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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887279 #
Numero do processo: 15578.000251/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento o advogado Leonardo Carvalho, OAB/ES nº. 9.338. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000251/2008­92  Resolução nº  3202­000.337  S3­C2T2  Fl. 2.171            2 194.220,03  e  homologar  as  compensações  apresentadas  no  presente  processo, até o limite do crédito reconhecido.  No  Parecer  SEORT,  que  serviu  de  base  para  o  Despacho  Decisório,  a  autoridade fiscal registra, em resumo, que:  • Foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas  responsáveis por 78% das aquisições da Rio Doce Café no ano de 2004;  •  Nesta amostragem, 49% do volume financeiro total registrado referem­se a  fornecedores que se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à  Receita Federal do Brasil em situação de inatividade, ou simplesmente estão  omissas perante o órgão.  Outras  ainda,  quando  prestaram  tais  informações,  o  fizeram  de  maneira  irregular,  eis  que  a  receita  declarada  é  nula,  portanto  totalmente  incompatível  com o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando apenas  as  operações  mercantis  com  o  ora  requerente;  •  Ressalta­se  que  dentre  o  valor  das  compras  dos  fornecedores  analisados,  63%  enquadram­se  nas  situações  acima  descritas,  não  sendo,  portanto  exceção,  e  sim  a  regra  as  compras  de  café  da  Rio  Doce  Café  de  pessoas  jurídicas  em  situação  incompatível com as transações informadas.  •  A  tabela  às  fl.  60  apresenta  as  compras  dos  fornecedores  irregulares;  •  Como  se  pode  extrair,  a  situação  é  paradoxal,  haja  vista  que  a  Fazenda  Nacional  é  instada  a  ressarcir  um  pretenso  direito  creditório  que,  como  contrapartida,  não  possui  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  na  etapa  imediatamente anterior; • Diante do que foi retratado, a plausível conclusão  conduz inadmissibilidade do pleito formulado, no que toca às ditas compras,  em razão de um claro enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres  públicos,  o  que  representa  uma  cessão  de  interesses  públicos  em  favor  de  particulares;  •  Com  efeito,  o  princípio  da  não­cumulatividade,  tal  como  insculpido no art. 153, § 3º, II da CF/88 (não obstante referir­se ao Imposto  sobre Produtos  Industrializados  IPI,  sem sombra de dúvida é o paradigma  adotado para  esta  novel  roupagem das  contribuições  sociais  em  comento),  estabelece  a  compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante cobrado na anterior; • Irrefragável é a concepção segundo a qual  a efetiva cobrança ou, na pior hipótese, a pressuposição de sua ocorrência, é  condição  sine  qua  nom  para  a  admissão  do  creditamento.  Vale  esclarecer  que  tal  "cobrança",  para  os  tributos  sujeitos  ao  denominado  "lançamento  por homologação", onde a lei atribui ao próprio contribuinte a iniciativa de  apuração  e  recolhimento  do montante  devido,  é  caracterizada  pela  efetiva  adoção de referidos procedimentos; • Isto se dá porque, diversamente do que  só ocorre com o IPI, onde o imposto vem destacado na respectiva nota fiscal  de aquisição, o que faz presumir a sua incidência, na apuração dos créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  tal  cálculo  é  realizado  pela  aplicação  da  alíquota  cabível  sobre  o  valor  das  compras  realizadas,  o  que  não  conduz  a  tal  conjectura;  • Como  restou  demonstrado na  hipótese  relatada,  sabidamente  não  houve  o  respectivo  recolhimento  tributário  de  forma  tal  que  não  há  razoabilidade  em  se  admitir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  sob  pena  de  se  patrocinar  verdadeira  sangria  nas  finanças  públicas;  •  Fl. 2383DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000251/2008­92  Resolução nº  3202­000.337  S3­C2T2  Fl. 2.172            3 Outrossim, não se diga que tal compreensão do problema trará irreparáveis  prejuízos  ao  contribuinte,  ora  requerente,  porquanto,  sendo  o  café  uma  "commodity" agrícola,  tal qual a  soja e o algodão,  seu preço de compra e  venda  infalivelmente  acompanha  as  cotações  das  bolsas  de  mercadorias  nacionais  e  estrangeiras,  de  modo  que  a  incidência  tributária,  seja  a  que  titulo for, não influencia sobremaneira as oscilações de preço; Isto posto, foi  providenciada  a  relação  nominal  dos  fornecedores  que  se  encontram  nas  situações descritas e respectivos valores de vendas, bem como, promovida a  glosa pertinente, conforme tabela A (fls.60);  •  Os  exames  efetuados  nos  Livros  Fiscais  (Razão  e  Registro  de  Saídas)  apontaram irregularidades quanto ao valor da base de cálculo e ao valor da  contribuição apurada pela  interessada;  • O contribuinte apurou nos meses  de  agosto  e  setembro  de  2004  receita  não  operacional  decorrente  de  alugueis  e  rendas  eventuais,  conforme  balancete  às  fls.36/46,  totalizando  R$43.039,13. Este  valor  foi  incluído na base de  cálculo da  contribuição;  •  No  regime  da  não­cumulatividade,  apura­se  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  confrontando  os  montantes  dos  débitos  e  créditos,  obtendo­se  como resultado ou o valor a recolher da contribuição, se devedor o saldo, ou  o  valor  do  crédito  a  ser  transferido  para  o  período  seguinte,  se  credor  o  saldo;  •  No  tocante  ao  crédito  passível  de  utilização  na  compensação  de  outros tributos e contribuições, ficou assentado que, nos termos do art. 5°, §  1º,  da  Lei  10.637  e  IN  SRF  n°  291/03,  o  mesmo  corresponde  ao  valor  apurado  após  a  dedução  de  débitos  da  própria  contribuição,  e  desde  que  seja  derivado de  operações  de mercadorias  para  o  exterior  ou  de  venda a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  especifico  de  exportação;  • No  processo  administrativo  13770.000629/200412,  o  contribuinte  buscou  utilizar  créditos  no  valor  de  R$  329.895,53  (f1.05)  referente  ao  mês  de  julho/2004.  A  análise  deste  processo  reconheceu  o  crédito  no  valor  de  R$210.327,27,  homologando  parcialmente  as  compensações  apresentadas  naquele processo. Desta forma, do crédito total reconhecido para o período  compreendido entre julho/04 a setembro/04 (3° trimestre /2004), abateu­se o  valor previamente reconhecido e utilizado, restando, pois saldo credor para  utilização com compensação de outros tributos no valor de R$194.220,03.  A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 22/03/2010 (fl. 81)  e apresentou, em 15/04/2010, a Manifestação de Inconformidade de fl. 82 e  ss. alegando, em síntese que:  •  As  mercadorias  (café)  adquiridas  das  empresas  supostamente  inativas,  baixadas, omissas ou com receitas declaradas incompatíveis com as vendas,  cujas  notas  fiscais  foram  pagas  através  de  depósitos  bancários,  TED  ou  DOC  diretamente  aos  emitentes,  devidamente  registradas,  escrituradas  e  contabilizadas,  geram  créditos  de  PIS,  visto  que  a  requerente  não  tem  o  poder de fiscalizar se as contribuições foram ou não devidamente recolhidas.  Ressalte­se  que  todas  as  informações  fiscais  são  sigilosas,  não  tendo  a  recorrente, por isto, acessos aos dados fiscais dos seus fornecedores; • Toda  a  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  também  da  COFINS  está  assentada na permissão de que  compras  e a prestação de  serviços, mesmo  que antecedidas por suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de  Fl. 2384DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000251/2008­92  Resolução nº  3202­000.337  S3­C2T2  Fl. 2.173            4 PIS e COFINS, geram créditos; • Importante frisar que a Recorrente realiza  pagamentos  aos  seus  fornecedores,  somente  via  depósito  bancário  ou  via  TED/DOC  diretamente  aos  emitentes  das  notas  fiscais.  Sua  escrituração  contábil e fiscal obedece as normas exigidas pela legislação.  Agindo  assim,  de  boa­fé;  •  No  Direito  Tributário  o  que  confere  a  pessoa  jurídica  e  física  a  condição  de  contribuinte  é  o  fato  dessa  pessoa  possuir  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador;  •  No  caso  da  contribuição  do  PIS  não­cumulativo,  são  contribuintes  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  IR,  que  auferem  receitas,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. Se as empresas comercializam bens  e  serviços  sujeitas  a  incidência  da  referida  contribuição,  elas  são  contribuintes da exação tributária, independentemente das receitas por elas  auferidas  terem  sido  declaradas  ao  Fisco  Federal;  •  Desse  modo,  os  argumentos  contidos no Parecer  são desprovidos de  legalidade  e qualquer  lógica jurídica, haja vista que as vendas de café por essas empresas, objeto  da glosa, foram sim oneradas com a incidência do PIS; • É sabido que para  configurar a incidência do tributo, basta que ocorra o seu fato gerador ou a  sua hipótese de incidência. Vale lembrar, conforme dicção do artigo 114 do  CTN, o fato gerador da obrigação principal se constitui quando se efetiva a  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência; • No  presente  caso,  restou  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  PIS  quando  essas  empresas,  que  estão  sujeitas  a  referida  contribuição,  realizaram  vendas  de  café para  a  requerente. Nesse  sentido,  cabe  ao  fisco  efetuar o  lançamento e  realizar a cobrança, não podendo a  requerente  ser  penalizada  pela  negligência  da  autoridade  fazendária;  •  Todas  as  notas  fiscais  foram  registradas  e  contabilizadas  de  acordo  com  a  legislação;  •  Cabe ao Fisco cobrar das empresas fornecedoras das mercadorias (café) os  impostos  devidos  por  elas.  Não  pode  penalizar  a  Recorrente  glosando  os  créditos lançados sobre as referidas notas fiscais; • Ademais, o artigo 3º da  Lei n. 10.637/2002, ao instituir as hipóteses que conferem direito a descontar  créditos  em  relação  a  bens  adquiridos  para  revenda,  não  condiciona  à  requerente, a obrigação de exigir a regularidade fiscal dos fornecedores de  mercadorias (café);  • Diante do exposto, glosar os lançamentos de créditos de PIS, nas hipóteses  de notas fiscais supostamente inidôneas, quando estas, em seus aspectos, em  suas  aparências,  nada  tem  de  irregular,  é  responsabilizar  terceiro  por  obrigação tributária acessória que não lhe compete. Ressalte­se que todas as  notas  fiscais  foram  devidamente  registradas,  lançadas,  escrituradas  e  contabilizadas  de  acordo  com  a  legislação,  cujos  pagamentos  foram  realizados através de depósito bancário, TEC ou DOC em nome do emitente  da  mesma;  •  Os  valores  pagos  a  título  de  combustíveis  e  aquisição  de  sacaria, entre outros, são insumos utilizados na produção de seus produtos,  possibilitando, todavia, o lançamento de crédito de PIS sobre os mesmos; • A  pessoa  jurídica  enquadra­se  na  redação  do  artigo  8º,  §  6º,  da  Lei  10.925/2004,  sendo,  portanto,  uma  produtora  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM  (café),  uma  vez  que  executa,  cumulativamente,  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  Fl. 2385DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000251/2008­92  Resolução nº  3202­000.337  S3­C2T2  Fl. 2.174            5 misturar  tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend) ou separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial;  •  Os  créditos  lançados  pela  contribuinte  sobre  as  compras  de  combustíveis  desconsiderados  pela  fiscalização,  são  lícitos,  tendo  em  vista  que  são  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  de  seus  produtos  destinados  à  venda  e,  além  disso,  todos  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  suportados  pelo  comprador (a requerente);  •  Caso  seja mantida  a  glosa  dos  créditos  conforme  proposta  pelo  Auditor  Fiscal,  que  seja  determinado  à  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  Imposto de Renda (25%) e Contribuição Social sobre o Lucro (9%), uma vez  que os referidos valores glosados estão inclusos nas mencionadas bases de  cálculo.  Em  17/05/2012,  a  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1  encaminhou  o  processo  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  110  (fls.  1.350/1.351)  para  que  a  Delegacia  de  origem  prestasse  maiores  esclarecimentos  quanto  ás  irregularidades apuradas na apropriação de créditos da não­cumulatividade  do PIS sobre as aquisições de café junto a pessoas jurídicas inaptas, inativas  ou  omissas.  Em  atendimento  ao  solicitado,  foram  anexados  aos  autos  os  documentos de fls. 1.353/1.847 e o resultado do procedimento de diligência  realizado  pelo  SEFIS/DRF/Vitória  consta  do  Relatório  Fiscal  em  fls.  1.848/2.017.  No  referido  Termo,  a  autoridade  fiscal  registra,  em  resumo,  que:  • A utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra  de  café  de  produtores  para  obtenção  e  apropriação  dos  créditos  do  PIS/COFINS  foi  descortinada  nas  investigações  da  DRF/Vitória/ES  (“Operação  Tempo  de  Colheita”),  iniciadas  em  outubro  de  2007,  e  que  resultaram  posteriormente  na  “Operação  Broca”,  deflagrada  em  01/06/2010,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal e Receita Federal, na qual  foram cumpridos mandados de busca e  apreensão e prisão; • No  início, as  investigações restringiram­se ao estado  do Espírito Santo, onde estão localizadas importantes exportadoras de café  do país. E, após a “Operação Broca”,  foram realizadas diligências no Sul  da  Bahia  (café  conilon)  e  Região  da  Zona Mata  Mineira  e  Sul  de  Minas  Gerais (café arábica);  •  No  período  analisado,  RIO  DOCE  CAFÉ  era  preponderantemente  compradora  de  café  arábica  principalmente  de  Minas  Gerais,  maior  produtor  de  café  do  país.  O  Espírito  Santo  produz  mais  de  70%  de  café  conilon; • Fato é que na diligência efetuada em 2008 na RIO DOCE CAFÉ  já  despontavam  como  supostos  maiores  fornecedores  da  empresa  a  CAFEEIRA  SÃO  SEBASTIÃO,  de  VARGINHA/MG,  com  mais  de  R$75  milhões; CAIXETA & SCALCO, com R$27 milhões, SANCOSTA, com R$26  milhões,  ambas  de  MACHADO/MG;  COMERCIAL  ATACADISTA  TRIÂNGULO, de MONSENHOR PAULO/MG, CAFEEIRA SUL DE MINAS,  de VARGINHA/MG, S.A. SILVEIRA, de SÃO GONÇALO DO SAPUCAI/MG  e  COMERCIAL  DE  CAFÉ  ARÁBICA,  de  Fl. 2386DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000251/2008­92  Resolução nº  3202­000.337  S3­C2T2  Fl. 2.175            6 CAMBUQUIRA/PATROCÍNIO/MG, todas com mais de R$20 milhões cada.  No Espírito Santo, COLÚMBIA, com R$16 milhões, e NOVA BRASÍLIA, com  R$12 milhões, foram os destaques; • O quadro societário RIO DOCE CAFÉ  era  composto  da  CUSTÓDIO  FORZZA  COMÉRCIO  LTDA  (acionista  majoritário)  e  NICCHIO  CAFÉ  S/A  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO,  ambas  de  COLATINA/ES,  que  foram  alvo  da  Operação  Broca;  •  Muito  embora  não  tenha  sido  alvo  de  busca  e  apreensão  durante  a  Operação  Broca, as investigações da Receita Federal realizadas antes da deflagração  da  aludida  operação  delinearam  diversas  negociações  de  compras  de  café  da  própria  RIO  DOCE  CAFÉ  no  ES,  nas  quais  restou  comprovado  a  interposição  fraudulenta  de  empresa  de  fachada  na  compra  de  café  de  produtor/maquinista;  •  O  modus  operandi  descrito  detalhadamente  pelos  agentes  da  cadeia  de  comercialização  (produtor/maquinista,  corretor  e  representantes  das  fictas  intermediárias  –  empresas  laranjas)  foi  devidamente  demonstrado mediante  confrontação dos  documentos  colhidos  no de decorrer das investigações e robustecido com aqueles apreendidos na  Operação Broca; • No início das investigações no Espírito Santo, ANTÔNIO  GAVA, sócio da COLÚMBIA, situada em COLATINA/ES, em breve palavras  contidas nas declarações prestadas em 30/11/2007, apontou para o esquema  de venda de notas fiscais da COLÚMBIA para guiar café de produtor; • Em  seguida, a V. MUNALDI surgiu como mais uma “firma” vendedora de nota.  Em 28/02/2008, ALTAIR BRÁZ ALVES, da V. MUNALDI, revelou o modus  operandi do esquema; • Em 06/03/2008, em resposta às indagações fiscais,  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO  e  L  &  L,  todas  de  COLATINA/ES,  manifestaram­se  de  igual  teor.  Relataram  à  época  que  não  possuíam  imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia necessidade,  contratavam serviços terceirizados de motoboy para entrega de documentos;  • Quanto à origem dos recursos creditados nas contas correntes, afirmaram  categoricamente que eram recursos que pertenciam a terceiros compradores  do  café:  Asseveraram  que  não  são  e  nunca  foram  empresas  comercializadoras ou atacadistas de café; • Recebida a informação de quem  era  o  vendedor,  o  comprador  poderia  ou  não  fazer  contato  com o mesmo.  Certo  é  que  o  comprador  depositava  o  valor  na  conta  da  COLÚMBIA,  ACÁDIA, DO GRÃO e L & L e “exigia que o produtor ‘guiasse’ o produto  com nota de produtor para a fiscalizada”.  •  E  prosseguem  relatando  que:  recebendo  a  nota  fiscal  do  produtor,  liberavam para este o valor da venda e emitiam em seguida uma nota fiscal  própria de venda para a Compradora; • A ressaltar ainda das respostas das  diligenciadas que o  comprador “EXIGIA QUE O PRODUTOR ‘GUIASSE’  O  PRODUTO  COM  NOTA  DE  PRODUTOR  PARA  A  FISCALIZADA”  E  ELAS, EM CONTRAPARTIDA, EMITIAM UMA NOTA FISCAL DE SAÍDA  PARA O COMPRADOR. Assim, não operam como atacadistas de café, mas,  sim,  são  usadas  como uma ponte de  repasse de  recursos  dos  compradores  para produtores rurais/maquinistas. Agem desta  forma “POR IMPOSIÇÃO  DOS COMPRADORES (QUE SÃO POUCOS E PODEROSOS)”;  • Revelaram, ainda, que em hipótese alguma teriam “recursos para operar  da  forma  como  operaram  nos  últimos  anos,  mormente  considerando  a  pesada carga tributária imposta por lei na operação, em especial da forma  Fl. 2387DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000251/2008­92  Resolução nº  3202­000.337  S3­C2T2  Fl. 2.176            7 como  exigida  pelos  compradores,  qual  seja  com  incidência  integral  de  PIS/COFINS”; • No início, em 2003, as exportadoras sinalizaram e algumas  chegaram a  indicar  as pseudo­empresas  para  guiar  suas  compras  de  café,  conforme  declarado  por  maquinistas,  produtores  rurais,  corretores  e  os  próprios  sócios  das  empresas  de  fachada;  Criou­se,  então,  a  figura  da  intermediária fictícia, cujo objetivo era vender nota fiscal. A princípio, com  poucas  “empresas”,  esse  mercado  paralelo  de  pseudo­atacadistas  de  café  expandiu­se rapidamente de tal modo que gerou uma concorrência no preço  cobrado  pela  venda  da  nota  fiscal.  A  existência  e  o modo  delas  operarem  não só é de pleno conhecimento das empresas exportadoras e  torrefadoras  como algumas ditavam as regras e outras simplesmente se omitiram, sendo  assim  culpadas  dessa  cumplicidade  silenciosa;  • A  fiscalização diligenciou  mais  de  uma  centena  de  produtores  rurais  do  ES.  No  início,  a  maioria  produtores  de  café  conilon  do  norte  e  noroeste  do  estado,  estendendo  posteriormente  para  outras  regiões  do  ES  e  de  outros  estados  (Bahia  e  Minas  Gerais).  O  critério  utilizado  foi  ouvir  aqueles  identificados  como  maiores  produtores  de  determinadas  regiões;  •  Os  produtores  ouvidos  mostraram  total  desconhecimento  acerca  das  pseudo­empresas  atacadistas  usadas para guiar o café.  Negociavam  com  pessoas  conhecidas,  de  sua  confiança,  ou  seja,  os  corretores, maquinistas e empresas da sua região, contudo, no momento da  retirada  do  café  surgiam  nomes  de  “empresas”  desconhecidas;  •  Sem  exceção, os depoimentos dos produtores têm o mesmo teor: as notas fiscais  do  produtor  rural,  preenchidas  pelos  compradores/corretores/maquinistas  ou a mando deles,  têm como destinatárias  supostas “empresas”  totalmente  desconhecidas  dos  depoentes  e  que  não  são  as  reais  adquirentes  do  café  negociado;  •  Ao  longo  dessas  oitivas,  surgiram  novos  nomes  de  pseudo­ atacadistas,  principalmente,  criadas  a  partir  de  2006.  A  fiscalização  diligenciou grande parte delas, que resultou na sua Inaptidão/Suspensão no  cadastro  do  CNPJ;  •  Cada  exportadora/torrefadora  criou  o  seu  próprio  padrão  para  fazer  referência  à  tributação  do  PIS/COFINS,  conforme  declaração  unânime  dos  corretores.  Nas  suas  compras  tanto  no  Espírito  Santo  quanto  nas  demais  regiões  do  país,  a  RIO  DOCE  CAFÉ  usava  o  mesmo  padrão  acima mencionado;  • Os  documentos  apreendidos mostram  que  a  corretora  fazia  o  controle  do  pagamento  de  café  por  meio  de  uma  planilha,  onde  anotava  o  nome  do  vendedor  (empresa  laranja/produtor/maquinista),  comprador,  valor,  data  de  entrega,  banco  para depósito e etc. No caso da operação entre Elaison Armani e RIO DOCE  CAFÉ  demonstrada  nos  autos,  a  planilha  de  controle  corrobora  que  foi  a  L&L  quem  falsamente  documentou  a  operação  respaldada  pela  ordem  de  compra VT0013, da RIO DOCE CAFÉ; Marcelo Luiz Nascimento Barbosa,  ex­auxiliar  de  classificação  de  café  da  RIO  DOCE  CAFÉ  e  corretor  autônomo no Ed. Palácio do Café, onde compartilhava espaço cedido pelo  corretor Luciano Arpini Gobbi, da corretora GECAFÉ, disse em 03/06/2008  que intermediava compra de café principalmente dos seguintes maquinistas:  Luiz  Carlos  Bernabé,  conhecido  como  Lila;  José  Valentim  Fracaroli,  conhecido  como  Zezinho;  Ronan  Roque  Fortuna,  conhecido  como  Ronan;  José  Nivaldo  Casagrande,  conhecido  como  Nivaldo;  Frederido  Graziotti,  conhecido como Liquinho; Alair Bergamaschi, conhecido como Alair Berg e  Fl. 2388DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000251/2008­92  Resolução nº  3202­000.337  S3­C2T2  Fl. 2.177            8 Luiz Cristiano Muller; • O corretor Luciano Arpini Gobbi, da GECAFÉ, em  03/11/2008,  confirmou  “que  as  empresas  exportadoras  e  indústrias  do  Estado têm conhecimento quanto à origem do café (maquinista ou produtor  rural),  não  obstante  o  café  estar  sendo  guiado  em  nome  de  uma  pessoa  jurídica”. Dito de outro modo: as  exportadoras  e  torrefadoras  sabiam que  estavam  comprando  café  de  produtor/maquinista  documentado  com  nota  fiscal  de  empresa  laranja;  •  Nos  controles  do  corretor  Luiz  Fernandes  Alvarenga,  que  foram  apreendidos  durante  a  Operação  Broca,  constam  anotações  relatando  venda de  café  de Tamanini  para  a RIO DOCE CAFÉ  por  meio  das  empresas  de  fachada  COLÚMBIA  e  WR  DA  SILVA.  