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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5370967 #
Numero do processo: 10280.905453/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR.INGRESSO DE DIVISAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de dividas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, , Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  do  Acórdão  nº  0124.883  da  3  ª  Turma da DRJ/BEL prolatado em 09 de Maio de 2012, o qual, por unanimidade de votos, os  seus membros julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, consoante se denota  pela ementa e dispositivo a seguir transcritos:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007   DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF.  Tratando­se de  suposto erro que aponta para a  inexistência do  débito  declarado,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito invocado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando,  à  época  de  sua  transmissão, inexistia crédito compensável.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Belém/PA,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.”  Por bem  representar os  fatos,  transcreve­se  a  seguir o  relatório do Acórdão  recorrido:  “Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  31/07/2007 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou  crédito de R$ 51.296,06, resultante de pagamento indevido ou a  maior, originário de DARF relativo à receita de código 2172, do  período  de  apuração  de  31/07/2003,  com  arrecadação  em  14/08/2003, no valor de R$ 92.766,15.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  07/10/2009  (fl.  07),  asseverou  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Assim,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.905453/2009­25  Acórdão n.º 3302­002.545  S3­C3T2  Fl. 158          3 Cientificada,  a  interessada  apresentou,  em  19/11/09,  manifestação de inconformidade (fl. 12/17) na qual alega que:  a)  Dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  Empresa  está  a  prestação de serviços para armadores estrangeiros.  b)  Até  pouco  tempo,  desconhecia  a  lei  que  traz  o  benefício  da  não  incidência  da  contribuição  ao  Pis/Pasep  e  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas.  c)  Esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas como suas representantes.  d)  Muito  embora  um  dado  serviço  tenha  sido  executado  totalmente  no  território  nacional  e  aqui  se  verificar  seu  resultado, poderá estar abrangido pela não incidência, contando  que  o  tomador  seja  domiciliado  no  exterior  e  sua  contraprestação acarrete a entrada de divisas.  e)  O  que  se  exige  para  a  imunidade  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, é um nexo causal entre o pagamento que  represente  o  ingresso  de  divisas  e  a  prestação  de  serviços  à  pessoa situada no exterior.  f) Os pagamentos  realizados pelos armadores  relativos àqueles  serviços  prestados  aos  seus  navios  de  passagem  por  águas  brasileiras são realizados em nome dos agentes, mas por conta  dos armadores, dos quais são representantes.  g) O Contribuinte, ora Recorrente, preencheu todos os requisitos  acima  descritos,  e  fazendo  jus  ao  benefício  descrito,  ingressou  com  pedido  administrativo  de  Restituição  e  Compensação,  via  Per/Dcomp dos valores não prescritos.  h) O suposto débito em cobrança no valor principal (originário)  de  R$  81.940,33  (...),  refere­se  à  compensação  efetuada  em  virtude de restituição do crédito acima descrita, do mês de julho  de 2003.  i) Todavia, o DARF pago foi no valor de R$ 92.766,15, porém,  apenas  R$  51.296,06  (valor  originário)  correspondem  à  prestação  de  serviços  para  armador  estrangeiro  (sendo  o  restante  do  valor,  referente  ao  PIS  pago  sobre  prestação  de  serviços nacionais).  j) Todas as despesas assumidas pelas empresas estrangeiras em  território nacional estão pormenorizadamente identificadas com  o navio e o percurso a que se vinculam.  As notas fiscais de prestação de serviços permitem correlacionar  a  atividade  da  Consulente  (enquanto  fornecedora  de  serviços)  àquela atividade desenvolvida pelos armadores estrangeiros em  águas nacionais.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Por fim, solicitou a reforma da decisão.  Em primeira análise, entendeu­se ser necessária a realização de  diligência para as seguintes providências (fls. 56/60):  a) INTIMAR a contribuinte, para apresentar:  a.I)  Contrato(s)  de  direito  privado  em  que  seja  signatária,  firmado(s)  com  a(s)  pessoa(s)  jurídica(s)  residente(s)  ou  domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(ais) prestou serviço.  a.2)  Notas  Fiscais  relativas  à  prestação  de  serviço  para  a(s)  pessoa(s) jurídica(s) residente(s) ou domiciliada(s) no exterior e  o livro fiscal em que foram escrituradas.  a.3) Contrato(s) de câmbio fechado(s) pelo agente/representante  do contratante no exterior.  b) APURAR o quantum do direito  creditório  a  que  fizer  jus a  contribuinte, caso reste provado que houve prestação de serviços  para  pessoa(s)  jurídica(s)  residente(s)  ou  domiciliada(s)  no  exterior,  cujo(s)  pagamento(s)  tenha(m)  representado  ingresso  de divisas, conforme legislação de regência;   c) CONSOLIDAR, em relatório circunstanciado, as informações  prestadas em atendimento à presente diligência;   d) DAR ciência a contribuinte do resultado da diligência;   e) CONCEDER a contribuinte prazo de 30 (trinta) dias para, se  for o caso, manifestar­se sobre o resultado da diligência;   f)  APRESENTAR  quaisquer  outras  informações  e  anexar  outros  documentos  que  considere  úteis  ou  necessários  ao  julgamento do presente feito;   Em resposta, a Unidade de Origem elaborou o Relatório de fls.  74/75, no qual consta:  • Em atendimento restrito ao despacho exarado pela Delegacia  da Receita Federal  de  julgamento  em Belém,  de  igual  teor  nos  processos  supra  identificados  e  relativos  a  Manifestações  de  Inconformidade  decorrentes  da  glosa  de  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição, cumpre­nos informar:  • Quando ao item "a)": A recorrente foi devidamente Intimada e  cientificada  do  presente  despacho,  consoante  as  exigências  contidas  no  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos,  datado  de  12/09/2011,  cópia  anexada  a  todos  os  processos.  • Quanto ao item "a.l)": NÃ0 nos foram apresentados contratos  de  direito  privado  firmado  com  as  pessoas  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior,  em  razão  da  inexistência  de  tais,  tendo­nos  sido  informado  que  as  relações  negociais  de  contratação  dos  serviços  se  operacionaliza  por  intermédio  dos  agentes sediados no território pátrio.  •  Quanto  ao  "a.2)":Foram  nos  apresentadas  cópias(uma  das  vias)  das Notas  Fiscais  relativas  a  prestação  de  serviços,  bem  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.905453/2009­25  Acórdão n.º 3302­002.545  S3­C3T2  Fl. 159          5 como  das  folhas  em  cujo  registro  no  Livro  Fiscal  foram  escrituradas de maneira individualizada, segregando prestações  de  serviços  para  armadores  nacionais  dos  serviços  prestados  para armadores estrangeiros.  •  Quanto  ao  item  "a.3)":NÃO  nos  foram  apresentados  os  contratos  de  cambio  pois  também  compete  aos  agentes  intermediários  todo  o  tratamento  dos  mesmos,  incluindo  a  conversão e repasse em moeda nacional para o pagamento dos  serviços prestados pela praticagem.  • Quanto  ao  item  "b)":0  quanto  do  eventual  direto  creditório",  não  nos  foi  possível  apurá­los  totalmente,  (embora  tenha  sido  anexada  ao  presente  Planilha  correspondente  a  cada  PERD/COMP), uma vez que há outros Processos da Interessada  e  que  não  estão  sob  nossa  apreciação(tramitando  em  outros  setores) onde há outros créditos utilizados nos presentes.  •  Quanto  ao  item"c)":  Eis  consolidado  o  relatório  circunstanciado com a s  informações prestadas em atendimento  a presente Diligência.  • Quanto  ao  item  "d)"  :  Será  dado  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  desta  Diligência  através  de  cópia  deste  que  será  entregue juntamente com o Termo de Encerramento.  • Quanto  ao  item  "e)"  :  Será  concedido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  se  for  o  caso, manifestar­se  sobre  o  resultado  desta  Diligência na forma do item anterior.  • Quanto ao item "f)" : Consideramos oportuno as informações  abaixo como úteis e necessárias ao julgamento do presente feito:  • Em tese  e  redundante  em principio,  pela  simples observância  da  natureza  da  atividade  da  empresa  e  das  Notas  Fiscais  emitidas(às quais não nos foi possível contestar a autenticidade)  e  registros  contábeis  pertinentes,  a  mesma  como  desenvolvida  leva­nos ao entendimento, ao que nos parece, SMJ, que a mesma  propicia  o  "ingresso  de  divisas  no  pais"  indo  ao  encontro  das  disposições  legais  pertinentes  relativas  a  não  incidência  da  COFINS  e  PIS,  de  forma  que  podemos  afirmar,  em  tese,  pela  sistemática  operacional  de  como  se  estabelecem  as  relações  contratuais, que os armadores  estrangeiros atuam no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas  como  seus  representantes  (agentes)  para  a  contratação  de  serviços  como:  Auxilio  logístico,  transporte,  armazenagem,  embarque  e  desembarque  de  mercadorias,  praticagem  etc...,  o  que  nos  permite  afirmar,  em  tese,  que  os  serviços  prestados  pela  UNIÃO  DOS  PRÁTICOS  DA  BACIA  AMAZÔNICA ORIENTAL são geradores de divisas para o pais.  • Há, no entanto, no caso vertente, a  singularidade de que  tais  prestações de serviços são intermediadas por terceiros (agentes),  o  que  suscitaria  a  dúvida  quanto  ao  uso  e  gozo  do  benefício  fiscal,  (art  5°,  II, da Lei n  s 10.637, de 2002, art  6º  ,  II,  da Lei  10.833,  de  2003,  e  art  14,  III,  §  1º  ,  da Medida  Provisória  nº  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   6 2.15835,  de  2001)  o  que  nos  parece  dirimido  pela  Solução  de  Consulta  nº  7  SRRF02/DISIT,  de  30/06/2011,  relativa  a  outra  empresa,  mas  que  se  direciona  aos  semelhantes  serviços  de  praticagem de embarcações em rios, barras, portos e  terminais  da Bacia Amazônica, como tais exercidos com intermediação de  pessoa  domiciliada  no  Pais,  quando  o  tomador  é  residente  ou  domiciliado no exterior.  • Quanto ao item "g)" : Uma vez transcorrido o prazo constante  do  item  "e"  os  autos  serão  encaminhados  a  DRJ  para  continuidade do julgamento administrativo.  A  empresa  foi  cientificada  do  resultado  da  diligência  em  27/02/2012 (fl.77), mas não se manifestou.”  A  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  Administrativa  entendeu  que  o  Crédito tributário foi constituído por meio da DCTF apresentada, nos termos previstos no §1º  do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 1984 e no Art. 8º da Instrução Normativa RFB n° 1.110,  de 24 de dezembro de 2010, constituindo, assim, confissão de dívida e instrumento legal hábil  e suficiente para a exigência do referido crédito, e que, nesse caso, a desconstituição do crédito  tributário  nascido  com  a  confissão  de  dívida  ocorrida  através  da  DCTF  não  depende,  por  exemplo,  apenas  da  apresentação  de  DCTF  Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente.  Que,  no  caso,  não  tendo  a  contribuinte  trazido  aos  autos  documentos  de  suporte capazes de indicar o quantum do tributo efetivamente devido, caracterizando o erro de  haver  confessado  e  pago  um  débito  superior  ao  que  afirma  ser  o  real,  resulta  notória  a  impossibilidade de ser acolhida sua pretensão. Menciona a legislação acerca da preclusão das  provas.  Cientificada  do  referido  Acórdão,  por  meio  do  termo  de  Comunicação  nº  0748/2012 (e­fl. 93), em 17/07/2012 (AR e­fl. 94), a contribuinte irresignada apresenta o seu  Recurso  Voluntário  em  07/08/2012  (e­fls  95  a  106),  no  qual  reprisa  seus  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade  e  para  reforçar  o  seu  entendimento,  ainda  argúi, em síntese, que:  ● A recorrente tem como objeto social a prestação de serviço de praticagem  do Porto de Belém/PA;  ●  A  intermediação  do  agente  ou  representante,  no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  (armador) por  si  só,  não  é  suficiente para descaracterizar  a  situação, uma vez que toda atividade por ela exercida é desenvolvida exclusivamente em favor  de  empresa  não  domiciliada  no  Pais.  Estando  assim,  afirma,  atendidos  as  condições  legais,  quais sejam: 1) que o tomador, pessoa física ou jurídica, esteja domiciliada no exterior; 2) que  o pagamento do respectivo preço se dê em moeda conversível;  ●  embora  os  pagamentos  tenham  sido  efetuados  pelos  representantes  dos  armadores  no  país,  são  esses  últimos  que  arcam  com  os  encargos,  enviando  previamente  ao  Brasil divisas suficientes para a sua quitação.  ● os representantes atuam como meros repassadores do recurso do exterior e  assim  atuam por  imposição  das  leis  brasileiras  que  prescrevem a  utilização  desse  elo  para  a  remessa dos fretes contratados;  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.905453/2009­25  Acórdão n.º 3302­002.545  S3­C3T2  Fl. 160          7 ● o que  se exige para  a  imunidade  é o nexo causal  entre o pagamento que  representa o ingresso de divisas e a prestação do serviço à empresa situada no exterior.  ● Seu entendimento baseou­se em diversa solução de Consultas emitidas pela  RFB em todo o Brasil, mencionando algumas, a título de exemplos.  ●  menciona  os  atos  normativos  do  Banco  central  do  Brasil  que  efetuam,  afirma, controle rígido das divisas que entram e saem do Brasil, acompanhando as atividades  dos armadores estrangeiros;  ● quanto à comprovação do valor do crédito, reafirma que todas as despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território  nacional  estão  pormenorizadamente  identificadas  com  o  navio  e  o  percurso  a  que  se  vinculam. As  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços permitem correlacionar a atividade da Consulente (enquanto fornecedora de serviços)  àquela atividade desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Extrai­se dos autos que dentre as atividades desenvolvidas pela contribuinte  está a prestação de serviços de praticagem de embarcações em rios, barras, portos e terminais  da Bacia Amazônica Oriental,  na Zona  de  praticagem estabelecida  pela  autoridade marítIma  brasileira. (Cópia da Consolidação do Contrato Social, e­fl. 33).  A contribuinte alega possuir benefício da não  incidência da contribuição ao  Pis/Pasep  e  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior,  não  obstante,  esses  armadores  estrangeiros,  atuem  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas  como  suas  representantes,  afirmando  que  o  pagamento  do  serviço,  mesmo  feito  pelos representantes, caracterizam ingresso antecipado de divisa.   A solicitação de  restituição da COFINS sob análise  refere­se ao período de  Apuração de 01/07/2003 a 31/07/2003.  Tendo  em  vista  que  a  legislação  sobre  o  assunto  alterou­se  ao  longo  do  tempo, como ressaltado pela recorrente, faz­se mister analisar a legislação vigente no período  acima citado.  A Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, em seu art. 14,  inciso I, determinava o seguinte:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   8 III dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisa.  (...)”  Tal regra, que exigia que a receita oriunda da prestação de serviço à pessoa  residente  no  exterior  representasse  entrada  de  divisas,  teve  vigência  até  31/01/2004,  quando  passou a produzir efeitos o art. 6º,  inciso II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  qual tinha a mesma redação do art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, qual seja:  “Art.  6º A COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;   II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível  (...).”  Nesta regra, a exigência para que a contribuinte tivesse direito à isenção era  que o serviço por ela prestado fosse pago com moeda conversível   Porém,  em 30/04/2004,  a  Lei  nº  10.865/04 modificou  as  redações  das Leis  nºs 10.637/02 e 10.833/03, voltando a exigir a entrada de divisas para que a contribuinte tivesse  direito  à  isenção  do  PIS  e  da  COFINS  nos  serviços  prestados  a  pessoas  domiciliadas  no  exterior, in verbis:  ““Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes  das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;   II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; ( Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 )  (...).”   Assim, destacada a legislação vigente à época, tem­se que, embora, em tese,  esteja­se  tratando de  isenção  da COFINS  sobre  a  receita  advinda  da  prestação  de  serviços  a  empresa domiciliada no exterior cujo pagamento importe em ingresso de divisa, nos termos da  legislação, o óbice aqui é de caráter fático probatório.  Vejamos:  Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte anexou como documentos  probatórios de suas alegações:  1)  E­fl  25  ­  Cópia  do  Darf  pago  da  COFINS,  no  PA  31/07/2003,  no  valor  pago  de RS  92  766,15,  objeto  do  pedido de restituição, nos presentes autos;  2)   E­fl 26 e 27 – Relação das Notas Fiscais emitidas pela  contribuinte(C.N.P.J.:  02.493.009/0001­07),  no  período  de  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.905453/2009­25  Acórdão n.º 3302­002.545  S3­C3T2  Fl. 161          9 01/07/2003 a 31/07/2003, na qual  se  identifica  diversos  CNPJ para os quais as notas Fiscais foram emitidas;  3)  E­fls  28  a  43–  Cópia  do  Instrumento  Particular  da  Décima  Oitava  Alteração  Contratual  e  Consolidação  Contratual – NIRE­15.20065604­2;  4)  E­fls 44 a 53­ Instrumento Particular de Constituição De  Sociedade  Mercantil  Por  Quotas  de  Responsabilidade  Limitada  denominada  "UNIÃO  DOS  PRÁTICOS  Da  BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA";  No Despacho 118 ­ 3a Turma da DRJ/BEL, no qual foi proposta a realização de  diligência mencionada no relatório, extrai­se a seguinte a informação:  “A Requerente  formulou  consulta  à  Superintendência  Regional  da Receita Federal – 2ª RF sobre a incidência da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes das  operações  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  ­  armadores  estrangeiros,  quando  o  pagamento  é  efetuado  por  meio  de  seus  agentes  ou  representantes no País.  A  consulta  foi  solucionada  através  da  Solução  de Consulta  n°  41, de 6 de  setembro de 2006, da qual  transcrevo os  seguintes  excertos:  13. A consulente afirma que presta serviços às embarcações de  bandeira  estrangeira  pertencente  a  empresas  com domicílio  no  exterior. No caso em análise, para atender a primeira condição  prevista no dispositivo legal convém alertar que é necessário que  a consulente seja signatária de contrato de direito privado com a  pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior.  Caso contrário, se a contratação for com o agente/representante  da  empresa  estrangeira  no Brasil,  a  prestação  de  serviços  não  alcança o beneficio da não­incidência do PIS/Pasep e da Cofins.  14.  Com  relação  à  segunda  condição,  objeto  de  dúvida,  a  consulente  esclarece  que  os  pagamentos  são  feitos  em  moeda  corrente  (reais) pelas agências representantes do  transportador  estrangeiro,  por  força  da Carta Circular  do Banco Central  do  Brasil  n°  3.249,  de  30  de  junho  de  2004,  a  qual  contém  as  normas  para  o  tratamento  cambial  das  operações  de  frete  internacional.  15.  Na  seara  tributária,  especificamente  na  área  aduaneira,  pode­se citar a Portaria MF n° BR­42, de 17 de junho de 1971,  que  ao  tratar  da  saída  de mercadorias  a  título  de  provisão  de  bordo, assim dispunha:  "/  ­  Constitui,  também,  exportação,  para  os  efeitos  fiscais  previstos  na  legislação  vigente,  a  saída  de  mercadorias  de  produção  nacional,  destinada  ao  consumo  e/ou  uso  de  embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas  no Pais, observadas as seguintes condições:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   10 b) adquirente sediado no exterior;  c) pagamento em moeda estrangeira conversível, através de uma  das seguintes formas:  1. Pagamento direto, mediante fechamento de câmbio em banco  devidamente autorizado.  2. Pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo  agente ou representante do armador adquirente do produto.  16. Abstraídas quaisquer discussões a propósito da sua vigência,  à luz dessa Portaria, poder­se­ia intuir que o ingresso de divisas  não  é  descaracterizado  pelo  "pagamento  indireto",  i.e.,  por  intermédio do agente ou representante da empresa estrangeira.  17. Desse modo,  o  fato  do  pagamento  ser  efetuado por  pessoa  diferente  do  transportador  estrangeiro  não  inibe  a  norma  tributária em comento de produzir  seus efeitos,  visto que não é  requisito  dela  que  o  pagamento  seja  realizado  pela  mesma  pessoa a quem o serviço foi prestado. O que se exige, para a não  incidência do PIS/Pasep e da Cofins,  é um nexo causal entre o  pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de  serviços  a  pessoa  situada no  exterior. Esse  nexo  é  evidenciado  pela  própria  legislação  do  Bacen,  que  autoriza  esse  tipo  de  transação.  18. Conclui­se que, sendo o contratante a empresa estrangeira, a  atuação  do  agente  ou  representante  não  descaracteriza  o  real  contratante, nem o ingresso de divisas, o que é confirmado pela  leitura  da  legislação  cambial  do  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen)  ­  p.  ex., Carta­Circular Bacen  2.297,  de  8  de  julho  de  1992, revogada pela Circular Bacen n° 3.249, de 30 de julho de  2004,revogada pela Circular Dacen n" 3.280, de 9 de março de  2005,  que  divulga  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais Internacionais (RMCCI).  19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para a  não­incidência.  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no exterior, e totalize, em separada, tais operações de prestação  de  serviços  nos  livros  fiscais,  para  conferência  com  o(s)  contrato(s) de câmbio  fechado(s) pelo agente/representante do  contratante no exterior.  20. Diante do exposto e no uso da competência estabelecida no  art.  48, § I", inciso II, da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996,  soluciona­se  a  presente  consulta,  em  instância  única,  respondendo  que  não  há  incidência  de  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  prestação  de  serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  (destaquei)”  E, ainda, consta do mesmo despacho a seguinte ressalva:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.905453/2009­25  Acórdão n.º 3302­002.545  S3­C3T2  Fl. 162          11 “A  contribuinte  trouxe  aos  autos,  juntamente  com  sua  manifestação de  inconformidade diversos documentos, mas não  juntou  comprovação de  que  é  signatária  de  contrato  de  direito  privado firmado com a(s) pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no  exterior para a(s) qual(ais) alega ter prestado serviços, e nem os  contratos  de  câmbio  relativos  aos  pagamentos.  Também  não  apresentou  as  notas  fiscais  relativas  à  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  e  o  livro fiscal em que foram escrituradas.”  Por  tal  motivo,  foi  efetuada  a  diligência  nos  termos  em  que  foi  acima  relatado.  Não obstante, no resultado da diligência restou claro que a contribuinte não  possui  Contrato  de  direito  privado  firmado  com  a  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisa  e,  tampouco,  o  nexo  causal  de  ingresso  de  divisa  por meio,  de  pagamento  direto, mediante  fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou, por pagamento indireto, a débito  da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto.  Acerca  da  comprovação  de  suas  alegações  apenas  aduz,  tanto  em  sua  manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário que:  “todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território nacional estão pormenorizadamente identificadas com  o  navio  e  o  percurso  a  que  se  vinculam.  As  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Consulente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida  pelos  armadores  estrangeiros  em  águas  nacionais.”  Ressalte­se que as notas fiscais não foram anexadas aos autos. Consta apenas  uma  relação  das  notas  fiscais  emitidas  no  período,  na  qual  se  identifica  vários  destinatários  (CNPJ diferentes). Tal relação, ao contrário do alegado, indicia que a prestação de serviço foi  efetuada para empresas nacionais.  Assim, tendo claro que a Solução de consulta formulada pela a contribuinte a  vincula,  não  se  pode  acatar  as  alegações  efetuadas  de  forma  genérica  pela  recorrente,  desprovidas de comprovação.  Sabe­se  que  no  contencioso  administrativo  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  originado  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição  ou  de  declarações  de  compensação,  o  crédito  reivindicado  consubstancia o  “fato  constitutivo” do direito do  requerente  e,  portanto,  fato este cuja prova lhe cabe, em princípio (CPC, artigo 333, I).   Desta forma, é da contribuinte a responsabilidade pelo o não reconhecimento  do direito creditório pleiteado em face da inexistência de prova de que a isenção da receita dos  serviços prestados estejam, de fato, respaldados nas condições legais permissivas e de acordo  com o resultado da Solução de Consulta nº 41, de 6 de setembro de 2006.  Por  ser  oportuno,  visando  apenas  registrar,  informa­se  que  a  contribuinte,  ignorando  a  Solução  de  Consulta  por  ela  formulada,  de  nº  41,  de  6  de  setembro  de  2006,  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   12 ingressou posteriormente com vários PERDCOMPs, referentes à pedidos de restituição de PIS  e COFINS, de diversos períodos de apuração, todos decorrentes de suposto pagamento a maior,  pelo mesmos motivos  constante neste processo  e que,  em  todos os  processo,  a Delegacia de  julgamento  da  DRJ/BEL  proferiu  Acórdãos  com  o  mesmo  teor  do  Acórdão  destes  autos  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconhecendo  o  Direito  Creditório. De todos os processos (cerca de 23 (vinte e três)), a contribuinte apenas recorreu da  decisão  constante  destes  autos.  Em  consulta  ao  sistema  e­processo,  constatou­se  que  a  contribuinte não recorreu dos demais processos, tornando definitiva na esfera administrativa as  decisões ali proferidas.  CONCLUSÃO  De acordo com a fundamentação acima posta, conduzo o meu voto no sentido  de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                               Fl. 168DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10580.725837/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2202-002.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator), Rafael Pandolfo e Guilherme Barranco de Souza, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez– Presidente (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Guilherme Barranco De Souza, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite. Ausente justificadamente o conselheiro Fabio Fabio Brun Goldschmidt
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 100          1 99  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725837/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.625  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos  Recorrente  Ricardo Pires Gouvea  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).   IR ­ COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL   A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos  membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 58 37 /2 00 9- 81 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 JUROS DE MORA  Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via  auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros Pedro Anan Junior  (Relator), Rafael Pandolfo e Guilherme Barranco de Souza,  que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo  Martinez.     (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez– Presidente    (assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez,  Pedro  Anan  Junior,  Guilherme  Barranco  De  Souza,  Marco  Aurelio  De  Oliveira  Barbosa,  Dayse  Fernandes  Leite.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Fabio Fabio Brun Goldschmidt  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725837/2009­81  Acórdão n.º 2202­002.625  S2­C2T2  Fl. 101          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 145.385,88, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação  tempestivamente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador  –  DRJ/SDR,  negou provimento a impugnação, nos termos do acórdão 15­23.002, de 17 de março de 2010.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação.    Em sessão de julgamento ocorrida em 22 de janeiro de 2013, tendo em vista a  natureza dos rendimento ser percebidos de maneira acumulada, foi sobrestado o julgamento do  mesmo através da resolução, 2202­000.410.  Tendo  em  vista  a  Portaria  545  do  Ministério  da  Fazenda  que  revogou  os  dispositivos que permitiam ao sobrestamento, os autos retornaram para julgamento.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 É o relatório  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725837/2009­81  Acórdão n.º 2202­002.625  S2­C2T2  Fl. 102          5     Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior    Natureza Indenizatória Do Valor Recebido    Antes  de  adentramos  ao  mérito  da  questão,  gostaria  de  fazer  um  breve  histórico de como originou a questão objeto de julgamento.  Inicialmente devemos analisar as disposições do artigo 6º da Lei nº. 9.655/98,  que tratou concedeu o abono variável a partir de 1 de janeiro de 1998 aos membros do Poder  Judiciário:    “Art.  6º:  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado  e  o  valor  do  subsídio  que  for  fixado  quando  em  vigor a referida Emenda Constitucional.”    Referido dispositivo legal faz menção ao artigo 93, inciso V da Constituição  Federal,  condicionando  a  produção  de  efeitos  do  abono  até  a  data  de  vigência  de  futura  Emenda Constitucional alterando o comando constitucional mencionado.    A  Emenda  Constitucional  nº.  19,  de  04  de  Junho  de  1998,  alterou  o  dispositivo constitucional mencionado:    “Art. 93: (...)  V ­ os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença  não superior a dez por cento de uma para outra das categorias  da  carreira,  não  podendo,  a  título  nenhum,  exceder  os  dos  Ministros do Supremo Tribunal Federal. (redação anterior à EC  19/98)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   V  ­  o  subsídio  dos  Ministros  dos  Tribunais  Superiores  corresponderá  a  noventa  e  cinco  por  cento  do  subsídio mensal  fixado  para  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  os  subsídios  dos  demais  magistrados  serão  fixados  em  lei  e  escalonados,  em  nível  federal  e  estadual,  conforme  as  respectivas  categorias  da  estrutura  judiciária  nacional,  não  podendo  a  diferença  entre  uma  e  outra  ser  superior  a  dez  por  cento  ou  inferior  a  cinco  por  cento,  nem  exceder  a  noventa  e  cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais  Superiores,  obedecido,  em  qualquer  caso,  o  disposto  nos  arts.  37, XI, e 39, § 4º.” (redação dada pela EC 19/98)    A forma de cálculo e de pagamento foi disciplinado pelo artigo 2º, da Lei nº.  10.474/2002:    “Art. 2º: O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº. 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir  da  data  nele  mencionada,  passa  a  corresponder  à  diferença  entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente  à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.  § 1º: Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por  decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº.  9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2º:  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  § 3º: O valor do abono variável da Lei no 9.655, de 2 de junho  de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.”    O Supremo Tribunal Federal ­ STF ao editar o artigo 1º da resolução n° 245,  de  12  de  dezembro  de  2002  definiu  a  natureza  jurídica  indenizatória  do  abono  previsto  no  artigo 2º da Lei nº. 10.474/2002, nos seguintes termos:    “Art. 1º: É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e  provisório de que  trata o artigo 2º da Lei nº.  10.474, de 2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.”  Assim a partir da edição da Resolução n° 245/02 do STF o abono variável de  que trata o artigo 2° da Lei n° 10.474/02 tem natureza indenizatória, portanto não é passível de  ser tributado pelo imposto de renda.    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725837/2009­81  Acórdão n.º 2202­002.625  S2­C2T2  Fl. 103          7 O “abono variável”  devido  aos Magistrados  do Estado  do Bahia,  objeto  de  discussão no presente caso tem como fundamento legal nos artigos 4º e 5º, da Lei 8.730 de 09  de setembro de 2003:    Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.     Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 4º desta Lei.    Nos  termos da  referida norma  legal,  entendo que  foi pago aos membros do  Poder Judiciário do Estado da Bahia abono variável nos mesmos moldes do que dispõe o artigo  2°, da Lei n° 10.747/02.  Nesse  sentido  entendo  que  o  “abono  variável”  concedido  aos Magistrados  Estaduais pela Lei n° 8.073 de 2003, tem natureza idêntica àqueles concedidos à Magistratura  Federal e ao MPF, portanto tem natureza indenizatória nos termos do que dispõe a Resolução  do STF n° 245/02, não  sendo portanto  fato  gerador do  imposto de  renda nos  termos do que  dispõe o artigo 43 do CTN.  Além  do  mais  não  vejo  inconstitucionalidade  na  Lei  Estadual  ao  atribuir  natureza  indenizatória  a  tal  valor,  caberia  a  União  no  caso  ingressar  com  ação  judicial  pertinente para questionar a constitucionalidade de tal Lei, fato esse que não ocorre no presente  caso.    Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Voto Vencedor    Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No que toca a ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do imposto  de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que a repartição do  produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União  para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o fato de o produto da  arrecadação  ficar para o Estado não altera a competência  tributária definida na Constituição,  que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725837/2009­81  Acórdão n.º 2202­002.625  S2­C2T2  Fl. 104          9   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).    No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10   No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.    Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725837/2009­81  Acórdão n.º 2202­002.625  S2­C2T2  Fl. 105          11 A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Redator Designado                  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10935.904578/2012-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/05/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904578/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.374  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/05/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 78 /2 01 2- 91 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904578/2012­91  Acórdão n.º 3801­002.374  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904578/2012­91  Acórdão n.º 3801­002.374  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904578/2012­91  Acórdão n.º 3801­002.374  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904578/2012­91  Acórdão n.º 3801­002.374  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 14751.000918/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento na realização de diligência, para que seja providenciada a juntada dos processos decorrentes ao principal. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (Relatora) que negava provimento ao recurso. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir a Resolução. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 83          1 82  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000918/2009­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.321  –  1ª Turma Especial  Data  11 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LUIZ CARLOS NEVES DANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência,  para  que  seja  providenciada  a  juntada dos  processos  decorrentes  ao  principal.  Vencida  a  Conselheira  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Relatora)  que  negava provimento ao recurso. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir  a Resolução.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 02­ 08, com a exigência do crédito tributário no valor de total de R$34.856,00 a título de multa de  ofício  isolada por  falta  de  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF)  dos  primeiro  e  segundo  semestres  do  ano­calendário  de  2005,  cujo  prazo  final  era     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 47 51 .0 00 91 8/ 20 09 -1 7 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000918/2009­17  Resolução nº  1801­000.321  S1­TE01  Fl. 84          2 30.10.2005  e  20.04.2006,  respectivamente.  Em  conformidade  com  o  Termo  de  Verificação  fiscal,  fls.  09­12,  a  Recorrente  foi  validamente  intimada  a  apresentar  as  DCTF  do  1º  e  2º  semestre de 2005 e não fez.  Para tanto, foi tem cabimento o seguinte enquadramento legal: art. 113, art. 115  e art. 160 do Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de  1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004, bem como art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 53­61, alegando que se  defende tempestivamente e ainda com as alegações a seguir transcritas:  DOS  FATOS  A  autoridade  fiscal  instaurou  procedimento  fiscalizatório,  cuja  finalidade reside em apurar a existência de crédito tributário.  Ao  analisar  as  declarações  e  os  elementos  concernentes  ao  ano  calendário  de  2005,  exercício  de  2006,  a  RFB  concluiu  que  o  contribuinte  havia  desenvolvido  atividade econômica em nome individual, com habitualidade e profissionalismo.  Em  razão  deste  fato,  a  autoridade  fiscal  equiparou­o  a  condição  de  pessoa  jurídica  para  fins  de  tributação.  Assim,  por  força  da  equiparação,  foi  solicitado  ao  contribuinte  o  cumprimento  de  diversas  obrigações  acessórias,  a  exemplo  da  apresentação da DIPJ, DCTF e entrega dos livros diário, razão e LALUR.  Esgotado o prazo sem que o contribuinte tenha apresentado a DCTF referentes ao  primeiro e segundo semestres de 2005, a autoridade fiscal impôs uma multa de 20% do  montante do IRPJ apurado no Auto de Infração n° 14751.000818/2009­91.  Eis, portanto, os fatos que ensejaram a aplicação da penalidade pecuniária.  DO  DIREITO  Equiparação  de  pessoa  física  em  pessoa  jurídica.  Instrução  Normativa.  Ato  administrativo  Autônomo.  Ausência  de  amparo  legal.  Imputação  de  multa De acordo com o relatório constitutivo da autuação fiscal, a RFB reconheceu que  o  contribuinte  havia  desenvolvido  atividade  econômica  em  nome  individual,  com  habitualidade e profissionalismo no ano calendário de 2005.  Por tal razão, caracterizou sua atividade como sendo prestada por pessoa jurídica,  classificando­a como sendo de fomento mercantil (Factoring).  Assim procedeu a RFB com fundamento no art. 19, §1°, da Instrução Normativa  n°  SRF  748/07,  [...]Observa­se,  pois,  que  a  RFB  equiparou  a  pessoa  física  (LUIZ  CARLOS  NEVES  DANTAS)  à  pessoa  jurídica,  passando  a  exigir  um  conjunto  de  tributos (IRPJ, COFINS, PIS/PASEP e CSLL) em virtude da ausência de comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias,  nos  termos  da  Lei  nº  9.430/96.  Em  termos  precisos  e  rigorosos,  a  RFB  procedeu  a  uma  equiparação  sem  fundamento  legal.  E  que  não  há  norma  jurídica  que  de  sustentação  ao  lançamento  tributário,  gravando  o  requerente  como  se  fora  uma  pessoa  jurídica  regularmente  constituída.  Mediante  a  expedição  de  ato  administrativo  autônomo,  sem  a  devida  convalidação por meio de lei, a RFB atuou de maneira arbitraria e ilegal.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000918/2009­17  Resolução nº  1801­000.321  S1­TE01  Fl. 85          3 Aqui, a RFB criou um novo contribuinte para responder pelas dívidas tributárias,  concebendo originariamente uma modalidade de sujeição passiva.  