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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956906 #
Numero do processo: 11042.000217/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/01/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REXAMIDA 60. O produto de nome comercial Rexamida 60 é um agente orgânico de superfície não iônico e classifica-se na posição NCM 3402.13.00. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.285
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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REXAMIDA 60. O produto de nome comercial Rexamida 60 é um agente orgânico de superfície não iônico e classifica -se na posição NCM 3402.13.00. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 a Câmara/f. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. GLA_ • JUDITIØ AMARAL MARCONDES ARMANDO Presidente , i Ir\ 1\ ovvkLCZ:i 4vrykA.mp MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Rela p Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro, Ricardo Paulo Rosa e Luciano Lopes de Almeida Moraes. • 1 - , Processo n° 11042.000217/2004-81 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.285 Fl. 294 Relatório Trata-se de retomo de diligência determinada por este Colegiado em recurso voluntário que versa sobre a classificação correta do produto Rexamida 60, seja na classificação adotada pelo recorrente (2924.19.94) ou a adotada pela fiscalização (3402.13.00). Como os laudos que constam dos autos foram considerados contraditórios e merecedores de nova análise cuidadosa no que se refere ao produto para definir se o mesmo é um composto orgânico definido ou não, este Colegiado determinou a remessa dos autos ao LABANA a fim de que aquele laboratório respondesse o que se segue: 1 — O produto Remaxida 60 é um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente (mesmo contendo impurezas)? 2 — O produto Remaxida 60 é uma substância constituída por uma espécie molecular (covalente ou iônica, por exemplo), cuja composição é definida por urna relação constante entre seus elementos? 3 — O produto Remaxida 60 pode ser representada por um diagrama lestrutural único? 4 - Numa rede cristalina, a espécie molecular do produto Remaxida 60 corresponde ao motivo repetitivo? • 5 — O produto Remaxida 60, quando misturado com água numa concentração de 0,5%, a 20°C e deixado em repouso durante uma hora à mesma temperatura, origina um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel? 6 — O produto Remaxida 60, quando misturado com água numa concentração de 0,5%, a 20°C e deixado em repouso durante uma hora à mesma temperatura, reduz a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45dyn/cm), ou menos? 7 — O produto Remaxida 60 é um agente orgânico de superfície, não iônico? 8 — Queira desconsiderar na análise para a resposta das perguntas acima as eventuais impurezas encontradas no referido produto (exceto se as mesmas tenham sido deliberadamente incluídas neste, justificando, se for este o caso, o motivo de sua inclusão na análise procedida) e acrescentar as informações que considere relevantes para o julgamento correto do presente feito. Após a diligência, foi intimado o contribuinte para se manifestar sobre as informações fornecidas e vieram aos autos suas considerações. Os autos retornaram ao antigo Terceiro Conselho de Contribuinte e tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator 2 Processo n° 11042.000217/2004-81 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.285 Fl. 295 no julgamento deste processo, na forma da Portaria n°41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. • • 3 Processo n° 11042.000217/2004-81 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.285 Fl. 296 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atende a lei quanto aos requisitos, portanto, tomo conhecimento do mesmo. • Conforme já apontei por ocasião da conversão do julgamento em diligência, aponto a meus pares que a matéria sobre a qual versa este recurso voluntário já foi debatida pela Colenda Terceira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, no Recurso Voluntário n° 133.479, da lavra do Ilustre Conselheiro Zenaldo Loibman, cuja ementa, no que se refere ao tema deste recurso, transcrevo parcialmente abaixo: REXAMIDA. AUSÊNCIA DE DITAME DO COMITÊ TÉCNICO DO MERCOSUL. NÃO HÁ CONVENÇÃO INTERNACIONAL. RECLASSIFICAÇÃO PARA O CAP.34. CABÍVEL MULTA DE OFICIO DE 75% SOBRE OS TRIBUTOS ADUANEIROS NÃO RECOLHIDOS. CONFIRMAÇÃO DA ORIGEM E DO LICENCIAMENTO. AFASTADAS A MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADUANEIRO BEM COMO A MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO. Não há Ditame Mercosul neste caso. Mesmo que houvesse urna recomendação do Comitê Técnico do MERCOSUL, esta não alcança o status de convenção internacional, cujas formalidades exigidas são bem específicas. A administração aduaneira brasileira tem competência para manejar adequadamente as regras do SH e estabelecer a classificação fiscal do produto. Realizada a análise da mercadoria. As respostas aos quesitos afastam a hipótese de ser composto orgânico com constituição química definida e isolada, portanto não poderia ser classificado no Capítulo 29. Com base na descrição constante do laudo técnico, a correta classificação deve ser no código NCM 3402.13.00, conforme apontado pela fiscalização. A falta de recolhimento dos tributos aduaneiros nas alíquotas exigíveis autoriza a multa de oficio de 75% sobre o valor devido. Os certificados de origem mencionam o número da fatura comercial, estas, por sua vez, indicam expressamente o nome comercial REXAMIDA bem como seus números estão informados nas DI's, com o que se pode concluir que os certificados de origem identificam corretamente os produtos descritos nas faturas correspondentes que se vinculam as DI's. Licenciamento válido, e o certificado de origem cumpre sua finalidade precípua. Afastadas a multa por infração ao controle aduaneiro, bem corno a multa por falta de licenciamento. Depreende-se do resultado da diligência, pela primeira vez nos autos que o produto em questão, Rexamida 60, não é umai mistura de isômeros de um mesmo composto orgânico (apesar do nome Dietanolamidas de Ácidos Graxos de C12 a C18), conforme a resposta ao item 4 da diligência. 4 Processo n° 11042.000217/2004-81 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.285 Fl. 297 É bem verdade que o item 4 não foi plenamente respondido, ao menos não da forma que este relator gostaria que fosse, entràtanto, acredito que a afirmativa - não rebatida pelo contribuinte em seu comentário - de que não se trata de mistura de isômeros, é suficiente para a formação de meu convencimento sobre a matéria. Isto porque, na forma da regra I, b, do Capítulo 29, as misturas de isômeros devem ser classificadas naquele Capitulo e, como as misturas de reação podem ser misturas de isômeros, havia a possibilidade da classificação do contribuinte estar correta. Como ficou claro pelo resultado da diligência que não se trata de mistura de isômeros, nem um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, a Rexamida 60 não pode ser enquadrada no Capitulo . 29, por não atender aos requisitos da regra 1 daquele Capitulo. Assim, resta evidente que a classificação correta passa pelo Capítulo 34, por ser um agente orgânico de superficie, enquadra-se na posição 3402, pois a Rexamida 60 quando misturada com água em uma concentração de 0,5%, a 20°C, e deixada em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) origina um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e b) reduz a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45dyn/cm), ou menos. Por ser não iônico, vai à I subposição 3402.13.00, portanto, correta a classificação adotada pela fiscalização, portanto, VOTO, por conhecer do recurso para negar- lhe provimento. Sala das Sessões, DF, 14 de agosto de 2.009. /\OkÁ.CP--e rlAcjI.A.u.t.t-op .1 • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Rei •

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4957236 #
Numero do processo: 10218.720966/2007-50
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de Reserva Legal, reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Averbação firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade de fiscalização ambiental. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para restabelecer a área de reserva legal de 2.375 ha. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada e José Valdemir da Silva. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 179          1 178  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720966/2007­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.076  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  MARCIO CARVALHO RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  DE  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE.  Cabe excluir da  tributação do  ITR as áreas de Reserva Legal,  reconhecidas  em Termo de Responsabilidade de Averbação firmado entre o proprietário do  imóvel e a autoridade de fiscalização ambiental.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer a  área  de  reserva  legal de 2.375 ha. Votaram pelas  conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada e  José Valdemir da Silva.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 09 66 /2 00 7- 50 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10218.720966/2007­50  Acórdão n.º 2801­003.076  S2­TE01  Fl. 180          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 1ª Turma da DRJ/BSB (Fls. 136), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Da Autuação  Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 17/12/2007, a  Notificação de Lançamento nº 02103/00925/2007 (às fls. 01/03),  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  45.329,46,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  do  exercício  de  2004,  acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais, tendo como  objeto  o  imóvel  rural  denominado  “Lote  8  –  Área  de  Reserva  Legal  por  compensação”,  cadastrado  na  RFB,  sob  o  nº  7.067.760­3,  com  área  declarada  de  2.375,0  ha,  localizado  no  Município de São Felix do Xingu/PA.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2004  incidentes  em  malha  valor,  iniciou­se  com  a  intimação de fls. 06 exigindo­se a apresentação de:  1º – Cópia do ADA – Ato Declaratório Ambiental;  2º  ­  cópia  da  matrícula  do  registro  imobiliário,  caso  exista  averbação  de  áreas  de  reserva  legal,  RPPN  ou  de  servidão  florestal;  3º  ­  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecida  na  NBR 14.653 da ABNT,  com  fundamentação e  grau de  precisão  II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrado  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.  A  falta  de  apresentação  do  Laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  com  base  nas  informações do SIPT da RFB.  Em  resposta,  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  13/14,  15/16, 17. 18/20, 21 e 22/54.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada pelo Contribuinte, e das informações constantes das  DITR/2004  (“extrato”  às  fls.  11/12),  decidiu­se  pela  glosa  integral das áreas declaradas como reserva legal, de 2.374,0 há.  e pela alteração do VTN de R$ 119.425,04 para 273.500,00, com  base no valor de R$ 100,00/ha indicado pelo SIPT para o tipo de  terra  de  florestas,  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/aproveitável,  VTN  tributável  e  alíquota  aplicada  no  lançamento,  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$  20.415,00, conforme demonstrado às fls. 03.