Por  exemplo, o controle de Luiz Alvarenga traz a anotação no dia 07/11/2008 da  entrega de 300 sacas de café de Tamanini para a RIO DOCE CAFÉ guiadas  em nome da COLÚMBIA. Essa operação de compra e venda foi respaldada  na confirmação 2400/08 e ordem de compra n° 412, da RI O DOCE CAFÉ; •  Na  busca  e  apreensão  na  residência  de  Luiz  Fernandes  Alvarenga  e  suas  corretoras,  foram encontradas confirmações de compra para a RIO DOCE  CAFÉ, bem como controle de suas operações guiadas por empresas laranjas  e  anotações  para  identificar  os  vendedores  produtores/maquinistas:  L&L/RONAN (Ronan Roque Fortuna), WR DA SILVA/CUZZUOL (Ronaldo  Cuzzuol),  WR  DA  SILVA/MAZOLINI  (Luiz  Mazolini),  CAFÉ  BRASILE/MAZOLINI,  WR  DA  SILVA/TAMANINI  (Marcelo  Fausto  Tamanini/Carlos  Alberto  Tamanini),  YPIRANGA/EDIMAR  (Edimar  Francisco  Muller),  L&L/ARMANI  (Elailson  José  Armani),  WR  DA  SILVA/AMÉRICO  (Américo  José  Mai),  RODRIGO  SIQUEIRA/ADEMAR  VALANE,  L&L/FRANCISCO  PRANDO,  CAFÉ  BRASILE/ADEMIR  (Ademir Biazatte Lonardelli), Colúmbia/ROQUE  (Roque Romeu Bonfante),  NOVA  BRASÍLIA/BARNABÉ  (Luiz  Carlos  Bernabé)  e  WR  DA  SILVA/JARBAS (Jarbas Alexandre Nícoli).  • Entre os documentos recebidos da Polícia Federal, encontra­se um arquivo  magnético  em  formato  Excel  denominado  “COLÚMBIA  SAÍDAS”.  Na  verdade,  trata­se  de  um  controle  das  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela  COLÚMBIA nos anos de 2005 a 2008. Além de relacionar o número, data e  valor da nota fiscal, identifica o verdadeiro vendedor – distinguindo o ficto  (COLÚMBIA)  do  real  vendedor  (produtor/maquinista),  o  comprador  e  a  quantidade adquirida, assim como o  corretor  envolvido na operação;  • Ao  compulsar  o  citado  arquivo,  verificou­se  que  Luiz Mazolini  efetuou  várias  vendas  de  café  para  a  RIO  DOCE  CAFÉ  documentadas  com  nota  da  COLÚMBIA,  especialmente  no  ano  de  2006  com  mais  de  5  mil  sacas,  intermediadas pela CASA DO CAFÉ, de Luiz Fernandes Alvarenga; • Jarbas  Alexandre  Nícoli,  de  Jaguaré/ES,  com  produção  de  10.000  sacas  de  café  conilon,  informou  em  04/07/2008  que  negociou  seu  café,  preponderantemente, por meio dos seguintes corretores de COLATINA: Luiz  Fernandes Alvarenga (CASA DO CAFÉ) e Junior Preti (RP COMISSÁRIA);  •  Afirmou  não  conhecer  Antônio  Gava  e  Thiago  Gava,  gestores  da  COLÚMBIA e W.R. DA SILVA, Altair Bráz Alves, gestor da V. MUNALDI –  ME, e Fernando Mattede, gestor da ACÁDIA, DO GRÃO e L & L; • Alegou  que  desde  2003  não  consegue  vender  café  diretamente  para  as  empresas  exportadoras, ou seja, com nota fiscal de produtor.  Fl. 2389DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000251/2008­92  Resolução nº  3202­000.337  S3­C2T2  Fl. 2.178            9 Assim,  teria  sido  orientado  pelos  corretores  a  guiar  o  café  em  nome  de  COLÚMBIA, V. MUNALDI e etc; • Questionado, então, sobre as suas notas  de  produtor  supostamente  destinadas  à  COLÚMBIA,  V.  MUNALDI,  DO  NORTE  CAFÉ,  WR  DA  SILVA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO,  respondeu  detalhadamente sobre a figura da fícta interposição de uma pessoa jurídica  na  operação  entre  o  produtor  e  as  exportadoras,  o  transporte  em  veículo  próprio e a troca de nota fiscal, preferencialmente em postos de gasolina; •  O arquivo “COLÚMBIA SAÍDAS” anota vendas de Jarbas Alexandre Nícoli  para a RIO DOCE CAFÉ nos anos de 2006 e 2007. Por intermédio da CASA  DO CAFÉ e RP COMISSÁRIA, foram vendidas mais de 4,5 mil sacas de café  guiadas em nome da COLÚMBIA para a RIO DOCE CAFÉ; • A relação de  contratos  (confirmações),  apreendidas  durante  a  Operação  Broca  na  Corretora Cristal Brasil e na residência do seu sócio Devanir Fernandes dos  Santos, mostram vendas de Nivaldo Casagrande em 2008 para a RIO DOCE  CAFÉ  com  notas  da  laranja  NOVA  BRASÍLIA;  •  Os  corretores  demonstraram  unidade  em  relação  aos  seguintes  pontos:  a)  com  o  surgimento  do  PIS/COFINS  não  cumulativos  as  empresas  comercias  exportadoras e torrefadoras de café passaram a dificultar compra com nota  fiscal do produtor rural, exigindo notas em nome de pessoa jurídica; b) com  tal  exigência  surgiram no mercado empresas de  fachada, pseudo­empresas  atacadistas  de  café;  c)  com  frequência  novas  empresas  de  fachada  foram  criadas e  incorporadas ao mercado, passando do dia para a noite a  terem  movimentação de notas em volume assustador; d) pela venda de nota usada  para guiar café do produtor/maquinista, a empresa de  fachada recebia um  valor por saca de café, pago por produtor/maquinista e exportadores; e) as  comerciais  exportadoras  e  torrefadoras  sabiam  de  antemão  que  o  café  adquirido  por  elas  era  de  pessoa  física  (produtor/maquinista),  bem  como  tinham  pleno  conhecimento  da  interposição  de  empresas  de  fachada  para  guiar  o  café;  •  A  RIO DOCE CAFÉ  não  só  tinha  pleno  conhecimento  do  esquema  fraudulento  como  dele  se  beneficiava,  conforme  anotações  nas  próprias  notas  fiscais  apresentadas  pela  empresa  que  foram  extraídas  do  processo  15586.720174/201197,  bem  como das declarações  prestadas  pelo  então comprador da RIO DOCE CAFÉ, em VARGINHA/MG, Regis Roriz de  Oliveira, onde se concentrou o maior volume de compras da empresa. Cita­ se  o  seguinte  trecho  sobre  a CAFEEIRA  SÃO SEBASTIÃO,  suposta maior  fornecedora  da  RIO  DOCE  CAFÉ  com  R$110  milhões:  “a  Cafeeira  São  Sebastião  Ltda  só  vendia  as  notas  fiscais  para  o  exportador”;  •  Diante  desses  fatos,  restou  demonstrado  a  utilização  pela  RIO  DOCE  CAFÉ  de  meios  ilícitos para a obtenção de crédito  tributário, o que afasta os limites  impostos pela boa­fé. São operações fingidas, que mascaram a realidade; •  Os  representantes  da  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  L  &  L  e  DO  GRÃO  respondendo  às  indagações  dos  Auditores  Fiscais  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham pleno  conhecimento  da  venda  de  notas  e  que  era  prática  adotada  em  todo  o  país. Acrescentaram que muitas  destas  laranjas  eram  operadas  por  ex­funcionários  das  próprias  exportadoras  e  corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES  e,  posteriormente,  nas  diligências  em  Minas  Gerais;  •  No  curso  das  investigações,  os  Auditores  Fiscais  constataram  registros  de  vultosas  compras  nas  empresas  exportadoras  do  ES  de  supostas  fornecedoras  situadas  no  estado  de  Minas  Gerais,  principalmente,  no  município  de  Fl. 2390DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000251/2008­92  Resolução nº  3202­000.337  S3­C2T2  Fl. 2.179            10 Manhuaçu  (municípios  da  Zona  da  Mata  Mineira)  e  de  Varginha  e  municípios adjacentes (Sul de Minas Gerais);  • Entretanto, a confrontação da movimentação financeira com dados fiscais  dessas supostas atacadistas de café no estado de Minas Gerais não mostrou  um  quadro  diferente  do  encontrado  pelos  AuditoresFiscais  no  Espírito  Santo:  movimentação  financeira  milionária  para  empresa  na  situação  de  inativa, omissa ou simplesmente preenchida zerada; Assim, mesmo antes da  deflagração  da  OPERAÇÃO  BROCA  e  dos  Auditores  Fiscais  tomarem  conhecimento da denúncia anônima sobre a mesmo tipo de fraude no estado  de Minas Gerais, a análise dos dados fiscais e financeiros apontavam nesse  sentido,  que  foi  reforçado  com  as  declarações  de  alguns  produtores/maquinistas do Espírito Santo,  situados na Região do Caparaó,  divisa entre os estados do ES e MG; • Restou demonstrado que a RIO DOCE  CAFÉ não só tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento como dele  se  beneficiava,  apropriando­se  de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada;  •  Foram analisadas minuciosamente a origem e o modus operandi do esquema  de  interposição  de  empresa  de  fachada  na  compra  e  venda  de  café;  •  Os  fatos  apontados  neste  Relatório  repercutem  tanto  na  glosa  de  créditos  do  ano de 2004 quanto na glosa dos créditos dos anos de 2005 a 2010.  O contribuinte  foi cientificado do Termo de Enceramento de Diligência em  06/03/2013 –fl.2.043 e ss. e apresentou, em 02/04/2013, a Manifestação de  fls. 2.045 e ss., alegando o seguinte:  • O relatório elaborado após a Diligência propõe a alteração completa do  ato administrativo que deu causa a negativa de homologação dos créditos; •  O  primeiro  ato  (Parecer  e  Despacho  Decisório)  teve  como  base  fática  normativa para a negativa dos créditos, simplesmente, o não pagamento das  contribuições  nas  etapas  econômicas  anteriores  e  que  tal  realidade,  pela  essência da Lei, impediria a homologação.  •  Após  a  intimação  da  DRJ/RJ1,  porém,  o  argumento  mudou­se  por  completo,  a  DRF  introduziu  a  ausência  de  boa­fé  da  adquirente,  que  pretensamente era sabedora de um elaborado esquema descrito pela Receita  Federal, como fator decisivo para a negativa da homologação; • Assim, ou  tem­se  como nulo  o  antigo  ato  administrativo,  que negou primariamente  a  homologação  (devolvendo  os  autos  para  a  feitura  de  novo  Parecer  e  Despacho  Decisório),  ou  deve­se  simplesmente  desconsiderar  os  novos  argumentos e documentos juntados; • O novo relatório fiscal, os milhares de  documentos  trazidos  aos  autos  e  a  mudança  radical  da motivação  para  a  negativa de homologação implicam em novo ato administrativo e a nulidade  do ato anterior pela deficiência de motivação ou de base probatória; A não  observância  desse  requisito  legal  implica  também  em  violação  direta  ao  devido processo legal e à ampla defesa, ou seja, afronta ao artigo 5º, LIV e  LV,  da  Constituição  Federal;  •  Deve­se  também  ter  em  mente  que,  se  considerado o novo despacho decisório como mera resposta à diligência, a  DRJRJ  não  poderá  alterar  o  motivo  primário  que  deu  causa  a  negativa  inicial  dos  créditos:  não  pagamento  de  PIS  ou  COFINS  nas  etapas  Fl. 2391DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000251/2008­92  Resolução nº  3202­000.337  S3­C2T2  Fl. 2.180            11 econômicas anteriores. Haveria se assim procedesse, lançamento por órgão  incompetente ou  supressão de  instância. De qualquer modo, o Acórdão da  DRJRJ 1 seria nulo; • Dos documentos juntados aos autos e das afirmações  elencadas  no  Parecer  SEORT  e  Despacho  Decisório  da  DRFVitória  glosando créditos de PIS/COFINS da recorrente, teve por base as operações  Tempo de Colheita e seu sucedâneo policial Operação Broca; • No dia 14 de  novembro de 2012, a Primeira Turma Especializada do TRF da 2ª Região,  analisando Hábeas Corpus nº 001431181.2012.4.02.0000, em face de ato do  Juízo  Federal  de  Colatina  –  ES  que  instaurou  a  Ação  Penal  nº  2008.50.05.0005383  (surgida  da  operação  broca),  por  unanimidade,  concedeu a ordem para  o  fim de  trancar a  referida Ação Penal. Assim, os  supostos  crimes  foram rechaçados pelo TRF 2ª Região;  • A ação  transitou  em  julgado,  sendo  os  argumento  que  motivaram  o  indeferimento  foram  rechaçados definitivamente pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região; •  Logo  no  início  do  processo  administrativo,  a  Fiscalização  demonstra  o  porque de suas conclusões equivocadas: foram ludibriados pelos criadores e  gestores  das  empresas  atacadistas  e  por  seus  colaboradores,  alguns  corretores  de  café  do  interior;  •  Nota­se  que  as  empresas  Colúmbia  Comércio  de  Café,  Acádia  Comércio  Exportação,  Do  Grão  e  L&L  responderam  as  perguntas  do  mesmo  modo,  através  de  petições  modelo,  usando da mesma letra, mesma diagramação, mesmo palavreado. Está claro  que apenas uma pessoa redigiu todos esses comunicados. Tudo na intenção  de convencer os Fiscais de que aquilo que estavam  falando era verdade e,  assim,  livrar  os  possíveis  fraudadores  da  condenação  certa.  Pura  enganação;  • Observa­se que alguns desses comunicados padrão datam de  março  de  2008.  Não  se  entende  o  porque  da  Receita  Federal  manter  em  funcionamento essas empresas, que hoje afirma inexistentes, por tanto tempo  depois de  ter  certeza de  suas práticas. Com  isso, manteve as  exportadoras  reféns  dessas  fraudes;  •  Em  nenhum  momento,  a  Fiscalização  traz  a  informação de que nenhum diretor da recorrente foi sequer citado na Broca,  ou seja, não houve indiciamento, denúncia, mandados de prisão ou de busca  e apreensão com relação a Rio Doce Café ou qualquer um de seus diretores  (extinta pelo TRF2);  • Após o advento dos créditos integrais de PIS e COFINS, muitas empresas  atacadistas  eclodiram  nos  Estados  do  Espírito  Santo  e  de  Minas  Gerais  (apesar de algumas já existirem como, por exemplo, a Colúmbia, criada em  2001) para, ao que parece hoje,  unicamente,  interpor a  venda de  café dos  produtores rurais aos compradores finais; • É relevante citar que a Receita  Federal de Vitória – ES já sabia das práticas destas empresas desde o final  de 2007 e nada  fez, por muitos anos, para coibir  seus atos  ilícitos. Ao que  parece, preferiu aguardar, fomentar a prisão de alguns empresários (não da  Rio  Doce  Café)  e  imputar  a  eles  a  responsabilidade  de  fiscalizar,  que  é  unicamente  sua;  •  As  provas  documentais  trazidas  pela  fiscalização  são,  todas  elas,  produto  unilateral  de  terceiros,  originadas  de  buscas  e  apreensões.  Mesmo  que  tais  documentos  apreendidos  implicassem  em  alguma  prova  contra  a  Rio  Doce  Café,  se  a  própria  Fiscalização  tem  por  fraudadores  aquelas empresas e corretores, não deveria usá­las para afastar a boa­fé de  Fl. 2392DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000251/2008­92  Resolução nº  3202­000.337  S3­C2T2  Fl. 2.181            12 uma  empresa  que  sequer  é  citada  Operação  Broca  ou  qualquer  outra  operação; • Quanto à empresa Colúmbia, por exemplo, todas as mercadorias  compradas foram devidamente entregues, deram entrada na Rio Doce Café,  foram registradas na contabilidade da empresa e todos os pagamentos foram  feitos através de depósitos, TEDs ou DOCs.  Além  disso,  a  empresa  estava  ativa  na  época  das  compras,  como  se  pode  verificar  do  CNPJ  extraído  do  site  da  Receita  Federal  e  do  SINTEGRA  emitido  pela  Fazenda  Estadual.  Por  fim,  o  processo  de  inaptidão  da  Colúmbia  (processo  nº  15586.000037/200918)  iniciou­se  em  2009,  assim,  certamente,  ela  não  estava  inativa  nas  épocas  das  compras  pela Rio Doce  Café.  O  mesmo  ocorreu  com  todas  as  demais  empresas;  •  Não  há  prova  alguma da má­fé e muito menos do dolo da recorrente. Ao contrário, foram  juntados  a  manifestação  de  inconformidade  os  CNPJs  e  os  SINTEGRAS,  emitidos  na  época  da  compra,  que  provam  os  cuidados  tomados  na  verificação da regularidade dessas atacadistas; • A fiscalização deveria  ter  demonstrado, de alguma forma, que a recorrente sabia ou incentivava o não  recolhimento  de  tributos  pelas  empresas  atacadistas  ou,  no  mínimo,  que  tinha pleno conhecimento da  inatividade das empresas;  • A recorrente não  tem tempo nem poder de investigar as suas centenas de fornecedoras e, após  cotejar as declarações de imposto de renda, as DIRFs, as Dcreds, as DOIs,  as  Dmobs,  as  Gfips  e  outras  tantas  informações  disponíveis  à  Receita  Federal, verificar que sua atividade é restrita a corretagem de café ou a uma  interposição  fraudulenta;  •  Não  havia  nenhum  Ato  Declaratório  ou  até  mesmo baixa de ofício dos contribuintes fornecedores da Rio Doce Café, na  época em que foram adquiridas as mercadorias(café);  •  Os  registros  contábeis  da  recorrente,  relativo  às  aquisições  das  mercadorias para revenda estão corretamente amparados por notas  fiscais  emitidas por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.  O acórdão proferido pela DRJ do Rio de Janeiro foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   NULIDADE. SEM CAUSA.IMPROCEDÊNCIA.  Incabível  anular  decisão  sem que  haja  fatos  ofensivos  ao  direito  de  ampla  defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência.  PESSOAS  JURÍDICAS  OMISSAS.  INATIVAS.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS.  FUNDAMENTO INSUFICIENTE.  A caracterização dos fornecedores como pessoas jurídicas inativas, omissas  ou  com  receita  declarada  incompatível  com  as  vendas  realizadas  é  insuficiente como fundamento para glosar créditos dos adquirentes relativos  às mercadorias compradas destas pessoas jurídicas.  Fl. 2393DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000251/2008­92  Resolução nº  3202­000.337  S3­C2T2  Fl. 2.182            13 USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. COMPROVADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  no  contexto  da  não­ cumulatividade  do  PIS/Cofins,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular negócios de  fato  existentes,  constituem dano ao Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo de planejamento tributário.  FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO.  Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta  pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se os negócios fraudulentos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.   É o Relatório.  Voto  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Verifico que a questão gira em torno da desconsideração das notas fiscais de  aquisições feitas de empresas caracterizadas com inaptas que geraram a glosa de créditos por  parte da fiscalização.  O  artigo  82  da  Lei  nº  9430/96  fixa  critérios  objetivos  para  aferição  da  inidoneidade de documentos fiscais para fins de desconsideração dos atos e negócios jurídicos,  senão vejamos:  Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  Fl. 2394DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000251/2008­92  Resolução nº  3202­000.337  S3­C2T2  Fl. 2.183            14 comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  Vê­se, portanto, que a efetivação do pagamento do preço constante da nota  fiscal,  bem  como  o  recebimento  de  bens  pelo  adquirente,  são  critérios  objetivos  a  serem  observados para a desconsideração  jurídica dos documentos que ensejaram o crédito glosado  nestes  autos  e  que  necessitam  ser  minuciosamente  confirmados.  Além  disso,  é  importante  realizar  o  cotejo  destes  itens  (prova  da  entrega  da  mercadoria  e  prova  do  pagamento  pela  aquisição da mercadoria), com a declaração de inaptidão do CNPJ do fornecedor, em termos de  cronologia dos acontecimentos, já que isso pode ter influência direta na análise a ser proferida  pelo por esta Turma.  Destaco, inclusive, que existem situações em que a inaptidão de fornecedores  se  deu  após  as  compras  realizadas  pela  Recorrente  e  outras  após  a  autuação.  Além  disso,  parecem existir operações objeto de glosa que foram realizadas até mesmo antes da operação  deflagrada pela Polícia Federal.  Diante das dúvidas apontadas anteriormente, não resta outra alternativa senão  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  adote  as  seguintes  providências:  a)  Intimar  a  Recorrente  para,  com  relação  a  todos  os  créditos  objeto  da  glosa,  elaborar  demonstrativo  relacionando  os  comprovantes  de  efetiva  entrada das mercadorias adquiridas em seu estabelecimento, assim como os  comprovantes  de  pagamento  do  preço  de  aquisição  das  mercadorias  retratadas nas Notas Fiscais objeto de glosa, indicando as folhas dos autos em  que constem referidas informações ou juntado­as;   b)  Informar a fiscalização conclusivamente (com cópias) quais as datas de  publicação  no  DOU  e  a  íntegra  da  decisão  e  respectiva  fundamentação,  quanto  aos  atos  que  declararam  a  inaptidão  do  CNPJ  das  comerciais  atacadistas elencadas na r. decisão recorrida, cujas Notas Fiscais de aquisição  supostamente geradoras dos créditos foram glosadas;   c)  Elaborar  Demonstrativo  em  que  conste,  por  operação,  as  datas  das  aquisições, dados das Notas Fiscais de aquisição que foram glosadas, data e  endereço da entrega dos produtos adquiridos, data e forma de pagamento pela  respectiva  compra  dos  produtos,  cotejando  com  a  data  de  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ  do  fornecedor,  se  for  o  caso,  ou  então,  manifestando  sobre a condição do CNPJ nas datas das operações (CNPJ ativo ou inativo); e   d)  Elaborar  Parecer  Conclusivo  especificamente  quanto  a  Diligência  realizada, bem como informando se a Recorrente consta da lista de empresas  apontadas pelo Ministério Público Federal nas operações da Polícia Federal e  se  existem  depoimentos  dos  dirigentes  ou  que  citam  os  dirigentes  da  Recorrente;  Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo de trinta dias  para que a Recorrente e a fiscalização se manifeste acerca do tema.  É como voto.  Fl. 2395DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000251/2008­92  Resolução nº  3202­000.337  S3­C2T2  Fl. 2.184            15 Gilberto de Castro Moreira Junior        Fl. 2396DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 12585.000035/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO O crédito do presumido das contribuições sociais não cumulativas corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que fundamentam o direito pleiteado.
