ou seja, a mesma conduta adotada por ocasião da lavratura da autuação sob análise  deveria  ter  sido  observada  do  procedimento  pertinente  à  Informação  Fiscal  emitida  e  eventual  Ato  Cancelatório,  de  maneira  a  oferecer  condições  à  constituição  do  crédito  previdenciário  que  ora  se  contesta. Assim, não o tendo feito, não há como prosperar o lançamento ora guerreado.  Na  esteira  desse  entendimento,  verifica­se  que  a  ilustre  autoridade  lançadora  não  observou  a  necessidade  de  prévio  cancelamento  da  isenção  da  entidade,  a  partir  da  emissão  de Ato  Cancelatório, consoante disposto no artigo 305 e parágrafos, da Instrução Normativa SRP n° 03/2005  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     10 (acima  transcrita),  como  condição  à  constituição  do  crédito  previdenciário  em  epígrafe,  maculando,  assim, o lançamento fiscal em sua plenitude.  Outro não foi o entendimento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  ao  analisar  o  processo  n°  13654.001061/2008­15,  de  interesse  da  mesma  contribuinte e contemplando exatamente os mesmos fatos da presente autuação, consoante se positiva  do Acórdão n° 2401­002.706, exarado por unanimidade de votos em Sessão datada de 16/10/2012, com  a seguinte ementa:  "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  COMPROVADA  CONDIÇÃO  DE  ENTIDADE  ISENTA.  OBSERVÂNCIA  AOS  PRESSUPOSTOS  LEGAIS.  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIO  ATO  CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL.  Restando  comprovado  que  a  contribuinte  se  enquadra  como  entidade  isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  observados  os  requisitos  legais  para  tanto,  notadamente  àqueles  inscritos  no  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91, aplicável ao caso à  época, a constituição de  créditos  previdenciários  concernentes  à  aludida  contribuição  está  condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção,  consoante estabelece a legislação de regência.  Recurso Voluntário Provido."  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  decretando  a  improcedência  total  do  lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                                Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 10540.720060/2009-35
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157, I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-003.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado), Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Marcelo Vasconcelos de Almeida
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157, I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado), Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10540.720060/2009­35  Acórdão n.º 2802­003.368  S2­TE02  Fl. 130          2 APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando  incontroverso  que  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica  o  entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do Relator.  Assinado digitalmente  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Redator Designado ad hoc.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10540.720060/2009­35  Acórdão n.º 2802­003.368  S2­TE02  Fl. 131          3 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  convocado),  Jaci  de  Assis  Júnior,  Mara  Eugênia  Buonanno  Caramico  e  Ronnie  Soares  Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  O  Relator  originário,  Conselheiro  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  está  impossibilitado de formalizar o presente acórdão, razão pela qual fui designado como Redator  ad hoc, conforme despacho de fls. 128.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pelo  Relator  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  02  e  ss.)  relativo  ao  IRPF,  exercícios  de  2005 a 2007, em razão de suposta classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Esclareça­ se  que  se  trata  de  rendimentos  recebidos  em  razão  da  Lei  Estadual  baiana  de  número  8730/2003 e dizem respeito a diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração do  contribuinte de Cruzeiro Real para URV, pagas mensalmente de janeiro de 2004 a dezembro de  2006. Registre­se que serviram de fundamento à referida Lei Estadual as Ações Ordinárias nos  613 e 614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  37  e  ss.,  aos  seguintes fundamentos:  (i) que os rendimentos em questão são isentos de tributação, por seu caráter  indenizatório, não havendo a mencionada classificação indevida de rendimentos;  (ii)  que  o  dever  de  retenção  do  tributo  era  da  fonte  pagadora  e  não  da  contribuinte;  (iii)  que  a  fonte  pagadora  levou o  contribuinte,  pelo  demonstrativo  que  lhe  forneceu, a classificar como isentos os rendimentos de que ora se trata, não se podendo imputar  à mesma responsabilidade por tal fato;  (iv) que a  lei estadual supracitada expressamente apontou como de natureza  indenizatória  os  valores  de  que  aqui  se  trata  e,  se  nisso  há  alguma  impropriedade,  é  de  responsabilidade do legislador estadual e não da contribuinte;  (v)  cita  a  legislação  federal  e  requer,  caso  mantida  a  infração,  que  seja  exonerada do pagamento da multa por não ter dado causa à situação de que aqui se trata;  (vi) que a aplicação da alíquota vigente no momento da autuação, em caso de  rendimentos  recebidos  a  destempo  acumuladamente  com os  rendimentos  correspondentes  ao  mês  trabalhado,  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  de  vez  que  deveria  ter  sido  aplicada  a  alíquota vigente ao momento em que os rendimentos deveriam ter sido originariamente pagos e  não o foram;  (vii) cita a  jurisprudência de diversos  tribunais, de  tribunais superiores e do  Supremo Tribunal Federal;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10540.720060/2009­35  Acórdão n.º 2802­003.368  S2­TE02  Fl. 132          4 (viii) cita a jurisprudência administrativa do CARF;  (ix)  que  se  trata  de  receitas  de  tributo  federal  que,  no  entanto,  devem  permanecer nos cofres estaduais, pela distribuição das receitas tributárias, e se o próprio Estado  legislou no sentido do caráter indenizatório de tais valores, renunciou a estas receitas;  (x) que, sendo, segundo a jurisprudência, a União parte ilegítima para figurar  em relação processual em que servidor estadual pretenda a isenção ou não incidência de IRRF,  também não cabe à União exigir do Estado a retenção do imposto, se este não o fez;  (xi)  que  também  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  moratórios e assim, ainda que se entenda devido o imposto sobre as diferenças em questão, não  incide o mesmo sobre os juros moratórios pagos em razão do lapso temporal decorrido entre o  momento em que o pagamento deveria ter sido feito e o momento do efetivo pagamento;  (xii)  que  o  STF  fez  expedir  a Resolução  nº  245/2002  em  razão  da  qual  os  magistrados  federais  não  sofreram  a  incidência  do  IR  no  recebimento  de  verbas  de  idêntica  natureza,  havendo  violação  do  princípio  da  isonomia  na  tentativa  de  impor  tal  exação  aos  magistrados estaduais.  Em  sessão  realizada  em  10/03/11  pela  DRJ/SDR,  a  turma  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  afirmando  que  as  diferenças reconhecidas tinham, em sua origem, natureza eminentemente salarial.  Quanto  ao  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispõe  expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário.  Além  disso,  deve­se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto  no  art.  150, § 6º, da Constituição Federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão de o impugnante ter agido de boa fé, seguindo informação prestada pela fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10540.720060/2009­35  Acórdão n.º 2802­003.368  S2­TE02  Fl. 133          5 percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  verbas  pagas  aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza  o  art.  111,  inciso  II,  do  CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio da isonomia.  A impugnante destacou que o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV12/2007.  Entretanto,  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante.  Da  mesma  forma,  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  4,  de  29  de  abril  de  2009,  que  subsidiou  tal  informação,  não  vincula  o  presente  julgamento, por não se tratar de norma complementar, nos termos do art. 100 do CTN. Quanto  à Nota AGU/AV12/2007 mencionada  no  Parecer  PGFN/CAT/nº  179/2009,  que  conclui  pela  não  incidência  de  multa  no  imposto  devido  pelos  servidores  do  TRE  SP,  em  razão  de  recebimento  da  verba  referente  a  URV,  cabe  observar  que  se  trata  de  um  comando  de  abrangência  restrita,  e  não  uma  norma  de  caráter  abstrato  que  vincule  a  presente  Turma  de  Julgamento.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Intimado da supramencionada decisão (fls. 120), interpôs tempestivamente o  recurso  de  fl.  81  e  ss.,  repisando  argumentos  esgrimidos  na  impugnação,  reafirmando  a  validade  e  o  efeito  vinculante  da  resposta  à  consulta  feita  pela  Presidente  do  TJ/BA  ao  Ministério  da  Fazenda,  nos  mesmos  termos  do  parecer  que  afirma  vinculante,  acima  mencionado,  exarado  pelo Advogado­Geral  da União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual no esforço de manter uma exação, a multa, que será fatalmente desconstituída pelo  Poder Judiciário; que deveria  ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente  no momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a  mês a remuneração do contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para apurar­se  adequadamente suposto imposto a pagar.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  28  de  setembro  de 2011,  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10540.720060/2009­35  Acórdão n.º 2802­003.368  S2­TE02  Fl. 134          6 ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc  O  Relator  originário,  Conselheiro  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  está  impossibilitado  de  formalizar  o  presente  acórdão.  Tendo  sido  nomeado  ad  hoc  para  formalização do acórdão, registro que não necessariamente concordo com a conclusão ou com  os fundamentos do Relator.