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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659457 #
Numero do processo: 10630.001157/2002-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA ESTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - Não ocorre nulidade quando a decisão de primeira instância se houve dentro das formalidades legais, tendo o julgador relatado os fatos, julgado as preliminares e emitido seu julgamento de mérito. LUCRO ARBITRADO - Sendo o arbitramento do lucro, apenas forma de apuração da tributação e não penalidade, deve ser adotada ante a não reconstituição pelo contribuinte da escrita contábil e fiscal e face aos indícios de irregularidades nas declarações entregues ao fisco e tem caráter definitivo. A reconstituição a destempo pelo contribuinte com apresentação de escrituração contábil e fiscal, bem como declarações retificadoras junto à impugnação não tem o condão de infirmar a tributação nem modificar o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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ementa_s : NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA ESTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - Não ocorre nulidade quando a decisão de primeira instância se houve dentro das formalidades legais, tendo o julgador relatado os fatos, julgado as preliminares e emitido seu julgamento de mérito. LUCRO ARBITRADO - Sendo o arbitramento do lucro, apenas forma de apuração da tributação e não penalidade, deve ser adotada ante a não reconstituição pelo contribuinte da escrita contábil e fiscal e face aos indícios de irregularidades nas declarações entregues ao fisco e tem caráter definitivo. A reconstituição a destempo pelo contribuinte com apresentação de escrituração contábil e fiscal, bem como declarações retificadoras junto à impugnação não tem o condão de infirmar a tributação nem modificar o lançamento. Recurso negado.

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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de :19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n °. :108.08.330 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA ESTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - Não ocorre nulidade quando a decisão de primeira instância se houve dentro das formalidades legais, tendo o julgador relatado os fatos, julgado as preliminares e emitido seu julgamento de mérito. LUCRO ARBITRADO - Sendo o arbitramento do lucro, apenas forma de apuração da tributação e não penalidade, deve ser adotada ante a não reconstituição pelo contribuinte da escrita contábil e fiscal e face aos indícios de irregularidades nas declarações entregues ao fisco e tem caráter definitivo. A reconstituição a destempo pelo contribuinte com apresentação de escrituração-contábil-e-fiscalrbem- como-declarações- retificadoras— -- junto à impugnação não tem o condão de infirmar a tributação nem modificar o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40412. DORIV L -AD AN PR 'DENTE • foo MARGIL OU • O GIL NUNES RELATOR •• - - FORMALIZADO EM: rh JUN 2CC5 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0W3-i- OITAVA CÂMARA Processo n° : 10630.001157/2002-60 Acórdão n° : 108-08.330 Recurso n° :139.626 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Indústria e Comércio de Colchões Vale Do Aço Ltda. foi lavrado o auto de infração do IRPJ, fls. 11119, por ter a fiscalização constatado os fatos descritos às fis.12113, e efetuado o arbitramento do lucro tributável da pessoa jurídica. Relata o fisco: "Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal- Fiscalização n°0610300.2002.00009-6, procedemos as verificações obrigatórias com relação ao correto recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica pelo contribuinte, referente aos anos-calendários de 1997 a 2001. Dessa verificação, contatamos as irregularidades citadas no RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL, parte integrante deste Auto de Infração (fis.29 a 37)." "Pelos motivos descritos no retro citado Relatório de Auditoria Fiscal, na impossibilidade de conferir o Lucro Real declarado pela empresa, foi feito o arbitramento do lucro (período 01/2000 a 04/2001) com base na receita bruta conhecida apurada pela fiscalização através das contribuições declaradas em DCTF pela própria empresa (período de apuração 01/2000 a 04/2001), e através dos livros fiscais apresentados pelo contribuinte (período de apuração 05/2001 a 06/2001), conforme planilhas demonstrativas de apuração das receitas, em anexo (t7s.20 a 28)." Dos levantamentos acima descritos, levados a termo pelo fisco, resultou a tributação do imposto de renda na forma arbitrada no valor de R$347.877,83, juros de mora de R$100.130,42 e multa proporcional (75%) de R$260.908,35, totalizando na época da emissão do Auto de Infração o valor de R$708.916,60, formalizado em 30/09/2002. 2 - (if; k1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.P'.;i: 4-W> OITAVA CÂMARA Processo n° :10630.001157/2002-60 Acórdão n° :108-08.330 Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 30 de outubro de 2002, em cujo arrazoado de fls.274/286, alega em apertada síntese o seguinte: Em preliminar - O lançamento suplementar visa a apuração do imposto de renda sobre o lucro líquido referente ao ano base, sendo nulo este lançamento; -Foi feito apenas um Relatório de Auditoria Fiscal para diversos Autos de Infração, havendo nulidade em face de ter sido efetuado um único relatório. No mérito: -Para a falta de escrituração fiscal e contábil, alega que cumpriu o artigo 264, § 1° do RIR/99, comunicando ao fisco o incêndio que ocorrera em 24/05/2001 e destruiu a documentação e livros; -No período de 1997 a 1999 o fisco reconheceu a regularidade do contribuinte; -No período de 2000 à 24/05/01 a empresa se viu impossibilitada de entregar declaração por causo do incêndio. E, quando intimada pelo fisco, não conseguiu reconstituir os livros fiscais e contábeis em razão da exigüidade do tempo. Após a emissão do auto de Infração reconstituiu o período de jan á dez/00 e apresentou, apenso à impugnação, os livros Diário, Razão, Balancetes e LALUR do • ano de 2000; -A reconstituição da escrita relativa ao ano de 2000 leva a elisão do lucro imposto pela fiscalização. Tomou as providências de divulgar o incêndio ocorrido, cumprindo os requisitos legais. Anexa declaração retificadora ano- calendário 2000. Propugna pela aceitação dos documentos anexados e dos juntados no processo 13628.00004312001-59 (pedido de compensação de IPI), e pela insubsistência do auto de infração em face de inconsistência; O) - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA y ,p;: ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10630.001157/2002-60 Acórdão n° : 108-08.330 -contesta, também, itens não abrangidos neste auto de infração, relativos a:compensações e/ou pagamentos com Darf inexistentes;contdbuições declaradas a menonlançamento suplementar ao ILL ano base 1991;lançamento declarado nulo;novo lançamento Em 29 de janeiro de 2004, foi prolatado o Acórdão DRJ/JFA n° 6.022, fis.35/374, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Lançamento.fsfulidade. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade, mormente quando comprovado, pela clara descrição dos fatos-e-alentada-impugnaçãornão-ter-havido-preterição de-direito-de - defesa. Arbitramento do Lucro. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Escrituração apresentada posteriormente. Como não existe arbitramento condicional, o lançamento não é modificável pela posterior apresentação da escrituração, cuja recusa ou inexistência foi a causa do arbitramento." Cientificada do Acórdão de primeira instância em 12/02/2004 (fis.377), novamente irresignada apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 11/03/2004, em cujo arrazoado de fls.388/393 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória e aduz ainda nulidade do acórdão de primeira instância , ou seja: Requer a nulidade do acórdão recorrido, face que faltou a análise das ementas apresentadas pelo contribuinte na peça impugnatória, bem como a autoridade julgadora não apreciou pontos abordados na defesa e não é licito restringir a análise dos elementos probatórios (escrituração após o auto de infração) eis que contraria o principio do contraditório e ampla defesa. 4 itie 3/4 :;:.4*-1•1', MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:j4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414(::t#,M#' OITAVA CÂMARA Processo n° :10630.001157/2002-60 Acórdão n° :108-08,330 Reitera os aspectos abordados em preliminares e acrescenta ser incabível de qualquer modo o arbitramento do lucro no presente caso, cita ementa no sentido de que não dá causa o arbitramento do lucro a falta de apresentação de livros comerciais e respectivos documentos em caso de incêndio. Requer ao final o provimento do recurso e a insubsistência do lançamento. É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•".1.n- n OITAVA CÂMARA Processo n° :10630.001157/2002-60 Acórdão n° :108-08.330 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos, verifico quanto às preliminares de nulidade, relativas à alegação de falta de análise das ementas apresentadas pelo contribuinte na peça innpugnatória, bem como, à alegação de falta de apreciação da autoridade julgadora dos pontos abordados na defesa e da suposta ilicitude da restrição da análise dos elementos probatórios (escrituração após o auto de infração) por contrariar o princípio do contraditório e ampla defesa, que a decisão de primeira instância se houve dentro dos parâmetros legais não ensejando nenhuma nulidade. Cabe ao julgador formar suas convicções com base nos elementos trazidos tanto pelo fisco quanto pela autuada, relatando os fatos, julgando as preliminares e emitindo seu julgamento de mérito, o que foi feito pela autoridade "a quo". Não estando assim o julgador obrigado a emitir parecer para cada questionamento e valorar todos os elementos aduzidos na impugnação, mormente se não pertinentes ao objeto da autuação e não contribuírem para a elucidação do caso. Há de se deixar claro que o presente Auto de Infração refere-se ao IRPJ, multa e juros, cobrados pelo fisco em razão do arbitramento do lucro relativo ao período de janeiro de 2000 a junho/2001, não cabendo a análise de outras autuações, em que pese haver relatório de auditoria fiscal englobando outras matérias, as quais deverão ser analisadas nos processos relativos aos Autos de Infração pertinentes à cada matéria autuada, se impugnados. 6 (eve •‘41.1..:(4 47• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO OITAVA CÂMARA Processo n° :10630.001157/2002-60 Acórdão n° :108-08.330 Entendo afinal, que não existiram as nulidades argüidas no recurso voluntário eis que a decisão se houve dentro das formalidades legais, rejeito, portanto, as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância. Quanto ao mérito, peço vênia para adotar a decisão de primeira instância e acrescentar o seguinte: O arbitramento do lucro, sendo forma de tributação, e não penalidade, foi adotado pelo fisco ante a impossibilidade alegada pela autuada de proceder a reconstituição da escrituração do período abrangido de 2000 à 24/05/01. Assim disse o contribuinte às fls.45, em resposta à intimação n° 01 fis.39/40, efetuada pelo fisco para reconstituir e apresentar a escrituração completa contábil e fiscal dos anos-calendários 1997, 1998, 1999 e 2000, e do período de 01/0112001 a 30/06/2001 , in verbis: "Com relação a reconstituição da escrituração contábil e fiscal dos anos calendários de 1997, 1998, 1999 e 2000, e do período de 01/01/2001 a 24/05/2001, ficou praticamente impossível, tendo em vista que em decorrência do incêndio que destruiu vários documentos e livros fiscais e contábeis, a intimada não dispõe dos elementos necessários e indispensáveis para tal fim." Desta forma, como manda a lei, passou o fisco a buscar elementos nas outras informações prestadas pelo contribuinte, DIPJ's entregues, DCTF's, guias de recolhimentos de COFINS e PIS e livros de apuração do IPI Matriz e Registro de Apuração de ICMS da filial Vitória, Diário 2001,Razão 2001, LALUR 2001), que pudessem confirmar ou não as declarações protocoladas na Secretaria da Receita Federal. Constatou o fisco que a autuada optou pela tributação do IRPJ com base no Lucro Real e que conforme declarações do imposto de renda pessoa jurídica referentes aos anos-calendários 1997, 1998 e 1999 apresentadas à SRF, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10630.001157/2002-60 Acórdão n° :108-08.330 antes da ocorrência do incêndio em 24/05/01, apesar do contribuinte não ter apresentado escrituração fiscal e contábil para o citado período, ainda que fosse necessária e obrigatória dado a apuração com base no lucro real, não foram encontrados indícios nos elementos constantes das referidas declarações, como descrito no Relatório Fiscal, fls.35, último parágrafo, que justificassem o abandono da apuração pelo lucro real e a adoção da apuração pelo lucro arbitrado. Com relação ao período do ano-calendário de 2000 e 2001, outra foi a constatação da fiscalização. A declaração de Imposto de Renda pessoa jurídica, DIPJ/2001, ano- calendárk5-2000dõt:flt-47—a-84-Tforapresentada-totalmente-em branco;-como-se-o contribuinte não tivesse funcionando naquele período, tendo, no entanto, faturamento normal no mesmo. A declaração ano-calendário 2001, DIPJ/2002, só computou valores á partir de 25/05/01, quando o contribuinte passou a ter escrituração, zerando as informações do primeiro trimestre e apresentado valor a menor em relação ao segundo trimestre, sendo a apuração do imposto trimestral. De forma zelosa, o fisco apurou a receita do contribuinte, Demonstrativo de Apuração das Receitas, doc.fls. 20/28, embasando-se nas informações declaradas pela autuada e com base nos livros apresentados, apurando por conseguinte o lucro arbitrado necessário à imposição da tributação de ofício. Há de se notar que a autuada não contestou os valores apurados pela fiscalização, limitando-se a tentar infirmar a forma de apuração do IRPJ pelo lucro arbitrado adotada pelo fisco. Tem-se, portanto, que os valores utilizados pelo fisco estão corretos. 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'iÇ11::4n4' OITAVA CÂMARA Processo n° : 10630.001157/2002-60 Acórdão n° : 108-08.330 Quanto ao aspecto principal de que, a DIPJ/2001 ano-calendário 2000, retificadora, apresentada como prova anexo à impugnação, para elidir . a tributação pelo lucro arbitrado no período, não assiste razão à recursante, senão vejamos: Cita a autuada, para corroborar seu entendimento da matéria, ementas que dizem que não dá causa ao arbitramento do lucro a falta de apresentação de livros e respectivos documentos. "Acórdão n°108-04.731, DOU de 05/03/98 pág.59, e Acórdão. n° 108-06.315, DOU de 07/03/01, pg.55)- Quando não comprovada a existência de culpa da empresa, e, tampouco a inexatidão da declaração prestada ou a existência de vícios que lhe tirassem a confiabilidade." Não foi o que ocorreu no caso da autuada, eis que as declarações do IRPJ relativas aos anos-calendários 2000 e 2001, apresentavam períodos zerados, enquanto ficou constatado que houve receita tributável. Além disto, a reconstituição da escrita contábil e a correspondente retificação da declaração do IRPJ deve preceder a autuação, sendo que, quando efetuada a destempo, serve de prova apenas de forma subsidiária para discutir os valores apurados pelo fisco. Não foi o que aconteceu neste processo, sendo certo que a autuada foi intimada a reconstituir sua escrita contábil e fiscal do período e não o fez em tempo hábil, vide documentos de fls.39/40 e 45/46. De certo, a declaração aviada a destempo não tem o condão de elidir o lançamento de ofício de IRPJ apurado através de lucro arbitrado dentro da lei. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10630.001157/2002-60 Acórdão n° :108-08.330 Pelos motivos acima expostos, rejeito as preliminares eriçadas no Recurso Voluntário, e no mérito nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. e 5r,f_t_c_e, MARGIL •URÃ n GIL NUNES 10 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000228/92-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Em face da íntima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. ALÍQUOTA DE 0,5% (meio por cento) - O valor da contribuição devida pelas empresas comerciais e mistas é determinado pela aplicação deste percentual sobre a base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10152
Decisão: POR UNANIMIADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ADEQUAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ, CONFORME AC. Nº 106-09.652, DE 10.12.97, E PARA REDUZIR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO PERCENTUAL DE 0,05% (MEIO POR CENTO).
