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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6544108 #
Numero do processo: 13888.901410/2014-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901410/2014­97  Acórdão n.º 3402­003.344  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901410/2014­97  Acórdão n.º 3402­003.344  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901410/2014­97  Acórdão n.º 3402­003.344  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901410/2014­97  Acórdão n.º 3402­003.344  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6476935 #
Numero do processo: 10580.720344/2009-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 16/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 16/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720344/2009­55  Acórdão n.º 9202­004.038  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 16/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720344/2009­55  Acórdão n.º 9202­004.038  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720344/2009­55  Acórdão n.º 9202­004.038  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720344/2009­55  Acórdão n.º 9202­004.038  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720344/2009­55  Acórdão n.º 9202­004.038  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720344/2009­55  Acórdão n.º 9202­004.038  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 272DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10680.012306/2006-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - CUMPRIMENTO Comprovada a tempestividade do apelo, demonstrado o dissídio jurisprudencial arguido e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade, o Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. Os valores relativos a remessas de recursos para o exterior devem ser considerados como aplicações de recursos, no demonstrativo de análise da evolução patrimonial do Contribuinte (fluxo de caixa). Elaborado o fluxo de caixa, são tributáveis os valores relativos a acréscimos patrimoniais apurados, quando não justificados pelos rendimentos já tributados (no ajuste ou exclusivamente na fonte), isentos ou não tributáveis. Tendo o Fisco se desincumbido do ônus de tornar evidente o fato constitutivo do seu direito, ou seja, tendo demonstrado o excesso de gastos sobre a origem de recursos, cabe ao contribuinte comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, que tais dispêndios foram suportados por rendimentos já tributados (no ajuste ou exclusivamente na fonte), isentos ou não tributáveis, visto que é dele, e não do Fisco, o dever de provar a origem de seus rendimentos. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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RECURSOS PARA O EXTERIOR.  Os  valores  relativos  a  remessas  de  recursos  para  o  exterior  devem  ser  considerados  como  aplicações  de  recursos,  no  demonstrativo  de  análise  da  evolução patrimonial do Contribuinte (fluxo de caixa).  Elaborado o fluxo de caixa, são tributáveis os valores relativos a acréscimos  patrimoniais  apurados,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  já  tributados (no ajuste ou exclusivamente na fonte), isentos ou não tributáveis.  Tendo o Fisco se desincumbido do ônus de tornar evidente o fato constitutivo  do seu direito, ou seja, tendo demonstrado o excesso de gastos sobre a origem  de  recursos,  cabe  ao  contribuinte  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  tais  dispêndios  foram  suportados  por  rendimentos já tributados (no ajuste ou exclusivamente na fonte), isentos ou  não tributáveis, visto que é dele, e não do Fisco, o dever de provar a origem  de seus rendimentos.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 23 06 /2 00 6- 54   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gonçalo  Bonet  Allage,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 12/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire  Relatório  Em sessão plenária de 17/12/2008, foi  julgado Recurso Voluntário 157.619,  exarando­se o Acórdão 106­17.196 (fls. 336 a 340), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA.  Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964. O  evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado  e comprovado nos autos.  IRPF. DECADÊNCIA.  Não caracterizada a ocorrência de dolo fraude ou simulação, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  em  relação aos  rendimentos  sujeitos  à  declaração  de  ajuste  anual,  extingue­se  com  o  transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos  termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional.  Processo nº 10680.012306/2006­54  Acórdão n.º 9202­002.551  CSRF­T2  Fl. 31          3 IRPF.  OMISSÃO.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Não  pode  prosperar  a  exigência  fundada  na  apuração  de  acréscimo patrimonial a descoberto quando, na apuração deste,  a  fiscalização  não  comprovou  a  efetividade  dos  dispêndio  considerados no quadro de apuração desta. O efetivo dispêndio  há de ser comprovado pelo Fisco para que possa dar ensejo a tal  tributação.  Multa de Oficio desqualificada.  Recurso provido.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  desqualificar  a  multa  de  oficio,  reconhecer  a  decadência  do  lançamento relativo ao ano­calendário de 2000 e, no mérito, dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.”  Cientificada  do  acórdão  em  30/07/2010  (fls.  341),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 04/08/2010, o Recurso Especial de fls. 344 a 367, com fundamento nos artigos 67  e  68  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir as seguintes matérias:  ­ suficiência das provas e ônus probatório;  ­ qualificação da multa de ofício.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho de fls. 401  a 407.  Em  seu  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  as  seguintes  alegações, em síntese:   ­  o  Auto  de  Infração  está  fundamentado  na  presunção  de  omissão  de  rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto — APD, constatado a partir do  excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados,  conforme previsão dos arts. 2º e 3º da Lei nº 7.713, de 1988, a seguir transcritos:  Art.  2º.  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º.  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 92 a 14 desta  Lei.  § 1º. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.    4 (...).  § 4° ­ A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  ­ a partir do exame dos dispositivos declinados, depreende­se que devem ser  confrontadas, mensalmente, as variações patrimoniais com os rendimentos auferidos, a fim de  se apurar a evolução patrimonial do contribuinte;  ­  caso  seja  constatada  a  existência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  verifica­se  a  ocorrência  da  omissão  de  rendimentos,  até  prova  em  contrário,  a  cargo  do  contribuinte;  ­  assim,  cabe  ao  Fisco  somente  demonstrar  o  fato  definido  na  lei  como  necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção para que fique evidenciada a omissão  de rendimentos;  ­  dessa  forma,  a  lei  mencionada  dispõe  que,  verificada  omissão  de  rendimentos, autorizado está o lançamento do imposto correspondente, uma vez demonstrado  pela autoridade lançadora que os valores dos dispêndios/aplicações ultrapassaram os recursos  disponíveis segundo apuração mensal.  ­  de  tal  raciocínio,  conclui­se  que  o  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e  sujeitos à tributação definitiva, está sujeito ao lançamento de ofício por caracterizar omissão de  rendimentos;  ­ apenas a apresentação de provas inequívocas, que justifiquem o acréscimo  patrimonial  em  face  do  montante  da  renda  líquida,  é  hábil  a  afastar  a  presunção  legal  de  omissão de rendimentos, o que não ocorreu no presente caso;  ­  com  efeito,  na  hipótese  vertente,  houve  inequívoca  identificação  do  contribuinte como responsável (ordenante) pela remessa de recursos ao exterior no montante de  US$  774.956,70,  efetuado  pela  empresa  "Beacon  Hill  Service  Corporation",  na  conta  nº  310113  do  BHSC/Lonton,  conforme  se  extrai  dos  extratos  e  das  cópias  das  ordens  de  pagamento  transmitidas por  fax para a empresa "Beacon Hill" determinando a  realização das  operações (fls. 118 /150);  ­ ademais, cabe ressaltar que a Equipe Especial de Fiscalização, criada pela  Portaria SRF nº  463/04,  efetuou  pesquisas  no  cadastro  da SRF  e  constatou  que  não  existem  homônimos  para  o  nome  examinado  e,  ainda,  que  o  endereço  constante  na mídia  eletrônica  associado  ao  nome  Jaime  Tatagiba  (Av.  Contorno,  5351,  Belvedere,  Belo  Horizonte/MG,  Brazil)  consiste  no  domicílio  fiscal  da  empresa  Star  Importação  e  Exportação  Ltda,  CNPJ  71.054.241/0001­61,  da  qual  o  contribuinte  fiscalizado  é  sócio­gerente,  com  participação  de  99% do capital social da mesma;   ­  logo,  não  subsiste  qualquer  dúvida  acerca  da  correta  identificação  do  sujeito passivo;  ­  tal  circunstância  está  demonstrada  pela mídia  fornecida  pelos  bancos  nos  EUA que,  inclusive,  foi  atestada  em  perícia  técnica  do  Instituto Nacional  de Criminalística,  Processo nº 10680.012306/2006­54  Acórdão n.º 9202­002.551  CSRF­T2  Fl. 32          5 vinculado  ao  Departamento  de  Polícia  Federal,  após  a  devida  autorização  da  Corte  norteamericana e da Justiça Federal Brasileira;  ­  de  fato,  compulsando­se  os  autos,  verifica­se  a  existência  de  ordem  de  pagamento, em que consta a  identificação, como remetente ou ordenante, do contribuinte em  epígrafe;  ­  o  interessado  foi  devidamente  intimado  para  apresentar  esclarecimentos  sobre as razões dessas movimentações financeiras, bem como demonstrar onde e a que título os  valores monetários movimentados encontram­se informados na declaração de IRPF;  ­ entretanto, o contribuinte apenas negou a conduta, apesar das  inequívocas  provas apresentadas;  ­  destaque­se,  a  título  de  reforço,  que  a  autoridade  fiscal  constatou  ter  o  contribuinte efetuado remessas para a cidade de Nova Iorque, através da empresa Beacon Hill,  também no ano­calendário de 1999;  ­ intimado a comprovar a remessa e a origem dos recursos, informou que não  havia  efetuado  as  movimentações  financeiras  apontadas,  todavia,  solicitou  o  pedido  de  parcelamento do crédito tributário em questão;  ­  a  referida  constatação  aliada  às  demais  provas  dos  autos  demonstram,  de  forma inequívoca, ser o autuado o efetivo ordenante das remessas de recursos ao exterior, que  totalizam US$ 774.956,70, efetuadas à margem da tributação;  ­  nessa  senda,  irretocável  o  lançamento,  ratificado,  ademais,  pela  decisão  administrativa de primeiro grau que, às fls. 307/308, dispôs que:  Os documentos ás  fls. 118 a 150, que embasam a aplicação de  recursos  objeto  da  autuação,  foram  originados  a  partir  dos  dados  e  arquivos  eletrônicos  disponibilizados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF  pela  Justiça  Federal,  por  Laudos  Periciais elaborados pelo INC, correspondentes a operações de  remessas  ilícitas de  recursos ao  exterior,  por meio dos quais a  Equipe  especial  de  Fiscalização,  criada  pela  Portaria  SRF  nº  463/04,  identificou  remessas  nas  quais  o  contribuinte  aparece  como  remetente  de  recursos,  tendo  os  referidos  documentos  força probante suficiente para sustentar a ocorrência desse fato,  e que dá sustentação à infração que lhe foi imputada. Saliente­se  que  foi  efetuada  pesquisa  nos  sistemas  eletrônicos  da  Receita  Federal que apontou a  inexistência de homônimos e  identificou  positivamente o autuado como real remetente das divisas (fl. 14).  Em  adição,  o  endereço  do  remetente  que  aparece  descrito  nos  comprovantes  das  operações  coincidia,  nos  períodos  objeto  do  lançamento,  com  o  da  firma  Star  Importação  e  Exportação,  CNPJ  n  2  71.054.241/0001­61,  da  qual  o  interessado  é  sócio­ gerente,  com participação de  99% no  capital  social  (fls.  151  a  154).  A movimentação financeira detectada foi de U$S 151.870,00, no  ano de 2000, U$S 100.850,00, no ano de 2001 e U$S 522.236,70,  no ano de 2000.    6 Desse  modo,  descabem  os  argumentos  de  que  a  exigência  foi  feita com base em presunções infundadas e que o ônus da prova  não pode ser transferido integralmente ao contribuinte.  Nesse  contexto,  a  mera  alegação  do  contribuinte  de  que  não  efetuou  as  operações  apontadas  pela  fiscalização,  desacompanhadas  de  qualquer  outro  meio  de  prova,  não  é  suficiente para elidir a tributação.  ­ ademais,  como ressaltado no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 12/22, a  remessa de recursos ao exterior multicitada, apenas originou a fiscalização do contribuinte;  ­  isso  significa  que  a  eventual  fragilidade  da prova  apresentada  pelo Fisco,  consoante aduziu a decisão recorrida, não seria motivo suficiente para elidir todo o lançamento,  uma vez que este encontra­se respaldado, como já se disse, em prova inequívoca do fato de que  se trata (remessas de recursos ao exterior) cuja autenticidade e veracidade não foi afastada em  nenhum momento  nem  pelo  contribuinte  nem pelo  acórdão  atacado,  assim  como na perfeita  demonstração pelo Fisco da omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a  descoberto,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos declarados/comprovados pelo contribuinte;  ­ com efeito, o lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto  já estava previsto no Código Tributário Nacional em seu artigo 43, inciso II;  ­ posteriormente, em 1988, a Lei n° 7.713, no artigo 3°, § 1°, preceituou que  constituem rendimento bruto os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os  acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados:  Código tributário Nacional  Art. 43 ­ O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Lei nº 7.713 de 1988  Art.3°  ­  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos  9')  a  14  desta Lei.  §1º ­ Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  ­ desta forma, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza­se  de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a ocorrência de inconformidades entre a renda  declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte.;  ­  o  resultado  dos  demonstrativos  poderá  indicar  variação  patrimonial  a  descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados;  Processo nº 10680.012306/2006­54  Acórdão n.º 9202­002.551  CSRF­T2  Fl. 33          7 ­  assim,  pode­se  dizer  que  o  levantamento  de  acréscimo  patrimonial  não  justificado  é  forma  indireta  de  apuração  de  rendimentos  omitidos,  posto  que  à  autoridade  lançadora  cabe  somente  comprovar  a  sua  existência  que,  uma  vez  ocorrido,  a  lei  permite  presumir a omissão de rendimentos;  ­ trata­se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto  que  ninguém  realiza  gastos  desprovido  de  disponibilidade  financeira,  sendo  certo  que,  da  mesma  forma  que  para  se  adquirir  um  veículo,  por  exemplo,  devem  existir  rendimentos/recursos suficientes, também estes devem existir para seja efetuada uma remessa  de dinheiro para o exterior;  ­ ressalte­se que a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II)  não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário;  ­  trata­se de  prova que  deve  ser  feita  pelo  próprio  contribuinte  interessado,  uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do  imposto  de  renda,  sem  impor  outras  condições  ao  sujeito  ativo,  além  da  demonstração  do  referido desequilíbrio;  ­ ainda sobre o tema, pontifica José Luiz Bulhões Pedreira ("Imposto sobre a  Renda ­ Pessoas Jurídicas", JUSTEC ­ RJ, 1979, pág. 806):  "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso."  ­  dessa  forma,  não  é  a  autoridade  lançadora  quem  presume  a  omissão  de  rendimentos, mas a lei, especificamente a Lei nº 7.713/1988, art. 3º, § 1°;  ­ provada, então, pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos,  cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre a  inversão do  ônus da prova;  ­ aduz a decisão atacada que não consta dos autos prova suficiente de que o  autuado é responsável pelas remessas para o exterior apontadas pela fiscalização;  ­  contudo  consta  nos  autos  documento  produzido  por  meio  de  elementos  obtidos  nos  trabalhos  desenvolvidos  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização,  instituída  pela  Portaria  nº  463,  de  2004,  identificando  as  remessas  para  o  exterior  tendo  como  ordenante  o  autuado;  ­  a  fim de melhor contextualizar a questão,  faz­se oportuno  tecer um  relato  histórico dos fatos que levaram ao procedimento fiscal e à exigência imputada ao contribuinte,  já que foi identificado como ordenante de remessas de recursos ao exterior;  ­  decorre  o  procedimento  de  uma  operação mais  abrangente  desencadeada  por  autoridades  públicas  nacionais  no  combate  à  transferência  ilícita  de  recursos  ao  e  do  exterior, e aos crimes correlacionados, destacando­se o crime de lavagem de dinheiro;    8 ­  foi  constatada  pelo  Banco  Central  e  pelo  Ministério  Público  Federal  a  remessa de quantias milionárias para o exterior através de contas CC5 mantidas em instituições  financeiras em Foz do Iguaçu, tendo sido instaurado inquérito policial;  ­  no  curso  das  investigações  houve  o  afastamento  do  sigilo  bancário  da  empresa "Beacon Hill Service Corporation" que atuava como preposto bancário­financeiro de  pessoas físicas ou jurídicas e utilizava­se de contas/subcontas mantidas no "JP Morgan Chase  Bank";  ­ a Promotoria do Distrito de Nova Iorque apresentou as mídias eletrônicas e  documentos contendo dados financeiros da empresa Beacon Hill;  ­  de  posse  dessa  documentação,  o  Departamento  de  Polícia  Federal  emitiu  Laudos  Periciais,  a  fim  de  trazer  elementos  de  provas  necessários  a  subsidiar  os  esclarecimentos dos fatos relativos às movimentações financeiras;  ­ os dados obtidos no afastamento de sigilo e na investigação criminal foram  transferidos a Secretaria da Receita Federal conforme decisões judiciais;  ­  em  relação  à  subconta  Lonton,  mantida  no  JP  Morgan  Chase  Bank,  foi  elaborado  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro,  do  qual  consta  que  a  íntegra  das  informações existentes nas ordens de pagamento encontradas no material disponibilizado pela  Promotoria do Distrito de Nova Iorque, constaram dos anexos do Laudo, por meio de relatório  analítico,  no  qual  se  descreveu  cada  uma  dessas  ordens,  a  fim  de  permitir  à  Autoridade  solicitante conhecimento amplo e irrestrito da referida base de dados;  ­  os  dados  de  tais  anexos  foram  gravados  em  um  meio  digital  de  armazenamento  denominado  CD­R  (Compact  Disc  Recordable),  tipo  de  mídia  óptica  que  permite a gravação permanente de informações sem a possibilidade de alterações posteriores, e,  para garantir  a  integridade das  informações armazenadas no CD­R,  foi efetuada autenticação  eletrônica  dos  arquivos  utilizando­se  um  programa  que  implementa  o  algoritmo  de  domínio  público MD5, que  funciona  como uma  função matemática que  trabalha  sobre o  conteúdo de  um arquivo e produz um resultado específico (a integridade do conteúdo é garantida em razão  da ínfima probabilidade de que dois ou mais arquivos produzam o mesmo resultado);  ­  portanto,  ao  contrário  do  afirmado  pela  decisão  atacada,  resta  totalmente  afastada qualquer alegação de "fragilidade" ou "incerteza" da prova apresentada pelo Fisco;  ­ ao contrário do alegado na decisão recorrida, a fiscalização trouxe aos autos  a prova da ocorrência do fato gerador, que lhe cabia;  ­  os  documentos  de  fls.  118/213  comprovam  que  o  autuado  constou  como  ordenante de remessa para o exterior no valor total de US$ 774.956,70, e como visto, originou­ se a partir dos dados e arquivos eletrônicos disponibilizados pela Justiça Federal, e do Laudo  Pericial  elaborado  pelo  INC,  constatado  nos  documentos  acostados  aos  autos  o  rigor  na  elaboração  do  laudo  supracitado,  a  lisura  dos  peritos  criminais  do  Departamento  de  Polícia  Federal  envolvidos  e a  confiabilidade dos dados  (pela  total  impossibilidade de  eles  sofrerem  qualquer tipo de alteração), não havendo necessidade de qualquer outra prova adicional;  ­ a alegação de que o contribuinte não efetuou as remessas para o exterior e  de que os recursos não lhe pertenciam, não se sustenta. Como já dito, os documentos juntados  aos  autos  pela  fiscalização  têm  força  probante  suficiente  para  sustentar  a  ocorrência  das  remessas e demonstrar que o autuado era o ordenante de tais remessas, sendo que é esse fato  que dá sustentação à imputação de que houve acréscimo patrimonial a descoberto;  Processo nº 10680.012306/2006­54  Acórdão n.