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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5443249 #
Numero do processo: 11070.003169/2007-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. .Quanto os fatos geradores estão declarados em GFIP, em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio, desde que mais favorável ao contribuinte. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. INCLUSÃO DO ART. 35-A, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. .Quanto os fatos geradores não estão declarados em GFIP, em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 75% (setenta e cinco por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 45, I, da Lei n. 9.430/1996, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio, desde que mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: I- que a multa sobre os créditos constituídos com base em fatos geradores declarados em GFIP seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo, não devendo ser realizada qualquer comparação conjunta com as sanções dos arts. 32-A e art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela Lei n. 11.941/2009. II- que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos com base a fatos geradores não declarados em GFIP seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, comparada apenas com a do art. 35-A, da Lei n. 8.212-1991, com redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, desde que mais favorável ao contribuinte, sendo vedada a comparação conjunta com as penalidades dos arts. 32 e 32-A, sob a anterior e atual redação. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior quanto à mult (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira da Silva, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. .Quanto os fatos geradores estão declarados em GFIP, em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio, desde que mais favorável ao contribuinte. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. INCLUSÃO DO ART. 35-A, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. .Quanto os fatos geradores não estão declarados em GFIP, em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 75% (setenta e cinco por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 45, I, da Lei n. 9.430/1996, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio, desde que mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11070.003169/2007­99  Acórdão n.º 2803­002.336  S2­TE03  Fl. 146          2 n. 11.941/2009, o  lançamento do crédito  tributário deve se adequar  a multa  moratória  à  aplicação da menor  sanção,  reduzindo­se  a multa moratória,  ex  oficio, desde que mais favorável ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para:  I­  que  a  multa  sobre  os  créditos  constituídos  com  base  em  fatos  geradores declarados em GFIP seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da  Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da  Lei  n.  9.430/1996,  desde  que  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  não  devendo  ser  realizada  qualquer comparação conjunta com as sanções dos arts. 32­A e art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991,  com a  redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela Lei n.  11.941/2009.  II­ que  a multa  a  ser  aplicada  aos  créditos  tributários  constituídos  com  base  a  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de  04.12.2008,  conforme  a  fase  processual,  comparada  apenas  com  a  do  art.  35­A,  da  Lei  n.  8.212­1991, com redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, desde que mais  favorável ao  contribuinte, sendo vedada a comparação conjunta com as penalidades dos arts. 32 e 32­A, sob  a  anterior  e  atual  redação.  Vencidos  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  e  Oseas  Coimbra Junior quanto à mult (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  da Silva, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11070.003169/2007­99  Acórdão n.º 2803­002.336  S2­TE03  Fl. 147          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  que  manteve  o  crédito  tributário  oriundo  da  aplicação  de  contribuições  previdenciárias  dos  segurados, realizada por apuração de diferenças de recolhimento, com base em fatos geradores  declarados em GFIP (10.2003­08.2006) e não declarados(09.2006­12/2006). A ciência do auto  de infração inaugural foi em 12.12.2007 (fls. 01).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou apenas o fundamento de que a parte teria o benefício da denúncia expontânea, pois  teria declarado as diferenças antes de qualquer procedimento fiscal.   Esse é o relatório.    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11070.003169/2007­99  Acórdão n.º 2803­002.336  S2­TE03  Fl. 148          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II ­ Quanto ao alegado pela parte, de que seria beneficiária da não aplicação  de  multa  por  ter  denunciado  espontaneamente  o  crédito  lançado  antes  de  qualquer  procedimento fiscal, na forma do art. 138, do Código Tributário Nacional, não merece guarida.  O motivo da negativa está  justamente na ausência de comprovação do pagamento do crédito  em  questão  acrescido  dos  juros moratórios,  como  exige  o  próprio  dispositivo  legal. Matéria  essa consolidada na jurisprudência pátria, como exemplo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Exercício:  2005  TRIBUTO  RECOLHIDO  FORA  DO  PRAZO  SEM  JUROS  MORATÓRIOS.  Considerase espontânea a denúncia que precede o inicio de  ação fiscal, e eficaz quando acompanhada do recolhimento  do tributo acrescido de juros de mora, se for o caso. desta  forma,  o  contribuinte,  que  denuncia  espontaneamente,  ao  fisco, o  seu débito  fiscal em atraso,  recolhendo somente o  tributo  devido,  sem  o  acréscimo  dos  juros  de  mora,  não  encontra  amparo  no  instituto  da  denúncia  espontânea,  prevista no art. 138 do código tributário nacional CTN.  TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO  DE  JUROS  DE  MORA  EXIGÊNCIA,  JUROS  DE  MORA  DE  FORMA  ISOLADA.  São  cabíveis,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  os  juros  de mora  previstos  no  artigo  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não  recolhimento  de  débitos  para  com  a  união,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  não pagos nos prazos previstos na  legislação.  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de Liquidação  e Custódia SELIC para  títulos  federais  (súmula 1º cc nº 4).  (Ac. 2201001.672, Rel. Cons. Rodrigo Santos Masset Lacombe,  1a.  Turma  da  2a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF, julg. 20.06.2013)  Assim,  quanto  à  este  ponto,  deve  se  negado  o  acolhimento  da  tese  da  contribuinte.  III – A multa aplicada à época da lavratura do lançamento estava correta, pois  fora aplicado o art. 35, da Lei n. 8.212/1991, que aplica a multa em razão da mora, em que não  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11070.003169/2007­99  Acórdão n.º 2803­002.336  S2­TE03  Fl. 149          5 usa como componente hipótese de incidência o elemento volitivo (intenção). Ou seja, o mesmo  deve ser aplicado indiferentemente de culpa, dolo, ou má­fé (art.; 136, do CTN), não havendo  razão por parte do contribuinte neste ponto.  Contudo, indiferentemente de não ter sido alegado pela Recorrente, por dever  de  ofício,  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração  Pública,  observa­se  que  os  créditos  tributários  foram  apurados  por  meio  de  inclusão  nos  registros  cabíveis em razão do princípio da legalidade e moralidade da Administração Pública, pois os  fatos geradores dos períodos de 01/10/2003 a 01/09/2006 estavam declarados em GFIP, tanto que  essas  informações  foram  utilizadas  para  obter  as  diferenças  e  glosas,  deve­se  atentar  às  alterações legislativas recentes no que trata a sanções tributárias (multa moratória) dispostas no  art. 35, da Lei n. 8.212/1991, que foi alterado pela Medida Provisória n. 449/2008, publicada  em 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, passando a ter a seguinte redação:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.   Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.430/2009, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11070.003169/2007­99  Acórdão n.º 2803­002.336  S2­TE03  Fl. 150          6 devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 35 como uma possível multa de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da  Lei  n.  8.212/1991,  incluso  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em  Lei  n.  11.941/2009, nem de  forma conjunta com o art.  32­A, porque a multa  aplicada pela  redação  anterior do art. 35, somente tratava de multa de natureza moratória, variada em razão das fases  (tempo) do processo.   Portanto,  observando  que  o  limite  do  art.  61,  §2º,  da  Lei  n.  9.430/1998,  é  inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD que  foram declarados em GFIP, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à  Lei  n.  11.941/2009,  deve  a  decisão  a  quo  ser  reformada  no  sentido  de  adequar  a  multa  moratória à nova legislação, desde que mais favorável ao sujeito passivo.  IV  ­  Por  final,  quanto  aos  períodos  em  que  os  fatos  geradores  não  foram  declarados em GFIP, deve­se observar (comparativamente) o disposto no art. 35­A, da Lei n.  8212­1991, na redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, convertido na Lei n. 11.941­2009,  que remete à aplicação do art. 44, I, da Lei n. 9430­1996, com multa estabelecida no patamar  de 75%, por entender mais benéfico ao contribuinte.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11070.003169/2007­99  Acórdão n.º 2803­002.336  S2­TE03  Fl. 151          7 Em análise  ao  art.  35,  da Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à MP n  449, de 04.12.2008, a multa aplicada ao caso é escalonada de acordo com a fase do processo de  constituição  e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  iniciando  com  4%  a  100%.  Os  patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis após o ajuizamento de ação de execução  fiscal. Ou seja, em fase administrativa, a aplicação mais favorável é a da redação do art. 35, ,  da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008. Note­se que os créditos  são  inclusive  anteriores  à  publicação  da  MP  n  449,  de  04.12.2008,  Assim,  entendimento  contrário,  será uma afronta à  irretroatividade da aplicação da  lei,  salvo se mais benéfica,(art.  104,  III,  c;c 106,  I,  do CTN) bem como negar  vigência  à necessidade de  interpretação mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  112,  do  CTN),  pois  o  ato  omissivo  de  não  pagamento  de  contribuições que não foram devidamente declaradas ocorreu antes do lançamento.  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 32­A cumulada com a multa do art. 35, com a redação anterior, como uma possível multa  de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em Lei  n.  11.941/2009,  porque  a multa  aplicada  pela redação anterior do art. 35, somente  tratava de multa de natureza moratória, variada em  razão das fases (tempo) do processo. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11070.003169/2007­99  Acórdão n.º 2803­002.336  S2­TE03  Fl. 152          8 Dessa forma, para os casos em que os fatos geradores objetos do lançamento  que  não  foram  objetos  de  declaração  em  GFIP,  entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  as  penalidades estabelecidas no art. 35, da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449,  de 04.12.2008, até o limite de 75% (art.. 35­A da Lei n. 8.2121­1991 combinado com o art. 44,  II,  da  Lei  n.  9.430­1996),  conforme  estabelecido  pela  redação  posterior  a  da  comentada  alteração.  V ­ Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão a quo e o lançamento no seguinte sentido:  ­que  a  multa  sobre  os  créditos  constituídos  com  base  em  fatos  geradores  declarados  em  GFIP  seja  aplicada  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n.  9.430/1996, desde que mais  favorável ao sujeito passivo, não devendo ser realizada qualquer  comparação conjunta com as sanções dos arts. 32­A e art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, com a  redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela Lei n. 11.941/2009.  ­ que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos com base a  fatos geradores não declarados em GFIP seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212­1991,  com  redação  anterior  à  MP  n  449,  de  04.12.2008,  conforme  a  fase  processual,  comparada  apenas  com  a  do  art.  35­A,  da  Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  posterior  à  MP  n  449,  de  04.12.2008,  desde  que mais  favorável  ao  contribuinte,  sendo vedada  a  comparação  conjunta  com as penalidades dos arts. 32 e 32­A, sob a anterior e atual redação.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10925.911401/2011-80
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911401/2011­80  Acórdão n.º 3801­002.916  S3­TE01  Fl. 60          2 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911401/2011­80  Acórdão n.º 3801­002.916  S3­TE01  Fl. 61          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911401/2011­80  Acórdão n.º 3801­002.916  S3­TE01  Fl. 62          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911401/2011­80  Acórdão n.º 3801­002.916  S3­TE01  Fl. 63          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911401/2011­80  Acórdão n.º 3801­002.916  S3­TE01  Fl. 64          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911401/2011­80  Acórdão n.º 3801­002.916  S3­TE01  Fl. 65          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10384.003154/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A impugnação intempestiva impede o inicio do contencioso administrativo. IMPUGNAÇAO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A decisão que julgar impugnação intempestiva com argüição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. SAT A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998. Administração Pública em Geral CNAE 75.11-6 utilizado até 05/2007. A partir de 06/2007, passa a vigorar a tabela do CNAE FISCAL e o correto enquadramento é o 8411-6/00 — Administração Pública em Geral. A mudança implementada pelo Decreto n° 6.042/2007, alterou o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho de 1% para 2%, a partir de 06/2007. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO A multa moratória deve ser aplicada conforme previa o art. 35, II, da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores para as competências até 11/12008. Para a competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.984