Numero da decisão: 3402-002.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à apropriação do crédito presumido na forma do art. 8°, § 3°, da Lei nº 10.925, de 2004, no equivalente a 60% da alíquota básica prevista no art. 2° da Lei de Regência da não cumulatividade da Contribuição Social. Fez sustentação oral a Dr.ª Marina Vieira de Figueiredo – OAB/SP nº 257056. Os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça e João Carlos Cassuli Júnior votaram pelas conclusões do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz Da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 426          1  425  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000035/2010­84  Recurso nº  12.585.000035201084   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.583  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  PIS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BERTIN S.A., sucedida por JBS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  DILIGÊNCIAS. PRESCINDIBILIDADE.  As diligências destinam­se à elucidação de questões dúbias e não à produção  de provas que, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotada  no  processo  administrativo  fiscal,  tocaria  à  parte  produzir,  no  momento  processual adequado.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que fundamentam o direito pleiteado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO FABRICADO  O  crédito  do  presumido  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  corresponde  a  60%  ou  a  35%  de  sua  alíquota  de  incidência  em  função  da  natureza  do  “produto”  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo que aplica para obtê­lo.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 35 /2 01 0- 84 Fl. 426DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  apropriação  do  crédito  presumido  na  forma  do  art.  8°,  §  3°,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  no  equivalente  a  60%  da  alíquota básica prevista no art. 2° da Lei de Regência da não cumulatividade da Contribuição  Social.  Fez  sustentação  oral  a  Dr.ª  Marina  Vieira  de  Figueiredo  –  OAB/SP  nº  257056.  Os  conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça e João Carlos Cassuli Júnior votaram pelas  conclusões do Relator.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram do  julgamento  os  conselheiros Fernando Luiz Da Gama Lobo  D’Eça, Maria Aparecida Martins  de Paula,  João Carlos Cassuli  Júnior  e Francisco Mauricio  Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  da  PIS,  relativo  a  receitas  de  exportações,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  6.810.784,30, referente ao 1 trimestre de 2008, cumulado com declarações de compensação do  referido  crédito  com  débitos  próprios.  De  acordo  com  o  Termo  de Verificação  de  Infração  Fiscal das  fls. 142 a 168, a partir da recomposição da base dos créditos a que  teria direito o  contribuinte  com  base  nos  arquivos  digitais  dos  registros  fiscais  apresentados  pelo  próprio  sujeito  passivo  e  também  nos  Dacon,  e  tendo  em  vista  a  ausência  de  esclarecimentos  e  de  demonstrativos  complementares,  por  parte  do  contribuinte,  contendo  a  memória  de  cálculo  utilizada nos pedidos, a Fiscalização não apurou crédito ressarcível, tendo inclusive procedido  a lançamento de ofício da Contribuição devida no trimestre, objeto do processo administrativo  nº 15868.720163/2012­03,  tendo em vista que o  crédito não­cumulativo  apurado  foi menor do  que o débito devido.  Em Manifestação de  Inconformidade,  fls. 207 a 237, o  interessado argüiu a  nulidade do procedimento por irregularidades na emissão do MPF e por cerceamento do direito  de  defesa,  haja  vista  que  a  DRF­Araçatuba  dista  aproximadamente  600  quilômetros  da  recorrente. Diz­se parte ilegítima para responder pelos débitos eventualmente compensados de  forma indevida, vez que, em razão da infração de lei e dos estatutos da sociedade incorporada,  a responsabilidade pelos débitos compensados é direta e exclusiva dos administradores à época  dos fatos. Entende que a Fiscalização não exerceu satisfatoriamente seu mister, por ter deixado  de  intimar os administradores a  fornecer os documentos cuja  falta acabou por prejudicar  seu  pleito.  Pede que  os  agentes  fiscais  sejam punidos  por  essa  omissão. Requer  que  se  realizem  diligências junto aos administradores da sucedida para busca da documentação faltante. Insiste  na  responsabilidade  exclusiva  e  direta  dos  administradores  pelos  débitos  da  sucedida  não  compensados.  No mérito,  entende que  a glosa dos  créditos não deve prosperar,  vez que  a  Fiscalização não conseguiu afastar a presunção de liquidez e certeza dos créditos apurados pela  Bertin S/A. Defende que, para a análise mais apurada sobre o mérito, é necessária a realização  de  diligência  pela  unidade  fiscal  situada  em  São  Paulo,  seja  em  razão  da  incompetência  da  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12585.000035/2010­84  Acórdão n.º 3402­002.583  S3­C4T2  Fl. 427          3  DRF­Araçatuba,  seja  em  razão  da  imparcialidade  de  seus  Auditores­Fiscais.  Exime­se  da  responsabilidade  pelas  multas  e  juros  moratórios,  pois,  nos  moldes  do  art.  132  do  CTN,  a  sociedade incorporadora somente responde pelos "tributos" devidos pela incorporada, e, ainda  que se considere responsável, somente o seria se a multa tivesse sido lavrada em data anterior à  incorporação.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 1ª Turma  da DRJ/BHE. O Acórdão nº 02­047.366, de 26 de agosto de 2013, fls. 360 a 381, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/01/2008 a 31/03/2008  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos da  legislação de  regência, as pessoas  jurídicas que  produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos as aquisições de  insumos,  considerados os percentuais  de acordo com a natureza dos insumos adquiridos.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não se homologa a compensação declarada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do  direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NULIDADE.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle das atividades e procedimentos da auditoria fiscal, não  implicando  nulidade  do  procedimento  fiscal  mesmo  que  haja  eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  contribuinte  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN     4  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indeferese,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO.  Deve ser  indeferido o pedido de  sustentação oral em sessão de  julgamento  na  primeira  instância  administrativa  pela  falta  de  previsão  na  legislação  que  trata  do  processo  administrativo  fiscal, em especial o Decreto 70.235/72.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo no domicílio fiscal eleito por ele.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/BHE. O arrazoado de fls. 384 a 416, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados  com a  lide,  retoma as mesmas  teses de defesa  apresentadas na Manifestação de  Inconformidade. Finaliza, requerendo que seja conhecido e provido o recurso, para reconhecer  a nulidade da decisão recorrida, ou, ainda, para reconhecer a nulidade ou total improcedência  da autuação, conforme exposto ao longo do presente recurso. Pede que o patrono da causa seja  intimado pessoalmente de todos os atos processuais.  A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  384  a  416 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão nº 02­047.366, de 26 de agosto de 2013.  Pedido de intimação pessoal dos patronos da causa  Com relação ao requerimento de que seja previamente intimado da realização  deste  julgamento,  nas  pessoas  de  seus  patronos,  indefira­se. Na  atual  fase  do  procedimento,  todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o Decreto nº 70.235, de  6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, art. 67, determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo. Não há portanto  como deferir  a  solicitação para que as  intimações sejam encaminhadas ao domicílio dos procuradores da sociedade.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12585.000035/2010­84  Acórdão n.º 3402­002.583  S3­C4T2  Fl. 428          5  DAS PRELIMINARES  Da nulidade em razão da incompetência do Auditor Fiscal  A recorrente argúi a nulidade do procedimento fiscal ante a incompetência do  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB lotado na Delegacia da Receita Federal  de  Araçatuba.  Aventa  também  a  inexistência  de  autorização  para  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal em jurisdição diversa da originária.  Destaco,  liminarmente,  que  ato  que  apreciou  o  pleito  de  que  se  trata  ­  Despacho Decisório das fls. 178 a 182 – foi proferido pelo Delegado da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT/SP,  órgão  regimentalmente incumbido para tanto.  Não há falar em nulidade de procedimento fiscal em razão de sua execução  por  AFRFB  lotado  em  outra  delegacia  fiscal,  por  ausência  de  efetivo  prejuízo  ao  pleno  exercício do direito de defesa por parte do contribuinte. Incide, no caso, a Súmula CARF nº 27:  Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Por outro lado, quanto a eventuais irregularidades na emissão do Mandado de  Procedimento Fiscal  ­ MPF,  a  jurisprudência dominante neste Conselho é no  sentido de que  não  dão  causa  à  decretação  da  nulidade  do  feito,  haja  vista  que  o MPF  é mero  instrumento  interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais e não um limitador  da competência do agente público. Ilustro com o Acórdão nº 9202­01.608, de 10/05/2011:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE  FORMAL  AFASTADA.  AUSÊNCIA  DO  BINÔMIO  DEFEITO­ PREJUÍZO.  De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua  tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não  se  declarará  a  nulidade  por  vício  formal  se  este  não  causar  prejuízo.  Por fim, acrescento que a ação fiscal em tela, executada por auditores fiscais  lotados  na  DRF/Araçatuba,  estava  autorizada  pelo  MPF­Fiscalização  nº  08.1.90.002011034024, emitido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil  da  8ª  Região,  unidade  da  RFB  a  que  se  subordinam,  tanto  a  Derat/São  Paulo,  quanto  a  DRF/Araçatuba.  Rejeito a preliminar.  Do  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  localização  da  unidade  da  RFB  que  executou o procedimento fiscal  Conforme  relatado,  a  recorrente  aventa  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa em razão da localização da unidade da Receita Federal em que estava lotado o AFRFB  que executou o procedimento fiscal.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN     6  A recorrente não demonstrou e eu não vislumbrei qualquer prejuízo ao pleno  exercício do direito de defesa decorrente do fato de a SRF­Araçatuba ser distante da sede da  recorrente.  Todas  as  formalidades  legais  essenciais  previstas  em  lei  e  regulamento  foram  cumpridas,  inclusive  a  lavratura  de  atos,  identificação  da  autoridade  competente,  prazos,  motivação No Termo de Verificação de Infração Fiscal (fls. 142 a 168) está detalhado todo o  procedimento fiscal  realizado, com a descrição dos fatos e apurações feitas pela  fiscalização,  bem como ao contribuinte foram entregues os demonstrativos de apuração dos créditos e dos  saldos  remanescentes das contribuições  sociais. Nota­se,  ademais, que, no curso da  auditoria  fiscal, em diversas oportunidades, a  interessada foi  intimada a apresentar esclarecimentos e a  alegada  distância  jamais  foi  invocada  para  fundamentar  pedidos  de  prorrogação  de  prazo. A  distância  tampouco  impediu  que  a  recorrente  tivesse  vista  dos  documentos  constantes  dos  autos, nem representou qualquer empecilho à produção de provas.  Enfim, incide aqui também o princípio do pas de nulité sans grief.  Rejeito  a  preliminar  de  nulidade  em  razão  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Da ilegitimidade da Recorrente para responder pelos débitos compensados  A  recorrente  alega  a  ausência  de  responsabilidade  para  responder  pelos  débitos  compensados  em  razão  da  responsabilidade  pessoal  e  exclusiva  dos  dirigentes  da  sucedida, para fatos ocorridos até a data da incorporação.  A  argumentação  está  incorretamente  formulado.  Não  há  sentido  algum  em  eximir­se de responsabilidade por débito compensado, vale dizer, extinto. O que a  recorrente  pretende,  imagino  eu,  é  excluir  sua  responsabilidade  por  débitos  não  compensados,  em  decorrência do indeferimento do pleito de ressarcimento.  Formulada dessa maneira a matéria, ressalta­se a sua impertinência.  É  que  o  objeto  da  lide  é  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Contribuição Social  e  a  não  homologação  das  compensações  vinculadas. Não  se  cuida  da  apreciação  do  lançamento  de  ofício  de  penalidades,  nem mesmo  da  cobrança  dos  débitos indevidamente compensados – não há, nos autos, qualquer  iniciativa de cobrança por  parte da Administração dos débitos declarados nas DComps ­ mas apenas do indeferimento do  pedido  e  da  não  homologação  das  compensações.  Cabe  a  esta  Turma  Recursal  apenas  a  apreciação desse objeto, ou seja, ao  julgamento do recurso voluntário contra o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  contra  a  não  homologação  das  compensações  efetivadas  pela  interessada.  Qualquer  manifestação  acerca  de  questão  estranha  à  lide  seria  completamente  inútil. Assim  sendo,  não  conheço  do  recurso  quanto  à  alegada  ilegitimidade  da  recorrente para responder pelos débitos compensados.  Do pedido de diligência  O pedido de diligência não merece acolhimento.  A  jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a providência tem por  finalidade  a  elucidação  de  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento,  visando  a  contribuir  para  a  formação  de  convicção  do  julgador,  e  não  se  prestam  para  a  produção  de  provas que toca à parte produzir, no momento processual adequado. Ilustro:  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12585.000035/2010­84  Acórdão n.º 3402­002.583  S3­C4T2  Fl. 429          7  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  nº  3403­002.469  a  477,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  DO MÉRITO  Da presunção de liquidez e certeza dos créditos apurados  O  argumento  de mérito  fundamental  é  o  de  que  a  Fiscalização  não  logrou  desqualificar a presunção de liquidez e certeza dos créditos apurados pela sucedida Bertin S/A  Penso o contrário.  Nem  durante  o  procedimento  fiscal,  bem  no  momento  processual  da  reclamação,  em  que  se  concentra  a  produção  de  provas,  o  interessado  jamais  dignou­se  a  apresentar planilha ou qualquer outro documento equivalente, contendo a memória de cálculo  demonstrativa da  forma de apuração dos valores das aquisições de bens e serviços utilizados  como insumos, de gado bovino de pessoas físicas, bem como das devoluções de vendas, por ele  considerados e informados nos Dacons, para a apuração dos créditos da Contribuição. Também  não apresentou os arquivos digitais complementares das Contribuições Sociais.  A propósito,  a  Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de  janeiro de 2004,  que  instituiu  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  assim  prescreveu:  Art.  3º  O  sujeito  passivo  deverá  manter  controle  de  todas  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  referidas  no  art.  2°  e  dos  respectivos  créditos  a  serem descontados, deduzidos,  compensados ou  ressarcidos, na  forma dos arts. 2°, 3°, 5°, 5°A, 7° e 11 da Lei nº 10.637, de 2002,  dos arts. 2°, 3°, 4°, 6°, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003 [...]  A pessoa jurídica titular de direito creditório deve produzir a prova completa  da  pretensão  deduzida  no  pleito  administrativo,  pois  a  ela  incumbe  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo do direito reclamado.  Ainda,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  editada sob expressa autorização da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art, 74, § 14,  admitiu que a autoridade da RFB competente para decidir sobre o ressarcimento condicione o  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN     8  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido  direito, inclusive arquivos magnéticos (art. 65).  O Termo de Verificação de  Infração Fiscal não  deixa dúvida,  a  interessada  não conseguiu demonstrar a exatidão dos valores requeridos, tocando à Fiscalização, por meio  do exame da contabilidade e dos elementos coligidos no procedimento fiscal, apurar os valores  dos créditos. O procedimento fiscal concluiu pela ausência de certeza e  liquidez dos créditos  pleiteados, em contrário do que afirma a recorrente. Não tendo feito prova de seu direito aos  valores  pleiteados,  ônus  que  lhe  incumbiu  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  no  processo  administrativo  federal,  plasmado  no  art.  36  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999, deve­se prestigiar o levantamento fiscal.  Do crédito presumido da agroindústria  A  recorrente  controverte  o  percentual  de  presunção  a  ser  empregado  no  cálculo do crédito presumido deferido às agroindústrias alíquota a ser utilizada para o cálculo  do  crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal, destinadas à alimentação humana.  A recorrente, em defesa ao crédito, afirma que a Lei nº 10.925, de 23 de julho  de 2004, no artigo 8°, ao definir os percentuais (60% ou 30% da alíquota da Contribuição), não  vincula tais percentuais ao tipo de bem que é adquirido pela pessoa jurídica, mas sim ao tipo de  produto  que  é  produzido  com  o  bem  adquirido.  Assim,  defende  a  legitimidade  do  crédito  presumido  apurado  no  percentual  de  60% da  alíquota,  em  relação  aos  insumos  destinados  à  fabricação dos produtos destinados a alimentação humana ou animal, descritos nos Capítulos 2  a 4, 6 da NCM e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e às misturas ou preparações de gorduras  ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  Originalmente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  no  regime  não  cumulativo de apuração das contribuições sociais foi previsto nas próprias Lei nº 10.627, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  Lei  nº  10.833,  de  29  de dezembro  de  2003,  nos  §§10  e 5°  de  seus  respectivos artigos 3°s. Como se trata de um segmento cujos insumos provêm em larga escala  de  fornecedores  pessoas  físicas  –  que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução encontrada pelo legislador para  minimizar  a  cumulatividade  da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  Cofins  incidentes  sobre  os  insumos  da  produção  agrícola  –  fertilizantes,  defensivos,  sementes  etc.  –  e  acumulados  no  preço  dos  produtos agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  – neutralizar  a  incidência  das Contribuições  acumuladas  no  preço  dos  gêneros  agrícolas  –  não  faria  sentido  que  o  valor  do  benefício  variasse  em  função  do  produto  em  cuja  fabricação  a  indústria o  empregasse. Aliás,  seria  até  antiisonômico  se  fosse assim. Daí  porque  as Leis de  Regência o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de pessoas físicas, a agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A estipulação de mais de um percentual para apuração do crédito presumido  foi obra da Lei nº 10.925, de 2004, que, simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota das  Contribuições incidentes sobre a receita de venda dos principais insumos da atividade agrícola.  Entraram  na  lista  de  produtos  favorecidos  com  esta  última  medida  adubos  e  fertilizantes,  defensivos agropecuários, sementes e mudas destinadas ao plantio, corretivo de solo de origem  mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1°).  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12585.000035/2010­84  Acórdão n.º 3402­002.583  S3­C4T2  Fl. 430          9  Ora, se os insumos aplicados na agricultura e na pecuária já não são gravados  pelo PIS e pela Cofins e, portanto, se o preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não  contém  o  encargo  tributário,  qual  a  justificativa  para  a manutenção  do  crédito  presumido  à  agroindústria? Se o benefício perseguia compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de Cofins no  preço dos gêneros agrícolas, como explicá­lo depois de reduzida a zero a alíquota dos insumos  aplicados à produção?  A  verdade  é  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa  da  que  presidiu  a  sua  instituição. Como já não era preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia, o  legislador veiculou verdadeiro incentivo fiscal por meio do crédito presumido. Nesse sentido,  veja­se  trecho  da  Exposição  de  Motivos  da  MP  nº.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  nº  10.925, de 2004:  “4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  novidades  para  o  setor,  decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,  se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos:  a) redução a zero das alíquotas incidentes sobre fertilizantes e  defensivos  agropecuários,  suas  matérias­primas,  bem  assim  sementes  para  semeadura;   b)  em  contrapartida,  extinção  do  crédito presumido, atribuído à agroindústria  e aos cerealistas,  relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o mencionado  crédito  presumido  foi  instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas  contribuições,  evitando­se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subseqüentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,  estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de  Responsabilidade Fiscal.”  Como se vê, o crédito presumido em análise assumiu, com o advento da Lei  nº 10.925, de 2004,  ares de um verdadeiro  incentivo  e,  como medida de  política  extrafiscal,  passou  a  não  haver  impedimento  a  que  o  legislador  favorecesse  os  diversos  setores  da  agroindústria com benefícios de montante distinto. Nada impedia, pois, que o valor do crédito  presumido  variasse  não  mais  em  função  do  insumo  (origem  vegetal  ou  animal)  e,  sim,  em  função  do  produto  (origem  vegetal  ou  animal).  Enquanto  o  crédito  presumido  servia  ao  propósito de eliminar a cumulatividade do PIS e da Cofins na cadeia agrícola, a lei de regência  o concedia em percentual único, não  importando em qual gênero alimentício o  insumo fosse  empregado.Depois,  a partir do  instante em que o  instituto  revestiu caráter de  incentivo, a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes montantes,  conforme,  o  texto mesmo  diz,  o “produto”  tenha esta ou aquela natureza.  O  argumento  definitivo  em  favor  do  quanto  se  afirmou  veio  com  a  promulgação  da Lei  nº 12.865,  de  9  de outubro  de  2013,  cujo  artigo  33  acresceu  enunciado  interpretativo ao artigo 8°, da Lei nº 10.925, de 2004, com o seguinte teor:  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN     10  “Para efeito de  interpretação do inciso I, do §3°, o direito ao  crédito na alíquota de 60%  (sessenta por  cento) abrange  todos  os insumos utilizados nos produtos ali referidos”.  Assim,  reconheça­se  à  recorrente  o  direito  à  apropriação  do  crédito  presumido  na  forma  do  artigo  8°,  §3°,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  no  equivalente a 60% do valor dos créditos previstos no artigo 3° da Lei de Regência.  Da responsabilidade pelas multas e juros  A recorrente requer que se exclua sua responsabilidade sobre multas e juros  aplicáveis aos débitos compensados, porquanto a responsabilidade estabelecida no art. 132 do  CTN não abrangeria multas decorrentes de infração.  O pedido é  incompreensível,  pois  todos os débitos declarados nas DComps  findaram não compensados.  Incidentalmente, se visava à exclusão da responsabilidade sobre  os encargos incidentes na cobrança desses débitos, o pleito não merece conhecimento. Trata­se  de matéria estranha  à  lide,  que,  como  já  foi  dito,  diz  respeito  apenas  à  resistência oficial  ao  pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição e à não homologação das compensações  vinculadas. Não há, nos autos qualquer início de procedimento de cobrança. Incidentalmente,  ainda  que  houvesse,  a  jurisprudência  deste  Conselho  entende  que  reclamações  contra  procedimentos de cobrança não são cursáveis sob o rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de  1972. Confira­se a esse respeito o Acórdão nº 3101­00.127, de 18/06/2009:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1991  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Cobrança  de  valores  formalmente  confessados  e  declarados  à  Receita  Federal  em  procedimento  de  compensação  de  créditos  tributários  é  matéria  estranha  à  competência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  NORMAS  PROCESSUAIS.  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA.  A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de  questionar  igual  matéria  na  via  administrativa  bem  como  desistência de recurso eventualmente interposto.  Recurso voluntário negado.  Da ilegitimidade da Recorrente para responder pelos débitos compensados  A  recorrente  alega  a  ausência  de  responsabilidade  para  responder  pelos  débitos  compensados  em  razão  da  responsabilidade  pessoal  e  exclusiva  dos  dirigentes  da  sucedida, para fatos ocorridos até a data da incorporação.  A  argumentação  está  incorretamente  formulado.  Não  há  sentido  algum  em  eximir­se de responsabilidade por débito compensado, vale dizer, extinto. O que a  recorrente  pretende,  imagino  eu,  é  excluir  sua  responsabilidade  por  débitos  não  compensados,  em  decorrência do indeferimento do pleito de ressarcimento.  Formulada dessa maneira a matéria, ressalta­se a sua impertinência.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12585.000035/2010­84  Acórdão n.º 3402­002.583  S3­C4T2  Fl. 431          11  É  que  o  objeto  da  lide  é  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Contribuição Social  e  a  não  homologação  das  compensações  vinculadas. Não  se  cuida  da  apreciação  do  lançamento  de  ofício  de  penalidades,  nem mesmo  da  cobrança  dos  débitos indevidamente compensados – não há, nos autos, qualquer  iniciativa de cobrança por  parte da Administração dos débitos declarados nas DComps ­ mas apenas do indeferimento do  pedido  e  da  não  homologação  das  compensações.  Cabe  a  esta  Turma  Recursal  apenas  a  apreciação desse objeto, ou seja, ao  julgamento do recurso voluntário contra o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  contra  a  não  homologação  das  compensações  efetivadas  pela  interessada.  Qualquer  manifestação  acerca  de  questão  estranha  à  lide  seria  completamente  inútil.  Assim  sendo,  não  conheço  do  recurso  quanto  à  alegada  ilegitimidade  da  recorrente para responder pelos débitos compensados.  Das conclusões  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para reconhecer o direito à apropriação do crédito presumido na forma do artigo 8°, § 3°, inciso  I, da Lei nº 10.925, de 2004, no equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no art. 2ª da  Lei de Regência da não cumulatividade da Contribuição Social.  Sala de sessões, em 27 de janeiro de 2015                                Fl. 436DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10120.903370/2010-78
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). COMPROVADO ERRO DE PREENCHIMENTO. Dá-se provimento parcial ao Recurso, para que o Órgão local prossiga na análise do direito creditório pleiteado, abstraindo-se do comprovado erro de preenchimento da DCTF.
