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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5437124 #
Numero do processo: 16832.000115/2010-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, salvo se a discussão na via extrajudicial ater-se a tão somente à matéria diferenciada. DEPÓSITO DO MONTANTE INGRAL. JUROS. MULTA. CONVERSÃO EM RENDA. Embora o crédito tributário tenha sido depositado em juízo, não há vedação legal à sua constituição por meio de lançamento de ofício, com o objetivo de afastar a decadência. A realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de mora, portanto, indevida a cobrança da multa e dos acréscimos moratórios em relação aos débitos apurados em algumas competências autuadas. Havendo a conversão em renda dos valores adimplidos, há a extinção do crédito tributário, nos termos do Art. 156, VI do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir juros e multa e reconhecer a extinção da presente autuação ante a conversão do depósito em renda, nos termos do art. 156, VI do CTN. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Freitas de Souza que negaram provimento Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, salvo se a discussão na via extrajudicial ater-se a tão somente à matéria diferenciada. DEPÓSITO DO MONTANTE INGRAL. JUROS. MULTA. CONVERSÃO EM RENDA. Embora o crédito tributário tenha sido depositado em juízo, não há vedação legal à sua constituição por meio de lançamento de ofício, com o objetivo de afastar a decadência. A realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de mora, portanto, indevida a cobrança da multa e dos acréscimos moratórios em relação aos débitos apurados em algumas competências autuadas. Havendo a conversão em renda dos valores adimplidos, há a extinção do crédito tributário, nos termos do Art. 156, VI do CTN. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para excluir juros e multa e reconhecer a extinção da presente autuação  ante  a  conversão  do  depósito  em  renda,  nos  termos  do  art.  156,  VI  do  CTN.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  que  negaram  provimento       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir  Júlio de Souza, Marcelo Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16832.000115/2010­21  Acórdão n.º 2403­002.496  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, fls. 267/273, interposto em face do Acórdão  proferido pela DRJ do Rio de Janeiro/RJ, fls. 253/259, a qual julgou parcialmente procedente a  impugnação  apresentada  para  manter  o  crédito  previdenciário  referente  ao  valor  principal,  consubstanciado no DEBCAD nº. 37.269.485­3, cujo montante equivale a R$ 36.136,74 (trinta  e seis mil cento e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), excluindo da autuação apenas  os valores lançados à título de juros e multa.  O crédito em cobrança refere­se ao período de janeiro a dezembro de 2005,  incluindo­se as contribuições devidas a terceiros, INCRA. A base de cálculo está contabilizada  na  conta  de  ativo  número  417011,  cujo montante  integral  o  contribuinte  depositou  em  juízo  após ter ingressado com ação judicial de número 2004.51.10.007048­9.  No relatório fiscal, fls. 54/58, a autoridade lançadora informou todos os fatos  e destacou que o lançamento restaria suspenso até decisão final proferida pelo judiciário.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com o  lançamento  efetuado,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal por meio do instrumento de fls. 108/123.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 12ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, DRJ/RJ1, prolatou o Acórdão n° 12­ 41.868,  fls.  253/259,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  decai  no  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  o  lançamento  é  por  homologação  e  houve  a  antecipação  do  pagamento.  LANÇAMENTO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  MONTANTE  INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACRÉSCIMOS  LEGAIS. INEXIGIBILIDADE.  O  lançamento  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa por meio de depósitos judiciais destina­se a prevenir a  decadência do direito de a Fazenda Pública constituí­lo.  O  depósito  judicial  no montante  integral  do  crédito  tributário,  realizado tempestivamente, nas respectivas datas de vencimento  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  das obrigações, e previamente ao lançamento de ofício, afasta a  exigência dos acréscimos legais (juros e multa de mora).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  267/273  requerendo extinção do auto de infração uma vez que já teria ocorrido a conversão em renda do  depósito realizado em favor da União.  É o relatório.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16832.000115/2010­21  Acórdão n.º 2403­002.496  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 345, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO  PROCESSO  JUDICIAL  –  DO  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  Conforme consignado no Relatório Fiscal, a empresa apesar de não ter a seu  favor a concessão de medida liminar para suspensão da exigibilidade do crédito, esta realizou o  depósito do montante integral, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário.  Desde  já,  destaque­se  que  ao  ingressar  com  a  referida  medida  judicial,  a  Recorrente abdicou do seu direito de discutir administrativamente, nos termos da Súmula n. 1  do CARF, verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (grifo nosso)  Destarte,  não  será  objeto  de  análise  o  mérito  da  exigibilidade  ou  não  da  contribuição sob exigência, mas apenas com relação à aplicação de multa e juros.  DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DE MULTA  É certo que, estando o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa por  força do depósito do montante integral, art. 151, II do Código Tributário Nacional, entende­se  que o contribuinte não pode ser qualificado como inadimplente..  O depósito do montante  integral  impede a propositura de execução  fiscal, a  fluência  dos  juros  e  a  imposição  de  multa.  Já  a  conversão  do  depósito  em  renda  é  causa  extintiva do crédito tributário, razão pela qual deve o auto de infração ser extinto. É nessa linha  de entendimento, que o Superior Tribunal de  Justiça,  realizou o  julgamento do AgRg no Ag  799.539/SP, assim ementado:  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  LEVANTAMENTO  DO  DEPÓSITO  JUDICIAL.  ART.  151,  II,  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  GARANTIA  DO  JUÍZO.  FINALIDADE  DÚPLICE.  OPOSIÇÃO.  FAZENDA  NACIONAL.  EXAME  DE  PROVAS. SÚMULA 7/STJ.  1.  A  garantia  prevista  no  art.  151,  II,  do  CTN  tem  natureza  dúplice,  porquanto ao  tempo em que  impede a propositura da  execução  fiscal,  a  fluência  dos  juros  e  a  imposição  de multa,  também  acautela  os  interesses  do  Fisco  em  receber  o  crédito  tributário  com  maior  brevidade,  porquanto  a  conversão  em  renda  do  depósito  judicial  equivale  ao  pagamento  previsto  no  art. 156, do CTN encerrando modalidade de extinção do crédito  tributário.  2. Permitir o levantamento do depósito  judicial sem a anuência  do Fisco significa esvaziar o conteúdo da garantia prestada pelo  contribuinte em detrimento da Fazenda Pública.  3. Precedentes no sentido de que "sem precedência anuência da  parte  ré,  o  levantamento  autorizado  na  Segunda  Instância,  na  verdade,  significou  antecipada  desconstituição  da  composição  judicial sujeita ao reexame pedido na apelação. Ajustado, pois,  que  os  valores  depositados  suspendiam  a  exigibilidade  do  crédito  litigioso  (art.151,  II,  CTN),  o  levantamento  por  provocação unilateral de uma das partes, com a modificação do  statu quo, via oblíqua, equivaleu à antecipada desconstituição do  título sentencial." 4. In casu, verifica­se a total impropriedade do  pedido  formulado.  Isso porque, não bastasse a  inadequação da  via  eleita  (pedido  formulado  nos  autos  de  agravo  de  instrumento),  a  verificação  acerca  ocorrência  do  recolhimento  aos cofres públicos, dos valores depositados em juízo, ensejaria  inegável  exame  de  matéria  fático­probatória,  procedimento  vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ.  5.  Não  cabe  ao  STJ  a  expedição  de  "Carta  Precatória"  com  cópia  integral  dos  autos  ao  juízo  de  1º  grau  a  fim de  que  seja  analisada a possibilidade de levantamento dos depósitos.  6. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 799539/SP, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 355)  O  contribuinte  apesar  de  ter  ajuizado  ação  judicial  e  ter  procedido  com  o  depósito do montante integral, desistiu da ação em curso, a qual foi devidamente homologada,  conforme os documentos que foram acostados no Recurso Voluntário, tendo sido determinado  a conversão do depósito em renda em favor da União, fl. 342.  Portanto, resta configurada a causa extintiva do crédito tributário do art. 156,  VI, do Código Tributário Nacional, ensejando a consequente extinção da presente autuação.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16832.000115/2010­21  Acórdão n.º 2403­002.496  S2­C4T3  Fl. 5          7 CONCLUSÃO  Ante  todo o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar provimento a  fim de excluir juros e multa e reconhecer a extinção da presente autuação ante a conversão do  depósito em renda, nos termos do art. 156, VI do CTN.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 354DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5321392 #
Numero do processo: 19515.721290/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO E DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE OU SONEGAÇÃO. REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL. POSSIBILIDADE. 1. A aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150% somente se justifica nas situações em que haja comprovação da ação ou omissão dolosa, com evidente o intuito de sonegação ou fraude do autuado. 2. Na ausência de comprovação dessas circunstância agravantes, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido ao percentual normal de 75%. PESSOA JURÍDICA OBRIGADA A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. OMISSÃO DE DADOS NOS ARQUIVOS DIGITAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica obrigada a escrituração fiscal digital que omitir informações em arquivos digitais fica sujeita a multa de 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% da receita bruta auferida no período. JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário, para: a) excluir a responsabilidade tributária da recorrente pelo valor do IPI calculado sobre as vendas dos produtos (perfumes e outros produtos de toucador e higiene) adquiridos da empresa industrial interdependente; b) reduzir a multa agravada de 150% para 75%. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé que também afastavam a incidência de imposto sobre vendas canceladas. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO E DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE OU SONEGAÇÃO. REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL. POSSIBILIDADE. 1. A aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150% somente se justifica nas situações em que haja comprovação da ação ou omissão dolosa, com evidente o intuito de sonegação ou fraude do autuado. 2. Na ausência de comprovação dessas circunstância agravantes, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido ao percentual normal de 75%. PESSOA JURÍDICA OBRIGADA A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. OMISSÃO DE DADOS NOS ARQUIVOS DIGITAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica obrigada a escrituração fiscal digital que omitir informações em arquivos digitais fica sujeita a multa de 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% da receita bruta auferida no período. JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário, para: a) excluir a responsabilidade tributária da recorrente pelo valor do IPI calculado sobre as vendas dos produtos (perfumes e outros produtos de toucador e higiene) adquiridos da empresa industrial interdependente; b) reduzir a multa agravada de 150% para 75%. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé que também afastavam a incidência de imposto sobre vendas canceladas. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 PESSOA  JURÍDICA  OBRIGADA  A  ESCRITURAÇÃO  FISCAL  DIGITAL. OMISSÃO DE DADOS NOS ARQUIVOS DIGITAIS. MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  POSSIBILIDADE.  A  pessoa  jurídica  obrigada  a  escrituração  fiscal  digital  que  omitir  informações em arquivos digitais fica sujeita a multa de 5% sobre o valor da  operação correspondente, limitada a 1% da receita bruta auferida no período.  JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA  TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para:  a)  excluir  a  responsabilidade  tributária  da  recorrente  pelo  valor  do  IPI  calculado  sobre  as  vendas  dos  produtos  (perfumes  e  outros  produtos  de  toucador  e  higiene)  adquiridos da empresa  industrial  interdependente; b)  reduzir a multa agravada de 150% para  75%. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé que também afastavam  a incidência de imposto sobre vendas canceladas.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 374/387), em que formalizada a exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  2.485.731,03,  sendo  R$  859.105,51  de  IPI,  R$  1.288.658,23 de multa de ofício agravada, R$ 269.710,38 de juros moratórios e R$ 68.256,91  de multa regulamentar, por omissão de dados em arquivos magnéticos.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  colacionado  aos  autos  (fls.  327/373),  a  autuada  foi  equiparada  a  estabelecimento  industrial  por  duas  condições:  a)  era  adquirente  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  conta  ordem;  e  b)  era  revendedora  exclusiva  dos  produtos  de  perfumaria  e  outros  produtos  de  toucador  e  higiene,  Fl. 5060DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 19515.721290/2011­18  Acórdão n.º 3102­002.091  S3­C1T2  Fl. 101          3 fabricados  pela  pessoa  jurídica  interdependente  VITI  Indústria  e  Comércio  de  Cosméticos,  Perfumes e Presentes Ltda., doravante denominada de VITI.  As  autoridades  fiscais  ainda  asseveraram  que  “a  existência  das  duas  empresas,  VITI  e  TB  Perfumes,  traduzem,  em  tese,  um  esquema  para  que  se  obtenha  a  produção  e  venda  de  artigos  de  perfumaria  sem  o  devido  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições: IPI, PIS, COFINS.”  Em  sede  de  impugnação,  em  apertada  síntese,  a  autuada  alegou,  em  preliminar:  a)  fixação de base  tributável por presunção; b)  indevido enquadramento  legal;  c)  falta de menção de regra legal que impusesse o pagamento do IPI à autuada; d) ilegalidade da  autuação;  e)  ausência  de  fato  gerador  do  qual  decorresse  à  equiparação  a  estabelecimento  industrial; e f) ilegitimidade passiva.  No mérito,  a  recorrente  alegou  que:  a)  não  era  contribuinte  do  IPI,  porque  desenvolvia atividade exclusivamente varejista e não era equipada a estabelecimento industrial  nem a empresa encomendante; b) a pessoa jurídica VITI tinha idoneidade fiscal e capacidade  operacional e fora constituída regularmente; c) o planejamento tributário realizado dentro dos  limites  da  lei,  ainda  que  com o  único  objetivo  de  reduzir  a  carga  tributária,  não  afrontava o  disposto no parágrafo único do art. 116 do CTN; d) não houve simulação nas operações por ela  realizadas;  e)  no  mercado  brasileiro  da  indústria  de  higiene  pessoal  e  perfumaria  o  planejamento  fiscal  já  consagrado  e  aceito;  f)  a  Medida  Provisória  que  objetiva  tributar  a  distribuidora interdependente não foi convalidada, logo não havia legislação que regulasse tal  cobrança;  g)  as  notas  fiscais  canceladas  não  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  do  IPI;  h)  houve mera presunção de que  todas as operações de revenda eram de produtos monofásicos,  sujeitos à alíquota de incidência única de 22%;  i) não foi comprovado do evidente  intuito de  fraude que justificasse o agravamento da multa; j) inaplicabilidade da taxa Selic no cálculo do  juros moratórios;  l) a multa aplicada era confiscatória; e m) era indevida a multa por erro na  entrega de documento, pois não era empresa industrial.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  foi julgada improcedente a impugnação e mantido o crédito tributário exigido. As preliminares  suscitada na peça impugnatória foram rejeitas, com base nos seguintes argumentos de que: a)  pesava em desfavor da autuada o fato de a sua sócia majoritária, em Juízo, haver confessado a  existência de fraude e prática de  ilícitos  tributários apurados na denominada operação “Porto  Europa”;  b)  afigurava­se  correta  a  equiparação  a  estabelecimento  industrial  da  autuada;  c)  intimada a apresentar a escrituração fiscal por meio eletrônico, a autuada apresentou um banco  de  dados  incompleto,  o  que  autorizara  a  autoridade  fiscal,  com  respaldo  no  art.  448  do  RIPI/2002,  a  proceder  o  lançamento  utilizando  os  valores  do  livro  Registro  de  Saídas  da  Impugnante.  Enquanto  que  o  não  acatamento  das  razões  de  mérito  foi  baseado  nos  seguintes  argumentos:  a)  a  atipicidade,  no  presente  caso,  era  absoluta,  pois  não  se  estava  a  exigir IPI em operações de revenda, como alegara a autuada, mas sim, exigindo­se IPI sobre as  saídas de empresa equiparada a industrial, por ter efetuado importações próprias e por terceiras  pessoas interpostas, cujas operações a interessada não apresentou qualquer prova que se tratava  de  operações  de  revenda;  b)  por  força  da  vinculação  a  que  estava  adstrita  a  autoridade  julgadora  primeiro  grau,  os  juros  de mora  sobre  tributos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  devem  ser  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  conforme  determina  a  legislação  Fl. 5061DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 vigente;  e  c)  não  tinha  competência  para  analisar  a  alegada  inconstitucionalidade  do  efeito  confiscatório da multa aplicada.  Em 31/8/2012, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância  (fl.  4.848).  Em  24/9/2012,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  4.862/5.016,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, em relação às preliminares, alegou que a decisão de primeira  instância não havia adentrado nas particularidades do caso, ou mesmo das provas suscitadas, o  que havia ferido de morte o princípio constitucional da motivação do ato administrativo, bem  como o direito de ampla defesa.  No que tange ao mérito, em síntese, a recorrente alegou que:  a) a decisão administrativa não seguiu o seu mister legal de rever o trabalho  fiscal  e  buscar  a  verdade material  dos  fatos,  visto  que  negligenciou  quanto  a  apreciação  de  todos  os  pontos  da  defesa,  focando­se  apenas  em  uma  ou  outra  situação,  inclusive  com  conclusões complessivas e sem o mínimo de fundamentação;  b)  o  acórdão  era  bastante  confuso  quanto  a  identificação  da  operação  da  recorrente,  que  se  tratava  de  aquisição  de  produtos  fabricados  por  terceiros  e  sua  posterior  revenda no varejo;  c) a Turma de  Julgamento de primeiro  grau  alegou que  a  recorrente  estava  incluída  em  esquema  fiscal  fraudulento,  entretanto,  não  existia  nos  autos  qualquer  tipo  de  prova,  documento,  informação  ou  ao  menos  indício  que  demonstrasse  que  a  recorrente  participara de qualquer ilícito, tendo se respaldado apenas em notícias jornalísticas de que sócia  majoritária  fora  condenada  em  ação  criminal,  na  qual  supostamente  confessara  a  prática  de  crime,  isso  diante  da  adesão  à  chamada  delação  premiada, mas  que  essa  alegação  cairia  por  terra  ante  a  decisão  exarada  pelo  STJ,  no Habeas  Corpus  nº  142.045,  que  declarou  ilícitas  todas as provas colhidas no curso das operações policiais  "Porto Europa" e  "Dilúvio", o que  gerou a extinção do respectivo processo criminal, consequentemente, não poderia ser atribuído  qualquer prática de crime a referida sócia;  d)  a  recorrente  não  era  importadora  direta,  como  alegado  no  acórdão  recorrido, mas simples revendedora de produtos importados ou fabricados por terceiros;  e) o acórdão era totalmente omisso na indicação da base legal, ou ao menos o  fato, que pudesse justificar a equiparação da recorrente a estabelecimento industrial;  f) apesar da absurda e não provada alegação da Turma de Julgamento de que  pairava “indício de fragilidade operacional” da operação da empresa VITI, era certo que não  pesava  sobre  tal  empresa  qualquer  declaração  de  sua  inidoneidade,  pelo  contrário,  o  que  se  verificava  dos  autos  era  que  a  empresa  gozava  do  "status"  de  idoneidade  fiscal,  por  ser  cumpridora  de  suas  obrigações  e  com  total  autorização  para  exercer  seu  mister,  portanto,  impossível a desconsideração das atividades e negócios praticados pela citada empresa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 5062DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 19515.721290/2011­18  Acórdão n.º 3102­002.091  S3­C1T2  Fl. 102          5 O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Inicialmente, é pertinente esclarecer que os fatos objeto da presente autuação  não  foram  apurados  no  âmbito  das  denominadas  operações  “Dilúvio”  e  “Porto  Europa”.  