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A impugnação intempestiva impede o inicio do contencioso administrativo. IMPUGNAÇAO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A decisão que julgar impugnação intempestiva com argüição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. SAT A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998. Administração Pública em Geral CNAE 75.11-6 utilizado até 05/2007. A partir de 06/2007, passa a vigorar a tabela do CNAE FISCAL e o correto enquadramento é o 8411-6/00 — Administração Pública em Geral. A mudança implementada pelo Decreto n° 6.042/2007, alterou o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho de 1% para 2%, a partir de 06/2007. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO A multa moratória deve ser aplicada conforme previa o art. 35, II, da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores para as competências até 11/12008. Para a competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 690          1 689  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.003154/2010­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.984  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  Órgão Público Remuneração de Segurados  Recorrente  MUNICÍPIO DE PAJEU DO PIAUÍ ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA  A impugnação intempestiva impede o inicio do contencioso administrativo.  IMPUGNAÇAO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE.  A  decisão  que  julgar  impugnação  intempestiva  com  argüição  de  tempestividade deve limitar­se a apreciar a preliminar levantada.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada.  INTIMAÇÃO POR VIA  POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO  AUTORIZADA.  A  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa  jurídica  legalmente  constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa  que não possua poderes de representação.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  se  configura  cerceamento  de  defesa  a  impossibilidade  de  dilação  do  prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei.  SAT  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991,  alterada pela Lei n ° 9.732/1998.  Administração Pública em Geral CNAE 75.11­6 utilizado até 05/2007. A partir  de  06/2007,  passa  a  vigorar  a  tabela  do  CNAE  FISCAL  e  o  correto  enquadramento é o 8411­6/00 — Administração Pública em Geral.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 31 54 /2 01 0- 20 Fl. 690DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 A  mudança  implementada  pelo  Decreto  n°  6.042/2007,  alterou  o  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho de 1% para 2%, a partir de 06/2007.  MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO  A multa moratória deve ser aplicada conforme previa o art. 35, II, da Lei n °  8.212/1991,  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  para  as  competências até 11/12008. Para a competência 12/2008, há que ser aplicado  o  artigo 35­A, da Lei n.º  8.212/91, na  redação dada pela MP n.º  449/2008,  convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época  própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições do art. 35,  II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n.  449  de  2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem  que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c  art. 61, da Lei n.º 9.430/96).    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003154/2010­20  Acórdão n.º 2302­002.984  S2­C3T2  Fl. 691          3   Relatório  Trata o presente de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP lavrado  em  05/08/2010  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  20/08/2010,  através  de  registro  postal,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  patronais  e  aquelas  destinadas  ao  custeio  do  riscos  ambientais do trabalho incidentes sobre a remuneração dos segurados que prestaram serviço ao  município  no  período  de  01/2008  a  12/2009.  Refere­se  também,  às  contribuições  patronais  incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais, no mesmo período.  O  relatório  fiscal  de  fls.  47/54,  traz  que  o  crédito  refere­se  aos  servidores  efetivos,  eletivos,  comissionados  e  temporários  que prestaram serviço  ao Município que não  possui  regime  próprio  de  previdência  e  foi  apurado  com  base  nos  elementos  contábeis  disponibilizados pela autuada.  Às fls. 55/157, constam demonstrativos dos valores levantados por segurado.  O Município  apresentou  impugnação  intempestiva  argüindo  a  existência  de  parcelamento efetuado nas mesmas competências lançadas, além de se insurgir quanto a verbas  supostamente indenizatórias que compõem o lançamento e contra a taxa SELIC.  Despacho­Decisório  de  fls.  606/607,  diz  que  a  impugnação  do  contribuinte  não foi conhecida pela intempestividade, o que não instaurou a fase litigiosa do processo, mas  que,  de  ofício,  promoveu  o  exame  da  matéria  de  fato  alegada  quanto  à  existência  de  parcelamento dos débitos lançados, o que não restou configurado.  Aduz  o  Despacho­Decisório  que  o  contribuinte  não  fez  qualquer  prova  da  existência de parcelamento e que as verbas ora lançadas não haviam sido declaradas por ele em  GFIP,  não  sendo  reconhecidas  e  portanto  não  figurando  em  parcelamento,  por  ventura  existente, não havendo motivo para revisão do lançamento.  Do  Despacho­Decisório  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  que  apresentou  Recurso Voluntário, onde alega em apertada síntese:  a)  a  tempestividade  da  impugnação,  porque  não  há  provas  nos  autos  de  que  a  autuação  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo;  b)  que o  serviço de  rastreamento dos  correios não  é prova  do recebimento;  c)  que não há provas de quem tenha recebido o AR Aviso  de Recebimento;   d)  que o número de autos de infração, 21, demandou carga  excessiva  de  trabalho,  impossibilitando  o  cumprimento  imediato pelo Município;  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 e)  que é  irrazoável a alegação da Receita Federal da perda  de  prazo  por  dois  dias,  fazendo  referência  ao  artigo  23§2º,II,  diz  que  se  a  data  do  recebimento  for  omitida,  tem­se  que  feita  após  15  dias  da  data  da  expedição  da  intimação, o que deve ser aqui obedecido;  f)  que  não  foi  considerado  o  pedido  de  parcelamento  existente,  onde  estão  incluídos  os  valores  devidos  patronais e referente aos segurados;  g)  que estão incluídas no lançamento parcelas ilegais como  1/3 de férias, horas extras e 15 dias de auxílio­doença;  h)  que  é  ilegal  a  majoração  da  alíquota  de  SAT  para  o  município,  cuja  atividade  preponderante  é  a  educação  com uma alíquota de 1%;  i)  que é ilegal a multa de 75%, advinda com o artigo 32­A  da Lei n.º 8.212/91;  j)  que  a  multa  só  pode  ser  aplicada  se  precedida  de  intimação  para  que  o  contribuinte  possa  cumprir  a  exigência e se beneficiar da redução na multa;  k)  inconstitucionalidade da lei que instituiu a SELIC;  l)  por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  para  declarar  que os valores lançados já estão parcelados, que a multa  de  ofício  de  75%,  não  pode  ser  aplicada,  ou  que  sejam  excluídos  do  lançamento  as  verbas  indenizatórias,  a  alíquota de SAT de 2%, e a taxa SELIC.  O  recurso  não  foi  aceito  pela Delegacia  da Receita Federal,  porquanto  não  havia sido instaurada a fase litigiosa, frente a inexistência de impugnação válida.  Inconformado,  o  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  n.º  678555.2011.4.01.4000, com pedido de liminar onde pleiteou o exame dos recursos interpostos  a todos os autos de infração lavrados pelo Fisco, com o reconhecimento do efeito suspensivo e  o desbloqueio das contas do Fundo de Participação dos Municípios.   A liminar foi deferida, foi proferida posterior sentença de primeiro grau e os  autos vieram a este Colegiado para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003154/2010­20  Acórdão n.º 2302­002.984  S2­C3T2  Fl. 692          5 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  autuada  é  tempestivo  e  está  sendo  conhecido,  por  força  de  decisão  judicial,  uma  vez  que  não  há  decisão  de  primeira  instância  recorrida.  Conforme se pode ver da análise dos autos, a autuada apresentou impugnação  intempestiva argüindo questões de fato e de direito. As questões de fato  foram analisadas de  ofício  pelo  Fisco,por  se  referirem  a  suposto  bis  in  idem,  já  que  a  impugnante  alegava  a  existência de parcelamento dos valores lançados.  Despacho­Decisório,  fls.  606/607,  informou  ao  contribuinte  que  os  valores  lançados no auto de infração não constavam de qualquer parcelamento junto à Receita Federal  do  Brasil.  Contra  este  decisório  é  que  a  autuada  interpôs  este  recurso,  o  qual  está  sendo  examinado por força de decisão judicial.  Quanto  à  alegada  tempestividade  da  impugnação,  a  recorrente  não  possui  razão, posto que às  fls. 556 a 561 constam a postagem dos autos de  infração e a situação de  entregues pelos Correios, documento hábil e verídico, não cabendo a desconfiança por parte do  recorrente, que sequer apontou vício no procedimento levado a termo pelos Correios.  Conforme entendimento jurisprudencial, em face da teoria da aparência e em  busca  do  aprimoramento  dos  serviços  judiciários,  a  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida  por pessoa que não possua poderes de representação.   Em  casos  de  pessoas  jurídicas,  admite­se  a  entrega  da  correspondência,  inclusive, para pessoas estranhas ao seu corpo funcional (p. ex.: porteiros, vigilantes etc.).  Corroborando, citamos o art.1.178 do Código Civil, que dispõe, in verbis:  Art.  1.178.  Os  preponentes  são  responsáveis  pelos  atos  de  quaisquer  prepostos,  praticados  nos  seus  estabelecimentos  e  relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por  escrito.  Assim,  a  alegação da  recorrente de que  as  autuações  encaminhadas por via  postal  foram  recebidas  por  pessoa  não  autorizada  não  constitui  razão  para  conhecimento  de  impugnação  intempestiva,  com  ou  sem  argüição  de  tempestividade,  conforme  decisão  do  Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTOS  CAPAZES DE  INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO  AGRAVADA.  REQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  VIA  POSTAL.  POSSIBILIDADE.  ­  Não  merece  provimento  recurso  carente  de  argumentos  capazes de desconstituir a decisão agravada.  ­  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo Tribunal a quo.”  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 ­ É possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que  entregue  no  domicílio  da  ré  e  recebida  por  funcionário,  ainda  que sem poderes expressos para isso. (AgRg no Ag 711722 / PE ;  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2005/0161404­1,  Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros,  3ª  Turma, DJ 27/03/2006, p. 267)   Ademais,tal  assunto  já  se  encontra  sumulado  por  este  colegiado,  Súmula  n.º09,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria  MF  N.º  383,  DOU  de  14/10/2010:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário  Quanto à referência ao artigo 23,§2º, II do Decreto 70.235/72, para dizer que  deveria  ser  considerada  feita  a  intimação  após  15  dias  da  postagem,  é  de  se  ver  que  tal  dispositivo contempla as situações em que não há data do recebimento da correspondência, o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  onde  a  recorrente  recebeu  as  vias  relativas  aos  autos  de  infração lavrados em 20/08/2010.  É também improcedente a alegação de que o número excessivo de autuações  impediu  que  a  recorrente  prontamente  apresentasse  suas  impugnações,  porquanto  os  prazos  processuais  vem  definidos  em  lei,  sendo  defeso  à  administração  pública  descumpri­los  ou  ampliá­los a fim de beneficiar um ou outro contribuinte.  Conforme  consta  da  legislação  vigente,  mais  precisamente  no  Decreto  n.º  70.235/72, artigo 15, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para impugnar o lançamento, o  que não ocorreu no presente processo:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Corroborando  o  disposto  pelo  Decreto  acima  citado,  a  Portaria  RFB  n.º10.875/2007,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  relativo  às  contribuições  sociais, traz no seu artigo quinto que a impugnação será apresentada no prazo de trinta dias da  ciência do procedimento a ser impugnado:  Art.  5º  A  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se  fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data da  ciência do procedimento a  ser  impugnado.  Parágrafo  único.A  impugnação  e  a  manifestação  de  inconformidade:  I  ­  serão  instruídas  com  a  comprovação  de  legitimidade  do  representante legal ou de seu procurador;  II  ­  poderão  ser  entregues  diretamente  ou  remetidas  por  via  postal  à  unidade  da  RFB  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  considerando­se  tempestivas  se  postadas  no  prazo  previsto  no  caput.   Fl. 695DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003154/2010­20  Acórdão n.º 2302­002.984  S2­C3T2  Fl. 693          7 O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  é  o  primeiro  dia  útil  posterior  à  ciência do contribuinte, nos termos do art. 30 da Portaria RFB n.º 10.875/2007, exclui­se o dia  do começo e inclui­se o do vencimento.  A  decisão  que  julgar  impugnação  intempestiva  com  argüição  de  tempestividade, em auto de infração apreciará tão­somente a tempestividade argüida, tendo em  vista que não foi  instaurada a fase litigiosa em relação às demais matérias constantes da peça  impugnatória,  as quais não  serão  conhecidas,  a  teor do disposto pelos  artigos 14 do Decreto  70.235/72 e 2º, da já citada Portaria RFB n.º 10875/2007:  Decreto n.º 70.235/72  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Portaria RFB n.º 70.875/2007  Art. 2º O processo administrativo fiscal inicia­se:  I  ­  com  a  impugnação  tempestiva  da  NFLD  e  do  Auto  de  Infração;  Portanto  está  correto  o  Despacho­Decisório  ao  se  pronunciar  pela  intempestividade da impugnação, que nesta condição não se prestou a iniciar a fase contenciosa  do procedimento administrativo. Ressalto, ainda que de ofício foi examinada a questão relativa  ao  bis  in  idem,  com a possível  existência  de  parcelamento  dos  valores  lançados  ,  o  que  não  restou configurado.  Assim, foi correta a manutenção do crédito lançado na sua totalidade.  Todavia, em obediência à decisão judicial que determinou o conhecimento do  recurso interposto, me manifesto sobre os demais aspectos nele trazidos.  A recorrente alega a existência de parcelas ilegais constantes do lançamento,  como  1/3  de  férias,  horas  extras  e  auxílio­doença.  Entretanto,  a  base  de  cálculo  do  crédito  apurado  foi  tomada  com  base  nos  registros  contábeis  da  autuada,  documentos  por  ela  elaborados,  que  não  demonstrou  que  tais  parcelas  efetivamente  compuseram  o  salário  de  contribuição apurado. Alegar sem provar, é o mesmo que não alegar.  Ademais,  é de  se observar que  a matéria de ordem  tributária é de  interesse  público, por isso é a lei que determina as hipóteses em que valores pagos aos empregados não  integram o salário de contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições socais.   Nessa  linha,  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  os  valores  pagos  pela  recorrente  aos  segurados  não  se  enquadram  nas  hipóteses  previstas  em Lei  como  isentas  de  contribuições sociais; mais precisamente no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91.   "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  a)os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta  nos  termos  da  Lei  nº  5.929,  de  30  de  outubro  de  1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  (Incluído pela Lei nº 9.528,  de  10/12/97)  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, Lei nº 9.528, de 10/12/97)  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº  5.889,  de  8  de  junho  de  1973;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  5.  recebidas  a  título  de  incentivo  à  demissão;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do  salário;  (Incluído  pela Lei  nº  9.711,  de 20/11/98)  8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Incluído pela Lei  nº 9.711, de 20/11/98)  9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98)  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003154/2010­20  Acórdão n.º 2302­002.984  S2­C3T2  Fl. 694          9 f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de 1º de dezembro de 1965; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e dirigentes da  empresa;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;  (Incluído pela Lei  nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Quanto  à  inconformidade  da  recorrente  no  que  concerne  à  majoração  da  alíquota  do  Seguro  Acidente  do  Trabalho,  temos  que  a  exigência  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista  no  art.  22,  II  da  Lei  n  °  8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.    O Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.º  3048/99,  traz no seu artigo 202:  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003154/2010­20  Acórdão n.º 2302­002.984  S2­C3T2  Fl. 695          11   Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos  .§  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §5oÉ de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer tempo.