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pelo  Relator  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Outrossim, de  logo deve ser pontuado que à presente hipótese não pode ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que  trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme exposto nas  razões de embargante,  a  tese  funda­se na disposição constitucional do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10540.720060/2009­35  Acórdão n.º 2802­003.368  S2­TE02  Fl. 135          7 “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão  do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que se trata de  pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores da República, sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto  de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou  estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10540.720060/2009­35  Acórdão n.º 2802­003.368  S2­TE02  Fl. 136          8 A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte  pagadora,  no mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos são a seguir reproduzidos:  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10540.720060/2009­35  Acórdão n.º 2802­003.368  S2­TE02  Fl. 137          9 neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas à incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV ­ os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do  Regimento  do  CARF,  Portaria  MF  nº  256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De fato, ao  apreciar o REsp n° 1.227.133,  inicialmente o voto vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10540.720060/2009­35  Acórdão n.º 2802­003.368  S2­TE02  Fl. 138          10 Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial,  publicado  em  02/12/11  reconheceu  que  os Ministros  que  acompanharam o  voto  do  relator  deram  provimento  ao  recurso  em  sentido  mais  restrito,  reconhecendo  apenas  a  não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício.  É como voto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19515.000899/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão deve-se supri-la mediante prolação de novo acórdão. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Interposto recurso voluntário após o prazo de dias contados da ciência da decisão de primeira instância, resta caracterizada sua intempestividade. Embargos Acolhidos. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Constatada a ocorrência de decadência, matéria de ordem pública, cancela-se o crédito tributário correspondente ainda que o recurso interposto seja intempestivo.
Numero da decisão: 1402-002.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para reconhecer a intempestividade do recurso voluntário, e, no mérito, ratificar a decisão proferida no Acórdão 1402-00.1857 para cancelar a exigência pela ocorrência da caducidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva Gonzalez, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 801          1 800  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000899/2007­73  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­002.083  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2016  Matéria  INTEMPESTIVIDADE ­ DECADÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUANDRE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Constatada omissão no acórdão deve­se supri­la mediante prolação de novo  acórdão.  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   Interposto  recurso  voluntário  após  o  prazo  de  dias  contados  da  ciência  da  decisão de primeira instância, resta caracterizada sua intempestividade.  Embargos Acolhidos.   DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  Constatada a ocorrência de decadência, matéria de ordem pública, cancela­se  o  crédito  tributário  correspondente  ainda  que  o  recurso  interposto  seja  intempestivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para  reconhecer  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, ratificar a decisão proferida no Acórdão 1402­00.1857 para cancelar a exigência pela  ocorrência  da  caducidade,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 99 /2 00 7- 73 Fl. 801DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000899/2007­73  Acórdão n.º 1402­002.083  S1­C4T2  Fl. 802          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva  Gonzalez,  Leonardo  de  Andrade  Couto  e  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves.  Ausente  o  Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000899/2007­73  Acórdão n.º 1402­002.083  S1­C4T2  Fl. 803          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  28  de  janeiro  de  2015  pela  Fazenda Nacional (fls. 764­769­568) em face do acórdão nº 1402­001.857,  julgado na sessão  de 23 de outubro de 2014.   Alega  a  embargante  que  o  acórdão  contém  omissão  que  necessita  ser  suprida  pelo colegiado.  A matéria objeto do recurso voluntário tratava única e exclusivamente sobre  decadência,  tendo  o  colegiado  dado  provimento  ao  recurso,  cujo  julgado  recebeu  a  seguinte  ementa:  No  julgamento  do  recurso  voluntário  este  colegiado  julgou­o  parcialmente  procedente, tendo sua ementa recebido a seguinte redação:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE,  OU  SIMULAÇÃO.  PAGAMENTO ANTECIPADO. INÍCIO DA CONTAGEM.  Segundo o § 4° do art. 150, do CTN, havendo pagamento antecipado, e se a  lei  não  fixar prazo para  a homologação,  será  ele de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  fraude, dolo ou simulação.  Constatado  o  pagamento  antecipado,  e  na  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, o marco  inicial da contagem do prazo decadencial é, portanto, a  data da ocorrência do  fato gerador, não se aplicando o art. 173,  I, do CTN.  Precedente do STJ no Recurso Especial n° 973.733/SC julgado nos termos do  art.  543­C  do  CPC  o  que  implica,  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  256/2009,  vinculação  dos  membros  deste  Colegiado  à  tese  vencedora  no  âmbito do STJ.  Contudo, segundo a embargante, o recurso voluntário seria intempestivo, tendo  a turma julgadora se equivocado em relação ao tema, omitindo­se em relação à data da efetiva  interposição do recurso voluntário. Eis os fundamentos da embargante:    Compulsando os autos, constata­se que o contribuinte foi intimado  da  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  20/10/2010  (quarta­feira),  conforme  AR  (fls.  671,  numeração  e­processo).  Contudo, o contribuinte somente apresentou o recurso voluntário em 22/11/2010  (segunda­feira),  segundo consta às  fls. 678  (numeração e­processo).  Iniciada a  contagem do prazo recursal no primeiro dia útil após a  intimação, ou seja, em  21/10/2010 (quinta­feira), pode­se concluir que o prazo de trinta dias ultimou­se  em  19/11/2010  (sexta­feira),  uma  vez  que  os  prazos  processuais  não  se  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000899/2007­73  Acórdão n.º 1402­002.083  S1­C4T2  Fl. 804          4 suspendem  ou  interrompem  pela  superveniência  nesse  intervalo  de  finais  de  semana,  férias  ou  feriados.  Tampouco  há  notícia  de  que  os  dias  nos  quais  recaíram o início e o final do prazo recursal não foram dias úteis, ou seja, dias  nos quais não houve expediente forense.  [...]Ante  essa  constatação,  forçoso  é  concluir  que  o  recurso  voluntário foi apresentado extemporaneamente pelo contribuinte interessado.  Logo, diante de todo o quadro acima exposto, resta evidenciado o  vício  no  acórdão  embargado,  pois  não  foram  analisadas  as  circunstâncias  fáticas acima, o que configura o vício da omissão.  Assim, tendo em mira o princípio da legalidade estrita que vincula  o  administrador,  bem  como  o  princípio  do  devido  processo  legal,  impõe­se  o  saneamento  da  omissão  acima  apontada  com  a  consequente  correção  das  distorções processuais verificadas.  Em suma, são esses os argumentos entabulados pela embargante.  A  alegada  foi  confirmada  por  meio  de  despacho  do  ilustre  Presidente  desta  Turma.  É o relatório.    DOS PRESSUPOSTOS PARA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS  Nos termos do art. 65, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF (Anexo  II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) fui designado para me pronunciar sobre a  admissibilidade dos embargos opostos.  Pois  bem,  dispõe o  art.  65  do RICARF que  “Cabem embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.”  Os embargos opostos mostram­se tempestivos.  Analisando aos pontos levantados pela embargante, entendo lhe assistir razão.  Na parte final do relatório apresentado, assim me relatei:  Na  análise  da  impugnação  apresentada,  a  turma  julgadora  considerou­a  improcedente,  vencido  o  ilustre  relator  que  entendia  haver  decadência em relação ao PIS e Cofins dos períodos de apuração entre janeiro  e março de 2002 e o IRPJ e a CSLL relativos ao primeiro trimestre de 2002.  Intimado  da  decisão  em  20  de  outubro  de  2010,  a  Interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  678­747  informando  ter  incluído  os  débitos referentes aos períodos de apuração entre abril e dezembro de 2002 no  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  nº  11.941/2009,  mantendo­se  a  discussão  quanto à decadência do crédito tributário referente ao interregno de janeiro a  março de 2002.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000899/2007­73  Acórdão n.º 1402­002.083  S1­C4T2  Fl. 805          5 Na  parte  introdutória  do  voto  condutor  do  aresto,  manifestei­me  pela  tempestividade  do  recurso  interposto,  sem,  contudo, manifestar­se  sobre  as  datas  efetivas  de  ciência da decisão recorrida e da efetiva interposição do recurso voluntário.  Compulsando  os  autos,  de  fato,  como  bem  observou  a  embargante,  “o  contribuinte foi intimado da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância  em  20/10/2010  (quarta­feira),  conforme  AR  (fls.  671,  numeração  e­processo).  Contudo,  o  contribuinte somente apresentou o recurso voluntário em 22/11/2010 (segunda­feira), segundo  consta às fls. 678 (numeração e­processo).  Considerando­se que o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 determina que o prazo  para interposição do recurso voluntário é de trinta dias contados a partir da ciência do recurso  voluntário, o dia fatal para sua apresentação era 19/11/2010, uma sexta­feira. Na ausência de  qualquer notícia de que os dias de  início e  final do prazo  recursal não  foram dias úteis,  sem  dúvida, o voto deveria ter melhor abordado a questão da tempestividade.  