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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8277492 #
Numero do processo: 10980.913469/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2005 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe ao sujeito passivo que teve declaração de compensação não homologada demonstrar e provar que possui o direito creditório líquido e certo que objetiva aproveitar.
Numero da decisão: 1402-004.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu que votavam pela conversão do julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.913471/2009-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2005 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe ao sujeito passivo que teve declaração de compensação não homologada demonstrar e provar que possui o direito creditório líquido e certo que objetiva aproveitar. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu que votavam pela conversão do julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.913471/2009-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 34 69 /2 00 9- 14 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.507 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913469/2009-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o Acórdão nº 1402-004.505, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada, considerando a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP, pois o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente afirma que se exige (Sistema PER-DCOMP) a alocação de um DARF ‘correlato’, se é que se pode assim afirmar, ao Saldo Negativo apurado em 31 de dezembro. Assim sendo, não resta dúvida de que tal exigência incoerente acaba por induzir em erro o contribuinte”; que, por erro, ao invés de informar o crédito constava da DIRPJ do ano-calendário em questão, utilizou-se erroneamente de DARF, ou seja, que ao invés de informar saldo negativo como sendo crédito, informou o DARF, como pagamento indevido a maior. Afirma que tentou retificar o referido PER/DCOMP, sem sucesso, pois o programa respectivo impede tal tipo de retificação. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que não se trata de um erro pontual em um determinado campo do PER/DCOMP, mas sim, uma alteração que descaracterizaria por completo todo o pedido, ou seja, a contribuinte requer a retificação total do PER/DCOMP, o que não é possível nessa fase processual. Inconformado com a decisão a quo, a recorrente apresentou recurso voluntário em que apresenta as seguintes razões para a reforma do acordão recorrido:  A supremacia, no âmbito administrativo, da verdade real sobre a verdade formal, pois em situação idêntica à presente, buscou a tutela jurisdicional do Estado ) e obteve o reconhecimento do seu direito à homologação de PER- DCOMPs quando materialmente amparados por créditos existentes e suficientes, nos casos em que a única razão para a não-homologação pretendida pelo FISCO tenha sido o equívoco na escolha dos formulários adequados.  O fundamento adotado pela Digníssima Turma a quo já foi apreciado pelo Poder Judiciário justamente em relação à recorrente e já foi devidamente Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.507 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913469/2009-14 afastado, com a consequente homologação dos PER/DCOMP em situação idêntica.  Não homologar este PER/DCOMP, por razão de índole flagrantemente formalista, representará a evidente violação do direito da contribuinte, conforme assegurado pelo artigo 74 da Lei 9.430/1996.  Importante, para o presente caso, a despeito da formalidade, é a verificação do montante de crédito de IRPJ efetivamente apurado e a sua inquestionável utilização imediata para a quitação de parcela da Estimativa Mensal de IRPJ, para que se prestigie a materialidade em contraposição às formalidades do procedimento.  Anexa-se ao presente Recurso Voluntário cópia do Laudo Pericial produzido no âmbito da Ação Judicial nº. 5004103-16.2010.404.7000/PR (Evento 169 – Anexo 2), por meio do qual se verifica a existência e suficiência do crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário em questão. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.507 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913469/2009-14 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.505, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Conforme o relatório, no presente caso, a contribuinte quer que o PER/DCOMP seja retificado passando o crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ Estimativa para Saldo Negativo de IRPJ. O pedido de compensação não cumpriu todos as normas e requisitos exigidos pela Receita Federal, pois , por intermédio do despacho decisório, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. A contribuinte em sua manifestação alega que “... por erro, ao invés de informar que o crédito do sujeito passivo constava da Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário de 2005, no valor de R$ 139.105,23 (cento e trinta e nove mil, cento e cinco reais e vinte e três centavos), (cópia da Ficha 12A DIPJ em anexo), utilizou-se erroneamente do DARF, caracterizado no Despacho Decisório, no valor de R$ 49.977,17 (quarenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e dezessete centavos), pago no ano de 2005, o qual compõe o valor do Saldo Negativo acima informado, supôs o contribuinte pudesse ser informado como fonte do crédito compensado”, ou seja, ao invés de informar o Saldo Negativo como sendo o crédito, informou o DARF, como pagamento indevido a maior. No presente caso, o contribuinte quer que o PER/DCOMP seja retificado passando o crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ Estimativa para Saldo Negativo de IRPJ. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.507 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913469/2009-14 A Instância a quo indeferiu a solicitação do contribuinte, pois entendeu que a retificação do PER/DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. No recurso voluntário, a Recorrente alega a supremacia, no âmbito administrativo, da verdade real sobre a verdade formal, pois em situação idêntica à presente, buscou a tutela jurisdicional do Estado ) e obteve o reconhecimento do seu direito à homologação de PER-DCOMPs quando materialmente amparados por créditos existentes e suficientes, nos casos em que a única razão para a não-homologação pretendida pelo FISCO tenha sido o equívoco na escolha dos formulários adequados. Relata que o fundamento adotado pela Digníssima Turma a quo já foi apreciado pelo Poder Judiciário justamente em relação à recorrente e já foi devidamente afastado, com a consequente homologação dos PER/DCOMP em situação idêntica. Afirma que não homologar este PER/DCOMP, por razão de índole flagrantemente formalista, representará a evidente violação do direito da contribuinte, conforme assegurado pelo artigo 74 da Lei 9.430/1996. Defende a importância, para o presente caso, a despeito da formalidade, a verificação do montante de crédito de IRPJ efetivamente apurado, no ano calendário 2005, DIPJ 2006, no montante de R$ 139.105,23 e a sua inquestionável utilização imediata para a quitação de parcela da Estimativa Mensal de IRPJ de FEVEREIRO/2006, no valor de R$ 37.073,39, para que se prestigie a materialidade em contraposição às formalidades do procedimento. Anexa-se ao presente Recurso Voluntário cópia do Laudo Pericial produzido no âmbito da Ação Judicial nº. 5004103-16.2010.404.7000/PR (Evento 169 – Anexo 2), por meio do qual se verifica a existência e suficiência do crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário 2005. Não assiste razão à recorrente em seus argumentos, pois além da impossibilidade de se retificar o PER/DCOMP passando o crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ Estimativa para Saldo Negativo de IRPJ, não houve a comprovação da formação do saldo negativo conforme demonstrado a seguir. Entende-se que cópia do Laudo Pericial produzido no âmbito da Ação Judicial nº. 5004103-16.2010.404.7000/PR (Evento 169 – Anexo 2), não comprova a existência e suficiência do crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2005. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.507 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913469/2009-14 O suposto saldo negativo do ano-calendário 2005 é formado por compensações, pagamentos, retenções na fonte, contudo não trouxe a recorrente a cópia da DIPJ, comprovantes de pagamentos, comprovantes de retenção na fonte, comprovação de oferecimento da receita à fazenda das retenções efetuadas. Entende-se que cabia à recorrente, trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, LALUR, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. Os documentos que comprovam o crédito alegado pela recorrente deveriam ter sidos apresentados na impugnação, a apresentação em momento posterior deve atender as requisitos previstos no Art. 16, § 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.507 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913469/2009-14 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A jurisprudência do CARF, em atendimento ao princípio da verdade material, tem apreciado provas trazidas no recurso voluntário, avaliando- as no caso concreto, contudo no presente processo não foram trazidas a documentação comprobatória do alegado crédito de pagamento a maior de IRPJ. Conclui-se que não há que como se aplicar o princípio da verdade material no presente caso, pois os documentos comprobatórios não foram apresentados nem na impugnação nem no recurso voluntário, nem posteriormente ao recurso, logo deve ser indeferido o requerimento da recorrente. A recorrente, que possui o ônus da prova, não demonstra a liquidez e certeza do crédito que afirma possuir, requisitos exigidos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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8315509 #