( Alterado pelo Decreto nº 6.042  ­ de 12/2/2007  ­ DOU DE  12/2/2007)  §6oVerificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos. (Alterado pelo Decreto nº 6.042 ­ de 12/2/2007 ­ DOU DE 12/2/2007)    Fl. 700DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   12 Portanto, como se vê dos dispositivos acima transcritos a responsabilidade de  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  que  define  a  alíquota  do  SAT  é  do  próprio contribuinte, sendo que o Fisco adotará as medidas necessárias para correção quando  verificado erro no auto­enquadramento e procederá a notificação dos valores devidos.  Desta forma, está correto o procedimento contido nesta autuação, porquanto a  atividade da Prefeitura Municipal diz  respeito à administração pública e o enquadramento na  tabela CNAE era 75.11­6 — Administração Pública em Geral, válido até 05/2007.  Com a edição do Decreto n° 6.042, de 12/02/2007, temos a tabela do CNAE  FISCAL e Administração Pública em Geral passou a ser 8411­6/0, com o grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho passando de 1% para 2%,  a  partir  de  06/2007  assim,  o  lançamento  consignou,  corretamente,  a  alíquota  de  2%  para  o  período lançado que inicia em 01/2008.  No que  tange  à  aplicação da multa,  é de  se notar que o Fisco  efetuou uma  comparação  entre  a multa  de  24%,  prevista  no  artigo  35,  inciso  II,  acrescida  da multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória e pela multa  imposta pela  legislação vigente quando  do  lançamento, multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, da Lei n.º 9.430/96, a  fim de  apurar o percentual mais benéfico ao contribuinte, por competência.  Contudo,  meu  entendimento  é  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o  disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   Fl. 701DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003154/2010­20  Acórdão n.º 2302­002.984  S2­C3T2  Fl. 696          13 A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei 9.430 não é aplicado pelo motivo de o contribuinte não  ter  recolhido, mas  ter declarado.  Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito  já  está  constituído  pelo  termo  de  confissão  que  é  a  GFIP.  E.  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  traz  percentuais  variáveis,  de  acordo  com  a  fase  processual  em  que  se  encontre  o  processo  de  constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se  aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º  8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo  44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Desta forma, até a competência 11/2008, deve ser aplicada a multa de mora  como  consta  do  artigo  35,  II  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores. E, para a competência 12/2008, em diante, deve ser aplicada a multa de ofício, em  virtude  da  aplicação  do  artigo  35­A da  citada Lei  n.º  8.212/91,  introduzido  pela MP 449 de  03/12/2008, convertida, posteriormente, na Lei n.º 11.941, de 27/05/2009.   No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   14 Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  que  a  multa  seja  aplicada  observando as disposições do artigo 35, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos  fatos  geradores  para  as  competências  até  11/2008,  inclusive.  Para  a  competência  12/2008,  e  seguintes, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º  449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 703DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5375121 #
Numero do processo: 13861.000071/92-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13861.000071/92­24  Resolução nº  3101­000.309  S3­C1T1  Fl. 144          2 conclusão  na  aço  fiscal  que  estava  em  curso,  conforme  informado  no  item  5  As  fls.  28,  culminando com a lavratura do competente Auto de Infração.  Inconformada  recorre  ao  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte  que,  em  16/04/1995,  por  resolução,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  repartição  de  origem esclareça sobre os seguintes tópicos:  a)  no  parcelamento  concedido  em  13  de  janeiro  de  1992  as  parcelas mensais  estavam sendo pagas até a data da lavratura do Auto de Infração ?  b)  no  pedido  de  parcelamento  protocolizado  em  23  de  junho  de  1992  foram  observados  os  requisitos  prescritos  e.atos  normativos,  inclusive,  o  pagamento  da  primeira  parcela ?  c)  qual  a  posição  da  recorrente  sobre  a  divida  parcelada,  perante  a  Receita  Federal, após a privatização da COSIPA ?  Cumprida  a  diligência  internamente,  constatando  que  não  houve  qualquer  aprovação ou pagamento, a Recorrente contribuinte  foi  intimada a  apresentar os documentos  comprobatórios de sua alegação, em 25/02/1997.  Em sua resposta a Recorrente alega que os débitos de PIS/Receita Operacional  do  período  de  julho/90  a  julho/91  foram  parcelados  (Processo  nº  10845.008978/93­41.  Há  juntada do extrato do referido processo no qual aponta pagamento parcial do débito.  Sem  qualquer  termo  de  juntada  às  fls.  92  a  ,  constam  Relatório  CAD/  Complementar  de  16/11/1993,  que  relata  que  “em  relação  a  parte  não  contestada  pela  interessada  nos  processos  nºs  13861.000071/92­24  e  13861.000064/92­69  (PIS  cod.  3885)”  houve proposta de parcelamento aceito pela empresa e o qual foi pago parcialmente.  Em  despacho  da  repartição  de  origem,  fls.  112,  a  autoridade  constata,  em  03/08/1998, que:  De acordo com as fls. 92 a 106 , os Processos 10.845.008.978/93­ 41 e  13.861.000.071/92­24 tratam de mesmo crédito tributário, porém com  valores  diferentes.  Observa­se  que  período  de  apuração  do  1o  é  de  08/89 a 12/91 e do 2° de 07/90 a 12/91.  O Processo 10.845.008.978/93­41, foi solicitado em 14­12­93 (fl.111),  e foi deferido em 15­12­93 e a antecipaçâo do pagamento ocorreu em  08/12/93, (fls.109, e 110 ) . 0 vencimento da P parcela er 25­01­94 e foi  pago na data prevista (fls.107,e 108).   Em agosto de 2010 o processo foi remetido para SEORT/DRF/BHE/MG.  Em despacho  a DRF  em Belo Horizonte  respondeu  aos  quesitos  da diligência  proposta pela Resolução nº 101­02215, 26/06/1995:  A)  no  parcelamento  concedido  em  13  de  janeiro  de  1992  as  parcelas mensais  estavam sendo pagas até a data da lavratura do auto de infração?  A questão  (A)  foi  prejudicada,  pois  todos  os  processos  de  parcelamento  ativos  nos sistemas da RFB deram entrada em 1993 (fl. 74). Não há qualquer deferimento,  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13861.000071/92­24  Resolução nº  3101­000.309  S3­C1T1  Fl. 145          3 nem tampouco comprovação de pagamento, entrada, etc. que demonstre a aceitação  por parte das autoridades fazendárias do parcelamento mencionado no item (A).  B)  no  pedido  de  parcelamento  protocolizado  em  23  de  junho  de  1992,  foram  observados  os  requisitos  prescritos  e  atos  normativos,  inclusive,  o  pagamento  da  primeira parcela?  Esse  questionamento  também  resta  prejudicado.  Tendo  sido  intimado  a  apresentar  cópia  do  parcelamento  que  o  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  entendeu  haver  sido  concedido  em  13/01/1992  (fls.  76/77),  bem  como  a  documentação  relativa  ao  pedido  de  parcelamento  pleiteado  em  23/06/1992,  o  contribuinte  não  juntou  qualquer  documento  a  sua  correspondência,  informando  apenas  que  os  débitos  em  questão  •  encontram­se  parcelados  no  processo  10845.008978/93­41 (fl. 78).  C)  qual  a  posição  da  recorrente  sobre  a  divida  parcelada,  perante  a  Receita  Federal, após a privatização da COSIPA?  Em  resposta  à  intimação  de  fl.  76,  o  contribuinte  informou  que  os  valores  devidos  à  Receita  Federal  haviam  sido  assumidos  plenamente  junto  com  os  demais  passivos e estavam sendo quitados nos vencimentos pactuados (fl. 78).  Aponta  a  divergência  entre  os  valores  parcelados  (menores)  e  os  constituídos  nestes autos (maiores), bem como entre a multa constituída (de ofício) e a multa parcelada (de  mora).  Houve  a  juntada  do  auto  de  infração  e  decisões  exaradas  no  processo  nº  13861.000064/92­69,  em  relação ao qual  a  autoridade de origem  informa que “foi proferida  decisão de 1a  instancia, em 24/03/199, anulando o  lançamento  tributário do PASEP em  face da  interessada,  uma  vez  que  ficou  comprovado  que  o  contribuinte  não  era  participe  do  regime  jurídico  das  sociedades  de  economia  mista  e,  portanto,  não  poderia  ser  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  relativa  ao  PASEP  (fls.  124/129).  Tal  decisão  foi  confirmada  pelo  antigo  Segundo Conselho de Contribuintes que, em 14/03/2000, negou provimento ao recurso de ofício,  pelos mesmos motivos (fls. 130/136).”.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  Sob apreciação desta Primeira Turma Ordinária, apesar de minha convicção ser  diferente,  acompanhei  meus  pares  que  entenderam  que,  inobstante  o  ato  administrativo  de  lançamento ser efetivamente fundado na legislação do PASEP e diante do que foi decidido nos  autos  do PAF 13861.000064/92­69,  não  há nos  autos  documentos  que  comprovem o  regime  jurídico da Recorrente.  Assim, para melhor instruir o feito e em prol da ampla defesa e do contraditório,  mostra­se  conveniente  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para que sejam juntados aos autos cópias dos atos societários vigentes à época dos respectivo  períodos de apuração (1987 a 1991).  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13861.000071/92­24  Resolução nº  3101­000.309  S3­C1T1  Fl. 146          4 Concluída  a  diligência,  intime­se  a  contribuinte  a  manifestar­se  sobre  sua  conclusão no prazo de 30 dias, antes de retornarem os autos para julgamento.  Luiz Roberto Domingo ­ Relator    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10920.911353/2012-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 48          1 47  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911353/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.302  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 13 53 /2 01 2- 51 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  232,28,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 15/04/2003.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório..  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911353/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.302  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911353/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.302  S3­TE03  Fl. 50          5 O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911353/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.302  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11444.001780/2008-78
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/12/2008 RELEVAÇÃO.APLICABILIDADE Corrigida a falta inquinada e obedecidas as condições do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, deve ser aplicada a relevação devida. Tal favor legal teve vigência até 12.01.2009, com a publicação do decreto 6.727/09, que revogou o art. 291. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator para relevar a multa aplicada. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001780/2008­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.096  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente   AFOCA­ASSOC.  FORENSE DA COMARCA DE ASSIS  E  REGIÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/12/2008  RELEVAÇÃO.APLICABILIDADE  Corrigida  a  falta  inquinada  e  obedecidas  as  condições  do  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  3.048/99,  deve  ser aplicada a relevação devida. Tal favor legal teve vigência até 12.01.2009,  com a publicação do decreto 6.727/09, que revogou o art. 291.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator para relevar a multa aplicada.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 17 80 /2 00 8- 78 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11444.001780/2008­78  Acórdão n.º 2803­003.096  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11444.001780/2008­78  Acórdão n.º 2803­003.096  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  não ter apresentado à fiscalização o Livro Diário do período de 12/2003 a 12/2005.  O  r.  acórdão  –  fls  232  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  a Recorrente  sanou  tempestivamente  a  inobservância  que  deu  azo  à  imposição  da  multa,  com  a  apresentação  dos  livros  Diários  das  competências 12/2003 a 12/2005 em anexo, requer seja relevado o Al  em referência.  ·  Traz  considerações  acerca  da  ilegalidade  de  cobrança  da  obrigação  principal – contratação com cooperativas.  ·  Requer seja relevada a multa aplicada, a produção de todas as provas  em direito permitidas, junção de documento; prova pericial e demais  que se fizerem necessárias no transcorrer da instrução, que o Auto de  Infração  seja  declarado  insubsistente  e  cancelado,  que  sejam  apreciadas e decididas todas as questões constantes deste recurso.  É o relatório.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11444.001780/2008­78  Acórdão n.º 2803­003.096  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A legislação previdenciária, em especial a lei 8212/91 art. 33 c/c arts. 232 e  233 do decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação  todos os documentos e  livros  relacionados com as contribuições sociais, uma vez não apresentados, cabe a lavratura  do respectivo auto de infração.   Transcrevemos os §§ 2º e 3º do art 33 da lei 8212/91    § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.grifamos  § 3o Ocorrendo  recusa  ou  sonegação de  qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Dos fatos narrados, temos que a recorrente não apresentou a escrita contábil  durante  a  ação  fiscal,  fato  incontroverso.  Alega  que,  durante  o  prazo  para  impugnação,  apresentou os  referidos documentos,  tendo assim direito a  relevação da multa aplicada e traz  documentos que comprovam o devido registro da escrituração.  A r. decisão aponta:  10. De fato, a impugnante, junta as fls. 58/215, cópias dos livros  Diários  de  no  0003  a  0005  para  as  competências  01/2003  a  12/2005,  para  comprovar  a  correção  das  faltas  apontadas. No  entanto,  considerando  que  a  impugnação  do  auto  de  infração  ocorreu em 28/01/2009, após a edição do Decreto n° 6.727, de  12 de  janeiro de 2009, abaixo  transcrito, que  revogou o artigo  291, do RPS, não há que se verificar uma eventual correção das  faltas aqui apontadas uma vez que o referido decreto extinguiu a  possibilidade de relevação da multa: (...)  A relevação da multa aplicada,  revogada pelo decreto 6727, de 12.01.2009,  após  a  aplicação  do  auto  de  infração,  a  nosso  sentir  não  afasta  a  aplicação  do  benefício.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11444.001780/2008­78  Acórdão n.º 2803­003.096  S2­TE03  Fl. 6          5 Considerando o que trazido no art. 105 do Código Tributário Nacional, tenho que o instituto da  relevação  encontrava­se  com  plena  aplicabilidade  ao  caso  em  questão,  posto  que  vigente  na  época da autuação e durante período parcial do prazo de impugnação, que findou em 28.01.09,  sendo que o contribuinte não poderia ser surpreendido pela cessação abrupta do benefício, uma  vez que já instaurado o contencioso.  Do que posto, tenho que a falta foi sanada de modo a atender o disposto no  art.  291  do  decreto  3.048/99,  que  aprova  o  RPS,  devendo  assim  ser  aplicada  a  relevação  pleiteada.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  DOU­lhe  provimento para RELEVAR a multa aplicada.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 307DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10283.010262/2001-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999 JULGAMENTO INTERROMPIDO. NOVA COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA. TOMADA DE VOTOS. NÃO ENFRENTAMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DO REGIMENTO DO CARF. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. Na hipótese de interrupção do julgamento, com a sua retomada posterior, a Turma deve enfrentar, na tomada dos votos, também as preliminares discutidas anteriormente, sob pena de nulidade do acórdão, quando mais quando se tem uma nova composição da turma julgadora. Embargos de Declaração Acolhidos.