Numero da decisão: 1803-002.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Diefenthaeler, relator, e Cármen Ferreira Saraiva, que convertiam o julgamento do processo em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Diefenthaeler - Relator (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Fernando Ferreira Castellani, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Diefenthaeler e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: RICARDO DIEFENTHAELER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.079          1 1.078  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903370/2010­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.625  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  RAYQUÍMICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  (DCTF).  COMPROVADO  ERRO DE PREENCHIMENTO.   Dá­se  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  que  o  Órgão  local  prossiga  na  análise do direito creditório pleiteado, abstraindo­se do comprovado erro de  preenchimento da DCTF.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 33 70 /2 01 0- 78 Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assi nado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 10120.903370/2010­78  Acórdão n.º 1803­002.625  S1­TE03  Fl. 1.080          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Ricardo  Diefenthaeler,  relator,  e  Cármen  Ferreira  Saraiva,  que  convertiam o julgamento do processo em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Ricardo Diefenthaeler ­ Relator     (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Ricardo Diefenthaeler e Roberto Armond Ferreira da Silva.    Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assi nado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 10120.903370/2010­78  Acórdão n.º 1803­002.625  S1­TE03  Fl. 1.081          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte antes identificada  em  face  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  a  quo,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade contra o despacho de não homologação da compensação intentada através da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  de  nº  36553.49714.260407.1.3.04­8606,  transmitida  eletronicamente em 26/04/2007, com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) ­ Lucro Real ­ Apuração Trimestral.   Na  Dcomp  em  questão  declarou  a  recorrente  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta  as  seguintes  características:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/12/2006  3373  1.051,62  30/03/2007  Como  relata  a  decisão  recorrida,  a  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado  integralmente,  de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Por  essa  razão,  em  06/09/2010,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fls.  10),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito. O  valor  do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 736,47.  Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a ora recorrente que por  um  equívoco  foi  inicialmente  declarado  na  DCTF  ­  ORIGINAL  o  débito  do  IRPJ  ­  4º  Trim/2006 no valor de R$ 3.096,94. O valor correto, no entanto, é de R$ 1.976,40, conforme  constam os  valores  registrados  no Livro Contábil  ­ Diário  na página 240  e Livro Contábil  ­  Razão na página 411.   Asseverou  que,  para  sanar  as  irregularidades  na  DCTF  ­  ORIGINAL  e  demonstrar  de  fato  a  origem  do  crédito  informado  na Dcomp,  fez  a  retificação  da  DCTF  ­  ORIGINAL, assim descrevendo a retificação:  · Informamos o valor devido do débito referente ao IRPJ ­ 4º Trim/2006 de R$  1.976,40  (Hum mil  novecentos  setenta  seis  reais  e  quarenta  centavos),  a  ser  pago  em  quota  única  com  vencimento  em  31/01/2007,  visto  que  o  saldo  é  insuficiente para divisão em quotas;  · Vinculamos como pagamento em tempo hábil o DARF recolhido em 30/01/2007  no valor de R$ 1.032,31 (Hum mil trinta e dois reais e trinta dois centavos);  · Sendo  então  que  o  DARF  recolhido  em  28/02/2007  no  valor  de  total  de  R$  1.042,63 (Hum mil quarenta e dois reais e sessenta e tres centavos) e o DARF  recolhido em 30/03/2007 no valor de total de R$ 1.051,62 (Hum mil cinqüenta  e um reais e sessenta e dois centavos) foram pagos indevidamente, constituindo  créditos passíveis de compensação;  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assi nado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 10120.903370/2010­78  Acórdão n.º 1803­002.625  S1­TE03  Fl. 1.082          4 · Informamos  na Ficha  ­ Compensação de Pagamento  Indevido ou a Maior as  seguintes compensações conforme DCOMP:  o  R$  304,49  ­  Compensação  conforme  DCOMP  Nº  26317.28669.260407.1.3.04­  7030  o  qual  utilizou  como  crédito  O  DARF recolhido indevidamente em 30/03/2007 no valor de total de R$  1.051,62 (Hum mil cinqüenta e um reais e sessenta e dois centavos)  o  R$  639,60  ­  Compensação  conforme  DCOMP  Nº  40328.76613.240910.1.3.04­  5054  o  qual  utilizou  como  crédito  O  DARF recolhido indevidamente em 28/02/2007 no valor de total de R$  1.042,63 (Hum mil quarenta e dois reais e sessenta e tres centavos)    E, assim, o DARF recolhido em 30/03/2007 no valor de total de R$ 1.051,62,  informado como origem do crédito na Dcomp   de  que  aqui  se  trata  (de  nº  36553.49714.260407.1.3.04­8606)  seria  passível  de  compensação  por  se  tratar  de  um  recolhimento  indevido.  Tal  DARF  já  fora  indicado  na  Dcomp  Inicial  de  26317.28669.260407.1.3.04­7030, em que se compensava a compensação débito  referente ao  IRPJ ­ 4º Trim/2006, no valor de R$ 304,49. Na presente Dcomp, o débito compensado é de  IRPJ ­ 1º Trim/2007, no valor de R$ 736,47.  A  ora  recorrente  anexou  a  sua  manifestação  de  inconformidade  cópia  das  DCTFs Original e Retificadora, da DIPJ Retificadora, dos livros diário e razão e dos DARF.  Apreciando  o  recurso,  a  turma  julgadora  da DRJ  a  quo  entendeu  que  "não  comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a  Fazenda Pública passível de compensação", não reconhecendo o direito creditório. A decisão  em questão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário:2007   APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão  de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assi nado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 10120.903370/2010­78  Acórdão n.º 1803­002.625  S1­TE03  Fl. 1.083          5 somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no  caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão  em 26/4/2013  (fls.  170),  a  interessada apresentou o  presente recurso em 23/5/2013 (fls. 182 e seguintes), tempestivamente, portanto.   Assevera, em síntese, que, ante a afirmação do acórdão recorrido de que para  se  comprovar  a existência de  crédito decorrente de pagamento  a maior  é  imprescindível que  seja demonstrado na escrituração contábil­fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a  existência  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  anexou  ao  presente  recurso  os  "documentos  digitalizados  que  comprovam  a  existência  do  crédito",  juntando  os  seguintes  documentos  relativos ao 4º Trimestre de 2006:  livro diário, movimentação contábil,  livro de apuração do  ICMS, livro registro de entradas e livro registro de saídas.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ricardo Diefenthaeler, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  A recorrente pretende ver homologada compensação em que utilizou crédito  de IRPJ Lucro Real ­ Apuração Trimestral (código de receita 3343) relativo ao 4º trimestre de  2006,  que  alega  ter  recolhido  com  erro,  a maior.  Refere  que  o  valor  devido  e  correto  é  R$  1.976,40, tendo, no entanto, recolhido R$ 3.096,94, em três parcelas, conforme a seguir:   · DARF recolhido em 30/01/2007 no valor total de R$ 1.032,31;  · DARF recolhido em 28/02/2007 no valor total de R$ 1.042,63;  · DARF recolhido em 30/03/2007 no valor total de R$ 1.051,62.  Na Dcomp de que trata o presente processo a recorrente indicou como origem  do crédito a compensar o último dos três DARFs, recolhido em 30/03/2007, no valor total de  R$ 1.051,62, informando no campo Valor Original do Crédito Inicial o total do DARF. Indicou  débito a compensar de IRPJ ­ 1º Trimestre de 2007, no valor de R$ 736,47.  A decisão a quo assinala que "o crédito que a interessada alega possuir seria  decorrente  de  apuração  de  valor  devido  a menor,  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais" e que "neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza  do crédito  informado na Declaração de Compensação é  imprescindível que seja demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração", fazendo referência  ao  fato  de  a manifestação  de  inconformidade  ter  sido  instruída  com  "cópias  de  páginas  dos  livros contábeis Diário e Razão".  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assi nado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 10120.903370/2010­78  Acórdão n.º 1803­002.625  S1­TE03  Fl. 1.084          6 Ocorre,  no  entanto,  que  se,  como  alegado,  houve  efetivamente  erro  de  apuração do IRPJ devido, é direito da recorrente reaver o indébito tributário, ainda que tenha  confessado anteriormente qualquer outro valor em DCTF, não se podendo alegar a preclusão  do direito, sob pena de ofensa aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla  defesa e até mesmo da legalidade.   Com efeito, não obstante o caráter de confissão da declaração, a exatidão dos  valores  envolvidos  e  os  erros  de  fato  caracterizados  na  declaração  poderão  ser  objeto  de  verificação na fase de julgamento, seja em homenagem ao princípio da verdade material, seja  para  preservação  da  própria  legalidade  na  cobrança  de  tributos,  evitando  cobrar  débito  indevido, ou, ao contrário, reconhecer como crédito valor devido de tributo.  De  outra  banda,  se  a  norma  tributária  veda  a  retificação  do  Pedido  de  Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e da Declaração de Compensação (Per/Dcomp) após  o despacho decisório, não o faz para a DIPJ ou DCTF. Vale ressaltar, aliás, que, a teor do art.  9º, § 1º, da IN RFB nº 974, de 2009, vigente à época da retificação da DCTF (a retificadora foi  entregue  em 06/10/2010,  fls.  51),  a DCTF  retificadora  tem  a mesma natureza da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e serve para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  Isso  posto,  verifica­se  que  a  recorrente  instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  a  cópia  das DCTFs Original  e  Retificadora,  da DIPJ Retificadora,  dos  livros  diário  e  razão  e  dos  DARFs.  Já  em  sede  de  recurso  voluntário,  em  vista  da  fundamentação da turma julgadora a quo de que a prova contábil apresentada era insuficiente  para  comprovar  que  o  IRPJ  do  4º  Trimestre  de  2006  foi  efetivamente  pago  a maior  do  que  efetivamente apurado, a contribuinte juntou o livro diário, a movimentação contábil, o livro de  apuração do  ICMS, o  livro  registro de entradas  e o  livro  registro de saídas,  asseverando que  bem comprovam o alegado. É dizer, há indícios de efetividade do crédito reclamado.   Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência,  nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, para que a autoridade preparadora  da unidade da Receita Federal  do Brasil  que  jurisdiciona a  recorrente verifique  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  Per/Dcomp.  E,  assim,  examine  as  informações  fornecidas  pela  recorrente,  bem  como  os  registros  internos  da  RFB,  tais  como  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF) e os pagamentos efetuados, aferindo o valor  correto da base de cálculo e  imposto apurado do  IRPJ Lucro Real Trimestral  referente ao 4º  trimestre de 2006.  A  autoridade  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os  fatos averiguados, devendo a  recorrente ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências, bem como do Relatório  Fiscal, para que, desejando, se manifeste a respeito, assegurando­se o direito ao contraditório e  à ampla defesa.       [assinado digitalmente]   Ricardo Diefenthaeler ­ Relator  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assi nado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 10120.903370/2010­78  Acórdão n.º 1803­002.625  S1­TE03  Fl. 1.085          7 Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado  Constou do Voto Vencido o seguinte:  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  alegou  a  ora  recorrente que, por um equívoco,  foi  inicialmente declarado na  DCTF ­ ORIGINAL o débito do IRPJ – 4º Trim/2006, no valor de  R$  3.096,94.  O  valor  correto,  no  entanto,  é  de  R$  1.976,40,  conforme  constam  os  valores  registrados  no  Livro  Contábil  ­  Diário na página 240 e Livro Contábil ­ Razão na página 411.   Consultando  as  páginas  indicadas  pela  Recorrente  (fls.  125  e  126  do  processo, respectivamente), convenci­me da existência do alegado erro, uma vez que tal valor  (R$  1.976,40),  além  de  constar  da  contabilidade  da  Recorrente,  também  foi  devidamente  indicado  em  sua  DIPJ  retificadora  (fls.  103),  entregue  antes  do  correspondente  despacho  decisório de não homologação.  Dou  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  que  o  Órgão  local  prossiga  na  análise do direito creditório pleiteado, abstraindo­se do comprovado erro de preenchimento da  DCTF.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assi nado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER

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Numero do processo: 16327.002729/2003-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.002729/2003­29  Acórdão n.º 3301­002.656  S3­C3T1  Fl. 241          2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  exigindo  valores  a  título  de  Imposto  sobre  Operações  de Crédito, Câmbio  e Seguro,  ou  relativas  a Títulos  e Valores Mobiliários  ­  IOF  além da multa de ofício isolada por falta de pagamento da multa de mora por pagamento em  atraso, lavrado em 17.06.2003, no montante de R$ 342.301,25 (trezentos e quarenta e dois mil,  trezentos e um reais e vinte e cinco centavos), com os acréscimos legais cabíveis até a data da  lavratura,  diante  da  não  localização  dos  DARF’s  utilizados  para  pagamento  do  débito  declarado  da  quarta  semana  de  novembro  de  1998,  além  da  falta  de  pagamento  dos  juros  e  multa devidos  sobre os débitos  recolhidos em atraso  referentes às  segunda,  terceira, quarta  e  quinta semanas de maio, e à segunda, terceira, quarta e quinta semanas de agosto de 1998.  Devidamente  cientificada  do  lançamento,  em  22/08/2003  a  contribuinte  apresentou Impugnação requerendo a desconstituição do crédito tributário e o cancelamento do  auto de infração, alegando, em síntese, que:  a)  com relação ao débito declarado na quarta semana de novembro de 1998,  teria efetuado o  recolhimento do  tributo, no valor de R$ 130.553,04, em  02.12.1998,  data  do  vencimento,  inexistindo,  portanto,  a  diferença  apontada de R$ 27.329,58, pois o pagamento parcial utilizado no valor de  R$ 103.223,46 não se relaciona com o IOF do mês de novembro de 1998;  b)  com  relação a  falta de pagamento da multa de mora por pagamentos em  atraso, os valores teriam sido pagos nas exatas datas dos vencimentos. No  entanto, alegam que cometeram um equívoco no preenchimento da DCTF,  no campo relativo à semana. Afirmam que tais erros devem ser corrigidos  pela autoridade administrativa, por força do §2º do artigo 147 do CTN;  c)  Argumentam  ser  incabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  vez  que  os  débitos  declarados  em  DCTF  e  não  pagos  pelo  contribuinte  não  são  passíveis da exigência do tributo acrescido da cobrança de multa de ofício,  mas  tão  somente  da  cobrança  de multa  de mora. Ademais,  argumentam  que o fato de terem declarado os débitos em DCTF constitui confissão de  dívida,  ganhando  força  de  denúncia  espontânea,  sendo  ilegítima  a  aplicação de qualquer multa;  d)  Por fim, questionam a cobrança de juros moratórios (se devidos) mediante  a  utilização  da  Taxa  Selic,  considerando­se  a  natureza  remuneratória  da  taxa, a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como sua ilegalidade.  Diante da Impugnação e documentos apresentados pelo contribuinte, houve a  retificação  de  ofício  da  DCTF  de  maio/1998  e  agosto/1998,  tornando  improcedentes  os  créditos  tributários  com  insuficiência  ou  ausência  de  acréscimos  legais.  No  entanto,  restou  mantida  a  exigência  do  IOF,  pois  o  contribuinte  não  se  atentou  que  o  pagamento  apresentado foi utilizado para compensação de débito futuro. Por conseguinte, com relação  ao crédito tributário procedente foi emitida Carta Cobrança.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.002729/2003­29  Acórdão n.º 3301­002.656  S3­C3T1  Fl. 242          3 Após os autos foram encaminhados para a DRJ de Campinas para julgamento  da Impugnação.   Os  julgadores  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Campinas,  por  unanimidade,  consideraram  parcialmente  procedente  a  Impugnação, mantendo  as  exigências  relativas ao  IOF e exonerando a multa de ofício  sobre eles aplicada. O acórdão restou assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 1998  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO.  COMPETÊNCIA.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  No  que  tange  ao  efeito  suspensivo  das  defesas  apresentadas,  relativamente  aos  débitos  compensados,  é  matéria  fora  da  competência  da DRJ,  a  qual  se  restringe,  no  presente  caso,  ao  julgamento, em primeira instância, da Impugnação apresentada  em processos administrativos fiscais do sujeito passivo contra à  lavratura de auto de  infração pela autoridade competente para  lançar.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF  Ano calendário: 1998   DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  DARF  ALOCADO  EM  DÉBITO  DISTINTO.  Ausente  prova  da  disponibilidade  do  DARF  informado  para  pagamento do débito em análise, mantém­se a exigência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 1998  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Nos termos da legislação em vigor, os juros serão equivalentes à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.002729/2003­29  Acórdão n.º 3301­002.656  S3­C3T1  Fl. 243          4 Em  face  deste  Acórdão,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  pugnando  pela  parcial reforma do Acórdão recorrido, com a conseqüente extinção do débito remanescente.  Argumentam  que  a  diferença  de  R$  27.329,58  apontada  pela  Fiscalização,  não  existe,  pois  o  valor  efetivamente  apurado  no  mês  de  novembro  de  1998  foi  de  R$  103.223,46, tendo sido recolhido em DARF o valor de R$ 130.553,04.  Posteriormente, em dezembro de 1998 foi apurado o valor de R$ 67.299,22,  do  qual  apenas  o  montante  de  R$  39.969,04  foi  efetivamente  recolhido  em  DARF,  pois  a  diferença foi compensada com o saldo do IOF recolhido a maior em novembro de 1998.   Tais fatos evidenciam que a suposta diferença de R$ 27.329,58 não existe e  que foi efetivamente quitada, mediante compensação com o  IOF recolhido  indevidamente no  mês de novembro de 1998.  Para  comprovar  as  alegações  apresentam  às  fls.  2361  DARF  referente  ao  período  de  apuração  de  23/11/1998,  no  montante  de  R$  130.553,04  (cento  e  trinta  mil,  quinhentos e cinquenta e  três reais e quatro centavos), recolhido em 02/12/1998 e às fls. 237  DARF referente ao período de apuração de 21/12/1998 no montante de R$ 39.969,64 (trinta e  nove  mil,  novecentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos),  recolhido  em  30/12/1998.  É o que importa relatar.                                                              1 Os números apontados por esse Conselheiro se referem ao processo digital.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.002729/2003­29  Acórdão n.º 3301­002.656  S3­C3T1  Fl. 244          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  O  objeto  do  presente  recurso  se  resume  apenas  e  tão  somente  a  exigência  relativa  ao  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro  ou  relativas  a  Títulos  e  Valores Mobiliários  ­  IOF,  do  período  de  apuração  da  4ª  semana  de  novembro  de  1998,  no  montante de R$ 27.329,58 (vinte e sete mil,  trezentos e vinte e nove reais e cinqüenta e oito  centavos).  Às  fls.  197,  a  Recorrente  afirma  que  “Com  efeito,  o  valor  efetivamente  apurado no mês de novembro de 1998 foi de R$ 103.223,46, tendo sido recolhido em DARF o  valor de R$ 130.553,04.”, com base nesta afirmação alega que, conforme demonstrado desde a  peça impugnatória, a suposta diferença de R$ 27.329,58, ora exigida não existe. Isso porque, o  valor de R$ 27.329,58 foi devidamente quitado mediante compensação com o IOF recolhido a  maior no mês de novembro de 1998.  De fato, conforme consta dos documentos (DCTF e DARF)  juntados às  fls.  39 e 40, o contribuinte apurou em DCTF, na 4ª semana de novembro de 2008 débito no valor  de R$ 130.553,04 e em 02.12.1998, por meio do DARF, efetuou o recolhimento de respectivo  valor.  Às fls. 172, ao  longo do Voto proferido no Acórdão ora  recorrido, consta a  DCTF  referente  ao  período  de  apuração  da  4ª  semana  de  dezembro  de  1998,  na  qual  o  contribuinte  declara  ter  apurado  um  débito  no  montante  de  R$  67.299,32,  ter  efetuado  o  pagamento  via  DARF  no  valor  de  R$  39.969,64  e  a  compensação  de  R$  27.329,58,  cuja  origem do crédito seria recolhimento a maior efetuado na 4ª semana de novembro de 2008.  Ou  seja,  da  análise  dos  documentos  constantes  dos  autos  não  é  possível  concluir  que  a  contribuinte  fazia  jus  ao  crédito  que  utilizou.  Isso  porque  não  há  qualquer  documento que comprove que o valor efetivamente apurado no mês de novembro de 1998 foi  de R$ 103.223,46 e não de R$ 130.533,04, o que legitimaria o direito ao crédito proveniente de  recolhimento  a  maior,  utilizado  indevidamente  para  compensar  débito  da  4ª  semana  de  dezembro de 1998.  Assim,  muito  embora  a  contribuinte  tenha  reiteradamente  se  manifestado,  desde  a  sua  Impugnação,  acerca  da  inexistência  da  suposta  diferença  ora  exigida,  não  apresentou nenhuma prova acerca do alegado, no sentido de que o valor efetivamente apurado  no mês de novembro de 1998 foi de R$ 103.223,46 e não de R$ 130.533,04.  Lembremo­nos  que  cabe  ao  contribuinte  administrado  apresentar  as  provas  do seu direito. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável  ao PAF, vejamos:  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.002729/2003­29  Acórdão n.º 3301­002.656  S3­C3T1  Fl. 245          6 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese recairia sobre a interessada o ônus de provar a pretensão  deduzida; provar que o valor do débito efetivamente apurado no mês de novembro de 1998 foi  de R$ 103.223,46 e não de R$ 130.533,04. Logo,  seria  imprescindível que fossem carreadas  aos  autos  provas  desse  fato  a  fim  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco.  No  caso  em  discussão,  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos  contábeis  ou  quaisquer  outros  documentos  que  o  valor  efetivamente  apurado  no  mês  de  novembro  de  1998  foi  de  R$  103.223,46  e  não  de  R$  130.533,04,  o  que  legitimaria  o  direito  ao  crédito  proveniente  de  recolhimento  a  maior,  utilizado  indevidamente  para  compensar  débito  da  4ª  semana  de  dezembro de 1998.  Nesse sentido voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 245DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11543.004646/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas também por uma alíquota maior. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614.406, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. Assinado digitalmente JOÃO BELLINI JUNIOR – Presidente Substituto. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 20/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, João Bellini Junior, Livia Vilas Boas e Silva, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. Assinado digitalmente JOÃO BELLINI JUNIOR – Presidente Substituto. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 20/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, João Bellini Junior, Livia Vilas Boas e Silva, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 44          1 43  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.004646/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.268  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF ­ RRA  Recorrente  CESAR ENRIQUE ROJAS CABALLERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  incidência  do  imposto  de  renda  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas  também  por  uma  alíquota  maior.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes  na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês  a mês. Não  é  razoável,  nem proporcional,  a  incidência da  alíquota máxima  sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  n   614.406,  com  repercussão  geral  reconhecida.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.  Assinado digitalmente  JOÃO BELLINI JUNIOR – Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 46 46 /2 00 8- 19 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11543.004646/2008­19  Acórdão n.º 2102­003.268  S2­C1T2  Fl. 45          2   EDITADO EM: 20/03/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alice Grecchi,  João  Bellini  Junior, Livia Vilas Boas  e Silva, Núbia Matos Moura  e Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti.      Relatório  Contra CESAR ENRIQUE ROJAS CABALLERO foi lavrada Notificação de  Lançamento,  fls. 07/10, para  formalização de exigência de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2005, exercício 2006, no valor total de R$ 6.375,96,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 29/08/2008.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos da Companhia Comércio e Construções, no valor de R$ 24.750,00.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 03,  que  está  assim  resumida  na  decisão  recorrida  (Acórdão  DRJ/RJ2  nº  13­28.070,  de  11/02/2010, fls. 32/35):  (...)  reclama  o  direito  à  isenção  do  IRPF  incidente  sobre  os  rendimentos recebidos da Companhia Comércio e Construções­  CCC,  pagos  conforme  Termo  de  Conciliação  do  Processo  n°  660.2004­057­01­  00­8  da  67°  Vara  do  Trabalho  do  Rio  de  Janeiro,  de  08/09/2004,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória.  Tais verbas estariam desobrigadas da incidência de Imposto de  Renda, por isso ele as teria informado em sua DAA 2006 como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  embora  tivesse  a  Companhia  Comércio  e  Construções  apresentado  tais  valores  como tributáveis tanto no Comprovante de Rendimentos Pagos e  de Retenção de Imposto de Renda na Fonte como na Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte­  Dirf  Ano­calendário  2005,  período  no  qual  não manteve  vínculo  de  trabalho  com a  Empresa. (...)  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  considerou  procedente  o  lançamento.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 16/08/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  39,  o  contribuinte  apresentou,  em  10/09/2010,  recurso  voluntário, fls. 40, onde reitera e repisa os mesmos argumentos da impugnação, acrescentando  que   Fl. 46DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11543.004646/2008­19  Acórdão n.º 2102­003.268  S2­C1T2  Fl. 46          3 A quantia de R$ 24.500,00 recebida da CCC, parcelada durante  o ano­calendário de 2005, teve como origem serviços prestados  por mim para essa Empresa em épocas anteriores ao ano 2002,  serviços esses que não foram pagos em sua devida oportunidade.  Vários  outros  trabalhadores  ficaram  em  situação  similar  à  minha,  o  que  motivou  uma  intervenção  do  Sindicato  dos  Metalúrgicos  do  Rio  de  Janeiro  e  posteriormente  uma  ação  judicial  conjunta  contra  a  Companhia  de  Comércio  e  Construções.  O  valor  com  que  cada  trabalhador  seria  indenizado  foi  determinado  de  comum  acordo  entre  a  CCC,  Sindicato  e  trabalhadores.  Essas  indenizações  foram  devidamente homologadas pelo Juizado Federal da 57ª Vara do  Trabalho da Cidade do Rio de Janeiro­RJ.  Conforme  Resolução  nº  2102­000.142,  de  20/06/2013,  fls.  42/44,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A,  caput  e  parágrafo  1 ,  do  Anexo  II,  do  RICARF.  Todavia,  referido  parágrafo 1º foi revogado pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, de sorte que  retoma­se o julgamento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11543.004646/2008­19  Acórdão n.º 2102­003.268  S2­C1T2  Fl. 47          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  rendimentos  recebidos  no  âmbito  de  ação  reclamatória  trabalhista,  ou  seja,  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  que  peço  vênia  para  transcrever  voto  do  ilustre  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  proferido  no  Acórdão nº 2801­003.967, de 10/02/2005, que trata da mesma questão aqui em foco:  No julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado em  24/03/2010, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ havia decidido,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC  (recurso repetitivo), que “O Imposto de Renda incidente sobre os  benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo  com as  tabelas  e alíquotas  vigentes à  época em que os  valores  deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro no montante global pago extemporaneamente”.  Por  entender  que  a  ratio  decidendi  da  tese  repetitiva  estava  fundada  em  ato  ilícito  praticado  pela  Administração  e  que  o  pagamento  decorrente de ato  ilegal  não  poderia  constituir  fato  gerador  de  tributo,  posto  que  inadmissível  que  o  Fisco  se  aproveitasse da própria  torpeza em detrimento do  segurado da  previdência social, este julgador vinha aplicando o entendimento  do  STJ  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  aos  recursos  dos  contribuintes para que o cálculo do imposto de renda incidente  sobre  os  rendimentos  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente fosse apurado mensalmente, em correlação aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda  vigente à época dos respectivos fatos geradores.  Em  outras  palavras:  a  tese  fixada  como  “repetitiva”,  no  entendimento  deste  Relator,  limitava­se  ao  pagamento  acumulado  de  benefícios  previdenciários,  não  se  aplicando  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  litígios  outros  que  não  versasse  a  concessão/revisão  de  benefícios  previdenciários,  a  exemplo  de  reclamatórias  trabalhistas  envolvendo  somente  particulares,  haja  vista  que,  nestas  hipóteses, o pagamento a destempo não decorria de ato ilegal da  administração. Assim, em relação aos processos de rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  ação  trabalhista  o  entendimento deste julgador era no sentido da aplicabilidade do  art. 12 da Lei nº 7.713/1988.  Nos  casos  de  verbas  adimplidas  em  reclamatória  trabalhista,  portanto,  meu  entendimento  era  no  sentido  de  se  observar  a  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11543.004646/2008­19  Acórdão n.º 2102­003.268  S2­C1T2  Fl. 48          5 natureza  dos  rendimentos  recebidos,  fazendo  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  verbas  que  resultassem  em  acréscimo  patrimonial e não incidir sobre verbas isentas e não tributáveis,  assim  como  realizado  pelos  julgadores  na  decisão  de  1ª  instância administrativa.  A  linha  de  entendimento  por  mim  adotada  foi  mantida  até  a  sessão de novembro de 2014.  Sabia­se,  todavia,  que  a  controvérsia  relativa  à  (in)  constitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988  teve  a  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  em  20/10/2010,  no  julgamento  da  questão  de  ordem  em  agravo  regimental  no  Recurso  Extraordinário  nº  614406,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal,  proferida  em  controle  difuso  pela  Corte  Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Em  23  de  outubro  de  2014  o  STF,  finalmente,  concluiu  o  julgamento relativo à  forma de  incidência do  imposto de  renda  sobre rendimentos recebidos acumuladamente. A Corte entendeu  que  a  alíquota  do  imposto  deve  ser  aplicada  ao  rendimento  recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total  pago de uma única vez.  Naquela  assentada  veiculou­se,  no  sítio  eletrônico  do  STF,  notícia com o seguinte teor, na parte que interessa:  Foi  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  caso  relativo  à  forma  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  (IR)  sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre  no caso de disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte  entendeu que a alíquota do IR deve ser a correspondente ao  rendimento recebido mês a mês, e não aquela que incidiria  sobre valor total pago de uma única vez, e, portanto, mais  alta.  (...)  O julgamento do caso  foi retomado hoje com voto­vista da  ministra  Cármen  Lúcia,  para  quem,  em  observância  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  a  incidência  do  IR  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada  a  renda  auferida  mês  a  mês.  “Não  é  nem  razoável  nem  proporcional a incidência da alíquota máxima sobre o valor  global,  pago  fora  do  prazo,  como  ocorre  no  caso  examinado”, afirmou.  A  ministra  citou  o  voto  do  ministro  Marco  Aurélio,  proferido  em  sessão  de  maio  de  2011,  segundo  o  qual  a  incidência do imposto pela regra do regime de caixa, como  prevista  na  redação  original  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11543.004646/2008­19  Acórdão n.º 2102­003.268  S2­C1T2  Fl. 49          6 diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora,  mas por uma alíquota maior.  Em  seu  voto,  a  ministra  mencionou  ainda  argumento  apresentado pelo ministro Dias Toffoli, que já havia votado  anteriormente, segundo o qual a própria União reconheceu  a ilegalidade da regra do texto original da Lei 7.713/1988,  ao editar a Medida Provisória 497/2010, disciplinando que  a  partir  dessa  data  passaria  a  utilizar  o  regime  de  competência  (mês  a  mês).  A  norma,  sustenta,  veio  para  corrigir a distorção do IR para os valores recebidos depois  do tempo devido.  Em  04  de  novembro  de  2014  a  decisão  foi  noticiada  no  Informativo nº 764 do STF, ostentando a seguinte redação:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4  É inconstitucional o art. 12 da Lei 7.713/1988 (“No caso de  rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento  a  recurso  extraordinário  em  que  se  discutia  a  constitucionalidade da referida norma ­ v.Informativo 628.  O  Tribunal  afirmou  que  o  sistema  não  poderia  apenar  o  contribuinte duas vezes. Esse fenômeno ocorreria, já que o  contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria,  deveria  ingressar  em  juízo  e,  ao  fazê­lo,  seria  posteriormente  tributado  com  uma  alíquota  superior  de  imposto  de  renda  em  virtude  da  junção  do  que  percebido.  Isso  porque  a  exação  em  foco  teria  como  fato  gerador  a  disponibilidade econômica e jurídica da renda. A novel Lei  12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao regime  de  competência,  teria  implicado  a  adoção  desse  regime  mediante  inserção  de  cálculos  que  direcionariam  à  consideração  do  que  apontara  como  “épocas  próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica.  Desse  modo,  transgredira  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  configurar confisco e majoração de alíquota do imposto de  renda.  Vencida  a  Ministra  Ellen  Gracie,  que  dava  provimento  ao  recurso  por  reputar  constitucional  o  dispositivo  questionado.  Considerava  que  o  preceito  em  foco  não  violaria  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  Enfatizava  que  o  regime  de  caixa  seria  o  que  melhor  aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria  o pagamento do imposto à luz dos rendimentos efetivamente  percebidos, independentemente do momento em que surgido  o direito a eles.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11543.004646/2008­19  Acórdão n.º 2102­003.268  S2­C1T2  Fl. 50          7 RE  614406/RS,  rel.  orig.  Min.  Ellen  Gracie,  red.  p/  o  acórdão Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE614406)  Sobreveio  a  publicação  do  acórdão  do  STF,  cujo  “Extrato  de  Ata” resume o resultado do julgamento da seguinte forma:  Decisão:  Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal,  por  maioria,  decidindo  o  tema  368  da  Repercussão  Geral,  negou  provimento  ao  recurso,  vencida  a  Ministra  Ellen  Gracie (Relatora), que lhe dava provimento. Ausente, neste  julgamento,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Não  votou  a  Ministra Rosa Weber por  suceder à Ministra Ellen Gracie  (Relatora).  Redigirá  o  acórdão  o Ministro Marco Aurélio.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 23.10.2014.  Colhe­se,  no  voto  condutor  vencedor  redigido  pelo  Ministro  Marco Aurélio, as seguintes passagens:  Qual é a consequência de se entender de modo diverso do  que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá,  como  ressaltado  pela  doutrina,  principalmente a partir de 2003,  transgressão ao princípio  da isonomia. Aqueles que receberam os valores nas épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa  alíquota.  O  contribuinte  que viu resistida a satisfação do direito e teve que ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante  a  incidência  de  alíquota maior. Mais do que isso, tem­se o envolvimento da  capacidade contributiva, porque não é dado aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado  jurídico  notado  à  época  em  que  o  contribuinte  teve  jus  à  parcela  sujeita  ao  Imposto  de  Renda.  O  desprezo  a  esses  dois  princípios  conduziria  a  verdadeiro  confisco  e,  diria,  à majoração  da  alíquota do Imposto de Renda.  (...)  Por  isso,  no  caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  12  –  não  do  12A,  que  resultou  da medida  provisória,  da  conversão  em  lei  –,  no  que  conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte,  considerados  os  vários  exercícios.  Verifica­se,  portanto,  que  o  voto  condutor  do  acórdão  negou  provimento  ao  recurso  da União  e  afastou  a  aplicabilidade  da  regra  prevista  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1998,  declarando­a  inconstitucional, em controle difuso, com julgamento submetido  ao rito da repercussão geral (CPC, art. 543B).  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno  do CARF, assim descrito:  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11543.004646/2008­19  Acórdão n.º 2102­003.268  S2­C1T2  Fl. 51          8 Artigo  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Assim,  impõe­se  a  aplicação  do  entendimento  externado  pelo  STF  em  julgamento  realizado  na  sistemática  da  repercussão  geral  ao  caso  concreto,  reconhecendo  que  houve  um  vício  material no  lançamento  (apuração  indevida da base de cálculo  do  tributo  com  repercussão  na  alíquota  aplicável),  haja  vista  que, embora os valores recebidos pelo Recorrente não se refiram  a  benefícios  previdenciários,  foram  apurados  com  fundamento  no famigerado art. 12 da Lei nº 7.713/1998.  Nesse  cenário,  entendo  que  deve  ser  cancelada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  pessoa  jurídica decorrentes de ação trabalhista.  Conclui­se, portanto, que não pode ser mantido o presente lançamento, posto  que calcado no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1998, que foi considerado inconstitucional pelo STF.  Acrescento,  ainda,  que  discordo  da  possibilidade  de  aproveitamento  do  lançamento,  dando­se  parcial  provimento  ao  recurso,  para  aplicar  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos.  Tal  conduta  ­  reajustamento  do  lançamento  ­  implicaria  em  a  autoridade  lançadora  fundamentar o  lançamento  em outro dispositivo  legal,  que não  o  art.  12 da Lei nº  7.713, de 1998, com utilização de novos cálculos, desta feita, no regime de competência, para  exigência  do  novo valor  do  imposto,  acrescido  dos  devidos  acréscimos  legais. Aqui  deve­se  registrar que não há na legislação tributária dispositivo legal para amparar tal lançamento.  Acrescente­se,  ainda,  que  o  aproveitamento  do  lançamento  acarretaria  em  agravamento  da  exigência,  posto  que  para  a  adequação  do  lançamento  seria  necessária  uma  completa inovação da Notificação de Lançamento, com alteração do enquadramento legal, que  entendo inexistente para referida exigência, e modificação das tabelas progressivas aplicáveis.  Tais inovações somente poderiam ser concretizadas, mediante a lavratura de novo lançamento,  que propiciaria o devido processo legal, com reabertura do prazo para impugnação, garantindo  o direito de defesa do contribuinte.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  lançamento.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11543.004646/2008­19  Acórdão n.º 2102­003.268  S2­C1T2  Fl. 52          9                 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 12466.001963/2001-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/01/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. Configurada a omissão do Acórdão embargado, devem estes ser acolhidos. Embargos improvidos.