Ademais,  o  fato  de  ter  sido  imputada  a  autuada  e  as  importadoras  por  sua  conta  e  ordem  fraudes  em  operações  de  comércio  exterior  detectadas  no  âmbito  das  referidas  operações,  a  meu ver, não tem qualquer implicação sobre o objeto da autuação em apreço. Da mesma forma,  o fato de a sócia majoritária da autuada ter confessado ou sido condenada pela prática de crime  contra  a  ordem  tributária,  relacionados  com  às  citadas  operações,  também  não  em  nada  contribui para o deslinde da presente contenda, que cinge­se a matéria de natureza meramente  tributária.  Aliás, no item 7 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 330/331), que integra o  auto  de  infração,  foi  noticiado  que  a  Polícia  Federal,  em  conjunto  com  a  Receita  Federal,  durante as referida operações havia descoberto operações de ocultação dos reais intervenientes  nas operações de aquisição e comercialização do denominado Grupo Tânia Bulhões que,  em  tese,  montara  uma  estrutura  de  interposição  fraudulenta  para  obter  a  redução  dolosa  dos  tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior (II, IPI, PIS e Cofins). Entretanto,  no  item  8  do mesmo  Termo,  consta  a  informação  de  que  a  autuada  havia  realizado  apenas  importações por conta e ordem das tradings Socinter Sul Comércio e Vila Porto Internacional.  Também não  corresponde  aos  fatos  noticiados  nos  autos,  as  afirmações  do  ilustre Relator do voto condutor do  julgado  recorrido no sentido de que  (i)  a equiparação da  autuada a estabelecimento industrial decorrera da quebra da “cadeia do IPI”, implementar por  meio  de  uma  arquitetura  tributária  fraudulenta,  escondendo  o  real  importador  e  provocando  uma  redução  indevida  de  diversos  tributos,  inclusive  o  IPI;  e  que  (ii)  a  recorrente  fez  importações  diretas  no  período  fiscalizado,  o  que  reforçaria  ainda mais  a  sua  equiparação  a  estabelecimento industrial sujeito ao pagamento do IPI na saída dos produtos importados.  Com  esses  esclarecimentos,  resta  demonstrado  que  os  fatos  fraudulentos  comprovados no âmbito das  referidas operações ou até mesmo os  imputados à autuada e sua  sócia majoritária, induvidosamente, são matérias estranha aos autos.  Com efeito, segundo o disposto no MPF n° 0819000.2011.02431­2 (fl. 3), a  autuação em questão decorreu do trabalho de fiscalização realizado na autuada com objetivo de  verificar  o  correto  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  IPI,  PIS  e  Cofins  ocorridas no período de janeiro a dezembro de 2008.  Além disso, compulsando o Termo de Verificação Fiscal acostado aos autos  (fls. 327/340), verifica­se que  foram atribuídas à  recorrente duas  irregularidades. Uma delas,  que dera saída a produto do seu estabelecimento sem o lançamento na respectiva nota fiscal do  valor do IPI devido na operação. A outra que omitira dados nos arquivos magnéticos de notas  fiscais de saída e de registro de inventário.  Em decorrência da segunda irregularidade, segundo auto de infração em tela  (fls. 374/387), à autuada foi imputada a multa regulamentar do art. 504, II, combinado com o  disposto  no  art.  318,  ambos  do Decreto  n°  4.544,  de  2002  ­ Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (RIPI/2002) ­, na época dos fatos vigente.  Fl. 5063DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 Pelo cometimento da primeira  irregularidade, de acordo com citado auto de  infração,  foi  cobrado  da  recorrente  o  valor  IPI  não  lançado  nas  respectivas  notas  fiscais  de  saída, acrescido de multa de ofício agravada de 150% sobre o valor do IPI e juros moratórios  calculados  com base na variação da  taxa Selic. Todas  essas matérias  foram contestadas pela  recorrente na peça impugnatória, as quais foram reafirmadas no recurso voluntário em apreço,  constituindo, portanto, as questões objeto do litígio posto nos presentes autos.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  suscita  questões  preliminares  e  de  mérito,  a  seguir analisadas.  I DAS PRELIMINARES  Em preliminar,  a  recorrente  alegou a nulidade do Auto de  Infração, porque  fora baseada em meros indícios, presunções e conclusões arbitrárias e injustificadas, contendo  diversos  erros,  vícios  e  imperfeições,  dentre  os  quais:  a)  fixação  de  base  tributável  por  presunção; b) indevido enquadramento legal; c) falta de menção de regra legal que impusesse o  pagamento do  IPI à autuada; d)  ilegalidade da autuação; e) ausência do fato gerador do qual  decorrera à equiparação a estabelecimento industrial; e f) ilegitimidade passiva.  Da  ilegitimidade  passiva:  ausência  de  equiparação  a  estabelecimento  industrial.  No  que  concerne  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  o  ponto  fulcral  da  controvérsia  cinge­se  a  questão  da  equiparação  da  recorrente  a  estabelecimento  industrial.  Segundo  o  Termo  de Verificação  Fiscal  colacionado  aos  autos  (fls.  327/335),  a  autuada  foi  equiparada a estabelecimento industrial por se enquadrar em duas condições: a) era adquirente  de produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta ordem; e b) era revendedora  exclusiva dos produtos de perfumaria fabricados pela empresa industrial interdependente VITI.  Ambas as situações foram enquadras no art. 9º, I a X, do RIPI/2002.  Em relação a primeira equiparação, o procedimento fiscal não merece reparo,  pois noticiam os autos que, no período da autuação, a recorrente realizou as  importações por  conta e ordem, por intermédio das empresas importadoras Socinter Sul e Vila Porto, conforme  discriminado  pela  fiscalização  na  Tabela  de  fl.  331,  equiparando­lhe  a  estabelecimento  industrial, nos termos do inciso IX do citado art. 9º, a seguir transcrito:  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  [...]  IX  ­  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, observado o disposto no § 2º ( Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, art. 79); e  [...] (grifos não originais)  No  que  tange  à  segunda  condição  de  equiparação  a  estabelecimento  industrial, a recorrente alegou que a legislação que disciplinava a operação de compra e venda  entre  empresas  interdependentes  impunha,  exclusivamente,  a  observância  do  preço  mínimo  tributável,  a  ser  seguido  pelo  vendedor  da  mercadoria,  no  caso  a  empresa  industrial  VITI,  excluindo o comprador, no caso a recorrente, de qualquer obrigação. Assim, como não existia  previsão legal que equiparasse a recorrente a estabelecimento industrial, impossível lhe atribuir  a obrigação do pagamento do IPI sobre as operações de revenda dos produtos que adquire com  Fl. 5064DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 19515.721290/2011­18  Acórdão n.º 3102­002.091  S3­C1T2  Fl. 103          7 exclusividade da empresa interdependente VITI,  logo, era parte ilegítima para compor o polo  passivo da autuação.  Neste ponto, assiste razão a recorrente. De fato, compulsando o  inteiro  teor  do  art.  9º  do  RIPI/2002  verifica­se  que  nenhum  dos  incisos  descreve  a  aquisição,  com  exclusividade, de produto  industrializado por empresa industrial  interdependente, definida no  art. 520 do RIPI/2002, como uma situação de equiparação a estabelecimento a industrial.  A  única  hipótese  de  previsão  legal  de  equiparação  da  empresa  interdependente encontra­se prevista no art. 10 do RIPI/2002, que  tem a  seguinte  redação,  in  verbis:  Art.  10.  São  equiparados  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos  atacadistas  que  adquirirem  os  produtos  relacionados  no  Anexo  III  da  Lei  nº  7.798,  de  10  de  julho  de  1989,  de  estabelecimentos  industriais  ou  dos  estabelecimentos  equiparados a industriais de que tratam os incisos I a V do art.  9º (Lei nº 7.798, de 1989, arts. 7º e 8º).  §  1º O disposto neste  artigo  aplica­se nas hipóteses  em que  o  adquirente  e  o  remetente  dos  produtos  sejam  empresas  controladoras, controladas ou coligadas (Lei nº 6.404, de 15 de  dezembro de 1.976, art. 243, §1º e §2º), interligadas (Decreto­lei  nº  1.950,  de  14  de  julho  de  1982,  art.  10,  §  2º)  ou  interdependentes.   §  2º  Na  relação  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  poderão,  mediante decreto, ser excluídos produtos ou grupo de produtos  cuja  permanência  se  torne  irrelevante  para  arrecadação  do  imposto, ou incluídos outros cuja alíquota seja igual ou superior  a quinze por cento. (grifos não originais)  Da  leitura  do  referido  preceito  normativo,  extrai­se  que  a  equiparação  a  estabelecimento  industrial  do  adquirente  pela  prática  de  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas interdependentes somente ocorre se atendidas, simultaneamente, duas condições: a) o  estabelecimento adquirente seja atacadista; e b) os produtos adquiridos estejam relacionados no  Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.  Em nenhuma dessas  condições,  certamente,  não  se  inclui  a  recorrente,  haja  vista que se trata de empresa comercial varejista, conforme informação da própria fiscalização  consignada  no  citado  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  327),  e  os  produtos  adquiridos  pela  recorrente da empresa industrial interdependente VITI (perfumes e outros produtos de toucador  e  higiene),  discriminados  pela  fiscalização  na  Tabela  de  fls.  329/330,  foram  expressamente  excluídos do citado Anexo III, por meio do Decreto nº 1.217, de 11 de agosto de 1994.  Com  base  nessas  considerações,  resta  demonstrado  que,  em  relação  aos  produtos  adquiridos  da  empresa  interdependente VITI,  induvidosamente,  a  recorrente  não  se  equipara a estabelecimento industrial.  Da fixação da base tributável e da alíquota única por presunção.  Alegou  a  recorrente  que  a  fiscalização  presumira  (i)  a  base  tributável  da  autuação, dizendo que nela se incluíam todas as receitas da recorrente, e (ii) a alíquota única de  Fl. 5065DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 22%, reservada a um pequeno grupo de produtos de higiene pessoal e perfumaria revendidos  pela recorrente.  Não procede a alegação da recorrente, seja com relação a alegada presunção  da base de  tributável,  seja  com  relação a  alíquota única de 22% aplicada. No primeiro  caso,  porque os valores das vendas utilizados como base de cálculo foram extraídos dos documentos  fiscais (cupom fiscal e nota fiscal) emitidos pela própria recorrente, conforme discriminado nos  Anexo A e B (fls. 341/371), que integram o auto de infração em apreço.  No que tange alíquota unificada de 22%, porque ela foi utilizada apenas em  relação  as  vendas  por  cupom  fiscal  que  a  recorrente,  embora  regularmente  intimada,  não  informou  quais  os  produtos  e  respectivas  classificação  fiscal  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul (NCM).  Esse  foi  o  real  motivo  apresentado  pela  fiscalização  para  a  utilização  da  alíquota majorada e unificada de 22%. Logo, fica afastada a tentativa da recorrente de, através  de jogo de palavras, querer atribuir um outro motivo para a utilização da referida alíquota, tal  como, o de que a fiscalização teria se baseado na premissa de que os produtos não enquadrados  na tributação monofásica eram “vendidos sempre acompanhados ao da posição 33”, em kits ou  conjuntos.  Também  a  apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais,  evidentemente,  não  era  suficiente para separação dos produtos por respectiva classificação fiscal.  Portanto,  ao  contrário  do  alegou  a  recorrente,  a  utilização  da  alíquota mais  elevada do IPI para os produtos não discriminados por NCM foi feita em consonância com o  disposto no § 1º do art. 448 do RIPI/2002, a seguir transcrito:  Art.  448. Constituem elementos subsidiários,  para o  cálculo da  produção,  e  correspondente  pagamento  do  imposto,  dos  estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  adquiridos  e  empregados  na  industrialização  e  acondicionamento  dos  produtos,  o  valor  das  despesas  gerais  efetivamente  feitas,  o  da  mão­de­obra  empregada  e o  dos  demais  componentes  do  custo  de produção, assim como as variações dos estoques de matérias­ primas, produtos intermediários e embalagens (Lei nº 4.502, de  1964, art. 108).  §1º Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante  do  cálculo  dos  elementos  constantes  desse  artigo  com  a  registrada  pelo  estabelecimento,  exigir­se­á  o  imposto  correspondente,  o  qual,  no  caso  de  fabricante  de  produtos  sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base  nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível  fazer  a  separação  pelos  elementos  da  escrita  do  estabelecimento.(Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003)  [...] (grifos não originais)  No  caso  em  tela,  em  face  da  precariedade  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente  e  da  ausência  dos  livros  fiscais  obrigatórios  exigidos  determinados na legislação do IPI, obviamente, era impossível a fiscalização fazer a separação  da grande quantidade de produtos vendidos e aplicar a alíquota fixada na TIPI para cada um  deles.  Fl. 5066DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 19515.721290/2011­18  Acórdão n.º 3102­002.091  S3­C1T2  Fl. 104          9 Dessa forma, fica demonstrado que a base de cálculo, assim como a alíquota  única e majorada, que foram utilizadas pela fiscalização na determinação do valor IPI lançado  foi  baseada  em  valores  reais,  fornecidos  pela  própria  recorrente,  e  alíquota  determinada  em  conformidade com o disposto na legislação vigente.  II DO MÉRITO  No mérito,  a  recorrente  alegou  que:  a)  não  era  contribuinte  do  IPI,  porque  desenvolvia atividade exclusivamente varejista e não era equipada a estabelecimento industrial  nem a empresa encomendante; b) a pessoa jurídica VITI tinha idoneidade fiscal e capacidade  operacional e fora constituída regularmente; c) o planejamento tributário realizado dentro dos  limites  da  lei,  ainda  que  com o  único  objetivo  de  reduzir  a  carga  tributária,  não  afrontava o  disposto no parágrafo único do art. 116 do CTN; d) não houve simulação nas operações por ela  realizadas;  e)  no  mercado  brasileiro  da  indústria  de  higiene  pessoal  e  perfumaria  o  planejamento  fiscal  já  consagrado  e  aceito;  f)  a  Medida  Provisória  que  objetiva  tributar  a  distribuidora interdependente não foi convalidada, logo não havia legislação que regulasse tal  cobrança;  g)  as  notas  fiscais  canceladas  não  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  do  IPI;  h)  houve mera presunção de que  todas as operações de revenda eram de produtos monofásicos,  sujeitos  à  alíquota  de  incidência  única  de  22%;  i)  não  foi  comprova  do  evidente  intuito  de  fraude que justificasse o agravamento da multa; j) inaplicabilidade da taxa Selic no cálculo do  juros moratórios;  l) a multa aplicada era confiscatória; e m) era indevida a multa por erro na  entrega de documento, pois não era empresa industrial.  Da falta de equiparação a estabelecimento industrial.  A recorrente alegou que não havia incidência do IPI nas operações de venda  realizadas no período da autuação, porque não era equiparada a estabelecimento industrial, uma  vez que só revendia produto fabricado ou importado por terceiros.  A  alegação  da  recorrente  procede  em  relação  à  revenda  dos  produtos  nacionais fabricados por terceiros, no caso, pela empresa interdependente VITI. Essa questão já  foi analisada no tópico anterior atinente às preliminares e ficou demonstrado que, neste caso,  não existe previsão legal que ampare a equiparação da recorrente a estabelecimento industrial.  Por  outro  lado,  em  relação  à  revenda  dos  produtos  importados,  há  provas  cabais nos autos que demonstram que a recorrente realizou importações por conta e ordem, por  intermédio das  importadoras Socinter Sul e Vila Porto, o que lhe equipara a estabelecimento  industrial, nos termos do inciso IX do art. 9º do RIPI/2002.  Das alegações sobre matérias estranhas aos autos.  Deixa­se  de  apreciar  as  alegações  da  recorrente  sobre  a  não  realização  de  industrialização  por  encomenda,  planejamento  tributário,  simulação,  não  convalidação  da  Medida Provisória que objetiva  tributar a distribuidora  interdependente e  falta de capacidade  operacional  e  de  inidoneidade  da  pessoa  jurídica  VITI,  por  se  tratar  matérias  estranhas  ao  objeto da autuação em questão.  Das notas fiscais canceladas.  Fl. 5067DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     10 Alegou  a  recorrente  que  a  fiscalização  deixou  de  excluir  as  notas  fiscais  canceladas, apesar da expressa menção na lei fiscal de que tais valores deveriam reduzir a base  de cálculo do IPI.  Não  previsão  na  legislação  do  IPI,  que  autorize  o  contribuinte  a  excluir  o  valor  das  notas  fiscais  canceladas  da  base  de  cálculo  do  imposto.  De  fato,  no  caso  de  cancelamento  da nota  fiscal,  o  que há  é  previsão  para  o  contribuinte  creditar­se  do  valor  do  imposto  já  escriturado,  porém  tal  procedimento  (i)  deverá  ser  adotado  antes  da  saída  da  mercadoria do estabelecimento e (ii) o contribuinte ainda deverá, ao registrar o crédito, anotar  o motivo na coluna "Observações" do livro Registro de Apuração do IPI, conforme determina  o art. 178 do RIPI/2002, a seguir transcrito:  Art. 178. É ainda admitido ao contribuinte creditar­se:  I ­ do valor do imposto, já escriturado, no caso de cancelamento  da respectiva nota fiscal, antes da saída da mercadoria; e  II ­ do valor da diferença do imposto em virtude de redução de  alíquota, nos casos em que tenha havido lançamento antecipado  previsto no art. 128.   Parágrafo  único.  Nas  hipóteses  previstas  neste  artigo,  o  contribuinte deverá, ao registrar o crédito,  anotar o motivo do  mesmo  na  coluna  "Observações"  do  livro  Registro  de  Apuração do IPI. (grifos não originais)  No  caso  em  tela,  como  a  recorrente  não  comprovou  que  cumprira  tais  requisitos,  consequentemente,  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  procedimento  da  fiscalização em apreço.  Da multa agravada.  Alegou  a  recorrente  que  era  inaplicável  o  agravamento  da  multa  pela  fiscalização, haja vista  que não  ficou  comprovado o dolo  e o  evidente  intuito de  sonegação,  fraude ou conluio.  Por sua vez, a fiscalização asseverou “a existência das duas empresas, VITI e  TB  Perfumes,  traduzem,  em  tese,  um  esquema  para  que  se  obtenha  a  produção  e  venda  de  artigos  de  perfumaria  sem  o  devido  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições:  IPI,  PIS,  COFINS”, o que justificava a aplicação da multa agravada de 150%, fixada no art. 80, caput e  § 6º, II, da Lei nº 4.502, de 1964, a seguir transcrito:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 6o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  será:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  [...]  Fl. 5068DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 19515.721290/2011­18  Acórdão n.º 3102­002.091  S3­C1T2  Fl. 105          11 II ­ duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]. (grifos não originais)  O  fato  relatado  pela  fiscalização,  a  meu  ver,  não  se  enquadra  nas  circunstâncias  agravantes  previstas  nos  referidos  arts.  71,  72  e  731,  que  tratam,  respectivamente, de sonegação, fraude e conluio.  De fato, a existência de empresa interdependente, por si só, não é suficiente  para configurar esquema de sonegação fiscal ou fraude alegado pela fiscalização, uma vez que  a criação de empresa interdependente tem respaldo na legislação. Inclusive, para evitar redução  indevida  de  tributo,  a  operação  de  remessa  de  produtos  fica  sujeita  ao  regime  de  valor  tributável  mínimo,  mediante  a  fixação  de  limite  mínimo  do  preço  de  venda  no  mercado  atacadista da praça do remetente, nos termos do art. 136, I, do RIPI/2002, a seguir transcrito:  Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº  4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art.  2º, alteração 5ª);  [...]. (grifos não originais)  A aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150% somente se  justifica  nas  situações  em  que  haja  descrição  e  inconteste  comprovação  da  ação  ou  omissão  dolosa, com evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio do autuado.  No presente caso, o que restou descrito e comprovado nos autos foi a falta de  destaque  do  IPI  nos  documentos  fiscais  de  venda,  nas  operações  de  revenda  dos  produtos  importados por conta e ordem da recorrente, fato que se amolda a hipótese da infração descrita  no caput do citado art. 80, o que  impõe a  redução da multa agravada aplicada ao percentual  normal de 75%.  Da inaplicabilidade da taxa Selic.  No que  tange  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  taxa Selic,  como  índice  de  correção dos créditos tributários federais, a matéria já foi analisada exaustivamente no âmbito  deste  Conselho  e  do  Poder  Judiciário,  tendo  se  firmado  entendimento  de  que  era  legal  e                                                              1  "Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação ou omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador da obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos arts. 71 e 72."  