Numero da decisão: 9303-002.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o julgamento ocorrido em 4 de outubro de 2011, por infringência à norma regimental, determinando o retorno dos autos à pauta para novo julgamento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Susy Gomes Hoffmann - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 726          1 725  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.010262/2001­04  Recurso nº  221.626   Embargos  Acórdão nº  9303­002.112  –  3ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  SONOPRESS RIMO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO  FONOGRÁFICA LTDA.             Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1999  JULGAMENTO  INTERROMPIDO.  NOVA  COMPOSIÇÃO  DA  TURMA  JULGADORA.  TOMADA  DE  VOTOS.  NÃO  ENFRENTAMENTO  DA  PRELIMINAR SUSCITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  59  DO  REGIMENTO  DO  CARF.  ANULAÇÃO  DO  JULGAMENTO.  Na hipótese de  interrupção do  julgamento, com a  sua retomada posterior,  a  Turma  deve  enfrentar,  na  tomada  dos  votos,  também  as  preliminares  discutidas  anteriormente,  sob  pena  de  nulidade  do  acórdão,  quando  mais  quando se tem uma nova composição da turma julgadora.  Embargos de Declaração Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração para anular o  julgamento ocorrido em 4 de outubro de 2011, por  infringência  à  norma  regimental,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  pauta  para  novo  julgamento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Susy Gomes Hoffmann ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 01 02 62 /2 00 1- 04 Fl. 820DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos Aurélio  Pereira  Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se  de  petição  interposta  pelo  contribuinte,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10283.010262/2001­04,  no  qual  se  pleiteia  a  anulação  do  julgamento  proferido pela 3° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão realizada em 04 de  outubro de 2011.  Conforme o contribuinte:  Em 04/10/2011 foi  julgado por essa E. CSRF a admissibilidade  do  recurso  especial,  considerando­se  o  acórdão  paradigma  trazido  pela  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  e  a  Turma,  por  voto  de  qualidade,  decidiu  por  não  acolher  essa  preliminar trazida no voto da Ilma. Relatora.  Retomando­se,  assim,  o  julgamento,  em  sessão  realizada  em  04/10/2011, em razão da alteração da composição do colegiado,  foi facultada a realização de nova sustentação oral pelas partes,  nos exatos termos do artigo 59 do Regimento Interno.  Porém,  em  que  pese  o  disposto  no  §  3°  do mesmo  artigo, não  foram  tomados,  novamente,  os  votos  referentes  à  questão  preliminar  correspondente  à  admissibilidade  do  recurso  especial — suscitada na sessão anterior.  Em  razão  do  exposto,  tendo  em  vista  a  não  observância  do  disposto  no  §3°  do  artigo  59  do  Regimento  Interno,  resta  configurada a nulidade do  julgamento ocorrido em 04/10/2011,  em  que  foi  dado  provimento,  por  maioria,  ao  recurso  especial  interposto  pela  PGFN,  sem  que  fosse  retomada  a  análise  da  preliminar de admissibilidade do recurso. Com efeito, requer­se  o  seu  cancelamento  a  fim  de  que  outro  julgamento  seja  realizado,  nos  exatos  termos  da  norma  de  regência  desse  Conselho Administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  Recebo a manifestação do contribuinte como Embargos.  De fato, suas alegações são procedentes.  O Regimento  Interno do CARF dispõe, expressamente, em seu artigo 59, o  quanto segue:  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­002.112  CSRF­T3  Fl. 727          3 Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito,  deste  não  se  conhecendo  quando  incompatível  com  a  decisão  daquelas.  §  1°  Rejeitada  a  preliminar,  o  conselheiro  vencido  votará  o  mérito.  §  2°  Salvo  na  hipótese  de  o  conselheiro  não  ter  assistido  à  leitura  do  relatório  feita  na  mesma  sessão  de  julgamento,  não  será admitida abstenção.  §  3° No  caso  de  continuação  de  julgamento  interrompido  em  sessão  anterior,  havendo  mudança  de  composição  da  turma,  será  lido  novamente  o  relatório,  facultado  às  partes  fazer  sustentação oral, ainda que já a tenham feito, e tomados todos  os votos, mesmo daqueles que já o tenham proferido em sessão  anterior.  O  dispositivo  regimental  em  questão  estabelece  a  ordem  de  julgamento  consistente no enfrentamento, em primeiro lugar, das preliminares; posteriormente, passa­se à  análise do mérito.  Conjugada  com  essa  prescrição,  estabelece­se  que,  havendo  interrupção  do  julgamento na sessão anterior, quando da sua continuação, se houver mudança da composição  da  turma  julgadora,  proceder­se­á  a  nova  leitura  do  relatório,  com  a  possibilidade  de  sustentação oral, tomando­se, novamente, os votos de todos os Conselheiros.  No caso em exame, no qual  figuro como relatora,  a princípio, apreciando a  admissibilidade do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, incitei a  Turma  a  analisar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada  pela  recorrente,  pois  que  esta,  a  princípio, poderia não se ter caracterizado.  A  Turma  decidiu,  contudo,  pelo  conhecimento  do  recurso  especial.  Preliminar superada, passou­se à análise do mérito do recurso especial da Fazenda Nacional.  Em  sessão  posterior,  em  face  de  nova  composição  da  turma  julgadora,  possibilitou­se ao contribuinte a perpetração de nova sustentação oral. Porém, ao se tomar os  votos dos Conselheiros, não se obedeceu ao caput do artigo 59, segundo o qual, como visto,  estabelece que, no julgamento, primeiramente, o órgão deve inclinar­se sobre a preliminares, e,  somente depois, sobre o mérito recursal.  Como,  na  sessão  anterior,  esta  Relatora  havia  suscitado  a  discussão,  preliminar,  acerca  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  a  nova  tomada  de  votos,  regimentalmente, deveria ter sido colhida também em relação a tal questão. Não o foi, contudo.  Neste sentido, impõe­se, em obediência ao devido procedimento, a anulação  do  julgamento  impugnado,  a  fim  de  que  o  processo  entre  novamente  em  pauta  para  novo  julgamento.  Ressalte­se, ademais, que a praxe indica que, mesmo não havendo alteração  da composição da turma, ocorrendo a eventual interrupção do julgamento, na sua retomada, sói  haver a nova colheita dos votos dos Conselheiros, na ordem regimental (preliminares e mérito),  mesmo daqueles que  já haviam se manifestado na  sessão  anterior. De sorte que, no presente  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  caso, mais forte razão se tem para anular o julgamento ocorrido na sessão de 04 de outubro de  2011.  Diante do exposto, anulo o acórdão n° 9303­001.669, proferido na sessão  de 04 de outubro de 2011, para que o processo em tela entre novamente em pauta para  novo julgamento.    Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 823DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13878.000248/99-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 12/06/1989 a 22/11/1993 RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3101-001.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 26/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Jose Henrique Mauri (Suplente), Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo (Suplente), Leonardo Mussi Da Silva (Suplente), e Henrique Pinheiro Torres (Presidente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13878.000248/99­34  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.558  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  SELENE INDUSTRIA TEXTIL S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 12/06/1989 a 22/11/1993  RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de  cinco  anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  o  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 26/02/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Jose Henrique Mauri (Suplente), Jacques Mauricio  Ferreira Veloso De Melo (Suplente), Leonardo Mussi Da Silva (Suplente), e Henrique Pinheiro  Torres  (Presidente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto  Domingo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 8. 00 02 48 /9 9- 34 Fl. 633DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S     2 Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase (fls.598):  O  presente  processo  trata  de  Pedido  de  Restituição  do  PIS/PASEP,  cumulado  com  pedidos  de  compensação  de  diversos  débitos,  em  decorrência da ação judicial 94.0902776­4. As referidas compensações  foram apresentadas entre 17/11/1999 e 13/09/2002.  Conforme  documentos  de  fl.  217  entregue  pelo  contribuinte,  o  saldo  a  compensar  seria  “zero”,  isto  é,  não  haveria  mais  saldo  relativo  ao  pedido de restituição inicialmente protocolizado.  Consta  no  processo  que  o  pleito  foi  indeferido  pela  DRF  e  o  indeferimento fora confirmado pela DRJ em Ribeirão Preto. Contudo, o  Conselho  de  Contribuinte  decidiu  pela  tese  da  semestralidade,  retornando os autos à DRF para a execução do acórdão prolatado.  A DRF procedeu aos cálculos e homologou as compensações entregues  pelo contribuinte.  Entretanto,  após  vista  das  peças  do  processo  em  05/10/2009,  a  interessada constatou que o  valor  a  restituir  seria maior que o pedido  inicial, protocolizando o pedido de restituição complementar ao inicial.  A DRF apreciou o pedido de restituição protocolizado em 25/09/2009 e  indeferiu sob o manto da decadência, pois os recolhimentos indevidos ou  maior que o devido foram efetivamente realizados entre março de 1989 e  outubro de 1993.  Constata, também, a autoridade preparadora que o interessado pleiteou  valor inferior ao que lhe seria assegurado e pedido complementar fora  protocolizado  após  a  ocorrência  do  lapso  temporal  da  decadência  ao  direito à restituição.  A  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  ocorreu  erro  no  cálculo  e  que  somente  foi  constatado  pela  autoridade fiscal e que o artigo 165, I, do CTN lhe garante a restituição.  Também,  cita  a  verdade  material  como  busca  da  autoridade  administrativa  juntamente  com  o  princípio  da  moralidade,  o  que  remeteria a autoridade à restituição incontinenti, além da necessidade à  obediência à coisa julgada.  Ainda,  afirma  que  a  autoridade  administrativa  feriu  a  “letra  da  lei”,  além de preceitos constitucionais e ao final requer a restituição do valor  remanescente.  A 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto, em sessão de julgamento datada de 3 de maio de 2012, por unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório. O acórdão 14­37.534 foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 13878.000248/99­34  Acórdão n.º 3101­001.558  S3­C1T1  Fl. 4          3 Período de apuração: 12/06/1989 a 22/11/1993  RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação  extingue­se  com  o  decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito  tributário,  assim  entendido  o  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento por homologação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 12/06/1989 a 22/11/1993  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  se manifestar  acerca  de suscitada ilegalidade de atos normativos regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A interessada apresentou seu Recurso Voluntário onde reprisa os argumentos  trazidos em sede de impugnação, requerendo a reforma do acórdão recorrido e a restituição do  saldo creditório alegadamente remanescente.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  O recurso voluntário é tempestivo e dele se toma conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de pedido  de Restituição  e Compensação  do PIS  recolhido a maior entre 12/06/1989 a 22/11/1993, inicialmente indeferido pela DRF/Sorocaba  por  inexistência de  crédito  a  compensar, mas  revertido  através do  acórdão 203­10.433 do 2º  Conselho de Contribuintes que acatou a tese da semestralidade, dando provimento ao recurso  voluntário interposto pela interessada.  O  pedido  de  restituição  original  foi  protocolizado  em  17  de  novembro  de  1999, apontando a existência de saldo credor a restituir no valor de R$ 798.212,54, originário  de  decisão  final  do  processo  judicial  nº  94.0902776­4  (fls.3).  Foram  protocolizado  também  pedidos  de  compensação  dos  referidos  créditos  com  débitos  próprios  de  PIS.  Constata­se  a  existência de planilhas apresentadas pela ora recorrente junto com os pedidos de compensação,  entre a data do protocolo (17/11/1999) e 13/09/2002, quando, segundo sua planilha, atestava o  exaurimento do crédito pleiteado (fls. 238).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Piracicaba,  na  execução  no  acórdão 203­10.433 do  2º Conselho de Contribuintes homologou  a  restituição pleiteada pela  interessada  e  a  compensação  dos  indébitos  fiscais  listados  às  folhas  458  a  462,  com  as  atualizações cabíveis (Despacho de Homologação às fls 473 a 474).  Em 05 de outubro de 2009, a ora recorrente apresentou um requerimento (fls.  512),  na qual  requer o processamento da  restituição do valor de R$130.068,88, valorado  até  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S     4 maio/2008 (fls.513), referente a um saldo remanescente após as compensações efetuadas que,  em seu entendimento, seria passível de restituição.  Constatado  que  o  pedido  de  restituição  complementar  ao  inicial  foi  protocolizado  em  5  de  outubro  de  2009,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Piracicaba indeferiu o pedido por entender que o valor originalmente pleiteado na restituição  foi  totalmente exaurido nas compensações homologadas, não restando qualquer excesso a ser  restituído, e pelo decurso do prazo decadencial (despacho às fls. 562 a 569).  A recorrente alega que o pedido de restituição formulado em 5 de outubro de  2009  (fls.  512)  não  se  tratava  de  um  novo  pedido  de  restituição,  mas  de  mero  pedido  de  processamento  da  restituição  do  saldo  remanescente  existente  em  favor  da  recorrente,  amparado em decisão  judicial  transitada em  julgado, proferida nos autos da Ação Judicial nº  94.0902776­4.  Dessa  forma,  segundo  seu  entendimento,  por  se  tratar  de  direito  creditório  declarado pelo judiciário, não haveria que se falar em decadência.  Não assiste razão a recorrente.  Conforme consta do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição  complementar,  verifica­se  que  o  valor  originalmente  pleiteado  na  restituição  protocolada  em  17/11/1999, decorrente de decisão  judicial  transitada em  julgado,  foi  totalmente compensado  por débitos da própria recorrente, conforme relação às folhas 458 a 461, não restando qualquer  saldo a ser  restituído. O pedido de restituição protocolizado em 17 de novembro de 1999 foi  totalmente atendido através das compensações homologadas.  Além disso, o pedido de restituição complementar ao inicial foi protocolizado  em  05  de  outubro  de  2009,  ou  seja,  já  passado mais  de  cinco  anos  entre  os  recolhimentos  havidos  por  indevidos  (ocorridos  entre  12/06/1989  a  22/11/1993),  ocorrendo  a  decadência,  conforme consta do acórdão a quo que não merece retoques.  Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do presente voto.  Sala das sessões, em 28 de janeiro de 2014.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                            Fl. 636DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S

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Numero do processo: 16641.000038/2008-32