º 9202­002.551  CSRF­T2  Fl. 34          9 ­  assim,  caberia  ao  contribuinte  exercitar  seu  direito  de  defesa  para  demonstrar que tal fato não ocorreu. Poderia, para esse fim, por exemplo, conseguir declaração  do  JP Morgan Chase Bank  de  que  nunca  originou  remessa  de  recursos  para  qualquer  conta  mantida naquela instituição financeira norte­americana e/ou de que o ordenante das  remessas  seria outra pessoa;  ­  outrossim,  não  se  verifica  nos  autos  qualquer  indicação  de  que  o  contribuinte  tenha  tomado  qualquer  medida,  seja  perante  a  Polícia  ou  perante  o  Poder  Judiciário, para verificação da utilização indevida de seu nome nestas operações;  ­ assim, conquanto o contribuinte alegue que não existem provas de que tenha  ele  realizado  as  citadas  remessas,  essa  não  é  a  verdade  dos  autos,  como  se  viu,  pelo  que  as  provas acostadas são suficientes para comprovar as remessas a ele atribuídas;  ­  observa­se  que  foi  o  contribuinte  que  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus  probatório limitando­se a meras alegações;  ­  nesse  teor,  a  decisão  recorrida,  ao  acolher  as  alegações  do  autuado,  encontra­se  em  sentido  diametralmente  oposto  à  jurisprudência  mantida  neste  Conselho  Administrativo, litteris:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar  seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos, que não  pode ser substituída por meras alegações." (acórdão nº 102­ 49272).  ­ o ônus de provar o acréscimo patrimonial era da fiscalização e ela o fez;  ­  se o  contribuinte  alega que não  realizou determinada aplicação/dispêndio,  cabe  a  ele  ou  provar  a  falsidade/ilegitimidade  do  documento  que  amparou  a  conclusão  do  Fisco,  ou  provar  que  não  incorreu  no  dispêndio  indicado  e/ou  não  realizou  a  aplicação  especificada;  ­ essas provas não são impossíveis de serem obtidas, consoante já alinhavado  acima — ex.: documento da JP MORGAN atestando a inexistência ou não ocorrência ou ainda  a não titularidade dessas operações;  ­ ora, essa é a chamada prova do "fato impeditivo, extintivo ou modificativo"  a que se refere o art. 333 do Código de Processo Civil;  ­  percebe­se,  portanto,  que  o  Fisco  comprovou  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  concretizado  pelas  Ordens  de  Remessa  devidamente  descritas,  bem  como  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  acostados  aos  autos,  por  tratar  de  aplicação  de  recursos  não  respaldada por rendimentos declarados/comprovados;  ­ por conseguinte, o Fisco estava autorizado a realizar o lançamento;    10 ­  o  ônus  da  prova  em  contrário,  nos  termos  do  artigo  3º,  §  1º  da  Lei  nº  7.713/1988, caberia ao interessado que, no entanto,  limitou­se a apenas negar a conduta, sem  trazer prova da origem dos recursos;  ­  devidamente  demonstradas  as  razões  pelas  quais  merece  subsistir  o  lançamento,  faz­se  mister  explicitar  os  motivos  pelos  quais  deve  ser  restabelecida  a  qualificação da multa e, conseqüentemente, ser afastada a decadência suscitada pelo Colegiado  a quo em relação ao ano­calendário 2000;  ­  o  acórdão  recorrido,  proferido  pela  colenda  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  desqualificou  a multa  de  ofício,  em  contrariedade  ao  artigo  44,  inciso II, da Lei nº 9.430/1996 (atual art. 44,  I, c/c § 1º, da Lei n.9 9.430/96, conforme nova  redação conferida pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP  nº 351/2007), cujo teor é o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis."  —  Redação  anterior  à  alteração legislativa, vigente à época do fato gerador.  ­  para  bem  demonstrar  o  equívoco  em  que  laborou  o  acórdão  exarado,  é  importante  transcrever  ensinamento  de  Marco  Aurélio  Greco  (GRECO,  Marco  Aurélio.  Planejamento Tributário, Dialética, 2004, p. 231), que assim se pronuncia ao dissertar sobre o  inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430/96:  "Na  segunda  hipótese,  o  Fisco,  em  razão  dos  fatos  ocorridos,  tem  um  interesse  a  ser  protegido  (um  crédito  a  haver)  que  é  impedido ou frustrado pela conduta do contribuinte. É o que se  poderia chamar de fraude em sentido estrito ou de feição penal.  É  nítido  que  o  inciso  II  do  artigo  44  está  se  referindo  a  este  segundo tipo de fraude e não ao primeiro. Tanto é assim que a  parte final do dispositivo é explícita ao prever que a incidência  da multa de 150% dar­se­á independente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Ora,  se  a  lei  em  questão  estabelece  que  tal  multa  tributária  incidirá  independentemente  de  outras  penalidades,  inclusive  criminais,  isto  significa que o pressuposto de  fato captado pelo  dispositivo  tributário  é  um  pressuposto  de  fato  que  também  se  enquadra em norma penal."  ­ o mencionado inciso II determina que além das hipóteses do inciso I, se faz  necessário  integrar  com  as  previsões  dos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/66,  que  assim  ispõem:  Processo nº 10680.012306/2006­54  Acórdão n.º 9202­002.551  CSRF­T2  Fl. 35          11 "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  —  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  —  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72."  ­ verifica­se que a sonegação, do artigo 71, refere­se à conduta (comissiva ou  omissiva)  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições pessoais da contribuinte;  ­ fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas ao Fisco, atua na  formação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  impedindo  ou  retardando  sua  ocorrência, como, também, depois de formado, modificando­o para reduzir imposto ou diferir  seu pagamento;  ­  repita­se,  para  consolidar  a  memória,  a  afirmação  do  autor  sobre  o  pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário: é um pressuposto de fato que também  se enquadra em norma penal;  ­ o acerto da afirmação pode ser confirmado pelo Supremo Tribunal Federal  quando do  julgamento do Habeas Corpus no processo n.­Q 84092, sendo Relator o Ministro  Celso de Melo:  "EMENTA:  "HABEAS  CORPUS"  —  DELITO  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA  —  SONEGAÇÃO  FISCAL  —  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO—TRIBUTÁRIO  AINDA  EM  CURSO  —  AJUIZAMENTO  PREMATURO,  PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO,  DA  AÇÃO  PENAL  —  IMPOSSIBILIDADE — AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A  VÁLIDA  INSTAURAÇÃO  DA  "PERSECUTIO  CRIMINIS"  —  INVALIDAÇÃO DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO  DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA,  INCLUSIVE —  PEDIDO DEFERIDO.  ­ Tratando­se dos delitos contra a ordem  tributária,  tipificados  no  art.  l  e  da  Lei  nº  8.137/90,  a  instauração  da  concernente  persecução  penal  depende  da  existência  de  decisão  definitiva,  proferida  em  sede  de  procedimento  administrativo,  na  qual  se  haja  reconhecido  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  ("an  debeatur")  além  de  definido  o  respectivo  valor  ("quantum    12 debeatur")  sob pena de, em  inocorrendo esta condição objetiva  de  punibilidade,  não  se  legitimar,  por  ausência  de  tipicidade  penal, a válida formulação de denúncia pelo Ministério Público.  Precedentes  ­  enquanto  não  se  constituir,  definitivamente,  em  sede  administrativa,  o  crédito  tributário,  não  se  terá  por  caracterizado,  no  plano  da  tipicidade  penal,  o  crime  contra  a  ordem  tributária,  tal  como  previsto  no  art.  1  2  da  Lei  n  g  8.137/90;  ­  em  conseqüência,  e  por  ainda  não  se  achar  configurada  a  própria  criminalidade  da  conduta  do  agente,  sequer  é  licito  cogitar­se  da  fluência  da  prescrição  penal,  que  somente  se  iniciará  com  a  consumação  do  delito.  (CP,  art.  111,1).  .”( DJ  03­12­2004 PP 00050 EMENT VOL ­ 02175­02 PP ­00253 RJ­ SP v. 52, N. 327, 2005, p. 143­146 RT v. 94, n. 833, 2005, p. 473­ 476)  ­ há necessidade de se analisar a conduta do contribuinte, se de fato ocorreu  dano ao erário e se possuía ou devia possuir consciência de que causava o dano;  ­ no caso concreto, faz­se mister examinar se a materialidade da conduta se  ajusta à norma inserida nos artigos da Lei nº 4.502/66 a que remete a Lei nº 9.430/96 em seu  artigo  44,  inciso  II  (atual  art.  44,  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  n.2  9.430/96,  conforme  nova  redação  conferida  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  resultante  da  conversão  da  MP  nº  351/2007).  ­  como  visto,  restou  cristalina  a  atividade  ilícita  do  autuado,  observada  a  partir da conduta reiterada, sistemática, e conscientemente orientada a omitir rendimentos por  três anos­calendário sucessivos: 2000, 2001 e 2002;  ­ essa prática reiterada, aliada à circunstância de ter deixado o contribuinte de  declarar parcela significativa de seus rendimentos, revela evidente intuito fraudulento, a ensejar  a incidência da multa qualificada;  ­ de fato, ao não declarar parte significativa de suas receitas por vários anos­ calendário,  o  contribuinte  praticou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  o  fisco  de  tomar  conhecimento da ocorrência de fatos geradores, revelando, assim, sua intenção deliberada de se  eximir do pagamento de imposto de renda. Não há como se acatar a tese de mero erro;  ­ trata­se, sim, de ato consciente direcionado a retardar o conhecimento, por  parte  da  autoridade  fiscal,  das  circunstâncias  materiais  da  obrigação  tributária,  o  que  caracteriza evidente intuito de fraude;  ­  não  se  trata,  absolutamente,  de  um  fato  esporádico  ou  isolado,  mas  de  omissão de valores significativos por vários anos;  ­  tampouco  se  aplica  ao  caso  a  Súmula  nº  14,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, pois não estamos diante de caso de "simples omissão", mas sim de omissão de  rendimentos praticada reiteradamente, com o firme escopo de reduzir o montante de imposto a  ser recolhido;  Processo nº 10680.012306/2006­54  Acórdão n.º 9202­002.551  CSRF­T2  Fl. 36          13 ­  destarte,  o  sujeito  passivo,  repita­se,  por  sua  ação  firme,  abusiva  e  sistemática, em burla ao cumprimento da obrigação fiscal, demonstrou conduta consciente em  busca de enriquecimento sem causa;  ­  a  esse  respeito,  dissertando  sobre  o  tipo  de  injusto  de  ação  dolosa,  Luiz  Regis Prado afirma desdobrar­se esse em tipo objetivo e tipo subjetivo;  ­  o  tipo  objetivo  desdobra­se  em  elementos  descritivos  (seres  ou  atos  perceptíveis  pelos  sentidos)  e  elementos  normativos,  os  quais  exigem  um  juízo  de  valor —  valoração jurídica (exs.: cheque, casamento) ou extrajurídica (ex. ato obsceno)  ­  o  tipo  subjetivo  abrange  os  aspectos  pertencentes  ao  campo  anímico  espiritual do agente, É formado pelo dolo (elemento subjetivo geral) e pelo elemento subjetivo  do injusto (elemento subjetivo especial do tipo);  ­ assevera o autor (PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal — 2  ed., Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 109):  É uma parte subjetiva do tipo do injusto que implica em desvalor  da ação de natureza mais grave. [...]  São seus elementos: a) cognitivo ou intelectual (conhecimento da  ação típica); b) volitivo  (vontade de realizar a ação  típica, que  pressupõe a possibilidade de influir no curso causal).  [...]  O dolo abrange o fim visado pelo agente, os meios empregados e  as conseqüências secundárias vinculadas à relação meio­fim.  O  dolo  deve  ser  simultâneo  à  realização  da  ação  típica.  A  vontade de realização do tipo objetivo pressupõe a possibilidade  de  influir  no  curso  causal.  Da  relação  entre  a  vontade  e  os  elementos objetivos, defluem as espécies de dolo: a) dolo direto  ou  imediato:  a  vontade  se  dirige  à  realização  do  fato  típico,  querido pelo autor (teoria da vontade — art. 18, 1, CP); b) dolo  eventual:  o  agente  não  quer  diretamente  a  realização  do  tipo  objetivo, mas aceita como provável ou possível — assume o risco  da produção do resultado (teoria do consentimento —art. 18, 1,  in  fine, CP). O agente conhece a probabilidade de que na ação  efetive  o  tipo.  O  que  o  caracteriza  é  a  representação  de  um  possível resultado (elemento cognitivo)".    ­  para  o  elemento  subjetivo  do  injusto,  há  exigência  de  outros  elementos,  destacando­se,  para  o  caso,  o  especial  fim  de  agir,  onde  o  agente  busca  um  resultado  compreendido no tipo, mas que não precisa necessariamente alcançar;  ­  no  seu magistério,  Fernando Capez  (CAPEZ,  Fernando. Curso  de Direito  Penal: parte geral, vol. 1, 7 ed., Saraiva, 2004, pp. 108 e 129) assevera que a ação ou omissão  humana,  consciente  e  voluntária,  dirigida  a  uma  finalidade,  é  conduta,  e  esta,  dolosa  ou  culposa,  corresponde a  um dos quatro  elementos do  fato  típico  (fato material  que  se amolda  perfeitamente aos elementos constantes do modelo previsto na lei penal);    14 ­  daí  deflui,  de  imediato,  que  surgem  como  elementos  da  conduta  a  consciência e a vontade, pois que a conduta foi realizada e, mais, dirigida a uma determinada  finalidade, além de ser exteriorizada;  ­ tudo considerado, conclui­se que o contribuinte:  a) praticou atividade ilícita comprovada, detalhadamente descrita no auto de  infração e confirmada no termo de verificação fiscal, observada a partir da apuração, por mais  de um ano­calendário, de omissão significativa de rendimentos, motivo pelo qual foi aplicada e  devidamente justificada pela fiscalização a multa de 150%;  b) como resultado de sua conduta dolosa, havia diminuição do efetivo valor  da obrigação tributária, com o conseqüente pagamento a menor do tributo devido, em evidente  prejuízo ao erário;  c) a conduta  foi sempre  resultado de sua vontade,  livre e consciente,  já que  realizada  de  forma  sistemática,  objetivando  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal;  d) a conduta repetida sistematicamente demonstrou desprezo ao cumprimento  da obrigação fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de  participação, indicando a intensidade do dolo.  ­  por  todos os motivos  expostos,  deve ser mantida a qualificação da multa,  posto que amparada nos comandos  legais aplicáveis e  justificada pelo contexto probante que  instrui os presentes autos.  ­ uma vez indiscutivelmente patenteado o cabimento da multa qualificada em  decorrência da atitude  fraudulenta  e dolosa,  conforme evidenciado acima,  torna­se  forçoso  o  afastamento da decadência em relação ao ano­calendário 2000, tendo em vista a aplicação do  art. 173, I, do Código Tributário Nacional;  ­ com efeito, o próprio art. 150 do CTN ressalva, em seu § 4º, que o prazo de  (cinco) anos, a contar do fato gerador, não se aplica em casos de dolo,  fraude ou simulação,  sendo incidente, em hipóteses tais como a versada nos presentes autos, o art. 173, I, do mesmo  diploma legal. Nessas circunstâncias,  teria o Fisco até 31/12/2006 para efetuar o lançamento.  Considerando que o  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em 24/11/2006,  não  há  que  se  falar em decadência in casu.  Ao final, a Fazenda Nacional pede seja dado provimento ao presente recurso  para reformar o acórdão atacado, restabelecendo­se a integralidade do lançamento tributário.  Cientificado do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 21/10/2010  (AR  de  fls.  414),  o  contribuinte  ofereceu,  em  04/11/2010,  as  Contra­Razões  de  fls.  415  a  436,  aduzindo o seguinte:  ­ preliminarmente, o Recurso Especial da Fazenda Nacional vai de encontro a  Súmula do 1° CC/MF bem como os acórdãos eleitos paradigmas não prestam para tal, posto se  tratar tão somente de divergência de provas;  ­ em seu recurso, a Fazenda Nacional elegeu o acórdão n° 2801­00.245 como  paradigma e pretende fazer crer que se está diante de casos idênticos com decisões diversas, o  que inexiste;  Processo nº 10680.012306/2006­54  Acórdão n.