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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579527 #
Numero do processo: 10166.722961/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 ILEGITIMIDADE PASSIVA - A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF n o.32). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.817
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Fl. 456DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.722961/2010­10  Acórdão n.º 2202­01.817  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  MARIA  DAS  GRAÇAS  TAVARES  ALARÇÃO, foi emitido Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls.  287/319), referente aos exercícios 2006, 2007 e 2008, anos­calendário 2005, 2006 e 2007, por  Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/Brasília­DF.  Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores (fl. 286):  Imposto             3.013.888,04  Multa Proporcional (Passível de Redução)   2.260.416,02  Juros de Mora (calculados até 30/11/2010)   1.059.042,23  Total do Crédito Tributário Apurado     6.333.346,29  O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões):  Omissão de Rendimentos – Depósitos Bancários de Origem não  Comprovada.   Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição  financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Demonstrativos  de  Movimentação  Financeira  em  Anexo  ao  Auto  de  Infração.  Enquadramento  legal  e  detalhamento da infração nos autos (fls. 287/319).  Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de R$6.909,06.   Intimada,  apresentou  comprovação  de  R$7.271,82.  Os  demais  comprovantes apresentados referem se a outros beneficiários do  plano  de  saúde,  que  não  são  dependentes  da  contribuinte,  de  acordo  com  as  informações  constantes  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  referente  ao  período  analisado.  Enquadramento legal nos autos (fl. 290).  Cientificada  em 09/12/2010,  a  contribuinte  apresenta  impugnação,  expondo  os motivos de fato e de direito que se seguem:  À  época,  era  empregada  da Diretoria  Financeira  da  Ipanema,  empresa  na  qual  ingressou  em  1989.  A  solicitação  da  Receita  Federal se reporta a eventos ocorridos desde 2005, ou seja, há  mais  de  05  anos.  Refuta  veementemente  as  alegações  que  fundamentaram o Auto de Infração.  Primeiro, porque  toda a movimentação  tem origem e destino, o  que  se  provará  após  o  Banco  Regional  de  Brasília  atender  ao  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 pedido da  impugnante,  fornecendo  lhe microfilmes dos cheques  emitidos no período apontado.  Segundo,  porque  a  movimentação  financeira  se  destinou  ao  pagamento  de  parte  das  obrigações  da  Ipanema,  junto  aos  fornecedores  de  bens  e  serviços,  uma  vez  que  nem  sempre  os  diretores  e  sócios  da Empresa  se  encontravam  em Brasília,  na  data de vencimento das obrigações.  Terceiro,  porque  as  declarações  de  imposto  de  renda  da  impugnante, no período  indicado, afastam qualquer suspeita de  enriquecimento  ilícito  ou  sem  justa  causa,  observando  se,  ao  contrário,  uma  estagnação,  quando  não  uma  redução  no  patrimônio.  Quarto,  diante  da  ausência  das  cópias  dos  cheques  compensados,  adianta  que  se  recorda  apenas  que,  entre  os  pagamentos  que  efetuou  aos  fornecedores  da  Ipanema,  estão  empresas  dos  segmentos  de  vale  transportes,  vale  refeição  e  pagamento de funcionários.  Ora, os sócios ou diretores de uma sociedade empresária Ltda.  podem  remeter  recursos  para  funcionários  de  confiança,  como  no  caso  da  impugnante,  cumprir  as  obrigações  da  empresa,  podendo  exigir  a  prestação  de  contas,  notas  fiscais  e  recibos  hábeis.  Logo, é improcedente o Auto de Infração, impondo se a extinção  do débito fiscal atribuído à impugnante.  Apenas pelo extrato bancário, não tem condições de informar a  quantia  que  destinou  a  cada  fornecedor  de  bens  e  serviços  da  Ipanema, sob pena de prestar informações imprecisas. Reafirma  que  depende  do  Banco  Regional  de  Brasília  fornecer­lhe  as  cópias ou microfilmes do período.  O longo tempo leva ao esquecimento e impede relembrar com a  exatidão a sua movimentação financeira.  No  caso  em  questão,  outro  fato,  de  ordem  médica,  também  impossibilita a impugnante de prestar as informações solicitadas  pela SRF.  Segundo  o  atestado  médico  anexo  e  outras  informações  que  serão  acostadas  nos  próximos  dias,  tão  logo  liberadas  pelos  hospitais,  a  impugnante  fora  acometida  de  acidente  vascular  encefálico isquêmico, no dia 25/04/2007.  Aos  poucos  tenta  retomar  a  vida  normal,  até  em  virtude  das  deficiências e seqüelas do AVC. Aposentou­se e terminou por se  afastar da empresa Ipanema, não tendo acesso aos documentos  do período.  Ainda não totalmente refeita, não tem condições físicas e mentais  de  identificar  a  movimentação  financeira  durante  o  período  apontado, apenas com base nos extratos bancários, sem incorrer  em erro que poderá lhe causar sérios danos, especialmente pela  deficiência no exercício do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.722961/2010­10  Acórdão n.º 2202­01.817  S2­C2T2  Fl. 3          5 Discorre a impugnante acerca do Princípio do Devido Processo  Legal,  Princípio  da  Legalidade,  aduzindo  que  o  Código  de  Processo  Civil  admite  a  juntada  de  documentos  novos,  supervenientes  e  relevantes  à  elucidação  da  lide  em  qualquer  momento processual, inclusive no prazo recursal.  Requer, em nome do Devido Processo Legal, da Legalidade e à  vista  do  exposto,  demonstrada  a  necessidade  da  apresentação  das  informações  que  dependem  do  BRB,  a  improcedência  do  Auto  de  Infração,  e  se  não  extinto  este,  a  dilação  de  prazo,  se  possível  por  60  dias  após  o  BRB  entregar  os  documentos  solicitados,  para  que  possa  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa, e apresentar dados sobre a movimentação financeira do  período apontado.  A DRJ ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento procedente  em parte nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam  se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS MÉDICAS.  Considera­se não  impugnada, portanto não  litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação não podendo o  contribuinte apresentá­la  em outro  momento, a menos que ou demonstre motivo de força maior, ou  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  se  destine  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Impugnação Improcedente  Insatisfeita,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário,  reiterando as mesmas  razões da impugnação, e argumentando ainda pela sua dificuldade de demonstrar o que alega.  É o relatório.    Fl. 459DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da  Co­titularidade  da  Ipanema  –  Empresa  de  Serviços  Gerais  e  Transportes Ltda.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É  fulcral  registrar  que não  há  nos  autos  qualquer  prova  concreta  de  que  as  contas  tenham  co­titulares,  além  de  exclusivamente  a  recorrente.  No  contexto  da  infração  apontada  o  ônus  de  provar  uma  suposta  co­titularidade  seria  da  recorrente.  Diante  dos  elementos presentes nos autos e dados cadastrais  levantados,  a  fiscalização não  tinha porque  intimar outra pessoa.   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  No  tocante  a  inversão  do  ônus  da  prova,  é  outro  ponto  que  já  se  encontra  sumulado pelo CARF:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  (Súmula  CARF  no.26).  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.722961/2010­10  Acórdão n.º 2202­01.817  S2­C2T2  Fl. 4          7 Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8                 Fl. 462DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4597650 #
Numero do processo: 13884.002245/98-01
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/05/1991 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado
Numero da decisão: 9900-000.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 31/08/1998,  relativo  ao período  de apuração de 01/05/1991 a 31/03/1992.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13884.002245/98­01  Acórdão n.º 9900­000.660  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em  relação a todo o período objeto da solicitação.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  PGFN,  com  a  remessa  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  a  análise  do  mérito.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10283.901877/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.206
Decisão: Resolvem os membros Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.901877/2008­18  Resolução n.º 3101­000.206  S1­C1T1  Fl. 369            2 Do  total  do  crédito  apurado  a  título  de  PIS,  a  Recorrente,  por  meio  do  PER/DCOMP nº 08420.64113.130904.1.3.04­2630, pleiteou a compensação com débito de PIS  do período de julho de 2004, no montante de R$ 5.569,78.  Ocorre que, como a Recorrente somente retificou sua DCTF após perceber que  seu pedido de compensação não foi homologado, a compensação foi indeferida por ausência de  crédito, já que o pagamento indevido estava integralmente relacionado ao débito da PIS.  Ao  analisar  a Manifestação  de  Inconformidade  da Recorrente,  a DRJ  proferiu  decisão  no  sentido  de  indeferir  o  pedido  com  base  nos  fundamentos  consubstanciados  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Contra  decisão  proferida  pela  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  requerendo a juntada de novos documentos, uma vez que a alegação de que a Recorrente não  apresentou os documentos fiscais hábeis a comprovar o direito creditório constituí argumento  novo,  abrindo  a  oportunidade  para  apresentação  de  documentos  para  “contrapor  fatos  ou  razões trazidas aos autos”, conforme alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, bem  como a homologação da compensação efetuada.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente requerendo a juntada  de  novos  documentos  para  contrapor  novos  fatos  ou  razões,  artigo  16,  §  4º,  alínea  ‘c’  do  Decreto nº 70.235/72, e, consequentemente, o reconhecimento do direito creditório.   O §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelece a preclusão ao direito de  produzir  provas  após  a  apresentação  da  Impugnação  pelo  Autuado,  ressalvada  as  exceções  previstas em suas alíneas.  Para afastar a preclusão e juntar documentos extemporaneamente, a Recorrente  fundamenta seu pedido sob alegação de que a DRJ, ao julgar improcedente a Manifestação de  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.901877/2008­18  Resolução n.º 3101­000.206  S1­C1T1  Fl. 370            3 Inconformidade  pela  falta de  comprovação  do  direito  creditório,  trouxe  argumento  novo  aos  autos, passível de contraposição.  No entanto, muito embora a DRJ  tenha  indeferido o pleito por entender que a  Recorrente não comprovou “por intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação  tributária principal  fora diversa e o pagamento respectivo de fato indevido”, entendo que os  documentos  necessários  para  comprovação  do  direito  creditório  foram  devidamente  apresentados na Manifestação de Inconformidade, quais sejam, o comprovante de recolhimento  do  tributo  (fls.  31)  e  a  DCTF  retificadora  (fls.  35/83),  devendo  ser  confirmados  pela  Fiscalização, como será demonstrado a seguir.  A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário – artigo 156,  II do  CTN,  disciplinada  pelo  artigo  170  do mesmo  diploma,  que  estabelece  o  princípio  da  estrita  legalidade:  “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  pública.  Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante,  não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao  juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data  da compensação e a do vencimento.”  Analisando­se o dispositivo acima, verifica­se que a compensação pressupõe a  constituição  de  credor  (sujeito  ativo)  e  devedor  (sujeito  passivo)  recíprocos,  condicionada  a  existência de norma reconhecendo o direito aos Contribuintes de efetuarem a compensação.  Na época do encontro de contas – transmissão do PER/DCOMP ­, a restituição,  ressarcimento e compensação era disciplinada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, alterado pela  Lei nº 10.637/2002:  “Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.” [...]  Assim,  a  compensação  poderia  ser  utilizada  no  caso  de  credor  e  devedor  recíprocos,  de  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento  apurados  pelo Contribuinte,  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.901877/2008­18  Resolução n.º 3101­000.206  S1­C1T1  Fl. 371            4 que  no  caso  em  tela,  o  direito  creditório  pleiteado  pela Recorrente decorre  da  restituição  do  pagamento a maior.  Demonstrado que a Recorrente possuía o direito de efetuar a compensação dos  valores  supostamente  recolhidos  a  maior,  basta  verificar  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  O crédito objeto da presente compensação não homologada decorre de suposto  pagamento a maior a título de PIS, espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação  jungido às regras previstas no art. 150, §§ 1º a 4º do CTN, e segundo as quais a atividade do  contribuinte  compreende  a  de  apurar  o montante  do  tributo  devido  e  efetuar  o  recolhimento  antecipado.  