Numero da decisão: 3202-001.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 2.732          1 2.731  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.001963/2001­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3202­001.614  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  Embargante  TCE INDÚSTRIA ELETRÔNICA DFA AMAZÔNIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 05/01/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Nos  termos  do  art.  65  do  Anexo  II  do  RICARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia pronunciar­se a Turma. Configurada a omissão do Acórdão embargado,  devem estes ser acolhidos.  Embargos improvidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos embargos de declaração.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 19 63 /2 00 1- 21 Fl. 2722DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  pela  interessada TCE INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A, doravante denominada  TCE, em face do Acórdão nº. 3202­000.319, de 07/07/2011, cuja ementa abaixo transcreve­se:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 05/01/1998  Ementa: PERÍCIA. CERCEAMENTO DIRETO DEFESA ­ Pode,  a  autoridade  julgadora,  denegar  pedido  de  perícia  formulado  pelo  sujeito  passivo,  desde  que  considere  prescindível  para  o  julgamento  do  mérito,  sem  que  isso  represente  qualquer  cerceamento de direito de defesa.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  PRODUTO  DESMONTADO  OU  POR MONTAR. Comprovado que o conjunto de partes e peças  submetidas a despacho, embora por DIs distintas, apresentam as  características  essenciais  do  produto  final,  desmontado  ou  por  montar, sua classificação deve ocorrer na posição especifica do  artigo final.  FRAUDE. A existência de fatura paralela referendando o mesmo  negócio  comprova  a  prática  de  fraude,  pela  qual  responde  isoladamente quem a praticou.  Preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  rejeitada. No mérito, Recurso Voluntário Negado.  Alega  a  embargante  que  o  voto  condutor  do  Acórdão  embargado  teria  incorrido em omissão, ao deixar de se manifestar sobre a preliminar de nulidade da decisão da  DRJ,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão  daquele  órgão  julgador  haver  desobedecido ao procedimento estabelecido pelo §1° do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, ao ter  deixado de intimá­la para “apresentar laudo de seu assistente técnico”.  Ao  final,  requereu  o  acolhimento  dos  embargos,  para  que  fosse  sanada  a  omissão, dando­lhe efeitos infringentes, a fim de reconhecer a nulidade da decisão recorrida.  Por meio do despacho de fl. 2.724, e com fundamento no § 2º do art. 65 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza foi  designado para se pronunciar sobre a admissibilidade dos declaratórios.  Em sua análise, o nobre Conselheiro entendeu que, no Acórdão embargado,  de fato não se teria enfrentado a questão apontada, o que, ao seu ver, configuraria omissão do  julgado nesta parte (efls. 2.729/2.731). Ao final, opinou o Conselheiro pela admissibilidade dos  declaratórios.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Fl. 2723DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.001963/2001­21  Acórdão n.º 3202­001.614  S3­C2T2  Fl. 2.733          3 Ao  teor do  relatado,  tratam­se  de  embargos  de  declaração  tempestivamente  opostos pela  interessada acima  identificada (efls. 2.674/2.678), em face do Acórdão nº.3202­ 000.319, de 07/07/2011.   Alega  a  embargante  que  o  voto  condutor  do  Acórdão  embargado  teria  incorrido em omissão, ao deixar de se manifestar sobre a preliminar de nulidade da decisão da  DRJ,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão  daquele  órgão  julgador  haver  desobedecido ao procedimento estabelecido pelo §1° do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, ao ter  deixado de intimá­la “para apresentar laudo de seu assistente técnico”.  A análise dos autos confirma que, de fato, o voto vencedor não se pronunciou  sobre  essa matéria.  Tal  fato  caracteriza,  perfeitamente,  o  vício  no  procedimento,  razão  pela  qual  deve­se  conhecer  dos  declaratórios,  para  suprir  a  indigitada  omissão  do Acórdão  neste  ponto,  de  sorte  a  não  restar  questão  devolvida  ao  Colegiado  sem  ter  sido  devidamente  enfrentada.   Com essas considerações, entendo que devem ser acolhidos os embargos de  declaração. Passo, então, a examinar a questão a qual deveria  ter sido enfrentada no acórdão  embargado.  Suscita a recorrente nulidade da decisão administrativa de primeira instância,  ao argumento de que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC teria  infringido  o  comando  do  §1º  do  art.  18  do  Decreto  nº.  70.235/72,  cerceando,  assim,  o  seu  direito de defesa, pois não teria sido intimada para apresentar laudo de seu assistente técnico.  O art. 18 do Decreto nº. 70.235/72 assim estabelece:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28,  fine.  §1º. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício a sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.  Logo de pronto verifica­se que o procedimento estabelecido pelo parágrafo 1º  acima transcrito não é aplicável ao caso, tendo em vista que a autoridade julgadora de piso não  determinou a realização, de ofício, de nenhuma perícia, mas tão­somente de uma diligência. O  caput  do  artigo  18  é  claro  ao  fazer  a  distinção,  quando  afirma  que  a  autoridade  julgadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias. A conjunção alternativa denota que uma não é igual à outra.  Demais disso, a diligência requerida foi no sentido tão­somente de juntar aos  autos cópias de Declarações de Importação e de se elaborar Relatório Técnico para analisar a  documentação e verificar a coerência entre as faturas dos componentes (e respectivas listas de  Fl. 2724DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 embarques)  e  o  processo  produtivo  básico  para  fabricação  de monitores  pela TCE. Nenhum  equipamento foi periciado.  De outro lado, também não se pode dizer que houve qualquer cerceamento do  direito  de  defesa  na  realização  da  diligência,  visto  que  do  seu  resultado  foi  dada  ciência  às  então  impugnantes,  tendo  sido  apresentado  aditamento  à  impugnação  por  ambas  (da TCE  –  efls. 2.176/2.196).   Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de  declaração.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                Fl. 2725DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10283.721062/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e sujeitos à tributação definitiva, está sujeito a lançamento de ofício por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos
Numero da decisão: 2202-002.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros PEDRO ANAN JUNIOR (Relator), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte ANTONIO LOPO MARTINEZ. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente – Redator Designado (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram Do Presente Julgamento Os Conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: Pedro Anan Junior Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 242          1 241  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721062/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.986  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  Wilson Pinheiro de Souza  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR N105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONDIÇÃO  PARA DEFINIÇÃO DO  TERMO  INICIAL  DO PRAZO DECADENCIAL.  A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  no  973.733  ­  SC,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do  tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Somente nos  casos em que o pagamento  foi  feito antecipadamente, o prazo  será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN).  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a  tributação  no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após  cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em  31 de dezembro de cada ano, desde  tenha havido pagamento antecipado do  tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 10 62 /2 00 8- 49 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  e  sujeitos  à  tributação  definitiva,  está  sujeito  a  lançamento  de  ofício  por  caracterizar  omissão  de  rendimentos.  Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção  legal de omissão de rendimentos  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONFISCO  ­  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento  do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO ANAN  JUNIOR  (Relator),  JIMIR  DONIAK  JUNIOR (Suplente convocado) e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT que acolhem a preliminar.  Designado para redigir o voto vencedor nesta parte ANTONIO LOPO MARTINEZ. QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar.  QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente – Redator Designado    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator      Participaram  Do  Presente  Julgamento  Os  Conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES  DA  GAMA,  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  RAFAEL  PANDOLFO.    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721062/2008­49  Acórdão n.º 2202­002.986  S2­C2T2  Fl. 243          3 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  71/91) relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no exercício de 2004, ano­ calendário de 2003, no valor de R$ 573.917,11, incluídos imposto, multa proporcional e juros  de mora, estes calculados até outubro de 2008.  Consoante o procedimento  fiscal  em questão,  teria o  contribuinte cometido  as infrações seguintes:  ­ omissão de rendimentos a titulo de alugueis recebidos de Marcos Marcelino  &  Cia.  Ltda.,  no  valor  de  R$  31.554,25,  tendo  em  vista  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  pela  referida  fonte  pagadora  apresentada,  posteriormente  ratificada  pelo fornecimento de cópia do contrato de locação ajustado com o contribuinte (fls. 74/75);  ­  omissão  de  rendimentos  configurada  pelo  resgate  de  contribuições  à  previdência privada/Fapi, no valor de R$ 81.899,96. Conforme descrição pela autoridade fiscal  realizada, parcela deste montante encontraria respaldo em DIRF remetida por Bradesco Vida e  Previdência S/A, enquanto o valor  restante  teria  sido apurado no curso do exame de extratos  bancários de contas cujo titular seria o sujeito passivo (fls. 75/76);  ­  omissão  de  rendimentos  revelada  através  de  variação  patrimonial  a  descoberto, no total de R$ 354.816,79, uma vez verificado, segundo o representante do fisco,  excesso  de  aplicações  sobre  origens  nos  meses  de  janeiro  a  junho,  setembro  e  dezembro,  diferença não  respaldada por  rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte  (fls.  77/79);  ­ omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não  comprovada,  no  montante  de  R$  277.355,12,  tendo  em  vista  a  suposta  falta  de  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da procedência dos recursos utilizados  nas respectivas operações (fls. 79/83);  ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  no  valor  de  R$183.078,07, conforme exame dos extratos bancários já referidos (fls. 83/86).  Inconformado,  em  09  de  dezembro  de  2008,  por  meio  dos  representantes  constituídos (fl. 151), apresenta o contribuinte impugnação (fls. 102/150),  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belém,  ao  examinar  o  pleito decidiu por unanimidade em negar provimento parcial a impugnação, através da ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 DECADÊNCIA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  AJUSTE  ANUAL.  FATO  IMPONÍVEL  COMPLEXIVO.  A  ocorrência  do  fato  imponivel  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  devido  por  ocasião  do  ajuste  anual  deve  tomar  como  referência  para  o  seu  aperfeiçoamento  o  Ultimo  dia  do  ano, razão porque não é válido o raciocínio de que a contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  feita  de  forma  parcelada,  em  relação  a  cada  mês,  à  medida  que  os  rendimentos  vão  sendo  apurados.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Nos  termos  do  art.  42  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  presumem­se  tributáveis os  valores  creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  em  tais  operações.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  rendimentos  relativos  ao  acréscimo  patrimonial  do  contribuinte,  quando  não  acobertados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  FONTES  PAGADORAS  CONHECIDAS.  Uma  vez  apurada  a  percepção  de  rendimentos  tributáveis  omitidos pelo contribuinte na declaração de ajuste anual, deve a  autoridade fiscal, na exata medida em que foram os rendimentos  omitidos, promover o lançamento de oficio correspondente.  MULTA PROPORCIONAL.  Em se tratando de lançamento de oficio, por meio do art. 44, I,  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  determina­se  a  aplicação  da  multa  proporcional de 75%.  Não pode,  portanto,  sob  pena de  responsabilidade  funcional, a  autoridade fiscal deixar de aplicá­la.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Devidamente  intimado  desse  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721062/2008­49  Acórdão n.º 2202­002.986  S2­C2T2  Fl. 244          5 Voto Vencido    Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Antes de adentrarmos ao mérito devemos analisar as preliminares suscitadas  pelo Recorrente.    Nulidade Violação Sigilo Bancário    A  primeira  preliminar  a  ser  analisada  diz  respeito  ao  nulidade  parcial  do  lançamento tendo em vista que a autoridade fiscalizadora, teria fundamentado o auto no artigo  42 da Lei 9.430, de 1996, onde teria ocorrido omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários de origem não comprovada.  Por sua vez o Recorrente alega que tais informações só poderiam ser obtidas  através de decisão judicial, desta forma teria ocorrido quebra no seu sigilo bancário de forma  inadequada.  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF (fls. 47, 50, 52, 54, 56, 58, 60, 62, 64, 68 e 70 do e­processo),  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721062/2008­49  Acórdão n.º 2202­002.986  S2­C2T2  Fl. 245          7 Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de  sigilo bancário  sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta  bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização não houvesse  expedido a RMF, não  teria  concluído pela  omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.   Sendo  assim,  entendo que  as  seguintes  infrações  devem  ser  excluídas,  pois  carecem de materialidade obtida no seio de um devido processo legal (conforme entendimento  adotado pelo STF):                                                               1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721062/2008­49  Acórdão n.º 2202­002.986  S2­C2T2  Fl. 246          9 Diante  do  exposto  acolho  a  preliminar  de  nulidade  parcial  suscitada  pelo  Recorrente.    Decadência parcial ano­calendário 2003    Inicialmente,  há  que  se  fazer  algumas  considerações  acerca  do  prazo  decadência a ser aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste  Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF é  um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que  o sujeito passivo,  interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o  recolhimento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  definição  contida  no  caput  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  tendo  sua  decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data  do fato gerador), independentemente de haver ou não pagamento do tributo.   O  referido  dispositivo  legal  exclui  do  seu  escopo  expressamente  apenas  os  casos  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplicando­se,  nessa  hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I (cinco anos a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Entretanto,  com  o  advento  da  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733  – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721062/2008­49  Acórdão n.º 2202­002.986  S2­C2T2  Fl. 247          11 restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Depreende­se,  assim,  que  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  não  ocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  o prazo decadencial  é  regido pelo  art. 173, inciso I, do CTN, considerando­se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do fato imponível.  Posteriormente,  acolhendo  os  embargos  de  declaração  oposto  pela  Fazenda  Nacional  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  no  674.497/PR  (2004/0109978­2),  julgado  em  09/02/2010,  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se  manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1o  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1o 1.1995, expirando­se em 1o 1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O  relator,  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  esclarece  no  voto  condutor  que:  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  [...]  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Conclui­se,  assim,  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  art.  150,  §4o,  do  CTN  passou  a  ter  uma  condição  adicional,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento  antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca­se o prazo decadencial para o  “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado”  (art.  173,  inciso  I),  restando  claro  que,  nos  casos  de  fatos  geradores  ocorridos  no  dia  31  de  dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte.  Retornando ao  caso  em  concreto,  trata­se de  lançamento  referente  aos  ano­ calendário  de  2003  ,  em  que  foi  apurada  omissão  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, infrações sujeitas ao imposto apurado na declaração de ajuste anual,  cujo fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano.   Para  o  ano­calendário  2003,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  31.12.2003,  de  modo  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  formalizado  até  31.12.2008  (cinco  anos da data do  fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de  Infração  foi  cientificado  pessoalmente ao contribuinte em 11/2008, não há que se falar em decadência no presente caso.  Diante do exposto, voto por não acolher a preliminar de decadência parcial  suscitada pelo recorrente no que se refere ao ano­calendário de 2003.    Mérito     Rendimentos de Aluguéis    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721062/2008­49  Acórdão n.º 2202­002.986  S2­C2T2  Fl. 248          13 Alega  o  Recorrente  que  o  valor  a  ser  considerado  como  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  deveria  ser  o  valor  líquido  descontado  o  IRRF  efetuado  pela  fonte  pagadora.  Entendo que não merece reparos a decisão da DRJ, uma vez que, o valor que  deve servir de base de cálculo do lançamento deve ser o valor bruto do rendimento. O IRRF  poderá  ser  utilizado  para  deduzir  o  imposto  de  renda  apurado.  Portanto  não  assiste  razão  ao  Recorrente.    Resgate Previdência Privada    Também  não  merece  reparos  a  decisão  da  DRJ,  tendo  em  vista  que  ela  reconheceu parcialmente os  argumentos  trazidos pelo Recorrente. Além do mais  tais valores  são rendimentos tributáveis e não podem ser excluídos do lançamento.    Acréscimo Patrimonial a Descoberto    Não  há  dúvidas,  nos  autos,  de  que  o  Recorrente  foi  tributado  diante  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos,  pelo  fato  do  fisco  ter  verificado,  através  do  levantamento  mensal  de  origens  e  aplicações  de  recursos,  que  o  mesmo  apresentava  “um  acréscimo patrimonial a descoberto”, “saldo negativo mensal”, ou seja, aplicava e/ou consumia  mais do que possuía de recursos com origem justificada.   É  sabido,  que  sempre  que  se  apura  de  forma  inequívoca  um  acréscimo  patrimonial a descoberto, na acepção do  termo, é  lícito à presunção de que  tal  acréscimo  foi  construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte.   A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos.  No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua  declaração  de  bens. O  eventual  acréscimo  na  situação  patrimonial  constatado  na  posição  do  final  do  período  em  comparação  da  mesma  situação  no  seu  início  é  considerado  como  acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva  em  consideração  os  bens,  direitos  e  obrigações  do  contribuinte)  deve  estar  respaldado  em  rendimentos  auferidos  (tributados,  isentos  e  não­tributáveis  ou  tributadas  exclusivamente  na  fonte) e/ou empréstimos, etc.  No  caso  em  questão,  a  tributação  não  decorreu  do  comparativo  entre  as  situações  patrimoniais  do  contribuinte  ao  final  e  início  do  período,  ou  seja,  na  acepção  do  termo  “acréscimo  patrimonial”.  Portanto,  não  pode  ser  tratada  como  simples  acréscimo  patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado  na declaração anual de ajuste.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 Podemos afirmar, que o  lançamento somente poderá ser constituído a partir  de  fatos  comprovadamente  existentes,  ou  quando  os  esclarecimentos  prestados  forem  impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade  ou inexatidão.  Se  o  fisco  faz  prova,  através  de  demonstrativos  de  origens  e  aplicações  de  recursos ­ fluxo financeiro, que a recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos  declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no  mês em que ocorreu o fato.   Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei nº.  7.713,  de  1988,  instituiu,  com  relação  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  a  tributação  mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano­calendário o contribuinte antecipa, mediante  a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será  apurado  em  definitivo  quando  da  apresentação  da Declaração  de Ajuste Anual,  nos  termos,  especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº. 8.134, de 1990. É nessa oportunidade, que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  estará  concluído.  Por  ser  do  tipo  complexivo,  segundo  a  classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte pode  realizar  os  devidos  ajustes  de  sua  situação  de  sujeito  passivo,  considerando  os  rendimentos  auferidos,  as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim,  realizar  a  Declaração  de  Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  Nesse  contexto,  deve­se  atentar  com  relação  ao  caso  em  concreto  que,  embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou  para  efeito  de  tributação  foi  o  total  de  rendimentos  percebidos  pelo  interessado  no  ano­ calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente.  É  certo  que  a  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  determinou  a  obrigatoriedade  da  apuração mensal do  imposto sobre a  renda das pessoas físicas, não  importando a origem dos  rendimentos nem a natureza  jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o  imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação  com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência  plena, somente, no ano de 1989.   Desse modo, o imposto devido, a partir do período base de 1990, passou a ser  determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a  inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.º 8.134, de 1990, e o saldo a  pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte  pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas.  Diante  disso,  não  comungo  com  a  corrente,  que  entende  que  os  saldos  positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e  simplesmente,  já  que  é  pensamento  pacífico,  que o  Imposto  de Renda das  pessoas  físicas,  a  partir  de  01/01/90,  será  apurado,  mensalmente,  à  medida  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  incluindo­se,  quando  comprovada  pelo  Fisco,  a  omissão  de  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721062/2008­49  Acórdão n.º 2202­002.986  S2­C2T2  Fl. 249          15 rendimentos  apurados  através  de  planilha  financeira  onde  são  considerados  os  ingressos  e  dispêndios  realizados  pelo  contribuinte.  Entretanto,  por  inexistir  a  obrigatoriedade  de  apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência  de previsão  legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode  ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano­calendário.   Assim,  somente  poderá  ser  aproveitado,  no  ano  subseqüente,  o  saldo  de  disponibilidade que, por ventura,  constar na declaração do  imposto de  renda  ­  declaração de  bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea.   No  presente  caso,  a  tributação  levada  a  efeito  baseou­se  em  levantamentos  mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio,  constata­se  que  houve  a  disponibilidade  econômica  de  renda maior  do  que  a  declarada  pelo  suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação.  É  entendimento,  nesta  Turma  de  Julgamento,  que  quando  a  fiscalização  promove o  fluxo  financeiro  (“fluxo de  caixa”) do  contribuinte,  através de demonstrativos de  origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos  os  dispêndios  (saídas),  ou  seja,  devem  ser  considerados  todos  os  rendimentos,  retornos  de  investimentos  e  empréstimos,  (já  tributados,  não  tributáveis,  isentos  e  os  tributados  exclusivamente na fonte), bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições  possíveis  de  se  apurar,  a  exemplo  de  despesas  bancárias,  aplicações  financeiras,  água,  luz,  telefone, empregada doméstica, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos  (móveis  e  imóveis),  IR  sobre  renda  variável,  IPTU,  ITBI,  construções  e  reformas,  moeda  estrangeira em espécie, veículos, embarcações, ações, quotas, integralização de capitais, gastos  com viagens; débitos em conta­corrente bancária ­ tais como cheques emitidos para consumo e  para pagamentos a terceiros, rubricas de pagamento de cartão de crédito, gastos com viagens,  ordens  de  pagamento,  etc.,  apurados mensalmente. Assim  sendo,  não  há  controvérsia  que  o  lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais.   Consta de forma clara, nos autos, que o suplicante foi tributado por presunção  legal de omissão de  rendimentos, caracterizado através do  levantamento mensal de origens  e  aplicações  de  recursos,  onde  se  constata  um  “acréscimo  patrimonial  a  descoberto”  ­  “saldo  negativo  mensal”,  ou  seja,  o  suplicante  aplicava  e/ou  consumia  mais  do  que  possuía  de  recursos com origem justificada, sendo que nestes casos a responsabilidade pela apresentação  das provas para elidir a presunção legal compete ao contribuinte que praticou a irregularidade  fiscal.  Se  de  um  lado,  o  contribuinte  tem  o  dever  de  declarar,  cabe  a  este,  não  à  administração,  a prova  do  declarado. De  outro  lado,  se o  declarado  não  existe,  cabe  a  glosa  pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras,  não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador.  Como  se  sabe,  no  caso,  em  discussão,  os  valores  apurados  nos  demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa  (júris  tantum)  que,  embora  estabelecida  em  lei,  não  tem  caráter  de  verdade  indiscutível,  valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade.  Observe­se,  que  as  presunções  júris  tantum,  embora  admitam  prova  em  contrário,  dispensam  do  ônus  da  prova  aquele  a  favor  de  quem  se  estabeleceu,  cabendo  ao  sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi­las.