º 9202­002.551  CSRF­T2  Fl. 37          15 ­ necessário frisar que a Fazenda, além de não demonstrar a divergência entre  o acórdão recorrido e o paradigma eleito, tenta induzir a erro os Ilustres Conselheiros ao pinçar  fragmentos  de  frases  do  acórdão  recorrido  que  sozinhos  podem  apresentar  contexto  diverso  daquele pretendido pela relatora a quo;  ­ em sua conclusão a Relatora parte de uma premissa obtida nos autos, qual  seja,  a de que não há comprovação de que o  recorrente  tenha efetuado as  remessas de que é  acusado, e ainda que comprovado fosse pela Fiscalização, esse  (suposto) envio, ele por si só  não é suficiente para lastrear o lançamento fundado em acréscimo patrimonial a descoberto –  essa foi, em suma, a decisão;  ­ uma leitura menos atenta dos fragmentos coletados do Acórdão e elencados  pela PFN em seu recurso (fls. 347) poderia levar o leitor a concluir que o acórdão combatido  decidiu  com  fincas  exclusivas  na  questão  de  exigência  de  provas  quanto  ao  consumo  dos  recursos ditos auferidos, o que não procede;  ­ a 6ª Câmara decidiu por unanimidade acatar os argumentos concatenados no  Recurso  Voluntário  que  se  agarrou  em  três  grandes  fatos,  bem  dissecados  nos  autos,  quais  sejam: a) ausência de provas de autoria quanto ao envio de valores ao exterior; a) ausência de  provas do efetivo consumo pelo contribuinte desses valores; e, c) a base de acusação se funda  em cópias de faxes apócrifos e  relatórios unilaterais, cujos originais não  foram  juntados ao s  autos e tampouco oportunizado ao acusado acesso aos mesmos para contraditar;  ­  por  inexistir  provas  do  envio  de  tais  recursos  ao  exterior  coadunou  a  6ª  Câmara  com  o  contribuinte,  visto  não  tecer  nenhuma  oposição  a  suas  considerações  construídas no recurso voluntário;  ­  logo,  além  da  necessidade  de  provar  o  efetivo  envio  de  remessa  para  o  exterior,  necessário  também provar  o  acréscimo  patrimonial  pelo  consumo  dessa  remessa,  e  não somente o consumo como quer fazer crer a União;  ­  ademais,  as  provas  dos  autos  do  processo  que  conduziram  ao  acórdão  paradigma  por  certo  possuem  circunstâncias  fáticas  e  provas  diversas  dos  autos  aqui  em  julgamento, e nesse mister, inequivocamente as decisões realmente devem ser distintas;  ­  por  certo  a  norma  a  reger  um  mesmo  fato  tem  caminhos  distintos  para  situações  antagônicas,  logo  a decisão  será  favorável  ao  contribuinte ou  será desfavorável  no  caso de existir ou não provas do alegado.  ­ sendo o verbo provar a palavra de ordem nos presentes autos, existem três  pontos sensíveis, inarredáveis e seqüenciais a serem analisados, sendo que o segundo só existe  se o primeiro existir, e o terceiro só existe se os dois primeiros existirem, senão vejamos:  1°) Existência de movimentações financeiras.  2°) Autoria dessas movimentações.  3°) Prova de origem idônea dessas movimentações.  ­ primeiro  ­ afirma o Estado brasileiro  ter descoberto grande movimentação  no exterior;    16 ­  o Recorrido mais  uma  vez  declara  seu  total  desconhecimento  quanto  tais  fatos e desconhece quem fez uso dos seus dados;  ­  assim,  ad  argumentandum,  partindo  do  pressuposto  de  que  tais  movimentações existiram, uma vez que não cabe aqui ao Recorrido qualquer tipo de juízo de  valor pelo  simples  fato de desconhecer  tais  fatos e circunstancias,  cabe a quem acusa provar  que o Recorrido possui alguma ligação com essas movimentações, o que não existe nos autos;  ­  inarredável no direito  pátrio  a obrigação do acusador  em provar a  autoria  dos  supostos  fatos,  ou  seja,  cabe  a  fiscalização  provar  a  autoria  do  envio  desses  valores  ao  exterior, como determina a Constituição da República e o Código Tributário Nacional;  ­ sabido que para "identificar o sujeito passivo" não cabem apenas  indícios,  uma  vez  que  dos  indícios  não  se  extrai  certeza,  e  a  incerteza  milita  sempre  em  favor  do  acusado;  ­  conforme  a  CF188  não  haverá  juízo  ou  tribunal  de  exceção,  ou  seja,  é  vedado  acusação  baseada  meramente  em  indícios,  ou  seja,  à  margem  da  Lei,  tampouco  condenação ou privação dos bens e direitos por meros indícios e à margem do devido processo  legal;  ­ ademais, patente no CTN que em caso de dúvida de autoria, imputabilidade  ou punibilidade dever­se­á interpretar a lei de maneira mais favorável ao acusado;  ­  nítida  é  a  situação  de  irregularidade  quando  verificamos  dos  autos  a  ausência  de  provas,  e  ainda  total  negativa  de  acesso  do  contribuinte  aos  originais  desses  indícios para efetividade do contraditório e da ampla defesa;  ­ não foi dado ao Recorrido acesso aos originais dos documentos de fls. 128 a  150, tampouco às mídias eletrônicas de que fundamentam a acusação, logo há também cerceio  de defesa;  ­ mutatis mutantis, acusar alguém com base em cópias de documentos e negar  acesso aos originais seria o mesmo que propor uma ação de execução com uma copia de nota  promissória e jamais apresentar o original da promissória;  ­  um  absurdo  que  só  seria  possível  em  um  estado  de  exceção,  ou  seja,  à  margem da Lei;  ­  por  valoroso  no  Brasil  impera  a  presunção  de  inocência,  cabendo  ao  acusador  provar  suas  acusações,  e  não  o  contrário  como  quer  a  Fazenda  que  o  Recorrido  produza prova negativa, o que é impossível;   ­  o  que  se  quer  é  transferir  o  ônus  probatório  a  quem  a  Lei  não  ordena,  portanto a PFN está propondo um juízo de exceção;  ­  o  artigo 142 do CTN diz  claramente que  cabe  à  fiscalização  identificar o  contribuinte e não o contribuinte provar que não fez algo;  ­ não é possível em lugar nenhum do mundo provar que um fato não ocorreu,  não existe prova negativa;  ­ por essa impossibilidade é que é devido ao acusador provar que o acusado  tem  culpa  ou  trazer  robusta  prova  de  materialidade  e  autoria  bem  como  oportunizar  amplo  Processo nº 10680.012306/2006­54  Acórdão n.º 9202­002.551  CSRF­T2  Fl. 38          17 acesso e contraditório a todos os instrumentos de acusação, sem o qual fica patente o cerceio à  defesa e a nulidade do lançamento, conforme jurisprudência do Conselho;  ­  isso  porque  a  única  presunção  legal  possível  se  dá  quando  se  tem  prova  inequívoca  de  autoria,  cabendo  ao  acusado  desconstituir  tal  prova  ou  demonstrar  a  origem  idônea desses  acréscimos;  como  é o  caso  de  alguém  fazer movimentações  financeiras muito  além de suas possibilidades em uma conta corrente própria;  ­ nesse caso hipotético a presunção é de que tais valores são do proprietário  da conta corrente, e se este não prova a origem desses valores presume­se que esses valores são  acréscimos patrimoniais  a descoberto, mesmo que  esses valores  tenha  apenas  transitado pela  referida conta, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96;  ­ fato é que em nenhuma das folhas desses autos há prova de autoria, o que há  nos  presentes  autos  são  documentos  apócrifos  (cópias  de  faxes)  e  relatórios  unilaterais  (fls.  118/150) feitos ao arrepio do contraditório e da ampla defesa que não subsistem ao confronto  com o artigo 5° da Constituição e seus incisos, bem como dos art. 112 e 142 do CTN;  ­  por  certo  o  verdadeiro  autor  dessas  remessas  está  livre  e  longe  dos  problemas por ele feitos, uma vez que sabiamente esse meliante não usaria seu nome nem seu  cpf para realizar operações ilícitas;  ­ em que pese o acórdão combatido e o paradigma possuírem o caso "Beacon  Hill Service Corporation" como pano de fundo, existem questões de fato muito distintas entre  eles, ou seja, no paradigma aparentemente ficou provado que o casal enviou divisas ao exterior,  e no acórdão recorrido não há qualquer prova desse fato;  ­ inexistindo similaridade nos acórdãos não há que se falar em cabimento ao  recurso especial, tampouco é cabível novel analise das provas;  ­ e mesmo que houvesse absoluta identidade das provas nos dois processos o  recurso  não  é  cabível  por  total  ausência  de  autorização  normativa  —  não  cabe  a  CSRF  reanalisar provas visto que não está dentre suas competências legais e o momento processual  está precluso;  ­  também nesse  ponto  deve  a CSRF  não  conhecer  do  recurso, mantendo  o  acórdão recorrido por seus próprios termos, posto que ausentes os requisitos de seguimento, e  total impossibilidade da Instância Especial em reavaliar provas, ficando desde já requerido.  ­  quanto  ao  paradigma  n°  102­49.445,  alega  a  Fazenda  a  inexistência  de  dispêndio de recurso, o que é uma grande inverdade;  ­ como acima  já se pormenorizou o contribuinte não alegou apenas questão  de prova de dispêndio;  ­  sua  tese de  defesa  foi  arrimada — a  uma:  na  total  ausência  de  provas  de  autoria  das  acusações  feitas  pela  fazenda;  acusações  essas  feitas  com  fincas  exclusivas  em  documentos e faxes apócrifos e relatórios unilaterais; ­ a duas: na ausência de comprovação do  dispêndio  e  variação  patrimonial,  a  três  a  base  de  acusação  se  funda  em  cópias  de  faxes  apócrifos  e  relatórios  unilaterais,  cujos  originais  não  foram  juntados  nem  oportunizado  o  contraditório, ou seja, cerceio de defesa;     18 ­  mais  uma  vez  nesse  outro  acórdão  eleito  paradigma  não  tem  a  menor  similitude  com  o  acórdão  recorrido,  vez  que  esse  paradigma  trata  de  efetiva movimentação  bancária na conta pessoal da autuada,  ­  logo  existe  naquele  processo  prova  cabal  e  até  confissão,  de  que  valores  transitaram pela conta pessoal da contribuinte, ou seja, pelo CPF do contribuinte;  ­  e  ainda, mais  uma  vez  os  termos  trazidos  ao  recurso  foram  pinçados  do  acórdão principal, que, sem os demais contextos lá descritos podem provocar má interpretação,  vejamos a integra do texto;  ­ no paradigma acima a autuada reconhece os valores e atribui sua origem ao  tal atleta Leandro Bonfim, logo diametralmente diverso do caso aqui em julgamento;  ­  novamente  a  divergência  é  relativa  aos  fatos:  no  paradigma  há  prova  e  confissão de existência de valores e envio ao exterior; já nos presentes autos nenhuma prova há  sobre o envio e acréscimo patrimonial do recorrido;  ­ se a Fazenda não fez prova da titularidade do envio dos recursos, tampouco  serem esses  recursos de propriedade do Recorrido e por ele gasto  impossível alegar aumento  patrimonial a descoberto;  ­  se no processo paradigma o contribuinte não provou sua  inocência e pelo  lado  contrario  a  Fiscalização  provou  sua  culpa,  o  mesmo  não  pode  ser  dito  no  caso  em  julgamento; ou seja, melhor sorte não  tive a aqui  fiscalização que não provou nada, mas  tão  somente apresentou indícios apócrifos (cópia de faxes) e relatórios unilaterais;  ­ também nesse ponto deve a E. CSRF não conhecer do recurso, mantendo o  acórdão recorrido por seus próprios termos, posto que ausentes os requisitos de seguimento, e  total impossibilidade da Instância Especial em reavaliar provas, ficando desde já requerido;  ­ quanto ao Acórdão 105­16.542,  indicado como paradigma quanto à multa  qualificada, está em confronto com a Súmula 14, do CARF;  ­  e mais uma vez pretende  a União que a  Instância Especial  analise provas  dos autos em busca de dolo,  fraude ou simulação, o que é vedado e deve ser rechaçado pela  Colenda Câmara Superior de Recurso Ficais;  ­  primeiro  porque  o  Acórdão  recorrido,  conforme  ficou  demonstrado  no  corpo  dos  autos,  concluiu  pela  total  inexistência  de  prova  que  conduza  a  conclusão  que  o  Contribuinte possuiu ou remeteu valores ao exterior;  ­ segundo porque, se inexiste prova de envio não há que se falar em multa tão  pouco qualificação da multa;  ­  por  outro  lado,  nos  acórdãos  eleitos  paradigmas  há  clara  menção  de  existirem tais provas quanto ao dolo;  ­ mais uma vez as decisões comparadas  sãos divergentes em circunstâncias  dos fatos, ou seja, das provas, e os  fatos são diametralmente opostos: nos paradigmas eleitos  105­16.542  e  101.96.668  existem  provas  de  dolo,  simulação  e/ou  fraude,  todavia  não  há  nenhuma prova nesse sentido no acórdão recorrido;  Processo nº 10680.012306/2006­54  Acórdão n.º 9202­002.551  CSRF­T2  Fl. 39          19 ­  vale  destacar  que  na  ementa  do  acórdão  paradigma  105­16.542  ficou  demonstrado  que  aquele  contribuinte  de  "forma  reiterada  omitia  receitas",  já  no  Acórdão  paradigma  n°  101­96.668,  também  na  ementa,  ficou  caracterizado  o  "evidente  intuito  de  fraudar";  ­  por  sua  vez  no  acórdão  recorrido  não  existe  prova  de  fraude,  dolo  e  tão  pouco simulação, quiçá de autoria. Não existe nada nesse sentido;  ­ também nesse ponto deve a E. CSRF não conhecer do recurso, mantendo o  acórdão recorrido por seus próprios termos, posto que ausentes os requisitos de seguimento, e  total impossibilidade da Instância Especial em reavaliar provas, ficando desde já requerido;  .01  ­  no  mérito,  da  análise  das  fls.  118  a  150  não  se  extrai,  em  absoluto,  a  convicção de que os documentos que ali constam têm força probante suficiente para sustentar a  ocorrência do fato que dá sustentação à infração, conforme afirma a Decisão;  ­ o documento juntado às fls. 118 a .127 foi elaborado pela própria Secretaria  da Receita Federal e denominado "Operações Complementação n° 1 da Representação Fiscal  146/04", cujos dados foram extraídos de papeis juntados às fls. 128 a 150;  ­ assim, a análise da qualidade, idoneidade e robustez da prova das remessas  deve ser efetuada unicamente em face daqueles papeis por último citados (fls. 128 a 150), uma  vez  que  o  documento  de  fls.  118  a  127  trata­se,  na  verdade,  da  compilação  dos  dados  constantes destes papéis;   ­  estes  papéis  são  cópias  de  fax  supostamente  enviados  à  instituição  financeira estabelecida no exterior, dando conta de também supostas remessas de recursos ao  exterior tendo como "remetente" um certo Jayme Tatagiba ou Jayme Fernandes;  ­  nestes  papéis,  em  sua  maior  parte,  não  consta  assinatura  de  quem  os  elaborou e, quando consta, não se identifica a pessoa, muito menos assinatura do contribuinte  anuindo com o que ali se contém ou efetuando as propaladas remessas;  ­ estes papéis são os únicos elementos que conduzem a Decisão recorrida ao  entendimento de que têm "força probante‘, suficiente para sustentar a ocorrência desse fato e  que dá sustentação à infração que lhe foi imputada".  ­  na  análise  da  variação  patrimonial  para  detectar  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  conforme  feito  pela  fiscalização,  os  desembolsos  devem  estar  suficientemente  provados,  tais como recibos de compra de veículos  registrados nos órgãos de fiscalização do  trânsito,  compra de  imóveis não declaradas ou declaradas a menor comprovada por  escritura  pública ou particular com assinatura do comprador, pagamento de fatura de cartão de créditos,  recibo  de  mensalidades  escolares,  pagamento  de  despesas  de  condomínio,  enfim,  todo  e  qualquer desembolso em que não paire dúvida de que quem o fez foi realmente o contribuinte;  ­  de  posse  dessa  documentação  idônea  e  robusta  a  fiscalização  faz  a  verificação  da  movimentação  financeira  do  contribuinte,  por  intermédio  dos  denominados  "Demonstrativos  Mensais  do  Fluxo  de  Caixa"  e,  em  se  apurando  variação  patrimonial  a  descoberto, tem ela base legal para efetuar o lançamento na forma do artigo 6° e §§ da Lei n°  8.021/90.    20 ­  em  resumo,  a  prova  do  desembolso  deve  ser  incontestável  e  o  que  se  admite,  a  partir  dela  —  prova  robusta,  é  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caso  a  variação patrimonial do contribuinte se apresentar negativa;  ­ não é, em absoluto, o que consta dos autos, neles, volta­se a repetir, o único  elemento  que  traz  uma  vaga  identificação  do  sujeito  passivo  são  cópias  de  fax  sem  sua  assinatura e nem mesmo  se prova que  a  instituição  financeira do  exterior os  tenha  recebido,  uma  vez  que  as  mídias  eletrônicas  que  teriam  sido  apreendidas  também  não  constam  do  processo;  ­ os papéis em que se fundamenta a exigência fiscal (os fax) equivalem a um  contrato  de  compra  e  venda  de  imóvel,  com  identificação  completa  de  determinado  contribuinte  comprador  (o que  também não  se verifica nos  autos), mas  sem a  sua  assinatura  confirmando a operação;  ­  aqui,  pergunta­se:  seria  possível  considerar,  em  fiscalização  tendente  a  apurar acréscimo patrimonial a descoberto, o valor da compra declarada em tal contrato? Teria  ele força probante suficiente para justificar a presunção de omissão de rendimentos?  ­ a resposta só pode ser negativa, como também é negativa a força probante  dos fax anexados aos autos;  ­  por  outro  lado,  em  se  admitindo,  apenas  para  argumentar,  que  realmente  foram  remetidos  recursos  ao  exterior  e  que  tais  cópias  de  fax  estivessem  refletindo  essas  operações, mesmo em se constando a  identificação completa de determinado contribuinte, se  no  documento  respectivo  não  constar  a  sua  assinatura,  a  única  coisa  que  se  provaria  é  que  recursos  foram  enviados,  nunca  que  o  contribuinte  ali  identificado  os  enviou,  uma  vez  que  ausente sua assinatura;  ­  portanto,  os  documentos  constantes  dos  autos  (fls.  118  a150)  não  se  constituem em prova suficiente para fundamentar a tributação;  ­  isso  porque  qualquer  outra  pessoa  poderia  ter  remetido  os  recursos  e,  objetivando não deixar rastros de seu envolvimento, poderia mandar fazer constar no fax como  remetente qualquer outra pessoa que não ela própria;  ­ seu desiderato seria alcançado, posto que o que interessa na operação é que  determinado pagamento a um beneficiário no exterior fosse feito e sendo feito tal pagamento  cumprido os objetivos;  ­  agora,  quando  da  fiscalização  federal,  o  auto  de  infração  elegeria  como  sujeito  passivo  o  cidadão  que  constasse  como  remetente  que,  pelo  exemplo  dado,  é  outra  pessoa absolutamente diferente que utilizou do artifício  e do nome de outro para  escapar do  risco fiscal;  ­ é o que ocorre nos presentes autos, pois nunca, jamais a Recorrente ordenou  os pagamentos a ela imputados no auto de infração;  ­ além disso tudo, o benefício da dúvida age em favor do acusado, conforme  dispõe o artigo 112 e seu inciso III do CTN;  ­  por  esses  motivos,  sem  sombra  de  dúvidas  carece  de  certeza  o  crédito  tributário, pela ausência da prova da autoria e da materialidade do ilícito, merecendo o recurso  ser provido e integralmente cancelado todo o auto de infração, ficando deste modo requerido;  Processo nº 10680.012306/2006­54  Acórdão n.