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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6762178 #
Numero do processo: 10875.907902/2012-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.810
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.907902/2012­85  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.810  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2010  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­003.809,  de  23/07/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 02 /2 01 2- 85 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10875.907902/2012­85  Acórdão n.º 9303­004.810  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2010  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  ERRO DE FATO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Recurso Voluntário Negado  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido de não acatar a compensação declarada por considerar que o ônus da prova do crédito  alegado  é  do  contribuinte,  mesmo  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Alega  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3302­002.207  e  3302­002.378.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial, do Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.792, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10875.907897/2012­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.792):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame, que o recurso especial não deve  ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores  de  PIS  pago  a  maior,  ao  fundamento  de  que  não  restou  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  É  como  constou  do  seu  voto  condutor:  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10875.907902/2012­85  Acórdão n.º 9303­004.810  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como  indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento a maior e a homologação das compensações.  (...)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do  art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários.  Não  obstante,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes  para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova  do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão  somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento  da  DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento  do  crédito.  Para que  se possa  superar a questão de  eventual  erro de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os  elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como  indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador  possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no  caso em tela.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (g.n.)  Portanto,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  sua  necessária  comprovação  e  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A nosso juízo, este entendimento está repisado nos acórdãos paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.207:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10875.907902/2012­85  Acórdão n.º 9303­004.810  CSRF­T3  Fl. 5          4 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente,  deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    Acórdão nº 3302­002.378:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual  as  DCTFs  retificadas  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  pelas  autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material.  Acatados  os  indícios,  caberá  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  informações  constantes  na  DCTF  retificada  estão  erradas,  com  a  apresentação da documentação suporte necessária.  Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.  No primeiro paradigma, diz­se que, se o contribuinte demonstra que as  informações  que  constam da DCTF  retificada  estão  equivocadas,  não  pode a  fiscalização  ignorá­las;  no  segundo,  que,  retificada  a  DCTF,  caberá  ao  contribuinte demonstrar o erro que no seu preenchimento cometera.  Em resumo:  todos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  consolidam o  mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado,  cuja  compensação  eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial do  Contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 167DF CARF MF

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6784919 #
Numero do processo: 11020.905954/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luis Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luis Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Winderley Morais Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 57          1 56  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.905954/2008­54  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.763  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando,  no  decorrer  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  é  dada  ao  contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 59 54 /2 00 8- 54 Fl. 57DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luis Feistauer de Oliveira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Winderley Morais Pereira.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente pela DRF  jurisdicionante relativo à Cofins,  em  virtude de exame de declaração de compensação no qual não foi  homologado o encontro de contas por ausência/insuficiência de  créditos oponíveis contra a Fazenda Pública.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  o  Parecer  alegando  sua  nulidade  em  sede  de  preliminar.  Entende  que  teria  havido  ausência  de  fundamentação  do  Despacho  Decisório,  o  qual  também  considera  que  desviou  de  sua  finalidade,  pois  objetivaria  apenas  a  interrupção  do  prazo  decadencial  para  a  homologação  das  compensações  declaradas.  Ao  final,  reitera  suas alegações quanto ã nulidade do despacho decisório e pede  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  com  a  consequente  homologação das compensações realizadas.      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  manutenção  do  despacho decisório,  por  entender que  as  alegações  e os  documentos  trazidos  pela  Recorrente  não  comprovariam  o  pagamento  a maior  da  Cofins.  A  decisão  da  DRJ  foi  assim ementada:     "Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999  Ementa:  RESTITUIÇAOCOMPENSAÇAO.  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  reafirmando  o  pleito  pela  nulidade  do  despacho  decisório e não apresenta nenhuma alegação contra o mérito do despacho decisório.    Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11020.905954/2008­54  Acórdão n.º 3201­002.763  S3­C2T1  Fl. 58          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  Recorrente  alega  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  atender  as  exigências de motivação e finalidade. Entendo não assistir razão ao recurso, A Recorrente foi  cientificada do despacho decisório e apresentou sua manifestação de inconformidade alegando  questões preliminares sem adentrar a devida comprovação do crédito pleiteado. O julgamento  da primeira instância foi claro ao decidir pela manutenção do despacho diante da ausência de  comprovação documental dos créditos pleiteados pela Recorrente. Cientificada da decisão da  primeira  instância,  apresentou  seu  recurso  voluntário  trazendo  em  linhas  gerais,  as  mesmas  alegações  já  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade  e  não  trouxe  nenhuma  informações ou documentos que pudessem levantar qualquer dúvida quanto as conclusões do  trabalho  fiscal.  Não  apresentando  nenhuma  contestação  objetiva  sobre  a  comprovação  do  créditos,  tampouco  indicou  a  origem  dos  supostos  créditos  pleiteados  no  pedido  de  compensação. Novamente se resumiu a questões preliminares e quanto ao mérito, reafirma que  a obrigação é da Receita Federal em buscar a verdade material e apurar os créditos alegados  pela Recorrente.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho  foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da  decisão  recorrida,  somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  do  crédito.  A  simples alegação sem a apresentação de informações não é suficiente para alterar o despacho  decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização  da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações  constantes do recurso.  A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação,  necessitando de  prova  clara  e  inconteste  do  direito  creditório. No  caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito tributário, sem apresentar indicação  clara das provas a comprovar as suas alegações.   Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1                                                              1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 59DF CARF MF     4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 60DF CARF MF

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6812176 #
Numero do processo: 11020.721018/2013-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO DE OFICIO. NÃO CONHECIMENTO - Valor exonerado, na data do julgamento, inferior ao disposto no Artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008 aplivabilidade da Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ATIVIDADE RURAL - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO - Devem ser oferecidos à tributação os rendimentos da atividade rural, sob o regime de caixa, nos termos dos arts. 17 a 21 da Lei nº 9.250/95, c/c o art. 2º da Lei nº 7.713/88. Havendo omissão deve ser considerado lícito o lançamento realizado com base no Art. 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFICIO. QUALIDICADORA. EXCLUSÃO - Excluida a qulificadora da multa nos termos da Súmula CARF nº 14: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo."
Numero da decisão: 2402-005.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso de ofício e conhecer do recurso voluntário, para afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial no sentido de excluir a qualificação da multa. Vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator) que dava provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Votaram pelas conclusões quanto ao mérito os Conselheiros Theodoro Vicente Agostinho e Bianca Felícia Rothschild. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente. (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros:Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Tulio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci e Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­005.830  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrentes  SERGIO ANTONIO DE ROSSI              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  RECURSO  DE  OFICIO.  NÃO  CONHECIMENTO  ­  Valor  exonerado,  na  data  do  julgamento,  inferior  ao  disposto  no  Artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008 aplivabilidade da Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  ATIVIDADE  RURAL  ­  DEDICAÇÃO  EXCLUSIVA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  ­  Devem  ser  oferecidos  à  tributação  os  rendimentos  da  atividade rural, sob o regime de caixa, nos termos dos arts. 17 a 21 da Lei nº  9.250/95,  c/c  o  art.  2º  da  Lei  nº  7.713/88.  Havendo  omissão  deve  ser  considerado  lícito  o  lançamento  realizado  com  base  no  Art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  MULTA  DE  OFICIO.  QUALIDICADORA.  EXCLUSÃO  ­  Excluida  a  qulificadora  da  multa  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  14:  "A  simples  apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 10 18 /2 01 3- 50 Fl. 3013DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer  do  recurso  de ofício  e  conhecer  do  recurso  voluntário,  para afastar  a preliminar de  nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar­lhe provimento parcial no sentido de excluir a  qualificação da multa. Vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator) que dava  provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie  Soares  Anderson.  Votaram  pelas  conclusões  quanto  ao  mérito  os  Conselheiros  Theodoro  Vicente Agostinho e Bianca Felícia Rothschild.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Tulio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felicia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Jamed Abdul Nasser Feitoza.  Fl. 3014DF CARF MF Processo nº 11020.721018/2013­50  Acórdão n.º 2402­005.830  S2­C4T2  Fl. 3.013          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (Fls. 2982 a 3002) interposto contra decisão  proferida no 1046.149 4ª Turma da DRJ/POA (Fls. 2951 a 2970) onde, por unanimidade de  votos,  os membros  da 4ª  Turma  de  Julgamento,  acordaram  em  indeferir  as  preliminares  por  entender incabíveis, indeferindo o pedido de perícia por acreditar ser prescindível e, no mérito,  julgar procedente em parte a impugnação excluindo parte dos créditos lançados, caracterizados  por depósitos bancários com origem não comprovada.  Em suma, verifica­se que o Recurso  foi  articulado com o objetivo de obter  Acordam  de  nulificação  integral  do  lançamento,  fundamentando  sua  pretensão  em  alegado  prejuízo  ao  contraditório  e  ampla  defesa  em  razão  de  erros  e  omissão  na  identificação  das  contas  bancárias  onde  foram processadas  as  operações  tomadas  por  base para o  lançamento,  bem como pelo fato de, conforme  tese  recursal,  ser  impossível  fundamentar o auto com base  apenas em extratos bancários.  Subsidiariamente, busca nulificação do auto de infração em razão da negativa  de perícia que entende essencial para evitar o "bis­in­idem" sobre as receitas de atividade rural.  Pedindo  que  seja  excluída  a  da  receita  omitida  o  valor  de R$  42.030,00  pago  pela  empresa  Agropecuária Schio Ltda alegando ter sido regularmente oferecida à tributação.   E  por  último,  que  sejam  excluídas  as  operações  devidamente  comprovadas  pelo  contribuinte  conforme  documentação  juntada  e  perícia  a  ser  realizada,  conforme  já  requerido. Por derradeiro, requer o afastamento da multa aplicada por ausência de fraude.  Em complementação ao presente relatório adotaremos as narrativas de fatos e  fundamentos do Acórdão recorrido:  "O  contribuinte  supra­identificado  foi  autuado  e  intimado  a  recolher  imposto  no  valor de R$2.018.785,41 ou impugnar o lançamento que lhe deu origem.   O crédito tributário tem como origem:  a)  omissão  de  rendimentos  tributáveis  decorrentes  da  atividade  rural  nos  anos  de  2008  e  2009,  conforme  descrição  e  enquadramento  legal  da  folha  1613.  Enquadramento Legal: Arts. 1º a 8º, e 13 a 22 da Lei nº 8.023/90; arts. 9º, 17 e 18  da Lei nº 9.250/95; art. 59 da Lei nº 9.430/96; art. 57 a 64, 71 e 83 do RIR/99; art.  1º, inciso II, III e parágrafo único da Lei nº 11.482/07, antes e posterior a redação  dada pela Lei nº 11.945/09.  b)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. Enquadramento Legal: Art. 37, 38, 83 e 849 do RIR/99 e art. 58 da  Lei  nº  10.637/02  c/c  o  art.  106,  inciso  I  da  Lei  nº  5.172/66  e  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96; art. 1º inciso II, III e parágrafo único da Lei nº 11.482/07, antes e posterior  a redação dada pela Lei nº 11.945/09.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  das  folhas  1626  a  1642  descreve  o  procedimento fiscal e a motivação para o lançamento.  Fl. 3015DF CARF MF     4 O contribuinte apresentou impugnação em 02/05/2013 alegando o que segue:  a)  preliminarmente,  requer  a  nulidade  do  lançamento  argumentando  que  é  impossível  qualquer  defesa  sem  identificar  os  depósitos  considerados  como  de  origem  não  comprovada  se  os mesmos  não  forem  especificados  individualmente,  conforme folha 2897;  b) que é nulo o lançamento por ter como base os extratos bancários e a inversão do  ônus da prova contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 em flagrante contrariedade ao  inciso LV do art. 5º da Constituição Federal – CF;   c) que os rendimentos apontados pela fiscalização como auferidos pelo contribuinte  através do exame dos depósitos bancários, somente podem ter origem na atividade  rural, única do contribuinte e, portanto, sujeita a tributação de 20% da Receita Bruta;  d) que a fiscalização reconheceu que os rendimentos seriam da atividade rural por  não têlos tributado mensalmente como no caso de rendimentos auferidos por pessoa  física, fazendo o, equivocadamente, na DAA sem considerar que os rendimentos da  atividade rural estão limitados a 20% da receita bruta;  e) que os rendimentos apontados pela fiscalização como omitidos tiveram origem na  atividade  rural  e,  nesta  condição,  já  haviam  sido  tributados. Aduz,  ainda,  que  os  depósitos  cuja  origem  foi  aceita  pela  fiscalização,  dizem  respeito  a  transferências  entre contas de mesma titularidade;  f)  que  a  fiscalização  promoveu  um  verdadeiro  bis  in  idem,  a  partir  dos  extratos  bancários do contribuinte, não deduzindo os valores tributados na atividade rural e  contabilizados  no  seu  Livro  Caixa,  acobertados  por  Notas  Fiscais  de  Produtor  –  NFP;  g)  que  o  lançamento  requer  a  realização  de  prova  pericial  para  qual  indica  o  sr.  Marco  Aurélio  Trindade  da  Rosa,  inscrito  no  CRC/RS  sob  nº  56.806/02,  com  endereço profissional na Av. Ipiranga nº 607, sala 402, POA/RS, conforme previsão  no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72;  h) que em relação a receita da atividade rural no valor de R$42.030,00 recebido em  04/01/2008 através de depósito bancário  realizado pela Agropecuária Schio Ltda.,  CNPJ nº 91.501.783/000819, informa que tal rendimento foi registrado com base na  NFP nº 315739, emitida em 17/12/2007 e reconhecida na DAA do ano de 2007;  i) que a omissão da receita de R$27.000,00 fruto do depósito realizado por Gelson  Antônio Meotti  –  EPP,  CNPJ  nº  05.513.380/000181,  em  24/06/2009,  decorre  da  NFP  nº  504266,  emitida  em  25/06/2009,  cujo  valor  líquido  da  receita  é  de  R$26.379,00 e registrado no Livro Caixa de 2009, logo, não há como considerá­lo  omitido nos depósitos de origem não comprovada;  j) que a fiscalização considerou os lançamentos efetuados a título de Funrural como  integrante da receita bruta da atividade com o que não concorda o impugnante sob o  argumento  de  que  os  lançamentos  são  exatamente  equivalentes  em  termos  de  resultado tributário e que o erro foi cometido pela fiscalização quando aponta de um  lado a omissão de receita e não promove o reconhecimento da respectiva despesa e,  nem aplica o limitador de 20% da receita;  k) que não admite a aplicação da multa qualificada de 150% em razão da conduta  anterior que se mostra neutra em termos tributários;  l) que a receita da atividade rural aumentada pelas glosas das despesas somadas aos  depósitos  de  origem  não  comprovada  não  podem  ultrapassar  o  limite  de  20%  da  Fl. 3016DF CARF MF Processo nº 11020.721018/2013­50  Acórdão n.º 2402­005.830  S2­C4T2  Fl. 3.014          5 receita bruta, conforme determina o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.023/90. O  contribuinte  requer  que,  devido  a  glosa  de  despesas,  o  resultado  tributável  da  atividade rural utilizado como base de incidência do IRPF não pode ser superior a  20% da receita bruta obtida na atividade;  m)  que  não  concorda  com  a  glosa  de  despesas  com  telefone  utilizado  para  concretizar negócios decorrentes da atividade rural;  n) que devem ser considerados os documentos anexados a impugnação referentes a  despesas  glosadas  por  falta  de  documentos  e  que  os  juros  dos  financiamentos  também devem ser considerados como despesas da atividade;  o)  que  os valores  indicados no  item  II.7  (fl.  2909)  foram  lançados  indevidamente  conforme descrição;  p) que não é procedente a qualificação da multa visto que não está comprovado o  intuito  de  fraude  e  que,  juntamente  com  a  multa  de  ofício  assume  caráter  confiscatório;  q) que é inadmissível a aplicação da taxa SELIC por ser remuneratória de títulos e  inaplicável aos créditos tributários.  Pelo  exposto,  requer  a  nulidade  do  lançamento  por  prejuízo  ao  contraditório,  decorrente de erros e omissões, pela impossibilidade de fundamentar o auto a partir  apenas de extratos.   Subsidiariamente,  requer  que  os  depósitos  e  rendimentos  sejam  limitados  a  20%,  que seja afastado o bis in idem lançados como depósitos bancários mas informados  como receita da atividade rural e reconhecida pelo contribuinte visto a emissão de  NFP e escrituração no Livro Caixa.   Requer,  ainda  a  exclusão  das  receitas  da  atividade  rural  identificadas  pelo  contribuinte  e  já  tributadas  e  a  exclusão  do  Funrural  como  receita,  visto  que  deduzidas nas notas fiscais de venda, exclusão das glosas de despesas comprovadas  e  exclusão  de  depósitos  com  origem  comprovada,  além  de  afastar  as  multas  aplicadas e a taxa SELIC."  Em seu recurso, repisa dos argumentos da impugnação.  É o Relatório.  Fl. 3017DF CARF MF     6   Voto Vencido  Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  Consta  dos  autos  Recurso  de  Oficio,  entretanto,  considerando  que  o  valor  objeto  redução  quando  da  prolação  da  decisão  de  primeira  instancia  é  inferior  ao  valor  de  alçada para interposição do recurso em questão, voto por dele nao conhecer.  O Recurso Vonluntário encontra­se apto ao julgamento, eis que é tempestivo  e preenche às demais condições de admissibilidade previstas na legislação referente.  A  peça  recursal  foi  articulada  visando  a  nulificação  do  lançamento  e,  alternativamente, a exclusão de créditos com base em documentos juntados, além da redução  da multa por ausência de fraude.  Como  primeiro  ponto  de  sua  tese,  o  Recorrente  alega  ausência  de  identificação plena das contas bancárias que continham o registro das operações em relação as  quais o contribuinte não logrou comprovar a origem, pois, as planilhas analíticas de referência  (fls 1575­1594) continham erro no cabeçalho.  É preciso registrar que o tema foi suscitado na primeira instância, recebendo  análise detida por parte do relator em seu voto, tendo manifestado­se nos seguintes termos:  "O contribuinte alega cerceamento do direito de defesa pelas razões expostas  no  item  II.1  (fls.  2897  e  2898)  da  peça  impugnatória.  Alega  que  há  duas  planilhas com a mesma conta do Banco do Brasil S.A., Agência 01708, c/c nº  10.173X  com  valores  distintos.  De  fato,  o  cabeçalho  da  planilha  analítica  com os valores não comprovados do Banco Santander,  c/c nº 10010166  foi  impressa equivocadamente com a conta do Banco do Brasil S/A e folha 1587  referente  ao  Banco  Bradesco  S/A,  c/c  00181536,  Agência  1393,  todavia,  consolidada de  forma correta no demonstrativo da  folha 1595 e,  facilmente  identificado o equivoco visto que reproduz a planilha do Termo de Fiscal nº  06/2012 das folhas 1023 a 1041 onde consta a mesma planilha com indicação  do Banco Santander.  O  mesmo  argumento  explica  o  fato  do  contribuinte  alegar  a  falta  de  demonstrativo analítico dos depósitos não comprovados na planilha da folha  1595.  Quanto a ocorrência de duas contas­correntes na Agência nº 440, o mesmo nº  39.024897.00  e  com  valores  distintos,  cabe  observar  as  planilhas  analíticas  das  folhas  1585  e  1586  que  informam  que  uma  das  contas  refere­se  a  variação poupança com o mesmo número.  Portanto,  plenamente  identificados  os  depósitos  de  forma  individualizada  e  consolidados nas planilhas que acompanham o lançamento permitindo que o  contribuinte exerça plenamente seu direito de contraditório e ampla defesa."  Refizemos o iter indicado pelo Recorrente e pelo Relator e, confrontando as  informações apresentadas e os documentos acostados aos autos, nossa conclusão foi a mesma  Fl. 3018DF CARF MF Processo nº 11020.721018/2013­50  Acórdão n.º 2402­005.830  S2­C4T2  Fl. 3.015          7 do Relator da DRJ. Em nosso sentir, não são procedentes as alegações de nulidade, pois não  verificamos  qualquer  prejuízo  à  defesa,  pois,  a  mesma  planilha  pode  ser  verificada  com  as  indicações corretas nas  folhas 1023 a 1041. Quanto as demais questões  relativas as planilhas  não  verificamos  existência  de  erro  algum,  conforme  já  esclarecido  no  voto  preferido  em  primeira instância.  Seguindo  em  nossa  análise  da  peça  recursal  verificamos  a  reprise  do  argumento de que não é possível  realizar  lançamento  tributário com base apenas em extratos  bancários.   Quanto ao tema, recorrente neste colegiado, nosso entendimento firma­se no  sentido da legalidade. Trata­se de expediente previsto na Lei 9.430/1996 que, em seu Art. 421,  atribuí ao contribuinte o ônus de demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  A conseqüência normativa da não demonstração da origem destes recursos é  a  presunção  júris  tantum de que  tais  recursos  representam  receitas ou  rendimentos omitidos.  Tal  comprovação  deve  ser  realizada  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  modo  detalhado  e  individualizado,  permitindo  a  mensuração  e  a  análise  da  coincidência  entre  as  origens e os valores creditados em conta bancária.  A caracterização de disponibilidade de renda omitida, em casos como esses,  reside não só na verificação de existência de depósitos em conta corrente ou de investimento2  não declarados, mas, na impossibilidade do contribuinte, após regularmente notificado, prestar                                                              1 Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto a instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.  §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e  contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à  época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base  na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao  terceiro, na condição de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não havendo  comprovação da origem dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  2 O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º acima para R$ 12.000,00 e R$  80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF nº 61.  Fl. 3019DF CARF MF     8 esclarecimentos  de  tais  operações  de  modo  individualizado,  juntando  documentos  hábeis  e  idôneos,  capazes  de  demonstrar  a  origem  e  natureza  de  cada  operação  e  ainda  suportar  sua  desclassificação como renda tributável.  Verificadas  as  condições  definidas  em  lei  para  gerar  a  presunção  de  ocorrência renda omitida fica também o fisco dispensado de comprovar o seu consumo. Trata­ se de entendimento já consolidado no âmbito desta instituição, conforme Súmula CARF nº 26:  "Súmula  CARF  nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada  pelos depósitos bancários sem origem comprovada."  Esse  entendimento  é  reforçado  pela  jurisprudência  do  STJ  ­  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  já  se  manifestou  pela  inaplicabilidade  da  Súmula  182/TRF  que  preconizava  a  ilegitimidade  do  imposto  lançado  com  base  em  extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no REsp 1343926/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/03/2007,  DJ  02/04/2007,  p.  242)  e  se  posicionado  no  sentido da licitude do citado dispositivo:  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART.  42 DA LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 173,  I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com base no art.  42 da Lei 9.430/1996,  tendo assentado  que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim  de  ilidir  a  presunção  de  que  se  trata  de  renda  omitida  (AgRg  no  REsp  1.467.230/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  28.10.2014; AgRg no AREsp 81.279/MG, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015)"  Noutras palavras,  o procedimento de apuração de  rendimentos omitidos  em  questão não  toma por base  apenas nos  extratos, mas na ausência de comprovação da origem  dos rendimentos auditados, ou seja, é procedimento que exige a participação do contribuinte no  processo  de  apuração,  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  sendo  os  documentos  acostados  insatisfatórios  para  fins  de  comprovação  de  origem  de  rendimentos.  Por  esta  razão,  este  argumento não deve prosperar.  O recorrente sustenta que seus rendimentos têm origem em Atividade Rural e  por conseqüência deveriam ser  tributados sob base de cálculo presumida em 20%. A decisão  recorrida não acolheu o a tese por entender que "não comprovando a origem dos rendimentos,  o  fisco  os  considera  como  rendimentos  não  decorrentes  da  atividade  rural,  visto  que  os  Fl. 3020DF CARF MF Processo nº 11020.721018/2013­50  Acórdão n.º 2402­005.830  S2­C4T2  Fl. 3.016          9 depósitos desta atividade foram considerados de origem comprovada, conforme apontado no  Relatório Fiscal (fls. 1632)."  Contudo, analisando as declarações de Imposto de Renda do Recorrente (Fls  12  a  22)  verificamos  que  toda  sua  estrutura patrimonial  é  voltada  ao  exercício  de Atividade  Rural com diversas glebas e maquinário suficiente para gerar movimentação compatível com  as operações em discussão e que o mesmo juntou diversas Notas Fiscais de Produtor Rural e  ainda diversos títulos de Propriedades Rurais.  No  processo  em  questão,  não  há  qualquer  indicativo  da  existência  de  rendimentos  proveniente  de  atividade  diversa  da  Rural.  Não  há  dentre  os  bens  e  direitos  declarados  pelo  Recorrente  qualquer  participação  em  empresas,  investimentos  em  ações,  imóveis  não  rurais  ou  aplicações  financeiras  de  grande  volume,  tão  pouco  o  agente  fiscal  indiciou  qualquer  possibilidade  de  renda  diversa  da  Rural,  o  que  corrobora  a  declaração  recursal de que sua renda é proveniente, exclusivamente, desta fonte.  Com esteio nesse fato, qualquer omissão do Recorrente deveria ser tributada  nos termos da Lei n.° 8.023, 1990, uma vez que a própria Lei n.° 7.713, 1988, art. 49, exclui os  rendimentos da atividade rural de seu âmbito de aplicação.  Cabe registrar que na atividade Rural, devido as suas características próprias,  a apuração de omissão de rendimentos deve ser de forma anual. Ou seja, não se deve esperar,  por  exemplo,  que  as  NFPR  sejam  claramente  vinculadas  aos  valores  recebidos  eis  que,  não  raro, os pagamentos ocorrem em prazos posteriores e muitas vezes na medida e proporção em  que os produtos entregues são vendidos revendidos pelo adquirente.  Esta  é  a  metodologia  mais  adequada  para  apuração  dos  rendimentos,  não  sendo razoável desconsiderar as Notas Fiscal de Produtor Rural juntadas pelo simples fato de  não  serem  idênticas  em  valor  e  competências  diversas  aos  respectivos  depósitos,  tão  pouco  aceitável confundir forma de apuração com regime de apuração.  O  regime  especial  de  tributação  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  com  rendimentos  exclusivos  dessa  atividade,  segue  o  disposto  na  Lei  n°  8.023/90,  devendo  a  apuração de rendimentos ­ ainda que com base em depósitos bancários na forma do artigo 42  da  Lei  n°  9.430/96  ­  obedecer  àquele  regime  especial,  de  maneira  a  manter  a  autuação,  limitando, porém, a base de calculo a 20 % (vinte por cento) da omissão apontada.  O  entendimento  ora  manifestado  por  este  relator  encontra  acolhimento  na  Jurisprudência desta casa como se constata dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas:  "ATIVIDADE  RURAL  ­  DEDICAÇÃO  EXCLUSIVA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  ­  Identificada  a  omissão  de  rendimentos com base em depósitos bancários, via presunção legal,  o  contribuinte que se dedica exclusivamente  à atividade  rural  fica  submetido  ao  regime  de  tributação  definido  na  Lei  n.  8.023,  de  1990, que limita a base de cálculo da incidência em 20% (vinte por  cento)  da  omissão  apurada.  Recurso  especial  parcialmente  provido."  (Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  — Recurso n°106­135,060 — Acórdão ir CSRF/04­00.468, Sessão  de 13/12/2006)  Fl. 3021DF CARF MF     10 "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPFExercício:  1998,  1999,  2000  DEPOSITOS  BANCÁMOS  ­  RECURSOS  PROVENIENTES  DA  ATIVIDADE  RURAL  OMITIDA  ­  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  Demonstrado,  pelos  meios  de  provas  existentes  nos  autos,  que  a  movimentação  financeira do sujeito passivo decorre do exercício de atividade rural  cuja tributação foi omitida, ainda que parcialmente, a exigência do  crédito  tributário, por  força do disposto no artigo 42, § 2°, da Lei  n°9.430) de 1996, deve se dar em conformidade com o artigo 5° da  Lei n° 8.023, de 1990. Recurso especial negado." (Quarta Turma da  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais — Recurso  n°  104­142.038  — Acórdão n° CSRF/04­ 00.801, Sessão de 03/03/2008)   "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPFExercício:  2000,  2001,  2002 EMBARGOS  INOMINADOS  ­  LAPSO  MANIFESTO  ­  Verificada  no  julgado  a  existência  de  incorreções devidas a lapso manifesto, é de se acolher os Embargos  Inominados.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ­ ATIVIDADE  RURAL  ­  O  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, com fundamento no art. nº 42, da Lei n°.  9.430, de 1996, é incompatível com o reconhecimento, por parte da  fiscalização, de que ditos depósitos tiveram origem no exercício da  atividade rural. Nessa hipótese, eventuais diferenças não tributadas  devem ser exigidas com base na legislação especifica da atividade  rural.  Embargos  acolhidos.  Acórdão  retificado.  Recurso  provido."  (4"  Câmara  do  1° Conselho — Recurso  nº  153.295  ­­ Acórdão  n  104­23.376, Sessão de 07/08/2008)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRODUTOR  RURAL.  EXCLUSIVA  ATIVIDADE  RURAL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  ESPECIAL/ESPECIFICO.  Os  contribuintes  que,  comprovadamente,  exercem  exclusivamente  atividades  rurais,  estão  submetidos  à  regime  de  tributação  especial/especifico,  contemplado pela Lei nº 8.023/1990,  impondo  a compatibilização desta norma com o disposto no artigo 42 da Lei  nº  9.430,  a  propósito  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  limitando­se,  assim,  a base de cálculo  a 20%  (vinte por cento) da  omissão apurada, nos precisos termos do artigo 50 da lei especifica  retro  mencionada.  Recurso  especial  negado.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF  –  2ª  Turma  da  2ª  Câmara/ACÓRDÃO  9202­00.762 em 13.04.2010."  Importante  ressaltar  que  estamos  nos  posicionando  quanto  ao  regime adequado de tributação aplicável à parcela de rendimentos não declarados, pois, o fato  de  não  utilizar  corretamente o  livro  caixa não  o  retira  do  regime  tributário  em questão, mas  apenas  altera  a  forma  de  apuração,  pois,  ainda  que  a  forma  de  apuração  tenha  sido  aquela  prevista  no  Art.  42  da  Lei  9.430/96,  considerando  não  haver  qualquer  indício  de  que  tais  rendimentos tiveram origem em atividades não rurais, salvo as que excepcionamos neste voto,  deve ser mantido o regime tributário próprio da atividade e arbitrado o tributo com a base de  cálculo prevista em lei especifica do setor.  Fl. 3022DF CARF MF Processo nº 11020.721018/2013­50  Acórdão n.º 2402­005.830  S2­C4T2  Fl. 3.017          11 Sendo  assim,  o  lançamento  merece  ser  revisado  para  que  seja  aplicado  o  disposto  na Lei  8.023/90,  reduzindo­se  a base de calculo  à 20% dos  rendimentos  apurados com base em depósitos sem origem comprovada.  Ficam  excepcionados  os  valores  declarados  pelo  próprio  Recorrente  como  sendo  ingressos  decorrentes  de  empréstimos  tomados  pelo  contribuinte,  porém sem documentos que suporte a operação:  Data  Documento  Valor  Folha  Obs  13/05/2008  3315089  R$ 18.000,00  1576  Empréstimo tomando junto a  Raul Tochedo   13/05/2008  3314956  R$ 34.000,00  1576  Empréstimo tomando junto a  Pedro Tochedo  29/09/2008  440  R$ 30.000,00  1584  BNO TR VALOR  Com  relação  a  realização  de  perícia,  o  pedido  visava  demonstrar  que  as  operações  tinham  origem  em  atividade  rural,  considerando  o  entendimento  exarado,  entendemos por totalmente dispensável, eis que o Art. 42 da Lei 9.430/96 admite a presunção  da  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos,  mas  não  a  presunção  de  descaracterização  das  receitas como exclusivamente rurais, cabendo ao fisco demonstrar, nestes casos, que a origem  dos ingressos é decorre de fonte diversa da rural.  Por  fim,  quanto  a  penalidade  agravada,  Com  relação  à  multa  de  ofício aplicada, o percentual é exatamente aquele previsto para a espécie no art. 44, inciso I, da  Lei no 9.430/1996, na redação vigente na época dos fatos geradores.   Conclusão  Pelos fatos e fundamentos expostos voto no sentido de conhecer do  recurso para no mérito dar­lhe parcial provimento.    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza  Fl. 3023DF CARF MF     12 Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado  Compulsando os autos, verifica­se que o recurso de ofício foi interposto visto  que  a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  de  crédito  tributário,  entre  principal  e  multas,  superior  a R$  1.000.000,00,  limite  então  estabelecido  pelo  art.  1º  da Portaria MF nº  03/2008, com amparo no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/72.  Sem embargo, tal limite foi majorado pela Portaria MF nº 63, de 10/2/2017,  que revogou a Portaria MF nº 03/2008:  Art. 1º ­ O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Tratando­se de  norma de  ínsito  caráter  processual,  deve  ser  ela  aplicada de  imediato aos julgamentos em curso, nos termos da Súmula nº 103 do CARF:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Assim, totalizando a exoneração promovida pela vergastada R$ 1.121.145,54  (ver fl. 2972), montante inferior ao valor de alçada fixado pela Portaria MF nº 63/17, não deve  ser conhecido o recurso de ofício.  Por outro lado, dissinto, com a devida vênia, das razões constantes no voto do  D. Relator, de um modo geral.  Primeiramente,  cabe  notar  que  as  considerações  ali  tecidas  cingem­se  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  apurada  com  base  em  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Passando a esse ponto, e concordando­se com o relator quanto à inexistência  de nulidade na espécie, deve ser de início refutado o pedido de perícia, visto que, ainda que se  aponte o nome do profissional a realizá­la, tal feito não basta para a fundamentar.  Noto  que  o  contribuinte  alega  a  ocorrência  de  bis  in  idem  por  terem  sido  considerados depósitos sem origem comprovada lançamentos que estariam documentados por  notas fiscais, mas não traz exemplo sequer de situação em que isso tivesse ocorrido, além das  que já foram devidamente analisadas pela instância recorrida.  No  caso  dos  autos,  não  se  vislumbra  a  necessidade  de  conhecimentos  técnicos especializados para a formação de convicção acerca dos fatos, podendo os pares deste  Colegiado  realizarem perfeitamente a análise dos documentos colacionados, sem a realização  da perícia cogitada. Destarte, deve ser rejeitado tal pedido.  Fl. 3024DF CARF MF Processo nº 11020.721018/2013­50  Acórdão n.º 2402­005.830  S2­C4T2  Fl. 3.018          13 Noutro  giro,  não  há  como  acatar o  argumento  do  relator  no  sentido de que  não  havendo  "qualquer  indício  de  que  tais  rendimentos  tiveram  origem  em  atividades  não  rurais, salvo as que excepcionamos neste voto, deve ser mantido o regime tributário próprio da  atividade e arbitrado o tributo com a base de cálculo prevista em lei especifica do setor".  Destaque­se  que  no  caso  em  comento  restou  sem  comprovação  montante  considerável  de  depósitos  bancários,  sendo  que  a  mera  ausência  de  evidência  de  que  o  contribuinte tenha atividades outras que a rural não é suficiente para inverter o ônus de prova a  ele  atribuído  por  força  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  à  míngua  de  qualquer  permissivo  normativo nesse sentido.  Anote­se que as receitas comprovadamente associadas à atividade rural, e que  haviam sido omitidas do conhecimento do Fisco foram devidamente objeto de lançamento, sob  outro embasamento legal.   O relator alega que as peculiaridades da atividade rural são empecilho para a  vinculação clara de notas fiscais de produtor aos depósitos bancários.   Não comungo com tal percepção dos fatos.   Ainda que se admita  ­ o que não me parece  inconteste,  tratando­se mais de  conjectura ­ que tal proceder possa ser mais dificultoso para os produtores rurais do que para os  demais  contribuintes,  poderia  perfeitamente  o  autuado  fazer  correspondências  bastante  satisfatórias entre as operações de venda e os créditos em suas contas­corrente, mesmo que não  se ajustassem à perfeição desejada.   O que minimamente se requer é que, ainda que não haja coincidência exata  de datas e valores, sejam apresentadas justificativas plausíveis e que esclareçam a origem, de  maneira individualizada, dos depósitos sujeitos à comprovação.  A  análise  da  movimentação  financeira  deve  ser  efetuada  por  operação,  oportunizando­se  ao  contribuinte  a  identificação,  caso  a  caso,  da  natureza  e  origem  dos  respectivos  valores,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  procedimento  esse  que  foi  escorreitamente observado pela fiscalização no caso em tela.  A realidade é que foi devidamente propiciada oportunidade ao recorrente de  comprovar a origem dos depósitos, via sucessivas intimações da fiscalização tributária, e que  não logrou ele desempenhar a contento esse ônus o qual, por força de lei, repita­se, é seu.  De  sua  parte,  além  das  arguições  genéricas  já  relatadas,  tem­se  que  o  contribuinte  busca  reconhecer  como  comprovados  determinados  depósitos,  a  saber,  feitos  no  Banco do Brasil nas cifras de R$ 34.000,00 e R$ 18.000,00, ocorridos em 13/5/2008, e de R$  30.000,00  realizado  em  29/9/2008  na  sua  conta  mantida  no  Banco  Banrisul,  porém,  nesse  aspecto  específico,  partilho  das  conclusões  do  relator  quanto  a  não  restar  a  origem  deles  comprovada.  Nessa  toada,  entendo  deva  ser  mantida  a  decisão  de  piso  quanto  a  essa  infração.  Por outra via, tem­se que parte da autuação refere­se à infração de omissão de  rendimentos de atividade rural.  Fl. 3025DF CARF MF     14 Quanto a esta, o  recurso voluntário primeiramente defende que determinada  receita  de  atividade  rural,  no  valor  de  R$  42.030,00,  percebida  em  4/1/2008,  já  havia  sido  reconhecida no ano­calendário 2007, do que conclui deveria ser ela excluída do lançamento.  Entretanto, não há reparos a fazer na autuação no particular pois, devendo ser  oferecidos  à  tributação os  rendimentos da atividade  rural,  sob o  regime de caixa, nos  termos  dos arts. 17 a 21 da Lei nº 9.250/95, c/c o art. 2º da Lei nº 7.713/88, em decorrência houve a  omissão  de  rendimentos  naquele  montante  no  ano­calendário  de  2008,  como  corretamente  apurado pela autoridade lançadora.  Por fim, quanto à qualificação da multa de ofício, tem procedência o pleito do  contribuinte.  Com  efeito,  ainda que soe pouco verossimilhante considerar que  a omissão  de  rendimentos  de  atividade  rural  tenha  se  dado  de modo  não  intencional,  o  fato  é  que  não  foram reunidos elementos probatórios suficientes para que a aferição da realização de conduta  dolosa por parte do contribuinte reste induvidosa.  Trata­se,  é  necessário  admitir,  de  constatação  de  omissão  da  percepção  de  rendimentos  de  atividade  rural,  em  um  determinado  ano­calendário,  a  qual  está  desacompanhada  de  evidências  adicionais  a  respaldar  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada.  A  glosa  de  despesas  deduzidas  não  se  deu,  a  seu  turno,  sobre  dispêndios  artificialmente elevados, a autorizar conclusão mais sólida em prol da intenção dolosa.  A rigor, incide na espécie a Súmula CARF nº 14, de observância obrigatória  no presente julgamento por força do art. 72 do RICARF:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de,  acompanhando  o  relator  no  tocante  à  rejeição  da  nulidade  suscitada,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  fins  de  excluir  do  lançamento a qualificação da multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson               Fl. 3026DF CARF MF

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6815605 #
Numero do processo: 19515.001193/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NOMINAL DE BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA. A ausência de relação nominal dos segurados empregados beneficiários do pagamento não é causa de nulidade do lançamento que alcança todos os segurados empregados a serviço da empresa. Não há prejuízo a defesa quando empresa tem conhecimento dos beneficiários através de suas próprias folhas de pagamento referente aos meses de apuração do tributo. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000 faculta às empresas anteciparem no mês mesmo exercício de apuração parcela da PLR, desde que ulteriormente compensadas e que não sejam pagas em periodicidade inferior a um semestre civil, ou pagas mais de duas vezes no mesmo ano civil. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-005.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento excluindo os valores de PLR referente antecipação do ano de 2004 , nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Andrea Brose Adolfo, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 295          1 294  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001193/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.023  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Recorrente  M & G FIBRAS E RESINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUSÊNCIA  DE  RELAÇÃO  NOMINAL  DE  BENEFICIÁRIOS.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA.  A  ausência  de  relação  nominal  dos  segurados  empregados  beneficiários  do  pagamento  não  é  causa  de  nulidade  do  lançamento  que  alcança  todos  os  segurados  empregados  a  serviço  da  empresa.  Não  há  prejuízo  a  defesa  quando empresa tem conhecimento dos beneficiários através de suas próprias  folhas de pagamento referente aos meses de apuração do tributo.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  A  Lei  nº  10.101/2000  faculta  às  empresas  anteciparem  no  mês  mesmo  exercício de apuração parcela da PLR, desde que ulteriormente compensadas  e  que  não  sejam  pagas  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  pagas mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 93 /2 00 9- 91 Fl. 297DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso  voluntário,  para  dar­lhe  parcial  provimento  excluindo  os  valores  de  PLR  referente  antecipação  do  ano  de  2004  ,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencida  a  conselheira Andrea  Brose Adolfo, que negava provimento ao Recurso Voluntário.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente­Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 19515.001193/2009­91  Acórdão n.º 2301­005.023  S2­C3T1  Fl. 296          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  08/04/2009  para  constituição  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  recorrente. Segue transcrição de trecho da decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   Ementa:DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  pelo  segurado  empregado  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo  com lei específica.  ACORDOS  COLETIVOS.  INCAPACIDADE  DE  ALTERAR  OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI.  Os  Acordos  Coletivos  comprometem  empregadores  e  empregados,  não  possuindo  capacidade  de  alterar  as  normas  legais  que  obrigam  terceiros,  ou  de  isentar  o  Contribuinte  de  suas obrigações definidas por Lei.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A  apresentação  de  provas  no  contencioso  administrativo  deve  ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses  expressamente previstas.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  o Relatório Fiscal  e  os  Anexos do Auto de  Infração oferecem as condições necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente a sua defesa ao lançamento.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO.  Pertence  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ­  DERAT  jurisdicionante  do  Fl. 299DF CARF MF   4 contribuinte  a  competência  para  intimação de  acórdão  emitido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  foi  o  pagamento  aos  empregados  de  "Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  da  Empresa  PLRE"  sem  atender  a  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação,  o  que  impossibilitou afastar tais pagamentos da base de incidência das contribuições previdenciárias,  em virtude do disposto no §9°, "j", do artigo 28 da Lei 8.212/91.  A empresa paga PLR aos empregados, da seguinte forma, fls. 62 e s.:   a) Estabelecimento CNPJ 01.651.102/0001­30  Para os empregados da sua Matriz, a empresa não estabeleceu  Acordo de PLR  específico  para  o  ano  de  2003  e,  sendo assim,  apresentou  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  da  categoria  celebrada  entre  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Químicas, Farmacêuticas, Plásticas e Similares de São Paulo e  Região  e  o  Sindicato  Patronal  da  Indústria  de  Abrasivos  do  Estado de São Paulo para amparar os pagamentos efetuados a  esse título no decorrer do ano de 2004.  Tal  Convenção  foi  assinada  em  18/11/2003  e  previa  o  pagamento de um valor fixo total de R$ 380,00 em 02 parcelas,  sendo a primeira já em 01/2004 e a segunda parcela seis meses  após.  Ocorre que tal valor fixo que deveria ser pago não foi atrelado  a qualquer meta ou objetivo a ser atingido pelo empregado ou  pela  empresa,  contrariando  assim  o  que  estabelece  a  Lei  10.101/2000  para  que  um  pagamento  possa  ser  enquadrado  como Participação nos Lucros ou Resultados — PLR e receber  os benefícios devidos.  A empresa ora  fiscalizada ainda realizou pagamentos aos  seus  empregados a título de "PLR" nos meses de 01/2004 e 04/2004  em  valores muito  superiores  ao  citado  valor  fixo  estabelecido  em Convenção Coletiva,  conforme planilha  nominal  elaborada  em meio magnético por essa fiscalização e anexada a esse Auto  de Infração.  b) Estabelecimento CNPJ 01.651.102/0002­10  Para os empregados de sua filial de CNPJ 01.651.102/0002­10 a  empresa também não estabeleceu Acordo de PLR específico para  o ano de 2003 e, sendo assim, apresentou o Acordo Coletivo de  Trabalho  da  empresa  celebrado  entre  o  Sindicato  dos  Trabalhadores nas  Indústrias de Fiação e Tecelagem de Poços  de Caldas e a própria empresa parar os pagamentos efetuados a  esse título no decorrer do ano de 2004  Tal  Acordo  foi  assinado  em  12/11/2003  e  não  previa  em  nenhuma de suas cláusulas o pagamento de qualquer quantia a  título de "PLR" aos empregados da empresa.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 19515.001193/2009­91  Acórdão n.º 2301­005.023  S2­C3T1  Fl. 297          5 Mesmo assim a empresa pagou aos seus empregados valores a  título  de  "PLR"  nas  competências  de  01/2004  e  04/2004,  principalmente,  sem  estar  amparada  por  Acordo  específico  ou  Convenção  Coletiva,  sendo,  então,  mera  liberalidade  da  empresa.  