Numero do processo: 35092.000004/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÃO EM GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração ao art. 32, inciso IV, §5º, da Lei 8.212/91, apresentar a empresa documento com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 16§ 4º alíneas, “a”, “b” e “c” do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2201-006.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÃO EM GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração ao art. 32, inciso IV, §5º, da Lei 8.212/91, apresentar a empresa documento com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 16§ 4º alíneas, “a”, “b” e “c” do Decreto 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-23T13:38:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-23T13:38:21Z; Last-Modified: 2020-06-23T13:38:21Z; dcterms:modified: 2020-06-23T13:38:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-23T13:38:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-23T13:38:21Z; meta:save-date: 2020-06-23T13:38:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-23T13:38:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-23T13:38:21Z; created: 2020-06-23T13:38:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-23T13:38:21Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-23T13:38:21Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 35092.000004/2007-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.300 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2020 Recorrente EDITORA DIARIO DO PANTANAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÃO EM GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração ao art. 32, inciso IV, §5º, da Lei 8.212/91, apresentar a empresa documento com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 16§ 4º alíneas, “a”, “b” e “c” do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 09 2. 00 00 04 /2 00 7- 75 Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35092.000004/2007-75 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ de (e- fls. 440/465) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados) com os complementos dessa relatoria: “Trata-se de processo de crédito previdenciário, constituído através de Al – Auto de Infração — DEBCAD n° 37.038.892-5, por infringência à Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e parágrafo 5, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, lançado na data de 18/12/2006 em face da empresa acima identificada, no montante de R$ 213.387,91, por intermédio da Auditoria Fiscal determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 09289931 (fl. 06), para apuração de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social no período de 01/2001 a 01/2006. Conforme consta no Relatório Fiscal da Infração, fl. 19, a empresa deixou de declarar em GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias, identificadas em folhas de pagamentos e recibos de natureza salarial, para diversas competências dentro do período fiscalizado, conforme apurado em documentos do tipo recibo de pagamento de natureza salarial e demonstrado através de documentos anexados e tabelas de agrupamento. Em decorrência da infração praticada esta sendo aplicada a multa cabível, de acordo com a fl. 20, nos termos da Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, paragrafo 5., acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso 11 (com a redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03) e art. 373. Para este tipo de infração não se aplica as circunstancias agravantes previstas no Artigo 290 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo decreto 3.058/99 e nem circunstancias atenuantes previstas no artigo 291 do mesmo Regulamento, que pudessem elevar o valor da multa. DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo teve ciência pessoal do presente crédito no dia 22/12/2006, fl. 364, e, inconformado, apresentou uma impugnação geral, protocolizada em 04/01/2007, sob o no 36750.001013/2007-45, fl. 366, pela alegação de inacessibilidade dos documentos apreendidos pela Policia Federal: (...) omissis Em 26/04/2007 a impugnação foi complementada por intermédio do processo protocolizado sob o no 36750.001891/2007-61, denominado Aditamento à Impugnação, que por conter defesa de direito, comum a outros processos de créditos e alegação específica a este processo de crédito, foi realizado o excerto pertinente, visto que não é cabível em Auto de Infração a exigência de JUROS, MULTA E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS, nos seguintes termos: (...)” Em síntese os temas abordados na época pela impugnação do contribuinte foram: 1) SIMPLES a) DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO EXCLUSÃO DO SIMPLES; DA BOA-FÉ DA REQUERENTE; DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO; AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA – DOS ATOS ABUSIVOS INCONSTITUCIONAIS E ILEGAIS DO AGENTE FISCAL; DA ILEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES - DESRESPEITO AO PRINCIPIO DA MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS; EFEITOS RETROATIVOS EXCLUSÃO SIMPLES Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35092.000004/2007-75 IMPOSSIBILIDADE JURISPRUDÊNCIA; 2) SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO – SAT (DA IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO PARA SUPRIR LACUNAS DA LEI; B) DA INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR; c) DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA EM FUNÇÃO DO BAIXO GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA; 3) CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE, SENAC E SEBRAE a) ILEGALIDADE PELA NECESSIDADE DA INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR CONFORME ARTIGO 149 DA CF/S8 4)B1TRIBUTAÇÃO COM O PIS; 5) INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; SOBRE REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS DE SER RECONHECIDO INDEVIDO O CRÉDITO LANÇADO CONTRA A EMPRESA A ESSE TÍTULO". 6) COBRANÇA INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA; DA MULTA E DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÃO EM GFIP. Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Lançamento procedente. 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 477/486 e documentos às fls. 487/536 rebatendo os termos da decisão de piso, sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega em síntese a exclusão do regime do Simples e insiste em discorrer sobre a ilegalidade de sua exclusão e juntando documentos às fls. 487/536 ao recurso voluntário. 06 – Quanto as razões de recurso verifica-se pela decisão recorrida que adoto como fundamentos de decidir, que a contribuinte nunca se preocupou em se regularizar em relação ao Simples, apesar das diversas decisões da Secretaria da Receita Federal informando que o pleito da recorrente não era possível diante da legislação de regência, verbis: 1) SIMPLES Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35092.000004/2007-75 A opção de inscrição no regime de tributação especial do SIMPLES é uma faculdade conferida ao contribuinte, pois a escolha é alvedrio em consequência das vantagens que traz ao agente econômico, e não pode ser imposta nem admitida automaticamente. Além de prestigiar o livre exercício da atividade empresarial, há também limites e impedimentos com vistas à justiça fiscal e á segurança do mercado e dos consumidores, e portanto, a eleição do sistema de tributação é condicionada à manifestação volitiva do sujeito passivo e aprovação do fisco, conforme dispõe a Lei 9317/1996, Art. 3°: “A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2° , poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. (grifado) Art. 8°. A pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF. quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: § 1° As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CGC/MF exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral. § 2° A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente. Sendo definitiva para todo o período. Avulta que a opção regular e válida, ou seja, dentro das hipóteses autorizadoras, implicará no regime de tributação, que é um estado que se registra no cadastro e, em consequência, alberga as vantagens de tributação simplificada. No caso em análise, verifica-se que o sujeito passivo não se inscreveu oportunamente, e não teve seu estado cadastral alterado para o regime do SIMPLES em nenhum momento, como constatado pelo próprio impugnante que efetuou o “PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES COM DATA RETROATIVA”, protocolizado sob o n° 1010.00303/2203-94, em 