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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683256 #
Numero do processo: 10880.023112/93-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REAPRECIAÇÃO DE RECURSO - Superada a argüição de decadência, por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão CSRF n° 01-03.173, é de se apreciar a parte do mérito do litígio não enfrentada pelo Colegiado, no julgamento anterior. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Configura omissão de receitas, o registro de suprimentos de caixa efetuados com base em cheques emitidos pela pessoa jurídica, objeto de compensação bancária, sem que esta demonstre o ingresso dos recursos, nem a sua efetiva aplicação no giro normal da sociedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13530
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso (isso quanto ao financeiro de 1988, cuja apreciação foi determinada através da decisão consubstanciada no acórdão CSRF/01-03.173, de 07.11.00) Vencida a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira, que dava provimento.
Nome do relator: Não Informado
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' , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.023112/93-05 Recurso n° : 108.006 Matéria : IRPJ - EX.: 1988 Recorrente : DIMELT DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA. Recorrida : DRF em SÃO PAULO/SP Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n° :105-13.530 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REAPRECIAÇÃO DE RECURSO - Superada a argüição de decadência, por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão CSRF n° 01-03.173, é de se apreciar a parte do mérito do litígio não enfrentada pelo Colegiado, no julgamento anterior. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Configura omissão de receitas, o registro de suprimentos de caixa efetuados com base em cheques emitidos pela pessoa jurídica, objeto de compensação bancária, sem que esta demonstre o ingresso dos recursos, nem a sua efetiva aplicação no giro normal da sociedade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMELT DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso (isso, quanto ao exercício financeiro de 1988, cuja apreciação foi determinada através da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.173, de 07/11/00), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira, que dava provimento ao recurso. ,A VERINALDO 1-1:r1QUE DA SILVA - PRESIDENTE C11L O ZA". GLEDEI OSNÓBREGA — RELATOR ...D • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.023112193-05 Acórdão n° :105-13.530 FORMALIZADO EM: 26 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.023112/93-05 Acórdão n° :105-13.530 Recurso n* : 108.006 Recorrente : DIMELT DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA. RELATÓRIO O presente litígio já foi apreciado em duas ocasiões por esta Câmara: a primeira, na Sessão de 15 de abril de 1997, na qual foi acordado, por maioria de votos, excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1988, em função do acolhimento da preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, suscitada pelo contribuinte (Acórdão n° 105.11.302 — fls. 90/98), mantendo-se, no mérito, a exigência referente ao exercício de 1989; a segunda, na Sessão de 16 de setembro de 1997, quando, através do Acórdão n° 105-11.774 (fls. 103/110), foi decidido, por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão anterior, "( . .) em face da constatação de engano na transcrição de dados para o presente processo", tendo sido este superado, com a manutenção do que foi deliberado no julgamento primitivo. Ao tomar ciência da decisão, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional apresentou RECURSO ESPECIAL, apelando para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, mediante petição de fls. 112/115. O Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Despacho PRESI n° 105-0.212/97 (fls. 116/117), deu seguimento ao Recurso Especial, encaminhando os autos à repartição de origem para ciência do sujeito passivo, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contra-razões. Devidamente intimada, conforme AR anexado às fls. 119-v, a Recorrente apresentou a petição de fls. 120/122, na qual reafirma a sua tese acerca da extinção do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao exercício financeiro de 1988, requerendo o improvimento do recurso interposto pela PF . 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.023112/93-05 Acórdão n° : 105-13.530 Apreciado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 07 de novembro de 2000, o Recurso Especial de que se cuida foi provido, de acordo com o Acórdão n° CSRF/01-03.173, de fls. 137/144, assim ementado: "IRPJ — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFICIO — O imposto de renda antes do advento da Lei 8383/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no artigo 173 do CTN. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou a entrega da declaração de rendimentos. Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência no direito da Fazenda Nacional lançar o tributo." No seu voto, a ilustre relatora, Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, deu provimento ao Recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos a esta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para que seja apreciado o mérito da lide, relativo ao exercício financeiro de 1988. É o Relatári . . i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.023112193-05 Acórdão n° :105-13.530 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Superada a preliminar suscitada pelo recorrente, pelo Acórdão n° CSRF/ 01- 03.173, de fls. 137/144, resta a apreciação do mérito, quanto ao crédito tributário relativo ao período-base de 1987, correspondente ao exercício financeiro de 1988, determinada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inicialmente, esclareça-se que prevalece, em todos os seus termos, o julgamento anterior, no que conceme à exigência referente ao exercício financeiro de 1989, o qual não admite, sequer, a interposição de qualquer recurso do sujeito passivo, tendo em vista os termos da Intimação de fls. 119, tendo ele silenciado, quanto à matéria, em sua petição de fls. 120/122. Dessa forma, remanesce o litígio somente na parte do recurso correspondente ao mérito da acusação fiscal concernente ao exercício financeiro de 1988, não apreciada naquela oportunidade. Conforme se pode constatar da leitura do Auto de Infração de fls. 57/62 e do Termo de Verificação n° 01, de fls. 03/18, o Fisco arrolou uma única infração nos dois períodos-base objeto do lançamento, qual seja "Omissão de Receita Operacional Presumida Legalmente em Razão de Ingressos de Numerário no Caixa da Pessoa Jurídica sem a Demonstração Comprovada da Efetiva Entrega e Origem dos Recursos". Portanto, se trata de infração continuada, com uma mesma matriz fática, sem que a contribuinte haja trazido em sua defesa, argumentos diferenciados por período de apuração. . . • . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.023112/93-05 Acórdão n° :105-13.530 Em conseqüência, tendo o Colegiado, no julgamento anterior, negado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, quanto ao mérito do litígio no exercício de 1989, é legítima a extensão, nesta oportunidade, daquele julgado, no que diz respeito à apreciação de idêntica matéria arrolada no exercício de 1988 (período-base de 1987); assim, adoto neste voto os argumentos do Ilustre Conselheiro Relator do Acórdão n° 105-11.774, para manter a respectiva exigência, aqui não os reproduzindo, por economia processual. É de se ressaltar, como complemento da fundamentação do voto prolatado naquela oportunidade, que, pelos termos contidos no Recurso de fls. 86/88, relativos ao mérito da autuação, a contribuinte nem ao menos se contrapõe à acusação fiscal, se restringindo a alegar que o Fisco deveria investigar a capacidade financeira do supridor, e não intimar a sociedade suprida acerca da origem do recurso. Ora, no caso dos autos, não se trata de suprimentos de recursos efetuados por sócios ou acionistas; segundo o Termo de Verificação n° 01, o fato arrolado se refere a suprimentos do caixa da sociedade, por meio de débitos, tendo como contrapartida, créditos na conta "Bancos Conta Movimento", cujos cheques constaram dos extratos como "compensados", ao invés de "sacados". Intimada a esclarecer o fato, juntando documentos acerca da aplicação dos recursos representados pelos citados cheques, a fiscalizada não o fez, o que motivou o arrolamento dos respectivos valores, como omissão de receita, acusação não rechaçada pela defesa. Pelas razões ora expendidas, é de se negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 19 de junho de 2001 LUIDA-GA\ÇEDEI, NÓBREGA ii6 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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4680262 #
Numero do processo: 10865.000908/2001-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE – APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 150, § 4º, E 173 DO CTN – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ERRÔNEA – PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – DECONSIDERAÇÃO DO ABATIMENTO DOS VALORES DO IRRF POR SE REFERIREM A PERÍODOS POSTERIORES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 107-08.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao período de janeiro a maio/96 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ERRÔNEA — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — DECONSIDERAÇÃO DO ABATIMENTO DOS VALORES DO IRRF POR SE REFERIREM A PERÍODOS POSTERIORES — RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIA ZAPACOSTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao período de janeiro a maio/96 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto q>er am a integrar o presente julgado. MAP- e VINICIUS NEDER DE LIMA PR IDENTE HU C• SOTERO R' sTeR FORMALIZADO EM: 1 4 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER , NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -e. e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESj4 SÉTIMA CÂMARA Processo n9 : 10865.000908/2001-96 Acórdão n9 : 107-08.146 Recurso n9 : 143767 Recorrente : SERRARIA ZAPACOSTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO A Recorrente foi atuada pela adoção de errônea sistemática de apuração do Imposto sobre a Renda (IRPJ) sob a sistemática de lucro presumido. Segundo consta do lançamento de ofício realizado, aplicou a Recorrente, sobre as receitas de prestação de serviços, no ano-calendário, aliquota de 16%, quando estava adstrita a aplicação de aliquota de 32% (art. 15 da Lei Federal n9 . 9.249/95). Confira-se o teor da autuação: "APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DE LUCRO — A PARTIR DO AC 93 APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO. O contribuinte determinou seu lucro presumido utilizando-se indevidamente da aliquota de 16% sobre suas receitas de prestação de serviços, uma vez que no ano calendário de 1996, o mesmo não teve por atividade exclusivamente a prestação de serviços. A apuração da infração se deu com base nos valores declarados na DIRPJ do ano-calendário de 1996, entregue em 28/05/97, que forma conferidos, por amostragem, de acordo com livro diário geral n 9. 07, doc. (fl. 13 a 15). Assim sendo, para determinar seu lucro presumido o mesmo estava sujeito a aliquota de 32% sobre as receitas de prestação de serviços." Em oposição ao lançamento apresentou a Recorrente impugnação, sendo essa rechaçada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) em decisão assim ementada: "JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. S 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4Y.C.gy - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 464krt:: SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10865.000908/2001-96 Acórdão n2 : 107-08.146 A juntada posterior de documentação é possível em casos especificados na lei. PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob o risco de impedir sua apreciação pelo julgador tributário. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL INCORRETO. Constatada a aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro presumido, exige-se de ofício a diferença do imposto com os respectivos acréscimos legais. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação da taxa Selic tem previsão legal. MULTA DE OFICIO. A falta de recolhimento do tributo apurada em procedimento de ofício implica na cominação da penalidade prevista na legislação tributária. Lançamento Procedente." Em desafio à decisão da DRJ de Ribeirão Preto (SP), interpôs recurso voluntário no qual argumenta, em escorço incorreções no trabalho do auditor fiscal, dês que disporia de "créditos" de IRRF nos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000, e expõe questionamentos sobre os "critérios éticos determinados no levantamento tributário". É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA = - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';r4.4rtir)" Processo n 2 : 10865.000908/2001-96 Acórdão n2 : 107-08.146 VOTO Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO -Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Suscito, de ofício, por ser matéria de ordem pública, preliminar de decadência. Foi o contribuinte notificado do lançamento em 29/06/2001, quando já extinto a o poder-dever de formalizar a Administração Tributária lançamento de ofício em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 1996, consoante aplicação combinada dos artigos 150, § 4 2, e 173 do Código Tributário Nacional. Quanto ao mérito, nada obstante a extensão do recurso voluntário interposto, no qual faz o contribuinte exposição sobre a sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, o objeto da lide é restrito: no exercício de 1996 adotou o contribuinte errônea sistemática de apuração da exação, aplicando alíquota de 16% sobre suas receitas de prestação de serviços, quando, em verdade, estava adstrito à aplicação da alíquota de 32%. Quanto ao tema — foco específico do lançamento de ofício — não há impugnação do contribuinte, que se estendeu em considerações sobre a necessidade de proceder o auditor fiscal à consideração de "créditos" de IRRF nos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000. Não assiste razão ao contribuinte. Com efeito, nos termos do que dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional, têm os auditores fiscais o poder-dever de apuração a ocorrência do fato gerador (no caso confessado pelo contribuinte na DIRPJ de 1996) e fixar o montante 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n9 : 10865.000908/2001-96 Acórdão riQ : 107-08.146 do tributo devido, realizando, no procedimento de aferição do quantum, as deduções obrigatórias. Teria razão o contribuinte, no que atine à consideração dos valores do IRRF, se estes se referissem ao exercício em debate (ano-calendário de 1996). No entanto, os valores de IRRF referem-se a períodos posteriores, não sendo dado ao auditor fiscal proceder à compensação destes com o crédito tributário lançado em desfavor do contribuinte, procedimento absolutamente estranho e incompatível com o lançamento de ofício. Nessa linha, conheço do recurso para dar-lhe parcialmente provimento, para reconhecer a decadência do direito de lançar em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 1996, mantendo a decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) em relação aos demais períodos. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005 1-1 -1;75SCEISOTERO -RELATOR 1 Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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4681760 #
Numero do processo: 10880.004627/99-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07097
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES, nos termos do art. 1° da Lei n° 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JARDIM ESCOLA PLUMA DOURADA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 Otacílio D. s Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Antonio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 1 ,S g MINISTÉRIO DA FAZENDA ..T44PC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004627/99-75 Acórdão : 203-07.097 Recurso : 115.360 Recorrente : JARDIM ESCOLA PLUMA DOURADA S/C LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fls. 47/48: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05,12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 28 a 43), através de seu procurador, Dr. Renato A. Freire, OAB/SP 128.026, com procuração àfl. 13, alegando, em síntese: I. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n°9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa constitucional Z A Lei n°9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 2 • 2/59 MINISTER° DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004627/99-75 Acórdão : 203-07.097 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso Li da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n°9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso 1/, do art. 3° da Lei n°7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 9.317/96, bem como, na afirmação de que não se trata de atividade de professor ou assemelhado e tampouco de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade singular ratifica o ato declaratório de exclusão em tela, mediante decisão assim ementada: "Ementa: SIMPLES 3 // CO -zt- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %- Processo : 10880.004627/99-75 Acórdão : 203-07.097 Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAçÃo IATDEFE-RmA-. Ciente dessa decisão, a interessada, tempestivamente, apresenta recurso, onde reitera os argumentos já expendidos na inicial, ou seja, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96 e o não exercício da atividade assemelhada à de professor. É o relatório. "DS\ 4 /I 7" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004627/99-75 Acórdão : 203-07.097 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as formalidades legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacífico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. No mérito, o art. 1° da Lei n° 10.034, de 24/10/2000, assim dispõe: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Na análise do Ato Constitutivo de fls. 14, verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei n° 10.034/2000. A IN SRF n° 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece, no § 3° do art. 1°, o seguinte: "Art. 1° (omissis) § 3° Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no capa, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 OTACILIO D S CARTAXO 5

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4681802 #
Numero do processo: 10880.005107/90-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA: Inexistindo nos autos decisão de primeira instância, prevista na alínea "a" do inciso I do artigo 25 do Decreto nº. 70.235/72, corrige-se a instância, devolvendo-os à repartição de origem para apreciação das alegações de defesa, pela autoridade julgadora competente, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e restabelecendo-se o adequado rito processual administrativo-fiscal esculpido no Decreto nº. 70.235/72. A competência dos Conselhos de Contribuintes é para apreciar, em grau de recurso voluntário, as razões de inconformismo com a decisão monocrática. Recurso voluntário conhecido por força de decisão judicial - Correção de instância.
Numero da decisão: 103-20177
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-20.168 DE 08/12/98.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.005107/90-32 Recurso n° : 05.687 Matéria : FINSOCIAL - EX: 1987 Recorrente : BRISA-AR CONDICIONADO LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de : 09 de dezembro de 1999 Acórdão n° :103-20.177 FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Respeitando-se a materialidade da ocorrência do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a intima relação de causa e feito. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRISA-AR CONDICIONADO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-20.168, de 08/12/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • 1 !i -ODRtUN3siEt1B R SIDENTE 14A‘B E ‘Otty0(4 07-1 à 1 Al RE TORA FORMALIZADO EM: 1 0 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SILVIO GOMES CARDOZO, CICIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. C5.687/MSR•09/12149 t' r:. MINISTÉRIO DA FAZENDA NI. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.005107/90-32 Acórdão n° : 103-20.177 Recurso n° : 05.687 Recorrente : BRISA-AR CONDICIONADO LTDA. RELATÓRIO BRISA-AR CONDICIONADO LTDA, empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de decisão proferida, às fls. 21/22, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, que julgou procedente o Auto de Infração, às fls. 12, contra ela lavrado, relativo à exigência da Contribuição para o FINSOCIAL do exercício de 1987, período-base de 1986. O lançamento do crédito tributário objeto do presente processo é considerado como decorrente, haja vista que foi efetuado em consequência da lavratura de auto de infração para o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, constante do processo de n° 10880.005101/90-56, cuja infração enseja também a tributação reflexa para a contribuição para o FINSOCIAL. Consoante o Termo de Verificação de fls. 02, observa-se que o aludido lançamento é decorrente de constatação efetuada em procedimento fiscal efetuado ia /oco na citada empresa, através do qual a autoridade autuante apurou a prática de irregularidade relativa à contabilização de suprimentos de numerários, procedidos pelos sócios da pessoa jurídica, sem que fosse apresentada a comprovação da efetividade do ingresso de recursos, de forma hábil e idónea, coincidente em datas e valores, tendo se dado, em conseqüência, como caracterizada a omissão de receitas operacionais, que constitui base de cálculo para a tributação do FINSOCIAL. Valor tributável: Cz$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzados). Enquadramento legal: Decreto-lei n° 1940/82, art. 1°, § 1°; Decreto n° art. 92698/86 - RECOFIS4-, arts. 2°, 16, 80 e 83; Decreto-lei n° 2397/87tfr WK. PA5ICO3/12/99 2 e h a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.005107/90-32 Acórdão n° :103-20.177 Em sua defesa, às fls. 14/15, a contribuinte alegou que houve engano dos valores objeto de autuação, pois "a empresa autuada fez naquele ano suprimento de caixa no valor de Cz$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzados), de acordo com o seu Livro Diário n° 04". Acrescentando, ainda, que os suprimentos de caixa estão devidamente comprovados. Às fls. 17/20, foi anexada a Decisão n° 271/95.11.028, proferida no processo tido como principal de n° 10880.005101/90-56, por meio da qual foi integralmente mantido o lançamento tributário naquele efetuado. Por meio da Decisão DRJ/SP n° 273/95.11.030, a autoridade julgadora a quo manteve integralmente o lançamento efetuado contra a empresa, sob o argumento de que por se tratar o processo de tributação reflexa, deveria ser a ele aplicada, por uma questão de coerência, a mesma decisão prolatada no processo considerado como matriz. Inconformada, a autuada apresentou, às fls. 27/29, recurso voluntário a este Conselho de Contribuinte, através do qual ratifica os termos da impugnação já apresentada para o processo matriz, no que refere à ocorrência de equivoco acerca dos valores relativos aos suprimentos de caixa. Por meio da resolução n° 103-01.641/1996, fls. 37/39, a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, decidiu, tendo em vista tratar-se de processo reflexo, que o mesmo fosse enviado à repartição de origem, para aguardar o resultado da diligência solicitada pela Resolução n° 103-01.639, co stante do processo tido como principalax MSR*024/17/99 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.m fr. I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.005107/90-32 Acórdão n° :103-20.177 Por meio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 63/64 e do Relatório Fiscal de fls. 67/68, a autoridade fiscal que procedeu à diligência prestou os seguintes esclarecimentos: 1) que os valores efetivamente registrados no Livro Diário da empresa, a título de suprimento de caixa, perfaz o total de Cz$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzados); 2) que os valores retomados aos sócios, a crédito da conta caixa, foram de Cz$ 1.800,00 e Cz$ 2.400,00, respectivamente nas datas de 31/10/86 e 30/11/86. Com relação aos quesitos de números 03 e 04, a autoridade fiscal deixou de se manifestar por entender que no tocante ao de n° 03 caberia à empresa esclarecer, e que o de n° 04 havia sido prejudicado uma vez que a empresa informou não mais possuir a declaração de rendimentos apresentada para o IRPJ naquele período. Após tomar ciência da diligência fiscal efetuada, e complementando a sua defesa, a empresa autuada manifestou-se sobre a citada diligência, através do documento de fls. 65/66 do processo, no qual reitera os termos de seu recurso voluntário, acrescentando que o resultado do mesmo confirma as razões que desenvolveu no recurso, bem assim, no tocante ao erro de moeda (item n°03 dos quesitos), alega que o mesmo já se encontra justificado nas próprias razões do seu recurso. Acrescentando, ainda, que não conseguiu encontrar a respectiva declaração de rendimentos do período tendo em vista que já decorreram 11 anos da ocorrência do fato gerador do tributo. Ao final, a recorrente reitera seu pedido de provimento ao recurso já apresentado. É o relatóricty\, 11\ PASIV0311299 4 K. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStet, Processo n° :10880.005107/90-32 Acórdão n° :103-20.177 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, Relatora O recurso já restou conhecido anteriormente quando da edição da Resolução n° 103-01.641/1996, por tempestivo. Após cumprida a instrução probatória, necessária à formação da livre convicção do julgador e à solução do litígio, passo a apreciar o recurso apresentado pela empresa autuada e os demais elementos constantes do processo. Da análise minuciosa dos elementos que compõem o presente processo, constata-se que o litígio ora em questão diz respeito à autuação considerada reflexa em relação à tributação objeto do processo de n° 10880.005109/90-56, Recurso n° 110.177, tido como principal, no qual foi apurada a ocorrência da infração capitulada como suprimento de numerário. Em conseqüência, o cerne da discussão deste processo está diretamente vinculado à decisão do processo principal, o qual foi proferido através do R. Acórdão de n° - 103-20.168, de 08/12/99, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário naquele lançado, para excluir de tributação o valor de Cz$ 4.195.800,00 (quatro milhões, cento e noventa e cinco mil e oitocentos cruzados). Sendo o crédito tributário objeto do presente processo considerado reflexo, haja vista a íntima relação de causa e efeito existente entre o respectivo lançamento e aquele constante no processo principal, e uma vez que a infração autuada, igualmente, enseja a materialidade da ocorrência do fato gerador também para a contribuição para o 1/MR*0D/12199 5 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA e' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.005107/90-32 Acórdão n° :103-20.177 FINSOCIAL, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso da contribuinte, para, igualmente, excluir de da base de cálculo tributável o valor de Cz$ 4.195.000,00 (quatro milhões, cento e noventa e cinco mil e oitocentos cruzados), em concordância com o decidido no processo matriz. Sala das sessões - DF, em .09 de dezembro de 1999 ralrigh (glkOZ ictoy kE/G42_0(y__s MSRIX1I12/93 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.005107/90-32 Acórdão n° :103-20.177 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em VI O DEZ 1999 t •, 1 I* e OD IGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, ,r, A c7 1999 lerpta- NILTON C • ATELL PROCURAD • DA N tf • NACIONAL MSR*03/12/99 7 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4682404 #
Numero do processo: 10880.011144/00-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüênte pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de Primeira Instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO SINGULAR
Numero da decisão: 303-30919
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, foi rejeitada a argüição de prescrição/decadência do direito à restituição e foi declarada a nulidade da decisão de Primeira Instância, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüênte pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração 110 de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de Primeira Instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO SINGULAR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de prescrição/decadência do direito à restituição e declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. • Brasilia-DF, em 10 de setembro de 2003 14?JO • L NDA COSTA 16 OUT 2003 Pre . dente e Relator 4,- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tmc n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.082 ACÓRDÃO N° : 303-30.919 RECORRENTE : PANIFICADORA PINGO VERDE LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em petição de fls. 01, de 20 de julho de 2.000, acompanhada dos documentos de fls. 02/16, a empresa acima identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, requereu restituição, mediante compensação, da importância recolhida a maior, como demonstra com a planilha de 111 À fl. 24/27, consta a decisão proferida pela DRF em Taboão da Serra/SP, de indeferimento do pedido com base no Ato Declaratório n° 96 do SRF, 26/11/99, segundo a qual o prazo para requerer no caso a restituição extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos contado da data de extinção do crédito tributário — artigos 165, inciso I e 169, inciso I da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1.966 (CTN). O contribuinte apresentou impugnação para dizer que o indeferimento viola direito líquido e certo da requerente. Invoca os art. 121 e 122 do Decreto-lei n° 1.940/82 que determinam a restituição ou ressarcimento e estabelece o prazo decadencial de dez anos contados da data do pagamento ou recebimento indevido. Entende que o Finsocial, não elencado entre os tributos regulados pelo CTN, mas em lei especial, não esrtá sujeito às regras dos artigos 165, inciso I "e 168, inciso I do CTN, nem se inclui no entendimento expresso pelo parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 nem do AD DSRF 096/99. Conclui dizendo que seu pedido se enquadra no 111 elenco dos direitos adquiridos, matéria de âmbito constitucional (art. 50 XXXVI, da CF) e se a lei não pode prejudicar o direito adquirido, não será o ato administrativo capaz de cercear o seu exercício. A decisão na DRJ em Campinas/SP foi no sentido de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição do Finsocial extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do pagamento indevido ou maior que o devido, da data da extinção do crédito tributário. E indeferiu a solicitação. Consta da fundamentação os seguintes pontos: 1. a partir da entrada em vigor da CF/1988, não teve eficácia o disposto no art. 122 do Decreto 92.698, que regulamentou o Finsocial, relativamente ao prazo de dez anos para ocorrer a decadência. Além disso, a Seguridade social passou a se reger pela Lei n°8.212/1991; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.082 ACÓRDÃO N° : 303-30.919 2. inexistindo na lei previsão legal acerca do prazo para repetição do indébito do Finsocial, o decreto regulamentador, por analogia, adotou o entendimento de que seria ele idêntico ao previsto para a cobrança dos créditos da União; 3. de acordo com o art. 149 da CF c.c art. 146, inciso III, as contribuições passaram a ser submetidas às normas gerais em matéria de legislação tributária; 4. em decorrência, afigura-se aplicáveis as disposições do CTN em seus art. 168 combinado com o art. 165, inciso I que prevêem o direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito dentro do • prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário; 5. mesmo que se entenda que o CTN não se aplicaria às contribuições sociais, mesmo assim, tendo em vista o interesse público, a União possui prerrogativa de prazo e este seria de cinco anos, segundo o entendimento dos doutrinadores; 6.por fim, o Decreto n°20.910, de 6 de janeiro de 1.932, em seu art. 1°, prevê o prazo de cinco anos para prescrição das dívidas da União, contados da data do ato ou fato, sendo de notar que tal decreto tem força de lei. Inconformado o contribuinte dirige-se em grau de recurso ao Conselho de Contribuintes, reeditando suas razões de defesa. É o relatório. • z 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.082 ACÓRDÃO N° : 303-30.919 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/1992. • O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi o de que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Irineu Bianchi, que inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 • (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito z de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifri). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.082 ACÓRDÃO N° : 303-30.919 lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, r T. Rela Min. ELIANA CALMON, DJU 18/02/2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso • Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.082 ACÓRDÃO N° : 303-30.919 veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864-1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância, por si só, não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte • eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764- 1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.082 ACÓRDÃO N° : 303-30.919 Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. 010 Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere à hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica restituição ex officio de quantia paga. • Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não caberecurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados ". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.082 ACÓRDÃO N° : 303-30.919 Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada 011, inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. • Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto tf 2.346/1997, art. l', Medida Provisória tf 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei tf 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.082 ACÓRDÃO N° : 303-30.919 a) Com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. • 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam a 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90 e conforme Leis ifs 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) Considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.082 ACÓRDÃO N° : 303-30.919 renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentahnente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.082 ACÓRDÃO N° : 303-30.919 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, 010 teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- * participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de 11 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.082 ACÓRDÃO N° : 303-30.919 que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n'' 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto ri? 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer • PGFN/CATO 437/1998. 