Apenas  a  título  de  comparação,  os  valores  pagos  aos  empregados  da  filial  de  CNPJ  final  0002  ainda  são  bem  maiores  do  que  o  valor  fixo  de R$  380,00,  estabelecido  na  já  citada Convenção Coletiva da matriz da empresa.  Apuramos também nessa ação fiscal o pagamento realizado por  essa  filial  da  empresa,  aos  seus  empregados,  ocorrido  em  07/2004 a título de "Antecipação de PLR".  Tal pagamento se refere a uma antecipação de valor a ser pago  a  título  de  PLR  em  01/2005,  em  relação  ao  ano  de  2004  e  também está em desacordo com a  legislação, que não permite  antecipação de PLR.  Para  amarar  tal  pagamento  de  antecipação  a  empresa  apresentou  Acordo  de  PLR  próprio  celebrado  entre  uma  comissão  de  empregados  da  filial  e  os  representantes  da  empresa, amparados pelo já citado Sindicato da categoria, cuja  cópia  também anexamos a esse Auto de  Infração. Tal Acordo  teve  vigência  entre  01/2004  e  12/2004  e  foi  assinado  em  11/02/2004.  Nesse  Acordo  apresentado  foram  estabelecidas  metas  individuais  e  institucionais,  que  seriam  acompanhadas  durante todo o ano de 2004. Caso fossem atingidas, a empresa  pagaria  aos  empregados  um  valor  também  estipulado  nesse  Acordo em sua Cláusula 4a.  Estabelece  ainda  sua  Cláusula  5ª  que  o  pagamento  do  PLR  "será realizado em 15/01/2005", após, portanto, da verificação  do  cumprimento  e  atingimento  das  metas  institucionais  e  individuais acordadas.  Ocorre  que,  nessa  mesma  Cláusula  5ª  em  seu  item  5.1,  tal  Acordo  prevê  que  a  empresa  "fará  pagamento  equivalente  a  40% dos valores relacionados no Item 4.1, no dia 15/07/2004",  a  título  de  antecipação,  o  que  não  é  permitido  pela  Lei  10.101/2000 que rege a matéria examinada.  Tal parcela paga a título de "antecipação de PLR" foi também  considerada em desacordo com a Lei 10.101/2000, e, portanto,  uma  liberalidade  da  empresa,  podendo  ser  enquadrado  como  prêmio, bônus ou gratificação, e, portanto, base de cálculo da  contribuição previdenciária.  c) Estabelecimento CNPJ 01.651.102/0003­00  Para os empregados de sua filial de CNPJ 01.651.102/0003­00 a  empresa também não estabeleceu Acordo de PLR específico para  o ano de 2003 e, sendo assim, apresentou a Convenção Coletiva  de  Trabalho  da  empresa  celebrado  entre  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  de  Produtos Químicos  para  Fins  Fl. 301DF CARF MF   6 Industriais  de  Preparação  de  Óleos  Vegetais  e  Animais  e  de  Sabão e Velas no estado de Pernambuco e o Sindicato Patronal  das  Indústrias  de  Produtos  Químicos  para  Fins  Industriais,  Resinas Sintéticas, Tintas e Vernizes do Estado de, Pernambuco  para amparar os pagamentos efetuados a esse título no decorrer  do ano de 2004.  Tal  Convenção  foi  assinada  em  20/01/2004  e  previa  em  sua  Cláusula  7°,  para  empresas  com  mais  de  40  empregados,  o  pagamento  de  um  valor  fixo  de  R$  672,34,  a  título  de  "Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  —  PLR"  a  ser  realizado junto com o pagamento da folha do mês de janeiro de  2004.  Ocorre que tal valor fixo que deveria ser pago não foi atrelado  a qualquer meta ou objetivo a ser atingido pelo empregado ou  pela  empresa,  contrariando  assim  o  que  estabelece  a  Lei  10.101/2000  para  que  um  pagamento  possa  ser  enquadrado  como Participação nos Lucros ou Resultados — PLR e receber  os benefícios devidos.  A empresa ora fiscalizada ainda realizou pagamentos aos seus  empregados a título de "PLR" nos meses de 01/2004, 04/2004 e  05/2004 em valores muito superiores ao citado valor fixo de R$  672,34, estabelecido em sua Convenção Coletiva, conforme pode  ser verificado na planilha nominal em meio magnético elaborada  por essa fiscalização e anexada a esse Auto de Infração.  Apurarmos  também  nessa  ação  fiscal  o  pagamento  realizado  por essa filial da empresa, aos seus empregados, ocorrido em  07/2004 a título de "Antecipação de PLR".  Tal  pagamento  se  refere  a  uma  antecipação  do  valor  que  foi  pago a título de PLR em 01/2005, em relação ao ano de 2004 e  também está em desacordo com a legislação.  Para  amparar  tal  pagamento  de  antecipação  a  empresa  apresentou  Acordo  de  PLR  próprio  celebrado  entre  uma  comissão  de  empregados  da  filial  e  os  representantes  da  empresa,  amparados  pelo  já  citado  Sindicato  da  categoria.  Tal  Acordo  teve  vigência  entre  01/2004  e  12/2004  a  foi  assinado apenas em 12/07/2004.  Nesse Acordo apresentado foram estabelecidas metas individuais  e institucionais, que sejam acompanhadas durante todo o ano de  2004.  Caso  fossem  atingidas,  a  empresa  pagaria  aos  empregados  um  valor  também estipulado  nesse Acordo  em  sua  Cláusula 4ª.  As metas  a  serem atingidas  pela  empresa  foram estabelecidas  por  essa  mesma  cláusula  4ª  .  Como  tal  Acordo  foi  assinado  somente em 12/07/2004 e  sua vigência  foi para todo o ano de  2004,  não  consideramos  tais  metas  previamente  pactuadas  como determina a já citada legislação que ampara a matéria.  Estabelece  ainda  sua  Cláusula  5ª  que  o  pagamento  do  PLR  "será realizado em 15/01/2005", após, portanto, da verificação  do  cumprimento  e  atingimento  das  metas  institucionais  e  individuais acordadas.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 19515.001193/2009­91  Acórdão n.º 2301­005.023  S2­C3T1  Fl. 298          7 Da  mesma  forma,  estabelece  ainda  sua  Cláusula  7ª  que  a  empresa  pagará  em  16/07/2004  a  "título  de  adiantamento"  importância equivalente a 50% da participação nos resultados  fixada  no  Acordo.  Note­se  que  tal  Acordo  foi  assinado  em  12/07/2004  e  estabeleceu  o  pagamento  do  "adiantamento  de  PLR" para o dia 16/07/2004,  sem nenhum tipo de verificação  de cumprimento de metas. É vedado o pagamento de qualquer  tipo  de  antecipação a  título  de PLR pela Lei  10.101/2000 que  rege a matéria examinada.  A  segunda  parcela  do  pagamento  de  "PLR"  baseada  nesse  Acordo  foi  efetuada  pela  empresa  em  janeiro  de  2005,  competência  não  abrangida  por  essa  ação  fiscal.  Tal  parcela  paga  a  título  de  "antecipação  de PLR  foi  também  considerada  em  desacordo  com  a  Ler  10.101/2000,  e,  portanto,  uma  liberalidade da empresa, podendo ser enquadrado como prêmio,  bônus  ou  gratificação,  e,  portanto,  base  de  cálculo  da  previdenciária.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando em síntese que:  PRELIMINARES DE DIREITO   Apresentam­se uma preliminar de direito e um protesto:  a) houve cerceamento de defesa na medida em que se constata a  ausência  de  um  Discriminativo  do  Débito  escrito  em  que  apresenta  os  beneficiados  pelos  pagamentos  e  os  valores  mensais de cada um deles, o que configura um constrangimento  ao direito constitucional de ampla defesa (CF, art. 5 0, LV).  b)  protesta  pela  juntada  de  documentos,  provas,  perícias  e  pareceres  favoráveis ao procedimento da defendente e  também,  quando  for  o  caso,  pela  apresentação  das  GPS  relativas  a  contribuições recolhidas como devidas pelo contribuinte.  DO DIREITO   Após  breve  relato  sobre  a  autuação  a  Impugnante  alega,  em  síntese, que:  A  afirmação  da  fiscalização  não  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  conforme  se  vê  do  Termo  do  Programa  de  Participação  nos Resultados — PPR 2004.  A  negociação  referida  na  Lei  n°  10.101/00  existiu  e  agora  se  comprova o acordo coletivo juntado celebrado pela Rhodia­Ster  Fibras  e  Resinas  Ltda.,  antiga  razão  social  da  defendente.  1  Equivoca­se  a  fiscalização  quando  afirma  que  o  pagamento  se  refere a uma antecipação de valor a ser pago a título de PLR em  01/05... .  Não  se  trata  de  antecipação,  mas  do  pagamento  a  cada  seis  meses autorizado pela Lei n° 10.101/00.  Fl. 303DF CARF MF   8 Diante  da  respeitável  extensão  e  não  sistematização  do  sinteticamente, tem­se:  "I — Falta de acordo específico; II — Falta de cláusula; III —  Valor  mínimo;  IV—De  modo  geral,  descumprimento  da  Lei  nº  10. 101/00.  a)  O  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/00  diz  que:  "A  participação  nos  lucros ou resultados será objeto ide negociação entre a empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  documentos  a  seguir  1  escritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I ­ comissão  escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  indicado pelo  sindicato da respectiva categoria;  II  ­ convenção  ou acordo coletivo (grifo nossos)."  b) Nos acordos ou convenções celebrados sempre comparece a  cláusula relativa ao PLR.  c) Há disposição específica nas negociações celebradas sobre a  possibilidade de ser pago um valor distinto dos R$ 380, 00.  d)  Não  houve  descumprimento  da  Lei  nº  10.101/00,  cujos  princípios  são:  a)  voluntariedade  da  empresa;  b)  negociação  com  os  trabalhadores;  c)  vínculo  da  atividade  com  o  lucro  ou  resultado  "com  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinente  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo" (art. 2º, §1º).  RAZÕES DO PROCEDIMENTO DA DEFENDENTE   Do ponto de vista da  filosofia do Direito Previdenciário, o art.  7% XI, da Constituição Federal de 1988 trata da distribuição de  lucros e participação nos resultados e dispôs que o valor do PLR  auferido não se integraria no salário­de­contribuição.  Assunto tão complexo não poderia ter sido regulamentado numa  norma tão singela quanto a Lei no I 10.101/00, não regulando o  PLR  propriamente  dito,  mas  o  seu  ajuste,  basicamente  ela  diz  que o instituto técnico tem de ser negociado entre a empresa e os  trabalhadores,  indiretamente  informando  os  procedimentos  a  serem aplicados.  Não  deveria  ter  se  utilizado  das  expressões  "regras  claras  e  objetivas",  sem  explicitá­las  convenientemente  nem  delegá­las  para  regulamentação  administrativa.  Não  poderia  ter  sido  genérica, aplicável a todo o espectro das atividades.  Após citar Amauri Mascaro Nascimento, Sérgio Pinto Martins e  João Ernesto Aragonés Viana,  acrescenta  que  a Carta Magna,  determinou  que  o  pagamento  correspondente  não  possuísse  natureza  remuneratória.  Destarte,  diante  desse  preceito  dispositivo o desembolso resta sem essa natureza jurídica, para  isso bastando cumprir as normas regulamentadoras.  Sendo assim, resta, pois, excluída a "participação nos lucros ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com lei específica (art. 28, § 9º j, do PCSS).  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 19515.001193/2009­91  Acórdão n.º 2301­005.023  S2­C3T1  Fl. 299          9 Quando  a  empresa  observa  os  preceitos  legais  exigidos  pela  Carta  Magna  para  que  o  montante  não  detenha  natureza  salarial,  tem­se  que  o  quantum  pago  é  exatamente  aquele  previsto no art. 28, § 9°,  j do PCSS, ou seja, uma Participação  nos Lucros ou Resultados.  Após discorrer fartamente sobre a Lei no 10.101/00, acrescenta  que  o  PLR  deve  ser  sugerido,  discutido,  negociado  e  convencionado  com os  trabalhadores,  num ou  noutro momento  sem  que  tivesse  havido  prejuízo  para  a  compreensão  do  nexo  técnico  que  deve  subsistir  entre  o  sobré­esforço  pessoal  dos  "bancários"  e  a  consumação  dos  lucros  e  do  atingimento  das  metas antes previamente estabelecidas.  A despeito de sua natureza complexa, em face da especificidade  da atividade desenvolvida e sem embargo de que determinações  legais exigindo clareza e objetividade são subjetivas, aprova que  'se terra de que as regras contidas nas cláusulas foram claras e  objetivas  é  que  jamais  foram  contestadas  não  só  pelos  seus  empregados como também pelos sindicatos da categoria.  "Acresce­se,  ad  nauseam,  o  princípio:  o  escopo  maior  da  Constituição  Federal  é  uma  aproximação  real  ido  trabalho  ao  capital aconteceu e ela deve acontecer sem prejuízo do respeito  os requisitos da Lei n° 10.101/00."  A defendente  teve a preocupação de convocar os  trabalhadores  indicados  pelo  Sindicato  da  Categoria  para  que  participassem  da construção de um instituto técnico destinado a unir o capital  ao  trabalho e, assim, ambos alcançarem o desiderato desejado,  que é socializa legalmente o lucro.  Menciona o RESP n° 637.905/RS, de 21/09/05, da 2' Turma do  TFR  da  4"  Região,  no  AC  no  2002.7100317070/RS,  in  DJU  de23/11/05, que trata de PLR para a tributação sobre a folha de  salários, citando a conclusão confirmada pela juíza Lilian Roiriz  da 2' Turma do TFR da 2" Região, nos seguintes termos: ( ... ):  "Cercar  o  instituto  com  excessos  de  exigências  desvirtua­la  e  desincentiva  as  empresas  a  fazê­lo,  o  que  fere  a  norma  constitucional  "  (in DJU  de  28.07.03).  "O  legislador  pensando  numa  superior  performance  dos  trabalhadores  e  das  empresas,  que  poderia  er  alcançada  com  um  estímulo  da  retribuição  e  ajuizando  com  a  união  desses  dois  polos  da  relação  laboral,  diminuindo os riscos dos conflitos  trabalhistas e promovendo a  atração da melhor mão­de­obra para o quadro de pessoal de que  instituísse  o  PLR,  suprimiu­lhe  a  natureza  remuneratória  do  pagamento."  É o Relatório.  Fl. 305DF CARF MF   10 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 19515.001193/2009­91  Acórdão n.º 2301­005.023  S2­C3T1  Fl. 300          11 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  A decisão conterá relatório resumido do processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Quanto a preliminar de nulidade do lançamento quanto a ausência de relação  nominal dos segurados empregados beneficiários do pagamento, entendo que no presente caso  Fl. 307DF CARF MF   12 a motivação apresentada no  lançamento é suficiente para o pleno conhecimento por parte da  recorrente  desses  beneficiários,  bastando  para  tanto  examinar  suas  próprias  folhas  de  pagamento  referente  aos meses  de  apuração  do  tributo.  Não  há  prejuízo  à  defesa  quando  o  lançamento alcança todos os segurados empregados a serviço da empresa.  Ainda assim, está consignado no relatório fiscal que o recorrente recebeu em  meio magnético uma planilha nominal.  Ressalta­se,  também,  que  vícios  de  nulidade  na  decisão,  em  regra,  não  contaminam  os  atos  processuais  anteriores,  como  dispõe  o  artigo  59,  §1º  do  Decreto  nº  70.235/72, acima transcrito.  No mérito  Participação nos lucros e resultados  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.   Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração; portanto, trata­se imunidade tributária:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 19515.001193/2009­91  Acórdão n.º 2301­005.023  S2­C3T1  Fl. 301          13 §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Nesse  sentido, o  artigo 2º, §1º,  I da  lei possibilita  inclusive que  a condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  o  aumento  da  lucratividade  da  empresa. Comprovando­se  no Demonstrativo  de Resultados  do Exercício  Financeiro  que  foi  alcançada  esta  meta,  que  existe  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores  e  que  a  distribuição  não  é  inferior  a  um  semestre  civil  a  participação  nos  lucros  é  regular.  Não  há  nenhuma restrição na lei para que assim proceda a empresa. E nem poderia a autoridade fiscal  criá­las no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, “caput”  da Constituição Federal.  Quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei  no  sentido  de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia.  Caso  adote o  aumento  da  lucratividade da  empresa  ou  o  alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses  exemplificados  na  lei,  não  vejo  como  se  exigir  a  aferição  da  contribuição  de  cada trabalhador para o cumprimento dessas metas. Como se poderia aferir a parcela do lucro  Fl. 309DF CARF MF   14 de  uma  empresa  de  grande  porte  atribuída  individualmente  a  um  trabalhador  da  linha  de  produção?  E  mais.  A  exigência  por  parte  da  fiscalização  de  metas  individualizadas  vai  de  encontro ao que se procurou evitar na regulamentação da participação nos resultados e lucros –  PLR, que é afastá­lo do conceito de salário.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  No  caso,  as  características  do  PLR  são  diferentes  para  cada  um  de  seus  estabelecimentos, quais sejam:  a) Estabelecimento CNPJ 01.651.102/0001­30  Instrumento: Convenção Coletiva de Trabalho   Período de apuração: 2003  Assinatura: 18/11/2003  Pagamentos:  um  valor  fixo  total  de  R$  380,00  em  02  parcelas,  sendo  a  primeira em 01/2004 e a segunda parcela seis meses após. Sendo que os valores efetivamente  pagos foram superiores ao citado valor fixo estabelecido em Convenção Coletiva  Metas: ausência de metas ou objetivos a serem atingidos pelo empregado ou  pela empresa  b) Estabelecimento CNPJ 01.651.102/0002­10  Pagamentos:  para  o  período  de  apuração  2003,  embora  não  houvesse  instrumento  de  PLR,  mesmo  assim  a  empresa  pagou  aos  seus  empregados  valores  nas  competências  de  01/2004  e  04/2004,  e  ainda  maiores  do  que  o  valor  fixo  de  R$  380,00,  estabelecido na já citada Convenção Coletiva da matriz da empresa.  Pagamento  antecipado  em  07/2004  referente  ao  período  de  apuração  2004,  com previsão através de acordo de PLR próprio celebrado entre uma comissão de empregados  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 19515.001193/2009­91  Acórdão n.º 2301­005.023  S2­C3T1  Fl. 302          15 da  filial  e  os  representantes  da  empresa,  amparados  pelo  já  citado  sindicato  da  categoria,  assinado  em 11/02/2004. Nesse Acordo  apresentado  foram  estabelecidas metas  individuais  e  institucionais, que seriam acompanhadas durante todo o ano de 2004. Caso fossem atingidas, a  empresa pagaria aos empregados um valor também estipulado nesse Acordo em sua Cláusula  4ª.   a) Estabelecimento CNPJ 01.651.102/0003­00  Período de apuração 2003, assinatura em 20/01/2004, Convenção Coletiva de  Trabalho  sem  previsão  de  metas  ou  objetivos  a  serem  atingidos  pelo  empregado  ou  pela  empresa  Pagamentos: valor fixo de R$ 672,34, a título de "Participação nos Lucros ou  Resultados — PLR"  a  ser  realizado  junto  com  o  pagamento  da  folha  do mês  de  janeiro  de  2004;  porém,  a  empresa  realizou  pagamentos  nos meses  de  01/2004,  04/2004  e  05/2004  em  valores muito superiores ao citado valor fixo de R$ 672,34.  Período de apuração 2004, pagamento antecipado em 07/2004 com previsão  através de acordo de PLR próprio celebrado entre uma comissão de empregados da filial e os  representantes  da  empresa,  amparados  pelo  já  citado  sindicato  da  categoria,  assinado  em  12/07/2004. Nesse Acordo apresentado foram estabelecidas metas individuais e institucionais,  que  seriam  acompanhadas  durante  todo  o  ano  de  2004.  Caso  fossem  atingidas,  a  empresa  pagaria aos empregados um valor também estipulado nesse Acordo em sua Cláusula 4ª. Passo  ao exame.  Em relação ao estabelecimento CNPJ 01.651.102/0001­30, matriz, a ausência  de metas viola frontalmente o artigo 2º, §1º da Lei nº 10.101/2000 e, portanto, os valores pagos  não podem ser considerados PLR:  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Em  relação  ao  estabelecimento  CNPJ  01.651.102/0002­10,  para  os  valores  referente ao período de apuração 2003, sequer havia instrumento instituindo PLR, o que viola  frontalmente o artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, acima transcrito, e, portanto, os valores pagos  não podem ser considerados PLR.  Fl. 311DF CARF MF   16 Ainda  em  relação  ao  mesmo  estabelecimento,  houve  antecipação  de  pagamento  para  o  período  de  apuração  2004.  A  primeira  parcela  foi  paga  em  07/2004.  A  assinatura  do  instrumento  de  negociação  ocorreu  no  início  do  período  de  apuração,  em  11/02/2004.  A  fiscalização  entendeu  que  a  Lei  nº  10.101/2000  veda  qualquer  tipo  de  antecipação. Assim não entendo. Ao contrário, a lei prevê essa possibilidade em seu artigo 3º.  O que era vedado à época seria o pagamento, seja a título de antecipação ou parcela definitiva,  em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Assim,  considerando  que  os  demais  requisitos  foram  cumpridos,  já  que  a  fiscalização  não  se  pronunciou  sobre  o  desconto  da  antecipação  quando  do  pagamento  definitivo  em  01/2005,  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  à  antecipação  paga  em  07/2004,  referente ao período de apuração 2004.   Em  relação  ao  estabelecimento  CNPJ  01.651.102/0003­00,  a  ausência  de  metas  para  o  período  de  apuração  2003  viola  frontalmente  o  artigo  2º,  §1º  da  Lei  nº  10.101/2000 e, portanto, os valores pagos não podem ser considerados PLR. O fundamento é  mesmo para o estabelecimento matriz.  Ainda  em  relação  ao  mesmo  estabelecimento,  houve  antecipação  de  pagamento  para  o  período  de  apuração  2004.  A  primeira  parcela  foi  paga  em  07/2004.  A  assinatura  do  instrumento  de  negociação  ocorreu  no  decorrer  do  período  de  apuração,  em  12/07/2004.  A  fiscalização  entendeu  que  a  Lei  nº  10.101/2000  veda  qualquer  tipo  de  antecipação. Assim não entendo. Ao contrário, a lei prevê essa possibilidade em seu artigo 3º,  já  transcrito.  O  que  era  vedado  à  época  seria  o  pagamento,  seja  a  título  de  antecipação  ou  parcela  definitiva,  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou mais  de  duas  vezes  no  mesmo ano civil.   Assim, considerando que os demais requisitos foram cumpridos, assiste razão  ao recorrente quanto à antecipação paga em 07/2004, referente ao período de apuração 2004. A  assinatura  no  decorrer  do  ano  de  apuração  não  afasta  o  requisito  de  conhecimento  e  engajamento  no  efetivo  cumprimento  de  metas  regularmente  prevista.  A  formalização  propriamente  dita  do  acordo  como  condição  sine  qua  non  para  a  demonstração  de  conhecimento prévio das metas se afasta do princípio da verdade material. As negociação não  começam e terminam no mesmo dia,  trata­se de um acordo com reuniões sucessivas, quando  propostas são rejeitadas e outras tantas aceitas. Essa é a natureza e características dos acordos  trabalhistas de modo geral, amplamente discutidos e negociados entre as partes.   Fl. 312DF CARF MF Processo nº 19515.001193/2009­91  Acórdão n.º 2301­005.023  S2­C3T1  Fl. 303          17 Em  razão  dos  fundamentos  que  adoto,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para exclusão dos valores pagos em 07/2004 a título de antecipação de PLR  para os estabelecimentos CNPJ 01.651.102/0002­10 e CNPJ 01.651.102/0003­00.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 313DF CARF MF

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6861171 #