Fl. 5069DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     12 constitucional  a  cobrança  de  tal  gravame  com  base  na  variação  da  taxa  Selic.  Trata­se  de  matéria superada há bastante tempo na jurisprudência deste Conselho.  Entretanto,  não  é  demais  repetir  que  a  cobrança  dos  juros moratórios,  com  base na variação da taxa Selic, está em perfeita consonância com o disposto no § 1º do art. 161  do CTN, que estabelece o seguinte, in verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  [...]. (grifos não originais)  Assim, em conformidade com o transcrito preceito legal, o § 3º do art. 61 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabeleceu o seguinte regramento, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Em  relação  ao  assunto,  cabe  esclarecer  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) já se pronunciou a respeito, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do referido  gravame, conforme exposto no enunciado da ementa do Acórdão proferido no julgamento do  Recurso Especial (REsp) nº 803.707/PR (Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.08.2006), a  seguir reproduzida:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE MORA. ART.  61  DA  LEI  N.  9.430/1996.  BASE  DE  CÁLCULO.  JUROS  MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ART. 161, § 1º, DO CTN.  1. Constitui a base de cálculo da multa de mora prevista no art.  61 da Lei n.  9.430/1996 o  valor principal da dívida atualizado  pela taxa Selic.  2. É lícita, por força do comando contido na Lei n. 9.065/1995, a  aplicação  da  taxa  Selic  nos  casos  em  que  há  parcelamento  do  débito  tributário ou em que há quitação  total, mas com atraso.  Precedentes.   3.  Nas  ações  que  tenham  por  fim  a  repetição  de  pagamentos  indevidos efetuados antes de 1º.1.96 e cujo  trânsito em julgado  ainda não  tenha ocorrido,  incide, na atualização do indébito, a  Fl. 5070DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 19515.721290/2011­18  Acórdão n.º 3102­002.091  S3­C1T2  Fl. 106          13 partir  dessa  data,  exclusivamente,  a  taxa  Selic.  Desde  aquela  data, não tem mais aplicação o mandamento inscrito no art. 167,  parágrafo  único,  do  CTN,  o  qual,  diante  da  incompatibilidade  com  o  disposto  no  art.  39,  §  4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  restou  derrogado.  4. Recurso especial improvido.  No mesmo sentido, firmou­se a jurisprudência deste Conselho, nos termos do  enunciado da Súmula Carf nº 4, a seguir transcrito:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Logo,  resta  demonstrado  que  o  cálculo  dos  juros moratórios,  com  base  na  variação  da  taxa Selic,  tem  amparo  legal  e  constitucional. Ademais,  por  se  tratar de matéria  sumulada  por  este  Conselho,  tal  entendimento  é  de  obrigatório  observância  por  seus  conselheiros,  sob  pena  da  sanção  prevista  no  inciso VI  do  art.  452  Regimento  Interno  deste  Conselho.  Do efeito confiscatório da multa aplicada.  A recorrente  alegou que  a multa de ofício  agravada  cobrada ultrapassava o  valor  do  tributo  devido,  o  que  caracterizava  verdadeiro  confisco,  com  afronta  a  regra  constitucional que veda a utilização de tributo com efeito confiscatório, bem os princípios da  razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e da capacidade contributiva.  A  análise  dessa  alegação,  necessariamente,  implica  adentrar  no  âmbito  de  questão sobre a constitucionalidade do art. 80, caput e § 6º, II, da Lei nº 4.502, de 1964, norma  legal que se encontra plenamente vigente e eficaz.  Porém, como de sabença, à instância administrativa de julgamento é vedada  apreciar a legalidade e/ou constitucionalidade de norma legal vigente, conforme expressamente  determinado no art. 26­A3 do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972 (PAF), com a redação da  Lei nº 11.941, de 2008. Tal atribuição é reservada, com exclusividade, ao Poder Judiciário.                                                              2 "Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  [...]  VI  ­  deixar  de  observar,  reiteradamente,  enunciado  de  súmula  ou  de  resolução  do  Pleno  da  CSRF  expedidas,  respectivamente na forma dos arts. 73 e 77 72 e 76, bem como o disposto no art. 62;  [...]"    3  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 5071DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     14 No âmbito deste Conselho,  tal vedação encontra­se determinada no  art.  624  do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  e  consolidada  na  sua  jurisprudência,  conforme  disposto  no  enunciado  da  Súmula CARF nº 2, que  tem o seguinte  teor,  in  verbis:  “O CARF não é competente para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por  essas  razões,  por  falta  de  competência,  deixa­se  de  apreciar  o  alegada  inconstitucionalidade por efeito confiscatório da multa aplicada.  Da multa por omissão de dados em arquivos magnéticos.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  colacionado  aos  autos  (fls.  335/337),  a  autuada  apresentou  os  (i)  arquivos  magnéticos  4.3.1  (arquivo  mestre  de  mercadorias/serviços  ­  notas  fiscais  de  saída  ou  de  entradas  emitidas  pela  pessoa  jurídica)  e  4.3.2 (arquivo de itens de mercadorias/serviços ­ notas fiscais de saídas ou de entradas emitidas  pela pessoa jurídica) sem as informações das vendas realizadas por cupom fiscal (EFC) e (ii) o  arquivo magnético 4.5.2 (arquivo de registro de inventário ­ AC de 2007 e 2008) sem dados ou  em  branco  e  apresentou  a  justificativa  de  que  o  seu  banco  de  dados  sofrera  um  problema  técnico  que  resultou  na  perda  parcial  das  informações  relativas  à  EFC  e  ao  registro  de  inventário.  Em face dessa irregularidade, entendeu a fiscalização que a recorrente havia  cometido a infração tipificada no art. 504, inciso II, combinado com o disposto no art. 318 do  RIPI/2002, a seguir transcritos:  Art.  318.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizam  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  SRF,  os  respectivos  arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na  legislação  tributária  (Lei  nº  8.218,  de  1991,  art.  11,  e Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 72).  §  1º  A  SRF  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto,  no  caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte  da  pessoa  jurídica  (Lei  nº  8.218,  de  1991,  art.  11,  e  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 72, § 1º).                                                                                                                                                                                           a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"    4 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II  ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer  do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar  n° 73, de 1993".  Fl. 5072DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 19515.721290/2011­18  Acórdão n.º 3102­002.091  S3­C1T2  Fl. 107          15 § 2º Ficam dispensadas do  cumprimento da obrigação de que  trata  este  artigo  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  de  que  trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (Lei nº 8.218, de  1991, art. 11, e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 72,  § 2º).  §  3º  A  SRF  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão  ser  apresentados  (Lei  nº  8.218,  de  1991,  art.  11,  §2º,  Lei  nº  8.383,  de  1991,  art.62,  e  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001, art. 72, § 3º).  § 4  º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal (Lei nº  8.218,  de  1991,  art.  11,  e  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001, art. 72, § 4º).  [...]  Art. 504. A  inobservância do disposto no art. 318 acarretará a  imposição das seguintes penalidades (Lei nº 8.218, de 1991, art.  12, e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 72):  [...]   II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta da pessoa jurídica no período (Lei nº 8.218, de 1991, art.  12, inciso II, e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 72) ;  e  [...] (grifos não originais)  Por sua vez, a recorrente alegou que essa multa era inválida e indevida, visto  que  recorrente,  por  ser  empresa  varejista,  não  estava  sujeita  a  entrega  dos  arquivos  e  informações  eletrônicas  estabelecidos  na  Instrução Normativa SRF nº  86,  de 2001  e  no Ato  Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 2001, haja vista que  tais  informações eletrônicas  só  eram devidas por empresa industrial.  Em  conformidade  com  disposto  nos  preceitos  normativos  anteriormente  transcritos,  fica  evidenciada  a  improcedência  dessa  alegação.  A  uma,  porque  a  obrigação  acessória  em  tela  foi  imposta  a  todas  as  “pessoas  jurídicas  que  utilizam  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras, escriturar  livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal”, situação  que  enquadrava  a  autuada,  e  não  apenas  as  empresas  industriais  ou  equiparadas  a  estabelecimento industrial, como alegado pela recorrente.  A  duas,  porque  apenas  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  estão  dispensadas  do  cumprimento  da  referida  obrigação,  situação  que  não  se  enquadrava  a  recorrente,  que,  inclusive  apresentou  os  demais  arquivos magnéticos,  a  que  estava obrigada,  sem qualquer problema técnico.  Fl. 5073DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     16 Além disso,  contraditoriamente,  em  26/8/2011,  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização, a recorrente informou que os citados arquivos existiam, mas que não possuíam as  informações requeridas, porque o sistema operacional havia apresentado um problema técnico  que resultara, coincidentemente, apenas na perda parcial das informações contidas no banco de  dados que armazenava os registros dos cupons fiscais (ECF) e do inventário.  Por essas razões, rejeita­se a alegação em tela.  III DA CONCLUSÃO  Com  base  no  exposto,  vota­se  pelo  PARCIAL PROVIMENTO do  recurso,  para: a) excluir a responsabilidade tributária da recorrente pelo valor do IPI calculado sobre as  vendas dos produtos (perfumes e outros produtos de toucador e higiene) adquiridos da empresa  industrial  interdependente  VITI  Indústria  e  Comércio  de  Cosméticos,  Perfumes  e  Presentes  Ltda.,  em face da ausência de equiparação a estabelecimento  industrial, por  falta de previsão  legal; b) reduzir a multa agravada de 150% para 75%, por falta de comprovação nos autos de  ação ou omissão dolosa da autuada, com evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 5074DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10280.901655/2008-17
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A teor do contido no Recurso Extraordinário STF 566.621/RS, proferido no rito do Art. 543-B do Código de Processo Civil, as disposições da Lei Complementar 118/2005, somente se aplicam aos pedidos ingressados na via administrativa ou judicial após 08 de junho de 2005.
Numero da decisão: 1803-001.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/02/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10280.901655/2008­17  Acórdão n.º 1803­001.980  S1­TE03  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Sérgio  Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman    Relatório    Trata­se,  o  presente  feito,  de  PER/DCOMP  nº  07833.60528.210704.1.7.027249,  (fls.11/21),  a  qual  retificou  PER/DCOMP  nº  12023.42030.210704.1.3.028681,  (fls.2/10)  em  que  a  empresa  recorrente  indica  crédito  de  saldo negativo de  IRPJ, ano calendário 1998 no valor de R$ 16.180,87 para compensar  com  débitos  próprios.  O  crédito  teria  sido  originado  por  estimativas  compensadas  com  saldo  negativo de períodos anteriores e o mesmo crédito  também foi utilizado nos PER/DCOMP`s  13883.73189.110804.1.3.029790 (fls.22/25) e 35944.16781.231204.1.3.020040 (fls.26/30).  O  direito  creditório  não  foi  reconhecido,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  23/10/2008,  nº  796756359  e  anexos  (fls.34/36),  e  as  compensações  não  foram  homologadas. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de  origem afirma que:     “...na data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo  de  crédito  já  estava  extinto  o  direito  de  utilização  do  saldo  negativo em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a  data de  transmissão do PER/DCOMP e a data de apuração do  saldo  negativo.  Data  de  apuração  do  saldo  negativo:  31/12/1998. Data de transmissão do PER/DCOMP original com  demonstrativo do crédito: 21/07/2004.”    Devidamente  cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões  em  seara  de  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  breve  sínteses,  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  foi  constituído  através  da DIPJ/1999,  ano  calendário  1998 e que esse saldo negativo, no montante de R$ 16.180,87 foi compensado nos exercícios  subsequentes, dentro da sua validade, ou seja, 1999, 200, 2001, 2002 e 2003. Tudo conforme  disciplina o art. 156 do CTN e 73 da Lei 9.430/96.  Afere  ainda  que  o  PER/DCOMP  é  um  documento  informativo,  no  qual  se  discrimina  o  tributo  e  os  valores  compensados,  já  que  o  crédito  do  contribuinte  encontra­se  registrado  nessa  Secretaria  e  poderia  ser  abatido  de  qualquer  tributo  que  apresentasse  insuficiência,  independentemente do PER/DCOMP. Atenta para o  fato de que se o direito ao  crédito  encontra­se  extinto,  também  estará  extinto  o  direito  de  cobrança  dos  tributos  compensados e requer o cancelamento da cobrança dos débitos e arquivamento do processo.   A  decisão  de  primeira  instância  entendeu  no  caso  do  saldo  negativo  IRPJ  apuração anual, o fato gerador do tributo somente se aperfeiçoa em 31/12, razão pela qual se  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/02/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10280.901655/2008­17  Acórdão n.º 1803­001.980  S1­TE03  Fl. 113          3 entende  que  o  prazo  de  05  (cinco  anos)  para  pleitear  a  restituição  começa  a  fluir  em  31  de  dezembro do ano calendário, sendo essa a data em que resta caracterizado o saldo negativo em  questão,  ou  seja,  que  as  antecipações  efetuadas  ultrapassam  o  tributo  devido  ao  término  do  período de apuração, isto é, no ajuste anual. Cita doutrina  Explica que a prescrição ocorre quando a empresa, já tendo apurado na DIPJ  corresponde  o  saldo  negativo  na  data  de  encerramento  do  período  de  apuração,  deixa  de  pleitear  a  sua  restituição  ou  de  utilizá­lo  em  compensação  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  estabelecido  pelo  art.168,  I  do  CTN.  Assim,  considerando  que  a  recorrente  protocolizou  a  restituição/compensação  do  saldo  negativo  IRPJ  ano  calendário  1998  via  PER/DCOMP  em  21/07/2004 (fl.2) e que o saldo negativo foi apurado em 31/12/1998, o pleito está  fulminado  pela prescrição.  Quanto  à  alegação  de  que  o  saldo  negativo  IRPJ  foi  utilizado  nos  anos  calendário 1999 a 2003, o julgador de primeira instância refere que a empresa recorrente não  trouxe  provas  dessa  utilização.  Afere  que  no  período  01/01/1999  a  30/09/2002  a  recorrente  poderia  se  utilizar  do  crédito  de  saldo  negativo  IRPJ  para  compensar  débitos  da  mesma  natureza,  independentemente  de  requerimento.  Ocorre  que  não  consta  dos  autos  que  tal  procedimento tenha sido efetuado. Além disso, se essa utilização ocorreu, o crédito pleiteado  via PER/DCOMP 07833.60528.210704.1.7.027249 não existia mais, o que resultaria em não  homologação da compensação.  Quanto  à  afirmação  de  que  os  débitos  compensados  também  estariam  prescritos, o que impediria a sua cobrança, observa o julgador a quo que a prescrição do direito  do Fisco efetuar a cobrança dos débitos declarados e não pagos ocorre após a sua constituição,  seja  via  DCTF  ou  DIPJ  Simplificada.  No  caso  em  tela,  tomando  como  exemplo  a  PER/DCOMP 07833.60528.210704.1.7.027249, a empresa compensou débitos compreendendo  os períodos de  apuração maio/1999 a abril/2000. Com  relação ao débito  de  estimativa  IRPJ,  5993,  mai/1999,  o  mesmo  foi  confessado  na  DCTF  do  2º  trim/1999,  apresentada  em  13/08/1999 (fl.46). Considerando o prazo de cinco anos e admitindo­se que o contribuinte não  tenha  feito nenhuma vinculação  ao débito declarado, o prazo prescricional  teria ocorrido  em  13/08/2004.  Atenta para o  fato  de  que  antes  dessa data  foi  apresentada  a PER/DCOMP  07833.60528.210704.1.7.027249. No caso de débito declarado via DCOMP, entende que este,  tanto  pode  já  ter  sido  constituído  anteriormente  (por  exemplo,  via DCTF  ou  lançamento  de  ofício),  casos  em que a prescrição  já  teve seu curso  iniciado, como pode sê­lo com o ato de  entrega da PER/DCOMP. Frisa  que  é  entendimento  da RFB que  a  entrega da  declaração  de  compensação,  além  de,  em  alguns  casos,  constituir  o  crédito  tributário,  produz  mais  dois  efeitos:  interromper  o  prazo  prescricional  (nos  casos  em  que  este  já  estava  em  curso)  e  extinguir o crédito sob condição resolutória.   Com relação à prescrição, esta, a despeito de interrompida, não volta a correr  imediatamente,  já  que  o  crédito  restou  extinto  sob  condição  resolutória.  Portanto,  durante  o  período de que a Administração dispõe para homologar ou não a compensação efetuada, não há  que se falar em prescrição, afinal, enquanto não expressar sua discordância com o encontro de  contas realizado pelo sujeito passivo, resta impossível o exercício do direito de ação, pois não  há  crédito  a  ser  cobrado.  Portanto,  aduz  que  os  débitos  compensados  via  PER/DCOMP`s  analisadas  nesses  autos  estão  com  a  prescrição  interrompida  (se  já  foram  constituídos  via  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/02/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10280.901655/2008­17  Acórdão n.º 1803­001.980  S1­TE03  Fl. 114          4 DCTF ou outro meio) ou sequer  tiveram a prescrição  iniciada. Destarte, pelo acima exposto,  não procede a alegação de prescrição dos débitos.  Finaliza o julgador por não reconhecer o direito creditório referente ao saldo  negativo  IRPJ  ano  calendário  1998,  vez  que  ocorreu  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição e declara não homologada as compensações.   Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  recorrente apresenta suas razões em seara de recurso voluntário de forma tempestiva, alegando,  em apertada síntese, o já disposto em impugnação.   É o relatório.          Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se,  o  presente  feito,  de  PER/DCOMP  na  qual  a  empresa  recorrente  indica crédito de saldo negativo de IRPJ, ano calendário 1998 no valor de R$ 16.180,87 para  compensar com débitos próprios. O crédito  teria sido originado por estimativas compensadas  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  e  o  mesmo  crédito  também  foi  utilizado  nos  PER/DCOMP`s  13883.73189.110804.1.3.029790  (fls.22/25)  e  35944.16781.231204.1.3.020040 (fls.26/30).  A  empresa  encaminhou  o  pedido  de  compensação  dos  referidos  créditos,  através do PER/DCOMP citado, na data de 24.07.2004, ou seja, há mais de cinco anos entre a  data da apuração do saldo negativo das estimativas, fato este que fez com que o julgador a quo  não reconhecesse o direito creditório e não homologasse as compensações requeridas. Ocorre  que  assiste  razão  à  recorrente,  tomando  em  conta  o  já  disposto  no  julgado  pelo  Egrégio  Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621, proferido no rito do art. 543­B do Código  de Processo Civil e que vincula este colegiado julgador administrativo por força do contido no  art. 62­A do RICARF. Segue a decisão RE 566.621citada:     DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/02/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10280.901655/2008­17  Acórdão n.º 1803­001.980  S1­TE03  Fl. 115          5 2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Considerando, no entanto, a ausência de maior comprovação para se aferir a  liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, deve ser o mesmo apreciado pela unidade de  origem, afastando­se a argüição de prescrição/decadência do direito creditório  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  para  afastar  a  prescrição/decadência  e  no  mérito  determinar  que  retorne  a  DRF  de  origem para que seja apreciado o direito creditório ora pleiteado.     É o voto.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/02/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10280.901655/2008­17  Acórdão n.º 1803­001.980  S1­TE03  Fl. 116          6  (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/02/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10980.723138/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2009 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. 13º SALÁRIO. SESC/SENAC. INCIDÊNCIA As contribuições devidas aos terceiros incidem exatamente sobre a mesma base de cálculo sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias que, por sua, expressamente incidem sobre o 13º salário conforme previsão do artigo 28, §7º, da Lei nº 8.212/91. SALÁRIO EDUCAÇÃO Conforme decisão sumulada do Egrégio Supremo tribunal Federal, é legítima a exigência do Salário educação sob a égide da Constituição Federal de 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2009 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. 