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10218.720966/2007­50  Acórdão n.º 2801­003.076  S2­TE01  Fl. 181          3 A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de ofício e dos  juros de mora, encontram­se descritos  às folhas 01 – verso, 02, 02 – verso, 03 – verso.  Da Impugnação  Cientificado  do  lançamento,  o  Impugnante,  por  meio  de  procurador  legalmente  constituído,  doc.  De  fls.  70/71,  protocolou em 24/01/2008,  fls.  58,  a  impugnação de  fls.  58/70,  lida  nesta  Sessão,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  73/79,  80/83, 83/84, 85/86, 87, 88/90, 91 e 92/117. Em síntese, alegou e  requereu o seguinte:  · Apresenta um resumo da exigência fiscal;  · transcreve o art.  60 do Decreto nº 70.235/72 e os arts.  2º,  53  da  Lei  nº  9.784/99,  bem  como,  o  art.  44  da  Lei  4.771 acrescida pela Medida Provisória 2.166­67 de 24  de  agosto  de  2001,  para  dizer  que  o  cerne  da  controvérsia consiste na glosa de área isenta, por tratar­ se  de  imóvel  destinado,  em  sua  totalidade,  a  Reserva  Legal por compensação;  · comprova  através  da  Certidão  de  Matrícula  que  o  imóvel denominado “Lote 8” com área de 2.375,0 há, é  todo constituído de Reserva Legal por Compensação das  fazendas:  Monte  Alegre,  Baixão,  Cocal,  Esperancinha,  Primavera  e  outras,  inscritos  ba  Receita  Federal  do  Brasil  sob os NIRFs 1653764­5 e 1653763­7, conforme  consta de Termo de Averbação R­3­M­1.988 – B, do CRI  de São Felix do Xingu, datado de 12 de março de 2.001;  · tal procedimento é permissivo legal e foi regulamentada  pela  legislação  supra  mencionada,  mediante  ato  do  IBAMA, por força do despacho de 12/03/2001;  · a  Legislação  do  Estado  do  Pará  estabeleceu  normas  para Averbação de Reserva Legal por Compensação, em  benefício  dos  proprietários  rurais  que  não  dispõe  de  áreas de floresta em suas propriedades;  · também  o  que  determina  a  própria Receita Federal  do  Brasil  que  em  seu manual  de  perguntas  e  respostas  do  ITR/2001,  e  transcreve  o  item  170  da  página  100  e  conclui  que  a  averbação  de  reserva  legal  por  compensação  só  é  possível  por  força  de  ato  do  órgão  Federal do meio ambiente que a autorize;  · quanto  ao  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  foi  apresentado  pelo  contribuinte  no  dia  22/03/2006,  protocolo  de  nº  10552150005543,  isto  porque  a  DITR/2003  foi  apresentada  fora  do  prazo,  razão  pela  qual,  tornou­se  impossível  o  cumprimento  do  prazo  estabelecido pela instrução normativa nº 73/2000;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10218.720966/2007­50  Acórdão n.º 2801­003.076  S2­TE01  Fl. 182          4 · o  ADA  não  tem  o  condão  de  modificar  a  verdade  material dos fatos;  · a área de Reserva Legal por Compensação, devidamente  averbada em cartório têm, a princípio, caráter definitivo  e imutável, com a finalidade de proteção e conservação  de  nosso  ecossistema,  não  podendo  de  maneira  lógica  ser decretada pela autoridade administrativa como área  inapropriável,  em  prejuízo  do  sujeito  passivo  e  neste  sentido,  mostra  decisões  oriundas  Desta  Casa  de  Julgamentos, bem como, do Conselho de Contribuintes;  · depois de apresentar a exposição de motivos em relação  ao  VTN  feita  pelo  agente  do  fisco,  diz  que  o  Valor  da  Terra  Nua  não  terá  reflexo  algum  sobre  a  tributação,  por  tratar­se  de  área  isenta  de  imposto  e  apresenta  justificativas, como:  ••  o  imóvel  é  100%  constituído  de  área  de  reserva  legal,  colocando­o em condição de inferioridade no valor de mercado,  tomando­se como parâmetro outras propriedades voltadas para  produção;  ••  o  imóvel  se  encontra  em  região  distante  e  de  difícil  acesso,  não havendo estradas em boas condições de tráfego;  •• apresenta aspectos físicos totalmente desfavoráveis, não sendo  viável sua exploração econômica;  ••  o  VTN  apurado  no  laudo  de  avaliação  foi  elaborado  tendo  como  fonte  de  pesquisa,  negócios  realizados  pelo  próprio  contribuinte  em  outros  imóveis,  onde  os  valores  são  bem  menores do que o VTN arbitrado pela Fiscalização;  •• Por se tratar de imóvel destinado exclusivamente para reserva  legal, sua procura no mercado imobiliário é baixa, razão de não  haver variação de preço nos anos de 2003 a 2005;  · visando  dirimir  quaisquer  dúvidas  quanto  Valor  da  Terra  Nua  (VTN),  e  materialidade  da  reserva  legal,  o  contribuinte disponibiliza oportunamente de outra cópia  do  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO,  individualizando  o  VTN  para o exercício 2.004, através de pesquisa de preço de  negócios  realizados,  incluído  outras  fontes,  levando  se  em  conta  as  particularidades  físicas  do  imóvel  que  o  diferencia de outros na mesma região;  · se  o  posicionamento  desta  cãs,  tem  sido  no  sentido  lógico  e  legal  de  prevalência  da  verdade  material,  no  presente caso não há que ser diferente, tendo em vista o  cumprimento  de  todas  as  exigências,  motivo  pelo  qual  não há que se falar em glosa;  · finalmente, requer:  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10218.720966/2007­50  Acórdão n.º 2801­003.076  S2­TE01  Fl. 183          5 ••  com  fundamento  no  art.  145,  I  do  CTN,  seja  reformado  o  lançamento, cancelando o Auto de Infração dele decorrente, face  à verdade material provada, restabelecendo as glosas feitas pela  Autoridade  Fiscal,  recompondo  a  área  de  Reserva  Legal  Por  Compensação  do  imóvel,  devidamente  comprovada  com  averbação anterior ao fato gerador do imposto em questão;  •• que seja revisto o Valor da Terra Nua (VTN) com base Laudo  de  Avaliação  apresentado  pelo  contribuinte,  comprovando  de  forma inequívoca, o valor fundiário da propriedade;  ••  a  juntado  posterior  de  novos  documentos  que  se  fizerem  necessários para comprovar ás informações prestadas da DITR  2004 referente ao Lote 08.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/BSB  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL.  A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão  do ITR, cabe ser reconhecida como de interesse ambiental pelo  IBAMA ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização,  em tempo hábil, do competente ADA.  VALOR DA TERRA NUA – VTN. Cabe restabelecer a tributação  do imóvel com base no VTN Declarado, quando restar afastada  a hipótese de subavaliação, mediante a apresentação de “Laudo  de Avaliação” elaborado por  profissional  habilitado,  com ART  devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas  da ABNT.  Cientificado  em  27/10/2011  (Fls.  176),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 24/11/2011 (fls. 152 a 170), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em  seu  recurso  o  contribuinte  pede  o  restabelecimento  da  área  de  reserva  legal, posto que o VTN declarado já foi restabelecido pela DRJ.  Quanto a área de reserva legal, temos que a fiscalização a glosou em razão da  falta de apresentação de ADA tempestivo.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10218.720966/2007­50  Acórdão n.º 2801­003.076  S2­TE01  Fl. 184          6 Cinge­se, então, a discussão em saber se a averbação no RGI e a apresentação  do ADA tempestivo  são  elementos  essenciais  e  indispensáveis para que  as  áreas possam ser  isentas de tributação.   Nesse sentido, cabe destacar, com relação à matéria, o que prevê o art. 10 da  Lei 9.393/96, o qual disciplina a apuração do ITR:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.”  A exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal para fins de  apuração da área tributável do ITR, por sua vez, está prevista nas alíneas “a”e “b”, do inciso II,  §1º, do artigo supramencionado:  “§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;”  Até  o  Exercício  de  2000,  o  ADA,  segundo  entendimento  amplamente  dominante desse Egrégio Conselho, não era indispensável para efetiva comprovação quanto à  existência  das  áreas  passíveis  de  serem  excluídas  de  tributação,  de  modo  que  admitia­se  a  comprovação mediante a produção de outras provas.  Isso se dava, principalmente, em razão de à época, inexistir previsão legal no  sentido de caracterizar aquele documento como requisito para o gozo da isenção. A exigência  se  dava  tão­somente  através  de  instrumentos  infralegais,  com  o  que  entendia­se  não  ser  possível exigir­se o ADA como requisito indispensável ao benefício.  Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei nº 10.165/00, que incluiu o art.  17­O, § 1º, à Lei nº 6.938/81, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento  legal, expressando­se o dispositivo no seguinte sentido:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10218.720966/2007­50  Acórdão n.º 2801­003.076  S2­TE01  Fl. 185          7 §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  É certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, caput,  da Constituição Federal, que prevê o princípio da legalidade, deve, necessariamente, cumprir as  determinações dos ditames legais, salvo se contrários a alguma norma constitucional – o que  parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado.  Assente­se, assim, que, em consonância com tal dispositivo, o ADA passou a  ser documento indispensável para fruição da isenção.  Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2.166­67, que inseriu o  §7º ao art. 10 da Lei nº 9.393/96:  “Art. 10.  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  Denota­se,  assim,  que  a  regra  que  foi  inserida  pela Medida  Provisória  em  comento diverge daquela prevista no art. 17­O, § 1º, à Lei nº 6.938/81.  Em  consonância  com  as  regras  de  resolução  de  antinomias  entre  regras  jurídicas previstas na Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual as normas mais novas  revogam as anteriores no que forem divergentes, entendemos que, hoje, encontra­se em vigor,  sendo plenamente aplicável, a regra do art. 10, §7º, da Lei nº 9.393/96, que não condiciona a  isenção à prévia apresentação do ADA.  É clara a norma decorrente do art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96 ao determinar  que  a  isenção  de  ITR  não  dependerá  da  prévia  apresentação  do  ADA,  com  o  que  se  pode  concluir que admite­se a posterior apresentação do mesmo no caso em que a Fiscalização tenha  dúvidas  quanto  à  efetiva  possibilidade  de  determinado  beneficiário  gozar  do  benefício,  ou  mesmo  a  apresentação  de  outros  documentos  que  tenham  força  probante  suficiente  para  corroborar as informações da declaração.  A  respeito  da  comprovação  é  importante  destacar  a  previsão  da  Lei  nº  4.771/96 (Código Florestal), que no § 2º do art. 16 (incluído pela Lei nº. 7.803/89) define que  “reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte  raso”, e no § 8º prevê que tal área “deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula  do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos  casos de transmissão a qualquer título, ou de desmembramento da área”.  