Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660777 #
Numero do processo: 10660.000188/2002-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15257
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10660.000188/2002-46

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4452713

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15257

nome_arquivo_s : 20215257_123440_10660000188200246_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 10660000188200246_4452713.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4660777

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378461282304

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:25:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:25:58Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:25:58Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:25:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:25:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:25:58Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:25:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:25:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:25:58Z; created: 2010-01-29T12:25:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-29T12:25:58Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:25:58Z | Conteúdo => . s II I . s .1 cs I sJ S./.:- \ sizá.L12: gs Ish-/ I' ./ Segundo Conselho da Contribuintese , Publicado no Diário Oficial da União De i1/44, / (-) i 020n 4 2s CC-MF--• asii. ;KL Musisterio da Fazenda sh' I,t7;z s f ¥,--"-* Segundo Conselho de Contribuintes Fl. jkn_______ ";1:ftltft?' VISTO Processo n° : 10660.000188/2002-46 Recurso n° : 123.440 Acórdão n° : 202-15 257 Recorrente : FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 1 enrieeePiRrdíe(i7oh o e'rk Presidente i 1 Okr.--cf.- 6c.Lrukc— An.c"a atyLl22-0limpiotiolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr _ 1 e 'S2" CC-MF :".Nti,=tzzet-tat Ministério da Fazenda -terzw. Fl. th-t-44r. Segundo Conselho de Contribuintesétitéeeki.. Processo n° : 10660.000188/2002-46 Recurso n° : 123.440 Acórdão n° : 202-15.257 Recorrente : FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, protocolizado em 10/01/2002, pelo reconhecimento do valor total de RS 77.056,54, a titulo do creditamento do imposto pelas aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou tributadas à aliquota zero, referentes ao período de janeiro a dezembro de 1991. O ressarcimento foi pleiteado através dos documentos de fls. 01, 37, 75 e 118. Juntamente com os pedidos, a requerente traz demonstrativos em que atualiza monetariamente os supostos créditos de IPI utilizando a taxa SELIC cabendo destacar que em tais demonstrativos são apresentados os valores referentes às notas fiscais de entrada como crédito de IPI. Às fls. 162/173, cópia de sentença exarada pelo juiz da 13' Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, na ação de Mandado de Segurança n° 2000.38.00.011080-3, em que a interessada é parte, juntamente com outra empresa, e que tem por objeto a concessão de ordem que lhes assegure compensar, na conformidade da Lei n° 8.383, de 1991, créditos provenientes de IPI, a que teriam direito pela aquisição de matérias-primas tributadas à aliquota zero, isentas ou não tributadas. Na sentença, foi concedida parcialmente a segurança, reconhecendo o direito das impetrantes à realização da compensação dos créditos de IPI, relativos à aquisição de matéria-prima sob regime de isenção, com os valores devidos, da mesma exação, nas operações seguintes, respeitado o prazo decadencial de cinco anos, ou seja, somente os recolhimentos posteriores a 24/04/1995. Indeferindo o pedido de reconhecimento da compensação já realizada por conta das impetrantes, sem o amparo daquela ordem. De tal pronunciamento, as impetrantes e a Fazenda Nacional interpuseram recurso de apelação. Às fls. 196/202, cópia de sentença exarada pelo juiz da 20 Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, na ação de Mandado de Segurança n° 2001.38.00.013943-6, em que a interessada é parte, e que tem por objeto o reconhecimento e declaração do seu direito de compensar os créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas, insumos ou produtos intermediários isentos ou não tributados, com parcelas de quaisquer tributos. O juiz singular denegou a segurança, sendo que a impetrante interpôs recurso de apelação. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade incumbida das verificações para averiguar a legitimidade do beneficio pleiteado anota o seguinte: "Em 18/08/02, lavramos Termo de Intimação Fiscal, fls. 179/180, solicitando cópia de todas as decisões de Mérito proferidas no curso dos processos judiciais interpostos pela empresa. Solicitamos, também, o amparo legal para os pedidos de ressarcimentos de IPI, pois no livro Registro de Apuração de IPI, em todos os decêndios compreendidos nos períodos de janeiro/I991 a dezembro/1991 consta a existência de "Saldo Devedor de IPI" j'12 44, 22 CC-MF . 4 .i.'eg4 Ministério da Fazenda E.- Segundo Conselho de Contribuintes tr:"an"-- Processo n° : 10660.000188/2002-46 Recurso n" : 123.440 Acórdão n° : 202-15.257 (diferença entre os créditos e débitos de IP1), inclusive com valores a pagar deste tributo, fls. 16/27; 52/63; 90/102; 133/146. Intimamos a fornecer o amparo legal para os ressarcimentos anteriores a dezembro/98, que estavam em desacordo com a Lei n°9.779/99, e informasse por escrito, se a empresa realizou qualquer aquisição de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens sob o regime de isenção de 'PI Caso tivesse, que fornecesse as notas fiscais originais de aquisição. Não existe amparo legal no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998, e nas normas e instruções de ressarcimentos, constantes da IN/SRF e 33/99, IN SRF n° 21/97, IN SRF n° 23/97 e no artigo 11 da Lei n°9.779/99, para pedido de ressarcimento de crédito de IPI, quando no mesmo período foi apurado "saldo devedor de IN". A Instrução Normativa SE»' n` 33, de 04 de março de 1999, em seu artigo 2°, ,8 2° esclarece que "No caso de remanescer saldo credor, depois de efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: 1— o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II — ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997." Em todos os seus períodos de apuração, o contribuinte tem saldo devedor de IPI escriturado no livro Registro de Apuração de IPI, fls. 16/27, 52/63, 90/102, 133/146. Deste modo, torna-se indevido o pedido de ressarcimento de IPL " (destaques do original) Com base nas averiguações da autoridade fiscal, a Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG concluiu pelo indeferimento do pedido. Inconformada, a requerente apresentou manifestação contrária ao indeferimento, cujos argumentos de defesa, em estreita síntese, foram assim apresentados: - impetrou, em 24/04/2000, o mandado de segurança n° 200.38.00.011080-3, que tramita na Justiça Federal de Belo Horizonte - MG, com o intuito de obter provimento jurisdicional no sentido de obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação de tributos nos termos do artigo 66 da Lei n°8.383, de 1991, do quantum recolhido indevidamente pela Secretaria da Receita Federal, relativo ao IPI; 4 3 • 2il CC-MF -zir ezzgfii.._ Ministério da Fazenda loKtlaii; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10660.000188/2002-46 Recurso n° : 123.440 Acórdão n° : 202-15.257 - é totalmente insubsistente a alegação de que há identidade de objeto entre o pedido de compensação na esfera administrativa e o mandado de segurança impetrado, vez que a impetração preventiva tem por objeto a proteção contra lesão iminente que o contribuinte pode vir a sofrer diante da compensação de tributos realizada com fulcro no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, portanto, o objeto do mandamus é a proteção contra possíveis atos da autoridade coatora em função da compensação realizada, sendo que a proteção almejada será perfectibilizada mediante a declaração incidental do direito aos créditos e do direito à compensação; - não tem procedência o indeferimento do pedido com base em concomitância entre a ação judicial e o procedimento administrativo, que diferem entre si o que caracteriza cerceamento do direito de sua defesa; - o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito à utilização dos créditos de IPI referentes à aquisição de matérias-primas isentas; - para produzir os seus produtos, são adquiridas matérias-primas isentas, não havendo creditamento de IPI, sendo que na venda dos produtos de sua fabricação é cobrado o tributo à alíquota de 20%; - se, de um lado, o artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal não impede o crédito fiscal sobre matérias-primas isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero, empregadas na fabricação de produtos tributados, em obediência ao principio constitucional da não-cumulatividade, por outro lado, o RIPI, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25/06/1998, não contempla expressamente o referido direito ao crédito fiscal; - tal ausência de definição legal provoca conseqüência tributária injuriosa, pois, em não havendo o creditamento do IPI pelas aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero, estar-se-á recolhendo aos cofres públicos valor maior que o devido; - afigura-se indiscutível o direito à compensação ao indébito em toda sua extensão temporal, frente às decisões dos tribunais, que informam que o tributo arrecadado através de lançamento por homologação prescreve em cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco para apuração do tributo devido, sendo que o Ato Declaratótio SRF if 96, de 1999, corrobora com este entendimento. O colegiado julgador de primeira instância não acatou os argumentos de defesa da peticionante, indeferindo a solicitação, por considerar a identidade entre o pedido formulado e os objetos dos mandados de segurança impetrados, o que implica que o deslinde do caso em julgamento está relacionado aos resultados das querelas judiciais, estando os julgadores impedidos de admitir os pedidos de fls. 01, 37, 75 e 118, aplicando-se, por pertinente, o comando contido no artigo 80, § 6°, da IN SRF n°21, de 1997, que determina: 4 2° CC-MF - o's<aa4t Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 'Stieb$? Processo n° : 10660.000188/2002-46 Recurso n° : 123.440 Acórdão n° : 202-15.257 "Art. 8°. O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3° será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. 6° Não será admitido pedido de ressarcimento em espécie de pessoa jurídica com processo judicial ou com procedimento administrativo ,fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes possa alterar o valor do ressarcimento solicitado." Irresignada com o julgado de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação. Ao final, requer seja recebido o recurso tendo em vista a distinção de objeto entre as ações judiciais e o processo administrativo, o reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do artigo 66 da Lei ri 0 8.383, de 1991, e da IN SRF n°21, de 1997, o reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados, bem como o prazo prescricional de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com o artigo 168 do CTN e o Ato Declaratorio SRF n°96, de 1999. É o relatório. 5 4b.S o 2 CC-MF -11.'ll=gfeiz- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10660.000188/2002-46 Recurso ii° : 123 440 Acórdão n° : 202-15.257 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O objeto do presente processo é o pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, empregados na industrialização de produtos tributados pelo imposto, que deram saída do estabelecimento industrial no ano de 1991. Consta dos autos que a recorrente é parte em dois mandados de segurança (processos d's 200.38.00.011080-3 e 2001.38.00.013943-6), sendo que o objeto do primeiro é a concessão de ordem que lhes assegure compensar, na conformidade da Lei ri" 8.383, de 1991, créditos provenientes de IPI, a que teria direito pela aquisição de matérias-primas tributadas à aliquota zero, isentas ou não tributadas, e do segundo, o reconhecimento c declaração do seu direito de compensar os créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas, irisamos ou produtos intermediários isentos ou não tributados, com parcelas de quaisquer tributos. Destarte, fica demarcado ser inegável a coincidência entre os objetos das ações discutidas em juízo e do litígio aqui tratado. Este fato está bem delineado no acórdão de primeira instância, quando afirma: "Desnecessário dizer que se mostra imbatível a identidade entre os pedidos já formulados e os mandados de segurança impetrados: a uma considerando-se que, segundo a própria contribuinte, a quase totalidade dos insumos adquiridos não são gravados com IRI (são isentos); a duas considerando-se que, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, resultou sempre em saldo devedor o confronto débitos versus créditos lançados no RAIP1, o que significa que os créditos pretendidos na Justiça representam, sem dúvida o objeto dos requerimentos de ressarcimento". Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-Lei n° 1.737, de 1979, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 1980, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n°24.040-6 RJ, datado de 27/09/1995, publicado no MU em 16/10/1995, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação dedaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1 — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo Air f2 6 > 2S CC-N1F -11.:ÁN;1;11 _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes zt-ste-tt Processo u° : 10660.00018812002-46 Recurso n° : 123 440 Acórdão n° : 202-15.257 os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80." O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juizo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o principio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, em seu artigo I°. Por todo o exposto, acertada a posição do acórdão a quo, nego provimento ao recurso voluntário apresentado. Entretanto, cabe aqui observar que, quando da aplicação das decisões judiciais, se atendidas as pretensões da interessada, em não havendo pronunciamento explicito em sentido diverso, é curial que seja analisado se o pedido não se encontra atingido por prazo extintivo, vez que todo e qualquer pedido contra os entes políticos, seja qual for sua causa de pedir tem um prazo fatal, e, que uma vez escoado o mesmo o contribuinte perde seu direito de postulá-lo, quer administrativa como judicialmente. Sendo que a norma legal balizadora de tal questão é o Decreto n° 20.910, de 1932, em seu artigo primeiro, que determina que a contagem do prazo contra o postulante de determinado direito seu contra os entes públicos tem como dies a quo, a data do ato ou fato do qual se originaram, e como cites ad quem, aquele correspondente ao fim do prazo de cinco anos. Nesse passo, quando da aplicação das decisões judiciais transitadas em julgado, antes que se adentre no mérito do pedido, mister que seja feita uma análise quanto ao pressuposto temporal do mesmo, posto que uma vez escoado o referido prazo qüinqüenal, prescrito estará o direito do sujeito passivo. Há ainda que se observar, também quando da aplicação das decisões judiciais transitadas em julgado, que as operações de que resultam os créditos do IPI decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividadc, constitucionalmente consagrado, que determina que o cálculo da importância a ser recolhida, a titulo do imposto, dá-se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada período de apuração, e o montante do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos tributados, no mesmo período (art. 25 da Lei n°4.502, de 1964). Sendo que, se de tal operação resultar uma diferença a menor, haverá um crédito em favor do contribuinte, que poderá ser compensado nos períodos seguintes, ou seja, se o imposto pago em operações consideradas no processo de industrialização não esgotar o total do CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lytt,wir, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10660.00018812002-46 Recurso n° : 123.440 Acórdão n° : 202-15.257 qual poderia ser deduzido, o saldo desse total será creditado, transferindo-se para os períodos seguintes, quantos bastem para absorvê-lo. Entretanto se desta operação resultar saldo credor do imposto, que o contribuinte não puder compensar com aqueles devidos na saídas dos produtos industrializados, este poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Destarte, atendendo ao princípio da não-cumulatividade e ao mecanismo de débitos e créditos que operacionaliza o IPI, necessariamente o valor a ser ressarcido deve ser resultado da reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o resultado nela provocado pela confluência dos aludidos efeitos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido que possibilitaria à recorrente invocar direito ao crédito a ser restituído. Daí resultando que a obtenção dos valores dos créditos a serem ressarcidos não deve se dar apenas da apuração do valor total constante das notas fiscais de aquisições de insumos, como apresentado pela peticionante nos demonstrativos de fls. 15, 51, 89 e 132. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 OLIMPb0 HOLANDA 8