º 9202­002.551  CSRF­T2  Fl. 40          21 ­  quanto  à multa qualificada,  o  fato  é que nunca  foi  provada  a  fraude ou  a  sonegação,  nunca  se  provou  que  o  contribuinte  efetuou  os  desembolsos  e  a  tributação  foi  efetuada por presunção da forma do art. 6° e §§ da Lei 8.021/90;  ­  portanto,  o  lançamento  fiscal  tem  por  pressuposto  a  presunção  legal,  portanto, a omissão de receita não se encontra provada, a a aplicação da penalidade prevista no  artigo  957,Inciso  II  do  RIR/99,  o  evidente  intuito  de  fraude  deve  se  encontrar  plenamente  provado,  conforme  faz  certo  centenas  de  decisões  do  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes;  ­ em razão da abundância jurisprudencial, foi publicada a Súmula 1° CC n°  14, com vigência a partir de 28 de julho de 2.006, cuja redação é a seguinte:  "A  simples apuração de omissão de  receita ou de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo."  ­ nesta ordem de idéias, em razão da não comprovação do evidente intuito de  fraude, em razão de tributação feita por presunção, a multa deve ser decotada, in totum, do auto  de infração ou, alternativamente, reduzida para 75%, ficando também requerido.  Ao  final,  o  contribuinte  ratifica  todos  os  requerimentos  feitos  ao  longo  da  peça, requer o não conhecimento e não seguimento do recurso Especial da Fazenda Nacional e,  na  eventualidade  do  julgado  ultrapassar  as  preliminares  argüidas,  pede  seja  o  julgado  a  quo  mantido.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  é  tempestivo,  restando perquirir acerca do cumprimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se  de  tema  por  demais  conhecido  no CARF,  qual  seja,  a  remessa  de  numerário ao exterior, à margem do sistema bancário, no bojo da operação que deu origem à  “CPI do Banestado”.  O apelo visa rediscutir as seguintes matérias:  ­ suficiência das provas e ônus probatório; e  ­ qualificação da multa de ofício.   Quanto  à  primeira  matéria,  em  sede  de  Contra­Razões,  oferecidas  tempestivamente, o Contribuinte pede o não conhecimento do apelo, alegando, em síntese, que  as situações tratadas no acórdão recorrido e nos paradigmas não guardariam semelhança, e que  não caberia à Instância Especial analisar provas.     22 A despeito das  alegações do  contribuinte,  constata­se que o Acórdão 2801­ 00.245,  de  21/09/2009,  proferido  no  processo  nº  10580.010888/2006­62,  indicado  como  paradigma pela Fazenda Nacional, trata exatamente da mesma situação abordada no recorrido,  ou  seja,  de  autuação  que  ficou  conhecida  na mídia  como  “CPI  do  Banestado”,  envolvendo  remessas ao exterior à margem do sistema bancário e da legislação de regência.   Esclareça­se que tal temática não abrange casos isolados, mas sim envolveu  ação  fiscal  ampla  e  rumorosa,  já  bastante  conhecida  no CARF. Nesse passo,  verifica­se que  esta  ação  fiscal  levou à  autuação de  inúmeros Contribuintes,  cujo  conjunto probatório  tem a  mesma  origem,  ou  seja,  trata­se  de  documentação  básica  única,  que  figura  em  todos  os  processos, cujas nuances não chegam a impactar na configuração de julgados como paradigmas  nos  Recursos  Especiais  de  Divergência.  Tanto  é  assim,  que  vários  recursos  do  gênero  já  aportaram a  esta Câmara Superior,  por  força de  apelos  interposto pelos Contribuintes  e pela  Fazenda  Nacional.  É  o  caso  do  próprio  paradigma  ora  analisado,  cujo  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  julgado  nesta  Segunda  Turma,  prolatando­se  o  Acórdão  9202­002.455,  de  08/11/2012.  Assim, constata­se que os processos que tratam das autuações no contexto da  “CPI do Banestado”, contêm um conjunto probatório básico, vez que tiveram origem em ação  fiscal  conduzida  pelo  próprio  Órgão  Central  de  Fiscalização  da  Receita  Federal,  que  criou  Equipe Especial, por meio de Portaria SRF nº 463, de 2004.  A  partir  dessa  documentação  básica,  que  conduziu  à  identificação  dos  Contribuintes  envolvidos  nas  remessas  de  numerário  ao  exterior,  os  processos  podem  se  diferenciar,  sim, mas  sempre  em  função  da  documentação  acostada  aos  autos  pelos  próprios  Contribuintes,  no  âmbito  das  respectivas  defesas. Nesse  particular,  verifica­se  que,  tanto  no  caso  do  acórdão  recorrido,  como  no  do  paradigma,  a  defesa  limitou­se  a  argumentar  o  desconhecimento  das  operações,  sem  acostar  qualquer  prova,  portanto  não  há  diferença  substancial  entre  os  dois  processos,  no  que  tange  ao  conjunto  probatório. Confira­se  trechos  que  retratam  as  ações  fiscais,  confirmando  a  identidade  entre  os  dois  julgados,  inclusive  quando  às  argumentações  de  defesa,  no  sentido  de  simplesmente  negar  a  ocorrência  das  operações:  Trecho do Acórdão recorrido (Termo de Verificação Fiscal de fls. 12 a 22):  “1.1. Em decorrência das investigações requeridas pela CPI do  BANESTADO  —  Banco  do  Estado  do  Paraná,  relativas  às  remessas  de  divisas  feitas  por  esse  banco  e  outras  instituições  financeiras ao exterior, a maioria a partir de agências de Foz do  Iguaçú, no Paraná, à movimentação das divisas no exterior, em  particular através da agência do Banestado em Nova York, nos  Estados Unidos  da América,  e  às  transferências  dessas  divisas  para  outras  instituições  financeiras  dos  Estados  Unidos  e  diferentes  países,  evidenciou­se  que  diversos  contribuintes  brasileiros  enviaram,  movimentaram  ou  receberam  divisas  no  exterior  à  revelia  do  sistema  financeiro  nacional,  utilizando­se  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas  brasileiras,  ou  empresas  estrangeiras  com  a  participação  de  brasileiros,  inclusive  "doleiros".  1.2. Foi constatado que muitas dessas remessas de divisas feitas  à revelia do sistema financeiro nacional foram movimentadas na  cidade de Nova York, nos Estados Unidos da América, mediante  intermediação  realizada  pela  empresa  americana  "BEACON  HILL  SERVICE  CORPORATION",  doravante  denominada  Processo nº 10680.012306/2006­54  Acórdão n.º 9202­002.551  CSRF­T2  Fl. 41          23 "Beacon  Hill”,  sediada  na  mencionada  cidade.  A  empresa  "Beacon  Hill"  atuava  como  preposto  bancário­financeiro  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  principalmente  representadas  por  brasileiros,  em  agência  do  "JP  Morgan  Chase  Bank'',  administrando contas ou subcontas específicas, dentre as quais a  conta "Lonton", n° 310113.  (...)  Em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização n° 5312006,  o contribuinte entregou termo de resposta (fls.49 a 54), no qual  declara,  com  relação  aos  fatos  narrados  com  base  nas  investigações  requeridas  pela  CPI  do  Banestado,  que  não  efetuou  a  comentada  movimentação  financeira  e,  por  conseguinte,  fica  impossibilitado  de  informar,  esclarecer  ou  comprovar a questão, conforme requerido pela autoridade fiscal.  Declarou,  ainda,  que  não  efetuou  transferências  de  recursos  para o exterior, ou do exterior para o Brasil, por meio de bancos  e de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco  Central do Brasil.”  Confira­se  agora  trecho  do  paradigma,  Acórdão  2801­00.245  (fls.  368  a370):  “O auto de infração em decorrência de investigações realizadas  em  contribuintes  que  movimentavam  recursos  no  exterior  em  contas no  "JP Morgan Chase Bank" pela  empresa Beacon Hill  Service  Corporation",  representando  doleiros  brasileiros  e/  ou  empresas  "off  shore",  conforme  descrito  pela  autoridade  lançadora no termo de verificação fiscal conforme documento de  fls. 170 a 178.  (...)  Em  que  pese  que  a  Recorrente  afirme  não  tem  qualquer  conhecimento sobre a empresa Beacon Hill Service Corporation,  e  que  o  lançamento  ocorreu  tendo  por  base  em  indícios,  tal  alegação não merece acolhida.  Verifica­se  nos  autos,  às  folhas  170  e  seguintes,  que  a  Recorrente  juntamente  com  seu  cônjuge,  Sr.  Paulo  Roberto  Tannus Freitas,  foram ordenantes de uma  remessa  ao  exterior,  de  U$$  50.000  (cinqüenta  mil  dólares),  fls.  26,  para  serem  creditados  na  conta  de  YORK  NY  10022­3703,  devidamente  comprovados  pelo  Laudo  de  Exame  Econômico  Financeiro  de  Peritos Criminais Federais, fls. 27/34.  Tais documentos diferentemente do que afirma a Recorrente não  podem ser atribuídos como "mero indícios".  Com  efeito,  as  provas  contidas  nos  autos  demonstram  a  participação da Recorrente na operação de remessa de dólares  ao  exterior,  realizando  significativa  movimentação  financeira,  quando  comparada  aos  rendimentos  declarados,  à margem  do  sistema  financeiro  nacional  e  sem  a  devida  menção  na  sua  declaração de imposto de renda.”    24 Assim  sendo,  contatada  a  tempestividade,  a  demonstração  da  divergência  argüida, bem como o respeito aos demais pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  no  que  tange  à  matéria  “suficiência  das  provas  e  ônus  probatório”.  Quanto à matéria “qualificação da multa de ofício”, o Contribuinte, em sede  de contra­razões, pede o não conhecimento do recurso, alegando falta de similitude fática entre  o acórdão recorrido e os paradigmas, além do fato de, no recorrido, ter sido aplicada a Súmula  CARF nº 14, que assim dispõe:  “A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo. "  No que tange à aplicação da citada súmula, o grau de subjetividade contido  na expressão “simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos” vem ensejando as  mais diversas interpretações, de sorte que o seu enunciado é ou não é aplicado, a depender do  que se considere como “simples omissão”.  Diante de tal subjetividade, entendo que a divergência pode ser instaurada em  função de que, já presente a súmula no ordenamento jurídico, diante de fatos semelhantes, ela é  ou não é aplicada, daí o dissídio interpretativo. Assim, uma vez que a Súmula CARF nº 14 foi  editada em 2006, e os paradigmas lhe são posteriores, vez que prolatados em 2007 e 2008, a  não aplicação da súmula nesses julgados obviamente indica que os  fatos neles retratados não  foram  considerados  como  “simples  omissão”,  enquanto  que  os  fatos  contidos  no  recorrido  foram  assim  considerados.  Resta  apenas  perquirir  se  os  fatos  retratados  nos  paradigmas  guardariam  identidade  com  os  do  recorrido,  a  ver  se  efetivamente  restaria  caracterizada  a  divergência.  O primeiro paradigma indicado ­ Acórdão 105­16.542 – está assim ementado:   MULTA  QUALIFICADA  –  Mantém­se  a  multa  qualificada  de  150  %  quando  demonstrado  que  o  contribuinte,  de  forma  reiterada, omite receitas, reduzindo o valor dos tributos a serem  recolhidos ao fisco.   Com efeito, no caso do acórdão recorrido, tal como no paradigma, constatou­ se  o  comportamento  reiterado,  por  parte  do Contribuinte,  de omissão  de  rendimentos,  o  que  reduziu o valor do Imposto de Renda Pessoa Física a ser recolhido. Tal semelhança, por si só,  já  possibilitaria  a base  de  comparação  necessária  ao  estabelecimento  de  divergência,  no  que  tange à aplicação da Súmula CARF nº 14.   Por  outro  lado,  cabe  observar  que  as  diferenças  verificadas  entre  os  dois  julgados, labutam em favor do conhecimento do recurso, já que, diferentemente do paradigma,  o  recorrido  envolve,  além  da  reiteração  da  conduta,  um  esquema  de  remessa  de  valores  ao  exterior, à margem do sistema bancário nacional. Destarte, se no caso do paradigma – em que  se  observou  apenas  a  conduta  reiterada,  ausente  o  esquema  de  remessa  de  numerário  ao  exterior – a súmula não foi aplicada, considerando­se que não se tratava de “simples omissão”,  com muito mais razão seria inaplicável a súmula ao caso do acórdão recorrido, em que, além  da reiteração, constatou­se tal esquema de remessas ilegais ao exterior. Não obstante, no caso  do  acórdão  recorrido,  foi  aplicada  a  Súmula  CARF  nº  14,  o  que  evidencia  a  divergência  jurisprudencial, no que tange à interpretação do que seja “simples omissão”.  Processo nº 10680.012306/2006­54  Acórdão n.º 9202­002.551  CSRF­T2  Fl. 42          25 Diante  do  exposto,  conheço  integralmente  do  Recurso  Especial,  interposto  pela Fazenda Nacional, e passo ao julgamento.  Quanto à matéria “suficiência das provas e ônus probatório”, que diz respeito  ao  mérito  do  recurso,  constata­se  que,  após  o  trâmite  da  fase  investigatória,  levada  a  cabo  inclusive  com  a  colaboração  das  autoridades  norte­americanas,  o  nome  do  Contribuinte  constava da mídia eletrônica, contendo a lista das pessoas que participaram das operações de  remessa de divisas para o exterior, à margem do sistema bancário nacional. Confira­se trecho  do “Termo de Verificação Fiscal”, às fls. 12 a 22:  “1.7. Seguindo os critérios descritos acima, a "Equipe Especial  de  Fiscalização  Portaria  SRF  n°  463/04"  identificou  positivamente  um  dos  nomes  que  apareceram  nas  mídias  eletrônicas  como  o  contribuinte  brasileiro  Jaime  Tatagiba  Femandes,  uma  vez  que  tal  nome  não  possui  homônimos  no  Cadastro CPF da SRF.  (...)  1.9.A  referida  Equipe  Especial  constatou  então,  a  partir  da  identificação  positiva  do  nome  constante  da  mídia  eletrônica  com o contribuinte ora  fiscalizado, que este estava associado a  uma  movimentação  financeira  nos  valores  de  US$  151.870,00  (cento  e  cinqüenta  e  um  mil  e  oitocentos  e  setenta  dólares  americanos), no ano­calendário de 2000, US$ 100.850,00  (cem  mil  e  oitocentos  e  cinqüenta  dólares  americanos),  no  ano  calendário de 2001, US$ 522.236,70  (quinhentos  e vinte  e dois  mil  e  duzentos  e  trinta  e  seis  e  setenta  centavos  de  dólares  americanos),  no  ano  calendário  de  2002,  (movimentação  esta  efetuada  peia  empresa  ‘Beacon  Hill’  mediante  utilização  da  conta  ‘LONTON’,  n°  310113,  administrada  pela  própria  empresa  ‘Beacon  Hill’,  na  cidade  de  Nova  York,  nos  Estados  Unidos da América.  1.10.  A  movimentação  financeira  em  questão  concerne  à  operação  em  que  o  contribuinte  Jaime  Tatagiba  Femandes  é  identificado como remetente de recursos financeiros no montante  de US$ 774.956,70. creditados nas contas de n°s/10010­4589 do  "FMR Marine Midland Bk Na",  "HSBC Bank Usa", New York,  "83  Des  Voeux  Road  Central,  Hong  Kong,  e  n°  10048  do  "  Standard  Chartered  Bank  PLC,  "1  F  Bank  Of  China  Centre,  Hong kONG , e debitados, por remessa do próprio contribuinte,  na  conta  denominada  "BHSC/LONTON,  administrada  pela  empresa "Beacon Hill”. As ordens de pagamentos e os créditos  nas  contas  ocorreram  em 27/07/2000,  17/10/2002,  09/01/2002,  07/03/2002,  08/05/2000,  23/02/2001,  19/09/2001,  08/01/2002,  30110/2001,  02/04/2001,  09110/2001,  02/04/2001,15/02/2001,  24/09/2002,  24/09/2002,  02/04/2001,  16/08/2002,  20/06/2002,  18/04/2002,  06/05/2002,  28/06/2002,  22/03/2002,  18/06/2002,  01/07/2002,  23/05/2000,  02/10/2000,  28/06/2002,  06/05/2002,  13/10/2000,  11/09/2000,26/09/2000,25/04/2000,  09101/2002,  26/01/2000,  07/03/2002,  20/03/2000  e  23/07/2002,  conforme  documentos  anexados  à  Representação  Fiscal  n°  602/05,    26 formalizada pela "Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF  n° 463/04", de 06 de junho de 2005 (fis. 118 a 150 ).”  Confirmando  a  participação  do  contribuinte  nessas  operações,  outra  informação  surgiu  no  bojo  das  investigações,  qual  seja,  o  endereço  da  empresa  na  qual  participa como sócio majoritário:  “1.8.  Além  disso,  o  endereço  constante  da  mídia  eletrônica  associado  ao  nome  Jaime  Tatagiba  Femandes  (Av.  Contorno,  5351,  Sala  508,  Belo  Horizonte  MG/Brazil)  ­  endereço  este  transcrito  no  extrato  da  operação  de  remessa  de  divisas  estrangeiras juntado à fl. 118 a 150 consiste no domicílio fiscal  da  empresa  Star  Importação  e  Exportação,  CNPJ  71.054.241/0001­61 até 17.03.2005, a partir desta data, mudou­ se  para  as  salas  1301  a  1307,  da  qual  o  contribuinte  é  sócio­ gerente, com participação de 99% (noventa e nove por cento) no  capital social da mesma (ver  telas do Sistema CNPJ às  fls.151,  152, 153, 154 ).  Ademais,  no  que  tange  ao  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  de  1999,  envolvendo o mesmo tipo de operação, o contribuinte solicitou parcelamento do débito:  “1.18.  Em  2004,  a  fiscalização  constatou  também,  que  o  Sr.  Jaime Tatagiba Femandes,  no ano­calendário de 1999,  efetuou  remessas para a cidade de New York, através da Beacon Hill, no  valor  de  US$  62.434,50.  Foi  intimado  em  06.09,2004,  a  comprovar  a  remessa  e  a  origem  dos  recursos.  Em  resposta,  informou  também,  que  não  efetuou  ou  sequer  autorizou  a  realização das movimentações financeiras descritas no Termo de  Inicio  de Fiscalização.  Tendo  em  vista,  a  informação de  que  a  equipe especial de fiscalização da SRF analisou os documentos e  dados  da  mídia  eletrônica  e  constataram  estas  remessas,  elaboramos  o  Demonstrativo  de  Origens  e  Aplicações  dos  Recursos,  onde  consideramos  os  valores  das  remessas  convertidos  em  real  como  aplicação  mensal  e  apuramos  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  ano  de  1999,  protocolizado  no  dia  13.12.2004,  através  do  Processo  n°  10680.015190/2004­43, conforme tela anexa ás fls 164 . Embora  o  contribuinte  informasse  gue  não  efetuou  tais  remessas,  solicitou  o  pedido  de  parcelamento  do  crédito  tributário  em  questão.”  Assim,  considero  restar  comprovada  a  participação  do  Contribuinte  como  remetente de  recursos  financeiros no montante de US$ 774.956,70,  creditados nas  contas de  n°s/10010­4589 do "FMR Marine Midland Bk Na",  "HSBC Bank Usa", New York,  "83 Des  Voeux Road Central, Hong Kong, e n° 10048 do " Standard Chartered Bank PLC, "1 F Bank  Of China Centre, Hong  kONG  ,  e  debitados,  por  remessa  do  próprio  contribuinte,  na  conta  denominada "BHSC/LONTON”, administrada pela empresa "Beacon Hill”.  Em sede de Contra­Razões, o Contribuinte limita­se a reiterar os argumentos  contidos nas peças de defesa, aduzindo que os documentos não conteriam a sua assinatura. Ora,  nas operações que ora são examinadas, a intenção era efetivamente que os recursos financeiros  transitassem  com  a menor  visibilidade  possível  em  relação  à  identidade  dos  remetentes,  por  isso mesmo foram realizadas à margem do sistema bancário nacional, do contrário teriam sido  feitas às claras, por meio dos mecanismos legais e convencionais. Destarte, nessas situações em  que  se  verifica  a  opção  por  caminhos  tortuosos,  buscando­se  o  anonimato  dos  recursos  Processo nº 10680.012306/2006­54  Acórdão n.º 9202­002.551  CSRF­T2  Fl. 43          27 financeiros  que  por  eles  transitam,  obviamente  que  é  impossível  a  obtenção  de  documentos  assinados pelos envolvidos.   Conforme  ficou  patente  por  ocasião  do  exame  acerca  do  conhecimento  do  presente  recurso,  o  acórdão  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  para  a  matéria  de  mérito  em  tudo  se  amolda  ao  presente  processo.  