De acordo com artigo acima mencionado do Código Floresta a averbação à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel  é maneira  legalmente  prevista  de  comprovar  a  preservação  e  conseqüentemente  a  existência  das  áreas  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10218.720966/2007­50  Acórdão n.º 2801­003.076  S2­TE01  Fl. 186          8 Observa­se que consta da matrícula do imóvel, às fl. 101 e 102, a averbação,  em  2001,  do  termo  de  responsabilidade  de  manutenção  reserva  legal  firmado  entre  o  contribuinte/proprietário do imóvel e a autoridade florestal, segundo o qual a área de total do  imóvel 2.375 ha ficou gravada como de Reserva Legal.  Da  análise  dos  requisitos  para  isenção  do  ITR,  especificamente  a  comunicação tempestiva a órgão de fiscalização ambiental e averbação na matrícula do imóvel  da  referida  área,  cabe  computar  a  área  a  área  de  2.375  ha  como  área  de  Reserva  Legal,  excluindo­a, desse modo, da área tributável pelo ITR no exercício em exame.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso, para restabelecer a área de Reserva Legal de 2.375 ha.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10882.004422/2008-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR QUALQUER LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. A empresa recorrente deixou de apresentar documentos/livros relacionados com as contribuições sociais previdenciárias, motivo pelo qual foi lavrado Auto de Infração por esse descumprimento e não foi apresentada prova que pudesse reverter a autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Cid Marconi Gurgel de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 162          1 161  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.004422/2008­95  Recurso nº  100.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.202  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  IESA ELETRODOMÉSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  APRESENTAR  QUALQUER  LIVRO  OU  DOCUMENTO  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   A  empresa  recorrente  deixou  de  apresentar  documentos/livros  relacionados  com  as  contribuições  sociais  previdenciárias,  motivo  pelo  qual  foi  lavrado  Auto de  Infração por esse descumprimento e não foi apresentada prova que  pudesse reverter a autuação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.     Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.004422/2008­95  Acórdão n.º 2403­001.202  S2­C4T3  Fl. 163          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.138 a 144 contra decisão da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Campinas/SP  (fls.122  a  125)  que  julgou PROCEDENTE o lançamento constante do Auto de Infração nº 37.207.749­8 no valor  consolidado  de R$  12.548,77  (doze mil,  quinhentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  setenta  e  sete  centavos).  Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.  09  e  10,  a  empresa  foi  autuada  por  ter  deixado  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  sociais  previdenciárias  ou  ter  apresentado  essa  documentação  em desrespeito  às  formalidades  legais  exigidas,  estando a obrigação  tributária prevista no  art.33,  §2o  da Lei n 8.212/91 combinado  com o art.232 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n 3.048/99).  O  descumprimento  dessa  solicitação  (exibição  de  livros  e  documentos  que  provem o  cumprimento  da  obrigação  tributária  – mediante Termo de  Intimação Fiscal TIF  01)  culmina  na  aplicação  ao  sujeito  passivo  da multa  no  valor  de R$  12.548,77  (doze mil,  quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos) com fundamento nos arts. 92 e 102  da Lei n 8.212/91 e arts.283, II, alínea j e 373 do Decreto n 3.048/99.  Durante a ação  fiscal, verificou­se que não houve circunstâncias atenuantes  nem agravantes que pudessem interferir no valor da penalidade atribuída.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  18/11/2008  e  apresentou  impugnação às fls. 24 a 38, alegando em síntese:  Preliminarmente  ­ A tempestividade da impugnação;  ­ A ausência de notificação preliminar, o que deverá motivar a decretação  de nulidade da autuação;  No Mérito:  ­ Que o marketing de incentivo surgiu como forma de propiciar um aumento  na produção das empresas através de estímulos aos seus funcionários, que,  atingindo  resultados previamente  estabelecidos,  recebem prêmios de  forma  não habitual, os quais são pagos por mera liberalidade do empregador, não  havendo  obrigatoriedade  no  pagamento,  de  modo  que  não  pode  a  contribuição previdenciária incidir sobre esses valores;  ­  Ter  agido  com  boa­fé,  motivo  pelo  qual  não  poderá  responder  pela  autuação;  ­ Ser impossível o contrato de marketing de incentivo ser descaracterizado,  haja  vista  que  o  pacto  foi  firmado  em  respeito  ao  princípio  da  autonomia  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 privada,  devendo,  portanto,  prevalecer  as  contratações  das  empresas  mencionadas, as quais não podem ser interpretadas como fato tributável;  ­  A  inexistência  de  vínculo  empregatício  com  as  empresas  INCENTIVE  HOUSE  S.A  e  INFINITI MARKETING DE  INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO  LTDA , visto que o pagamento das premiações ocorre esporadicamente e que  são feitos aos cooperados que participaram dos programas de incentivo, não  possuindo caráter remuneratório;  ­ Que a multa aplicada possui caráter confiscatório;  ­ Ser inconstitucional a taxa SELIC.  Ao final, requereu o cancelamento do Auto de Infração, face à improcedência  da  ação  fiscal,  bem como postulou que  todas  as  intimações  fossem dirigidas  à  recorrente no  endereço mencionado no preâmbulo.  Requereu  ainda  que,  por  força  da  novel  redação  do  art.32­A  da  Lei  n  8.212/91, deve ser dada à empresa a oportunidade para  apresentar os documentos exigidos e  suplementá­los, em caso de incorreção ou deficiência , antes de ser aplicada a multa.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  8  turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas/SP que proferiu decisão às fls.122 a 125  (acórdão n° 05­25.969) nos seguintes termos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005  INFRAÇÃO.  LIVROS.  OBRIGAÇÃO  DE  EXIBIR  LIVROS  E  DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  à  Lei  n°  8.212/91,  a  não­exibição,  pelo  contribuinte,  de  documentos  ou  livros  relacionados  às  contribuições previstas na Lei n° 8.212/91 ou a sua apresentação  deficiente.  MULTA .CONFISCO.  A vedação ao confisco,  como  limitação ao poder de  tributar,  é  dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa  afastar a incidência da lei.  PROVAS.  0  momento  para  apresentação  de  documentos  se  dá  com  a  impugnação  precluindo  o  direito  de  apresentação  de  provas  após o decurso do prazo.  Lançamento Procedente  Irresignada  com  a  decisão  de  1  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  138  a  144,  ratificando  os mesmos  argumentos meritórios  apresentados  em  impugnação.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.004422/2008­95  Acórdão n.º 2403­001.202  S2­C4T3  Fl. 164          5 No  pedido,  requereu  o  acolhimento  das  razões  recursais  para  que  fosse  determinado  o  total  provimento  ao Recurso Voluntário,  sendo  declarada  a  insubsistência  da  ação fiscal.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA:  A  recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  argumentos  que  não  são  capazes  de  reverter  o  descumprimento  pela  obrigação  acessória  verificado  em  ação  fiscal,  tendo  em  vista  que  argumenta,  em  linhas  gerais,  a  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  premiação,  o  que  justificou  a  ausência  de  registro desses valores em livros e documentos.  Além disso, vale destacar que a obrigação principal que está sendo discutida  em  outros  autos  (processo  n  10882.004417/2008­82),  entendeu  pela  manutenção  do  lançamento relativo à falta de recolhimento sobre os valores pagos aos segurados empregados e  contribuintes  individuais,  ou  seja,  a  obrigação  acessória  de  registrar  essa  parcela  como  integrante de base de cálculo em GFIP é devida.  Por  esse motivo,  a  recorrente  deve  responder  por multa  decorrente  da  não  apresentação  de  documentos  e  livros  relevantes  para  a  caracterização  de  fato  gerador  das  contribuições sociais destinadas a Seguridade Social.  Deste modo,  a  empresa  infringiu  obrigação  legal  prevista no  art.33,  §2°  da  Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Ademais, previu o § 3o do mesmo art.33 que havendo recusa da entrega dos  documentos solicitados em fiscalização, esta poderá aplicar a penalidade cabível, lançando de  ofício o crédito devido, in verbis:  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.004422/2008­95  Acórdão n.º 2403­001.202  S2­C4T3  Fl. 165          7 cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  O  Regulamento  da  Previdência  Social  em  seus  arts.232  e  233,  parágrafo  único, reproduzem a mesma previsão da Lei n 8.212/91. Ressalta­se que apesar da redação do  art.33  ter  sido  dada  por Lei  recente,  o  teor  é  o mesmo,  não mudando,  portanto,  a  obrigação  imposta à empresa em apresentar todos os documentos que sejam relacionados às contribuições  sociais e possam identificar a ocorrência do fato gerador.  Assim,  a  fiscalização  agiu  corretamente  ao  lançar  a  multa  com  base  nos  arts.92 e 102 da Lei nº 8.212/91, e art.283, II, “j” c/c o art.373 do Regulamento da Previdência  Social. Vejamos o que cada dispositivo preleciona, in verbis:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Vale  destacar  que  tal  dispositivo  foi  atualizado  conforme  indicativo  nº  24,  vejamos:  24 Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98,  a  partir  de  1º  de  junho  de  1998,  para,  respectivamente,  R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) e R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta e cinco centavos)  Além  disso,  previu  o  art.102  que  os  valores  desta  legislação  seriam  reajustados  nos mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Decreto n 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social):  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  II­a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 (...)  j)deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  * * *  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Ante  o  exposto  e  considerando  que  a  recorrente  infringiu  norma  legal  tributária, entendo pela manutenção da cobrança em todos os seus termos.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13749.720197/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIOS. COMPROVAÇÃO. As despesas com plano de saúde são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda devido no ano base desde que sejam pagas no próprio ano base e realizadas em benefício do declarante e/ou de seus dependentes. Devem ser comprovadas, com documentação hábil e idônea, especificando os valores pagos para a cobertura de cada beneficiário do contrato.