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T11:52:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T11:52:40Z; Last-Modified: 2009-08-28T11:52:41Z; dcterms:modified: 2009-08-28T11:52:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T11:52:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T11:52:41Z; meta:save-date: 2009-08-28T11:52:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T11:52:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T11:52:40Z; created: 2009-08-28T11:52:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T11:52:40Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T11:52:40Z | Conteúdo => — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000228/92-53 Recurso n°. : 88.432 Matéria : FINSOCIAL EXS. 1989 e 1990 Recorrente : TIGRE COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. Recorrida : DRF em VARGINHA - MG Sessão de : 13 de maio de 1998 Acórdão n°. : 106-10.152 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Em face da intima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. ALÍQUOTA DE 0,5% (meio por cento) — O valor da contribuição devida pelas empresas comerciais e mistas é determinado pela aplicação deste percentual sobre a base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIGRE COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 106- 09.652, de 10/12/97, e para reduzir a aliquota da contribuição ao percentual de 0,05% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl I RIGUE OLIVEIRA DENTE - OR WPF FORMALIZADO EM: 2 9 0 EZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000228/92-53 Acórdão n°. : 106-10.152 Recurso n°. : 88.432 Recorrente : TIGRE COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica nos autos em epígrafe qualificada, em 11 de março de 1992, foi lavrado auto de infração de fls. 01, para formalização do lançamento de crédito tributário relativo à FINSOCIAUFATURAMENTO, devido nos exercícios de 1989 e 1990. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n° 10660.000230192-03, onde foi discutida a apuração de omissão de receita caracterizada pelo excesso de dispêndios verificado pelo confronto entre os ingressos de recursos em "caixa" e os dispêndios da pessoa jurídica (saldo credor de caixa). A contribuinte manifestou seu inconformismo com o lançamento ao apresentar impugnação ao feito (fls. 11 e 12), aduzindo as mesmas razões de impugnar expostas no processo principal. O julgador a quo após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu por manter a exigência inicial, também, aduzindo como razões de decidir, as mesmas desenvolvidas no processo matriz. Regularmente cientificada da decisão singular em 17/12/92 (AR de fls. 21), a impugnante dela recorre, conforme recurso de fls. 22 a 24, protocolizado em 14/01/93, onde não produziu defesa específica em relação à matéria. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000228/92-53 Acórdão n°. : 106-10.152 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, o presente processo é decorrente do que já foi julgado conforme Acórdão n° 106-09.652, de 10 de dezembro de 1997, onde foi dado provimento parcial ao recurso, para reduzir a base de cálculo ao valor dos saldos credores de caixa. Inobstante a ausência de defesa específica em relação ao tema da aliquota aplicável para efeitos de determinação do valor da Contribuição, este Colegiado tem acolhido o entendimento no sentido de que aproveita ao recorrente as disposições contidas no artigo 18 da Medida Provisória n° 1490-15, de 31/10/96 e edições posteriores, assim redigido: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 0 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7894, de 24 de novembro de 1989 e 8.147, de 28 de 3 _ _ _ — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000228/92-53 Acórdão n°. : 106-10.152 dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do att. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 19877 É com esse entendimento que entendo deva ser a aliquota aplicada no Auto de Infração discutido nestes autos reduzida para não ultrapassar o percentual fixado naquela diploma legal. Quanto aos demais aspectos, face à estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais ditos principal e decorrente, impõe-se seja mantida a coerência com o que foi decido no citado aresto. Nessa conformidade voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota da Contribuição ao percentual de 0,05 (meio por cento). - Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 4e," Dl • eira . , 4. e OLIVEIRA - RELATOR 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000228/92-53 Acórdão n°. : 106-10.152 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 29 DEZ 1998 N-DIMP I • DRIGUSE OLIVEIRA P "irENTE DA SEXTA CÂMARA //79 Ciente em oPc9/ ( PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 5 - - - Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4660148 #
Numero do processo: 10640.001984/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ -LUCRO PRESUMIDO - A falta de recolhimento do imposto de renda no ano-calendário acarreta a exigência com a multa de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II "c" do CTN e em consonância como o ADN n° 01/97. Recurso provido parcialmente. (DOU 06/02/98)
Numero da decisão: 103-19103
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de :11 de dezembro de 1997 Acórdão n° :103-19.103 IRPJ -LUCRO PRESUMIDO - A falta de recolhimento do imposto de renda no ano-calendário acarreta a exigência com a multa de lançamento de oficio. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430196, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II "c" do CTN e em consonância como o ADN n°01/97. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO REI DO ARROZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .,„r,,,,rrc-ii-r- ri,l-ii (0 ROD UE BER PRESIDENTE , ri" -10 MACHADO CALDEIRA - ELATOR FORMALIZADO EM: 16 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a tConselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. . MSR 44 • . f„. MINISTÉRIO DA FAZENDA '; j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001984/93-64 Acórdão n° :103-19.103 Recurso n° :114.620 Recorrente : SUPERMERCADO REI DO ARROZ LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO REI DO ARROZ LTDA., com sede em Santos Dumont/MG, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 03. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa jurídica, calculado com base no lucro presumido, tendo em vista a sua falta de recolhimento nos meses de janeiro a julho de 1993. Dentro do prazo regulamentar, o sujeito passivo impugnou a exigência alegando, inicialmente, que a Lei n° 8.541/92, como lei ordinária, não poderia alterar os elementos essenciais da hipótese de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, quais sejam o aspecto temporal e a base imponível, o que ocorreu com a alteração do regime de apuração de anual para mensal, com afronta à Constituição Federal. Isto porque o art. 146, inc. III, alínea "a", da CF estabelece que cabe à lei complementar a definição de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Na seqüência argumenta que o fato gerador do imposto é anual, em consonância com a lei comercial e os lucros somente podem ser apurados neste período, uma vez que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, conforme o artigo 110 do MSR 2 k .4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001984/93-64 Acórdão n° :103-19.103 Discorrendo sobre o conceito de lucro, na forma definida pelo artigo 43 do CTN, alega que a disponibilidade econômica ou jurídica de um acréscimo patrimonial é o único tipo que realiza, em sua plenitude, a hipótese de incidência tributária. E, pela lei societária, o acréscimo patrimonial novo somente pode ser considerado auferido ao final de determinado período e este período é anual conforme definido na Lei n° 6.404/76. Sustenta, também, que mesmo prevalecendo a alteração do regime de tributação, o lançamento deve estar em consonância com o previsto no artigo 1° da Lei n° 8.541/92 que estabelece ser a tributação feita na medida em que os lucros forem sendo auferidos. Da forma em que a exigência foi constituída, não é possível a apuração de prejuízos e a compensação de prejuízos anteriores. Argumenta, ainda, que a imposição de antecipações do imposto de Renda, configura na realidade um empréstimo compulsório e portanto inconstitucionais, por não atenderem às exigências estampadas no art. 148 da CF. Para melhor posicionamento dos ilustre pares leio em plenário a íntegra da petição impugnatória, acostada às fls. 12/34. A autoridade monocrática considerou o lançamento procedente e restou com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ESTIMATIVA - Apuração mensal - Impedida de efetivar a apuração mensal do imposto de renda com base no lucro real, por não cumprir as exigências contidas na Lei n° 8.541/92, e não recolhendo o imposto mensal, segundo as regras pertinentes ao lucro presumido, sujeita-se a empresa ao lançamento de ofício com base nas regras de estimativa estabelecidas na mesma Lei, devendo a contribuição social sobre o lucro seguir as mesmas normas, pagamento estabelecidas para o IRPJ. • MSR 3 4.- 2"; • . -e. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001984/93-64 Acórdão n° :103-19.103 Compensação de prejuízos acumulados - É Permitida a compensação de prejuízos acumulados, no ano calendário de 1993, apurados na forma da legislação de regência, quando a empresa atende aos requisitos legais para apuração de resultados (mensais ou anuais) com base no lucro real. Incabível a compensação de prejuízos acumulados, com os resultados mensais, efetuada por empresa que não reúne condições para apuração do imposto sobre a renda mensal com base no lucro real, devendo a contribuição social sobre o lucro seguir as mesmas normas estabelecidas para o IRPJ SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - Argüição de Inconstitucionalidade de Lei - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional." Inconformado com esta decisão, recorre o sujeito passivo a este Colegiado, reafirmando suas razões de defesa. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 89, poupando pela manutenção da decisão, por terem sido as matérias de fato e de direito devidamente, analisadas e sopesadas à luz da legislação de regência É q tèiàtório. MSR 4 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001984/93-64 Acórdão n° :103-19.103 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, discorda a recorrente da exigência do IRPJ dos meses de janeiro a julho de 1993, calculado sob a forma de lucro presumido sob o argumento básico de inconstitucionalidade da modificação do período-base de _ anual para mensal. Relativamente aos argumentos de inconstitucionalidade de lei, tal julgamento não compete a esfera administrativa, como bem decidiu a autoridade monocrática. Entretanto, cabem algumas considerações a respeito. A Constituição Federal estabelece que a lei complementar definirá a base de cálculo do imposto de renda. A Lei Complementar, no caso o CTN, por sua vez, definiu esta base como o lucro real, presumido ou arbitrado. A definição colocada pela Lei Complementar não teve qualquer modificação, relativamente à da base de cálculo, pela Lei n° 8.541/92. O alcance e o contorno do que seja lucro real, presumido ou arbitrado é competência das leis ordinárias e, dentro do alcance de sua competência, são definidos e alterados estes conceitos e o alcance de cada uma das bases de cálculo definidas na lei complementar. Desta forma, não é caso de inconstitucionalidade de lei como quer a recorrente, mas da devida interpretação do previsto na constituição e do que foi definido-2 na lei complementar e daquilo que compete à lei ordinária. MSR 5 'J. :tc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001984/93-64 Acórdão n° :103-19.103 Portanto, a alteração do período-base por lei ordinária, não feriu nem a Constituição Federal nem o CTN, pois qualquer deles define a base de cálculo, como anual ou mensal, apenas define a lei complementar, como visto anteriormente, que a base de cálculo é o lucro real, presumido ou arbitrado. Assim, podendo a lei ordinária modificar o período de apuração do imposto de renda devem ser analisadas as demais questões postas pela recorrente. A tributação, como prevista na Lei n° 8.541/92, tem como base de cálculo do imposto o lucro real e presumido, como também o arbitrado, sendo esta última forma, na época de competência da autoridade administrativa. A tributação com base no lucro real, tem como fato gerador a renda ganha no período, como definido no artigo 43 do CTN, mas necessitando a empresa de apurar seu lucro real mensalmente. Dentro desta apuração são compensados os prejuízos anteriores e não há imposto na hipótese de prejuízo do período. Assim, improcedentes os argumentos da impossibilidade de se compensar prejuízos de períodos anteriores, como de se pagar imposto na ocorrência de prejuízos fiscais. Na ausência de escrituração, a empresa tem a opção de efetuar os pagamentos por estimativa ou sob a forma de lucro presumido que têm idênticos parâmetros de cálculo. O argumento da compensação de prejuízos, igualmente não tem procedência quanto aos pagamentos feitos por estimativa, ou sob a forma de lucro presumido, por constituir-se em uma opção do contribuinte, no sentido de facilitar a su INSR 6 • "`r• • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001984/93-64 Acórdão n° :103-19.103 vida fiscal, seja deixando de fazer sua escrituração como exigido pelo lucro real, seja elaborando esta escrituração, mas sem atender aos prazos mensais para pagamento sob a forma de lucro real. Na espécie dos autos, conforme mencionado na informação fiscal de fls. 48/49, a recorrente não apresentava prejuízos fiscais de exercícios anteriores para pleitear a sua compensação. Também não dispunha de escrituração comercial e fiscal para recolher o imposto com base no lucro real, como de fato não os recolhia mensalmente, motivo da autuação. Destarte, sem possuir escrituração comercial e fiscal, como exigido pela legislação a única forma de pagamento seria com base no lucro presumido ou por estimativa, que têm a mesma base de cálculo, conforme consta dos autos. Apenas como observação, segundo o cadastro da Receita Federal, a recorrente apresentou sua declaração de ajuste com base no lucro presumido, fato este que afasta todas as suas argumentações, mesmo que visto somente por este aspecto. Relativamente à multa aplicada, deve a mesma ser reduzida para 75%, tendo em vista a edição da Lei n° 9.430/96 c/c o artigo 106, Inc. II, °c° do CTN, e em consonância com o ADN n° 01/97. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 fr ).. 10 MACHADO CALDEIRA MSR 7 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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4660456 #