Não há dúvidas, portanto, que somente a lei pode firmar o devedor da obrigação  tributária.  A inteligência do art. 145, III, a, CF c/c o art. 97, III, CTN corrobora a ideia de  que a sujeição passiva tributária, caracterizada como elemento essencial da obrigação,  está  submetida  a  reserva  de  legalidade  (art.  121,  CTN).  [...]A  equiparação  levada  a  efeito pela RFB viabilizou outra ilegalidade. É que a autoridade fiscal passou a exigir  do requerente o cumprimento de algumas obrigações acessórias, cujo raio de incidência  apenas vincula pessoas jurídicas.   Duas foram as conseqüências:   a)  a  imputação  de multas,  consubstanciadas  nos  Procedimentos  administrativos  fiscais nºs 14751.000.918/2009­17 e 14751.000.950/2009­01;  b) o lançamento por arbitramento.  Ora, a aplicação de multas acessórias carecem de embasamento legal, pois falta­ se o pressuposto material, a saber: o contribuinte atuava na condição de pessoa física.  Neste caso, jamais poderia ser obrigado a apresentar DCTF, DIRF, LALUR, RAZÃO, e  DIÁRIO. Em última instância, não deveria sujeitar­se a sanções de natureza pecuniária  próprias de pessoa jurídica.  Quanto ao arbitramento, de igual modo padece de ilegalidade, porquanto não se  vislumbra os requisitos contidos no Código não Tributário Nacional.  A propósito do arbitramento, algumas considerações devem ser feitas. De acordo  com o procedimento administrativo­fiscal, a RFB intimou o requerente para apresentar  a DIRF, DCTF, DIÁRIO, RAZÃO e LALUR.  Como  o  contribuinte  não  apresentou  ­  uma  vez  que  não  havia  obrigatoriedade  legal ­ a RFB efetuou o lançamento por arbitramento, sob a alegação que o contribuinte  não havia comprovado a origem dos depósitos bancários em sua conta­corrente. Assim  procedeu com o objetivo de mensurar a base de cálculo do tributo.  Entretanto,  merece  ênfase  o  fato  da  RFB  achar­se  vinculada  às  diretrizes  normativas do CTN ( art. 148 ) em hipóteses desta natureza.  Observa­se que o lançamento com base no arbitramento está sujeito a casos bem  delimitados, mediante alguns pressupostos, assim como a procedimento especifico.  Neste  sentido, ao basear  a  constituição do credito  tão­somente  em  informações  inverossímeis, desprovida de base documental, olvidou elementos que a lei impõe como  obrigatórios.  [...]O arbitramento  consiste em medida  excepcional,  adotada mediante  a  presença  de  alguns  pressupostos  jurídicos,  a  saber:  recusa,  inexatidão,  omissão  ou  sonegação  de  informações  ou  documentos  que  concorram  para  a  determinação  da  dívida  tributária.  [...]Em  rigor,  ocorreu  uma  inversão  na  ordem  dos  instrumentos  probatórios. O essencial foi desprezado; o acidental foi evidenciado!  Como  existem outros  elementos probatórios,  caberia  a  autoridade  federal  deles  valer­se  para  aferir  a  verdade  material.  Assim  deve  ser  compreendido,  pois  o  arbitramento e método utilizado como instrumento derradeiro. Aqui, a base de cálculo  não  coincide  com  o  valor  do  deságio.  Antes,  identifica­se  com  uma  dimensão  econômica, concernente a todos os depósitos bancários.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000918/2009­17  Resolução nº  1801­000.321  S1­TE01  Fl. 86          4 Por outro lado, não se pode olvidar que todo procedimento administrativo ­fiscal  deve  ser  informado  pelos  princípios  da  legalidade,  igualdade,  oficialidade,  alem  de  submeter­se ao postulado da verdade material.  De  acordo  com  o  postulado  da  verdade  material  o  intérprete/aplicado  da  lei  tributária deve relativizar ou abrandar as formas em detrimento do conteúdo. Ou, ainda,  deve buscar identificar os elementos que caracterizam a essência da tributação.  Portanto,  o  princípio  da  verdade material  restou  completamente  comprometido  em  razão  da  postura  administrativa  adotada  pela  RFB.  [...]Em  suma:  a  presente  autuação deve ser anulada, porquanto ostenta vícios irremissíveis, na medida em que o  credito  tributário  foi  devidamente  constituído  com  base  em  uma  equiparação  desprovida de fundamento legal e, conseqüentemente, não havia como o contribuinte se  sujeitar as obrigações acessórias correspondentes.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Em face do exposto, requer a V.Exa o seguinte:  ­  o  recebimento  da  presente  defesa,  suspendendo  a  exigibilidade  do  credito  tributário, nos termos do art. 151, III, CTN;  ­ a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, mediante  requerimento  do contribuinte­requerente, nos moldes do art. 206, CTN;  ­  protesta  provar  o  alegado,  através  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos;  ­  no  mérito,  seja  julgado  procedente  o  pedido  para  anular  o  Auto  de  Infração  14751.000918/2009­17 que  imputou ao requerente o dever de pagar a  importância de  R$34.856,00.  Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/REC/PE nº 11­ 36.894, de 30.04.2012, fls. 66­70: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:   ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Ano­calendário:  2005  DCTF  ­  ATRASO NA ENTREGA ­ pessoa jurídica.  Equiparada, pela fiscalização, a pessoa física a condição de pessoa jurídica, pela  prática habitual de atividade econômica, esta fica sujeita ao cumprimento da obrigação  acessória  de  apresentar  a  DCTF.  A  não  apresentação  enseja  na  aplicação  da  multa  específica.  Notificada em 29.05.2012, fl. 73, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  19.06.2012,  fls.  74­81,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos  apresentados na impugnação.   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000918/2009­17  Resolução nº  1801­000.321  S1­TE01  Fl. 87          5 Acrescenta que:  DOS  FATOS  A  autoridade  fiscal  instaurou  procedimento  fiscalizatório,  cuja  finalidade reside em apurar a existência de crédito tributário.  Ao  analisar  as  declarações  e  os  elementos  concernentes  ao  ano  calendário  de  2005,  exercício  de  2006,  a  RFB  concluiu  que  o  contribuinte  havia  desenvolvido  atividade econômica em nome individual, com habitualidade e profissionalismo.  Em  razão  deste  fato,  a  autoridade  fiscal  equiparou­o  a  condição  de  pessoa  jurídica  para  fins  de  tributação.  Assim,  por  força  da  equiparação,  foi  solicitado  ao  contribuinte  o  cumprimento  de  diversas  obrigações  acessórias,  a  exemplo  da  apresentação da DIPJ, DCTF e entrega dos livros diário, razão e LALUR.  Esgotado o prazo sem que o contribuinte tenha apresentado a DCTF referentes ao  primeiro e segundo semestres de 2005, a autoridade fiscal impôs uma multa de 20% do  montante do IRPJ apurado no Auto de Infração n° 14751.000818/2009­91.  Eis, portanto, os fatos que ensejaram a aplicação da penalidade pecuniária.  DO DIREITO Da  necessidade  de  reforma  da  decisão  da DRJ.  Equiparação  de  pessoa  física em pessoa jurídica.  Instrução Normativa. Ato administrativo Autônomo.  Ausência de amparo legal. Imputação de multa.  De acordo com o relatório constitutivo da autuação fiscal, a RFB reconheceu que  o  recorrente  havia  desenvolvido  atividade  econômica  em  nome  individual,  com  habitualidade e profissionalismo no ano calendário de 2005.  Por tal razão, caracterizou sua atividade como sendo prestada por pessoa jurídica,  c1assificando­a  como  sendo  de  Fomento Mercantil  (Factoring).  [...]Observa­se,  pois,  que  a  RFB  equiparou  a  pessoa  física  (LUIZ  CARLOS NEVES DANTAS)  à  pessoa  jurídica,  passando  a  exigir  um  conjunto  de  tributos  (IRPJ,  COFINS,  PIS/PASEP  e  CSLL) em virtude da ausência de comprovação da origem dos recursos depositados nas  contas bancárias, nos termos da Lei nº 9.430/96.  Em  termos  precisos  e  rigorosos,  a  RFB  procedeu  a  uma  equiparação  sem  fundamento  legal.  E  que  não  há  norma  jurídica  que  de  sustentação  ao  lançamento  tributário,  gravando  o  requerente  como  se  fora  uma  pessoa  jurídica  regularmente  constituída.  Mediante  a  expedição  de  ato  administrativo  autônomo,  sem  a  devida  convalidação por meio de lei, a RFB atuou de maneira arbitraria e ilegal.  Aqui, a RFB criou um novo contribuinte para responder pelas dívidas tributárias,  concebendo originariamente uma modalidade de sujeição passiva.  Não há dúvidas, portanto, que somente a lei pode firmar o devedor da obrigação  tributária.  A inteligência do art. 145, III, a, CF c/c o art. 97, III, CTN corrobora a ideia de  que a sujeição passiva tributária, caracterizada como elemento essencial da obrigação,  está  submetida  a  reserva  de  legalidade  (art.  121,  CTN).  [...]A  equiparação  levada  a  efeito pela RFB viabilizou outra ilegalidade. É que a autoridade fiscal passou a exigir  do requerente o cumprimento de algumas obrigações acessórias, cujo raio de incidência  apenas vincula pessoas jurídicas. Duas foram as conseqüências:   a)  a  imputação  de multas,  consubstanciadas  nos  Procedimentos  administrativos  fiscais nºs 14751.000.918/2009­17 e 14751.000.950/2009­01;  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000918/2009­17  Resolução nº  1801­000.321  S1­TE01  Fl. 88          6 b) o lançamento por arbitramento.  Ora, a aplicação de multas acessórias carecem de embasamento legal, pois falta­ se o pressuposto material, a saber: o contribuinte atuava na condição de pessoa física.  Neste caso, jamais poderia ser obrigado a apresentar DCTF, DIRF, LALUR, RAZÃO, e  DIÁRIO. Em última instância, não deveria sujeitar­se a sanções de natureza pecuniária  próprias de pessoa jurídica.  Quanto ao arbitramento, de igual modo padece de ilegalidade, porquanto não se  vislumbra os requisitos contidos no Código não Tributário Nacional.  A propósito do arbitramento, algumas considerações devem ser feitas. De acordo  com o procedimento administrativo­fiscal, a RFB intimou o requerente para apresentar  a DIRF, DCTF, DIÁRIO, RAZÃO e LALUR.  Como  o  contribuinte  não  apresentou  ­  uma  vez  que  não  havia  obrigatoriedade  legal ­ a RFB efetuou o lançamento por arbitramento, sob a alegação que o contribuinte  não havia comprovado a origem dos depósitos bancários em sua conta­corrente. Assim  procedeu com o objetivo de mensurar a base de cálculo do tributo.  Entretanto,  merece  ênfase  o  fato  da  RFB  achar­se  vinculada  às  diretrizes  normativas do CTN ( art. 148 ) em hipóteses desta natureza.  Observa­se que o lançamento com base no arbitramento está sujeito a casos bem  delimitados, mediante alguns pressupostos, assim como a procedimento especifico.  Neste  sentido, ao basear  a  constituição do credito  tão­somente  em  informações  inverossímeis, desprovida de base documental, olvidou elementos que a lei impõe como  obrigatórios.  [...]O arbitramento  consiste em medida  excepcional,  adotada mediante  a  presença  de  alguns  pressupostos  jurídicos,  a  saber:  recusa,  inexatidão,  omissão  ou  sonegação  de  informações  ou  documentos  que  concorram  para  a  determinação  da  dívida  tributária.  [...]Em  rigor,  ocorreu  uma  inversão  na  ordem  dos  instrumentos  probatórios. O essencial foi desprezado; o acidental foi evidenciado!  Como  existem outros  elementos probatórios,  caberia  a  autoridade  federal  deles  valer­se  para  aferir  a  verdade  material.  Assim  deve  ser  compreendido,  pois  o  arbitramento e método utilizado como instrumento derradeiro. Aqui, a base de cálculo  não  coincide  com  o  valor  do  deságio.  Antes,  identifica­se  com  uma  dimensão  econômica, concernente a todos os depósitos bancários.  Por outro lado, não se pode olvidar que todo procedimento administrativo ­fiscal  deve  ser  informado  pelos  princípios  da  legalidade,  igualdade,  oficialidade,  alem  de  submeter­se ao postulado da verdade material.  De  acordo  com  o  postulado  da  verdade  material  o  intérprete/aplicado  da  lei  tributária deve relativizar ou abrandar as formas em detrimento do conteúdo. Ou, ainda,  deve buscar identificar os elementos que caracterizam a essência da tributação.  Portanto,  o  princípio  da  verdade material  restou  completamente  comprometido  em  razão  da  postura  administrativa  adotada  pela  RFB.  [...]Em  suma:  a  presente  autuação deve ser anulada, porquanto ostenta vícios irremissíveis, na medida em que o  credito  tributário  foi  devidamente  constituído  com  base  em  uma  equiparação  desprovida de fundamento legal e, conseqüentemente, não havia como o contribuinte se  sujeitar as obrigações acessórias correspondentes.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000918/2009­17  Resolução nº  1801­000.321  S1­TE01  Fl. 89          7 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Em face do exposto, requer a V.Exa o seguinte:  ­  o  recebimento  da  presente  defesa,  suspendendo  a  exigibilidade  do  credito  tributário, nos termos do art. 151, III, CTN;  ­ a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, mediante  requerimento  do contribuinte­requerente, nos moldes do art. 206, CTN;  ­  protesta  provar  o  alegado,  através  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos;  ­  no  mérito,  seja  julgado  procedente  o  pedido  para  anular  o  Auto  de  Infração  14751.000918/2009­17 que  imputou ao requerente o dever de pagar a  importância de  R$34.856,00.  Pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO VENCIDO  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Em relação do pedido de emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa  tem­se  que  essa  atividade  é  de  competência  exclusiva  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  do  Inspetor­Chefe  da Receita  Federal  do Brasil  aos  quais  incumbem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  as  atividades  relacionadas  com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração tributária e aduaneira e, especificamente, decidir sobre a expedição de certidões  relativas  à  situação  fiscal  e  cadastral  da  Recorrente,  em  conformidade  com  art.  302  do  Regimento  Interno da RFB,  aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012. Por  essa razão o CARF não pode se pronunciar sobre essa matéria.  No que se refere à adoção de ofício do regime de tributação com base no lucro  arbitrado por  equiparação da pessoa  física a pessoa  jurídica consta no Termo de Verificação  Fiscal, fls. 09­12, cujas informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem  ser adotados de plano:   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000918/2009­17  Resolução nº  1801­000.321  S1­TE01  Fl. 90          8 DO  FISCALIZADO  No  decorrer  do  procedimento  fiscal  desenvolvido  no  contribuinte  acima  referido,  com  a  finalidade  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Física do ano­calendário  de 2005, exercício de 2006, o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável  pela  fiscalização,  concluiu,  com  base  nas  declarações  e  nos  elementos  apresentados  pelo contribuinte, que o mesmo desenvolveu atividade econômica em nome individual,  com habitualidade e profissionalismo, no ano­calendário de 2005.  Em  17/02/2009,  o  contribuinte  compareceu  a  esta  DRF  e  tomou  ciência  da  equiparação da pessoa física à pessoa jurídica e da sua inscrição no CNPJ.  Dessa  forma,  foi  iniciado  o  procedimento  fiscal  na  pessoa  jurídica  LUIZ  CARLOS NEVES DANTAS, CNPJ. 10.557.354/0001, através do Termo de Inicio do  Procedimento Fiscal de fls. 17/18, no qual foram solicitados os seguintes elementos: a  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico  Fiscais  (DIPJ)  e  a  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  relativas ao ano­calendário de 2005,  bem  como,  apresentar  os  livros  contábeis/fiscais  obrigatórios  para  apuração  do  lucro  real (Diário, Razão, Lalur, etc).) dentro do prazo acima estabelecido.  Informar o endereço para envio de correspondências das pessoas física e jurídica  e  atualização  dos  cadastros  respectivos,  tendo  em  vista  que  as  correspondências  enviadas para o endereço que consta dos cadastros CPF e CNPJ, estão sendo devolvidas  pela EBCT com a observação "AUSENTE".  Em resposta à  intimação, o contribuinte declarou, com relação às declarações e  aos livros solicitados, que (fls. 19): "conforme declaração verbal  feita por mim ao Sr.  Auditor Glauco José Eggers, a movimentação financeira (troca de cheques) era feita de  forma extraoficial, por esse motivo, não tenho como apresentar os documentos exigidos  por esta Auditoria" (grifo nosso).  INFRAÇÃO  APURADA  Tendo  em  vista  que  o  fiscalizado  não  apresentou  a  Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF), referentes ao primeiro  e segundo semestres do ano­calendário de 2005, dentro do prazo estipulado no Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  de  fls.  43/44,  procedemos  ao  lançamento  da multa  regulamentar pela falta de entrega da mesma, no limite de 20% do montante do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  apurado  no  Auto  de  Infração  (cópias  As  fls.  11/42),  processo n ° 14751.000.818/2009­91, conforme planilha de fls. 10.  Esses lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, fls. 13­44, estão formalizados  no processo nº 14751.000.818/2009­91, cujas cópias instruem os presentes autos.  Consta  no  Voto  Condutor  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/REC/PE  nº  11­ 36.894, de 30.04.2012, fls. 66­70:  Com  relação  a  estas  alegações  a  3ª  Turma  da  DRJ/Recife  no  Acórdão  nº  11­ 31.649 de 28/10/2010,  relator Benedito Nunes Pereira Filho,  referente ao processo nº  14751.000818/2009­91, autos de infração do IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição para  o  PIS,  enfrentou  as  questões  de  forma  clara  e  precisa,  assim,  adotamos  este  entendimento que passamos a transcrever:  Da equiparação.  5.  Consoante  a  defesa,  a  equiparação  teria  sido  ilegal  porquanto  inexistiria  “norma  jurídica”  a  dar­lhe  sustentação,  e,  de  conseqüente,  a  fiscalização,  ao  ter­se  baseado na Instrução Normativa SRF nº 748, de 2007, teria agido de forma arbitrária.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000918/2009­17  Resolução nº  1801­000.321  S1­TE01  Fl. 91          9 6 .Não há acordar com o argumento. A uma, porque falacioso. Como se sabe, a  inscrição no CNPJ é obrigatória para todas as entidades. A equiparação é atitude a ser  tomada no intuito de fazer valer a obrigatoriedade, viabilizando a cobrança de tributos,  ou a aplicação de penalidade, contra entidade existente de fato, mas não de direito __  particularidade do caso em questão.  7. O art. 19 da IN SRF 748, de 20071 (revogada pela IN RFB nº 1.005, de 08 de  fevereiro de 2010), que se dirige ao Auditor­Fiscal __ ressalte­se: ao Auditor Fiscal __ ,  apenas estabelece procedimento a ser adotado ante a constatação de falta de inscrição,  não  criando  obrigação  tributária  __  ou  firmando  devedor,  como  se  alegou  __,  não  carecendo ipso facto de previsão por meio de lei.  8.  A  duas,  porque  cumpre  à  autoridade  administrativa  observar  a  legislação  expedida  pela  Receita  Federal  __  as  instruções  normativas  são  de  observação  obrigatória, porquanto inseridas no bojo das normas complementares das leis (inciso I  do art. 100 do CTN) __ de maneira que não se pode qualificar a observação da referida  IN de arbitrária.  Do arbitramento e da receita que se adotou.  9. Consoante a defesa, o arbitramento teria sido feito com base em informações  inverossímeis, desprovidas de base documental, olvidando­se o art. 148 do CTN. A sua  base estaria incorreta, pois que se adotou a totalidade dos depósitos como receita bruta  conhecida em vez do “Deságio”, que consistiria, de fato, no faturamento das empresas  de fomento mercantil.  10. Nessa esteira, questionou­se que os depósitos bancários jamais poderiam ser  base de cálculo do PIS e da Cofins,  tampouco do IRPJ e da CSLL __ quanto a esses  últimos,  alegou­se  que  os  depósitos  não  evidenciariam  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, nos termos do art. 43 do CTN;  trouxe­se à colação demonstrativos efetuados  com supostos valores de deságio (fl.191).  11. Não há concordar com os argumentos. O arbitramento do lucro se deu ante à  falta de apresentação dos  livros e documentos da escrituração, o que  impossibilitou a  apuração do lucro real, como se ressaltou no Termo de Verificação Fiscal. Com efeito,  o  contribuinte  não  mantinha  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  malgrado desenvolver atividade econômica com habitualidade e profissionalismo.  