Numero da decisão: 2201-002.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 67          1 66  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.720197/2012­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.012  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  Deduções   Recorrente  SEBASTIÃO FIGUEIREDO ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE.  BENEFICIÁRIOS.  COMPROVAÇÃO.  As  despesas  com  plano  de  saúde  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda devido no ano base desde que sejam pagas no próprio ano  base  e  realizadas  em  benefício  do  declarante  e/ou  de  seus  dependentes.  Devem ser comprovadas, com documentação hábil e idônea, especificando os  valores pagos para a cobertura de cada beneficiário do contrato.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda  Martins, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 01 97 /2 01 2- 47 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13749.720197/2012­47  Acórdão n.º 2201­002.012  S2­C2T1  Fl. 68          2   Relatório  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  3  foi  emitida  para  alterar  a  restituição  solicitada pelo contribuinte acima identificado na declaração de ajuste do exercício de 2011 de  R$4.154,15  para  R$3.001,66  devido  à  glosa  efetuada  no  valor  não  comprovado  relativo  à  CASSI ­ Caixa de Assistência dos funcionários do Banco de Brasil no valor de R$ 4.190,85.  Da Impugnação  Em  sua  impugnação,  o  interessado  apresenta  treze  comprovantes  de  pagamento  emitidos  pelo  plano  de  saúde  com  as  contribuições  pessoais  efetuadas  no  ano  (fls.10 a 22). Solicita prioridade sob o fundamento do Estatuto do Idoso e pede o cancelamento  da Notificação de Lançamento e a restituição do imposto.  Da decisão de 1ª instância  Por  meio  do  Acórdão  04­29.675,  a  3ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande  julgou improcedente a impugnação apresentada.  Concluíram que para que o contribuinte faça jus à dedução, deveria trazer aos  autos um documento com os valores discriminados por beneficiário, como, por exemplo, uma  declaração  do  plano  de  saúde CASSI  informando quem  são  os  beneficiários  com os  valores  discriminados  ou  uma  declaração  da  CASSI  informando  que  se  trata  de  plano  de  saúde  individual, sem outros beneficiários.  Na falta do comprovante necessário, a impugnação foi julgada improcedente.  Do Recurso Voluntário  Cientificado do Acórdão 04­29.675 em 04/10/2012, AR fl. 43, o contribuinte  apresentou em 29/10/2012, o Recurso Voluntário de  fl. 45 acompanhado dos documentos de  fls. 46 a 63 alegando, em síntese:  Que  é  o  único  beneficiário  do  plano  de  saúde  CASSI  e  não  possui  dependentes.  Os  valores  pagos  ao  plano  de  saúde  são  descontados  diretamente  na  folha  de  pagamento mensal cujos demonstrativos já constam dos autos.  Junta declarações da CASSI (fls. 61 e 62) que confirmam ser o recorrente o  único beneficiário do plano de saúde.  Pede a prioridade instituída pela Lei nº 10.471, de 2003 ­ Estatuto do idoso.  É o relatório.      Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13749.720197/2012­47  Acórdão n.º 2201­002.012  S2­C2T1  Fl. 69          3 Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O  recorrente  apresentou  documentos  que  comprovam  ser o  único  titular do  Plano de saúde. Fez prova para ratificar o valor pago ao plano de saúde da Caixa de Assistência  dos Funcionários do Banco do Brasil ­ CASSI em benefício próprio no valor de R$4.190,85.  As  despesas  com  plano  de  saúde  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto devido no ano base desde que pagas no próprio ano base e realizadas em benefício do  declarante  e/ou  de  seus  dependentes.  Devem  ser  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea especificando valores pagos por beneficiário do plano, conforme autoriza o art. 8º da  Lei nº 9.250, de 1995.  Eis os motivos que me levam a dar provimento ao Recurso Voluntário para  restabelecer a despesa glosada com plano de saúde da CASSI no valor de R$4.190,85.    (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins – Relator  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13749.720197/2012­47  Acórdão n.º 2201­002.012  S2­C2T1  Fl. 70          4     INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2201 ­ 002.012.  Brasília/DF, 22 de maio de 2013  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da 1ª TO / 2ª Câmara / 2ª Seção  Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: ______/______/_______  _____________________________  Procurador (a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO

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4897473 #
Numero do processo: 15889.000303/2010-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 25/11/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000303/2010­31  Acórdão n.º 2803­002.108  S2­TE03  Fl. 71          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento que acatou parcialmente os argumentos da impugnação, mas  manteve integralmente o lançamento do crédito tributário oriundo de aplicação de sanção por  descumprimento do disposto art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista  no  art.  92  e  art.  102  desse  diploma,  e  no  art.  283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto  n.3.049/1999,  autuado  em 25/11/2010,  em  razão  da  empresa  deixar  de  apresentar os  livros Diário/Razão  ou  os  livros Caixa,  o  contrato  social e suas alterações, as notas fiscais de prestação de serviços, o comprovante de opção pelo  Simples, a matrícula do imóvel da sede da empresa e os documentos pessoais dos sócios e do  contador  O recurso foi tempestivo, repetiu os argumentos da impugnação e alegou que:  ­A infração prevista no artigo 283,  II,  "  j " do Regulamento da Previdência  Social  somente  ocorre  quando  a  empresa  deixar  de  apresentar  documentos  relacionados com as contribuições previdenciárias.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  É o relatório  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000303/2010­31  Acórdão n.º 2803­002.108  S2­TE03  Fl. 72          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  Está  correto  Auto  de  Infração,  a  obrigação  de  apresentar  os  documentos  requisitados pela fiscalização está estabelecida art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita  à  multa  prevista  no  art.  92  e  art.  102  desse  diploma,  e  no  art.  283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999.  Obrigação  essa que  tem natureza  instrumental  (art.  113, do CTN),  como  forma de auxiliar o  controle  e  arrecadação tributária, mas é autônoma do cumprimento das demais obrigações.  A alegação de que os documentos como Livro Caixa ou Diário, notas fiscais  (em especial  as de prestação de  serviço),  não  são documentos passíveis de verificação  fiscal  são  infundadas  justamente  por  servirem  de  registro  de  pagamentos  e  contabilizam  eventos  estabelecidos como fatos geradores.  Isso  tanto é verdade que a escrituração e  registro de  tais  dados  devem  ser  lançados  nos  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  (art.  32,  II,  da  Lei  n.  8.212/2012),  e  que devem  ser  apresentados  à  fiscalização  quando  solicitados  (Art.  32,III,  da  Lei n. 8.212/1991). Assim, a sua não apresentação pode ser caracterizado como desobediência  a tais normas.  A  argüição  da  nulidade  é  inconsistente,  pois  a  sanção  discutida  pode  ser  aplicada quando o descumprimento consistir na não apresentação injustificada de qualquer um  dos documentos acima.  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Sala de Sessões, 20 de fevereiro de 2012.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11065.005411/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/01/2004 a 31/12/2005 IPI. GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO. REDUÇÃO DA MULTA. A penalidade de ofício está submetida ao princípio da estrita legalidade, não cabendo redução ou exclusão, salvo denúncia espontânea do contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3101-001.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/01/2004 a 31/12/2005 IPI. GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO. REDUÇÃO DA MULTA. A penalidade de ofício está submetida ao princípio da estrita legalidade, não cabendo redução ou exclusão, salvo denúncia espontânea do contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-05-10T19:49:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-10T19:49:35Z; Last-Modified: 2013-05-10T19:49:35Z; dcterms:modified: 2013-05-10T19:49:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:a2c88ee7-a1eb-481e-8d3b-ccf996907ff1; Last-Save-Date: 2013-05-10T19:49:35Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-05-10T19:49:35Z; meta:save-date: 2013-05-10T19:49:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-05-10T19:49:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-10T19:49:35Z; created: 2013-05-10T19:49:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2013-05-10T19:49:35Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-05-10T19:49:35Z | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 266          1 265  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.005411/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.305  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  Glosa Crédito de IPI  Recorrente  POLIAGRO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 15/01/2004 a 31/12/2005  IPI.  GLOSA  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REDUÇÃO  DA  MULTA.  A  penalidade  de  ofício  está  submetida  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  não  cabendo  redução  ou  exclusão,  salvo  denúncia  espontânea  do  contribuinte,  antes de qualquer procedimento fiscal.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Luiz Roberto Domingo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  (Suplente),  Leonardo  Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ­Porto  Alegre, que manteve o lançamento de IPI por conta do aproveitamento, pela Contribuinte, de  créditos presumidos decorrentes de aquisição de insumos não tributados, tributados à alíquota  zero e/ou imunes (desonerados).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 54 11 /2 00 8- 19 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Alega  a  Recorrente  que  “há  de  se  enaltecer  que  ainda  que  o  Fisco  não  aceitasse  a  compensação,  haveria  o  mesmo  de  dar  ao  contribuinte  o  direito  ao  processo  administrativo no  valor principal possibilitando ao mesmo denúncia  espontânea  (artigo 138  do CTN), ensejando assim a redução da multa e juros/encargos da lei 1025/69”.  Por  acreditar  que:  “Isto  faz  com que  o  valor  real  do  imposto  não  chegue  a  50% do atual cobrado, fato este que em se tratando de dívida de grande porte poderá atingir a  função social da empresa, bem como colocando em risco a sua extinção.”   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Conheço do Recurso por ser tempestivo.  O apelo da Recorrente é destituído de razões e de pedido e, somente por isso,  poderia  ser  não  conhecido. Contudo,  aplicando  o  princípio  da  informalidade  e  do  direito  de  petição, extraio que a Contribuinte pretende a exclusão da punibilidade por meio da denúncia  espontânea.  Ocorre  que  a  denúncia  espontânea,  para  efetivar­se,  depende  de  ação  espontânea do  contribuinte,  como o próprio nome diz,  ou  seja,  determina a  legislação que o  contribuinte  se  antecipe  à  administração  e  denuncie  sua  infração,  recolhendo  os  tributos  devidos.  Instaurada  a  fiscalização,  nos  termos  do  art.  7º  de Decreto  nº  70.235/72,  o  contribuinte perde a possibilidade de aproveitar­se da excludente de punibilidade e, a partir daí,  a aplicação da penalidade de ofício é ato vinculado e obrigatório por parte do agente público,  nos termos do art. 142 do CTN.  Desta  forma,  não  há  como  inverter  o  procedimento  fixado  em  lei  para  beneficiar um contribuinte em detrimento do interesse público, interesse de todos.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 267DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4929268 #