Não o fazendo, talvez pela contagem equivocada da quantidade de dias do mês  da ciência do recurso (trinta, em vez de trinta e um), sem dúvida resta caracterizada a omissão  apontada pela embargante.      Fl. 805DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000899/2007­73  Acórdão n.º 1402­002.083  S1­C4T2  Fl. 806          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  Analisando aos pontos levantados pela embargante, entendo lhe assistir razão.  Na parte final do relatório embargado, assim consta:  Na  análise  da  impugnação  apresentada,  a  turma  julgadora  considerou­a  improcedente,  vencido  o  ilustre  relator  que  entendia  haver  decadência em relação ao PIS e Cofins dos períodos de apuração entre janeiro  e março de 2002 e o IRPJ e a CSLL relativos ao primeiro trimestre de 2002.  Intimado  da  decisão  em  20  de  outubro  de  2010,  a  Interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  678­747  informando  ter  incluído  os  débitos referentes aos períodos de apuração entre abril e dezembro de 2002 no  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  nº  11.941/2009,  mantendo­se  a  discussão  quanto à decadência do crédito tributário referente ao interregno de janeiro a  março de 2002.  Na  parte  introdutória  do  voto  condutor  do  aresto,  manifestei­me  pela  tempestividade  do  recurso  interposto,  sem,  contudo, manifestar­se  sobre  as  datas  efetivas  de  ciência da decisão recorrida e da efetiva interposição do recurso voluntário.  Compulsando  os  autos,  de  fato,  como  bem  observou  a  embargante,  “o  contribuinte foi intimado da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância  em  20/10/2010  (quarta­feira),  conforme  AR  (fls.  671,  numeração  e­processo).  Contudo,  o  contribuinte somente apresentou o recurso voluntário em 22/11/2010 (segunda­feira), segundo  consta às fls. 678 (numeração e­processo).  Considerando­se que o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 determina que o prazo  para interposição do recurso voluntário é de trinta dias contados a partir da ciência do recurso  voluntário, o dia fatal para sua apresentação era 19/11/2010, uma sexta­feira. Na ausência de  qualquer notícia de que os dias de  início e  final do prazo  recursal não  foram dias úteis,  sem  dúvida, o voto deveria ter melhor abordado a questão da tempestividade.  Não o fazendo, talvez pela contagem equivocada da quantidade de dias do mês  da ciência do recurso (trinta, em vez de trinta e um), sem dúvida resta caracterizada a omissão  apontada pela embargante, reconhecendo­se que o recurso, de fato, é intempestivo.  Contudo, o fundamento do voto embargado para dar provimento ao recurso é a  ocorrência de decadência. Veja­se:  Ora,  como  é  incontroverso  o  fato  de  que  houve  recolhimentos  antecipados de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, e não se tratando de  caso envolvendo dolo,  fraude ou simulação, automaticamente a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  se  dar  com  base  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  ou  seja,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000899/2007­73  Acórdão n.º 1402­002.083  S1­C4T2  Fl. 807          7 gerador,  como  bem  asseverou  o  ilustre  relator  da  decisão  recorrido em seu voto vencido.  Assim  sendo,  e  considerando­se  que  o  lançamento  foi  cientificado à Recorrente em 26 de abril de 2007, as exigências  de IRPJ e de CSLL referentes ao primeiro trimestre de 2002, e  de PIS e Cofins referentes aos períodos de apuração de janeiro,  fevereiro  e  março  de  2002,  já  não  mais  podiam  ser  objeto  de  lançamento,  devendo,  portanto,  ser  cancelado  o  crédito  tributário ainda em litígio nos autos.  Tratando­se de matéria de ordem pública, entendo que, ainda que o recurso  voluntário seja tempestivo, deva­se manter a exoneração do crédito tributário em razão de sua  extinção pela ocorrência de decadência.    3 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  reconhecer  a  intempestividade do recurso voluntário e, no mérito, ratificar a decisão proferida no Acórdão  1402­00.1857 para cancelar a exigência pela ocorrência da caducidade.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 807DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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6258958 #
Numero do processo: 10280.005071/2001-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração (base imponível); e dos documentos caracterizadores da infração cometida (materialidade), não configura vício formal.
Numero da decisão: 9101-002.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo e Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada). (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LÍVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente) e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo e Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada). (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LÍVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente) e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.146  CSRF­T1  Fl. 6.692          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LÍVIA DE CARLI GERMANO (Suplente  Convocada),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  (Vice­Presidente)  e  CARLOS  ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto  à  espécie  do  vício  que  ensejou  declaração  de  nulidade  de  parte  do  auto  de  infração  contido nos presentes autos.   A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1402­001.320, de 05/03/2013,  por meio do qual a 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  para  fins  de  "acolher  a  alegação de nulidade parcial  dos  autos de  infração por  cerceamento do direito de  defesa, por vício material,  em relação às  infrações descritas nos  itens 002 a 005; 008; 013;  015 a 017; 020 e 022 do auto de infração."  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000   PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  INSUFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. A  autoridade  fiscal  tem  competência  para,  de  forma  unilateral,  constituir  o  crédito  tributário.  Contudo,  há  que  observar  os  procedimentos  necessários  previstos  em  lei,  dentre  os  quais  a  correta  identificação  da matéria  tributável,  data,  materialidade  e  base  imponível  correspondente  à  infração.  Descumpridos  tais  requisitos  no  auto  de  infração,  admite­se  o  lançamento  complementar, à luz do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972,  desde  que  não  ocorrida  a  decadência,  e  o  julgamento  administrativo.  Portanto,  não  é  cabível  manter  os  itens  do  lançamento original que estão alicerçados em descrição, datas e  provas  especificadas  no  Termo  de  Verificação  Complementar  lavrado após o transcurso do prazo decadencial.  No caso concreto, a insuficiência na descrição dos fatos resultou  devidamente  caracterizada  com  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  O  relatório  da  diligência  composto  de  42  páginas  necessárias  para  indicar  a  infração  cometida,  a  data  em  que  ocorreu,  a  materialidade  ou  documentos  caracterizadores  e  o  montante  correspondente  à  base  imponível,  demonstrou  que  o  auto  de  infração,  antes  das  infrações  serem  reescritas,  não  Fl. 6692DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.146  CSRF­T1  Fl. 6.693          3 preenchia  os  requisitos  necessários  à  constituição  do  crédito  exigido.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  NULIDADE  PARCIAL.  EFEITOS.  O  lançamento  de  ofício  que  contempla  a  exigência  tributária  decorrente de múltiplas infrações é passível de nulidade parcial,  desde que os vícios que implicaram nessa nulidade contaminem  apenas parte das irregularidades tributadas.  In casu, a nulidade parcial do lançamento de ofício não atinge a  parcela do crédito tributário relativo às matérias em que não se  observou o  cerceamento do direito de defesa,  as quais não são  objeto  do  litígio,  sendo  que  os  débitos  foram  incluídos  em  parcelamento.  Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  nulidade parcial do auto de infração por cerceamento do direito  de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o presente julgado.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  especificamente  quanto  à  espécie  do  vício que ensejou a declaração de nulidade de parte do auto de infração contido nos presentes  autos.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      ­  o  acórdão  recorrido  diverge  do  entendimento  acolhido  no  acórdão  paradigma ora indicado, com a seguinte ementa:  Acórdão nº 2302­01.621  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2006   MOTIVAÇÃO.  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  lançamento  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob pena  de  nulidade. O  artigo  142  do Código  Tributário Nacional  não  deixa  dúvidas  de  que  a motivação  se  refere  à  verificação  pelo  agente fiscal da ocorrência do fato gerador.  A falta da evidenciação do fato gerador implica na nulidade do  lançamento por vício formal, uma vez que descumprido o artigo  10 do Decreto nº 70.235/72.  Processo Anulado   Fl. 6693DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.146  CSRF­T1  Fl. 6.694          4 ­  cotejando  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  verifica­se,  de  plano,  a  semelhança das questões fáticas ali envolvidas, tendo em vista que, em todos os casos, houve  uma descrição deficiente de modo a efetivamente demonstrar a ocorrência do fato gerador das  contribuições lançadas;  ­  entretanto,  em  que  pese  tenham  enfrentado  situações  semelhantes,  os  acórdãos cotejados chegam a conclusões inteiramente distintas. Enquanto o acórdão recorrido  qualificou  como  material  o  vício  na  descrição  deficiente  dos  fatos  geradores,  o  acórdão  paradigma entendeu que tal vício tem índole formal;  ­  a  decisão  recorrida  classificou  como  material  o  vício  caracterizado  pela  descrição  insuficiente  do  fato  gerador,  mas  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal,  indica "a descrição do  fato" como um dos  requisitos que devem fazer  parte do auto de infração (art. 10, III);  ­ por sua vez, o art. 37 da Lei n.