10.Dispõe o art. 1' do Decreto if 2.346/1997: Art. 1 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1' Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a . entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 410 § 2' O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11.O citado Parecer PGFN/CATO 437/1998 tornou sem efeito o _ Parecer PGFN ri' 1.185/1995, concluído que "o Decreto ri' _ 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 12 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.082 ACÓRDÃO N° : 303-30.919 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto rt" 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese • prevista no art. 4' do Decreto n 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória tf 1.699- 40/1998, art. 18 § 2 , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.-.) § 2" O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.082 ACÓRDÃO N° : 303-30.919 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MF' ri2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP fl2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP fl 2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão ex officio. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo • contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicadoteria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1, § 4 2, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, a eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, a dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão ex officio ao § 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no 14 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.082 ACÓRDÃO N° : 303-30.919 processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP II' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF ri" 21/1997, • art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT di 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n' 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: Art. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei if 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 010 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n'' 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei if 9.430/1996, art. 77, e no Decreto II' 2.194/1997, § 1' (o Decreto ri" 2.346/1997, que revogou o Decreto n" 2.194/1997, manteve, em seu art. 4", a— competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n'' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.082 ACÓRDÃO N° : 303-30.919 compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP II' 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 ed., 1995, p. 311). • 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25.Para que se possa cogitar em decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, 110 conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto II' 2.346/1997, art. 4'). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27.Com relação às hipóteses previstas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.082 ACÓRDÃO N° : 303-30.919 a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.44/1988 • e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar no 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado no 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29.Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto no 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei no 2.049/83. art. 9o). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.082 ACÓRDÃO N° : 303-30.919 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto no 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto no 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF no 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF no 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. • 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; 010 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.082 ACÓRDÃO N° : 303-30.919 a) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto no 2.346/1997, art. 4o), bem assim nos casos permitidos pela MP no 1.699-40/1998, onde o • termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. a) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP no 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); • b) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação da Resolução do Senado no 49/1995; c) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.082 ACÓRDÃO N° : 303-30.919 Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) 110 anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. • Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o início da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da Lei 9.430/66, porquanto o § 3°, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.082 ACÓRDÃO N° : 303-30.919 Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3.401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.082 ACÓRDÃO N° : 303-30.919 Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 20 de julho de 2.000, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma • Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial". É assim que voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 JOÃ k/dO AN A COSTA - Relator 110 , -4 22 -_ MINISTÉRIO DA FAZENDA W1, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°:10880.011144/00-97 Recurso n.°: 126.082 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.919. Brasília - DF 14 de outubro 2003 Jo4;61.1-Iblan'cla costa Presideátkda Terceira Câmara • Ciente em: l),Z))3 • 'Adro felipe fino MAR DA FAL NACIONAL Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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4663467 #
Numero do processo: 10680.000641/99-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44732
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO -Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN DA SILVA LOPES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESIDENTE rrNDRI RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 JUN cal Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f p SEGUNDA CÂMARA • rocesso n°. : 10680.000641/99-74 Acórdão n°. :102-44.732 Recurso n°. : 124.203 Recorrente : IVAN DA SILVA LOPES RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte IVAN DA SILVA LOPES - CPF n° 092.321.256-68, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Demissão Incentivada. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 25 de janeiro de 1999, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1993. Posteriormente, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos arts.165, inc. I e 168, inc. I, do CTN, (fls. 16/17). Intimado da decisão administrativa, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão (fls.18). À vista de sua impugnação, as fls.19/21 , a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fls. 24/27). t, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 bk:- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ,. ;z• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000641/99-74 Acórdão n°. :102-44.732 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 31/33. É o Relatório. -111K _ wr-~" 3 I-• NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA "rocesso n°. : 10680.000641/99-74 Acórdão no. :102-44.732 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.." - P •xz' SEGUNDA CÂMARA ‘;PY' rocesso n°. : 10680.000641/99-74 Acórdão n°. : 102-44.732 homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir dai, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, # 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão 5 k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1; SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10680.000641/99-74 Acórdão n°. : 102-44.732 definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril 2001. -wasaiLA,10TD R I 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000602/2006-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS MÉDICAS – GLOSA - Havendo elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que a contribuinte tenha demonstrado, de forma convincente, a efetiva prestação dos serviços e o respectivo pagamento, mantém-se a glosa. APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Comprovado que o contribuinte praticou atos eivados de ilicitudes, tendentes a acobertar ou ocultar as irregularidades, restando configurado o evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 e 72 da Lei 4.502 de 1964, correta a aplicação da multa de ofício de 150%. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que proviam parcialmente o recurso para desqualificar a multa relativa às despesas com fonoaudióloga. Designado o Conselheiro Antônio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Comprovado que o contribuinte praticou atos eivados de ilicitudes, tendentes a acobertar ou ocultar as irregularidades, restando configurado o evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 e 72 da Lei 4.502 de 1964, correta a aplicação da multa de oficio de 150%. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que proviam parcialmente o recurso para desqualificar a multa relativa às despesas com fonoaudióloga. Designado o Conselheiro Antônio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor. LEILA IA SC ERRE' --R LEITÃO Presidente ANTONIO J É PRAGA E SOUZA Redator designado Processo n. 10670.000602/2006-21 Acterclio n.° 102-48.622 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. A/ Processo n.0 10670.000602/2006-21 Acórdão ri.° 102-48.622 Fls. 3 Relatório Conforme relatório de fls. 112, o qual estou adotando, contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado, em 26/04/2006, o Auto de Infração, fls. 02 a 11, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$47.925,34 (quarenta e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), sendo R$16.563,25 de imposto sobre a renda de pessoa fisica, R$6.517,22 de juros de mora, calculados até março/2006, e R$24.844,87 de multa proporcional, passível de redução. Decorreu o citado lançamento de fiscalização levada a efeito no contribuinte, quando foi efetuada a glosa da dedução com despesas médicas pleiteadas indevidamente, nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004, informadas como pagas aos profissionais Marcelo Lourenço Ferreira, Wender Lourenço Ferreira, Leonardo Freire Caldeira, Fabrício Silveira Chaves, Marco Saulo C. Costa e Arlen Fabiano Leite Moura. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 13 a 16, o autuante informa que solicitou ao contribuinte, em relação aos profissionais acima relacionados, que: • Comprovasse a efetividade da utilização dos serviços, datas, locais e em qual pessoa ou em quais pessoas da família tais serviços foram realizados; • Indicasse a natureza dos serviços e em qual especialidade tais serviços foram prestados, como por exemplo próteses, implantes, exodontia, ortodontia, cirurgia, etc.; • Informasse quais foram os materiais empregados nos supostos tratamentos odontológicos; • Comprovasse com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade dos pagamentos dados por realizados, juntando para tal cópias de cheques, extratos bancários, comprovantes de transferências entre contas ou qualquer outro documento que possa comprovar de maneira inequívoca a efetiva transferência dos recursos do seu patrimônio para o patrimônio dos beneficiários dos pagamentos. • Informa, ainda, o autuante que o contribuinte atendeu a Intimação, alegando em síntese que: • Os tratamentos foram utilizados em tratamento pessoal e da esposa do autuado; • Os serviços foram efetuados nas clínicas dos respectivos profissionais; • Os pagamentos informados nos recibos foram efetuados em cheque e em moeda corrente; 4 Processo n.° 10670.000602/2006-21 Acórdão n.