21/11/2003, que foi indeferido mediante o “Despacho Decisório SACAT/DRF/CAMPO GRANDE-MS N° 0013/2006, datado de 13/02/2006, por motivo de violação dos impedimentos da lei do Simples, cuja ciência do interessado ocorreu em 16/03/2006 por via Correios/AR. Irresignado com o resultado retro citado, o sujeito passivo reiterou outro pedido, protocolizado sob o n° 19711.000034/2007-91, em 09/03/2007, que também foi indeferido mediante o “Despacho Decisório SACAT/DRF/CAMPO GRANDE-MS N° 0066/2007, datado de 22/05/2007, por permanecerem os motivos de violação dos impedimentos da Lei do Simples. Desse modo, em consonância com as disposições da Lei 9.317/96, resulta inoportuna e inadequada a alegação de prática reiterada com boa-fé, como gerador de direito do impugnante de se inscrever no SIMPLES, pois desde 21/11/2003, o impugnante já tivera conhecimento que não estava enquadrado no regime pretendido, pois o processo instaurado perante o Órgão competente não produziu nenhum efeito quanto aos efeitos cadastrais. Restaria então, nestes autos, examinar a hipótese de suspensão da exigibilidade das contribuições devidas, em face de processo pendente, interposto perante a Secretaria da Receita Federal, com pleito de inclusão no SIMPLES com efeitos retroativos. A própria Lei responde que a opção pela inscrição no SIMPLES produz, ordinariamente, efeitos para o futuro a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, e caso projete para o passado, extraordinariamente, deve ser Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35092.000004/2007-75 expressamente autorizado pelo órgão competente, mediante norma de efeito concreto específico, que no caso em tela, não foi obtido, em que pese os dois pleitos engendrados pelo sujeito passivo. Assentada a situação cadastral como foi considerada pela Auditoria Fiscal, deve-se apurar, com base no regime comum de tributação, pois nunca, em nenhum momento o sujeito passivo esteve aderido, de forma válida, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Assim, conclui-se que foi correto o procedimento efetuado pela Auditoria Fiscal, visto que considerou a empresa como não optante pelo SIMPLES, tal como consta no cadastro da empresa na Secretaria da Receita Federal, e válida, portanto, a exigência de contribuição social da parte patronal.” 07 – Portanto, conforme exposto acima, não houve nenhum tipo de constatação de abuso na “exclusão” ao regime do Simples, uma vez que a recorrente jamais esteve incluso ou teve direito a tal benefício e por isso deve ser negado provimento ao recurso voluntário que tratou apenas desse aspecto em relação à decisão recorrida. 08 – Quanto aos documentos e alegações relacionadas aos documentos de fls. 487/536 deixa-se de conhece-los uma vez que apresentados sem a demonstração dos requisitos do art. 16§ 4º “a”, “b” e “c” do Decreto 70.235/72. Conclusão 09 - Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital

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8306020 #
Numero do processo: 10814.006063/2005-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/11/2000 REGIME AUTOMOTIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO. Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da Lei 9.069/95, cumulativamente à norma específica do regime, mostra-se cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se opondo esse entendimento àquele oriundo do STJ, aplicável, este último, apenas ao drawback. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.707
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Antônio Lisboa Cardozo e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/11/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO.   Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da  Lei  9.069/95,  cumulativamente  à  norma  específica  do  regime,  mostra­se  cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se  opondo  esse  entendimento  àquele  oriundo  do  STJ,  aplicável,  este  último,  apenas ao drawback.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Antônio Lisboa Cardozo e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Joel  Myasaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 60 63 /2 00 5- 71 Fl. 342DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Relatório  Trata­se de recurso especial apresentado pelo sujeito passivo, onde postula a  restituição de imposto de importação que teria pago a maior em razão de não ter utilizado da  redução do imposto, prevista no Regime automotivo da Lei 10.182/2001.  O pleito do sujeito passivo foi negado sob o argumento de que, para fruição  do benefício fiscal previsto na Lei nº 10.182/2001, a certidão de regularidade fiscal apresentada  pela  contribuinte  perante  a  SECEX/MIDCT,  quando  do  pedido  de  habilitação  ao  benefício  deveria ter sido apresentada perante à Secretaria da Receita Federal, quando da solicitação da  fruição  do  benefício  para  o  qual  a  contribuinte  se habilitara  previamente  junto  à SECEX. O  argumento para se indeferir a restituição pleiteada foi no sentido de que a Certidão Negativa de  Débitos  ­  CND  deveria  ser  apresentada  por  ocasião  do  registro  de  cada  Declaração  de  Importação.  A recorrente defende que a regularidade fiscal deve ser exigida, apenas e tão­ somente, na data da concessão do benefício, devendo ser afasta a exigência de nova certidão  negativa de débito no momento do despacho aduaneiro das mercadorias importadas.  O especial do sujeito passivo foi admitido pelo Presidente da Câmara a quo,  no tocante à questão do momento em que se deve exigir a apresentação da CND para fruição  do benefício acima aludido.  Regularmente  intimada,  a  PGFN  apresentou  contrarrazões,  onde  defende  a  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A teor do relatado, a questão trazida a debate versa sobre o momento em que  se  deve  exigir  a  certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime Automotivo previsto na Lei nº 10.182/2001.  De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa de débito deve  ser apresentada, apenas, por ocasião do pleito do benefício, ou seja, no momento da concessão  do  benefício  fiscal  perante  a  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação seja feita a cada despacho aduaneiro das mercadorias importadas ao abrigo desse  regime.  A meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  prova  da  regularidade  fiscal  deve  ser  feita  no  momento  da  fruição  do  benefício,  que  se  dá  a  cada  importação  da  mercadoria  com  a  redução do  imposto. É nesse momento que  se deve provar  a  regularidade  fiscal exigida por lei.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10814.006063/2005­71  Acórdão n.º 9303­002.707  CSRF­T3  Fl. 343          3 Essa matéria  foi muito  bem  enfrentada  pelo Conselheiro  Júlio César Alves  Ramos, a quem rendo as devidas homenagens e peço  licença para  transcrever excerto de seu  voto como fundamento desta decisão.  Cumpre  iniciar  sua  análise  pela  delimitação  da  questão  posta  a  debate.  Resume­se  ela  ao momento  em  que  deve  ser  apresentada  a  prova  da  regularidade  fiscal de que trata o art. 60 da Lei 9.069/95. Já está assentado, portanto, que ela se  aplica à hipótese aqui discutida – regime automotivo de que cuida a Lei 10.182/2001  –  e  que  essa  regularidade  se  há  de  demonstrar  por meio  de  certidão  negativa  de  débito (CND).  Essa  conclusão  se  impõe  quando  se  vê  que  a  própria  decisão  aceita  como  demonstradora  da  divergência  não  as  rejeitou,  apenas  estendeu  ao  benefício  aqui  discutido  –  regime  automotivo  –  a  conclusão  do  ministro  Fux  válida  para  o  drawback. Em outras palavras, no entender da Câmara paradigmática, sempre que se  tratar de aplicação do art. 60 da Lei 9.069, a exigência de CND tem de ser única: ou  ela  é  exigida  no  momento  da  “concessão”  ou  no  do  reconhecimento.  Assim,  equiparando  a  figura  da  habilitação  prevista  explicitamente  na  Lei  10.182  à  da  expedição  do  ato  concessório  que  se  realiza  no  âmbito  do  drawback,  a  Câmara  entendeu que, uma vez exigida a CND na habilitação, não cabe exigi­la de novo, tal  qual, segundo o STJ, não cabe fazê­lo quando se trata de drawback.  Ocorre que os dois institutos, embora benefícios fiscais ambos, não são, a meu  ver,  equivalentes.  De  fato,  pelo  menos  duas  diferenças  são  significativas.  A  primeira, e mais relevante, é que a exigência de comprovação de regularidade fiscal  não consta nas disposições da legislação aduaneira atinentes ao drawback (Decreto­ lei no 37, de 1966, art. 78, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o,  inciso I) mesmo com o  “disciplinamento”  que  lhes  dão  as  normas  dos  diversos  regulamentos  aduaneiros  baixados, a exemplo dos arts. 335 a 355 do Decreto 4543. No drawback, portanto,  toda a exigência se encontra lastreada exclusivamente na própria Lei 9.069/95, que é  posterior ao ato legal que instituiu o regime.  Nesses termos, a extensão realizada na decisão paradigma somente se poderia  efetuar  validamente  se  o  regime  automotivo,  de  modo  semelhante  ao  regime  aduaneiro especial em causa, não contivesse em sua legislação a exigência.  