º 8.212/91 prescreve, in verbis:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  ­  pela  leitura  dos  dispositivos  dantes  mencionados,  percebe­se  que  os  requisitos  neles  elencados  possuem  natureza  formal,  ou  seja,  determinam  como  o  ato  administrativo, in casu, o lançamento, deve exteriorizar­se;  ­  tal disciplina tem por objetivo uniformizar o procedimento de autuação da  fiscalização, de maneira a conferir garantias ao contribuinte, em especial da ampla defesa e do  contraditório;  ­  o  elemento  da  formalidade,  componente  do  ato  administrativo,  é  "o  revestimento exteriorizador do ato, previsto no ordenamento jurídico e deve ser integrada pela  motivação, isto é, a exteriorização das razões de fato e de direito que levam à edição do ato";  ­ um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis  à  existência  do  ato,  isto  é,  às  disposições  de  ordem legal para a sua feitura;  ­ o acórdão  recorrido mostra­se equivocado ao afirmar que a deficiência na  descrição  dos  fatos  originários  do  lançamento  se  trata  de vício material,  pois  a mácula  é  de  natureza formal, visto que relacionada a elemento de exteriorização do ato administrativo;  ­ patente no caso que, se vício houve no  lançamento, este seria de natureza  formal, acarretando, por conseqüência, apenas e tão­somente a nulidade do lançamento nesses  termos (por vício formal);  ­  ante  o  exposto,  requer  a União  (Fazenda Nacional)  que  seja  conhecido  e  provido o presente recurso especial para reformar o acórdão recorrido, declarando­se de ordem  formal o vício apontado no lançamento.  Fl. 6694DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.146  CSRF­T1  Fl. 6.695          5 Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1400­ 000.144/2013, de 04/12/2013,  admitiu o  recurso  especial  fazendo as  seguintes  considerações  sobre a divergência suscitada:  [...]  Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se,  de  plano,  que  há  dissídio jurisprudencial em relação as matérias recorridas, pois:  ­  há  semelhança  das  questões  fáticas  ali  envolvidas,  tendo  em  vista que, em ambos os casos, houve uma descrição deficiente de  modo  a  efetivamente  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das contribuições lançadas;   ­  quanto  aos  efeitos  dessa  nulidade,  os  acórdãos  cotejados  chegam  a  conclusões  inteiramente  distintas.  Isso  porque,  enquanto o acórdão recorrido qualificou como material o vício  na  descrição  deficiente  dos  fatos  geradores,  o  acórdão  paradigma entendeu que tal vício tem índole formal.  Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui­se pela  caracterização das divergências de interpretação suscitada.  Em  03/02/2014,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  PGFN,  e  em  17/02/2014  ela  apresentou  tempestivamente  contrarrazões,  com os principais argumentos resumidos a seguir:   EXPOSIÇÃO DO DIREITO SUSTENTADO NO RECURSO  ­ o ônus da prova, para que seja caracterizada a infração, cabe ao Fisco;  ­  a  não  desincumbência  da  prova  do  ilícito  fiscal  pela  autoridade  administrativa vicia de modo irrefragável o ato do lançamento, a ponto de cercear o exercício  do direito de defesa pelo contribuinte;  ­ nos autos em questão, tal prova da infração viria justamente da vinculação  do Termo de Verificação Fiscal ao Auto de Infração;  ­  assim,  há que  se  falar  obrigatoriamente  em nulidade  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  os  fatos  que motivaram  o  lançamento  não  se  encontram  adequadamente  descritos no Termo de Verificação Fiscal, o qual é parte integrante do Auto de Infração;  ­ o vício detectado e apontado no recurso voluntário, além de ter prejudicado  o direito de defesa do sujeito passivo, representa, em verdade, o descumprimento de requisito  do  lançamento  consubstanciado  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  especificamente o de ordem material, pelo que, a recorrida requereu fosse declarado nulo, por  vício material, o procedimento fiscal levado a efeito no presente processo;  ­ sabe­se que a doutrina não é pacífica acerca da existência de uma gradação  das  invalidades no ato administrativo, à semelhança do que há no direito privado, em que as  invalidades são de duas espécies: nulidade e anulabilidade;  Fl. 6695DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.146  CSRF­T1  Fl. 6.696          6 ­  alguns  administrativistas  rejeitam  a  noção  de  anulabilidade  no  direito  administrativo, enquanto outros defendem a existência de uma gradação das invalidades;  ­  os  que  entendem  pela  gradação  de  invalidades,  adotam  como  critério  principal o da convalidação. Se o vício for sanável ou convalidável, caracteriza­se hipótese de  nulidade  relativa,  quando  se  terá  o  ato  de  lançamento  anulável;  caso  contrário,  a  nulidade  é  absoluta, quando se terá o lançamento nulo;  ­ o critério da convalidação foi o eleito pelo legislador positivo como índice  apto a graduar as invalidades do lançamento tributário (Lei nº 9.784/99, art. 69);  ­  para  o  legislador  ordinário  e  para  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  o  critério basilar para se definir o que seja ato nulo ou anulável é o da convalidação. Por sua vez,  o  ilustre  administrativista  afirma  que  é  convalidável  o  ato  que  pode  ser  realizado  sem  vício  (critério do refazimento), ao passo que o não convalidável não pode ser praticado novamente  sem que seja reproduzida a invalidade anterior;  ­ tendo em conta esse critério, o ilustre administrativista situou a questão da  convalidação relacionando­a aos elementos do ato administrativo (competência, objeto, forma,  motivo  e  finalidade),  no  tocante  às  suas  respectivas  infringências.  Desse  modo,  podem  ser  repraticados  sem  vício  os  atos  que  infrinjam  os  elementos  competência  e  forma.  De  outra  banda,  não  podem  ser  realizados  sem  vícios  os  atos  que  infrinjam  ao  objeto  (v.  g.,  objeto  ilícito), à finalidade (v. g., desvio de poder) e ao motivo (v. g., falta de motivo);  ­  o  art.  142  do  CTN  relaciona  quais  os  elementos  que  necessariamente  deverão  integrar  a  formação  do  ato  administrativo  do  lançamento.  São  eles:  a  fixação  da  ocorrência do fato jurídico tributário, que decorre dos atos que verificam a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente;  a  determinação  da matéria  tributável;  identificação  do  sujeito passivo da obrigação tributária; e a determinação do montante do tributo devido;  ­  em  relação  à  fixação  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  essa  formulação constitui requisito essencial ao ato de lançamento, em virtude do que estipula o art.  142 do CTN. A estatura de requisito conferida a esse elemento também foi positivada pelo art.  10 do PAF, nos incisos III e IV, primeira parte;  ­  da  combinação  desses  elementos  tem­se  a  construção  lingüística  do  fato  jurídico  tributário, que é a descrição do motivo do ato administrativo. Por meio da descrição  dos fatos, no seu aspecto material, espacial e temporal, descrição essa que inclui a vinculação  entre os  diversos  termos  (Auto  de  Infração  e Termo de Verificação  Fiscal)  necessários  a  tal  fim,  o  agente  tributário  elabora  o  conceito  de  fato,  tomando  por  base  o  material  fático­ probatório  com  o  qual  deve  instruir  a  pretensão  fiscal;  e,  por  meio  da  disposição  legal  infringida (ou enquadramento legal), revela o conceito de direito apto a subsumir o conceito de  fato;  ­ em outros termos, a motivação do ato administrativo exacional compreende:  a  descrição  dos  fatos  que  ensejam  sua  feitura;  a  explicitação  do  direito  aplicável;  e  a  demonstração  da  juridicidade  dos  fatos,  ou  seja,  da  consonância  entre  a matéria  de  fato  e  o  antecedente da regra­matriz emanada do direito aplicável;  ­  todo  esse  conjunto  de  elementos  deve  ser  articulado  para  inviabilizar  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  bem  como  para  convencer  o  Fl. 6696DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.146  CSRF­T1  Fl. 6.697          7 julgador administrativo da plausibilidade da imposição fiscal. Qualquer deficiência em um dos  elementos  da  motivação  acarretará  a  nulidade  absoluta  do  lançamento,  por  ser  a  motivação  requisito essencial ao lançamento, desde que demonstrado o prejuízo à defesa dela decorrente,  o que justamente aconteceu no presente caso;  ­  essa  digna  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  o  nobre  Conselho  recorrido,  de  mãos  dadas,  são  unânimes  ao  reconhecer  o  todo  aqui  defendido  (ementas  transcritas);  ­ a contribuinte já expôs nas fases anteriores que, tendo o procedimento fiscal  se  desenvolvido  com  reconhecida  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  que  se  traduz em vício material mortal, acarretando a nulidade absoluta da autuação, tal fato deveria  ser conhecido de ofício pela autoridade julgadora, por se tratar de matéria de ordem pública,  sendo  impassível  de  convalidação,  o  que  tornava  a  anterior  determinação  de  realização  de  diligência  (ainda  na  primeira  instância  administrativa)  e  o  seu  conseqüente  resultado  inservíveis no caso concreto;  ­  apreciando  o  recurso  da  recorrida,  o  órgão  julgador  de  2º  Grau,  ora  recorrido,  houve  por  bem  acolher  a  pretensão  preliminar  de  mérito,  por  insuficiência  do  lançamento na descrição dos fatos e isso depois de caracterizada a conversão do julgamento em  diligência, com o quê se anteviu que o auto de infração, antes de serem reescritas as infrações,  não preenchia os requisitos necessários;  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL  ­ o Regimento Interno do CARF, na última parte do § 2º do art. 67, traz com  clareza que o recurso especial interposto haverá de ser inadmitido, porque o acórdão recorrido  anulou a decisão de primeira instância (DRJ) acolhendo a preliminar de nulidade material do  auto de infração;  ­  o  cotejo  analítico  do  Acórdão  atacado  com  o  acórdão  indicado  como  paradigma,  demonstra  a  inexistência  de  similitude  fática  entre  as  decisões,  o  que  impede  o  conhecimento do recurso especial aviado pela Fazenda Nacional, nos termos do que dispõe o  art. 64, § 6º, do Regimento Interno desse Conselho;  ­  com  efeito,  o  recorrido  decretou  a  nulidade  do  lançamento  de  ofício  por  insuficiência de demonstração de um dos aspectos do fato imponível (elemento