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. É dispensável a realização de diligência quando os elementos trazidos aos autos são suficientes para formar a convicção do julgador, além de o pedido está em desacordo com a legislação de regência da matéria. RECEITA NÃO DECLARADA Constatada divergência entre o valor da receita bruta efetivamente auferida e a declarada em DIPJ e DCTFs, é de ser mantido o crédito tributário que exige a diferença dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO - Constatado o descumprimento da obrigação tributária e procedido o lançamento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de 75% nos termos da determinação legal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - MATÉRIA SUMULADA Súmula nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - O lançamento reflexo de CSLL, observa o mesmo procedimento adotado no auto de infração do IRPJ, devido à relação de causa e efeito que os vincula. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Cofins. Períodos de apuração: 01/2003 a 12/2003 A falta dos demonstrativos em relação ao ano calendário de 2003 compromete o direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal, na medida em que a base de cálculo e a alíquota aplicável para exigência da Cofins representam o aspecto quantificativo do fato gerador da obrigação tributária. Não basta o autuante descrever a infração verificada mas é obrigatório para fins de constituição do crédito tributário pelo lançamento previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional que, a autoridade fiscal demonstre o cálculo do montante do tributo devido. À mingua de tal comprovação resta afastada a Cofins exigida em relação ao ano calendário de 2003. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: PIS/Pasep e Cofins - Cumulativo Ano calendário: 2004 BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. ART. 32 DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 12, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Exclui-se, portanto, da tributação do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas financeiras que não integram a receita bruta. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS/COFINS - RECEITAS FINANCEIRAS - As receitas financeiras não integram a receita bruta, devendo, portanto, ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 1802-002.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência relativa à Cofins do ano calendário de 2003, e, excluir as receitas financeiras da base de cálculo do PIS e da Cofins em relação ao ano calendário de 2004, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 702          1 701  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16641.000038/2008­32  Recurso nº  932.815   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.068  –  2ª Turma Especial   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  IRPJ e Outros ­ Lucro Presumido  Recorrente  WILSON STIGGER GRIEP & CIA. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.  É  dispensável  a  realização  de  diligência  quando  os  elementos  trazidos  aos  autos são suficientes para formar a convicção do julgador, além de o pedido  está em desacordo com a legislação de regência da matéria.  RECEITA NÃO DECLARADA   Constatada divergência entre o valor da receita bruta efetivamente auferida e  a declarada em DIPJ e DCTFs, é de ser mantido o crédito tributário que exige  a diferença dos tributos devidos.  MULTA DE OFÍCIO ­ Constatado o descumprimento da obrigação tributária  e procedido o  lançamento de ofício,  impõe­se a  aplicação da multa de 75%  nos termos da determinação legal.  ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA  ­  MATÉRIA SUMULADA   Súmula  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  ­  O  lançamento  reflexo  de  CSLL,  observa  o  mesmo  procedimento  adotado no auto de infração do IRPJ, devido à relação de causa e efeito que  os vincula.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Cofins.  Períodos de apuração: 01/2003 a 12/2003   A  falta  dos  demonstrativos  em  relação  ao  ano  calendário  de  2003  compromete  o  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente  ao     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 00 38 /2 00 8- 32 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  contribuinte por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal, na medida em  que  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  aplicável  para  exigência  da  Cofins  representam o aspecto quantificativo do fato gerador da obrigação tributária.  Não basta o autuante descrever a  infração verificada mas é obrigatório para  fins de constituição do crédito  tributário pelo  lançamento previsto no artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  que,  a  autoridade  fiscal  demonstre  o  cálculo do montante do tributo devido.  À mingua de tal comprovação resta afastada a Cofins exigida em relação ao  ano calendário de 2003.   CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: PIS/Pasep e Cofins ­ Cumulativo   Ano calendário: 2004  BASE  DE  CÁLCULO.  AMPLIAÇÃO.  ART.  32  DA  LEI  N2  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Ao  julgar  os  recursos  extraordinários  nºs  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840, em 09/11/2005, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  12,  da  Lei  nº  9.718/98,  por  entender  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  por  meio  de  lei  ordinária  violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente  ao ser editada a mencionada norma legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  STF.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA.  Nos  termos  do  art.  42,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  2.346/97,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Exclui­se,  portanto,  da  tributação do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas financeiras que não integram  a receita bruta.   LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS/COFINS ­ RECEITAS FINANCEIRAS  ­ As receitas financeiras não integram a receita bruta, devendo, portanto, ser  excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a exigência relativa à Cofins do ano calendário de  2003, e, excluir as receitas financeiras da base de cálculo do PIS e da Cofins em relação ao ano  calendário de 2004, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.             (Assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.    Fl. 353DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16641.000038/2008­32  Acórdão n.º 1802­002.068  S1­TE02  Fl. 703          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  relatório  da  decisão recorrida (fls.288/291) que a seguir transcrevo:  Contra a pessoa  jurídica acima  identificada,  foram lavrados os  Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ),  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social (PIS/Pasep). Também, foram lavrados o Relatório Fiscal  de fls. 31 a 33 e o Demonstrativo de Apuração das Receitas da  Atividade de fls. 29 e 30.  O Contribuinte  atua  no  transporte  rodoviário  de  cargas,  tendo  apresentado no ano calendário de 2003 a DIPJ pelo lucro real.  No  ano  calendário  de  2004  apresentou  a  DIPJ  com  base  no  lucro presumido.  O  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  às  fls.  03  e  04,  com os  demonstrativos  de  fls.  05  a  07,  exige o recolhimento do valor de R$ 58.116,48 de imposto, 1º, 2º,  3º e 4º trimestres de 2004, acrescido da multa de 75%, prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, e dos juros de mora,  em  razão  do  oferecimento  à  tributação  de  receita  a  menor,  a  qual foi apurada pelo confronto entre as receitas escrituradas e  as  receitas declaradas na DIPJ do ano calendário de 2004. As  diferenças  encontradas  estão  devidamente  discriminadas  no  demonstrativo de fl. 29 e foram localizadas, principalmente, nas  contas  31101.175.9,  32101.217.8  e  33101.168.6  –  Fretes  Contratados,  que  é  redutora  das  receitas  escrituradas  a  serem  oferecidas  à  tributação.  Foram  compensados  os  valores  do  imposto declarados em DCTF (fl. 06).  Enquadramento  legal:  arts.  224  e  518  do  Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR/1999).  O  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS/Pasep),  às  fls.  08  a  10,  com  os  demonstrativos de fls. 11 a 14, exige o recolhimento do valor de  R$ 26.489,71 de contribuição, acrescido da multa de 75% e dos  juros de mora, em razão da insuficiência no recolhimento dessa  contribuição,  nos  períodos  de  apuração  01/2004  a  12/2004,  apurada  pelo  confronto  entre  as  receitas  escrituradas  e  as  receitas  declaradas  na  DIPJ  do  ano  calendário  de  2004.  As  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  diferenças  encontradas  estão  devidamente  discriminadas  no  demonstrativo de fl. 30.  Enquadramento  legal:  arts.  1º  e  3º  da  Lei  Complementar  nº  7/1970 e arts.  2º,  inciso  I,  alínea  “a”  e  parágrafo  único,  3º,  10,  22  e  51  do  Decreto nº 4.524, de 2002.  O Auto  de  Infração  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  às  fls.  15  a  17,  com  os  demonstrativos de fls. 18 a 23, exige o recolhimento do valor de  R$ 214.073,85 de contribuição, períodos de apuração 01/2003 a  12/2004,  acrescido  da multa  de  75%,  e  dos  juros  de mora,  em  razão da  insuficiência no recolhimento dessa contribuição. Nos  períodos  de  apuração  01/2003  a  12/2003  (não  cumulativo),  os  valores  foram  apurados  considerando  todo  o  faturamento  do  Contribuinte, sem a exclusão dos valores da receita repassados a  terceiros.  Nos  períodos  de  01/2004  a  12/2004,  as  diferenças  foram apurados  pelo  confronto  entre as  receitas escrituradas e  as receitas declaradas na DIPJ do ano calendário de 2004.  Enquadramento  legal: arts.  2º,  inciso  II,  e parágrafo único, 3º,  10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524, de 2002.  O  Auto  de  Infração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL), às fls. 24 e 25, com os demonstrativos de fls. 26  a  28,  exige  o  recolhimento  do  valor  de  R$  44.467,62  de  contribuição,  acrescido  da multa  de  75% e  dos  juros  de mora,  em  razão  do  oferecimento  à  tributação  de  receita  a  menor,  apurada  pelo  confronto  entre  as  receitas  escrituradas  e  as  receitas  declaradas  na  DIPJ  do  ano  calendário  de  2004.  As  diferenças  encontradas  estão  devidamente  discriminadas  no  demonstrativo de fl. 29 e foram localizadas, principalmente, nas  contas  31101.175.9,  32101.217.8  e  33101.168.6  –  Fretes  Contratados,  que  é  redutora  das  receitas  escrituradas  a  serem  oferecidas  à  tributação.  Foram  compensados  os  valores  da  contribuição declarados em DCTF (fls. 26 e 27).  Enquadramento legal: art. 2º e §§, da Lei nº 7.689, de 1988, art.  29 da Lei nº 9.430, de 1996, art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002 e  art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995.  Discordando  do  lançamento,  o  Contribuinte  apresenta  a  impugnação de  fls.131 a 166, com os documentos de  fls. 167 a  276  onde  faz  sua  defesa. Em resumo,  os  argumentos  de  defesa  são os seguintes:  Nota­se claramente que está sendo autuado com base que não se  consubstancia  efetivamente  em  faturamento.  A  existência  das  contas  Fretes  Contratados  ocorre  porque  contrata  serviços  de  terceiros para transportar suas mercadorias, eis que não possui  veículos  suficientes.  Desse  modo,  lança  na  sua  contabilidade,  como despesas, os pagamentos referentes aos serviços prestados  por terceiros.  Deve­se  diferenciar  as  receitas  advindas  do  faturamento  originado  das  atividades  inerentemente  empresarias,  daquelas  provenientes  de  meras  entradas  de  dinheiro  em  seu  caixa.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16641.000038/2008­32  Acórdão n.º 1802­002.068  S1­TE02  Fl. 704          5 Quando  o  ingresso  de  capital  incrementa  o  patrimônio  da  empresa  está­se  diante  de  faturamento  ou  receita;  porém,  quando o  ingresso de capital não  integra o patrimônio,  haverá  somente uma mera entrada que não se incorpora ao patrimônio.  Desse  modo,  verificado  qual  o  real  conceito  de  faturamento,  conclui­se  que  está  sendo  autuado  indevidamente,  eis  que  a  Fiscalização  considerou  todas  as  entradas  auferida,  sem  considerar  as  despesas,  não  respeitando  o  conceito  de  faturamento.  Os  valores  referentes  ao  ICMS  não  podem  ser  considerados  como faturamento para fins de tributação da Cofins e do PIS, eis  que são repassados inteiramente ao Estado. Tratam­se de meras  entradas que não integram o patrimônio; apenas trafegam pela  contabilidade  para  alcançar  o  seu  real  destinatário  que  é  o  Estado do Rio Grande do Sul. O art.212, § 1º, da Constituição  Federal é que define tal procedimento.  A Lei nº 9.718, de 1998, no art. 3º, § 2º, III, não considerava os  valores  do  ICMS  como  receitas,  ou  seja,  aqueles  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outras  pessoas jurídicas.  A inclusão dos valores do ICMS na base de cálculo do PIS e da  Cofins  implica  em  flagrante ofensa ao princípio da  capacidade  contributiva,  inserto  no  art.  145,  §  1º,da Constituição Federal.  Também, o inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  para os desavisados, poderia  ser  interpretado como sendo uma  concessão aos substitutos tributários; porém, concluiu­se que se  trata,  apenas,  de  uma declaração  explícita  do  legislador  sobre  algo  que  já  está  consagrado  no  sistema  constitucional.  É  unânime  pelos  estudiosos  e  por  julgamentos  do  STF  que  os  valores  do  ICMS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  dessas contribuições.  É  inconstitucional a majoração da base de cálculo do PIS e da  Cofins  determinada  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998.  Ocorre  que  a  essa  lei  não  possuía  competência  para  instituir  essas  contribuições  sobre  a  receita bruta,  extrapolando os  limites  da  competência  outorga  ao  legislador.  Assim,  a  base  de  cálculo  instituída  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  é  inconstitucional,  eis  que  extrapola  a  competência  outorgada  à  União.  O art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998 e  os  artigos 1º  das Lei nºs.  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, afrontam ao disposto no art.  110  do Código  Tributário Nacional,  na medida  em  desvirtuam  completamente  o  conceito  de  faturamento.  Qualquer  lei  ordinária  que  pretenda  desvirtuar  ou  modificar  um  conceito  oriundo do direito privado estará eivado da ilegalidade, como é  o caso dessas leis.  Ao  pretender  incluir  na  base  de  cálculo  da  Cofins  todas  as  receitas  auferidas,  a  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  as  leis  que  a  sucederam, além de afrontarem diretamente o art. 110 do CTN e  os  artigos  146  e  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  pretendem  instituir  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social,  infringindo assim o § 4º do art. 195 da Constituição Federal. A  Emenda Constitucional nº 20, de 1998, não legitimou a cobrança  da  nova  contribuição.  Sobre  a  tentativa  de  constitucionalizar  uma  lei  inconstitucional,  deve  atentar  para  o  fato  da  inconstitucionalidade ser o vício supremo de uma lei, a ponto de  dizer­se que a lei inconstitucional sequer existe.  A pretensão do Fisco de exigir sobre o débito cobrado os juros  com base na  taxa SELIC é  ilegal e  inconstitucional, eis que  foi  criada  para,  unicamente,  remunerar  o  capital  daqueles  que  adquirem  títulos  da  dívida  pública  federal.  Outra  grave  ilegalidade configura­se na origem da instituição da taxa SELIC,  pois sua utilização contraria frontalmente o disposto no art. 161,  parágrafo 1º, do CTN, que determina que se a  lei não dispuser  de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês.  