12. Os valores que se adotaram não são  inverossímeis,  tampouco  incorretos ou  desprovidos de suporte documental: adotaram­se como base os depósitos discriminados  nos extratos bancários cuja a origem dos recursos não restou comprovada evidenciando  receita omitida, a teor do art. 42 da Lei nº 9.430, de 20063 __ , o que se fez com suporte  no inciso do art. 532 do RIR, de 19994.  13. Não havia por que ter­se perscrutado sobre a efetiva receita das empresas de  fomento  mercantil,  pois  que  o  referido  dispositivo  é  claro  ao  determinar  que  se  caracteriza como omissão de receita os valores dos depósitos cuja origem dos recursos  não  restar  comprovada.  Ali  não  se  cogita  nenhuma  dedução  a  título  de  custo  ou  despesa.  14. Nesse ponto, impende esclarecer, a atividade administrativa de lançamento é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  consoante  Parágrafo  único do art. 42 do CTN. De sorte que a autoridade administrativa não pode deixar de  observar dispositivo de lei, a não ser que, em conformidade com o que prevê o Decreto  nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, houver sido declarada sua inconstitucionalidade em  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o que não é o caso.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000918/2009­17  Resolução nº  1801­000.321  S1­TE01  Fl. 92          10 15. Por outro lado, depósito bancário em si, com efeito, não se constitui em base  de cálculo de tributo. O que se adotou no caso em questão entretanto foi a receita bruta  que se omitiu, que constituiu a base de cálculo de PIS e da COFINS, e por meio da qual  se apurou o lucro, esse sim base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Desta  forma, mantendo­se  a  equiparação  da  contribuinte  a  condição  de  pessoa  jurídica a mesma estava obrigada a apresentar as DCTF do primeiro e segundo semestre  de 2005. A não apresentação, mesmo após  a  intimação,  sujeita  a  empresa  a multa de  20% sobre os impostos e contribuições devidos, conforme demonstrativos da fl. 11.  Quanto aos pedidos finais cabe novamente destacar o Acórdão nº 11­31.649 de  28/10/2010,  relator  Benedito  Nunes  Pereira  Filho,  referente  ao  processo  nº  14751.000818/2009­91, que da mesma forma adotamos:  Do pedido de perícia e de emissão de certidão positiva com efeito de negativa.  21. Quanto ao pedido de perícia, é de considerá­lo não formulado, nos termos do  § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19725, porquanto desprovido  de quesitos.  22. No tocante à certidão, cumpre informar a competência para a sua emissão é  da DRF da jurisdição do contribuinte.  Em  conformidade  com  informações  constantes  no  e­processo,  esses  autos  se  encontram  no  Secoj/Secex/CARF  na  tarefa  “distribuir/sortear.  Nesse  processo  devem  ser  analisadas  a  adoção  de  ofício  do  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado  por  equiparação da pessoa física a pessoa jurídica. Assim, não cabem nos presentes autos examinar  essas matérias que são próprias do processo nº 14751.000.818/2009­91.  Sobre relação de prejudicialidade que porventura informa os presentes autos e o  processo principal nº 14751.000.818/2009­91, tem­se que o art. 9º do Decreto 70.235, de 06 de  março  de  1972,  determina  que  a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para  cada tributo ou penalidade, os quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos,  laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.   Embora  a  Recorrente  questione  com  ênfase  a  adoção  de  ofício  do  regime  de  tributação com base no lucro arbitrado por equiparação da pessoa física a pessoa jurídica, essas  matérias  devem  ser  tratadas  no  processo  principal  nº  14751.000.818/2009­91.  Os  presentes  autos,  por  outro  lado  não  podem  ter  seu  julgamento  sobrestado  por  inexistir  fundamento  normativo que ampare esse procedimento.  Cabe  esclarecer  que  as  exigências  tratadas  no  processo  principal  nº  14751.000.818/2009­91  foram  mantidas  em  sede  de  primeira  instância  de  julgamento,  de  acordo com o Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/REC/PE nº 11­31.649 de 28/10/2010, de modo que  é procedente lançamento de ofício formalizado nos presentes autos.   A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000918/2009­17  Resolução nº  1801­000.321  S1­TE01  Fl. 93          11 para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos  casos  em  que  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição  do  crédito  tributário, o Auto de Infração pode ser lavrado sem prévia intimação à pessoa jurídica no local  em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  O Auto de Infração foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e determinou a  exigência  com a  regular  intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições  do processo administrativo fiscal que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por  escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente  praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro  momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos2.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso do processo a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A  justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  diz  que  o  lançamento  não  poderia  ter  ido  realizado  sem  prévia  intimação.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000918/2009­17  Resolução nº  1801­000.321  S1­TE01  Fl. 94          12 Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter privativo, cabe  ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do  ilícito, constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador3. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do montante da multa  de ofício  isolada  devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e  validamente  cientificada  a  Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância  obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter privativo, cabe  ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do  ilícito, constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador4. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal5.                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  5  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000918/2009­17  Resolução nº  1801­000.321  S1­TE01  Fl. 95          13 Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1149022/SP  6,  cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF7.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária  por  falta  de  cumprimento  de  obrigação  acessória,  tem­se  que  essa  obrigação  é  um  dever  de  fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas  ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações  acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local  e  condições  para o  seu  cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem como  a penalidade  aplicável no  caso de descumprimento. A dosimetria da  pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de 1999).   O documento que formalizá­la, comunicando a existência de crédito tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF não tem  força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso ou a falta  de  apresentação  da  mesma  DCTF.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação                                                              6 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  7 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000918/2009­17  Resolução nº  1801­000.321  S1­TE01  Fl. 96          14 tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou  fração,  incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte  reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas  multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  Auto  de  Infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no  prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos8.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive as  equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia útil  da  primeira  quinzena  do  segundo  mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1) semestralmente, sendo apresentada até o quinto dia útil do mês de outubro  de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto dia útil do  mês  de  abril  de  cada  ano­calendário,  no  caso  daquela  atinente  ao  segundo  semestre  do  ano­ calendário anterior;                                                              8 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000918/2009­17  Resolução nº  1801­000.321  S1­TE01  Fl. 97          15 (b.2) mensalmente, de acordo com o valor da receita bruta auferida pela pessoa  jurídica,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência dos fatos geradores;   (c)  a  partir  do  ano­calendário  de  2010, mensalmente,  com  apresentação  até  o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores9.  Cabe esclarecer que o obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal  no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos. A obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária10. As obrigações acessórias decorrem diretamente da lei, no interesse da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  11 Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega de declaração.  No presente caso, restou comprovado que houve falta de entrega da Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos primeiro e segundo semestres do ano­ calendário  de  2005,  cujo  prazo  final  era  30.10.2005  e  20.04.2006,  respectivamente.  A  proposição mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados  pela  Recorrente,  cabe  esclarecer  que  somente  devem  ser  observados  os  atos  para  os  quais  a  lei  atribua  eficácia  normativa,  o  que  não  se  aplica  ao  presente caso12. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente aos princípios constitucionais que a Recorrente aduz que supostamente  foram  violados,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade13.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da  Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art.  26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 41 do Regimento Interno do CARF,                                                              9 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  10 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  11 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  12 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  13 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000918/2009­17  Resolução nº  1801­000.321  S1­TE01  Fl. 98          16 aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009).  A  proposição  afirmada  pela  defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    VOTO VENCEDOR  Ao  analisar  os  autos,  impõe­se  decidir  sobre  matéria  prejudicial  instada  pela  recorrente, de natureza processual.   A  premissa  da  defesa  da  recorrente  é  a  equiparação  de  ofício  realizada  pela  fiscalização da pessoa física para a pessoa jurídica, argumentando ser descabida, bem como a  autuação  sofrida  como  se  fosse  uma  pessoa  jurídica  –  processo  administrativo  fiscal  nº  14751.000818/2009­91 (crédito tributário decorrente de autuação para exigência de IRPJ, PIS,  CSLL e Cofins).  As contestações contra as multas  infligidas por descumprimento de obrigações  acessórias  em  função  da  referida  equiparação  e  abertura  de  pessoa  jurídica,  ex  officio,  são  estritamente vinculadas ao processo de exigência de tributos, acima referenciado.  O Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF),  não tratou da conexão ou da continência processual, pelo que o Código de Processo Civil deve  ser invocado de forma subsidiária.  Assim dispõem os artigos que disciplinam a matéria:  Código de Processo Civil ­ CPC Art.102. A competência, em razão do  valor e do território, poderá modificar­se pela conexão ou continência,  observado o disposto nos artigos seguintes.   Art.103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  Ihes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.   Art.104. Dá­se  a  continência  entre  duas  ou mais ações  sempre  que  há  identidade  quanto  às  partes  e  à  causa  de  pedir, mas  o  objeto  de  uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.   Art.105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente  [...].  Art.108.  A  ação  acessória  será  proposta  perante  o  juiz  competente  para a ação principal.  (grifos não pertencem ao original)  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000918/2009­17  Resolução nº  1801­000.321  S1­TE01  Fl. 99          17 Os presentes autos versam sobre a exigência de penalidade pelo atraso/falta de  entrega de DCTF de período abrangido pela equiparação da pessoa física à jurídica, realizada  de forma retroativa para alcançar o ano­calendário sob fiscalização.  Em  assim  sendo,  concluo  que  exigir  definitivamente  multas  por  atraso  de  entrega de declarações enquanto não decidida a questão da equiparação, contestada veemente  pela recorrente, seria inócuo ou prejudicial à recorrente em caso de prosseguir­se a cobrança.  No caso, o fato jurídico que ensejou a exigência da penalidade e as contestações da recorrente  contra  as  autuações  para  exigência  de  tributos  são  exatamente  as  mesmas.  É  flagrante  a  dependência deste processo àquele. Se não houvesse o principal, este não existiria.   As discussões secundárias devem seguir à principal (mutatis mutante – art. 108  do CPC).  Destarte,  há  que  reconhecer­se,  ex  officio,  a  continência  instaurada  no  que  respeita aos processos de exigência de penalidade com o de matéria mais ampla, no qual será  discutida a equiparação realizada, nos termos do artigo 104 do CPC.  Oportuno  deixar  claro  à  recorrente  que  as  autuações  para  exigência  de  penalidades,  quanto  aos  seus  efeitos,  não  são  dependentes  do  resultado  final  do  processo  principal,  por  conta  dos  atributos,  peculiares,  do  ato  administrativo,  no  caso  lançamento  tributário,  que  permitem  a  sua  imediata  vigência  e  efeitos:  presunção  de  legitimidade,  auto­ executoriedade  e  imperatividade.  Se  assim  não  fosse,  em  muitos  casos,  a  ação  do  Estado­ fiscalização seria alcançada pela decadência.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  editou  a  Portaria  nº  666/08 orientando no sentido da reunião dos processos:  Art. 1ºSerão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos lançamentos  dele decorrentes relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins);  [...]  §  2º  Também  deverão  constar  do  processo  administrativo  a  que  se  referem  os  incisos  I,  II  e  III  as  exigências  relativas  à  aplicação  de  penalidade isolada em decorrência de mesma ação fiscal.  De igual  forma o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09), em seu artigo 6º e 49, § 7º, do Anexo II, dispõem:  Art. 6° Verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver sido distribuído o primeiro processo.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000918/2009­17  Resolução nº  1801­000.321  S1­TE01  Fl. 100          18 Parágrafo único. Os processos referidos no caput serão julgados com  observância do rito previsto neste Regimento.  [...]  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.   [...]  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  (grifos não pertencem ao original)  Em  consulta  ao  sistema  e­processo,  nesta  data  (24/03/14),  verifico  que  o  processo  administrativo  fiscal  nº  14751.000818/2009­91  encontra­se  na  atividade  “para  distribuição”.  Com fulcro no Ricarf, portanto, solicito que este processo de exigência de multa  isolada seja anexado ao processo principal retro referido e retornem a esta Turma Especial para  a apreciação concomitante da matéria principal e aquelas decorrentes.       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5419871 #
Numero do processo: 10680.015370/2003-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/2002 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C. Decisão do e. STJ no julgamento do Resp 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-002.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente Substituto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 20/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki. Fabíola Cassiano Keramidas (em substituição à Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez), Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da Primeira Seção, em substituição ao Presidente Otacílio Cartaxo, ausente, justificadamente).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 3          1 2  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.015370/2003­44  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.858  –  3ª Turma   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA ÁPIA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/2002  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  CONTEÚDO DE  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STJ  NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.  Consoante art. 62­A do Regimento Interno do CARF “As decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF”.   NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À  MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO  PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543­C. Decisão do e. STJ no  julgamento do Resp 973.733:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 53 70 /2 00 3- 44 Fl. 345DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10680.015370/2003­44  Acórdão n.º 9303­002.858  CSRF­T3  Fl. 4          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente Substituto.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 20/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki.  Fabíola  Cassiano  Keramidas  (em  substituição  à  Conselheira  Maria  Teresa  Martinez  Lopez),  Susy  Gomes  Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da Primeira Seção, em substituição ao  Presidente Otacílio Cartaxo, ausente, justificadamente).    Relatório  Insurge­se  a Fazenda Nacional,  por  sua  representação, da decisão proferida  pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara deste Conselho que reconheceu a decadência  do direito da Fazenda à constituição de crédito tributário, por aplicar a disposição do §4º do art.  150 do CTN mesmo não tendo havido recolhimento do tributo.  No caso, a Câmara afastou o lançamento da COFINS relativa aos períodos de  apuração de julho de 1997 a julho de 1998 uma vez que a ciência ocorreu em 27 de outubro de  2003.   Como paradigmas de divergência, a PFN junta acórdãos que afirmam aplicar­ se a tais casos a regra do art. 173, I do mesmo Código.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  A questão posta a deslinde do Colegiado não comporta maiores delongas face  à literalidade do art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     4 em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF   Em seu estrito cumprimento, reproduzo a decisão proferida pelo e. Superior  Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 973.733, relator o Ministro Luiz Fux:  “A insurgência especial cinge­se à decadência do direito de o Fisco constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  imponíveis  ocorreram no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994.  Deveras,  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis :   "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados :  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado ;  II  ­  da data  em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento."   Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito”  No caso  concreto,  a Câmara  recorrida  aplicou  o  art.  150 mesmo não  tendo  havido  o  recolhimento  do  tributo,  de  modo  que  considerou  decaído  o  direito  da  Fazenda  à  constituição  do  crédito  relativo  a  períodos  de  apuração  que  não  estariam  afetados  caso  a  contagem se desse pela regra do art. 173.  Definida  a  questão  pelo STJ  e diante  da  literalidade  do  art.  62­A do  nosso  Regimento,  cabe  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  para  restaurar  o  lançamento  com  respeito aos meses de dezembro de 1997 a dezembro de 1998, uma vez que o lançamento foi  cientificado  ao  contribuinte  antes  de  findar­se  o  ano  de 2003.  Para  eles  o  prazo  decadencial  somente se inicia em 1º de janeiro de 1999 e se encerra em 31 de dezembro de 2003. A regra  alcança o período de dezembro de 1997 uma vez que o lançamento somente pode ocorrer em  janeiro  de  1998,  sendo  1999  o  exercício  seguinte  a  que  se  refere  o  artigo  173.  Destarte,  a  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10680.015370/2003­44  Acórdão n.º 9303­002.858  CSRF­T3  Fl. 5          5 decadência  somente alcança os períodos de apuração de  julho de 1997 a novembro de 1997,  para os quais o lançamento teria de ter ocorrido até 31 de dezembro de 2002.  É como voto.  Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Relator                               Fl. 349DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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5457276 #