quantitativo);   ­  o  acórdão  recorrido  decretou  a  nulidade  do  lançamento  por  insuficiente  descrição  dos  elementos  de  quantificação  dos  fatos  geradores,  consignando  estar  adstrita  a  autoridade  lançadora  a  "individualizar,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  valores  considerados  omitidos",  tendo  a  autoridade  lançadora,  no  caso  concreto,  se  descuidado  do  cumprimento do dever, porquanto "não há no Termo de Verificação Fiscal nenhuma planilha  por meio da qual pudesse de chegar à individualização dos depósitos que compõem o montante  lançado";  ­  já  o  acórdão  indicado  como  paradigma  trata  de  questão  distinta,  sem  qualquer relação de identidade ou semelhança com as questões discutidas no acórdão recorrido,  na medida em que decreta a nulidade do  lançamento por ausência de exposição dos motivos  que  ensejaram  a  desconsideração  da  contabilidade  do  contribuinte  e  formalização  do  lançamento por arbitramento;  Fl. 6697DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.146  CSRF­T1  Fl. 6.698          8 ­ no acórdão paradigma, a questão central discutida e adotada como razão de  decidir, resume­se à ausência de motivação do ato administrativo (preliminar ao lançamento),  que considerou imprestáveis os assentamentos contábeis do contribuinte e, por não confiáveis  tais assentamentos, considerou  imprescindível a apuração da materialidade do fato  imponível  por arbitramento;  ­  verifica­se  do  cotejo  analítico  dos  acórdãos  contrapostos,  tratarem  as  decisões de  situações absolutamente distintas,  sendo  impossível estabelecer  similitude  fático­ jurídica entre elas, não tendo a Fazenda Nacional, assim, cumprido a exigência posta no art. 64,  § 5º, do Regimento Interno desse Conselho;  ­ mais  que  isso,  observa­se  que  os  acórdãos  contrapostos  analisam  normas  jurídicas de natureza distinta;  ­  de  fato,  as  regras  atinentes  ao  arbitramento  se  referem  exclusivamente  à  atividade do lançamento administrativo, dispondo sobre o modo como deve ser formalizado o  ato  de  constituição  do  crédito  tributário  (definição  do  procedimento  de  apuração  da  base  tributável).  Assim,  as  regras  atinentes  ao  arbitramento  do  lucro  não  integram  a  hipótese  de  incidência,  sendo,  em  verdade,  uma  (entre  diversas  previstas  na  legislação)  das  formas  de  quantificar o fato imponível, tendo, portanto, natureza eminentemente instrumental (adjetiva);  ­ o acórdão­paradigma trata, portanto, de regras instrumentais;  ­ já o acórdão atacado trata, essencialmente, da substância do fato imponível,  qual seja, determinação do elemento quantitativo do fato imponível, realidade econômica (base  de cálculo) componente do fato gerador;  MÉRITO  ­  quanto  ao  mérito,  na  hipótese  de  não  ser  acolhida  a  preliminar  de  inadmissibilidade do recurso, melhor sorte não merece o recurso especial aviado pela Fazenda  Nacional;  ­ a pretensão formulada pela Fazenda Nacional, com todo o respeito, esbarra  na  jurisprudência  dessa  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  cristalizada  no  Acórdão  nº.  9101­00.955, com a seguinte ementa:   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  por  serem  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento,  sem  cuja  delimitação  precisa  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação  tributária  em  concreto,  antecedem  e  são  preparatórios à formalização do crédito tributário, a qual se dá  no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matricula; a assinatura do  Fl. 6698DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.146  CSRF­T1  Fl. 6.699          9 chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  ­  nesse  sentido,  os  vícios  concernentes  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação, a determinação da matéria  tributável, o cálculo do montante do tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  são  vícios  materiais,  substanciais,  não  se  confundindo com vícios formais, pertinentes à forma de exteriorização do ato de lançamento;   ­  colhe­se  da  decisão  erigida  por  essa  Câmara  Superior,  ainda,  critério  objetivo  para  definição  da  natureza  do  defeito  eventualmente  identificado  no  lançamento  de  ofício (vício formal ou vício material), assim descrito:  "Neste  contexto,  é  licito  concluir  que  as  investigações  intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis  com  os  estreitos  limites  dos  procedimentos  reservados  ao  saneamento  do  vício  formal.  Com  efeito,  sob  o  pretexto  de  corrigir  o  vício  formal  detectado,  não  pode  o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais  providências  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida  e  o  vício  apurado  não  seria  apenas de  forma, mas,  sim, de  estrutura ou da essência do ato  praticado."  ­  assim,  o  vício  de  forma  seria  identificável  de  plano,  sem  qualquer  outra  indagação que não a observância das formalidades estabelecidas na legislação, o que não pode  ser confundido com incorreta delimitação da obrigação tributária, que demanda investigações e  providências  complementares  para  definição  precisa  do  fato  imponível,  hipótese  em  que  "o  vício  apurado  não  seria  apenas  de  forma,  mas,  sim,  de  estrutura  ou  da  essência  do  ato  praticado";  ­ adotando­se o critério estabelecido por essa digna Câmara Superior ao caso  em apreço, tem­se insofismavelmente caracterizada a existência de vício material, substancial,  visto que, como ressaltado no acórdão atacado, fez­se necessária a realização de diligência na  qual  "a  autoridade  fiscal  necessitou  de  termo  composto  de  42  laudas  para  especificar  cada  infração; quando esta ocorreu; a base imponível e os elementos de prova";  ­ a necessidade de realização de diligência para especificação "da ocorrência  do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo"  (elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento,  sem  cuja  delimitação  precisa  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação  tributária em concreto), comprova tratar­se, na hipótese, de vício material;  ­ é condição sine qua non à perfeita identificação dos dois lançamentos, que  não sobrevenha qualquer  inovação no  lançamento  tornado nulo por vício formal, sem que se  comprometa  a  aplicação  da  regra  do  inciso  II,  do  173,  do  CTN,  o  que  aqui  não  pode  ser  aplicada, porque a análise constante da decisão subseqüente revela a falta de coincidência entre  as duas exigências  fiscais, nos seus principais  requisitos: a descrição dos fatos, a capitulação  legal e o quantum exigido;  Fl. 6699DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.146  CSRF­T1  Fl. 6.700          10 ­  relanceando­se  o  recurso  voluntário  da  contribuinte,  pode­se  visualizar  o  quadro  de  alterações  materiais  promovidas  pela  digna  autoridade  fazendária  de  1º  grau,  as  quais  permitem  divisar­se  com  clareza  de  luz  de  meio­dia  que  o  aperfeiçoamento  do  lançamento originário não se cingiu, nem se confinou a espancar vícios formais, mas, de ordem  estrutural  mesma,  na  configuração  jurídico­fiscal  do  lançamento  suplementar  emendado  ou  aperfeiçoado;  ­ pleiteia a  contribuinte que seja acolhida a preliminar de  inadmissibilidade  do  recurso  especial,  por  ausência  de  similitude  fático­jurídica  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão indicado como paradigma ou, eventualmente rejeitada a preliminar, seja desprovido o  recurso, mantendo essa Colenda Câmara Superior íntegro o Acórdão nº 1402­001.320.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   Em  seu  recurso  especial,  a  PGFN  suscita  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  quanto  à  identificação  da  espécie  do  vício  que  ensejou  a  declaração  de  nulidade de parte do auto de infração contido nos presentes autos.  Para o Direito Tributário, essa questão de compreender e identificar se o vício  é formal ou material tem grande relevância, porque o Código Tributário Nacional ­ CTN, nos  casos de vício formal, prolonga o prazo de decadência para constituição de crédito tributário,  nos termos de seu art. 173, II:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Mas antes de adentrar nesse  tema, é preciso apresentar as circunstâncias do  caso  concreto.  Para  tanto,  transcrevo  em  parte  o  relatório  do  acórdão  recorrido  (Acórdão  nº  1402­001.320,  de  05/03/2013),  que  sintetiza  muito  bem  os  principais  aspectos  da  evolução  deste processo:  AGROPECUÁRIA  RIO  BRANCO  LTDA.  recorreu  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  em  parte  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fundamento  no  artigo  33  do  Decreto nº 70.235 de 1972.  Trata­se  de  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica (IRPJ); de Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF);  de Programa de Integração Social (PIS), de Contribuição Social  Fl. 6700DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.146  CSRF­T1  Fl. 6.701          11 sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  (Cofins),  referentes  aos  anos­ calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 no valor  total de  R$  12.694.857,75  (principal,  multa  e  juros,  calculados  até  29.11.2002) – fl. 1.065).  O termo de verificação fiscal consta das fls. 863/951 e o auto de  infração,  notificado  à  parte  interessada  em  20/12/2002,  encontra­se às fls. 952 e seguintes.  Apresentada a impugnação de fls. 1.251 a 1.290, os autos foram  encaminhados  à DRJ  que  por meio  do  acórdão  de  fls.  1.313  e  seguintes,  julgou  procedente  o  lançamento,  sendo  que  desta  decisão,  de  forma  tempestiva,  a  parte  interessada  apresentou  recurso  alegando,  dentre  outros  fundamentos,  a  nulidade  do  lançamento por impossibilidade de correlacionar os termos das  acusações aos valores lançados.   Ao  apreciar  o  recurso,  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  julgamento  da  Sétima  Câmara,  por  meio  da  Resolução  n°  1070.469, de 03 de dezembro de 2003 (fls. 1.506 ou 1.512 pela  numeração  digitalizada),  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  fizesse  elaborasse  demonstrativo  das  parcelas  correspondentes  a  cada  matéria  tributável  constante  do  Auto  de  Infração,  totalizando­as  por  períodos,  e  com  indicação do  item correspondente ao  termo de  verificação  fiscal,  aos  valores  objeto  de  lançamento.  