A  multa  aplicada  é  inconstitucional,  pois  não  observa  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  sendo  nitidamente  confiscatória. O  princípio  do  não  confisco  decorre  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal.  A  sua  cobrança é desproporcional,  irrazoável e, portanto,  ilegal, pois  leva à impossibilidade do pagamento.  Com base no art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972,  com a alteração da Lei nº 8.748, de 1993, requer a produção de  prova  técnica  contábil,  para  fim  de  demonstrar  que  os  procedimentos tanto de compensação como de exclusões da base  de cálculo do PIS e da Cofins foram efetuadas de forma correta.  Finalizando, requer:  Ante  todo  o  exposto,  a  Impugnante  requer  se  digne  V.  Sa.  de  receber e dar provimento à presente Impugnação, para o fim de:  a)  seja julgada inteiramente procedente a Impugnação, a fim de  declarar insubsistente ao Auto de Infração em questão, tendo  em  vista  o  correto  procedimento  efetuado  para  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  bem  como,  considerandose  as  irregularidades  contidas  no  Auto  de  Infração;  b)  caso V. Sa. assim não entenda, o que se admite apenas em  homenagem ao princípio da eventualidade, requer seja:  b.1) dado provimento ao pedido alternativo de não aplicação da  taxa SELIC como índice para a correção monetária dos débitos  ora discutidos, devendo ser utilizada a UFIR acrescida de juros  legais de 12% ao ano;   b.2)  dado  provimento  ao  pedido  alternativo  de  integral  afastamento  da  multa  imposta,  eis  que  inaplicável  ao  caso  em  comento por confiscatória, irrazoável e desproporcional;   Por  fim,  protesta  a  Impugnante  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  pela  necessidade  da  PROVA  PERICIAL,  eis  ser  de  extrema  importância  para  resolução  dos  pontos em que foi suscitada.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16641.000038/2008­32  Acórdão n.º 1802­002.068  S1­TE02  Fl. 705          7 A  1a.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Porto  Alegre/RS) manteve os Autos de Infração do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, e, considerou  não formulado o pedido de perícia, conforme decisão proferida no Acórdão nº 10­35.750, de  24/11/2011 (fls.286/299), assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2003, 2004  PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA  Considera­se não formulado o pedido de perícia que não atende  aos requisitos legais.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2004  IRPJ.  CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO.  RECEITA  BRUTA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS  A  receita  bruta  é  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas e os descontos incondicionais concedidos.  Na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  quando  os  serviços  são  realizados  por  conta  e  exclusiva  responsabilidade  da  transportadora,  recebendo  os  valores  dos  fretes,  inclusive  aqueles  efetuados  por  terceiros,  a  totalidade  dos  recebimentos  decorrentes  dessas  operações  integra  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  não  tendo  amparo  legal  a  exclusão  dos  valores  repassados  a  terceiros pelos fretes subcontratados.  DIFERENÇAS DE RECEITAS DECLARADAS A MENOR   São  passíveis  de  tributação,  a  diferença  existente  entre  as  receitas contabilizadas e as receitas informados na DIPJ.  LANÇAMENTOS DO PIS/PASEP, COFINS  Anos calendário de 2003 e 3004  BASE DE CÁLCULO   A  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas, sendo permitidas somente as  exclusões determinadas em lei.  O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 09/12/2011 conforme  o Aviso de Recebimento (AR), interpôs recurso ao atual Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  30/12/2011,  no  qual,  preliminarmente,  alega  cerceamento  ao  direito  de  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  defesa por  indeferimento ao pedido de perícia,  e, no mérito,  essencialmente,  traz os mesmos  argumentos apresentados na impugnação, sob os seguintes aspectos:  ­ Preliminar ­ Pedido de Perícia;  ­ Conceito de Faturamento/Receita Bruta e a Base de Cálculo aplicada;  ­ Inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins;  ­ Inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do Pis e da Cofins; e,  ­ Inconstitucionalidade da multa aplicada pela não observação dos princípios  da razoabilidade e proporcionalidade.  Ao final requer:  a) seja dado provimento a preliminar suscitada, de forma que os  autos  sejam  remetidos  de  volta  à  primeira  instância  para  o  atendimento ao pedido de perícia realizado pela Recorrente, eis  que seu atendimento pode gerar a anulação de todo o processo  administrativo;  b)seja  julgado  inteiramente  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário,  revogando  a  decisão  ora  atacada,  de  forma  a  desconstituir o Auto de Infração, tendo em vista que:  b.1) não cabe o arbitramento do lucro no presente caso, uma vez  que  toda  a  documentação  da  Impugnante  foi  colocada  à  disposição da fiscalização;(sic)  b.2) no presente caso não se pode considerar como receita bruta  todas as entradas  financeiras nos cofres da empresa, pois 88%  dos valores constantes nos Conhecimentos de Transporte apenas  transitavam pela contabilidade da Recorrente, tornando inviável a  aplicação  da  alíquota  do  simples  sobre  a  base  de  cálculo  considerada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;(sic)  c)caso  assim  não  se  entenda,  o  que  se  admite  apenas  em  homenagem ao princípio da eventualidade,requer seja:  c.1)  dado  provimento  ao  pedido  alternativo  de  integral  afastamento  da multa  imposta,  eis  que  inaplicável  ao  caso  em  comento por confiscatória e desproporcional.  Em  05/09/2012,  a  teor  do  §  1º  do  artigo  62­A  do  RICARF  o  presente  processo  restou  sobrestado.  Todavia,  o  mencionado  dispositivo  normativo  foi  revogado  mediante a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim,  não  havendo  mais  determinação  ao  sobrestamento  passa­se  ao  julgamento do presente processo.  É o relatório.    Fl. 359DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16641.000038/2008­32  Acórdão n.º 1802­002.068  S1­TE02  Fl. 706          9 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   Preliminarmente, a Recorrente alega cerceamento ao direito de defesa porque  na decisão de primeira instância se indeferiu o pedido de perícia técnica, sob a forma de exame  nos cálculos do Auto de Infração e em sua documentação fiscal, no sentido de identificar quais os valores  que realmente constituem o seu faturamento.  Consta  da  decisão  recorrida  que  o  Contribuinte  não  formulou  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  nem  nomeou  o  seu  perito,  não  atendendo,  portanto,  aos  requisitos determinados no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972.  O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o mencionado  dispositivo  legal,  no  entanto,  a  Recorrente  insiste  com  o  mesmo  pedido  e  continua  não  atendendo aos requisitos determinados no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972.   Contudo, é totalmente desnecessária a realização de diligência para verificar  o que já foi constatado pela fiscalização.   Como  será  visto  adiante  toda  a  discussão  do  contribuinte  é  no  sentido  de  excluir  do  faturamento  valores  que  no  seu  entender  não  compõem  a  base  de  cálculo  dos  tributos  porque  na  sua  atividade  de  transporte  de  cargas  contrata  serviços  de  terceiros  para  transportar suas mercadorias, eis que não possui veículos suficientes.   Desse  modo,  pretende  a  Recorrente  que  os  pagamentos  referentes  aos  serviços  prestados  por  terceiros  sejam  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL  (com  tributação pelo lucro presumido) e também excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins.  O  Contribuinte  sustenta  que  as  receitas  provenientes  de  fretes  contratados  devem ser excluídos da tributação, pois se tratam de meros ingressos de dinheiro em seu caixa,  que são repassados a terceiros, não constituindo faturamento, devendo ser considerados como  despesas.  A discussão do contribuinte é matéria de direito e não matéria de fato.  As provas e demonstrativos foram anexados pela fiscalização ao processo as  quais não necessitam de aprofundamento de investigação sobre o seu conteúdo. Desse modo,  não se justifica a realização de perícia como pretende a Recorrente.  Nessa  ordem,  é  dispensável  a  realização  de diligência  porque os  elementos  trazidos aos autos são suficientes para formar a convicção do julgador, além de o pedido está  em desacordo com a legislação de regência da matéria.  Preliminar rejeitada.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10  No  mérito,  reitera­se  que  a  modalidade  ou  regime  de  apuração  do  lucro  adotado pelo contribuinte e mantido na autuação é o lucro presumido para fins de apuração do  IRPJ e CSLL relativos ao ano calendário de 2004.  Conforme  relatado  as  exigências  do  IRPJ  e  da  CSLL  decorrem  do  oferecimento à tributação de receita a menor, a qual foi apurada pelo confronto entre as receitas  escrituradas e as receitas declaradas na DIPJ do ano calendário de 2004.   Consta do Relatório Fiscal (fls.30/32), parte integrante dos Autos de Infração,  que, em relação ao IRPJ e CSLL, as diferenças encontradas estão devidamente discriminadas  no  demonstrativo  de  fl.  28  e  foram  localizadas,  principalmente,  nas  contas  31101.175.9,  32101.217.8 e 33101.168.6 – Fretes Contratados – que funcionam como redutoras das receitas  escrituradas  a  serem  oferecidas  à  tributação.  Foram  compensados  os  valores  do  imposto  declarados em DCTF (fl. 05) e da contribuição declarados em DCTF (fls. 26 e 27).  E  que,  as  diferenças  mensais  encontradas  em  relação  ao  PIS  do  ano  calendário de 2004 estão devidamente discriminadas no demonstrativo de fl.30, e, em relação à  Cofins,  nos  períodos  de  apuração  01/2003  a  12/2003  (não  cumulativo),  os  valores  foram  apurados  considerando  todo  o  faturamento  do  Contribuinte,  sem  a  exclusão  dos  valores  da  receita  repassados  a  terceiros.  Nos  períodos  de  01/2004  a  12/2004,  as  diferenças  foram  apurados pelo confronto entre as receitas escrituradas e as receitas declaradas na DIPJ do ano  calendário de 2004.  Consta  do  Relatório  Fiscal  (fl.30),  que  a  fiscalizada  optou  pela  tributação  com base no Lucro Real Trimestral no ano­calendário 2003, implicando na obrigatoriedade de  recolher a Contribuição para o PIS pela não­cumulatividade, e, no ano­calendário 2004 optou  pelo Lucro Presumido.  A  Recorrente  alega  que  está  sendo  autuada  com  base  que  não  se  consubstancia efetivamente em faturamento.   A Recorrente diz que é empresa especializada em transportes pesados e rodoviários, e,  que, a existência das contas Fretes Contratados ocorre porque contrata serviços de terceiros para  transportar suas mercadorias, eis que não possui veículos suficientes. Desse modo, lança na sua  contabilidade, como despesas, os pagamentos referentes aos serviços prestados por terceiros.  Por conseguinte, o valor que a Recorrente cobrava para a  realização do serviço de  transporte contratado, era repassado, na proporção de 88% do total, para o terceiro que fosse finalizar o  serviço.  Em  suma,  o  Contribuinte  tem  como  atividade  econômica  a  prestação  de  serviços de transporte rodoviário de cargas (fretes), utilizando veículos próprios e de terceiros,  optando pelo lucro presumido nos 1º, 2º, 3, 4º trimestres do ano calendário de 2004.  Consta  do  demonstrativo  (fl.28)  que  as  receitas  tributáveis  totalizam  o  montante  de  R$  4.753.148,86  e  somente  declarado  na  DIPJ/2005  o  montante  de  R$  677.811,21.  A tributação dessas receitas, encontra abrigo e visibilidade nas leis tributárias  consolidadas no RIR/99 que assim dispõe:  Art.224.A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16641.000038/2008­32  Acórdão n.º 1802­002.068  S1­TE02  Fl. 707          11 preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo  único.Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja mero  depositário  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único).  (...)  Art.518.A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542),  em  cada  trimestre,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  no  período de apuração, observado o que dispõe o §7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Art.519.Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­se  receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único  §1ºNas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, §1o):  I­um inteiro e seis décimos por cento, para atividade de revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico carburante e gás natural;  II­dezesseis por cento para a atividade de prestação de  serviço  de  transporte,  exceto  o  de  carga,  para  o  qual  se  aplicará  o  percentual previsto no caput;  (...)  GRIFEI  As  normas  contidas  na  legislação  tributária  indicam  que  o  lucro  tributável,  para  o  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  é  integrado  por  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica salvo as exclusões permitidas por lei.   Nos termos do artigo 519, § 1°, inciso II, do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999  (RIR/99),  o  lucro  presumido  é  apurado mediante  a  aplicação  do  coeficiente  de  8%  sobre  a  receita  bruta,  no  caso  em  que  restou  demonstrado  que  a  pessoa  jurídica  obtém  receitas  da  prestação de serviços de transporte de carga, e, consoante o artigo 29 da Lei n° 9.430/96, a base  de cálculo da CSLL corresponde a 12% da receita bruta.  Constatada a omissão de receitas pelo confronto das receitas escrituradas e as  declaradas e tributadas, deve ser aplicado o artigo 528 do RIR/99 assim dispõe:   Art.528.Verificada omissão de  receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei n º 9.249,  de 1995, art. 24).   Fl. 362DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12  Parágrafo  único.No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o  percentual mais elevado (Lei n º 9.249, de 1995, art. 24, §1 º ).   A  defesa  da  Recorrente  é  no  sentido  de  que  devem  ser  excluídos  para  determinação da base de cálculo dos tributos, os valores considerados como despesas, ou seja,  os pagamentos referentes aos serviços prestados por terceiros.  Giz­se que, em consonância com o artigo 224 do RIR/99, a receita bruta de  serviços, para efeito de  cálculo de  tributos e contribuições  federais,  compreende o preço dos  serviços prestados, não importando a denominação que se dê a esse preço ou a parcelas desse  preço.  Com  efeito,  ainda  que,  a  Recorrente  tenha  efetuado  pagamentos  referentes  aos serviços prestados por terceiros ainda que subcontratados não há previsão legal para serem  excluídos  da  receita  bruta  da  prestação  de  serviços.  Portanto,  integra  a  receita  bruta  o  valor  total da nota fiscal/conhecimento de transporte de cargas, independente de custos ou despesas  para a obtenção das receitas.   Labora com acerto a decisão recorrida ao concluir que:  Na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  quando  os  serviços  são  realizados  por  conta  e  exclusiva  responsabilidade  da  transportadora,  recebendo  os  valores  dos  fretes,  inclusive  aqueles  efetuados  por  terceiros,  a  totalidade  dos  recebimentos  decorrentes  dessas  operações  integra  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  não  tendo  amparo  legal  a  exclusão  dos  valores  repassados  a  terceiros pelos fretes subcontratados.  