Numero do processo: 15504.018418/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/03/2004, 30/12/2006 DA DECADÊNCIA Prazo decadencial para que a Administração Pública constituir crédito tributário está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, face a Súmula Vinculante n° 08/2009 do STF. No presente caso a Recorrente equivocou-se quanto ao período fiscalizado, eis que é de 01/03/2004 a 30/12/2006 e ela requer exclusão de outubro de 2003. DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA PENALIDADE Aplicação da penalidade do dispositivo legal da época da infração era determinada pelo art. 32, § 5° da Lei 8.212/91 c/c art. 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, correspondente a 100% (cem por cento) da contribuição devida e não declarada. Com advento da Medida Provisória n° 449/2008 convertida na Lei 11.941/09, foi revogado por outro dispositivo mais benéfico. E, por ser penalidades prevalece o entendimento correspondente ao art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, ou seja, a retroatividade benigna. Deve, no caso em tela, ser aplicado o artigo 32-A da Lei 8.212/91, por ser mais benéfico ao contribuinte. ARRENDAMENTO DE MARCA/ TRANSFERÊNCIA DE IMUNIDADE. O arrendamento de marca não implica em transferência de CEBAS para arrendante, em que pese ter assumido compromissos e obrigações e por permanecer atuando no mesmo seguimento. No caso em tela a Recorrente quer que a arrendante tenha as benesses de como se CEBAS tivesse, porque permaneceu no mesmo seguimento com os mesmo compromissos. Inadmissível. Necessidade de submissão á lei. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS Relatório de Representantes Legais - REPLEG não tem somente a finalidade de identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão. Súmula 88 do CARF - não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. JUROS E MULTAS - EFEITO CONFISCATÓRIO Multa e Juros aplicados na autuação que têm como base a lei não podem ser confiscatórios. Servidor público atrelado à lei que regem seus atos, agindo em estrito cumprimento da norma não infringe regras. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 2301-003.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de decidir que a Relação de CoResponsáveis CORESP", o "Relatório de Representantes 19 Legais RepLege a Relação de Vínculos VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; II) Por voto de qualidade: a) em não conhecer da questão sobre a retificação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em conhecer da questão sobre a retificação da multa; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/03/2004, 30/12/2006 DA DECADÊNCIA Prazo decadencial para que a Administração Pública constituir crédito tributário está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, face a Súmula Vinculante n° 08/2009 do STF. No presente caso a Recorrente equivocou-se quanto ao período fiscalizado, eis que é de 01/03/2004 a 30/12/2006 e ela requer exclusão de outubro de 2003. DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA PENALIDADE Aplicação da penalidade do dispositivo legal da época da infração era determinada pelo art. 32, § 5° da Lei 8.212/91 c/c art. 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, correspondente a 100% (cem por cento) da contribuição devida e não declarada. Com advento da Medida Provisória n° 449/2008 convertida na Lei 11.941/09, foi revogado por outro dispositivo mais benéfico. E, por ser penalidades prevalece o entendimento correspondente ao art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, ou seja, a retroatividade benigna. Deve, no caso em tela, ser aplicado o artigo 32-A da Lei 8.212/91, por ser mais benéfico ao contribuinte. ARRENDAMENTO DE MARCA/ TRANSFERÊNCIA DE IMUNIDADE. O arrendamento de marca não implica em transferência de CEBAS para arrendante, em que pese ter assumido compromissos e obrigações e por permanecer atuando no mesmo seguimento. No caso em tela a Recorrente quer que a arrendante tenha as benesses de como se CEBAS tivesse, porque permaneceu no mesmo seguimento com os mesmo compromissos. Inadmissível. Necessidade de submissão á lei. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS Relatório de Representantes Legais - REPLEG não tem somente a finalidade de identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão. Súmula 88 do CARF - não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. JUROS E MULTAS - EFEITO CONFISCATÓRIO Multa e Juros aplicados na autuação que têm como base a lei não podem ser confiscatórios. Servidor público atrelado à lei que regem seus atos, agindo em estrito cumprimento da norma não infringe regras. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de decidir que a Relação de CoResponsáveis CORESP", o "Relatório de Representantes 19 Legais RepLege a Relação de Vínculos VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; II) Por voto de qualidade: a) em não conhecer da questão sobre a retificação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em conhecer da questão sobre a retificação da multa; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Corrêa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 10          1 9  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018418/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.453  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MANGABEIRAS ENSINO FUNDAMENTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/03/2004, 30/12/2006  DA DECADÊNCIA  Prazo  decadencial  para  que  a  Administração  Pública  constituir  crédito  tributário está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, face a Súmula  Vinculante n° 08/2009 do STF.  No presente  caso  a Recorrente  equivocou­se  quanto  ao  período  fiscalizado,  eis que é de 01/03/2004 a 30/12/2006 e ela requer exclusão de outubro de 2003.  DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA PENALIDADE   Aplicação  da  penalidade  do  dispositivo  legal  da  época  da  infração  era  determinada  pelo  art.  32,  §  5°  da  Lei  8.212/91  c/c  art.  284,  inciso  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  correspondente  a  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  devida  e  não  declarada.  Com advento da Medida Provisória n° 449/2008 convertida na Lei 11.941/09,  foi  revogado  por  outro  dispositivo  mais  benéfico.  E,  por  ser  penalidades  prevalece o entendimento correspondente ao art. 106, inciso II, alínea "c" do  CTN, ou seja, a retroatividade benigna.  Deve, no  caso  em  tela,  ser  aplicado o  artigo 32­A da Lei 8.212/91, por  ser  mais benéfico ao contribuinte.  ARRENDAMENTO DE MARCA/ TRANSFERÊNCIA DE IMUNIDADE.  O  arrendamento  de  marca  não  implica  em  transferência  de  CEBAS  para  arrendante,  em  que  pese  ter  assumido  compromissos  e  obrigações  e  por  permanecer atuando no mesmo seguimento.  No  caso  em  tela  a  Recorrente  quer  que  a  arrendante  tenha  as  benesses  de  como se CEBAS tivesse, porque permaneceu no mesmo seguimento com os  mesmo compromissos. Inadmissível. Necessidade de submissão á lei.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 18 /2 00 8- 35 Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS   Relatório de Representantes Legais ­ REPLEG não tem somente a finalidade  de  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão.  Súmula  88  do  CARF  ­  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  JUROS E MULTAS ­ EFEITO CONFISCATÓRIO  Multa e Juros aplicados na autuação que têm como base a lei não podem ser  confiscatórios.  Servidor  público  atrelado  à  lei  que  regem  seus  atos,  agindo  em  estrito  cumprimento da norma não infringe regras.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial  ao  recurso,  a  fim  de  decidir  que  a  Relação  de  CoResponsáveis  CORESP",  o  "Relatório  de  Representantes  19  Legais  RepLege  a  Relação  de  Vínculos  VÍNCULOS,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos  do  voto  do  Relator;  II)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  não  conhecer  da  questão  sobre  a  retificação  da  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  conhecer da questão sobre a retificação da multa; III) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva,  Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Corrêa.          Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 15504.018418/2008­35  Acórdão n.º 2301­003.453  S2­C3T1  Fl. 11          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  a  Recorrente  e  refere­se  à  contribuição  destinada a Seguridade Social a cargo dos segurados empregados e contribuintes  individuais,  incidente sobre valor a eles pago, no período de 03/2004 a 12/2006.  Estão  incluídos  neste  auto  de  infração  os  seguintes  levantamentos:  i)  PAT  (Programa de Alimentação do Trabalhador) — competências 02/2005, 03/2005, 05/2005 e 06/2005, já  que  a  autuada  não  comprovou  sua  adesão  ao  Programa  de  alimentação  do  Trabalhador.  Assim,  os  valores  despendidos  com  alimentação  dos,  segurados  ficam  sujeitos  A  incidência  de  contribuição  previdenciária; ii) prêmio de seguro de vida em grupo, de 03/2004 a 04/2005, 08/2005, 10/2005  e 11/2005. A convenção coletiva de trabalho da categoria de 20/04/2005, cláusula 20, dispunha  que o seguro de vida em grupo era devido aos empregados cujo turno ocorresse regularmente  de 22 h de um dia As 6 h do dia seguinte, não estando, portanto, disponível a  totalidade dos  empregados; iii) diferença de contribuição dos segurados, descontadas a menor em face da não  inclusão  no  salário  de  contribuição  das  rubricas  13°  proporcional  (competência  08/2004)  e  alimentação  paga  em  espécie  nas  rescisões  de  contrato  de  trabalho  ocorridas  em  06/2006,  08/2006, 10/2006 a 12/2006.  Várias  empresas  fazem  parte  do  grupo  econômico,  e  por  isto  foi  emitido  Termo de Sujeição passiva para cada um.  A Associação Educativa  do Brasil — SOEBRAS, CNPJ.  22.669.915/0001­ 27,  foi  eleita  responsável  subsidiária,  de  acordo  com o  termo de  fls.  165  a  171  do  processo  15504.018415/2008­00, uma vez que adquiriu do grupo econômico PROMOVE, inclusive da  autuada, o direito de uso da marca PROMOVE, em 01/11/2006, por meio de contrato particular  de  "Licença  de  Uso  da  Marca".  Para  o  exercício  das  atividades  pactuadas,  a  adquirente  inscreveu  novos  estabelecimentos  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  manteve  o  mesmo  endereço  e  CNAE  da  cedente,  levando  a  fiscalização  a  concluir  que  a  subsidiária  continuou explorando a antiga atividade da autuada.  Em segundo ato, a SOEBRAS através do Contrato Particular de Alienação de  Estabelecimento  Empresarial  —  TRESPASSE,  adquiriu  das  empresas  do  grupo,  todo  o  complexo  de  bens  organizados  para  exercício  da  atividade,  composto  da  titularidade  do  estabelecimento empresarial, portanto, todos os direitos, incluindo ativo e passivo, bem como,  a  propriedade  de  todos  os  seus  elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis,  móveis,  e  semoventes e afins.  A  SOEBRAS  fez  também  constar  em  seu  Balanço  Patrimonial,  em  31/12/2007, a aquisição supramencionada,  lançando em seu ativo diferido o valor referente a  incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  PROMOVE  COLÉGIOS  E  PROMOVE  FACULDADES.  Já  a  Autuada  não  procedeu  as  devidas  anotações  nos  Órgãos  Oficiais  de  Registro,  não  arquivando  na  JUCEMG  qualquer  alteração  contratual  de  dissolução  ou  liquidação,  sendo  seu  último  ato  constitutivo  a 4'  alteração  contratual  datada de  30/05/2005,  registrada na JUCEMG em 07/07/2005 sob o n° 3.378.965.   Em 17.FEV.2011 alguns dos Recorrentes  foram  intimados  da decisão  e  em  30.MAR.2011  interpuseram  um  só  recurso,  sendo  que  nos  autos  consta  que muitos  dos  que  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 figuram no pólo passivo não  foram  intimados e ou não  tem a data certo no AR, estando em  branco.  Alegam nos Recurso Voluntário aviado:  i) decadência,  ii) da  ilegalidade na  cobrança da penalidade; iii) que a SOEBRAS arrendou a marca PROMOVE; iv) exclusão dos  representantes legais da relação de co­responsáveis; v) juros e multa – efeitos confiscatório;iv)  do trespasse e da imunidade econômica da SOEBRAS.   É a síntese do necessário.                                                Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 15504.018418/2008­35  Acórdão n.º 2301­003.453  S2­C3T1  Fl. 12          5   Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ ­ Relator  Nos  autos  do  processo  administrativo  não  foi  localizado  data  da  ciência,  pelos  últimos  Recorrentes,  da  Decisão  Notificação,  razão  pela  qual  tenho  como  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  protocolizado  tempestivamente  e  por  isto  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões apresentadas.  DA DECADÊNCIA   Diz  a  Recorrente  que  deverá  ser  considerado  o  período  que  compreende  outubro  de  2003,  como  período  decaído,  haja  vista  que  o  prazo  decadencial  para  que  a  Administração Pública possa constituir o crédito tributário está sujeita ao prazo decadencial de  5 (cinco) anos, face a Súmula Vinculante n° 08/2009 do STF.  Assiste razão quanto a Súmula mencionada e equivoca­se quanto ao período  fiscalizado, eis que é de 01/03/2004 a 30/12/2006.  Sem razão.  DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA PENALIDADE   Dizem as Recorrentes que a aplicada penalidade na forma do art. 32, § 5° da  Lei  8.212/91  c/c  art.  284,  inciso  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  correspondente  a  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  devida  e  não  declarada. Mas, este dispositivo foi  revogado pela Medida Provisória n° 449/2008 convertida  na Lei 11.941/09, e em se tratando de penalidades prevalece o entendimento correspondente ao  art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, ou seja, a retroatividade benigna.  