° 102-48.622 Fls. 4 • Posteriormente retificou a informação de que os serviços foram prestados exclusivamente em seu tratamento pessoal e não em sua esposa. Afirma, também, o fiscal autuante que em relação ao atendimento à intimação o contribuinte: • Não comprovou a efetividade da prestação dos serviços de saúde, através da apresentação das informações convincentes, solicitadas nos itens 1, 2 e 3 do termo de início de ação fiscal; • Não comprovou a efetividade dos pagamentos efetuados, conforme solicitado no item 4 do mesmo termo, limitando-se a informar que os tratamentos foram efetuados em cheques e moeda corrente nacional, no que foi desmentido por todos os profissionais intimados que alegarAM ter recebido todos os pagamentos em moeda corrente o que não é normal e usual. No Tenno de Verificação Fiscal, o autuante fez também constar: • O fisioterapeuta Leonardo Freire Caldeira é conhecido vendedor de recibos, nunca atendeu às solicitações da DRF/MCR/MG para comprovar serviços supostamente prestados, declara rendimentos baixos totalmente incompatíveis com os valores dos recibos que emite; • Os Srs. Marco Saulo Campos Costa e Fabricio Silveira Chaves afirmam que os tratamentos ocorreram no domicilio do fiscalizado, enquanto este afirma ter sido nas clinicas dos referidos profissionais; o Sr. Fabrício afirmou, ainda, que é residente em Rio Pardo de Minas e que não possuía consultório para prestar atendimentos; • Os odontólogos Marcelo Lourenço Ferreira, Wender Lourenço Ferreira, após intimados, não comprovaram satisfatoriamente nada do que a eles fora solicitado e informaram que são residentes na cidade de Uberaba e que têm endereço profissional em São Paulo, onde, segundo eles, os serviços foram prestados; • O odontólogo Arlen Fabiano Leite Moura não se dignou a atender a intimação. O contribuinte apresenta a peça impugnatória, fls. 100 a 102, da qual transcreve- se o seguinte: 4/... Imputação de conduta de terceiro não comprovado. Pretende o fisco, com fim de corroborar o seu procedimento de glosa das despesas efetuadas, demonstrar a inidoneidade dos documentos com meras alegações; Processo n.° 10670.000602/2006-21 Acórdão n.° 102-48.622 Fls. 5 "Fisioterapeuta Leonardo Freire Caldeira é destas pessoas nocivas a sociedade" (pagina 03 do relatório), alegando que nunca este atendeu as solicitações desta Delegacia. Ora não é admitida mesmo em processo administrativo fiscal a utilização de presunções, sem apuração dos fatos em um devido processo, sendo este garantido pela CF/88 Artigo 5° inciso LV e LVIL Distorção dos fatos apresentados em esclarecimentos. É inadmissível tal conduta, em latente confronto com o artigo I° da Lei n°9.784 de 29/01/1999, em que deve pautar o processo administrativo em "especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração", e principalmente ao principio da moralidade administrativa contida no artigo 2° do referido diploma legal, senão vejamos:- Em seu relatório, induz ao raciocínio que "o contribuinte informou que os serviços foram prestados nas clinicas dos profissionais", ora, na realidade foi omitido pelo nobre Auditor que, quando da resposta dos esclarecimentos Item 3 protocolada em 13/02/2006 a RF (cópia em anexo), refere-se a materiais aplicados, obviamente quando tal procedimento se faz necessário a utilização de materiais, (dentistas etc), e não existe contradição com as afirmações do Fisioterapeuta Marcos Saulo Campos Costa e Fonoaudiólogo Fabrício Silveira Chaves, quando estes afirmam que os serviços foram prestados em domicilio, pois a natureza de tais serviços, necessariamente não se vislumbra utilização de materiais. Quanto aos pagamentos, em moeda corrente ou cheques, não foi por mim individualizado a quem se efetuou a forma de pagamento, portanto não cabe ao fisco presumir que existe contradição apenas com afirmação de dois profissionais que receberam em moeda corrente nacional, sendo que foram pagos a 06 profissionais conforme relatório. Comprovação de pagamentos e efetividade dos serviços. Os recibos apresentados e retidos pelo fisco (termo de apreensão conta 00041- 0/2006), atendem a todos os requisitos intrínsecos de sua formalidade fiscais, ou seja, nome do prestador serviço, o serviço prestado, quantia que esta recebendo, data e identificação no CPF na Receita Federal, além de não existir quaisquer rasuras ou emendas que possam desabonar a idoneidade dos mesmos. A efetividade dos serviços é condizente habilitação profissional de cada prestador do serviço e sua capacidade pode auferida junto aos respectivos Conselhos regionais de classe. Não pode por pequenos indícios apontados pelo fisco, desabonar tais recibos, com a mera alegação de não representarem a realidade dos fatos. Quanto aos respectivos beneficiários (prestadores de serviços), declararem ou não os comprovantes e suas obrigações fiscais inerentes a estes contribuintes, e ademais, não existe comprovação ou não se tais documentos foram omitidos ao fisco. Por fim, quanto à inócua alegação dos tratamentos prestados em SP sendo que existem profissionais competentes em Montes Claros, é descabida considerando ló Processo n.° 10670.000602/2006-21 Acórdão n.° 102-48.622 Fls. 6 que a natureza destes serviços está estritamente ligada à confiabilidade e eficiência na relação cliente x profissional. Multa 150% A Constituição Federal no artigo 150 V faz referência apenas ao tributo quando proíbe sua cobrança, com efeito confiscatório, todavia a jurisprudência e a doutrina entendem perfeitamente aplicável às multas a mesma limitação. Neste sentido é a decisão TRF 1 aRegião (DJU de 20/08/199 p34). Além do mais resta provada a inexistência do fato gerador desta multa que seria o evidente intuito defraude." Intimado do acórdão em 24/08/2006 (fl. 122), em 21/09/2006, o contribuinte protocolizou o recurso de fls. 123 a 126, alegando, em síntese que não deve subsistir a glosa das despesas antes referidas, pois efetivamente realizou o desembolso das mesmas para pagar os profissionais a que faz referência. Em relação à multa qualificada, sustenta que a mesma não pode ser aplicada com base em "indícios" de fraude decorrente de critério subjetivo da fiscalização, eis que nada foi apurado de concreto contra os respectivos profissionais. É o Relatório. Processo n.° 10670.00060212006-21 Acórdão n.• 102-48.622 Fls. 7 Voto Vencido Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço do apelo e passo ao exame do mérito. Trata de matéria que versa sobre comprovação das deduções de despesas médicas e odontológicas da base de cálculo do imposto de renda e suas devidas comprovações As deduções das despesas médicas e odontológicas da base de cálculo do imposto de renda estão disciplinadas no artigo 8°, II, a, da Lei n° 9.250, de 1995, a seguir transcrito: Lei n°. 9.250, de 1995. ..• Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a difèrença entre as somas: 1 - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.373,84 (dois mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), relativamente: (NR) (Redação dada pela Lei n° 11.311, de 13.06.2006, DOU 14.06.2006, conversão da Medida Provisória n° 280, de 15.02.2006, DOU 16.02.2006).1 I. à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; Nota: Assim dispunham as redações anteriores: "h) a pagamentos de despesas com instmção do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.198,00 (dois mil, cento e noventa e oito reais), relativamente: (Redação dada pela Lei n° 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)" b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de I°, 2° e 3° graus, creches, cursos de especialização ou proftssionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais); (Redação dada à alínea pela Lei n" 10.451, de 10.05.2002, DOU 13.05.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2002. conversão da Medida Provisória n°22, DOU 08.01.2002, DOU 09.01.20027' "12) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2"e 3° graus. cursos de especialização ou proftssionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais);' Processo n.° 10670.000602/2006-21 Acórdão n.° 102-48.622 Fls. 8 2. ao ensino fundamental; 3. ao ensino médio; 4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós- graduação (mestrado, doutorado e especialização); 5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico; (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005) c) à quantia de R$ 1.516,32 (mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n°11.311, de 13.06.2006, DOU 14.06.2006, conversão da Medida Provisória n° 280, de 15.02.2006, DOU 16.02.2006)2 d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; fi às importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a Hl do artigo 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. § 1°. A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, representada pela soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, não integrará a soma de que trata o inciso 1. § 2°. O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (grifamos) 2 1) Nota: Assim dispunham as redações anteriores: "c) à quantia de RS 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais) por dependente; (7VR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)" "c) à quantia de RS 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 10.451, de 10.05.2002, DOU 13.05.2002. com efeitos a partir de 01.01.2002, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2002)" "c) à quantia de R51.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente;" Processo n.° 10670.000602/2006-21 Acórdão n.° 102-48.622 Fls. 9 111 - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu podendo, na falta de documentarão ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grzfamos e sublinhamos) IV- não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. ,sç 3°. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Das despesas passíveis de deduções: Dos dispositivos acima transcritos, conjugados de forma harmônica, tem-se que são passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda, das pessoas fisicas, as seguintes despesas: a) deduções de pagamentos feito a profissionais da área da saúde (art. 8°, II, a, da Lei n°9.250/95). b) deduções relativas a despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, observado o limite anual fixado em lei (art. 8°, II, h, da Lei n° 9.250/95). c) à quantia de R$ 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.119, de 25.05.2005, DOU 2205.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005) (art. 8°, II, c, da Lei n° 9.250/95). Notas: I) Assim dispunha a alínea alterada: "c) à quantia de RE 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei a' 10.451. de 10.05.2002. DOU 13.05.2002. com efeitos a partir de 01.01.2002, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.20027" d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (art. 8°,11, d, da Lei n°9.250/95). e) às contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ânus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; (art. 8°, II, e, da Lei n°9.250/95). j) às importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (art. 8°, II, f, da Lei n° 9.250/95). g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do artigo 6° da Lei n°. 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no (.?13 Processo n.° 10670.00060212006-21 Acórdão n.° 102-48.622 As. 10 caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. Provas das despesas passíveis de deduoões. - Art. 8°, § 2°, ai, da Lei n°. 