score : 1.0
4659823 #
Numero do processo: 10640.000928/98-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR POR EXCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DE CAIXA - Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros, que foram liquidados pelo serviço de compensação bancária, se lançados a débito da conta “Caixa” deverão contemplar idêntico registro de saída igualmente ficta, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada. Não comprovado o registro da saída, é legítima a recomposição do saldo da conta “Caixa”, com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos, onde a apuração de saldo credor evidencia a prática de omissão de receitas. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPERVENIÊNCIA ATIVA - A apuração de saldo credor na recomposição da conta “Caixa”, pela exclusão de valores ficticiamente ingressados, não autoriza tratar o saldo escritural apontado no balanço como superveniência ativa, tampouco a sua tributação como proveniente de receitas omitidas. IRPJ – RECEITA FINANCEIRA NÃO CONTABILIZADA - Deve ser incluída na base tributável do período de competência, salvo se demonstrado tratar-se de mera postergação, pela tributação no período em que recebida. IRPJ – GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSADOS - Desaparecido o prejuízo anterior, pela adição de matéria tributada de ofício, é pertinente a glosa da parcela posteriormente compensada. PIS FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/88 : Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução nº 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – FINSOCIAL – COFINS – OMISSÃO DE RECEITAS – DECORRÊNCIA - Ajustam-se as bases tributáveis dos lançamentos reflexos, sustentados na mesma matéria fática decidida no lançamento principal, pela estreita relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05801
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para 1) excluir da incidência do IRPJ, CSL, COFINS e FINSOCIAL as parcelas relativas ao item “omissão de receitas – superveniência ativa”; 2) cancelar a exigência da contribuição para o PIS. Acórdão n.º 108-05.801.
Nome do relator: José Antônio Minatel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199907

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR POR EXCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DE CAIXA - Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros, que foram liquidados pelo serviço de compensação bancária, se lançados a débito da conta “Caixa” deverão contemplar idêntico registro de saída igualmente ficta, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada. Não comprovado o registro da saída, é legítima a recomposição do saldo da conta “Caixa”, com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos, onde a apuração de saldo credor evidencia a prática de omissão de receitas. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPERVENIÊNCIA ATIVA - A apuração de saldo credor na recomposição da conta “Caixa”, pela exclusão de valores ficticiamente ingressados, não autoriza tratar o saldo escritural apontado no balanço como superveniência ativa, tampouco a sua tributação como proveniente de receitas omitidas. IRPJ – RECEITA FINANCEIRA NÃO CONTABILIZADA - Deve ser incluída na base tributável do período de competência, salvo se demonstrado tratar-se de mera postergação, pela tributação no período em que recebida. IRPJ – GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSADOS - Desaparecido o prejuízo anterior, pela adição de matéria tributada de ofício, é pertinente a glosa da parcela posteriormente compensada. PIS FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/88 : Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução nº 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – FINSOCIAL – COFINS – OMISSÃO DE RECEITAS – DECORRÊNCIA - Ajustam-se as bases tributáveis dos lançamentos reflexos, sustentados na mesma matéria fática decidida no lançamento principal, pela estreita relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10640.000928/98-62

anomes_publicacao_s : 199907

conteudo_id_s : 4221606

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05801

nome_arquivo_s : 10805801_117125_106400009289862_012.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : José Antônio Minatel

nome_arquivo_pdf_s : 106400009289862_4221606.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para 1) excluir da incidência do IRPJ, CSL, COFINS e FINSOCIAL as parcelas relativas ao item “omissão de receitas – superveniência ativa”; 2) cancelar a exigência da contribuição para o PIS. Acórdão n.º 108-05.801.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999

id : 4659823

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378466525184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:23:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:23:50Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:23:50Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:23:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:23:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:23:50Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:23:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:23:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:23:50Z; created: 2009-09-01T17:23:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-01T17:23:50Z; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:23:50Z | Conteúdo => ir - -4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA :-.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 4-); ..1,: ' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10640.000928/98-62 Recurso n°. : 117.125 Matéria: : IRPJ e OUTROS - ANOS: 1990 a 1992 Recorrente : KIM COLORIDA ELETRODOMÊSTICOp LTDA Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 14 de julho de 1999 4 _L Acórdão n°. : 108-05.801 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR POR EXCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DE CAIXA - Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros, que foram liquidados pelo serviço de compensação bancária, se lançados a débito da conta "Caixa" deverão contemplar idêntico registro de saída igualmente ficta, para quase opere a neutralidade da sistemática contábil adotada. Não comprovado o registro da saída, é legitima a recomposição do saldo da conta "Caixa", com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos, onde a apuração de saldo credor evidencia a prática de omissão de receitas.. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPERVENIÊNCIA ATIVA - A apuração de saldo credor na recomposição da conta "Caixa", pela exclusão de valores ficticiamente ingressados, não autoriza tratar o saldo escriturai apontado no balanço como superveniência ativa, tampouco a sua tributação como proveniente de receitas omitidas. IRPJ — RECEITA FINANCEIRA NÃO CONTABILIZADA - Deve ser incluída na base tributável do período de competência, salvo se demonstrado tratar-se de mera postergação, pela tributação no período em que recebida. IRPJ — GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSADOS - Desaparecido o prejuízo anterior, pela adição de matéria tributada de ofício, é pertinente a glosa da parcela posteriormente compensada. PIS FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/88 : Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — FINSOCIAL — COFINS — OMISSÃO DE RECEITAS — DECORRÊNCIA - Ajustam-se as bases tributáveis dos lançamentos reflexos, sustentados na mesma matéria fática decidida no lançamento principal, pela estreita relação de causa • e efeito. > ces ,- Processo n°. : 10640.000928/98-62 Acórdão n°. : 108-05.801 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KIKA COLORIDA ELETRODOMÉSTICOS LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para 1) excluir da incidência do IRPJ, CSL, COFINS e FINSOCIAL as parcelas relativas ao item "omissão de receitas — superveniência ativa"; 2) cancelar a exigência da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1' u JO • à4N , ONIO MIN • EL • \ FORMALIZADO EM: 1 5 t li II 1QC1r) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE I RA. 2 Processo n°. : 10640.000928/98-62 Acórdão n°. : 108-05.801 Recurso n°. : 117.125 Recorrente : KIKA COLORIDA ELETRODOMÉSTICOS LTDA RELATÕRIO Contra a Recorrente foram lavrados diversos autos de infração, sendo que após decisão de primeira instância permanecem as exigências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ — fls. 07/14), contribuição para o Programa de Integração Social (PIS-Receita Operacional — fls. 15/20), contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL — fls. 21/25), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL — fls. 26/30) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS — fls. 36/39). O auto de infração relativo ao Imposto de Renda incidente na Fonte (IR-FONTE — fls. 31/35) foi cancelado no julgamento de primeiro grau. As exigências tributárias estão fundamentadas nas seguintes constatações: 1 — OMISSÃO DE RECEITAS Pela constatação de saldo credor na conta "Caixa", após sua reconstituição pela fiscalização, expurgando os valores contabilizados a débito (entradas) que se referiam a cheques de emissão da autuada, que haviam sido liquidados pelo sistema de compensação — cheques compensados. A autuada foi intimada para demonstrar os registros contábeis correspondentes aos pagamentos efetuados com referidos cheques, que deveriam constar como saídas de Caixa, uma vez que adotava a sistemática de transitar por Caixa toda a movimentação bancária Os cheques compensados, sem comprovação dos correspondentes registros de saídas, foram relacionados e excluídos do saldo da conta Caixa, remanescendo os seguintes valores tributáveis: Ç\C‘rn 3 Processo n°. : 10640.000928198-62 Acórdão n°. : 108-05.801 ANO 1.990 Cr$ 9.248.803,78 ANO 1.991 Cr$ 70.884.344,96 1° SEMESTRE/92 Cr$ 99.235.835,00 2° SEMESTRE/92 Cr$ 52.259.176,00 2— OMISSÃO DE RECEITAS Pela constatação de "Superveniência Ativa", traduzida na existência de numerário na conta "Caixa", atestada por contagem física que resultou na indicação dos saldos nos balanços de encerramento de períodos-base, recursos esses que a fiscalização considerou que só poderiam ser provenientes de operações mantidas margem da contabilidade, uma vez que a reconstituição da escrituração da conta "Caixa" revelou a existência de saldos credores naquelas datas, conforme item precedente. Valores tributáveis neste item, que correspondem aos saldos escriturais da conta "Caixa": ANO 1.990 Cr$ 20.626,00 ANO 1.991 Cr$ 26.440.175,00 1° SEMESTRE/92 Cr$ 123.924.065,00 2° SEMESTRE/92 Cr$ 937.231.066,00 3— RECEITA FINANCEIRA NÃO CONTABILIZADA Receita de aplicação financeira em RDB, não apropriada no segundo semestre de 1.992. Valor tributável: 2° SEMESTRE/92 Cr$ 100.494.170,00 4— GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS 4 Processo n°. : 10640.000928/98-62 Acórdão n°. : 108-05.801 Glosa do prejuízo fiscal compensado no segundo semestre de 1.992, no valor de Cr$ 7.493.216,00, que tinha origem no primeiro semestre de 1.992 (valor original Cr$ 2.111.072,00), que foi revertido para lucro em função das matérias tributadas naquele período. Valor tributável: 2° SEMESTREJ92 Cr$ 7.493.216,00 Os lançamentos foram impugnados pela petição acostada às fls. 118/140, com alegações da autuada, em preliminar, de nulidade dos autos de infração, pela violação do sigilo bancário e pelo fato de estarem sustentados exclusivamente por extratos bancários, invocando o DL 2.471/88 e a Súmula 182 do TFR para suporte de suas alegações. No mérito, indicou pagamentos que foram efetuados com alguns dos cheques que a fiscalização excluiu da conta "Caixa", pedindo que fossem reconsiderados. Contestou a tributação da chamada "Superveniência Ativa", procedimento que levou à tributação dos saldos devedores da conta "Caixa", simultaneamente com os saldos credores apontados peio Fisco. Justificou que as aplicações financeiras estavam contabilizadas de forma globalizada e não em destaque, arrematando com pedido de exclusão da TRD do cálculo do crédito tributário lançado. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 316/332), que rechaçou as preliminares arguidas, acatando parcialmente a comprovação de pagamentos através de cheques compensados apresentados pela autuada. Excluiu a receita financeira da base de cálculo do PIS, reduziu a aliquota do Finsocial ao percentual de 0,5% (meio por cento), cancelou o IR-Fonte que havia sido lançado com base no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83 e ajustou as bases tributáveis da CSLL e da COFINS em função dos valores que admitiu comprovados no âmbito do IRPJ. Excluiu de todas as incidências a TRD do período anterior a agosto/91 e reduziu as multas de ofício aplicadas, para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Essas exonerações foram objeto de interposição de recurso de ofício, que seguiram controladas pelo processo original, que era de n° 10640.000693/95-48, de onde foi Gilk desmembrado o presente processo. 5 .., Processo n°. : 10640.000928/98-62 Acórdão n°. : 108-05.801 Cientificada da decisão em 12/12/97, interpôs recurso voluntário que foi protocolizado em 13/01/98, insistindo no arrazoado de fls. 339/347 para que se faça a exclusão de valores relativos a cheques compensados não acatados pelo julgador monocrático, assim como de outros para os quais junta os comprovantes de pagamento que estão acostados às fls. 348/419. Solicitou mais prazo para juntada de novos comprovantes e pleiteou que fosse excluído da base tributável, o prejuízo originalmente apurado no 1° semestre/92, cuja compensação foi glosada no período seguinte. Arrematou invocando o art. 400 do RIR/80 para sustentar que houve "excesso de Exação", uma vez que a citada norma só exige a tributação de 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida. As fls. 464/465 constam cópias da liminar concedida em Mandado de Segurança, para processamento do recurso sem a comprovação do depósito mínimo de 30% (trinta por cento), exigido pela MP 1.621-30/97. 64),É o Relatório. SJCIrer\ 6 Processo n°. : 10640.000928/98-62 Acórdão n°. : 108-05.801 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Não reiteradas as preliminares que constavam da impugnação, passo ao exame das matérias que sustentam o mérito das exigências lançadas, consignando ser inoportuno o pedido de prazo para apresentação de novos documentos, nessa fase. OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA A autuada não contesta que a sistemática por ela adotada de transitar toda a movimentação bancária pelo "Caixa" criou, artificialmente, saldo disponível fictício, ou impediu que a conta "Caixa" revelasse saldo credor, ante a omissão de registro das correspondentes saídas pelos pagamentos efetuados através de cheques que, no entanto, haviam sido registrados a débito, como entrada de Caixa. A pretensão da Recorrente limita-se ao pedido de exclusão de novos valores, para os quais junta comprovantes dos pagamentos efetuados pelos cheques que foram relacionados pela fiscalização, conforme se vê dos documentos acostados às fis. 348/419. Registre-se, porém, que não está em discusâo a prova de que os mencionados cheques foram utilizados para pagamentos a terceiros. Isso, aliás, já estava confirmado mesmo na fase da fiscalização, pois sendo os cheques compensados, deveriam referir-se, mesmo, a pagamentos efetuados a terceiros. O que se pretendia que a empresa comprovasse era o efetivo registro desses pagamentos \ 7 G)< Processo n°. : 10640.000928/98-62 Acórdão n°. : 108-05.801 a crédito da conta "Caixa", com o que restaria confirmada a neutralidade do procedimento adotado. Exatamente essa prova é que não logrou produzir a Recorrente, pelo que segue confirmada a acusação da impropriedade de registro a débito da conta "Caixa", dos valores dos questionados cheques que foram utilizados para pagamentos a terceiros (cheques compensados). Não servindo os referidos cheques para ingresso de numerário na conta "Caixa", correta a exclusão dos seus valores na recomposição de saldo efetuada pelo Fisco, evidenciando o saldo credor a prática de "omissão de receitas", conforme previsão legal expressa contida no art. 180 do RIR/80. Essa matéria não é nova neste Tribunal Administrativo, conforme se vê do julgado desta E. Câmara, traduzido na seguinte ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DE CAIXA: Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros, que foram liquidados pelo serviço de compensação bancária, se lançados a débito da conta "Caixa", configuram suprimentos escriturais que acobertam o ingresso de receitas mantidas à margem da contabilidade, salvo se demonstrado o equivoco contébil, com a contabilização da saída igualmente ficta. (Acórdão n° 108-02.182 Sessão de 23 de agosto de 1.995) Também improcedente a pretensão para que a base tributável tomasse unicamente 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, na forma do invocado art. 400 do RIR/80, uma vez que tal dispositivo legal só tem aplicação para a tributação pelo Lucro Arbitrado.. Ademais, o mecanismo desejado está previsto no art. 396 do mesmo RIR/80 e, mais uma vez, voltado para as empresas optantes pelo Lucro Presumido, enquanto que a Recorrente submete-se à sistemática do chamado Lucro Real, onde impera a presunção de que foram apropriados todos os custos e despesas referentes às receitas sonegadas, pelo que devem ser integralmente tributadas as receitas omitidas. jcren 8 Processo n°. : 10640.000928/98-62 Acórdão n°. : 108-05.801 Assim, impõe-se a manutenção dos valores que ainda remanescem lançados neste item. 2—OMISSÃO DE RECEITAS — SUPERVIENIÊNCIA ATIVA Nesse tópico, entendo equivocado o trabalho fiscal, uma vez que, se optou a fiscalização pela reconstituição do saldo da conta "Caixa", face ao registro fictício de ingressos de numerários que mereciam ser desconsiderados, não mais tem relevância o saldo da conta "Caixa" que figura no balanço no término do período-base de apuração, uma vez que o próprio ato do lançamento tributário está indicando que os registros contábeis daquela conta estavam despidos de credibilidade. Ora, parece-me contraditório validar como existência real o saldo de numerário em caixa constante do balanço da empresa, ao mesmo tempo em que se desqualifica a movimentação financeira da própria conta "Caixa", mediante a recomposição de seus saldos. Assim, confirmada a necessidade de recomposição dos saldos da conta "Caixa", para exclusão de valores lá indevidamente ingressados, é inadequado tratar o anterior saldo escriturai como "superveniência ativa", pelo que descabida a tributação dessas parcelas como provenientes de receitas omitidas. Assim, devem ser excluídas da base tributável as parcelas de: Cr$ 20.626,00, no ano de 1.990; Cr$ 26.440.175,00, no ano de 1.991; Cr$ 123.924.065,00, no 10 semestre de 1.992 e Cr$ 937.231.066,00, no segundo semestre/92. 3— RECEITA FINANCEIRA NÃO CONTABILIZADA Nenhuma prova produziu a Recorrente para afastar a tributação materializada neste item, nem mesmo conseguiu demonstrar a sua alegação de registrara de forma global a receita da aplicação financeira em RDB, detectada pela fiscalização e documentada às fls. 79/83. Também não trouxe elementos que pudessem tipificar a falta como de mera postergação, uma vez que não há prova de que a receita foi contabilizada no exercício seguinte, impondo-se a manutenção da parcela assim lançada. 9 Processo n°. : 10640.000928198-62 Acórdão n°. : 108-05.801 4— GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS Não contesta a Recorrente a glosa efetuada pelo Fisco. Pleiteia, isto sim, que esse mesmo prejuízo que tinha origem no primeiro semestre/92 seja considerado na base tributável da sua origem, para que não implique dupla tributação. O pleito da Recorrente é descabido posto que já foi considerado quando da própria autuação. Com efeito, apurou a autuada prejuízo fiscal em 30.06.92, no valor original de Cr$ 2.111.072,00, conforme cópia da declaração de rendimentos acostada à fl. 94, prejuízo este que foi deduzido para cálculo do IRPJ desse mesmo período, como se vê do demonstrativo à fl. 12. Assim, nenhum reparo ao trabalho fiscal neste tópico. LANÇAMENTOS REFLEXOS PIS — FATURAMENTO O auto de infração de fls. 15/20 dá conta de o lançamento ter sido efetivado com base nos Decretos-lei 2.445 e 2.449, ambos de 1.988, e este Colegiado tem entendido ser insustentável a exigência da contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS) desta forma, matéria, aliás, já pacificada pela RESOLUÇÃO n° 49/95, do Senado Federal, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 1.995, que determinou a suspensão da execução dos malfadados Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade também reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. A propósito, através de Medida Provisória sucessivamente reeditada, o Poder Executivo tem tomado a iniciativa no intuito de solucionar esses conflitos, determinando a suspensão da execução desses créditos, como se vê da disposição contida na MP n° 1.542-24, publicada no D.O.0 de 11.07.97, verbis: es", to Processo n°. : 10640.000928198-62 Acórdão n°. : 108-05.801 "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, e alterações posteriores." Estando o lançamento sustentado nos citados Decretos-leis, não pode prosperar a exigência. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO FINSOCIAL COFINS Estando os lançamentos dessas contribuições sustentados na mesma matéria fática já examinada à luz da legislação do IRPJ, impõe-se que as suas bases tributáveis sejam ajustadas pelas mesmas exclusões consignadas para aquele tributo, pela estreita relação de causa e efeito. CONCLUSÃO Por todos os fundamentos aqui expostos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para: a) EXCLUSÃO das bases tributáveis do IRPJ, e das incidências reflexas pertinentes (CSLL, FINSOCIAL E COFINS), das parcelas identificadas no item "omissão de receitas — superveniência ativa", 4rinn 11 .n Processo n°. : 10640.000928/98-62 Acórdão n°. : 108-05.801 nos seguintes valores: Cr$ 20.626,00, no ano de 1.990; Cr$ 26.440.175,00, no ano de 1.991; Cr$ 123.924.065,00, no 1° semestre de 1.992 e Cr$ 937.231.066,00, no segundo semestre/92; b) CANCELAMENTO do auto de infração relativo ao PIS-Faturamento. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999 , a- '6 4JOS •4 s O 10 MINAT : L G) 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4662521 #
Numero do processo: 10675.000078/00-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44816
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 30 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10675.000078/00-64