Numero do processo: 10314.012531/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Jorge Freire - Presidente em exercício. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Pedro Sousa Bispo, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.023  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de junho de 2017  Assunto  Imposto de Importação  Recorrente  PARAGUACU TEXTIL LTDA   Recorrida  UNIÃO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto do Relator.  Jorge Freire ­ Presidente em exercício.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Pedro Sousa  Bispo, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  comento,  adoto  como  meu  o  relatório  desenvolvido  pela  DRJ  ­  Florianópolis,  quando  da  lavratura  do  acórdão  n.  07­35.840  (fls.  244/258), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Trata a presente processo de auto de infração lavrado para exigência  de crédito tributário no valor de R$ 108.585,11 referente a multa por  importação  de  mercadoria  desamparada  de  licença  de  importação  e  multa  por  importação  de  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul.  A  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  foi  disposta  nos  seguintes  termos:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .0 12 53 1/ 20 07 -4 0 Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10314.012531/2007­40  Resolução nº  3402­001.023  S3­C4T2  Fl. 3          2 “001  ­  IMPORTAÇÃO  DESAMPARADA  DE  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE  O  importador,  devidamente  qualificado,  por meio  das  declarações  de  importação  abaixo  relacionadas,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  na  importação  as  mercadorias  descritas  como  "CORANTE  A  CUBA  ÍNDIGO  BLUE  ­  SOLUÇÃO  40%  DYSTAR",  classificando­as  no  código 3204­15.10 da Tarifa Externa Comum(TEC) .  Em  ato  de  revisão  aduaneira  das  referidas  declarações,  efetuada  na  forma como dispõe o artigo 570 do Decreto n.°4543/02 foi constatado  que as posições tarifárias adotadas pelo importador são indevidas.  A  mercadoria  importada  trata­se  de  um  produto  conhecido  como  "Corante  Índigo  Blue  Reduzido",  originário  da  Alemanha,  produzido  por DYSTAR TEXTILFARBEN GMBH.  Pela  definição  extraída  do  sitio  da Associação Brasileira  da  Indústria  Química  (Abiquim)  na  Internet,  http:  //www.sbiquim.org.br/  corantes/  cor__fabricantes.asp(fis.22),  corantes  orgânicos  são  substâncias  intensamente  coloridas  que,  quando  aplicados  a  um  material  lhe  conferem  cor,  através  de  processos  de  adsorção,  solução,  retenção  mecânica  cru  por  ligações  químicas  iônicas  ou  covalentes.  Esses  produtos  são  classificados  na  posição  tarifária  3204,  que  engloba  as  matérias corantes sintéticas(fls. 27).  O Corante índigo Blue ê um produto utilizado pela indústria têxtil para  dar  tingimento  aos  fios  de  algodão  na  fabricação  de  denim,  que  é  o  tecido utilizado na confecção de artigos em jeans (calças, jaquetas, etc).  A  DyStar  Textilfarben  GmbH(exportadora),  fusão  entre  a  Bayer  e  a  Hoechst em corantes e pigmentos, incorporando também a Basf, é uma  empresa  líder de mercado no  fornecimento de produtos de  tingimento  na  indústria  têxtil.  Acessando­se  a  página  da  internet  da  referida  empresa (fIs. 31), verificamos que a mesma faz menção a quatro tipos  de produtos Índigo para tingimento de tecidos na cor azul, a saber:  ­ DyStar Brillant índigo 43;  ­ DyStar Índigo Vat 40% sol.;  ­ DyStar Índigo Vat 60% gran; e  ­ Dystar Índigo gran.  Desses quatro, o principal produto oferecido pela DyStar é sem dúvida  o  índigo  Vat  40%  Sol  (Solution),  por  tratar­se  de  um  produto  tecnologicamente  mais  moderno.  Ele  é  considerado  inovador,  por  apresentar inúmeras vantagens a seus usuários, tais como, uma eficiente  logística no  .manuseio do corante, qualidade uniforme no processo de  tingimento do denim, menor consumo de  insumos químicos durante o  tingimento,  produzindo  um  ganho  econômico,  e  menor  geração  de­  efluentes liquides, reduzindo o impacto no meio ambiente.  De  acordo  com  informações  extraídas  de  uma  apresentação  realizada  pela DyStar  no  evento  "DyStar Denim Day  2004  in  Brazil"(fls.  32  a  73),  realizado  em  02/08/2004  em  São  Paulo,  dedicado  à  Indústria  Têxtil, a introdução no mercado em 2000 do produto índigo em solução  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10314.012531/2007­40  Resolução nº  3402­001.023  S3­C4T2  Fl. 4          3 a 40% foi considerada um marco nos índigos sintéticos, representando  uma evolução com relação aos corantes microgranulados  introduzidos  no mercado  em  1984  pela  Basf  (fls.37).  Os  produtos  oferecidos  pela  DyStar  ao  mercado  consumidor  são  o  índigo  Vat  40%  Solution  e  o  índigo  Gran.,  sendo  o  produto  Brillant  índigo  4B  classificado  na  categoria  de  "produtos  especiais"(fls.53).  À  fls.  148  a  162,  a  DyStar  dedica especial atenção ao  índigo vat 40% Solution, demonstrando as  qualidades desse produto,  inclusive suas vantagens em comparação ao  corante  na  forma  de  grânulos(fls.60),  representando mais  de  65%  de  suas vendas estimadas de corante índigo para o ano de 2004, com um  potencial de vendas em ascensão(fls.72). A própria DyStar classifica os  seus clientes usuários do produto índigo Vat 40% Sol. numa categoria  superior­  Cat.2­  aos  usuários  do  corante  na  forma  granular­  Cat.3(fls.42).  A Regra n° 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado{RGI/SH), em  sua primeira parte, informa que, para os efeitos legais, a classificação é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  notas  de  seção  e  de  capitulo,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições e notas. Mais ainda, a RGI n° 6 dispõe que a classificação de  mercadorias nas subposições de uma dada posição ê determinada, para  efeitos  legais,  pelos  textos  destas  subposições.  Já  a  regra  Geral  Complementar n° 1 de SH/TEC/NCM dispõe que as Regras Gerais de  Interpretação são aplicadas para itens e subitens.  Segundo  dados  extraídos  do  anteriormente  mencionado  site  da  Associação Brasileira da Indústria Química(Abiquim). a complexidade  da composição dos corantes, pigmentos e branqueadores  faz com que,  muitas  vezes,  seja  impossível  traduzi­los  por  uma  fórmula  química,  pois  alguns  deles  são  misturas  de  vários  compostos  e  outros  não  possuem  constituição  química  definida,  preferindo­se  identificá­los  através dos nomes como são comercializados. Para identificação de um  corante  comercializado  com  diferentes  nomes,  utiliza­se  o  Colour  Index(CI),  uma  publicação  da  American  Association  of  Textiles  and  Colorists e da British Society of Dyers and Colorists, que contém uma  lista organizada de nomes e números para designar os diversos tipos de  produtos(fls.23).  A leitura da Ficha de Dados de Segurança elaborada pela DyStar para o  produto  índigo Vat 40% Solution, anexada à  fls. 80 a 86,  identifica­o  em  seu  subitem  2  ­  composição  e  informações  sobre  os  ingredientes,  como  um  corante  C.I.  Reduced Vat  Blue  1(fls.80).  Examinando­se  a  publicação  Colour  Index  ­  The  Society  of  Dyers  and  Colorists  ­  England  ­  Third  Edition  ­  Volume  4  ­  1971,  páginas  4.595  e  4.596  (fls.82 e 83), observamos que o corante C.I. Vat Blue 1 é identificado  como "Colour Index 73000", enquanto que o corante C.I. Reduced Vat  Blue 1 é identificado como "Colour Index 73001". Esse fato demonstra  que  o  produto  Indigo  Vat  40%  Solution  produzido  pela  DyStar  Textilfarben  GmbH  não  pode  ser  classificado  na  NCM  3204.15.10,  uma vez que este código tarifário é específico para os corantes Indigo  Blue  que  possuam  o  Colour  Index  73000.  Pelo  estudo  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  a  classificação  tarifária correta para esse produto seria no código 3204. 15.90 – “outros  corantes à cuba e preparações a base desses corantes".  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10314.012531/2007­40  Resolução nº  3402­001.023  S3­C4T2  Fl. 5          4 Convém salientar que o C.I. Vat Blue 1 ­ Colour Index 73000 ­ e o e o  C.T.  Reduced  Vat  Blue  1  ­  Colour  Index  73001  ­  são  produtos  completamente  distintos.  Enquanto  que  o  primeiro  apresenta­se  normalmente  em  grânulos  da  cor  azul,  o  segundo  apresenta­se  em  solução, como um  líquido de cor parda, que se  torna azul em contato  com  o  ar.  Os  produtos  tem  estrutura  química  diferenciada,  conforme  demonstrado nas páginas 4.595 e 4.596 do Colour Index{fls.82 e 83).  Outra  característica  importante  extraída  do  subitem  7  ­  manuseio  e  armazenagem,  da  Ficha  de  Dados  de  Segurança  do  índigo  Vat  40%  Solution, é a de que ele deve ser mantido com gás inerte, conservado e  manuseado sob nitrogênio(fls.76). 0 índigo Blue de Colour Index 73000  não necessita ser mantido inertizado.  Segundo  consta  na  publicação  “Iíndigo:  tecnologias  ­  processos  ­  tingimento ­ acabamento, de Fernando Lima e Paulo Ferreira, à fls.85 e  86),  a  DyStar  é  detentora  da  patente  do  índigo  pré­reduzido,  comercializado  sob  a  marca  Indigo  Vat  40%  Solution,  que  é  transportado  em  contêineres  direto  da  Alemanha.  Essa  mesma  publicação afirma que o índigo pré­reduzido, por suas características, é  fornecido  em  contêineres  pressurizados  em  nitrogênio  para  evitar  sua  oxidação.  Essa  metodologia  de  transporte  em  contêineres  tanques  também  é  ilustrada  na  apresentação  da Dystar  no  evento DyStar Day  Denim à  fls.61 a 63. Além disso,  tal  fato encontra­se exemplificado à  fls.87 a 94 nas Declarações de Importação nas quais foi verificado que  os  contêineres  indicados  nos  "dados  complementares"  era  um  contêineres  tanque,  como  provam  as  cópias  dos  respectivos  conhecimentos marítimos e manifestos de carga.  Muito  embora  as  alíquotas  vigentes  para  os  tributos  e  contribuições  devidos na importação de mercadorias das classificações 3204.15.10 e  3204.15.90  sejam  idênticas,  observa­se  que  os  produtos  tarifários  enquadrados no código  tarifário NCM 3204.15.90  importados pra  fins  não  alimentícios  estão  sujeitos  ao  regime  de  licenciamento  não  automático,  com  vigência  a  partir  de  24/05/2007.  Já  os  produtos  classificados  no  código  tarifário  3204.15.10  importados  para  esse  mesmo fim não estão sujeitos a esse regime.  A  imposição  do  regime  de  licenciamento  prévio  para  a  NCM  3204.15.90  deve­se  ao  fato  de  existir  um  processo  de  investigação  autorizado  pela  Circular  n°  08,  de  28/02/2007,  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior,  para  averiguar  a  existência  de  dumping  e  dano  à  indústria  nacional  de  Indico Blue  reduzido,  classificado  nesse  código  tarifário, nas exportações desse corante da Alemanha para o Brasil (fls.  28  e  29}.  O  uso  de  um  enquadramento  tarifário  indevido  nas  importações  desse  corante  faz  com  que  os  importadores  não  sejam  submetidos aos controles pertinentes praticados pelo Departamento de  Comércio  Exterior(Decex),  responsável  pela  emissão  de  licenças  de  importação, representando uma burla ao controle administrativo.  (..)  002  –  MERCADORIA  CLASSIFICADA  INCORRETAMENTE  NA  NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL”  (..)”  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10314.012531/2007­40  Resolução nº  3402­001.023  S3­C4T2  Fl. 6          5 Cientificada  da  autuação  a  interessada  apresentou  impugnação,  na  qual alega, em síntese que:  Realizou  importações  do  produto  “Índigo  Vat  40%  solution”,  produzido  na  Alemanha  pela  Dystar  Textilfarben  GMBH,  classificando­o no código 3204.15.10 da Tarifa externa Comum (TEC).  O  produto  foi  reclassificado  pela  fiscalização  para  o  código  3204.15.90 (outros corantes à cuba e preparações desses corantes) por  entender  que  houve  burla  ao  controle  administrativo,  pois  o  código  3204.15.90 está sujeito ao regime de licenciamento prévio a partir de  24/05/2007, em razão de processo de antidumping.  Durante  4  (quatro)  anos  importou  o  produto  sem  qualquer  questionamento  por  parte  das  repartições  fiscais  da Receita Federal,  havendo a emissão de vários laudos oficiais por laboratórios oficiais e  assistentes  técnicos  oficiais,  cujas  copias  anexa,  que  corroboram  o  acerto da classificação tarifária adotada: TEC/NCM 3204.15.10.  Por meio da Resolução Camex nº 49/2007 foi aplicado “Direito Anti­ Dumping  Provisório”,  por  seis  meses,  às  importações  brasileiras  de  “índigo Blue Reduzido”, originário da Alemanha.  Ainda  que  o  processo  de  antidumping  tenha  sido  realizado  o”Índigo  Blue Reduzido (Colour Index 73001) classificado no código TEC/NCM  3204.15.90,  por  ocasião  da  edição  da  Resolução  nº  49/2007,  a  Camex/Midic  alegou  que  o  encargo  também  se  aplicava  ao  produto  “Índigo  Blue  Reduzido  (Colour  Index  73001)  classificado  no  Còdigo  TEC/NCM 3204.15.10, que é o enquadramento  tarifário adotado pela  ora impugnante.  A Camex informou à Coana/SRF que os direitos antidumping também  seriam  aplicáveis  às  importações  de  “Índigo  Blue  Reduzido  Colour  Index 73001” classificadas no Còdigo TEC/NCM 3204.15.10, todavia  até  a  presente  data  o  destaque  para  recolhimento  do  direito  antidumping consta apenas do Código TEC/NCM 3204.15.90.  A  Camex  alegou,  sem  respaldo  em  laudo  técnico,  que  a  correta  classificação tarifária seria no Código TEC/NCM 3204.15.90.  A própria empresa denunciante procede ao enquadramento tarifário na  TIPI 3204.15.10.  Vários  laudos  técnicos  oficiais  emitidos  no  período  de  2004  a  2007,  anexados, ratificam o entendimento de que o produto classifica­se mais  adequadamento no Código TEC/NCM 3204.15.10, como declarado.  A  Camex/MIDIC  não  detém  competência  para  definir  o  correto  enquadramento  tarifário  de  produtos  importados  na  TEC/NCM,  mas  sim  a  Secretaria  da Receita Federal,  conforme  previsão  legal  de  seu  Regimento Interno.  Julgados do Conselho de Contribuintes corroboram o entendimento de  que a alteração da classificação tarifária de produtos importados sem  respaldo em laudo técnico oficial é ilegal.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10314.012531/2007­40  Resolução nº  3402­001.023  S3­C4T2  Fl. 7          6 Em  ambos  os  códigos  de  classificação  tarifária,  as  alíquotas  de  Imposto de Importação e Impostos sobre produtos Industrializados são  iguais (II – 14% e IPI – 0%) Em razão das dúvidas suscitadas a ABIT ­  Associação  Brasileira  da  Indústria  Têxtil  protocolizou  consulta  para  obter  um  pronunciamento  oficial  da  Receita  Federal  a  respeito  da  correta  classificação  fiscal  do  produto  em  tela,  “Dystar  Índigo  Vat  40% Sol. – Índigo Blue Reduzido Colour Index 73001”.  O mérito  da  autuação  presentemente  impugnada  está  umbilicalmente  ligado  à  Consulta  formulada  em  04/12/2007  pela  ABIT,  logo  deve  aguardar sua solução.  Como se vê pelas informações técnicas, corroboradas pelos laudos de  análise  técnica,  e  pela  regras  de  classificação  fiscal  de  produtos  importados, o produto em questão é classificado no Código TEC/NCM  3204.15.10 e não no código 3204.15.90, que não possui embasamento  legal. Trata­se de fato inquestionável que o produto é “Corante à cuba  ìndigo Blue Reduzido Colour Index 73001”.  Caso  entenda  necessário  podem  ser  realizadas  novas  análises  laboratoriais  com  amostras  de  produtos  disponibilizadas  pela  impugnante.  A  impugnante  agiu  na  mais  boa­fé,  pois  realizou  importações  por  quase 4  (quatro)  anos,  classificando o  produto no Código TEC/NCM  3204.15.10, sem ser nunca questionada a respeito.  Há  que  se  atentar  para  os  princípios  da  boa­fé  e  da  legalidade,  invocando­se  o  princípio  da  proporcionalidade  para  a  solução  do  conflito.  É  inteiramente  aplicável  ao  caso  o  disposto  no  art.  539  do  Regulamento Aduaneiro, aplicando­se a equidade.  Requer  seja  julgada  improcedente  a  autuação  fiscal  ou,  em  caso  contrário,  seja  aplicada a  relevação de  pena  prevista  no  art.  539  do  Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91030/85).  (...).  2. Uma vez processada, a impugnação do contribuinte foi julgada improcedente  (acórdão n. 07­35.840 ­ fls. 244/258), conforme se observa da ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2007  Ementa:  ÍNDIGO  BLUE  SOLUÇÃO  40%,  REDUZIDO,  COLOUR  INDEX  73001. NCM 3204.15.90.  O  produto  descrito  como  “CORANTE  À  CUBA  ÍNDIGO  BLUE  ­  SOLUÇÃO  40%  DYSTAR"  ou  “Índigo  VAT  40%  SOL.  ­  ÍNDIGO  BLUE  REDUZIDO  COLOUR  INDEX  73001”,  pela  aplicação  das  RGI  1,  RGI  6  e  RGC  1,  do  Sistema  Harmonizado,  se  classifica  no  código NCM 3204.15.90 ­ “Outros”.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10314.012531/2007­40  Resolução nº  3402­001.023  S3­C4T2  Fl. 8          7 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2007  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  IMPORTAÇÃO  DESAMPARADA  DE  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. DESCRIÇÃO DA  MERCADORIA.  Não  constitui  a  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  disposta  como  importação  desamparada  de  guia  de  importação  ou  documento  equivalente,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  com  classificação  fiscal  errônea,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate intuito doloso ou má­fé por parte do declarante.  INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE.  A subsunção dos  fatos à norma  legal que prevê a  infração determina  sua caracterização com conseqüente aplicação da penalidade prevista.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO  Não  constitui  mudança  de  critério  jurídico  a  alteração  de  ofício  procedida  pela  autoridade  fiscal,  em  ato  de  revisão  aduaneira,  no  código NCM declarado  pela  importadora,  com base  na  descrição  da  mercadoria constante de documentos técnicos.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A instância administrativa não possui competência para se manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3. Intimado da referida decisão, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de  fls. 265/328, oportunidade em que repisou as alegações tratadas em Impugnação.  4. É o relatório.  Voto  5.  Conforme  se  observa  dos  autos,  a  presente  discussão  gravita  em  torno  da  classificação fiscal atribuída ao produto importado pela Recorrente e objeto de revisão fiscal.  6. Segundo alega o contribuinte, o produto em questão enquadrava­se na posição  3204.15.10 da TEC­IPI, vigente à época dos fatos e assim descrita:  3204  Matérias corantes orgânicas sintéticas, mesmo de constituição química  definida;  preparações  indicadas  na  Nota  3  do  presente  Capítulo,  à  base  de  matérias  corantes  orgânicas  sintéticas;  produtos  orgânicos  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10314.012531/2007­40  Resolução nº  3402­001.023  S3­C4T2  Fl. 9          8 sintéticos do tipo utilizado com agentes de avivamento fluorescentes ou  como luminóforos, mesmo de constituição química definida.  3204.15  Corantes  de  cuba  (incluindo  os  utilizáveis,  no  estado  em  que  se  apresentam, como pigmentos) e preparações à base desses corantes.  3204.15.10  Indigo blue segundo Colour Index 73.000  7.  Por  sua  vez,  a  fiscalização  alega  que  referido  produto  deveria  ter  sido  enquadrado na posição 3204.15.90 da TEC­IPI vigência á época e que era assim descrita:  3204.15.90  Outros corantes à cuba e preparações a base desses corantes.  8.  Importante  registrar  que  essa  diferença  de  classificação  não  redundou  em  exigência  de  tributos,  uma  vez  que  ambas  classificações  apresentavam  as mesmas  alíquotas  para  fins  de  IPI­importação  e  Imposto  de  Importação.  Em  verdade,  tal  distinção  implicou  apenas  a  exigência  de  (i) multa  por  importação  de  mercadoria  desamparada  de  licença  de  importação  e  (ii)  multa  por  importação  de  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul;  9.  Não  obstante,  segundo  consta  dos  autos  e  exposto  no  relatório  alhures  desenvolvido, a exigência fiscal não se pautou em um laudo técnico, mas sim em informações  técnicas  obtidas  junto  ao  sítio  eletrônico  da  Associação  Brasileira  da  Indústria  Química  (ABIQUIM),  bem  como  de  uma material  apresentado  pela  empresa  exportadora  (Dystar)  em  um evento do setor (fls. 06/08, 24/28 e 32/88). Segundo a fiscalização tais informações seriam  suficientes para a reclassificação do produto importado.  10.  O  contribuinte,  entretanto,  traz  com  sua  impugnação  laudos  técnicos  elaborados  pelo  Laboratório  Falcão  Bauer  (fls.  232/235)  a  pedido  da  Receita  Federal  em  outros processos administrativos de outros contribuintes nos quais, aparentemente, se debate a  mesma questão aqui tratada: a classificação fiscal da mercadoria importada pela recorrente. Em  tais laudos, a mercadoria importada pela recorrente é qualificada como "preparação à base de  Índigo Blue, segundo Colour Index 73000".  11. Diante deste quadro, é possível perceber que há uma dúvida  real quanto à  correta classificação do produto tratado no caso decidendo.  12. Não obstante, outra questão que aqui se discute é que, para parte do período  fiscalizado,  compreendido  entre  abril  de  2004  e  março  de  2007,  não  havia  a  exigência  de  licenciamento prévio para a importação das mercadorias em tela, o que teria sido imposto por  intermédio  da  circular  SECEX  n.  08/2007,  publicado  em  02/03/2007,  decorrente  de  investigação  para  apuração  de  eventual  prática  de  dumping  danosa  à  indústria  nacional  e  relacionada à mercadoria importada pela recorrente.  13.  Assim,  para  a  devida  análise  da  demanda  por  parte  deste  Tribunal  Administrativo torna­se essencial a realização das seguintes diligências:  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10314.012531/2007­40  Resolução nº  3402­001.023  S3­C4T2  Fl. 10          9 I.  Apresentação,  por  parte  da  unidade  preparadora,  de  documentos  do  sistema  da  RFB  que  ateste  que,  à  época  dos  fatos,  já  existia  normativa  no  sentido  de  submeter os produtos aqui tratados ao licenciamento prévio para fins de controle; e  II. Elaboração de perícia técnica para providenciar o que segue:  (i)  identificar  a  composição  química  do  "Indigo  blue  segundo  Colour  Index  73.000"  e  dos  corantes  importados  pela  recorrente  no  presente  caso,  discriminando,  analiticamente, eventuais diferenças entre tais produtos;  (ii) responder se eventuais diferenças entre tais bens são suficientes para impedir  a classificação das mercadorias importadas como "Indigo blue segundo Colour Index 73.000"  13.  Antes,  todavia,  da  realização  da  perícia,  deverá  o  contribuinte  ser  intimado para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Na hipótese de  indicação  de  assistente  técnico  este  deverá,  com  antecedência mínima  de  10  (dez)  dias,  ser  intimado da data e local da perícia para que possa acompanhá­la.  14.  Concluída  a  perícia,  bem  como  apresentada  a  manifestação  da  unidade  preparadora  em  relação  ao  item  "I"  da  diligência  aqui  tratada,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado para, querendo, manifestar­se a respeito das duas providências em até 30 (trinta) dias,  nos termos do art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  15. Ato  contínuo,  este processo deverá  retornar  para este Tribunal  e, antes  de  movimentação para  este Relator, deverá  ser dada oportunidade para que a Procuradoria  da Fazenda Nacional também se manifeste a respeito do laudo produzido.  16.  Tomadas  todas  as  providências  acima  indicadas,  o  processo  deverá  ser  movimentado para este Relator ou quem lhe fizer as vezes para fins de julgamento.  17. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 344DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.720246/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/10/2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração e o acórdão recorrido preenchem os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no CTN ou Decreto 70.235, de 1972. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA/ADUANEIRA COM FOCO NA MERCADORIA EM FACE DO IMPORTADOR/EXPORTADOR OSTENSIVO. A pena de perdimento da mercadoria, em decorrência da interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior, é tipificada no inciso V do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976. O objeto primário da reprimenda aduaneira à interposição fraudulenta é a apreensão da mercadoria em face, primeiro, do importador ou exportador ostensivo, podendo ainda responder pela infração terceiro que concorreu para a prática delituosa (artigo 95 do Decreto-lei nº 37/66). A sanção decorrente da interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior (inciso V do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76) repercute na própria mercadoria, que, em tais casos, é expropriada do sujeito passivo, sendo tal inflição substituída pela multa equivalente ao valor dos produtos apenas nos casos em que inexiste a possibilidade de sua apreensão (vide parágrafos 1º e 3º do mesmo artigo 23). Realidade em que, comprovada a interposição fraudulenta de empresa para intermediar operações de comércio exterior, legítima a exigência da multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro da mercadoria, capitulada no artigo 23, § 3º, do Decreto-lei 1.455/76. A presunção decorre de lei e implica na inversão do ônus da prova, atribuindo ao importador a responsabilidade da demonstração da forma de financiamento de suas importações. DANO AO ERÁRIO. Perdimento convertido em multa equivalente ao valor aduaneiro dos bens. Considera-se dano ao erário a interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, na hipótese em que as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A responsabilidade solidária já estava definitiva na esfera administrativa pela falta de apresentação do recurso voluntário pela responsável solidária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-003.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.873  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  MULTA DANO AO ERÁRIO    Recorrente  ENTRERIOS GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 14/10/2011  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  e  o  acórdão  recorrido  preenchem  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento  e  inexiste qualquer  indício de violação às determinações contidas no CTN ou  Decreto 70.235, de 1972.  MULTA.  NATUREZA  ADMINISTRATIVA/ADUANEIRA  COM  FOCO  NA  MERCADORIA  EM  FACE  DO  IMPORTADOR/EXPORTADOR  OSTENSIVO.  A  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  em  decorrência  da  interposição  fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior, é tipificada no  inciso V do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976.  O  objeto  primário  da  reprimenda  aduaneira  à  interposição  fraudulenta  é  a  apreensão  da  mercadoria  em  face,  primeiro,  do  importador  ou  exportador  ostensivo, podendo ainda responder pela infração terceiro que concorreu para  a prática delituosa (artigo 95 do Decreto­lei nº 37/66).  A  sanção  decorrente  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  operações  de  comércio  exterior  (inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/76) repercute na própria mercadoria, que, em tais casos, é expropriada  do  sujeito  passivo,  sendo  tal  inflição  substituída  pela multa  equivalente  ao  valor dos produtos apenas nos casos em que  inexiste a possibilidade de sua  apreensão (vide parágrafos 1º e 3º do mesmo artigo 23).   Realidade  em que,  comprovada  a  interposição  fraudulenta  de  empresa  para  intermediar  operações  de  comércio  exterior,  legítima  a  exigência  da  multa  equivalente ao respectivo valor aduaneiro da mercadoria, capitulada no artigo  23, § 3º, do Decreto­lei 1.455/76.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 02 46 /2 01 3- 61 Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10983.720246/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.873  S3­C3T1  Fl. 475          2 A  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração  da  forma  de  financiamento de suas importações.  DANO AO ERÁRIO.   Perdimento  convertido  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  dos  bens.  Considera­se dano ao erário a interposição fraudulenta de terceiros, infração  punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao  valor aduaneiro, na hipótese em que as mercadorias não sejam localizadas ou  tenham sido consumidas.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  A responsabilidade solidária já estava definitiva na esfera administrativa pela  falta de apresentação do recurso voluntário pela responsável solidária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira,  Luiz Augusto  do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.                        Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10983.720246/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.873  S3­C3T1  Fl. 476          3   Relatório  Contra  a  empresa ENTRERIOS GESTÃO DE NEGÓCIOS  LTDA ME  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  sede  do  procedimento  especial  de  fiscalização  aduaneira  da  Declaração  de  Importação  n°  11/19481386,  registrada  em  14/10/2011,  por  conta  e  risco  próprios,  em  face  de  ter  restado  apurado  ao  seu  final  a  infração  tipificada  como  “Dano  ao  Erário”  decorrente  da  ocultação  do  real  adquirente,  MAXILIGAS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE METAIS  LTDA ME, mediante  simulação  e  interposição,  infração  punível  com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, em face  da impossibilidade de apreensão das mercadorias, vez que não foram localizadas ou já tenham  sido consumidas. Por conseguinte, foi lavrado e registrado o AI em causa para o lançamento do  crédito tributário total de R$ 167.933,68.  A Fiscalização  relatou um extenso  rol de providências  investigatórias  sobre  as  atividades  do  comércio  exterior  praticadas  pela  empresa  (coleta  de  documentos,  arquivos  magnéticos e informações de interesse fiscal, bem como a tomada a termo do depoimento de  diversas  pessoas,  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com  a  fiscalizada);  assim  como  uma  larga sequência de reintimações fiscais (seguidamente desatendidas, total ou parcialmente) que,  ao  final,  possibilitaram  a  apuração  de  diversos  fatos  e  elementos  indiciários,  dos  quais  destacaremos os principais, como segue:  1.  Que  a  fiscalizada,  cientificada  do  início  da  fiscalização  em  15/08/2012,  apresentou  alguns  documentos  na  sede  da  IRF/Florianópolis  em  20/08/2012,  atendendo  parcialmente aquela primeira intimação fiscal. Na sequência dos trabalhos, em 11/09/2012, foi  expedida nova intimação solicitando, para em dez dias, informar sobre suas contas bancárias e  apresentar  os  extratos  dessas  contas  no  período  fiscalizado  (01/01/2011  a  31/12/2011),  espelhando suas movimentações bancárias.  2.  Que  em  face  ao  atendimento  apenas  parcial  daquela  intimação,  em  17/10/2012  foi  expedida  nova  intimação  (ciência  em  23/10/2012  por  AR/Correios)  para  a  fiscalizada apresentar os extratos bancários de outras contas que possui, mas que, por alguma  razão, deixara de apresentar esses extratos quando anteriormente intimada. Além dos registros  bancários  já  citados,  também  foi  intimada  a  apresentar  documentação  que  comprovasse  os  lançamentos  contábeis  correspondentes  a  dois  depósitos  efetuados  em  sua  conta  poupança  como  contrapartida  para  futura  integralização  de  capital  e  outro  depósito  na  mesma  conta  poupança  advindo  do  caixa  geral.  Em  acréscimo,  também  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  o  envio  de Notificações  Extrajudiciais  ao  seu  “cliente” MAXILIGAS  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  METAIS  LTDA  ME,  uma  vez  que  este  encontrava­se  devedor da mercadoria importada através da DI em causa (DI n° 11/19481386, registrada pela  ENTRERIOS em 14/10/2011), vendida para este adquirente.  3. Que esta última intimação  foi  respondida em 29/10/2012, diretamente na  sede da IRF/Florianópolis tendo sido apresentados alguns documentos bem como foi também  informado que as notificações extrajudiciais foram encaminhadas pessoalmente ao adquirente  através  de  um  contato  efetuado  por  um  escritório  de  advocacia  localizado  em  São  Paulo,  capital.  Registrou,  nesse  ponto  que  nada mais  se  comprovou  sobre  essa  versão  apresentada.  Apontou  que  a  fiscalizada  limitou­se  a  declarar  que  as  Notificações  Extrajudiciais  para  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10983.720246/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.873  S3­C3T1  Fl. 477          4 cobrança de seu suposto cliente/devedor se deram de forma pessoal por uma terceira firma de  advocacia,  sem  maiores  comprovações,  remanescendo  assim  inexplicavelmente  na  sua  contabilidade saldo em aberto de R$ 160.347,05.  4.  Que  adicionalmente,  apresentou  três  documentos  particulares  (sem  reconhecimento de  firma pelos  sócios da  fiscalizada)  referenciando um depósito conjunto na  proporção das quotas do Contrato Social de cada um dos sócios como forma de reserva para  futura  integralização  de  Capital  Social,  incluindo  aquele  valor  que  na  contabilidade  está  descrito  como  depósito  oriundo  do  caixa  geral.  Foram  apenas  estes  os  documentos  apresentados,  mesmo  havendo  sido  intimado  especificamente  para  “além  de  apresentar  a  documentação  referente  aos  lançamentos  contábeis,  comprovar  a disponibilidade dos valores  por  parte  do  sócio  que  realizou  adiantamento  para  integralização  do  capital,  assim  como  a  transferência  desses  valores”.  Aduziu  que  era  de  se  esperar  como  resposta,  no  mínimo,  o  extrato bancário comprovando a transferência da conta de cada um de seus sócios dos valores  creditados  na  conta  da  fiscalizada,  como  forma  de  provar  a  efetiva  transferência  e  integralização dos valores.  5.  Que  em  15/01/2013  foi  expedida  nova  intimação  solicitando  os  documentos de conhecimento de carga que acompanharam as mercadorias vendidas através da  Nota  Fiscal  nº  1711  de  19/10/2011  (mercadorias  importadas  através  da  DI  em  causa)  e  também, de forma bem clara  e objetiva,  a comprovação da origem, disponibilidade e efetiva  transferência  (comprovante de depósito,  extrato bancário) das operações de  integralização de  capital realizadas pelos sócios. Essa intimação foi enviada através da via postal e recebida no  endereço  do  fiscalizado  em  17/01/2013,  conforme  AR  dos  Correios.  A  resposta  a  esta  intimação foi protocolada em 28/01/2013 na IRF/Florianópolis e em resumo limitou­se a NÃO  apresentar os  documentos  solicitados. Registrou  que  dessa  forma  a  fiscalizada  absteve­se  de  comprovar  a  efetiva  transferência  de  recursos  utilizados  em  suas  operações  do  comércio  exterior.  6.  Que  o  “cliente”  da  fiscalizada,  MAXILIGAS,  também  foi  intimado  (17/01/2013)  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  a  aquisição  das  mercadorias  em  causa,  importadas  ao  amparo  da  Declaração  de  Importação  n°  11/19481386,  registrada  pela  ENTRERIOS em 14/10/2011. Assim sendo aquela PJ foi intimada a apresentar, dentre outros,  documentos tais como cópia da última consolidação do contrato social, documentos com foto e  assinatura de seu representante legal, cópia do conhecimento de carga da mercadoria, cópia de  eventual contrato para importação por Conta e Ordem com a empresa fiscalizada e também os  comprovantes de transferência para a conta poupança da fiscalizada em valores iguais aqueles  alegados  para  integralização  de  capital,  pelo  fato  de  que,  nesse  ponto  dos  trabalhos,  a  fiscalização já possuía fortes  indícios de que aqueles depósitos eram na verdade, pagamentos  pela importação feitos pelo real adquirente (MAXILIGAS) ao importador (ENTRERIOS). Esta  intimação  foi  recebida  pela  via  postal  em  21/01/2013  (conforme  AR  dos  Correios)  e  respondida somente em 27/02/2013. Registrou que na resposta da empresa MAXILIGAS ficou  comprovado  que  aqueles  depósitos  na  conta  poupança  da  fiscalizada  correspondiam  às  antecipações para o pagamento da importação em questão, demonstrando assim a simulação e  falsificação de respostas do importador nas respostas que apresentou às intimações realizadas  pela Fiscalização.  7. Relatou o fato de que simultaneamente à entrada das mercadorias em causa  correspondeu,  na  mesma  data,  a  sua  saída  integral  para  o  estabelecimento  da  empresa  MAXILIGAS. Ou seja, para a Nota Fiscal de Entrada corresponde uma e somente uma Nota  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10983.720246/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.873  S3­C3T1  Fl. 478          5 Fiscal de Saída, denotando uma venda “casada”. Aduziu, nessa passagem, que essa relação de  unicidade  de Notas  Fiscais  de Saída  para  cada  entrada  é  típica  das  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  ou  para  revenda  a  encomendante  predeterminado,  fato  que  reforçou  o  quadro indiciário de interposição fraudulenta.  8.  Verificou  que  nas  datas  em  que  seus  contratos  de  câmbio  venceram  a  fiscalizada  recebia  de  seu  adquirente MAXILIGAS  valores  que  cobriam  de  forma  exata  ou  quase igual aquelas avenças cambiais. Consignou, nesse ponto, que esses valores seriam para  cobrir os custos de importação; sendo que uma semana após a emissão da Nota Fiscal de saída,  a  importadora ENTRERIOS  recebeu  seu  último pagamento,  este  representando  seu  lucro  na  operação.  Aduziu  que  esta  seria  mais  uma  evidência  que  as  vendas  no  mercado  interno  trataram­se na verdade de “serviços de importação” prestados pela fiscalizada e não de vendas  reais,  realizadas  por  importadores  que  praticam  margens  muito  maiores  devido  ao  risco  comercial inerente às importações efetuadas por sua própria conta e risco.  9.  Registrou  também  que  a  fiscalizada  tentou  mascarar  sua  operação  de  interposição  junto  ao  adquirente  MAXILIGAS  alterando  as  descrições  dos  lançamentos  contábeis da  conta poupança no Banco do Brasil  nº 0100136958 para apresentá­las  como  se  fossem  depósitos  dos  sócios  para  futura  integralização  do  capital  social,  mediante  a  modificação  do  histórico  dos  lançamentos  e  a  conta  de  contrapartida  dos  depósitos  feitos  naquela conta poupança (colacionou o histórico anterior e o modificado).  10.  Relatou  que  com  a  resposta  do  adquirente  (MAXILIGAS)  à  intimação  que  lhe  foi  destinada  (17/01/2013)  restou  comprovado  que  os  depósitos  efetuados  na  conta  poupança do  importador  foram TODOS realizados pelo adquirente em função da  importação  em questão, inclusive os depósitos efetuados no dia 05/10/2011 em valor total de R$ 15.000,00  e  contabilizados  de  forma  errônea  como  oriundos  do  “caixa  geral”.  O  adquirente  em  sua  resposta  anexou email  trocado entre  as partes,  Irene E. Hanemann  (MAXILIGAS)  e Gabriel  Richter  Pires  (ENTRERIOS),  onde  este  último  CONFIRMA  RECEBIMENTOS  na  conta  poupança dos  seguintes valores, R$ 91.316,38, R$ 8.000,00, R$ 2.000,00, R$ 2.500,00 e R$  2.500,00. Aduziu que essa  resposta expôs a simulação e a fraude material de documentos do  importador, o qual tentou transparecer uma operação contábil que jamais ocorreu na realidade.  11. Concluiu que a  fiscalizada cobrava de seu cliente, o  real adquirente das  mercadorias, os valores gastos com o fechamento de câmbio antes mesmo da mercadoria ser  embarcada no exterior e portanto, muito antes do desembaraço das mesmas.  Consignou  que  tal  fato  vem  a  demonstrar  claramente  a  antecipação  de  recursos por parte deste  cliente e  comprovar que a mercadoria  já havia  sido negociada antes  mesmo do seu embarque no exterior.  12. Verificou  que  à  época  dos  fatos,  a  solidária MAXILIGAS  não  possuía  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  vez  que  seu  pedido  de  habilitação  foi  INDEFERIDO em 02/05/2011,  representando mais  um  indício  de  que  preferiu  utilizar­se  do  ocultamento de suas importações através da interposição da fiscalizada ENTRERIOS.  De  outra  parte,  contraditando  o  procedimento  em  causa,  as  contrarrazões  apresentadas  pelas  impugnantes  ENTRERIOS  E  MAXILIGAS  podem  ser  sinteticamente  descritas  como  seguem. Antes,  porém,  cumpre  esclarecer  que  considerando  a pluralidade  de  sujeitos  passivos  identificados  no  procedimento  em  causa  (ENTRERIOS  E  MAXILIGAS),  notadamente em face dos efeitos advindos da solidariedade passiva da imputação que lhes foi  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10983.720246/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.873  S3­C3T1  Fl. 479          6 destinada,  suas  impugnações  foram  reunidas  e  agrupadas  por  temas  semelhantes,  de  forma  lógica e sistematizada, com o fito de, a uma, elencar todos os pontos impugnados; a duas, para  evitar  duplicidades  ou  redundâncias  temáticas  e,  a  três,  para  permitir  a  congruência  dos  diversos argumentos articulados.  (A)  Que  “é  importante  salientar  que  o  Auto  de  Infração  objeto  desta  peça  impugnatória,  provêm,  única  e  exclusivamente  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  09252002012001960, ou seja, originaram­se deste Mandado. Deste modo, vale vislumbrar que  o  referido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  denota­se  de  um  VÍCIO  MATERIAL  /  FORMAL”.  (B)  Que  “a  confecção  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  prospera  da  intenção do  r. Auditor Fiscal  em averiguar os  fatos,  única e  exclusivamente,  da operação de  importação registrada sob a Declaração de Importação n° 11/19481386; esta operação originou  a Nota  Fiscal  sob  o  n°  1711  com  data  19/10/2011,  cuja mercadoria  foi  encaminhada  para  a  Empresa Maxiligas  Indústria  e Comércio  de Metais  Ltda. ME. A Declaração  de  Importação  supradita  foi  registrada  na  data  14/10/2011;  e  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  inicial  supramencionado, condicionou ao contribuinte Impugnante a apresentar inúmeros documentos  probatórios  concernentes  à  operação  de  importação  sob  a  Declaração  de  Importação  já  mencionada,  no  PERÍODO  DE  JANEIRO  A  MAIO  DE  2011  (...)  ou  seja,  o  período  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  condiz  com  a  data  de  registro  da  Declaração  de  Importação retromencionada (14/10/2011)”.  (C) Prosseguiu aduzindo: “Ou seja, o período do Mandado de Procedimento  Fiscal  não  condiz  com  a  data  de  registro  da  Declaração  de  Importação  retromencionada  (14/10/2011);  portanto,  subentende­se  que,  uma  vez  que  os  Autos  de  Infração  advieram  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°0925200¬201250196,  e  por  este  cominar  de  vício,  consequentemente,  os  Autos  de  Infração  também  estão  viciados;  no  caso  em  apreço,  nos  dispositivos de lei, cabe a nulidade destes Autos de infração, por tratarem­se de vícios formais  materiais”.  (D)  Que  “a  desconstituição  integral  denomina­se  invalidação  e  equivale  a  uma decretação de nulidade, mas, como não se trata de vício subjetivo nem de cerceamento do  direito  de  defesa,  a  praxe  administrativa  consiste  em  dar  provimento  à  impugnação,  exonerando  o  interessado  do  crédito  tributário  lançado”.  Referenciou:  “princípios  do  nosso  ordenamento  jurídico,  que  se  encaixam  no  caso  em  tela  (causalidade,  segurança  jurídica,  imutabilidade do lançamento, boa fé)”.  (E)  Requereu:  “Entretanto,  caso  o  Sr.  Delegado  não  compartilhe  com  este  entendimento,  requer­se,  considerando  a  relação  comercial  existente  entre  as  partes,  que  a  Impugnante  seja  desobrigada  de  promover  o  pagamento  exigido,  recaindo  a  obrigação,  de  maneira  exclusiva,  à  Empresa  MAXILIGAS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  METAIS  LTDA. ME, inscrita no CNPJ n° 07.436.109/000115, com endereço na Rua Pedro Luiz Copini,  n° 150, Bairro Capuava, Município de Mauá (SP)”.  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA MAXILIGAS:  (F) Que “a operação transacionada entre as empresa Entrerios e Maxiligas foi  de venda e compra mercantil pura e simples, sem que houvesse a interposição de terceiro para  obtenção de importação de bens”.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10983.720246/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.873  S3­C3T1  Fl. 480          7 (G)  Que  “certo  é  que  a  empresa  Entrerios,  efetuou  a  importação  direta  de  mercadoria, cuja qual declinou ser por sua própria conta e ordem. Posteriormente, e de forma  desvinculada  a  empresa  Maxiligas  efetuou  operação  de  compra  e  venda  mercantil  com  a  Entrerios para aquisição da mercadoria”.  (H)  Que  “não  sabia  a  Requerente  Maxiligas  que  se  tratava  de  produto  importado  e  que  sobreviria  referidas  complicações  perante  o  fisco,  pois  ao  efetuar  transação  com a Entrerios o fez imbuída de boa­fé e dentro da legalidade mercantil”.  (I) Arguiu assim ter havido “afronta ao devido processo legal e a ilicitude das  fundamentações da decisão proferida pelo agente fiscal (...) o procedimento de fiscalização foi  eivado de conclusões subjetivas sem observância dos documentos fiscais pertinentes o que não  pode  ser  admitido na administração publica que  prescinde de objetividade  e  legalidade, para  fundamentação de suas conclusões”.  (J) Que  “a  autoridade  administrativa  pode  se  valer  de  todas  as  provas  que  dispuser  para  a  constituição  do  crédito  tributário  desde  que  amparada  por  lei  e,  que  haja  substancialidade nas provas, sendo defeso agregar juízo de valor em meras conjecturas (...), a  infração  de  caráter  penal,  deve  ser  observada  exigindo­se  uma  ponderação  das  nuances  que  motivaram o ato infracional, como por exemplo: tinha o agente consciência do ilícito? agiu em  má­fé?, objetivou um resultado danoso à ordem jurídica?; enfim, manifestou dolo ou culpa”.  (K) Que “é de se concluir que somente há de se cogitar em aplicação da pena  de  perdimento,  quando  há  evidente  dano  ao  erário  (artigo  23  do  Decreto  Lei  1.455/76).  na  dicção da própria norma legal penal, ou seja, presentes a má fé e o dolo do agente, nos termos  da uníssona jurisprudência dos tribunais”.  A  DRJ/Recife  considerou  improcedente  a  impugnação  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 14/10/2011  IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO  CONVERTIDA EM MULTA. DATA DO FATO GERADOR  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  adquirente,  mediante  fraude ou simulação,  infração punível com a pena de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham sido consumidas.  CESSÃO DO NOME   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/10/2011  SUJEIÇÃO PASSIVA.  Respondem pela  infração conjunta ou  isoladamente, quem quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficie;  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10983.720246/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.873  S3­C3T1  Fl. 481          8 que  promover,  de  qualquer  mercadoria  e  o  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte  ENTRERIOS  GESTÃO  DE  NEGÓCIOS  LTDA  ME  apresentou recurso voluntário onde repetiu os argumentos da impugnação.  A  responsável  solidária  MAXILIGAS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  METAIS LTDA não apresentou recurso voluntário apesar de ter sido devidamente cientificada  do acórdão de 1ª instância.  É o relatório.                                       Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10983.720246/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.873  S3­C3T1  Fl. 482          9   Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O  recurso  voluntário  da  contribuinte  ENTRERIOS  GESTÃO  DE  NEGÓCIOS  LTDA  ME  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  Portanto  aqui  trataremos  do  recurso  da  empresa que alega ser a real  importadora e que a fiscalização considerou como uma empresa  interposta.  A  responsável  solidária  MAXILIGAS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  METAIS LTDA não apresentou recurso voluntário apesar de ter sido devidamente cientificada  do acórdão de 1ª instância.  a) Nulidade do Período do Mandado de Procedimento Fiscal:  Alega a recorrente que o auto de infração é nulo porque provêm do Mandado  de Procedimento Fiscal n° 09252002012001960. Este, mostraria a intenção do Auditor Fiscal  em averiguar os fatos da operação de importação registrada sob a Declaração de Importação n°  11/19481386. Esta operação originou a Nota Fiscal sob o n° 1711 com data 19/10/2011, cuja  mercadoria foi encaminhada para a Empresa Maxiligas  Indústria e Comércio de Metais Ltda.  ME. A Declaração de Importação supradita foi registrada na data 14/10/2011 e o Mandado de  Procedimento  Fiscal  inicial  supramencionado,  condicionou  ao  contribuinte  a  apresentar  inúmeros documentos probatórios concernentes à operação de importação sob a Declaração de  Importação já mencionada, no PERÍODO DE JANEIRO A MAIO DE 2011. Ou seja, o período  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  condiz  com  a  data  de  registro  da  Declaração  de  Importação retromencionada (14/10/2011).  Não concordo com a recorrente.  Desde o início do procedimento fiscal, a contribuinte sabia quais operações a  fiscalização estava analisando.   O próprio recorrente esclarece a questão: o Mandado de Procedimento Fiscal  n° 09252002012001960 buscava averiguar os fatos da operação de importação registrada sob a  Declaração de Importação n° 11/19481386.   Esta  operação  originou  a Nota  Fiscal  sob  o  n°  1711  com  data  19/10/2011,  cuja mercadoria  foi  encaminhada para  a Empresa Maxiligas  Indústria  e Comércio de Metais  Ltda. ME.   O  período  intimado  está  absolutamente  correto  e  de  acordo  com  a  fiscalização  ensejada  pelo  MPF  nº  0925200­2012­00196­0.  Mesmo  que  fosse  verdadeira  a  alegação  que  o  período  fiscalizado  fosse  apenas  de  janeiro  a  maio  de  2011,  os  extratos  bancários  poderiam  ser  solicitados  fora  deste  período  desde  que  fossem  para  comprovar  pagamentos ou recebimentos relativos a operações cobertas pelo período fiscalizado.   Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10983.720246/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.873  S3­C3T1  Fl. 483          10 Como exemplo pode­se citar uma importação no período compreendido entre  janeiro  a  maio,  e  que  teve  sua  revenda  ao  adquirente  final  em  período  posterior  a  este  e,  possivelmente,  também  os  pagamentos  referentes  a  esta  venda.  Esta  é  uma  prática  muito  comum da atividade comercial.  Também não  é  verdade  que  a  data  do MPF  condicionou  a  apresentação  de  documentos  pelo  contribuinte  apenas  nas  datas  entre  janeiro  e  maio  de  2011.  Em  nenhum  momento, os esclarecimentos do contribuinte foram prejudicados por esse fato. Portanto, não  houve cerceamento do direito de defesa.  Em adendo,  como bem dito no Relatório Fiscal,  caso  a  contribuinte  tivesse  consultado o MPF no sítio da Receita Federal,  conforme orienta o Termo de  Início de Ação  Fiscal, esta saberia que o período sob fiscalização é, de fato, de janeiro a dezembro de 2011.  Assim, não há a nulidade alegada.  b) Nulidade por cerceamento do direito de defesa:  Alega a  recorrente que,  quando não  é  assegurado em  regular Procedimento  Fiscal, o Direito ao Contraditório e a Ampla Defesa, nos termos do "Devido Processo Legal", o  feito deverá ser declarado nulo, por cerceamento ao seu Direito de Defesa.  Entendo que não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração e o  acórdão recorrido preenchem os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas  condições  à  interessada de contestar o  lançamento e  inexiste qualquer  indício de violação às  determinações contidas no CTN ou Decreto 70.235, de 1972.  Portanto, não há a nulidade alegada.  c) Mérito:  A  fiscalização  constatou  que  a  empresa  ENTRERIOS  GESTÃO  DE  NEGÓCIOS  LTDA  ­  ME,  registrou  durante  o  período  fiscalizado,  entre  outras,  uma  Declaração  de  Importação,  declarando  ao  Fisco  tratar­se  de  importação  realizada  por  sua  própria  conta  (recursos  próprios)  e  ordem  (pedido/demanda  própria),  ou  seja,  importação  “direta”.  Também a fiscalização entendeu que restou caracterizada nesta declaração de  importação  mencionada  que  o  real  adquirente  e  beneficiário  destas  importações  foi  MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ­ ME, responsável solidário  neste Auto de Infração.   Desta forma, teria restada caracterizada na importação da DI nº 1119481386  a ocultação do sujeito passivo mediante interposição fraudulenta, infração punível com a pena  de perdimento das mercadorias de acordo com o previsto no artigo 23, inciso V, do Decreto­ Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976.  Para entendermos os fatos, transcrevo o relatório fiscal na parte de interesse:  (...) foi lavrado Termo de Intimação 2 para reintimar a fiscalizada a apresentar  os extratos bancários de outras contas que possui mas, por alguma razão, deixou de  apresentar  os  extratos  quando  intimada.  Além  dos  extratos  bancários  já  citados,  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10983.720246/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.873  S3­C3T1  Fl. 484          11 também  foi  intimada  a  apresentar  documentação  que  comprovasse  lançamentos  contábeis que demonstravam dois depósitos em conta poupança com contrapartida  para  futura  integralização  de  capital  e  outro  depósito  na  mesma  conta  poupança  vindo  do  caixa  geral.  Esta  intimação  foi  realizada  através  da  via  postal  a  qual  o  fiscalizado teve ciência em 23/10/2012, conforme AR Intimação 2.   Ademais,  também foi  intimado a  informar como havia enviado Notificações  Extrajudiciais  ao  seu  adquirente  MAXILIGAS  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  METAIS  LTDA  ­  ME,  uma  vez  que  este  encontrava­se  devedor  da  mercadoria  importada através da DI da Tabela 1 e vendida para este adquirente.  Esta Intimação 2 foi respondida em 29/10/2012 diretamente nesta IRF. Foram  apresentados  nesta  resposta  os  extratos  bancários  das  contas  faltantes,  conforme  intimado,  e  também  informado  que  as  notificações  extrajudiciais  foram  encaminhadas  pessoalmente  ao  adquirente  através  de um contato  em  escritório  de  advocacia localizado em São Paulo, capital.  