13º SALÁRIO. SESC/SENAC. INCIDÊNCIA As contribuições devidas aos terceiros incidem exatamente sobre a mesma base de cálculo sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias que, por sua, expressamente incidem sobre o 13º salário conforme previsão do artigo 28, §7º, da Lei nº 8.212/91. SALÁRIO EDUCAÇÃO Conforme decisão sumulada do Egrégio Supremo tribunal Federal, é legítima a exigência do Salário educação sob a égide da Constituição Federal de 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.723138/2010­28  Acórdão n.º 2402­003.966  S2­C4T2  Fl. 192          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  09/09/2010  com  base  nos  valores  contabilizados  e  extraídos  das  folhas  de  pagamentos.  Foi  apurado  crédito  tributário  sobre  o  décimo­terceiro salário. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  Período  de  apuração:  01/12/2007  a  31/12/2009  AIOP  nº  37.278.3570  NULIDADE.  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO. RELAÇÃO DE EMPREGADOS   A  falta  de  uma  relação  nominativa  com  todos  os  empregados  sobre  cujas  remunerações  a  Fiscalização  fez  incidir  as  contribuições  lançadas  não  gera  cerceamento  de  defesa  e  tampouco ofensa ao contraditório uma vez que toda a apuração  da base de cálculo foi feita com base em informações prestadas  pela empresa por meio de folhas de pagamentos.  NULIDADE AUTORIDADE INCOMPETENTE   O Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  a  autoridade  competente para  lavratura de Auto de  Infração que, no caso, é  instrumento adequado para constituição do crédito tributário no  lançamento decorrente de ação de fiscalização.  13º SALÁRIO. SESC / SENAC. INCIDÊNCIA   As contribuições devidas aos terceiros incidem exatamente sobre  a mesma base de cálculo sobre a qual incidem as contribuições  previdenciárias que, por sua, expressamente incidem sobre o 13º  salário conforme previsão do artigo 28, §7º, da Lei nº 8.212/91.  SALÁRIO EDUCAÇÃO   Conforme  decisão  sumulada  do  Egrégio  Supremo  tribunal  Federal, é legítima a exigência do Salário educação sob a égide  da Constituição Federal de 1988.  CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO   Não  sendo  acatadas  as  alegações  da  defesa  quanto  às  preliminares ou ao mérito, resta sem objeto a argumentação de  que o lançamento seria incerto e ilíquido.  ...  Conforme o Relatório Fiscal do Auto de Infração, o lançamento:  ...  tem  por  finalidade  apurar  e  constituir  o  crédito  relativo  às  seguintes  contribuições  sociais  arrecadadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Contribuição  devida  pela  empresa  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados empregados que prestaram­lhe  serviços, relativa aos  Terceiros  SESC,  SENAC,  SEBRAE,  INCRA  e  Sal  Educação,  recolhidas  a  menor,  nos  pagamentos  de  Décimo  Terceiro  Salário.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  PRELIMINARMENTE,   ­haveria ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e  do  contraditório  uma  vez  que  o  Auto  de  Infração  “...  apenas  mencionou  o  embasamento  legal  a  amparar  sua  pretensão,  deixando contudo de relacionar os empregados mencionados de  cujas contribuições teria a empresa deixado de recolher, ferindo  os  Princípio  Constitucionais  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.”;  ­seria nulo o lançamento uma vez que, no caso, o auditor fiscal  não  teria  competência  para  assinar  o  lançamento  conforme  previsão  do  artigo  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  uma  vez  que  estaríamos diante de Notificação de Lançamento e não de Auto  de Infração;   NO MÉRITO,   ­quanto  à  exigência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  décimo  terceiro  salário,  alega  que  “...  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  gratificação  natalina,  a  par  de  ferir  o  Princípio  da  Diversidade  das  Fontes  de  Custeio,  não  poderia  ter  sido  instituído  por Legislação Ordinária,  exigindose  na  espécie,  Lei  Complementar, consoante o disposto no Texto Constitucional.”;  ­o 13º salário não estaria incluído no conceito de remuneração  mensal do trabalhador e, por isso, não serviria como base para  exigência do salário­educação e das contribuições ao SESC e ao  SENAC;   ­conforme  jurisprudência do STJ,  seria  indevida a contribuição  ao INCRA após a edição da Lei nº 8.212/91;   ­seria inconstitucional a exigência do Salário Educação;   ­por  todas  estas  considerações  feitas  relativamente  ao  lançamento,  restaria  claro  que  o  mesmo  não  se  reveste  da  necessária  liquidez  e  certeza  de  que  deve  se  revestir  o  lançamento  tributário  para  que  se  possa  dizê­lo  exigível  do  sujeito passivo.  É o Relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.723138/2010­28  Acórdão n.º 2402­003.966  S2­C4T2  Fl. 193          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As informações alegadas como omitidas do lançamento em prejuízo à defesa  estão nos anexos do relatório fiscal, como advertido pela decisão recorrida, e todas as demais  podem  ser  verificadas  nos  próprios  documentos  que  compõem  a  escrituração  do  recorrente  através das indicações também no relatório fiscal e seus anexos.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.723138/2010­28  Acórdão n.º 2402­003.966  S2­C4T2  Fl. 194          7 No mérito  A  escrituração  contábil  e  as  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  onde  incluiu  as  remuneração  dos  segurados,  dentre  as  quais  os  pagamentos  de  gratificações natalinas.  Insiste a recorrente quanto à  inconstitucionalidade da gratificação natalina e  das contribuições ao FNDE e INCRA.  Acontece  que  a  regra  no  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  A  vedação  foi  reconhecida  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   ...  Súmula CARF Nº 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Passamos, assim, a apresentação dos dispositivos legais vigentes:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  § 7º O décimo­terceiro salário (gratificação natalina)  integra o  salário­de­contribuição,  exceto  para  o  cálculo  de  benefício,  na  forma estabelecida em regulamento.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Quanto  ao  INCRA,  a  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  da  validade  da  cobrança para empresas rurais ou urbanas:  Processo  AgRg  no  REsp  999837  /  PIAGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2007/0249695­6  Relator(a)Ministra  ELIANA CALMON (1114)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA Data  do  Julgamento  12/05/2009  Data  da  Publicação/Fonte  Die  29/05/2009  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  —  RECURSO  ESPECIAL  —  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  INCRA  E  FUNRURAL  —  LEGALIDADE  DA  EXAÇÃO  —  QUESTÃO  DE  MÉRITO  JÁ  DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART 543­C DO  CPC  —  DECISÃO  PROFERIDA  ANTERIORMENTE  AO  JULGAMENTO  DO  CASO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  I.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  e  ao FUNRURAL  pelas  empresas  urbanas,  não  foram  extintas  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco pela Lei 8.213/91, como decidido no REsp 977058/RS,  Die 10/11/2008, pela sistemática do art.  543­C do CPC.  2.  Decisão  proferida  anteriormente  ao  julgamento  do  caso  representativo de controvérsia.  3. Agravo Regimental não provido.  Quanto  a  contribuição  ao  FNDE,  a  constitucionalidade  foi  sumulado  pelo  STF:  Súmula nº 732 STF   Decisão:  26/11/2003 Publicação: 09/12/2003   “É  constitucional  a  cobrança  da  Contribuição  do  Salário­ Educação,  seja  sob  a  Carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição  Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96”  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                          Fl. 198DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.723138/2010­28  Acórdão n.º 2402­003.966  S2­C4T2  Fl. 195          9     Fl. 199DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16024.000865/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos tidos como reflexos, o resultado do julgamento proferido em relação à exigência que lhe deu origem, respeitada a forma e apuração de cada tributo. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.
Numero da decisão: 1402-001.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que o IRPJ e a CSLL sejam apurados pela aplicação do coeficiente de arbitramento (38,40%) sobre a base tributável informada na Tabela 1 do voto condutor; e para que o Pis e a Cofins sejam apurados a partir da base tributável informada na Tabela 2 daquele voto. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cortez que votou por manter o lançamento do IRPJ e da CSLL na forma da autuação. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 voto.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez  que  votou  por  manter  o  lançamento  do  IRPJ e da CSLL na forma da autuação.      LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto      Fl. 2513DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16024.000865/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.602  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Por bem resumir a controvérsia,  adoto o Relatório da decisão  recorrida que  abaixo transcrevo:  No  âmbito  do  procedimento  de  fiscalização  instituído  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.  08.1.10.00­2008­00422­4,  contra  a  empresa  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  que  lhe  exigiram  Imposto  de Renda  Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor e R$ 4.218.007,41, Contribuição para o Programa de  Integração  Social  (PIS)  de  R$  279.972,45,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  de  R$  1.527.122,65  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) de R$ 1.289.570,20 (fls.433/464), no regime de apuração  pela sistemática de Lucro Real, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, cuja  capitulação legal acha­se descrita nos termos de apuração respectivos.  Segundo consta do Relatório Fiscal  (fls. 384/385), o procedimento decorreu  da  incompatibilidade  entre  a  movimentação  financeira  e  a  receita  declarada  da  contribuinte, relativa ao ano­calendário de 2005, com a intimação para apresentar  cópias  dos  extratos  de  contas­correntes  bancárias  e  dos  livros  e  documentos  que  embasaram os lançamentos contábeis.  Em face do atraso na entrega dos extratos bancários emitiram­se Requisições  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  para  os  bancos  nos  quais  figurava  como  correntista.  Após cotejar as informações prestadas pela contribuinte e pelos bancos, com  a  dedução  de  importâncias  relativas  a  estornos,  transferências,  financiamentos,  elaborou a autoridade fiscal, relação dos créditos cuja origem não fora justificada, ao  mesmo  tempo  em  que,  novamente,  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  sua  contabilidade.  Em vista de que os documentos apresentados não se prestaram a  justificar a  origem dos recursos lançados a crédito nas contas de depósitos, a autoridade fiscal  considerou o total dos valores lançados na planilha que relacionaram os depósitos  e créditos como não justificados, que serviram de base de cálculo para a imposição  tributária  por  omissão  de  receita. Relatório  que detalha  os  créditos  antes  referidos  acha­se acostado sob fls.386/432.  Intimada da imposição tributária, ingressou a contribuinte com a impugnação  de fls. 468/491 com alegação preliminar de que:  ­é  improcedente o relato da autoridade fiscal,  segundo o qual a  impugnante  não teria atendido as intimações;  ­a base de cálculo do lançamento tributário baseou­se em presunção que não  considerou créditos justificados, ao mesmo tempo em que consignou crédito relativo  a cobertura de sinistro com aeronave, no valor de R$ 733.779,00, que no relatório  consta como não justificado;  Fl. 2514DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 ­nas presunções o ônus de comprovar o fato­base compete a quem as alega;  ­o  lançamento é nulo por não ter sido endereçado à contribuinte termo de  constatação antes da lavratura da peça impositiva, circunstância que impediu pleno  exercício do direito de defesa;  ­o  termo  de  intimação  que  lhe  fora  endereçado,  instando­a  a  apresentar  imediatamente relação de bens não esclareceu a finalidade da exigência, tampouco  marcou prazo para cumprimento, em conformidade com a legislação.  No mérito, arguiu que:  ­a  imposição  tributária,  que  é  24  vezes  superior  ao  seu  patrimônio  liquido,  extrapola sua capacidade contributiva;  ­é  improcedente  o  lançamento  tributário  com  base  em  arbitramento,  que  somente pode ocorrer em situações excepcionais, legalmente previstas;  ­descabe constituição de crédito tributário com base em depósitos bancários,  em  consonância  com  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  que  suscitou  a  edição do enunciado da Súmula n. 182, do Tribunal Federal de Recursos.  Propugnou  pela  realização  de  perícia,  em  conformidade  corn  as  regras  do  Decreto n° 70.235, de 1972, que instituiu o Processo Administrativo Fiscal (PAF),  com justificação dos motivos, formulação de quesitos e indicação de perito.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­ SP,  prolatou  o  Acórdão  14­22.675  considerando  o  lançamento  parcialmente  procedente.  Excluiu da base de cálculo tributada o valor de R$ 733.779,00; correspondente à indenização  por seguro creditada no Banco Itaú e manteve a exigência sobre o restante.  Devidamente cientificada, a interessada recorreu a este Colegiado ratificando  em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  Posteriormente,  trouxe  razões  aditivas  à  peça  recursal  afirmando  que  a  apuração do  tributo deveria  ter  sido  formalizada por  arbitramento ou que,  ao menos,  fossem  computadas  as  despesas.  Acrescenta  que  foram  computados  indevidamente  como  omissão  valores  que  não  representariam  receitas,  e  apresenta  o  que  seria  um  demonstrativo  dessas  inconsistências.  Em  primeira  apreciação  esta  turma  julgadora  converteu  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  fossem  examinados  os  registros  elaborados  pelo  sujeito  passivo  e  trazidos aos autos junto com razões aditivas ao recurso voluntário.   Feita  a  diligência,  foi  apresentada  Informação  Fiscal  acompanhada  de  planilha demonstrativa pela qual foram indicados os depósitos que autoridade responsável pela  diligência entendeu como comprovados.  Retornado o processo ao Colegiado, o julgamento foi sobrestado nos termos  do  §  1º,  do  art.  62­A,  da Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o Regimento  Interno  desta  Corte,  tendo  em  vista  que  o  caráter  de  repercussão  geral  no  STF  para  a  argüição  de  inconstitucionalidade das normas que autorizam as instituições financeiras a fornecerem à RFB  extratos bancários de seus correntistas.   Agora, revogado o dispositivo regimental em comento, não mais se justifica o  sobrestamento e o processo está em condições de ser apreciado.  Fl. 2515DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16024.000865/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.602  S1­C4T2  Fl. 4          5 É o Relatório.             Fl. 2516DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado  e preenche as condições de admissibilidade , motivo pelo qual dele conheço.  Em preliminar, a interessada reitera a argüição de cerceamento do direito de  defesa suscitada na impugnação e, a meu ver, enfrentada corretamente pela decisão recorrida.  A discussão sobre a entrega ou não de documentos contábeis e  referentes a  bens  da  pessoa  jurídica  mostra­se  irrelevante  no  presente  caso.  O  sujeito  passivo  não  foi  autuado por deixar de trazer este ou aquele documento ao Fisco, mas sim por não apresentar  justificativa comprovada para diversos depósitos feitos em conta corrente de sua titularidade.   Também não há existe qualquer norma que estabeleça a  lavratura de Termo  de  Constatação  como  formalidade  essencial.  O  alcance  do  exame  a  que  a  reclamante  faz  menção na peça recursal é perfeitamente delimitado de forma mais geral no MPF e em detalhes  no Termo de Início de Fiscalização.   O teor do procedimento fiscalizatório ficou ainda mais claro com o Termo de  Intimação pelo qual foram solicitados os documentos comprobatórios da origem dos créditos e  depósitos em conta corrente. Nesse termo a Fiscalização transcreveu os dispositivos legais que  obrigariam  ao  atendimento  da  solicitação  e,  mais  ainda,  que  descreviam  as  implicações  tributárias do não atendimento.  Saliente­se  ainda  que  houve  uma  preocupação  deste  órgão  julgador  em  garantir o pleno direito de defesa através da aceitação de aditamento ao recurso acompanhado  de documentos apresentados fora do prazo legal e que foram submetidos à diligência gerando  revisão parcial pela autoridade responsável.  Preliminar rejeitada.  No mérito,  a  alegação  de  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  envolve matéria de natureza constitucional cuja apreciação é privativa do Poder Judiciário.  Em argumentos um tanto confusos a recorrente sustenta a impossibilidade de  arbitramento do lucro para depois, no aditamento, pleitear justamente a apuração da exigência  por  arbitramento.  Afirma  que  o  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96  não  teria  sido  mencionado  no  enquadramento  legal,  o  que  implicaria  em  novação  por  parte  da  decisão  recorrida,  faz  uma  distinção entre crédito e depósito, e depois contraditoriamente alega que o enquadramento não  deveria mesmo ser este.  Pois bem. O art. 42, da Lei nº 9.430/96, está correta e claramente mencionado  no  enquadramento  legal  da  autuação. A  tributação  envolveu  valores  creditados  em  conta  de  depósito  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados,  exatamente  nos  termos  mencionados no dispositivo em questão. Simples assim.   A  jurisprudência  apresentada  pela  defesa  não  lhe  socorre,  pois  trata  de  situações anteriores ao advento da norma em comento.   Fl. 2517DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16024.000865/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.602  S1­C4T2  Fl. 5          7 Recurso improcedente nesse ponto.  Com relação às alegações trazidas no aditamento ao recurso, os documentos  apresentados naquele momento foram apreciados em procedimento de diligência que implicou  na proposta de aceitação parcial de alguns depósitos, o que será acatado neste voto.  Quanto à necessidade de apuração do resultado por arbitramento, parece­me  que assiste razão à recorrente.   A DIPJ da autuada foi entregue sem nenhuma indicação de receitas auferidas  ou  despesas  incorridas.  Considerando  a  significância  da  movimentação  bancária,  é  questionável  a  idoneidade  da  escrituração  da  pessoa  jurídica  para  apuração  do  lucro  real,  quando desconsideradas receitas dessa magnitude.  Tal entendimento mostra­se de acordo com a jurisprudência deste Colegiado.  Como exemplo ( Acórdão 103­22502, 1º CC, 3ª Câmara, sessão de 21/06/2006):  LUCRO  ARBITRADO  ­  OMISSÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  ­  A  omissão  de  registro  contábil  de  vultosa  movimentação  bancária  revela  escrituração  imprestável  para  respaldar  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  base  no  lucro  real.  Tal  condição  enseja  a  tributação  pelo  regime  do  lucro  arbitrado  Lembrando  ainda  que  a  tributação  teve  origem  em  omissão  de  receitas  decorrente de  uma presunção  legal,  aplicar  a  alíquota  do  imposto  sobre  valor  dos  depósitos,  implicou em onerosidade excessiva que seria mitigada pelo arbitramento do lucro.  Tal  sistemática,  em  casos  como  o  presente,  constitui­se  em  instrumento  de  adequação  da  exigência  fiscal  à  proporcionalidade  dos  fatos  pois,  na  impossibilidade  de  verificar a contabilização do custo correspondente, a aplicação do percentual evita a tributação  da receita como se lucro fosse.  Por  outro  lado,  o  entendimento  desta  turma  julgadora  está  consolidado  no  sentido  de  que  o  cancelamento  total  da  autuação  não  é  a melhor  solução  para  o  caso,  pois  implicaria em aceitar a infração cometida sem o estabelecimento de qualquer tipo de sanção.  Nessa  linha,  e  considerando  o  tipo  de  atividade  exercida  pela  interessada,  meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para recalcular o IRPJ e a CSLL  com aplicação do percentual de arbitramento de 38,4% sobre a base de cálculo apurada pela  Fiscalização,  ajustada  pela  decisão  de  primeira  instância  e  pelo  relatório  de  diligência,  nos  seguintes valores (TABELA 1):    Período  Valor trib. Fisco  Valor Trib. DRJ  Valor Trib. CARF  1º trimestre  3.600.316,72  2.826.537,72  2.343.837,72  2º trimestre  5.167.783,36  5.167.783,36  4.206.033,38  3º trimestre  3.612.891,20  3.612.891,20  3.002.191,20  Fl. 2518DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 4º trimestre  4.587.038,44  4.587.038,44  3.434.638,44    Em relação ao PIS e à Cofins, a aceitação do relatório de diligência implica  em alterar a base tributável conforme tabela abaixo, ressaltando que nesse caso já foi levada em  consideração a alteração decorrente da decisão de primeira instância (TABELA 2):    PERÍODO  VALOR TRIB. DRJ  VALOR EXC.DILIG.  VALOR TRIB. CARF  JANEIRO  947.872,07  71.100,00  876.772,07  FEVEREIRO  750.183,11  99.800,00  650.383,11  MARÇO  1.128.482,54  311.800,00  816.682,54  ABRIL  2.130.765,60  518.206,32  1.612.559,28  MAIO  1.378.571,67  229.361,66  1.149.210,01  JUNHO  1.658.446,09  214.182,00  1.444.264,09  JULHO  1.299.982,22  148.500,00  1.151.482,22  AGOSTO  1.343.306,35  255.500,00  1.087.806,35  SETEMBRO  969.602,63  206.700,00  762.902,63  OUTUBRO  1.202.431,17  252.500,00  949.931,17  NOVEMBRO  1.503.142,79  406.200,00  1.096.942,79  DEZEMBRO  1.881.464,48  493.700,00  1.387.764,48    Em resumo do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que  o IRPJ e a CSLL sejam apurados pela aplicação do coeficiente de arbitramento (38,40%) sobre  a base tributável informada na Tabela 1; e para que o Pis e a Cofins sejam apurados a partir da  base tributável informada na Tabela 2.       LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                          Fl. 2519DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16024.000865/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.602  S1­C4T2  Fl. 6          9     Fl. 2520DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5403262 #