Desta  feita,  por  ser mais  benéfica  o  dispositivo  que  deva  ser  aplicado  é  o  artigo 32­A da Lei 8.212/91.  Assistem razão as Recorrentes, neste tópico.  QUE A SOEBRAS ARRENDOU A MARCA PROMOVE   Alega que dos documentos juntados aos autos, em 01/11/2006 a SOEBRAS  arrendou o uso da marca "Promove", tendo como contraprestação o pagamento de determinada  quantia  em  dinheiro.  E,  como  arrendou  a  marca,  tem  direito  às  benesses  de  entidade  sem  finalidade lucrativa.  Todavia,  sem  razão  a  Recorrente,  porque  não  existe  a  transferência  de  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de uma instituição para outra.  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 Em  2008  e  2009  houve  intensa  discussão  acerca  da  Certificação  das  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS.  Em  verdade,  isto  era  necessário  porque  a  legislação  já  era  ultrapassada  e  as  entidades  vinham  aprimorando­se,  merecendo  maiores segurança jurídica, bem como necessitava o Governo de melhor Fiscalizar o setor.  Foi  por  isto  que  a  edição  da  Medida  Provisória  446/2009  fez  com  que  o  Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) deixasse de ser responsável pela concessão e  renovação do CEBAS (certificado de entidade beneficente de assistência social).  Em 27 de novembro de 2009 foi sancionada a Lei n. 12.101, que de acordo  com ela, a análise e decisão dos requerimentos de concessão e renovação dos certificados das  entidades beneficentes de assistência  social  serão feitas no  âmbito dos Ministérios da Saúde,  quanto  às  entidades  da  área  de  saúde,  da  Educação,  quanto  às  entidades  educacionais,  e  do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social.   A entidade que atuar em mais de uma área deverá requerer a certificação e  sua  renovação  no Ministério  responsável  pela  área  de  atuação  preponderante  ,  definida  esta  como a atividade principal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda  (CNPJ).   A  Lei  12.101/2009  define  os  seguintes  requisitos  estatutários  para  as  entidades que intentam obter a certificação:   •  É  necessário  que  a  entidade  seja  uma  pessoa  jurídica  de  direito privado, sem fins  lucrativos, reconhecida como entidade  beneficente de assistência social com a  finalidade de prestação  de  serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  e  educação.  Portanto,  sua  qualificação  jurídica  e  área  de  atuação  devem  constar do estatuto.   •  O  estatuto  deve  informar  que,  em  caso  de  dissolução  ou  extinção, a ONG destine o patrimônio remanescente a entidades  sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas;   •  É  importante  que  o  estatuto  disponha  que seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  não  recebem  remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou  indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos  atos constitutivos;   • Da mesma forma, o estatuto deve trazer informações sobre a  não  distribuição  de  resultados,  dividentos,  bonificações,  participações ou parcelas de seu patrimônio, sob qualquer forma  ou pretexto.   • Ademais, deverá haver previsão estatutária informando que a  aplicação  das  rendas  da  ONG,  seus  recursos  e  eventual  superávit será aplicado integralmente no  território nacional, na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  objetivos  institucionais  da  ONG;   Portanto, não se faz transferência de certificado como quer a SOEBRAS, e  por isto não lhe assiste razão este quesito.  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 15504.018418/2008­35  Acórdão n.º 2301­003.453  S2­C3T1  Fl. 13          7 EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS   Tem  finalidade meramente  informativa,  conforme  já  sumulado pelo CARF,  cuja decisão tomo como voto.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  JUROS E MULTAS – EFEITO CONFISCATÓRIO  Diz que Os juros e a multa aplicados têm efeitos confiscatórios, contrariando  o artigo 150, IV da Carta Maior.  Urge  dizer  que  a  multa  aplicada  na  autuação  não  foi  inventada  pela  Fiscalização  que,  como  servidor  público  que  é,  uma  de  suas  obrigações  é  ter  seus  atos  respaldado  em  lei,  ou  seja,  o  princípio  da  legalidade,  e,  neste  sentido  a  multa  e  os  juros  aplicados foram determinados pelos artigos 92 e 102 da Lei 8.212, de 1991, e 283 — inciso II  — alínea "b"  e 373 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3048, de  1999.   Sem razão a Recorrente, neste quesito.  DO TRESPASSE  As  Recorrentes,  mas  uma  vez  torna  a  afirma  que  a  SOEBRAS  possui  imunidade  tributária  na  conformidade  que  assumiu  todos  os  compromissos,  obrigações  e  direitos da PROMOVE.  Todavia,  este  quesito  já  foi  espancado  juridicamente  anteriormente,  não  merecendo outra análise.  Sem razão a Recorrente.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge tratar das matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     8 Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo  Recorrente,  e  que  tem  o  meu  pronunciamento  de  aplicação  da  multa  mais  favorável  ao  contribuinte, mas que neste momento não  julgo  a questão, eis que não  refutada no  recurso e  não se trata de matéria de ordem pública.  Tem o meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 15504.018418/2008­35  Acórdão n.º 2301­003.453  S2­C3T1  Fl. 14          9 manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”   A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     10 de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados e discutidos os autos em que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo­se  no  julgamento,  após  o  voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, acompanhando o Sr. Ministro Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins,  Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  MinistroRelator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, aplicando a Súmula 88 do CARF, onde a REPLEG e o CO­RESP têm finalidades  meramente  informativas  e  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, e  julgando  improcedentes as demais questões trazidas ao presente Recurso Voluntário aviado.  É o voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA­ Relator                                Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 10830.004487/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. Por força do artigo 62-A, §§1° e 2° do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário ao STF e por ele sobrestada também deverá observar a mesma tramitação no CARF até que julgada definitivamente. O sobrestamento não prejudica a regular tramitação do processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se tornará definitivo em relação à matéria sobrestada. FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A declaração em GFIP e escrituração nas folhas de pagamento das remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção do lançamento que teve por base esses próprios documentos. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. Por força do artigo 62-A, §§1° e 2° do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário ao STF e por ele sobrestada também deverá observar a mesma tramitação no CARF até que julgada definitivamente. O sobrestamento não prejudica a regular tramitação do processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se tornará definitivo em relação à matéria sobrestada. FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A declaração em GFIP e escrituração nas folhas de pagamento das remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção do lançamento que teve por base esses próprios documentos. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 181          1 180  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004487/2007­65  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.615  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO       Recorrente  ERECAMP CONSTR. DE IMÓVEIS E INCORP. IMOB. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 28/02/2006  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA.  Por  força  do  artigo  62­A,  §§1°  e  2°  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  matéria  objeto  de  recurso extraordinário ao STF e por ele sobrestada também deverá observar a  mesma  tramitação  no  CARF  até  que  julgada  definitivamente.  O  sobrestamento não prejudica a regular tramitação do processo em relação às  demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a decisão  definitiva do STF não  restará  aos  conselheiros  do CARF outra decisão  que  não  seja  a  reprodução  do  julgamento  pela  nossa  Corte  Maior.  Assim,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  se  tornará  definitivo  em  relação  à  matéria  sobrestada.  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam  da  presunção  de  veracidade.  Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  pelo  autor  documento,  no  caso  a  empresa.  A  declaração  em  GFIP  e     Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 escrituração  nas  folhas  de  pagamento  das  remunerações  como  bases  de  cálculo  da  contribuição  evidenciam  a  correção  do  lançamento  que  teve  por  base esses próprios documentos.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004487/2007­65  Acórdão n.º 2402­002.615  S2­C4T2  Fl. 182          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  ciência  em  07/11/2006  sobre  valores  informados em folhas de pagamento. Seguem transcrições da ementa e trechos do relatório que  compõem o acórdão recorrido:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  DISTINÇÃO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS  E  MULTA  DE MORA.  TERCEIROS.  FNDE,  INCRA  E  SEBRAE.  SEGURO  DE  ACIDENTES  DO  TRABALHO  —  SAT.  EXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autuação  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  depende  da  efetiva  verificação  da  infração,  independendo sua ocorrência da intenção do sujeito passivo ou  de  prejuízo  ao  erário.  Inteligência  do  artigo  136  do  Código  Tributário Nacional — CTN. Os acréscimos legais aplicados ao  crédito previdenciário decorrem de norma cogente (artigos 34 e  35  da  Lei  n.°  8.212/91)  e  possuem  caráter  irrelevável.  É  competência  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  a  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  devidas  aos  terceiros  (entidades e  fundos), nos estritos  termos  legais. A Lei  n.°  8.212/91  fixou  com  precisão  a  hipótese  de  incidência  (fato  gerador),  a  base  de  cálculo,  a  alíquota  e  os  contribuintes  do  Seguro  de  Acidentes  do  Trabalho  ­  SAT,  satisfazendo  ao  principio  da  reserva  legal.  Em  respeito  ao  principio  da  legalidade,  é  vedado  6  autoridade  administrativa  recusarse  ao  cumprimento de lei sob a alegação de inconstitucionalidade.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  ...  Como  exposto  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  42/46,  o  lançamento  teve por fatos geradores as remunerações contidas nas folhas de  pagamento  (competências  06/2001  e  06/2005)  e  os  valores  da  rescisão  de  João  Celso  Eccel  Ribas  (competência  02/2006)  ­  documentos juntados (por amostragem) és fls. 47/49 dos autos.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  3.1.  que  o  AFPS  teria  deixado  de  observar  a  Portaria  n.°  822/2005,  que  teria  revogado  tacitamente  os  incisos  I  e  II  do  artigo  283  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  motivo pelo qual a penalidade deveria ter sido aplicada no valor  minim, R$ 1.101,75;  3.2.  que o  fato  de  a  impugnante  não  ter  atendido  a  legislação  não  trouxe  qualquer prejuízo  ao  erário,  de modo  que  a multa  aplicada não atentou aos princípios constitucionais  tributários,  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004487/2007­65  Acórdão n.º 2402­002.615  S2­C4T2  Fl. 183          5 tais  como  o  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  do  não  confisco,  da  legalidade  tributária,  da  retroatividade  da  lei  tributária em matéria de penalidades e da anterioridade,  sobre  os quais discorre;  3.3.  que  faz  jus  ao  beneficio  da  circunstância  atenuante,  tendo  em  vista  que  iniciou  a  correção  da  falta  e  irá  concluir  a  correção nos termos previstos no artigo 291 do RPS;  3.4. após  fazer extensa exposição do conceito,  funcionamento e  normatização da taxa SELIC, que sua aplicação sobre os débitos  relativos a tributos federais é ilegal e inconstitucional, tendo em  vista  sua  natureza  remuneratória,  sua  instituição  por  lei  ordinária  e  não  complementar,  além  de  ofender  o  disposto  no  artigo 161, § 1° do CTN;  3.5. que a incidência de juro moratório e multa moratória sobre  o mesmo  fato  gerador  dá  ensejo  à  ocorrência  do  bis  in  idem,  inadmissível no Direito Tributário;  3.6.  