Completamente  diversa  é,  no  entanto,  a  situação  do Regime Automotivo:  a  própria lei que o instituiu – art. 6º, I da Lei 10.182 – já exigiu a “comprovação de  regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais”,  aqui equiparada à exibição de CND (ponto sobre o qual também não se instaurou a  divergência). Isso é, aliás, reconhecido pela própria recorrente.  Ou seja, de um lado se tem um regime aduaneiro especial para cuja validade  somente  era  originalmente  exigida,  grosso  modo,  a  comprovação  da  efetiva  exportação  de  certa  quantidade  de  produtos,  e  ao  qual  se  passou  a  aplicar  adicionalmente  a  exigência  genericamente  prevista  na  Lei  9.069,  e,  do  outro,  um  regime  que,  desde  o  seu  nascedouro,  já  contém  tal  exigência  de  forma  explícita.  Note­se que se trata de legislação posterior à Lei 9.069 e específica para o benefício.  A  segunda  diferença  é  que  no  drawback  se  tem,  desde  o  ato  concessório,  claramente  definidos  os  parâmetros  em que  a  suspensão,  isenção ou  restituição  se  dará, cabendo tão­somente ao interessado, após obter tal ato, exportar a quantidade  compromissada  – modalidade  suspensão.  Nas  duas  outras  modalidades,  tudo  já  é  provado no primeiro momento, isto é, a importação, com pagamento de tributo, de  quantidade equivalente àquela objeto da isenção ou da restituição postulada.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 De se notar que, mesmo assim, a decisão do sr. Ministro Fux não chegou ao  ponto de afirmar que seria dispensada a CND para novos requerimentos do mesmo  contribuinte. Ou seja, da decisão proferida o que se extrai – ao menos é o que extraio  eu  –  é  a  dispensa  da  exigência  de  nova  CND  no  momento  do  desembaraço  da  quantidade  cuja  importação  com  isenção  ou  suspensão  previamente  fora  deferida;  novos pedidos requererão nova CND.  A aplicação “analógica” desse entendimento, portanto, levaria, a meu sentir, à  conclusão oposta à que chegou a câmara paradigmática: a cada importação, no caso  do regime automotivo, nova CND há de ser exigida, pois é aí que se tem de fato a  concessão  ou  o  reconhecimento  para  uma  dada  quantidade  e  qualidade  de  mercadoria a ser importada.  E  essa  conclusão  se  vê  reforçada  pelo  entendimento,  já  não mais  objeto  de  controvérsia,  de  que  a  ele  se  aplica  o  art.  60  da  Lei  9.069,  em  adição  ou  complemento  à  Lei  10.182,  ainda  que  seja  esta  última  específica  do  regime  e  posterior àquela e somente preveja a comprovação da regularidade no momento da  habilitação.  Por isso é que entendo que somente acatando a pretensão da empresa de que a  Lei  9.069  não  se  aplica  ao  benefício  em  causa  se  poderia  cogitar  da  dispensa  da  exigência debatida. Pacificada a questão, ao seu  recurso especial há de ser negado  provimento.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 345DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13839.723214/2015-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 32 14 /2 01 5- 31 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.600 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723214/2015-31 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.600 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723214/2015-31 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.600 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723214/2015-31 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.600 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723214/2015-31 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.600 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723214/2015-31 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.600 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723214/2015-31 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.903871/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 87 1/ 20 13 -8 3 Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903871/2013-83 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-61.267, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A restituição e/ou ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da sua respectiva certeza e liquidez. A falta de comprovação do crédito objeto de Pedido de Ressarcimento, impossibilita o seu deferimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por descrever com exatidão os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo abaixo o relatório da decisão recorrida: A empresa acima identificada transmitiu a declaração de compensação (Per/Dcomp) nº 05585.15329.100513.1.1.09-5507, onde solicitou o ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, no montante de 1.339.152,05, relativo a Cofins apurado para o 2º trimestre de 2009. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre emitiu, em 09/02/2015, Despacho Decisório Eletrônico que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, apenas no valor de 335.304,05. Conforme informa o Relatório de Ação Fiscal presente nos autos, o indeferimento de parte do valor solicitado se deve aos seguintes motivos: - No demonstrativo de cálculo fornecido pelo interessado, os fretes de compras informados não correspondem aos fretes de compras dos bens para revenda e dos bens utilizados como insumos. Fornecedores de mercadorias informados na planilha dos fretes de compra não são fornecedores informados nas planilhas de bens para revenda e de bens utilizados como insumos. Após intimado a relacionar os fretes efetivamente pagos em cada compra dos bens para revenda e dos bens utilizados como insumos, o interessado não conseguiu informar os fretes pagos em cada operação de compra. Desta forma foram glosados, conforme planilha anexa, os valores de fretes informados no demonstrativo de cálculo, porque não foi possível relacioná-los com os bens adquiridos. - Não foram admitidos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903871/2013-83 - Também foram glosados créditos referentes a complemento de preço relativo a 2007. Nos meses de maio e novembro de 2010, foi constatada uma diferença entre o valor total de grãos adquiridos no mês, conforme a planilha de aquisição de bens para revenda, e o valor informado no demonstrativo de cálculo. A diferença de valores foi glosada. Os créditos da Contribuição para a COFINS relativos ao 1º trimestre de 2008 foram incluídos no pedido de ressarcimento dos créditos da Contribuição para a COFINS do 2º trimestre de 2008, realizado em 15/05/2013. Os créditos relativos a Contribuição para a COFINS do 1º trimestre de 2008 decaíram, pois o pedido de ressarcimento não foi efetuado dentro do prazo de cinco anos após o encerramento do trimestre-calendário. O interessado apresentou sua manifestação de inconformidade, onde afirma que os créditos solicitados decorrem, principalmente, das aquisições de soja de pessoas jurídicas para revenda (mercado interno e exportação). Informa que estas aquisições seriam parte das operações que realiza e que decorreriam da disponibilidade de grãos durante a safra e da sua capacidade de armazenagem. Comenta que seria notório que o Brasil, embora seja um grande produtor de grãos, possui estrutura de armazenagem que não atende a demanda existente, surgiria daí a necessidade de operações de venda imediata do produto por incapacidade de escoamento (interno e externo). Admite que, equivocadamente, teria incluído, entre os valores solicitados uma aquisição sujeita à alíquota zero das contribuições, bem como algumas notas efetivamente tratavam de compras com “fim específico de exportação”. Concorda que, de fato, tais operações não lhe gerariam qualquer direito a crédito. Entretanto, discorda do Relatório Fiscal na parte em que excetua, de forma equivocada, valores que, supostamente, teriam sido objeto de "suspensão" do PIS e da COFINS. Discorre sobre o Art. 9º da Lei n. 10.925/2004, que teria instituído a possibilidade da realização de venda, com suspensão de PIS e COFINS, de determinados produtos agropecuários. O mesmo dispositivo teria previsto, também, que a aplicação da regra de suspensão seria feita nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Indica que a Instrução Normativa nº 660/2006, da Secretaria da Receita Federal, teria estabelecido as condições para a aplicação da regra de suspensão da incidência de PIS e COFINS. Aponta que referida IN teria previsto, em seu Art. 4º, que as pessoas jurídicas adquirentes dos produtos beneficiados com a suspensão haveriam de, cumulativamente: (i) apurar o imposto de renda com base no lucro real, (ii) exercer atividade agroindustrial e (iii) utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 5o, incisos I e II. Acrescenta que no ano de 2009, a Instrução Normativa RFB nº 977 inseriu o § 3° ao Aart. 4º da IN 660, estabelecendo que “é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda”. Neste sentido, conclui que não preenchia os requisitos na legislação capazes de sustentar a realização de vendas com suspensão de PIS e COFINS em seu favor. Acrescenta que jamais teria utilizado a soja adquirida como insumo na fabricação dos produtos referidos no Art. 4º, III, da IN 660, sendo que destinou os grãos para a revenda, invocando a aplicação do § 3° do mesmo Art. 4º. Sustenta que as descrições de atividades constantes de seu cadastro no CNPJ demonstrariam e comprovariam que não se dedicaria à fabricação de bens. Reafirma que não restaria dúvida quanto à inaplicabilidade da suspensão do PIS e da COFINS quando o produto for destinado à revenda, visto que tal benefício teria o objetivo claro de desonerar a indústria que, ao receber tais produtos com suspensão poderá ainda valer-se de crédito presumido para reduzir o impacto da tributação no produto final por ela elaborado, que poderia, por exemplo, ser óleo de soja, para ficarmos dentro do segmento do grão em tela. Para amparar seus argumentos, cita entendimento expresso em resposta de consulta proferida pela RFB. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903871/2013-83 Comenta que, se de forma equivocada o seu fornecedor se utilizou do benefício da suspensão ou eventualmente, por mero erro de parâmetro do seu sistema de emissão de notas fiscais (o que ocorreria com freqüência), manteve o destaque da suspensão nas observações do documento fiscal, não caberia ao recorrente, adquirente, aferir tal questão. Entende que a verificação da regularidade da tributação sobre a receita da empresa vendedora seria função exclusiva da Receita Federal do Brasil. Conclui ser absolutamente inaceitável que o direito ao crédito, que na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, tem o seu nascedouro dentro da sua escrituração fiscal, como dedução, dependa da regularidade da escrituração do fornecedor. Se assim ocorresse só haveria o crédito na compra se o vendedor entregasse a guia de recolhimento autenticada junto à mercadoria. Diante das considerações apresentadas, entende que o seu crédito estaria regularmente escriturado e respeitaria todos os requisitos legais para o deferimento do seu Pedido de Ressarcimento. Requer, então, o provimento de sua Manifestação de Inconformidade, de forma a restar reconhecido o direito ao ressarcimento de créditos de PIS e COFINS apurados sobre as aquisições de soja para revenda. A Contribuinte recebeu a intimação DRF/POA/SEORT/REST nº 022/2018 por edital em 15/02/2018 (Termo de Ciência de Edital Eletrônico de fls. 439), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 442-471 em 22/02/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 441), pelo qual pede a reforma da decisão pelas seguintes razões: i) Preliminarmente: Nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, desvio de finalidade, prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal; ii) No mérito, o cerne da questão se detém à análise da possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela Contribuinte e equivocadamente destacados por alguns de seus fornecedores como passíveis de aproveitamento da suspensão prevista no artigo 9º, III, da Lei nº 10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo a legislação de regência; iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como insumo na fabricação de quaisquer produtos; iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva; v) Aplica-se o Princípio da Verdade Material; vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência. Através da Resolução nº 3402-002.137 (fls. 585-592) este Colegiado acompanhou o voto desta Relatora, convertendo o julgamento em diligência para verificação se as mercadorias adquiridas dos fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem como comprovação da efetiva atividade exercida pela Recorrente, de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006. Com isso, forma determinadas as seguintes providências: a) Diligencie junto ao estabelecimento da empresa, de forma a constatar a atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial, bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903871/2013-83 classificadas como insumo na fabricação de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias; b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário (fls. 472 a 582), apurando eventual direito creditório invocado; c) Caso necessário, intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários; d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas; e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. A diligência foi cumprida através do Termo de Comunicação e Ciência de fls. 604 a 606, com manifestação da Contribuinte apresentada às fls. 610 a 640. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da necessidade de nova conversão do julgamento em diligência. A empresa acima identificada transmitiu o PER/DCOMP nº 05585.15329.100513.1.1.09-5507, pelo qual solicitou o ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, no montante de R$ 1.339.152,05, relativo a Cofins apurado para o 2º trimestre de 2009. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre emitiu, em 09/02/2015, Despacho Decisório Eletrônico reconhecendo parcialmente o direito creditório pelo valor de R$ 335.304,05. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903871/2013-83 Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições de mercadorias destinadas à revenda, efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão, nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS, condicionando-a ao processo industrial, como prevê o artigo 9º, abaixo colacionado: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Já a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 assim prevê: Art. 2ºFica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1ºPara a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3ºe 4º. § 2ºNas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Como observado em decisão recorrida, consta nos autos que as planilhas demonstrativas que acompanham o Relatório da Ação Fiscal indicam as glosas efetuadas, onde Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903871/2013-83 são declinadas cada uma das respectivas Notas Fiscais glosadas, com o período, número, valor, nome e CNPJ do fornecedor. Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por principal motivação a ausência de provas da liquidez e certeza do crédito invocado. O Ilustre julgador de primeira instância consignou que em nenhum momento a Contribuinte comprovou suas alegações, tampouco acostou qualquer documentação para demonstrar que as operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão. No entanto, o Recurso Voluntário foi instruído com Notas fiscais de Entrada e Saída (fls. 472 a 582), reiterando a Recorrente que as operações se referem à revendas de mercadorias adquiridas de terceiros. E, diante de tais indícios, o julgamento do processo foi convertido em diligência perante este Tribunal Administrativo, concedendo à parte a produção das provas necessárias ao deferimento do direito creditório. Em cumprimento à Resolução nº 3402-002.137 (fls. 585-592), a Unidade de Origem apresentou nos autos o Termo de Comunicação e Ciência de fls. 604 a 606 com as seguintes informações: Conforme já informado no processo 11080-903.882/2013-63, constatamos que a atividade econômica principal exercida pela empresa, no período compreendido entre o 1º trimestre de 2008 e o 4º trimestre de 2010 era o COMÉRCIO ATACADISTA de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, assim como o comércio atacadista de soja e de outras matérias-primas agrícolas. E a natureza jurídica da empresa era de cooperativa. A recorrente não exercia a atividade agroindustrial. Assim, as mercadorias adquiridas não poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, sendo adquiridas para revenda. Nas notas fiscais de fls. 504 a 511 consta como emitente Leindecker & Cia Ltda do município de Carazinho/RS, nas notas fiscais de fls. 502 e 512 a 528 consta como emitente Giovelli e Cia Ltda do município de Santo Ângelo/RS, nas notas fiscais de fls. 486 a 499 e 539 a 548 consta como emitente Câmara Agroalimentos S/A do município de Santa Rosa/RS, na nota fiscal eletrônica de fl. 529 consta como emitente Cotribá – Cooperativa Mista General Osório Ltda do município de Cruz Alta/RS, e como destinatário de todas as notas fiscais citadas a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas notas fiscais de produtor de fls. 474 a 475 consta como emitente Faz do Salso Agricultura e Pecuária Ltda do município Arroio Grande/RS, nas notas fiscais de produtor de fls. 473 e 476 consta como emitente Fundação Dr. Carlos Barbosa Gonçalves do municípoio de Jaguarão/RS, e como descrição do produto de todas as notas fiscais citadas “soja tipo exportação”. Nas notas fiscais de fls. 500 a 501 e 530 a 538 consta como emitente Cocevil Comércio de Cereais Ltda do município de Tupancireta/RS e como destinatário a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas aquisições de soja das notas fiscais acima citadas, trata-se de mercadoria destinada à exportação. Todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da interessada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetua as suas exportações. Em várias notas fiscais consta a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Lei 10.925/2004”. Os fornecedores do contribuinte apenas se equivocaram na especificação do dispositivo legal correspondente, deveria ter sido citado como dispositivo legal o art. 40 da Lei 10.865/2004 e não a Lei 10.925/04. A interessada recebeu entre janeiro de 2008 e dezembro de 2010, em períodos de fornecimento de soja distintos, documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas e notas Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903871/2013-83 fiscais de aquisição de soja do mesmo fornecedor onde constava o dispositivo legal da suspensão de forma incorreta. Era obrigação da interessada informar os seus fornecedores do equívoco. O contribuinte manteve esta situação durante todo o período fiscalizado, só para dizer depois que teria direito ao crédito. Nos documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda do contribuinte de fls. 478 e 481 a 485, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário BSBIOS Ind. E Com. de Biodiesel Sul Brasil SA do município de Passo Fundo/RS, no documento auxiliar de nota fiscal eletrônica de venda da interessada de fl. 479, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário Olfar Ind. E Com. De Óleos Vegetais do município de Erexim/RS. Consultando-se as notas fiscais eletrônicas, constatamos que as vendas da interessada foram efetuadas sem o pagamento da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS. O valor das contribuições se encontra zerado nas notas fiscais. Em anexo, fls. 596 a 603, as notas fiscais eletrônicas correspondentes aos documentos auxiliares de nota fiscal eletrônica de fls. 478 e 479. Conforme determinação do inciso II do § 4° do art. 8° e do § 4° do art. 15 da Lei n 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. Os documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda da interessada de fls. 472, 477 e 480 se referem à revenda de milho indústria. Não houve glosa de milho indústria no período fiscalizado. Desta forma, as conclusões do Despacho Decisório de fl. 320 e Relatório Fiscal de fls. 332 a 335 devem ser mantidas. Não houve recolhimento da Contribuição de PIS/PASEP e da COFINS nas operações vinculadas às notas fiscais objeto das glosas efetuadas. (sem destaque no texto origina) Ocorre que em julgamento ao PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte, este Colegiado concluiu pela necessidade de diligência através da Resolução nº 3402-002.341, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, cujo voto esta relatora acompanhou integralmente, uma vez que a Autoridade Fiscal afirmou em Relatório de Diligência Fiscal, que a suspensão seria pelo artigo 40 da Lei 10.865/2004, considerando que as mercadorias são destinadas à exportação. De fato, todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da Recorrente, localizada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetuaria as exportações, como observado em diligência. Todavia, a Recorrente alega não se tratar de empresa preponderantemente exportadora, motivo pelo qual não deve ser aplicada a suspensão do artigo 40 da Lei 10.865/2004. Diante de tal impasse e, nos moldes já decididos por este Colegiado em outro processo da mesma Contribuinte (Resolução nº 3402-002.341), como acima mencionado, antes de proceder ao julgamento é importante elucidar a duvida sobre a destinação das mercadorias, ou seja, se realmente é revendida no mercado interno ou exportada. Portanto, entendo razoável novamente converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para comprovar se as mercadorias são de fato revendidas no mercado interno; b) Analisar a documentação constante dos autos e outros documentos porventura apresentados pela Recorrente, manifestando-se, conclusivamente, se a Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903871/2013-83 Contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora e faz jus à suspensão das contribuições, conforme determina o artigo 40 da Lei 10.865/2004; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital

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8297672 #
Numero do processo: 13807.728582/2016-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.
Numero da decisão: 2003-001.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 85 82 /2 01 6- 24 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.310 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728582/2016-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de auto de infração lavrado em face do pessoa jurídica acima identificada, em que a Administração Fiscal, em atividade plenamente vinculada, apurou e lançou crédito tributário a suplementar condizente em multa por entregar, com atrasos, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Impugnação apresentada, em que a contribuinte sustentou, preliminarmente, a decadência do direito de lançar; e, no mérito, alegou, em síntese, a impossibilidade de exigir obrigação tributária principal (tributo e multa) de forma retroativa, o reconhecimento de denúncia espontânea e, por fim, a ausência de prévia intimação antes da lavratura do auto de infração. Juntou, ademais, documentos para autos. O acórdão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, de forma a manter, assim, o crédito tributário exigido, na sua integralidade. Posteriormente, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos já levantados em sede de impugnação, apenas inovando quanto a aduzir a existência de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, visando anular as multas imposta por atrasos na entrega da GFIP. Na oportunidade, trouxe aos autos os mesmos documentos anteriormente anexados. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.310 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728582/2016-24 Em primeiro lugar, conheço do recurso interposto, tendo em vista que a contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de piso em 31/10/2017 (fls. 53 e 88), e formalizou seu inconformismo, segundo certidão à fl. 55, em 21/11/2017, sendo, portanto, tempestivo. Rejeito a questão preliminar suscitada, porque a decadência — que, em verdade, é matéria de mérito — não se operou, a teor do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e conforme o já fundamentado pelo acórdão de primeira instância (fl. 44). No mérito, não assiste razão à contribuinte. A única matéria nova trazida aos autos, pelo recurso voluntário, diz respeito ao suposto Projeto de Lei 7.512/2014, em trâmite na Câmara dos Deputados, que exonera a responsabilidade das pessoas jurídicas que não entregaram, tempestivamente, a GFIP, assim como confere novo prazo para a devida regularização desse particular. Em que pese a contribuinte, sequer, juntar cópia do andamento desta proposição na Câmara Federal, nem tampouco o teor do projeto de lei, é de se ressaltar que, conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força cogente, abstratamente, após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República. Nessa esteira, o projeto de lei, após promulgado, ainda deve ser publicado pela Imprensa Oficial e, somente a partir daí, caso não preveja período de vacância, entrará plenamente em vigor em todo o país, na forma do regulamentado pelo art. 1º e parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, como o projeto de lei ainda não passou por todas as fases previstas, no processo legislativo constitucional, para ostentar eficácia cogente e abstrata, não pode ser invocado pela contribuinte para se eximir da multa impingida — que se trata de obrigação tributária principal, a teor do art. 113, § 1º, do CTN. No mais, como a contribuinte repetiu os demais argumentos quando apresentada a impugnação, enfrentados, portanto, pelo acórdão de primeira instância, adoto como razão de decidir, também, os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e rejeitar a questão preliminar levantada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.310 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728582/2016-24 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13553.720243/2015-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 3. 72 02 43 /2 01 5- 48 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.598 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.720243/2015-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.598 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.720243/2015-48 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.598 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.720243/2015-48 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.598 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.720243/2015-48 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13975.000145/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.415