9.250/95. O artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina a forma através da qual se comprovam as despesas dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área da saúde, devendo apresentar recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebe. Para fins de comprovação de pagamento, a legislação não admite prova testemunhal e o único documento idôneo para comprovar o pagamento é o recibo ou a nota fiscal, sendo que em relação aos profissionais de saúde, na falta do recibo, o legislador admitiu como prova a indicação do cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento. Quanto aos requisitos essenciais que devem constar do recibo, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza da prestação dos serviços, o nome de quem pagou e a assinatura identificando quem recebeu são pressupostos essenciais à sua validade. O endereço, o CPF do profissional e a identificação do beneficiário dos serviços, caso ausentes, podem ser completados posteriormente pelo tomador dos serviços, adotando-se procedimento semelhante ao do pagamento com cheque nominal, cabendo ao contribuinte, quando de sua declaração de ajuste anual, informar o n° do CPF de quem recebeu o respectivo pagamento. Da norma contida no inciso III, do § 2°, do artigo 8°, da Lei n° 9.250, de 1995, se extrai que em nenhum momento o legislador estabeleceu como condição de validade do recibo o nome do paciente. Neste ponto, andou bem o legislador, pois o normal se presume sem necessidade de inclusão no texto da lei. A interpretação da norma aqui analisada exige que o julgador atue dentro da normalidade de como os fatos ocorrem na vida real, ou seja, a presunção de que o normal é que o beneficiário dos serviços foi quem pagou. Somente nos casos em que a pessoa que paga não seja o próprio paciente é que se pode exigir que conste do recibo o nome do beneficiário dos serviços. Trilho no entendimento de que apresentados recibos exigidos pela lei, acompanhados de declaração do profissional que prestou os serviços, a mera suspeita de que os serviços não foram prestados, desacompanhada de outros elementos de convicção, não se constitui em meio de prova capaz para afastar a presunção de veracidade dos recibos. A boa-fé se presume em favor da contribuinte e a má-fé deste se prova. Salvo em casos excepcionais, isto é: a) quando a autoria do recibo for atribuída a profissional que tenha contra si SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa manifestar-se em relação a ela exercendo seu direito de defesa ou; b) quando efetivamente existirem nos autos elementos plausíveis que possam afastar a presunção de que os serviços foram prestados e a conseqüente veracidade dos pagamentos, não se pod Processo n.° 10670.000602/2006-21 Acórdão n.• 102-48.622 Fls. 11 recusar recibo que preenche os requisitos legais e vem acompanhado de declaração do profissional que reconhece sua autoria, assinatura e confirma a prestação dos serviços e o respectivo recebimento dos valores. Fixados os parâmetros que tenho por norte, passo à análise do recurso. (i) Da glosa das despesas com o cirurgião-dentista Marcelo Lourenço Ferreira, no valor de R$ 6.000,00, no ano de 2001 e R$ 4.000,00 no ano de 2003. O contribuinte, que pelo que consta da declaração de ajuste anual de fl. 81 é professor da Fundação Educacional Montes Claros e do Governo do Estado de Minas Gerais, com rendimentos anuais, em 2001, de R$ 66.320,34, declarou ter pago o valor de R$ 6.000,00 e R$ 4.000,00, nos anos de 2001 e 2003, respectivamente, ao cirurgião-dentista Marcelo Lourenço Ferreira. No decorrer da fiscalização veio aos autos a ficha odontológica de fl. 23, cujo verso descreve os serviços tidos por realizados, no valor de R$ 6.000,00 e R$ 4.000,00, em 2001 e 2003, respectivamente. Consta no verso do citado documento o controle dos pagamentos. Junto com a referida ficha odontológica e controle de pagamentos, vieram aos autos os documentos de fls. 24 e 38, por meio do quais o profissional descreve os serviços realizados. A suspeita quanto à execução e pagamento dos serviços odontológicos dá-se pelo fato do cirurgião-dentista residir na cidade de Uberaba, Minas Gerias e prestar serviços na cidade de Guaianazes, em São Paulo. Todavia, tal circunstância, pelos fatos até aqui analisados, não se mostra suficiente para afastar a presunção de veracidade que gozam os recibos de fls. 35 e 38 que estão acompanhados da descrição dos serviços, das datas em que os pagamentos foram realizados, isto tudo anotado na ficha odontológica (fl. 23-verso). Ainda que existem suspeitas quanto à realização dos serviços descritos nos documentos de fls. 23, 23-verso, 24, 25 e 38, tais dúvidas, pelos dados até aqui analisados, não são suficientes para afastar a presunção que milita em favor das provas trazidas aos autos, motivo pelo qual tenho que o convencimento acerca da matéria deve ser formado em face do conjunto probatório, examinando, inclusive, a prova em relação aos demais profissionais para verificar se existem procedimentos semelhantes em relação a eles. . (ii) Da glosa das despesas com o cirurgião-dentista Wender Lourenço Ferreira, no valor de R$ 11.980,00, no ano de 2002. No ano-calendário de 2002, o recorrente declarou rendimentos no valor de R$ 71.903,91 e informou ter pago ao cirurgião-dentista antes nominado o valor de R$ 11.980,00, representado pelos recibos cujas cópias constam da fl. 22 dos autos. Tudo indica que o cirurgião-dentista aqui nominado é irmão do profissional anteriormente citado e, segundo a fiscalização, também é residente na cidade de Uberaba, Minas Gerais e presta serviços na cidade de Tiradentes, em São Paulo (doc. fl. 36). 11 Processo n.° 10670.000602/2006-21 Acórdão n.° 102-48.622 Fls. 12 Em face da circunstância dos Estados de São Paulo e Minas Gerais fazerem divisas entre si, nada obsta que o profissional preste serviços em outro Município, ainda que em Estado diferente. Pelos fundamentos até aqui expostos, apesar do paciente residir em Montes Claros, Minas Gerais e o atendimento ter sido realizado nas cidades de Guaianezes e Tiradentes, em São Paulo, tal circunstância, analisada de forma isolada, não permite a glosa dos recibos. Todavia, tal detalhe, quando incluído no conjunto das provas, agrega-se a outros fatos que vão servir de base ao convencimento do julgador, o que farei ao final. Confrontando a descrição dos serviços realizados pelos dois profissionais da odontologia, não verifiquei identidade de procedimentos, pois se assim tivesse constatado teria mais um elemento para formar convencimento. Os originais dos recibos cujas cópias constam da fl. 22 dos autos estão à fl. 08 da representação fiscal para fins penais. Examinando ditos originais observo que o documento foi preenchido por uma pessoa e assinado por outra. A letra e a cor da tinta das canetas utilizadas comprovam tal fato. Apesar deste detalhe, tenho que ele, de forma isolada, não permite a glosa dos recibos, pois na medicina e na odontologia, até por questões de higiene, é comum a realização de pagamentos feitos diretamente às secretárias dos referidos profissionais que são quem, na condição de prepostas, recebem os valores pagos e fornecem os respectivos recibos. Tenho por normal secretária preencher recibo e até mesmo, na condição de preposta, assinar pelo profissional. O que não é normal é situação semelhante a que se verifica nas fls. 22 e 26 dos autos em que o espaço, no recibo, destinado ao lugar do pagamento, dia e mês está em branco, sendo preenchido somente o ano. Em relação a estes recibos (fls. 22 e segundo recibo da fl. 26), agregado às peculiaridades acima expostas (não preenchimento do lugar e data do pagamento, recibo feito por uma pessoa e assinado por outra, paciente que reside em Minas Gerais sendo atendido por dentistas em cidades de São Paulo), analisados em conjunto e dentro de todas as circunstâncias dos autos, inclusive o detalhe de que a caneta utilizada para assinar os recibos e relatórios de fls. 33 a 37 não é a mesma que foi utilizada para o seu preenchimento, me levam a formar convencimento de que, neste ponto, deve ser mantida a decisão recorrida, pois, diante de todas as evidências existentes nos autos, em se tratando de atendimento odontológico, de grandes proporções e desacompanhado de qualquer prova material, tal como radiografia do serviço realizado e recibo que não especifica o local e a data do pagamento, não se mostra suficiente para comprovar o efetivo pagamento, sendo que em relação à multa qualificada analisarei em item apartado. (iii) Da glosa das despesas com fonoaudiólogo Fabricio Silveira Chaves e com o fisioterapeuta Marco Saulo Campos Costa, no valor de R$ 5.000,00 e 6.000,00, respectivamente, nos anos de 2003 e 2004. Segundo relatório de fls. 14, feito pela fiscalização, ditos profissionais, à época do fornecimento dos recibos eram recém formados e apresentavam as mesmas informações quanto ao local de atendimento, informando que receberem os valores que lhes foram pagos em moeda corrente. Conforme foi consignado no relatório, estes profissionais afirmaram e prestam sempre os serviços em domicílio. Processo n.° 10670.000602/2006-21 Acórdão n.° 102-48.622 Fls. 13 Quanto ao fonoaudiólogo Fabrício Silveira Chaves tenho que o fato de ser recém formado e realizar atendimento a domicílio, não se constitui em elemento capaz de lhe imputar conduta desabonatória, até porque, nem todos os profissionais, recém formados, conseguem montar consultório. No documento de fl. 43, o citado profissional descreveu mês a mês as sessões realizadas e os respectivos valores, informando que na prestação dos serviços foram utilizados luvas, espátulas, massageador facial, espelho, gravador e fita k-7. Pelo relatório de fl. 43, foram realizadas entre doze e oito sessões mensais, entre os meses de março a setembro de 2003. Em se tratando de serviços de fonoaudiologia, apesar do relatório de fl. 43, tenho que para se admitir tal prova como suficiente para ratificar as informações existentes no acórdão, diante de todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto, far-se-ia necessário o exame ou encaminhamento médico do paciente. Todavia, se de um lado, a falta de tal documento pode permitir a glosa das despesas, tal circunstância não é suficiente para qualificar a multa, pois em se tratando de fraude, esta não se presume, ou estão devidamente presentes os requisitos ou, na dúvida, afasta-se. Por tais razões, voto no sentido de afastar a multa qualificada correspondente à glosa das despesas com fonoaudiólogo, no ano de 2003. No que diz respeito ao fisioterapeuta Marco Saulo Campos Costa, o atendimento domiciliar não é a regra. Por outro lado, em que pese o relatório de fl. 68 descrevendo a doença, o inicio e o fim do tratamento e os procedimentos realizados, entendo que nos casos em que existem suspeitas quanto à idoneidade das informações, há que de adotar dois procedimentos: a) Em relação aos serviços médicos e odontológicos que requerem exames prévios, tais como radiografias, a alegação da efetiva prestação dos serviços deve vir acompanhada de um destes exames, a cargo do contribuinte. b) no caso em que o atendimento não requer exame clínico prévio, o relatório do profissional descrevendo os serviços e procedimentos se mostra hábil para ratificar o recibo, pois do contrário o contribuinte que pagou em dinheiro ficaria impossibilitado de fazer prova. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer exame médico atestando o que foi relatado no documento de fl. 68, tenho que não se desincumbiu de apresentar prova hábil, razão pela qual mantenho a glosa. (iv) Da glosa das despesas com o cirurgião-dentista Marcelo Lourenço Ferreira, no valor de R$ 9.600,00, no ano de 2004. O presente processo possui instrução perfeita. Tenho sustentado, em julgamentos anteriores, que nos casos em que existem indícios sobre a efetiva prestação dos serviços e o correspondente pagamento, não bastam o recibo e a declaração do médico afirmando que prestou serviços. São necessários outros elementos de provas, tais como, radiografias, ficha odontológica, elementos que possam identificar os pagamentos realizados. No caso dos autos, o contribuinte trouxe a ficha odontológica de fl. 23, cujo verso descreve os pagamentos realizados e os serviços executados. Em que a ficha odontológica registrando despesas de R$ 6.000,00 e R$ 4.000,00, realizadas em 2001 e 2003, respectivamente, observo que o recibo de fl. 26, no valor de R$ 9.600,00, possui as mesmas características dos recibos de fls. 22, emitidos por outro profissional. Isto é, o lugar do pagamento, dia e mês estão em branco, sendo preenchido somente o ano. Não é crível que profissionais diferentes, estabelecidos em cidades diferentes, 1,11/4„ Processo n.° 10670.000602/2006-21 Acórdão n.