que  a  capitalização  dos  juros  mensais,  não  se  lhe  importando  a  natureza  (compensatório  ou  moratório)  está  proibida  desde  o  advento  da  chamada  Lei  de  Usura  (Decreto  22.626/33);  3.7.  que  é  ilegal  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  INCRA, seja por sua substituição por uma contribuição patronal  que a englobaria,  seja por onerar  em demasia os contribuintes  vinculados à Previdência Urbana, que em nada aproveitariam os  benefícios trazidos pelo pagamento desta contribuição;  3.8.  que  a  contribuição  do  Salário­Educação  já  era  inconstitucional  no  regime  constitucional  anterior  nem  foi  recepcionada pela Constituição de 1988, devido ao disposto no  art.  25  do  ADCT;  demais  disso,  a  Lei  n.°  9.424/96  não  é  clara  quanto à materialidade do  fato gerador e ao sujeito passivo da  obrigação, matérias regulamentadas por Medidas Provisórias;  3.9.  que é  ilegal e  inconstitucional a  contribuição para o SAT,  eis que a Lei n.° 8.212/91 não definiu o que se deve entender por  grau de  risco  leve, médio, e grave,  sendo que a estipulação da  aliquota por Regulamento editado pelo Poder Executivo afronta  o principio da estrita legalidade em matéria tributária;  3.10. que a cobrança da contribuição para o SEBRAE configura  bis in idem, pela incidência de mais de um tributo sobre a mesma  realidade  fática  e  sobre  a  mesma  espécie  tributária;  que  a  estrutura de contribuição para o SEBRAE, bem como sua base  de cálculo, não está prevista na Constituição Federal, de modo  que sua instituição deveria dar­se por lei complementar.  É o Relatório.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Sobrestamento de matérias  O  lançamento  constituiu  crédito  de  contribuições  previdenciárias  e  também  de  contribuições  destinadas  a  “terceiros”,  dentre  os  quais  ao  INCRA.  Acontece  que  essa  matéria encontra­se em discussão no STF, tendo sido declarada a repercussão geral da matéria.  Por  força  do  artigo  62­A,  §§1°  e  2°  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário  ao STF e por ele  sobrestada  também deverá observar  a mesma  tramitação no CARF até que  julgada definitivamente; do que resultará sua aplicação neste Conselho, conforme determina o  caput do mesmo artigo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Adverte­se  que  o  sobrestamento  não  prejudica  a  regular  tramitação  do  processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a  decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a  reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se  tornará definitivo em relação à matéria sobrestada.  Ressalta­se  também  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  é  regido,  dentre  outros,  pelos  princípios  da  Oficialidade  e  da  Razoabilidade,  sendo  vedada  à  autoridade  administrativa sobrestar o andamento do processo quando outra medida menos gravosa atende  igualmente a finalidade da norma.  É  certo que,  independentemente do  entendimento deste  conselheiro  sobre o  momento em que se dá o sobrestamento da matéria, a Portaria CARF n° 001, de 03/01/2012  condicionou o sobrestamento à declaração expressa nesse sentido pelo STF; o que não ocorreu  no presente caso:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004487/2007­65  Acórdão n.º 2402­002.615  S2­C4T2  Fl. 184          7 tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  Em razão do exposto, voto pela regular tramitação do processo e submeto­o à  julgamento.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004487/2007­65  Acórdão n.º 2402­002.615  S2­C4T2  Fl. 185          9 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN.  Constata­se  através  do  documento  apresentado  pela  fiscalização  sob  o  título  de  discriminativo  analítico  do  débito  que  não  houve  pagamento  parcial.  Assim,  rejeito  a  preliminar de decadência.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu,  através  da  inclusão  das  rubricas  salariais  e  pro  labore  no  campo  destinado  à  remuneração dos segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004487/2007­65  Acórdão n.º 2402­002.615  S2­C4T2  Fl. 186          11 pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada  pela fiscalização coincide com os valores informados pelo recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Não  é  procedente  o  pedido  de  nulidade,  relevação  ou  atenuação  do  lançamento,  pois  não  se  trata  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  ainda assim, exigiria a comprovação dos requisitos exigidos pela lei. Ressalta­se, inclusive, que  a recorrente não se insurge contra a natureza salarial da parcelas consideradas pela fiscalização.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela  mesma  razão  já  aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste  mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência  de  juros  e  multa  de  mora.  Os  artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais,  que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei.  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  Art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Art.  35. Sobre as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Inciso  e  alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004487/2007­65  Acórdão n.º 2402­002.615  S2­C4T2  Fl. 187          13 convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade das exações discriminadas no lançamento, sobretudo aquelas relativas às  entidades e serviços autônomos e os acréscimos legais através da taxa SELIC.  SELIC  Ressalta­se  que  recentemente  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  constitucionalidade da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE  582461  /  SP  ­  SÃO  PAULO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­158  DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­ 02  PP­00177  Parte(s)  RELATOR  :  MIN.  GILMAR  MENDES  RECTE.(S)  :  JAGUARY  ENGENHARIA,  MINERAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  ADV.(A/S)  :  MARCO  AURÉLIO  DE  BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)  :  ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­ GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S)  : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  A recorrente, embora tenha declarado em seus documentos como devidas as  contribuições, insurge­se contra a cobrança em tese – seriam inconstitucionais os dispositivos  legais.  No  entanto,  o  artigo  26­A  do Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004487/2007­65  Acórdão n.º 2402­002.615  S2­C4T2  Fl. 188          15 É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 12448.909533/2010-69
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3a.  Turma  de  Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJI que, por unanimidade de votos, manteve o despacho  decisório que não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações pleiteadas  nos autos.  Por meio de DCOMP transmitida em 27/06/2007, pugnou a interessada pelo  reconhecimento de direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa de  IRPJ do mês de abril de 2007 (recolhimento em maio de 2007), no valor de R$ 556.999,15.   De  acordo  com  o  que  consta  dos  autos,  a  interessada  teria  apurado  uma  estimativa devida de IRPJ para abril de 2007 no valor de R$ 1.891.849,66, mas teria efetuado  um recolhimento em DARF de R$ 2.967.299,55, e assim apontado um indébito da diferença,  de R$ 556.999,15.  Por  Despacho  Decisório  a  DEMAC  do  Rio  de  Janeiro  não  reconheceu  o  indébito ao argumento de que estimativas de IRPJ ou de CSLL não podem ser pleiteadas a esse  título, mas somente como dedução na apuração do IRPJ/CSLL devidos ao final do período ou  para compor o saldo negativo porventura apurado ao final do período de apuração.  Irresignada, apresentou a interessada manifestação de inconformidade na qual  alegou, em síntese, que:  a)  em  decorrência  da  revisão  efetuada,  o  valor  devido  (IRPJ)  em  abril  de  2007 foi reduzido de R$ 2.967.299,55, para R$ 1.891.894,97;  b) já foi retificada a DCTF, que se encontrava em desacordo com a apuração  final, conforme DIPJ 2008;  c)  no  que  tange  aos  tributos  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação, a liquidez e certeza do crédito tributário não são pré­requisitos para o exercício  da  compensação  do  indébito  tributário,  já  que  apuradas  pelo  agente  administrativo,  no  momento da homologação;  d) com base no acima exposto, resta comprovada a origem e a existência do  crédito, não havendo razão para a não­homologação da compensação ora pleiteada;  e) a DCTF retificadora comprova a liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12448.909533/2010­69  Acórdão n.º 1801­001.474  S1­TE01  Fl. 3          3 Com  a Manifestação  de  Inconformidade  vieram,  entre  outros,  os  seguintes  documentos: páginas da DCTF retificadora, recepcionada em 09/11/2009 (fls. 121/186); e parte  da DIPJ 2008 (fls. 23/119).  Apreciando o litígio a DRJ no Rio de Janeiro/RJI ao argumento de que o art.  10 da IN SRF n º 460, de 2004 e da IN SRF n º 600, de 2005 disporiam no sentido de que os  recolhimentos de estimativa superiores aos valores efetivamente devidos de IRPJ ou de CSLL  somente poderiam ser computados na apuração anual. Assim, na hipótese de os recolhimentos  estimados  serem  superiores  ao  tributo  devido  no  ano,  a  diferença  entre  eles  deveria  ser  consignada  nos  assentamentos  contábeis  e  fiscais  como  saldo  negativo  do  ano,  este  sim  restituível  e  passível  de  uso  em  compensação  e  que  a  existência  de  crédito  restituível  a  ser  apurado na apuração anual não caracterizaria como indevidos os valores recolhidos a título de  estimativa.  No contexto da norma, ainda seria permitido o levantamento de balancetes de  redução e/ou suspensão, durante o ano­calendário, para efeito de ajuste dos valores recolhidos  a maior em meses anteriores.  Assim, no presente caso, o contribuinte teria retificado na DCTF do mês de  abril sua estimativa de IRPJ de R$ 2.967.299,55 para R$ 1.891.849,47. Uma vez que recolhera  Darf com o primeiro valor (fls. 242), em vez de reduzir ou mesmo suspender o recolhimento  dos  meses  subseqüentes,  teria  optado  –  indevidamente  –  por  apresentar  PerDcomp  para  se  utilizar, como pagamento indevido, da diferença entre esses montantes em compensação com  IRPJ devido em maio.  Informou,  ainda,  que  o  interessado  teria  postulado,  mediante  PerDcomp  (41778.05483.231009.1.7.021434),  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2007, exercício de 2008 e que naquele procedimento é que deverão ser levados em conta todos  os pagamentos estimados, razão pela qual o pleito foi indeferido.  Notificada  da  decisão,  em  29/06/2011,  apresentou,  a  interessada,  em  27/07/2011,  recurso voluntário. Nas  razões de defesa, em preliminares,  invoca a nulidade da  decisão  da  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  por  violação  aos  princípios  que  regem  o  ato  administrativo e por cerceamento do direito de defesa, por não terem sido apreciadas as provas  apresentadas.  No  mérito  afirma  que  somente  foi  levado  ao  computo  do  saldo  negativo  apurado ao final o valor da estimativa apurada como devida, de R$ 1.891.849,47, e não o valor  total recolhido de R$ 2.967.299,55, o que tornaria  inquestionável que a diferença recolhida a  maior, de R$ 556.999,15, foi indevidamente recolhida a maior.  Aduz que o artigo 10 da IN SRF 460, de 2004 e 600, de 2005, foi modificado  pela  IN  SRF  n  º  900,  de  2008,  que  suprimiu  a  vedação  de  compensações  de  estimativas  recolhidas a maior.  Invoca posicionamentos doutrinários e  jurisprudenciais a seu favor e pugna,  ao final, pelo acolhimento do recurso com o reconhecimento do indébito e a homologação da  compensação pleiteada.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Fez sustentação oral em plenário, pela recorrente, a Dra. Georgeana Leal de  Macedo Rezende, OAB/RJ  n  º  111.642,  que  alegou  ter  providenciado  pedido  de  juntada  de  outros documentos aos autos – memorial.  É o relatório.          Voto               Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.    O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  No  que  respeita  à  invocada  nulidade  cumpre  observar  que  as  decisões  administrativas  somente  podem  ser  objeto  de  anulação  se  restar  caracterizada  afronta  às  disposições do artigo 59, inciso II:  Art. 59 São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...omissis...  Não se verifica, in casu, incompetência da Turma Julgadora de 1a. instância.  Tampouco a decisão foi proferida com preterição do direito de defesa da contribuinte. Nesse  contexto cumpre consignar que a validação, pela DRJ no Rio de Janeiro/RJI, dos fundamentos  adotados no Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório e não homologou a  compensação pleiteada faz parte do campo do livre convencimento do julgador e, como tal, não  pode  ser motivo  para  anulação  de  decisão. Aquela  autoridade  teria  ficado  convencida,  pelos  fatos constantes dos  autos em cotejo com as normas  regulamentares, que o direito creditório  pleiteado não possuiria os atributos de liquidez e certeza, em razão da vedação legal para sua  utilização e tal posicionamento, como consignado, não pode dar ensejo a anulação de qualquer  decisão.  