Neste  sentido,  para  efeito  de  relato,  transcrevo  os  seguintes  fundamentos  da  Resolução:  Com  efeito,  note­se  que,  apesar  das  infrações  estarem  numeradas no TVF, a peça básica, em alguns casos, não  indica o número do item do TVF a que corresponde cada  parcela  relacionada,  embora  diga  "conforme  discriminação no TVF que faz parte  integrante do auto".  E  há  também  dificuldade,  exatamente  por  isso,  de  se  vincular fatos descritos no termo a cada infração, uma vez  que  há,  na  peça  básica,  diversos  itens  sobre  omissão  de  receita,  mas  os  títulos  adotados  não  batem  com  os  dos  termo,  obrigando  a  defesa  a  arriscar  argumentos  (fl.  1.547 numeração digitalizada).  ....  Não basta indicar as parcelas por períodos, como figura  do  auto  de  infração,  sendo  necessária  sua  remissão  ao  item correspondente ao TVF  (quando  integrante do auto  de  infração). E este determine cada nota­fiscal, ou outro  documento que fundamente a acusação, com o respectivo  valor, relacionando­os e totalizando­os por infração, com  a indicação das fls. dos autos (volume ou anexo) onde se  encontrem  essas  provas.  (fl.  1.548  ­  numeração  digitalizada).  O  relatório  da  diligência  consta  das  fls.  1.562  e  seguintes  (numeração digitalizada). Nesta ocasião o auditor fiscal elabora  Fl. 6701DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.146  CSRF­T1  Fl. 6.702          12 o  demonstrativo  de  fl.  1.563  e  seguintes  especificando  e  correlacionando os seguintes elementos:  a) identificação da matéria no termo de verificação fiscal;   b) item correspondente à infração descrita;   c)  a  denominação  ou  motivação  da  infração  (exemplos:  1.  receitas não contabilizadas notas fiscais; 2. Depósitos bancários  não  contabilizados;  3.  Diferenças  de  estoque;  4.  Pagamentos  efetuados com recursos estranhos à contabilidade  (cheques); 5.  pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  (ordenados e salários); 6. Receitas não contabilizadas (controle  de  venda  de  animais);  7.  Pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  (documentos  de  pagamentos  não  localizados  na  contabilidade);  8.  Pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  (documentos  apreendidos  sem  lançamentos  a  despesas);  9.  Pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  (Documentos  obtidos  por  circularização);  10.  Omissão  de  receitas  (recuperação  de  despesas); 11. omissão de receita (diferença de pesagem) etc.  d) Período de apuração;   e) Base de cálculo;   f) documentação que fundamentava a autuação.  Em  síntese,  com  a  diligência  realizada  em  2004  a  autoridade  fiscal elabora termo demonstrativo de 42 páginas indicando:  a) a infração cometida;   b) quando esta ocorreu;   c) o montante correspondente à infração (base imponível); e   d)  os  documentos  caracterizadores  da  infração  cometida.  (materialidade)  Realizada a diligência, por meio do acórdão n° 107.08.108  (fl.  1645),  retificado  pela  decisão  dos  embargos  de  declaração  de  fls.  1.653  e  seguintes  (acórdão  10708.800),  o  Colegiado,  de  forma  unânime,  anulou  a  decisão  de  primeira  instância  que  havia  entendido  que,  da  forma  pela  qual  o  auto  de  infração  original  tinha sido lançado, não tinha ocorrido cerceamento de  defesa.  Destacou  o  acórdão  que  a  decisão  da  DRJ  era  nula  porque  simplesmente  tinha  ignorado  as  alegações  da  autuada  acerca do cerceamento de defesa.  Anulada  a  primeira  decisão,  os  autos  retornaram  à  DRJ  que  proferiu o acórdão de fls. 1.717 a 1.768, decidindo, por maioria  de  votos,  julgar  improcedente  a  alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  do  Contribuinte.  Vencidos  os  julgadores  ANTÔNIO MARCOS C. LIMA, e PAULO ROGÉRIO CARREIRO  LIMA FERREIRA, que votaram pela nulidade do lançamento em  decorrência  de  vícios  na  descrição  dos  fatos.  E  por  Fl. 6702DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.146  CSRF­T1  Fl. 6.703          13 unanimidade,  no  mérito,  julgar  parcialmente  procedente  o  lançamento,  cancelando  parte  dos  créditos  do  IRPJ,  IRRF,  do  PIS, da CSLL, e da COFINS.  Intimada desta segunda decisão, a parte interessada apresentou  o  recurso  de  fls.  1.778  e  seguintes,  reiterando  os  argumentos  articulados  quando  da  impugnação  anterior,  dando  ênfase,  dentre  outras  razões,  ao  argumento  de  que,  ao  atender  ao  que  fora  determinado  na  resolução  a  autoridade  fiscal  vez  verdadeiro aperfeiçoamento do lançamento, visto que o anterior  não  se  sustentava,  fato  este  inclusive  reconhecido  por  dois  integrantes da DRJ.  [...]  Diante  desse  quadro,  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte para  fins  de  "acolher  a  alegação  de  nulidade  parcial  dos  autos  de  infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  vício material,  em  relação  às  infrações  descritas nos itens 002 a 005; 008; 013; 015 a 017; 020 e 022 do auto de infração."  Os argumentos contidos no recurso especial da PGFN e nas contrarrazões da  contribuinte foram apresentados nos parágrafos anteriores.  Em suas contrarrazões, a contribuinte suscita duas preliminares pelas quais o  recurso especial da PGFN não deveria ser admitido.  Primeiro, porque o §2º do art. 67 do Regimento Interno do CARF (aprovado  pela Portaria MF nº 256/2009) estabelece que não cabe recurso especial contra decisão "que, na  apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância".  Em  relação  a  esse  ponto,  é  importante  perceber  que o  recurso  especial  sob  exame  não  foi  apresentado  contra  a  primeira  decisão  proferida  pela  segunda  instância  administrativa, ou seja, contra o Acórdão n° 107­08.108 (fl. 1645), retificado pela decisão dos  embargos  de  declaração  de  fls.  1.653  e  seguintes  (Acórdão  nº  107­08.800),  que  anulou  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  ter  incorrido  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  O recurso especial da PGFN tem por objeto a segunda decisão proferida pela  segunda  instância  administrativa,  ou  seja,  o  Acórdão  nº  1402­001.320,  de  05/03/2013,  que  acolheu  preliminar  de  nulidade  em  relação  ao  próprio  auto  de  infração,  por  vício  material,  cancelando parte dos itens da autuação fiscal.  As situações são bem diferentes.  A  nulidade  de  uma  decisão  de  primeira  instância  administrativa  não  afeta  diretamente o lançamento. Normalmente, o processo é retomado, com a produção de uma nova  decisão,  e  mais  para  a  frente,  dependendo  dos  caminhos  do  mesmo  processo,  surgirá  nova  oportunidade para apresentação de recurso especial. Esse é o sentido da mencionada regra do  Regimento interno do CARF.  Careceria  até mesmo  de  sentido  prático  a  apresentação  de  recurso  especial  contra um conjunto decisório que vai ser modificado.  Fl. 6703DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.146  CSRF­T1  Fl. 6.704          14 O reconhecimento de nulidade do auto de infração, por sua vez, configura o  cancelamento do próprio  lançamento  e o  fim do processo,  a menos que haja  interposição de  recurso, o que aconteceu aqui.   A PGFN não teria outra oportunidade para defender o seu ponto de vista, e a  própria literalidade do dispositivo acima mencionado evidencia que a vedação de apresentação  de recurso especial não se aplica à situação atual do presente caso, em que houve cancelamento  de parte do próprio lançamento, e não mais de decisão de primeira instância administrativa.   A segunda preliminar contida nas contrarrazões da contribuinte também não  é procedente.   A  contribuinte  alega  que  as  decisões  recorrida  e  paradigma  tratam  de  situações  absolutamente  distintas;  que  até  mesmo  as  normas  jurídicas  analisadas  por  essas  decisões  são  distintas;  que  o  problema  da  desconsideração  da  contabilidade,  no  caso  do  acórdão  paradigma,  não  integra  a  hipótese  de  incidência,  sendo,  em  verdade,  uma  (entre  diversas previstas na  legislação) das  formas de quantificar o  fato  imponível,  tendo, portanto,  natureza  eminentemente  instrumental  (adjetiva);  enquanto  que  o  acórdão  recorrido  trata,  essencialmente,  da  substância  do  fato  imponível,  ou  seja,  da  determinação  de  seu  elemento  quantitativo (base de cálculo), componente do fato gerador.  Realmente  há  diferenças  entre  as  situações  examinadas  pelo  acórdão  recorrido e pelo acórdão paradigma, mas elas não justificam os diferentes resultados.  No  caso  do  acórdão  paradigma,  o  vício  apontado,  embora  tenha  sido  identificado a partir de outras circunstâncias fáticas, também está diretamente relacionado aos  elementos  essenciais  do  crédito  tributário  lá  em  questão,  no  contexto  dos  procedimentos  determinados pelo art. 142 do CTN para consecução do ato de lançamento:  [...]  Da  forma,  com  base  nos  elementos  trazidos  pelo  fisco  para  proceder  à  aferição  indireta,  não  restou  demonstrado  que  a  contabilidade  da  recorrente  fosse  imprestável  e  merecesse  ser  desconsiderada como elemento de prova a seu favor.  A simples menção quanto à  impossibilidade dos  serviços  serem  prestados  pelos  empregados  constantes  da  folha  porque  não  atingiram  um  percentual  de  40%  e  ainda  utilizando  como  parâmetro  os  serviços  prestados  em  obra  de  construção  civil,  não é suficiente como suporte para o lançamento. É necessário o  cotejamento da  situação  fática  com as características definidas  pela norma como hipótese de incidência. A subsunção do fato à  regra  de  incidência  deve  ser  detalhadamente  consignada  no  relatório fiscal a fim de possibilitar as garantias constitucionais  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Violá­las  contamina  o  ato  administrativo  de  lançamento  com  vício  insuscetível  de  convalidação.  Cabe  à  autoridade  lançadora  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão do que lhe é imputado, viabilizando o exercício do  Fl. 6704DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.146  CSRF­T1  Fl. 6.705          15 direito  inserido  no  inciso  LV,  do  artigo  5  da  Constituição  Federal/88.  [...]  Ademais,  em se  tratando de  lançamento  fiscal,  o artigo 142 do  Código  Tributário  Nacional  não  deixa  dúvidas  de  que  a  motivação  se  refere  à  verificação  pelo  agente  fiscal  da  ocorrência do fato gerador.  