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 O Código  Tributário  Nacional  prevê  na  distribuição  do  ônus  da  prova  nos  lançamentos  de  ofício  que  sempre  recairá  sobre  o  Fisco  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). É ao Fisco que cabe a  comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação  tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou  seja,  em  face  das  provas  produzidas  e  das  planilhas  que  atestam  o  acréscimo  patrimonial,  a  autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de ofício o lançamento, como também o dever.  Uma vez efetuado o demonstrativo de evolução patrimonial do Contribuinte e  apurado o  acréscimo patrimonial  a descoberto pela  autoridade  fiscal  lançadora,  caracterizada  está  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de Renda,  nos  termos  do  art.  43,  inciso  II  do  Código Tributário Nacional. Nessa hipótese, cabe ao Contribuinte a comprovação da existência  recursos suficientes para afastar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado, uma vez que se  opera a inversão do ônus da prova, legalmente prevista.  Esclareça­se,  mais  uma  vez,  que  os  dados  constantes  da  Declaração  de  Rendimentos  e de Bens  do Contribuinte  são  informações prestadas voluntariamente,  sob  sua  responsabilidade, e estão sujeitos à comprovação, se o Fisco entender necessário. O artigo 806  do Decreto n° 3.000, de 1999, assim determina:  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei n° 4.069/1962, art 51, § 1°).  Ora,  resta  claro  nos  autos  de  que  foi  verificada  omissão  de  rendimentos  devido  à  ocorrência  de  variação  patrimonial  não  respaldado  por  rendimentos  tributáveis,  isentos e não­tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva  declarados.   Se o contribuinte foi autuado por acréscimo patrimonial a descoberto, através  do  levantamento  do  fluxo  financeiro.  Ou  seja,  através  da  análise  das  entradas  e  saídas  de  recursos à fiscalização apurou saldo negativo. Nesta situação o suplicante fica na obrigação de  apresentar elementos comprobatórios de recursos com origem justificada para fazer frente ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  pela  fiscalização,  de  nada  adianta  a  simples  alegação  de  que  se  fosse  considerado  isso  ou  aquilo  à  acusação  fiscal  não  teria  fundamento  para sua aplicação, pois, estes supostos recursos, dariam causa ao dito “acréscimo patrimonial a  descoberto apurado”.   No que diz respeito da cobertura do acréscimo patrimonial a descoberto pela  distribuição  lucros  é  de  se  dizer  que  os  registros  no  livro  diário  devem  ser  efetuados  no  momento em que ocorrerem os fatos registrados, sendo por isso indispensável a prova da sua  contemporaneidade;  e  isto  com  mais  razão  ainda  quando  a  escrituração  apresentada  não  corresponde aos dados originalmente declarados pela pessoa jurídica.   Com a devida vênia, penso que tal fato não pode ser levado em consideração  uma vez que no curso do processo não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse  que que a capitalização declarada pelo Recorrente não ocorreu. Isto é, não houve apresentação  de  prova  documental  de  que  a  contribuinte  não  dispunha  efetivamente  deste  numerário  para  fazer frente ao excesso de dispêndios em relação aos recursos.     Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721062/2008­49  Acórdão n.º 2202­002.986  S2­C2T2  Fl. 250          17   Como  já  dito,  anteriormente,  o  ônus  cabe  à  autoridade  administrativa.  Há,  porém, as presunções legalmente estabelecidas. Estas têm o condão de inverter o ônus da prova  como  esclarece  José  Luiz  Bulhões  Pedreira  (“Imposto  sobre  a  Renda  –  Pessoas  Jurídicas”,  JUSTEC – RJ, 1979, pág. 806):   O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  –  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Ora, por haver  repercussão no  cômputo de  recursos na análise de evolução  patrimonial, torna­se imprescindível, no caso, a comprovação do ingresso na pessoa física dos  recursos oriundos destes lucros considerados distribuídos pela empresa da qual o contribuinte é  sócio.  Todas  as  informações  registradas  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste Anual, até prova em contrário, são consideradas expressão da verdade. Por outro lado,  se o contribuinte for  intimado a fazer a comprovação dos valores lançados,  tempestivamente,  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e/ou  Declaração  de  Bens  e  Direitos  e  não  o  fizer  é  perfeitamente justificável a glosa destes valores.   No  que  diz  respeito  à  exclusão  ou  inclusão  de  recursos,  bem  como  à  consideração de dívidas  e ônus  reais no  fluxo de caixa,  seria ocioso mencionar que  todos os  valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a  dinheiro em espécie, doações, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto  a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua  comprovação  se  processa  mediante  observação  de  uma  conjunção  de  procedimentos  que  permitam a livre formação de convicção do julgador.  Nesta  linha  de  raciocínio  entendo  que  não  restou  comprovado,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  as  aplicações/dispêndios  realizados  nos  anos­calendário questionados não têm origem na capitalização da empresa da qual a recorrente  é sócio. Assim sendo, entendo como correto o procedimento fiscal que considerou os valores  capitalizados mês a mês como dispêndios nos citados Demonstrativos de Variação Patrimonial.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    Parte do auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o  artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos.   Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.     Omissão de Rendimentos de Pessoa Jurídica      Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721062/2008­49  Acórdão n.º 2202­002.986  S2­C2T2  Fl. 251          19   Também  não  merece  reparos  a  decisão  da  DRJ  no  que  diz  respeito  a  tributação da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, uma vez que o Recorrente  não conseguiu demonstrar o porque que  tais valores não devesse  ser  tributado. Desta  forma,  não assiste razão ao Recorrente.    MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO    Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco  que é dirigido a tributos  Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio  constitucional do não­confisco se aplica, apenas, aos tributos.      Diante do exposto rejeito a preliminar de decadência parcial relativa ao ano­ calendário de 2002 e no mérito nego provimento ao recurso apresentado pelo Recorrente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado    Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721062/2008­49  Acórdão n.º 2202­002.986  S2­C2T2  Fl. 252          21 III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     22 devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.      (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Redator Designado                  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5863801 #
Numero do processo: 19515.005652/2008-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28 da Lei 8.212/91. PREVIDENCIÁRIO.PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a legislação correlata. Art. 28, § 9o, da Lei 8.212/91 e Art. 214,1, § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.040/99. PREVIDENCIÁRIO .SAT/GÍLRAT. A contribuição para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho tem alíquota variável (1%, 2% ou 3%) determinada pela atividade preponderante da empresa e respectivo risco de acidentes do trabalho (leve, médio ou grave). Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. PROGRAMA AUXÍLIO DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR - PAT Na forma do no Ato Declaratório nº 3/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, desiste de litigar nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. JUROS - TAXA SELIC. Sobre as contribuições sociais em atraso incide juros previstos na legislação da época, equivalentes à taxa SELIC. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Na forma da Súmula nº 2 do Conselho Administrativo de RecurSos Fiscais - CARF, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE MORA. Na forma da redação dada ao art. 35 da Lei n° 8.212/91 pela Lei n 11.941, de 2009, às obrigações inadimplidas anteriores às alterações então introduzidas, seriam acrescidas de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA. O inciso II, “c” do art.106, do Código Tributário Nacional - CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada nos incisos I, II e III do art. 35 anterior a nova redação dada pela Lei n 11.941, sendo mais benéfico o novo comando, o cálculo da multa de mora há que se submeter ao preceituado último. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso determinando que se desconstituam os créditos definidos pelo levantamento titulado por ALM = ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO, bem como se procedam os créditos constituídos para multa de mora na forma do previsto no art. 35 da Lei nº 11.941, de 2009, nos termos do art.61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa e da alimentação e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da alimentação CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto , Marcelo Freitas de Souza Costa e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005652/2008­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.516  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  W. R. A. FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.   Considera­se  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas  e  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades. Art. 28 da Lei 8.212/91.  PREVIDENCIÁRIO.PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.   Integram  o  salário­de­contribuição  pelo  seu  valor  total  o  pagamento  de  verbas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  quando  em  desacordo  com  a  legislação  correlata.  Art.  28,  §  9o,  da  Lei  8.212/91  e  Art.  214,1,  §  10,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.040/99.  PREVIDENCIÁRIO .SAT/GÍLRAT.  A contribuição para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei  8.213/91,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho  tem alíquota variável  (1%,  2% ou 3%) determinada pela atividade preponderante da empresa e respectivo risco  de acidentes do trabalho (leve, médio ou grave).   Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de  segurados empregados e trabalhadores avulsos.   PROGRAMA AUXÍLIO DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR ­ PAT   Na forma do no Ato Declaratório nº 3/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional  ­  PGFN,  desiste  de  litigar  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração de que sobre o pagamento  in natura do auxílio­alimentação não  há incidência de contribuição previdenciária.  JUROS ­ TAXA SELIC.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 56 52 /2 00 8- 24 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso  incide  juros  previstos  na  legislação  da  época, equivalentes à taxa SELIC.  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.   Na forma da Súmula nº 2 do Conselho Administrativo de RecurSos Fiscais ­  CARF,  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA DE MORA.  Na forma da redação dada ao art. 35 da Lei n° 8.212/91 pela Lei n 11.941, de  2009, às obrigações inadimplidas anteriores às alterações então introduzidas,  seriam acrescidas de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA.  O inciso II, “c” do art.106, do Código Tributário Nacional ­ CTN determina a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna  Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada nos incisos I, II e  III  do  art.  35  anterior  a  nova  redação  dada  pela  Lei  n  11.941,  sendo mais  benéfico o novo comando, o cálculo da multa de mora há que se submeter ao  preceituado último.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso determinando que se desconstituam os créditos definidos pelo levantamento  titulado por ALM = ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO, bem como se procedam os créditos  constituídos para multa de mora na forma do previsto no art. 35 da Lei nº 11.941, de 2009, nos  termos do  art.61 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Vencido o  conselheiro Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa  e  da  alimentação  e  Carlos  Alberto  Mees  Stringari na questão da alimentação  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA  ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto , Marcelo Freitas de Souza Costa e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.005652/2008­24  Acórdão n.º 2403­002.516  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório    Trata­se  de  crédito  lançado  pela  Fiscalização  que  de  acordo  com  o Relatório Fiscal  de  fls.  118/125,  refere­ se às contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social correspondentes à contribuição  da  empresa  (FPAS)  e  à  contribuição  da  empresa  para  financiamento  de  benefícios  em  razão  da  incapacidade laborativa, competências 01/2004 a 12/2004, consolidado em 19/09/2008.    Consta às fls. 118/125 no anexo denominado DAD ­ Discriminativo Analítico de Débito, fls. 07/12 os  seguintes lançamentos:    ALM = ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO  Contribuições incidentes sobre a remuneração pagas ou creditadas aos segurados empregados, período  01/2004 a 12/2004, sem o termo de adesão ao PAT da época, que, nestas condições, por não atender a  legislação  (Lei  6.321/76  c/c  art.  28,  §  9o,  "c"  da  Lei  8.2121/91)  foram  considerados  como  salários  indiretos integrantes dos salários de contribuição.  SFE = SALDO DE FÉRIAS  Contribuições incidentes sobre a remuneração paga em 01/2004 a 03/2004 aos empregados como saldo  de  férias,  verificada  na  folha  de  pagamento  (rubrica  "saldo  de  férias­200")  e  contabilizada  na  conta  férias,  código  3.02.01.01.05,  que  a  empresa  ao  ser  indagada  alegou que  se  tratava  de uma  falha do  sistema, tratando­se de diferença de férias sujeita à tributação em questão.  PLR = PLR PERSONAL    Contribuições incidentes sobre a remuneração paga a título de participação nos lucros ou resultados,  em desacordo com a legislação própria (Lei n° 10.101/2000), não se enquadrando na exclusão prevista  na  letra  "j"  do §  9o  do  art.  28  da Lei 8.212/91,  competências  02/2004  ,  07/2004  e  08/2004,  pois  foi  constatada  nas  folhas  de  pagamento  (rubrica  "PLR  PERSONAL  ­ Código  095")  e  na  contabilização  através  da  conta  "PLR  3.02.01.01.23"  e  a  empresa,  apesar  de  intimada,  não  apresentou  a  documentação  respectiva,  nem  previsão  em  acordo/convenção  coletiva,  razão  pela  qual  foi  considerada como base de cálculo das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social.    FP = FOLHA DE PAGAMENTO    Contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  período  01/2004  a  12/2004,  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  lançamentos  contábeis  (diário  e  razão), cujos fatos geradores não foram declarados em GFIP nem houve recolhimento das contribuições  devidas.  Observa­se que às fls. 121 consta anotado que no decorrer da ação fiscal o contribuinte declarou em  GFIP  todos os valores considerados pela  fiscalização como integrantes do salário de contribuição do  período de 01/2004 a 12/2004.  DA IMPUGNAÇÃO  O Contribuinte apresentou impugnação (fls. 130/167) alegando, em síntese:  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 EM PRELIMINAR  Preliminarmente  pleiteou  nulidade  do  lançamento  fiscal  apontando  equivocado  instrumento  de  constituição do crédito tributário.   Alegou  precariedade  da  fundamentação  legal  relacionada  ao  enquadramento  do  GILRAT.  Observou  que  a  alíquota  aplicada  ao  SAT  está  ausente  no  bojo  do  Auto,  nos  fundamentos  jurídicas no anexo de FLD, e que a falta de atendimento das formalidades legais ofende o art. 202, III  do CTN e resulta na nulidade do AI, ainda que parcial, em relação ao SAT.  Na  seqüência  registrou  que  o  crédito  foi  apurado  por  aferição  indireta  e  que  a  falta  de menção  à  utilização  do  referido  critério  é  incompatível  com  a  certeza  que  qualquer lançamento deve ser revestido.  Transcreveu  trecho  do  relatório  fiscal  (item  5.1.1.)  e  também  reproduz  o  art.  597  da  IN n°  03/2005  pertinentes  a  este  procedimento;  afirma  que  "a  falta  de  qualquer  menção  formal  à  utilização  do  suscitado critério de arbitramento suscita natural dúvida a respeito"" (fls. 140), o que é incompatível  com a certeza necessária ao  lançamento, conforme corrobora  seu entendimento sobre o art. 53 da  lei  9.784/99 e Súmula 473 do STF, os quais efetua transcrição para concluir que é imperiosa a indicação  exata dos dispositivos legais a fim de impedir cerceamento de defesa e nulidade do todo o processo;  afirmou que não foi assim observado neste processo, que nem mesmo no "RF/AI h qualquer referência  ao  disposto  no  arí.  33§  3o  e  6o  da  Lei  8.212/91"  e  que  também  o  "FLD/AI...  não  se  refere  a  tal  circunstância. " ( n s . 141), que tal omissão causa prejuízo à defesa;  NO MÉRITO  No mérito alega a não integração do salário de contribuição das verbas objeto da presente autuação, dos  ganhos eventuais desvinculado do salário; visando embasar seu entendimento quanto não incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  ganhos  eventuais  transcreve  item  7  do  §  9o  do  art.  28  da  Lei  8.212/91; da consulta  técnica  interna 536;  item 13.4 da Orientação Normativa SPS n° 8 de 21/03/97;  item 8 do  capítulo 2,  título 3 do MAFISC e  conclui que  em  face da  inexistência de previsão  legal  a  autuação é nula.  Também  argumenta  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  alimentação  concedida diretamente pela empresa.    DAS INCONSTITUCIONALIDADES  Argumentou sobre  inconstitucionais  tributações discorrendo sobre  suposta  ilegitimidade da cobrança  de  contribuições  sociais devidas  ao  seguro de  acidente de  trabalho, o SAT  e  requereu  a  exclusão da  tributação posto que seu ingresso no ordenamento jurídico, encontra­se eivado de mácula, já que a base  de cálculo deste tributo não poderia ser estabelecida ou alterada por mero Decreto. Questionou , ainda, a  Inconstitucionalidade da   Taxa  SELIC.    DA MULTA    Guerreou  a  aplicação  da  multa  porque  entende  que  não  houve  sonegação,  fraude,    aproveitamento  econômico.    DO PEDIDO  Em  conclusão,  requereu  a  imediata  suspensão  da  exigibilidade  da  dita  contribuição  à  Seguridade  Social até o final julgamento, consoante disposto no art. 151, III do CTN  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.005652/2008­24  Acórdão n.º 2403­002.516  S2­C4T3  Fl. 4          5   Consta às 128 que a este processo foi apensado o processo n° 19515.005651/2008­80 que também me  coube relatar    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.185, a 14 ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Pailo –  SP  ­  DRJ  /  SP1,  em  17  de  novembro  de  2009,  exarou  o  Acórdão  n°  16­23.487,  mantendo  procedente o lançamento.     DO RECURSO VOLUNTÁRIO      Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.208  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.    É o relatório  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6     Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza   DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fls 247, o Recurso é tempestivo. Aduz que reúne os  pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES     A  recorrente  alega  precariedade  da  fundamentação  legal  relacionada  ao  enquadramento  do SAT/GILRAT e  do  percentual  de  2 %  aplicado  para  alíquota  do SAT. E  ainda que o lançamento ocorreu por aferição indireta sem fundamentação legal.  Analisando  a  peça  recursal  ,  nota­se  que  a  Recorrente  repete  a  íntegra  do  documento vestibular impugnatório. Não há um enfretamento pontual efetivo sobre as razões  do julgador a quo. Neste sentido, por adotar aquelas motivações trazidas à colação na condução  do voto a quo, aduz que não vislumbro pertinente a argumentação trazida em grau de recurso.  Assim não há que se dar provimento em prejudicial de nulidade.  NO MÉRITO  A  Recorrente  refuta  os  lançamentos  decorrentes  de  pagamento/créditos  de  verbas relativas à auxílio alimentação sem adesão ao PAT.  No Relatório Fiscal a Autoridade autuante titulou tais créditos levantados  como ALM = ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO.   Referindo­se  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  pagas  ou  creditadas aos segurados empregados, período 01/2004 a 12/2004, sem o termo de adesão ao  PAT da época, nestas condições, por não atender a  legislação (Lei 6.321/76 c/c art. 28, § 9o,  "c" da Lei 8.2121/91) foram considerados como salários indiretos integrantes dos salários de  contribuição.  De fato, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias  sobre  o  valor  pago,  ainda  que  em  pecúnia,  a  título  de  auxílio­alimentação  fornecido  com  a  finalidade de subsidiar a refeição do empregado,  independentemente de inscrição da empresa  ao Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, por possuir natureza indenizatória.  O  auxílio  alimentação  pago  aos  empregados  segurados  não  perde  a  sua  natureza jurídica pelo simples fato da ausência de a inscrição da empresa recorrente no PAT e,  por conta disso, não deve haver incidência de contribuição previdenciária sobre estas rubricas.   Os  acórdãos  abaixo,  julgados  neste  egrégio  Conselho  corroboram  tal  entendimento.    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.005652/2008­24  Acórdão n.º 2403­002.516  S2­C4T3  Fl. 5          7 2302­002.294  2803­002.569  2803­002.311  2401­003.122  2403­001.753  2403­001.938  2402­003.591  2402­002.671   Não  obstante  o  encimado,  no  Ato  Declaratório  Nº  3/2011,  também  a  PROCURADORIA GERAL DA  FAZENDA NACIONAL,  desiste  de  litigar  em  sentido  oposto, verbis;         “ ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).   Brasília, 20 de dezembro de 2011. ”   Assim  os  levantamentos  titulados  por  ALM  =  ALIMENTAÇÃO  DO  EMPREGADO, devem ser todos desconstituídos.  DOS DEMAIS LEVANTAMENTOS  Os  demais  levantamentos  ,  PLR  =  PLR  PERSONAL  ,  FP  =  FOLHA DE  PAGAMENTO e SFE = SALDO DE FÉRIAS, abaixo colacionados registram as motivações  que  sustentaram  a  constituição  dos  créditos.  Aduz  que  ao  contrário  do  quer  afirma  a  Recorrente, nenhum deles caracteriza ganhos eventuais:   PLR = PLR PERSONAL  . Contribuições  incidentes  sobre a  remuneração  que  foram  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  em  desacordo  com  a  legislação própria (Lei n° 10.101/2000), não se enquadrando na exclusão prevista na letra "j"  do  §  9o  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  competências  02/2004  ,  07/2004  e  08/2004,  pois  foi  constatada  nas  folhas  de  pagamento  (rubrica  "PLR  PERSONAL  ­  Código  095")  e  na  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 contabilização através da conta "PLR 3.02.01.01.23" e a empresa, apesar de intimada, não  apresentou  a  documentação  respectiva,  nem  previsão  em  acordo/convenção  coletiva,  razão pela qual foi considerada como base de cálculo das contribuições sociais destinadas à  Seguridade Social.  De  plano,  segundo  os  incisos  I  e  II  do  art.  2°  da  Lei  n°  10.101/2000,  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  deve  ser  objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados, verbis:  “Lei n° 10.101/00  Art.2°A participação nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.”  FP  =  FOLHA  DE  PAGAMENTO  .  Contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  período  01/2004  a  12/2004,  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  lançamentos  contábeis  (diário  e  razão),  sem  recolhimento e não declarados em GFIP .  SFE = SALDO DE FÉRIAS . Contribuições incidentes sobre a remuneração  paga  em  01/2004  a  03/2004  aos  empregados  como  saldo  de  férias,  verificada  na  folha  de  pagamento  (rubrica  "saldo  de  férias­200")  e  contabilizada  na  conta  férias,  código  3.02.01.01.05, diferença de férias com pertinente tributação.  Considerando  que  a Recorrente,  desde  da  fase  a  quo  não  trouxe  à  colação  elementos probantes capazes de desconstituir os créditos, não se vislumbra dar provimento  aos seus argumentos.  DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES  Por economia processual, exorto o comando da Súmula nº 2 do CARF:  “  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA    O inciso II, “c” do artigo 106 do Código Tributário Nacional­ CTN determina  a aplicação retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine  penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática,  princípio da  retroatividade benigna, verbis:  “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em qualquer  caso, quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.005652/2008­24  Acórdão n.º 2403­002.516  S2­C4T3  Fl. 6          9  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”  DA MULTA DE MORA  A  notificação  da  Infração  ocorreu  em  22/09/2008  (fls.  06)  e  lançamento  contemplou as competências 01/2004 a 12/2004.  Às fls.19, no relatório de acréscimos legais da multa, consta que a penalidade  fora capitulada nos incisos I, II e III do art. 35 da Lei n 8.212/91 vigente à época da lavratura  do auto. Anterior, portanto, à nova redação dada pela Lei n° 11.941. Sendo mais benéfico o  novo comando, na forma do inciso II, “c” do artigo 106 do Código Tributário Nacional­ CTN,  o cálculo da multa de mora há que se submeter ao preceituado último.  Face ao apresentado, cabe recálculo da multa de mora   CONCLUSÃO  Por tudo que foi exposto, conheço do Recurso para NO MÉRITO, DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  determinando  que  se  desconstituam  os  créditos  definidos  pelo  levantamento  titulado  por  ALM  =  ALIMENTAÇÃO  DO  EMPREGADO,  bem  como  se  procedam os recálculos dos créditos constituídos para multa de mora na forma do previsto na  art. 35 da Lei n° 8.212/912 conforme a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, nos termos  do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza  ­ Relator                              Fl. 269DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11080.102469/2005-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2005 a 31/08/2005 COFINS. BASE DE CALCULO. RECEITA, REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. O "crédito presumido do ICMS", por se tratar de mero incentivo fiscal que servirá de meio de pagamento de ICMS a recolher, e o "crédito de ICMS transferido a terceiros" por representar um meio de pagamento de insumos adquiridos de fornecedores, não se tratam de receitas auferidas pela empresa, portanto, fora do campo de incidência da COFINS, não devendo compor a sua base de calculo. Em ambas operações a empresa deixa de gastar recursos, mas em nenhuma delas há a subsunção do fato concreto com a hipótese normativa ("auferir receita"), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico- tributária). COFINS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CREDITO PRESUMIDO DAS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. ALÍQUOTA A SER UTILIZADA. O crédito presumido concedido, por força do disposto no artigo 8° da Lei nº 10.925/2004, As pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, nos códigos tarifários em que cita, destinada à alimentação humana ou animal, somente poderiam deduzir da própria contribuição do PIS e da Cofins devidas em cada período de apuração. A aliquota a ser aplicada no cálculo do crédito presumido, para as aquisições de suínos e aves vivos (Capitulo 1 da NCM/SH) e de milho (Capítulos 10 da NCM/SH), prevista no parágrafo 3º do artigo 8º da Lei 10.925/2004, é de 35% (trinta e cinco por cento).