Assim,  considerando  que  dito  julgado  foi  objeto de Recurso Especial do contribuinte (processo nº 10580.010888/2006­62), prolatando­se  o Acórdão  9202­002.455,  de  08/11/2012,  adoto  o  brilhante  voto  condutor  desse  julgado,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  e  passo  à  sua  transcrição,  como  minhas  próprias razões de decidir, no que diz respeito ao aspecto generalizado da autuação. Quanto às  particularidades do caso concreto, tomo a liberdade de promover as devidas adaptações:  “Em decorrência das investigações promovidas a partir da CPI  do  Banestado,  verificou­se  que  a  empresa  Beacon Hill  Service  Corporation  BHSC  foi  identificada  como  uma  das  maiores  beneficiárias  de  recursos  oriundos  daquele  banco  brasileiro,  configurando  um  verdadeiro  sistema  financeiro  paralelo  globalizado.  Ficou  evidenciado  que  diversos  contribuintes  nacionais  enviaram  e/ou  movimentaram  divisas  no  exterior  à  revelia  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  ordenando,  remetendo  ou  se  beneficiando  de  recursos  em divisas  estrangeiras,  utilizando­se  de contas/subcontas mantidas no "JP Morgan Chase Bank" pela  empresa "Beacon Hill Service Corporation", a qual representava  ‘doleiros’  brasileiros  e/ou  empresas  offshore  com  participação  de brasileiros. Do aprofundamento das investigações, apurou­se  que outros bancos foram utilizados pelo mesmo esquema como o  BANESTADONY,  SAFRA,  MERCHANTS  BANK  E  0  MTB  HUDSON BANK.  Uma operação com a empresa Beacon Hill Service Corporation  — BHSC e similares possui os seguintes intervenientes:  • Remetente/ordenante  • Intermediador financeiro  • Beacon Hill Service Corporation – BHSC  • Banco JP Morgan Chase/NY/Outros Bancos  • Beneficiário  Remetente:  Quando  o  contribuinte,  figura  na  transcrição  da  mídia  como  responsável  pela  remessa  das  divisas  ao  exterior.  Confunde­se,  em  várias  situações,  com  a  figura  do  ordenante,  abaixo descrita;  Ordenante:  Quando  o  contribuinte,  figura  na  transcrição  da  mídia,  como  responsável  pela  ordem/determinação  de  movimentação  de  recursos  no  exterior.  Em  geral,  pode  ser  encontrado  nas  colunas  "order  Customer"  e/ou  "details  of  payment", antecedido da sigla B.0.(By order);    28 Beneficiário:  Quando  o  contribuinte,  figura  na  transcrição  da  mídia, como destinatário  final das divisas ordenadas/remetidas.  Em  geral,  pode  ser  encontrado  nas  colunas  "ACC Party"  e/ou  "Ult.Benef', podendo estar antecedido da sigla FFC ("for further  credit");  Intermediário:  Pessoa  física  ou  jurídica,  responsável  pela  intermediação  de  compra  e  venda  de  moeda  estrangeira,  à  margem  do  Sistema  Financeiro,  atuando  nas  operações  de  remessa/repatriação  de  recursos  para/do  exterior  ou  na  movimentação de recursos no exterior.  Em algumas transações, o beneficiário figura, simultaneamente,  como ordenante/remetente dos recursos.”  No presente caso, embora o Contribuinte afirme, em sede de Contra­Razões,  não ter ligação com a Beacon Hill Service Corporation, e que o lançamento foi efetuado com  base em indícios, as provas dos autos demonstram que ele figurou como remetente de recursos  financeiros  no  montante  de  US$  774.956,70,  creditados  nas  contas  de  n°s/10010­4589  do  "FMR Marine Midland Bk Na", "HSBC Bank Usa", New York, "83 Des Voeux Road Central,  Hong Kong, e n° 10048 do " Standard Chartered Bank PLC, "1 F Bank Of China Centre, Hong  Kong, e debitados, por remessa do próprio contribuinte, na conta denominada "BHSC/Lonton”,  administrada pela empresa "Beacon Hill” (fls. 118 a 150).  Ao  contrário  do  que  alega  o  Contribuinte,  documentos  em  que  ele  consta  como remetente de numerário ao exterior, inclusive com o endereço da empresa da qual é sócio  majoritário, não podem ser considerados como meros indícios, e sim devem ser considerados  como provas cabais da sujeição passiva.  Com  efeito,  as  provas  contidas  nos  autos  demonstram  a  participação  do  Contribuinte  nas  operações  de  remessa  de  dólar  ao  exterior,  realizando  significativa  movimentação  financeira,  quando  comparada  aos  rendimentos  declarados,  à  margem  do  sistema financeiro nacional e sem a devida menção na Declaração de Ajuste Anual.  “Ademais,  há  de  se  ressaltar  que  o  objetivo  da  análise  patrimonial  é  verificar  a  situação  do  contribuinte,  pela  comparação,  em  determinado  período,  dos  valores  que  ingressaram  no  seu  patrimônio  (origens  de  recursos)  com  aqueles  efetivamente  saídos  (aplicações  de  recursos);  a  metodologia  permite  detectar  se  houve  excesso  de  aplicações  com relação as origens de recursos, situação que somente pode  ser  explicada  pela  omissão  de  rendimentos  por  parte  do  contribuinte;  em  outras  palavras,  a  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica  ou jurídica de renda.”  No caso  sob exame, o  autuado  remeteu o  total  de US$ 151.870,00 no ano­ calendário  de  2000, US$  100.850,00  no  ano­calendário  de  2001  e  US$  522.236,70  no  ano­ calendário de 2002.  “Destarte,  a  remessa  de  numerário  para  o  exterior  foi,  então,  considerada  como  aplicação  de  recursos  do  contribuinte  e  confrontadas  com  as  fontes  ou  origens  dos  recursos  comprovadas, para fins de apuração de variação – patrimonial,  consoante  os  Demonstrativos  de  Evolução  Patrimonial,  tendo  Processo nº 10680.012306/2006­54  Acórdão n.º 9202­002.551  CSRF­T2  Fl. 44          29 sido  apurado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  o  que  evidenciou a omissão de rendimentos perante o Fisco.  Saliente­se  que,  para  comprovar  a  existência  de  acréscimo  patrimonial  por  parte  do  contribuinte,  a  fiscalização  elaborou  demonstrativo em que comparou a cada mês o total de recursos  disponíveis pelo mesmo, versus as aplicações destes recursos .  A  sistemática  de  se  considerar  a  remessa  ao  exterior  como  aplicação  de  recursos  está  correta,  eis  que,  por  óbvio,  a  aplicação  de  recursos  em  uma  conta  bancária  é,  indubitavelmente, uma aplicação de  recursos do contribuinte e,  como  tal,  deve,  necessariamente,  estar  amparada  em  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou  não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de  tributação definitiva.  O  fisco  se  desincumbiu  do  ônus  de  tornar  evidente  o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  ou  seja,  demonstrar  o  excesso  de  gastos  sobre  a  origem  de  recursos.  E  isto  está  perfeitamente  evidenciado nos autos.  Diante desse fato, compete ao contribuinte comprovar, mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  tais  dispêndios foram suportados por rendimentos tributáveis, isentos  ou tributados exclusivamente na fonte, visto que é dele, e não do  Fisco, o dever de provar a origem dos rendimentos.  Nesse  contexto,  a  mera  alegação  de  que  não  efetuou  as  operações  apontadas  pela  fiscalização,  desacompanhada  de  qualquer  outro  meio  de  prova,  não  é  suficiente  para  elidir  a  tributação.  Portanto, devem ser considerados como aplicações de  recursos  no demonstrativo de análise da evolução patrimonial os valores  relativos às remessas de recursos para o exterior.”  Ressalte­se que, a despeito das alegações apresentadas pelo Contribuinte, no  sentido  de  que  não  teria  participado  das  operações  objeto  da  autuação,  não  foi  apresentado  qualquer documento comprovando a busca de atuação policial ou judicial, com vistas a dirimir  o alegado equívoco na utilização de seu nome em esquema fraudulento de remessas de recursos  ao exterior.  Quanto  à  desqualificação  da  multa  de  ofício,  promovida  pela  decisão  recorrida,  o  que  inclusive  provocou  a  declaração  de  decadência,  relativamente  ao  ano­ calendário de 2000, também entendo que assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que, por  óbvio,  o  caso  em  apreço  não  trata  de  “simples  omissão  de  rendimentos”,  mas  sim  da  participação  reiterada  do  contribuinte  em  operações  de  remessa  de  divisas  ao  exterior,  à  margem  do  sistema  bancário  nacional. Com  efeito,  a  simples  omissão  teria  se  caracterizado  caso o Contribuinte, ainda que reiteradamente,  tivesse enviado  recursos ao exterior às claras,  pelos meios lícitos, apenas sem o recolhimentos dos tributos devidos.    30 É certo  que  a  jurisprudência  do CARF é  no  sentido  de que  a  reiteração  da  “simples omissão de rendimentos” não enseja a qualificação da penalidade, tanto é assim que  foi  editada  a  Súmula  CARF  nº  14,  sem  ressalvas  quanto  a  eventual  conduta  reiterada.  Entretanto, repita­se que as provas dos autos não apontam para uma simples omissão reiterada,  mas  sim para  a participação em  esquema  internacional de  remessas de divisas  ao  exterior,  à  margem do sistema bancário nacional, conduta esta que, ainda que fosse ausente a reiteração,  ensejaria a qualificação da penalidade.  Em  face  de  tal  contexto,  evidentemente  que  é  incabível  a  aplicação  da  Súmula CARF nº 14. Com efeito, a participação no esquema que ficou conhecido como “CPI  do Banestado”, caracterizado como um conjunto de operações visando a remessa irregular de  moeda,  à  margem  do  sistema  bancário  e,  principalmente,  da  tributação,  de  forma  alguma  autoriza a desqualificação da penalidade, eis que é evidente a existência de dolo.  Consequentemente, no que tange à decadência, deve ser aplicado art. 173, I,  do CTN, conforme Súmula CARF nº 72:  Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art.  173, inciso I, do CTN.  Destarte, restabelece­se o lançamento referente ao ano­calendário de 2000  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                               

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6497687 #
Numero do processo: 10907.001603/2004-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/09/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Preparação constituída de Riboflavina (Vitamina B2) e Polissacarídeos (excipiente), destinado à fabricação de ração animal, classifica-se na posição NCM 2309.90.90. CERCEAMENTO DE DEFESA Sendo suficientes as provas apresentadas aos autos, o conselho não tem a obrigação de converter o julgamento em diligência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Cássio Schappo e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, relator, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Winderley Morais Pereira. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário, José Luiz Feistauer de Oliveira e Cassio Schappo.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 373          1 372  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.001603/2004­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.164  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2016  Matéria  Classificação  Recorrente  SADIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 02/09/1999  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Preparação  constituída  de  Riboflavina  (Vitamina  B2)  e  Polissacarídeos  (excipiente), destinado à fabricação de ração animal, classifica­se na posição  NCM 2309.90.90.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Sendo  suficientes  as  provas  apresentadas  aos  autos,  o  conselho  não  tem  a  obrigação de converter o julgamento em diligência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Cássio Schappo e Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  relator,  que  davam  provimento  ao  recurso. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Winderley Morais Pereira. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras  Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.     PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 16 03 /2 00 4- 19 Fl. 374DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/ 2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CA STRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos  Alberto nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário, José Luiz Feistauer de Oliveira  e Cassio Schappo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face da decisão de primeira instância que  julgou procedente em parte o lançamento, em virtude de auto de infração lavrado para cobrar a  diferença  de  Imposto  de  Importação  decorrente  de  classificação  fiscal.  Assim,  transcrevo  o  relatório da DRJ/SC de fls. 299:    "Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  01  a  03  exige­se  da  contribuinte acima qualificada a quantia de R$ 7.020,63, a título  de  Imposto  de  Importação  (II),  acrescida  de  juros  moratórios  devidos à época do pagamento.  Segundo  consta  dos  autos,  mediante  a  Adição  004  da  Declaração de Importação (DI) n.º 99/0739683­4, registrada em  02/09/1999,  a  interessada  submeteu  a  despacho  aduaneiro  a  mercadoria  descrita  como  "Vitamina  AD3  500.000/100.000  UI/G", classificando­a no código NCM 2936.90.00 (fls. 28 a 30).  No  entanto,  com  base  no  Laudo  de  Análise  n.º  2260.01  LAB:  0345/PARANAGUÁ,  que  concluiu  tratar­se  de  "Preparação  constituída  de  Acetato  de  Vitamina  A,  Vitamina  D3,  Butil­ Hidroxianisol  (BHA), Butil­Hidroxitolueno  (BHT) e Excipientes  como  Matéria  Protéica,  Lactose  e  Substãncias  Inorgânicas  à  base  de  Fosfato  e  Sílica,  na  forma  de microesferas"  (fls.  20  a  22),  a  fiscalização  reclassificou o produto para o  código NCM  2309.9090.  De  forma  análoga,  por  meio  da  Adição  005  da  mesma  DI  n.º  99/0739683­4,  foi  despachada  a  mercadoria  consignada  como  "Vitamina B2 80%", classificando­a no código NCM 2936.23.10  (fls.  31  a  33).  Fundamentando­se  no  Laudo  de  Análise  n.º  2128.01  LAB:  0415/PARANAGUÁ,  que  concluiu  tratar­se  de  "Preparação  constituída  de  Riboflavina  (Vitamina  B2)  e  Polissacarídeo,  na  forma  de  microesferas"  (fls.  14  e  15),  a  autoridade  autuante  reenquadrou  o  produto  no  código  NCM  2309.90.90.  Cientificada da autuação, a interessada protocolizou a defesa de  fls.  51  a  55,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  56  a  115,  argumentando em resumo que:  ­ preliminarmente, requer que seja cancelado o Auto de Infração  em apreço, uma vez que o objeto e o suposto fato imponível são  idênticos  aos  do  lançamento  constante  no  processo  administrativo  n.º  10907.001318/2004­90,  impugnado  em  07/07/2004, conforme documentos em anexo:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/ 2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CA STRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10907.001603/2004­19  Acórdão n.º 3201­002.164  S3­C2T1  Fl. 374          3 ­ no mérito, é de se notar que os próprios Laudos do Laboratório  de Análises citam que as mercadorias importadas são utilizadas  pelas indústrias formuladoras de ração;]  ­ assim, sendo insumos para fabricação de preparações (rações  prontas para o consumo animal), os produtos em tela não podem  em hipótese alguma serem enquadrados na posição 2309, como  pretendeu a fiscalização;  ­ cabe observar que a posição 2309 engloba preparações com o  sentido  de  ração  pronta  (alimentos  prontos,  alimentos  completos,  bolachas,  etc.),  e  não  produtos  que  servirão  para  rações;  ­ ninguém alimenta animais só com Vitaminas A, B2 ou D3, seja  em  que  estado  for,  seja  em  qualquer  solução,  na  forma  como  foram  importados,  os  produtos  só  podem  se  usados  como  insumos para elaboração de rações;  ­  existe  decisão  da  COANA  esclarecendo  que  o  fato  da  Vitamina  E  estar misturada  ou  não  à  sílica  não muda  a  sua  natureza,  indicando  como  correto  o  código  tarifário  NCM  2936.28.12;  Ao final, a impugnante requer que seja cancelado o lançamento,  bem  como  solicita,  caso  seja  necessário,  realização  de  perícia  técnica visando comprovar as classificações defendidas por ela.  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento  da  instância  a  quo,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivamente,  no  qual,  em  síntese,  reitera  os  argumentos da sua manifestação de inconformidade.  O  recurso  voluntário  foi  apreciado  por  este  Conselho,  em  01/07/2010,  oportunidade em que resolveram converter o julgamento em diligência para que a autoridade  preparadora providenciasse a  juntada da Decisão Coana n.º 11/99,  indicada pelo contribuinte  como uma decisão que poder servir de referência para que a classificação da mercadoria seja  considerada como correta na NCM 2936.28.12.  Em  fls.  299  a  Decisão  Coana  foi  juntada  e  em  fls  321  o  contribuinte  apresentou  sua  manifestação,  razão  pela  qual  o  processo  foi  devolvido  ao  CARF  para  a  conclusão do julgamento do recurso voluntário.  Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Conforme  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresento e  relato o seguinte Voto.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/ 2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CA STRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  já  considerado  tempestivo por este  conselho conforme Acórdão de  fls.  291, que  converteu o  julgamento em diligência.  Conforme relatado, após a decisão de primeira instância, a lide gira somente  em  torno  da  classificação  fiscal  da  Vitamina  B2,  classificada  pelo  contribuinte  no  código  2936.23.10 e reclassificada pela fiscalização no código 2309.9090.   A autoridade preparadora anexou cópia integral da Decisão Coana em fls 299  dos  autos,  que  ao meu  sentir  determina  e  confirma o  acerto  do  contribuinte  na  classificação  fiscal originalmente definida, conforme extrato apresentado a seguir:    Importante trazer aos autos que a diligência da Turma a quo deste Conselho  decidiu baixar o processo em diligência para sanar eventual equívoco com relação à Decisão  Coana n.º 11/99 tratar a respeito da classificação da Vitamina B2 ou da Vitamina B12, posto  que  ao  consultar  a  Ementa  da  decisão,  ao  identificar  a  vitamina  nesta  Ementa,  está  escrito  "Vitamina B12". Conforme apresentado a seguir:    Contudo,  juntada  de  forma  integral  aos  autos  (fls.  299),  verifica­se  que  a  Vitamina B12 está escrita de forma equivocada na Ementa, pois em toda a decisão verifica­se  que esta  trata da Vitamina B2 e não da Vitamina B12. Logo, a mencionada decisão pode ser  utilizada como referência para a classificação da mercadoria em questão, a Vitamina B2. Alias,  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/ 2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CA STRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10907.001603/2004­19  Acórdão n.º 3201­002.164  S3­C2T1  Fl. 375          5 em  todo  o  corpo  da  decisão  a  Vitamina  B12  não  é  mencionada  sequer  uma  outra  vez.  