Numero do processo: 15374.907831/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Considera-se rendas relacionadas à finalidade essencial da Entidade Beneficente de Assistência Social, não sujeitas a cobrança da COFINS, quando estas forem destinadas ao atendimento da finalidade essencial da entidade, independentemente de sua natureza - desde que não mantenham estrutura empresarial No entanto, se não comprovada a r. destinação, por conseguinte, a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos técnicos especializados para o deslinde do litígio. Não se justifica o pedido quando o fato probando puder ser demonstrado pela mera juntada de documentos e quando não há suporte pela recorrente da impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a ato ou a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos trazidas aos autos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 184          1 183  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.907831/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.972  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  COFINS/DCOMP ­ ELETRONICO   Recorrente  INSTITUTO BRASILEIRO DE PETROLEO, GAS E BIOCOMBUSTIVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS/COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO E CERTO.  Considera­se  rendas  relacionadas  à  finalidade  essencial  da  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  não  sujeitas  a  cobrança  da  COFINS,  quando  estas  forem  destinadas  ao  atendimento  da  finalidade  essencial  da  entidade,  independentemente  de  sua  natureza  ­  desde  que  não  mantenham  estrutura empresarial  No entanto, se não comprovada a r. destinação, por conseguinte, a existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  condição  essencial  para  a  compensação  nos  termos  do  disposto  no  art.  170,  do  CTN,  é  de  se  não  homologar a compensação declarada.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS  A perícia  e  a  diligência  se  reservam  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  técnicos  especializados  para  o  deslinde  do  litígio.  Não se justifica o pedido quando o fato probando puder ser demonstrado pela  mera  juntada  de  documentos  e  quando  não  há  suporte  pela  recorrente  da  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  refira­se a ato ou a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor  fatos trazidas aos autos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­ se impedido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 78 31 /2 00 8- 07 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907831/2008­07  Acórdão n.º 3202­000.972  S3­C2T2  Fl. 185          2 Assinado digitalmente  IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DE  PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTIVEIS contra Acórdão nº 13­39.769, de 9 de fevereiro de  2012 (de fls. 127 a 131), proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJ2, que julgou por unanimidade de  votos, improcedente a manifestação de inconformidade.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  nº  09551.06508.280504.1.3.042699 (fls. 03/07), transmitida em 28/05/2004, de débitos  de COFINS  (cód.  2172),  relativos  aos  períodos  de  apuração  de maio  a  junho de  2003, com crédito oriundo de pagamento a maior, a título de COFINS (cód. 2172),  recolhido  em  09/07/1999,  atinente  ao  Período  de  Apuração  30/06/1999,  tudo  conforme se verifica na cópia da PerdComp constante dos autos.  Por meio do Despacho Decisório (fl. 10) emitido eletronicamente, a DERAT­ Rio de JaneiroRJ, não homologou a compensação declarada, alegando não restar  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada em 30/07/2008 (fl. 09), a interessada ingressou, em 28/08/2008,  com manifestação de inconformidade (fls. 12/21), na qual alega, em síntese, que:  1.  As  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  civis  que  prestem os  serviços  para  os  quais  foram  instituídas  e  os  coloquem à  disposição  do  grupo de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS;  2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta  da COFINS;  3.  Atividades  próprias  das  associações  seriam  aquelas  para  as  quais  elas  tenham  sido  criadas,  ou  seja,  aquelas  previstas  em  seu  estatuto  social,  cita  o  parecer normativo CST nº 162/74;  4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto social;  5. Em 2006 tentou retificar sua DCTF e não conseguiu;  6.  Caberia  a  autoridade  administrativa  ter  diligenciado  no  sentido  de  analisar  os  documentos  e  escritas  fiscais  do  Manifestante  a  fim  de  averiguar  a  proveniência de tais créditos;  Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão  a  quo  e  homologar  a  compensação  efetuada  por  intermédio  da  declaração  de  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907831/2008­07  Acórdão n.º 3202­000.972  S3­C2T2  Fl. 186          3 compensação  objeto  do  presente  processo.  Acrescenta  que  não  sendo  este  o  entendimento,  requer  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluído em  junho de 1999 na base de cálculo da COFINS.”    A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou improcedente a  manifestação de inconformidade, conforme acórdão 13­39.769 com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999  PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS  A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem  conhecimentos especializados para o deslinde de  litígio, não se  justificando a sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à contribuinte,  devendo  ser apresentada até o momento da Manifestação de  Inconformidade,  sob  pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos.  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, cogita­ se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros tributos e contribuições.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificado  do  referido  acórdão  no  dia  24  de  abril  de  2012  (fl.  74),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 22 de maio de 2012 (fls. 135 a 152), pleiteando a  reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Das preliminares  Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância no dia 24 de abril de 2012, quando, então, iniciou­se a  contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do presente recurso voluntário.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907831/2008­07  Acórdão n.º 3202­000.972  S3­C2T2  Fl. 187          4       Da Manifestação de Inconformidade    Consta  da  peça  de  defesa  do  Instituto  que  se  cuida  de  caso  típico  de  compensação, onde a ora  recorrente se utiliza de credito  recolhido a maior de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  no  valor  de  R$  8.347,03  (competência de junho de 1999).      Aduz o recorrente que houve pagamento a maior, tendo em vista que havia  incluído equivocadamente na base de cálculo da COFINS as receitas pertinentes às atividades  para as quais foi instituído – as receitas próprias do Instituto, as quais são isentas da COFINS.     Observou  que  a  autoridade  fazendária  não  homologou  a  compensação,  emitindo despacho decisório alegando a  inexistência do crédito em virtude de o pagamento  do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte –  o  que  não  haveria  que  se  falar  em  crédito  “disponível”  para  compensação  dos  débitos  informados no PERDCOMP. O que a autoridade fazendária, assim, não reconheceu o direito  creditório da recorrente referente aos valores indevidamente pagos por ocasião da imunidade  tributária.    Traz  o  recorrente  que,  apesar  de  a  DRJ  afirmar  imperiosamente  a  necessidade  de  verificação  de  que  os  créditos  retificados  em DCTF  serem  decorrentes  de  receitas  próprias  do  Instituto  negou­se  a  determinação  de  diligência  para  apurar  tais  informações, sob o argumento de que caberia a comprovação do crédito alegado.    Para  melhor  desenvolver  os  pontos  suscitados,  passo  a  discorrer  a  seguir  sobre o entendimento aplicável a cada um.    Da regra isentiva prevista na MP 2.158­35/2001    Relativamente  a  esse  tema,  importante  trazer  as  argumentações  do  recorrente que, por sua vez, coincide com o entendimento emitido pela autoridade fazendária:  · O art.  14 da MP 2.158­35/01 estabelece,  entre  outras,  a  isenção da  COFINS  sobre  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades a que se refere o art. 13, conforme transcrito abaixo:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art. 13.  (...)”    · O art.  13 da MP  contempla,  entre outros,  as  receitas  referentes das  atividades próprias das entidades, conforme segue:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907831/2008­07  Acórdão n.º 3202­000.972  S3­C2T2  Fl. 188          5 “Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  (...)  IV. instituições de caráter filantrópico recreativo, cultural, científico  e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;  (...)”     · O art. 15 da Lei nº 9.532/97 contempla a  isenção às  instituições de  caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico:  “Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”.    · Conclui  que  as  associações  civis  são  isentas  da  COFINS  relativamente às receitas decorrentes das atividades próprias por elas  realizadas,  e  em  benefício  do  grupo  de  beneficiários  a  que  se  destinam;  · Sendo  o  Instituto  Brasileiro  de  Petróleo  Gás  e  Biocombustíveis,  constituída nos termos do art. 53 do CC, traz em seu estatuto socialo  art. 1º:  “Art.  1º. O  Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás  e Biocombustíveis  (IBP), situado à Av. Almirante Barroso, 52/26º andar – Centro, Rio  de  Janeiro,  CEP  20031­000,  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  constituída  sob  a  forma  de  associação  de  fins  não  econômicos,  fundado  em  21  de  novembro  de  1957.  Tem  duração  ilimitada, sede e foro na cidade do Rio de Janeiro – RJ e reger­se­á  pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor.  § 1º. Seus conselheiros e Diretores não perceberão remuneração de  espécie  alguma,  não  havendo,  também,  distribuição  de  eventuais  excedentes  operacionais,  brutos  ou  líquidos,  ou  vantagens,  participações,  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma  ou pretexto, aos associados, Conselheiros ou Diretores;  (...)  §  3º.  Os  recursos  serão  sempre  aplicados  para  a  consecução  dos  objetivos  estatutários,  sendo  expressamente  vedada  qualquer  atividade de natureza político­partidária; (...)”    · Resta evidente que o Instituto é associação civil sem fins lucrativos,  estando incluído no rol das entidades mencionadas no art. 15 da Lei  9.532/97;    · E, por conseguinte, isento da COFINS em relação às receitas por ele  auferidas em decorrência das atividades próprias por ele realizadas;    · Especificamente em relação às receitas de atividade própria, adota o  entendimento da autoridade fazendária, entendendo que as atividades  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907831/2008­07  Acórdão n.º 3202­000.972  S3­C2T2  Fl. 189          6 próprias  das  associações  seriam  aquelas  para  as  quais  elas  tenham  sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social.    Quanto a esse tema, diferentemente da DRJ e da própria recorrente, entendo  que,  para  fins  da  não  cobrança  da  Cofins  para  tais  associações,  considera­se  rendas  relacionadas à  finalidade essencial  aquelas destinadas ao atendimento da  finalidade essencial  da  entidade,  independentemente  de  sua  natureza  –  desde  que  não  mantenham  estrutura  empresarial.     O que, a princípio, ainda que a recorrente tenha abatido do valor do DARF –  como  crédito  ­  a  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  e  aquelas  provenientes  de  contrato  de  locação,  com  o  intuito  de  demonstrar  o  princípio  da  boa  fé,  dependendo  da  preponderância  das  receitas  poder­se­ia  considerá­las  como  isentas  da COFINS. Mas,  desde  que haja demonstração contábil e fiscal para tanto – o que elucidaremos posteriormente.    Para tanto, trago parte de meu voto constante do acórdão 3802­000.663 – da  2ª Turma Especial, 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento:    “(...)  Portanto,  conclui  a  DRJ  que  a  isenção  não  alcança  as  receitas  que  são  próprias de atividade de natureza econômico­financeira ou empresarial – e que, por  isso, sujeitam­se à incidência da contribuição, as receitas decorrentes de atividades  comuns às dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e  prestação de serviços, inclusive as receitas de matrículas e mensalidades, inclusive  bolsas  de  estudos  custeadas  pelo  poder  público  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  associados  e  em  seu  benefício,  aluguel ou  taxa  cobrada pela  utilização de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda  de  ingressos  para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.  e,  receitas  de  aplicações  financeiras,  conforme as  disposições  dos  art.  2°  da Lei Complementar  70/91  e  dos  arts.  2°  e  3°,§1°,  da  Lei  n°  9.718/98  –  e  tal  como  exposto  no  lançamento.  Vê­se  que  a  DRJ  suportou  tal  decisão,  entre  outros,  com  o  dispositivo  constante da IN SRF n° 247, de 2002 que, por sua vez, definiu as receitas derivadas  das  atividades  próprias  somente  como  àquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  sem  caráter contraprestacional.  Sendo  assim,  aduz  a  recorrente  que  esses  dispositivos  legais  seriam  inconstitucionais e que não é Lei Complementar, Medida Provisória, Lei Ordinária  ou Instrução Normativa que estabelecem a isenção, mas sim a Lei Maior.  (...)  Vê­se  que  há  interpretação acerca  desta  expressão na  Instrução Normativa  SRF nº 247, cujo artigo 47 textualmente prevê:  “Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  (...)  II­  São  isentas  da  COFINS  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades  próprias.  (...)  §2º.  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei,  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907831/2008­07  Acórdão n.º 3202­000.972  S3­C2T2  Fl. 190          7 assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus  objetivos sociais.”  De acordo com a norma infralegal, somente se caracterizam como receitas de  atividades  próprias  e,  portanto,  somente  usufruem  da  isenção  as  contribuições  auferidas pela entidade em caráter gratuito, isto é, receitas cujo recebimento não se  dá em contraprestação por uma utilidade diretamente oferecida pela associação a  quem  lhe  faz  o  pagamento.  Vê­se  que  se  trata  de  uma  interpretação  bastante  restritiva.  O cerne da questão está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da  recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação  restringindo  seu  alcance,  ou,  em  outras  palavras,  se  as  atividades  que  vem  exercendo  (tais  como,  venda de mercadorias  e prestação de  serviços,  inclusive as  receitas  de matrículas  e mensalidades,  inclusive  bolsas  de  estudos  custeadas  pelo  poder  público  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente a seus associados e em seu benefício, aluguel ou taxa cobrada pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações, venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas, excursões, etc. e, receitas de aplicações financeiras) estariam abrigadas  pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7º, da Carta Magna, uma vez  constatada a pertinência e vínculo com seus objetivos institucionais previsto em seu  ato constitutivo e regulamento.  (...)  A meu sentir, pouco importa, neste caso, considerando que não presta serviço  com  fins  lucrativos,  se  poderá  ser  questionada  por  eventual  manifestação  ou  alegação  de  concorrência  desleal  –  sendo  importante,  em  conclusão,  é  que  ao  desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN.  E sobre estas sequer cogitou­se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e  não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam  integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais.  Quanto ao  fato de a  entidade  estar  exercendo as atividades  já descritas no  auto de infração, não vejo aí nenhum óbice, desde que essa atividade não destoem  de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN.   Vê­se que dois requisitos precisam também ser considerados: que se refere a  entidade  filantrópica,  sem  fins  lucrativos,  e  esta  também  não  distribui  lucro,  aplicando suas rendas no incremento de suas atividades próprias ou essenciais. O  que não foi contestado tais argumentos.  Nota­se  que  a  recorrente  não  é  empresária,  a  recorrente  não  explora,  tampouco  presta  serviço  de  caráter  empresarial,  isto  é,  com  objetivo  de  auferir  lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores – não interfere  na concorrência de mercado. Ora, é neste sentido que deve ser interpretado também  o art. 14, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Veremos  que  a  atual  Legislação  concorrencial  dispõe  sobre  a  prevenção  e  repressão  às  infrações  de  ordem  econômica,  sendo  orientada  pelos  ditames  constitucionais  de  liberdade  de  iniciativa,  livre  concorrência,  função  social  da  propriedade, defesa aos consumidores e  repressão ao abuso do poder econômico,  com o objetivo de preservar os mecanismos do mercado.   De acordo com o Dicionário Michaelis, concorrência é a “pretensão de mais  de  uma  pessoa  à  mesma  coisa”,  é  a  “competição”,  é  a  “rivalidade  entre  os  produtores ou entre negociantes, fabricantes ou empresários”.   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907831/2008­07  Acórdão n.º 3202­000.972  S3­C2T2  Fl. 191          8 Portanto,  a  expressão  contém  a  idéia  de  disputa  entre  agentes  econômicos  num  espaço  ou  lugar,  designado mercado,  em  certo  tempo ou  período,  acerca de  determinado objeto.   Dita Isabel Vaz (Apud: PEREIRA, Marco Antônio Marcondes. Concorrência  desleal  por  meio  da  publicidade.  São  Paulo:  Juarez  de  Oliveira.,  2001.p.  5),  “A  concorrência é um fenômeno complexo e um dos  seus pressupostos essenciais é a  liberdade, para que os agentes econômicos façam o melhor uso de sua capacidade  intelectual e organizem da melhor maneira possível os fatores de produção de bens  ou  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  obter  produtos  de  boa  qualidade  e  a  oferecê­los no mercado a preços atraentes”.   Sendo  assim,  para  que  haja  concorrência  é  preciso  que  empreendedores  disputem uma mesma clientela de um mercado.   Produtos  idênticos  ou  afins  fabricados  por  empresas  diferentes  as  colocam  em situação de concorrência, pois buscam os mesmos consumidores potenciais para  seus produtos ou serviços. Por isso, há trâmites que devem ser observados quando  há  pretensão  de  alterações  societárias  entre  empresas  que  atuam  na  mesma  atipicidade e já possuem clientelas preferenciais e segmentadas no mercado.   Muitos  são  os  fundamentos  para  a  repressão  da  concorrência  desleal:  proteção  ao  fundo  de  comércio,  aviamento,  proteção  da  atividade  empresarial,  tutela  da  clientela,  defesa  do  patrimônio  alheio,  tutela  do  direito  de  da  personalidade (ex: nome e criações intelectuais), respeito à moral profissional, usos  e costumes do comércio.   O  próprio  legislador  delimitou  que  o  fundamento  da  repressão  á  concorrência desleal é o respeito ao uso honesto na atividade empresária, ou seja, a  observância das regras aceitas no mercado como próprias da concorrência, sujeitas  ao conceito aberto de correção profissional,  isto é, de boa­fé que deve nortear os  competidores entre si, e frente aos consumidores.   Concorrência desleal, portanto, é aquele em que são usados meios ou  métodos desleais, que mesmo não sendo delituosos, possibilitam aos prejudicados  por seu emprego a reparação civil. Já a concorrência desleal criminosa ocorre  quando esses meios ou métodos empregados são tão perigosos ou graves, que são  considerados como delituosos, gerando sanções penais.  (...)  