° 102-48.622 Fls. 14 atendam o mesmo paciente, em anos diferentes, cometam a mesma omissão no preenchimento do recibo. Pelos fimdamentos aqui expostos, levando em consideração as demais circunstâncias dos autos, anteriormente comentadas, neste ponto, nego provimento ao recurso do contribuinte. (v) Da glosa das despesas com o fisioterapeuta Leonardo Freire Cardoso, no valor de R$ 9.600,00, no ano de 2003. Quanto às despesas com o profissional acima referido, que segundo a fiscalização é conhecido vendedor de recibos e que intimado por diversas vezes nunca atendeu as solicitações da fiscalização, sendo, ainda, servidor público Municipal que emite recibos sem prestar os serviços correspondentes, tenho que o relatório de fls. 56 indicando o endereço do profissional, com a indicação FISIOMED Núcleo de Fisioterapia e ortopedia, desacompanhados de qualquer exame relacionado à doença tratada, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva realização dos serviços, existindo, inclusive, sérias suspeitas quanto a realização dos mesmos. Ainda que a fiscalização não tenha realizado diligência para confirmar o endereço profissional indicado no documento de fl. 56, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer prova que se mostrasse hábil para afastar as suspeitas relativas ao profissional, cujos recibos foram glosados pela fiscalização. Por tais razões, neste ponto, também nego provimento ao recurso. (vi) Da glosa das despesas com o cirurgião-dentista Adem Fabiano Leite Moura, no ano de 2004, no valor de R$ 1.050,00. Pelo que se extrai do relatório de fl. 15, o profissional antes nominado foi intimado em 16/02/06 para comprovar os serviços realizados e, passado mais de sessenta dias, manteve-se em silencio, o que, segundo a fiscalização, demonstra que os serviços efetivamente não foram prestados. O fato do profissional não ter respondido o que foi solicitado pela fiscalização não permite que esta faça presunção de que os serviços não foram prestados, em especial para qualificar a multa. Há nos autos outros elementos de prova por meio dos quais o contribuinte haverá de entender o porque, na visão do relator, a glosa deve ser mantida e, neste ponto, inclusive com a qualificação da multa. Por meio do documento de fl. 36, o cirurgião-dentista Wender afirmou que em julho de 2002 fez tratamento de canal no dente 23. Em maio de 2001 o cirurgião-dentista Marcelo, por meio do documento de fl. 35, afirmou que fez tratamento de canal no dente 27 e restauração metálica neste dente. Ninguém apresentou uma única radiografia para comprovar tais serviços. Em abril de 2004, o cirurgião-dentista Arlen, sem que viesse aos autos qualquer prova material, afirma que o contribuinte foi submetido a tratamento odontológico para a confecção de uma ponte fixa dos dentes 23 ao 27, o que demonstra contradição entre as afirmações dos profissionais, o que, ao meu sentir materializa a comprovação das afirmações Processo n.° 10670.000602/2006-21 Acórdão n.° 102-48.622 Fls. 15 feitas no relatório de fiscalização quando concluiu que os serviços odontológicos não foram prestados, devendo ser mantida inclusive a multa qualificada em relação a estas despesas. (iv) Da análise da qualifieadora da multa Em matéria de fato delituoso não se pode presumir, ou existe prova concreta da figura tipificada na lei ou, em caso de dúvida, desqualifica-se a multa. Cabe ao contribuinte provar as despesas de forma satisfatória para evitar a glosa das mesmas e à fiscalização, para qualificar a multa, da mesma forma, deve provar, de forma satisfatória, que os serviços não foram realizados, que tudo não passou de uma fraude ou simulação. No caso dos autos, pelas razões acima declinadas, é de se afastar a multa em relação às despesas como o fonoaudiólogo Fabricio Silveira Chaves. Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso para afastar a qualificadora da multa em relação à glosa das despesas com o fonoaudiólogo Fabricio Silveira Chaves. É o voto. Sala das Sessões-DF, em 14 de junho de 2007. — MOISÉS GIACOMELLI N ES DA SILVA Processo n.° 10670.000602/2006-21 Acórdão n.° 10248.622 Es. 16 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, Redator designado O recorrente aduz que a qualificação da multa foi exacerbada e baseada em indícios. Assim não entendo. A meu ver, in casu, configurou-se o evidente intuito de fraude da contribuinte quando reduziu a base de calculo do IRPF devido, declarando ter feito pagamentos de serviços médicos que efetivamente não foram realizados. Não é razoável que uma pessoa esclarecida, educadora, não saiba que poderá estar incorrendo em crime fiscal quanto busca reduzir 20% da base de cálculo de seu imposto de renda, declarando despesas que efetivamente não foram pagas/incorridas. Portanto, a ação dolosa ocorreu já no ato do preenchimento da declaração. Não se diga aqui que a contribuinte não sabia o que estava fazendo, que teria sido mero equivoco. Enfim, formei convencimento que, no presente caso, configurou-se o evidente intuito de fraude, condição indispensável para aplicação da multa de 150%, conforme disposto no artigo 44, inciso II da Lei 9.430/1996 (verbis): "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (..) - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (gnfei) Por seu turno, o arts. 72 da Lei n.° 4.502/1964, assim reza: "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. "(grifei) Frise-se: ao pleitear a dedução de despesas médicas que efetivamente não pagou, conforme comprovado nos autos, a contribuinte tentou modificar a base de cálculo do fato gerador da obrigação tributária, reduzindo-o para menor. Essa prática revela uma conduta dolosa e premeditada. Tal situação fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 72 da Lei n.° 4.502/1964, acima grifado. O entendimento aqui manifestado é corroborandoor outros julgados dos Conselhos de Contribuintes a exemplo dos seguintes acórdãos: • 9 Processo n.° 10670.000602/2006-21 Acórdão n.° 102-48.622 Fls. 17 "REDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INEXISTENTES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito defraude, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de redução de imposto de renda devido, através da informação de valores de deduções de despesas inexistentes, comprovado por meio de circularizações efetuadas pela autoridade lançadora junto às empresas beneficiárias das despesas declaradas.." Acórdão 104-21.460 de 22/03/2006. "MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — DESPESA INEXISTENTE. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A dedução, na Declaração de Rendimentos a título de despesas médicas, que o contribuinte sabe inexistentes, caracteriza evidente intuito de fraude e legitima a exasperação da multa de oficio, nos termos do art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996." ACÓRDÃO 104-22.137 de 04/12/2006. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% a 225%, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFICIO —A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Mantenho, pois, a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 14 junho de 2007. ANTONIO JOSÉ PRAGA DE OUZA

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4661005 #
Numero do processo: 10660.000893/96-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Tendo sido dado provimento parcial no processo principal, referente ao IRPJ, este deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-05837
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, ajustando-o ao decidido no processo matriz, referente ao IRPJ.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10675.000055/00-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Mantém-se a opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES da pessoa jurídica, quando fica provado que não realiza serviços profissionais de consultor ou assemelhados, que são atividades vedadas ao sistema. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12877
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000055/00-69 Acórdão : 202-12.877 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 115.022 Recorrente : RECORTES DE PUBLICAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES — OPÇÃO — Mantém-se a opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES da pessoa jurídica, quando fica provado que não realiza serviços profissionais de consultor ou assemelhados, que são atividades vedadas ao sistema. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RECORTES DE PUBLICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Ses zes, -m 21 de março de 2001 A i . M-. . o; , inicius Neder de Lima411 isente 01 jr; / Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA )15' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4"Aric.5. Processo : 10675.000055100-69 Acórdão : 202-12.877 Recurso : 115.022 Recorrente : RECORTES DE PUBLICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Em nome da empresa Recortes de Publicações Ltda., qualificada nos autos, foi emitido, pela DRF em Uberlândia — MG, o ATO DECLARATÓRIO n° 49.179, de 09 de janeiro de 1999 (fls. 07), onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples.". Na impugnação, por seu representante legal, alega a ora recorrente, a seu favor, a titulo de esclarecimentos, o seguinte: (i) os serviços que desenvolve compreende a leitura diária de periódicos — jornais -, com repasse, via fax, aos clientes das informações de seu interesse, como exemplo: o acompanhamento para advogados das publicações inseridas diariamente no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, onde conste seu nome como interessado; (ii) reprodução de documentos pelo sistema reprográfico; e (iii) os serviços são realizados nas dependências da empresa. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRI/BHE n° 0.637, de 13 de abril de 2000 (fls. 16/18), indeferiu a solicitação, fundamentando que sua atividade é de prestação de serviços de consultor ou assemelhados, com a ementa no seguinte teor: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples 2 . . i •:*;tt 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ilt:pri. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4411> Processo : 10675.000055/00-69 Acórdão : 202-12.877 Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços de apoio na coleta e fornecimento de informações publicadas em jornais oficiais, revistas e outros, considerados serviços profissionais de consultor ou assemelhados. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso de fls. 21/24, onde reitera os argumentos da impugnação, aduzindo que para o seu objetivo social não 1 requer nenhuma habilitação profissional. O único conhecimento que se exige é o da leitura. Os serviços que presta compreendem a simples leitura de jornais e o repasse de informações neles contidas para as empresas clientes. Sua atividade não se equipara a consultor, pois não responde a consultas e não elabora parecer ou comentário sobre a matéria selecionada. 1 É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.it.“n2;c- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stnri7.> Processo : 10675.000055/00-69 Acórdão : 202-12.877 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente não se conformou com a sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, efetuado por meio de Ato Declaratório, com base no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, confirmada pela decisão de primeira instância, sob o argumento de que presta serviços profissionais de consultor ou assemelhados Da análise dos autos, verifica-se que a exclusão se deu em virtude do código 7416-0 — Atividade de Assessoria em Gestão -, que constou como sua atividade econômica, quando de sua inscrição no atual CNPJ (ex-CGC), portanto, correta a exclusão com base apenas nesta informação. A atividade da contribuinte, como se depreende de seu Contrato Social (fls. 04), consiste na prestação de serviços em assessoramento no acompanhamento de publicações em jornais, revistas e congêneres, e a reprodução de documentos pelo sistema xerográfico. O assessoramento prestado pela recorrente não se assemelha a serviços profissionais de consultoria ou assemelhados, visto que apenas efetua leitura de matérias publicadas em jornais, efetuando recortes e ou transcrições para encaminhamento a seus clientes. Tal atividade é muito usual no acompanhamento de publicações na imprensa oficial, pelo Poder Judiciário, das intimações sobre despachos e decisões de interesse de advogados e das partes no processo judicial. Esse tipo de serviço pode ser de assessoria, mas não de consultoria, como definiu a autoridade de primeira instância. Mediante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 e- ' ADOLFO MONTELO 4