Apresenta­se trecho da decisão que menciona a Vitamina B2:      Fl. 378DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/ 2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CA STRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6           Superada a questão do equívoco na escrita da Ementa da Decisão Coana de  fls.  299,  é  importante  mencionar  que  a  classificação  da  Vitamina  B2  no  código  NCM  2936.23.10,  têm  entendimentos  prévios  neste  Conselho,  como  o  presente  no  Acórdão  301­ 33.563.  Mas  ao  trabalhar  com  detalhes  na  análise  concreta  da  presente  lide,  foi  necessário cruzar as  informações da análise de fls. 30 apresentada pelo Laboratório Nacional  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/ 2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CA STRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10907.001603/2004­19  Acórdão n.º 3201­002.164  S3­C2T1  Fl. 376          7 de  Análises  com  as  informações  constantes  na  Decisão  Coana  11/99  de  fls.  299  e  com  as  informações constantes nos demais documentos dos autos.  Em  que  pese  a  douta  Procuradora  entender  que  o  produto  "deste  processo,  composto de Vitamina B2 e polissacarídeo, é diverso do tratado na aludida Decisão" (fls. 366),  pelo fato da Decisão Coana mencionar que o produto de que estava tratando era Vitamina B2  em veículo  antipoeira,  o  fato  de  haver  o  veículo  sólido  como  agente  antipoeira  não  altera  o  caráter da Riboflavina (substância principal).   Há trecho específico da Decisão da Coana que trata do assunto e justamente  neste  trecho,  desconsidera  a  posição  adotada  pela  fiscalização  (2309),  conforme  segue  (fls.  305):  "Ora, como as mercadorias 1 e 2 são insumos para a produção  das pré­misturas e o agente antipoeira adicionado (solúveos de  fermentação condensada) não modifica o caráter da Riboflavina,  preservando  a  sua  aplicação  geral,  deve­se  desconsiderar  a  posição  2309  para  abrigar  tais  mercadorias.  Além  disto,  há  também  aqui  uma  indicação  valiosa  sobre  a  posição  mais  adequada  para  comportar  as  mercadorias  1  e  2,  qual  seja,  a  posição 2936."  Assim,  não  há  como  concluir  o  fato  de  haver  veículo  antipoeira  altera  a  definição  do  produto  ou  sua  classificação.  Pela  análise  cruzada  das  informações  do  Laudo  Oficial, da Decisão Coana e do alegado pelo contribuinte, trata­se em todo momento do mesmo  produto, o produto importado pelo contribuinte: Vitamina B2, peso de 500kg com capacidade  para  enriquecer  toneladas  de  rações,  composta  por  Polissacarídios,  80%  de  Riboflavina  em  formato de microesferas  (fls. 30 e 299). A própria Procuradora  reconhece esta utilização em  fls. 367.   Há  uma  aparente  diferença  entre  a  definição  "Riboflavina  em  um  veículo  sólido antipoeira" mencionado na Decisão Coana e a definição "Vitamina B2 e Polissacarídio"  apresentada pela douta procuradora, contudo, verifica­se que o produto analisado e o importado  é o mesmo, ambos são Riboflavina (substância essencial e principal) e há polissacarídios em  ambas as análises, inclusive no formato de microesferas em ambas as análises.   Assim,  a  conclusão  mais  acertada,  seja  pela  Regra  Geral  número  um  do  Sistema  Harmonizado,  seja  pela  essencialidade  da  mercadoria  e  sua  substância  principal  (Riboflavina),  é  a  apresentada  pelo  contribuinte.  A  NCM  2309,  adotada  pela  fiscalização,  segundo o Sistema Harmonizado  de Designação  e  de Codificação  de Mercadorias, NESH,  é  adequada somente para preparações com a mistura de diversos elementos nutritivos, destinadas  a fabricação de alimentos completos.  Pode­se concluir brevemente pelo texto que, não sendo fato controverso que  a  mercadoria  em  questão  é  a  Vitamina  B2,  a  classificação  correta  é  a  NCM  2936.23.10,  conforme apresentada a seguir em conjunto com a adotada pela fiscalização para comparação:  "Classificação do contribuinte:  Vitamina B2 (riboflavina)  2936.23.10  ­  Produtos  químicos  orgânicos  ­  Provitaminas  e  vitaminas,  naturais  ou  reproduzidas  por  síntese  (incluídos  os  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/ 2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CA STRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 concentrados  naturais),  bem  como os  seus  derivados  utilizados  principalmente  como  vitaminas,  misturados  ou  não  entre  si,  mesmo em quaisquer soluções ­ Vitaminas e seus derivados, não  misturados:  ­  Vitamina  B2  e  seus  derivados  ­  Vitamina  B2  (riboflavina)  (...)  Classificação da fiscalização:  Outras  2309.90.90 ­ Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares;  alimentos  preparados  para  animais  ­  Preparações  dos  tipos  utilizados na alimentação de animais ­ Outras ­ Outras"  Logo, havendo consonância entre a conclusão da perícia, a Decisão Coana e  o  alegado  pelo  contribuinte,  considerando  também  que  em  breve  análise  dos  textos  das  nomenclaturas  a  escolhida  pelo  contribuinte  é  a mais  acertada  conforme  o  que  determina  a  Regra  Geral  número  um  do  Sistema  Harmonizado,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para julgar a  total improcedência do auto de infração e exonerar todos os créditos  tributário lançados.   Este é o voto.    Pedro Rinaldi de Oliveira Lima    Voto Vencedor    Conselheiro Winderley Morais Pereira    Em  que  pese  o  voto  do  i.  Relator,  divirjo  do  entendimento  quanto  a  classificação da preparação da Riboflavina (Vitamina B2) e Polissacarídeos.  O  cerne  da  lide  diz  respeito  a  classificação  da  mercadoria  Vitamina  B2  (Riboflavina)  80%,  que  a  Recorrente  entende  classificar­se  na  posição NCM  2936.23.10. A  Fiscalização Aduaneira, entende como correta a classificação na posição NCM 2309.90.90.  A divergência na classificação diz respeito as informações trazidas no laudo  técnico (fl. 30).  "Trata­se  de  Preparação  constituída  de  Riboflavina  (Vitamina  B2) e Polissacarídeo, na  forma destinadas às  fabrica de ração.  De  acordo  com  as  análises  realizadas  o  Teor  de  Riboflavina  (Vitamina B2) encontrado é de 80,3%.  ...  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/ 2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CA STRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10907.001603/2004­19  Acórdão n.º 3201­002.164  S3­C2T1  Fl. 377          9 No Compêndio Brasileiro de Alimentação Animal (cópia anexa)  e  em  Referência  Bibliográfica,  consta  que  a  Riboflavina  destinada para suplmentação da ração animal é comercializada  em duas concentrações: uma na forma de pó com 96% de pureza  e  outra  na  forma  de  grânulos  finos  com  80%  de  pureza  com  extrema fluidez.  De acordo com Referência Bibliográficas, o Polissacarídeo é um  excipiente.  Produtos  na  forma  de  granulados,  utilizados  na  composição  da  ração  animal,  se  obtém  pela  compactação  da  substância  ativa  absorvida  e  na  presença  de  um  ligante  (aglutinante) como Polissacarídeo.  A  razão  da  Vitamina  B2  apresentar­se  preparada  da  maneira  descrita  acima  deve­se  ao  uso  específico  a  que  se  destina,  ou  seja, para ser adicionada a ração animal.".    As notas do capítulo 29 da TEC, defendida pela Recorrente, determina que  apenas  estariam  classificados  neste  capitulo,  os  produtos  que  apresentassem  "compostos  orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente".  No caso em tela, não se trata de produto isolado, visto que, o polissacarídeo  adicionado possui a  função de  facilitar a mistura para uso em alimentação animal,  conforme  esclarecido pelo laudo técnico.   A  partir  da  constatação  que  o  produto  em  litígio  destina­se  a  alimentação  animal,  correta  a  classificação  adotada  pela  Fiscalização  aduaneira  na  posição  NCM  2309.90.90,  que  possui  descrição  especifica  para  preparações  utilizadas  na  alimentação  de  animais.  No  mesmo  sentido  foi  exarado  no  Acórdão  3202­001.073,  exarado  pela  extinta segunda turma desta Câmara.    "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 16/06/2004, 07/02/2004  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Os  produtos  de  denominação  comercial  ROVOMIX  A500  WS,  ROVIMIX  CEC,  ROVIMIX  E50  SD,  ROVIMIX  D3500  e  ROVIMIX B2 80 SD encontram correta classificação tarifária na  NCM 2309.90.90. A  autoridade  fiscal apresentou  prova  de  que  as  substâncias  acrescidas  tornam  o  produto  particularmente  apto  para  uso  especifico  preferencial  à  sua  aplicação  geral.  Inaplicável  solução  de  consulta  fundada  em  pressuposto  fático  refutado pela prova técnica que suporta o lançamento.  MULTA  REGULAMENTAR  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ­FÉ.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/ 2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CA STRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 A aplicação da multa prevista no art. 84 da Medida Provisória  n° 2.158/35, de 24 de agosto de 2001, independe de dolo ou má­ fé  por  parte  do  sujeito  passivo,  reclamando  apenas  o  erro  de  classificação fiscal.  MULTA.  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO.LICENCIAMENTO.EFEITOS.  O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que  acompanhado  de  falha  na  descrição  da  mercadoria,  não  é  suficiente  para  imposição  da  multa  por  falta  de  licença  de  importação,  notadamente  quando  a  característica  essencial  à  classificação encontra­se declarada na DI.  Recurso  Voluntário  provido  em  parte."(Acórdão  nº  3202­ 001.073,  Relator  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Sessão  de  25/02/2014)    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Winderley Morais Pereira                        Fl. 383DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/ 2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CA STRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6609672 #
Numero do processo: 10930.903582/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/12/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.553  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 15/12/2005  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 82 /2 01 2- 82 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903582/2012­82  Acórdão n.º 3402­003.553  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.924,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903582/2012­82  Acórdão n.º 3402­003.553  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903582/2012­82  Acórdão n.º 3402­003.553  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903582/2012­82  Acórdão n.º 3402­003.553  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903582/2012­82  Acórdão n.º 3402­003.553  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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6568474 #
Numero do processo: 18108.000942/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) negar provimento ao recurso de ofício e (b) conhecer parcialmente o recurso voluntário para, na parte conhecida dar-lhe parcial provimento para retificar o lançamento tal como proposto no despacho às fls. 03 e s. do Volume 98. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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2301­004.840  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  PARCELAS EM FOLHAS DE PAGAMENTO  Recorrentes  GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam  da  presunção  de  veracidade.  Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  pelo autor documento, no caso a empresa.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (a)  negar  provimento ao recurso de ofício e (b) conhecer parcialmente o recurso voluntário para, na parte  conhecida  dar­lhe  parcial  provimento  para  retificar  o  lançamento  tal  como  proposto  no  despacho às fls. 03 e s. do Volume 98.  João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 09 42 /2 00 7- 30 Fl. 46941DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.  Fl. 46942DF CARF MF Processo nº 18108.000942/2007­30  Acórdão n.º 2301­004.840  S2­C3T1  Fl. 46.942          3     Relatório  Tratam­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  interpostos  contra  decisão  de  primeira instância que julgou procedente em parte o lançamento fiscal realizado em 10/02/2004  com base nos valores declarados em GFIP, devidamente contabilizados e extraídos das folhas  de pagamentos e outros documentos do contribuinte, fls. 616 do volume 04. O lançamento foi  retificado  conforme  fls.  46.886  (numeração  eletrônica)  em  razão  da  comprovação  de  alguns  recolhimentos de valores retidos.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação, fls. 629 do Volume 05:  a) não é devedora do valor cobrado e os documentos de recolhimento relativos  às retenções em notas fiscais de serviços são suficientes para a demonstração desse fato;  b)  estaria  amparada  por  decisão  favorável  em  mandado  de  segurança  para  o  recolhimento do SAT pela alíquota mínima;  c) teria direito à redução da contribuição para o salário­educação, em razão da  Lei nº 9.601/98;  d) indevida a utilização da taxa SELIC;  e) os juros são limitados a 1% ao mês, conforme artigo 161, §1º do CTN e 12%  ao ano, conforme artigo 192, §3º da Constituição Federal; e  f) a multa somente é cabível após 15 dias da intimação da decisão.  Após a decisão recorrida, por força de decisão judicial, foram examinados ainda  que não autenticados os documentos juntados pelo recorrente nos seus quase 100 volumes. Da  análise, o lançamento foi reduzido de acordo com os documentos comprobatórios das retenções  sofridas pela recorrente, fls 03 do Volume 98.  É o Relatório.  Fl. 46943DF CARF MF   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Recurso de Ofício  A  decisão  não  merece  reparos.  Uma  vez  constatados  recolhimentos  que  reduzem  o  lançamento  de  retenções,  o  crédito  tributário  deve  ser  reduzido.  Verifico  que  o  volume de documentos juntados e o tempo delimitado pelo MPF para conclusão da fiscalização  dificultou o trabalho da fiscalização que somente após a abertura do contencioso administrativo  e a participação do  recorrente é que se pode  identificar  recolhimentos parciais que, correta e  diligentemente, foram considerados para a retificação do lançamento.  Assim, entendo que se deva negar provimento ao recurso de ofício.  Recurso voluntário  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Fl. 46944DF CARF MF Processo nº 18108.000942/2007­30  Acórdão n.º 2301­004.840  S2­C3T1  Fl. 46.943          5 O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 46945DF CARF MF   6 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  A  escrituração  contábil  e  as  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente que reconheceu, através da  inclusão das  rubricas  salariais e pro  labore no  campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições  sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de  cálculo considerada pela fiscalização coincide com os valores informados pelo recorrente.  Embora  insista  o  recorrente  quanto  ao  recolhimento  integral  das  contribuições previdenciárias, a fiscalização examinou os valores retidos pelos contratantes de  serviços e se pronunciou pela  retificação do  lançamento para exclusão daqueles devidamente  comprovados, ainda que as notas fiscais de serviços não estivessem autenticadas.  Observa­se  no  lançamento  regularidade  das  bases  de  cálculo  consideradas  pela fiscalização e após a nova análise realizada após a decisão recorrida, verifica­se que todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições.  Ressalta­se  que  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes  legalmente  criadas  e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou  a  autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação  tributária  de  recolhimento.  Pela  mesma  razão  já  aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação das normas legais.   Neste  mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência  de  juros  e  multa  de  mora. Os  artigos  34,  35  e  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  criaram  regras  claras  para  os  acréscimos  legais,  que  somente  podem  ser  dispensados  por  expressa  determinação  de  lei.  Portanto, as alegações de limitação às taxas de 1% ao mês e 12% ao ano somente podem ser  apreciadas em controle de constitucionalidade, o que é vedado a este CARF. A regra no artigo  26­A do Decreto n° 70.235/72 restringe a atuação do órgão administrativo no sentido de afastar  dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Assim,  também  não  pode  ser  conhecida  por  este  órgão  administrativo  a  alegação de redução da contribuição para o salário­educação, em razão da Lei nº 9.601/98 ou  inconstitucionalidade  da  determinação  pelo  Decreto  nº  3.048/99  do  conceito  de  atividade  preponderante  das  empresas  e  aplicação  da  alíquota  correspondente.  Nesta  parte,  sequer  a  decisão judicial juntada pelo recorrente a socorre, já que não possui efeitos retroativos à época  da ocorrência dos fatos geradores, prevalecendo o disposto no artigo 144 do CTN:  Fl. 46946DF CARF MF Processo nº 18108.000942/2007­30  Acórdão n.º 2301­004.840  S2­C3T1  Fl. 46.944          7 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Dessa  forma,  entendo  que  as  questões  suscitadas  que  implicariam  afastar  dispositivo legal ou de decreto vigente por inconstitucionalidade não devem ser conhecidas.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso de ofício e conhecer em parte  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  dar  provimento  parcial  para  a  retificação  do  lançamento tal como proposto no despacho às fls. 03 e s. do Volume 98.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 46947DF CARF MF

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6614290 #
Numero do processo: 16327.001170/2006-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 CSLL. LUCROS NO EXTERIOR. AUTUAÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 74 DA MP nº 2.158-35, DE 2001. PARÁGRAFO ÚNICO. TRIBUTAÇÃO DE PERÍODOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MP 1.858-6/99. Autuação fiscal fundamentada com base no art. 74 da MP nº 2.158-35, caput e parágrafo único, que retroagiu para abranger lucros auferidos no exterior anteriores ao ano-calendário de 2002, mesmo os da CSLL incorridos antes da vigência da MP nº 1.858-6, de 1999, resta fulminada em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 2.588, que declarou a inconstitucionalidade da retroatividade prevista no parágrafo único do mesmo art. 74 da MP nº 2.158-35.