Numero do processo: 10650.000175/96-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO – Não se conhece de recurso de ofício interposto pela autoridade administrativa, que determinou o cancelamento de débitos constantes de Aviso de Cobrança, mormente quando inferiores ao limite de alçada previsto no artigo 1°, da Portaria n° 333, de 11/12/1997, do Ministro da Fazenda. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13052
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:15:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:15:26Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:15:26Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:15:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:15:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:15:26Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:15:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:15:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:15:26Z; created: 2009-08-17T17:15:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T17:15:26Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:15:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10650.000175/96-13 Recurso n° :120.442 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EX.: 1994 Recorrente : DRF em UBERABA/MG Interessada : G. A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Sessão de :10 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n° :105-13.052 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO — Não se conhece de recurso de ofício interposto pela autoridade administrativa, que determinou o cancelamento de débitos constantes de Aviso de Cobrança, mormente quando inferiores ao limite de alçada previsto no artigo 1°, da Portaria n° 333, de 11/12/1997, do Ministro da Fazenda. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em UBERABA/MG. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE QN .ZAL ME EIIRO) W5BREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: -0 1 FEV 'I In Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, PIO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10650.000175/96-13 Acórdão o° : 105-13.052 Recurso n° :120.442 Recorrente : DRF em UBERABA/MG Interessada : G. A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Uberaba — MG recorre a este Colegiado, de sua decisão de fls. 41/45, na qual, acatando parcialmente a petição da interessada acima, já qualificada nos autos, determinou o cancelamento da cobrança de diferença da Contribuição Social sobre o Lucro relativa ao ano-calendário de 1993, constante dos DARFs de fls. 02/13, resultante de erros no processamento da declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte para o exercício de 1994, com cópia às fls. 27/28. Entendendo ser cabível a revisão do julgamento por parte deste Colegiado, nos termos dos artigos 25, inciso II, § 1°, e 34, inciso I, ambos do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 1°, da Lei n° 8.748/1993, aquela autoridade administrativa interpôs recurso de ofício da decisão prolatada. É o relatório. 1,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10650.000175/96-13 Acórdão n° : 105-13.052 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O presente recurso de ofício interposto pela autoridade administrativa não deve ser conhecido, pelas seguintes razões: 1. não configura litígio, na forma regulada pelo Decreto n° 70.235/1972, a petição apresentada pelo sujeito passivo, requerendo o cancelamento de avisos de cobrança de tributos, resultante de processamento de dados por ele declarados à repartição fiscal; 2. a única situação em que era prevista a obrigatoriedade do recurso de ofício a ser interposto pela autoridade administrativa que acatava o pleito do sujeito passivo, dizia respeito à restituição de impostos e contribuições e à ressarcimento de créditos do IPI, em montante superior ao limite de alçada, cuja norma legal determinante do procedimento (inciso II, do artigo 3°, da Lei n° 8.748/1993), teve a sua redação alterada pelo artigo 24, da Medida Provisória n° 1.542, de 18/12/1996, e reedições, para dispensar, naqueles casos, a revisão do julgamento pela instância superior; 3. o somatório dos débitos cancelados no presente processo, não ultrapassa o limite de alçada previsto no artigo 1°, da Portaria MF n° 333, de 11/12/1997, editada em data anterior à prolatação da decisão recorrida, não se justificando, desta forma, o recurso de ofício interposto, independentemente dos fatos descritos nos itens precedentes. 1,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10650.000175/96-13 Acórdão n°: 105-13.052 Em função do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto. Sala das Sessões — DF, em 10 de dezembro de 1999 ('-- LAM-MkEIROiNC5BRE/G)A a Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4663483 #
Numero do processo: 10680.000727/98-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ÔNUS DA PROVA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ART. 149 DO CTN - RENDIMENTOS APURADOS EM DECLARAÇÃO TRANSMITIDA VIA INTERNET DE AUTORIA DESCONHECIDA - Compete à autoridade administrativa na atividade do lançamento ou revisão de ofício produzir elementos de prova com o fito de demonstrar a omissão ou inexatidão, por parte do contribuinte, no exercício do lançamento por homologação, a teor do artigo 149, V, do CTN. A falta de comprovação inquina o lançamento de nulidade, pois a prova nesta atividade constitui requisito imanente à sua validade. Decerto que não desconhecemos as dificuldades que envolvem aquela difícil e necessária atividade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN), a falta de recursos financeiros e humanos, os artifícios utilizados pelos contribuintes. Porém, esta realidade não pode servir para convalidar procedimentos realizados ao arrepio das regras jurídicas, sob pena de instaurar-se o arbítrio em detrimento do estado de Direito. Deve ser rechaçado o lançamento que, sem produzir qualquer elemento de prova, procede à soma de rendimentos tributáveis informados em duas declarações transmitidas via internet, uma reconhecida pelo contribuinte, cujo imposto apurado foi devidamente recolhido, e outra de autoria desconhecida, e exige diferença do imposto que supostamente deixou-se de recolher. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44536
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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A falta de comprovação inquina o lançamento de nulidade, pois a prova nesta atividade constitui requisito imanente à sua validade. Decerto que não desconhecemos as dificuldades que envolvem aquela difícil e necessária atividade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN), a falta de recursos financeiros e humanos, os artifícios utilizados pelos contribuintes. Porém, esta realidade não pode servir para convalidar procedimentos realizados ao arrepio das regras jurídicas, sob pena de instaurar-se o arbítrio em detrimento do estado de Direito. Deve ser rechaçado o lançamento que, sem produzir qualquer elemento de prova, procede à soma de rendimentos tributáveis informados em duas declarações transmitidas via internet, uma reconhecida pelo contribuinte, cujo imposto apurado foi devidamente recolhido, e outra de autoria desconhecida, e exige diferença do imposto que supostamente deixou-se de recolher. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LAMAS VIEIRA. 4 /61..."""' , MINISTÉRIO DA FAZENDA :; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000727/98-15 Acórdão n°. : 102-44.536 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /Alki /9W4LEONA" IV! S DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 002001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDR1, MÁRIO RODRIGUES MORENO, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000727/98-15 Acórdão n°. :102-44.536 Recurso n°. :123.132 Recorrente : JOSÉ LAMAS VIEIRA RELATÓRIO A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que adoto no particular, relatou a questão asseverando: "Contra o contribuinte supra-identificado foi emitida, em 12/0111998, a Notificação de Lançamento à fl. 02, relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1997, ano-calendário de 1996, consubstanciando saldo de imposto a pagar no valor de R$1.303,39. Decorre tal lançamento de revisão da declaração retida em malha, onde constatou-se a entrada de duas declarações para o mesmo CPF. Foram somados os valores informados a título de rendimentos tributáveis, perfazendo o total de R$19.678,28. Na impugnação, apresentada em 30/01/1998, à fl. 01, instruída com os documentos de fls. 03 e 04, o interessado discorda do lançamento, alegando que desconhece a declaração apresentada em 29/04/1997. A pedido desta DRJ, a empresa "A BF Comércio e Distribuição Ltda", CNPJ 00.156.655/0001-53, indicada como única fonte pagadora na declaração entregue em 29/04/1997, foi intimada a apresentar cópia da DIRPJ, exercício de 1997, e do respectivo recibo de entrega, não tendo, contudo, apresentado resposta (documentos de fls. 25 a 34)." Ao julgar pela procedência do lançamento, o aresto recorrido assevera: "Analisando-se os documentos de fls. 22 a 24, constata-se que o interessado é responsável pela empresa " A BF Comércio e Distribuição Ltda", CNPJ 00.156.655/0001-53, indicada como única 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ?- Processo n°. : 10680.000727/98-15 Acórdão n°. : 102-44.536 fonte pagadora na declaração entregue em 29/04/1997 (fls. 18 a 21). Tal empresa foi intimada a apresentar cópia da D1RPJ, exercício de 1997, e do respectivo recibo de entrega, não tendo, contudo, apresentado resposta (fls. 25 a 34). Assim sendo, há de se manter o lançamento, pois são tributáveis os valores auferidos por sócios, em decorrência da participação societária." O contribuinte recorre para este E. Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação, argumentando, em apertada síntese, o seguinte: • Desconhece a declaração apresentada em 29/04/97, na qual consta rendimentos percebidos em seu nome da empresa ABF COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; • Nunca recebeu pro-labore da empresa ABF COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; • A empresa foi constituída por terceiros desconhecidos que utilizaram indevidamente seu nome e CPF, sendo a mesma "fantasma"; • Anexa aos autos representação junto à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e à Superintendência da Polícia Federal naquele Estado, bem como o contrato social da empresa "fantasma" para comprovar que a assinatura constante do documento sequer é parecida com a sua. É o Relatório. P)A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000727/98-15 Acórdão n°. :102-44.536 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos previstos em lei, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão que se encerra nos presentes autos deve ser dirimida à luz da teoria das provas no âmbito do processo administrativo fiscal. Os litígios decorrem de fatos invocados pelas partes que procuram justificar a pretensão de um e a resistência de outro. Tal conceito do direito processual civil aplica-se integralmente ao processo administrativo tributário, quanto mais que a própria legislação corrobora que no âmbito administrativo há verdadeiro contencioso (art. 14 do Decreto n. 70.235/72). Tais fatos, entretanto, devem ser comprovados, de modo a que o julgador alcance a sua veracidade, ao menos a verdade presumida no âmbito do processo, o que deflui da análise das provas carreadas aos autos. Provar, do latim probare, segundo De Placido e Silva, "é manifestar, fazer patente, pôr em evidência, demonstrar a certeza de um fato ou a verdade acerca do que se alega, mediante apresentação de razões, de instrumentos, de perícias ou de testemunhos, a fim de que se legitime a pretensão trazida a juízo ou o direito que se quer defender". Denomina-se prova o conjunto desses elementos apresentados com o intuito de evidenciar a verdade dos fatos alegados. Segundo a abalizada lição de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'g-Processo n°. : 10680.000727/98-15 Acórdão n°. : 102-44.536 Humberto Theodoro Júnior, há dois sentidos para o conceito de prova no processo, a saber: "a) um objetivo, isto é, como instrumento ou meio hábil, para demonstrar a existência de um fato (os documentos, as testemunhas, a perícia etc.); b) e outro subjetivo, que é a certeza (estado psíquico) originada quanto ao fato, em virtude da produção do instrumento probatório. Aparece a prova, assim, como convicção formada no espírito do julgador em torno do fato demonstrado." (Curso de Direito Processual Civil, Forense, p. 367). Da conjugação dos fatos provados e do direito aplicável à espécie, portanto, é que o julgador deve tirar suas conclusões para o deslinde da controvérsia posta. Diferentemente do Código de Processo Civil, que adotou o sistema da persuasão racional, com vistas a busca da verdade processual, decorrente dos fatos provados segundo os elementos constantes dos autos (art. 131 do CPC), o Decreto n. 70.235/72, adotou o sistema do livre convencimento, ou da busca da verdade material, onde o julgador "é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas", inexistindo "regra que condicione essa pesquisa, tanto quanto aos meios de prova, como ao método de avaliação." (cf. Humberto Theodoro Jr., ob. cit. p. 370). É o que se depreende do artigo 29 do Decreto n. 70.235/72, verbis: "ART.29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção podendo determinar as diligências que entender necessárias." A verdade material no âmbito do processo administrativo visa examinar a existência do fato jurídico que faz exsurgir a relação obrigacional tributária, qual seja, o fato gerador da hipótese legal de incidência. 