Numero do processo: 13839.913791/2009-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 238          1 237  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.913791/2009­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.733  –  1ª Turma Especial  Data  24 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 13 79 1/ 20 09 -7 5 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913791/2009­75  Resolução nº  3801­000.733  S3­TE01  Fl. 239          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A Declaração de Compensação apresentada pela contribuinte não  foi  homologada, conforme Despacho Decisório Eletrônico. Como razão da  não homologação, a decisão aponta a integral utilização do pagamento  indicado  como  origem  do  direito  de  crédito  em  outros  débitos  confessados pela contribuinte.  Notificada  do  teor  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que:  deve ser decretada a nulidade do Despacho Decisório por faltarem ao  mesmo os elementos mínimos para a apresentação de defesa;  argumenta que o seu crédito advém de valores não tributados a titulo  de PIS e COFINS, conforme Solução de Consulta nº 90/05:  reconhece que cometeu um equívoco na apuração da contribuição e no  preenchimento da DCTF correspondente ao citado período;  argumenta que o DARF foi recolhido indevidamente pois nada devia a  título de Cofins Importação , uma vez que as operações realizadas não  são tributadas por esta contribuição;  reconhecendo o erro retificou a DCTF do período, desse modo entende  que  o  seu  direito  deve  ser  reconhecido,  uma  vez  que  não  pode  ser  prejudicado  por  preencher  incorretamente  uma  declaração  de  obrigação acessória;  que o equívoco do contribuinte no preenchimento da DCTF não deve  ser ignorado diante dos documentos comprobatórios que ora anexa ;  requer finalmente a homologação da compensação , o afastamento da  cobrança exigida por meio do despacho decisório e se caso assim não  seja  entendido  a  nulidade  do  despacho  por  ausência  dos  requisitos  legais.  A Delegacia de Julgamento em Campinas (SP) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 26/07/2005 a 26/07/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  DESPACHO DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa nulo o despacho decisório nas hipóteses previstas no art. 59, II,  do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913791/2009­75  Resolução nº  3801­000.733  S3­TE01  Fl. 240          3 Nacional, essencial a comprovação da  liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas.  NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO Não elidido o fato de que o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém  se  o  despacho  decisório que não homologou a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação, justificando a origem do crédito (retificação  da declaração), bem como seu direito em compensá­lo com outros débitos,  tendo em vista o  equívoco ao  incluir  na base de cálculo das  contribuições  ao PIS  e à COFINS  Importação os  valores de royalties e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913791/2009­75  Resolução nº  3801­000.733  S3­TE01  Fl. 241          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  de  recolhimento  a  maior,  período  de  apuração  de  26/07/2005,  no  valor  histórico  de  R$  61.468,71,  devido  ao  equívoco na inclusão na base de cálculo de PIS­Importação de valores remetidos ao exterior a  título de  royalties.. Alega  ainda que  ao descobrir  o  erro procedeu a  retificação da  respectiva  DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa entendo que não  assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  diversos  débitos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  PIS­Importação,  como  origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas  regulamentadoras.  O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente,  a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas  quando da apresentação do mesmo.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913791/2009­75  Resolução nº  3801­000.733  S3­TE01  Fl. 242          5 Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Em sede de  restituição/compensação compete ao  contribuinte o ônus da prova  do  fato constitutivo do seu direito,  consoante a  regra basilar extraída do Código de Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido  ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua  situação no conta corrente – disponível ou não, não se está analisando efetivamente o mérito da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  em  que  a  recorrente  já  na  fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  embasaria  o  seu  direito.  Não  resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, com respaldo ainda na alínea  “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são  indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação  de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O  comando  contido  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN RFB  nº  903/2008,  vigente  à  época,  abaixo reproduzido, não se refere a decisão em pedido do contribuinte, que não é procedimento  fiscal, em sentido estrito, ou seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913791/2009­75  Resolução nº  3801­000.733  S3­TE01  Fl. 243          6 §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU; ou   III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF,  que  considero  tratar­se  de  prova  indiciária,  em  qualquer  fase  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  anteriormente  à  inscrição  em  dívida  ativa,  sendo  que  este  somente  pode ser deferido após a comprovação do direito creditório  No mérito, vejamos o alegado:   A  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco ao incluir na  base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS Importação os valores de royalties.  As Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a importação  de bens  e  serviços  foram  instituídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril  de 2004. O  artigo 1º  desta  lei  estabelece  as hipóteses de  incidência das  contribuições. Observe­se que os  serviços  são  os  prestados  no Brasil  ou  com  resultados  aqui  verificados,  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior  Art.  1º.  Ficam  instituídas  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  ­  PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para o Financiamento  da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou  Serviços do Exterior ­ COFINS­Importação, com base nos arts. 149, §  2º,  inciso  II,  e  195,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto no seu art. 195, § 6º.  §  1º  Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes  do  exterior  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:  I ­ executados no País; ou  II ­ executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913791/2009­75  Resolução nº  3801­000.733  S3­TE01  Fl. 244          7 (...) (grifou­se)  Art. 3o O fato gerador será: (...)  I  ­  o  pagamento,  o  crédito,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação  por serviço prestado.” (...)   Art. 4o Para efeito de cálculo das contribuições, considera­se ocorrido  o fato gerador(...)  IV ­ na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da  remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do caput do art.  3o desta Lei. (...)   Art. 5o São contribuintes:   II ­ a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou  domiciliado no exterior; e   III  ­  o  beneficiário  do  serviço,  na  hipótese  em  que  o  contratante  também seja residente ou domiciliado no exterior.   Art. 7o A base de cálculo será:(...)  II ­ o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o  exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer  Natureza  ­  ISS  e  do  valor  das  próprias  contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.(...)   Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a  base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de:   I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o  PIS/PASEP­Importação; e   II  ­  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  para  a  COFINS­ Importação.(...)  Art.  13.  As  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  serão  pagas(...)   II ­ na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na  hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei;”(...)  Assim, as remessas financeiras para o exterior efetuadas a título de remuneração  decorrente  da  importação  de  serviços  executados  no  país,  ou  cujo  resultado  se  verifique  no  país, de prestador de serviço residente ou domiciliado no exterior são fatos geradores do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de Serviços.  O fato gerador do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de  Serviços se dá na data da efetiva remessa dos valores para o exterior, ou seja, é um fato gerador  diário.  O  contribuinte  é  o  contratante  do  serviço  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior.  A  base  de  cálculo  é  o  valor  remetido,  antes  da  retenção  de  Imposto  de  Renda,  acrescido do ISS e das próprias contribuições.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913791/2009­75  Resolução nº  3801­000.733  S3­TE01  Fl. 245          8 No âmbito da Receita Federal, e sem adentrar no mérito por hora, foi exarada a  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  2011,  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  pacificou o  entendimento de que não há  incidência das  referidas  contribuições  sobre o valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  os  valores  dos  royalties,  dos  serviços  técnicos e da assistência técnica de forma individualizada, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá penas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1o­ do art. 1o­ e  inciso II do art.  3o­ da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  FERNANDO MOMBELLI ­ Coordenador­Geral  (Data da Decisão: 28.04.2011, publicado no DOU de 17.05.2011)   Pois bem, em que pese se conclua que os royalties não têm natureza jurídica de  serviço,  o mesmo não  se pode  afirmar de  seus  serviços  correlatos previstos  contratualmente,  caso  existam. Nesse  caso,  haverá  a necessidade  de  separar  os  valores  contratuais  relativos  a  royalties  dos  valores  relativos  aqueles  serviços.  Sobre  estes  últimos,  por  corresponderem  a  importação  de  serviços,  incide  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­ Importação. Caso não haja a discriminação dos valores correspondentes ocorre a incidência das  referidas contribuições sobre o valor global.  Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  · cópia  da  tradução  para  o  idioma  nacional  de  contrato  firmado  com  a  empresa Continental  Teves AG & Co.  oHG,  o  qual  teria  como  objeto  "uma  licença  não  exclusiva  e  intransferível  para  fabricar  Dispositivos  Licenciados  no Território  de Fabricação Licenciado  e uma  licença  não  exclusiva e intransferível para vender Dispositivos Licenciados como (a)  OEM,  (b)  OES  e  (c)  AM  no  Território  de  Vendas  Licenciado.  A  concessão  precedente  inclui  uma  licença  para  usar  as  Informações  Técnicas e as Patentes Licenciadas".  · Aditivo do Contrato;  · Certificado  de  Averbação  no  INPI  (Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial);  · DARF's referentes ao pagamento indevido ;  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913791/2009­75  Resolução nº  3801­000.733  S3­TE01  Fl. 246          9 · Contratos  de  Câmbio  e  Comprovante  de  transferências  dos  valores  a  título de royalties ao exterior ;  · Demonstrativo dos valores pagos indevidamente.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  verificar a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e a COFINS­Importação  sobre as importâncias remetidas ao exterior e eventuais pagamentos indevidos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a)  Em  relação  aos  valores  remetidos  ao  exterior  que  teriam  dado  ensejo  ao  direito creditório pleiteado, intime a recorrente a apresentar cópia dos contratos firmados com a  empresa  beneficiária  das  remessas  (Continental  Teves  AG  &  Co.  oHG),  devendo  ser  apresentada  a  tradução  juramentada  para  o  idioma  nacional,  caso  estejam  em  língua  estrangeira;  cópia  das  faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram  as  remessas  e  cópias  digitalizadas  dos  registros,  no  livro  Razão,  referentes  às  remessas relacionadas a pagamento de royalties;  b) apure a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  a  título  de Contribuição  para o PIS/PASEP­Importação  e  a COFINS­Importação  sobre as  importâncias  remetidas ao  exterior conforme as operações apontadas,  com base nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar necessários;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10166.720783/2011-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2006, 31/12/2006, 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008, 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 30/04/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009 FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO. A falta de recolhimento, cumulada com a ausência de declaração do crédito tributário, impõe a sua regular constituição por meio de lançamento de ofício com a aplicação de penalidade própria. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CARÁTER. INFORMAÇÕES. EFEITOS. O DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-002.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Ausente, temporariamente, o conselheiro Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5.253          1 5.252  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720783/2011­73  Recurso nº  10.166.720783201173   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.902  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE VALORES  ESCRITURADOS E DECLARADOS OU PAGOS  Recorrente  ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/10/2006,  31/12/2006,  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008,  31/12/2008,  31/01/2009,  28/02/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009  FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO.  A falta de recolhimento, cumulada com a ausência de declaração do crédito  tributário, impõe a sua regular constituição por meio de lançamento de ofício  com a aplicação de penalidade própria.  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. CARÁTER. INFORMAÇÕES. EFEITOS.  O DACON não  é declaração, mas  demonstrativo  de  apuração,  e  os  valores  nele expressos não configuram confissão de dívida.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 07 83 /2 01 1- 73 Fl. 5253DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista  e  Ivan Allegretti. Ausente,  temporariamente, o conselheiro Domingos de Sá Filho.  Relatório  ATP ­ Tecnologia e Produtos S/A teve lavrados contra si os autos de infração  de  fls.  14  a  22  e  32  a  40,  para  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, apurado em procedimento fiscal de verificações obrigatórias preliminares pelo cotejo  dos  valores  escriturados  em  sua  contabilidade  e  declarados  ou  pagos.  Os  livros  Razão  da  sociedade  relativos  a  2006  foram  examinados  em  diligência,  pois  estavam  em  poder  do  Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT. No tocante ao Livro Diário e ao  LALUR, de 2006, embora o contribuinte tenha alegado que também estivessem em poder do  MPDFT, estes não foram localizados pelos Auditores­Fiscais da RFB.  Do cotejo entre a escrituração contábil e as declarações apresentadas (DIPJ,  DIRF, DACON e DCTF),  a Fiscalização  constatou  divergências.  Intimada a  esclarecê­las,  o  contribuinte apresentou quatro planilhas com as explicações quanto às divergências apontadas.  Tal fato, segundo a Fiscalização, configurou convalidação dos valores extraídos da escrituração  e das declarações apresentadas, porquanto não se opôs qualquer óbice aos valores extraídos da  escrita contábil em meio magnético e das DIPJ, DIRF, DACON e DCTF, ressalvando que os  valores contidos em DCTF são excluídos quando do procedimento do lançamento de oficio. As  justificativas  apresentadas  (“arredondamentos”,  “tributos  não  recolhidos”,  “créditos  compensados  e  registrados  posteriormente”  não  informados  no  DACON,  “parcelados”  sem  constarem em DCFT), no entanto, não foram aceitas, o que ensejou o lançamento de ofício.  Sobreveio  impugnação,  fls.  184  a  233.  Controverteu­se  preliminar  de  nulidade por cerceamento de defesa, em razão da parca descrição dos fatos e enquadramento  legal  impreciso.  No  mérito,  opôs  aos  débitos  lançados  (i)  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade das contribuições sociais; (ii) a exceção de inclusão de débitos em programa de  parcelamento, e; (iii) erros materiais do levantamento fiscal. Combate a aplicação da multa de  lançamento de ofício por entender que não cometeu qualquer  infração. Ainda, requer perícia,  no caso de os documentos acostados aos autos não serem suficientes para demonstrar todas as  alegações apresentadas. Para tanto, nomeou perito e apresentou os quesitos, em conformidade  com o art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  Presidente­substituto  da  2ª  Turma  da  DRJ/BSB  resolveu  converter  o  julgamento da  impugnação em diligência,  a  teor  do Despacho  s/nº de  fls.  2.744 a 2.749. As  providências requeridas foram as seguintes:  1.  Detalhar a forma de contabilizarão da conta PIS/Cofins a  recolher, explicando as situações em que ela é debitada e  aquelas em que é creditada, especificando as respectivas  contrapartidas,  bem  como  informando  acerca  das  providências  tomadas  em  relação  às  declarações  envolvidas (DCTF e DACON);  2.  Comprovar  a  inclusão,  no  aludido  parcelamento,  do  valor de R$ 82.634,82, relativo ao PA de julho de 2007;  Fl. 5254DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.720783/2011­73  Acórdão n.º 3403­002.902  S3­C4T3  Fl. 5.254          3 3.  Detalhar a composição dos valores identificados a título  de inclusão em Refis, comprovando­os e esclarecendo a  causa da redução de seu valor ao longo do tempo.  Em  resposta  à  solicitação  de  diligência,  foi  elaborado  o  Relatório  de  Diligência, às fls. 2.751 a 2.753. Todavia, as informações prestadas não foram suficientes para  a formação de convicção quanto aos fatos ocorridos, visto que os valores considerados como  sobreposição, em cada um dos meses, não foram devidamente comprovados pelo contribuinte.  Assim, o Presidente da 2ª Turma da DRJ/BSB requereu nova diligência (fls. 4.689 a 4.697).  Em  resposta  à  solicitação  de  diligência,  foi  elaborado  novo  Relatório  de  Diligência, às fls. 5.111 a 5.115, ocasião em que a autoridade fiscal buscou atender a todos os  questionamentos. Na planilha apresentada pela autuado (fls. 5.101 e 5.102), não restam valores  de PIS e de Cofins devidos, pois, sob a sua ótica, houve sobreposição de valores na apuração  da Fiscalização,  valores  parcelados,  compensados,  bem como  aproveitamento  de  créditos  do  PIS e da Cofins devido à reclassificação contábil de contas de custos.  A Fiscalização propôs o acolhimento parcial dessas alegações, apresentando,  em contraposição à planilha apresentada pela autuada, a planilha de apuração de  fls. 5.103 a  5.106,  com os  valores  revistos  e  apurados,  seguindo o mesmo modelo  previamente  definido  pela DRJ. A ATP Tecnologia e Produção S/A, cientificada do resultado da diligência,  restou  silente.  