Ante  todo o exposto, reconheço os motivos da recorrente, uma vez entender  que  tais  atividades  encontram  respaldo  em suas  finalidades  essenciais  –  ora,  não  vejo necessidade que a recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas  pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins  gerais, desde que não atuem diretamente no mercado com conotação específica no  direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro.   Pode até  resultar  em  lucro determinada operação,  embora na hipótese não  tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro,  este não pode ser distribuído.(...)”      Por  fim,  clarifico  que,  para  fins  da  não  cobrança  da  COFINS  para  tais  associações,  entendo  que  consideram­se  rendas  relacionadas  à  finalidade  essencial  aquelas  destinadas  ao  atendimento  da  finalidade  essencial  da  entidade,  independentemente  de  sua  natureza – desde que não mantenham estrutura empresarial.         Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907831/2008­07  Acórdão n.º 3202­000.972  S3­C2T2  Fl. 192          9 Da necessária observância ao Princípio da Verdade Real    Especificamente a origem do crédito, tem­se que, de acordo com o presente  recurso, o recorrente descreve que:  · de  acordo  com o  despacho decisório,  não  restou  localizado  “crédito  disponível”  para  restituição  no  sistema  da  RFB,  uma  vez  que  ao  identificar  o  DARF  discriminado  no  PERDCOMP  utilizou­o  integralmente para pagamento de suposto débito;  · a desconsideração da declaração retificadora do período de apuração  do  crédito  ou  “ausência”,  em  função  da  impossibilidade  de  transmissão por  recusa da RFB, não desnatura o pagamento a maior  realizado pela recorrente, tendo em vista que não ser impeditivo para  o  legítimo  exercício  do  direito  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS das receitas próprias das atividades previstas em seu Estatut;  · portanto, caberia à autoridade fazendária ter observado o Princípio da  Verdade  Real,  bem  como  diligenciado  nas  dependências  do  recorrente  a  vultosa  documentação  contratual,  escritas  fiscais  e  contábeis, com o intuito de averiguar a proveniência de tal crédito.  · Diz­se  vultosa  documentação,  porque  é  inviável  e  também  pouco  prático  e  econômico  anexar  aos  presentes  autos  cópias  de  todos  os  contratos  e  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  a  favor  do  Instituto,  a  fim  de  demonstrar  que  as  receitas  pertinentes  sejam  próprias do Instituto, bem como o reflexo nos registros contábeis.       Vê­se que, quanto à retificação da DCTF, entendo que ainda que não tivesse  sido aceita pelos sistemas da RFB, não afasta o dever de o contribuinte comprovar a origem do  crédito alegado, bem como o período em que foram constituídos para fins de melhor suportar o  afastamento da prescrição.    O  que  caberia  ao  recorrente,  apesar  de  ter  comentado  o  equívoco  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  as  receitas  de  sua  atividade  própria,  comprovar  que  as  receitas  declaradas e auferidas naquele período são as destinadas ao atendimento da finalidade essencial  da entidade, independentemente de sua natureza.    Desta  forma, observa­se que quanto à questão da verdade material, no caso  vertente, o recorrente não apresentou nenhuma prova documental que dê suporte à alegação em  que se funda, quando deveria instruir a manifestação de inconformidade com demonstrativo de  apuração  e  documentário  contábil  e  fiscal  necessário  e  suficiente  para  deixar  o  julgador  convicto de que efetivamente há o referido crédito tributário. Ainda citou a recorrente em sua  defesa  que  acreditava  ser  pouco  prático  e  econômico  anexar  aos  presentes  autos  cópias  de  todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados.      Eis que, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, o que podemos  aplicar  por  analogia  à  manifestação  de  inconformidade,  a  prova  documental  quando  da  impugnação  deveria  ser  apresentada,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907831/2008­07  Acórdão n.º 3202­000.972  S3­C2T2  Fl. 193          10 apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;  (b)  refira­se  a  ato  ou  a  fato  ou  a  direito  superveniente; (c) destine­se a contrapor fatos ou posteriormente trazidas aos autos.      Da Conclusão        Ante todo o exposto, por conseguinte, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.      Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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Numero do processo: 11080.722693/2010-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA. O benefício da isenção do imposto de renda, concedido aos portadores de moléstia grave, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos de natureza diversa não estão isentos do imposto.Recurso negado. Recurvo Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.878
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA. O benefício da isenção do imposto de renda, concedido aos portadores de moléstia grave, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos de natureza diversa não estão isentos do imposto.Recurso negado. Recurvo Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 69          1 68  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722693/2010­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.878  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  EUCLIDES BRUSCHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  PROVENTOS  NÃO  DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA.  O  benefício  da  isenção  do  imposto  de  renda,  concedido  aos  portadores  de  moléstia grave, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou  reforma.  Os  rendimentos  de  natureza  diversa  não  estão  isentos  do  imposto.Recurso negado.   Recurvo Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente  e  Redatora  ad  hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (31/03/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre,  Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.    Relatório     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11080.722693/2010­49  Acórdão n.º 2801­002.878  S2­TE01  Fl. 70          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  O contribuinte recebeu a notificação de lançamento de fls. 06 a  10, exigindo­lhe imposto de renda pessoa  física suplementar no  valor de R$ 19.994,99, acrescido de multa de ofício e de juros de  mora,  relativo  ao  ano­calendário  2007,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições à previdência privada.  Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal:  A  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  a  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebida  de  entidade  de  previdência privada, Fapi ou PGBL não se aplica aos  resgates  de entidade de previdência privada, Fapi ou PGBL.   Conforme  documentos  e  DIRF  da  fonte  pagadora,  os  rendimentos recebidos de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA  PRIVADA  S.A.  são  decorrentes  de  resgate  de  previdência  privada.  Discordando  da  notificação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação de fls. 02 e 03. Suas alegações estão, em síntese, a  seguir descritas:  1.  Os  rendimentos  não  devem  ser  tributados  por  ser  uma  complementação  de  aposentadoria  recebida  de  entidade  de  previdência privada e por ser portador de moléstia grave.  2.  Em  meados  de  2004  descobriu  ser  portador  de  neoplasia  maligna e continuou trabalhando na PUCRS até o final de 2006  para  completar  10  anos  do  plano  de  previdência  privada.  No  início de 2007 se aposentou e pode usufruir do fundo gerador da  previdência privada, por completar 10 anos.  3.  O  Bradesco  lhe  deu  duas  opções:  ou  teria  uma  pensão  vitalícia  ou  sacava  todo  o  fundo  gerador  do  beneficio.  Fez  a  segunda opção (saque total) porque a expectativa de vida (pela  moléstia)  não  era  grande  e  todas  as  informações  que  tinha,  inclusive  as  obtidas  junto  aos  auditores  da  Receita  Federal,  davam como não tributável.  4.  Em  2008  apresentou  a  declaração  como  foi  orientado,  deixando que o Bradesco descontasse 15% e colocando o valor  como não  tributável  e  esperando  ser  chamado para o  acerto  e  recebendo a devolução que teria direito.  5. Cita  o  processo  2007.70.00.0337684/  PR  em que a  Segunda  Turma do TRF da quarta região nega provimento à apelação da  Fazenda  Federal.  Consta  da  ementa:  "Igualmente  correto  o  reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre  os valores auferidos a titulo de RESGATE de contribuições."  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11080.722693/2010­49  Acórdão n.º 2801­002.878  S2­TE01  Fl. 71          3 6. De acordo com a previsão contida no art. 71 da Lei nº 10.471,  de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso) solicita prioridade na análise  da impugnação.  Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007  ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE DE JULGAMENTO.  É  assegurada  prioridade  na  tramitação  dos  processos  e  procedimentos  e  na  execução dos  atos  e  diligências  judiciais  e  administrativas  em  que  figure  como  parte  ou  interveniente  pessoa  com  idade  igual  ou  superior  a  60  (sessenta)  anos,  em  qualquer instância.  RESGATE  DE  VALORES  PAGOS  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  As  importâncias  recebidas  em  decorrência  do  resgate  de  contribuições  efetuadas  a  entidades  de  previdência  privada,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  ainda  que  a  pessoa física beneficiária dessas importâncias seja portadora de  moléstia grave.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  do  contribuinte,  reiterando  os  argumentos já suscitados em impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Trata­se,  na  origem,  de  Notificação  de  Lançamento  lavrada  em  face  do  Recorrente exigindo­lhe IRPF suplementar do ano­calendário de 2007, em razão do Recorrente  não ter levado à tributação os valores resgatados a título de complementação de aposentadoria.  Conforme  se  denota  da  decisão  recorrida  e  do  Recurso  Voluntário  apresentado pelo Recorrente, é indene de dúvidas o fato dele ser portador de moléstia grave, a  qual ensejaria a isenção do IRPF.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11080.722693/2010­49  Acórdão n.º 2801­002.878  S2­TE01  Fl. 72          4 A controvérsia, pois,  reside no  fato de os  rendimentos  recebidos a  título de  resgate de previdência privada enquadrar­se dentre as verbas isentas ou não.  Transcreve­se, abaixo, os dispositivos que tratam da matéria em questão:  Art.  6°  ­  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose,  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;"  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.(grifou­se)  Verifica­se  claramente  que,  para  a  aplicação  das  isenções  veiculadas  em  ambos  os  dispositivo,  é  necessário  que  os  proventos  percebidos  decorram  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  e  que  o  beneficiário  seja  portador  de moléstia  grave  tipificada  no  texto  legal.  Não  sendo  assim  enquadrado  os  rendimentos  decorrentes  de  resgate  de  previdência  privada,  não  se  aplica  a  isenção  supramencionado,  ainda  que  o  recorrente  seja  portador da moléstia grave capitulada nos dispositivos acima referidos.  No  que  tange  à  isenção  reclamada,  ainda  importa  salientar  que  é  isenta  do  imposto  sobre  a  renda  a  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebida  de  entidade  de  previdência  privada,  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual  (Fapi)  ou  Programa  Gerador  de  Benefício  Livre  (PGBL).  Tal  isenção,  entretanto,  não  se  aplica  aos  resgates de entidade de previdência privada, Fapi ou PGBL, que é a questão em litígio.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11080.722693/2010­49  Acórdão n.º 2801­002.878  S2­TE01  Fl. 73          5 Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Sandro Machado  dos Reis.                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5381463 #
Numero do processo: 17883.000019/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- EMBARGOS A constatação de contradição entre a decisão e seus fundamentos configura vício no julgado, a ser sanado pela via de embargos de declaração.
Numero da decisão: 1301-001.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente). Valmar Fonseca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000019/2008­26  Recurso nº  167.288   Embargos  Acórdão nº  1301­001.281  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  SIMPLES e IRPJ e outros  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  Expresso Andressa Logísitca Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  Ementa:  NORMAS PROCESSUAIS­ EMBARGOS  A constatação de contradição entre  a decisão  e  seus  fundamentos configura  vício no julgado, a ser sanado pela via de embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, acolher os Embargos  de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado nos termos do voto do relator.   (documento assinado digitalmente).         Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonsêca  de Menezes  (Presidente), Wilson  Fernandes Guimarães, Valmir  Sandri,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  (Suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade  Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 00 19 /2 00 8- 26 Fl. 966DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 17883.000019/2008­26  Acórdão n.º 1301­001.281  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Em sessão de 02 de outubro de 2012, os membros da 1ª Turma Ordinária da  3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, analisando recursos de ofício e voluntário integrantes do  processo em epígrafe, acordaram, por unanimidade de votos, negar provimento a ambos, nos  termos do Acórdão 1301­001.065, recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS D E PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano calendário: 2002  LANÇAMENTO  FORMALIZADO  PELA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES  EMPRESA  DELE  EXCLUÍDA.  Se  a  empresa  foi  excluída  do  Simples,  o  lançamento  efetuado  nessa  modalidade  não  pode  prevalecer,  eis  que  em  desacordo  com  os  critérios  material e temporal aplicáveis.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO.  Não  pode  haver  duplicidade  de  lançamentos  para  um  mesmo  fato  gerador.  O  lançamento  regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado  nas hipóteses previstas no art. 145 do CTN. Não configurada a  hipótese  prevista  no  art.  149,  VII,  do  CTN,  alegada  pela  autoridade.  Nulo  segundo  o  auto  de  infração  lavrado  para  o  mesmo fato gerador, enquanto o primeiro, impugnado, não tiver  sido julgado.  DECADÊNCIA TERMO INICIAL Conforme decisão do STJ em  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008, o prazo decadencial qüinqüenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.  JUROS  DE  MORA.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula  CARF  nº  5).  Não  compete  à  Autoridade  Administrativa  se  manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei.  A Fazenda Nacional interpõe embargos de declaração ao julgado, apontando  contradição no julgado.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 17883.000019/2008­26  Acórdão n.º 1301­001.281  S1­C3T1  Fl. 4          3 Observa  que  a  decisão  de  primeira  instância  limitou‑ se  a  cancelar  o  lançamento do ano calendário de 2002, consubstanciado através dos Autos de Infração de fls.  78/127, conforme consigna, inclusive, o relatório do acórdão ora embargado.  Contudo, o voto condutor do acórdão embargado, além de manter a decisão  proferida em primeira instância, foi mais além, determinando também o cancelamento do Auto  de  Infração  de  fls.  347/390,  lavrado  para  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  no  ano‑ calendário  de  2002,  em  face  da  apuração  de  diferenças  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago pelo contribuinte.  Ressalta que, em cancelando também o segundo auto de infração relativo ao  ano­calendário de 2002, o Relator acabou por dar provimento ao recurso voluntário, ainda  que parcial, ao contrário do que consta da parte dispositiva do acórdão, que nega provimento  ao recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  A contradição apontada pela Fazenda Nacional relaciona­se ao cancelamento  do segundo auto de infração lavrado relativo ao ano­calendário de 2002.   A questão envolve autos de infração alcançando fatos geradores ocorridos no  ano­calendário de 2002, lavrados em dois momentos diferentes.  Em  30/12/2007  o  contribuinte  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  de  fls.  78/127, lavrados na sistemática do SIMPLES, por falta de recolhimento e omissão de receitas.  Houve impugnação tempestiva, contestando a acusação de omissão de receitas.  Em  23/12/2008  o  contribuinte  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  de  fls.347/390,  para  exigência  de  diferenças  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  divergências entre os valores escriturados e os declarados em DCTF (sistemática lucro real).   O  contribuinte  impugnou  tempestivamente  o  autos  de  infração  alegando  decadência e impossibilidade de reexame do por desconhecimento da exclusão do SIMPLES,  pois é a autoridade fiscal que detém tais informações.  Do  Acórdão  embargado,  transcrevo  alguns  excertos  que  interessam  para  compreensão da contradição apontada.  “ No caso, havia  lançamento  regularmente  constituído para os  fatos geradores ocorridos em 2002 (cientificado ao contribuinte  em  30/12/2007  e  tempestivamente  impugnado),  exigindo  os  tributos segundo os critérios do “Simples”.   Fl. 968DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 17883.000019/2008­26  Acórdão n.º 1301­001.281  S1­C3T1  Fl. 5          4 No curso do procedimento para exclusão da empresa do Simples,  o  auditor  constatou  que  ela  já  se  encontrava  excluída  desde  01/01/2002, tendo a ciência ocorrido em 27/08//2004.  Em vista disso, em 09 de outubro de 2008 intimou o contribuinte  a  apresentar  os  livros  fiscais  e  contábeis  e  comprovantes  de  despesas,  receita,  e  custos.  O  contribuinte  apresentou  os  documentos  solicitados  e,  em  22/10/2008,  apresentou  DIPJ  ­  LUCRO REAL relativa ao ano­base de 2002.  A autoridade  fiscal assenta  ter  feito o “saneamento do auto de  infração,  considerando  o  contribuinte  excluso  do  SIMPLES”  e  ter  constatado  divergências  entre  valores  escriturados  e  os  declarados em DCTF, os quais  foram objeto de novos autos de  infração, cientificados em 23/12/2008. Os valores  lançados são  exatamente os informados pelo contribuinte na DIPJ/Lucro Real,  apresentada em 22/10/2008 (no curso do procedimento fiscal).  A  Turma  de  Julgamento  cancelou  o  lançamento  notificado  em  30/12/2007, ao fundamento de que, uma vez que “o interessado  foi  excluído  do  SIMPLES  (fls.  391/395),  a  partir  do  dia  01/01/2002, não pode prevalecer o lançamento efetuado sob esta  sistemática, referente ao ano calendário de 2002”, matéria que é  objeto de recurso de ofício.  Nesse ponto, deve a decisão ser confirmada, eis que, de fato, não  foram observados o critério material e o critério temporal (esse  último, em relação ao o IRPJ e CSLL) aplicáveis.  Para o segundo lançamento relativo ao ano­calendário de 2002,  o auditor fiscal, na descrição dos fatos, informou ter se baseado  no Art.149 Inciso VII da Lei 5.172, e Nota Cosit 577/2000, Item  8.2 (que esclarece a respeito da decadência).  O  amparo  para  a  revisão  do  lançamento,  dentro  o  prazo  de  decadência,  no  caso,  foi  buscado  no  149,  VII,  do  CTN,  que  dispõe:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  (...)  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Ora,  não  se  pode  imputar  de  não  conhecido  o  fato  de  o  contribuinte encontrar­se excluído do Simples desde 01/01/2002,  se  tal  já  constava  dos  cadastros  da  Receita  Federal,  inclusive  com  ciência  ao  contribuinte  formalizada  há  mais  de  três  anos  (27/08//2004).  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 17883.000019/2008­26  Acórdão n.º 1301­001.281  S1­C3T1  Fl. 6          5 Portanto,  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  não  encontra  amparo  em  nenhum  dos  incisos  do  art.  149  do  CTN,  únicas  hipóteses em que é admitida.   Além  disso,  ocorreu  alteração  de  critério  jurídico  adotado  no  segundo  lançamento,  o  que  encontra  limitação  no  art.  146  do  CTN, que dispõe:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.   Assim,  voto  pela  nulidade  do  segundo  lançamento  relativo  ao  ano­calendário de 2002, em razão da duplicidade.  Considerando  esses  fundamentos  tecidos,  a  conclusão  do  voto  deveria  ter  sido:  Pelas  razões  expostas,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dou  provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento relativo aos fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 2002.  Contudo,  por  um  lapso,  constou  da  conclusão  (e  da  parte  dispositiva  do  Acórdão), “nego provimento ao recurso de ofício e voluntário”, em evidente contradição com  os fundamentos.  Pelas  razões  expostas,  acolho  os  embargos  para  sanar  a  contradição  e  rerratificar  o  Acórdão  nº  1301­001.065,  de  02  de  outubro  de  2012,  alterando  a  redação  da  conclusão  do  voto  condutor  e  da  parte  dispositiva  do  Acórdão,  para  substituir  a  expressão  “negar provimento ao recurso voluntário” por “dar provimento parcial ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2013  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                 Fl. 970DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10935.721000/2012-00