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem apure o valor a recolher da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração em discussão, com segregação das receitas sujeitas ao regime cumulativo e do não-cumulativo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.000733/2007-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.000733/2007-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.412, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Visando à elucidação do caso, cito e adoto, como se aqui transcrito fosse, o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que integra os autos, que narra detalhadamente os fatos, em observância ao principio da economia processual. Mediante a Resolução da 1ª Turma Especial este Conselho determinou que fossem tomadas as seguintes providências: De sorte que o presente processo deve retornar à Delegacia de origem para que: a) apure o valor a recolher da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração em discussão, com segregação das receitas sujeitas ao regime cumulativo e do não-cumulativo; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 75 .0 00 14 5/ 20 08 -0 9 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13975.000145/2008-09 b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Em cumprimento da Resolução, a Recorrente foi intimada (e-fls) a entregar os seguintes documentos: Cópia dos contratos celebrados anteriormente a 31 de outubro de 2003 que, em tese, dariam suporte à incidência do regime de cumulatividade, nos termos do art. 10, XI, da Lei n. 10.833/2003, das receitas de prestação de serviços declaradas para os meses de agosto/2004 a março/2006; • Planilha pormenorizada que demonstre, mês a mês e por contrato, o valor exato das receitas de prestação de serviços lançadas no regime de cumulatividade, em relação ao período compreendido entre agosto/2004 a março/2006, vinculando fielmente referidos valores aos contratos que lhes dariam suporte. A referida planilha deverá vir assinada pelo representante legal da empresa e pelo responsável pela contabilidade Seguiu-se solicitação de prorrogação de prazo pela recorrente. Em faze do prazo decorrido, a fiscalização encerrou a diligência e encaminhou os autos ao CARF. Posteriormente, foi juntada aos autos a resposta à intimação, onde a Recorrente alega dificuldades em apresentar os documentos solicitados. Transcrevemos trecho: Diferente do despacho retro esta contribuinte está tentando juntar a documentação adequada faz bastante tempo (dentro do prazo de 60 dias solicitado), mas pela complexidade da documentação e problemas no sistema, inclusive depois de muito tentar, em 10/04/2019 fez o agendamento na SRFB de Florianópolis/SC para a juntada da documentação, porém o agendamento do sítio da Receita permitiu apenas para 07/05/2019, conforme anexo. Registra-se que o servidor público se negou a juntar a documentação, uma vez que a empresa não se encontrava no regime do SIMPLES Nacional. Vale lembrar que esta contribuinte sofreu muitos prejuízos em razão das inundações em Santa Catarina, notadamente no Alto Vale e região. Teve grande perda de seu arquivo geral que ficava em Rio do Sul, já juntou neste processo a declaração deste Município sobre a enchente que ocorreu em setembro de 2011, o decreto de calamidade pública 2.088/11, bem como o Boletim de Ocorrência (B.O) da perda dos materiais que estavam em sua Matriz, em Rio do Sul. Em fim esta contribuinte solicitou aos seus clientes antigos cópia do respectivo contrato ainda não demonstrados nos presentes autos comprobatório de seu crédito. Trabalhou árduo em muitas notificações à clientes, e conseguiu mais uma vez cópias dos contratos que facilmente complementa o seu alegado junto das planilhas de sua escrituração fiscal que podem ser comparadas das informações existentes no sítio da Receita Federal do Brasil. Mais um detalhe é mister destacar para bom encerramento do presente caso; no acórdão da terceira seção de julgamento exatamente na folha 137 ficou clara a decisão que se deve apurar os valores em discussão com base na escrituração contábil e não mais nos contratos, isso devido a todos os argumentos e provas já trazidas ao autos do presente processo administrativo, com a confirmação desta decisão na letra a) da folha 167. Diferente da diligência realizada pela instância de origem. Os documentos foram juntados em resposta à intimação fiscal. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13975.000145/2008-09 VOTO Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.412, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Considerando a quantidade de documentos solicitados pela fiscalização e também as dificuldades apontadas e as justificativas apresentadas pela Recorrente, proponho que seja realizada nova diligência, a fim de que a Delegacia de origem agora tenha condições de realizar as solicitações da diligência original, a saber: a) apure o valor a recolher da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração em discussão, com segregação das receitas sujeitas ao regime cumulativo e do não-cumulativo; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem apure o valor a recolher da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração em discussão, com segregação das receitas sujeitas ao regime cumulativo e do não-cumulativo. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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8264503 #
Numero do processo: 13748.720574/2018-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS. LIVRO CAIXA. Não podem ser deduzidas despesas não comprovadas e despesas havidas com terceiros sem vínculo empregatício. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO COM CHEQUE. A exigência de apresentação de cheque nominativo pressupõe a inexistência de documentação comprobatória da despesa. O pagamento de despesas médicas realizado com cheques pode ser comprovado por recibos e extratos bancários.
Numero da decisão: 2001-002.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reestabelecer as deduções de despesas médicas pagas com cheque no valor de R$ 20.702,50, bem como a despesa comprovada com o recibo de e-fl. 372 no valor de R$ 750,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS. LIVRO CAIXA. Não podem ser deduzidas despesas não comprovadas e despesas havidas com terceiros sem vínculo empregatício. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO COM CHEQUE. A exigência de apresentação de cheque nominativo pressupõe a inexistência de documentação comprobatória da despesa. O pagamento de despesas médicas realizado com cheques pode ser comprovado por recibos e extratos bancários.

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LIVRO CAIXA. Não podem ser deduzidas despesas não comprovadas e despesas havidas com terceiros sem vínculo empregatício. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO COM CHEQUE. A exigência de apresentação de cheque nominativo pressupõe a inexistência de documentação comprobatória da despesa. O pagamento de despesas médicas realizado com cheques pode ser comprovado por recibos e extratos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reestabelecer as deduções de despesas médicas pagas com cheque no valor de R$ 20.702,50, bem como a despesa comprovada com o recibo de e-fl. 372 no valor de R$ 750,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 317-324) interposto contra o acórdão nº 16- 86.843 - 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)- DRJ/SPO que julgou parcialmente procedente a impugnação do contribuinte, que versava sobre dedução de despesas lançadas em livro caixa e despesas médicas. A DRJ entendeu que as despesas relativas ao livro caixa não poderiam ser deduzidas porque o contribuinte não teria auferido rendimentos do trabalho não assalariado, como se observa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 05 74 /2 01 8- 43 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.825 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720574/2018-43 Com efeito, a reclamação do contribuinte não tem guarida, já que como se depreende dos autos e dos sistemas informatizados da RFB, o contribuinte, no ano-calendário de 2013, não auferiu rendimentos do trabalho não assalariado, pressuposto de dedutibilidade das despesas escrituradas em livro caixa, como determinado pela Lei, percebendo rendimentos do trabalho assalariado, de proventos de aposentadoria, de benefício de previdência complementar, alugueis, rendimentos da justiça e rendimentos recebidos acumuladamente. Assim, correta a glosa efetuada pelo lançamento que deve ser mantida. Em relação às despesas médicas, entendeu a DRJ por reestabelecer as deduções relativas às despesas médicas pagas por saque e visa eletron, no valor de R$ 6.660,00. No entanto, foram mantidas as glosas relativas às despesas pagas com cheque, porque no entender da instância de piso seria necessário apresentar os cheques nominativos, como se lê: Quanto às comprovações dos pagamentos que o contribuinte pretende fazer com a indicação de cheques compensados nos extratos, essas não podem ser aceitas. Para comprovar o pagamento da despesa médica com cheques é necessário a cópia do cheque para se verificar quem é o beneficiário do pagamento. Assim, é de se manter todas as glosas de despesas médicas cuja indicação na planilha de fls. 124/125 foi feita como “pagamento com cheques”. Também não foram aceitas as deduções de despesas médicas cujos recibos estavam incompletos ou ilegíveis. Em seu recurso voluntário, o recorrente pleiteia sejam aceitas todas as deduções de despesas médicas, à exceção das despesas com acupuntura, no valor de R$ 3.550,00, pois está de acordo com a glosa. Em relação às despesas lançadas em livro caixa, argumenta que exercia atividade como perito judicial e, portanto, auferia rendimentos que não decorriam de trabalho assalariado; junta documentos (e-fls.340-371) consistentes em comprovação da condição de associado da Associação dos Peritos Judiciais do Estado do Rio de Janeiro, bem como diversos alvarás de recebimento de honorários relativos a essa atividade. Acosta também recibo legível de atendimento com psicóloga (e-fl. 372). É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.825 