No  procedimento  da  fiscalização  e  na  formalização  do  lançamento  não  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  do  artigo  10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, em especial do inciso III,  pois não houve a descrição dos fatos, dos motivos que levaram a  desconsideração  da mão  de  obra  registrada  pela  recorrente,  o  que impõe a anulação do lançamento por vício formal:  [...]  Voto  pela  anulação  da  notificação  pela  existência  de  vício  formal  por  descumprimento  do  artigo  10  do  Decreto  nº  70235/72.  Apesar  das  diferenças  circunstanciais,  há  semelhanças  relevantes  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  que  justificam  a  admissibilidade  do  recurso  especial.  Vale  reproduzir, mais  uma  vez,  o  conteúdo  final  do Despacho  do  Presidente  da  4a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  quando  examinou  pela  primeira  vez,  na  condição  de  autoridade a quo, a admissibilidade do recurso especial:   ­  há  semelhança  das  questões  fáticas  ali  envolvidas,  tendo  em  vista que, em ambos os casos, houve uma descrição deficiente de  modo  a  efetivamente  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das contribuições lançadas;   ­  quanto  aos  efeitos  dessa  nulidade,  os  acórdãos  cotejados  chegam  a  conclusões  inteiramente  distintas.  Isso  porque,  enquanto o acórdão recorrido qualificou como material o vício  na  descrição  deficiente  dos  fatos  geradores,  o  acórdão  paradigma entendeu que tal vício tem índole formal.  Preliminares rejeitadas.  Adentrando  propriamente  na  questão  da  análise  do  vício  que  ensejou  a  declaração de nulidade em relação a alguns itens do auto de infração, registro novamente que a  compreensão  e  identificação  da  espécie  desse  vício  (formal  ou  material)  tem  particular  importância no âmbito do Direito Tributário, porque o Código Tributário Nacional prolonga o  prazo de decadência para a constituição de crédito tributário que tenha sido cancelado por vício  formal em sua constituição (CTN, art. 173, II).  Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e estabilidade para  as relações jurídicas, e é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco,  em razão de erro por ele mesmo cometido, deve abranger vícios de menor gravidade.  Fl. 6705DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.146  CSRF­T1  Fl. 6.706          16 Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para todo o tipo  de crédito tributário, mas apenas para aqueles que tenha sido anulados por ocorrência de "vício  formal" em sua constituição.  Nem sempre é tarefa fácil distinguir o vício formal do vício material, dadas  as inúmeras circunstâncias e combinações em que eles podem se apresentar.   O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si mesmo. Eles  existem  para  resguardar  direitos  (p/  ex.,  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa).  É  a  chamada instrumentalidade das formas, e isso às vezes cria linhas muito tênues de divisa entre  o aspecto formal e o aspecto substancial das relações jurídicas.   É  esse  o  contexto  quando  se  afirma  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo  da  parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen:   Não  há  requisitos  de  forma  que  impliquem  nulidade  de  modo  automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente ao contribuinte já por  força do art. 5º, LV,  da  Constituição  Federal.  Isso  porque  as  formalidades  se  justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe, à autoridade administrativa ou  judicial verificar,  pois,  se  tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­ se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da  doutrina e da  jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do  Advogado, 2011.)  A  Lei  nº  4.717/1965  (Lei  da  Ação  Popular),  ao  tratar  da  anulação  de  atos  lesivos  ao  patrimônio  público,  permite,  em  seu  art.  2º,  uma  análise  comparativa  entre  os  diferentes elementos que compõe o ato administrativo (competência,  forma, objeto, motivo e  finalidade):  “Art.  2º  São  nulos  os atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas no artigo anterior, nos casos de:   a) incompetência;   b) vício de forma;   c) ilegalidade do objeto;   d) inexistência dos motivos;   e) desvio de finalidade.   Parágrafo  único.  Para  a  conceituação  dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão as seguintes normas:   a)  a  incompetência  fica  caracterizada  quando  o  ato  não  se  incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;  Fl. 6706DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.146  CSRF­T1  Fl. 6.707          17  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência ou seriedade do ato;   c)  a  ilegalidade  do  objeto  ocorre  quando  o  resultado  do  ato  importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;   d)  a  inexistência  dos motivos  se  verifica  quando  a matéria  de  fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente  inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;   e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o  ato  visando  a  fim  diverso  daquele  previsto,  explícita  ou  implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos)  Pela enumeração dos elementos que compõe o ato administrativo, já se pode  visualizar o que se distingue da forma, ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto  formal do ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade).   No  contexto  do  ato  administrativo  de  lançamento,  vício  formal  é  aquele  verificado  de  plano,  no  próprio  instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato.   O  vício  formal  não  pode  estar  relacionado  aos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, ou seja, não pode referir­se à verificação da ocorrência do fato gerador da  obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à  identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico­tributária.  O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo,  a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura  do  autuante,  ou  a  falta  da  indicação  de  seu  cargo  ou  função,  ou  ainda  de  seu  número  de  matrícula,  todos  eles  configurando  elementos  formais  para  a  lavratura  de  auto  de  infração,  conforme  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  mas  que  não  se  confundem  com  a  essência/  conteúdo da relação jurídico­tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao  lançamento  (verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo do montante do tributo devido, etc. ­ CTN, art. 142).   Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de  lançamento,  com  o  mesmo  conteúdo,  para  fins  de  apenas  sanear  o  vício  detectado,  é  um  referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício.  Se  houver  possibilidade  de  o  lançamento  ser  repetido,  com  o  mesmo  conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação  tributária),  sem incorrer na  mesma  invalidade,  o  vício  é  formal.  Isso  é  um  sinal  de  que  o  problema  está  nos  aspectos  extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico­tributária.   A decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais trazida pela contribuinte,  Acórdão nº 9101­00.955, auxilia na compreensão do problema quando diz que as investigações  intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente, revelam­se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados  ao saneamento do vício formal.   Fl. 6707DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.146  CSRF­T1  Fl. 6.708          18 E  também  quando  registra  que,  sob  o  pretexto  de  corrigir  o  vício  formal  detectado,  não  pode  o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável;  e  que  se  tais  providências  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida  e  o  vício  apurado  não  seria  apenas  de  forma,  mas,  sim,  de  estrutura  ou  da  essência  do  ato  praticado.  O  fato  é  que  se  houver  inovação  na  parte  substancial  do  lançamento  (seja  através de um lançamento complementar, seja através do resultado de uma diligência), não há  como sustentar que a nulidade então existente decorria de vício formal.  Vale transcrever parte final do voto que orientou o acórdão recorrido:  [...]  Constatados os vícios no auto de  infração original,  vícios estes  relacionados  à  indicação  da  infração  cometida;  quando  esta  ocorreu; a base de cálculo imponível e os documentos ou provas  materiais  das  infrações,  o  procedimento  correto  seria  ter  anulado o auto de infração, com lançamento complementar nos  termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Porém, em  2004, optou­se em manter o auto de infração original inserindo  nele  elementos  para  readequar  ou  permitir  a  identificação  da  descrição  dos  fatos;  data  da  infração;  da  base  de  cálculo  imponível e indicação das provas. Contudo, tal procedimento só  é  cabível mediante  lançamento  complementar  e  antes  do  prazo  decadencial.  Observo que no  caso concreto o  litígio  foi  retomado  tendo por  base  o  auto  de  infração  original,  sendo  que  seus  vícios,  detectados  no  curso  do  processo  administrativo,  não  foram  sanados  mediante  lavratura  de  competente  auto  de  infração  complementar,  nos  termos  do  art.  18  do Decreto  nº 70.235,  de  1972. Nesse sentido é vasta a jurisprudência do CARF, inclusive  da CSRF:  [...]  Ao  meu  sentir  e  no  entendimento  dos  dois  votos  vencidos  da  DRJ,  a  descrição  dos  fatos,  no  caso  concreto,  tanto  estava  deficiente que, convertido o processo em diligência, a autoridade  fiscal  necessitou  de  termo  composto  de  42  laudas  para  especificar  cada  infração;  quando  esta  ocorreu;  a  base  imponível e os elementos de prova (documentos).  A autoridade fiscal tem a prerrogativa para, de forma unilateral,  constituir  o  crédito  tributário.  Contudo,  há  que  observar  os  procedimentos  necessários,  dentre  os  quais  a  correta  identificação da matéria tributável, quando a infração ocorreu, a  base imponível e as provas que caracterizam a materialidade da  infração. Fora destas hipóteses, e o lançamento aqui analisado  não  se  encaixa  na  exigência  descrita,  deve  a  autoridade  competente,  em  procedimento  de  revisão,  cancelar  a  exigência  quanto às infrações contaminadas por tal vício.  