Nada mais a comprovar esta versão apresentou.  Adicionalmente,  apresentou  três  documentos  particulares,  sem  reconhecimento  de  firma  entre  os  sócios  da  fiscalizada  para  comprovar  os  lançamentos  contábeis  intimados  na  Intimação  2.  Estes  documentos  apenas  fazem  menção a depósito conjunto na proporção das quotas do Contrato Social de cada um  dos  sócios  como  forma  de  reserva  para  futura  integralização  de  Capital  Social,  inclusive  aquele  valor  que  na  contabilidade  está  como  depósito  oriundo  do  caixa  geral  e  nada  diz  respeito  a  integralização  de  capital.  Foram  apenas  estes  três  documentos  apresentados,  mesmo  havendo  sido  intimado  especificamente  para  apresentar “além de apresentar a documentação referente aos lançamentos contábeis,  comprovar  a  disponibilidade  dos  valores  por  parte  do  sócio  que  realizou  o  adiantamento, assim como a transferência desses valores”.   Portanto,  era  de  se  esperar  como  resposta,  no  mínimo  o  extrato  bancário  comprovando a  transferência da  conta de cada um de  seus  sócios,  como  forma de  provar a efetiva transferência dos valores.  (...)  Assim sendo, diante da necessidade de comprovação da efetiva transferência  dos  valores  atribuídos  a  suposta  integralização  de  capital,  foi  expedida  em  15/01/2013 o Termo de  Intimação nº 001/2013 o qual  solicitou os documentos de  conhecimento de carga que acompanharam as mercadorias vendidas através da Nota  Fiscal nº 1711 de 19/10/2011 (mercadorias importadas através da DI da Tabela 1) e  também, de forma bem clara e objetiva, a “comprovação da origem, disponibilidade  (i.e. saldo em conta corrente) e efetiva transferência (i.e. comprovante de depósito,  extrato bancário) das operações de integralização de capital realizadas pelos sócios”  discriminadas  naquele  Termo.  Esta  intimação  foi  enviada  através  da  via  postal  e  recebida no endereço do fiscalizado em 17/01/2013 (AR/Intimação 3).  A  resposta  a  esta  intimação  foi  protocolada  em 28/01/2013 nesta  IRF  e  em  resumo  limitou­se  a  NÃO  apresentar  os  documentos  solicitados.  Desta  forma  absteve­se de comprovar a efetiva transferência de recursos utilizados em operação  de comércio exterior, como será mostrado adiante e também de provar que a carga  por ela importada rumou para seus estoques, o que seria a trajetória normal de uma  importação  por  conta  própria  como  alega  ser,  mas  ao  invés  disto  a  mercadoria  importada  parece  ter  sido  enviada  diretamente  do  recinto  alfandegado  para  os  estoques  de  seu  cliente,  o  adquirente MAXILIGAS  INDUSTRIA  E  COMERCIO  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10983.720246/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.873  S3­C3T1  Fl. 485          12 DE METAIS LTDA  ­ ME,  uma manobra  tipicamente  de  importações  por  conta  e  ordem de terceiros ou por encomenda.  Da mesma forma, foi o real adquirente das mercadorias importadas através da  DI  da  Tabela  1  intimado  a  prestar  seus  esclarecimentos.  Através  do  Termo  de  Intimação  nº  001/2013 de 17/01/2013 o  real  adquirente  foi  intimado  a  apresentar,  entre outros, documentos tais como cópia da última consolidação do contrato social,  documentos com foto e assinatura de seu representante legal, cópia do conhecimento  de  carga  da  mercadoria,  cópia  de  eventual  contrato  para  importação  por  Conta  e  Ordem com a empresa fiscalizada e  também comprovantes de  transferência para a  conta  poupança  do  fiscalizado  em  valores  iguais  aqueles  alegados  para  integralização  de  capital,  uma  vez  que,  como  será  demonstrado  adiante,  a  fiscalização  possuía  fortes  indícios  de  que  aqueles  depósitos  eram  na  verdade,  pagamentos pela importação feitos pelo adquirente ao importador. Esta intimação foi  recebida  pela  via  postal  em  21/01/2013  (AR_Intimação Adquirente)  e  respondida  somente em 27/02/2013.  Nesta  resposta do adquirente (Resposta_Adquirente), foram comprovados os  depósitos na conta poupança do  importador nas datas e valores esperados por esta  fiscalização para  comprovação da  antecipação de  recursos para  a concretização da  importação  e  portanto,  contradizendo  e  mais,  provando  de  forma  inequívoca  a  simulação e falsificação de respostas do importador a intimações realizadas por esta  fiscalização.  Com  base  em  todas  as  informações  prestadas  pela  fiscalizada  e  real  adquirente,  tratou­se  de  analisar  a  documentação  e  identificar  o  esquema  de  ocultação dos reais adquirentes de mercadoria estrangeira na importação mediante a  interposição fraudulenta da fiscalizada, o qual explicitamos nos tópicos seguintes.  (...)  Através da Tabela 3 é possível ver claramente a proximidade entre as datas de  desembaraço, entrada e saída da mercadoria importada. De fato, para esta entrada de  mercadorias corresponde unicamente uma e somente uma Nota Fiscal de saída DE  MESMA  DATA  que  a  entrada!!  Lembremos  novamente  do  item  2.1  Importação  “direta” em sua Figura 1 que característica básica para este tipo de importação são as  vendas  pulverizadas  no  mercado  interno.  Muitíssimo  diferente  do  que  vemos  acontecer  com  a  importação  da  Tabela  3,  onde  para  a  Nota  Fiscal  de  Entrada  corresponde uma e somente uma Nota Fiscal de Saída.  Esta relação de unicidade de Notas Fiscais de Saída para cada entrada é típica  das  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  ou  para  revenda  a  encomendante  predeterminado,  conforme  visto  nos  itens  2.2  e  2.3.  Neste  caso  não  se  vislumbra  risco  na  importação,  ou  seja,  a  importadora  NÃO  assume  risco  de  revenda  das  mercadorias importadas visto que já possui comprador certo. A tomada de risco de  revenda das mercadorias é uma característica essencial da importação direta a qual a  fiscalizada não apresenta nesta importação.  (...)  A  Tabela  5  abaixo  demonstra  as  operações  realizadas  pela  fiscalizada  para  fechar  seus  contratos  de  câmbio  em  função  das  importações  da  Tabela  1.  Estas  informações  foram  justamente  prestadas  pela  fiscalizada  ao  atender  as  Intimações  expedidas  e  também  ao  verificar  sua  escrituração  contábil  digital  ORIGINALMENTE enviada ao Sistema Público de Escrituração Digital – Sped.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10983.720246/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.873  S3­C3T1  Fl. 486          13 Acontece que o fiscalizado, ao ser surpreendido pelo início da fiscalização em  15/08/2012  e  entendendo  que  tratava­se  de  uma  fiscalização  para  averiguar  uma  possível  interposição fraudulenta com relação a DI nº 11/1948138­6,  tratou de, em  30/08/2012,  portanto  após  o  início  da  fiscalização  e  SEM  espontaneidade  alguma  (vide  Figura  3),  enviar  uma  nova  escrituração  contábil  de  forma  a  mascarar  sua  operação  de  interposição  junto  ao  adquirente  MAXILIGAS  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  METAIS  LTDA  ­  ME.  Para  tanto,  o  fiscalizado  modificou  as  descrições  dos  lançamentos  contábeis  da  conta  poupança  no  Banco  do  Brasil  nº  010013695­8  para  apresentá­las  como  se  depósitos  dos  sócios  para  futura  integralização de capital fossem.  (...)  Ressalte­se  aqui  a  clara  referência  nos  lançamentos  originais  aos  ADIANTAMENTOS de recursos por parte do adquirente para cobrir as despesas do  importador com os fechamentos de câmbio que ocorreram nas datas de 20/06/2011 e  21/09/2011. O processo EGN­001/11 diz respeito a esta importação feita por conta e  ordem da Maxiligas e encontra­se em todos os documentos os quais dizem respeito a  esta  importação,  inclusive  constando  nas  observações  da  Nota  Fiscal  Eletrônica  emitida na  saída das mercadorias. Assim  temos  fortes  indícios de que  realmente a  contabilidade  que  reflete  as  verdadeiras  operações  financeiras  do  fiscalizado  é  aquela entregue originalmente em 28/06/2012.  Outro  ponto  para  desqualificar  a  retificação  apresentada  em 30/08/2012  é  o  fato  de  o  fiscalizado,  ao  ser  intimado  através  da  Intimação  II  a  apresentar  documentação  que  comprovasse  lançamentos  contábeis  que  demonstravam  dois  depósitos em conta poupança com contrapartida para futura integralização de capital  e  outro  depósito  na  mesma  conta  poupança  vindo  do  caixa  geral,  limitou­se  a  apresentar  três  documentos  particulares,  sem  reconhecimento  de  firma  entre  os  sócios  da  fiscalizada  para  comprovar  os  lançamentos  contábeis  intimados  na  Intimação  II.  Estes  documentos  apenas  fazem  menção  a  depósito  conjunto  na  proporção  das  quotas  do  Contrato  Social  de  cada  um  dos  sócios  como  forma  de  reserva  para  futura  integralização  de Capital  Social,  inclusive  aquele  valor  que na  contabilidade  está  como  depósito  oriundo  do  caixa  geral  e  nada  diz  respeito  a  integralização de capital. Foram apenas estes três documentos apresentados, mesmo  havendo  sido  intimado  especificamente  para  apresentar  “além  de  apresentar  a  documentação referente aos lançamentos contábeis, comprovar a disponibilidade dos  valores por parte do sócio que realizou o adiantamento, assim como a transferência  desses  valores”.  Portanto,  era  de  se  esperar  como  resposta,  no  mínimo  o  extrato  bancário  comprovando  a  transferência  da  conta  de  cada  um  de  seus  sócios,  como  forma de provar a efetiva transferência dos valores. Intimado novamente através da  Intimação nº 001/2013 de forma bem clara e objetiva, a apresentar a “comprovação  da origem, disponibilidade (i.e. saldo em conta corrente) e efetiva transferência (i.e.  comprovante  de  depósito,  extrato  bancário)  das  operações  de  integralização  de  capital  realizadas  pelos  sócios”  este  limitou­se  em  sua  resposta  a  declarar  que,  in  verbis:  “Concernente ao "item 2", vislumbra­se que todos os documentos probatórios  (contábeis, extratos bancários d a pessoa jurídica, Imposto de Renda dos sócios, e t c  ) , já foram devidamente entregues, transparecendo a operação mercantil.”  Ora,  não  foram  apresentados  os  extratos  bancários  que  comprovassem  as  efetivas  transferências  por  parte  dos  sócios,  de  modo  que  tem­se  apenas  a  comprovação  dos  depósitos  em  conta  poupança,  cuja  origem  e  propósito  são,  no  mínimo  controversos,  haja  vista  a  retificação  inválida  da  contabilidade  discutida  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10983.720246/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.873  S3­C3T1  Fl. 487          14 acima. Desta forma o fiscalizado absteve­se de comprovar a origem, disponibilidade  e efetiva transferência destes valores depositados em conta poupança.  E nem poderia ser diferente, já que com a resposta do adquirente a Intimação  nº  001/2013  de  17/01/2013  (Resposta_Adquirente)  ficou  comprovado  que  os  depósitos efetuados na conta poupança do importador foram TODOS realizados pelo  adquirente em função da importação ora fiscalizada. Inclusive aqueles depósitos no  dia 05/10/2011  em valor  total  de R$ 15.000,00  e  contabilizados de  forma  errônea  como  oriundos  do  “caixa  geral”.  O  adquirente  em  sua  resposta  anexou  e­mail  trocado  entre  as  partes,  Irene  E.  Hanemann  (Maxiligas)  e  Gabriel  Richter  Pires  (Entrerios),  onde  este  último  CONFIRMA  RECEBIMENTOS  na  conta  poupança  dos seguintes valores, R$ 91.316,38, R$ 8.000,00, R$ 2.000,00, R$ 2.500,00 e R$  2.500,00.  Assim  fica  definitivamente  exposta  a  simulação  e  fraude  material  de  documentos  do  importador  o  qual  tentou  transparecer  a  esta  fiscalização  uma  operação  contábil  que  jamais  ocorreu  na  realidade.  E  pior,  fez  esta  fraude  na  tentativa  de  mascarar  uma  outra  fraude,  qual  seja,  a  interposição  fraudulenta  em  operações de comércio exterior!  E  como  forma  a  corroborar  a  suspeita  que  nunca  houve  transferências  de  valores  quaisquer  para  futura  integralização  de  capital,  o  fiscalizado  também  limitou­se  a  informar  que  suas  Notificações  Extrajudiciais  para  cobrança  de  seu  suposto cliente se deram de forma pessoal por uma terceira firma de advocacia, sem  prestar  maiores  comprovações.  Isto  porque,  no  momento  em  que  retificou  pagamentos  devidamente  contabilizados  do  real  adquirente  para  depósitos  dos  sócios,  a  conta  clientes 952  – MAXILIGAS LTDA que  representa os  valores que  este  cliente  deve  ao  fiscalizado,  ficou  com  saldo  devedor  em  aberto  de  R$  160.347,05. Seria de se supor que o fiscalizado estivesse de alguma forma buscando  reaver  este  valor  que  lhe  é  devido.  Porém,  conforme  comentado  acima,  em  sua  resposta o fiscalizado foi bastante insatisfatório ao tentar comprovar estas cobranças,  isto  porque,  de  fato  não  está  cobrando  absolutamente  nada,  haja  vista  que  seu  cliente,  real adquirente das mercadorias  importadas,  já pagou antecipadamente por  elas.  Considerando  o  acima  exposto  e  havendo  claros  indícios  que  a  correta  escrituração contábil é aquela apresentada originalmente em 28/06/2012, voltamos a  compreender o modus operandi que o fiscalizado dispunha para manter oculto o real  adquirente  das  mercadorias  importadas  através  da  DI  da  Tabela  1.  Com  base  na  Tabela 5 apresentada  abaixo, pode­se  compreender  como o  fiscalizado cobrava de  seu cliente, o real adquirente das mercadorias, os valores gastos com o fechamento  de câmbio antes mesmo da mercadoria ser embarcada no exterior e portanto, muito  antes do desembaraço das mesmas.   (...)  Percebe­se  como  na  conta  poupança  há  um  depósito,  claramente  vindo  da  empresa  Maxiligas  no  valor  exato  do  contrato  e  também  na  mesma  data  da  sua  liquidação!!  Inclusive  o  histórico  para  este  lançamento  contábil  é  “Adiantamento  de  MAXILIGAS cfe Processo EGN­001/11”.  Já  vimos  que  a  referência EGN­001/11  diz  respeito  a  importação  ora  fiscalizada  e Maxiligas  é  justamente  o  destinatário  final  da  mercadoria  importada,  conforme  comprova  a  Nota  Fiscal  de  saída  de  mercadoria nº 1711 de 19/10/2011. A contrapartida deste depósito  em poupança  é  um lançamento a crédito na conta clientes “989 – MAXILIGAS – EGN 001/11” ou  seja,  o  cliente  efetuou  um  pagamento  e  ficou  com  um  crédito  perante  o  seu  fornecedor (fiscalizado) que no futuro o retribuirá com as mercadorias importadas.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10983.720246/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.873  S3­C3T1  Fl. 488          15 Enquanto  isso,  na  conta  corrente  da  fiscalizada  o  fechamento  do  câmbio  é  feito  com  um  pagamento  para  seu  fornecedor  estrangeiro,  na  mesma  data  e  exatamente  mesmo  valor  do  depósito  do  real  adquirente,  sendo  que  no  histórico  deste  lançamento  novamente  vislumbra­se  a  referência  a  EGN­001/11,  deixando  assim  de  forma  indubitável  que  as  transações  financeiras  estão  intimamente  relacionadas e dizem respeito a importação das mercadorias da DI da Tabela 1.  Para  o  segundo  câmbio  fechado  para  o  pagamento  desta  DI  (a  fatura  foi  negociada com o exportador estrangeiro em 30% adiantado e 70% no embarque das  mercadorias)  temos novamente um depósito na conta poupança em 04/10/2011 no  valor  de  R$  91.316,38  no  mesmo  molde  do  depósito  anterior,  seguido  em  05/10/2011 por 3 depósitos em dinheiro somando R$ 7.000,00 e uma transferência  direta no valor de R$ 8.000,00 (vide extrato bancário da conta poupança no mês de  outubro, apresentado pelo fiscalizado) que o fiscalizado contabilizou conjuntamente  no  valor  de  R$  15.000,00  sendo  oriundo  de  seu  caixa  geral.  E  que,  conforme  comprovado pela resposta do adquirente, foram na verdade depósitos feitos por este  em favor do fiscalizado. O fato é que a conta poupança do fiscalizado, em todo este  período  de  junho  a  outubro  de  2011  nunca  foi  movimentada  a  não  ser  exclusivamente para receber os pagamentos do real adquirente e após concretizada a  venda, transferir o saldo remanescente para a conta corrente da fiscalizada.  A  única  diferença  neste  segundo  contrato  de  câmbio  é  que  os  depósitos  do  real  adquirente  foram  realizados  ligeiramente  depois  de  liquidado  o  câmbio,  entretanto,  ainda  anteriormente  ao  desembaraço  aduaneiro  da  DI,  o  qual  ocorreu  somente em 14/10/2011, caracterizando novamente a antecipação de recursos.  E para finalizar a operação completa, no dia 26/10/2011, uma semana após a  emissão da Nota Fiscal nº 1711 de venda das mercadorias, a fiscalizada recebeu seu  último  pagamento  no  valor  de  R$  71.988,45,  também  comprovado  através  da  resposta do adquirente.  Percebe­se então que  todos os  fatos analisados até o momento nos  remetem  realmente  a  vendas  casadas,  tipicamente  de  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  caracterizando  a  importação  da  Tabela  1  como  alvo  de  interposição  fraudulenta e ocultação do real adquirente das mercadorias importadas.  5.2.3 Entrega da mercadoria diretamente no adquirente  Em uma operação normal de venda no mercado  interno é de  se esperar que  para  cada Nota Fiscal  de venda  de mercadoria  exista  um Conhecimento  de Carga  que  acompanha  estas  mercadorias  em  seu  transporte  do  estabelecimento  do  vendedor  até  o  estabelecimento  do  adquirente,  este  documento  é  de  emissão  obrigatória pela transportadora.  De  forma  a  corroborar  a  conclusão  que  as  mercadorias  importadas  foram  enviadas diretamente ao adquirente, temos como fato a ausência dos conhecimentos  de  carga  do  transporte  feito  para  as  vendas  no  mercado  interno,  sendo  que  o  fiscalizado assumiu em sua resposta a Intimação nº 001/2013 que:  “Sobre o 'item 1' , informa­se que não será possível lhe entregar as cópias dos  conhecimentos  de  carga  uma  vez  que,  a  contratação  do  'Frete'  foi  realizada  pelo  comprador  a Maxiiigas  Indústria  e  Comércio  de Metais  Ltda.,  portanto,  como  já  esclarecido  em  outras  intimações,  seria  a  única  possuidora  do  documento  supra  requisitado.”  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10983.720246/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.873  S3­C3T1  Fl. 489          16 Desta forma temos a confirmação, por parte da fiscalizada, de que realmente  NÃO HOUVE transporte de mercadorias entre o estabelecimento do importador, ora  fiscalizado, para o estabelecimento do adquirente. Fato este que vem sem dúvida a  reforçar a tese de que as mercadorias importadas através da DI constante da Tabela 1  uma  vez  desembaraçadas  rumaram  diretamente  para  o  estabelecimento  de  MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ­ ME.  5.2.4 Falta de habilitação para operar no comércio exterior das adquirentes  Aqui  apresentamos  um  motivo  bastante  comum  para  estas  operações  de  ocultação dos reais adquirentes de mercadoria importada, a falta de habilitação para  operar no comércio exterior.  Disciplinado a época dos fatos pela IN SRF nº 650/2006, o procedimento de  habilitação visa, dentre outras providências, verificar a existência de patrimônio e de  capacidade operacional, econômica e financeira, tanto da pessoa jurídica quanto dos  sócios,  para  realização  de  seu  objeto  societário  e  das  transações  internacionais  pretendidas,  tendo  por  base  as  informações  constantes  das  declarações  fiscais  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Verificados  indícios  de  irregularidades  e/ou  inconsistências,  deve  a  autoridade  aduaneira  representar  à  unidade/instituição competente para averiguação.  O adquirente e o encomendante predeterminado que atuam por intermédio de  pessoa  jurídica  importadora  também  devem  se  submeter  ao  procedimento  de  habilitação (art. 26 da IN SRF nº 650/2006; e art. 2º, §3º, da IN SRF nº 634/2006).  O  que  se  pretende  com  tais  regulamentações  é  afastar  a  possibilidade  do  emprego  de  terceiras  pessoas  para  práticas  ilícitas  diversas,  tais  como  sonegação  fiscal, lavagem de dinheiro e descaminho. Somente desse modo pode­se estabelecer  o  devido  acompanhamento  dos  importadores,  adquirentes  e  encomendantes  de  mercadorias  importadas,  verificando  a  origem  lícita  dos  recursos  empregados  e  o  devido recolhimento de tributos.  Tal zelo não é vão, pois a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior  são  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais  —  artigo  237  da  Constituição Federal, de 1988.  A  época  das  importações,  a  solidária  MAXILIGAS  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  METAIS  LTDA  ­  ME  não  possuía  habilitação  para  operar  no  comércio exterior, aliás não possui até o presente momento, sendo que seu pedido de  habilitação  foi  INDEFERIDO  em  02/05/2011  de  forma  que  para  não  se  submeter  aos rigores do procedimento de habilitação e não se expor a fiscalização da RFB, a  adquirente  preferiu  utilizar­se  do  ocultamento  de  suas  importações  através  da  interposição da fiscalizada.  Em consulta  aos  sistemas da RFB  ,  verifica­se que o  real  comprador oculto  das mercadorias  importadas  pela  fiscalizada,  não  possui  estabelecimentos  atuantes  em  operações  de  comércio  exterior  conforme  documento  intitulado  Ficha_Habilitacao_Adquirente acostado ao presente processo. Este teve seu pedido  de  habilitação  no  Siscomex  INDEFERIDO  em  02/05/2011  (na  vigência  da  já  revogada IN SRF nº 650/2006) pois, conforme consta na ficha:  SOLICITAÇÃO  INDEFERIDA,  POIS:  ­  QUADRO  DE  SÓCIOS  E  ADMINISTRADORES  (QSA)  DESATUALIZADO  PERANTE  OS  SISTEMAS  DA RFB, DE ACORDO COM O INCISO IV, ART. 4º DA IN/SRF Nº 650/2006.  NÃO  CONSTA  COMO  SÓCIA  A  SRA.  NEUSA  APARECIDA  RODRIGUES  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10983.720246/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.873  S3­C3T1  Fl. 490          17 MUÑOZ, EM DESACORDO COM A ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL  APRESENTADA; ­ NÃO FOI APRESENTADA A DCTF REFERENTE AO MÊS  DE JANEIRO DE 2011, DE ACORDO COM A ALÍNEA ‘B’, INCISO III, ART. 4º  DA  IN SRF Nº 650/2006  (APRESENTAR APENAS A CÓPIA DO RECIBO DE  ENTREGA).  Valia­se portanto, da fiscalizada como cedente do próprio nome e documentos  para realizar de forma oculta suas importações.  Portanto,  com base nos  fatos  narrados  a  fiscalização  constatou  interposição  fraudulenta e dano ao Erário,  sujeito pois à  aplicação da pena de perdimento da mercadoria,  conforme disposto pelo § 1º, do artigo 23, do Decreto­lei nº 1.455/76, mas convertida em multa  equivalente ao seu respectivo valor aduaneiro, dada a impossibilidade de localização ou diante  do consumo dos produtos, a teor do disposto pelo § 3º do mesmo artigo. Os preceitos em tela  seguem abaixo transcritos.  Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  [...]  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das mercadorias.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  na  importação,  ou ao  preço  constante  da  respectiva nota  fiscal ou documento  equivalente,  na exportação, quando a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Da análise da prescrição legal acima transcrita, conclui­se que a interposição  fraudulenta representa uma simulação que consiste em ocultar, voluntariamente (decorrente do  próprio conteúdo conceitual de fraude – “interposição fraudulenta”), o verdadeiro interessado  na  operação,  ocorrendo  todas  as  vezes  em  que  uma  pessoa,  física  ou  jurídica,  apresenta­se  como responsável por uma transação que não realizou, se interpondo entre uma parte e outra.   De  acordo  com  a  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002  (que  foi  convertida  na mencionada  Lei  nº  10.637/2002),  o  objeto  colimado  pela  norma foi o de “estabelecer medidas que permitem a punição da fraude no comércio exterior  praticada com a  interposição  fraudulenta de  intermediários ou com recursos de origem não  comprovada”.  E  a  presunção  legal  objeto  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto­lei  n°  1.455/76  (redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/2002) é a interposição fraudulenta, ou seja, aquela  feita  mediante  fraude,  onde  o  elemento  volitivo,  conceitualmente,  necessita  se  encontrar  presente.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10983.720246/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.873  S3­C3T1  Fl. 491          18 Com efeito, De Plácido e Silva ensina que o vocábulo “fraudar”, derivado do  latim fraudare (fazer agravo, prejudicar com fraude), “além de significar usar de fraude, o que  é genérico, e exprime toda a ação de falsear ou ocultar a verdade com a intenção de prejudicar  ou de enganar, possui, na técnica fiscal, o sentido de falsificar ou adulterar, como o de usar de  ardil para fugir ao pagamento da tributação: fraudar o fisco”1. No entanto, dada a dificuldade  de se demonstrar o elemento volitivo imbuído no conceito de fraude, criou a lei uma presunção  legal juris tantum, da qual se vale o Estado para impor uma sanção administrativa àqueles que  não conseguirem comprovar a origem lícita dos recursos empregados no comércio exterior.   Sobre  a  importância  das  presunções  no  combate  aos  ilícitos  tributários,  a  relevante lição de Maria Rita Ferragut2:  [...]  não  há  como  ignorar  que,  se  a  segurança  jurídica  não  admitisse  as  presunções,  acabaria  dificultando  a  proteção  do  direito  daqueles  que  os  detêm,  mas  que  são  prejudicados  pela  fraude,  dolo,  simulação. Dentre esses encontra­se, sem dúvida alguma, o Fisco.  