Para  estes  casos,  o  crédito  tributário  propriamente  dito  constitui­se  com  a  formalização  da  obrigação  tributária  mediante  a  apuração  e  entrega  pelo  sujeito  passivo  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais – DCTF.  A  DCTF,  inicialmente  denominada  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais foi  instituída pela  IN SRF nº 129/1986 para prestação de informações de débitos, e,  posteriormente,  substituída  pela  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  instituída pela já revogada IN SRF nº 126/1998, a qual, na época dos fatos, era regulamentada  pela  IN  SRF  nº  255/2002,  instrumento  este  que  tem  o  condão  de  confissão  de  dívida  e  constituição do crédito tributário.  Os  efeitos  de  constituição  do  crédito  e  confissão  de  dívida  das  declarações  prestadas pelo Contribuinte estão previstos no § 1º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84:  “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal.  §  1º  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido crédito.  §  2º  Não  pago  no  prazo  estabelecido  pela  legislação  o  crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065,  de  26  de  outubro  de  1983.”  Corroborando o Decreto­lei nº 2.341/84, foi editada a IN SRF nº 77/98 que veio  justamente confirmar a constituição do crédito pela DCTF, determinando a remessa direta dos  débitos  declarados  e  não  quitados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida Ativa:  “Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.901877/2008­18  Resolução n.º 3101­000.206  S1­C1T1  Fl. 372            5 Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida  Ativa da União.”  Constatado  que  a  DCTF  é  o  instrumento  que  constituí  o  crédito  tributário,  é  consequência  lógica  que  a  restituição/compensação  de  eventual  pagamento  a maior  se  apura  com o confronto do montante recolhido com os valores constituídos em sua DCTF.  No presente caso, o recolhimento a maior se concretizou no momento em que a  Recorrente retificou sua DCTF, já que a retificadora substituí integralmente a original, podendo  inclusive reduzir o valor do crédito tributário confessado, conforme §1º do artigo 11 da IN SRF  nº 903/2008 (vigente à época da declaração retificadora):   “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.”  Diante do exposto, apesar de reconhecer que a DCTF retificadora é bastante e  suficiente para retificar a confissão de dívida, em prol da segurança jurídica da Fazenda e do  Contribuinte,  entendo  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  repartição de origem confirme na escrituração contábil e fiscal da Recorrente a correlação entre  a materialidade da base de cálculo declarada, confirmando sua procedência e informando qual  o valor do crédito tributário devido decorrente dessa apuração.  Concluída  a  diligência,  intime­se  a  Recorrente  para,  querendo,  manifestar­se  acerca  da  diligência,  no  prazo  de  30  dias,  sendo  que,  após,  os  autos  devem  retornar  para  julgamento  Luiz Roberto Domingo  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10730.001759/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESTITUIÇÃO. Tendo ocorrido a retenção do imposto de renda na fonte é cabível a restituição quando provado tratar-se rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de reclamatória trabalhista. IRPF. RENDIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO. PROPORCIONALIDADE. DEDUÇÕES. Deve-se excluir do montante a ser tributado o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento do rendimento, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Os honorários advocatícios e demais despesas judiciais pagas pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos à tributação exclusiva e os isentos e não tributáveis. (art. 56 do decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999)
Numero da decisão: 2201-001.629
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.001759/2008­84  Recurso nº  891.683   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.629  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE PINHEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004    IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESTITUIÇÃO.  Tendo  ocorrido  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  é  cabível  a  restituição quando provado tratar­se rendimentos recebidos de pessoa jurídica  a título de reclamatória trabalhista.  IRPF.  RENDIMENTO  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  ADVOGADO.  PROPORCIONALIDADE. DEDUÇÕES.   Deve­se excluir do montante a ser  tributado o valor das despesas com ação  judicial necessárias ao recebimento do rendimento, inclusive com advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Os  honorários  advocatícios  e demais despesas  judiciais pagas  pelo  contribuinte devem ser  proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação  judicial,  isto  é,  entre  os  rendimentos  tributáveis,  os  sujeitos  à  tributação  exclusiva e os isentos e não­tributáveis. (art. 56 do decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente     Fl. 59DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  fls.  05/08,  pela  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de R$  70.608,40,  calculados até 28/12/2007.  A fiscalização apurou compensação indevida do Imposto de Renda Retido na  Fonte, referente à fonte pagadora Banco ABN AMRO REAL S/A, CNPJ 33.066.408/0001­15,  no valor de R$ 40.736,40.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação  (fls.  01/03),  alegando,  conforme  se  extrai  do  relatório  de  primeira  instância,  verbis:  Em 15/02/2008 o  interessado apresentou  impugnação,  f. 01­03,  e,  após  relatar  os  motivos  da  autuação,  passou  a  tecer  suas  alegações,  cujo  ponto  relevante  para  a  solução  do  litígio  é  a  afirmação de que o imposto glosado no  lançamento se  refere a  imposto de renda retido pela fonte pagadora ABN AMRO REAL  S/A,  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  no  processo  trabalhista  no  2.401/89  da  19a  Vara  do  Trabalho  do  Rio  de  Janeiro.  Embora  admita  a  veracidade  dos  dados  tributários  informados  pela  fonte  pagadora  na DIRF  do  exercício  2005,  com  base  no  alvará no 732/03, autenticado em 21/10/2003, no valor líquido de  R$ 304.380,45, busca comprovar que os rendimentos e o imposto  de renda ali consignados se referem ao exercício 2004.  Afirma  que  em  21/10/2003  recebeu  rendimento  bruto  de  R$  421.174,04,  compreendendo  rendimentos  tributáveis  de  R$  370.456,02 e rendimentos não tributáveis de R$ 50.718,02. Além  disso,  informa  que  foi  retido  dos  seus  rendimentos,  a  título  de  imposto de renda, o valor de R$ 100.956,10, conforme comprova  o DARF ora juntado aos autos.  Informa  que  pagou  honorários  advocatícios  no  valor  de  R$  91.314,14, conforme nota fiscal em anexo e pleiteia que a parte  dessa  despesa  proporcional  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos,  no  valor de R$ 80.318,04,  seja deduzida da base de  cálculo do imposto.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10730.001759/2008­84  Acórdão n.º 2201­001.629  S2­C2T1  Fl. 2          3 Considerando  essas  alegações,  apresenta  cálculos  que  admite  corretos e que culminam no  imposto de  renda a  restituir de R$  29.135,32.  Informa  que  esse  cálculo  foi  objeto  de  declaração  retificadora, a qual não  foi  transmitida porque está em análise  pela Receita Federal.  Pedido  Com  base  no  exposto,  pede  que  a  fonte  pagadora ABN AMRO  REAL S/A seja intimada a retificar a DIRF dos anos calendário  2003 e 2004 e que o crédito tributário lançado seja cancelado.  A  3ª  Turma  da DRJ  em Campo Grande/MS  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ADMISSIBILIDADE.  Não  é  admitida  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora  entregue após a ciência do início do procedimento fiscal.  PROCESSO  TRABALHISTA.  PROVA  DA  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO.  A prova da retenção do imposto de renda, pela fonte pagadora,  exonera a pessoa física da responsabilidade pelo pagamento.  A  lei autoriza o  sujeito passivo a compensar, na declaração de  ajuste anual, o imposto de renda retido na fonte correspondente  aos rendimentos incluídos na base de cálculo.  Impugnação Procedente em Parte  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/10/2010  (fl.  49),  Jose  Pinheiro apresenta Recurso Voluntário em 11/11/2010 (fl. 74), sustentando, essencialmente, os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe  dos  autos  o  contribuinte  ao  preencher  sua Declaração  de  Ajuste/2004 informou como rendimento tributável o valor de R$ 177.103,89 e como Imposto  de Renda Retido na Fonte (IRRF) o montante de R$ 40.736,40.   A autoridade fiscal em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal  (SRF) verificou que não havia Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) para o  período informado (ano­calendário de 2003) e glosou o IRRF no valor de R$ 40.736,40.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Em  sua  Impugnação  informou  o  contribuinte  que  recebeu  a  título  de  reclamatória trabalhista do Banco ABN AMRO REAL S/A, processo no 2.401/89, o montante  de R$ 370.456,02 com R$ 100.956,10, relativo ao IRRF, razão pela qual efetuou a retificação  de sua DIRPF/2004. Além do mais, de acordo com a Nota Fiscal de fl. 13, pagou a título de  honorários advocatícios o montante de R$ 91.314,14.  Ao analisar o pleito do contribuinte constatou a autoridade recorrida que os  documentos  analisados  são  eficazes  como  prova  de  recebimento  e  retenção  do  imposto  de  renda,  entretanto,  a  retificadora  entregue  após  o  lançamento  de  ofício  não  poderia mais  ser  considerada  e,  por  essa  razão,  estaria  apenas  admitindo a  compensação  do  imposto de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$ 40.736,40  e,  consequentemente,  exonerando  o  recorrente  do  crédito tributário.  Feitas as considerações iniciais, passa­se ao exame da matéria.  Pois bem, como bem pontuou a autoridade recorrida o contribuinte  recebeu  efetivamente do Banco ABN AMRO REAL S/A, no ano­calendário de 2003, o montante de  R$ 370.456,02  com  R$  100.956,10,  relativo  ao  IRRF,  em  que  pese  tenha  a  fonte  pagadora  informado  como  período  de  pagamento  o  ano­calendário  de  2004  (fl.  12). Corrobora  com  o  exposto o alvará de fl. 10, o DARF de fl. 11, o Comprovante de Rendimentos de fl. 12 e os  cálculos de fls. 15/18.  Portanto,  da  análise  dos  elementos  acima  conclui­se  que  de  fato  o  contribuinte  recebeu  do  Banco  ABN  AMRO  REAL  S/A,  no  ano­calendário  de  2003,  o  montante de R$ 370.456,02 com R$ 100.956,10, relativo ao IRRF.  Resta analisar, todavia, o pagamento dos honorários advocatícios.  Compulsando­se a Nota fiscal de Serviços nº 1253, datada de 21/10/2003, fl.  13,  constata­se  que  o  recorrente  efetivamente  pagou  a  Mercon  &  Ortiz  e  Advogados  Associados  o  valor  de  R$  91.314,14,  relativo  a  honorários  advocatícios  e,  por  representar  despesa  incorrida  para  a  percepção  dos  proventos,  deverá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável recebido.  Contudo,  os  honorários  advocatícios  pagos  pelo  contribuinte  devem  ser  proporcionalizados  entre  os  rendimentos  tributáveis,  os  sujeitos  à  tributação  exclusiva  e  os  isentos e não­tributáveis, conforme a característica dos rendimentos recebidos em ação judicial  (art. 56 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999).   A  lógica  é  simples.  Os  rendimentos  tributáveis,  por  obvio,  sofreram  a  incidência do  imposto de  renda, portanto,  desses mesmos  rendimentos  tributáveis devem ser  subtraídos os honorários advocatícios respectivos.  Isto  posto,  conforme  comprovante  de  rendimentos  de  fl.  12,  o  total  bruto  recebido  pelo  recorrente  foi  de  R$  421.174,04.  Como  o  rendimento  tributável  representou  R$ 370.456,02, vale dizer que este valor equivale a 87,96% do rendimento bruto. Assim sendo,  o  valor  a  ser  deduzido  a  título  de  honorários  advocatícios  deve  ser  de  R$ 80.319,91  (R$  91.314,14 x 87,96%).  Portanto, subtraindo do rendimento tributável o valor relativo aos honorários  advocatícios,  o  rendimento  a  ser  considerado  em  sua DIRPF/2004  representa o montante  de  R$ 290.136,11.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10730.001759/2008­84  Acórdão n.º 2201­001.629  S2­C2T1  Fl. 3          5 Ante  a  todo o  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso para considerar  como rendimento tributável o valor de R$ 290.136,11 com R$ 100.956,10, relativo ao IRRF.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                                          MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO       Fl. 63DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6   Processo nº: 10730.001759/2008­84  Recurso nº: 891.683      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.629.      Brasília/DF, 15 de maio de 2012            Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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4599544 #
Numero do processo: 15504.008442/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2009 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. AUSÊNCIA DE PROVA. À míngua de prova quanto à ausência de prática de atividade vedada pelo SIMPLES, expressamente contemplada no contrato social, não é possível afastar o ato de exclusão.