No  mérito  observa­se  que  a  autoridade  administrativa  de  jurisdição  da  recorrente, assim como a Turma Julgadora de 1a.  instância indeferiram o pleito ao argumento  de  que  não  poderia  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais de IRPJ e de CSLL no curso do ano­calendário a gerar um indébito a favor  do contribuinte passível de restituição e compensação.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12448.909533/2010­69  Acórdão n.º 1801­001.474  S1­TE01  Fl. 4          5 Tal  questão  já  foi  superada  neste órgão  de  julgamento  como  se verifica  da  seguinte Súmula:  Súmula CARF n º 84. Pagamento  indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   O pagamento  indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de  erro  no  recolhimento. Assim,  se o valor  efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa diferença  é passível de  restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no curso do  ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  No  presente  caso,  a  contribuinte  afirma  ter  efetuado  o  recolhimento  de  estimativa de IRPJ do mês de abril de 2007, em valor maior que o devido.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que a contribuinte comprove, perante a sua Unidade de Jurisdição, o erro cometido, seja  na  apuração  da  estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito pleiteado e a correspondente  disponibilidade, mediante prova de que não se valeu desta antecipação para liquidação do IRPJ  devido no ajuste anual, ou para formação do correspondente saldo negativo, como afirmou em  sua defesa.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  mérito  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  de  jurisdição  da  recorrente  e  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  centraram  suas  decisões  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisaram  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  unidade  de  jurisdição  e  pela  Turma  Julgadora  de  1a.  instância,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas,  deve­lhe  ser  facultada  a  oportunidade  de  aditar  suas  razões  recursais,  possibilitando­lhe  a  discussão  do  mérito  da  compensação  na  instância  administrativa  de  julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela unidade  de  jurisdição  da  recorrente,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  àquela  autoridade,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação,  bem  como  a  ciência  dessa  nova  decisão,  à  interessada,  para  que  lhe  seja  possibilitada  a  discussão do mérito da compensação nas instâncias administrativas de julgamento.  (assinado digitalmente)  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora.                                    Fl. 309DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11065.905344/2011-30
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Porto Alegre (fls. 38/41), a qual, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório  argüido e não homologou a compensação formalizada pela suplicante, nos termos do Acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  DCTF. REVISÃO INTERNA.   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  FALTA DE  LIQUIDEZ E CERTEZA  ­  INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações, nos termos do art. 333, inciso II do Código de Processo Civil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  interessada  formalizou manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  emitido  eletronicamente  cuja  não  homologação  da  compensação  vislumbrada  foi  motivada pela ausência dos créditos aduzidos pelo sujeito passivo. O direito creditório alegado,  inerente à COFINS de setembro/2003, corresponde a R$ 18.627,92 (valor original).  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou  que  o  pagamento foi alocado para o débito informado erroneamente na DCTF do período, e que esta  não chegou a ser retificada. Contudo, aduz que o que comprova o crédito é o pagamento, cuja  legitimidade  independe dos valores  informados em declarações,  já que o descumprimento de  um  dever  instrumental  (informar  valores  devidos  em  DCTF  ou  DIPJ)  não  poderia  afetar  o  direito material do contribuinte (direito creditório).  Diante do exposto, solicita seja homologada a compensação pleiteada, assim  como autorizada a retificação da DCTF do período.  A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 23/04/2012 (fls. 46).  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  16/05/2012,  o  recurso  voluntário  de  fls.  48/64,  onde reitera que o crédito seria decorrente de pagamento indevido da contribuição do período,  ressaltando ainda:  a)  que a Fazenda tem o dever de intimar a recorrente para apresentação dos  documentos  contábeis  e  fiscais  comprobatórios  do  erro  cometido  pela  interessada (Lei nº 9.784/99, artigo 26);  b)  que  a  Administração,  ao  se  reportar  à  falta  de  comprovação  do  direito  creditório,  teria  alterado  a  motivação  para  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  ofensa  aos  artigos  2º  e  50  da  Lei  no  9.784/99, o que caracterizaria nulidade da decisão recorrida;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.905344/2011­30  Acórdão n.º 3802­001.893  S3­TE02  Fl. 83          3 c)  que  a  cópia  do  DARF  seria  suficiente  para  a  comprovação  do  recolhimento indevido, segundo jurisprudência do CARF e do STJ; e,  d)  que apenas a fiscalização teria o poder de autorizar a retificação da DCTF  pela empresa, uma vez já instaurado o procedimento administrativo.  Diante do exposto, requer:  a)  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito (CTN, art. 151, inc. III);  b)  seja anulado o acórdão recorrido;  c)  subsidiariamente,  seja  reformada  a  decisão  recorrida  e  homologada  a  compensação formulada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade fática. Aduz, ainda, que o pagamento seria suficiente para a comprovação do crédito,  e que a primeira instância teria incorrido em nulidade por suposta alteração da motivação para  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  uma  vez  que  se  reportou  à  falta  de  comprovação do direito creditório postulado.  Não assiste razão à recorrente.  Primeiramente,  quanto  à  reclamada  nulidade,  está  claro  nos  autos  que  a  decisão de primeira instância em nada inovou para indeferir a manifestação de inconformidade  da interessada.   A compensação foi indeferida pela inexistência do direito creditório argüido,  uma vez que o DARF apontado como supedâneo do crédito fora integralmente utilizado para a  quitação  do  débito  declarado  pela  própria  empresa,  conforme  despacho  decisório  de  fls.  02.  Diante dessa realidade, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, atestou apenas que  nos  autos  não  existia  nenhuma  prova  do  crédito  reclamado,  prova  esta  que  poderia  ter  sido  produzida com a apresentação de documentação contábil e fiscal, já que, a teor do artigo 333  do CPC, é do sujeito passivo o ônus de provar o direito alegado.  Portanto,  na  decisão  de  primeira  instância  não  há  nenhum  vício  que  porventura exigisse fosse o acórdão declarado nulo. A motivação da decisão está em perfeita  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 sintonia com os elementos que compõem os autos, não incorrendo em nenhuma inovação para  o indeferimento da compensação objeto da lide.  Quanto  à  propalada  demonstração  do  direito,  e  contrariamente  ao  que  defende  a  reclamante,  comprovante  de  pagamento  (DARF)  não  é  prova  de  crédito,  mas,  unicamente,  do  pagamento  em  si.  O  direito  creditório  é  provado  quando  o  pagamento  é  realizado em montante superior ao débito em nome do sujeito passivo. Portanto, só é possível  apurar se há crédito depois de feito o encontro do pagamento com o débito do contribuinte.   No caso dos  autos, o  recolhimento corresponde exatamente ao montante do  débito  declarado  na  DCTF,  não  tendo  a  interessada,  nem  mesmo  nesta  segunda  instância,  apresentado um único documento ou demonstrativo  capaz de demonstrar o direito que alega  em seu favor.  Quanto à retificação da DCTF, de fato, uma vez o sujeito passivo tendo sido  cientificado  do  indeferimento  da  compensação,  a  redução  do  débito  estaria  condicionada  à  comprovação do erro incorrido originariamente.  Decerto,  a  DCTF  retificadora  tem  a  “[...]  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente [...]”, conforme disposto no artigo  12, § 1º, da IN RFB no 695, de 14/12/2006, que vigorava à época da apresentação do pedido de  compensação. Contudo, a retificação automática não produz efeitos nos casos em que os saldos  a pagar ou os valores apurados em procedimentos de auditoria interna já tiverem sido enviados  à  PGFN,  e  ainda,  quando  a  pessoa  jurídica  já  tiver  sido  intimada  do  início  de  procedimento fiscal.  Reproduzo, abaixo, o mencionado artigo 12 da IN RFB no 695, de 2006, onde  estão destacados os dispositivos relevantes para a solução da lide:  Art.  12.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF  retificadora,  elaborada  com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em  declarações anteriores.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto alterar os  débitos relativos a impostos e contribuições:  I – cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que  importe alteração desses saldos;  II  –  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU;  ou  III – em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início  de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração  do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente  poderá ser efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.905344/2011­30  Acórdão n.º 3802­001.893  S3­TE02  Fl. 84          5 § 4 º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao  ano­calendário  utilizado  como  referência  para  o  enquadramento  no  disposto  no  art.  3º,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  desenquadramento dessa condição, poderá pedir dispensa de apresentação  da DCTF Mensal.  § 5 º O pedido de dispensa de que trata o § 4º será formalizado, mediante  processo administrativo, perante a unidade da SRF do domicílio  tributário  da pessoa jurídica.  §  6  º  Em  caso  de  deferimento  do  pedido  de  que  trata  o  §  5º  ,  a  pessoa  jurídica  estará  dispensada  da  apresentação  da DCTF Mensal  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente,  desde  que  não  se  enquadre,  novamente,  na  condição de obrigada à DCTF Mensal.  § 7 º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores  que tenham sido informados:  I – na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  –  no Demonstrativo  de Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  §  8º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento da pessoa jurídica segundo as hipóteses do art. 3º , obriga a  apresentação  da  DCTF  Mensal  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  estaria obrigada com base na declaração retificada.  §  9º Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda postergado,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período  já  tenham  sido apresentadas.  §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.  § 11. Na hipótese do § 8º , será devida a multa pelo atraso na entrega das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado,  calculada  na  forma  do  art. 10. (Incluído pela IN SRF n º 730, de 22 de março de 2007 )   Os dados declarados em DCTF, é verdade, podem até ser retificados de ofício  pela autoridade administrativa, mas desde que tal retificação esteja alicerçada em documentos  que comprovem a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte, o que não ocorreu  no caso presente, como já ressaltado.   Como  mencionado  na  decisão  de  primeira  instância,  o  ônus  da  prova  do  direito creditório é do contribuinte. É este que detém em seu poder toda a documentação capaz  de comprovar o crédito alegado.   A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput do  artigo  170  do CTN. É  desarrazoada  a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja este intimado para apresentar o que já tem em seu  poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do débito  por compensação.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Portanto,  uma vez não comprovada a  certeza e  a  liquidez do  crédito,  não  é  possível autorizar a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Finalmente, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, esta subsistirá até  o final da fase litigiosa, conforme dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 25 de julho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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