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4208408

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44816

nome_arquivo_s : 10244816_123312_106750000780064_017.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antonio de Freitas Dutra

nome_arquivo_pdf_s : 106750000780064_4208408.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.

dt_sessao_tdt : Wed May 30 00:00:00 UTC 2001

id : 4662521

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378471768064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:39:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:39:14Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:39:15Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:39:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:39:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:39:15Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:39:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:39:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:39:14Z; created: 2009-07-04T22:39:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-04T22:39:14Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:39:14Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000078/00-64 Recurso n° : 123.312 Matéria : I.R. FONTE ANOS CALENDÁRIO 1.994 a 1.998 Recorrente : TELEINFORMÁTICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A - TEICON Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE — M.G. Sessão de : 30 DE MAIO DE 2.001 Acórdão n° : 102-44. 816 DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEINFORMÁTICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A - TEICON. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho qe Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Morais e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ,A ANTONIO DÉ FRE- ITAS DUTRA PRESIDENTE. E RELATOR FORMALIZADO EM: fll JUN 2001' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Amaury Maciel, Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. - MINISTÉRIO DA FAZENDA °K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000078/00-64 Acórdão n° :102-44.816 Recurso n° : 123.312 Recorrente : TELEINFORMÁTICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A - TEICON RELATÓRIO A contribuinte, já identificada nos autos ingressou com "Pedido de Restituição" de fl. 01 na DRF/UBERLÂNDIA — M.G solicitando a restituição de valores recolhidos a título de multa de mora pelo pagamento após a data do vencimento de valores devidos de imposto de renda retido na fonte — IRRF do anos calendário de 1.994 a 1.998. O pedido foi indeferido pela DECISÃO — UBER — SASIT n° 074/2.000 de fls. 35/40. lrresignado com a decisão, a contribuinte ingressou com nova petição de fls. 43/56, instruída com o documento de fls.57 dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal de Belo Horizonte — M.G. Pela DECISÃO DRJ/BHE n° 0.856 de fls. 60/64 a autoridade de primeiro grau também indefere a solicitação da contribuinte. Devidamente cientificada da decisão de primeiro grau, a contribuinte tempestivamente ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 67/80 dispendido basicamente a mesma argumentação da inicial que leio na íntegra em Sessão. kí É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000078/00-64 Acórdão n° : 102-44.816 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento diz respeito a pedido de restituição de valores recolhidos a título de multa de mora tendo em vista que a contribuinte recolheu a destempo imposto de renda retido na fonte — IRRF. A seu favor a contribuinte alega o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, vez que a cobrança não feita de ofício. Preliminarmente deve ser mencionado que o contribuinte tem o dever legal de recolher a obrigação tributária no prazo de vencimento sem prévio protesto da autoridade tributária (senão para que estabelecer prazos?) Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil. A mora não pode ser confundida com sanção penal, porque é uma mera compensação pelo inadimplemento da obrigação. A propósito da mora, assim dispõe o Código Civil: "Art. 955. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados." "Art. 956. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa." "Art. 959. Purga-se a mora: 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, a • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA e. Processo n° : 10675.000078/00-64 Acórdão n° :102-44.816 I — Por parte do devedor, oferecendo este a prestação, mais a importância dos prejuízos decorrentes até o dia da oferta. Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo prazo assinado, começa ela desde a interpelação, notificação, ou protesto." Na obrigação tributária, o valor, prazo de vencimento, forma de pagamento, juros de mora e a multa de mora, decorrem da Lei que rege o tributo, sendo inadmissível que a inadimplência seja beneficiada com o pagamento, apenas, da obrigação mais juros de mora de 1% ao mês. Sobretudo em período de inflação elevada. Portanto, constituído em mora o devedor da obrigação tributária, responde ele pelos prejuízos dela decorrente, conforme estatui a legislação civil. Entretanto este prejuízos, são compensados com a imposição da multa de mora nos termos da legislação que rege o tributo, atendendo ao disposto no artigo 97, do CTN. Vale ressaltar que a multa de mora não tem caráter de penalidade mas tão somente o caráter indenizatório pelo dano causado ao Erário Público. 1 Destarte, aceitar a aplicação do artigo 138 do CTN no caso concreto 1 1 equivale admitir uma moratória geral e indiscriminada, beneficiando todos os contribuintes relapsos, o que redundaria em tratamento não isonômico, vedado pela Constituição Federal. Objetivando dar maior densidade na argumentação acima, peço vênia para transcrever excertos do voto do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel proferido no processo n° 10930.001389/94-62 que considero a melhor peça já produzida sobre este assunto. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000078/00-64 Acórdão n° : 102-44.816 "Consoante se extrai do voto do ilustre relator, a controvérsia existente nestes autos versa sobre o tema que,. pela sua extraordinária relevância, tem mobilizado os experts que militam na seara do Direito Tributário, no afã de delinear o verdadeiro alcance do instituto da denúncia espontânea. previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Objetivamente, a questão submetida a exame procura resposta para as seguintes indagações: 1- O recolhimento, fora de prazo, de obrigação tributária anteriormente apurada e confessada por iniciativa do sujeito passivo (art. 150 do CTN), configura denúncia espontânea ensejadora dos benefícios previstos no art. 138 do CTN? 2- A denúncia espontânea tem eficácia para excluir multa que sanciona a inadimplência (mora) no cumprimento de obrigação tributária? Colocado a problema, em que pese o respeito que tenho pelo ilustre relator, peço vênia para dele discordar sobre a tese trazida à colação. na qual está sustentado o seu voto. Sopesados os últimos pronunciamentos acerca da exegese do comando contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional. verifica-se que há um verdadeiro movimento concatenado. entre articulistas, juristas e magistrados. no intuito de sufragar na doutrina e na jurisprudência. entendimento elástico para a norma interpretada, amplitude que, a meu juízo não se ajusta ao sistema jurídico vigente, nem à mens legis do dispositivo legal interpretado. Refiro-me, exatamente, à interpretação extensiva que se pretende atribuir ao artigo 138 do CTN, quando se intenta condecorá-lo com eficácia suficiente para afastar a multa de mora, nas hipóteses reveladoras de mera inadimplência. como a questionada nestes autos. Com a devida vênia dos doutos que perfilham nessa linha de entendimento, tenho para mim que há fundamentadas razões para demonstrar o equivoco e o risco dessa interpretação, pelo que merecem a reflexão dos estudiosos do Direito, principalmente daqueles que procuram enxergar a norma interpretada no contexto do ordenamento jurídico de onde promana, providência sempre salutar para banir os conhecidos inconvenientes da análise afoita da norma isolada. h 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 9" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10675.000078/00-64 Acórdão n° : 102-44.816 INCOMPETÊNCIA PARA NEGAR EFEITOS Ã LEI ORDINÁRIA VIGENTE. NATUREZA DO ARTIGO 138 DO C.T.N. Nesse cenário contextuai, parece-me localizado o primeiro equívoco. O Código Tributário Nacional, que inquestionavelmente faz as vezes da lei complementar pretendida pelo artigo 146 da Magna Carta de 1988 traz em seu bojo as chamadas "normas gerais" ou regras de estrutura - e não de condutas, especificas -, tendo como primeiro destinatário o legislador ordinário, e não o sujeito passivo. Essas regras de estrutura contribuem, de forma sistematizada para dar os limites e a dimensão do ordenamento jurídico. em cujo espaço haverá de se conter cada legislador ordinário no exercício da sua competência tributária, quando da elaboração das chamadas regras de conduta, estas sim, dotadas de aptidão para alcançar o comportamento de cada sujeito passivo. Sendo essa a natureza do C.T.N, é imperativo que se atribua ao seu artigo 1380 status de norma de estrutura, cujo comando deve ser o norte a ser perseguido pelo legislador ordinário, quando opera no campo da implementação dos atos procedimentais que visam dar eficácia as regras de incidência tributária. Um desses atos procedimentais cometidos ao legislador ordinário é a fixação da multa de mora, na hipótese de inadimplência do devedor, porque dispõe o art. 97 do C T N que "somente a lei pode estabelecer:" V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas." Com efeito. a norma que impõe multa moratória para recolhimentos espontâneos, fora de prazo, sempre esteve integrada no nosso ordenamento jurídico. Como atesta. por exemplo, o art. 74 da Lei 7.799/89. que expressamente prescrevia: "Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento. Ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente" (grifei) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• -- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000078/00-64 Acórdão n° : 102-44.816 Esta regra foi sucedida por outras tantas, sempre com o objetivo de agravar a obrigação tributária cumprida a destempo. como se colhe do art 30 da Lei 8.218/91,. art. 59 da Lei 8.383/91, art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 61 da Lei 9.430/96. o que demonstra que, por mais dinâmica que posa ser a legislação tributária, o instituto da multa moratória sempre esteve presente, revelando-se imprescindível como instrumento inibidor da inadimplência. Com este aceno prévio, pergunto: teria o Tribunal Administrativo competência para negar eficácia a lei que exige multa moratória, nos recolhimentos espontâneos fora de prazo. ao argumento que esta lei afronta o artigo 138 do Código Tributário Nacional? Poderia ser afastada lei que só tem aplicação nas hipóteses de recolhimentos espontâneos. fora de prazo. visto que se o recolhimento não for espontâneo. a multa outra, de oficio? Penso que não, pois sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal, entendo que qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vicio de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal ao teor do mandamento contido no artigo 97, e 102, III, "b" da Carta de 1.988. Negar aplicação da multa de mora. nas hipóteses de recolhimento espontâneo, implicaria mutilar a regra do ordenamento jurídico, pois essa é a sua única função. Esse é o primeiro obstáculo que vislumbro de difícil transposição, pois tenho para mim que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não se alarga ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor Os dispositivos das leis retro mencionadas não têm outra aplicação que não sancionar o recolhimento espontâneo, fora de prazo, pelo que restariam totalmente inócuos no ordenamento jurídico, se afastados os seus efeitos pela chamada denúncia espontânea. Porém, há outros problemas que me parecem relevantes. Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma I importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capitulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000078/00-64 Acórdão n° : 102-44.816 instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "Responsabilidade por Infrações" como acena expressamente o titulo atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses. o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar a conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede. vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137. A responsabilidade pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto as infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" (grifei) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000078/00-64 Acórdão n° : 102-44.816 Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 50, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos. de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. Do exposto, já é possível concluir que ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum 9 > - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000078/00-64 Acórdão n° : 102-44.816 efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima. Assim, é sempre necessária a criação de uma segunda regra jurídica, de cunho sancionatório, que deve ter como hipótese o descumprimento da conseqüência prescrita na primeira, e como conseqüência uma sanção, no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa MULTA DE MORA É MULTA PUNITIVA E NÃO COMPENSATÓRIA Penso que o não afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea nada tem a ver com a sua natureza ser compensatória e não punitiva, como apregoam os partidários dessa distinção. A multa, mesmo moratória, ou seja, imputada pela inadimplência de obrigação pecuniária no tempo previsto, tem sempre caráter sancionatório. A lei que pune a impontualidade do devedor de obrigação tributária com a cominação de multa de mora, mesmo que graduada em função do atraso, não tem em mira a recomposição do patrimônio do credor pelo tempo transcorrido após o vencimento, mas, sim, tem como objetivo fixar penalidade suficiente para intimidar a mora do devedor, utilizado-se de instrumento que permite agravar o valor global da obrigação, se liquidada após o vencimento. A inadimplência é desencorajada com a fixação de acréscimo pecuniário. Como instrumento que assegura a coercibilidade e imperatividade da lei, a fixação de penalidade para obrigação cumprida a destempo é legítima, porque tem como pressuposto ato antijurídico, ato contrário ao Direito. Com efeito, a fixação de penalidade tem como principal missão buscar o adimplemento voluntário e tempestivo das obrigações tributárias surgidas com a ocorrência do fato gerador, que é a primeira pretensão do Estado como ente tributante. Já, a recomposição do patrimônio, pelo decurso de tempo em que esteve ausente o recurso financeiro, é incrementada pela exigência de juros moratórios, hoje estipulados pela legislação federal com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos do artigo 13 da Lei 9.065/95. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n° : 10675.000078/00-64 Acórdão n° :102-44.816 MORA, VENCIMENTO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Pois bem, se a multa de mora tem caráter de penalidade, porque não estaria excluída pela chamada denúncia espontânea? Há razões jurídicas mais que suficientes para tanto. A primeira razão está relacionada ao próprio conceito de mora, que pressupõe um termo final para cumprimento de uma obrigação, ou, na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento de obrigação tributária, pois não é ínsito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como um delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão. É possível identificar o vencimento mesmo nas obrigações para cumprimento imediato, ou simultâneo, cuja ausência de tolerância costuma vir traduzida na locução "à vista". Do exposto é possível concluir que, inexistindo o vencimento, não há que se falar em mora e, a contrário sensu, se inexistente a mora é porque a tolerância do credor permite que a obrigação possa ser cumprida a qualquer tempo, sem a estipulação de termo final. Volto ao campo da tributação para destacar a importância da estipulação de vencimento na atividade da administração tributária. Modernamente, pela praticidade, velocidade na arrecadação, comodismo ou mesmo a invocada dinâmica da economia, assiste-se cada vez mais a configuração de tributos que são exigidos na sistemática do denominado "lançamento por homologação", ou "auto-lançamento", como querem alguns, onde a nota determinante dessa sistemática consiste na possibilidade de a legislação tributária atribuir "..ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" na linguagem do art. 150 do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, que abarca a quase totalidade dos tributos hoje arrecadados pelos entes tributantes, ao sujeito, passivo é ainda cometido o dever de tornar líquida a própria obrigação, determinando o montante do tributo incidente em cada período, pelo confronto entre a atividade então exercida e a norma de incidência que lhe é pertinente. A obrigação assim 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000078/00-64 Acórdão n° :102-44.816 apurada tem fixado o termo final para seu cumprimento, cabendo ao sujeito passivo "...o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" como já anunciado. Lógico que a antecipação de pagamento de que fala o CTN tem como referência o "exame da autoridade administrativa" que, nesta sistemática, será efetuado num momento a posteriori, não guardando qualquer relação com o vencimento da obrigação, vale dizer, "antecipar o pagamento" não significa que o sujeito passivo deva pagar antes do vencimento fixado. Todavia, é inegável que a instituição de um "dever de antecipar o pagamento" pressupõe que a legislação estipule um exato momento para que a obrigação tributária seja cumprida (vencimento), desde que presente a situação que tipifica o fato gerador. Como já visto anteriormente, a norma tributária que fixa o marco temporal para o recolhimento dos tributos submetidos à sistemática da homologação só terá eficácia se, simultaneamente, estiver acompanhada de outra regra que lhe imprima imperatividade, cominando sanção pecuniária para a hipótese de o "dever de antecipar o pagamento" não ser cumprido pelo sujeito passivo no prazo determinado. Aqui reside o ponto crucial da questão sob análise. Se o ordenamento jurídico admitisse que essa sanção pudesse ser excluída, desde que o sujeito passivo em mora comparecesse espontaneamente para liquidar a obrigação declarada já vencida, lamentavelmente estaria consagrando uma autêntica contraditio in tenni/lua, pois essa permissão significaria a negativa da mora que já estava consumada. Mais, essa permissão estaria retirando a coercibilidade e imperatividade da norma, posto que no cumprir a obrigação tributária no prazo fixado não resultaria em nenhuma sanção, desde que o devedor tivesse a iniciativa para adimplemento do valor já confessado como devido. Não bastassem esses argumentos que me parecem suficientes para o deslinde da questão, socorre-me, ainda, o artigo 161 do mesmo Código Tributário Nacional, que peço vênia para transcreve-lo: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" (grifei) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000078/00-64 Acórdão n° : 102-44.816 Parece fora de dúvida que o dispositivo, com natureza de norma de estrutura como já visto, contempla permissão expressa para que os tributos não pagos nos prazos cominados pela legislação, possam ser acrescidos "das penalidades cabíveis", sendo irrelevante o motivo determinante da falta, principalmente se tem o sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Para não deixar dúvidas sobre a possibilidade de cobrança de multa de mora, e do seu caráter de penalidade; o Código Tributário Nacional referiu-se, expressamente. a este instituto admitindo ser a única penalidade passível de ser exigida daqueles que administram interesses de terceiros na qualidade de responsáveis, consoante dispõe parágrafo único do art. 134. verbis: "Parágrafo único: O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratória" A transcrição do dispositivo serve para desbancar aqueles que teimam em negar acento no Código Tributário Nacional para a multa moratória, assim como serve para confirmar o seu caráter de penalidade DENÚNCIA ESPONTÂNEA - FATO DESCONHECIDO Não se deve sepultar a imagem de que a denúncia espontânea, como tradicionalmente reconhecida no sistema tributário, deve estar relacionada a fato desconhecido da administração tributária, fato que o sujeito passivo deixou de considerar no campo de incidência tributária no devido tempo e; num momento posterior, traz ao conhecimento da autoridade administrativa a sua conduta °missiva, revelando não só o fato já acontecido, mas também a sistemática de apuração do tributo que sobre ele incidiu. Com essa natureza, o exercício da denúncia espontânea, pelo sujeito passivo, pressupõe a prática de dois atos distintos: 1) a notícia da infração; e 2) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso. A exigência desses dois atos é confirmada pelo próprio texto do artigo 138, na medida em que acena que a denúncia espontânea da infração deve estar "acompanhada" do pagamento, se for o caso. Vale dizer, o pagamento é acessório, complemento, pois acompanha a notícia da infração, se devido o tributo. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000078/00-64 Acórdão n° : 102-44.816 Para que tenha eficácia de denúncia espontânea, a notícia da infração deve permitir conhecer integralmente um fato tributável motivador de incidência tributária, antes desconhecido pelo Fisco - uma receita omitida, por exemplo - ou, se o fato tributável fora objeto de competente registro, deve a notícia da infração, no mínimo, revelar um dos elementos da sua hipótese de incidência que poderia estar viciado - base de cálculo, aliquota, materialidade, temporalidade, sujeição passiva ou espacialidade. Pronto, se a notícia da infração deve referir-se aos elementos que identificam a integridade do fato gerador, é inegável que não pode referir-se só ao fato de o tributo estar vencido e não pago, pois, como já explicitado em tópico precedente, o vencimento não é elemento que integra o fato gerador. Não se denuncia a mora, mas sim o fato que dá origem à incidência do tributo. Essas assertivas permitem generalizar para a seguinte conclusão: não é cabível a denúncia espontânea para os tributos apurados na sistemática prevista no art. 150 do CTN, em que o sujeito passivo exerceu - a tarefa da autoliquidação, da autodeterminação da obrigação tributária correspondente às operações praticadas. Nessa sistemática, a denúncia espontânea só seria eficaz para operações mantidas à margem da escrituração, para valores não registrados que, em conseqüência, não foram objeto da tempestiva autoliquidação, por isso, desconhecidos do Fisco. Assim mesmo, estando em mora no cumprimento daquelas obrigações, a denúncia só seria eficaz se efetivada antes da iniciativa do Fisco na investigação daquelas operações, e acompanhada do pagamento do tributo e do encargos moratórios previstos em lei para a hipótese de pagamento espontâneo. DO COMPORTAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA Não desconheço que a atual jurisprudência se inclina para direção oposta, mobilizada por entendimento manifestado por Turma do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, para o avanço de qualquer investigação científica é fundamental que não se deixe agarrar por dogmas pré- concebidos, por rótulos, classificações ou divisões que só contribuem para mutilar o conhecimento de qualquer ciência. Nesse passo, é censurável também que se generalize um pronunciamento isolado de um Tribunal, adotado numa situação particular. Os chamados precedentes da jurisprudência não são verdades absolutas, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000078/00-64 Acórdão n° : 102-44.816 ainda mais que o Direito não se compadece com os postulados da interpretação falsa ou verdadeira. A interpretação eficaz será aquela encampada pela Suprema Corte, porque o ordenamento jurídico lhe reserva o papel de dizer o Direito, com grau de definitividade. Nem por isso se lhe pode atribuir a marca de interpretação verdadeira, mas sim eficaz, porque faz coisa julgada. Assim, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, além de terem seus efeitos restritos aos casos julgados, porque despidos do efeito erga omnes, devem ser vistos com cautela, porque estão longe de representar a interpretação soberana e definitiva do nosso ordenamento jurídico. Tanto é verdade que não estão sendo respeitados nem mesmo pelos Tribunais Regionais Federais, que continuam decidindo em sentido contrário do entendimento do STJ, como se vê da ementa dos Acórdãos publicados após aqueles fatídicos pronunciamentos: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PARCELAMENTO DE COFINS. INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. A simples confissão do débito, mesmo que acompanhada de pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea, em ordem a afastar a cobrança da multa moratória, pois esta condiciona-se ao imediato pagamento da exigência fiscal, ou ao seu depósito. Inteligência da Súmula n° 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Apelação improvida." (Apelação em Mandado de Segurança n° 173468-SP — 6 . Turma do TRF da 3a . RF — relatora juíza Diva Malerbi — DJU de 03.12.97 — in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n°29 — pág. 184) "TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento efetuado fora do prazo legal não configura, por si só, a denúncia espontânea." (AMS n° 97.04.38066-6/RS — l a . Turma do TRF da 4a . RF — relator juiz Vladimir Freitas — DJU de 26.11.97 — in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N°29 — PÁG. 183) Os julgados acima, recém publicados, são suficientes para demonstrar que o instituto da denúncia espontânea ainda requer um amplo debate sobre a sua amplitude, o que indica ser, no mínimo, temerário posicionamento como o adotado pela Colenda Primeira Câmara deste 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000078/00-64 Acórdão n° : 102-44.816 Primeiro Conselho de Contribuintes, que na sessão de 21.08.97 sancionou, unanimidade, a exclusão da multa de mora, pelo Acórdão n° 101-91.329, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA: Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória." É inquestionável que o art. 138 do CTN não faz essa distinção, porque não trata de exclusão de qualquer multa, referindo-se unicamente à exclusão de responsabilidade, como já registrado no início. De outra parte, consumou-se negativa de efeitos à lei plenamente em vigor, o que, a meu ver, extrapola a competência reservada ao Tribunal Administrativo. A lição do renomado Alfredo Augusto Becker, que condenava o desmedido culto às doutrinas alienígenas, parece bastante atual para recomendar que não se generalize, nem se adote cegamente os julgados do Superior Tribunal de Justiça em matéria Tributária, enquanto não consolidada a jurisprudência. Escreveu BECKER: "O desejo de fidelidade a um velho mestre induz o jurista a atraiçoar a verdade. O fato de uma doutrina perdurar há mais de dez séculos não é argumento que prove sua veracidade, pois aquela doutrina pode simplesmente ser um erro que tenha perdurado dez séculos mais que os outros erros" (in "CARNAVAL TRIBUTÁRIO" — pág. 90 — Editora Saraiva — 1.989). CONCLUSÃO Em apertada síntese, são essas as considerações que me levam a concluir não ser cabível a exclusão da multa de mora, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para liquidar tributo já declarado e não pago, situação que configura mera inadimplência. Por último, em que pese a multa de mora ter incidência automática, fato que dispensa lançamento para a sua exigibilidade, se o sujeito passivo insiste na tese da sua exclusão via denúncia espontânea, tanto que só recolheu o principal acrescido dos juros moratórios, cabe o lançamento de ofício motivado na resistência à pretensão do sujeito ativo. Esse lançamento de ofício visa apurar as insuficiências de recolhimento face ao não 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000078/00-64 Acórdão n° : 102-44.816 pagamento da multa de mora, sendo legítima a utilização da técnica da imputação dos valores já recolhidos, que serão alocados para liquidação integral das obrigações, na ordem cronológica dos respectivos vencimentos. Por pertinente ao tema, mas não ao período abrangido nestes autos, lembro que a Lei 9.430/96 tipificou como conduta passível de imposição de multa isolada de 75% ou 150%, exatamente a que é objeto de controvérsia neste processo. Prescreve o parágrafo 1° do artigo 44 da citada lei: "parágrafo 1° - As multas de que trata este artigo (multas de lançamento de ofício) serão exigidos: II — isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora?' (grifei) Por todos os fundamentos expostos, declino meu VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso". Nesta ordem de juízo, voto por NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 30 de maio de 2.001 »,) ANTONIO DE " FREITAS DUTRA 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4662234 #
Numero do processo: 10670.000896/2001-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Havendo omissão no julgado, cabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-39.373
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Havendo omissão no julgado, cabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS ACOLHIDOS.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10670.000896/2001-87