Numero da decisão: 1102-000.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.008442/2009­47  Recurso nº  919.866   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.712  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  CORAÇÃO EUCARÍSTICO IMÓVEIS LTDA.  Recorrida  4ª TURMA DRJ/BHE    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  Ementa:   SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  ­ À míngua de prova quanto à ausência de prática de atividade vedada pelo  SIMPLES,  expressamente  contemplada  no  contrato  social,  não  é  possível  afastar o ato de exclusão.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Assinado digitalmente  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima  (presidente da  turma), Antonio Carlos Guidoni Filho  (vice­presidente),  João Otávio  Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Plínio Rodrigues Lima e João Carlos de  Figueiredo Neto.       Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  pedido  de  enquadramento  no  SIMPLES  NACIONAL, via  internet em 09/01/09, e  teve  indeferido o seu pleito em razão da prática de  atividade  vedada  –  corretagem  no  aluguel  de  imóveis  –  e  de  pendências  fiscais  perante  a  Receita Federal do Brasil relativas a contribuições previdenciárias.  Cientificada da decisão, a Recorrente apresentou Impugnação, comprovando  a  inexistência de pendências  relativas  a contribuições previdenciárias e  informando que  teria  sido orientada através de atendimento presencial na Receita Federal do Brasil  a aguardar em  razão de “problemas de reconhecimento da atividade pelo sistema automatizado da SRF” que  seriam corrigidos para adequação à LC 128/2008.  Destacou a Recorrente que tem como objeto social a prestação de serviços de  administração  de  imóveis  de  terceiros  que,  no  cadastro  do  CNAE  do  CONCLA,  disponibilizado no site do Cadastro Sincronizado Nacional, tem a redação de intermediação no  aluguel de  imóveis de  terceiros  e que o  artigo 18, §5º­D,  inciso  I,  da Lei Complementar n.º   123, com a redação dada pela Lei Complementar n.º128  teria permitido o seu enquadramento  no Simples Nacional.  A DRJ de Belo Horizonte julgou improcedente a Impugnação, com base nos  anexos  da Resolução CGSN  n.º  6,  de  2007,  que  impede  a  opção  pelo  Simples Nacional  de  sociedade cujo objeto está descrito no CNAE 6821­8/02 (corretagem no aluguel de imóveis), e  no art. 17, XI, da Lei Complementar n.º 123, de 2006.  Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, com base  nos seguintes argumentos:  i)  diferentemente do exposto no acórdão recorrido, o CNAE  informado  e  que  consta  em  seu CNPJ  é  o  68.22­6.00  –  gestão e administração imobiliária;  ii)  o  anexo  II,  da  Resolução  CGSN  n.º  6,  de  18/06/07,  dispõe  expressamente  que  o  CNAE  68.22­6.00  abrange  concomitantemente  atividades  impeditiva  e permitida  ao  Simples Nacional, constando, ainda, na Resolução que é  possível  a  opção  de  acordo  com  o  seu  art.  7º,  sob  condição de que exerce apenas atividades permitidas;  iii)  o  contrato  social  da  empresa  constituiria  prova  de  que  exerce  atividade  de  prestação  de  serviços  de  administração e locação de imóveis de terceiros;  iv)  o  art.  17,  §1º,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  expressaria  de  forma  clara  que  vedações  relativas  a  atividades  não  se  aplicariam  às  atividades  previstas  no  art. 18, §5º­D, inciso I, da mesma Lei Complementar n.º  123/2006;  v)  a  Lei  Complementar  n.º  123/2006  trouxe  para  o  ordenamento jurídico a autorização para que as empresas  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15504.008442/2009­47  Acórdão n.º 1102­00.712  S1­C1T2  Fl. 2          3 que  realizem  locações  de  imóveis  de  terceiro  possam  recolher seus tributos através do Simples Nacional;  vi)  não exerce atividade de corretagem de imóveis;  vii)  necessário o  recebimento do mesmo tratamento aplicado  aos seus concorrentes, sob pena de afronta ao princípio da  isonomia;  É o relatório.    Voto             Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  O recurso é tempestivo, passo a apreciá­lo.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  que  indeferiu a opção pelo Simples Nacional, em razão do CNAE informado pela Recorrente em  seu CNPJ, que inclui a atividade de corretagem de imóveis, bem como do objeto social descrito  em seus atos constitutivos.  Apesar de afirmar que não exerceria a atividade de corretagem, a Recorrente  não  trouxe à  colação provas  capazes de  infirmar  as  informações  contidas  no  contrato  social,  fazendo incidir a regra do art. 17, XI, da Lei Complementar n.º 123/06 que impede a opção do  SIMPLES  para  sociedades  que  tenham  por  finalidade  prestação  de  serviços  decorrentes  de  corretagem, despachante, ou de qualquer tipo de intermediações de negócios, verbis:      “Art. 17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de  pequeno porte: (...)  XI ­ que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  científica,  desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação de negócios” (...);   Transcrevo  a  seguir  jurisprudência  que  ratifica  o  entendimento  acima  exposto, verbis:  “Exercício:  2010.  ATIVIDADE  VEDADA.  INCORPORAÇÃO  DE EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS. NÃO EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE.  PROVA  .  Se  a  atividade  de  incorporação  de  empreendimentos imobiliários consta do contrato societário e foi  informada ao CNPJ pelo próprio contribuinte,  incumbe a ele a  prova  cabal  de  seu  não  exercício,  para  que  possa  optar  pelo  Simples  Nacional.  Na  ausência  de  tal  prova  ,  e  diante  da  afirmação da própria interessada de que a atividade econômica  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     4 em questão não corresponde à atividade principal da  empresa,  deve ser reputada correta a decisão que não permitiu sua adesão  ao  Simples  Nacional.  (CARF  1a.  Seção  /  1a.  Turma  da  3a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  1301­00.611  em  30/06/2011)      À  míngua  de  comprovação  da  prática  de  atividades  compatíveis  com  o  SIMPLES, não merece reparos a decisão recorrida.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.    Assinado digitalmente  SILVANA  RESCIGNO  GUERRA  BARRETTO  ­  Relator                               Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 13900.000195/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2003 DECADÊNCIA PARCIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO CONTRIBUINTE. APURAÇÃO DO DÉBITO POR AFERIÇÃO INDIRETA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 07/2001, anteriores a 08/2001 devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram pela aplicação do I, Art. 173 do CTN; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento integral da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 481          1 480  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13900.000195/2007­71  Recurso nº  267.706   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.603  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ASM FUTURA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E COMÉRCIO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2003  DECADÊNCIA PARCIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  PELO  CONTRIBUINTE.  APURAÇÃO  DO  DÉBITO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente caso, aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a  existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha  de salários da empresa recorrente.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com  esteio  no  artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  8.212/91,  c/c  artigo  233,  do  Regulamento da Previdência Social.   As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 495DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  07/2001,  anteriores  a  08/2001  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos  os Conselheiros Mauro  José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram pela aplicação do  I, Art.  173 do CTN; b) em manter a aplicação da multa, nos  termos do voto do Relator. Vencido o  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  integral  da  multa;  c)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  em  manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  ASM  FUTURA  DESENVOLVIMENTO  DE  SOFTWARE  E  COMÉRCIO  LTDA  em  face  da  decisão  que  julgou procedente o lançamento de débito referente ao período 01/1996 a 06/2003.  2. Narra  o  relatório  fiscal  que  o  levantamento  do  crédito  fiscal  se  deu  por  aferição indireta:  “Considerando  que  a  empresa  não  apresentou  Folhas  de  Pagamento,  Livros Diários, Razão etc,  com as  informações  relativas à Remuneração  percebida por seus empregados no período de 01/1996 a 13/1996, 08/1997  a  13/1997,  12/1998,  sendo  através  do  AI  DEBCAD  n.  35.658.037­7,  procedeu­se a aferição indireta da Remuneração percebida com base em  RAIS entregues em época própria pela empresa, constantes no sistema da  Receita  Previdenciária.  Demonstrativo  por  competência,  individualizado  conforme Anexos I e II.  (...)  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13900.000195/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.603  S2­C3T1  Fl. 482          3 Aferição de Remuneração com base em RAIS, constantes nos sistemas da  Receita Previdenciária não declaradas em GFIP conforme demonstrativo  anexo III;  (...)  Foram  apresentadas  a  esta  fiscalização  folhas  de  pagamento  relativo  a  trabalhadores  denominados  pela  empresa  como  ‘colaboradores’,  onde  constatamos  as  seguintes  informações:  pagamento  de  Salário,  Admissão  junto  a  empresa,  descontos  de  plano  de  seguro  saúde,  desconto  de  adiantamento,  seguro  invalidez,  poupança  etc,  bem  como  a  atividade  exercida junto a empresa;  Verificou­se  através  das  folhas  analíticas  apresentadas  relativa  ao  período  de  01/1998  a  11/1998,  01/2002  e  06/2003,  que  a  remuneração  destes  trabalhadores  não era  considerada pela  empresa,  como  incidente  de contribuições previdenciárias;  (...)  Baseado  nestas  informações  considerou­se  estes  trabalhadores  como  empregados,  sujeitos  as  contribuições  previdenciárias  (...).”  (ff.  113  a  114)  3. Os autos foram baixados em diligência devido a divergências encontradas  na  classificação  do  débito,  bem  como  na  natureza  dos  levantamentos  feitos  por  aferição  indireta:  “Assim  sendo,  o  processo  deverá  ser  baixado  em  diligência  para  que  o  AFPS  notificante  se  manifeste  sobre  as  divergências  apontadas  nos  quadros acima, pelos seguintes motivos:  a)  O  erro  na  classificação  do  débito  (Declaração  em  GFIP,  Não  Declarado em GFIP, Período anterior etc) influi na aplicação da multa;  b) As contribuições apuradas com base em Folhas de Pagamento (Anexo  IV)  apresentadas  pelo  contribuinte  durante  a  ação  fiscal,  ainda  que  de  empregados  sem  registro,  não  se  constitui  em  aferição  indireta  e,  dessa  forma,  deverão  ser  excluídos  do  presente  lançamento  em  face  da  impossibilidade  de  alteração  da  fundamentação  legal  para  esses  Levantamentos, especificamente.  c) Os lançamentos efetuados por meio de aferição indireta em face da não  apresentação de documentos, deverá ser precedido do competente Auto de  Infração;” (ff. 363 e 364)  4. Em atendimento à diligência  solicitada a auditora  fiscal  responsável pelo  procedimento juntou aos autos as seguintes informações:  “a. que a empresa foi autuada através do AI Debcad n. 35.658.037­7 por  não apresentação de documentos.  b.  que  a  empresa  foi  autuada  por  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP, fundamentação legal 68, DEBCAD N 35.658.040­7;  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 c.  que  foi  emitido  também  AI  Debcad  n.  35.658.039­9  relativo  a  empregados sem registro – fl 56.  d. que o levantamento 007 – Folha Empregados sem registro, relativo ao  período de 01/96 a 13/97, referente a folhas de pagamento apresentadas  de empregados sem registro foi incluído indevidamente nesta notificação.  e. que em folhas 218 a 273, foram anexados cópias destas folhas.  f. que a competência 10/2002 constou indevidamente no levantamento 003  –  com  base RAIS  em período  anterior  à  implantação  da GFIP. Deveria  constar no levantamento 005­ apurado em RAIS/GFIP – não declarado em  GFIP;  g.  que  o  levantamento  008  –  com  base  folha  sem  registro  –  período  01/2002 a 06/2003 – foi classificado indevidamente como período anterior  à implantação da GFIP. O correto é não declarado em GFIP;” (f. 366)  5.  O  acórdão  de  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos  que  ora  transcrevo abaixo:  “PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  REMUNERAÇÕES  PAGAS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS.  RECOLHIMENTO.  OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.  Incumbe  à  empresa  promover  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  destinadas  a  terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações que pagou aos segurados empregados a seu serviço.  PREVIDENCIÁRIO.  LEVANTAMENTO  INCLUÍDO EM NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO,  COM  ERRO  NA  RESPECTIVA  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE.  Impõe­se  a  nulidade  de  levantamento  incluído  em  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  cujo  erro  na  respectiva  classificação  provoca  indevida  alteração  no  percentual  da multa  automática  aplicada  sobre  o  principal.  