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720574/2018-43 O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passa a analisar seu mérito. Das despesas lançadas em livro caixa No ponto, entendo que os documentos acostados pelo recorrente comprovam que de fato exercia atividade de perito judicial que lhe permitiu auferir rendimentos de trabalho não assalariado. Isso não obstante, cabem algumas considerações. A possibilidade de dedução de despesas de atividade não assalariada consta no art. 6º da Lei no 8.134, de 27 de dezembro de 1990. No caso concreto pretende o recorrente deduzir despesas de remuneração pagas a terceiros, conforme se observa dos recibos acostados às e-fls. 57-59; 63-65; 68-70; 73-81; 84-86; 89-91; 94-96; 99-101; 104-106; 109-111; 114-115; 118-120 e 122. Todas estas despesas dizem respeito a pagamento de terceiros sem comprovação de vínculo empregatício, bem como de transporte. No entanto, existe vedação expressa de dedução nestes casos, como se observa do art. 6º, I e §1 º, “b” da Lei no 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; § 1° O disposto neste artigo não se aplica: b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Por força da vedação legal expressa, as despesas indicadas não podem ser objeto de dedução, como pretende o recorrente, de modo que a glosa deve ser mantida. Observa-se, ademais, que os recibos das e-fls. 100, 105, 110, 119, 122 não estão assinados, o que afasta a comprovação do pagamento. Em relação aos recibos de aluguel (e-fls. fl. 60, 66,71, 87, 102, 107, 112, 117 e 121) e ao contrato de locação (e-fl. 55) todos estão ilegíveis, o que afasta a possibilidade de dedução pela falta de comprovação da despesa. Cabe ao contribuinte acostar aos autos Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.825 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720574/2018-43 documentos legíveis quando pretende comprovar situação de fato, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, há nos autos documento (e-fl. 54) relativo ao pagamento de condomínio da sala comercial supostamente utilizada pelo recorrente para exercer a atividade de perito judicial, que declara que os valores foram pagos por outra pessoa que não o recorrente, como se observa: Assim, não se pode ser ter certeza se o recorrente efetivamente arcou com as despesas de aluguel e condomínio da sala comercial mencionada, devendo ser mantida a glosa. Das despesas médicas Em relação às despesas médicas, entendeu a DRJ que deveriam reestabelecidas as deduções de despesas comprovadas e que foram objeto de pagamento em dinheiro (saque) e por pagamento com cartão de débito (visa eletron), e manteve aquelas pagas com cheque, porque não foram apresentados cheques nominais. No ponto, discordamos da decisão de piso. No nosso sentir, as despesas foram devidamente comprovadas, uma vez que o recorrente elaborou quadro (e-fls. 124-125) com a discriminação das despesas, os beneficiários e o meio de pagamento, a exemplo do seguinte: Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.825 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720574/2018-43 A despesas foram demonstradas, ainda, pelos inúmeros recibos e extratos bancários acostados aos autos às e-fls. 207-254. Ora, se o pagamento em dinheiro (saques) foi aceito, não há qualquer razão para se desconsiderar os pagamentos realizados com cheque, sendo desmedida a exigência de apresentação dos cheques nominativos quando há nos autos outros elementos capazes de comprovar o pagamento. A exigência de cheque nominativo pressupõe a inexistência de outros elementos de prova, como se observa do art. 80, § 1º, III do Decreto nº 3.000/99 vigente à época, como se infere: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [Grifo nosso] Na hipótese dos autos, entendo que a documentação juntada pelo recorrente é suficiente a demonstrar o pagamento das despesas médicas. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.825 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720574/2018-43 Diga-se, ainda, que o recorrente demonstrou estar acometido de doença (e-fls. 49- 51) que justifica a necessidade de diversos atendimentos médicos. Por fim, deve ser aceito o recibo juntado à e-fl. 372 no valor de R$ 750,00 porquanto legível. Pelo exposto, devem ser reestabelecidas as deduções com despesas médicas pagas com cheque, e a despesa comprovada com o recibo de e-fl. 372. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para reestabelecer as deduções de despesas médicas pagas com cheque no valor de R$ 20.702,50, bem como a despesa comprovada com o recibo de e-fl. 372 no valor de R$ 750,00. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13882.720484/2015-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). MUDANÇA DE PRÁTICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE TOLERÂNCIA DO FISCO. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009, e desde então pode ser aplicada, não se podendo falar em violação da confiança e da boa-fé. GFIP SEM MOVIMENTO. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. O § 9º do art. 32 da Lei nº 8.212/91 expressamente determina a entrega de GFIP ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). MUDANÇA DE PRÁTICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE TOLERÂNCIA DO FISCO. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009, e desde então pode ser aplicada, não se podendo falar em violação da confiança e da boa-fé. GFIP SEM MOVIMENTO. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. O § 9º do art. 32 da Lei nº 8.212/91 expressamente determina a entrega de GFIP ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 04 84 /2 01 5- 65 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.643 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720484/2015-65 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, tolerância do fisco, violação a princípios constitucionais e falta de obrigatoriedade de apresentar GFIP sem movimento. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Da alegação de denúncia espontânea Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.643 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720484/2015-65 Alega a recorrente, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN. Sobre o ponto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No caso concreto, em que a penalidade decorre justamente por conta de atraso na entrega de declaração (GFIP), a aplicação da súmula mencionada é cogente. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.643 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720484/2015-65 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. Da alegação de tolerância do fisco e necessidade de afastamento da multa Defende o recorrente que a tolerância do fisco deveria afastar a cobrança da penalidade, porque isso poderia violar a boa-fé dos contribuintes. Sobre as alegações mencionadas, cabem algumas considerações. No caso concreto, não se observa tenha havido tolerância do fisco e tampouco violação à boa-fé, pois existe lei expressa prevendo a aplicação da penalidade, e obrigatoriedade da Administração de aplicá-la. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória prevista em lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.643 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720484/2015-65 incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/911) no prazo assinalado pela lei. Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do princípio da legalidade. Pois bem, cumpre esclarecer que a legalidade comporta duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. No caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Reitera-se que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2012, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. 1 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.643 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720484/2015-65 Da obrigatoriedade de apresentar GFIP sem movimento O recorrente ainda busca afastar a multa ao argumento de que sequer estaria obrigada à apresentação da GFIP porque não haveria movimento. Ampara seu entendimento na Instrução Normativa nº 925/2009 da RFB, e Circular Caixa nº 548/2011. Olvidou-se o recorrente, contudo, de atentar para a lei aplicável à espécie, qual seja, o § 9º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, o qual expressamente determina a apresentação de GFIP ainda que não tenham ocorrido os fatos geradores de contribuição previdenciária, como se observa: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. [Grifo nosso] Como se observa, além de prever expressamente a obrigatoriedade de entrega da GFIP sem movimento, a disposição legal ainda prevê a aplicação da penalidade pelo atraso na entrega, como no caso concreto. Dessa forma, não assiste razão ao recorrente quanto ao ponto. Da alegada violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação da recorrente de que teria havido violação a princípios constitucionais, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem enfrentar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.643 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720484/2015-65 Desse modo, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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