Numero da decisão: 9101-002.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito da parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­002.523  –  1ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  CSLL ­ LUCROS NO EXTERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA AGRÍCOLA ZILLO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  CSLL. LUCROS NO EXTERIOR. AUTUAÇÃO FISCAL COM BASE NO  ART.  74  DA  MP  nº  2.158­35,  DE  2001.  PARÁGRAFO  ÚNICO.  TRIBUTAÇÃO  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA  DA  MP  1.858­6/99.  Autuação fiscal fundamentada com base no art. 74 da MP nº 2.158­35, caput  e  parágrafo  único,  que  retroagiu  para  abranger  lucros  auferidos  no  exterior  anteriores ao ano­calendário de 2002, mesmo os da CSLL incorridos antes da  vigência  da MP  nº  1.858­6,  de  1999,  resta  fulminada  em  razão  da  decisão  proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 2.588, que declarou a  inconstitucionalidade da retroatividade prevista no parágrafo único do mesmo  art. 74 da MP nº 2.158­35.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito da parte conhecida,  em  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 70 /2 00 6- 62 Fl. 566DF CARF MF Processo nº 16327.001170/2006­62  Acórdão n.º 9101­002.523  CSRF­T1  Fl. 567          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Adriana  Gomes  Rego,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Marcos  Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL (e­fls.  512 e segs) em face da decisão proferida no Acórdão nº 108­09.789  (e­fls. 492 e segs), pela  Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 18/12/2008, no qual  foi  afastada preliminar de nulidade e no mérito dado provimento ao recurso voluntário interposto  pela Contribuinte.  Resumo Processual  Na autuação  fiscal,  relativa ao ano­calendário de 2002,  foram  tipificadas as  seguintes infrações tributárias: (1) Lucros no exterior não disponibilizados com base no art. 74  da  MP  nº  2158­35,  de  2001;  (2)  Exclusão  de  ganhos  com  equivalência  patrimonial  com  coligada;  (3)  Prejuízos  Fiscais  compensados  indevidamente,  e  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ e CSLL.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação,  protestando  em  preliminar  sobre  a  glosa de prejuízos fiscais, e no mérito sobre a (1) taxa de câmbio aplicada pela Fiscalização na  conversão dos lucros auferidos no exterior; (2) a incidência da CSLL sobre lucros no exterior  antes da MP nº 1858­6/99, sendo indevida a tributação sobre lucros apurados nos anos de 1997,  1998 e parte de 1999 (até setembro), que perfazem o valor de R$2.368.559,32; e (3) a exclusão  da equivalência patrimonial, que decorreu da variação cambial do patrimônio da investida.  Os argumentos não foram acatados pela primeira instância (DRJ), que julgou  o  lançamento  fiscal  procedente.  Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  matérias  devolvidas  na  impugnação.  A  segunda  instância  (Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  afastou  a  preliminar  de  nulidade  relativa  à  glosa  de  prejuízos fiscais e no mérito deu provimento ao recurso voluntário.  Foi  interposto  pela  PGFN  recurso  especial  e  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões. O recurso foi admitido por despacho de exame de admissibilidade.  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal.  Da Autuação Fiscal  Discorre  a  autoridade  autuante  (e­fls.  251/265)  que  a  Contribuinte  detinha  participação de 33,33% no capital social da Quarta Participations Ltd., sediada em Bermuda, e  que a investida, em 21/12/2000, utilizando­se de suas reservas de lucros, efetuou aumento de  capital  no  valor  de  US6,770,325.00,  que,  contudo  não  foi  computado  como  efetiva  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 16327.001170/2006­62  Acórdão n.º 9101­002.523  CSRF­T1  Fl. 568          3 disponibilização, gerando inconsistências nos valores tributáveis para os períodos posteriores.  Relata que adotou taxa de câmbio prevista na data do fato gerador (31/12/2002), conforme art.  143 do CTN e § 3º do art.  10 da  IN SRF nº 38, de 1996. Sobre a  equivalência patrimonial,  entendeu  a Fiscalização  que  a Contribuinte não  seguiu  as orientações da  IN SRF nº 213, de  2002, e por  isso glosou a exclusão  relativa a ganhos com equivalência patrimonial auferidos  com  a  investida  Quarta  Participations  Ltd.  Também  detectou  inconsistências  no  saldo  de  prejuízos fiscais decorrentes da Atividade Rural, no qual o LALUR registrava valor superior ao  do sistema SAPLI, razão pela qual foi glosada a diferença.  Foram lavrados os autos de infração de IRPJ e CSLL (e­fls. 266/276) para o  ano­calendário de 2002.  Da Fase Contenciosa.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  293  e  segs),  contestando,  em  preliminar  de  nulidade,  a  respeito  da  glosa  de  prejuízos  fiscais,  vez  que  não  teria  sido  notificada  sobre  revisões  no  sistema  SAPLI  e  requerendo  realização  de  diligência  para  averiguar  o  fato,  e,  no  mérito,  sobre  a  (1)  a  taxa  de  câmbio  aplicada  pela  Fiscalização  na  conversão dos lucros auferidos no exterior tomando como referência a data da disponibilização  dos  lucros  (31/12/2002)  estaria  equivocada,  sendo  correta  a  data  do  balanço  da  investida  adotada pela empresa; (2) a incidência da CSLL sobre lucros no exterior antes da MP nº 1858­ 6/99, sendo indevida a tributação sobre lucros apurados nos anos de 1997, 1998 e parte de 1999  (até  setembro),  que  perfazem  o  valor  de  R$2.368.559,32;  e  (3)  a  exclusão  da  equivalência  patrimonial, que decorreu da variação cambial do patrimônio da investida.  O lançamento fiscal foi julgado procedente pela 3ª Turma da DRJ/Fortaleza,  nos termos do Acórdão nº 08­10.386 (e­fls. 335/346), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCROS NO EXTERIOR. TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL.  Inexistindo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  conversão  para  reais  deve  ser  feita  pela  taxa  de  câmbio  da  data  da  disponibilização  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  fato  gerador  da obrigação tributária.  LUCROS  NO  EXTERIOR.  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  TRIBUTAÇÃO.  A  contrapartida  do  ajuste do  valor do  investimento no  exterior  em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método  da  equivalência  patrimonial,  deverá  ser  registrada  para  apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil.  NORMAS ADMINISTRATIVAS. VALIDADE.  A  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal,  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o Poder  Executivo, deve limitar­se a aplicá­la, sem emitir qualquer juízo  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 16327.001170/2006­62  Acórdão n.º 9101­002.523  CSRF­T1  Fl. 569          4 de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros  aspectos de sua validade.  GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE  Constatada a compensação indevida de prejuízos fiscais no Ano­ calendário  alcançado  pelo  auto  de  infração,  mantém­se  o  lançamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  CSLL.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  LUCROS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO.  Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior  sujeitam­se  à  incidência  da  CSLL,  observadas  as  normas  de  tributação universal.  DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  esta  se  revela  prescindível.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  469  e  segs)  pela  Contribuinte,  repisando os mesmos argumentos apresentados na impugnação. A Oitava Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, na sessão de 18/12/2008, por meio do Acórdão nº 108­09.789 (e­ fls. 492/507), decidiu afastar a preliminar de nulidade relativa à glosa de prejuízos fiscais e, no  mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ ­  EXERCÍCIOS:  2003  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  CONVERSÃO  PARA  REAIS  ­  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do  dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados  os correspondentes lucros.  CSLL ­ LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR ­   Tratando­se de lucros auferidos por controladas, no exterior, de  pessoa jurídica domiciliada no pais, a Lei n°9.532, de 1997, não  atuou modificando a  data da  ocorrência  do  fato  gerador, mas,  tão­somente, deslocou o momento em que esses lucros deveriam  ser  oferecidos  à  tributação,  homenageando,  no  caso,  os  princípios  da  uniformidade  e  da  realização.  Nessa  linha,  a  tributação da CSLL em bases universais só se aplica aos lucros  auferidos a partir de 1º de outubro de 1999.  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR ­  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 16327.001170/2006­62  Acórdão n.º 9101­002.523  CSRF­T1  Fl. 570          5 EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. VARIAÇÃO CAMBIAL ­ Nos  termos  de  manifestação  advinda  do  Ministério  da  Fazenda  no  âmbito do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n° 30, de  2003 (art. 46 da Medida Provisória n° 135/03), a tributação da  variação  cambial  dos  investimentos  no  exterior  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  exigirá  que,  antes,  seja  editada norma legal prevendo tal incidência.  Foi  interposto  pela  PGFN  recurso  especial  (e­fls.  512  e  segs.).  Apresenta  como paradigma o Acórdão nº 107­09248 que entende que para fins de apuração da CSLL a  data  de  disponibilização  dos  lucros  auferidos  no  exterior  é  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Discorre que o acórdão recorrido deve ser reformado. Primeiro, em relação à taxa de  câmbio  aplicável  que  deve  ser  a  aplicada  pela  Fiscalização,  qual  seja,  a  data  da  disponibilização  dos  lucros  auferidos  no  exterior.  Segundo,  pugna  pelo  restabelecimento  da  tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial. Terceiro, com base no art.144 do  CTN,  argumenta que o  fato gerador ocorre quando os  rendimentos  se  tornam disponíveis,  e,  quando  o  evento  se  consumou  no  caso  concreto,  já  estava  plenamente  em  vigor  da MP  nº  1.858­6, de 1999, norma que previu a incidência da CSLL sobre lucros auferidos no exterior,  visto  que  a  data  do  fato  gerador  do  lucro  disponibilizado  não  se  confunde  com  a  data  de  auferimento  do  lucro,  razão  pela  qual  foi  correta  a  tributação  imputada  pela  autoridade  autuante.  O Despacho de Exame de Admissibilidade de e­fls. 530/532 deu seguimento  ao recurso.  Foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte (e­fls. 540/547), no qual,  a princípio, contesta  sobre a extensão de devolução do  recurso, entendendo que  teria  restado  demonstrado divergência apenas em relação à matéria que trata da incidência de CSLL sobre  lucros no exterior auferidos anteriormente à vigência da MP nº 1858­6/99. No mérito, discorre  que  o  acórdão  recorrido  proferiu  entendimento  correto  ao  dispor  que  o  fato  gerador  estaria  identificado com o auferimento do lucro,constituindo a disponibilização apenas o momento em  que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação, justificando­se, portanto, porque a MP nº  1858­6/99  só  deveria  alcançar  os  lucros  auferidos  posteriormente  à  sua  vigência.  Ao  final,  requer, em relação à admissibilidade, pelo não seguimento das matérias (a) conversão de lucros  auferidos no exterior para moeda nacional e  (b)  tributação da equivalência patrimonial, e, no  mérito, pelo não provimento do recurso em relação à matéria tributação da CSLL.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Matéria Incontroversa e Matéria Devolvida  Cumpre, a princípio, delimitar com clareza qual seria a matéria incontroversa  e a matéria devolvida ao presente Colegiado.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16327.001170/2006­62  Acórdão n.º 9101­002.523  CSRF­T1  Fl. 571          6 Isso porque a autuação fiscal tratou de três infrações tributárias, (1) Lucros no  exterior  não  disponibilizados;  (2)  Exclusão  de  ganhos  com  equivalência  patrimonial  com  coligada;  (3)  Prejuízos  Fiscais  compensados  indevidamente,  ensejando  autuações  de  IRPJ  e  CSLL.  Por sua vez, a Contribuinte, ao apresentar impugnação, devolveu as seguintes  matérias:  (a) preliminarmente, suscitou nulidade em relação à  infração 3, de prejuízos fiscais  compensados indevidamente, e (b) no mérito, protestou sobre (b.1) a taxa de câmbio aplicada  pela Fiscalização na  conversão dos  lucros  auferidos no  exterior;  (b.2)  a  incidência da CSLL  sobre lucros no exterior antes da MP nº 1858­6/99, entendendo ser indevida a tributação sobre  lucros apurados nos anos de 1997, 1998 e parte de 1999 (até setembro), que perfazem o valor  de R$2.368.559,32 e  (b.3) a  exclusão da  equivalência patrimonial,  que decorreu da variação  cambial do patrimônio da investida.  De plano, percebe­se que não foi impugnada a infração 1 (lucros no exterior  não disponibilizados) para o IRPJ. E, para a CSLL, a contestação refere­se apenas aos lucros  auferidos  antes  da  vigência  da  MP  nº  1858­6/99,  ou,  seja,  não  abrangeu  os  lucros  posteriores  ao  mencionado marco  temporal.  Já  as  infrações  2  (Exclusão  de  ganhos  com  equivalência  patrimonial  com  coligada)  e  3  (Prejuízos  Fiscais  compensados  indevidamente)  foram  contestadas  integralmente,  além  da  taxa  de  câmbio  aplicada  pela  Fiscalização  na  conversão dos lucros auferidos no exterior, para o IRPJ e a CSLL.  A primeira  instância não  acatou nenhum dos  argumentos  apresentados pela  Contribuinte. No recurso voluntário, foram devolvidas as mesmas matérias para apreciação da  Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que afastou a preliminar de nulidade  arguida  1  (ou seja, manteve­se a glosa de prejuízos  fiscais),  e, no mérito, deu provimento ao  recurso da Contribuinte, ou seja, afastou (i) a infração 1 para apenas para a CSLL relativa aos  lucros  auferidos  antes  da  vigência  da  MP  nº  1858­6/99,  e  (ii)  a  exclusão  de  ganhos  com  equivalência patrimonial com coligada para o IRPJ e a CSLL. Apenas a PGFN interpôs recurso  especial. Ou seja, não foi contestada pela Contribuinte a decisão que afastou a preliminar de  nulidade relativa à glosa de prejuízos fiscais.  Assim,  o  retrato  das  matérias  tratadas  nos  autos,  antes  da  interposição  do  recurso especial pela PGFN, é o seguinte:                                                              1 Vide voto da decisão recorrida, e­fl. 498:  Cabe enfrentar a preliminar suscitada pela Recorrente sobre a necessidade de diligência para as  verificações das notificações da Fazenda Nacional relativamente às malhas que resultaram nos ajustes do prejuízo  fiscal, nos termos exarados em suas razões recursais.  Não  obstante  o  inconformismo  da  Recorrente,  não  procede  a  sua  argumentação  eis  que  a  notificação  do  ajuste  do  SAPLI  foi  regularmente  efetivada,  fls.  264/267,  sobre  o  qual  gerou  lançamento  suplementar, tendo sido liquidado pela mesma tal exigência (notificação n° 05­00517, no valor de R$ 80.79, fls.  264), não tendo havido, com isso, qualquer cerceamento do direito de defesa, nos termos do quanto decidido a fls.  292 da decisão de primeira instância, em relação ao que acompanho integralmente, a fim de rejeitar a preliminar  de diligência, ciente que o SAPLI, como sistema de controle do saldo inflacionária, é alimentado pelas próprias  declarações dos contribuintes, cabendo aos mesmos, caso se faça necessário   adequação à realidade operacional  contábil em sua escrituração proceder as retificadoras, como devido, a fim de que o tal sistema de controle fiscal  reflita, fielmente, o quanto efetivamente controlado pelo contribuinte.  Não há  se  falar, portanto, em necessidade  inafastável de diligência, se os dados constantes do  mesmo  sistema  foram  extraídos  de  informações  fornecidas  pela  Recorrente.  Ademais,  como  asseverou  a  autoridade julgadora "a quo", também não se fale sobre cerceamento do direito de defesa, pois a Recorrente teve,  inclusive  nesta  fase  recursal,  a  oportunidade  legítima  de  oferecer  subsídios  documentais  que  tenha  entendido  justificadores de apreciação por este colegiado, quedando­se, todavia, somente na posição de requerer diligência  oficial, para eximir­se de um ônus próprio, que é a de produzir prova do quanto alegado.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 16327.001170/2006­62  Acórdão n.º 9101­002.523  CSRF­T1  Fl. 572          7 1)  matérias  transitadas  em  julgado  no  contencioso  administrativo  tributário:  (a)  Lucros  no  exterior  não  disponibilizados  para  o  IRPJ;  (b)  Lucros  no  exterior  relativos  a  períodos  posteriores  à  vigência  da MP  nº  1858­6/99  não  disponibilizados  para  a  CSLL, e (c) Prejuízos Fiscais compensados indevidamente  2) matérias em litígio: (d) Lucros no exterior relativos a períodos anteriores  à vigência da MP nº 1858­6/99 não disponibilizados para a CSLL; (e) Exclusão de ganhos com  equivalência  patrimonial  com  coligada;  e  (f)  Taxa  de  câmbio  aplicada  pela  Fiscalização  na  conversão dos  lucros  auferidos no  exterior,  sendo os  itens  (d),  (e) e  (f)  aplicáveis  ao  IRPJ  e  CSLL.  Por  sua vez, a PGFN  interpôs  recurso especial  (e­fls. 530/532), protestando  sobre  as  matérias  (d),  (e)  e  (f),  cujo  seguimento  foi  dado  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade (e­fls. 530/532).  Em  contrarrazões,  no  que  concerne  ao  exame  de  admissibilidade,  a  Contribuinte contestou sobre a extensão de devolução do recurso, discorrendo que teria restado  demonstrada  divergência apenas  em  relação  à matéria  que  trata  da  incidência  de CSLL  sobre lucros no exterior auferidos anteriormente à vigência da MP nº 1858­6/99.  Entendo que assiste razão à Contribuinte.   De  fato,  o  único  paradigma  apresentado  foi  o Acórdão  nº  107­09248,  cuja  decisão  interpreta  que,  para  fins  de  apuração  tanto  do  IRPJ  quanto  da  CSLL,  a  data  de  disponibilização dos  lucros auferidos no exterior seria o  fato gerador da obrigação  tributária.  Assim,  com  o  art.  21  da MP  2158­35,  de  2001,  foi  estendida  a  tributação  dos  lucros  no  exterior  para  a  CSLL,  entendendo­se  que  o  fato  gerador  teria  ocorrido  por  ocasião  da  disponibilização disposta pela norma, em 31/12/2001, e mesmo os lucros auferidos em anos­ calendários anteriores estariam incluídos na base de cálculo tributável.   Vale transcrever a ementa da parte que interessa:  LUCROS NO EXTERIOR ­ INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL ­  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  ­  DISPONIBILIZAÇÃO.  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  controladas  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  para  determinação  do  lucro real da empresa nacional. O momento é diferido até à data  em  que  forem  disponibilizados  tais  lucros.  A  integralização  de  capital com a participação acionária de controlada no exterior  fulmina a subsunção à regra excepcional do aspecto temporal e,  em conseqüência, qualifica o fato pela regra geral do momento  da  aquisição  da  renda,  uma  vez  que  o  investimento  utilizado  para subscrever o capital, já refletia os resultados apurados na  investida, decorrentes da equivalência patrimonial.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  CSLL  —  PRAZO  NONAGESIMAL. Antes da vigência do art. 19 da MP n° 1858­6,  de 29/06/99, publicada em 30/06/99, atual art. 21 da MP­2158­ 35/01,  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  estavam  sujeitos  exclusivamente  ao  imposto de renda. A partir desse dispositivo legal foi estendida a  tributação  para  a  incidência  da  CSLL.  Os  lucros  foram  disponibilizados  somente  em  2001,  portanto  no  momento  da  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16327.001170/2006­62  Acórdão n.º 9101­002.523  CSRF­T1  Fl. 573          8 ocorrência  do  fato  gerador  o  prazo  nonagesimal  já  havia  sido  ultrapassado.  Por  outro  lado,  a decisão  recorrida  entendeu  que a  tributação da CSLL  em  bases universais só se aplica aos lucros auferidos a partir de 1º de outubro de 1999. Ou seja,  entendeu  que  apenas  os  lucros  auferidos  posteriormente  à  vigência  da  MP  nº  1858­6/99  estariam sujeitos à tributação da CSLL.  Portanto, quanto à matéria "Lucros no exterior relativos a períodos anteriores  à  vigência  da  MP  nº  1858­6/99  não  disponibilizados  para  a  CSLL"  restou  caracterizada  a  divergência.   E, como se pode perceber, não foi apresentado nenhum paradigma em relação  às matérias (e) Exclusão de ganhos com equivalência patrimonial com coligada; e (f) Taxa de  câmbio  aplicada  pela  Fiscalização  na  conversão  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  razão  pela  qual não podem ser admitidas.  Portanto,  conheço  parcialmente  do  recurso  especial  interposto  pela  PGFN,  para apreciar o mérito da matéria "Lucros no exterior relativos a períodos anteriores à vigência  da MP nº 1858­6/99 não disponibilizados para a CSLL".  Mérito. Lucros no exterior relativos a períodos anteriores à vigência da  MP nº 1858­6/99 não disponibilizados para a CSLL.  A  matéria  devolvida  para  apreciação  do  mérito  refere­se  à  tributação  de  CSLL  relativa  a  lucros  no  exterior  auferidos  em  períodos  anteriores  à  vigência  da MP  nº  1.858­6, de 1999 (Publicada no DOU de 30/06/1999), ou seja, lucros auferidos antes de 1º de  outubro de 1999 (mediante aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal).  Aplicou  a  Fiscalização  o  art.  74  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  caput  e  parágrafo único:  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento  Parágrafo  único.  Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor.  Ocorre que a norma foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade  (ADIN) nº 2.588, no qual o Supremo Tribunal Federal  declarou,  com eficácia  erga omnes  e  efeito  vinculante,  que  a  redação  do  caput  lei  é  inconstitucional  apenas  para  as  coligadas  localizadas em países sem tributação favorecida, o que não é o caso tratado nos autos, em  que se fala de controladas diretas ou indiretas.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 16327.001170/2006­62  Acórdão n.º 9101­002.523  CSRF­T1  Fl. 574          9 Por  outro  lado,  também  se  reconheceu  com  eficácia  erga  omnes  e  efeito  vinculante  que  o  caput  aplica­se  às  controladas  situadas  em  países  considerados  paraísos  fiscais, e se reconheceu a constitucionalidade, sem eficácia erga omnes e efeito vinculante (vez  que não se alcançou a maioria do Colegiado, pelo julgamento ter sido realizado no decorrer de  anos  com  mudanças  de  composição  dos  Ministros  2),  para  as  coligadas  em  países  com  tributação favorecida e controladas sem tributação favorecida.  De qualquer  forma, não  foi  afastado do ordenamento  jurídico,  em  razão  de  inconstitucionalidade,  a  tributação  prevista  no  caput  do  art.  74  da MP  nº  2.158­35,  de  2001  incidente  sobre  as  controladas,  independente da  localização,  e  sobre  a  coligadas  situadas  em  países com tributação favorecida.  Ao  se  apreciar  o  RE  541.090/SC,  o  STF  em  10/04/2013  confirmou  entendimento  de  que  a  tributação  sobre  controlada  sediada  em  país  que  não  tem  tratamento  fiscal favorecido é constitucional sob a perspectiva do caput do art. 74 da MP nº 2.158­35, de  20013 .  Contudo,  entendimento diverso  foi  dado pelo STF a  respeito do parágrafo  único do art. 74, que foi declarado inconstitucional, ou seja, não caberia tributação retroativa  dos lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001.  Vale transcrever a ementa do julgado:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PARTICIPAÇÃO  DE  EMPRESA  CONTROLADORA  OU  COLIGADA  NACIONAL  NOS  LUCROS  AUFERIDOS  POR  PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA  NO  EXTERIOR.  LEGISLAÇÃO  QUE  CONSIDERA  DISPONIBILIZADOS  OS  LUCROS  NA  DATA  DO  BALANÇO  EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS  (“31 DE DEZEMBRO  DE  CADA  ANO”).  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  RENDA  (ART.  143,  III  DA  CONSTITUIÇÃO).  APLICAÇÃO  DA  NOVA  METODOLOGIA  DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS                                                              2 A  ação  foi  distribuída  para  a  relatora Ministra  Ellen Gracie  em 4  de  fevereiro  de 2002,  e  a decisão  final  foi  proferida em 10 de abril de 2013.  3  Ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCROS  PROVENIENTES  DE  INVESTIMENTOS EM EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SEDIADAS NO EXTERIOR. ART. 74  DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158­35/2001. 