Lançamento Procedente” (f. 407)  6.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresentou  suas  razões  requerendo a reforma da decisão de primeiro grau, tendo em vista a extinção do crédito lançado  pela aplicação da decadência quinquenal fixado pelo CTN.  7.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  deste  Conselho.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DA ADMISSIBILIDADE  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13900.000195/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.603  S2­C3T1  Fl. 483          5 1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  2.  Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da  decadência,  conforme requerido pelo contribuinte, tendo em vista que parte do crédito tributário constituído  já se encontra decaída, segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.   3.  Sobre  essa  questão,  cumpre  ressaltar  que,  o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei  nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.”  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.   Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   7.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...) 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “(...)  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina  abalizada, encontra­se  regulada por cinco regras  jurídicas gerais e  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13900.000195/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.603  S2­C3T1  Fl. 484          7 abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 183/199)  (...)   5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação;  (ii) a obrigação ex  lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   8.  Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  –  TEAF,  juntado  às  ff.  111  e  112,  que  foram  analisados  os  seguintes  documentos:  Livro  de  Registro  de  Empregados;  folhas  de  pagamento;  GFIPs  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  comprovantes  de  recolhimento.  Além  disso,  consta  do  Relatório  Fiscal,  ff.  113  a  115,  que  a  fiscalização  foi  realizada  com  base  em  folhas  de  pagamento  e  GFIP’s. Assim, entendendo que houve recolhimento parcial do débito, considerada a totalidade  das contribuições sociais previdenciárias  incidentes sobre a folha de pagamentos da empresa,  tenho como certo que deva ser aplicada a regra constante do artigo 150, §4º, do CTN.  9.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  02/08/2006,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/01/1996  a  30/06/2003 ficam alcançadas pela decadência quinquenal as competências 01/1996 a 07/2001,  restando mantidas as competências 08/2001 a 06/2003.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 10. E considerando a existência de débito remanescente, passo a examinar as  demais questões recursais.  DO LANÇAMENTO FISCAL  11. Antes  de  adentrar  no mérito  propriamente  dito,  tona­se  importante  que  sejam feitas algumas considerações sobre o processo.  12.  Conforme  narrado  no  relatório  fiscal,  o  lançamento  do  débito  previdenciário  se deu pelo método de aferição  indireta, devido a não  apresentação de alguns  dos documentos solicitados.  13.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Seção  do  Contencioso  Administrativo (SJCAMPOS) constou a existência de divergências na classificação do débito,  bem  como  na  natureza  dos  levantamentos,  no  que  se  refere  ao  método  de  levantamento  utilizado ­ aferição  indireta,  razão pela qual os autos  foram baixados em diligência, para que  fossem excluídas do lançamento as rubricas que não foram constituídas pelo referido método  (aferição indireta).  14.  Com  base  no  resultado  da  diligência,  o  julgador  de  primeira  instância  decidiu  pela  supressão  da  rubrica  008  (Folha  de  Pagamento  de  empregados  sem  registro  relativo ao período sujeito a entrega de GFIP – período: 01/2002 e 06/2003) e da competência  10/2002 da rubrica 003 (Com base RAIS – Período anterior a obrigação de entrega de GFIP).  15.  Dessa  forma,  restou  configurada  a  exclusão  da  rubrica  008  (Folha  de  Pagamento  de  empregados  sem  registro  relativo  ao  período  sujeito  a  entrega  de  GFIP  –  período:  01/2002  e  06/2003)  e  da  competência  10/2002  da  rubrica  003  (Com  base  RAIS  –  Período  anterior  a  obrigação  de  entrega  de  GFIP)  do  lançamento  fiscal,  fato  com  o  qual  corroboro.  16.  E  no  que  se  refere  ao  procedimento  de  aferição  indireta  adotado  pela  fiscalização  para  o  levantamento  do  débito,  venho  me  posicionando  no  sentido  de  que  configurado  que  o  contribuinte  não  atendeu  à  solicitação  do  fisco  para  a  apresentação  da  documentação exigida, aplica­se o método de aferição, respeitado o princípio da razoabilidade.  17.  No  caso  concreto,  foram  emitidos  três  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­ TIAD (ff. 106 a 110), datados respectivamente de 02/05/2006,  20/06/2006  e  11/07/2006,  sendo  que  a  empresa  atendeu  apenas  parcialmente  à  solicitação,  apresentando alguns dos documentos que foram requeridos, sendo o débitos apurado com base  na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, entregues em época própria.  18.  Além  disso,  não  consta  nos  autos  nenhum  incidente  processual  que  comprove a dificuldade do representante da empresa em cumprir o exigido pelo fisco.  19.  Dessa  forma,  devido  à  inércia  do  contribuinte,  o  fisco  procedeu  à  confecção  dos  cálculos  com base  em valores  aferidos  indiretamente,  os  quais  resultaram  em  débito para o recorrente, conforme demonstrado nos autos.  20.  E  o  procedimento  indireto  adotado  encontra  respaldo  na  Legislação  Previdenciária (como se pode verificar da combinação do disposto na Lei n.º 8.212/91, com o  Regulamento da Previdência Social, aprovada pelo Decreto n.º 3.048/99), na qual se encontra  disposto que na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo de sua contabilidade  regular,  deverá  ser  aferida,  de  forma  indireta,  a  mão­de­obra  mínima  a  ser  considerada  na  execução dos serviços para cálculo da contribuição a ser recolhida.   Fl. 502DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13900.000195/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.603  S2­C3T1  Fl. 485          9 21. Os parágrafos 3º e 4º, do artigo 33 da Lei de Organização da Seguridade  Social, trazem em seu texto:   “Art. 33 (...).   §  3 Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  § 4 Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o  montante dos salários pagos pela execução de obra de construção  civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  co­responsável  o  ônus  da  prova  em  contrário. ” (g.n.)  22. Nesse sentido, artigos 232 a 234 do Regulamento da Previdência Social,  dispõem:  “Art.232. A empresa, o servidor de órgão público da administração  direta e  indireta, o  segurado da previdência social, o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas neste Regulamento.  Art.233. Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível  nas  esferas  de  sua  competência,  lançar  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova em contrário.  ...  Art.234.  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser  obtido mediante  cálculo da mão­de­obra empregada, proporcional  à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com  critérios  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  incorporador,  condômino  da unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.” (g.n.)  23. O débito levantado em relação à empresa é patente, notadamente porque  baseou­se  nas  folhas  de  pagamento  dos  empregados  nominados  pela  empresa  de  “colaboradores”, dos quais não foram descontadas contribuições previdenciárias. Das folhas de  pagamento analisadas constavam as seguintes informações: “pagamento de salários, admissão  junto  a  empresa,  descontos  de  plano  de  seguro  saúde,  desconto  de  adiantamento,  seguro  invalidez, poupança etc, bem como a atividade exercida junto a empresa”. (f. 114)  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 24. Dessa forma, não tendo a empresa colacionado aos autos a documentação  comprobatória de  sua  regularidade  contábil  e dos  termos  alegados,  e  tendo  sido  configurado  que a mesma está em débito para com o fisco acerca das contribuições arroladas no lançamento  fiscal, uma vez que não recolheu o valor devido, mantenho a decisão recorrida.  DA MULTA APLICADA  25. No que se refere à multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao  art.  106  do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência de penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve  ser promovido em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº  8.212/1991, que instituiu mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época  dos fatos geradores.   26.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  27. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  28. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  29. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13900.000195/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.603  S2­C3T1  Fl. 486          11 30. Por  todo  o  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  aplicar  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91 combinado com o art. 61, §2  º da Lei nº 9.430/96, mais benéfica ao contribuinte, e  para decotar do lançamento o período abrangido pela decadência, qual seja 01/1996 a 07/2001.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 13976.000786/2003-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes
Numero da decisão: 3803-002.024
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 115          1 114  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000786/2003­31  Recurso nº  254.190   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.024  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO ­ AUDITORIA INTERNA DE  DCTF  Recorrente  MANI BEBIDAS .  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO ­ NULIDADE ­ ALTERAÇÃO  DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Se  a  autuação  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  e  o  contribuinte  demonstra  a  existência  desta  ação,  bem  como  que  figura  no  pólo  ativo,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta  de  amparo  fático. Não  há  como  manter  a  exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Mani Bebidas Ltda. teve lavrado contra si o Auto de Infração nº 0002190, fls.  13 e 14, para formalizar exigência de Contribuição para o Plano de Integração Social ­ PIS dos     Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     2 períodos de  apuração de  janeiro,  julho,  agosto,  setembro e outubro de 1998, no valor de R$  5.478,61, com acréscimo de multa de lançamento de ofício, no valor de R$ 4.108,96, e de juros  de mora, no valor de R$ 5.118,69. De acordo com o ANEXO I  ­ DEMONSTRATIVO DOS  CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, fl. 15 a 17, o autuado teria informado na  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF do 1º, 3º e 4° trimestres de 1998 que  os  débitos  lançados  teriam  sido  compensados  sem DARF  (Comp  s/DARF­Outros­PJU)  com  direito  creditório  oriundo  do  processo  judicial  nº  98.0102045­8  (débito  nº  5720285  –  PA  01/1998)  e  do  processo  judicial  nº  90.010.4162­5  (débitos  nº  9890465,  9890466,  9890467  e  9890454 – PAs 07/1998, 08/1998, 09/1998 e 10/1998, respectivamente). Sob a fundamentação  fática de ocorrência de “Proc Jud não comprovad”, a Fiscalização não acolheu a exceção de  compensação  dos  débitos  e  lançou­os  de  ofício,  com  os  consectários  de  praxe.  A  exação  montou a R$ 14.706,26.  Sobreveio impugnação, fls. 1 a 7, por meio da qual o autuado (cf. relatório de  fls. 146 e 147):  •  Preliminarmente,  alega  a  contribuinte  que  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  considerado  nulo,  pois  não  atende  três  requisitos  essenciais  à  sua  validade,  consoante  o  artigo  10  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  quais  sejam:  hora  da  lavratura,  descrição  do  fato  gerador  e  assinatura  do  autuante.  Argumenta  que  a  ausência da hora em que foi lavrado o auto de infração,  por si só, acarretaria a sua nulidade. Além disso, afirma  que nos anexos que integram também o auto de infração  constam  apenas  informações  numéricas  e  dados  extraídos  das  DCTF,  não  se  referindo  a  autoridade  fiscal  com  exatidão,  em  qual  infração  efetivamente  incorreu  a  empresa.  Quanto  à  assinatura  do  autuante  consignada no auto de infração, aduz que não é de seu  próprio punho, uma vez que é  impressa sem a garantia  de  ter  sido  por  ele  conferida.  Acrescenta  que  o  legislador,  por  meio  do  art.  11,  parágrafo  único,  do  Decreto n° 70.235, de 1972, ao tratar da notificação de  lançamento,  ressalvou  a  desnecessidade  de  assinatura  na  notificação  emitida  por  processo  eletrônico,  e  que,  dessa  forma,  conclui­se  que  não  houve  a  pretensão  de  estender esta ressalva também ao art. 10, posto que não  há determinação expressa neste sentido. Nesse contexto,  salienta  a  necessidade  de  observância  ao  rigor  formal  da  lei,  citando  em  sua  defesa  jurisprudência  administrativa.  •  No  mérito,  alega  que,  com  base  em  sentença  judicial,  expedida nos autos das Ações Judiciais n° 98.0104162­5  e  98.0102045­8,  compensou  em  sua  contabilidade,  declarando  tal  procedimento  em DCTF,  os  créditos  de  PIS e FINSOCIAL,  respectivamente, nos moldes do art.  156,  II,  do  CTN.  Diz  que  a  compensação  também  encontra  embasamento  no  art.  21  da  Instrução  Normativa SRF n° 210/2002.  •  Requer,  pelo  exposto,  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  seja  por  não  preencher  os  requisitos  de  validade,  seja  em  face  da  extinção  do  crédito  pela  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13976.000786/2003­31  Acórdão n.º 3803­02.024  S3­TE03  Fl. 116          3 compensação, com os créditos  resultantes das  referidas  ações judiciais.  •  Por  fim,  solicita  ser  intimada  dos  demais  atos  processuais  resultantes  do  presente  litígio  no  endereço  de seus procuradores.  A autoridade lançadora, em conformidade com o disposto na Norma Técnica  Conjunta Corat/Cofis/Cosit nº 32/2002, procedeu à prévia análise das alegações de impugnação  e,  por  meio  do  Despacho  Decisório  SACAT  nº  545/2007,  fls.  114  a  116,  propôs  o  cancelamento  do  lançamento  relativamente  aos  débitos  nº  9890465,  9890466,  9890467  e  9890454  –  PAs  07/1998,  08/1998,  09/1998  e  10/1998.  O  autuado  foi  intimado  dessas  conclusões para que complementasse a sua impugnação, o que foi feito por meio do arrazoado  de fls. 124 a 137. A DRJ/CTA­3ª Turma chancelou as conclusões do Despacho Decisório de  revisão de ofício do lançamento e julgou o lançamento parcialmente procedente, nos termos do  Acórdão  nº  06­16.516,  de  16  de  janeiro  de  1998,  fls.144  a  158,  com  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998  DECADÊNCIA. PRAZO.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo ao  PIS decai em dez anos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/01/1998,  01/07/1998  a  31/10/1998  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO  APÓS  INSTAURADO  O  LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  e  desloca  a  competência  para  a  autoridade  julgadora,  afastando  a  possibilidade  de  revisão  de  oficio  do  lançamento,  enquanto  não  proferida  a  decisão  final  administrativa.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/01/1998,  01/07/1998  a  31/10/1998  AUDITORIA  INTERNA  DE  DCTF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  É procedente o lançamento de oficio de parcela apurada a título  de falta de recolhimento em auditoria de informações prestadas  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     4 em  DCTF,  cuja  extinção  do  correspondente  débito  por  compensação  restar  não  confirmada,  devendo,  entretanto,  ser  cancelada  a  parcela  correspondente  à  compensação  comprovada.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Na hipótese de  compensação  indevida declarada em DCTF até  31/12/2004, deve­se constituir, por meio de auto de  infração, o  crédito  tributário  correspondente  ao  débito  ainda  não  constituído, com exigência da multa de oficio e juros moratórios  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  conforme  determina  expressa disposição legal.  Lançamento Procedente em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  O  arrazoado  de  fls.  162  a  168,  após  resumo  dos  fatos  relacionados,  pede  o  cancelamento  da  penalidade  aplicada,  em  face  da  retroação  de  norma  penal  mais  benigna,  referindo­se ao art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Rechaça também a incidência de juros de mora sobre o  valor da multa de lançamento de ofício, sob a alegação de que tal prática infraciona o art. 950  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado pelo Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999 – RIR/99.  Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  162  a  168 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­3ª Turma nº 06­16.516, de 16  de janeiro de 2008.  MATÉRIA LITIGIOSA  Circunscreva­se  o  litígio  a  exigência  de  contribuição  e  acréscimos  relativamente ao Período de apuração janeiro de 1998. As demais parcelas do Auto de Infração  nº  0002190,  fls.  13  e  14,  já  foram  canceladas  por  ocasião  do  julgamento  administrativo  de  primeira instância.  MÉRITO  –  COMPENSAÇÃO  DOS  DÉBITOS  LANÇADOS  COM  CRÉDITOS  OBJETO  DO MANDADO  DE  SEGURANÇA Nº 98.01.02045­8  Destaco  inicialmente,  que  o  lançamento  de  ofício  de  que  se  trata  ocorreu,  pura e simplesmente, porque os computadores do SERPRO consideraram que “Proc. Jud não  Comprovad”. Infiro que essa lacônica afirmação queira significar que a existência do processo  judicial informado na DCTF não foi comprovada. Ou, quem sabe, que a condição de “Comp s/  DARF­Outros  –PJU”  –  o  que  quer  que  isso  signifique  ­  não  ficou  comprovada.  Jamais  se  saberá ao certo.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13976.000786/2003­31  Acórdão n.º 3803­02.024  S3­TE03  Fl. 117          5 Ora, está fartamente comprovado e  reconhecido nos autos (por exemplo, no  próprio  Despacho  Decisório  Sacat  nº  545/2007,  fls.  114  a  116)  que  o  processo  judicial  nº  98.01.02045­8 existe e que o ora recorrente figura entre as partes proponentes, fato que lança  por terra o fundamento da autuação – proc jud não comprovad.  O  recorrente  logrou  comprovar,  desde  a  impugnação,  a  existência  do  processo  judicial  referenciado  na  DCTF.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  sobre  o  motivo,  “declaração  inexata”,  prestada  na  DCTF  consubstanciada  na  ocorrência  Proc  Jud  Não  Comprovad”. Ficou demonstrada a existência do processo judicial nº 98.01.02045­8, indicado  pelo  contribuinte  nas DCTFs  auditadas,  configurando  falso  o motivo  que  ensejou  o  auto  de  infração,  ferindo  o  que  dispõe  o  art.  50,  II,  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  Processo  Administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal  e  cujos  preceitos devem ser utilizados subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, regido pelo  Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF.  A autoridade  julgadora  de primeira  instância,  no  entanto,  preferiu manter o  lançamento.  A  decisão  recorrida,  no  entanto,  mudou  o  motivo  fundamental  da  autuação,  justificando  o  lançamento  sob  o  motivo  de  que  a  ação  judicial  informada  na  DCTF  não  ampararia a compensação pretendida.  No  caso  o  que  se  constata  é  que  houve  claramente  uma  alteração  na  motivação  do  lançamento,  circunstância  que  macula  de  nulidade  por  completo  a  decisão  proferida pelo julgador de primeira instância. Isso porque, a autoridade administrativa não pode  alterar o motivo inicial apresentado pela decisão que não homologou a compensação efetuada,  haja vista que a Administração  fica vinculada ao motivo anteriormente dado,  ficando vedada  motivação  superveniente. Nesse  sentido,  já  se pronunciou o Tribunal Regional Federal  da 4ª  Região, no julgamento da Apelação Cível nº 2007.71.11.001897­6/RS, cujo voto condutor, por  sua maestria merece transcrição:  "(...)  a  mudança  de  motivo  para  o  indeferimento  é  causa  de  nulidade do ato administrativo,  haja  vista que a Administração  fica  vinculada  ao  motivo  anteriormente  dado,  ficando  vedada  motivação superveniente.  O motivo determinante para o indeferimento, portanto, não pode  ser alterado ao arbítrio do administrador. A  teoria dos motivos  determinantes é assim definida pela doutrina:  De  acordo  com  esta  teoria,  os  motivos  que  determinaram  a  vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua  decisão,  integram a  validade do ato.  Sendo assim, a  invocação  de  "motivos  de  fato"  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a  lei  não  haja  estabelecido,  antecipadamente,  os  motivos  que  ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os  motivos  em  que  se  calçou,  ainda  quando  a  lei  não  haja  expressamente imposto a obrigação de enunciá­los, o ato só será  válido  se  estes  realmente  ocorreram  o  e  o  justificavam.  (DE  MELLO,  Celso  Antônio  Bandeira,  Curso  de  Direito  Administrativo, 19 ed., Malheiros, p. 376)  A teoria dos motivos determinantes funda­se na consideração de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     6 motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  realidade.  [...]  Havendo  desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o  ato é inválido. (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo  Brasileiro, 31 ed., Malheiros, p. 197)  No mesmo  sentido: DI  PIETRO, Maria  Sylvia  Zanella, Direito  Administrativo, 15 ed., Atlas, p. 204.  Nesse sentido, precedente de minha relatoria quando  integrei a  3a Turma desta Corte:  ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  PUNIÇÃO  DISCIPLINAR.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  INVALIDEZ  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  TEORIA  DOS  MOTIVOS  DETERMINANTES.  Agravo  retido  não  conhecido,  tendo  em  vista  a  ausência  de  requerimento  expresso  quando  da  apresentação  das  razões  de  apelo, a teor do art. 523, caput e § 1.°, do Código de Processo  Civil.  Aplica­se  a  teoria  dos  motivos  determinantes,  os  quais  limitam  o  espectro  da  litigância  apenas  aos  fundamentos  administrativos.  Qualquer  descompasso  entre  os  motivos  determinantes  (decisão  administrativa)  e  a  realidade  fática  importa  na  invalidade  do  ato  administrativo.  In  casu,  o  ato  administrativo  fundou­se  na  circunstância  de  ter  sido  o  autor  encontrado dormindo dentro de seu automóvel. Ora, em verdade,  não é esta a realidade do apelado que, embora realmente tenha  abandonado seu posto sem autorização, não estava dormindo no  interior  de  seu  veículo,  situação  que,  na  prática,  equivaleria  à  prática de  crime, previsto no art.  203 do Código Penal Militar  (Decreto­Lei n.° 1.001/69). É de ver­se, portanto, que a punição  está  fundamentada  em  motivo  inexistente,  resultando  na  invalidez  do  ato  administrativo  ora  impugnado.  (TRF4,  AC  2004.70.00.001263­0, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de  Almeida, D.E. 23/05/2007)".  Disso exsurge que, sendo o motivo um requisito tão necessário à prática de  um ato administrativo, a ele permanecendo intimamente ligado de maneira que se integra à sua  validade, uma vez demonstrada a sua falsidade ou inexistência, deve o ato ser anulado.   Conclusão  Em face do exposto, por falta de motivo, voto por dar provimento ao recurso  para cancelar a parcela  remanescente do  lançamento consubstanciado no Auto de  Infração nº  0002190.  Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13976.000786/2003­31  Acórdão n.º 3803­02.024  S3­TE03  Fl. 118          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    13976.000786/2003­31  Interessada:    MANI BEBIDAS .      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a tomar ciência do Acórdão no 3803­02.024, de 6 de outubro de 2011, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 6 de outubro de 2011.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                              Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     8     Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN

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4578403 #
Numero do processo: 10920.003411/2004-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE DIVERGÊNCIA - Se o acórdão recorrido decidiu com base em norma superveniente à decisão consubstanciada no paradigma, este não se presta a demonstrar dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-001.400