6 ità.V\ MINISTÉRIO DA FAZENDA4,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000727/98-15 Acórdão n°. :102-44.536 Cabe ressaltar que a prova a que se refere o Decreto n. 70.235/72 diz respeito àquela produzida pelo contribuinte, com vistas a refutar o lançamento das autoridades administrativas, que está revestido de presunção de legitimidade (iuris tantun), qualidade esta, em regra, comum a todos os atos administrativos. Os artigos 15 e 16 do Decreto n. 70.235/72 corroboram tal afirmativa: "ART.15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ART.16 - A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art.16. § 2° É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3° Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • v,4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000727/98-15 Acórdão n°. :102-44.536 § 4° A prova documental será apresentada na impuanacão, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 50 A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (grifamos) O Decreto n. 70.235/72, destarte, ao tratar da matéria de prova, o faz sempre se referindo a prova a ser produzida pelo contribuinte, com o intuito de rechaçar o crédito tributário constituído pelo lançamento, que está revestido de presunção de legitimidade, desde que atendidos os pressupostos de validade estabelecidos na legislação tributária. Assim, entendo que as diligências permitidas pelo artigo 29 do Decreto n. 70.235172 são aquelas com vistas a certificar os fatos suscitados pelo contribuinte, e nunca para suprir eventual falha cometida pela autoridade lançadora ao constituir o crédito tributário. Quanto ao ônus da prova da administração tributária, não foi tratada no âmbito do Decreto n. 70.235/72, mas sim pelo Código Tributário Nacional. De 8 04/A^ .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • SEGUNDA CÂMARA 'Processo n°. :10680.000727/98-15 Acórdão n°. :102-44.536 fato, quanto ao lançamento de ofício, o artigo 149 do Código Tributário Nacional preceitua, verbis: "ART.149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-„ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000727/98-15 Acórdão n°. :102-44.536 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." O artigo 149 do CTN delimita a atuação das autoridades administrativas no que tange ao lançamento de ofício, estabelecendo os requisitos mínimos de sua validade, sendo a comprovação o núcleo destes pressupostos. Os incisos II e III do dispositivo em comento dizem respeito ao lançamento por declaração e devem ser interpretados à luz do disposto no artigo 148 do CTN que, ao fim e ao cabo, estabelece o procedimento de arbitramento para a autoridade administrativa comprovar a falha do contribuinte e a própria existência do crédito tributário, assegurando, inclusive, o contraditório ao procedimento. Os incisos IV a IX trazem uma determinação expressa às autoridades administrativas, qual seja, a que fique devidamente comprovado, por elementos seguros de prova, os fatos que motivaram o lançamento. Quanto ao inciso I, que deixei de analisar antes de propósito, remete o lançamento de ofício às hipóteses previstas em lei. O artigo 889 do RIR194, no âmbito do imposto de renda, reflete as hipóteses do lançamento de ofício, a saber: "Art. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1.968182, art. 7 0, e 2.065/83, art. 70, § 1 0, e Leis n°s 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): 1 - não apresentar declaração de rendimentos; - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer io tg'‘" MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . .•,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000727/98-15 Acórdão n°. : 102-44.536 elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI- omitir receitas." Estas hipóteses de lançamento de oficio previstas no dispositivo retro devem obedecer à determinação prevista no artigo 149 do Código Tributário Nacional, que estabelece o ônus de o ente tributante comprovar os fatos motivadores do lançamento. Até porque os fatos previstos na legislação do imposto de renda desencadeadores da atividade fiscal são idênticos aqueles previstos na regra do Código Tributário Nacional. Assim, a despeito de o artigo 889 do RIR/94 não mencionar expressamente a necessidade de as autoridades administrativas comprovarem a existência dos fatos que motivaram o lançamento, tal requisito decorre da expressa determinação da norma geral de direito tributária, que é o CTN. As autoridades administrativas, e.g., poderão proceder ao lançamento de ofício sempre que o contribuinte apresentar declaração inexata. Entretanto, para que tal lançamento tenha validade as autoridades administrativas deverão demonstrar, pelos meios de prova em direito admitidos, a inexatidão praticada pelo contribuinte. Nos casos de falta de esclarecimentos pelo contribuinte, como fato determinante para o lançamento, o fisco deverá comprovar que o contribuinte foi 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000727/98-15 Acórdão n°. : 102-44.536 devidamente notificado e que no prazo estabelecido, prazo este que deve respeitar o princípio da razoabilidade, deixou de prestar os esclarecimentos solicitados. Na hipótese de os esclarecimentos terem sido prestados pelo contribuinte, as autoridades administrativas somente poderão impugna-los, para motivar o lançamento, com elementos seguros de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. É o que dispõe o parágrafo 1 ° do artigo 894 do RIR/94, verbis: "§ 1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art.79, § 1°)." Desta forma, esclarecimentos prestados pelos contribuintes estão revestidos de presunção de legitimidade, que só poderá ser afastada pelas autoridades administrativas com elementos seguros de prova ou indícios veementes de falsidade ou inexatidão. Ainda, em matéria de prova no âmbito administrativo, caberá à autoridade tributante comprovar os fatos jungidos à própria matéria objeto do lançamento de ofício, como corolário do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, sob pena de evidente nulidade do lançamento. Deixando o ente tributante de produzir as provas necessárias quanto aos fatos que deram azo ao lançamento de ofício, o mesmo é nulo de pleno direito, por desatender ao requisito previsto em lei para sua validade e por afrontar aos princípios constitucionais, pilares de qualquer estado de Direito, do contraditório e da ampla defesa. ):34A 12 4{, MINISTÉRIO DA FAZENDA- • f,,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 10680.000727/98-15 Acórdão n°. :102-44.536 Decerto que não desconhecemos as dificuldades que envolvem aquela difícil e necessária atividade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN), a falta de recursos financeiros e humanos, os artifícios ardilosos utilizados pelos contribuintes. Porém, esta realidade não pode servir para convalidar procedimentos realizados ao arrepio das regras jurídicas, sob pena de instaurar-se o arbítrio em detrimento do estado de Direito. No caso dos autos, verifica-se que o procedimento fiscal tem origem com a notificação de lançamento decorrente de revisão da declaração retida em malha, onde se constatou a entrada de duas declarações para o mesmo CPF. Diante desta grave situação, ao invés de investigar, e.g., notificando o contribuinte a prestar esclarecimentos, as autoridades administrativas simplesmente procederam à soma dos rendimentos tributáveis informados nas duas declarações exigindo a diferença do imposto que supostamente o contribuinte deixou de recolher. De plano, já se percebe que este lançamento está eivado de vício insanável, por afrontar a regra do artigo 149, V, do Código Tributário Nacional, que estabelece o ônus de as autoridades administrativas comprovarem a inexatidão do lançamento por homologação efetivado pelo contribuinte. Em outras palavras, deveria o ente tributante comprovar que aquele pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte está em desacordo com o montante efetivamente devido se calculado de acordo com as normas legais que regulam a matéria. De fato, no caso em tela, inexiste qualquer comprovação pelas autoridades administrativas de que o pagamento efetivado pelo contribuinte tenha sido feito a menor do que o efetivamente devido. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 10680.000727/98-15 Acórdão n°. :102-44.536 Somente após a impugnação do contribuinte, que alega desconhecer a procedência da segunda declaração entregue em seu nome e com seu CPF, é que as autoridades administrativas iniciaram um movimento tímido de investigação. Assim é que as autoridades administrativas procederam a notificação da empresa, que vou chamar apenas de ABF, para prestar esclarecimentos quanto aos valores supostamente pagos ao recorrente, e que constam apenas da segunda declaração que o contribuinte afirma não ser de sua autoria. Não tendo a empresa ABF respondido às notificações, as autoridades administrativas entenderam que o processo encontrava-se "devidamente instruído e em condições de ser submetido a julgamento" (fls.. 36), que foi proferido, de forma singela, às fls. 37/38. Data maxima venha, não há nos autos qualquer elemento de prova produzido pela Receita Federal no sentido de demonstrar que o contribuinte entregou aquela segunda declaração e que efetivamente percebeu aquele valor, à título de pro-labore. E nem se diga que a própria declaração seria a comprovação necessária. Certamente que os recursos da informática e da internet ajudaram a todos os cidadãos e ao próprio Estado. Porém, tais recursos devem sofrer controles rígidos de modo a evitar lesão a direito alheio. À Receita Federal caberia providenciar mecanismos para que em nome de cada contribuinte apenas uma declaração pudesse ser apresentada, como, aliás, acontece atualmente. Imaginem se por vingança, ou qualquer outro motivo, uma pessoa entregasse uma declaração falsa em nome e com CPF de outra 14 WV\-- MINISTÉRIO DA FAZENDA , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000727/98-15 Acórdão n°. : 102-44.536 pessoa indicando que ela obteve um rendimento tributável de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). Este valor poderia ser tributado como se rendimento dela fosse ? óbvio que não. Ademais, segundo o Código de Processo Civil, em seu artigo 368, "as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário." A contrariu sensu, não se presumem verdadeiras em relação ao signatário as declarações que não contenham assinatura do mesmo. Deveriam, portanto, as autoridades administrativas desenvolverem mecanismos que possibilitassem a identificação ao menos do remetente da declaração transmitida via Internet, sob pena daquela declaração não produzir efeitos contra o contribuinte que nega a autoria da mesma. Destarte, não poderia a autoridade lançadora simplesmente somar os rendimentos das duas declarações apresentadas, uma reconhecida pelo contribuinte, cujo saldo de imposto a pagar foi devidamente recolhido, e outra de origem desconhecida. Por outro lado, o contribuinte não desidioso colaciona cópia de representação feita à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e à Superintendência da Polícia Federal naquele Estado, dando conta de que terceiros utilizaram o seu nome e CPF para constituir uma empresa "fantasma". Além disso buscou junto à JUCESP cópia do contrato social da empresa ABF, demonstrado que a assinatura constante daquele documento sequer é parecida com a sua. OiC 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000727/98-15 Acórdão n°. :102-44.536 Tais fatos e esclarecimentos do contribuinte, que tem presunção de legitimidade, como anteriormente demonstrado, apenas corroboram que o lançamento é totalmente descabido, além de estar eivado de nulidade. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para rechaçar a notificação de lançamento. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2000. LEON FR I5 0 MUSSI DA SILVA 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000203/94-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Cancela-se o lançamento a título de omissão de rendimentos, por faltar, nos autos, elemento seguro de prova no sentido de demonstrar que os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, foram insuficientes para justificar o acréscimo patrimonial indicado como a "descoberto" pelo autor do procedimento fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10688