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4455931

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.373

nome_arquivo_s : 30239373_129455_10670000896200187_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10670000896200187_4455931.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4662234

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378479108096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:12:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:12:24Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:12:24Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:12:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:12:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:12:24Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:12:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:12:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:12:24Z; created: 2009-11-16T18:12:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-11-16T18:12:24Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:12:24Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 187 *!M.'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sP4Ç5-Ai TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10670.000896/2001-87 Recurso n° 129.455 Embargos Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.373 Sessão de 24 de abril de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado SIFLOR FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTOS e ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Havendo omissão no julgado, cabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. e JUDITH DO AI/1A AL ARCONDES ARMANDO - Presi ente ( LUCIANO LOPES DE A EIDA MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Processo n° 10670.000896/2001-87 CCO3/CO2 n Acórdão n.° 302-39.373 Fls. 188 Relatório Tratam os autos de discussão sobre a tributação de ITR pelas áreas reserva legal e exploração extrativa, bem como de aplicação de multa por atraso na entrega da DITR. Apresentado recurso voluntário pelo contribuinte, este foi provido em parte, tendo sido vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Da decisão proferida são interpostos embargos de declaração pela União, alegando que a decisão proferida foi omissa, porque não informa em que foi vencido o referido Conselheiro, fls. 183/184. • Por serem tempestivos os embargos interpostos, voto pela apresentação do feito em mesa para novo julgamento. É o Relatório. i., • 2 Processo n° 10670.000896/2001-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.373 Fls 1 89 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se observa dos embargos de declaração interpostos pela recorrente, esta alega omissão por que não é esclarecido se o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira foi vencido parcial ou totalmente no julgamento realizado. Efetivamente o acórdão proferido contém esta omissão, motivo pelo qual deve ser afastada. • O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira foi vencido totalmente no presente feito, já que também dava provimentç para afastar a multa por atraso aplicada. Desta feita, voto por cOnhecer e prover os embargos de declaração interpostos. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 LUCIANO LOPEALMEIDA MORAES Relator 3

score : 1.0
4659484 #
Numero do processo: 10630.001208/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - É de responsabilidade do contribuinte demonstrar que o imóvel tem valor inferior ao estabelecido nas normas fiscais. VTNm. Necessidade de o Laudo Técnico de Avaliação atender aos requisitos mínimos elencados nos dispositivos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04673
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : ITR - É de responsabilidade do contribuinte demonstrar que o imóvel tem valor inferior ao estabelecido nas normas fiscais. VTNm. Necessidade de o Laudo Técnico de Avaliação atender aos requisitos mínimos elencados nos dispositivos legais. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10630.001208/96-16

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4442073

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04673

nome_arquivo_s : 20304673_102436_106300012089616_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Elvira Gomes dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 106300012089616_4442073.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

id : 4659484

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378481205248

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T14:59:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T14:59:23Z; Last-Modified: 2010-01-27T14:59:23Z; dcterms:modified: 2010-01-27T14:59:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T14:59:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T14:59:23Z; meta:save-date: 2010-01-27T14:59:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T14:59:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T14:59:23Z; created: 2010-01-27T14:59:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T14:59:23Z; pdf:charsPerPage: 1149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T14:59:23Z | Conteúdo => 1 1 PUBLICADO NO D. O. U. 902 2 '2 1 0 , ASTi o9 / 19 99 4" C 5reetuirstLue C Rubrica „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001208/96-16 Acórdão : 203-04.673 •Sessão 28 de julho de 1998 Recurso : 102.436 Recorrente : BALBINO LAIGNLER DE LACERDA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - É de responsabilidade do contribuinte demonstrar que o imóvel tem valor inferior ao estabelecido nas normas fiscais. VTNm. Necessidade de o Laudo Técnico de Avaliação atender aos requisitos mínimos elencados nos dispositivos legais Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BALBINO LAIGNIER DE LACERDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 t‘: \‘‘1\ Otacilio D' Cartaxo Presidente 412nN Elvld ornes do- Santos Relat ira Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. cl/mas/fclb 1 . A. (-42 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y.,41tá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001208/96-16 Acórdão : 203-04.673 Recurso : 102.436 Recorrente : BALBINO LAIGNIER DE LACERDA RELATÓRIO 11 atn, -9k• Cuida este processo de Notificação de Lançamento em que é exigido crédito tributário no total de R$ 6.166,17 (seis mil, cento e sessenta e seis reais e dezessete centavos) relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador e Contribuição Senar, exercício de 1995, incidentes sobre o imóvel situado no Município de Conselheiro Pena - MG, denominado Fazenda Mutu.nzinho, com área de 1.950,3 hectares, cadastrado na Receita Federal sob n° 0674386.2. Às fls. 01 constata-se que o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL. Às fls. 03 juntou o documento número 04 referido na SRL, qualificado pelo próprio recorrente como impugnação, destacando que o pedido tinha respaldo no art. 6° da IN n° 42/96. Em tal arrazoado insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN arbitrado para propriedades do Município de Conselheiro Pena - MG. Apresenta documentos fornecidos pela EMATER - MG e Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena -MG, asseverando que, para efeito de cobrança de tributos de propriedades rurais em 31/12/94, a municipalidade estimou média de R$ 447,65 (quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) por hectare. Qualifica de injusta a diferença de valores estabelecidos para os municípios da região e arrola os de Galiléia, Itanhomi e Mantena que tiveram os valores arbitrados em R$ 655,81 (seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e um centavos), R$ 577,64 (quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 635,56 (seiscentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos) por hectare, respectivamente, áreas aquelas com topografia, relevo e clima superiores aos de Conselheiro Pena, cujo valor arbitrado foi de R$ 1.055,12 (mil e cinqüenta e cinco reais e doze centavos) por hectare. A autoridade julgadora de primeira instância repeliu as provas acostadas aos autos por insuficientes e ratificou o lançamento efetuado, lembrando que aquelas, para proliferarem, carecem da observância de certos princípios e afirma: 2 c, á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001208/96-16 Acórdão : 203-04.673 "1-contrapor-se ao genérico exige material comprobatório específico. Assim, se • o contribuinte questionar o VTNIninimo, calculado este com base em médias por municípios ou por microrregião, portanto não específico em relação a cada propriedade tomada individualmente, o laudo exibido para o questionamento deverá contemplar todas as especificidades da propriedade, tais como qualidade do solo, topografia, presença ou ausência de eletrificação e qualidade do acesso aos municípios circunvizinhos. Não deve faltar uma análise técnica que justifique de forma satisfatória, a adoção de valores inferiores ao mínimo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal para o município do imóvel, ou seja, porque o imóvel objeto do laudo não se enquadra nem no valor mínimo. De forma alguma serão aceitas simples declarações de órgãos técnicos que apenas pretendam atestar e não comprovar o alegado. 2-caso o contribuinte pretenda alterar o VTN por ele mesmo declarado na DITR, deverá apresentar, na hipótese de pretenso erro na avaliação do imóvel, laudo técnico com o mesmo perfil de especificidade daquele antes mencionado, havendo necessidade, no entanto, de se acrescentar uma análise comparativa, meticulosamente levada a efeito, que compare a propriedade objeto da impugnação com outras propriedades da mesma região." Em 25/04/97 o contribuinte apresentou recurso tempestivo a este Conselho. Em Contra-Razões, fls. 31, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se concluindo, o digno Procurador, que os pontos levantados no recurso foram exaustivamente elucidados na primeira instância, não tendo sido apresentado qualquer fato novo que justifique a alteração do decisório. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001208/96-16 Acórdão : 203-04.673 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ELVIRA GOMES DOS SANTOS Recurso tempestivo, que tomo conhecimento. Insurge-se o recorrente alegando preliminarmente que, malgrado a decisão de primeira instância use a expressão "impugnação de lançamento relativo ao Imposto Territorial Rural exercício de 1994", trata-se, na verdade, de SRL, conforme fls. 01 do presente processo. Emprega o qualificativo solicitação de retificação de lançamento (grifei) no desenvolvimento do recurso para ao final encerrá-lo afirmando que como apresentou uma SRL e não impugnação, não está sujeito aos encargos legais previstos no art. 24 da Lei 8.022/90, conforme estabelece Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/96. Incongruente a postura do recorrente, eis que claramente se refere a impugnação - fls. 03 - subscrita pelo mesmo em 18/09/96, aliás vestibularmente assim vazada: "BALBINO LAIGNIER DE LACERDA, brasileiro, casado, produtor rural, CPF n° 004.447.586-15, vem perante este Órgão para, em conformidade com o artigo 6° da Instrução Normativa n° 42, de 19/07/96, apresentar a impugnação do lançamento do ITR/95, de sua propriedade rural, situada no município de Conselheiro Pena - MG, cujas características estão expressas na Notificação de Lançamento/1995.(Doc. n.01)" . Ainda que se tratasse de SRL, não ficaria imune aos acréscimos legais incidentes a partir do vencimento. A Norma de Execução invocada em seu beneficio orienta a Unidade Preparadora a suspender a exigência do crédito tributário, caso o contribuinte apresente SRL ou impugnação, tão-somente. Fulminada a preliminar e apreciando o mérito, depara-se com o inconformismo do recorrente diante da rejeição do Laudo Técnico emitido pela EMATER - MG, anexado - fls. 04 - alegando que é o "único meio de acesso possível e viável ao contribuinte-recorrente, mas não menos legal e hábil". Repisa uma por uma as alegações constantes da impugnação notadamente no passo em que compara os valores relativos às demais cidades da mesma região. A revisão do VTNm, prevista no art. 3°, § 4° da Lei 8.847/94 é possível desde que evidenciado em laudo técnico, de forma inequívoca que o imóvel, objeto do lançamento, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001208/96-16 Acórdão : 203-04.673 possui características de tal forma particulares, que o excetuem das características gerais do município onde se localiza. O Laudo de Avaliação deve ser elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica -ART, junto ao CREA, específico para o imóvel objeto do lançamento, pressupostos que não lograram qualquer êxito no presente caso. Destarte diante do exposto e tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Zn" 0194, ELVIRA f/li 1 S DOS SANTOS 5