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. GRAU DE RISCO. A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 163          1 162  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.721000/2012­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.157  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE AMPERE ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. GRAU DE RISCO.  A  alíquota  da  contribuição  para  o  SAT  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau  de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 10 00 /2 01 2- 00 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10935.721000/2012­00  Acórdão n.º 2803­003.157  S2­TE03  Fl. 164          2 Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pelo MUNICÍPIO DE AMPERE  –  PREFEITURA MUNICIPAL  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  e  manteve  o  crédito  tributário  referente  à  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  incidente  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados no período de janeiro/2009 a dezembro/2009.  2. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 11 a 14), o Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  com  redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.042/2007, em seu anexo V, prevê que a alíquota para as prefeituras é de 2% (CNAE 8411­ 6/00 – Administração Pública em Geral) a partir de 06/2007. O Decreto nº 6.957/2009 manteve  este mesmo percentual.  3. Ocorre que a recorrente declarou e  recolheu a alíquota de 1% no período  de 06/2007 a 12/2009, inclusive 13º salário, passando a calcular a referida contribuição com a  alíquota de 2% apenas a partir de 01/2010.  4.  Foram  lavrados  em  desfavor  da  recorrente  os  autos  de  infração  nº  10935.720999/2012­61  e  nº  10935.721000/2012­00,  para  o  período  de  06/2007  a  13/2008  e  01/2009 a 13/2009, respectivamente.  5.  Após  ser  devidamente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  tendo  o  colegiado  de  primeira  instância  julgado  improcedente  a  impugnação.  O  acórdão recorrido restou assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. GRAU DE RISCO.  Para  os  órgãos  da Administração Pública  em  geral  a  alíquota  SAT/RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio)  a  partir  de  06/2007,  em  decorrência  da  edição  do Decreto  nº  6.042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do Regulamento  da Previdência Social.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  6. Após ter sido cientificada do referido acórdão (fls. 109/110), o município  interpôs recurso voluntário tempestivamente (fls.111/119), requerendo, em suma:  a)  que  a  sua  atividade  preponderante  é  na  área  administrativa/educacional,  correspondendo a 78,15% dos servidores do município, e que, embora alguns  cargos da  saúde não possam ser  enquadrados na  alíquota de 1%,  a maioria  dos  cargos  encontra­se  neste  percentual,  conforme  documentos  anexos  ao  recurso;  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10935.721000/2012­00  Acórdão n.º 2803­003.157  S2­TE03  Fl. 165          3 b)  alega  que  não  há  como  aceitar  a  aferição  generalizada  de  2%,  principalmente porque a média jamais chegaria a este percentual, sendo que  apenas 15% das funções estão sujeitas ao grau 2;  c)  sustenta  que  não  há  preclusão  para  a  juntada  de  documentos,  principalmente  porque  estes  são  fundamentais  à  elucidação  dos  fatos  narrados no auto de infração.  7.  Os  autos  foram  levados  a  este  Conselho,  que  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  fisco  demonstrasse  qual  a  atividade  preponderante  do  contribuinte e qual a alíquota correspondente de incidência para o seguro acidente do trabalho,  conforme acórdão acostado às fls. 135/141.  8. Em atenção à diligência, a DRJ informou (fls. 145 a 148) que as alegações  da recorrente não merecem prosperar, eis que se enquadra no FPAS 582, sendo que a própria  recorrente  utiliza­se  deste  código  para  declarar  em  GFIP.  Desta  forma,  todos  os  servidores  foram  enquadrados  no  código  CNAE  8411­6/00  –  Administração  Pública  em  Geral,  que  corresponde à alíquota de 2%.  9. Em sede de contrarrazões à informação fiscal (fls. 158 a 160), a recorrente  alega que a proporção de servidores em grau 1 é extremamente maior do que em alguns casos  isolados  em  que  o  grau  é  2,  não  devendo  esta  informação  ser  ignorada  em  razão  de  procedimento realizado sem averiguação (diligência).  10. Após, os autos foram novamente enviados para apreciação e julgamento  por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10935.721000/2012­00  Acórdão n.º 2803­003.157  S2­TE03  Fl. 166          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT  2. Quanto aos fatos em discussão nos autos, aduz a fiscalização que a alíquota  prevista para as prefeituras no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99,  com  redação dada pelo Decreto nº 6.042/2007,  em seu  anexo V,  é de 2%  (CNAE  8411­6/00  –  Administração  Pública  em  Geral)  a  partir  de  06/2007  e  que  o  Decreto  nº  6.957/2009 manteve este mesmo percentual, razão pela qual procedeu à constituição do crédito  tributário.   3. A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  a  sua  atividade  preponderante  é  na  área administrativa/educacional, o que corresponde a 78,15% dos  servidores do município,  e  que, embora alguns cargos da saúde não possam ser enquadrados na alíquota de 1%, a maioria  dos cargos encontra­se neste percentual.   4. Neste sentido, dispõe o art. 202, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, in verbis:  Art.  202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  ao  segurado empregado e trabalhador avulso:   I ­ um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;   II ­ dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou   III ­ três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.   (...).  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10935.721000/2012­00  Acórdão n.º 2803­003.157  S2­TE03  Fl. 167          5 § 3º Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  5.  Considerando  que  o  Município  demonstrou  ser  sua  atividade  preponderante as áreas administrativa e educacional, bem como demonstra contar com o maior  número de servidores segurados empregados (78,15%) e tendo em conta que esta atividade se  mostra preponderantemente burocrática,  revelando grau de  risco  leve,  entendo que  esta deve  ser enquadrada na alíquota de 1% para fins de SAT, conforme preceitua o dispositivo transcrito  acima.  6.  Vale  ressaltar  que  este  entendimento  foi  recentemente  adotado  por  esta  Turma quando do julgamento dos autos nº 10935.720999/2012­61, de relatoria do Conselheiro  Eduardo de Oliveira, onde se discutiu auto de infração lavrado contra o mesmo contribuinte e  no tocante à mesma matéria, divergindo deste apenas no que se refere ao período de apuração.  Transcrevo parte do voto:    “Embora,  no  anexo  V,  do  Decreto  3.048/99,  na  redação  dos  Decretos 6.042/2007 e 6.957/2009, a alíquota SAT/RAT/GILRAT  seja  de  2%  para  a  Administração  Pública  em  Geral,  a  Lei  nº  8.212/91  no  seu  artigo  22,  incisos  II,  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  define  que  as  alíquotas  devem  ser  estabelecidas  em  razão  da  atividade preponderante.  (...).  Logo, se a recorrente demonstra e comprova como nestes autos  que a sua atividade preponderante é a atividade administrativa e  a  de  educação,  ocupando  estas  78,15%  de  sua mão  de  obra  e  que  a  alíquota  para  esta  atividade  é  de  1%,  não  se  justifica  a  exigência da diferença, pois esta inexistiria.  A fiscalização no momento do levantamento não comprovou que  a  recorrente  tem  a  maior  parte  de  seus  trabalhadores  em  atividade  de  alíquota  de  2%,  limitando­se  a  promover  o  reenquadramento,  que  e  lei  lhe  faculta,  única  e  exclusivamente  via  CNAE,  o  que  não  é  possível,  o  fisco  deve  demonstrar  de  forma clara, precisa e objetiva a realidade da utilização da mão  de obra do contribuinte para desconstituir o autoenquadramento  feito por este.  Isto  posto,  entendo  que  o  lançamento  não  demonstra  a  ocorrência do fato gerador e nem atende ao artigo 142, da Lei  8.212/91.”    7. Assim, entendo que os argumentos apresentados pela recorrente são hábeis  para  culminar  na  exoneração  do  débito  tributário,  eis  que  a  fiscalização  não  considerou  a  atividade  preponderante  da  recorrente,  tampouco  o  seu  baixo  grau  de  risco  de  acidente  do  trabalho, limitando­se a enquadrá­la tão somente com base na análise da tabela CNAE.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10935.721000/2012­00  Acórdão n.º 2803­003.157  S2­TE03  Fl. 168          6 CONCLUSÃO  8.  Neste  contexto  e  na  busca  de  uniformização  das  decisões  desta  Turma,  voto no sentido de dar provimento ao  recurso do contribuinte e declarar a  improcedência do  lançamento fiscal.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 35948.000475/2006-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1998 a 30/04/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. VALIDADE. TERMO FINAL PRAZO DECADENCIAL. ÚLTIMO CO-OBRIGADO CIENTIFICADO. Com fulcro na legislação de regência, especialmente no artigo 34 da Portaria MPS nº 520/2004, a qual contemplava as regras no processo administrativo no âmbito do INSS, vigente à época, nos casos de atribuição de responsabilidade solidária do crédito previdenciário, considerar-se-á concretizada a intimação dos atos processuais na data do recebimento pelo último co-obrigado, tanto para efeito dos prazos recursais, bem como para contagem do prazo decadencial, sendo aquele o seu termo final. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). Recurso Especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo e Marcos Aurelio Pereira Valadão que davam provimento parcial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado) e Manoel Coelho Arruda Junior. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 31/03/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 464          1 463  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35948.000475/2006­94  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.106  –  2ª Turma   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  PHILIP MORRIS BRASIL S/A E OUTRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1998 a 30/04/1998  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS.  VALIDADE.  TERMO  FINAL  PRAZO  DECADENCIAL.  ÚLTIMO  CO­ OBRIGADO CIENTIFICADO.  Com fulcro na legislação de regência, especialmente no artigo 34 da Portaria  MPS nº 520/2004, a qual contemplava as  regras no processo administrativo  no  âmbito  do  INSS,  vigente  à  época,  nos  casos  de  atribuição  de  responsabilidade  solidária  do  crédito  previdenciário,  considerar­se­á  concretizada  a  intimação  dos  atos  processuais  na  data  do  recebimento  pelo  último  co­obrigado,  tanto  para  efeito  dos  prazos  recursais,  bem  como  para  contagem do prazo decadencial, sendo aquele o seu termo final.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  dos RE’s  nºs  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº  08, disciplinando a matéria. In casu, constatou­se a decadência sob qualquer  fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN).  Recurso Especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 94 8. 00 04 75 /2 00 6- 94 Fl. 510DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta  Cardozo  e  Marcos  Aurelio  Pereira  Valadão  que  davam  provimento  parcial.  Votaram  pelas  conclusões os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado) e Manoel Coelho  Arruda Junior.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 31/03/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki  Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes,  momentaneamente, os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  PHILIP MORRIS BRASIL S/A E OUTRO, contribuinte, pessoa jurídica de  direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra  si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 35.583.007­8, referente às  contribuições  sociais devidas pela notificada ao  INSS, com fundamento na Responsabilidade  Solidária do artigo 30, inciso VI, da Lei nº 8.212/91, correspondentes à parte da empresa, dos  segurados  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração de mão­de­obra empregada em obra de construção civil executada pela empresa  TRANSNIBRA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., em relação  ao período de 03/1998 a 04/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 26/28.  De  acordo  com  Relatório  Fiscal,  o  crédito  tributário  foi  constituído  por  responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização as cópias  autenticadas das guias de recolhimento quitadas e respectivas Folhas de Pagamento vinculadas  aos  serviços  de  construção  civil  prestados  pela  empresa  TRANSNIBRA  CONSTRUÇÕES,  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA.,  que  seriam  capazes  de  comprovar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  empregados  da  prestadora  colocados a seu serviço.  Cumpre  observar  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  fora  devidamente  intimada da lavratura da presente notificação fiscal, conforme se depreende do Edital (Afixado  em 21/03/2005 e Desafixado em 04/04/2005), às fls. 112, e Edital (Afixado em 09/11/2005 e  Desafixado  em  24/11/2005),  às  fls.  190,  referente  ao  Relatório  Fiscal  Complementar,  oportunizando  a  interposição  de  impugnação,  assim  o  tendo  feito,  às  fls.  203/215,  e,  posteriormente, recurso voluntário.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 35948.000475/2006­94  Acórdão n.º 9202­003.106  CSRF­T2  Fl. 465          3 Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  decisão  da  então  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Curitiba/PR, DN n° 14.401.4/0439/2005, às fls. 262/281, que julgou procedente o lançamento  fiscal em referência, a egrégia 2ª Turma Ordinária da 3a Câmara, em 27/07/2011, pelo voto de  qualidade,  achou  por  bem  conhecer  do  Recurso  da  contribuinte  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados  no  Acórdão  nº  2302­001.178, com sua ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1998 a 30/04/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  TERMO  AD  QUEM.  NOTIFICAÇÃO  DO  PRIMEIRO CO­RESPONSÁVEL.  Como  é  de  conhecimento  geral,  a  solidariedade  implica  necessariamente  a  unidade  de  objeto  com  a  simultânea  pluralidade  subjetiva.  Assim,  a  relação  jurídica  tributária  surgida  com  o  fato  gerador  faz  nascer  um  único  débito  tributário, tendo mais de um responsável pelo mesmo.  Quando houve a notificação do primeiro solidário a decadência  automaticamente  está  superada  para  esse  devedor,  e  consequentemente para os demais; pois a dívida é a mesma. Não  é  razoável  interpretar  que  a  notificação  estaria  a  depender  de  qualquer  outra  condição  para  ocasionar  a  superação  do  lapso  decadencial.  Conforme  previsto  expressamente  no  art.  125  do CTN,  um  dos  efeitos  da  solidariedade  é  que  a  interrupção  da  prescrição  em  favor  ou  contra  um  dos  demais  coobrigados,  favorece  ou  prejudica aos demais. Assim, se apenas um dos devedores  tiver  ordenada  a  citação,  com  a  consequente  interrupção  do  prazo  prescricional, de pleno direito o prazo estará interrompido para  os  demais  solidários.  Como  regra  geral  do  direito  casos  similares merecem  soluções  semelhantes,  dessarte  utilizando­se  da  analogia,  prevista  no  art.  108  do  CTN,  a  decadência  superada  para  um  dos  solidários,  prejudica  aos  demais  consortes.  A  decadência  é  instituto  que  visa  estabilizar  relações  jurídicas  em virtude da  inércia do  titular no exercício de  seu direito. No  presente  caso,  não  se  pode  reconhecer  que  a Fazenda Pública  foi  inerte. Dentro do quinquênio a  fiscalização  federal  realizou  ação fiscal, efetuou o  lançamento, e conseguiu notificar, dentro  do prazo, o sujeito passivo.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE CO­RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao  período  dos  fatos  geradores.  Não  foi  objeto  de  análise  no  relatório  fiscal  se os dirigentes agiram com infração de  lei,  ou  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO     4 violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez  que  tal  fato  não  foi  objeto  do  lançamento,  não  se  instaurou  litígio nesse ponto.  Ademais,  os  relatórios  de  co­responsáveis  e  de  vínculos  fazem  parte de todos processos como instrumento de informação, a fim  de se esclarecer a composição societária da empresa no período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios  nos  processos  administrativo­ fiscais.  JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A  cobrança  de  juros  estava  prevista  em  lei  específica  da  Previdência Social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização  federal.  Para  lançamentos  posteriores  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica­se o art.  35 da Lei n º 8.212 com a nova redação.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.  Recurso Voluntário Negado.”  Irresignada, a contribuinte (TRANSNIBRA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO  E REPRESENTAÇÕES  LTDA.  –  prestadora  de  serviços)  interpôs Recurso  Especial,  às  fls.  400/411,  com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito  por  outras  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos/CARF  a  respeito  das  mesmas  matérias,  conforme se extrai dos Acórdãos paradigmas n°s 2402­00.270 (Validade intimação último co­ obrigado)  e  103­11.590,  103­14.032  e  101­88.381  (Nulidade  do  Lançamento),  trazidos  à  colação, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, porquanto comprovadas as  divergências arguidas.  Relativamente  ao  termo  final  do  prazo  decadencial,  suscita  que  o Acórdão  recorrido diverge do entendimento encampado no paradigma, uma vez reconhecer que com a  notificação  do  primeiro  solidário  a  decadência  está  automaticamente  superada  para  este  devedor e, consequentemente, para os demais, visto que a dívida é a mesma.  Por  outro  lado,  o  decisum  paradigma  leva  a  efeito  o  posicionamento  no  sentido de que, na hipótese de responsabilidade solidária, reputa­se ocorrida a constituição do  crédito  tributário,  quando  da  regular  notificação  do  último  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Esclarece  que,  ao  contrário  da  tese  aventada  no  Acórdão  recorrido,  os  preceitos  contidos no artigo 125 do CTN não se  aplicam à hipótese vertente,  tendo em vista  contemplar a prescrição, o que não se vislumbra no presente caso, onde se discute o prazo para  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 35948.000475/2006­94  Acórdão n.º 9202­003.106  CSRF­T2  Fl. 466          5 se constituir o crédito  (Decadência) e não para cobrar  (Prescrição),  institutos distintos e com  pressupostos diversos.  Defende que a exigência fiscal resta totalmente extinta pela decadência, uma  vez que os fatos geradores ocorreram em março e abril de 1998, enquanto a ciência do último  responsável  solidário  somente  se  deu  em  31/03/2005,  fora,  portanto,  do  prazo  decadencial  inscrito no artigo 150, § 4°, do CTN.  A fazer prevalecer seu entendimento, alega que a Portaria MPS n° 520/2004,  vigente  à época, é por demais enfática ao estabelecer que no caso de solidariedade, o prazo  será contado a partir da ciência da intimação do último coobrigado.  No que tange à pretensa nulidade do lançamento, argumenta que autoridade  lançadora,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou motivar/comprovar  os  fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da  verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de  defesa e do contraditório da notificada, baseando a notificação em meras presunções.  Neste sentido, pretende seja decretada a nulidade do procedimento, na esteira  da jurisprudência deste Colegiado, traduzida nos Acórdãos paradigmas colacionados aos autos  junto à peça recursal.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3ª Câmara da  2a Seção de Julgamento do CARF, entendeu por bem admitir em parte o Recurso Especial da  Contribuinte, somente em relação ao termo final do prazo decadencial, mais precisamente  sendo  a  data  da  intimação  do  último  coobrigado,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras decisões exaradas pelas demais  Câmaras/Turmas  do  Conselho  a  propósito  da  mesma matéria,  conforme  Despacho  nº  2300­ 137/2013, às fls. 444/448, ratificado pelo Despacho de fl. 449, da lavra do Presidente do CSRF,  em face de reexame necessário dos pressupostos de conhecimento da peça recursal.  