A Turma Julgadora de 1ª Instância então julgou a impugnação procedente em  parte, dando efetividade ao resultado da diligência empreendida e extirpando do lançamento de  ofício do PIS os  fatos geradores  relativos a  junho e  julho de 2007 e, quanto à Cofins, o  fato  gerador relativo a junho de 2007. O Acórdão nº 03­56.761, de 30 de outubro de 2013, fls. 5.139  a 5.157, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  INFORMAÇÃO  DOS  DÉBITOS  EM  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON.  O  DACON  não  é  declaração,  mas  sim  demonstrativo  de  apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão  de dívida, por inexistência de disposição legal.  FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO.  A falta de recolhimento, cumulada com a ausência de declaração  do  crédito  tributário,  não  permite  a mera  cobrança  do  crédito  tributário com acréscimos moratórios, e impõe ao Fisco o dever  de  previamente  constituído  por  meio  do  lançamento  de  ofício,  com a aplicação da penalidade cabível.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Presentes os pressupostos de exigência, cobra­se multa de ofício  na forma prevista na legislação.  Fl. 5255DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN     4 PIS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido em relação à Cofins lançada a partir da mesma matéria  fática.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/BSB. O  arrazoado  de  fls.  5.170  a  5.196,  após  protesto  de  tempestividade  e  síntese  dos  fatos  relacionados  com a  lide,  retoma a  arguição de nulidade por vícios  formais do Auto de  Infração. O recorrente reclama novamente da generalidade do enquadramento legal, sem saber  exatamente a origem e a natureza do crédito tributário, fato que lhe teria dificultado a defesa.  No mérito,  sob  a  rubrica “  IV.2.a  ­ APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  ­VALIDADE  DAS  DECLARAÇÕES  PRESTADAS  POR  MEIO  DE  DACONS ­ INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR”, alega que, ao constatar que o  custo de determinados serviços, classificados anteriormente como estratégicos, faziam parte do  processo de prestação de serviços, objeto de seu Estatuto Social, gerando créditos passíveis de  aproveitamento, “em completa consonância com o permissivo legal insculpido no art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, reclassificou os custos dessas contas contábeis de áreas  estratégicas  para unidades  de  negócio,  o  que  levou  à  apuração  de  créditos  aproveitáveis  nas  apurações futuras da Cofins a recolher. Nesse contexto, afirma que, em determinados períodos  de  apuração  se  verifica  que  os  créditos  originados  nos  mesmos,  somados  aos  créditos  decorrentes da  reclassificação que  realizou,  foram suficientes para  a quitação dos débitos da  Cofins,  havendo  ainda  sobra  de  créditos,  que  foram  aproveitados  nos  meses  subsequentes.  Insiste em que “o instrumento adequado para a declaração dos débitos e créditos referentes às  Contribuições Sociais é o DACON”, que é exatamente o veículo criado pela própria Receita  Federal  do  Brasil  para  controlar  os  recolhimentos  de  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS.”  Sob  o  capítulo  “IV.2.D  ­  DÉBITOS  TOTALMENTE  INCLUÍDOS  NO  REFIS  ­TRANSFERÊNCIA  GRADATIVA  PARA  A  CONTA  CONTÁBIL  "TRIBUTOS  PARCELADOS" ­ DIFERENÇAS INEXISTENTES”, o  recorrente  retoma a alegação de que  os  débitos  remanescentes  foram  totalmente  parcelados  e  que  as  diferenças  apuradas  pela  Fiscalização  decorrem  de  diferentes  métodos  de  contabilizarão.  Ressalta  que  somente  seria  possível  a  apropriação  do  valor  exato  do  débito  parcelado,  após  a  consolidação,  quando  se  soube o valor correto do compromisso assumido com a adesão ao parcelamento. Explica que,  diante  do  não  conhecimento  do  valor  exato  a  ser  apropriado,  inicialmente,  por  excessiva  cautela,  optou  por  apropriar  somente  os  valores  das  parcelas  que  foram  sendo  consecutivamente quitadas nos seus respectivos vencimentos. E em agosto de 2009, diante da  possibilidade concreta da consolidação dos valores parcelados pela Receita Federal, bem como,  diante  da  inexistência  de  determinação  legal  quanto  à  forma  de  contabilizarão  dos  valores  parcelados e ainda não consolidados, apropriou o valor dos débitos parcelados nas contas de  seu passivo circulante denominadas "parcelamento de tributos  ­ curto prazo" e "parcelamento  de tributos ­ longo prazo. Como não transferiu imediatamente o valor total do débito incluído  no  REFIS  para  a  conta  de  tributos  parcelados,  mas  apenas  deduzia  mês  a  mês  os  valores  amortizados, isso gerou uma suposta diferença de pagamento a menor de PIS e Cofins. No seu  entender, eventual divergência quanto à forma de contabilizarão adotada não tem o condão de  servir de fundamento para o lançamento realizado no Auto de Infração.  Fl. 5256DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.720783/2011­73  Acórdão n.º 3403­002.902  S3­C4T3  Fl. 5.255          5 Finalmente, sob o título “IV.2.C. OCORRÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE  VALORES ­INCLUSÃO DE VALORES DO MÊS ANTERIOR NO MÊS SUBSEQUENTE”,  o  recorrente  retoma  a  arguição  de  dupla  tributação  dos  mesmos  fatos  geradores,  desconsiderando­se  os  pagamentos  já  realizados,  quer  seja  na  forma  das  novas  apurações  mensais, quer seja por já terem sido incluídos no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de  27 de maio de 2009, que está sendo pago rigorosamente em dia.  Pede perícia ou a realização de nova diligência.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 5.170 a 5.196 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BSB­2ª Turma nº 03­56.761, de 30  de outubro de 2013.  Pedido de diligência ou perícia  A  propósito  do  pedido  genérico  de  diligência  ou  perícia,  repetido  na  peça  recursal,  considero que, após a  realização de duas diligências no curso do processo,  todas as  questões  trazidas  pela  ora  recorrente  já  quedaram  esclarecidas.  A  propósito,  intimada  a  manifestar­se a respeito da conclusão da segunda diligência, a ora recorrente silenciou, o que  representa assentimento para com os resultados oferecidos pela autoridade diligenciante.  Portanto,  no  estado  em  que  o  processo  se  encontra,  julgo  a  providência  totalmente dispensável para o julgamento da lide.  Rejeito o pedido.  Preliminar de nulidade do Auto de Infração  O  recorrente  pede  que  seja  decretada  a nulidade  dos Autos  de  Infração  em  razão de alegada ausência dos requisitos formais previstos no art. 142 do CTN e também pela  ausência dos requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  na  medida  em  que  a  fundamentação  legal  aposta  no  Auto  de  Infração  é  genérica  e  imprecisa, e desta sorte restou cerceado o pleno exercício do direito de defesa da Recorrente.  A arguição é vazia.  O  procedimento  fiscal  cuidou  de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  identificar  o  sujeito  passivo,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  devido  e  propor  a  aplicação  de  penalidade  cabível.  Incidentalmente,  convém  destacar  que  as  informações consideradas pelo Fisco foram coligidas na própria escrituração contábil e fiscal,  Fl. 5257DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN     6 válidos são os fundamentos da autuação, não havendo de se cogitar da falta de demonstração  da matéria  tributável e da demonstração do cálculo do tributo devido, porque são exatamente  aqueles  apurados  e  demonstrados  pelo  próprio  contribuinte,  nos  livros  de  escrituração  obrigatória. Além disso, os autos de  infração se  fazem acompanhados de  termo de descrição  dos fatos e enquadramento legal em que constam clara e pormenorizadamente os fundamentos  de fato e de direito que ensejaram o lançamento.  Não percebi  –  e o  recorrente,  absolutamente,  não  o  demonstrou  –  qualquer  prejuízo  para  a  defesa,  que  foi  plena,  hábil  e  demonstrou  total  conhecimento  das  irregularidades imputadas.  Mérito  Repisando  os  fundamentos  da  autuação,  o  lançamento  foi  efetuado  porque  julgaram­se improcedentes as justificativas apresentadas pelo contribuinte para o recolhimento  a  menor  das  contribuições  sociais  apuradas  a  partir  de  sua  escrituração  contábil­fiscal.  O  impugnante,  a  seu  turno,  alegou  que,  ao  constatar  que  o  custo  de  determinados  serviços,  classificados  anteriormente  como  estratégicos,  faziam  parte  do  processo  de  prestação  de  serviços,  objeto  de  seu  Estatuto  Social,  gerando  créditos  passíveis  de  aproveitamento,  reclassificou­os em unidades de negócio, o que levou à apuração de créditos aproveitáveis nas  apurações futuras das contribuições sociais não cumulativas a recolher.  A Fiscalização refutou categoricamente tal assertiva por ocasião da diligência  realizada, tachando de improcedente a “reclassificação contábil” (fls. 5.114).  O  autuado,  fosse  na  impugnação,  seja  agora  no  recurso  voluntário,  não  apresentou maiores  esclarecimentos  ou  elementos  que  pudessem  justificar  a  “reclassificação  contábil”  promovida,  apenas  informou  que  custos  classificados  como  "estratégicos"  foram  entendidos  como  parte  do  processo  de  prestação  de  serviços  e,  principalmente,  insistiu  na  validade dos créditos consignados no Dacon.  A  propósito,  deve  ficar  claro  desde  já  que  a  reclassificação  contábil  das  contas  de  custos  da  autuada,  gerando  supostos  créditos  informados  em Dacon,  foi  realizada  durante  a  ação  fiscal  em  comento.  Ou  seja,  ao  vislumbrar  a  iminência  da  autuação,  o  contribuinte  aligeirou­se,  e  despudoradamente,  manobrou  contabilmente,  aleatória  e  descriteriosamente,  de  forma  a  gerar  supostos  "créditos"  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, com o claro objetivo de impedir o lançamento de ofício das infrações apuradas na  fiscalização (fls. 5.107 a 5.010).  Nos termos do art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de junho de 2009, as pessoas  jurídicas submetidas ao regime de apuração não cumulativa devem apurar e registrar, de forma  segregada, os créditos da contribuições sociais não cumulativas, sejam básicos ou presumidos,  discriminando­os em função de sua natureza, origem e vinculação. O contribuinte descumpriu  essa obrigação.  Quanto ao valor probante do Dacon, deve­se considerar que não se  trata de  declaração, mas de demonstrativo de caráter meramente informativo, desvestido do atributo de  confissão de dívida por não  estar  contemplado na  Instrução Normativa SRF nº 14, de 14 de  fevereiro de 2000, não configurando portanto instrumento de constituição de crédito tributário,  o que reclama a formalização de lançamento de ofício mediante a lavratura de auto de infração.  Ainda que se se tratasse de declaração contemplada com os efeitos típicos das  confissões de dívidas – o que se admite apenas para argumentar – mesmo assim, a declaração  Fl. 5258DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.720783/2011­73  Acórdão n.º 3403­002.902  S3­C4T3  Fl. 5.256          7 entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento  de ofício. É o que vaticina a Súmula CARF nº 33, aprovada em 08/12/2009:  Súmula CARF nº 33:  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  Portanto,  nada  a  reparar  no  procedimento  fiscal,  que  cotejou  a  escrituração  contábil­fiscal  do  contribuinte  com  aquilo  que  ele  havia  confessado  à  Administração  Tributária, plasmado em DCTF, esta, sim, a declaração provida dessa eficácia, para o fim de  examinar a regularidade de suas obrigações.  O recorrente também repete a exceção de parcelamento de parte dos débitos  lançados.  A tese não prosperará.  A  Fiscalização,  por  ocasião  da  diligência  realizada,  atestou  que  todos  os  valores parcelados no âmbito do processo nº 10166.001426/2008­15, que trata do parcelamento  especial  instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e declarados em DCTF foram  considerados na autuação, isso é, deduzidos, conforme Termo de Constatação Fiscal e anexos  (fls. 108, 109, 5.080 a 5.100).  A ação fiscal iniciou­se em 03/02/2010, (Termo de Início de Fiscalização, fls.  2  e  3).  Nada  obstante,  tal  e  qual  pretendeu  com  a  apresentação  de  Dacons  retificadores,  o  contribuinte, em agosto de 2010 (fls. 311 e 312), no curso da ação fiscal,  tentou antecipar­se  aos seus resultados e  formalizou a  inclusão, no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, dos  débitos que viriam posteriormente a ser exigidos no auto de infração. Resta evidente, assim, em  que  pese  o  repúdio  da  recorrente  a  esse  argumento,  que  a  confissão  dos  débitos  não  foi  espontânea.  A  contribuinte  somente  se  moveu  no  sentido  de  formalizar  o  pleito  de  parcelamento após o início do procedimento de ofício, donde se conclui que a constituição do  crédito  tributário por meio de auto de  infração  foi  perfeitamente  legítima, nos  termos do art.  142 do CTN.  Subscrevo  integralmente  as  observações  constantes  do  voto  condutor  da  decisão recorrida (fls. 5.153):  É preciso não confundir o direito do contribuinte incluir valores  devidos em parcelamento com o poder­dever do Fisco proceder  à  formalização  de  débitos  não  satisfeitos.  No  caso  em  tela,  a  inclusão de valores no parcelamento previsto no art. 1º da Lei nº  11.941,  de  2009,  formalizada  pela  contribuinte  no  formulário  próprio,  garante  seu  direito  de  ver  aquelas  parcelas  pagas  de  acordo  com  as  condições  previstas  na  lei,  desde  que  reúna  as  exigências requeridas pela administração.  Contudo,  é  importante  fixar  a  legitimidade  da  constituição  de  ofício, mediante auto de infração, do crédito que até o início do  procedimento  fiscal  não  estava  confessado  e  nem  extinto.  O  lançamento das parcelas porventura incluídas em parcelamento  no  curso  do  procedimento  fiscal  é,  portanto,  não  só  legítima  como  necessária  para  que  os  mencionados  débitos  sejam  Fl. 5259DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN     8 constituídos  como  créditos  tributários  em  favor  da  Fazenda  Pública.  A propósito  da  eficácia  impeditiva  do  lançamento  da  iniciativa de  inclusão  em programa de parcelamento dos débitos posteriormente lançados, confira­se o entendimento  recente desta instância recursal:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2001, 31/05/2002, 30/06/2002  PARCELAMENTO. ESPONTANEIDADE  Somente  os  débitos  confessados  em  pedido  de  parcelamento  antes  do  inicio  da  ação  fiscal  gozam  do  atributo  da  espontaneidade e dispensam o  lançamento de oficio.  Inobstante  isso,  havendo  recolhimento  esses  devem  ser  considerados  no  cálculo do débito.  Recurso Voluntário Negado.  (Acórdão nº 3801­00.391, de 28 de abril de 2010, Cons. Renata Auxiliadora Marchetti)  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data  do  fato  gerador:  31/01/2007,  28/02/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  31/12/2007  Ementa: NULIDADE.  As  arguições  de  nulidade  só  prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência, e não há que se  falar  em  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo  o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento  da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o sujeito  passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se  defender.  CIÊNCIA  POR  VIA  POSTAL.  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO FISCAL. DESCABIMENTO.  Na hipótese de ciência do Termo de  Início de Fiscalização por  via  postal,  basta,  unicamente,  a  prova  de  seu  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pela  pessoa  jurídica,  não  exigindo  a  lei que o recebedor seja representante legal, sócio ou empregado  da empresa.  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Apurada  a  falta  de  recolhimento  da  Cofins,  é  devida  sua  cobrança, com os encargos legais correspondentes.  PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Apurada a  falta de  recolhimento da contribuição para o PIS, é  devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes.  Fl. 5260DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.720783/2011­73  Acórdão n.º 3403­002.902  S3­C4T3  Fl. 5.257          9 NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  e  assim  a  apresentação  de  declaração  retificadora  ou  de  pedido  de  parcelamento  do  débito  lançado,  após  iniciada  a  fiscalização,  não  caracteriza  denúncia  espontânea  nem  torna  improcedente  a  lavratura  do  Auto  de  Infração com a exigência da multa de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO  (Acórdão  nº  3101­001.294,  de  27  de  novembro  de  2012,  Cons.  Valdete  Aparecida  Marinheiro)  Por  fim,  a  recorrente  reclama  do  critério  da  autuação  que,  partindo  da  premissa  de  que  o  contribuinte  não  atendeu  a  requisitos  legais  para  o  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições  sociais,  decorrentes  da  reclassificação  contábil  que  promoveu,  desprezou os créditos apurados e não considerou a grande maioria das sobreposições mensais,  admitindo somente as ocorridas nos meses de junho e julho de 2007 para o PIS e a referente e  junho de 2007 para a Cofins.   Na impugnação, o autuado já havia oferecido a arguição de bis in idem, com  quadros demonstrativos por fato gerador, buscando demonstrar a composição dos valores tidos  como devidos nos autos de infração, consoante as justificativas apresentadas.   Conforme  relatado,  naquilo  que  pertine  à  matéria  de  fato,  a  Fiscalização  reconheceu a sobreposição de valores para os débitos  referentes  aos meses de maio,  junho e  julho de 2007,  tanto em relação ao PIS quanto à COFINS, a partir dos DARF's apresentados  pela autuada. No entanto, a sobreposição de valores não foi  identificada nos demais períodos  autuados. Ainda com a relação às demais questões, a Fiscalização atestou que todos os débitos  controlados no processo nº 10166.001426/2008­15 foram deduzidos do lançamento de ofício, e  que os diversos registros de créditos “reclassificados” pelo contribuinte tratam de pagamentos  realizados à pessoas físicas (Mauro da Silva Medeiros, CPF: 411.550.922­87; Samuel Antonio  Ritter  Lermen,  CPF:  975.877.370­49;  Guaraci  Lemos  Souza,  CPF:  394.334.716­87  entre  outros), hipótese também vedada para aproveitamento dos créditos da não cumulatividade do  PIS e da COFINS. Também foram apresentados, no mesmo documento, diversos pagamentos à  associações  e  empresas  não  sujeitas  às  contribuições  (ADEPAESA­ ASSOC.DESP.AC.STO.ANDR,  CNPJ:  51.149.052/0001­  65;  ASSOCIAÇÃO  DOS  DESPACH. DE RIOCLARO, CNPJ: 62.470.075/0001­ 93; SP DECORA & REVEST LTDA  ME;  CNPJ:  00.292.422/0001­88;  REPH  INSTALAÇÕES  LTDA­ME,  CNPJ:  07.817.458/0001­87, entre outros), hipóteses que impedem a apuração e o aproveitamento dos  créditos do regime da não cumulatividade, (fls. 4.738 a 4.798, 4.800 a 4.907, 4.909 a 4.939 e  4.941 a 5.077).  Contra  essas  afirmações  taxativas  a  recorrente  tergiversou,  insistindo  no  poder  probante  do  DACON,  sem  no  entanto  contradizer  especificamente  cada  uma  das  imputações fiscais.  No que  tange  à  alegação  de  que  o  Fiscal  teria  desprezado  todos  os  acertos  contábeis realizados,  tributando valores estornados, pagamentos devolvidos, entre outros, não  Fl. 5261DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN     10 há como acolher tal argumento, uma vez que todos os acertos contábeis, como o próprio nome  diz, devem ser registrados em sua escrituração. E, como a Fiscalização efetuou o cotejo entre o  valor  escriturado  e  o  declarado  em  DCTF,  resta  claro  que  todos  esses  acertos  foram  considerados na autuação.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  próprios  fundamentos  da  decisão  recorrida que, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como  razão de decidir e passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 23 de abril de 2014                                Fl. 5262DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ALEXANDRE KERN

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5400241 #
Numero do processo: 10480.003929/2002-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 PEDIDO DE CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL. Demonstrado não ter ocorrido pronunciamento administrativo sobre coisa julgada administrativa, não se acolhe o pedido de declaração de nulidade da decisão.