score : 1.0
4662515 #
Numero do processo: 10675.000072/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF nr. 58/96. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA - A multa de mora somente pode ser imposta se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : ITR - VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF nr. 58/96. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA - A multa de mora somente pode ser imposta se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10675.000072/97-19

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4694846

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 203-05.971

nome_arquivo_s : 20305971_122850_106750000729719_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Lina Maria Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 106750000729719_4694846.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4662515

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378484350976

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T21:40:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T21:40:42Z; Last-Modified: 2010-01-29T21:40:42Z; dcterms:modified: 2010-01-29T21:40:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T21:40:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T21:40:42Z; meta:save-date: 2010-01-29T21:40:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T21:40:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T21:40:42Z; created: 2010-01-29T21:40:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T21:40:42Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T21:40:42Z | Conteúdo => 2,Q 3 g Lt.... PUBLICADO NO D. a U. De 04/ 0 3 ?COO -ti................ ....._t• MINISTÉRIO DA FAZENDA c iva'iétto, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000072197-19 Acórdão : 203-05.971 Sessão 19 de outubro de 1999•. Recurso : 110.681 Recorrente WALTER WILSON VIEIRA Recorrida: : DRJ em Belo Horizonte - MG 1TR - VTN TRIBUTADO — REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF n° 58/96. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA — A multa de mora somente pode ser imposta se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALTER WILSON VIEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 ‘0 C Otac' • a I. .. • s ai-taxo • • si , ent - % d----------R f Lin. Ma -a ieira _ e atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Eaal/mas 1 . . 38S MINISTÉRIO DA FAZENDA •”1,0 • i! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000072/97-19 Acórdão : 203-05.971 Recurso : 110.681 Recorrente : WALTER WILSON VIEIRA RELATÓRIO Walter Wilson Vieira, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Tufubarina", localizado no Município de Monte Alegre de Minas/MG, inscrito na SRF sob o n°2921330.4, com área total de 677,6ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls.03, no valor original de R$ 923,91, com vencimento em 30.12.96, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições do exercício de 1996. Inconformado com a exigência o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01/02, alegando, em síntese, que o Valor da Terra Nua foi superavaliado, conforme comprova Laudo emitido pela EMATER/MG, que avaliou o VTN em R$ 400,00/ha, bem como recalculadas as contribuições sindicais. Às fls. 14/17 o julgador singular manifesta-se pela procedência do lançamento, cuja decisão encontra-se assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua declarada pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova !astreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento procedente." Às fls. 19 consta documento relativo ao recolhimento do ITR/96, em data de 30.12.96, no valor de R$ 675,77. 2 -1114 386 MINISTÉRIO DA FAZENDA tQkg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000072/97-19 Acórdão : 203-05.971 Irresignado, o contribuinte interpõe, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 22/27, anexando novo Laudo Técnico de Avaliação expedido pela EMATER/MG, (doc. fls. 29/31), avaliando o Valor da Terra Nua do imóvel, em 31.12.95, em R$ 271.040,00, mantendo os demais argumentos expendidos em sua peça impugnatória e insurgindo-se contra a cobrança da multa de mora de 20%, por falta de amparo legal. Às fls. 28 consta documento comprovando o depósito recursal, previsto no art. 33 da MP 1.621/32/98. É o relatório. 3 M MINISTÉRIO DA FAZENDA je SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000072/97-19 Acórdão : 203-05.971 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O inconformismo do requerente prende-se ao VTN, que alega estar superavaliado e á cobrança da multa de mora de 20%. O julgador singular não reconheceu como Laudo Técnico, o documento apresentado pelo contribuinte, argumentando que "a Declaração da EMATER MG à folha 4 não está revestida das formalidades e exigências técnicas mínimas mencionadas acima, principalmente quanto ao item 7 da NBR n° 8799 de fevereiro/85." . Observe-se que, com o advento da Lei n° 8.847/94, estabeleceu-se nova sistemática para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e o Valor da Terra Nua - VTN passou a ser determinado de acordo com o disposto em seu art. 3 ', § 2'. Reza mencionado dispositivo legal: "Art 3°A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VIN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 2" O Valor da Terra Nua mínimo por hectare - V77Vm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para as diversos tipos de terras existentes no Município." Para a fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNrn/ha, a Secretaria da Receita Federal ouviu os órgãos do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e as Secretarias de Agricultura dos Estados da Federação, balizando-se em levantamento de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, adotando, para determinação do VTNm, valores médios regionais que, para as terras do Município de Monte Alegre de Minas/MG, foi de R$ 575,32 por hectare, para o exercício de 1996. 4 3 g 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • H, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000072/97-19 Acórdão : 203-05.971 É sabido que a definição do Valor da Terra Nua, bem como o valor venal do imóvel resultam de características próprias do bem objeto de avaliação, não se podendo admitir que um imóvel específico seja avaliado, exclusivamente, com base em valores da média regional. Em consideração às particularidades de cada imóvel, a Lei n° 8.847/94, em seu art. 3°, § 4 , faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado. Prevê mencionado dispositivo legal que a autoridade competente pode rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Esclareça-se, por oportuno, que nas instâncias administrativas não se discute o VTNm fixado para o município, mas, apenas, o Valor da Terra Nua mínimo de um imóvel precisamente identificado. Todavia, essa permissão legal, para revisão do valor da terra nua de determinada propriedade rural está vinculada e somente será instrumentalizada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrado no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Agrônomo ou Florestal), devidamente habilitado no órgão de classe respectivo, com observância da normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e demonstração dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram á convicção do valor atribuído ao imóvel; ou b) Avaliação efetuada pelas Secretarias de Fazenda dos Estados ou dos Municípios, bem como por entidade de reconhecida capacitação técnica, com as mesmas características mencionadas no item "a", que demonstre que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município. Em sua defesa o contribuinte apresenta, como avaliação contraditória, o Laudo de Avaliação de fls. 29/31, que estima o Valor da Terra Nua em 31.12.95 em R$ 271.040,00. Apesar de o mencionado Laudo Técnico estar acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, não observou as determinações contidas nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT, não adotou qualquer metodologia 5 -4114 _ 3g 9 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .0-,;#, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000072/97-19 Acórdão : 203-05.971 para demonstrar o real valor da propriedade em apreço, nem conseguiu identificar as razões de a propriedade em análise ter valia inferior às demais pertencentes ao mesmo município. Portanto, não há como se aceitar com segurança, confiança, certeza e convicção, que o Valor da Terra Nua da Fazenda Tufubarina, constante do Laudo de fls. 29/31 seja inferior ao fixado na IN/SRF n° 58/96. No que diz respeito à aplicação da multa de mora de 20%, saliente-se que a mesma só será exigida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. É o que reza o art. 33 do Decreto no. 72.106/73, in verbis : "Art. 33. Do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos". Em face de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência a imposição da multa de mora. É o meu voto. Sala das S-ssões, e 19 de outubro de 1999 11 . LINA , À "A VIEIRA . 6

score : 1.0
4658765 #
Numero do processo: 10620.000205/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.
Numero da decisão: 301-32330
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10620.000205/2002-11

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4262717

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32330

nome_arquivo_s : 30132330_131068_10620000205200211_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 10620000205200211_4262717.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4658765

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378512662528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:13:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:13:14Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:13:14Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:13:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:13:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:13:14Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:13:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:13:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:13:14Z; created: 2009-08-06T23:13:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T23:13:14Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:13:14Z | Conteúdo => / / •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t'-sàn:.,?.-. PRIMEIRA CÂMARA,, Processo n° : 10620.000205/2002-11 / Recurso n° : 131.068 Acórdão n° : 301-32.330, / Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Recorrente : HELDER DA SILVA ABREU Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES. ATO DECLARATORIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, • sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Oillt• , • OTACÍLIO DA ' S CARTAXO Presidente 410i 4 n „AI _, _ VAL P,I• FONS r A'n' MENEZES Relator Formalizado em: 14 f EN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. um _ Processo n° : 10620.000205/2002-11 . • Acórdão n° : 301-32.330 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a interessada foi excluída de oficio pelo Ato Declarató rio n' 233.377, de 02 de outubro de 2000 (fl. 4), fundamentado na existência de Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN, infração enquadrada nos arts. 9°a 16 e 26 da Lei n' 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. • A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS (fl. 01/03), contendo pedido de revisão do ato declaratório em rito sumário administrativamente autorizado pela NORMA DE EXECUÇÃO COTEC/COSIT/COSAR/COFIS/COANA Isl` 001, de 3 de setembro de 1998. Na SRS(fls. 2/3), a interessada alegou a ocorrência de erros cometidos por ocasião da entrega da declaração de rendimentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ , relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, e discorreu sobre as providências tomadas para regularizar sua situação fiscal na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN. Os autos foram instruídos com as informações relativas aos débitos que motivaram a exclusão da empresa do SIMPLES(fls. 30/33, 36/46 e 53/54). A decisão que considerou improcedente a SRS consigna (fl. 55): 10 As alegações do contribuinte foram analisadas e resultaram na manutenção das inscrições, porém, com valores inferiores aos inicialmente exigidos. O Contribuinte foi notificado a apresentar prova de quitação ou suspensão da exigibilidade dos referidos débitos. Persistindo, até a presente data, as inscrições em dívida ativa na PGFN que deram curso ao referido Ato Declaratório, proponho improcedente a solicitação do contribuinte e pela manutenção de sua exclusão do SIMPLES a partir de 1° de novembro de 2000. Cientificada em 15/09/2003 da decisão que considerou improcedente a SRS, conforme Aviso de Recebimento — AR e informações (fl. 57), a interessada apresentou impugnação em 2 Processo n° : 10620.000205/2002-11 • Acórdão n° : 301-32.330 15/10/2003 (fl. 58) e documentos (fls. 59/62), entre eles, cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARFs (fl. 59). Alega que apresentou Pedido de Parcelamento Especial - PAES relativamente às parcelas restantes dos débitos que motivaram a sua exclusão do SIMPLES e que, apesar da confirmação do pedido e do recolhimento dos valores devidos, não conseguiu a certidão negativa de débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN. " A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, indeferindo a solicitação. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição. É o relatório. 110 • 3 Processo n° : 10620.000205/2002-11 Acórdão n° : 301-32.330 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que consta, à fl. 04, o Ato Declaratório de n° 233.377, que determina a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, traz como motivação "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN". Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 124.796, que, pela similitude, adoto • como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de 'pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declarató rio de exclusão um ato administrativo • vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Pra fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato 4 Processo n° : 10620.000205/2002-11 Acórdão n° : 301-32.330 (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: "AI% 90. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (..) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, ,§ 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declarató rio da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro • Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (fl. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN') com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa'). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declarató rio de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei Processo n° : 10620.000205/2002-11 . • • Acórdão n° : 301-32.330 em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivaçã o do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS , na forma prevista na lei, e, tampouco especiJicado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacifica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF)." Acrescente-se a tão bem fundamentadas razões que a não explicitação da motivação que terminou por impor a penalidade à recorrente redunda na conseqüência de que a repartição não propiciou àa contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias de tal fato, com evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei instituidora do SIMPLES, que, textualmente, afirma, em seu artigo 15°, parágrafo 3°: de. "§ 3 0 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por outro lado, o artigo 59 do Decreto 70.235/72, determina que são nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em outra vertente, a Lei 9.784/99, em seu artigo 53 determina: "ART.5 3 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." 10 Entendo que a aplicação de determinada penalidade a umcontribuinte por conta de supostas "pendências" sem a sua clara especificação sem a sua detalhada especificação se constitui em evidente cerceamento ao direito de defesa. O que é amplo não pode ser restrito. Diante do exposto, por voto no sentido de que seja anulado o processo ab initio, a partir do Ato Declaratério, em virtude da constatadainadequação do motivo explicitado com o tipo le: . da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, e 1 de dezembro de 2005 410111ri . VALM ' in eN • CAs1 MENEZES - Relator 6 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