É que, no regime do lucro presumido tributa­se a receita bruta sem dedução  de custos  e despesas. A  sistemática do  lucro presumido  é diferente da  sistemática do  lucro  real, pois, tem como base uma presunção de lucro, calculada pela aplicação de um percentual  sobre  a  receita  bruta.  Não  é  possível  à  empresa  optante  pelo  lucro  presumido  adotar  procedimento  com as vantagens  a que  teria direito pelo  lucro  real, mesclando os  regimes de  apuração e tributação.   A  título  de  esclarecimento,  o  lucro  presumido  no  caso  dos  presentes  autos  representa apenas 8% da receita bruta e conseqüente custo/despesa presumida representa 92%  da  receita  bruta,  ainda  que  tais  custos  ou  despesas  sejam  menores  que  o  mencionado  percentual. Esse tratamento é da essência do regime presumido.   Observe­se que a Recorrente alega repasse, na proporção de 88% do total, para o  terceiro que fosse finalizar o serviço, portanto, custo inferior ao percentual presumido de 92%.  Ao  serem  diminuídos  da  receita  bruta  os  valores  pagos  a  terceiros  subcontratado  resulta  em  lucro operacional  (lucro  real) e não o  lucro presumido optado pelo  interessado.  Ressalte­se que, se tratando de tributação com base no Lucro Presumido, não  há  falar  de  “custos”,  tampouco  em  lucro  operacional,  pois,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, não é a  receita bruta, mas o  lucro apurado pela aplicação do percentual de presunção  sobre esta. Portanto presume­se a diferença como custos.   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16641.000038/2008­32  Acórdão n.º 1802­002.068  S1­TE02  Fl. 708          13 Assim,  deve­se  entender  que  a  receita  bruta  a  ser  considerada  para  fins  de  tributação com base no lucro presumido é o preço da prestação de serviços sem as exclusões  pretendidas pela Recorrente e sem amparo legal.   Portanto,  constatada divergência  entre o valor da  receita bruta  efetivamente  auferida  e  a  declarada  em  DIPJ/2005,  é  de  ser  mantido  o  crédito  tributário  que  exige  a  diferença dos tributos devidos.  Da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins e da  Inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do Pis e da Cofins.  A Recorrente também se insurge contra a base de cálculo do PIS e da Cofins, por  entender que os valores  referentes  ao  ICMS não podem, de maneira  alguma,  ser  considerados  como  faturamento nem receita da empresa para  fins de  tributação da COFINS nem do PIS, visto que estes  valores, ao mesmo tempo em que ingressavam na contabilidade da empresa como receita, eram quase que  imediatamente repassados para o Estado do Rio Grande do Sul, o que comprova a irregularidade do Auto  de infração.  Argúi que, a  Lei  nº  9.718,  de 1998,  no  art.  3º,  §  2º,  III,  não  considerava  os  valores do ICMS como receitas, ou seja, aqueles que, computados como receita, tenham sido  transferidos para outras pessoas jurídicas.  A  argumentação  da Recorrente  é  equivocada  e  não  condiz  com alegislação  vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores.   A exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins  relativa aos valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo  foi  revogada  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001.  Portanto,  qualquer  argumento  nesse  sentido  em  relação  aos  anos calendário de 2003 e 2004 não possui amparo legal.  Outrossim, a mencionada lei jamais permitiu a exclusão do ICMS da base de  cálculo do PIS e da Cofins exceto o ICMS cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos  serviços na condição de substituto tributário, o que não é o caso dos presentes autos.  A  fiscalização  no  Relatório  Fiscal  (fl.31)  esclarece  meridianamente  à  autuada, vejamos:  Não  obstante,  quanto  ao  ano­calendário  2003,  em  que  a  tributação  foi  realizada  pelo  Lucro  Real,  a  contratação  de  serviços  de  terceiros  efetivamente  reduz  o  lucro  do  exercício,  refletindo  na  tributação  pelo  IRPJ  e CSLL.  Porem,  o mesmo  não se pode dizer da tributação pela COFINS cumulativa, que  tributa  todo  o  faturamento  do  contribuinte,  independentemente  de repasses a terceiros, o que também vale para a Contribuição  para o PIS não­cumulativa, descontados  os  créditos admitidos  (inexistentes  no  presente  caso,  conforme  a  ficha  20  da DIPJ  2004 e o DACON apresentado).  Quanto  ao  ano­calendário  2004,  porem,  em  que  a WSGRIEP  optou pela tributação pelo Lucro Presumido, a base de cálculo  do IRPJ (e da CSLL reflexa) é a receita bruta, conforme o art.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14  518  do  RIR/99  (e  acréscimos),  idem  para  a  COFINS  e  a  Contribuição para o PIS, ambas cumulativas.  Vale  exalçar  que,  no  âmbito  do  julgamento  administrativo,  não  possui  o  julgador competência para deixar de aplicar lei sob o fundamento de sua inconstitucionalidade,  conforme entendimento objeto de súmula específica editada pelo CARF, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  afastados  os  argumentos  quanto  às  exclusões  pleiteadas  pela  interessada, passa­se  ao  exame do montante do  tributo devido em  relação ao PIS  e a Cofins  constantes dos Autos de Infração (PIS, fls.07/13) e (Cofins, fls.14/22).   Conforme os Autos de  Infração, as contribuições do PIS e da Cofins  foram  exigidas  em  relação  ao  ano  calendário  de  2004,  em  que  a  fiscalizada  optou  pelo  Lucro  Presumido e, em relação aos meses dos anos calendário de 2003 somente foi exigida a Cofins,  em que a fiscalizada optou pela tributação com base no Lucro Real Trimestral.  Em suma:  Em relação ao ano calendário de 2003 em que a pessoa optou pela tributação  com  base  no  lucro  real,  e  que  o  regime  de  tributação  do  PIS  se  dava  adotando  a  não­  cumulatividade,  a  teor  da  Lei  nº  10.637,  30/12/2002,  aplicável  a  partir  de  1º/12/2002,  a  fiscalização não apurou diferença a ser tributada pelo PIS.  A fiscalização exige a Cofins, nos períodos de apuração 01/2003 a 12/2003.   As  diferenças  mensais  encontradas  em  relação  ao  PIS  e  a  Cofins  do  ano  calendário  de  2004  estão  devidamente  discriminadas  nos  demonstrativos  de  fls.28/29  e  Relatório Fiscal (fls.30/32). Nos períodos de 01/2004 a 12/2004, as diferenças foram apurados  pelo confronto entre as receitas escrituradas e as receitas declaradas na DIPJ do ano calendário  de 2004.  Já  em  relação  à  Cofins,  consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.30/32)  que,  nos  períodos de  apuração de 01/2003 a 12/2003, os valores  foram apurados  considerando  todo o  faturamento do Contribuinte, sem a exclusão dos valores da receita repassados a terceiros.  Apesar de constar no Relatório Fiscal que as diferenças de base de cálculo da  COFINS  cumulativa  em  2003  e  a  Contribuição  para  o  PIS,  não  cumulativa  em  2003,  encontram­se  detalhadas  nos  Autos  de  Infração  com  as  respectivas  bases  legais,  e  todos  os  demonstrativos  que  integram  os  Autos  de  Infração,  inclusive  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DAS  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  de  2003  e  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DA COFINS  E DA CONTRIBUIÇÃO PARA  0  PIS,  verifica­se  que  inexiste  autuação em que se exija o PIS relativo ao ano calendário de 2003.  No tocante à Cofins de 2003, verifica­se a falta de demonstração da base de  cálculo  pela  autoridade  fiscal.  Embora  relacionados  os  valores  mensais  da  contribuição  no  Auto  de  Infração  da  Cofins  (fl.15)  não  consta  a  base  como  valor  tributável,  e,  não  foram  juntados aos autos DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS RECEITAS DA ATIVIDADE e o  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA COFINS, como mencionados no Relatório Fiscal.  Tais demonstrativos que foram juntados às fls.28 e 29 apenas se referem ao  ano calendário de 2004.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16641.000038/2008­32  Acórdão n.º 1802­002.068  S1­TE02  Fl. 709          15 A  falta  dos  demonstrativos  em  relação  ao  ano  calendário  de  2003  compromete o direito de defesa  assegurado constitucionalmente ao contribuinte por  força do  art. 5º, LV, da Constituição Federal, na medida em que a base de cálculo e a alíquota aplicável  para  exigência  da  Cofins/2003  representam  o  aspecto  quantificativo  do  fato  gerador  da  obrigação tributária.  Trata­se de vício material que macula o lançamento tributário nessa parte em  relação ao ano calendário de 2003.  Não basta o autuante descrever a  infração verificada mas é obrigatório para  fins  de  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  previsto  no  artigo  142  do Código  Tributário  Nacional  que,  a  autoridade  fiscal  demonstre  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido.  À mingua de tal comprovação resta afastada a Cofins exigida em relação ao  ano calendário de 2003.   Giz­se  que,  em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins  de  2004,  a  autuada  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  portanto,  sujeita  às  normas  da Lei  nº  9.718/98,  no  regime cumulativo, a teor do inciso II da Lei nº 10.637, 30/12/2002 (para o PIS) e o inciso II  do artigo 10 da Lei nº 10.833, de 2003, a partir de 1º/02/2004 (para a Cofins).  Nesse passo as contribuições do PIS/2004 (cumulativo) e da Cofins (2004 –  regime cumulativo) serão analisados à luz da Lei nº 9.718/98, vigente, que assim dispõe:  ...  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 627,  de 2013) (Vigência)   §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:   I­as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     16  substituto  tributário;  (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)  (Vigência)   II­as  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição, que tenham sido computados como receita;    II­as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 627,  de 2013) (Vigência)   III­os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  ...  Analisando o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS RECEITAS DA  ATIVIDADE  de  2004  e  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DA  COFINS  E  DA  CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS de 2004, constata­se que foram incluídas, pela fiscalização, as  receitas financeiras na base de cálculo (receita bruta/faturamento) do PIS e da Cofins.  Tal  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) quanto ao entendimento de que a decisão plenária  definitiva  do  STF  que  tenha  declarado  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados pelo CARF, de modo a excluir da base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  outras  receitas  que  não  sejam  as  receitas  da  venda  de  mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta) da pessoa jurídica,  conforme se extrai da ementa do Acórdão nº 202­18.536 de 22 de novembro de 2007, in verbis:  (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  AMPLIAÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  Ao  julgar  os  recursos  extraordinários  nºs  346.084,  357.950,  358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o Pleno do STF declarou a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  12,  da  Lei  nº  9.718/98,  por  entender  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  por  meio  de  lei  ordinária  violou  a  redação original do art. 195,  I, da Constituição Federal, ainda  vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA.  Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16641.000038/2008­32  Acórdão n.º 1802­002.068  S1­TE02  Fl. 710          17 ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal.  Excluem­se,  portanto,  da  tributação,  as  variações monetárias e demais receitas financeiras.  Cabe ainda salientar que referida matéria se encontra em lista de RE e RESP  julgados  em desfavor da Fazenda Nacional na  forma dos  arts.  543­B  e 543­C do CPC,  com  dispensa para recurso da PFN, nos termos da Portaria PGFN 292/2010, disponível na página da  internet  da  PGFN  (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­normas/listas­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer/lista%20de%20dispensa.pdf), de seguinte teor:  1.1 – Lista de temas julgados pelo STF sob a forma do art. 543­B  do  CPC,  e  que  não  mais  serão  objeto  de  contestação/recurso  pela  PGFN  1­  RE  n.  585.235  Relator:  Min.  Cezar  Peluso  Recorrente:  UNIÃO  Recorrido:  IRMAZI  –  Administração  e  Participações LTDA.  Data  de  julgamento:  10/09/2008  Resumo:  É  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  art.  3º,  §1º  da  Lei  n.  9.718/98,eis  que  tais  exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  (conceito  ampliativo  de  receita  bruta).  Observação:  Como  visto,  o  STF  entendeu  que  a  COFINS/PIS  somente pode  incidir  sobre  receitas operacionais das  empresas  (ligadas às suas atividades principais), sendo inconstitucional a  sua incidência sobre as receitas não operacionais (p.ex. aluguel  de imóvel). Sendo assim, percebe­se que a COFINS/PIS incidem  sobre  as  receitas  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e  atividades  de  intermediação  financeira),  eis  que  as  mesmas  possuem  natureza  de  receitas  operacionais.  Ou  seja,  a  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º, §1º da  Lei n. 9.718/98, não impede que a COFINS/PIS incidam sobre as  receitas  decorrentes  dos  serviços  financeiros  prestadas  pelas  instituições  financeiras.  Tal  entendimento  restou  firmado  no  Parecer  PGFN/CAT  n.  2773/2007,e,  posteriormente,  foi  reiterado pelas Notas PGFN/CRJ n.178/2009 e n. 842/2009.  Assim,  diante  disso,  as  unidades  da  PGFN  devem  continuar  contestando/recorrendo  em  face  de  demandas/decisões  que  invoquem  o  precedente  acima  referido  (declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98) a fim de  afastar a incidência de PIS/COFINS sobre as receitas oriundas  dos serviços financeiros prestadas pelas instituições financeiras.  Sobre  o  tema,  confiram­se  as ME/PGFN/CRJ  554,  642  e  748,  disponíveis na intranet  Portanto, no caso dos presentes autos, a base de cálculo do PIS e da Cofins  contém receitas  financeiras que não são receitas da prestação de serviços (conceito restritivo  de  receita  bruta)  da  pessoa  jurídica,  com  atividade  de  transporte  de  cargas,  razão  pela  qual  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     18  devem ser excluídas da base de cálculo das mencionadas contribuições sociais (PIS e Cofins)  em relação ao ano calendário de 2004.  No tocante a aplicação da multa de ofício de 75%, a recorrente alega caráter  confiscatório.  O  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  não  deixa  margem  a  qualquer  discricionariedade da autoridade administrativa ao assim determinar:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      (...)  Com  efeito,  a  aplicação  da multa  de  ofício  decorre  de  expressa  disposição  legal, não cabendo a autoridade administrativa deixar de aplicá­la, e, conforme o enunciado da  súmula  administrativa nº  2  do  desse Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – CARF,  verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Constatado  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  e  procedido  o  lançamento de ofício, impõe­se a aplicação da multa de 75% nos termos da determinação legal  acima transcrita.  Isto posto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para:  a) afastar a exigência relativa à Cofins do ano calendário de 2003; e,  b) excluir as  receitas  financeiras da base de cálculo do PIS e da Cofins  em  relação ao ano calendário de 2004.   (Assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 369DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5426561 #