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Numero do processo: 10670.000700/97-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ARBITRAMENTO - LUCRO PRESUMIDO - NECESSIDADE DA ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCÁRIA - IRPJ - CSLL - IRRF - A teor dos artigos 18 da Lei nº 8.541/92 e 45 da Lei nº 8.981/95, a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido deve manter escrituração de toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, seja em livro Caixa, ou mediante escrituração com base na legislação comercial. Não o fazendo, cabível o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO - PORTARIA MF 524/93 - PERCENTUAIS - IMPOSSIBILITADE DE AGRAVAMENTO - A Lei nº 8.541/92 ao dar competência ao Ministro da Fazenda para determinar os percentuais sobre a receita bruta nos arbitramentos, não concedeu a faculdade de agravamento destes percentuais. O tributo não pode transmudar-se em penalidade. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05589
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento do percentual de arbitramento.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 108-05.589 ARBITRAMENTO - LUCRO PRESUMIDO - NECESSIDADE DA ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCÁRIA - IRPJ - CSLL - IRRF - A teor dos artigos 18 da Lei 8541/92 e 45 da Lei 8981/95, a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido deve manter escrituração de toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, seja em livro Caixa, ou mediante escrituração com base na legislação comercial. Não o fazendo, cabível o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO - PORTARIA MF 524/93 - PERCENTUAIS - IMPOSSIBILITADE DE AGRAVAMENTO - A Lei 8541/92 ao dar competência ao Ministro da Fazenda para determinar os percentuais sobre a receita bruta nos arbitramentos, não concedeu a faculdade de agravamento destes percentuais. O tributo não pode transmudar-se em penalidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEMAPE- VEÍCULOS, MÁQUINAS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento do percentual de arbitramento, nos termos do relatório e vot? que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO J yr -r - ' F NCO JÚNIOR RELAT Processo n°. : 10670.000700/97-17 Acórdão n°. : 108-05.589 I FORMALIZADO EM: 1 9 toR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MAC / JEIRA. 2 Processo n°. : 10670.000700/97-17 Acórdão n°. : 108-05.589 Recurso n°. : 116.929 Recorrente : VEMAPE- VEÍCULOS, MÁQUINAS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de arbitramento, em empresa optante pelo lucro presumido, para os meses de 1994 e 1995, cujos fundamentos estão descritos em extenso termo de fls. 03 a 05. Em resumo, o arbitramento foi motivado pela imprestabilidade da escrita fiscal da ora recorrente, devido ao método de escrituração da movimentação bancária por partidas mensais, além do fato de que todos os cheques transitaram pela conta caixa, englobadamente, bem como, outrossim, pela não escrituração do Livro Caixa. Relata ainda o auditor autuante que saldos das contas bancos, obtidos por extratos, não correspondem aos valores contabilizados, e que há outras irregularidades na escrituração da contribuinte. Afirmou também que a empresa não forneceu as duplicatas de vendas a prazo, fato que impossibilitou a reconstituição da conta clientes. O enquadramento legal, para a exigência do IRPJ, compreende o artigo 539, II e 541 do RIR194, bem como o artigo 47, II, da Lei 8981/95. O d. Julgador monocrático decidiu pela procedência da ação fiscal, assim ementando seu decisum, verbis: "LUCRO ARBITRADO — HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO — Faz-se o arbitramento do lucro quando, estando a contribuinte autorizada a optar pelo lucro presumido, deixa de apresentar o livro-caixa ou escrituração comercial hábil nos termos da legislação comercial." Relevante destacar excerto de sua fundamentação, verbis: 3 Processo n°. : 10670.000700/97-17 Acórdão n°. : 108-05.589 "A empresa, conforme revelado pela fiscalização e por ela própria confirmado, não possuía livro Caixa para os anos-calendário pesquisados (1994 e 1995). Resta, então, verificar se a sua escrituração contábil era hábil para suprir essa lacuna. Nas listagens do livro Razão de 1994 (fls. 177/352 do Anexo I) e de 1995 (fls. 01/323 do Anexo 2) verifica-se que: 1) a "conta Caixa" era escriturada sempre no último dia de cada período mensal de 1994, tanto os débitos quanto os créditos; ao passo que, em 1995, os débitos foram escriturados no decorrer dos dias dos meses (com exceção do item cheques emitidos), e os créditos, em sua maioria, concentrados no término dos períodos; 2)a conta bancos é escriturada para cada uma das instituições financeiras que servem à empresa, todavia, a escrituração das operações é feita de forma globalizada em saldos mensais apenas." No apelo, tempestivamente interposto, apresentou a recorrente as seguintes razões: a) em sede de preliminar, argúi o cerceamento do direito de defesa, pela negativa da perícia postulada na impugnação; b) no mérito, que sua contabilidade está em perfeita ordem, e que a fiscalização não refuta esta assertiva.; c) afirma que a conta bancos está corretamente contabilizada, tendo sido adotado o sistema de caixa único padronizado; d) que quanto à alagada falta do livro caixa, não pertence à fiscalização o direito de ditar quais os livros a empresa deve possuir, pois esta mantém sua escrita contábil dentro das normas legais, tendo inclusive apresentado o Livro Razão, contendo todas as informações necessárias; 4 , Processo n°. : 10670.000700/97-17 Acórdão n°. : 108-05.589 e) que quanto à não apresentação das duplicatas, a empresa não estaria obrigada a manter cópia das duplicatas recebidas, e que relatório contendo todas as informações foi rechaçado pelo próprio auditor; f) que houve erros no trabalho fiscal, devendo ser considerados impostos já anteriormente pagos; g) que todo o trabalho fiscal está ancorado em presunção, sendo inteiramente conflitante com o principio da legalidade; Pede a apreciação do pedido de perícia e o provimento final do recurso. Subiram os autos por força de liminar. Contra-razões, fls. 272. É o Relatório. y O.- 5 Processo n°. : 10670.000700/97-17 Acórdão n°. : 108-05.589 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Deve ser rejeitado o pedido de perícia. Aceitá-lo seria como reiniciar todo o trabalho de fiscalização. Na verdade, inúmeras oportunidades de esclarecimentos foram concedidas à recorrente, para trazer aos autos elementos descaracterizadores das discrepâncias apontadas. Até mesmo a recomposição do registro contábil da conta bancos poderia ter sido alcançado pela própria recorrente, esforço que não demonstrou em momento algum. A perícia teria caráter meramente protelatório. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por caber à recorrente o ônus de provar as discrepâncias apontadas em sua contabilidade, em função dos métodos adotados em sua própria escrituração. No mérito, devem ser observados os artigos 18, I, da Lei 8541/92 e 45 da Lei 8981/95 (MP 812/94), assim redigidos originalmente: "Lei 8541/92 - Art. 18 — A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos: git 6 Processo n°. : 10670.000700/97-17 Acórdão n°. : 108-05.589 I — escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, de forma a refletir toda a movimentação financeira da empresa, em livro Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Lei 8981/95 - Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I desde artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária" Infere-se da leitura dos dispositivos acima que o legislador procurou, a partir da edição da Lei 8541/92, impor às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido parcela maior de obrigações acessórias, embora sem o preciosismo exigido daquelas optantes pelo regime do lucro real, a fim de possibilitar maior controle de suas atividades, especialmente pelo necessário registro individuado de toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária. Tal fato veio ao lado da maior extensão do limite de receita bruta para a opção pelo lucro presumido, tendência que se confirmou em anos subseqüentes, e como alternativa legislativa de aperfeiçoar os procedimentos de fiscalização de empresas sob o regime do lucro presumido, que a mais das vezes, circunscreviam-se a demonstrar excessos de gastos frente a recursos disponíveis, caracterizando omissão de receitas. 7 644-- Processo n°. : 10670.000700197-17 Acórdão n°. : 108-05.589 regime do lucro presumido, que a mais das vezes, circunscreviam-se a demonstrar excessos de gastos frente a recursos disponíveis, caracterizando omissão de receitas. O d. Julgador monocrátic,o já demonstrou, em suas concisas razões de decidir, que a contabilidade adotada pela recorrente continha elementos e métodos que a tornavam imprestáveis para a determinação de seu resultado, e no caso de empresa optante pelo lucro presumido, imprestável para a demonstração de suas atividades e operações financeiras, especialmente a bancária. Vale ressaltar que a empresa optante pelo lucro presumido pode não escriturar o livro Caixa, mas não o fazendo assume a responsabilidade de manter em perfeita ordem sua escrituração, conforme a legislação comercial. Método de escrituração por partidas mensais, das contas representativas de seu movimento bancário, é irreconciliável com as exigências legais supracitadas, mormente quando adotado o regime de transitar toda a movimentação bancária pela rubrica caixa, que se não constitui um erro em si, importa também em exigir do contribuinte, como 'ónus seu, todo um registro detalhado de sua movimentação financeira. A recorrente adota alegações genéricas de perfeição contábil, sem contudo adicionar qualquer elemento que invalidasse as afirmações destacadas na descrição dos fatos anexa ao auto de infração, fls. 03 a 05. Nem buscou, tampouco, evitar o arbitramento, pela recomposição da escrituração das contas bancárias, nas várias intimações de que foi sujeito. Quanto à alegação de pagamentos antecipados de IRPJ e IRRF, a matéria já foi devidamente rechaçada pela primeira instância, e de forma correta, pois não correspondem ao lançamentos ora efetuados. Qualquer pagamento a maior efetuado pela recorrente, quando possível, poderá ser objeto de compensação ou restituição. No caso em apreço, de lançamento de ofício, os valores permanecem íntegros. .. Processo n°. : 10670.000700/97-17 Acórdão n°. : 108-05.589 Contudo, a adoção dos percentuais de arbitramento, superiores a 15%, no ano-calendário de 1994, merece reparos. A Portaria MF 524/93, que á época delineava os procedimentos para cálculo do lucro arbitrado, continha regras de agravamento dos percentuais para casos de reincidências. Sendo o período mensal, a cada mês aplicava-se índice superior, ocasionando a variação dos percentuais dentro do mesmo ano-calendário. Ocorre que não se encontra na norma matriz, que deu competência ao Ministro da Fazenda para fixar as percentagens sobre a receita bruta, artigo 21, § 1°, da Lei 8541/92, autorização legislativa a permitir o agravamento dos índices. Na verdade, permitir o aumento dos índices seria fazer do tributo uma penalidade; e mediante simples ato administrativo. • Assim, o percentual de arbitramento do lucro sobre a receita bruta, para a parcela de receita correspondente a revenda de mercadorias, deve ser permanecer uniforme em 15%, para todos os meses do ano-calendário de 1994. Por outro lado, o cálculo do arbitramento sobre prestação de serviço está correta e uniformemente efetuado com o percentual de 30%. Ex positis, voto por dar provimento ao recurso, a fim de reduzir a 15% o percentual para cálculo do arbitramento sobre revenda de mercadorias durante todo o ano- calendário de 1994. É o meu voto. 7Sala das Se ões - DF em 24 de fevereiro de 1999 til 9 g Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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