Numero da decisão: 9101-001.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade dos votos, embargos conhecidos e não acolhidos para manter a decisão embargada. 2) Por maioria dos votos, tornar sem efeito a decisão da 3ª. Câmara. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos que entenderam não ser possível tornar sem efeito a decisão da 3ª. Câmara neste processo. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Valmar Fonseca de Menezes. 0 Conselheiro João Carlos de Lima Junior irá apresentar declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, sendo substituído pelo Conselheiro Plínio Rodrigues Lima (suplente convocado). Esteve presente e procedeu a sustentação oral o patrono da interessada, Dr. Paulo Cesar França OAB/PE n° 22772. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues Lima (suplente convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, João Carlos de Lima Júnior e Suzy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.003929/2002­69  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­001.862  –  1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  CSLL  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  Nova Olinda Corretora de Seguros Ltda. S/C.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996  PEDIDO DE CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL.  Demonstrado  não  ter  ocorrido  pronunciamento  administrativo  sobre  coisa  julgada administrativa, não se acolhe o pedido de declaração de nulidade da  decisão.              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.            ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  dos  votos,  embargos  conhecidos  e  não  acolhidos  para manter  a  decisão  embargada.  2)  Por  maioria  dos  votos,  tornar  sem  efeito  a  decisão  da  3ª.  Câmara.  Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos que  entenderam não ser possível tornar sem efeito a decisão da 3ª. Câmara neste processo. Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  e  Valmar  Fonseca  de  Menezes.  0  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Junior  irá  apresentar  declaração  de  voto.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  sendo  substituído pelo Conselheiro Plínio Rodrigues Lima  (suplente  convocado). Esteve presente  e  procedeu  a  sustentação  oral  o  patrono  da  interessada,  Dr.  Paulo  Cesar  França  OAB/PE  n°  22772.   (documento assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 39 29 /2 00 2- 69 Fl. 392DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10480.003929/2002­69  Acórdão n.º 9101­001.862  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Plínio  Rodrigues  Lima  (suplente  convocado),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  João  Carlos  de  Lima  Júnior  e  Suzy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  O Delegado da Receita Federal em João Pessoa alega ter ocorrido Inexatidão  Material no Acórdão 9101­001.054, e requer sua correção com base no art. 66 do Regimento  Interno deste CARF.  A decisão  colegiada  foi  prolatada  em  julgamento  de Recursos Especiais  da  Fazenda Nacional e do Contribuinte, inconformados com a decisão da extinta Sétima Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  acolheu  a  decadência  do  lançamento  de  PIS  e  rejeitou­a  para  o  lançamento  de  Cofins/CSLL1,  com  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário de 1996.  A Fazenda Nacional alegou que, ao não reconhecer o prazo de dez anos para  a decadência do PIS, a Câmara contrariou o art. 45 da Lei nº 8.212/91. O contribuinte alegou  que  ao  não  acolher  a  decadência  para  a  Cofins  e  CSLL,  a  Câmara  deu  à  lei  interpretação  divergente da atribuída por outros colegiados, e requereu a aplicação da Súmula Vinculante nº.  8, do STF.  Pelo Acórdão ora vergastado, a 1ª Turma da CSRF não conheceu do recurso  da Fazenda Nacional e deu provimento ao recurso da contribuinte, para acolher a decadência  da CSLL e COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1996.  Esclarece a autoridade encarregada da execução do acórdão que o processo  trata tão somente de Auto de Infração referente a IRPJ, pois, após o julgamento proferido pela  DRJ,  em 24  de  abril  de  2006,  houve apartação  dos  autos,  tendo  sido  transferidos  os  demais  tributos para o Processo Administrativo 14747.000416/2006­11.   Aduz  que  o  presente  processo  administrativo  seguiu  para  o  Conselho  de  Contribuintes  apenas  para  julgamento  do Recurso  de Ofício  interposto  pela DRJ  referente  à  exoneração  do  IRPJ,  e  que  no  julgamento  de  10/08/2007  o Conselho  de Contribuintes  nega  provimento ao recurso de ofício, mantendo a exoneração do IRPJ pronunciada pela DRJ.  Esclarece  que,  por  inequívoco  ERRO  MATERIAL,  a  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  julga  créditos  tributários  inexistentes  no  processo,  proferindo julgamento favorável à Fazenda com relação à CSLL e julgamento desfavorável à  Fazenda com relação ao PIS.   Informa, ainda, que tais créditos tributários, referentes a CSLL e PIS, que se  encontravam  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n.10747.000416/2006­11,  também                                                              1 Observo que, de  fato,  não  há  lançamento de COFINS,  e  a  referência  a  esse  tributo decorre de   menção a  ele  constante do acórdão de recurso voluntário objeto do especial.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10480.003929/2002­69  Acórdão n.º 9101­001.862  CSRF­T1  Fl. 4          3 receberam  julgamento  na  sessão  de  08/08/2007  por  parte  da  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, Acórdão n. 103­23.136.   Esse julgamento foi favorável à Fazenda Nacional no que respeita à CSLL, e  desfavorável à Fazenda no que respeita à contribuição para o PIS. O contribuinte tomou ciência  desta decisão em 30/04/2009, e dela não interpôs recurso. Na data de 03/07/2009 o processo foi  enviado  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  Inscrição  em Dívida Ativa  e  consequente  cobrança executiva judicial.  Finaliza  resumindo  a  situação  que  restou  configurada  com  o  julgamento  objeto do Acórdão ora questionado:  “  (...)  no  presente  processo  administrativo  foi  proferido  julgamento  sobre  crédito  tributário  não  constante  do  processo,  na  data  de  27/06/2011.  O  CSLL  e  o  PIS  encontravam­se  cadastrados no processo administrativo 14747.000416/2006­11,  que  já  se  encontra administrativamente definitivamente  julgado  pelo CARF desde 15/05/2009.  Em  anexo,  tabela  resumo  dos  processos  e  julgamentos  proferidos, relacionados aos créditos tributários em questão.  Nesse  passo,  fica  sobejamente  demonstrado  que  houve  pronunciamento  administrativo  sobre  coisa  julgada  administrativa,  configurando  erro  material,  e  para  tanto  pede  que  seja  anulada  a  presente  decisão  corrigindo  de  ofício  a  presente  inexatidão,  por  duplicidade  com  coisa  julgada  administrativa.    IRPJ  PA 12/96   Venc. 31/03/1997  CSLL  PA 12/96   Venc. 31/03/1997  PIS  PA 12/96   Venc. 31/03/1997  PA 10480.003929/2002­69  Exonerado­Recurso  Of     Mantido   Mantido   PA 14747.000416/2006­11  ­  Recebeu  esse  CT  por  transferência  após  o  julgamento da DRJ  Recebeu  esse  CT  por  transferência  após  o  julgamento da DRJ    Resultado do julgamento no  CC        PA 10480.003929/2002­69  Negou  provimento  ROf.  Manteve  exoneração da DRJ.  O  crédito  tributário  não  consta mais desse processo,  porém  o  CC  profere  julgamento  favorável  à  Fazenda  e  mantém  a  cobrança  O  crédito  tributário  não  consta  mais  desse  processo,  porém  o  CC  profere  julgamento  favorável  ao  contribuinte  e exonera a cobrança  PA 14747.000416/2006­11    O  CC  profere  julgamento  favorável  à  Fazenda  (mantém  a  cobrança)  em  12/06/2008  O CC  profere  julgamento  favorável  ao  contribuinte  (exoneração)  em  12/06/2008          Recurso do Procurador  PA 10480.003929/2002­69      Procurador  impetra  Recurso  para  reverter  a  exoneração do PIS  Recurso esp.do contribuinte  PA 10480.003929/2002­69    Contribuinte  impetra  recurso  para  obter  a    Fl. 394DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10480.003929/2002­69  Acórdão n.º 9101­001.862  CSRF­T1  Fl. 5          4 exoneração  do  crédito,  embora  o  crédito  tributário  não  mais  constasse  desse  processo          Resultado  Julgamento  CSRF        PA 10480.003929/2002­69    CSRF  julga  favorável  ao  contribuinte,  embora  o  crédito  tributário  não  mais  constasse  desse  processo.  Data  do  julgamento:  27/06/2011  CSRF  nega  provimento  recurso  do  procurador,  exonerando o contribuinte  do  crédito  tributário,  embora  ele  não  mais  constasse  desse  processo.  Data  do  julgamento:  27/06/2011          Fase atual do   PA 14747.000416/2006­11    Crédito  tributário  inscrito  na  dívida  ativa  desde  03/07/2009.              É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Como  visto  do  relatório,  a  autoridade  administrativa  responsável  pela  execução do acórdão entende que o acórdão nº 9101­001.054 deve ser declarado nulo, por ter  proferido  decisão  (exonerativa)  sobre  crédito  de  CSLL,  que  tramitava  em  outro  processo,  e  para o qual  já havia decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, estando o débito inscrito  na Dívida Ativa da União.  Alega  a  autoridade  que  o  julgamento,  pela  7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  do  recurso  voluntário  relativo  às  contribuições,  constituiu  inequívoco  erro  material,  uma  vez  que  os  créditos  relativos  ao  PIS  e  à CSLL  haviam  sido  transferidos  para  outro processo, julgado pela 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes.  Analisando­se  os  autos  verifica­se  que  a  DRJ  proferiu  decisão  sobre  a  impugnação aos lançamentos de IRPJ e das contribuições em 24/04/2006, exonerando o crédito  relativo ao IRPJ e recorrendo de ofício, e mantendo os créditos das contribuições.  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  01/08/2006  e,  através  do  processo  nº  10480.005160/2002­13,  apresentou  recurso  voluntário  em  25  do  mesmo  mês,  instruindo­o  com  arrolamento  de  bens  (fls.  200  do  processo  digitalizado).  O  processo  nº  10480.005160/2002­13 foi anexado ao presente, passando a integrá­lo.  Em 28/09/2006 foi emitido “Termo de Transferência de Crédito Tributário”  (fls.  221),  transferindo  para  o  processo  de  nº  14747­000.416/2006­11  os  créditos  de  PIS  e  CSLL. Não consta que o contribuinte tenha sido cientificado dessa transferência.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10480.003929/2002­69  Acórdão n.º 9101­001.862  CSRF­T1  Fl. 6          5 Às  fls.  223  consta  o  encaminhamento  do  presente  ao  Conselho  de  Contribuintes, com despacho datado de 31/10/2006, nos seguintes termos.  Em razão da decisão de primeira instância com recurso de oficio  (fls.  133 a 145 do volume 1),  encaminhe­se ao 1º CC­Primeiro  Conselho de Contribuintes­Brasília­DF para julgamento.  O  arrolamento  de  bens  consta  do  processo  de  n°  10480.005160/2002­13.   Embora  o  contribuinte  não  tenha  sido  cientificado  da  transferência  de  créditos para outro processo (nº 14747­000.416/2006­11), depreende­se que o órgão preparador  instruiu­o  com  cópia  do  processo  que  formalizou  o  recurso  voluntário  (processo  nº  10480.005160/2002­13, anexado ao presente).  Assim,  foram  encaminhados  ao  Conselho  os  dois  processos  (nº  10480.003929/2002­69 e nº 14747.000416/2006­11), ambos instruídos com a mesma peça de  recurso voluntário e com arrolamento de bens, que foram elaborados pelo contribuinte em uma  mesma petição. Esses processos foram recebidos no Conselho em 16/11/2006 (conforme site  do CARF).  Em  25  de  maio  de  2007  a  7ª  Câmara  do  1º  CC,  mediante  Acórdão  107­ 09018, julgou os recursos de ofício e voluntário, em decisão assim ementada:  RECURSO DE OFÍCIO — IRPJ — DECADÊNCIA — ART. 150,  §  4° DO CTN —  IMPROCEDÊNCIA — Nega­se  provimento  a  recurso  de  oficio  que,  aplicando  a  regra  do  art.  150,  §  4°  do  CTN, reconhece a decadência do crédito tributário.  DECADÊNCIA  —  INOCORRÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  —  COFINS  —  LEI  8.212/91. O direito de a Fazenda Nacional constituir a CSLL e a  COFINS extingue­se no prazo de 10 anos contados do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que os créditos poderiam ter  sido constituídos nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo  que não procede a preliminar de decadência suscitada.  PIS  —  DECADÊNCIA  —  ART.  150,  §  4°  DO  CTN  —  APLICAÇÃO Mesmo tendo o PIS a natureza de contribuição da  seguridade social, não estando ele referido na Lei 8.212/91, em  matéria  de  decadência  aplica­se  a  regra  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  —  APURAÇÃO  PELO  LUCRO  REAL  —  ARGÜIÇÃO  DE  NECESSÁRIA  APLICAÇÃO  DO  LUCRO ARBITRADO —  IMPROCEDÊNCIA — O  lançamento  de  ofício,  ato  privativo  da  autoridade  administrativa,  goza  de  presunção  de  legalidade  e  de  veracidade.  Assim,  tendo  a  contribuinte  entregue  regularmente  a  sua DIPJ  pelo  regime de  apuração  do  lucro  real,  cujas  informações  prestadas  pelo  contribuinte, até prova em contrário, são tidas como veraz, não  cabe às autoridades  judicantes o juízo de sua imprestabilidade,  mesmo  tendo  havido,  anos  após,  a  perda  da  escrita  e  dos  documentos que lhes davam suporte.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10480.003929/2002­69  Acórdão n.º 9101­001.862  CSRF­T1  Fl. 7          6 CSLL/COFINS — OMISSÃO DE RECEITAS — APURAÇÃO A  PARTIR  DOS  "SISTEMAS  DE  MALHAS  FAZENDA"  ­  CARACTERIZAÇÃO — Provado nos autos do processo a efetiva  omissão  de  receitas,  apurada  a  partir  dos  denominados  "Sistemas  de Malhas",  cabível  a manutenção  dos  lançamentos,  mormente tendo a contribuinte, expressamente, concordado com  as omissões verificadas.  TAXA  SELIC  —  LEGALIDADE  DE  SUA  APLICAÇÃO  —  SÚMULA N° 4 DO 1° C.C. ­ A partir de 1° de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O  Procurador  tomou  ciência  em  04/10/2007  e  apresentou  recurso  especial  para tentar reverter a decisão sobre a decadência do PIS. O recurso foi admitido em 03/06/2008  (fl. 258), e o contribuinte tomou ciência em 26/09/2008 (fl. 262), e em 08/10/2008 apresentou  recurso  especial  para  tentar  reverter  a  decisão  sobre  a  decadência  da  CSLL  (fls.  264)  e  contrarrazões ao recurso especial da PFN (fls. 280).  Por  seu  turno, em 08 de  agosto de  2007  a  3ª Câmara  do  1º CC, mediante  Acórdão  103­23.136,  julgou  os  mesmos  recursos  de  ofício  e  voluntário,  em  decisão  assim  ementada:  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL ­ IRPJ ­ PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Consoante  jurisprudência  firmada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda  de  Pessoas  Jurídicas  é  lançado  na  modalidade  de  lançamento  por homologação e a decadência do direito de constituir crédito  tributário  rege­se  pelo  artigo  150,  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional.  PIS/DECADÊNCIA  —  Por  sua  natureza  tributária  e  entendimento  de que  sequer  faz  parte  integrante  da  seguridade  social,  o  prazo  de  lançamento  fica  subordinado  ao  dos  lançamentos por homologação, de acordo com o estabelecido no  C­IN, art. 150, § 4°.  CSLL  —  DECADÊNCIA  ­  Em  se  tratando  de  lançamento  ex  officio a contagem do lustro decadencial do direito de constituir  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  sociais  rege­se  pelas disposições do artigo 173 do Código Tributário Nacional.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ CUSTOS ­ Na tributação da omissão  de receita não se cogita da dedução de custos ou despesas. Em  principio,  estes  devem  ser  considerados  como  já  tendo  sido  computados  pelo  interessado,  no  cálculo  do  lucro  líquido,  assegurado  àquele  o  direito  de  infirmar  tal  pressuposição  por  meio da apresentação de provas em contrário.  TRIBUTAÇAO  REFLEXA  ­  CSLL  ­  O  entendimento  adotado  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende  aos  lançamentos  reflexos,  dada a intima relação de causa e efeitos entre eles.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10480.003929/2002­69  Acórdão n.º 9101­001.862  CSRF­T1  Fl. 8          7 JUROS  DE  MORA  ­  TAXA  SELIC  ­  O  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora  em percentual equivalente à taxa Selic.  Negado provimento aos recursos ex officio e voluntário.  Conforme consta do site do CARF, esse processo foi expedido para a origem  em 13/02/2009 e segundo registra o COMPROT, foi remetido à PFN em 03 de julho de 2009.  Assim,  tem­se  que  quando  a  3ª  Câmara  proferiu  o Acórdão  nº  103­23.136  (08/08/2007) já havia decisão da 7ª Câmara sobre os mesmos recursos (Acórdão 107­09018, de  25 de maio de 2007).   O contribuinte, que não foi cientificado de que os créditos relativos ao PIS e  à CSLL haviam sido transferidos para outros autos, ao tomar ciência do Acórdão da 7ª Câmara  apresentou  tempestivamente  recurso  especial  (em  08/10/2008),  permanecendo  suspensa  a  exigibilidade dos créditos.  O  Acórdão  da  3ª  Câmara,  proferido  após  o  acórdão  da  7ª  Câmara,  só  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  30  de  abril  de  2009,  quando  já  estava  em  curso  o  recurso  especial, que foi julgado em 27/06/2011 (Acórdão nº 9101­001.054).  Portanto, ao contrário do que entendeu a autoridade embargante, não houve  pronunciamento administrativo sobre coisa julgada administrativa, não podendo ser declarada a  nulidade nem do julgamento proferido pela 7ª Câmara, nem do julgamento do recurso especial  proferido pela 1ª Turma da CSRF.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  acolher  o  pedido  de  retificação  de  inexatidão material, bem como, tornar sem efeito a decisão proferida pela 3ª. Câmara.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 398DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 13839.913794/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913794/2009­17  Resolução nº  3801­000.736  S3­TE01  Fl. 230          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A Declaração de Compensação apresentada pela contribuinte não  foi  homologada, conforme Despacho Decisório Eletrônico. Como razão da  não homologação, a decisão aponta a integral utilização do pagamento  indicado  como  origem  do  direito  de  crédito  em  outros  débitos  confessados pela contribuinte.  Notificada  do  teor  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que:  deve ser decretada a nulidade do Despacho Decisório por faltarem ao  mesmo os elementos mínimos para a apresentação de defesa;  argumenta que o seu crédito advém de valores não tributados a titulo  de PIS e COFINS, conforme Solução de Consulta nº 90/05:  reconhece que cometeu um equívoco na apuração da contribuição e no  preenchimento da DCTF correspondente ao citado período;  argumenta que o DARF foi recolhido indevidamente pois nada devia a  título de Cofins Importação , uma vez que as operações realizadas não  são tributadas por esta contribuição;  reconhecendo o erro retificou a DCTF do período, desse modo entende  que  o  seu  direito  deve  ser  reconhecido,  uma  vez  que  não  pode  ser  prejudicado  por  preencher  incorretamente  uma  declaração  de  obrigação acessória;  que o equívoco do contribuinte no preenchimento da DCTF não deve  ser ignorado diante dos documentos comprobatórios que ora anexa ;  requer finalmente a homologação da compensação , o afastamento da  cobrança exigida por meio do despacho decisório e se caso assim não  seja  entendido  a  nulidade  do  despacho  por  ausência  dos  requisitos  legais.  A Delegacia de Julgamento em Campinas (SP) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 20/09/2006 a 20/09/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  DESPACHO DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa nulo o despacho decisório nas hipóteses previstas no art. 59, II,  do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913794/2009­17  Resolução nº  3801­000.736  S3­TE01  Fl. 231          3 Nacional, essencial a comprovação da  liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas.  NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO Não elidido o fato de que o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém  se  o  despacho  decisório que não homologou a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação, justificando a origem do crédito (retificação  da declaração), bem como seu direito em compensá­lo com outros débitos,  tendo em vista o  equívoco ao  incluir  na base de cálculo das  contribuições  ao PIS  e à COFINS  Importação os  valores de royalties e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913794/2009­17  Resolução nº  3801­000.736  S3­TE01  Fl. 232          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  de  recolhimento  a  maior,  período  de  apuração  de  20/09/2006,  no  valor  histórico  de R$  368.855,08,  devido  ao  equívoco  na  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS­Importação  de  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  royalties.. Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  respectiva DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa entendo que não  assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  diversos  débitos e apontou o documento de arrecadação (DARF) referente a COFINS­Importação, como  origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas  regulamentadoras.  O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente,  a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas  quando da apresentação do mesmo.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913794/2009­17  Resolução nº  3801­000.736  S3­TE01  Fl. 233          5 Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Em sede de  restituição/compensação compete ao  contribuinte o ônus da prova  do  fato constitutivo do seu direito,  consoante a  regra basilar extraída do Código de Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido  ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua  situação no conta corrente – disponível ou não, não se está analisando efetivamente o mérito da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  em  que  a  recorrente  já  na  fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  embasaria  o  seu  direito.  Não  resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, com respaldo ainda na alínea  “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são  indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação  de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O  comando  contido  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN RFB  nº  903/2008,  vigente  à  época,  abaixo reproduzido, não se refere a decisão em pedido do contribuinte, que não é procedimento  fiscal, em sentido estrito, ou seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913794/2009­17  Resolução nº  3801­000.736  S3­TE01  Fl. 234          6 §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU; ou   III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF,  que  considero  tratar­se  de  prova  indiciária,  em  qualquer  fase  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  anteriormente  à  inscrição  em  dívida  ativa,  sendo  que  este  somente  pode ser deferido após a comprovação do direito creditório  No mérito, vejamos o alegado:   A  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco ao incluir na  base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS Importação os valores de royalties.  As Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a importação  de bens  e  serviços  foram  instituídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril  de 2004. O  artigo 1º  desta  lei  estabelece  as hipóteses de  incidência das  contribuições. Observe­se que os  serviços  são  os  prestados  no Brasil  ou  com  resultados  aqui  verificados,  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior  Art.  1º.  Ficam  instituídas  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  ­  PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para o Financiamento  da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou  Serviços do Exterior ­ COFINS­Importação, com base nos arts. 149, §  2º,  inciso  II,  e  195,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto no seu art. 195, § 6º.  §  1º  Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes  do  exterior  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:  I ­ executados no País; ou  II ­ executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913794/2009­17  Resolução nº  3801­000.736  S3­TE01  Fl. 235          7 (...) (grifou­se)  Art. 3o O fato gerador será: (...)  I  ­  o  pagamento,  o  crédito,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação  por serviço prestado.” (...)   Art. 4o Para efeito de cálculo das contribuições, considera­se ocorrido  o fato gerador(...)  IV ­ na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da  remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do caput do art.  3o desta Lei. (...)   Art. 5o São contribuintes:   II ­ a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou  domiciliado no exterior; e   III  ­  o  beneficiário  do  serviço,  na  hipótese  em  que  o  contratante  também seja residente ou domiciliado no exterior.   Art. 7o A base de cálculo será:(...)  II ­ o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o  exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer  Natureza  ­  ISS  e  do  valor  das  próprias  contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.(...)   Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a  base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de:   I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o  PIS/PASEP­Importação; e   II  ­  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  para  a  COFINS­ Importação.(...)  Art.  13.  As  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  serão  pagas(...)   II ­ na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na  hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei;”(...)  Assim, as remessas financeiras para o exterior efetuadas a título de remuneração  decorrente  da  importação  de  serviços  executados  no  país,  ou  cujo  resultado  se  verifique  no  país, de prestador de serviço residente ou domiciliado no exterior são fatos geradores do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de Serviços.  O fato gerador do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de  Serviços se dá na data da efetiva remessa dos valores para o exterior, ou seja, é um fato gerador  diário.  O  contribuinte  é  o  contratante  do  serviço  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior.  A  base  de  cálculo  é  o  valor  remetido,  antes  da  retenção  de  Imposto  de  Renda,  acrescido do ISS e das próprias contribuições.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913794/2009­17  Resolução nº  3801­000.736  S3­TE01  Fl. 236          8 No âmbito da Receita Federal, e sem adentrar no mérito por hora, foi exarada a  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  2011,  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  pacificou o  entendimento de que não há  incidência das  referidas  contribuições  sobre o valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  os  valores  dos  royalties,  dos  serviços  técnicos e da assistência técnica de forma individualizada, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá penas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1o­ do art. 1o­ e  inciso II do art.  3o­ da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  FERNANDO MOMBELLI ­ Coordenador­Geral  (Data da Decisão: 28.04.2011, publicado no DOU de 17.05.2011)   Pois bem, em que pese se conclua que os royalties não têm natureza jurídica de  serviço,  o mesmo não  se pode  afirmar de  seus  serviços  correlatos previstos  contratualmente,  caso  existam. Nesse  caso,  haverá  a necessidade  de  separar  os  valores  contratuais  relativos  a  royalties  dos  valores  relativos  aqueles  serviços.  Sobre  estes  últimos,  por  corresponderem  a  importação  de  serviços,  incide  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­ Importação. Caso não haja a discriminação dos valores correspondentes ocorre a incidência das  referidas contribuições sobre o valor global.  Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  · cópia  da  tradução  para  o  idioma  nacional  de  contrato  firmado  com  a  empresa Continental  Teves AG & Co.  oHG,  o  qual  teria  como  objeto  "uma  licença  não  exclusiva  e  intransferível  para  fabricar  Dispositivos  Licenciados  no Território  de Fabricação Licenciado  e uma  licença  não  exclusiva e intransferível para vender Dispositivos Licenciados como (a)  OEM,  (b)  OES  e  (c)  AM  no  Território  de  Vendas  Licenciado.  A  concessão  precedente  inclui  uma  licença  para  usar  as  Informações  Técnicas e as Patentes Licenciadas".  · Aditivo do Contrato;  · Certificado  de  Averbação  no  INPI  (Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial);  · DARF's referentes ao pagamento indevido ;  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913794/2009­17  Resolução nº  3801­000.736  S3­TE01  Fl. 237          9 · Contratos  de  Câmbio  e  Comprovante  de  transferências  dos  valores  a  título de royalties ao exterior ;  · Demonstrativo dos valores pagos indevidamente.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  verificar a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e a COFINS­Importação  sobre as importâncias remetidas ao exterior e eventuais pagamentos indevidos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a)  Em  relação  aos  valores  remetidos  ao  exterior  que  teriam  dado  ensejo  ao  direito creditório pleiteado, intime a recorrente a apresentar cópia dos contratos firmados com a  empresa  beneficiária  das  remessas  (Continental  Teves  AG  &  Co.  oHG),  devendo  ser  apresentada  a  tradução  juramentada  para  o  idioma  nacional,  caso  estejam  em  língua  estrangeira;  cópia  das  faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram  as  remessas  e  cópias  digitalizadas  dos  registros,  no  livro  Razão,  referentes  às  remessas relacionadas a pagamento de royalties;  b) apure a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  a  título  de Contribuição  para o PIS/PASEP­Importação  e  a COFINS­Importação  sobre as  importâncias  remetidas ao  exterior conforme as operações apontadas,  com base nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar necessários;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5417201 #
Numero do processo: 10850.903785/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 PER/DCOMP. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado erro. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1102-000.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à autoridade preparadora para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Jose Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Marcelo Assis Guerra e João Otavio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.903785/2010­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.883  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de julho de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  IKHAYA COMERCIO DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  PER/DCOMP.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE  RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito  na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação,  desde que comprovado erro.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à autoridade preparadora  para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thomé ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 37 85 /2 01 0- 05 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.903785/2010­05  Acórdão n.º 1102­000.883  S1­C1T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jose  Evande  Carvalho Araujo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Marcelo Assis Guerra e João Otavio Oppermann Thomé.    Relatório  A  empresa  recorre  do  Acórdão  no.  14­34.374  proferido  pela  5a  Turma  da  DRJ de Ribeirão Preto, em sessão de 28 de junho de 2011, Processo 10850­903.785/2010­05,  relativo ao Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp)  nº 18840.59615.300908.1.3.04­8290, sob a intenção de compensar débitos de IRPJ (código de  receita  5993)  e  de  CSLL  (código  de  receita  2484)  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ:  5993),  sendo  exigido  da  empresa  imposto,  no  valor  principal de R$ 8.923,07, e aplicação de multa no percentual de 20% do  tributo e  juros, cujo  valor teria sido compensado com créditos de valores recolhidos a maior a título de estimativa.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  folhas,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido, conforme a seguir:  De início, cabe ressaltar que o crédito do sujeito passivo contra  a Fazenda Pública, para que seja efetivada a compensação, deve  ser  líquido  e  certo,  segundo  dispõe  o  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido:  (...)  Deriva  daí  que  o  pressuposto  nuclear  para  a  compensação  tributária é que o crédito pretendido pelo contribuinte contra a  Fazenda Pública  se  revista  de  certeza  e  liquidez. A  certeza  diz  respeito  ao  reconhecimento  por  parte  da  Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  da  possibilidade  jurídica  de  o  contribuinte compensar­se do suposto indébito. Já a liquidez do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  prova  documental  do  montante compensável a ser reconhecido pela Fazenda Pública.  Quanto  à  certeza,  verifica­se  que  a  IN  SRF  n°  460,  de  18  de  outubro de 2004, dispôs, em seu artigo 10, que a pessoa jurídica  tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  devido ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período.  Este  dispositivo  foi  repetido  na  TN/SRF  n°  600/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  do  PER/Dcomp  sob  exame, também em seu artigo 10, in verbis:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.903785/2010­05  Acórdão n.º 1102­000.883  S1­C1T2  Fl. 4          3 (...)  Dessa  forma,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  09,  não  abi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  ­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração em que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo negativo de IRPJ do período.  (...)  Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda (IRPJ),  para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, tem­se que os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  no  decorrer  dos meses  do  ano  civil  são  recolhimentos  por  estimativa,  configurando  antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  período  anual  de  apuração. Ou seja, a interessada, porquanto fez a opção prevista  no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos  mensais por estimativa, com base ­na receita bruta, devendo, ao  final do período de apuração anual, proceder ao confronto entre  os  valores  recolhidos  por  estimativa  e  o  valor  devido  do  IRPJ  apurado.  (...)  Nesse  sentido,  cumpre relembrar a Súmula n° 584 do Supremo  Tribunal  Federal:  Ao  imposto  de  renda  calculado  sobre  os  rendimentos  do  ano  base  aplica­se  a  lei  vigente  no  exercício  financeiro em que deve ser apresentada a declaração.  Nesse passo, não se pode negar que o pedido de  restituição de  pagamento  indevido  de  estimativa,  em  hipóteses  muito  específicas,  pode  ser  juridicamente  possível. Por  exemplo,  uma  contribuinte,  que  seja  optante  pelo  lucro  presumido,  pode  incorrer no erro de efetuar um recolhimento de IRPJ no código  de receita específico ao IRPJ devido por estimativa na apuração  pelo  lucro  real  anual.  Ora,  nada  impede  que  a  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  pleiteie  a  restituição  do  pagamento  indevido  da  estimativa  recolhida,  pois  aqui  temos  recolhimento  indevido  de  um  contribuinte  que  não  optou  pela  apuração  do  lucro  real  anual.  Nesse  caso,  fica  claro  que  o  recolhimento efetuado não constitui antecipação do tributo a ser  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  mas  sim  pagamento  indevido de IRPJ. Diante do exposto, VOTO pela improcedência  da manifestação de inconformidade.    Posiciona­se a Recorrente neste sentido:  (...)  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.903785/2010­05  Acórdão n.º 1102­000.883  S1­C1T2  Fl. 5          4 A  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  também  já  chancelou  a  possibilidade  de  compensar  estimativa  com  pagamento  indevido  ou  a  maior,  por  meio  da  resposta  ao  Processo de Consulta 285/09:  "Processo  de  Consulta  n°  285/09  Órgão:  Superintendência  Regional da Receita Federal ­ SRRF/ 9a Região Fiscal ­ Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  JRPJ.  Ementa:  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado  anualmente poderá ser restituído ou compensado com o imposto  de  renda  devido  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendario  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp. (...). Assunto: Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL.  Ementa:  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser  restituído  ou  compensado  com  devido  a  contribuição  devida  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  n°  9.430,  de  1996,  arts.  2o  e  6o;  Lei  n°  8.981,  de  1995,  art.  35;  ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900, de 2008, arts. 2o a 4° e  34  MARCO  ANTÔNIO  FERREIRA  POSSETTI  ­  Chefe  da  Divisão (Data da Decisão: 17.07.2009 03.08.2009)"  Há muito o Conselho de Contribuintes  já entendia desta forma,  nesse sentido:  "ACÓRDÃO  105­16.205  1°  Conselho  de  Contribuintes  ­  5a.  Câmara Decisão  1° Conselho  de Contribuintes  /  5a. Câmara  /  ACÓRDÃO  105­16.205  em  06.12.2006  IRPJ  ­  EX.:  2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO  ­O  valor  do  recolhimento a título de estimativa maior que o devido segundo  as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de  compensação/ restituição, a partir do mês seguinte. O valor que  está  vinculado  à  apuração  no  final  do  ano  é  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  referido  sistema. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.  Publicado  no  DOU  em:  09.04.2008  Relator:  JOSÉ  CLÓVIS  ALVES  ­  PRESIDENTE.  Recorrente:  CENTRAIS  ELÉTRICAS  BRASILEIRAS  S/A  Recorrida:  4a  TURMA/DRJ  EM  BRASÍLIA/DF Data de decisão: 06/12/2006 Data de publicação:  09/04/2008". (...)  Face ao exposto,  requer  seja  recebido e processado o presente  recurso, acarando os argumentos consignados para que lhe seja  DADO  PROVIMENTO,  a  fim  de  se  reformar  o  v.  acórdão,  reconhecendo  integralmente  o  crédito  referente  ao  período  de  novembro  de  2007,  homologando  totalmente  a  compensação  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.903785/2010­05  Acórdão n.º 1102­000.883  S1­C1T2  Fl. 6          5 declarada  por  meio  da  PER/DCOMP  n°  11954.92439.310708.1.3.04­437.  Notificada em 23.08.2011, fls. 40, a Recorrente apresentou recurso voluntário  em  22.09.2011,  fls.  41­50,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   É o suficiente como relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele  tomo  conhecimento,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  151  do Código Tributário  Nacional (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  A  Recorrente  reclama  o  direito  de  ter  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova em  seu  favor  quanto  aos  fatos  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em lei.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.903785/2010­05  Acórdão n.º 1102­000.883  S1­C1T2  Fl. 7          6 reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza.  O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado do valor de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, pode ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  pode  caracterizar  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84. E  isso  porque,  em  verdade,  há  possibilidade  de  aproveitamento  de  valores  decorrentes  de  recolhimentos  estimados  na  formação  do  saldo  negativo  anual  de  IRPJ. Necessária  se  faz  a  apreciação pela autoridade administrativa da efetiva existência do crédito decorrente de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  para  fins  de  homologação  da  compensação  pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período.  O  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente, na possibilidade do pedido, e assim não analisou a efetiva existência do direito  creditório  pleiteado.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.903785/2010­05  Acórdão n.º 1102­000.883  S1­C1T2  Fl. 8          7 permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso.  Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  apreciar  o mérito  do  litígio  e  ainda  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso   A autoridade preparadora deve verificar se houve pedido de reconhecimento  do direito creditório em outros autos referente ao mesmo suposto pagamento a maior e se ali  foi  admitido  como  correto  esse  valor,  para  evitar  a  utilização  em  duplicidade  do  crédito  tributário pleiteado nesses autos.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto.                                  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO

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