Numero do processo: 10907.000705/2004-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 28/11/2002 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. CONDIÇÕES. PROVA DO REGULAR CUMPRIMENTO DO REGIME. EXTINÇAO. O beneficiário do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária deve atender aos requisitos previstos na legislação para fruição do regime, dentre os quais requerer à unidade da RFB, mediante a apresentação dos bens dentro do prazo previsto, o regular processamento do despacho de reexportação ou de outras providência para a sua extinção. Em decorrência do descumprimento de condições e requisitos inerentes ao regime de Admissão Temporária deve ser constituído o crédito tributário para a cobrança da multa cabível. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3202-001.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 305          1 304  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000705/2004­17  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.091  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  CENTRIQUIP DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 28/11/2002  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  CONDIÇÕES.  PROVA  DO  REGULAR  CUMPRIMENTO DO REGIME. EXTINÇAO.   O beneficiário do  regime aduaneiro especial de Admissão Temporária deve  atender aos requisitos previstos na legislação para fruição do regime, dentre  os quais requerer à unidade da RFB, mediante a apresentação dos bens dentro  do prazo previsto, o regular processamento do despacho de reexportação ou  de outras providência para a sua extinção.   Em  decorrência  do  descumprimento  de  condições  e  requisitos  inerentes  ao  regime de Admissão Temporária deve ser constituído o crédito tributário para  a cobrança da multa cabível.   Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 07 05 /2 00 4- 17 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.   Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamentos  de  ofícios  veiculado  através  de  autos de infração (e­fls. 02/ss) para a cobrança das seguintes multas:   (i) multa regulamentar de 50% sobre a  totalidade do imposto de importação  pelo  não  retorno  ao  exterior,  no  prazo  fixado,  de  bens  ingressados  no  país  sob  o  regime  de  Admissão  Temporária,  prevista  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “b”  (a  fiscalização  informou  erroneamente  a  alínea  “d”)  do Decreto­Lei  nº  37/66,  regulamentada  pelo  art.  521,  inciso  II,  alínea “b”, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, no valor de R$  318,15;    (ii) multa regulamentar por embaraço à ação da fiscalização, prevista no art.  107, inciso IV, alínea "c" do Decreto­Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n °  10.833/03, no valor de R$ 5.000,00.   O montante do crédito tributário constituído é de R$ 5.318,15.   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Por  meio  de  Auto  de  Infração  de  fls.  01  a  08,  exigiu­se  da  contribuinte  retro  epigrafada a quantia de R$ 318,15  (trezentos e dezoito reais e quinze centavos) a  título  de  Multa  por  descumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  Admissão  Temporária  e  a  quantia  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  a  título  de  Multa  Regulamentar por Embaraço a Fiscalização.  A  Fiscalização,  conforme Descrição  dos  Fatos,  fls.  05,  assim  se  pronunciou,  em  síntese:  •  Em  28  de  novembro  de  2002  foi  registrada  a  Declaração  Simplificada  de  Importação  02/0033095­0  para  ingresso  de  bem  descrito  como  "bomba  volumétrica  rotativa  C22­50  Z  H  número  de  série  1000/8241"  com  enquadramento no artigo 5°, inciso VI da IN/SRF/N° 150/99 – "Bens destinados  à  promoção  comercial,  inclusive  amostras  sem  destinação  comercial  e  mostruários".  • O regime foi concedido pelo prazo de 03 (três meses), vigente até 17/03/2003,  ficando  os  tributos  suspensos,  uma  vez  garantidos  pelo  Termo  de  Responsabilidade n° 215/02.  •  Em  20/03/2003  foi  expedido  Termo  de  Intimação  de  n°  24/2003  para  que  o  beneficiário  comprovasse  a  extinção  do  regime  ou  apresentasse  justificativa  para seu descumprimento parcial ou total, nos termos do artigo 18, inciso II da  IN SRF N° 285 2003.  •  Em  04/04/2003  o  interessado  apresentou  pedido  de  prorrogação.  Por  ser  intempestivo o mesmo não foi conhecido, tendo sido encaminhado expediente a  Sacat  para  adoção  das  providências  quanto  à  exigência  do  crédito  tributário  suspenso.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10907.000705/2004­17  Acórdão n.º 3202­001.091  S3­C2T2  Fl. 306          3 • Que houve registro da DI n° 03/075353­6 para nacionalização do bem, antes  de  ser  iniciado  os  procedimentos  para  a  execução  do  Termo  de  Responsabilidade.  • Que não foram observadas as normas administrativas que regulam a matéria,  em  especial  o  §1º  do  artigo  16  da  IN  SRF  n°  285/2003  —  "a  adoção  das  providências  para  extinção  da  aplicação  do  regime  será  requerida  pelo  interessado ao titular da unidade que jurisdiciona o local onde se encontrem os  bens, mediante a apresentação destes, dentro do prazo de vigência do regime".  • Que houve o cancelamento de oficio da referida DI, autorizada pelo Delegado  da  Receita  Federal  em  Paranaguá,  em  22/01/2004,  nos  autos  do  processo  n°  10907.000240/2004­ 6.  • Que mais uma vez o contribuinte foi intimado, Termo de Intimação n° 17/2004,  a comparecer na DRF/Paranaguá para tomar ciência do cancelamento da DI e  comprovar a extinção do regime.   • Que  a  ciência  se  deu  em  12/02/204  para  atendimento  no  prazo  de  10  (dez)  dias.  Como  não  houve  apresentação  de  resposta  até  o  dia  05/03/2004,  deu­se  encaminhamento  para  exigência  do  crédito  tributário  e  lavratura  dos  correspondentes autos de infração para a cobrança das multas devidas.  Em  12/01/2005,  a  DRF/Paranaguá,  através  do  Memo  SACAT/DRF/PGA  n°  006/2005,  fls.  174,  encaminha  cópia  da  decisão  do  Mandado  de  Segurança  n°  2004.70.08.001442­9,  interposto  pela  Impugnante,  para  ser  anexado  ao  presente  processo.  Lavrados os mencionados autos de infração e  intimada a autuada em 26/04/2004,  fls.  50,  a  mesma  ingressou  em  26/05/2004  com  a  impugnação  de  fls.  51  a  72,  instruída com os documentos de fls. 73 a 172 que, após fazer um breve relato das  ocorrências a respeito das importações e dos lançamentos, alega em síntese:  •  Constata­se  a  ocorrência  de  erro  formal  insanável  no  tocante  ao  enquadramento legal do fato descrito, posto que o agente fiscal não destacou no  corpo da autuação os dispositivos constantes da Lei, não discriminando assim,  com precisão os artigos infringidos.  • Inexiste assim, coadunação com o suporte fático concreto, de onde resultaria a  inocorrência de fato imputável a ora Impugnante e, como conseqüência, gera a  nulidade do auto de infração.  • Que o prazo de vigência do regime deve ser contado a partir do desembaraço  aduaneiro,  consoante  disposto  no  artigo  297  do  Decreto  n°  91.030/85,  encerrando­se em 06/04/2003.  • Que a autoridade aduaneira vem embasando suas autuações na falsa premissa  da intempestividade do pedido de prorrogação do regime especial, que ocorreu  em 04/04/2003, ou seja, dois dias do  término do prazo  legal, portanto  sendo o  mesmo tempestivo.  Requer  em  preliminar  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  no  mérito  que  seja  reconhecida a  improcedência, declarando­se extinta as pretensões  fiscais e ainda,  que  seja  revisto  de  oficio  o  ato  que  cancelou  a  DI  n°  03/0755353­6  para  nacionalização do bem.  Em 15 de fevereiro de 2007, o presente processo foi baixado em diligência para que  a Unidade Preparadora procedesse à anexação da petição  inicial,  bem como das  decisões  proferidas,  do Mandado de  Segurança  n°  2004.70.08.00142­9  impetrado  contra o Delegado da Receita Federal de Paranaguá. Também, estando a Unidade  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 de  posse  dos  documentos,  os  mesmos  deveriam  ser  analisados  no  sentido  de  verificar se tratarem do mesmo objeto.  Em  21/03/2007,  fls.  236,  em  atendimento  as  determinações  objeto  da  referida  diligência,  a  DRF  de  Paranaguá  devolveu  o  presente  processo  a  essa  Unidade  Julgadora para prosseguimento, informando que a referida ação judicial não possui  o mesmo objeto da ação fiscal.  Este é o Relatório. Passo ao Voto  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis proferiu o Acórdão nº 07­9.541 de 05 de abril de 2007 (e­fls 245/ss), mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  constituído  através  do  lançamento  de  ofício,  o  qual  restou  assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/11/2002  MULTA PELO NÃO RETORNO, NO PRAZO, DE MERCADORIA OB REGIME DE  ADMISSÃO TEMPORÁRIA.  É  devido  o  lançamento  da  multa  se  a  interessada  não  adotou  nenhuma  das  providências  previstas  no  artigo  319  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543,  de  26/12/200,  com  as  alterações  do  Decreto  n°4.765,  de  24/06/2003.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  IMPEDIMENTO  À  AÇÃO  FISCALIZADORA.  INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  O  embaraço  à  fiscalização  somente  se  configura  quando  a  autoridade  fiscal  responsável por uma ação fiscal venha a se defrontar com ações ou omissões, por  parte  do  sujeito  passivo,  capazes  de  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  o  desenvolvimento da ação.   Sendo possível à autoridade  lançadora adotar  todos os procedimentos cabíveis ao  caso  em  concreto,  o  não  atendimento  à  intimação  não  configura  embaraço  ou  impedimento à ação fiscalizatória.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/11/2002  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL.  Somente ensejam a nulidade por vício formal os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  Lançamento Procedente em Parte  A interessada cientificada do Acórdão em 21/05/2007 (e­folha 261) interpôs  Recurso  Voluntário  em  30/05/2007  (e­fls.  265/ss),  repisa  os  argumentos  já  trazidos  em  sua  impugnação.   Os  membros  da  Terceira  Câmara  do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes converteram o julgamento em diligência, através da Resolução nº 303­01.513, de  10/12/2008 (e­fls. 290/ss).  O processo digitalizado  foi distribuído a este Conselheiro Relator na  forma  regimental.  É o relatório.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10907.000705/2004­17  Acórdão n.º 3202­001.091  S3­C2T2  Fl. 307          5 Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Como relatado, a decisão de primeira instância afastou a cobrança da multa  por embaraço à ação da fiscalização, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto­Lei  n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03, no valor de R$ 5.000,00.   Portanto,  resta  a  este  Colegiado  apreciar  apenas  a  outra  multa  aplicada,  referente ao não retorno ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no país sob o regime  de Admissão Temporária, prevista no artigo 106, inciso II, alínea “b” do Decreto­Lei nº 37/66,  no valor de R$ 318,15.   Em  relação  à  preliminar  suscitada  no  recurso,  entendo  que  não  deve  ser  acatada.   Isto porque não procede a alegação da interessada de que “o agente fiscal não  destacou no  corpo da autuação os dispositivos  constantes da Lei,  não  discriminando assim,  com precisão os artigos infringidos”.   Verifica­se pela  simples  leitura das peças que  compõem o auto de  infração  que  os  artigos  das  normas  infringidas  estão  citados  às  e­folhas  4  e  5,  além disso,  a  conduta  infracional praticada está detalhadamente relatada no quadro “Descrição dos Fatos”, anexado à  e­folhas 7 a 8.   Registre­se apenas que houve um pequeno equívoco da autoridade fiscal ao  informar a alínea “d”, quando o correto seria a alínea “b”, do artigo 106, inciso II, do Decreto­ Lei nº 37/66. Digo equívoco porque logo em seguida está corretamente citado o art. 521, inciso  II,  alínea  "b",  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°91.030/85  (vigente  à  época),  que  nada  mais  fez  que  transcrever  o  citado  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “b”  do  Decreto­Lei nº 37/66. Ademais, o contribuinte demonstrou, em sua impugnação e recurso, que  compreendeu  perfeitamente  sobre  qual  infração  estava  sendo  penalizado  –  multa  pelo  não  retorno  ao  exterior,  no  prazo  fixado,  de  bens  ingressados  sob  o  regime  de  Admissão  Temporária.   Assim, nos termos do que dispõe o artigo 60 do Decreto nº 70.235/72, meras  irregularidades  constantes  do  lançamento  que  não  impliquem  no  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  e  nem  causem  prejuízo  às  partes,  serão  superadas  pela  própria  autoridade julgadora.   No mérito, também não há ressalvas a fazer na decisão de primeira instância.   De  fato,  transcorrido  o  prazo  de  concessão  do  regime  de  Admissão  Temporária,  a  interessada  deveria  adotar  uma  das  providências  previstas  na  legislação  de  regência com vistas ao encerramento do mesmo, conforme dispõe o artigo 307 do Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  1985  (correspondente  ao  artigo  319  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.543/02),  que  trata  dos  requisitos  para  extinção  do  regime  de  admissão  temporária  e  as  providências  a  serem  tomadas  no  caso  de  descumprimento do regime, verbis:  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6 Art.  307. Na vigência do regime, deverá ser adotada,  com relação aos bens,  uma  das  seguintes  providências,  para  liberação  da  garantia  e  baixa  do  termo  de  responsabilidade:  I ­ reexportação;  II  ­  entrega  à  Fazenda  Nacional,  livres  de  quaisquer  despesas,  desde  que  a  autoridade aduaneira concorde em recebê­los;  III ­ destruição, as expensas do interessado;  IV ­ transferência para outro regime especial; ou  V ­ despacho para consumo, se nacionalizados.  (...)  O prazo  para  utilização  do  regime  encerrou­se  em  17/03/2003. A  empresa  foi  intimada  para  comprovar  a  extinção  em  20/03/2003  (Intimação  nº  24/2003).  Em  04/04/2003  apresentou pedido para prorrogação de prazo para utilização do regime, sendo que seu pedido não  foi conhecido, por intempestivo. Posteriormente, registrou declaração de importação no Siscomex  (nº 03/0755353­6), que foi cancelada de ofício pela autoridade competente da DRF­Paranaguá.   Destarte, é fato que a Recorrente não comprovou a adoção de uma das medidas  previstas na  legislação para extinção do  regime especial de Admissão Temporária,  incorrendo na  infração prevista no artigo 106, inciso II, alínea “b” do Decreto­Lei nº 37/66, verbis:  Art.106  ­  Aplicam­se  as  seguintes  multas,  proporcionais  ao  valor  do  imposto  incidente  sobre  a  importação  da mercadoria  ou  o  que  incidiria  se  não  houvesse  isenção ou redução:      I ­ omissis      II ­ de 50% (cinquenta por cento):      (...)      b) pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, dos bens importados sob regime  de admissão temporária;    (...)  Destarte, em decorrência do descumprimento de condições e requisitos inerentes  ao  regime  de Admissão Temporária  deve  ser  constituído  o  crédito  tributário  para  a  cobrança  da  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  imposto  de  importação,  nos  termos  do  dispositivo  legal  acima  transcrito.   Ante  o  exposto,  voto  por  afastar  a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                          Fl. 310DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10907.000705/2004­17  Acórdão n.º 3202­001.091  S3­C2T2  Fl. 308          7   Fl. 311DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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