Instada  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  a  Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às fls. 453/463, corroborando os fundamentos  de fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO     6   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  divergência  suscitada  pela  contribuinte,  somente  em  relação  ao  termo  final  do  prazo decadencial, mais precisamente sendo a data da  intimação do último coobrigado,  conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório Fiscal da Notificação, no presente lançamento exige­se contribuições sociais devidas  pela notificada ao  INSS, com fundamento na Responsabilidade Solidária do artigo 30,  inciso  VI, da Lei nº 8.212/91, correspondentes à parte da empresa, dos segurados e do financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de mão­de­obra  empregada  em  obra  de  construção  civil  executada  pela  empresa  TRANSNIBRA  CONSTRUÇÕES,  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA.,  em  relação  ao  período  de  03/1998 a 04/1998.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida,  pelo  voto  de  qualidade, entendeu por bem manter a integralidade da exigência fiscal, rejeitando a preliminar  de decadência com base no artigo 173, inciso I, do CTN, adotando como termo final do prazo  decadencial a  intimação/ciência do primeiro coobrigado (Contratante Responsável Solidário),  em 04/11/2003 (folha de rosto da notificação), razão do insurgimento da contribuinte.  Inconformada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  recorrido  contrariaram  entendimento  levado  a  efeito  por  outras  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos/CARF  a  respeito  da  mesma  matéria,  conforme  se  extrai  do Acórdão  paradigma  n°  2402­00.270,  trazido  à  colação,  impondo  seja  conhecida a peça recursal, porquanto comprovada a divergência arguida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  suscita  que  o  Acórdão  recorrido  diverge  do  entendimento  encampado  no  paradigma,  uma  vez  reconhecer  que  com  a  notificação  do  primeiro  solidário  a  decadência  está  automaticamente  superada  para  este  devedor  e,  consequentemente, para os demais, visto que a dívida é a mesma.  Em outra via, o decisum paradigma leva a efeito o posicionamento no sentido  de que, na hipótese de responsabilidade solidária, reputa­se ocorrida a constituição do crédito  tributário, quando da regular notificação do último sujeito passivo da obrigação tributária.  Esclarece  que,  ao  contrário  da  tese  aventada  no  Acórdão  recorrido,  os  preceitos  contidos no artigo 125 do CTN não se  aplicam à hipótese vertente,  tendo em vista  contemplar a prescrição, o que não se vislumbra no presente caso, onde se discute o prazo para  se constituir o crédito  (Decadência) e não para cobrar  (Prescrição),  institutos distintos e com  pressupostos diversos.  Defende que a exigência fiscal resta totalmente extinta pela decadência, uma  vez que os fatos geradores ocorreram em março e abril de 1998, enquanto a ciência do último  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 35948.000475/2006­94  Acórdão n.º 9202­003.106  CSRF­T2  Fl. 467          7 responsável  solidário  somente  se  deu  em  31/03/2005,  fora,  portanto,  do  prazo  decadencial  inscrito no artigo 150, § 4°, do CTN.  A fazer prevalecer seu entendimento, alega que a Portaria MPS n° 520/2004,  vigente  à época, é por demais enfática ao estabelecer que no caso de solidariedade, o prazo  será contado a partir da ciência da intimação do último coobrigado.  Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o  insurgimento  da  contribuinte  merece  acolhimento,  por  espelhar  a  melhor  interpretação  a  propósito do tema, encontrando guarida na farta jurisprudência administrativa e judicial, como  passaremos a demonstrar.  Da análise do processo, constata­se que a questão posta nos autos se fixa em  determinar  a data da efetiva  intimação da  (s) contribuinte  (s),  com o  fito de se estabelecer o  termo final do prazo decadencial. Nesse sentido, aliás, é de bom alvitre salientar que a lavratura  da  notificação  fiscal/auto  de  infração,  ou  seja,  a  constituição  do  crédito  tributário,  dar­se­á  somente  com  a  ciência  do  contribuinte  nas  formas  constantes  na  legislação  tributária,  oportunidade em que a NFLD/AI passará a produzir seus efeitos legais. A propósito da matéria,  cabe  invocar os ensinamentos do  renomado  tributarista LEANDRO PAULSEN, em sua obra  “DIREITO TRIBUTÁRIO – Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da  Jurisprudência” – 5ª edição, pág. 863/864, in verbis:  “Motivação  lançamento.  Requisitos  de  regularidade  formal.  [...] Importa ressaltar, ainda, que o lançamento só terá eficácia  após notificado ao sujeito passivo [...]  Notificação.  Condição  de  eficácia.  A  notificação  ao  sujeito  passivo  é  condição  para  que  o  lançamento  tenha  eficácia.  Trata­se  de  providência  que  aperfeiçoa  o  lançamento,  demarcando, pois, a constituição do crédito que, assim, passa a  ser  exigível  do  contribuinte  [...]  A  notificação  está  para  o  lançamento como a publicação está para a lei [...]” (grifamos)  Na  hipótese  dos  autos,  primeiramente,  a  empresa  contratante  dos  serviços  PHILIP MORRIS BRASIL S/A  foi  intimada em 04/11/2003,  como  se verifica  da  assinatura  aposta na folha de rosto da NFLD.  Por  outro  lado,  a  empresa  prestadora  de  serviços  TRANSNIBRA  CONSTRUÇÕES,  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA.,  igualmente  caracterizada  como  responsável  solidária,  tomou  ciência  da  notificação  fiscal  em  05/04/2005,  ou  seja,  15  (quinze) dias após a afixação do Edital (Afixado em 21/03/2005 e Desafixado em 04/04/2005),  às  fls.  112,  em  observância  aos  ditames  do  artigo  23,  §§  1º  e  2º,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/72 e alterações.  Nessa toada, uma vez esclarecidas as datas em que os responsáveis solidários  foram devidamente cientificados da NFLD,  impõe­se determinar o  termo final para efeito de  aplicação do prazo decadencial.  Para  tanto,  impende  transcrever  o  artigo  34  da  Portaria MPS  nº  520/2004,  vigente  à  época,  que  regulamentava  o  processo  administrativo  no  âmbito  do  INSS,  nos  seguintes termos:  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO     8 “Art.  34  A  intimação  dos  atos  processuais  será  efetuada  por  ciência  no  processo,  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  telegrama ou  outro meio que  assegure  a  certeza  da  ciência  do  interessado, sem sujeição a ordem de preferência.  § 1º Quando frustrados os meios indicados no caput deste artigo,  a intimação será efetuada por meio de edital e também no caso  de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio  indefinido.  §  2º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade.  § 3º Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  nos  demais  casos  do  caput,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida  a  data,  quinze  dias  após  a  data  da  postagem  da  intimação, se utilizada a via postal, ou da expedição se outro for  o meio;  III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  a) o edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa  oficial  ou  afixado  em  dependência  franqueada  ao  público  do  órgão encarregado da intimação;  b)  a  afixação  e  a  retirada  do  edital  deverá  ser  certificada  nos  autos pelo chefe do órgão encarregado da intimação.  § 4º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da  ciência da intimação do último co­obrigado.”  Na esteira desse entendimento, consoante preceitua o dispositivo legal supra,  para efeito da contagem do prazo decadencial, o  termo final será a data da ciência do último  co­obrigado,  in  casu,  05/04/2005.  Isto  porque,  a  intimação  somente  considerar­se­á  concretizada  perfeitamente  e,  portanto,  o  lançamento  devidamente  consumado  a partir  de  tal  data.  A  jurisprudência  administrativa  que  se  ocupou  do  tema não  discrepa  desse  entendimento, consoante se positiva dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas, senão  vejamos:  “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1999  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 35948.000475/2006­94  Acórdão n.º 9202­003.106  CSRF­T2  Fl. 468          9 RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  DATA  DA  CONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENT0.   O  crédito  tributário  constitui­se  com o  lançamento,  e  este,  na  hipótese  de  responsabilização  solidária,  reputa­se  ocorrido  quando  da  regular  notificação  ao  último  sujeito  passivo  da  obrigação tributária coobrigado.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.”  (Processo  n°  13603.001888/2007­35  – Acórdão  n°  2402­00.270  –  Sessão  de  28/10/2009 – Conselheiro Relator Marcelo Oliveira)  Com a finalidade de melhor aclarar a matéria, impende transcrever excerto do  voto  condutor  do  Acórdão  n°  2402­00.270,  com  sua  ementa  acima  transcrita,  onde  o  Conselheiro  Relator  Marcelo  Oliveira  se  pronunciou  com  muita  propriedade  a  respeito  da  matéria, in verbis:  “  [...]  Questão  a  ser  analisada  refere­se  a  data  a  ser  contada  como ciência do lançamento, na questão da solidariedade, pois,  como  no  presente  caso,  o  contribuinte  foi  cientificado  em  data  diversa do solidário.  No  presente  lançamento,  a  ciência  dos  sujeitos  passivos  solidários ocorreram em 12/2004 para o solidário, e em 01/2005  para o contribuinte.  Buscando  referências  sobre  a  questão,  encontramos  determinação na Portaria do Ministro de Estado da Previdência  Social nº 520, de 19 de maio de 2004, que disciplinava, à época,  os  processos  administrativos  decorrentes  de Notificação  Fiscal  de Lançamento de Débito, Auto de Infração e, no que couber, ao  pedido  de  isenção  da  cota  patronal,  de  restituição  ou  de  reembolso  de  pagamentos  e  à  Informação  Fiscal  de  Cancelamento de Isenção, quando instaurado o contencioso.  Portaria 520/2004:  Art. 34. A intimação dos atos processuais será efetuada por  ciência  no  processo,  via  postal  com aviso  de  recebimento,  telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência  do interessado, sem sujeição a ordem de preferência.   § 1º Quando  frustrados os meios  indicados no  caput deste  artigo,  a  intimação  será  efetuada  por  meio  de  edital  e  também  no  caso  de  interessados  indeterminados,  desconhecidos ou com domicílio indefinido.   §  2º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância das prescrições legais, mas o comparecimento  do administrado supre sua falta ou irregularidade.   § 3º Considera­se feita a intimação:  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO     10 I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem fizer a intimação, se pessoal;  II ­ nos demais casos do caput, na data do recebimento ou,  se omitida a data, quinze dias após a data da postagem da  intimação,  se  utilizada  a  via  postal,  ou  da  expedição  se  outro for o meio;  III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se  este for o meio utilizado.  a)  o  edital  será  publicado,  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa oficial ou afixado em dependência franqueada ao  público do órgão encarregado da intimação;  b) a  afixação  e a  retirada  do  edital  deverá  ser  certificada  nos autos pelo chefe do órgão encarregado da intimação.   §  4º  No  caso  de  solidariedade,  o  prazo  será  contado  a  partir da ciência da intimação do último co­obrigado.  Como  se  nota,  para  a  portaria ministerial  o  prazo  para  o  contencioso,  nos  casos  de  solidariedade,  só  se  inicia  com  a  ciência de intimação do último co­obrigado.  A  data  do  contencioso  é  importante,  por  ser  a  mesma,  idêntica, em que se configura o lançamento.  Decreto 3.048/1999:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição ou outra importância devida nos termos deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e  precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas pelos órgãos competentes.  ...  §2º  Recebida  a  notificação,  a  empresa,  o  empregador  doméstico ou o segurado terão o prazo de quinze dias para  efetuar o pagamento ou apresentar defesa.  § 2o  Recebida  a  notificação,  o  empregador  doméstico,  a  empresa  ou  o  segurado  terão  o  prazo  de  trinta  dias  para  efetuar o pagamento ou apresentar  impugnação.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)  Decreto 70.235/1972:  Art. 15. A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  O lançamento somente se consuma com a devida intimação  do sujeito passivo.  “Ementa:  ....  Inexistindo  notícia  de  que  o  Fisco  tenha  realizado o lançamento, efetivando a notificação do sujeito  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 35948.000475/2006­94  Acórdão n.º 9202­003.106  CSRF­T2  Fl. 469          11 passivo,  tanto  em  relação  aos  tributos  cujo  recolhimento  não  foi  comprovado,  como  ao  descumprimento  da  obrigação acessória, nos termos do art. 142 do CTN, não há  falar  em  débito  do  contribuinte.  ....”  (TRF­4ª  Região.  AG  2001.04.01.042506­1/RS. Rel.: Des. Federal Wellington M.  de Almeida. 1ª Turma. Decisão: 09/08/01. DJ de 29/08/01.)  “Ementa:  ....  I.  O  crédito  tributário  constitui­se  com  o  lançamento, e este, na hipótese, reputa­se ocorrido quando  da  regular  notificação  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, consoante a dicção dos arts. 142 e 145 do CTN  ....”  (TRF­2ª  Região.  AC  2001.02.01.016907­6/RJ.  Rel.:  Des. Federal Valmir Peçanha. 4ª Turma. Decisão: 04/06/02.  DJ de 16/09/02, p. 181.)  Portanto,  como  podemos  verificar,  o  lançamento  só  se  constitui com a devida ciência do sujeito passivo e o contencioso  só se inicia com a regular ciência do sujeito passivo.  Assim  sendo,  chega­se  a  conclusão  que  as  datas,  no  Procedimento Administrativo Fiscal, são idênticas.  Nesse  sentido,  quando  a  Portaria  Ministerial  520/2004  determina,  no  contencioso  administrativo,  que  no  caso  de  solidariedade,  o  prazo  será  contado  a  partir  da  ciência  da  intimação do último co­obrigado, chega­se, também, a conclusão  que  a  data  de  constituição  do  lançamento,  no  caso  de  solidariedade,  somente  ocorre  com  a  ciência  da  intimação  do  último co­obrigado.  Destarte,  conclui­se  que  a  data  de  lançamento  só  ocorreu  com a ciência do último co­obrigado, 01/2005, e como o período  do  lançamento  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  01/1994  a  06/1998  e  01/1999,  todas  as  competências,  pela  aplicação  do  Art.  173  do  CTN,  devem  ser  excluídas do presente lançamento.  Outro  ponto  a  salientar,  e  que  não  devemos  olvidar,  é  que  a  solidariedade  é  uma  situação  que  ocorre  na  responsabilidade  tributária:  ela  ocorre  quando  há  mais  de  um  sujeito  passivo  (devedor)  de  uma  mesma  obrigação  tributária,  cada  qual  obrigado à parte da dívida, ou à dívida toda.  No  CTN,  a  responsabilidade  tributária  está  regulada  no  Capítulo  V  (Responsabilidade  Tributária),  do  Título  II  (Obrigação Tributária), abrangendo do Art.128 ao 138.  O  contribuinte  é  o  sujeito  passivo  direto  da  obrigação  tributária. Ele tem obrigação direta pelo pagamento do tributo.  Sua capacidade tributária é objetiva, pois decorre da lei, não de  sua vontade. Esta capacidade independe de sua capacidade civil  e  comercial.  Não  pode  haver  convenções  particulares  modificando  a  definição  legal  de  sujeito  passivo.  Assim,  o  contribuinte é a pessoa física ou jurídica que tem relação direta  com o fato gerador.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO     12 O  responsável  é  o  sujeito  passivo  indireto  da  obrigação  tributária. Ele não é vinculado diretamente com o fato gerador,  mas, por imposição legal, é obrigado a responder pelo tributo.  Há  responsabilidade  solidária  quando  existe  mais  de  um  sujeito  passivo  responsável  pela  obrigação  tributária.  A  solidariedade decorre da lei.  Característica  da  solidariedade  é  que  ela  não  comporta  benefício de ordem.  Efeitos da solidariedade são: a) o pagamento efetuado por  um dos obrigados aproveita os demais; b) a isenção ou remissão  de  crédito  exonera  todos  os  coobrigados,  salvo  quando  o  benefício  for  concedido  em  caráter  pessoal,  substituindo,  nesse  caso, a solidariedade dos demais pelo saldo remanescente; c) a  interrupção  da  prescrição  em  relação  a  um  dos  obrigados  favorece ou prejudica os demais.  Assim,  poderíamos  chegar  a  conclusão  ilógica  que  a  extinção do crédito, pela decadência, não seria aproveitada por  todos os co­obrigados, inclusive penalizando àquele co­obrigado  que  com  mais  celeridade  recebeu  a  intimação  sobre  o  lançamento efetuado.  Portanto, no nosso entender, no caso de solidariedade deve­ se  conceituar,  pelos  motivos  expostos,  como  efetivado  o  lançamento na intimação do último co­obrigado.  Por  todo  o  exposto,  acato  a  preliminar  ora  examinada,  restando prejudicado o exame do mérito, já que o lançamento foi  atingido pelo prazo decadencial. [...]”  Outro  não  foi  o  entendimento  encampado  pelo  ilustre  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  nos  autos  do  processo  n°  15504.018492/2008­51  –  Acórdão  n°  2401­ 002.719, de onde peço vênia para transcrever excerto do voto condutor e adotar como razões  de decidir, como segue:  “[...]  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que,  a  cientificação do  lançamento pela última das coobrigadas deu­se em 03/02/2009,  conforme  despacho  de  fl.  662.  Embora  não  haja  relatórios  discriminando  as  guias  de  recolhimento  apresentadas  ou  o  abatimento  de  créditos  do  contribuinte  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  os  autos  levam­me  a  concluir  que  havia  guias de recolhimento para o período, uma vez que o Relatório  Fiscal  traz  a  informação  de  que  foram  analisadas  guias  de  recolhimento durante a auditoria (ver fl. 286).   Ressalte­se que não foram apurados na ação fiscal débitos  sobre folha normal de salários, mas apenas sobre verbas que a  empresa entendia não sofrerem incidência de contribuições, fato  que  nos  leva  a  concluir,  mais  uma  vez,  que  realmente  havia  guias de recolhimento.  Assim,  seguindo  a  jurisprudência  majoritária  do  CARF,  entendo  que  deva  ser  aplicada  a  norma  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN,  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência,  mesmo  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 35948.000475/2006­94  Acórdão n.º 9202­003.106  CSRF­T2  Fl. 470          13 verificando que o sujeito passivo não reconheceu a incidência de  contribuições sobre as bases de cálculo apuradas.  Esse posicionamento conduz­me à conclusão de que devam  ser excluídas pela caducidade as competências até 01/2004, haja  vista  que  a  cientificação  do  lançamento  ocorreu  03/02/2009  (última das devedoras solidárias a tomar ciência).  [...]”  Extrai­se  da  doutrina  e  jurisprudência  acima  relembradas  que  o  aperfeiçoamento  do  lançamento  somente  ocorre  com  a  ciência  do  último  co­ obrigado/responsável  solidário pela  exigência  fiscal,  razão pela qual há que  se  admitir  como  termo  final  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  aludida  data,  especialmente  diante  da  impossibilidade  de  dividir  a  exigência  fiscal  em  dois  créditos  tributários,  um  para  cada  solidário,  ou  mesmo  aplicar  o  artigo  125  do  Códex  Tributário,  vinculado  literalmente  ao  instituto da prescrição, que não se confunde, em hipótese alguma, com a decadência.  Partindo dessas premissas,  é de  se  restabelecer a ordem  legal no sentido de  admitir como termo final do prazo decadencial a data da intimação/ciência da notificação fiscal  por parte do último co­obrigado/responsável solidário, in casu, 05/04/2005.  Ultrapassada  a  questão  preliminar  de  delimitação  do  termo  final  do  prazo  decadencial, cumpre nesta oportunidade levar a efeito à subsunção do fato à norma, passando,  ainda, por definir qual seria o dispositivo legal a ser aplicado para contagem de aludido lapso  temporal, se o artigo 150, § 4°, ou 173, inciso I, do CTN.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO     14 Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 35948.000475/2006­94  Acórdão n.º 9202­003.106  CSRF­T2  Fl. 471          15 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO     16 Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 35948.000475/2006­94  Acórdão n.º 9202­003.106  CSRF­T2  Fl. 472          17 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito  da matéria,  uma vez  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  ocorrência  da  decadência,  sob qualquer  fundamento  legal que  se pretenda aplicar  (artigo 150, § 4º ou  173, inciso I, do CTN).  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO     18 Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  05/04/2005, com a devida ciência da contribuinte a partir do Edital de fl. 112, a exigência fiscal  resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante  o período de 03/1998  a 04/1998,  fora,  portanto,  do prazo decadencial  de 05  (cinco)  anos do  CTN,  seja  com  base  no  artigo  150,  §  4º  ou  173,  inciso  I,  impondo  a  decretação  da  improcedência do feito.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA CONTRIBUINTE E DAR­LHE PROVIMENTO,  acolhendo a preliminar de  decadência total do crédito previdenciário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                            Fl. 527DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO

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