Numero da decisão: 3201-000.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: 1. Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário no tocante à não inclusão na base de cálculo da COFINS (item i) dos valores decorrentes de crédito presumido do ICMS; (item ii) dos valores decorrentes créditos de ICMS transferidos a terceiros / fornecedores; 2. Por voto de qualidade NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário quanto (item iii) à possibilidade da compensação de crédito presumido das atividades 'agroindustriais. Vencidos os conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Daniel Mariz Gudino. 3. Por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário quanto (item iv) à aplicação da aliquota de 60% para o cálculo do crédito presumido das atividades agroindustriais.
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2005 a 31/08/2005 COFINS. BASE DE CALCULO. RECEITA, REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. O "crédito presumido do ICMS", por se tratar de mero incentivo fiscal que servirá de meio de pagamento de ICMS a recolher, e o "crédito de ICMS transferido a terceiros" por representar um meio de pagamento de insumos adquiridos de fornecedores, não se tratam de receitas auferidas pela empresa, portanto, fora do campo de incidência da COFINS, não devendo compor a sua base de calculo. Em ambas operações a empresa deixa de gastar recursos, mas em nenhuma delas há a subsunção do fato concreto com a hipótese normativa ("auferir receita"), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico'-tributária). COFINS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CREDITO PRESUMIDO DAS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. ALÍQUOTA A SER UTILIZADA. O crédito presumido concedido, por força do disposto no artigo 8° da Lei if 10.925/2004, As pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, nos códigos tarifários em que cita, destinada A alimentação humana ou animal, somente poderiam deduzir da própria contribuição do PIS e da Cofins devidas em cada período de apuração. A aliquota a ser aplicada no cálculo do crédito presumido, para as aquisições de suínos e aves vivos (Capitulo 1 da NCM/SH) e de milho (Capítulos 10 da NCM/SH), prevista no parágrafo 3o do artigo 8o da Lei 10.925/2004, é de 35% (trinta e cinco por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. JUDITH A RCO ES ARMANDO - Pre, idente. LUÍS E FORMALIZADO EM: 02 /2010 . BARBI I - Relator. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes terms: 1. Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário no tocante à não inclusão na base de cálculo da COFINS (item i) dos valores decorrentes de crédito presumido do ICMS; (item ii) dos valores decorrentes créditos de ICMS transferidos a terceiros / fornecedores; 2. Por voto de qualidade NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário quanto (item iii) à possibilidade da compensação de crédito presumido das atividades 'agroindustriais. Vencidos os conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Daniel Mariz Gudino. 3. Por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário quanto (item iv) A. aplicação da aliquota de 60% para o cálculo do crédito presumido das atividades agroindustriais. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes .Armando (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice- presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo GarrosSino Barbieri e Daniel Mariz Gudino. 2 Processo n" 11080 102469/2005-79 Acórdtio n.1) 3201-00.551 Relatório 0 presente litigio decorre de Declaração de Compensação acompanhada de Demonstrativos de Créditos da COFINS Não Cumulativa, onde a interessada pretende 'extinguir valores devidos a titulo de IRP.T com os créditos da CORNS, em decorrência de receitas de exportação (períodos: agosto/2005 e julho/2005), sob a égide do artigo 60 da Lei 10.833/2003. Por bem retratar os fatos ocorridos, transcrevo o Relatório da decisão de primeira instância administrativa, in verbis : Traia o presente processo de Declarações de Compensação entregues em 31 de outubro de 2005 juntamente com os Demonstrativos de Créditos da Contribuição para a Colitis não cumulativa dos períodos de junho a setembro do mesmo ano, sendo juntado ao presente, por apensagdo o processo 11080.000792/2006-90, conforme relatado na Informação Fiscal de fis. 19/23. Pretende a interessada que os créditos de Colitis não cumulativa do terceiro trimestre de 2005 sejam suficientes para a extinção dos valores de IRPJ devido em setembro e dezembro de 2005. Para examinar os valores dos créditos em cumprimento a mandado de Procedimento Fiscal, foi realizada ação fiscal junto interessada pela DRF em Porto Alegre, originando o Despacho Decisório )7" 233/2008 (fl. 23) que reconheceu o direito creditório parcial no valor de R$ 1.082.876,36, homologando as compensações até este valor e cobrando os valores relativos a IRRF parciahnente devido em junho de 2003 dezembro de .2005 (R$ 441.081,16 do total de R$ 700.546,79), extintos os demais. A diferença entre o crédito pleiteado e o reconhecido deveu-se a não ter a interessada incluído na base de cálculo da contribuição os valores dos créditos presumidos de ICMS e dos valores do ICMS transferidos a terceiros, e por ter incluído na compensação o valor do crédito presumido das atividades de agroindástria, alai de ter se equivocado na aliquota aplicada nos créditos decorrentes de compras de animais vivos e de milho. A contribuinte apresentou tempestivamente a Manifestação de Inconformidade (fls. 26/50), por procurador devidamente habilitado (instrumento de f1.51), reclamando das glosas efetivadas pela fiscalização, em relação aos créditos que apurou com base na Lei n" 10.833, de 2003. Passa a analisar as irregularidades apontadas no Relatório da Fiscalização rebatendo-as.' Relativamente ao crédito presumido de ICMS afirma que somente constitui receita, e portanto base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins, o ingresso de novos valores ao patrimônio da empresa. Como os créditos de ICMS não configuram esta situação, considera incorreto o procedimento da sua inclusão como receita para o cálculo das contribuições. Da mesma forma analisa a tra)7,sferéncia de créditos do ICMS para terceiras, alegando que as quantias recebidas seriam na 3 verdade i edução de despesa, e no balanço passam da conta "tributos recuperáveis "para "caixa", ambas do ativo da empresa.. Já quanto à compensação indevida de crédito presumido de atividades agroindustriais, pretende fazer jus à utilização do beneficio do crédito presumido para as agroindástrias, conforme previsto na Lei n" 10.925, de 23 de julho de 2004, já que tem por objetivo, dentre outros, a industrialização de produtos alimentares derivados de aves, suínos, bovinos e outros animais. A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensar os saldos dos créditos veio através do artigo 16 da Lei n" 11.,I 16, de 18 de maio de 2005. A restrição tanto ao ressarcimento quanto à compensação teria sido ordenada pelo Ato Declaratório 1nterpretativo SU' n" 15, de 22 de dezembro de 2005, reforçada pela Instrução Normativa SRF n" 636, revogada pela IN SRF n" 660, de 17 de julho de 2006. As restrições de disposições de Lei, assim implementadas, via Ato Declaratório Normativo ou Instrução Normativa afrontariam os princípios da legalidade, da não cumulatividade, da isonomia e da neutralidade da tributação. No que se refere à aliquota a set aplicada sobre os insumos comprados para a agroindástria, estabelecida pela Lei n" 10.925, de 2004, teria sido alterada pela Instrução Normativa SRF n" 660/06. Argumenta que uma Instrução Normativa não poderia alterar a aliquot(' estabelecida por Lei. A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, indeferiu a solicitação da interessada contida em sua Manifestação de Inconformidade, proferindo o Acórdão n° 10-17.231 (t1s. 83/ss), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUI0710 PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO - A partir de agosto de 2004, as pessoas jurídicas sujeitas ir sistemática de não-cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8' da Lei n" 10,925, de 2004, na redação dada pela Lei n°11.05!, de 2004, ou as adquirirem na forma do § I" do mencionado artigo, desde que atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação tributária, poderão usufruir de crédito presumido, o qual somente poderá ser utilizado para dedução das respectivas quantias devidas, conforme o mesmo dispositivo.. 0 crédito presumido de ICMS não é de ser excluído da base de calculo de PIS e de Cofias, pois inexiste previsão legal para tal. O crédito de ICMS trans:P.14d° para terceiros faz parte da base de cálculo do PIS e da Cofins- não cumulativos. A Recorrente, inconformada com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância administrativa, interpôs Recurso Voluntário em 25/11/2008 (fls.. 90/ss), por meio do qual reitera os argumentos já trazidos em sua Manifestação de Inconfonnidade, nos seguintes termos, em apertada síntese: S3-C21 Processo n" 11080 102469/2005-79 Acórcliio n ' 32O1 -O0.551 (i) Receitas não incluídas na base de cálculo da COFINS — -édito presumido do ICMS. Alega que tais valores não representam ingresso novo de receita, assim, não devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição. A escrituração destes créditos na contabilidade da empresa não incorpora nenhum valor ao seu patrimônio, havendo apenas urna alteração qualitativa das contas. Desta forma, corno os créditos de 1CMS não configuram receita nova ingressada, considera incorreto o procedimento da sua inclusão como receita para o cálculo das contribuições. (ii) Receitas não incluídas na base de cálculo da COFINS — crédito de ICMS transferido para terceiros. Da mesma forma, entende que o ingresso de valores referentes as transferências do saldo credor acumulado não configura ingresso de receita, sendo que ocorre apenas a alteração de sua classificação contábil: da conta "tributos recuperáveis" o saldo credor passa para urna outra conta do ativo, o "caixa". Assim, a transferência do saldo credor do ICMS para terceiros/fornecedores não geraria urna "receita" para a empresa, mas sim urna redução de urna despesa. (iii) Compensação indevida de crédito presumido das atividades agroindustriais. Aduz que tem direito h utilização do beneficio do crédito presumido para as agroindústrias, conforme previsto na Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, já que tem por objetivo, dentre outros, a industrialização de produtos alimentares derivados de aves, suínos, bovinos e outros animais. Assim, a possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensar os saldos dos créditos veio através do artigo 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. A restrição tanto do ressarcimento quanto da compensação decorre apenas do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005, reforçada pela Instrução Normativa SRF n° 636, revogada pela IN SRF n° 660, de 17 de julho de 2006. As restrições de disposições de Lei, por via de Ato Declaratório Normativo ou Instrução Normativa afrontariam os princípios da legalidade, da não cumulatividade, da isonomia e da neutralidade da tributação. (iv) alíquota utilizada para o cálculo do crédito presumido das atividades agroindustriais. No tocante à aliquota a ser aplicada sobre os insumos comprados para a agroindristria, prevista pela Lei n" 10.925, de 2004, aduz que teria sido alterada pela Instrução Normativa SRF n° 660/06. Destarte, argumenta que uma Instrução Nonnativa não poderia alterar a aliquota estabelecida por Lei. Por fim, requer seja reformado o acórdão recorrido para o fim do deferimento total do crédito pleiteado. Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 30/04/2001, o relatório. 5 Voto Conselheiro LUIS EDUARDO G. BARBIERI, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece, A Recorrente requereu a compensação de créditos da COHNS não cumulativa corn débito de IRPJ, corn base no § 1 2 do art, 62 da Lei n2 10.833/2003, que abaixo transcrevo: "Art, 6 A CORNS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou donticillada no exterior, cujo pagamento repres-ente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n2 10.865, de 2004). ill - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especilico de exportação, § I Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na .forma do art. 3, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no met cad() interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretatia da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável el matéria. 2' A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestie do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das fbrmas previstas no § 1' poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legisla cão especi fica aplicável à matéria." (grifei), Conforme consta do Relatório supramencionado, as duas primeiras questões a serem enfrentadas referem-se à inclusão, ou não, na base de cálculo da COHNS (i) do crédito presumido do ICMS e (ii) de créditos de ICMS transferidos a terceiros / fornecedores. Ct Fisco pretende incluir na base de cálculo da COHNS o valor do credito presurnido de ICMS e o crédito de ICMS transferido a terceiros, que considera receita, no que a empresa recorrente não concorda por entender que a realização dos créditos de ICMS, por qualquer das modalidades previstas na legislação especifica do imposto, não se constitui em receita. Passemos à analise destas duas questões conjuntamente, A priori, devemos entender qual é a natureza jurídica do crédito presumido do ICMS e do crédito de ICMS transferido a terceiros. 6 Processo n" 11080 102469/2005-79 S3-C2T Ac&chi° o ° 3201-00.551 No primeiro caso, o Fisco Estadual concede o crédito presumid sobre operações de comercialização interestadual de produtos alimentícios na forma de urn incentivo fiscal para estimular o setor (artigo 32 — RICMS/RS — crédito presumido do ICMS no montante de 10% sobre o valor base de calculo do imposto nas saidas internas de linguiças, mortadelas, etc..). Este crédito presumido será lançado na escrituração fiscal da empresa para ser compensado corn ICMS devido pela empresa. Portanto, não há ingresso novo de receita, mas mera redução de custo no pagamento do ICMS devido. Assim, parece-me inequívoco que "incentivo fiscal" não pode ser confundido com ingresso de receita. No segundo caso, o crédito de ICMS transferido a terceiros, configura urna transferência entre contas patrimoniais da contabilidade da empresa, da conta "tributos a recuperar" para a conta "caixa", portanto, não gera "receita" para a empresa. Explico: a legislação do ICMS, em atendimento ao principio da não-cumulatividade, permite que o contribuinte credite-se dos valores já recolhidos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Nos casos em que o montante dos créditos supera o montante dos débitos, o contribuinte apura urn saldo de "ICMS a recuperar", que poderá ser compensado em períodos posteriores pela empresa ou ser transferido para terceiros, nos casos em que a própria empresa não tem corno realizar seu saldo de créditos. Assim, neste caso também entendo no se tratar de receita, mas de mera operação patrimonial, onde o contribuinte utilizou-se dos créditos de ICMS registrados em sua contabilidade como meio de pagamento para com seus fornecedores. Não há como tratar "créditos de ICMS" como mercadorias. A troca de urn ativo ("créditos de ICMS") por outro (insumos) não representa vantagem patrimonial. A operação, portanto, é de compra de insumos e não de venda de ativos (que geraria, aí sim, receita). Pois bem, resta saber se estes "créditos de ICMS" devem ser incluidos na base de cálculo da COFINS. A Lei 9.718/98 (artigos 2°c Y.) prescreve que a incidência da COFINS se 6. I sobre o faturarnento, devendo este ser entendido corno a receita bruta da empresa. Por sua vez, Lei 10.833/2003 dispõe que a COFINS, não-cumulativa, incide sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, consideradas a receita bruta auferida corn a venda de bens e serviços nas operações de conta própria e alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Entendo, assim, que os "créditos presumidos do ICMS", por se tratarem de mero incentivo fiscal que servirão de meio de pagamento de ICMS a recolher, e os "créditos de ICMS transferidos a terceiros" por representarem um meio de pagamento de insumos adquiridos de fornecedores, não se tratam de receitas auferidas pela empresa, portanto fora do campo de incidência cia COFINS, não devendo compor a sua base de cálculo. Veja que em ambas as operações a empresa deixa de gastar recursos, mas em nenhuma delas há a subsunção do fato concreto corn a hipótese normativa ("auferir receita"), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico -tributdria / obrigação tributária). Houve, na verdade, no primeiro caso, uma economia no pagamento de ICMS, uma meta redução de custos de impostos a pagar pela compensação do crédito presumido. No segundo caso, uma economia no pagamento de fornecedores, urna redução de custos numa operação de compra, que obviamente não gera receita. O que ocon-eu, neste caso, é a simples transformação de Impostos a Recuperar em Estoques, mas não a alegada obtenção de receita. Os recursos (receita) virão quando estes estoques forem vendidos pela empresa, ai sim, neste momento, deverá haver a incidência da CORNS. 7 Ademais, já há posicionamento do ST? (RE 390.840-5 MG) no sentido de que a CORNS incide sobre o faturamento, que deve ser entendido como receita decorrente da venda de mercadoria, da venda de serviço ou da venda de mercadoria e de serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Ressalte-se, por fim, para corroborar este entendimento, que a Medida Provisória 45/081, convertida na Lei 11..945/09, veio autorizar expressamente a exclusão da base de calculo da COFINS (cumulativo e não cumulativo) do valor do crédito do ICMS- Exportação transferido para terceiros. Logo, pode-se concluir que o entendimento que se fazia, interpretando sistematicamente os dispositivos legais agora se pode extrair, diretamente, mediante uma simples leitura do texto da Lei. Vemos as transcrições abaixo, do artigo 15 da Lei 11.945/2009: Art. 15. Os arts. 3" e 5' da Lei n 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3 2 .... s' - a receita decorrente da transferência Oner0317 a outros contribuintes do 1CMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1' do tu t. 25 da Lei Complementar n" 87, de 13 de setembro de 1996. Abaixo transcrevo ementas de decisões do antigo Conselho de Contribuinte no mesmo sentido deste voto: - Recurso No. 139.098 — Acórdão No. 202-18.396, sessão de 18/10/2007: RECURSO VOLUNTÁRIO, MATERIAS NÃO IMPUGNADAS PRECLUSÃO As matérias não suscitadas em sede de impugnação não são passíveis de apreciação em sede de recurso voluntário, a teor do art. 17 do Decreto n" 70235/72. Os argumentos relativos ã não-cumulatividade da base de cálculo da contribuição e a inconstitucionalidade da multa de oficio não foram apresentados na fase nnpugnatária. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS E IPI INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1" DO ART 3' DA LEI N° 9.718/98 DECLARADA PELO STF IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. 0 crédito presumido do 'CMS e do IPI são parcelas relacionadas à redução de custos e não à obtenção de receita nova oriunda do exercicio da atividade empresarial For decisão definitiva proferida pelo STF , deve ser afastada a inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins das parcelas relativas ao crédito presumido do 101/IS e do IPI, por não se constituirem em receitas decorrentes da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Recurso provido - Recurso No. 130.419 Acórdão No. 201 -79.967, sessão de 24/01/2007: PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CREDITO PRESUMIDO DE fF1 NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COEINS Não há incidência de PIS e de Cafins sobre cessão de créditos. de ICMS, por se tratar esta operação de Processo ti' 11080.102469/2005-79 AcerdZio ti ° 3201-00.551 mera imitação patrimonial. CREDITO PRESUMIDO DE TRATAMENTO FISCAL RECEITA TRIBUTÁVEL, A receita relativa ao crédito presumido do IPI, de que trata a Lei n" 9.363/96, apurada ern função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim especffico de exportação e contabilizada coma receita operacional, deverá ser oftrecida tributação do PIS RESSARCIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC, Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou faros sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos de Coffin - nao- cumulativa. Recurso provido em parte. E ainda, no mesmo sentido, transcrevo ementa de decisão do STJ: Recurso Especial No. 1.025.833 — RS: CRÉDITO-PRESUMIDO ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS IMPOSSIBILIDADE BENEFICIO FISCAL RESSARCIMENTO DE CUSTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" LC N" 118/2005, APLICAÇÃO RETROATIVA IMPOSSIBILIDADE, I - "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a langamento por homologação, a jurisprudência do STJ (I" Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3" da LC 118/0.5, o prazo de cinco anos, previsto no art 168 do CTIV, tem inicio, não na data do recolhiniento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expresso ou tácita - do lançamento . Assim, não havendo homologação expresso, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador A norma do art 3" da LC 118/05, que estabelece como te11110 inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa E que a Cone Especial, ao apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no Eiesp 644.736/PE, se 5siio de 06106/2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanta ao art. 3", o disposto no art 106, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional", constante do art, 4", segunda parte, da referida Lei Complementar, (REsp n" 890.656/SP, Rel, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20/08/07). II - O Estado do Rio Grande do Sul concedeu beneficio fiscal ás empresas gat'rcha.s, por meio do Decreto Estadual n" 37.699/97, para que pudessem adquirir aço day empresas produtoras em outros estados, aproveitando o ICAIS devido em outras operações realizadas por elas, limitado ao valor do respectivo frete, em atendimento ao princípio da isono,nia III - Verifica-se que, independentemente da classificagilo contábil que é dada, as referidos créditos escriturais não se caracterizam como receita, porquanto ine.xis-te incorporação ao patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos 9 valores aos produtos e ao consumidor final, pois se trata de tiler° ressarcimento de custos que elas realizam com o transporte para a aquisição de inatétia-prima em outro estado federado IV - Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do na base de cálculo do PIS e da COMM - Rectuso especial improvido Em conclusão: entendo que não devem ser incluídas na base de cálculo da COFINS tanto (i) os valores decorrentes de crédito presumido do ICMS como (ii) os valores decorrentes créditos de ICMS transferidos a terceiros / fornecedores. As próximas questões a serem enfrentadas referem-se (iii) ir possibilidade da compensação de crédito presumido das atividades agroindustriais e (iv) h aliquota utilizada para o cálculo do crédito presumido das atividades agroindustriais. Analisaremos as duas questões conjuntamente por haver conexão entre elas. Quanto ao item (iii) o Fisco entende que a compensação não pode ser feita, alegando que somente é possível usufruir o referido crédito presumido para a dedução das respectivas quantias devidas da própria Cofins não cumulativa, nos termos do artigo 8 ° da Lei 10.925/2004 (redação dada pela Lei 11.051/2004); o contribuinte, por sua vez, alega que a possibilidade de compensar decorre do artigo 16 da Lei 11.116/2005, sendo que atos normativos expedidos pela SRFB não podem restringir tal compensação. No tocante ao item (iv) o Fisco alega que à aliquota a ser aplicada sobre os insumos comprados para a agroindústria, prevista pela Lei IV 10.925, de 2004 é de 35% sobre as aquisições de milho e de animais vivos (Capítulos 10 e 1 da Norma de Classificação de Mercadorias), ou seja, não estavam incluídos dentre aqueles produtos cujas aquisições poderiam ser creditados pela alíquota de 60%, conforme aduz a Recorrente. Entendo que a razão, nestes casos, está do lado do Fisco. Vejamos. O artigo 8° da Lei 10.925/2004 (redação dada pela Lei 11.051/2004) tem a seguinte redação: "Art. 8 ,- As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam me, cadoria.s. de origem animal ou vegetal, classificadas nos capitulas 2, 3, exceto os produtos vivos desse capitulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03,04, 03,05, 0504.00, 0701.90,00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 0710, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713 33 29 e 0713 33,99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90,00, 18.01, 18 03, 1804.00.00, 1805 00 00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas alimentação huniana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas cada período de apuração, crédito presumido, calculado sabre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art .3e das Leis it 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10 833,1de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa fisica ou recebidos de cooperado pessoa física 10 I process o if 11080 102469/2005-79 AcOrclao n." 3201-00351 § I" Q disposto no caput deste artigo aplica-se tcunbém às aquisições efetuadas I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09 01, 10.01 a 10,08, exceto os dos códigos 100620 e 1006.30, 1201. e 18.01, todos da NCM,' II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in nalttra,. e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; 2a direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § la deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no MOS1110 período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no Pais, observado o disposto no