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI   2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  apresentado  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  108­09.495,  sessão  de  09  de  novembro de 2007, por meio do qual a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  que cancelou as multas isoladas aplicadas, conforme ementa a seguir:  “RETROATIVIDADE BENIGNA  Face  à  legislação  superveniente  que  deixou  de  aplicar  penalidade anteriormente prevista pela  lei, deve  ser aplicada a  retroatividade benigna.  MULTA ISOLADA  No  caso  de  compensação  não  homologada,  só  cabe  multa  isolada  se  comprovada  a  falsidade  da  declaração,  conforme  mencionado no artigo 18 da Lei n° 10.833/03, com alteração da  Lei n°11.488/07  (...).”  Alega o representante da Fazenda Nacional que a decisão diverge da adotada  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  trazendo  como  paradigma  o  Acórdão n° 204­01.988, cuja ementa tem a seguinte redação:  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  POR  'INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  MULTA  ISOLADA  POR  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Se  quando  da  apresentação  das  DCOMP  vigia  decisão que negava o direito que a contribuinte que queria ver  reconhecido  no  Judiciário,  ainda  sem  trânsito  em  julgado,  caracterizada  está  a  ação dolosa  do  contribuinte para  evitar o  pagamento  do  débito  compensado,  uma  vez  falsa  a  declaração  de direito a seu favor e a existência de definitividade do julgado,  desta forma ensejando a não homologação da compensação e a  aplicação da multa isolada. Recursos negado.  O  Presidente  da  Oitava  Câmara  admitiu  o  recurso  por  caracterizada  a  divergência   O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando,  preliminarmente,  pelo  não conhecimento do recurso, e declinando suas razões de mérito para ver mantida a decisão da  Oitava Câmara.   É o relatório.          Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.003411/2004­61  Acórdão n.º 9101­001.400  CSRF­T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Admite­se a interposição de recurso especial à CSRF contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  Para  poder  ser  conhecido  o  recurso  especial,  a  divergência  deve  ser  perfeitamente caracterizada, o que reclama que, diante de fatos idênticos, os colegiados tenham  dado interpretação distinta quanto à aplicação da mesma norma.  O tema apreciado por ambos os julgados é a imposição de multa isolada por  compensação indevida, aplicada no percentual de 150%.   Contudo, embora ambos se refiram a autos de infração lavrados com base no  art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, o paradigma, que  foi proferido em 08 de novembro de 2006, não levou em consideração a alteração do referido  art.  18,  trazida  pela  Lei  nº  11.488/2007  (MP  351,  vig.  22/01/2007),  que  serviu  de  base  à  decisão  objeto  do  acórdão  vergastado,  com  fulcro  na  norma  que  determina  retroatividade  benigna.  Comparem­se as redações do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, vigentes quando  dos eventos lavratura dos autos de infração e julgamento dos recursos  Lavratura  dos  autos  de  infração  (2004)  e  julgamento Acórdão 204­01988 (2006)  Lei 11.051/2004  Julgamento  Acórdão  108­09.495  (07/11/2007)  Lei nº 11.488/2007  Art. 18­ O lançamento de ofício de que trata o  art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35, de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição de multa isolada em razão da não­ homologação de compensação declarada pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.  § 1º (...)  § 2º A multa  isolada a que se  refere o  caput  deste  artigo  será  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput  ou  no  §  2o  do  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  conforme o  caso,  e  terá  como base de  cálculo o valor total do débito indevidamente  compensado  Art. 18­ O lançamento de ofício de que trata o  art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35, de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição de multa isolada em razão de não­ homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo  § 1º (...)  § 2º A multa  isolada a que se  refere o  caput  deste  artigo  será  aplicada  no  percentual  previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo o valor total do débito indevidamente  compensado    Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI   4 Dessa forma, o julgado trazido como paradigma não se presta para justificar o  dissídio jurisprudencial.  Isto posto, NÃO conheço do recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10825.900210/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo se constitui em instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto do contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é lícito ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de compensação. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, antes do prazo decadencial, não fez com que se materializasse o valor pago a maior, cujo montante pretende utilizar, mediante compensação, para extinguir outros débitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório o voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900210/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.161  S1­C4T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Marcelo  de Assis Guerra,  Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 624DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900210/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.161  S1­C4T2  Fl. 0          3 Relatório  O  processo  acima  identificado  retorna  de  diligência.  Do  relatório  feito  naquela ocasião, quando o processo esteve em pauta, transcrevo o quanto segue nos parágrafos  subsequentes:  Conforme  demonstra  o  contrato  social  de  fls.  87/90,  a  recorrente  foi  constituída  no  ano  de  1976,  sob  a  denominação  social  de  Laboratório  Bauru  de  Patologia  Clínica  Sociedade  Civil  Ltda.,  tendo  por  objeto  “a  prestação  de  serviços  de  análises,  abrangendo  (sic.) os campos da bioquímica, hematologia, parasitologia,  anatomia patológica,  citologia, microbiologia, etc., elaborando exames científicos de sangue, urina, fezes, secreções,  etc., atendendo a todos os tipos de exames atinentes ao campo de análises clínicas.”  A alteração contratual de fls. 82/86, datada de 11/11/2003, indica que em tal  data a recorrente manteve o objeto social no campo de “análises clínicas, abrangendo o campo  de bioquímica, hematologia, hormônios, imunologia, microbiologia, parasitologia e citologia”.  A  DIPJ  fls.  13/26,  entregue  em  24/04/2008,  demonstra  que  a  interessada  protocolizou  declaração  retificadora  do  período  de  01/01/2000  a  31/12/2000,  indicando  ser  tributada na sistemática do lucro presumido e base de cálculo de 8% (oito por cento).  O  acórdão  recorrido,  à  fl.  94,  diz  que  a  retificação  da  DCTF  referente  ao  segundo  trimestre  de  2000  ocorreu  em  26/03/2008.  Todavia,  examinando  os  autos,  não  foi  possível localizar a existência da referida declaração retificadora. As DCTF’s de fls. 27/75 se  referem ao segundo trimestre de 2004 e não se tratam de retificadoras, conforme esclareço no  parágrafo seguinte.  O  acórdão  de  fls.  93  e  seguintes  não  homologou  o  procedimento  de  compensação  sob  o  fundamento  de  que  o  direito  creditório  não  estava  devidamente  comprovado.  Em síntese,  no  caso  concreto,  alega  a  recorrente que ao  calcular  o  imposto  devido em relação ao segundo trimestre de 2000 utilizou base de cálculo de 32% (trinta e dois  por cento), quando o correto seria 8% (oito por cento). Assim, pagou imposto a maior no ano  de  2000  e,  em  2004,  “antes  de  seu  crédito  ser  atingido  pela  decadência”  realizou  as  compensações indicadas nas DCTF`s de fls. 27 e seguintes, no montante de R$ 34.066,18  Na ocasião,  converteu­se o  julgamento  em diligência  para  que  viessem  aos  autos os seguintes elementos:  a) cópia do contrato  social que vigorava no período de apuração do crédito  em discussão;   b)  cópias  das  DCTF`s  referentes  aos  períodos  dos  alegados  pagamentos  a  maior, junto com a DIPJ de cada um dos trimestres, identificando a base de cálculo aplicada e a  natureza dos rendimentos;   Fl. 625DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900210/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.161  S1­C4T2  Fl. 0          4 c)  cópia  dos  comprovantes  de  pagamento  e/ou  extinção  dos  débitos  tributários por compensação;   d) quadro demonstrativo referente ao período do alegado pagamento a maior,  indicando  a  natureza  da  origem  da  receitas  (comércio,  prestação  de  serviços,  atividades  de  laboratórios, etc.), a base de cálculo considerada, o valor pago à época, o quanto seria devido  se aplicado base de cálculo de 8% (oito por cento) e não de 32% (trinta e dois por cento) e,  e)  nos  casos  de  pagamentos  a  maior,  com  débitos  subsequentes,  deverá  a  requerente fazer constar do quadro acima quando isto se deu, em que valores e em que forma  (DCTF, DCOMP etc).  Intimada, quando da diligência, a empresa juntou, dentre outros,  os seguintes  documentos:   (I)  cópia de PER/COMPs;  (II)  planilha  com  demonstrativo  de  imposto  a  pagar  no  4º  trimestre  de  1998 e do imposto a recuperar a partir do Segundo Trimestre de 1999;  (III)  comprovante de entrega da DIPJ retificadora de 1999, transmitido em  21­05­2008;  (IV)  planilha  com  demonstrativo  com  imposto  apurado  com  base  de  cálculo de 8%, em confronto com a base de cálculo de 32%, nos anos­ calendário de 2003,  2004 e 2005;  (V)  cópia  do  auto  de  infração  datado  de  18­03­2008,  exigindo  crédito  tributário com base na alíquota de 32%.  (VI)  Cópia de alteração contratual datada de 03 de março de 1999.  (VII)  quadro  demonstrativo  em  face  de  faturamento  obtido  com  pessoas  jurídicas, em cada trimestre, com retenções de IRRF (ano de 2000);  (VIII)  quadro  demonstrativo  em  face  de  faturamento  obtido  com  pessoas  jurídicas, em cada trimestre, sem retenções de IRRF (ano de 2000);  (IX)  quadro  demonstrativo  em  face  de  faturamento  obtido  com  pessoas,  físicas em cada trimestre, sem retenções de IRRF (ano de 2000);  (X)  quadro resumo contendo o faturamento com IRF, o faturamento sem  IRRF,  o  faturamento  com  IRRF  e  a  soma destes  três montantes  em  cada trimestre do ano­calendário de 2000;  (XI)  livro razão referente ao período ano de 2000;  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900210/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.161  S1­C4T2  Fl. 0          5 (XII)  informe de  rendimentos e de  imposto  retido de cada uma das  fontes  pagadoras referente aos ano de 2000, sendo que o maior faturamento  diz  respeito  ao  Ministério  da  Saúde,  identificado  como  sendo  “serviços hospitalares”.  De  posse  das  informações  fornecidas  pela  parte  interessada  a  autoridade  fiscal elaborou o termo de verificação datado de 06­12­2011, destacando os seguintes pontos:  a) que o alegado direito creditório da recorrente refere­se à diferença pelo de  ter  recolhido  tributos  considerando  base  de  cálculo  de  32%,  quando  o  correto,  segundo  seu  entendimento, seria 8%;  b)  que  esta  diferença  resultante  entre  1998  e  2003  gerou  mais  de  180  PER/COMP;  c) para facilitar a compreensão da matéria a autoridade fez análise por ano­ calendário, indicando o trimestre, o pagamento, a data do pagamento, o número do pedido de  compensação e a localização dos autos.   d)  destacou  a  autoridade  fiscal  que  para  um  mesmo  Darf  existem  vários  pedidos  de  compensação  a  serem  controlados  em  diversos  processos  que  se  encontram  em  diferentes locais, conforme quadro que segue:        e) Além do quadro acima, levando em consideração a DIPJ retificadora e as  DCTFs retificadoras, a autoridade fiscal elaborou o seguinte demonstrativo:    Fl. 627DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900210/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.161  S1­C4T2  Fl. 0          6   Intimada  dos  levantamentos  feitos  pela  autoridade  fiscal,  a  recorrente  manifestou­se destacando os seguintes pontos:  a)  que  dos  demonstrativos  apurados  no  exaustivo  trabalho  da  autoridade  fiscal notou­se algumas divergências entre a receita declarada e a receita informada em DIRF.  Igualmente,  percebeu­se  pequenas  divergências  entre  as  retenções  que  foram  utilizadas  em  compensações;  b) relativamente às divergências de receitas e retenções declaradas, esclarece  a  recorrente  que  a  contabilização  da  receita  era  feita  pela  nota  fiscal  e  o  aproveitamento  da  retenção na fonte pelo recebimento;  c)  por  outro  lado,  esclarece  a  recorrente  que  o  valor  da  nota  fiscal  emitida  nem  sempre  correspondia  ao  pagamento,  pois  existiam  glosas,  ainda  que  indevidas,  pelos  tomadores dos serviços;  d) que os valores sem DIRF, mas representativos, são do SUS e do SEPREM,  ambos  órgãos  públicos  a  quem a  recorrente  solicitou  os  devidos  comprovantes,  sendo que  a  SEPREM o forneceu e o SUS informou que tais informações somente podiam ser obtidas por  meio de diligências em Brasília, pois a verba para a saúde tem origem no Ministério da Saúde  que repassa para os Estados e Municípios.  e)  destaca,  ainda,  que  o  processo  documental  do SUS  é  diferente,  pois  não  existe nota fiscal de serviço, mas sim relatórios que são auditados, para os quais são emitidos  ofícios com estimativa de pagamento. Neste sentido a recorrente apresenta exemplos.  f) Junto com a manifestação em relação ao levantamento feito pela autoridade  fiscal a contribuinte juntou documentos separados por anos (1998, 1999 e 2000).  g) para cada ano e para cada empresa que apresentou problemas de falta ou  de divergência de valores a contribuinte elaborou planilha contendo:  1.  o ano da ocorrência;  2.  o nome da empresa – fonte pagadora;  3.  o nº atribuído a esta empresa que irá identificá­lo no razão;  4.  o CNPJ da fonte pagadora;  5.  o Banco onde eram creditados os rendimentos;  6.  o faturamento líquido e a retenção em cada mês.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900210/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.161  S1­C4T2  Fl. 0          7   A planilha acima referida foi instruída com cópias de notas fiscais, onde por  vezes  constam  anotadas  as  glosas,  novo  cálculo  de  retenções,  valor  líquido  pago,  data  de  pagamento e extrato onde se encontra registrado o crédito e, por vezes, o nome do pagador.  A título de exemplo de glosa ocorrida a contribuinte menciona a nota fiscal nº  2035, de 30­09­1998, no valor original de R$ 1008,30, com glosa de R$ 45,00. Assim, o valor  da referida nota passou a ser R$ 963,30 (R$ 1.008,00 – R$ 45,00 ,00 = R$ 963,30). Sobre este  valor houve retenções de R$ 81,40, o que resultou em recebimento líquido de 881,90.  É o relatório.      Fl. 629DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900210/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.161  S1­C4T2  Fl. 0          8 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Antes de adentrar ao mérito faço questão de registrar o excelente trabalho de  elaboração de planilhas elaborado tanto pela fiscalização quanto pela contribuinte. O atuar de  uma facilitou no trabalho da outra e ambas propiciaram esclarecimentos aos fatos.   