score : 1.0
4660293 #
Numero do processo: 10640.002618/2004-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE PRECLUSÃO - A partir da vigência da Lei 8383/91, operando o lançamento sob a forma de homologação, o prazo decadencial se conta em 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo a hipótese de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - TRIBUTAÇÃO POR PRESUNÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS - Erigida como presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/96) a tributação dos depósitos bancários como receita omitida, não elidida ela pelo sujeito passivo, é de se manter o lançamento de ofício sob a rubrica “omissão de receita”. ARBITRAMENTO -AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - Achando-se a escrita fiscal do sujeito passivo imprestável, esgotados todos os meios de confirmação da apuração regular do tributo, cabe à autoridade lançadora recorrer para a figura do chamado “arbitramento de lucros”. MULTA AGRAVADA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - A aplicação da multa agravada só tem cabimento nas hipóteses de configuração de evidente intuito de fraude e nas demais figuras dolosas previstas no art. 44, II da Lei 9.430/96, sendo que, no mais, frente à chamada “declaração inexata”, cabível é a imposição da multa de 75%.
Numero da decisão: 103-22.265
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito Tributário em relação aos fatos geradores dos meses de janeiro a setembro de 1999 (inclusive) vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida, Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber e, no mérito, por maioria de votos REDUZIR a multa de lançamento ex officio agravada ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Mauricio Prado de Almeida e Flávio Franco Corrêa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE PRECLUSÃO - A partir da vigência da Lei 8383/91, operando o lançamento sob a forma de homologação, o prazo decadencial se conta em 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo a hipótese de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - TRIBUTAÇÃO POR PRESUNÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS - Erigida como presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/96) a tributação dos depósitos bancários como receita omitida, não elidida ela pelo sujeito passivo, é de se manter o lançamento de ofício sob a rubrica “omissão de receita”. ARBITRAMENTO -AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - Achando-se a escrita fiscal do sujeito passivo imprestável, esgotados todos os meios de confirmação da apuração regular do tributo, cabe à autoridade lançadora recorrer para a figura do chamado “arbitramento de lucros”. MULTA AGRAVADA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - A aplicação da multa agravada só tem cabimento nas hipóteses de configuração de evidente intuito de fraude e nas demais figuras dolosas previstas no art. 44, II da Lei 9.430/96, sendo que, no mais, frente à chamada “declaração inexata”, cabível é a imposição da multa de 75%.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10640.002618/2004-64

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4230411

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 103-22.265

nome_arquivo_s : 10322265_145299_10640002618200464_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 10640002618200464_4230411.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito Tributário em relação aos fatos geradores dos meses de janeiro a setembro de 1999 (inclusive) vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida, Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber e, no mérito, por maioria de votos REDUZIR a multa de lançamento ex officio agravada ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Mauricio Prado de Almeida e Flávio Franco Corrêa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4660293

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378516856832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:14:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:14:48Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:14:48Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:14:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:14:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:14:48Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:14:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:14:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:14:48Z; created: 2009-07-10T17:14:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T17:14:48Z; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:14:48Z | Conteúdo => • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.002618/2004-64 Recurso n° : 145.299 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2000 a 2003 Recorrente : CPA EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Acórdão n° :103-22.265 LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE PRECLUSÃO - A partir da vigência da Lei 8383/91, operando o lançamento sob a forma de homologação, o prazo decadencial se conta em 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo a hipótese de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - TRIBUTAÇÃO POR PRESUNÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS - Erigida como presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/96) a tributação dos depósitos bancários como receita omitida, não elidida ela pelo sujeito passivo, é de se manter o lançarinento de ofício sob a rubrica "omissão de receita". ARBITRAMENTO -AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - Achando-se a escrita fiscal do sujeito passivo imprestável, esgotados todos os meios de confirmação da apuração regular do tributo, cabe à autoridade lançadora recorrer para a figura do chamado "arbitramento de lucros". MULTA AGRAVADA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - A aplicação da multa agravada só tem cabimento nas hipóteses de configuração de evidente intuito de fraude e nas demais figuras dolosas previstas no art. 44, II da Lei 9.430/96, sendo que, no mais, frente à chamada "declaração inexata", cabível é a imposição da multa de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CPA EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito Tributário em relação aos fatos geradores dos meses de janeiro a setembro de 1999 (inclusive) vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida, Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber e, no mérito, por maioria de votos REDUZIR a multa de lançamento ex officio agravada ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os 145.299*M5R*31/01/06 •• ..4:4k 44 •••• • -;;;:d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.002618/2004-64 Acórdão n° :103-22.265 Conselheiros Mauricio Prado de Almeida e Flávio Franco Corrêa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - O D - = 1 UBER EN E •\ - VIC O S DE SALLES FREIRE RELATOR 24 ITY 2086FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDISON ANTONIO COSTA BRITO GARCIA (Suplente Convocado) e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 145.299*MSR*31/01/06 s, 4 #1,'4; 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.00261812004-64 Acórdão n° :103-22.265 Recurso n° :145.299 Recorrente : CPA EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente procedimento de autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS e Contribuição Social, lavrados em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte e que apurou certa omissão de receita caracterizada ora pela falta de contabilização de depósitos bancários, ora pela falta da apresentação de livros e documentos de escrituração, gerando o competente arbitramento de lucros, tudo referentemente a fatos geradores ocorridos nos meses de março, junho, setembro e dezembro, repetidamente nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002. Foi aplicada multa agravada supostamente por conta de "informações falsas fornecidas com intuito de esconder da fiscalização a verdade dos fatos". Irresignado, apresentou o sujeito passivo sua impugnação de fls. 6071631 onde, em síntese argüiu: a) preliminarmente, decadência no que tange ao ano-calendário de 1999; b) inconstitucionalidade do procedimento fiscal por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial; c) discrepância de sistemática para consideração dos documentos apresentados, supostamente segundo a conveniência do Fisco para cada exercício; d) apuração incorreta da base de cálculo; e) indevido arbitramento do lucro; f) falta de comprovação da omissão de receitas; g) ilegalidade da aplicação da multa agravada. e 145.299*MSR*31/01/06 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';;Z:9,:qr> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.002618/2004-64 Acórdão n° :103-22.265 A r. decisão pluricrática de fls. 763/777, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, entendeu de manter o lançamento em sua totalidade. No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: LUCRO REAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Ano-calendário 2002. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica não comprove, mediante documentação hábil e idônea,a origem dos recursos utilizados nessas operações, mesmo depois de intimada a faze-lo, dão azo à aplicação da presunção legal estampada no art. 42 da Lei n° 9.430/96. LUCRO ARBITRADO. Anos-calendário 1999 a 2001. A falta de apresentação pela contribuinte dos livros e documentos de sua escrituração, quando devidamente intimada, autoriza o arbitramento do lucro pela autoridade fiscal. DECADÊNCIA. IRPJ. Ano-calendário de 1999. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de pagamentos ou se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, desloca-se a tipificação legal do artigo 150, § 4°, para o artigo 173, inciso I, do CTN. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. DECORRÊNCIA. COFINS. PIS. CSLL. Princípio de causa e efeito que impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do principal. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme estampado no artigo 42 da Lei n°8.212/1991. Lançamento Procedente." Inconformado com a decisão o sujeito passivo interpõe tempestivamente o seu apelo de fls. 784/820, onde, em longo arrazoado, reforçando seus argumentos impugnatórios inaugurais e colacionando vários julgados desta Corte de Justiça Fiscal sobre os temas abordados, finalmente propugna pela nulidade do lançamento. Foram arrolados bens. É o relatório. tef 145.299*MSR*31/01106 4 4. i• .44 • % MINISTÉRIO DA FAZENDA•— • .P,-12.,t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;‘&!:•,*i? TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10640.002618/2004-64 Acórdão n° :103-22.265 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - Relator O recurso foi oferecido no trintidio e está atestado nos autos pela autoridade preparadora a existência de arrolamento de bens. Por isso, na forma da lei, dele tomo o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão estão sob questionamento basicamente duas infrações: a primeira, versando omissão de receitas em base de acusação sustentada no art. 42 da Lei 9.430/96 a troco de sua não contabilização e a segunda arbitramento de lucros na falta da apresentação de livros e documentos de escrituração. Acresça-se a isto a circunstância de que em ambas a multa foi quantificada ao percentual de 150%. Como o sujeito passivo, ora recursante, aborda prejudicial de decadência em relação aos fatos geradores voltados para 1999, entendo que a questão da multa agravada deve ser de imediato examinada para o desate deste matéria e para a definição de qual artigo do Código Tributário Nacional é aplicável à espécie: se o 40 do art. 150 ou se o inciso I do art. 173 do referido estatuto. Neste passo a autoridade pendeu para este último e, relativamente às contribuições, invocou o art. 45 da Lei 8.212 de sorte a negar a decadência, ora pelo não decurso do qüinqüênio no IRPJ, ora pelo não decurso do decênio no que pertine às contribuições. A respeito do tema, e em ambas as acusações, discordo do entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. Para lançar mão da majoração da penalidade disse o agente fiscal: "Como se pode ver, ao contrário de tudo o que foi informado pelo contribuinte, houve uma expressiva manifestação financeira entre os anos de 1999 e 2001. E mais, houve uma movimentação em 2002 muito além do que os diretores informaram. Desta maneira, consideramos que as respostas anteriores foram falsas e com o intuito de esconder Fiscalização a verdade dos 145.299*MSR*31/01/06 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.002618/2004-64 Acórdão n° :103-22.265 fatos. Dessa forma, os lançamentos tributários de oficio por nós realizados ficam sujeitos, desde logo, à multa qualificada de 150%." Ora, relativamente ao arbitramento, em face da constatação no "RELATÓRIO FISCAL" de que os documentos apresentados pelo sujeito passivo "não servem para embasar uma escrita contábil de qualidade, atendendo às formalidades das Ciências Contábeis e do Fisco", desde logo não posso dar o meu beneplácito ao agravamento. Na ausência de escrituração servível e válida, tinha a autoridade lançadora que caminhar, como o fez, para a figura do arbitramento, o qual, sabidamente, não é penalidade, mas não lhe cabia agravar a troco da premissa supra citada. E relativamente aos depósitos bancários não contabilizados, em período onde não se caminhou para o arbitramento, também referida premissa não sustenta a existência do chamado "evidente intuito de fraude", mas simples "declaração inexata", igualmente não passível de penalização à luz do art. 44, inciso I, da Lei 9.430. E por isso estou com o contribuinte, pois que afastado o agravamento, a teor da regra do art. 150, os fatos geradores parcialmente pertinentes ao ano de 1999 estavam decaídos porquanto se a autuação foi cientificada em 25 de outubro de 2004, tudo que é anterior a outubro, ou seja, de janeiro a novembro, incide na preclusão do lançamento matriz e dos decorrentes (até porque o prazo de 10 anos já foi suficientemente rebatido pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais) e assim neste aspecto dou parcial provimento ao recurso. No mérito remanescente razão inexiste ao contribuinte que, conforme os autos denunciam, operava na intermediação de dinheiro, assim auferindo juros. Quanto à tributação mista, que o sujeito passivo invoca para aquelas hipóteses onde a escrita foi aceita, não se pode argüir a existência de contradição com a outra, para afasta-la. Diz a lei que o arbitramento é feito somente quando a escrita é absolutamente imprestável e tendo a autoridade achado-a parcialmente prestável para identificar certas omissões em outro exercício, fê-lo corretamente, até beneficiando o sujeito passivo com alíquota mais favorável se comparada à utilizada para o arbitramento. A utilização e caracterizações diversas de i rações em um e outro 145.299*M5R*31/01/06 6 .• • n S i • 4.A '41 ;".• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.002618/2004-64 Acórdão n° :103-22.265 exercício não gera contradição. E de resto caberia ao contribuinte, a teor da regra do art. 42 da Lei 9.430/96, em se tratando de tributação por presunção legal, elidi-la, tarefa da qual não se desincumbiu. No arbitramento, efetivamente a escrita inexistia e nada mais precisaria ser mencionado para confirmar o lançamento. Incorporando as sábias considerações do veredicto anterior, apenas com a ressalva quanto à multa agravada e a aplicação do prazo decadencial, dou parcial provimento ao recurso para considerar decaídos os lançamentos, principal e decorrentes, do ano de 1999 até o mês de setembro e reduzir a penalidade ao percentual de 75%. É co o voto. ala d S sões - DF em 26 de janeiro de 2006 .\ VI L I DE SALL S FREIR 145.299*MSR*31/01/06 7 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

score : 1.0
4661499 #
Numero do processo: 10665.000266/2002-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Procedente o indeferimento do pedido de compensação quando demonstrado que não há mais créditos passíveis de compensação.
Numero da decisão: 107-08.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Procedente o indeferimento do pedido de compensação quando demonstrado que não há mais créditos passíveis de compensação.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10665.000266/2002-62