Fl. 6708DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.146  CSRF­T1  Fl. 6.709          19 Repito: no caso concreto, a insuficiência na descrição dos fatos  resultou  devidamente  caracterizada  com  a  conversão  do  julgamento em diligência. O relatório da diligência composto de  42 páginas necessárias para indicar a infração cometida, a data  em  que  ocorreu,  a  materialidade  ou  documentos  caracterizadores e o montante correspondente à base imponível,  demonstrou  que  o  auto  de  infração,  antes  das  infrações  serem  reescritas,  não  preenchia  os  requisitos  necessários  à  constituição do crédito exigido.  [...]  ISSO POSTO, voto no sentido de acolher a alegação de nulidade  parcial  dos  autos  de  infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa, por vício material, em relação às infrações descritas nos  itens  002  a  005;  008;  013;  015  a  017;  020  e  022  do  auto  de  infração.  No caso sob exame, o procedimento para sanear o erro incorrido na atividade  de lançamento resultou em "42 páginas necessárias para indicar a infração cometida, a data em  que ocorreu,  a materialidade ou documentos  caracterizadores  e o montante correspondente  à  base imponível".   Por tudo o que se disse, não há como reconhecer aí a ocorrência de um vício  formal.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  PGFN.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 6709DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 15504.720198/2015-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RENDIMENTOS DA APOSENTADORIA. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos que foram informados como isentos na DIRPF não advém de aposentadoria, evento somente ocorrido em exercício posterior, não há como se admitir a isenção pretendida. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituto. Rayd Santana Ferreira - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa , Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RENDIMENTOS DA APOSENTADORIA. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos que foram informados como isentos na DIRPF não advém de aposentadoria, evento somente ocorrido em exercício posterior, não há como se admitir a isenção pretendida. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituto. Rayd Santana Ferreira - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa , Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, e, no mérito, negar­lhe provimento.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituto.     Rayd Santana Ferreira ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa , Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 15504.720198/2015­32  Acórdão n.º 2401­004.053  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  WALKIRIA DE FÁTIMA MARTINS MAGALHÃES,  contribuinte,  pessoa  física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão  da 1a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, Acórdão nº 08­33.214/2015, às  fls. 25/28, que julgou  procedente  a Notificação  de  Lançamento  concernente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  em  relação  ao  exercício  2013,  conforme  peça  inaugural do feito, às fls. 03/07, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  lavrado  Auto  de  Infração  em  16/12/2014,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Com mais  especificidade,  no  decorrer  da  ação  fiscal  apurou­se  omissão  de  rendimentos recebidos do TRT, tendo em vista que a contribuinte, em que pese ser portadora  de moléstia grave desde outubro de 2010, conforme Laudo Pericial, somente se aposentou em  15/10/2013, oportunidade que passou a fazer jus à isenção do IRPF.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às fls. 36/38, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese  as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, suscita que equivocou­se na elaboração do imposto de renda referente ao exercício  em  epígrafe,  declarando­se  como  isenta  do  imposto  de  renda  e  requer  seja  oportunizada  a  retificação de sua Declaração, de maneira a corrigir a informação equivocada.  Explicita  que  inicialmente  elaborou  a  Declaração  de  imposto  de  renda  informando todos os rendimentos recebidos, ora objeto da autuação.  Entrementes,  assevera  que  em  26/04/2015,  após  receber  laudo  médico  apontando moléstia grave (Neoplastia Maligna) desde outubro de 2010, procedeu a retificação  de sua declaração, com o fito de receber a diferença dos valores do imposto de renda retido na  fonte ao qual teria direito.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  sustentando  que  não  omitiu  rendimentos,  mas  simplesmente  os  informou  em  outro  campo,  objetivando usufruir da isenção decorrente de moléstia grave, não tendo agido de má­fé, o que  reforça a necessidade de ser oportunizado proceder a correção do sua Declaração.  Esclarece  que,  desde  o  momento  em  que  percebeu  que  não  teria  direito  à  isenção pretendida relativamente ao exercício em comento, uma vez que somente se aposentou  em outubro de 2013, vem tentando corrigir o erro incorrido com nova declaração retificadora,  não  tendo o  sistema da Receita Federal permitido o processamento, diante da ação  fiscal em  curso ou mesmo a lavratura de notificação lançamento.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  de  Lançamento,  possibilitando­a  retransmitir  sua  Declaração  de  Imposto de Renda, informando os rendimentos no campo correto, tornando­o sem efeito e, no  mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 15504.720198/2015­32  Acórdão n.º 2401­004.053  S2­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto  de  infração  se  deu  em  virtude  da  contribuinte  informar  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  campo  de  rendimentos  isentos,  levando  a  efeito  a  constatação  de moléstia  grave  (Neoplastia  Maligna),  diagnosticada  desde  outubro  de  2010,  sem  conquanto  observar  que  somente passou a fazer jus a aludida benesse fiscal em outubro de 2013, quando aposentou­se,  razão do lançamento por omissão de rendimento recebidos de pessoa jurídica.  Em suas  razões  recursais,  em momento  algum,  a  contribuinte  alega não  ter  incorrido  na  infração  apontada  pela  autoridade  fiscal,  procurando  a  comprovar  que,  em  verdade, incorreu em simples equívoco, adotando o laudo médico que diagnosticou a moléstia  grave  desde  outubro  de  2010,  razão  pela  qual  entendeu  por  bem  retifica  declaração  originalmente formalizada correta, para pleitear a diferença do imposto de renda retido na fonte  diante da pretensa isenção.  Ressaltando que nunca agiu de má­fé, argumenta que, desde o momento que  percebeu  o  equívoco  incorrido,  eis  que  somente  se  aposentou  em  outubro  de  2013,  vem  tentando  retransmitir  declaração  retificadora  com  as  informações  nos  campos  corretos,  não  tendo,  porém,  logrado  êxito  em  sua  empreitada  diante  da  ação  fiscal  em  curso  e,  posteriormente, da notificação de lançamento lavrada pertinente ao exercício em referência.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  macular  a  exigência  fiscal.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo, conclui­se que o lançamento se apresenta incensurável, devendo ser mantido em sua  plenitude.  Antes  de  adentrar  as  questões  de mérito,  é de  bom alvitre  trazer  à  baila  os  dispositivos legais que regulamentam o tema, senão vejamos:  Lei 7.713/1988:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6 deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma."  Lei 9.250/1995:  "Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose)."  Decreto 3.000/1999:  "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"  Instrução Normativa SRF nº 15/2001:  "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  [...]  XII  ­  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose);  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 15504.720198/2015­32  Acórdão n.º 2401­004.053  S2­C4T1  Fl. 5          7 [...]  §  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I  ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial."  Conforme se depreende das normas legais encimadas, a hipótese de isenção  contemplada  nos  autos  está  condicionada  à  constatação  da  moléstia  grave,  reconhecida  por  laudo oficial, abarcando rendimentos auferidos em decorrência de aposentadoria ou reforma.  In  casu,  em  que  pese  o  laudo  confirmando  a  moléstia  grave  (Neoplastia  Maligna),  diagnosticada  desde  outubro  de  2010,  a  contribuinte  somente  se  aposentou  em  outubro de 2013, oportunidade em que passou a fazer jus a isenção pretendida.  Aliás, a própria contribuinte confirma tal situação, pleiteando simplesmente a  possibilidade de retificar sua declaração, de maneira a inserir no campo certo os rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, ressaltando sua boa­fé.  Ocorre  que,  a  boa­fé  ou má­fé  da  contribuinte  costuma  ser  apenada  com  a  qualificação da multa, o que não se observou no caso dos  autos e, a sua  intenção, quanto ao  recolhimento do tributo em sim, não tem o condão de rechaçar a exigência fiscal.  Com  mais  especificidade,  a  legislação  de  regência  estabelece  que  a  responsabilidade por  infrações,  independe dos efeitos do ato praticado pelo contribuinte. É o  que se extrai do artigo 136 do Códex Tributário, nos seguintes termos:  “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”  Por  sua  vez,  relativamente  a  possibilidade  de  retificar  a  declaração  após  iniciada a ação fiscal, ou mesmo procedido o  lançamento, o artigo 138 do Código Tributário  Nacional é por demais enfático ao vedar tal procedimento, in verbis:  "Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8 da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a  infração." (grifamos)  Na  hipótese  dos  autos,  a  contribuinte,  após  iniciada  a  ação  fiscal,  vem  procurando retificar a declaração objeto da autuação, o que é vedado pelo dispositivo legal em  comento, impossibilitando o acolhimento de seu pleito.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo  para  si  o ônus  probandi  dos  fatos  alegados. Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como  se  acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO,  e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    É como voto.    Rayd Santana Ferreira.                                  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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