Do  retorno  da  diligência,  levando  em  consideração  seu  objeto  social,  os  tomadores dos serviços e demais dados existentes nos autos, já analisados quando da conversão  do processo em diligência,  resultei convencido de que, à  luz do que foi decidido no REsp nº  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime  de  recurso  repetitivo  de  que  trata  o  artigo  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  nos  termos  do  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno,  deve  ser  observado por este colegiado, a base de cálculo da tributação efetivamente era de 8%.   Deixo  de  transcrever  os  fundamentos  constantes  do REsp  nº  1.116.399/BA  porque já o fiz quando da resolução que converteu o processo em diligência.  À luz do parágrafo único do artigo 142, do CTN, a atividade de lançamento,  assim  entendido  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido e identificar o sujeito passivo, é atividade administrativa vinculada e obrigatória.   Quer  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  quer nas  hipóteses  de  lançamento  por homologação em que o sujeito passivo, por conta própria, identifica a matéria tributável, a  base de cálculo, a alíquota incidente, o quanto devido  e realiza o pagamento, não há faculdade,  em  relação  a  nenhuma  das  partes,  para  exigir  ou  deixar  de  pagar  tributo  previsto  em  lei. A  garantia constitucional consagrada no artigo 150, I, da CF, que veda à União, aos Estados, ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios  “exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça”,  também contém a obrigação do contribuinte de pagar,  com exatidão, os  tributos previstos no  ordenamento  jurídico.  Tal  comando  constitucional  advém  do  princípio  da  legalidade  consagrado no artigo 5º, II, da Constituição de 1988, e não é novo em nosso direito, pois já se  encontrava previsto nas Constituições anteriores e no artigo 97, do Código Tributário Nacional.  Nos casos de pagamento a menor cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do  CTN,  por  lançamento  de  ofício,  exigir  a  diferença.  Efetuado  pagamento  a maior,  diante  da  impossibilidade  de  se  exigir  tributo  além  do montante  fixado  em  lei,  cabe  à Administração  proceder  a  restituição,  que  nos  casos  de  pessoa  jurídica  pode dar­se mediante  compensação,  conforme previsto no artigo 170, do CTN.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900210/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.161  S1­C4T2  Fl. 0          9 Ainda em relação à compensação, o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com  as modificações introduzidas pela Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, dispõe “in  verbis”:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  ao caput pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­  Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, com efeitos  a partir de 01.10.2002.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, com efeitos  a partir de 01.10.2002).”  Quando examinei o processo pela primeira vez o fiz partindo da premissa de  que a contribuinte, quando formulou os pedidos de compensação, havia retificado as DCTFs,  sem  proceder  o  mesmo  em  relação  à  DIPJ.  Tendo  por  norte  esta  premissa  entendi  que  as  DCTF`s  entregues  eram  documentos  hábeis  para  constituir  os  débitos  tributários  nelas  contidos,  assim  como  para  informar  que  tais  débitos  foram  pagos  mediante  compensação.  Assim, não havia o que se falar em decadência.   Apesar  dos  fundamentos  acima,  como  as  DCTFs  retificadoras  não  se  encontravam nos autos, converti o julgamento em diligência solicitando que viessem aos autos  ditos  documentos.  Se  retificada  a DCTF  antes  da  extinção  do  direito  da  recorrente,  ao meu  sentir, em análise preliminar, não havia como negar a compensação ora analisada.  Ocorre que a DCTF também foi retificada após o decurso do prazo de cinco  anos.  Assim,  a  premissa  inicialmente  considerada  quando  da  conversão  do  processo  em  diligência, com a informação vinda aos autos, mostrou­se inexistente.  Nos  termos  do  artigo  147  e  seguintes  do  Código  Tributário  Nacional  o  lançamento pode dar­se por a) declaração; b) homologação e c) de ofício.  No caso, interessa­nos o lançamento por homologação que à luz do artigo 150,  do  CTN,  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  identificar  a  matéria  tributável,  apurar  o  quanto  devido  e  realizar  o  pagamento,  cabendo  à  autoridade  administrativa  homologar  a  atividade  praticada  pelo  sujeito  passivo  ou,  em  discordando, efetuar o lançamento de ofício.  Quando o sujeito passivo, no lançamento por homologação, identifica a matéria  tributável,  apura  a  base  de  cálculo  e  calcula  o  valor  do  tributo  devido,  informando­o  à  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900210/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.161  S1­C4T2  Fl. 0          10 Administração Tributária por meio de DCTF, tem­se a constituição de um crédito em favor do  Fisco. Neste caso é o sujeito passivo que apura o valor que reconhece devido ao sujeito ativo.  Por outro lado, quando o Fisco, em lançamento por declaração ou de ofício, apura o valor do  imposto devido e notifica­o ao sujeito passivo, tem o credor o prazo de cinco anos para exigir o  respectivo tributo, sob pena de prescrição.  Pelo que se depreende do artigo 149, parágrafo único, este lapso temporal de 5  (cinco)  anos  também  se  verifica  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo,  nos  lançamentos  por  homologação,  comete  erros  na  constituição  do  crédito.  Por    hipótese,  se  constituiu  crédito  tributário considerando base de cálculo além da devida,  lhe é assegurado o prazo de cinco anos  para retificar o ato de constituição do débito, no caso a DCTF.   O prazo quinquenal de que trata o artigo 150, parágrafo único do CTN, é prazo  aplicável  tanto  em  favor  do  Fisco  quanto  do  contribuinte  para  retificarem  o  lançamento  nas  hipóteses admitidas em lei. Decorrido tal prazo  não é lícito o fisco fazer exigência em face do  contribuinte  e,  tampouco,  este  pode  retificar  DCTF  para  diminuir  o  valor  anteriormente  constituído.  O que o contribuinte precisa entender é que ao entregar a DCTF constitui crédito  em  favor  do  Fisco,  podendo  retificá­la  no  prazo  de  5  (cinco)  anos.  Decorrido  tal  prazo  extingue­se o direito da parte em retificar a DCTF.     Por fim, para que não se diga que o colegiado tangenciou sobre ponto relevante  em relação ao qual deveria manifestar­se, deixo consignado que o  fato do sujeito passivo  ter  entregue  pedido  de  compensação  dentro  do  período  de  cinco  anos  não  altera  o  resultado  do  julgamento. A compensação pressupõe um crédito do devedor para com o credor. Assim, no  momento  em  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  sua DCTF,  dentro  do  período  de  5  (cinco)  anos,  não  fez  aflorar  o  crédito  pretendido  que, mediante  compensação,  poderia  utilizar  para  pagamento de outro tributo.   ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso por reconhecer  a impossibilidade de retificação da DCTF depois de decorridos 5 (cinco) anos de sua entrega.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 632DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10980.723828/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ADESÃO AO SIMPLES - FACULDADE DO CONTRIBUINTE A legislação que trata do SIMPLES é clara no sentido de que a adesão ao referido sistema simplificado de tributação é uma faculdade que pode ser exercita pelas empresas mediante opção formal que, após análise, poderá ser ou não deferida pela autoridade administrativa. Não há possibilidade de a empresa abster-se do recolhimento das contribuições abrangidas pelo SIMPLES, se não efetuou a opção. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS - SIMPLES a contribuição dos segurados, cuja obrigação de arrecadar e recolher é da empresa, não está incluída entre os impostos e contribuições substituídos pelo recolhimento com base no SIMPLES. ERROS DE ESCRITA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Meros erros de escrita contidos no Relatório Fiscal que não prejudicam a compreensão da origem do lançamento não são capazes de levar a sua nulidade. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente justificadamente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ADESÃO AO SIMPLES - FACULDADE DO CONTRIBUINTE A legislação que trata do SIMPLES é clara no sentido de que a adesão ao referido sistema simplificado de tributação é uma faculdade que pode ser exercita pelas empresas mediante opção formal que, após análise, poderá ser ou não deferida pela autoridade administrativa. Não há possibilidade de a empresa abster-se do recolhimento das contribuições abrangidas pelo SIMPLES, se não efetuou a opção. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS - SIMPLES a contribuição dos segurados, cuja obrigação de arrecadar e recolher é da empresa, não está incluída entre os impostos e contribuições substituídos pelo recolhimento com base no SIMPLES. ERROS DE ESCRITA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Meros erros de escrita contidos no Relatório Fiscal que não prejudicam a compreensão da origem do lançamento não são capazes de levar a sua nulidade. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 112          1 111  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723828/2010­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.340  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  BRANCO GERENCIADORA DE SHOPPING CENTER S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ADESÃO AO SIMPLES ­ FACULDADE DO CONTRIBUINTE  A  legislação  que  trata do SIMPLES  é  clara  no  sentido  de que  a  adesão  ao  referido  sistema  simplificado  de  tributação  é  uma  faculdade  que  pode  ser  exercita pelas empresas mediante opção formal que, após análise, poderá ser  ou  não  deferida  pela  autoridade  administrativa.  Não  há  possibilidade  de  a  empresa  abster­se  do  recolhimento  das  contribuições  abrangidas  pelo  SIMPLES, se não efetuou a opção.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ­ SIMPLES  a  contribuição  dos  segurados,  cuja  obrigação  de  arrecadar  e  recolher  é  da  empresa, não está incluída entre os impostos e contribuições substituídos pelo  recolhimento com base no SIMPLES.  ERROS DE ESCRITA ­ NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA  Meros  erros  de  escrita  contidos  no  Relatório  Fiscal  que  não  prejudicam  a  compreensão  da  origem  do  lançamento  não  são  capazes  de  levar  a  sua  nulidade.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do  artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 38 28 /2 01 0- 87 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  em dar provimento parcial  para  recálculo da multa nos  termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite  de 75%.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.723828/2010­87  Acórdão n.º 2402­003.340  S2­C4T2  Fl. 113          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais,  cuja  arrecadação  e  recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei nº 10.666/2003.  Segundo o Relatório Fiscal, o fato gerador das contribuições lançadas são os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  aos  segurados  contribuintes  individuais,  apuradas  nas  folhas de pagamento, livros contábeis e extratos do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF.  É  informado  que  a  empresa  declarou  indevidamente  na  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ser optante pelo SIMPLES.  Foi  efetuada  comunicação  ao  Ministério  Público  Federal  em  razão  da  ocorrência, em tese, do crime previsto nos incisos I e III do art. 337­A, do Código Penal, artigo  este acrescido pela Lei nº 9.983, de 14/07/2000.  Com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009, que  alterou  as multas  aplicadas  tanto no  caso de descumprimento de  obrigações acessórias como principais, a auditoria fiscal, sob o argumento de apurar a situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  com  base  no  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  efetuou  o  cálculo  da  multa  pela  legislação  anterior  e  pela  legislação superveniente, a fim de verificar a melhor situação para o contribuinte.  Para  tanto,  efetuou  a  soma  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de declarar os fatos geradores em GFIP, prevista no art. 32, inciso IV e §§ 3º e 5º, Lei  n° 8.212/1991, com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 e comparou o resultado com  a multa de ofício prevista na Lei nº 9.430/1996, art. 44, inciso I, que passou a ser aplicada por  força do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, incluído pelo art. 26 da Lei nº 11.941/2009.  Em  algumas  competências,  a  situação  mais  favorável  foi  a  aplicação  da  legislação anterior e em outras a aplicação da legislação atual.  Assim,  a  auditoria  fiscal  criou  dois  levantamentos  distintos  a  saber,  levantamento FP – Folha de pagamento que compreende as competências em que a multa mais  benéfica é a prevista na legislação anterior e levantamento FP1 – Folha de pagamento para as  competências em que a multa mais benéfica foi aquela aplicada segundo a legislação atual.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  08/10/2010  e  apresentou  defesa  alegando que se enquadraria no SIMPLES Nacional e manifesta sua irresignação por ter sido  excluída do referido sistema por ato unilateral da administração.  