Assim,  o  motivo  para  a  criação  das  presunções  foi  sanar  a  dificuldade de se provar certos fatos mediante prova direta,  fatos esses que  deveriam  ser  necessariamente  conhecidos,  a  fim  de  possibilitar  a  preservação da estabilidade social mediante uma maior eficácia do direito.  As  presunções  suprem  deficiências  probatórias,  disciplinam  o  procedimento  de  construção  de  fatos  jurídicos,  “alargam  o  campo  cognoscitivo do homem”3, e aumentam a possibilidade de maior realização  da ordem jurídica, ao permitir que alguns fatos sejam conhecidos por meio  da relação jurídica de implicação existente entre indícios e o fato indiciado.  No  Direito  Tributário,  assumem  significativa  importância,  tendo  em  vista  que os fatos  juridicamente  relevantes  são muitas vezes ocultados por meio  de fraudes à lei fiscal, ficando o processo de positivação do direito obstado  de ocorrer.  A  presunção  em  questão,  frise­se,  tem  natureza  essencialmente  procedimental, destinada a auxiliar o aplicador do direito no enquadramento da situação fática  à norma. Portanto, não cria, altera ou revoga direitos, conclusão que se extrai diante da lição de  Maria Rita Ferragut, in verbis:  A  previsibilidade  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  conduta  praticada  não  se  encontra  comprometida  quando  a  presunção  for  corretamente  utilizada  para  a  criação  de  obrigações  tributárias.  O  enunciado  presuntivo  não  altera  o  antecedente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  nem  equipara,  por  analogia  ou  interpretação  extensiva,  fato  que  não  é  como  se  fosse,  nem  substitui  a  necessidade  de  provas. Apenas,  tão­somente,  prova o acontecimento  factual  relevante não  de forma direta – já que isso, no caso concreto, é impossível ou muito difícil  –  mas  indiretamente,  baseando­se  em  indícios  graves,  precisos  e  concordantes, que levem à conclusão de que o fato efetivamente ocorreu4.  [...]                                                               1 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991. v.II, p.324.  2 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 146­147.  3 Cf. Jimir Doniak Jr.  4 Op. cit., p. 168.  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10983.720246/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.873  S3­C3T1  Fl. 492          19 [...] Ora, diante de tudo o que já foi exposto até aqui, temos que as  presunções  constituem­se  em meio  de  prova  que  contribui  para  a  eficácia  jurídica  da  norma. E,  se  é  assim, não  se  trata  de alegar  que  a  obrigação  decorre de  fato não previsto na regra­matriz, mas de  se reconhecer que o  conhecimento  do  evento  descrito  no  fato  jurídico  típico  dá­se  de  forma  indireta, com base em fatos  indiciários graves, precisos e concordantes no  sentido da ocorrência pretérita do evento diretamente desconhecido5. (grifos  nossos)  Assim, autuações decorrentes da aplicação da pena de perdimento objeto do §  1°  do  artigo  23  do  Decreto­lei  n°  1.455/76,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  n°  10.637/2002,  bem  como  sua  conversão  na  multa  equivalente  ao  valor  das  mercadorias  transacionadas  no  comércio  exterior  (§  3º  do  mesmo  artigo),  nem  sempre  decorrem  da  comprovação direta da interposição fraudulenta, podendo advir da presunção legal de que trata  o § 2º do dispositivo  em  tela. Aí  se  incluem os que não observam as mínimas  formalidades  exigidas para a realização de importações por encomenda ou por conta e ordem de terceiros.  Portanto,  a  lei,  do  ponto  de  vista  da  aplicação  da  sanção  administrativa  –  perdimento da mercadoria ou aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mesma –  não  faz qualquer distinção entre os  casos em que a  interposição  fraudulenta é materialmente  comprovada ou entre aqueles onde não há a comprovação da origem dos recursos utilizados no  comércio exterior, como ocorreu no caso presente.   Para que se examine se a realidade presente nos autos se enquadra no ilícito  em exame há que se verificar se existe um nexo de causalidade entre a ocultação dos recursos  de terceiros e seu emprego nas operações realizadas no comércio exterior, ocultação esta que  pode  ser presumida  se  comprovado que o  sujeito passivo não  tinha  recursos  suficientes para  realizar tais negociações. Tal análise, por enquadrar­se em um procedimento especial que vai  além da obrigação acessória de o contribuinte intervir, como colaborador, nos procedimentos  de  investigação  presididos  pelo  fisco,  exige  do  fiscalizado  a  apresentação  de  provas  que  afastem a presunção juris tantum que milita a favor da autoridade fiscal.  Pode­se distinguir, portanto, duas hipóteses bem delineadas: em uma, cumpre  ao  fisco  instruir  o  feito  com  as  provas  que  dão  estribo  à  sua  argumentação.  Já  na  segunda  hipótese,  a  lei  cria  um meio  indireto  de  prova  em  favor  do Estado. Neste  último  caso,  se  o  contribuinte  se  omite,  ou  não  satisfaz  minimamente  às  exigências  legais  destinadas  a  demonstrar a origem lícita dos recursos necessários para suas transações internacionais, arcará  com as conseqüências impostas pela lei.  No  caso  concreto,  como  foi  detalhadamente  explicado  no Relatório  Fiscal,  não  houve  a  comprovação  pela  recorrente  da  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  dos recursos empregados pela empresa.  Temos no caso, a DI Nº 1119481386, registrada por ENTRERIOS GESTÃO  DE NEGÓCIOS LTDA ­ ME, como importadora direta, mas que, de fato, era uma operação  por conta e ordem de terceiros, com interposição fraudulenta de MAXILIGAS INDUSTRIA E  COMERCIO DE METAIS LTDA ­ ME.   Para  que  isso  ficasse  provado,  a  fiscalização  trouxe  diversos  fatos  ao  processo que comprovam cada item relacionado abaixo:                                                              5 Op. cit., p. 170.  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10983.720246/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.873  S3­C3T1  Fl. 493          20 1)  Não  houve  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados  na  operação de comércio exterior:   Houve uma  tentativa de maquiagem contábil para criar uma origem para os  recursos empregados na operação fiscalizada.  A recorrente, ao ser surpreendida pelo início da fiscalização em 15/08/2012 e  entendendo  que  tratava­se  de  uma  fiscalização  para  averiguar  uma  possível  interposição  fraudulenta  com  relação  a  DI  nº  11/1948138­6,  tratou  de,  em  30/08/2012,  portanto  após  o  início da fiscalização e sem espontaneidade alguma, enviar uma nova escrituração contábil de  forma a mascarar sua operação de interposição junto ao adquirente MAXILIGAS INDUSTRIA  E COMERCIO DE METAIS LTDA ­ ME.   Para  tanto,  a  recorrente modificou  as  descrições  dos  lançamentos  contábeis  da  sua  conta  poupança  no Banco  do Brasil  para  apresentá­las  como  se  depósitos  dos  sócios  para futura integralização de capital fossem.  Em complemento, há um depósito da  empresa Maxiligas no valor exato do  contrato e também na mesma data da sua liquidação.  O  lançamento  contábil  em  tela  é  “Adiantamento  de  MAXILIGAS”.  A  contrapartida deste depósito em poupança é um lançamento a crédito na conta clientes “989 –  MAXILIGAS ” ou seja, o cliente efetuou um pagamento e ficou com um crédito perante o seu  fornecedor que no futuro o retribuirá com as mercadorias importadas.  Enquanto  isso,  na  conta  corrente  da  fiscalizada  o  fechamento  do  câmbio  é  feito  com  um  pagamento  para  seu  fornecedor  estrangeiro,  na  mesma  data  e  exatamente  do  mesmo  valor  do  depósito  do  real  adquirente,  sendo  que  no  histórico  deste  lançamento  novamente vislumbra­se a referência a operação fiscalizada.  Para  o  segundo  câmbio  fechado  para  o  pagamento  desta  DI  temos  que,  conforme comprovado pela resposta do adquirente, foram, na verdade, depósitos feitos por este  em  favor  do  fiscalizado. A  conta  poupança  do  fiscalizado,  em  todo  este  período  de  junho  a  outubro de 2011 nunca foi movimentada a não ser exclusivamente para receber os pagamentos  do  real adquirente  e após concretizada a venda,  transferir o  saldo  remanescente para  a conta  corrente da fiscalizada.  E para  finalizar  a operação completa,  uma  semana após  a  emissão da Nota  Fiscal  em  tela,  a  fiscalizada  recebeu  seu  último pagamento,  também comprovado  através  da  resposta do adquirente.  Percebe­se então que todos os  fatos analisados até o momento nos remetem  realmente  a  vendas  casadas,  tipicamente  de  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  caracterizando  que  a  operação  referente  a DI  em  tela  foi  alvo  de  interposição  fraudulenta  e  ocultação do real adquirente das mercadorias importadas.  2) Houve entrega da mercadoria diretamente ao adquirente:  Em uma operação normal de venda no mercado  interno é de se esperar que  para  cada  Nota  Fiscal  de  venda  de  mercadoria  exista  um  Conhecimento  de  Carga  que  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10983.720246/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.873  S3­C3T1  Fl. 494          21 acompanhe  estas  mercadorias  em  seu  transporte  do  estabelecimento  do  vendedor  até  o  estabelecimento do adquirente. Este documento é de emissão obrigatória pela transportadora.  Entretanto, tem­se a confirmação da recorrente, de que realmente não houve  transporte  de mercadorias  entre  o  estabelecimento  do  importador  para  o  estabelecimento  do  adquirente. Fato este que vem sem dúvida a reforçar a tese de que as mercadorias importadas  através  da  DI  em  questão,  uma  vez  desembaraçadas,  rumaram  diretamente  para  o  estabelecimento de MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ­ ME.  3)  A  real  adquirente  não  tinha  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior:  Na  época  das  importações,  a  responsável  solidária  MAXILIGAS  INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ­ ME não possuía habilitação para operar no  comércio  exterior,  de  forma  que,  para  não  se  submeter  aos  rigores  do  procedimento  de  habilitação  e  não  se  expor  a  fiscalização  da  RFB,  a  adquirente  preferiu  utilizar­se  do  ocultamento de suas importações através da interposição da fiscalizada.  Inclusive,  esse  real  comprador  oculto  das  mercadorias  importadas  pela  fiscalizada, não possui estabelecimentos atuantes em operações de comércio exterior. Valia­se  da recorrente como cedente do próprio nome e documentos para realizar de forma oculta suas  importações.   Portanto,  ficou  demonstrado  que  a  recorrente  é  responsável  pela  infração  a  ela  imputada,  por  ter  promovido  o  despacho  da mercadoria  por  conta  e  risco  próprios,  bem  como por ter concorrido e se beneficiado com a sua prática.  No  caso  em  tela,  a  operação  foi  declarada  como  se  o  adquirente  da  mercadoria  fosse  a  recorrente  ENTRERIOS  quando,  na  realidade  o  real  adquirente  era  a  empresa MAXILIGAS.   Ficou  fartamente  provado  que  os  recursos  financeiros  requeridos  para  o  pagamento  das  mercadorias,  tributos,  contribuições  e  demais  despesas  provieram  da  MAXILIGAS,  caracterizando, por  tal motivo,  a ocultação do  real  adquirente. Também  ficou  fartamente provado que houve a entrega da mercadoria diretamente ao real adquirente e que,  em complemento, a real adquirente não era habilitada a operar no comércio exterior.  Assim,  a  infração  é  tipificada  no  ordenamento  jurídico  como  “Dano  ao  Erário", não restando, assim, razão à recorrente.  d) Responsabilidade Solidária:  Não  houve  recurso  voluntário  da  responsável  solidária  MAXILIGAS  INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ­ ME.   Entretanto, a recorrente pede que, caso o recurso voluntário seja negado, que  a responsabilidade fique única e exclusivamente com a responsável solidária.  Não concordo com a recorrente.   Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10983.720246/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.873  S3­C3T1  Fl. 495          22 No caso de interposição em operações de importação, seja por conta e ordem  ou  por  encomenda,  importador  e  adquirente  ou  encomendante  das  mercadorias  são  solidariamente  obrigados  quando  concorrem  para  a  prática  da  infração  ou  da  infração  se  beneficiem.  Assim dispõe o art. 95 do DL 37/66:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I  ­ conjunta ou  isoladamente, quem quer que, de qualquer  forma, concorra  para sua prática, ou dela se beneficie;   Conclusão:  Os fatos, descritos pela  autoridade  fiscal,  são suficientes para caracterizar a  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior,  razão  pela  qual,  entendo,  que  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  à multa  equivalente  ao valor  aduaneiro da mercadoria prevista no  artigo 23, § 3°,  do Decreto­Lei n°  1.455/76, assim como a responsabilidade tributária apresentada.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.                 assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 495DF CARF MF

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6755092 #
Numero do processo: 10280.002868/2004-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 AUSENCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso especial quando não é apontada divergência em relação às causas de decidir do acórdão recorrido. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­004.580  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO   Recorrente  PESQUEIRA MAGUARY LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  AUSENCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  RECURSO  ESPECIAL NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do  recurso especial quando não é apontada divergência em  relação às causas de decidir do acórdão recorrido.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 3803­01.798, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 28 68 /2 00 4- 31 Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10280.002868/2004­31  Acórdão n.º 9303­004.580  CSRF­T3  Fl. 546          2 Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E  DE COMBUSTÍVEIS.  A  energia  elétrica  utilizada  para  o  funcionamento  dos  frigoríficos  e  o  combustível  das  embarcações,  por  não  exercer  ação direta sobre o insumo, não geram crédito de IPI. (Súmula  CARF nº 19).  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIASPRIMAS  DE PESSOAS JURÍDICAS   Incluem­se  na  base  de  cálculo  do  benefício  as  aquisições  de  matérias­primas  que  submetem­se  ao  processo  de  beneficiamento, nessa condição o pescado adquirido de pessoas  jurídicas,  ainda  que  conste  nas  notas  fiscais  respectivas,  a  descrição de que se trata de mercadoria destinada a exportação.  BASE  DE  CALCULO.  INSUMOS.  CONCEITO.  SUJEIÇÃO  À  LEGISLAÇÃO DO IPI.  Impossibilidade  de  serem  computados  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido os insumos que não se ajustam ao conceito de  matérias  primas  ou  produtos  intermediários,  conforme  legislação do IPI, uma vez que não são consumidos em contato  direto com o produto.  FRETE. ADMISSÃO. PERTINÊNCIA COM NOTAS FISCAIS DE  MP E PI ADMITIDAS.  Admite­se,  no  cômputo  do  benefício,  o  valor  do  frete  pago  na  aquisição  de  insumos  cujas  notas  fiscais  tenham  sido  consideradas na base de cálculo do crédito presumido.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  A  PESSOAS  FÍSICAS.SELIC. RECURSOS REPETITIVOS. POSSIBILIDADE.  Os  julgamentos  no  âmbito  do  CARF  devem  reproduzir  as  decisões em recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça,  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Nessa  ordem  subsumem­se  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas/não  contribuintes de IPI e a atualização monetária referenciada pela  taxa  SELIC  sobre  créditos  vinculados  a  essas  aquisições,  conforme decisão paradigmática no REsp nº 933.164 MG.  O presente processo refere­se à glosa de valores do crédito presumido de IPI,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  incidentes  sobre  as  aquisições  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagens utilizados no processo produtivo, a partir da análise  fiscal  efetuada  do  pedido  de  ressarcimento  do  sujeito  passivo,  especialmente  referente  aos  insumos utilizados na industrialização dos produtos exportados pela Recorrente.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10280.002868/2004­31  Acórdão n.º 9303­004.580  CSRF­T3  Fl. 547          3 A  turma  julgadora  a  quo  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  sujeito passivo para autorizar:   (1) a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, do valor das  aquisições de insumos a pessoas físicas;  (2)  a  inclusão  do  valor  do  frete  pago  nas  aquisições  de  insumos  cuja  nota  fiscal tenha sido admitida no cômputo do benefício;   (3) a correção pela taxa SELIC do ressarcimento; e   (4) a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, do valor das  aquisições  de  pescado  a  pessoas  jurídicas  que  tenham  consignado  em  suas  notas fiscais tratar­se de mercadorias destinadas à exportação.   Pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso  relativamente  à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI:   (1) do valor das aquisições de insumos que não se subsumem ao conceito de  matéria­prima ou produto intermediário esposado pela legislação do IPI, e   (2) do custo de armação das embarcações pesqueiras.   O  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  502  a  515),  suscitando  divergência em relação ao reconhecimento do direito ao crédito presumido do IPI, previsto na  Lei n° 9.363/96, a ser  calculado sobre os  insumos aplicados na  atividade de pesca  industrial  oceânica. O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido pela comprovação  da divergência suscitada, conforme despacho de admissibilidade às fls. 523 a 525.  A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  interposto pelo  sujeito passivo é  tempestivo, porém não deve ser  conhecido  por  não  cumprir  com  os  requisitos  essenciais  à  admissibilidade  ditados  pelo  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante demonstra­se a seguir.  Conforme  relatado,  a  turma  julgadora  a  quo  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário do sujeito passivo para autorizar:   (1) a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, do valor das  aquisições de insumos a pessoas físicas;  (2)  a  inclusão  do  valor  do  frete  pago  nas  aquisições  de  insumos  cuja  nota  fiscal tenha sido admitida no cômputo do benefício;   (3) a correção pela taxa SELIC do ressarcimento; e   Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10280.002868/2004­31  Acórdão n.º 9303­004.580  CSRF­T3  Fl. 548          4 (4) a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, do valor das  aquisições  de  pescado  a  pessoas  jurídicas  que  tenham  consignado  em  suas  notas fiscais tratar­se de mercadorias destinadas à exportação.   Pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso  relativamente  à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI:   (1) do valor das aquisições de insumos que não se subsumem ao conceito  de matéria­prima ou produto intermediário esposado pela legislação do  IPI, e   (2) do custo de armação das embarcações pesqueiras.   Constata­se  que  o  acórdão  recorrido,  ao  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  considerou  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI os valores relativos às aquisições de insumos que se subsumiam ao conceito  de matéria­prima ou produto intermediário esposado pela legislação do IPI.  Transcrevo excerto do voto vencedor:  “Logo,  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  os  valores  correspondentes às aquisições de insumos que não integraram o  produto  final ou não  foram consumidos ou não se desgastaram  em contato físico direto com estes mesmos produtos, nos termos  consabidamente  disciplinados  pelo  Parecer  Normativo  CST  n°  65/1979.”  O relator transcreve, ainda, trecho do Parecer Normativo CST 65/79:  "10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que  se deve entender como produtos 'que embora não se integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização',  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito  ao  crédito.  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  'incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários',  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  'stricto  sensu',  semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de  industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem  em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma  ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por  este diretamente sofrida. ... 11 ­ Em resumo, geram o direito ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­ primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  senso",  material  de  embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação;  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  desde  que  não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos,  ser incluídos no ativo permanente."  Portanto, claro está a tese vencedora do acórdão recorrido: a impossibilidade  de  serem  computados  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  os  insumos  que  não  se  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10280.002868/2004­31  Acórdão n.º 9303­004.580  CSRF­T3  Fl. 549          5 ajustam ao conceito de matérias primas ou produtos intermediários, conforme legislação  do IPI, ou seja, aqueles que não  integram o produto final ou não foram consumidos ou  não se desgastaram em contato físico direto com estes mesmos produtos.  Já o Acórdão n° 202­17.283, indicado como paradigma, assim se posicionou:  "IPI.  RESSARCIMENTO.  LEI  N°  9.779/99.  SALDO  CREDOR.  INSUMOS APLICADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Considera­se no conceito de MP e PI,  em sentido lato, os bens  que se consumirem em decorrência de um contato  físico, ou de  uma ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  ou por esse diretamente sofrida."  Ora, ambas as decisões convergem para o mesmo entendimento: considera­se  no conceito de MP e PI os bens que se consumirem em decorrência de um contato físico, ou de  uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por esse diretamente sofrida.  Nenhuma divergência jurisprudencial foi demonstrada.  A  questão  suscitada  pela  recorrente  refere­se  à  apreciação  de  provas  e  dos  fatos, não a divergência jurisprudencial.   O enquadramento das linhas de pesca, dos gases refrigerantes e das redes, se  entram  ou  não  em  contato  com  o  produto  final  da  atividade  de  captura  em  alto mar,  não  é  matéria  a  ser  apreciada  por  essa  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  aprecia  apenas  divergências  jurisprudenciais.  Se  assim  não  fosse,  passaria  a  ser  uma  terceira  instância  administrativa, inexistente nas normas do Processo Administrativo Fiscal Federal. O fato é que  ambas as decisões comparadas interpretaram a norma referente ao conceito de insumo para fins  de crédito presumido de IPI da mesma forma, inexistindo dissídio jurisprudencial.  Em obediência ao art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  não  se  deve  conhecer  do  recurso  especial  quando  não  é  demonstrada  divergência  jurisprudencial.  Também  não  deve  ser  conhecido  do  recurso  quando  este  não  demonstrar analiticamente a divergência jurisprudencial apontada, e quando não demonstrar a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  Do exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 549DF CARF MF

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6838446 #