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO DONIZETTI DE SOUZA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D ijÇip B RI GU ES DE LIVEIRA P -ENTE- / 40,s.,_ I BRITTO.í IPi " ELAT*/- FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VV1LFRIDO AUGUSTO MARQUES. - - - - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000203/94-94 Acórdão n°. : 106-10.688 Recurso n°. : 15.234 Recorrente : PEDRO DONIZETTI DE SOUZA (ESPÓLIO) RELATÓRIO PEDRO DONIZETTI DE SOUZA (ESPÓLIO), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob n° 395.221.056-00, por seu representante legal, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão de primeira instância. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 1, e seus anexos de fls.215, exige-se do contribuinte o crédito tributário equivalente a 11.460,69 UFIR, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física mais os respectivos acréscimos legais. O referido crédito tributário teve origem em constatação de OMISSÃO DE RENDIMENTOS, CARACTERIZADA PELA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA "Barreiro", em dezembro de 1989 ( conforme doc. de fl.12) o que evidencia renda mensalmente auferida e não declarada, gerando variação patrimonial a descoberto apurada no Demonstrativo de Análise da Evolução Patrimonial (f1.61), no valor tributável de NCz$ 585.286,84. O enquadramento legal apontado foram os artigos 1° a 3° e parágrafos e art. 8° todos da Lei n° 7.713/88. Durante o procedimento fiscal foram juntados os demonstrativos e documentos de fis.6/61. Inconformada, tempestivamente, a representante legal do espólio, protocolou a impugnação de fls.64/65, instruída por documentos de fls.66/74. '5)9 5 2 3T< — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.00020319494 Acórdão n°. : 106-10.688 Diante das alegações e documentos apresentados pela impugnante, o processo foi baixado em diligência no sentido de esclarecer o critério adotado na apuração dos rendimentos constantes dos demonstrativos da evolução patrimonial mensal (f1.77). Atendido o pedido de diligência, a autoridade informante prestou a informação anexada à fl. 79. A autoridade julgadora de primeira instância, em decisão juntada às fls. 83/85, manteve parcialmente o lançamento. Cientificada em 12/9/96 (AR de fl.88), dentro do prazo legal, a inventariante apresentou o recurso anexado às fls. 89/90, instruído pelos documentos de fls. 91 a 105 e às fls. 106 a 116 a cópia da Declaração de Ajuste Anual do exercício 1990, entregue em 11/06/90. ALEGA em síntese: - o setor de revisão, após o exame da declaração optou por tributar o "suposto acréscimo patrimonial" a descoberto em 12/89, originado na aquisição do imóvel rural 'BARREIRO"; - conforme os documentos apresentados, o imóvel foi adquirido por NCz$ 500.000,00 sendo que a escritura foi passada por NCz$ 769.155,00 por imposição fiscal e boa fé dos contratantes; - o valor de NCz$ 500.000,00, foi pago em duas parcelas, sendo a primeira no valor de NCz$ 380.000,00, paga em 26/12/89 fato comprovado pela declaração do vendedor anexada ao processo e por extrato de conta bancária do Banco do Brasil, onde se vê o lançamento do cheque n° 920609, na mesma data; - a segunda parcela no valor de NCz$ 120.000,00, foi aprazada para 13/01/90, conforme constou no quadro de 'Dívidas e ônus Reais' e comprovada por declaração dos vendedores anexa; - os extratos do Banco do Brasil demonstram que o contribuinte tinha disponibilidades suficientes para a aquisição do imóvel originadas de, 3 SO6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000203/94-94 Acórdão n°. : 106-10.688 poupança, fundos mútuos, venda de imóvel e rendimentos da atividade rural. Conclui requerendo o cancelamento do imposto e respectivos acréscimos legais e da multa aplicada por atraso na entrega da declaração de ajuste do exercício de 1990, no valor equivalente a 15,48 UFIR. É o relatório. S?"2 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000203/94-94 Acórdão n°. : 106-10.688 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Antes de entrar no mérito, se faz necessário um exame minucioso dos demonstrativos e termos que integram os presentes autos, assim passo a analisá-los: ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL MENSAL, anexada à fl. 61, além de estar em cópia, a autoridade lançadora não indicou qual o critério que adotou para chegar nos valores ali registrados. Como se isso não bastasse foram feitas outras anotações "a lápis', de autoria desconhecida, de "flechas" e "pontos de interrogação*, que tomaram o mencionado demonstrativo mais confuso ainda. PEDIDO DE DILIGÊNCIA n° 007/96, anexado à fl.77 a solicitação da realização de diligência foi nos seguintes termos: 1 A inventariante do contribuinte em sua impugnação de fls. 64/65, contesta o não aproveitamento "...dos demais rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis na fonte", constantes da DIRPF/1990 Tendo em vista que a autoridade lançadora, em suas informações não justificou os rendimentos constantes do demonstrativo de Evolução Patrimonial Mensal, a fls. 61, a E fim de não serem estes aproveitados em duplicidade e considerando, ainda, que, na apreciação de provas, a autoridade julgadora de primeira instância formará livremente sua convicção, podendo determinar de oficio as diligências que entender necessárias, em face do disposto no art. 18 ( com a redação dada pelo art. 1' da lei n e 8.748/93) c/c o art. 29, ambos do Decreto n• 70.235/72, propomos que o processo seja baixado em diligência junto à 9ttrb5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000203/94-94 Acórdão n°. : 106-10.688 DRFI Varginha - MG, para que sejam especificados os valores que levaram aos resultados abaixo relacionados, lançados no referido documento, elaborando, se for o caso • novo Demonstrativo, em face dos documentos apresentados pelo impugnante: - Renda Liquida no valor de 7.021,56 (sete mil, vinte um inteiros e cinqüenta e seis centésimos) UFIR; - Rendimentos Não Tributáveis no valor de 30.776,45 (trinta mil, setecentos e setenta e seis Inteiros e quarenta e cinco centésimos) UFIR; - Rendimentos Tributados Exclusivamente na fonte no valor de 33.487,15 (trinta e três mll, quatrocentos e oitenta e sete inteiros e quinze centésimos) UFIR." (grifei) INFORMAÇÃO FISCAL , anexada à fl. 79, a autoridade informante fez o seguinte registro: "Quanto ao fato que a autoridade lançadora não especificou os valores que levaram a determinação da Renda Liquida, Rendimentos Não Tributáveis e Tributados Exclusivamente na Fonte, entendo que a mesma se baseou na DIRPF/1990 e aplicou algum critério de rateio mensal que não pude identificar. O contribuinte, em sua impugnação, sugere pelo seu raciocínio e pelos documentos apresentados que a análise da sua evolução deveria ser feita anualmente, o que aproveitaria os valores constantes de sua DIRPF/1990, de maneira integral sem necessidade desta diligência. É um caminho que pode ser seguido pela autoridade julgadora, caso concorde com as alegações do contribuinte." DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, fl. 84, título FUNDAMENTOS LEGAIS: a Tendo em vista a impossibilidade de elucidar quais os rendimentos foram aproveitados no lançamento em questão, conforme já mencionado, foi refeito o Demonstrativo da Evolução Patrimonial do contribuinte , às fis.81, considerando como pertinentes ao mês de dezembro de 1989 o total das aplicações (Pião da Mata - NCz$ 7.000,00 + Barreiro - NCz$ 769.155,00)e dos recursos referentes ao período em questão. Entretanto, prevalecerá o mesmo entendimento da autoridade lançadora quanto ao valor do imóvel rural denominado "Barreiro", a qual considerou como tal o valor de NCz$ 769.155,00 transcrito na respectiva Escritura Pública de Compra e Venda, à fia. 13, pois a Declaração 6 ,V5 frY MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000203/94-94 Acórdão n°. : 106-10.688 assinada por Luiz Bellneill, à fls. 66, afirmando ter vendido para o contribuinte, em duas parcelas, o referido Imóvel, pelo valor total de NCz$ 500.000,00 não é prova suficiente que justifique a alteração do referido lançamento, bem como, também, não serve de comprovante da divida no valor de NCz$ 120.000,00, constante da DIRPF/ 1990 do requerente. Por fim, vale ressaltar que o contribuinte não contesta a aplicação da multa por atraso na entrega de sua declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1990." Todos estes fatos , a princípio, colidem com as regras fixadas pelo CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL • Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, as quais passo a transcrever e comentar. O parágrafo 1° do art. 113 define que: a A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente." Por sua vez os incisos do artigo 43 e o art. 44, determinam: 'rt 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e É proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da É disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; li • - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior Art 44- A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." (grifei) e E ao focar o modo de apuração do crédito tributário, o artigo 142 foi taxativo: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, SW3 = 7 •wei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000203/94-94 Acórdão n°. : 106-10.688 calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. • (grifei) Os citados dispositivos são claros o FATO GERADOR do imposto tem que ser provado pela autoridade lançadora, não se admitindo que ele seja presumido. A base de cálculo do imposto é que pode ser real, arbitrada ou presumida. Ora se desde o inicio até a decisão da autoridade julgadora "a quo', como provam os termos e atos administrativos, indicados anteriormente, não se conseguiu saber quais os valores adotados para a determinação da Renda Liquida, Rendimentos Não Tributáveis e Tributados Exclusivamente na Fonte. E. considerando que o Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 11 de janeiro de 1994 , ao consolidar a legislação tributária pertinente ao referido tributo, registrou: "Art. 58- São também tributáveis (Lei n • 7.713188, art. 3; § 4°): XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa tísica quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (grifei) W O que a lei autoriza é de PROVADO QUE HOUVE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL e NÃO TENDO ELE SUPORTE EM TODOS OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO CONTRIBUINTE, tributáveis ou não, presuma-se que o valor a descoberto seja presumido como rendimento omitido e, a este titulo tributado. A compra do imóvel é mero indicio que justifica o procedimento fiscal, cabendo a autoridade lançadora, durante o procedimento fiscal elaborar demonstrativos hábeis e suficientes que evidenciem quais os critérios adotados para levá-la a conclusão de que o contribuinte não tinha rendimentos suficientes para adquiri-lo. e.,(4 8 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000203/94-94 Acórdão n°. : 106-10.688 No caso em pauta isso não ocorreu e, apesar da tentativa, da autoridade julgadora de primeira instância, de querer salvar o lançamento elaborando à fl. 81, uma "Análise da Evolução Patrimonial Mensal', ela não conseguiu seu intento, pois os dados ali registrados também são parciais, uma vez que ao apreciar (19.84, último parágrafo) os documentos juntados pela defesa, limitou-se a afirmar que não serviam de prova, sem registrar as razões de assim considerá-los. Procedendo dessa forma, a autoridade de primeira instância cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte e como conseqüência sua decisão deveria ser declarada nula, contudo, sob o amparo do parágrafo 3 ° do art. 59 do Decreto n° 70.235112, que assim preleciona: "Art. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 30 - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a - autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E considerando, que não existem nos autos provas suficientes da existência de acréscimo patrimonial a descoberto, VOTO no sentido de não declarar a nulidade da decisão e dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1999. (11 if S i e • • DE BRITTO 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000203/94-94 Acórdão n°. : 106-10.688 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 21 JUN 1999 Dl it DRãlitS DE OLIVEIRA -- TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 22 JUN 1999 "SI PROCURADOR Dr,' EN ACIONAL 10 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.003798/2003-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: Valor da Terra Nua – VTN. Os documentos juntados aos autos, laudos e perícias, não conseguem infirmar o Valor da Terra Nua lançado pelo fisco. Imóvel em área de Reserva Legal. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de averbação em Cartório de Registro de Imóveis, quando devidamente provada a existência de reserva legal em favor do interesse coletivo. Isenção reconhecida. Aplicabilidade da MP n 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Cita-se, ademais, que neste caso houve averbação tardia, nos termos de fls. 224v. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-33.169