Entende  que  é  ônus  do  Fisco  fazer  prova  de  que  a  empresa  optante  pelo  SIMPLES não exerce as atividades constantes do seu contrato social.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Argumenta que não é obrigada ao recolhimento da contribuição lançada, uma  vez  que  a  lei  do  SIMPLES Nacional  prevê  que  as  empresas  optantes  estão  desobrigadas  do  recolhimento de tais contribuições.  Alega que apesar de mencionado no Relatório Fiscal o art. 25,  inciso  II, da  Lei nº 8.212/1991, nenhum trabalhador rural prestou serviços à impugnante.  Questiona não ter sido intimada a apresentar ou prestar esclarecimentos sobre  o ocorrido tendo somente sofrido a aplicação da multa de ofício de forma arbitrária.  Considera que há erros, além dos mencionados, capazes de levar a autuação à  nulidade, pois no item “2” do Relatório Fiscal que se refere ao fato gerador do auto de infração,  consta  primeiramente  no  item  “2.1”  o  período  de  levantamento  da  folha  de  pagamento  de  04/2007 a 12/2007 e após no item “2.2”, o período de levantamento da folha de pagamento é  de 01/2007 a 12/2007. Assim, verifica­se que há uma duplicidade de períodos, uma vez que os  fatos geradores seriam os mesmos, gerando uma duplicidade de valores.  Considera a legislação do SIMPLES inconstitucional e requer que o auto de  infração seja extinto pelas razões apresentadas.  Pelo Acórdão nº 02­35.493, a 6ª turma da DRJ/Belo Horizonte considerou a  autuação procedente.  Salienta  a  decisão  de  primeira  instância  que  a  fiscalização  não  relatou  qualquer ato de exclusão da empresa do SIMPLES e, sim, que esta declarou indevidamente na  GFIP ser optante pelo SIMPLES.  É informado que em consulta efetuada nos sistemas da Receita Federal, não  consta a opção da impugnante pelo referido sistema simplificado de tributação.  Quanto  à menção  do  art.  25,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212/1991  no  Relatório  Fiscal,  o  Relator  afirma  que  realmente  foi  mencionado  de  forma  equivocada  pela  auditoria  fiscal,  entretanto,  trata­se de um erro de escrita,  incapaz de  invalidar o  lançamento, uma vez  que  toda  a  fundamentação  legal  que  o  amparou  foi  informada  ao  contribuinte  em  relatório  próprio.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresenta  recurso  tempestivo  onde  efetua  a  repetição das alegações de defesa e argumenta que apesar da decisão afirmar que não houve  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  uma  vez  que  ela  não  teria  optado  por  tal  regime  de  tributação, não junta nenhum documento que possa comprovar o alegado.  Questiona  o  entendimento  contido  na  decisão  recorrida  de  que  um  erro  de  escrita  no  Relatório  Fiscal  não  invalidaria  o  lançamento  e  conclui  que  se  assim  for,  os  contribuintes ficariam à mercê do Fisco nos autos de infrações que contém erro e que podem  causar prejuízo.  Assim, afirma que o erro formal no relatório pode ser entendido como “fiel  descrição do fato infringente” e que o auto de infração recorrido deve ser declarado nulo.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.723828/2010­87  Acórdão n.º 2402­003.340  S2­C4T2  Fl. 114          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  centra  sua  argumentação  no  entendimento  de  que  cumpre  os  requisitos para ser optante pelo SIMPLES e como tal não estaria obrigada ao recolhimento da  contribuição patronal.  Por  sua vez, a decisão  recorrida esclarece que não houve qualquer menção,  por parte da auditoria fiscal, de ato de exclusão da empresa do SIMPLES, além disso, verificou  nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que a recorrente não havia aderido ao  referido sistema de tributação.  Não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.317/1996 instituiu o SIMPLES e estabelecia o seguinte:   Art.  3°  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2°  ,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES. (.....)  Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:   I  ­  especificação  dos  impostos,  dos  quais  é  contribuinte  (IPI,  ICMS ou ISS);   II  ­ ao porte da pessoa  jurídica  (microempresa ou  empresa de  pequeno porte).   §  1°  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.   §  2°  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir  do primeiro dia do ano­calendário subseqüente, sendo definitiva  para todo o período.   §  3°  Excepcionalmente,  no  ano­calendário  de  1997,  a  opção  poderá ser efetuada até 31 de março, com efeitos a partir de 1°  de janeiro daquele ano.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   § 4° O prazo para a opção a que se refere o parágrafo anterior  poderá ser prorrogado por ato da Secretaria da Receita Federal.   § 5° As pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES deverão manter  em  seus  estabelecimentos,  em  local  visível  ao  público,  placa  indicativa que esclareça tratar­se de microempresa ou empresa  de pequeno porte inscrita no SIMPLES.  §  6oO  indeferimento  da  opção  pelo  SIMPLES,  mediante  despacho  decisório  de  autoridade  da  Secretaria  da  Receita  Federal, submeter­se­á ao rito processual do Decreto no70.235,  de  6  de  março  de  1972.(Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003) (g.n.)  Como  se  vê,  a  opção  pelo  SIMPLES  era  uma  faculdade  concedida  às  empresas que atendessem aos requisitos, porém, o exercício dessa faculdade se daria por meio  de pedido formal a ser submetido à apreciação da autoridade administrativa que poderia deferi­ lo ou não.  A  Lei  nº  9.317/1996  foi  revogada  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  entretanto,  a  nova  legislação  manteve  a  adesão  ao  SIMPLES  como  uma  faculdade  do  contribuinte, conforme se percebe dos trechos abaixo transcritos.  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §  1oPara  efeito  de  enquadramento  no  Simples  Nacional,  considerar­se­á  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  aquela  cuja  receita  bruta  no  ano­calendário  anterior  ao  da  opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3o  desta Lei Complementar. (...)  §  2oA  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado o disposto no § 3odeste artigo.  §  3oA  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  início  de  atividade,  desde  que  exercida  nos  termos,  prazo  e  condições  a  serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se  refere o  caput deste artigo.  § 4oSerão consideradas  inscritas no Simples Nacional,  em 1ode  julho de 2007, as microempresas  e  empresas de pequeno porte  regularmente optantes pelo regime tributário de que trata aLei  no9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  salvo  as  que  estiverem  impedidas  de  optar  por  alguma  vedação  imposta  por  esta  Lei  Complementar.  § 5oO Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista  no § 4odeste artigo.  §  6oO  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  será  formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo  regulamentação do Comitê Gestor.(g.n.)  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.723828/2010­87  Acórdão n.º 2402­003.340  S2­C4T2  Fl. 115          7 Como  se  vê,  a  legislação  que  rege  a  matéria  é  clara  no  sentido  de  que  o  usufruto do sistema diferenciado de tributação é feito mediante opção por parte da empresa.  A decisão  recorrida menciona  que  foi  feita  pesquisa  no  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  não  consta  que  a  empresa  tenha  optado  pelo  SIMPLES. A  recorrente, por sua vez, põe em dúvida a  informação,  sob o argumento de que  nenhuma prova do alegado teria sido juntada aos autos.  Cumpre dizer que a afirmação da autoridade julgadora de primeira instância  merece fé. Ademais, toda a questão a respeito de uma suposta opção pelo SIMPLES foi trazida  pela empresa em sua defesa e cabia a ela, então, trazer as provas da alegada opção.  Porém,  toda  a  discussão  a  respeito  torna­se  impertinente  em  face  de  a  contribuição dos segurados contribuintes individuais, cuja obrigação de arrecadar e recolher é  da empresa não está incluída entre os impostos e contribuições substituídos pelo recolhimento  com base no SIMPLES.  A  recorrente  solicita  que  o  lançamento  seja  declarado  nulo  em  razão  da  menção equivocada no Relatório Fiscal do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.212/1991 que trata da  contribuição do produtor rural incidente sobre a comercialização de sua produção.  Resta claro que tratou­se de mero erro de escrita da auditoria fiscal, uma vez  que nenhuma menção àquela contribuição foi  efetuada no Relatório Fiscal ou qualquer outro  documento dos autos, inclusive, o Relatório de Fundamentos Legais do Débito – FLD.  A  descrição  dos  fatos  geradores,  como  a  informação  sobre  as  alíquotas  aplicadas  deixam  claro  a  origem  do  lançamento,  qual  seja,  contribuições  dos  segurados  contribuintes individuais apuradas em folhas de pagamento, as quais não foram arrecadadas e  recolhidas pela empresa.  Pela  razão  acima,  carece  de  fundamento  a  alegação  da  recorrente  de  que o  lançamento  deveria  ser  declarado  nulo  pela  qual  ausência  da  “fiel  descrição  do  fato  infringente”.   A recorrente alega, ainda, que teria ocorrido bis in idem, uma vez que haveria  dois levantamentos compreendendo período coincidentes.  Ocorre  que  a  auditoria  fiscal  criou  dois  levantamentos  distintos  a  saber,  levantamento FP – Folha de pagamento que compreende as competências em que a multa mais  benéfica é a prevista na legislação anterior e levantamento FP1 – Folha de pagamento para as  competências em que a multa mais benéfica foi aquela aplicada segundo a legislação atual.  Assim,  embora  haja  coincidência  no  período  dos  dois  levantamentos,  as  competências  constantes  em  cada  um  deles  não  coincidem,  conforme  pode  ser  facilmente  verificado no relatório Discriminatativo Analítico do Débito – DAD. Portanto, não se verifica a  duplicidade de lançamento alegada.  Quanto  às  multas  aplicadas,  de  mora  e  de  ofício,  cumpre  dizer  que  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  apurar  a  situação  mais  favorável,  considerando  multas  de  naturezas  diversas  (de  mora,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória e de ofício) não encontra respaldo no arcabouço jurídico existente.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  À época dos  fatos geradores, vigia  a o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação abaixo:  Lei no 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (g.n.)  Como  se  vê  da  leitura  do  dispositivo,  a  multa  prevista  tinha  natureza  moratória e era devida inclusive no caso no recolhimento espontâneo por parte do contribuinte.  Além da multa de mora, a Lei nº 8.212/1991 previa a aplicação de multa pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  dentre  as  quais  a  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP.  A Medida Provisória  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  além de  alterar a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, revogou todos os seus incisos e parágrafos e  incluiu na mesma lei o art. 35­A, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os dispositivos da Lei 9.430/1996, por sua vez dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.723828/2010­87  Acórdão n.º 2402­003.340  S2­C4T2  Fl. 116          9 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   A Lei nº 9.430/1996 traz disposições a respeito do lançamento de tributos e  contribuições  cuja  arrecadação  era  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  atualmente  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Já  o  lançamento  das  contribuições  objeto  desta  autuação  obedeciam  as  disposições de lei específica, no caso, a Lei nº 8.212/1991.  Depreende­se  das  alterações  trazidas  pela  MP  449/2008,  a  instituição  da  multa de ofício, situação inexistente anteriormente.  A auditoria  fiscal ao  fazer as comparações entre multa de mora mais multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e multa de  ofício  de  75% busca  amparo  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c” do CTN que  trata das possibilidades de retroação da  lei. Tal artigo  dispõe os seguinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática (g.n.)  O  dispositivo  em  questão  não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  a  multa  moratória  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  tem  natureza  diversa  da multa  de  ofício  prevista na legislação atual.  Assim, deve­se cumprir o que dispõe o artigo 144 do CTN, segundo o qual o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  oficio  para  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Aplica­se,  sim,  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991 na redação anterior às alterações trazidas pela citada Medida Provisória.  Há  que  se  ressaltar  que  a  multa  de  mora,  no  decorrer  do  contencioso  administrativo era escalonada podendo chegar a 100%, no caso de execução fiscal.  Assim,  em  obediência  ao  princípio  da  razoabilidade,  a  multa  deve  ser  aplicada  observando­se  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  porém,  não  deve  ultrapassar  o  percentual de 75% que correspondente à multa de ofício prevista na legislação atual  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para que seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na  redação vigente à época dos fatos geradores, limitada a 75%.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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