1. No julgamento da ADI 2.588/DF, o STF reconheceu, de modo  definitivo, (a) que é legítima a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 relativamente a lucros  auferidos  por  empresas  controladas  localizadas  em  países  com  tributação  favorecida  (=  países  considerados  “paraísos  fiscais”);  e  (b)  que  não  é  legítima  a  sua  aplicação  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresas  coligadas sediadas em países sem tributação favorecida (= não considerados “paraísos fiscais”). Quanto às demais  situações  (lucros auferidos por empresas controladas  sediadas  fora de paraísos  fiscais e por empresas  coligadas  sediadas  em  paraísos  fiscais),  não  tendo  sido  obtida  maioria  absoluta  dos  votos,  o  Tribunal  considerou  constitucional  a  norma  questionada,  sem,  todavia,  conferir  eficácia  erga  omnes  e  efeitos  vinculantes  a  essa  deliberação. 2. Confirma­se, no presente caso, a constitucionalidade da aplicação do caput do art. 74 da referida  Medida  Provisória  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresa  controlada  sediada  em  país  que  não  tem  tratamento  fiscal  favorecido.  Todavia,  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  anterioridade  e  da  irretroatividade,  afirma­se  a  inconstitucionalidade  do  seu  parágrafo  único,  que  trata  dos  lucros  apurados  por  controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2002. 3. Recurso extraordinário provido, em parte. (RE  541090, Relator(a):   Min.  JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão:   Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal  Pleno, julgado em 10/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­213 DIVULG 29­10­2014 PUBLIC 30­10­2014)  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 16327.001170/2006­62  Acórdão n.º 9101­002.523  CSRF­T1  Fl. 575          10 LUCROS APURADA EM 2001. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA  IRRETROATIVIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE.  MP  2.158­ 35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000).  1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e  do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se  dividiu  em  quatro  resultados:  1.1.  Inconstitucionalidade  incondicional,  já  que  o  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano  está  dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao  pagamento de participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade  incondicional,  seja  em  razão  do  caráter  antielisivo  (impedir  “planejamento  tributário”) ou  antievasivo  (impedir  sonegação)  da  normatização,  ou  devido  à  submissão  obrigatória  das  empresas  nacionais  investidoras  ao  Método  de  Equivalência  Patrimonial  – MEP,  previsto  na  Lei  das  Sociedades  por Ações  (Lei  6.404/1976,  art.  248);  1.3.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade  dos  textos  impugnados  apenas  em  relação  às  empresas  coligadas,  porquanto  as  empresas  nacionais  controladoras  teriam plena  disponibilidade  jurídica  e  econômica  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  estrangeira  controlada;  1.4.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas  controladas  ou  coligadas  sediadas  em  países  de  tributação  normal,  com  o  objetivo  de  preservar  a  função  antievasiva  da  normatização.  2.  Orientada  pelos  pontos  comuns  às  opiniões  majoritárias,  a  composição  do  resultado  reconhece:  2.1.  A  inaplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem  tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”; 2.2.  A  aplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países  de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários  e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei);  2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158­ 35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado  em  relação  aos  lucros  apurados  até  31  de  dezembro  de  2001.  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  conhecida  e  julgada  parcialmente  procedente,  para  dar  interpretação  conforme  ao  art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  bem  como  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  clausula  de  retroatividade  prevista  no  art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001.  (ADI  2588,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10/04/2013, DJe­027 DIVULG 07­02­2014 PUBLIC  10­02­ 2014 EMENT VOL­02719­01 PP­00001) (grifei)  Nesse  sentido,  observa­se  que  o  dispositivo  legal  que  fundamentava  a  tributação sobre a matéria devolvida para o Colegiado, relativa à tributação de CSLL de lucros  no exterior auferidos em períodos anteriores à vigência da MP nº 1.858­6, de 1999, ou seja,  lucros auferidos antes de 1º de outubro de 2000,  foi declarado  inconstitucional, em sede de  ADIN, por decisão definitiva plenária do STF 4.                                                              4 Ver art. 62, § 1º, Anexo II do RICARF:  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 16327.001170/2006­62  Acórdão n.º 9101­002.523  CSRF­T1  Fl. 576          11 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso da  PGFN em  relação  apenas  à matéria  tributação dos  lucros no  exterior da CSLL  auferidos  em  períodos anteriores à vigência da MP nº 1858­6/99, e no mérito negar­lhe provimento.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura                                                                                                                                                                                             Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)                                Fl. 576DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.722560/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.722560/2011­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.465  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/10/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 25 60 /2 01 1- 17 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722560/2011­17  Acórdão n.º 3302­003.465  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722560/2011­17  Acórdão n.º 3302­003.465  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722560/2011­17  Acórdão n.º 3302­003.465  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722560/2011­17  Acórdão n.º 3302­003.465  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722560/2011­17  Acórdão n.º 3302­003.465  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722560/2011­17  Acórdão n.º 3302­003.465  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722560/2011­17  Acórdão n.º 3302­003.465  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722560/2011­17  Acórdão n.º 3302­003.465  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 15504.002710/2009-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, deve ser aplicado o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-004.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-11-16T00:17:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 9202004535_15504002710200917_201610.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2016-11-16T00:17:05Z; Last-Modified: 2016-11-16T00:17:05Z; dcterms:modified: 2016-11-16T00:17:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 9202004535_15504002710200917_201610.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:829e2bea-aded-11e6-0000-3bfed9616d70; Last-Save-Date: 2016-11-16T00:17:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-11-16T00:17:05Z; meta:save-date: 2016-11-16T00:17:05Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 9202004535_15504002710200917_201610.pdf; modified: 2016-11-16T00:17:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-16T00:17:05Z; created: 2016-11-16T00:17:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2016-11-16T00:17:05Z; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-11-16T00:17:05Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 13 1 12 CSRF-T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15504.002710/2009-17 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-004.535 – 2ª Turma Sessão de 26 de outubro de 2016 Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FUNCHAL LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, deve ser aplicado o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário. Recurso especial conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 55 04 .0 02 71 0/ 20 09 -1 7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador Especial do Procurador 2ª Turma 2ª Turma ubro de 2016 ubro de 2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL FUNCHAL LTDA. FUNCHAL LTDA. AA Fl. 614DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2401-002.824, fls. 495/517 do e-processo, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a decadência até a competência 02/2004 e no mérito afastar a tributação sobre o auxílio alimentação fornecido pela contribuinte e determinar o recálculo da contribuição destinada ao SAT levando-se em consideração, para efeito de adoção das alíquotas pertinentes, a atividade preponderante em cada estabelecimento individualizadamente. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA E NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Caracterizando-se como matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de ofício a decadência do crédito previdenciário lançado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. REQUISITOS ENQUADRAMENTO. O regime substitutivo inscrito no artigo 22-A da Lei n° 8.212/91, introduzido pela Lei n° 10.256/2001, contempla a tributação da Agroindústria, assim considerado o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção rural própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver suas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, Fl. 615DF CARF MF Processo nº 15504.002710/2009-17 Acórdão n.º 9202-004.535 CSRF-T2 Fl. 14 3 divisões ou setores rural e industrial distintos, preceitos que só passaram a ser observados pela contribuinte a partir de 11/2004, oportunidade em que começou o beneficiamento de seus produtos rurais. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTIVO. PRESSUPOSTOS. EXPLORAÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES. NÃO ENQUADRAMENTO. Somente poderá fazer jus ao pagamento da contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, inscrita no artigo 25 da Lei n° 8.870/1994, o produtor rural pessoa jurídica, exceto a agroindústria, que não desenvolva outra atividade autônoma, o que não se vislumbra no caso vertente, onde a autuada, além da atividade rural, explora outras atividades de aluguel, incorporação imobiliária e exploração de estacionamentos, sujeitando-se, portanto, à tributação sobre a folha de pagamentos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA. AUSÊNCIA INSCRIÇÃO NO PAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ. PARECER E ATO DECLARATÓRIO PROCURADORIA. APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, corroborada pelo Parecer PGFN/CRJ n° 2117/2011 e Ato Declaratório PGFN n° 03/2011, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Auxílio Alimentação in natura, in casu, Cestas Básicas, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, independentemente da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte. Trata-se de Auto de Infração (obrigação principal), lavrado em 31/03/2009, constituindo-se um crédito no valor de R$ 361.962,46, conforme descrito no acórdão recorrido: Consoante se extrai da decisão de primeira instância, a autoridade lançadora, examinando o contrato social e as Fl. 616DF CARF MF 4 alterações, bem como a escrituração contábil da empresa, entendeu que o sujeito passivo, no período de 01/2004 a 10/2004, seria um produtor rural pessoa jurídica que desenvolve outra atividade econômica autônoma, e que, a partir de 11/2004, seria uma agroindústria, também com outra atividade econômica autônoma. Relativamente ao período de 01/2004 a 10/2004, tratando-se de produtor rural pessoa jurídica que exerce outra atividade autônoma, a fiscalização exige contribuições sobre a folha de pagamento de todos os segurados, não aplicando a contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Por outro lado, no que tange ao período enquadrada como agroindústria, a partir de 11/2004, exige a contribuição substitutiva sobre a receita da comercialização da produção rural e sobre a receita das demais atividades econômicas, em substituição a folha de pagamento. (Fls. 498/499 do Acórdão recorrido) O lançamento apresenta como período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2004, consolidado em 31/03/2009. A 06ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento fiscal, conforme Acórdão nº 02-30.830 de fls. 387/401 do e-processo. O Contribuinte, inconformado com tal decisão, interpôs Recurso Voluntário de fls. 406/425 e documentos de fls. 426/486, o qual foi julgado procedente em parte pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, no dia 22 de janeiro de 2013, conforme Acórdão nº 2401-002.824 de fls. 495/517 do e-processo. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, de fls. 519/530, com fundamento no art. 67, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009 (vigente a época dos fatos), alegando que o referido acórdão merece reforma, entendendo pela aplicação do art. 173, I do CTN, citando como paradigma os Acórdãos ns. 2301-00.158 e 2402-01.634, cujas ementas transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁIUAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. Fl. 617DF CARF MF Processo nº 15504.002710/2009-17 Acórdão n.º 9202-004.535 CSRF-T2 Fl. 15 5 VALE-TRANSPORTE - PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO QUANDO PAGA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE 1NCONSTMJCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O vale-transporte para não integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias tem que seguir a legislação própria. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Não é possível à Administração Pública a apreciação da inconstitucionalidade de normas jurídicas. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O art. 22, IV da Lei n ° 8.212/1991 prevê a obrigatoriedade de as empresas tomadoras de serviço efetuarem o recolhimento das contribuições devidas sobre a nota fiscal, quando a prestadora de serviço for uma cooperativa de trabalho. Assim, a cota patronal sobre os segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho é custeada pela tomadora de serviços e não pela própria cooperativa de trabalho. Caso a cooperativa também tivesse que arcar com as contribuições haveria mais de um ente colaborando para a previdência dos segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho. AGROINDUSTRIA. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. A recorrente não se enquadra como agroindústria. Para tal enquadramento é imprescindível que haja industrialização de produção própria, conforme previsto no art. 22 A da Lei n ° 8.212 de 1991. Recurso Voluntário Provido em Parte ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. ART. 173, I, DO CTN. SEM RECOLHIMENTO PARCIAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Fl. 618DF CARF MF 6 Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a Recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 23/10/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 416), e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram no período compreendido entre 06/2000 a 09/2006. Com isso, ocorreu a decadência tributária até a competência 11/2001, inclusive. As demais competências posteriores a 11/2001 não foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. O ajuizamento de ação para discutir o débito apurado em regular fiscalização importa em renúncia ao processo administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte Conforme despacho de admissibilidade de fls. 533/535, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sendo o Contribuinte intimado via correspondência, conforme AR de fls. 542. O Contribuinte interpostos Recurso Especial de fls. 544/556 e apresentou Contrarrazões de fls. 586/589. Porém, conforme despacho de admissibilidade de fls. 611, foi negado seguimento em razão da ausência dos requisitos para sua interposição. É o relatório. Voto Conselheira Patrícia da Silva - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim, o conheço. O presente caso trata-se de exigência de contribuições previdenciárias, parte patronal, para o período de 01/2004 a 12/2004, conforme destacado pela DRJ: 1) Enquadramento equivocado da empresa no código FPAS, sem recolher, declarar em GFIP e sem contabilizar os valores relativos à parte empresa (20%) e à destinada a financiar os benefícios de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT (3%); Fl. 619DF CARF MF Processo nº 15504.002710/2009-17 Acórdão n.º 9202-004.535 CSRF-T2 Fl. 16 7 2) Fornecimento de alimentação aos empregados lotados na Fazenda Santa Bárbara de Guaritas sem convênio com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; 3) Prestação de assistência médica sem a cobertura a todos empregados e dirigentes da empresa; 4) Diferença de contribuições para o financiamento dos benefícios de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT; 5) Contribuição da agroindústria proveniente da receita de outra atividade econômica autônoma. Isso sobre receitas de aluguéis de imóveis próprios e receitas de incorporação, compra e venda de imóveis; 6) Contribuição de 20% sobre a remuneração da transportadora rodoviária autônoma, Rita Auxiliadora Ferreira Franco, não recolhida e não declarada em GFIP; 7) Diferença de acréscimos legais nas competências 05 e 07/2004. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, para declarar a decadência até a competência 02/2004, aplicando o art. 150, §4º do CTN. Em relação ao mérito, foi dado parcial ao recurso para afastar a tributação sobre o auxílio alimentação fornecido pela contribuinte e determinar o recálculo da contribuição destinada ao SAT levando-se em consideração, para efeito de adoção das alíquotas pertinentes, a atividade preponderante em cada estabelecimento individualizadamente. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresenta Recurso Especial apenas em relação a aplicação do art. 150, §4º do CTN para fins de contagem do prazo decadêncial, conforme transcrevo abaixo: Com a devida vênia, não obstante a argumentação do r. voto- condutor,a decisão merece reforma, visto que negou vigência ao art. 173, I, do CTN, bem como aplicou indevidamente o art. 150, 4.º, do CTN, situação que implica manifesta violação dos aludidos preceitos legais e ao entendimento exposado pelo CARF. Isso porque a aplicação dessas normas está umbilicalmente associada à verificação do pagamento parcial antecipado das contribuições objeto de cobrança, e tal exame foi realizado de maneira equivocada na espécie, promovendo distorções inaceitáveis, consoante será demonstrado doravante. A respeito do prazo para o lançamento do tributo em comento, o entendimento jurisprudencial que fundamenta o presente recurso diverge do adotado pela e. Câmara a quo, pois se considera o pagamento antecipado em relação às rubricas objeto do lançamento, de forma individualizada, a considerar cada fato gerador das contribuições previdenciárias. Assim, diante da ausência de pagamento das contribuições previdenciárias lançadas, aplica-se o art. 173, inc. I do CTN, não sendo o caso de incidir a norma do art. 150, 4º do CTN. (Fls.521) Fl. 620DF CARF MF 8 Em relação a este prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento pacífico no sentido de que havendo pagamento, correto é aplicação do art. 150, §4º do CTN, conforme julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelandose inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Fl. 621DF CARF MF Processo nº 15504.002710/2009-17 Acórdão n.º 9202-004.535 CSRF-T2 Fl. 17 9 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuidase de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex legede pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deuse em 26.03.2001. 6. Destarte, revelamse caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Cumpre salientar que, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do CTN. Por sua vez, o art. 103-A da Constituição Federal de 1988 dispões que as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na impressa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Esse é o entendimento deste E. CARF, conforme se verifica no acórdão transcrito abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2006 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC), definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário contase da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado(artigo 150, § 4º, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Fl. 622DF CARF MF 10 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Recurso Especial do Procurador negado (Acórdão nº 9202- 003.668, referente ao processo administrativo nº 13005.001864/2007-25). Referente a essa matéria, utilizo o voto proferido pela Ilma. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no processo administrativo nº 18108.002386/200736, referente ao Acórdão nº 9202002.964, que foi acompanhado à unanimidade pela E. CSRF, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL E PRAZO. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo a contribuição previdenciária. Confirmado o pagamento antecipado, ainda que se trate de recolhimento genérico, relativo aos valores consolidados na folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo, o prazo se inicia na data do fato gerador, na forma definida pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. (Grifei) Em seu voto ela destaca: Fl. 623DF CARF MF Processo nº 15504.002710/2009-17 Acórdão n.º 9202-004.535 CSRF-T2 Fl. 18 11 Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser considerado, já que se trata de substituição tributária. No presente caso, a autuação teve por base o artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 9.711, de 1998, que assim estabelecia: (...) Destarte, com base nos fundamentos acima, que adoto, e tendo em vista que foram efetuados pagamentos, conforme o TEAF – Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 59/60 (61/62 do eprocesso), deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN. Como a ciência ao sujeito passivo foi levada a cabo em 03/12/2007; e os fatos geradores encontramse entre as competências 01/2002 a 11/2002, constatase a ocorrência da decadência.(Fls. 07 e 09 do Acórdão nº 9202002.964) No presente caso , como já descrito pela Câmara a quo, podemos concluir pela existência de antecipação de pagamento, a partir dos recolhimentos efetuados pela Contribuinte, conforme verificamos abaixo: In casu, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, a partir dos recolhimentos efetuados pela contribuinte, os quais foram devidamente apropriados por ocasião do lançamento, além do lançamento de salário indireto e diferenças de acréscimos legais, reforçando a ocorrência de pagamentos parciais dos tributos lançados, fato relevante para a aplicação do instituto, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 31/03/2009, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da autuação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências 01/2004 e 02/2004, os quais encontram-se fora do prazo decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. (Fls. 503/504 - grifos do original) Fl. 624DF CARF MF 12 Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9202.436 utilizado com um dos paradigmas para a elaboração da Súmula CARF nº 99: DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional constituir crédito relativo a contribuição previdenciária. Confirmado o pagamento antecipado, ainda que se trate de recolhimento genérico, relativo a valores consolidados na folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo, o prazo se inicia na data do fato gerador, na forma definida pelo art. 150, § 4º, do CTN. (Grifei) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional,para que seja aplicado o art. 150, §4º do CTN para fins de contagem do prazo decadencial. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva Fl. 625DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.727442/2009-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727442/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.088  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727442/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.088  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727442/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.088  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727442/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.088  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727442/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.088  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727442/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.088  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 244DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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