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: Valor da Terra Nua — VTN. Os documentos juntados aos autos, laudos e perícias, não conseguem infirmar o Valor da Terra Nua lançado pelo fisco. Imóvel em área de Reserva Legal. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de averbação em Cartório de Registro de Imóveis, quando devidamente provada a existência de reserva legal em favor do interesse coletivo. Isenção reconhecida. Aplicabilidade da MP n 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Cita-se, ademais, que neste caso houve • averbação tardia, nos termos de fis. 224v. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. (t• OTACÍLIO DANTA C • RTAXO — Presidente Processo n.° 10675.003798/2003-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.169 Fls. 258 O' a ',Là N ie,„ 41 SUSY GOM : • • MA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o Processo n.° 10675.003798/2003-13 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.169 Fls. 259 Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01/10, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999, sobre o imóvel denominado "Fazenda Esplanada", localizado no Município de São Gonçalo do Abate - • MG, com área total de 1.954,8ha, cadastrado na SRF sob o n° 4807028-9, perfazendo um crédito tributário total de R$ 90.725,16. Segue na íntegra, para melhor abordagem da matéria, relatório processual apresentado pela l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília — DF, que passa a fazer parte deste: "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 21.11.2003, o Auto de Infração-anexos que passaram a constituir as fls. 01-10 do presente processo, consubstanciando o lançamento do imposto sobre Propriedade Territorial Rural — 17'R, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Esplanada", cadastrado na SRF, sob n 4807028-9, com área de 1954,8ha, localizado no Município de São Gonçalo do Abaeté-MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 36.824,76 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31.10.2003 (R$ 26.281,83) e da multa proporcional (R$ 27.618,57), perfazendo o montante de R$ 90.725,16. A descrição dos fatos do enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06-09. A ação fiscal iniciou-se em 13.10.2003, com intimação ao contribuinte (fls. 14-15) para, relativamente a D1TR-1999, apresentar os seguintes documentos de prova: 1 — Certidão atualizada do Cartório de Imóveis, 2 — Registro da Reserva Permanente no Cart. Imóveis, 3 — Ato Declaratório Ambiental — ADA, 4 — Averbação da Reserva Legal no • Cart. Imóveis, 5 — Ficha de vacinação do IMA para 1998, e 6 — Nota fiscal de compra de vacinas para 1998. Em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 16-39, quais sejam, os esclarecimentos de fls. 16-17, Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tiros (fls. 18), requerimento do ADA perante o IBAMA-MG (Ils. 19). Termo de responsabilidade de preservação de floresta firmado com o instituto Estadual de Florestas — IEF-MG (fls. 20), Declaração para isenção- redução de 1TR expedida pelo 1EF (lls. 21), cópias de Contrato de Arrendamento de Pastos e de Parceria Agropecuária (fls. 22-26 e 27- 29, respectivamente), Cartão de Vacina do IMA (fls. 30), cópias de notas fiscais de compra de vacina (fls. 31-33), documentos referentes a Partilha amigável (lls. 34-37), documento relativo à reintegração de posse (fls. 38) e Mapa da Propriedade (Fls. 39). No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR-1999 ("extrato as fls. 11-12), a fiscalização constatou, no tocante às áreas ambientais, o não atendimento das exigências legais para fins de exclusão das -}2r n Processo n." 10675.003798/2003-13 CCO3/C01 Acórdão n." 301-33.169 Fls. 260 mesmas da base de cálculo do ITR, inclusive tendo sido apresentados documentos que se refeririam a outro imóvel, quanto à área de pastagens, considerou não comprovada a lotação animal declarada para o ano base de 1998 (360 animais de grande porte e 60 de médio porte — ver fls. 12), considerou ainda, não comprovada a utilização da área de produtos vegetais declarada, e, por fim, a autoridade fiscal entendeu que houve subavaliação do V77V declarado. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (651,3ha), como de utilização limitada (500,0ha), como utilizado com produtos vegetais (48,0) e como utilizadas para pastagens (616,0ha) além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 129.806,30 (R$ 66,40 por hectare) para R$430.056,00 (R$ 220,00 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável aproveitável, VI?'! tributável • e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 36.824,76, conforme demonstrado pelo autuante a fls. 05. Da impugnação. Cientificada do lançamento em 18.12.2003 (telas de fls. 42 a 95), ingressou a inventariante do espólio, em 15.01.2004 (despacho as fls. 43), com sua impugnação anexada as fls. 44-48, e respectiva documentação, juntada as fls. 49-91. Em síntese, alega e solicita que: faz um breve relato das irregularidades apontadas nos autos de infração, - quanto às áreas preservacionistas, a existência das mesmas, conforme prescreve os termos dos artigos 2 e 3 da Lei 4.771-65 e art. 18 da Lei 6.938-81, foi confirmada no v. Acórdão DRJ-BSA n 7.668, em 26 de dezembro de 2003 — cópias em anexo — exarado pela Colenda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento ao julgar o processo n 10675.000436-2001-17, • - a área de interesse ambiental de Preservação Permanente é de 570,0ha, conforme pode ser verificado na Declaração do IEF apresentada junto ao INCRA, de forma que, como o próprio Ministério da Fazenda considerou, expressamente, a referida área no mencionado acórdão, sendo essa Declarada ao IEF, não há por que razão a mesma ser glosada, -já a área de interesse ambiental de Utilização Limitada é de 500,0ha, e foi devidamente estimada pelo Técnico Florestal do CREA, conforme Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta em anexo, sendo também averbada junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente, apesar da denominação do imóvel, constante da Certidão Imobiliária em anexo, ser Fazenda Forquilha, trata-se, na verdade, da Fazenda Esplanada, conforme pode ser verificado na escritura pública de compra e venda em anexo, situado no lugar denominado Forquilha, `c Processo n." 10675.003798/2003-13 CCO3/C01 Acárclâo n.° 301-33.169 Fls. 261 - a ausência de averbação de tais áreas à época da declaração glosada não pode excluir a existência da realidade, eis que é incontroverso tais áreas, sejam de preservação e de utilização permanente, confirmadas pela própria delegacia da Receita Federal de Julgamento, sendo que o próprio auditor fiscal não questionou a existência e o estado das Reservas Preservacionistas, - transcreve trecho de acórdão proferido pelo TRF da 1 Região nos Autos do Mando de Segurança n 1999.01.00.028101-I-MT, - quanto às pastagens, alude à Declaração de Produtor Rural, no qual declarou possuir 382 animais de grande porte, o que lhe permite, conforme índice de rendimento para pecuária — 0,5 -, declarar uma área de pastagem de 764,0ha, consoante Declaração Retificadora, ressaltando que a Colenda Turma Julgadora do mencionado Acórdão afirmou que a declaração de Produtor Rural é prova suficiente da • existência de rebanho, 1 - quanto ao Valor da Terra Nua, destaca que o SIPT é informado pelas Secretarias Municipais de Agriculturas, sendo público e notório que visam atender apenas interesses políticos, - o imóvel declarado se refere a um imóvel com terras de campos e cerrado fraco, possuindo ainda várias áreas de declinação excessiva, acima de 45, - a Certidão anexa, expedida pelo 1. Juiz de Direito da Comarca de Três Marias-MG atribui ao Referido Imóvel o valor de RS 80.000,00 na Petição Inicial do Inventário do referido contribuinte, havendo, ainda, a anuência da própria Arrecadação Fazendária Fiscal do Estado de Minas Gerais, sendo que tal valor foi atribuído ao imóvel no ano de 1996, não havendo como o mesmo seja avaliado em R$ 430.056,00, como fez o Auditor Fiscal, - o real valor do referido imóvel, conforme Declaração Retificadora, é de R$ 140.105,16, sendo que o valor da terra nua corresponde a R$ • 78.705,00, - elabora um cálculo, com base no S1PT, em que obtém para o imóvel um FIN de R$ 164.105,16, - quanto aos juros de mora e a multa, os mesmos são confiscatórios e violam o art. 150, IV, da CR-88, sendo a Selic juros remuneratórios, que á calculado com base na variação da taxa de juros de captação praticada pelo mercado financeiro, não podendo, por isso, ser aplicada, - no que tange à Declaração Retificadora, verifica-se que a mesma trata de um erro material no preenchimento DL4T-1999, devidamente sanado, - por fim, requer seja o Auto de Infração julgado insubsistente e, conseqüentemente, que o mesmo seja arquivado." Ato continuo. Seguiu julgamento da Delegacia da Receita Federal, de fls. 101/117, nos seguintes termos da Ementa: Processo n.° 10675.003798/2003-13 CCO3/C01 Acérclao n.° 301-33.169 Fls. 262 "DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Cabe ser excluída da tributação a área de preservação permanente comprovada através de documentação hábil e idónea — "Declaração para Isenção-Redução do rrR, emitida por órgão ambiental estadual. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA-RESERVA LEGAL. A exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóvel competente, para fins de exclusão tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. DO VALOR DA TERRA NUA — SUB-AVALIAÇÃO. Em face da ausência de erro de documentação hábil para comprovar seja o alegado erro de fato no preenchimento da declaração seja a procedência do V77V originariamente declarado, o qual era inferior aos valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído • pela SRF, deve ser mantido o VTIV arbitrado pela fiscalização. DA ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada, através de documentação hábil, a exigência de rebanho no imóvel, durante o ano-base de 1998, em número suficiente para justificar a área de pastagem informada na DITR retificadora, deve ser revisto o lançamento para adequar a exigência tributária à realidade dos fatos. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, cabe ser restabelecida a área de produtos vegetais originariamente declarada. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legaL DA MULTA LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração — ITR, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa • aplicados aos demais. LEGALIDADE CONST1TUCIONALIDADE. Não cabe aos agentes de órgão administrativo apreciar argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Lançamento procedente em parte" Razão pela qual, por unanimidade de votos, o lançamento foi julgado parcialmente procedente, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01-10, para acatar a área de preservação permanente de 570,00ha, devida, além de considerar as alterações cadastrais relativas a ficha 06 — Atividade Pecuária, à área de produtos vegetais de demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 36.824,76 para R$ 14.461,85, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O impugnante, inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal do Recife — PE, interpôs recurso voluntário de fls. 130/136. . • • Processo n.° 10675.003798/2003-13 CCO3/C01 Acórdão n°301-33.169 Fls. 263 Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o Recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento. Deste modo, como a decisão recorrida entendeu por reconhecer a área de preservação permanente, as áreas de pastagens e de produtos vegetais, o recurso voluntário pautou-se tão-somente na redução do Valor da Terra Nua — VTN e no reconhecimento da Reserva Legal, que foi averbada com atraso justificado pelo contribuinte. Razão pela qual a isenção deveria ser reconhecida para fins de não pagamento de ITR sobre áreas localizadas na Reserva Legal. Citou, inclusive, julgado deste Colendo Conselho em seu favor. É o relatório. }CS• • • Processo n.° 10675.00379812003-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.169 Fls. 264 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01/10, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999, sobre o imóvel denominado "Fazenda Esplanada", localizado no Município de São Gonçalo do Abate - MG, com área total de 1.954,8ha, cadastrado na SRF sob o n° 4807028-9, perfazendo um crédito tributário total de R$ 90.725,16. No mais, deve-se limitar o julgamento de segunda instância administrativa, na parte que foi recorrida, eis que já se julgou procedente em parte o lançamento, sendo reconhecida a existência de área de preservação permanente, de pastagens e de produtos vegetais. Assim, tem-se como objeto deste recurso, tão-somente a procedência parcial do lançamento, na parte improcedente, quanto à incidência de ITR sobre área de Reserva Legal e a redução do Valor da Terra Nua - 'VTN. Neste sentido, veda-se a Reformatio in pejus, tomando impossível retomar pontos julgados a favor do contribuinte e não impugnados em via recursal, mesmo por ausência de interesse jurídico: "Já dissemos que o processo anda para frente em respeito ao principio do impulso processual. Se o contribuinte recorreu, ele o fez para obter decisão mais favorável. É injusto e mesmo ilógico piorar-lhe a situação em beneficio do fisco que teve a oportunidade de fazê-lo quando da instrução do processo. Considera-se, portanto, que, quando o contribuinte recorre, o órgão julgador deve pronunciar-se, dando-lhe provimento ou negando. Reformando para pior, estaria, de certa forma, decidindo extra petita".' • E segue. No tocante ao Valor da Terra Nua — VTN, tem razão o contribuinte em observar que o Sistema de Preços de Terra — SIPT foi aprovado pela portaria SRF n 477, somente em 28 de março de 2002, sendo vedada a sua aplicação retroativa na construção de qualquer cálculo de avaliação em seu prejuízo. Ademais, em fase recursal, em cumprimento a Norma de Execução Cofis n 001- 03, juntou-se competente Laudo Técnico de avaliação acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente firmada por profissional registrado no CREA, conforme fls. 139-236. Demonstrando, com referência aos anos de 1996 e 2000, que seria de R$ 60,00 o valor por hectare para o ano de 1998, nos termos também consignados na comparação de valores juntada as fls. 151-152. Ocorre que o laudo trazido aos autos está baseado em dados de imóveis localizados em outros Municípios, sem trazer o valor de vendas no município específico e sem dados sobre o valor efetivo da terra no ano objeto do lançamento. ' Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 2 Ed. Marcos Vinicios Neder e Maria Teresa Martínez López. Página 394. 