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4183851

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.713

nome_arquivo_s : 10708713_149363_10665000266200262_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 10665000266200262_4183851.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4661499

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378521051136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:11:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:11:32Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:11:32Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:11:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:11:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:11:32Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:11:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:11:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:11:32Z; created: 2009-07-14T13:11:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T13:11:32Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:11:32Z | Conteúdo => 4, • 1/4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,s.r L. 49 9,- r. . --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.• - .-. 4117r-i-",_: 0. SÉTIMA CÂMARA '-'1, • ...k.- 4',111i,ki> Clas Processo n° :10665.000266/2002-62 Recurso n° :149.363 Matéria : CSLL Recorrente : CHEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA Recorrida : r TURMA-DRJ BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° :107-08713 NORMAS PROCESSUAIS — COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Procedente o indeferimento do pedido de compensação quando demonstrado que não há mais créditos passíveis de compensação. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte e - r o presente julgado. ii ,/ eit • • M • • • V NICIUS NEDER DE LIMA p- DENTE e RELATOR , FORMALIZADO EM: 34 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ++- .;/(iI SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10665.000266/2002-62 Acórdão n° : 107-08.713 Recurso n° : 149.363 Recorrente : CHEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A recorrente, em 24/10/2003, teve indeferido parcialmente, pela DRF Divinópolis, seu pedido de Compensação de Créditos apurados quando da apuração do Lucro Real Anual no ano de 1998 com Débitos de IRPJ referentes ao mês de agosto de 1999, no valor de R$ 7.082,52. O crédito pretendido decorreria de recolhimentos a maior, no valor de R$ 11.487,69, efetuados por meio dos DARF. Os DARF invocados dizem respeito ao pagamento de estimativas mensais de CSLL do ano-calendário de 1998. O despacho decisório, de fls. 113 a 118, está assim fundamentado: • Do ajuste anual, resulta saldo negativo de CSLL no valor de R$ 12.118,59; • Parte do referido saldo negativo já foi utilizada pelo contribuinte, para compensar débitos de CSLL de períodos subseqüentes, nos seguintes valores: - R$ 1.839,10, referente à CSLL de janeiro de 2000; - R$ 2.348,42, referente à CSLL de fevereiro de 2000; • O saldo não utilizado é igual a R$ 8.744,52 (fls. 110 a 112) e foi homologada a compensação requerida, com o débito de IRPJ de agosto de 1999, no valor de R$ 7.082,52, restando, ainda, direito creditório remanescente, no valor de R$ 2.637,85, que utilizado no processo n.° 10665.000319/2002-45. • Em relação à apuração do crédito reconhecido no despacho, sustenta a decisão que: o crédito passível de compensação ou restituição é o saldo negativo apurado na declaração do exercício de 1999 e que o valor da CSLL anual devida, é igual a R$ 27.300,00; o valor da CSLL mensal 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .4t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10665.000266/2002-62 Acórdão n° : 107-08.713 paga por estimativa, passível de dedução da CSLL anual devida, para a apuração do saldo credor, é igual a R$ 39.418,59, que corresponde à soma dos recolhimentos efetivamente efetuados, mediante DARF, e que guardam correspondência com os débitos informados em DCTF; • O saldo negativo reconhecido, de R$ 12.118,59, resulta do confronto entre a CSLL anual devida e a CSLL mensal paga (27.300,00 — 39.418,59). Sobre a utilização de parte do saldo negativo já realizada pelo contribuinte, identificam-se as seguintes informações: • Não foram localizadas compensações de débitos de CSLL referente ao ano-calendário de 1999; • Foram indicadas, em DCTF, compensações de crédito de CSLL, surgido em 1998, com débitos do ano-calendário de 2000; • Foram utilizados, como crédito, nessas compensações, recolhimentos de CSLL mensal referente ao ano-calendário de 1998, como se esses fossem pagamentos indevidos; - Na DCTF, foram informadas compensações com DARF; - Para quitar débitos de janeiro e fevereiro de 2000, foram indicados DARF pelos quais se fizeram recolhimentos de CSLL mensal referente ao ano-calendário de 1998; • Considerando as datas dos recolhimentos efetuados por DARF, indicados na DCTF, concluiu-se que o crédito consiste em saldo negativo decorrente do ajuste anual do ano-calendário de 1998, e não em recolhimento indevido de CSLL mensal do mesmo ano; • Há, ainda, débitos do ano-calendário de 2000, que foram compensados com créditos de CSLL, cujo reconhecimento é objeto de processos administrativos distintos deste; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA P.3.4t4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,:•?" ;e, 41;:: SÉTIMA CÂMARA ,05 Processo n° : 10665.000266/2002-62 Acórdão n° : 107-08.713 • Para a verificação do saldo negativo já utilizado pelo contribuinte, foram desconsideradas todas as informações de compensação via processo encontradas, uma vez que esses créditos serão analisados no processo correspondente. A decisão foi cientificada ao contribuinte em 27/11/2002. Em 26/12/2002 (fl.150), irresignada com a decisão interpõe a contribuinte impugnação, em que são apresentados os seguintes argumentos: • A contribuinte se insurge contra o não reconhecimento do crédito remanescente, no valor de R$ 2.743,17: - Foi pleiteado crédito no valor de R$ 11.487,69, foi reconhecido o valor de R$ 8.744,52 e o valor de R$ 2.743,17 foi tido como não passível de compensação; - O crédito pleiteado foi reconhecido apenas parcialmente, pelo fato de se ter tomado, como confissão de divida, os valores informados nas DCTF • A DCTF não pode ser considerada como confissão, pois, ao preencher a DCTF, a reclamante não comunica a existência de credito tributário, mas mera possibilidade de que tal crédito exista; a antecipação do pagamento de valores, cuja condição de devidos só se verificará, ou não, mais tarde, ao final do exercício, não pode ser tida propriamente como confissão; Além de a decisão não ter explicitado o dispositivo legal em que se funda, há expressa disposição em sentido contrário no art. 165 do CTN; • É descabida a desqualificação do crédito de "pagamento indevido" para "saldo credor de CSLL": - A reclamante compensou saldo credor de CSLL apurado no ano-calendário de 1998, considerando o excesso recolhido a título deste tributo, por óbvio, como pagamento indevido; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA en.s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wri--t.i4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10665.000266/2002-62 Acórdão n° : 107-08.713 • Há outros processos administrativos que tratam de direitos a créditos de outra natureza, que continuam a tramitar sem solução à vista nessa Secretaria, pesando sobre a reclamante a imperiosa necessidade de realizá-los, eis que igualmente indevidos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o indeferimento da solicitação de compensação pelo fato "de não haver mais crédito disponível para compensação ou restituição, além do já reconhecido no despacho contestado. A razão para não se restituir ou compensar parte do crédito confirmado é que a contribuinte já utilizou essa parte em compensações com débitos de períodos posteriores. A motivação, portanto, é a destinação já dada pelo contribuinte ao crédito e não diz respeito ao seu surgimento. Por essa razão, os argumentos contra o caráter de confissão de divida da DCTF em nada influem na solução do litígio". Sustenta a Turma recorrida que "a contribuinte pleiteou crédito no valor de R$ 11.487,69, que, segundo ela decorreria de pagamentos indevidos de CSLL mensal, referentes ao ano-calendário de 1998 (fl. 11). No despacho decisório, concluiu-se que, em relação ao ano-calendário de 1998, a contribuinte, realmente, tinha um direito creditório de CSLL, em valor maior do que o alegado, qual seja R$ 12.118,59. Tal crédito, contudo, não decorreria de pagamentos indevidos, mas de saldo negativo de CSLL apurado na declaração. No despacho decisório, verificou-se que não havia pagamento indevido. Os valores dos recolhimentos mensais confirmados, referentes aos meses do ano-calendário de 1998, eram iguais aos débitos correlatos informados na DCTF. (...) A CSLL devida mensalmente é considerada antecipação do devido no encerramento do período de apuração. Em conseqüência, a contribuinte só pode utilizar os recolhimentos efetivos como dedução da CSLL devida sobre a base de cálculo anual (inciso IV do § 4° do art. 2°, combinado com o art. 28, ambos da Lei n.° 9.430, de 1996). No despacho decisório, foi apurado crédito dessa natureza, no valor de R$ 12.118,59. Entretanto, só se encontrava disponível, ou seja, ainda não utilizado, R$ 8.744,52. É que o contribuinte consumiu parte do crédito em compensações com débitos de períodos posteriores. MINISTÉRIO DA FAZENDA _ di"C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA wp: ^ir 4#9ts> Processo n° : 10665.000266/2002-62 Acórdão n° : 107-08.713 Diferente do que alega a impugnante, no ato contestado não se diz que a diferença entre os dois valores acima não seja passível de compensação. Ao contrário, o despacho decisório convalida as compensações efetuadas pela contribuinte, por meio das quais tal diferença foi consumida para quitar débitos de CSLL de janeiro e fevereiro de 2000, nos valores de R$ 1.839,10 e R$ 2.348,42, respectivamente. Em conseqüência dessa convalidação, do crédito no valor de R$ 12.118,59, só R$ 8.744,52 restaram disponíveis para destinações outras. A impugnante não nega que tenha efetuado as compensações de janeiro e fevereiro de 2000, e não traz elementos que desabonem as provas de que o fisco dispõe (DCTF, fls. 70 a 75). Portanto, prevalece a afirmação de que já houve destinação de parte do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998, em compensações que não dependem de autorização do fisco." Cientificada da decisão a interessada interpõe recurso voluntário, reiterando os argumentos já expostos na peça impugnatória. É o Relatório. 6 • . • t , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4 "e:41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-• ,s...-: 'fr,,v 1 tz.- • it SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10665.000266/2002-62 Acórdão n° : 107-08.713 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Trata-se de reconhecimento de direito creditório e compensação com débitos apontados pelo sujeito passivo. O despacho denegatório da autoridade administrativo evidencia, em planilha própria (fis 115 e 116), a utilização já providenciada dos créditos tributários pela contribuinte segundo informações constantes na DCTF e em processos de compensação ainda pendentes de apreciação. Como afirma a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não há mais crédito disponível para compensação ou restituição, além do já reconhecido no despacho contestado. A razão para não se restituir ou compensar parte do crédito confirmado é que a contribuinte já utilizou essa parte em compensações com débitos de períodos posteriores. Em sua peça de defesa, a contribuinte não traz elementos capazes de alterar essas afirmações. Dado o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sess;• - DF, em 17 de Agosto de 2006.,i Pág ,t J /g MAR Ot INICIUS NEDER DE LIMA 7 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

score : 1.0
4659915 #
Numero do processo: 10640.001297/93-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c”, da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido(Publicado no D.O.U, de 07/01/98).
Numero da decisão: 103-19051
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% para 75% (setenta e cinco por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c”, da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido(Publicado no D.O.U, de 07/01/98).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10640.001297/93-94

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4237885

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19051

nome_arquivo_s : 10319051_004659_106400012979394_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Sandra Maria Dias Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 106400012979394_4237885.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% para 75% (setenta e cinco por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4659915

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378526294016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T10:41:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T10:41:45Z; Last-Modified: 2009-08-05T10:41:45Z; dcterms:modified: 2009-08-05T10:41:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T10:41:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T10:41:45Z; meta:save-date: 2009-08-05T10:41:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T10:41:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T10:41:45Z; created: 2009-08-05T10:41:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T10:41:45Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T10:41:45Z | Conteúdo => %'<"4 " MIN TÉRIO DA FAZENDA2:i. C... PRIR1EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001297/93-94 Recurso n° : 04.659 - Voluntário Matéria : Contribuição Social - Exs de 1990 a 1992 Recorrente : GONAIR TÁXI AÉREO LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 13 de novembro de 1997 Acórdão n° :103-19.051 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra 9c", da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GONAIR TÁXI AÉREO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento) e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. !fl.:0D R • - SIDENTE SANDRA A IA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ iqq7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA EDSON VIANNA DE BRITO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 2 ti 1.24., -L"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo n° : 10640.001297/93-94 Acórdão n° :103-19.051 Recurso n° : 04.659 Recorrente : GONAIR TÁXI AÉREO LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por GONAIR TÁXI AÉREO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 23.348.915/0001-98, com domicilio tributário na Rua Henrique Diniz, 282, Bairro Sanatório, Barbacena/MG., em 02/12/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 08/11/94. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 02, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de 148.197,12 UFIR, em 04/07/93, correspondente à contribuição social sobre o lucro de que trata os arts. 1° ao 4° da Lei n° 7.689/88, devidos nos exercícios de 1990 a 1992, nele compu- tados os juros de mora e multa de 50% e 100%.. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10640.001294/93-04. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 12/06/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da declaração bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-17.487. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversaka/ ()p ri 3 2•;?• -."'" MINISTÉRIO DA FAZENDA.7.- 4- '"'P*--.nc,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001297/93-94 Acórdão n° :103-19.051 Por fim, e quanto à multa de lançamento de ofício, busco guarida no Código Tributário Nacional (art. 106, inciso II, alínea "c"), lei complementar que consagra o princípio da retroatividade benigna, para reduzir a multa de lançamento de ofício aplicada no exercício de 1992, correspondente a 100% (cem por cento) na forma do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, para 75% (setenta e cinco por cento) . Como se sabe, a Lei n° 9.430, de 27/12/96, ao dispor acerca das multas de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribui-ção, estabeleceu os percentuais: al - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 13 de novembro de 1997. odynt‘ga SANDRA A IA DIAS NUNES Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0