sç 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 "§ 3e O montante do crédito a que se referent o caput e o § deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de ali quota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal clas,sificados nos Capindos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras on de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II- 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no ai t 2" das Leis Vs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para Os denials produtos. § 4 2̀ E vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do deste artigo o aproveitamento - - do crédito presumido c/c que trata o caput deste artigo; II - de crédito eni relação às receitas de vendas eletriadas com suspensão às pessoas jurídicas de que train o caput deste artigo" A questão é literal: o crédito presumido concedido, por força do disposto no artigo 8" da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004 (com a redação dada pela Lei 11.051/2004), As pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, nos códigos tarifários em que cita, destinada à alimentação humana ou animal, somente poderiam deduzir da contribuição do PIS e da Cofins devidas em cada período de apuração. Quanto ao dispositivo legal citado pela Recorrente (artigo 16 da Lei 11.116/2005), não é aplicável ao caso concreto, como muito bem esclareceu o Acórdão da DIU em seu voto, in verbis: "O disposto no artigo 16 da Lei a" 11.116, de 2005, citado pela interessada, lido se refere ao caso especifico do artigo 8" da Lei n" 10.92.5, de 2004, mas refere-se it ado cuandatividade em relação as vencias efetuadas com suspensão, isenção, aliquota 0% (zero) ou ndo incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da CORNS, as quais não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos. créditos vinculados a essas operações, conforme naiad° no artigo 3" das Leis a"s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do artigo 15 da Lei 11 n" 10,865, de 30 de abril de 2004, relativamente aos bens e produtos ali mencionados e à operação de importagiio", Para corroborar o entendimento de que a previsão de compensação ou de ressarcimento tratada pelo artigo 16 da Lei 11.116/2005 refere-se A outra situação (art. 17 da Lei 11.033/2004), e não ao caso discutido nestes autos, transcrevo abaixo os citados dispositivos legais: Art. 16 da Lei 11.116/2005: "Art. 16 0 saldo credor da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cqfins apurado na .forma do art 3o das Leis nos 10637, de 30 de dezembr o de 2002, e 10,833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: - compensação coin débitos pi ópr ios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições- administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria,- ou 1.1 - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.." (grifei) Art. 17 da Lei 11.033/2004: Art 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota (zero) ou não incidência da Contribuição par a o P15/PASEP e da CORNS não impedem n a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. No tocante h alíquota a ser aplicada no cálculo do credito presumido, para as aquisições de suínos e aves vivos (Capitulo 1 da NCM/SH) e de milho (Capítulos 10 da NCM/SH), prevista no parágrafo 3° do artigo 8 ° da Lei 10.925/2004, é de 35% (trinta e cinco por cento). A aliquota de 60% está prevista para a aquisição de outros produtos e não aqueles adquiridos pelo contribuinte. Ressalte-se, por fim, que no tocante à classificação fiscal dos produtos não houve contestação por parte da Recorrente, portanto, não há discussão quanto classificação informada pela fiscalização, * Ante o exposto, conheço do recurso posto que presentes os requisitos objetivos de admissibilidade para o fim, no mérito, de DAR PROVIMENTO PARCIAL nos seguintes termos: 1. Dar provimento ao Recurso Voluntário no tocante à não inclusão na base de cálculo da COFINS (i) dos valores decorrentes de crédito presumido do ICMS e (ii) dos valores decorrentes créditos de ICMS transferidos a terceiros / fornecedores; 12 Processo n" 11080 102469/2005-79 Ac6idtio n° 3201-00351 2. Negar provimento ao Recurso Voluntário quanto (iii) possibilidade da compensação de credito presumido das atividades agroin ustriais e (iv) h aplicação da aliquota de 60% para o calculo do crédito presumido das atividad agroindustriais. como voto. LUIS EDUARD )SINO BARB IERI 13

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Numero do processo: 13971.005062/2008-38
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2009 EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CABIMENTO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á, entre outras hipóteses, quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho (art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006). EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado Simples. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. [...]. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado, pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque, em nosso ordenamento jurídico, não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. (STJ - Recurso Repetitivo)
Numero da decisão: 1803-002.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.005062/2008­38  Acórdão n.º 1803­002.564  S1­TE03  Fl. 91          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues Mendes,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo  Diefenthaeler e Arthur José André Neto.    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.005062/2008­38  Acórdão n.º 1803­002.564  S1­TE03  Fl. 92          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 58 a 61 – numeração digital ­ ND):  O processo inicia­se com uma Representação Fiscal para Exclusão do Simples  a partir de 30/09/2008, em razão de constatação de existência de mercadorias objeto  de contrabando ou descaminho sendo comercializadas no estabelecimento da pessoa  jurídica.  2. Tal constatação acima mencionada deriva do Auto de Infração e Termo de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  de Mercadorias,  fls.  05/10,  ciência  em  07/10/2008,  o  qual foi julgado à revelia do contribuinte, conforme Termo de Perdimento, fl. 15.  3. Apresentam­se no processo dois ADE’s (Ato Declaratório Executivo), com  diferentes  fundamentações,  assim  como data  de  efeito  de  exclusão  da  empresa do  SIMPLES NACIONAL.  4.  O  primeiro  ADE,  ATO DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DRF/BLU Nº  341132, 22 DE AGOSTO DE 2008, fls. 17, registra, como fundamento, o inciso V  do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea “d”  do  inciso  II  do  art.  3º,  combinada  com o  inciso  I  do  art.  5º,  ambos  da Resolução  CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, com efeitos a partir de 01/01/2009.  5. Antes da publicação do segundo ADE, consta o despacho de fl. 19, que diz  o seguinte:  Os  documentos  juntados  e  os  fatos  relatados  na  Representação  Fiscal  conduzem  à  conclusão  de  que,  de  fato,  a  representada  incorreu  na  hipótese  de  exclusão de oficio prevista no artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar 123, de 14  de dezembro de 2006.  Diante do exposto, propomos que o processo seja apreciado pelo Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau,  a  quem  compete  acatar  ou  não  a  presente  representação.  Acatada  a  representação,  a  exclusão  da  representada  do  Simples  Nacional  terá  efeitos  retroativos  a  1/09/2008,  porquanto  esta  data  corresponde ao primeiro dia do mês em que foi verificada a incidência na hipótese  de exclusão de oficio em comento, e impedirá a opção pelo regime diferenciado e  favorecido  previsto  na  já  citada  Lei Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­ calendário seguintes, nos termos do § 1º do seu art. 29.  Destacamos que a pessoa jurídica em questão já teve sua exclusão do Simples  Nacional,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2009,  informada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo DRF/BLU Nº 341132, de 22 de agosto de 2008, de modo que a exclusão  ora  tratada  terá  efeitos  em  relação  ao  período  entre  01/09/2008  e  31/12/2008,  preservado o impedimento de opção citado no parágrafo anterior.  6.  O  despacho  foi  acatado,  conforme  documento  de  fl.  20,  que  se  trata  de  Despacho Decisório da DRF Blumenau/SC.  7. O segundo ADE, Ato Declaratório Executivo DRF/BLU Nº 006, DE 08 DE  FEVEREIRO DE 2010, fls. 21, fundamenta­se na verificação de comercialização de  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.005062/2008­38  Acórdão n.º 1803­002.564  S1­TE03  Fl. 93          4 mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, conforme disposto no inciso VII  do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso VII  do  art.  5º  da  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  com  efeitos  da  exclusão a partir de 01/09/2008.  8.  Em  10/03/2010,  fls.  30/48,  o  contribuinte  apresenta  sua manifestação  de  inconformidade, alegando o seguinte:  A  Reclamante  é  empresária,  com  objeto  social  bazar,  e  atividades  secundárias descritas como comércio varejista de bijuterias, comércio varejista de  artigos  para  presentes  e  comércio  varejista  de  brinquedos.  E  seu  comércio  encontra­se no chamado “camelôs” da Rua Nereu Ramos em Blumenau/SC.  Na  data  de  30  de  setembro  de  2008,  deparou­se  com  operação  da  Polícia  Federal em conjunto com a Receita Federal, advindos da Representação Criminal  nº 2008.72.05.0020085/SC, que  tinha como objetivo a  investigação e  formação de  provas de supostos crimes de descaminho. Sublinha­se que o Mandado de Busca e  Apreensão  tinha  destinatários  certos,  e  poderiam  ser  estendidos  a  outras  pessoas  jurídicas ou físicas, dependendo do caso.  Porém,  ocorreu  o  fechamento  de  todas  as  bancas/box,  inclusive  da  Reclamante.  Nesta  ocasião,  foram  apreendidas  algumas  mercadorias  da  Reclamante,  e  emitidos 2 (dois) Termos de Lacrado de Volumes.  Na data de 07 de outubro de 2008, ocorreu a deslacração de mercadorias,  através do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias  (Auto  de  Infração  13971.004218/2008­63),  com  a  devolução  de  diversas  mercadorias, por entender o Sr. Fiscal não subsistirem elementos suficientes para a  manutenção de sua apreensão, e retenção e guarda de outras.  E  em anexo  ao Auto  de Auto  de  Infração  e Termo  de Apreensão e Guarda  Fiscal  de  Mercadorias,  seguiu  um  relatório  das  mercadorias  apreendidas  e  guardadas, porém, genérico e sem descrição de marca, modelo, número de série e  origem das mercadorias.  As mercadorias foram mensuradas em dólar.  Foi  procedido  com  os  atos  para  exclusão  de  ofício  da  Reclamante  do  SIMPLES,  encaminhando­se  ao  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  Representação  Fiscal de Exclusão do SIMPLES, por entender o Sr. Fiscal que as mercadorias em  comercialização  eram  provenientes  de  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  ou  que  ensejaria  a  exclusão  em  concordância  ao  inciso  VII  do  artigo  29  da  Lei  Complementar nº 123/2006, e artigo 5º, inciso VII, da Resolução CGSN nº 15/2007.  E  em assim  sendo,  foi  efetuado o Ato Declaratório Executivo DRF/BLU Nº  006, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010, declarando­se a exclusão da Reclamante do  Simples Nacional.  A  Reclamante  recebeu  por  carta,  na  data  de  09  de  fevereiro,  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BLU  Nº  006,  DE  08  DE  FEVEREIRO  DE  2010,  e  agora,  tempestivamente,  apresenta  sua  defesa,  por  entender  que  não  se  enquadra  nas hipóteses do artigo 29, VII, da Lei Complementar nº 123/2006.  Vale salientar, apesar do efeito suspensivo que esta defesa gera, ad cautelam,  a Reclamante, a partir do mês de março de 2010, começou a recolher seus tributos  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.005062/2008­38  Acórdão n.º 1803­002.564  S1­TE03  Fl. 94          5 pela tributação “normal”. E, caso ao final sejam julgadas improcedentes as razões  abaixo,  o  que  se  permite  apenas  ad  argumentandum  tantum,  informa­se  que  a  Reclamante adimplirá espontaneamente com o montante gerado em decorrência à  exclusão retroativa do Simples.  Existem  vários  motivos  que  macularam  o  Auto  de  Infração,  bem  como  motivos  jurídicos que geram a  ilegalidade da  exclusão da Reclamante do Simples  Nacional.  A seguir, tece sua defesa em relação ao Auto de Infração que culminou com a  exclusão ora tratada neste processo.  Ninguém pode ser punido sem o devido processo legal. O motivo da exclusão  do Simples  é a alegação que a Reclamante  comercializava mercadorias objeto de  descaminho  ou  contrabando.  Porém,  somente  após  perícia  para  averiguação  das  mercadorias,  e  com  a  condenação  transitada  em  julgado  na  esfera  penal  que  se  declararia  a  eficiência  do  inciso  VII  do  artigo  29  da  Lei  Complementar  nº  123/2006.  Inclusive,  não  houve  representação  para  fins  criminais,  conforme  ato  emanado pelo fiscal no Auto de Infração nº 13971.004218/2008­63.  Há  de  se  pugnar  pelo  princípio  da  irretroatividade  jurídica.  O  Ato  Declaratório Executivo DRF/BLU Nº 006/2010, determinou, em seu artigo 2º, que  “a  exclusão  produzirá  efeitos  retroativos  a  1º  de  setembro  de  2008  (...)”,  com  observações no artigo 3º do mesmo Ato Declaratório.  A irretroatividade de lei, que tem sua abrangência consequente aos efeitos da  lei, é emanada através do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto­ Lei 4.657/42), que assim obriga:  Art. 6º A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico  perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.  §1º Reputa­se ato  jurídico perfeito o  já consumado segundo a lei vigente ao  tempo em que se efetuou.  Além  disso,  o  artigo  5º,  inciso  XXXVI,  da  Constituição  Federal  de  1988,  também traz sobre a impossibilidade da retroação da lei, sendo veja­se:  Art. 5º  XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a  coisa julgada;  Assim, a lei não pode retroagir em seus efeitos, pois esbarra no princípio do  direito adquirido, ato jurídico perfeito e da segurança jurídica.  Requer a procedência da manifestação de  inconformidade, cancelando­se o  efeito retroativo da Exclusão do Simples, postergando­se até a data de cientificação  da decisão final neste processo de Reclamação contra o Ato Declaratório Executivo  DRF/BLU Nº 006/2010.  Requer:  Seja,  esta  tempestiva  reclamação,  recebida  pelo  órgão  preparador,  sendo  imediatamente  dado  recibo  à  Reclamante  ou  seu  Procurador,  sendo  também  declarado o seu efeito suspensivo, e posteriormente distribuído ao Sr. Delegado da  Receita Federal do Brasil de Julgamento;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.005062/2008­38  Acórdão n.º 1803­002.564  S1­TE03  Fl. 95          6 Requer­se  seja  reintegrada  a  empresa  Reclamante  no  SIMPLES,  tendo  em  vista  a  ausência  de  expedição  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (início  de  Fiscalização,  cientificação  da  Reclamante,  bem  como  pelo  abuso  de  poder  pela  abrangência mais ampla do que determinava o Mandado de Busca e Apreensão;  Requer­se  seja  reintegrada  a  empresa  Reclamante  no  SIMPLES,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  condenação  da  Reclamante  penalmente,  com  trânsito  em  julgado  (sequer  existe  processo  penal),  bem  como  por  não  ser  tipificado  se  as  mercadorias apreendidas supostamente eram objeto de descaminho, eram objeto de  contrabando, ou ainda objeto das duas tipicidades;  Requer­se  seja  reintegrada  a  empresa  Reclamante  no  SIMPLES,  tendo  em  vista  a  não  existência  provas  ou  parecer  ou  perícia,  ou  ainda  discriminação  das  mercadorias com seu país de origem, marca, modelo, número de série que ateste e  declarem que as mercadorias eram objeto de descaminho ou objeto de contrabando  (incerteza jurídica ­ ato maculado e ilegal);  Alternativamente, caso entenda Vossa Senhoria que as causas supra não são  ensejadoras de nulidade do Ato Declaratório, já que viciado e ilegal em sua origem,  o que se permite apenas para argumentar, requer­se, em respeito ao princípio da  irretroatividade  de  Lei,  que  os  efeitos  da  Exclusão  da  Reclamante  do  SIMPLES  sejam  somente  a  partir  da  cientificação  desta  ao  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BLU Nº 006/2010.  Caso  entenda Vossa Excelência  pela  necessidade  de  alguma documentação  referente  ao  processo  de  Representação  Criminal  ou  cópia  integral  do  Auto  de  Infração nº 13971.004218/2008­63, para melhor certeza do julgado, a Reclamante  compromete­se a juntar o mesmo após 15 dias de sua intimação, ou ainda poderá  baixar em diligência interna para a juntada do mesmo processo (especial ao Auto  de Infração);  Requer­se,  com  base  em  todo  o  exposto,  a  reintegração  da  empresa  Reclamante  no  SIMPLES,  sendo  de  tudo  e  de  todos  os  atos  comunicada  a  Reclamante;  Requer­se  seja  a  intimação  das  decisões  intermediárias  feitas  através  dos  Advogados Alberto Piero Furlani, inscrito na OAB/SC sob o nº 19.940 e Luis Carlos  Schmidt  de  Carvalho  Filho,  inscrito  na OAB/SC  sob  o  nº  13.200,  com  escritório  profissional no rodapé destas páginas e procuração;  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 57 ­ ND):  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO: 2008  Ementa:  HIPÓTESE  DE  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO  MANTIDA.   Exclui­se  de  ofício  do  SIMPLES,  dentre  outras  hipóteses,  a  pessoa  jurídica  que comercializar objeto de contrabando e descaminho. A exclusão do Simples foi  efetuada após a aplicação da pena de perdimento de mercadoria.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.005062/2008­38  Acórdão n.º 1803­002.564  S1­TE03  Fl. 96          7 3.  Cientificada da referida decisão em 13/12/2013 (fls. 87 ­ ND), a  tempo, em  08/01/2014,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  69  a  83  ­  ND,  nele  reiterando  os  argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.005062/2008­38  Acórdão n.º 1803­002.564  S1­TE03  Fl. 97          8 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Conforme  consta  da  Representação  Fiscal  de  fls.  1  a  3,  no  processo  nº  13971.004218/2008­63  foi  lavrado Auto de  Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal  (fls.  4  a  9),  caracterizando  a  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho.  5.  Referido Auto de Infração está assim fundamentado (fls. 4):  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, efetuamos a apreensão das mercadorias estrangeiras  relacionadas  na  Relação  de  Mercadorias  anexa,  por  se  encontrarem  sem  documentação  comprobatória  de  sua  regular  importação ou comercialização.  A  retenção  ocorreu  em  30  de  setembro  de  2008,  em  operação  conjunta  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  do  Departamento da Polícia Federal, em cumprimento ao mandado  de  busca  e  apreensão  epigrafado,  expedido  pela  Vara  de  Execuções  Fiscais  e  Criminais  e  Juizado  Especial  Federal  Criminal Adjunto de Blumenau.  A proprietária e responsável pela empresa ora autuada assumiu  a propriedade das mercadorias em tela, bem como acompanhou  a deslacração dos volumes e a discriminação das mercadorias.  Também acompanhou  todo o procedimento, como testemunha e  colaborador, o esposo da responsável, Sr. Mauro Theis, inscrito  CPF sob o nº 551.049.249­04.  A  proprietária  da  empresa  ora  autuada  declarou  não  possuir  comprovação  da  regular  comercialização  ou  importação  das  mercadorias ora apreendidas,  tendo a mesma declarado que as  adquiriu sem nota fiscal ou qualquer outro documento, além de  ter declarado que as adquiriu de outros vendedores ambulantes  autônomos.  6.  Transcorrido  o  prazo  legal  de  20  (vinte)  dias  previsto  no  art.  27,  §  1º,  do  Decreto­Lei  nº  1455,  de  07/04/1976,  e  não  tendo  a Recorrente  apresentado  impugnação,  foi  declarada  revel,  tendo  sido  considerado  aquele  processo  findo  administrativamente,  e  aplicada a pena de perdimento às mercadorias correspondentes (fls. 13).  7.  Assim,  todas  as  argumentações  da Recorrente,  relativas  especificamente  ao  Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal ­ supostos motivos que maculariam o  auto de infração, v.g., abuso de poder; ausência de Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF);  falta de perícia para averiguação das mercadorias; falta de condenação transitada em julgado na  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.005062/2008­38  Acórdão n.º 1803­002.564  S1­TE03  Fl. 98          9 esfera  penal;  falta  de  representação  para  fins  criminais;  não  tipificação  se  as  mercadorias  apreendidas eram objeto de contrabando ou descaminho, ou de ambos; falta de discriminação e  qualificação  de  cada  mercadoria  apreendida;  falta  de  comprovação  da  irregularidade  das  mercadorias comercializadas ­ não podem ser aqui conhecidas.  8.  Nesse mesmo sentido é a decisão recorrida (fls. 63 ­ ND):  21. Neste ponto, é de suma importância demarcarmos o presente  litígio como sendo somente a exclusão do SIMPLES NACIONAL  imposta  pelo  ato  declaratório  de  fls.  21.  Isto  porque  o  contribuinte  intenta,  em  sua  defesa,  retornar  à  baila  alegações  que deveriam ter sido apresentadas quando do Auto de Infração  de Apreensão de suas mercadorias. Como não o fez em tempo, a  referida apreensão foi julgada à REVELIA, fl. 15, concluindo­se  o  processo  nº  13971.004.218/2008­63  com  o  perdimento  das  mercadorias de propriedade da impugnante.  22.  Ressalte­se  que  a  contribuinte  tomou  ciência  regular  da  apreensão de suas mercadorias, fl. 05, em 07/10/2008, sendo­lhe  garantida,  naquela  ocasião,  a  oportunidade  de  impugnar  a  autuação  de  apreensão,  no  prazo  de  20  dias  da  ciência,  e  estando a mesma devidamente informada de que, não o fazendo,  estaria caracterizada a REVELIA.  23.  Neste  sentido,  não  se  toma  conhecimento  das  alegações  concernentes  à  autuação  de  apreensão  de  mercadorias,  fls.  05/10, por estas pertencerem a processo já encerrado em âmbito  administrativo.  9.  Embora  reclame a Recorrente que essas  situações não  foram  analisadas  em  pormenores  quando  do  julgamento  pela  DRJ  (fls.  75  –  ND,  item  32),  tal  procedimento  da  instância a quo está  correto,  uma vez que,  como dito  acima,  trata­se de  fatos  já  transitados  administrativamente, insuscetíveis, pois, de serem objeto de (re)exame.  10.  Tratando­se,  pois,  de matéria  transitada  administrativamente,  não  cabe  rediscussão a respeito, motivo pelo qual, reflexamente, é cabível a exclusão da Recorrente do  Simples  Nacional,  na  forma  do  art.  29,  inciso  VII,  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006, de seguinte teor:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  [...];  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;  11.  Resta,  portanto,  para  análise,  apenas  a  alegação  de  irretroatividade  jurídica  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  a  qual,  segundo  a  Recorrente,  deveria  se  dar  somente a partir da data de cientificação desta da decisão final, neste processo, da reclamação  contra o Ato Declaratório Executivo DRF/BLU Nº 006/2010, ou da data da cientificação desta  do mesmo Ato Declaratório Executivo.  Recursos repetitivos (STJ)  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.005062/2008­38  Acórdão n.º 1803­002.564  S1­TE03  Fl. 99          10 12.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  13.  Relativamente à questão dos efeitos da exclusão do Simples, é o seguinte o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  na  sistemática  de  Recursos  Repetitivos  (art. 543­C do CPC) (válido também para o Simples Nacional):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.  [...].  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado,  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque, em nosso ordenamento jurídico, não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  [...].  (REsp 1.124.507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.005062/2008­38  Acórdão n.º 1803­002.564  S1­TE03  Fl. 100          11 14.  Não procede a alegação da Recorrente, estando correto, também neste ponto,  o Ato Declaratório Executivo DRF/BLU Nº 006/2010.  15.  Menciono,  por  fim,  os  seguintes  precedentes  administrativos,  todos  unânimes:  Acórdão nº 1801­01.052, de 14/07/2012 – 1ª Turma Especial:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONTRABANDO/DESCAMINHO.  Apreendida  no  estabelecimento  comercial  mercadoria  fruto  de  contrabando ou de descaminho, correta a exclusão da empresa  do  regime  de  tributação  unificado,  diferenciado  e  favorecido  Simples  Nacional,  por  força  da  norma  que  disciplina  o  favor  fiscal.  Acórdão nº 1802­002.008, de 12/02/2014 – 2ª Turma Especial:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO  DE  CONTRABANDO  OU  DESCAMINHO.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  quando  constatada  a  comercialização  de  mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. (Inteligência  do artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006).  Acórdão nº 1803­001.932, de 10/10/2013 – 3ª Turma Especial:  Assunto: Simples Nacional  Exercício: 2009  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO  DE  CONTRABANDO  OU  DESCAMINHO.  CABIMENTO.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional dar­se­á quando comercializar mercadorias objeto de  contrabando ou descaminho.      Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13971.005062/2008­38  Acórdão n.º 1803­002.564  S1­TE03  Fl. 101          12 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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