1/4-}c Processo n.° 10675.003798/2003-13 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.169 Fls. 265 Assim, em que pese a apresentação do laudo técnico, o mesmo não trouxe elementos que pudessem infirmar o ViN mínimo estipulado para o Município de São Gonçalo do Abaeté, pela tabela SIPT-2002, não tendo o condão de alterar o lançamento nesse item. No mais, para se saber da tributabilidade do ITR sobre o imóvel, deve-se analisar a obrigatoriedade de averbação da Reserva Legal para concessão de isenção, ou mesmo, sua possível averbação tardia, em tempo posterior a ocorrência do fato gerador, nestes termos: a) Se o imóvel, sendo considerado área de reserva legal, de interesse ecológico, está excluído da obrigação tributária do Imposto Territorial Rural —ITR; b) Se necessário, conforme exigido da Receita Federal, averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis, para possibilitar a referida isenção, nos termos do parágrafo I, do artigo 12, do Decreto 1111 4382, de 19 de setembro de 2002. Desta feita, resta saber, conforme a supracitada alínea "a", se o imóvel, sendo considerado Reserva Legal, com declaração de interesse ecológico, está excluído da obrigação tributária, da incidência do ITR. A doutrina, do porte do eminente ambientalista Paulo Affonso Leme Machado, anota o seguinte trecho: "A Lei 8.171, de 17.1.1991, que dispôs sobre política agrícola, estatui em seu artigo 104, que são isentas de tributação e do pagamento de Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, previstas na Lei 4.771/65, com nova redação dada pela Lei 7.803/89." E arremata, citando o Prof Mohamed Ali Mekouar: "judiciosamente aplicada à floresta, a política fiscal pode constituir um instrumento eficaz para sua conservação e gestão. Como pode, ao contrário, se privilegiar a maximização da receita, levar a superexploração e à • regressão da floresta. Conciliar com esse fim as pretensões do fisco e os interesses da floresta não tem sido sempre uma tarefa fácil. Entretanto, a política fiscal pode contribuir para a proteção das florestas ao procurar o equilíbrio entre essas preocupações complementares" (Etudes em Droit de 1"Environnement, Rabat, Editions Okad, 1998). "2 A lei 9393/96, também aponta neste sentido, consoante dispõe o artigo 10, § 10, inciso II, alínea "b": "Artigo 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. §1° Para efeitos da apuração do ITR, considerar-se-á: 2 Direito Ambiental Brasileiro, 9o Ed, Malheiros, 2001, pg. 720. Processo n.° 10675.003798/2003-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.169 Fls. 266 II • — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, prevista na Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei 7.083 de 18 de julho de 1989." Realmente, e sem maiores delongas jurídicas, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para áreas localizadas em Reservas Legais, que não pode recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Neste sentido: "As regras expropriatórias destinam os bens até então privados, por afetação tendo em vista o interesse público, para o património de cada uma das empresas. Toda a terra particular desapropriada terá o 410 "domínio" transferido para as empresas criadas. A partir dai, independente da política de privatização empreendida, tais pessoas jurídicas passam a ser "proprietárias" (no sentido genérico do termo) das áreas destinadas à construção da rodovia, ferrovia ou reservatório de água, para aquelas finalidades específicas. 14 Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que a criação da Reserva Legal limitou em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade específica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, como coisa fora do comércio. Poder-se-ia concluir ainda que, como coisa fora do comércio, sequer há valor da terra nua a ser apurado — VTN, visto que não tem valor patrimonial aferível, tomando, por óbvio, inominada, sem valor, a base de cálculo do 1TR e aleijando sua regra matriz de incidência. No tocante a alínea "b", já algum tempo supracitada, a qual se deve lembrar neste momento: • "Se necessário, conforme exigido da Receita Federal, averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis, para possibilitar a referida isenção, nos termos do parágrafo 1, do artigo 12, do Decreto 4382, de 19 de setembro de 2002."Sustenta-se a desnecessidade da exigência averbação em Cartório, para conceder isenção de ITR as áreas de interesse ecológico para proteção de ecossistemas. Nota-se, que à época dos fatos, o contribuinte já era titular do direito defendido no bojo destes autos, um dos motivos pelos quais, pôde citar jurisprudência a seu favor, inclusive, posicionamentos extemados por este Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes. Atualmente, e com maior razão, dado ao avanço, a modernização, e a crescente defesa do Meio Ambiente pelo ordenamento jurídico positivo, tendo obviamente reflexos na área tributária, escancarou-se as razões do contribuinte e recorrente que se firma merecedor do direito postulado em âmbito administrativo. 3 Vieira, Maria Leonor Leite — e outros. Curso de Especialização em Direito Tributário. Forense. 2005. pg. 1109-1113. Processo n.° 10675.003798/2003-13 CCO3/C01 • Acórdão ri, 301-33.169 Fls. 267 Entendimento este, inclusive, acolhido pela legislação vigente, nos termos da MP 2.166-67, do ano de 2001, que aduziu o seguinte: "Art. 32 O art. 10 da Lei na 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10, § J 2 I1 — dias áreas sob regime de servidão floresta § r A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 12, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovacã o por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com 111 juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) Por derradeiro, acrescenta-se que a norma jurídica trazida pela MP 2.166-67, certamente, também tem efeito retroativo, por ser mais favorável ao contribuinte, vez que se trata de ato não definitivamente julgado, que deixa de exigir ação não fraudulenta, qual seja, a averbação da área de Reserva Legal em Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional. Sendo aplicada ao presente caso. Outrossim, neste caso, mesmo não sendo necessária tal averbação, o contribuinte realizou-a, ainda que tardiamente, razão pela qual não se deve de modo nenhum ignorar a existência da Reserva Legal para fins de não incidência de ITR, conforme anotado as fls. 224v. Neste sentido, tem-se julgado da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos autos do Acórdão 301-31784, datado de 15.04.2005, nos seguintes termos da Ementa: Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legaL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL PARA ADMITIR A ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA Há ainda nos autos, provas de Declaração para Isenção-Redução de ITR — IEF, Termo de responsabilidade de preservação de Florestas IEF, e a planta do imóvel com as demarcações das áreas de preservação ambiental, conforme fls. 142 e 235. `21.5 Processo n.° 10675.003798/2003-13 CCO3/C01 Ata() n.° 301-33.169 Fls. 268 Posto isto, voto, no mérito, pelo PROVIMENTO PARCIAL do presente recurso voluntário, acolhendo-se pedido postulado nestes autos, para considerar isenta a área localizada em Reserva Legal, mas mantendo o VTN constante do lançamento. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2006 Á SUSY GOMES i d A • - datara • • • Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001092/96-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO - DECORRÊNCIA - Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05738
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA z-)e , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10640.001092/96-24 Recurso n°. : 118.913 Matéria: : IRPF — Ex.: 1992 Recorrente : WILSON CANUTO DE MELO FILHO Recorrida : DRJ — JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 14 de maio de 1999 Acórdão n°. :108-05.738 IRPF — ARBITRAMENTO — DECORRÊNCIA — Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON CANUTO DE MELO FILHO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE fr/ c4,144.0, IRA F NCO JÚNIOR / MÁRI NQ RELAT R FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. Processo n°. : 10640.001092/96-24 Acórdão n°. :108-05.738 Recurso n°. : 118.913 Recorrente : WILSON CANUTO DE MELO FILHO RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para exigência do IRPF, com fulcro nos artigos 403 e 404 do RIR/80. Transcrevo o relatório do processo matriz: 'Trata-se de arbitramento do lucro para o ano calendário de 1991, envolvendo exigências de IRPJ e CSLL. Conforme descrição dos fatos a fls. 03, motivaram a ação fiscal a escrituração do livro diário em partidas mensais, sem livros auxiliares que individualizassem as operações, falta de comprovação da destinação de alguns cheques compensados e falta de apresentação de extratos bancários relativos aos meses de outubro e dezembro do período-base em foco. O montante referente ao IRPJ enquadrou-se nos artigos 399, IV e 400 do RIR/80, enquanto que a CSLL ancorou-se no artigo 2° e seus parágrafos da Lei 7689/88. Na decisão vergastada, fls. 51, julgou o d. Delegado parcialmente procedente a ação fiscal, reduzindo a penalidade de ofício ao percentual de 75%. Assim está ementada no que pertinente, verbis: "Hipóteses de Arbitramento — Partidas mensais — A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais e de forma resumida, sem adoção de 2 Processo n°. : 10640.001092/96-24 Acórdão n°. : 108-05.738 livros auxiliares para registro individuado de suas operações, associada ainda a outras deficiências apontadas pelo fisco, ensejam a desclassificação da escrita, dando lugar ao arbitramento do lucro." As razões de apelo podem ser assim resumidas: - inicia por citar acórdãos no sentido de que nem sempre a falta de registro do livro diário enseja o arbitramento; - afirma que no caso inocorreram as hipóteses previstas no artigo 399 do RIR/80, quais sejam: falta de entrega de declaração, falta de apresentação dos livros ou falta de escrituração regular de livros comerciais e fiscais; - acerca da desclassificação da escrita pela não comprovação da destinação de cheques compensados, conduz raciocínio de que não há lei que proíba tal procedimento contábil, bem como ser óbvio o fato de que toda a contabilização dos saques bancários é levada a débito da conta caixa; - ressalta que no Direito Tributário as presunções só são admitidas quanto expressamente previstas em lei, e que a prova de ocorrência do fato gerador cabe ao fisco, conforme legislação que cita, sendo a jurisprudência administrativa favorável à sua tese; - pede o arquivamento do feito. Subiram os autos por força de liminar.' É o Relatório. (1 si).‘ 3 2- _ . . , Processo n°. : 10640.001092/96-24 Acórdão n°. : 108-05.738 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de pura decorrência. Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1999 MÁRIO UNO. IRA F 1 CO JÚNIORiti gal 4 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000890/99-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18965
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:49:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:49:38Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:49:38Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:49:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:49:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:49:38Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:49:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:49:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:49:38Z; created: 2009-08-17T16:49:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-17T16:49:38Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:49:38Z | Conteúdo => .. ..** •.. e:C.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr -- ..?.. i-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000890/99-71 Recurso n°. : 129.515 Matéria : IRF — Ano(s) 1996 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE - UNIUBE Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 17 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.965 ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE — UNIUBE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIgARIA SCHELR LEAHT • • PRESIDENTE CE Se ,P y Ar' , Ti / # J.o 4, o IS • jrA zi- ; .-V MINISTÉRIO DA FAZENDA ""n_.1,...tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000890199-71 Acórdão n°. : 104-18.965 FORMALIZADO EM: 24 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOLf\-N 2 ..•" * -=44k 1.- •19, MINISTÉRIO DA FAZENDA..2,:-?. i ti.-14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':."4.-51.1 e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000890/99-71 Acórdão n°. : 104-18.965 Recurso n°. : 129.515 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE - UNIUBE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora/MG que manteve o indeferimento parcial do lançamento do IRF, relativo ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, decorrente da falta de recolhimento do imposto retido na fonte sobre o trabalho assalariado, relativo a pagamentos efetuados pela autuada em conseqüência de acordos trabalhistas firmados na 1° junta de Conciliação e Julgamento de Uberaba/MG, conforme apurado no auto de infração de fls. 01 e seguintes. As fls. 16/21 o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos pagos têm natureza indenizatória, tal como definido no acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Juntou os documentos de fls. 22 a 37. As fls. 41/46, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG manteve parcialmente o lançamento através de decisão assim ementada: DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. As autoridades administrativas vinculam-se apenas à lei, não estando subordinadas a acordos trabalhistas firmados no âmbito de legislação específica, ainda que homologados em juízo, porquanto as normas legais assim o determinam. vor\er_iLançamento Procedente em Parte. 3 , z.,"' C44 .4.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000890/99-71 Acórdão n°. : 104-18.965 Regularmente intimado desta decisão em 10 de janeiro de 2002, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 13 de fevereiro de 2002, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. "çt 4 - - 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • V tic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000890/99-71 Acórdão n°. 104-18.965 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O deslinde da controvérsia estabelecida nestes autos passa, necessariamente, pela questão de saber se é da recorrente que deve ser exigido o imposto lançado no auto de infração de fls. 01. No lançamento de fls. 01, exige-se imposto de renda devido na modalidade de antecipação daquele apurado na declaração anual de ajuste do beneficiário. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria, após prolongo estudo e debate, desenvolveu-se no sentido da ilegalidade de tais lançamentos na pessoa jurídica que efetuou o pagamento em caso com o dos autos. O Código Tributário Nacional — CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador — hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador — hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. 5 . • oâi;:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-ti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000890/99-71 Acórdão n°. : 104-18.965 O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. Nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte.cr 6 tafc. "- ° MINISTÉRIO DA FAZENDA t4) =. .:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000890/99-71 Acórdão n°. 104-18.965 A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua DIRPF anual. Logo, considerando que as pessoas físicas beneficiárias dos rendimentos pagos, sobre os quais exige-se o imposto de renda, encontram-se, inclusive, relacionadas nominalmente nos autos, caberia a constituição do lançamento de ofício junto àqueles contribuintes, uma vez que também comprovado no processo que os mesmos ruão adicionaram tais rendimentos em suas respectivas declarações como rendimentos tributáveis. No caso de imposto incidente na fonte, a título de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-base, pois a pessoa física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. Em face de julgamentos levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de ofício, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário pessoa física, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis A legislação regente não dá guarida a essa opção, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':€.:-.5;?9' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000890/99-71 Acórdão n°. : 104-18.965 pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa física, tipificando /v' In hien. Há possibilidades para tanto, por ex.: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física em outra; pessoa física não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física beneficiária também sofrer ação fiscal. Assim é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 e 576 do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIR194; e 717, 721 e 722 do RIR199, citando os dois primeiros por estarem vigentes quando da ação fiscal e, o último, em vigência. Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Titulo I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. 8 711-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10650.000890/99-71 Acórdão n°. : 104-18.965 Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas* do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Título II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: OCapítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Dos dispositivos legais acima, pode-se constatar os seguintes fatos: 9 *; k. MINISTÉRIO DA FAZENDA rtir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000890/99-71 Acórdão n°. 104-18.965 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de suieito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. io \--dg e—n MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr —.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000890/99-71 Acórdão n°. : 104-18.965 A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Cabível, sem contudo pretender firmar posição, o entendimento de ser o ato de reter o imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação acessória. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a titulo de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base. Até porque, perante a órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física é a beneficiária do rendimento e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O 11 - f 4# ri ^'W MINISTÉRIO DA FAZENDA -stel :U; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000890/99-71 Acórdão n°. : 104-18.965 lançamento, a titulo de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Pelos fatos mencionados não cabe o lançamento na fonte pagadora, em virtude de que o encerramento da ação fiscal ocorreu após o encerramento do ano- calendário do fato gerador. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, iesn de setembro de 2002 ATO/ j e LU S D: IEREIRA 12 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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4662147 #
Numero do processo: 10670.000674/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - EXCLUSÃO - Não comprovada a regularidade da situação da contribuinte perante a PGFN e nem o deferimento de pedido de parcelamento de dívida inscrita no órgão público, é de se manter a exclusão do SIMPLES, motivada por pendências junto àquele órgão. A exclusão do SIMPLES, surte efeito a partir do mês subseqüente àquele em se proceder a exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12146
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 306 • - /-1 O 2000• / — e' C• MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 2;YP4r - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000674/99-24 Acórdão : 202-12.146 Sessão • 10 de maio de 2000 Recurso : 112.856 Recorrente : COMÉRCIO E INDÚSTRIA JONI LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES – EXCLUSÃO - Não comprovada a regularidade da situação da contribuinte perante a PGFN e nem o deferimento de pedido de parcelamento de divida inscrita no órgão público, é de se manter a exclusão do SIMPLES, motivada por pendências junto àquele órgão. A exclusão do SIMPLES surte efeito a partir do mês subseqüente àquele em se proceder a exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO E INDÚSTRIA JONI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessi fr -m 10 de maio de 2000 • Mar+ • /inicius Neder de Lima Pr. jiente Maria Te a Martinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Montelo, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. cl/ovrs 1 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000674199-24 Acórdão : 202-12.146 Recurso : 112.856 Recorrente : COMÉRCIO E INDÚSTRIA JONI LTDA. RELATÓRIO De interesse da empresa, nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 43.269 (11s. 05), relativo à. comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, devido a pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e à POEN. A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES - SRS, fls. 02/04, considerada improcedente, manteve o procedimento. Inconformada, a interessada apresenta, tempestivamente a peça impugnatória, alegando em apertada síntese o seguinte: - que nenhuma decisão poderá ter efeitos retroativos. Que os efeitos da exclusão sejam adotados a partir do mês subseqüente ao ato de ciência da decisão da autoridade julgadora, sob pena de ferir preceitos constitucionais; - que, como o conhecimento da decisão foi em 02/06/97, os efeitos da exclusão somente se dará a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder a exclusão (Lei n° 9732/98, art. 15, item II); e - que seja mantido o enquadramento, urna vez que já foi formalizado o pedido de parcelamento dos débitos junto ao INSS e que a interessada vem pagando o parcelamento dos débitos insultos em Dívida Ativa da União nos termos do art. 26 da Lei n° 9.317/96. Através da Decisão DRJ/JFA/IV1G n° 0787/99 a autoridade singular manifestou-se pela procedência da exclusão, cuja ementa está assim redigida- "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES — SIMPLES Exclusão - Não comprovada a regularidade da situação da contribuinte perante o INSS e a PGFN, é de se manter a exclusão do SIMPLES, motivada por dependências junto àqueles órgãos. 2 3 PY MINISTÉRIO DA FAZENDA rakOk 245-2,)(i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000674/99-24 Acórdão : 202-12.146 - A exclusão do SIMPLES surtirá efeito a partir do mês subsequente àquele em se proceder a exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Argüiçilo de inconstitsacionalidade - não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista c-onstitncionat Exclusão procedente". Através de recurso, o interessado reitera as argumentações expostas por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 c9 MINISTÉRIO DA FAZENDA '5 ;- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MA," Processo : 10670.000674199-24 Acórdão : 202-12.146 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da recorrente com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos incisos XV e XVI do artigo 90 da Lei n° 9.732/98, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Inicialmente, há de se verificar que o texto da lei menciona "débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS ..." Muito embora, em análise aos autos, inexista prova conclusiva de que a solicitante possua débito inscrito na Procuradoria, capaz de justificar a expedição do Ato Declaratório n° 43.269/99, expedido em 09/01/99, é o próprio interessado quem afirma às fls. 04 que: "esta empresa vem pagando o parcelamento dos débitos inscritos em Divida Ativa da Unido nos termos do artigo 26 da mesma lei" Portanto, inexistem dúvidas quanto a expedição do referido ato administrativo. No que se refere ao mencionado "parcelamento", há de se observar constar dos autos apenas um pedido de parcelamento de débito junto à Procuradoria Regional do INSS em Montes Claros — MG, efetuado em 26/02/99 (fls. 10/11), posterior à data da ciência do Ato Declaratório (9/01/99), desacompanhado, inclusive, do respectivo deferimento. No que pertine ao débito junto a PGFN, este sim confessado como inscrito no órgão público pelo interessado, igualmente, a afirmativa de que o débito junto ao órgão público foi objeto de parcelamento, não é prova suficiente a favor da mesma, visto estar desacompanhada da necessária documentação comprobatória que a respalde quanto aos efeitos da exclusão. Por outro lado, cabe lembrar que no referido Ato Declaratório n° 43.269 (f1.09) constou a seguinte informação: Os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no inciso II do artigo 15 da Lei n°9.317/96, com a redação dada pela Lei n°9.732/98. O dispositivo legal citado estabelece que: A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os artigos 13 e 14 surtirá 4 3 / o MINISTÉRIO DA FAZENDA td),..41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000674/99-24 Acórdão : 202-12.146 efeito a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder a exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludeme prevista nos incisos III a XVIII do artigo Sr." Portanto, não há como atender o pedido do recorrente para que os efeitos da exclusão se dêem somente a partir da ciência administrativa definitiva. No mais, não compete a este Colegiado entrar no mérito da inconstitucionalidade das leis (CF, artigo 102, "a"; artigo 103, § 2' 3; Emenda Constitucional n° 03/93; CF, artigo 97; artigo 102, III, "a", "b", "c"; CPC, artigos 480 a 482; RISTJ, artigos 199 e 200). Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 MARIA TE A MARTÍNEZ LÓPEZ 5

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