Numero do processo: 10580.727565/2011-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.284  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SITE EDITORA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou  provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 75 65 /2 01 1- 79 Fl. 334DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2302­003.227,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  DEBCAD  37.332.9423,  37.332.9431,  37.332.9482 e 37.332.9490, referente a crédito tributário do período de janeiro a dezembro de  2008,  relativo  a  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais,  inclusive  SAT/RAT;  contribuições sociais previdenciárias dos segurados; contribuições sociais a outras entidades e  fundos/terceiros; bem como multa administrativa – CFL, por infração ao artigo 32, inciso IV,  parágrafo 5º da Lei 8.212, de 24/07/1991, combinado com o artigo 225, inciso IV e parágrafo  4º do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.  Inconformado com o  lançamento  fiscal o  sujeito passivo apresentou defesa,  alegando.  Às fls. 241/245, a 6ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação  do Contribuinte, mantendo integralmente o lançamento.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  250/270,  no  qual  alegou, em apertada síntese, que: foram considerados valores pagos aos segurados a  título de  verbas indenizatórias (horas extras, férias, um terço de férias, aviso­prévio indenizado, quinze  primeiros  dias  de  afastamento  por  auxílio­doença  ou  acidente,  salário­maternidade,  entre  outras);  o  descabimento  da  aferição  indireta  como  método  de  cálculo  da  contribuição  do  segurado,  sem  falar  no  desrespeito  à  alíquota  e  teto  vigentes  à  época;  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  juros  Selic;  a  revogação  da  multa  aplicada  no  DEBCAD  37.332.9490; efeito confiscatório da multa isolada e das multas de ofício e impossibilidade de  cumulação da multa de mora com a multa isolada; e a necessidade de perícia para apuração das  contribuições previdenciárias dos segurados.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  281/291,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10580.727565/2011­79  Acórdão n.º 9202­005.284  CSRF­T2  Fl. 10          3 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO. PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de  instância e violação ao devido processo  legal. Art. 16 e 17 do  Decreto n° 70.235/72.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária. Art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e  art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009).  MULTA  DE MORA.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE.  A  inflição  de  multa  de  mora  ou  de  multa  de  ofício  decorrentes  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigação  tributária  principal  aviadas  em  lançamento de ofício não impede a lavratura, em uma mesma ação fiscal, de  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  quantos  que  sejam,  desde  que  estes  tenham  por  fundamento  infrações  tributárias  de  obrigações  acessórias  de natureza distinta, com Códigos de Fundamentação Legal diversos.  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  No  período  anterior  à  Medida  Provisória  n°  448/2009, aplica­se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa  no hoje prevista no artigo 32­A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica,  em obediência ao artigo 106, II, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 336DF CARF MF   4 Às  fls.  294/305,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência, alegando divergência  jurisprudencial em relação à  regra aplicável para aferição  da multa mais benéfica  ao contribuinte,  afirmando serem análogas  as hipóteses em análise.  Os acórdãos paradigmas entenderam que, para  efeito da apuração da multa mais benéfica ao  contribuinte, em hipóteses como a dos presentes autos, em que houve lançamento da obrigação  principal,  bem  como  lançamento  da  obrigação  acessória,  deve­se  efetuar  o  seguinte  cálculo:  somar as multas da sistemática antiga (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada) e comparar o  resultado  dessa  operação  com  a multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e que remete ao art. 44,  I, da Lei nº  9.430/96  (75%). Patente,  portanto,  a divergência no que  toca ao procedimento  a  ser  adotado  para  aferição  da multa mais  benéfica  ao  contribuinte,  pois  o  Colegiado  a  quo  sustentou  ser  desnecessária a soma da multa da obrigação principal com a multa da obrigação acessória para  efeitos de comparação com o que dispõe o art. 35­A da lei nº 8.212/91. Para a Turma recorrida,  a  comparação  deve  ser  feita  separadamente.  Primeiro,  entre  a multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória prevista no art. 32, IV, da norma revogada, com o novo art. 32­A da Lei n.  8.212/91. Depois, entre a multa por descumprimento de obrigação principal prevista no art. 35,  revogado, com o novo art. 35 na Lei n. 8212/91. Portanto, para v. acórdão recorrido o art. 35­A  deve  ser  sempre  ignorado  na  comparação  entre  as  multas.  Diversamente,  os  paradigmas  defendem  que,  para  aferição  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  o  procedimento  correto consiste em somar as multas das obrigações principal e acessória (art. 35, II e art. 32,  IV da norma  revogada),  referentes  à  sistemática  antiga,  e  comparar o  resultado com a multa  atual (art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008), em conformidade com o  que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/10/2010.  Às fls. 308/311, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência referente ao cálculo da multa.   Às  fls.  315,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  rebatendo  os  argumentos  presentes  no  Recurso  Especial  e  requerendo,  ao  final,  a  negativa  do  seu  provimento.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  Auto  de  Infração,  DEBCAD  37.332.9423,  37.332.9431,  37.332.9482 e 37.332.9490, referente a crédito tributário do período de janeiro a dezembro de  2008,  relativo  a  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais,  inclusive  SAT/RAT;  contribuições sociais previdenciárias dos segurados; contribuições sociais a outras entidades e  fundos/terceiros; bem como multa administrativa – CFL, por infração ao artigo 32, inciso IV,  parágrafo 5º da Lei 8.212, de 24/07/1991, combinado com o artigo 225, inciso IV e parágrafo  4º do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10580.727565/2011­79  Acórdão n.º 9202­005.284  CSRF­T2  Fl. 11          5 O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  aferição  da multa mais  benéfica  ao  contribuinte  pelo descumprimento de obrigação principal e acessória.   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  Fl. 338DF CARF MF   6 tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10580.727565/2011­79  Acórdão n.º 9202­005.284  CSRF­T2  Fl. 12          7 Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 340DF CARF MF   8 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10580.727565/2011­79  Acórdão n.º 9202­005.284  CSRF­T2  Fl. 13          9 multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  Fl. 342DF CARF MF   10 momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10580.727565/2011­79  Acórdão n.º 9202­005.284  CSRF­T2  Fl. 14          11 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 344DF CARF MF

score : 1.0
6755018 #
Numero do processo: 13204.000153/2004-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano-calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória - MP nº 2.158-35, de 2001). Recurso Especial do Procurador provido em parte.
Numero da decisão: 9303-004.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.788  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  que  valerá  para  todo  o  ano­calendário,  as  variações monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo de  todos os  tributos  e  contribuições  referidos no  caput deste artigo,  segundo  o  regime  de  competência  (art.  30  da Medida  Provisória  ­  MP  nº  2.158­35, de 2001).  Recurso Especial do Procurador provido em parte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Rodrigo da  Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento integral.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 53 /2 00 4- 44 Fl. 503DF CARF MF Processo nº 13204.000153/2004­44  Acórdão n.º 9303­004.788  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­001.976, de 20/03/2013,  proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, do qual se  reproduz apenas as  partes da ementa que interessam ao presente julgamento:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de Apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  (...)  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca  da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As  variações monetárias  ativas,  inclusive  para  os  sujeitos  passivos  que  as  reconheçam  sob  o  regime  de  competência,  somente  constituem  receita  e,  portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no  regime  não  cumulativo,  quando  caracterizem  direitos  definitivamente  incorporados  ao  patrimônio  e,  assim,  insujeitos  à  reversão  por  condições  futuras  falíveis.  Mutatis  mutandis  o  mesmo  entendimento  se  aplica  às  variações  monetárias  passivas,  para  fins  de  desconto  de  créditos  como  despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito  do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação  ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção  do produto destinado à venda (alumina).  (...)  Recurso Provido em Parte.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 13204.000153/2004­44  Acórdão n.º 9303­004.788  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  as  seguintes  matérias:  (a)  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas quanto às despesas com serviço de remoção de lama vermelha;  e  (b)  direito  do  contribuinte  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais  somente  quando  da  liquidação  do  contrato  ou  da  obrigação.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  decidido  nos  paradigmas  apontados,  cujas  ementas  foram  transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.754, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000007/2005­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na votação  da  questão  do  direito  de  crédito  sobre  os  serviços de remoção de rejeitos industriais. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.754):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos,  tal  como proposto no  seu exame, que o  recurso  especial  interposto pela PFN  deve ser conhecido.  Com  efeito,  com  relação  à  remoção  de  resíduos  industriais  (lama  vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento  mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Já o  Acórdão nº 201­80.817, concluiu que, por expressa previsão  legal  (art. 92  da  Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita  financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo  IRPJ e pela CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13204.000153/2004­44  Acórdão n.º 9303­004.788  CSRF­T3  Fl. 5          4 Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em parte,  razão  à  douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a  adotar  o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como  razão  de  decidir.  Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de  resíduos  industriais. O deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo, pela  legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai  incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias  primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no  creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 13204.000153/2004­44  Acórdão n.º 9303­004.788  CSRF­T3  Fl. 6          5 insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção de resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo de serviços de  remoção de resíduos industriais.  Antes de concluirmos o voto em relação a cada item e os motivos que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação:  em  julgamentos  recentes  envolvendo  a  mesma  contribuinte  e,  grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380,  todos  de  09/11/2016.  Aqui,  contudo,  na  condição  de  relator,  ao  analisarmos  com  maior  detença os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos  a convicção de que andou bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos  (exceto, como se verá, quanto a um dos itens). Com relação à remoção dos  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13204.000153/2004­44  Acórdão n.º 9303­004.788  CSRF­T3  Fl. 7          6 resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida no contexto da produção, tal como sustenta o Recorrente  (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam  e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de matéria­prima destinada  ao  processo  produtivo, mas  também o  transporte dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza  e  integra  o  processo  produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho a respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que  “Quanto  aos dispêndios  realizados  com o  serviço de  remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é  parte  do processo  de  industrialização dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente  sobre  a  compra  desse  serviço  e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008).  Entendo,  pois,  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a  mesma  contribuinte  e  a  mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ainda teceu as seguintes considerações  a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a  análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera os  detritos  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  que  depois  de  serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados à produção da alumina, o serviço de transporte para a sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra perfeitamente  na  disposição  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos do regime não cumulativo, pois se enquadra na previsão  do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora  da Fazenda Nacional, no sentido de que custos  incorridos após a  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 13204.000153/2004­44  Acórdão n.º 9303­004.788  CSRF­T3  Fl. 8          7 obtenção da alumina não podem ser considerados como insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a fim de evitar problemas  ambientais.  Isso  não  é  um  gasto  com  atividade­meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores ao processo produtivo, é fora de qualquer dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente deixariam de existir  se a  linha de produção parasse.  Por isso o gasto com o serviço de retirada desses rejeitos é um  custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290, I  do RIR/99. (g.n.)  Considerando,  pois,  que  a  remoção  dos  resíduos  industriais  que  resultam  da  produção  da  alumina  reveste­se  de  particularidades  que  a  afastam  das  verificadas  nos  processos  que  comumente  chegam  a  este  Colegiado,  entendemos  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  conferir  ao  contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:  Segundo  o  texto  do  item  8  do  relatório  de  diligência,  o  contribuinte  utilizou  as  despesas  financeiras  como  dedução  das  receitas financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento costumeiro que a Administração vem dispensando a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou pelo  regime de  competência,  foram  incluídas nas bases de  cálculo as variações monetárias positivas aferidas em cada período  de apuração durante a vigência do contrato, desconsiderando­se as  variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se de  forma literal o art. 9º da Lei nº 9.718/98 combinado com o art. 30,  § 1º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição,  já enfrentou essa questão  no  Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado  como  receita  o  ingresso  que  se  incorpore  definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica.  A questão encontra­se disciplinada no art. 30 da Medida Provisória –  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  reedição  do  art.  30  da  Medida  Provisória  nº  1.858­10, de 1999, cuja redação é a seguinte:  “Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13204.000153/2004­44  Acórdão n.º 9303­004.788  CSRF­T3  Fl. 9          8 contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação.  §  1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.  §  2º  A  opção  prevista  no  §  1o  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  §  3o  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.” (g.n.)  No  presente  caso,  a  contribuinte  optou,  no  período­base  a  que  se  referem  os  autos,  pelo  regime  de  regime  de  competência  na  apuração  de  suas receitas, de modo que não há dúvida de que o mesmo regime deveria  ter sido observado na apuração das variações cambiais que decorreram de  suas obrigações ou de seus direitos.  Não fosse pelo só fato da previsão legal (ver Súmula CARF nº 2), a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  não  se  sustenta:  a  de  que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais  quando  da  liquidação  do  contrato  ou  da  obrigação.  Sobre  ela,  assim  escrevemos  em  obra  de  autoria  coletiva  (PIS  e  Cofins  à  luz  da  jurisprudência:  Conselho  Administrativa  de  Recursos  Fiscais;  volume  3  /  Coordenação  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, 1ª ed, São Paulo, MP Editora, 2014):  Ela  se  apoia  na  ideia  de  que  haveria  um  conteúdo material,  de  estatura  constitucional,  para  o  termo  “receita”,  para  o  qual  o  constituinte  teria  valorizado  a  perspectiva  dos  negócios  jurídicos  que  evidenciem  a  capacidade  econômica  revelada  pelo  ingresso  financeiro  apurado  de  forma  isolada  e  instantânea  em  cada  evento.  Esse  conteúdo  material,  com  a  tônica  no  ingresso  financeiro,  é  que  teria  sido  colocado  ao  alcance  do  legislador  federal  para  que  sobre  ele  se  fizesse  incidir  a  contribuição  com  específica  destinação,  voltada  para  o  custeio  do  sistema  de  Seguridade Social. Os fautores dessa  tese  trabalham ainda com a  ideia  de  que  a  receita  deve  ser  definitiva  de modo  a  assegurar  a  disponibilidade  e  a  titularidade  dos  recursos  financeiros  sem  qualquer  obrigação  correspondente,  devendo  ter  como  causa  a  remuneração  de  negócio  jurídico  concernente  aos  atos  relacionados apenas com o exercício de atividade empresarial.  O  argumento  se  fundamenta  no  art.  195,  III,  da  Constituição  Federal, que estabelece, como uma das fontes de financiamento da  Seguridade  Social,  a  contribuição  incidente  “sobre  a  receita  de  concursos  de  prognósticos”,  de  sorte  que  a  alusão  ao  vocábulo  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13204.000153/2004­44  Acórdão n.º 9303­004.788  CSRF­T3  Fl. 10          9 “receita” só poderia estar relacionada, no seu entendimento, com o  efetivo  ingresso  de  recursos  provenientes  dos  diferentes  jogos  existentes  no  país,  vale  dizer,  com  a  possibilidade  de  destaque  pura e simples de uma parcela a  título das contribuições a serem  retiradas  do  volume  de  recursos  arrecadados  com  os  referidos  “concursos  de  prognósticos”.  Assim,  em  tal  previsão  constitucional,  o  termo  “receita”  não  poderia  referir­se  a  outra  perspectiva que não a do efetivo ingresso financeiro, vale dizer, ao  efetivo  ingresso  de  recursos  pecuniários  ao  qual  não  corresponda  uma  obrigação,  pena  de  inviabilizar  o  próprio  custeio  da  Seguridade  Social.  De  conseguinte,  esse  conteúdo  semântico  do  vocábulo  “receita”  deveria  vincular  o  exercício  da  atividade  legiferante,  em ordem a  impossibilitar  que o  legislador  infraconstitucional  venha  a  emprestar  ao  termo  significado  diverso.  Pois bem.  O  argumento,  embora  bem  apresentado,  encerra,  no  sentido  técnico  do  termo,  uma  falácia  (repita­se  aqui:  no  sentido  técnico  do termo, já que a sua referência no presente artigo não constitui,  de  forma  alguma,  juízo  de  demérito  de  nenhum  trabalho  acadêmico), um raciocínio incorreto, porquanto, a nosso juízo, não  se  poderia,  apenas  na  única  perspectiva  da  norma  insculpida  no  art. 195,  inciso III, da Constituição Federal, chegar à conclusão a  que se chegou.   Antes de apresentar os motivos que nos levam a entender inválido  o argumento, cabe ressaltar, aqui mais uma vez, que o conceito de  ingresso  financeiro  corresponderia,  na  tese  exposta, ao  efetivo  e  definitivo  (ao qual  não  corresponda uma obrigação)  ingresso  de  recursos  pecuniários  derivados  do  exercício  de  atividade  empresarial,  excluindo­se,  de  conseguinte,  as  receitas  que  resultem  de  qualquer  outra  atividade,  tal  como  os  valores  recebidos a título de crédito presumido de ICMS.  Que o dispositivo constitucional avaliza a ideia da necessidade de  haver  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  Seguridade  Social,  é coisa que ninguém dissente. Aliás,  foi  essa necessidade  que conduziu o legislador constituinte a prever tantas fontes para a  manutenção de seus múltiplos deveres. O que esse fato não está a  autorizar  é  a  de  que  também  no  contribuinte  deve  a  receita  representar  ingresso  efetivo  de  recursos  financeiros,  assim  como  não  autoriza  a  ideia  de  que  receita  só  é  aquela  que  decorra  da  atividade empresarial. Vejamos.  As  falácias  –  os  raciocínios  que,  embora  prima  facie  possam  parecer  corretos,  mas  na  verdade  não  o  são  –  dividem­se  em  falácias de ambiguidade e de relevância. As primeiras, como a sua  denominação  já  indica,  estão  relacionadas  à  linguagem  utilizada  para  construir  o  argumento;  as  segundas,  com  o  fato  de  as  premissas  serem  absolutamente  irrelevantes  para  estabelecer  a  verdade  da  conclusão.  Como  se  passa  a  comprovar,  esta  última  encontra­se plenamente configurada na tese aqui refutada.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13204.000153/2004­44  Acórdão n.º 9303­004.788  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não se pode analisar um caso particular e extrair dele uma regra  geral  como  se  todos  os  demais  casos  relativos  à mesma matéria  fossem idênticos, é dizer, não se pode estabelecer uma regra geral  aplicável  a  todos  os  fatos  típicos  a  partir  de  um  fato  inquestionavelmente  atípico.  É  o  que  os  estudiosos  da  Lógica  denominam de falácia do acidente convertido ou da generalização  precipitada1,  sendo  que  a  falácia  do  acidente,  da  qual  deriva  a  aludida  expressão,  consiste  em  aplicar  uma  regra  geral  a  casos  particulares  cujas  características  acidentais  tornam  a  regra  inaplicável (Exemplo: “O que você comprou ontem comerá hoje.  Logo,  se  você  comprou  carne  crua  ontem  comerá  carne  crua  hoje”).  Note­se  que,  a  partir  de  uma  única  regra  constitucional  –  a  que  estabelece como uma das  fontes de  financiamento da Seguridade  Social  a  contribuição  incidente  “sobre  a  receita  de  concursos  de  prognósticos”  –  os  que  defendem  haver  um  conceito  constitucional  de  receita,  baseados  no  único  e  exclusivo  fato  de  que  a  contribuição  é  retirada,  neste  caso,  do  volume  total  de  apostas,  constituindo,  assim,  como  decorrência  inarredável,  efetivo  ingresso  de  receita  nos  cofres  da mencionada  instituição  (não  há  como  a  Caixa  Econômica  Federal  deixar  de  recolher  a  contribuição  aos  cofres  da  Previdência),  levam  esta  particular  situação  ao  patamar  de  regra  geral,  em  ordem  a  determinar  que  receita  só  pode  representar  o  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  também  na  pessoa  jurídica,  quando  os  fatos  que  norteiam a  sua  tributação –  as operações que  esta  realiza – nada  têm  a  ver  com  concursos  de  prognósticos  e  com  a  forma  de  arrecadação da contribuição social  sobre eles  incidente  (destaque  do volume total de apostas, sem a necessidade de interposição do  Fisco  e  sem  depender  da  vontade  exclusiva  do  apostador,  incidindo as contribuições sobre um setor específico sem qualquer  semelhança com o universo dos contribuintes e com as atividades  por  eles  realizadas).  E  não  é  só:  o  fato  de  a  receita  constituir  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  pessoa  jurídica  não  significa de modo algum que também assim deva configurar­se a  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  porque  depende,  entre  outros fatores, da vontade do contribuinte de adimplir a respectiva  obrigação tributária.  Portanto,  em  face  de  suas particularidades,  as  características que  envolvem  esta  especial  fonte  de  financiamento  da  Seguridade  Social, porque atípica em relação às demais, a estas não podem ser  estendidas, muito menos para estabelecer o  conceito de  receita  a  todas  aplicado.  O  argumento  é,  com  a  devida  vênia,  inválido.  (grifamos).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção realizada pela contribuinte."                                                              1 Copi, Irving Marmer. Introdução à lógica. 2ª ed. São Paulo: Editora Mestre Jou, 1978, p. 83.    Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13204.000153/2004­44  Acórdão n.º 9303­004.788  CSRF­T3  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  apenas  para  que  as  receitas  decorrentes  das  variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com a opção realizada pela contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 513DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.009584/2001-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR a competência em prol da 3a. Seção de Julgamento do CARF. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Julio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.009584/2001­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.458  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  Taxa de Licenciamento de Importação. Pedido de Restituição  Recorrente  ENGEPACK EMBALAGENS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR a  competência em prol da 3a. Seção de Julgamento do CARF.   (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Julio  Lima  Souza  Martins  (Suplente  Convocado),  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  ao  Acórdão  n.  15­31.570,  lavrado pela 4ª Turma da DRJ em Salvador, cuja ementa segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 07/11/1989 a 11/06/1992   TAXA  DE  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO  COBRADA.  PELA CACEX. COMPENSAÇÃO.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .0 09 58 4/ 20 01 -4 8 Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10580.009584/2001­48  Resolução nº  1302­000.458  S1­C3T2  Fl. 3          2 A compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é  possível  se o crédito  for oriundo de  tributos ou contribuições federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou de  receita da União arrecadada mediante DARF. A taxa de Licenciamento  de  Importação  não  se  enquadra  em  nenhuma  dessas  hipóteses,  sendo  incabível a sua restituição pela RFB ou o seu uso em compensação, nos  termos do referido art. 74.  AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.  São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito  do  sujeito  passivo  para  com a Fazenda Nacional,  objeto  de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconhecer  o  direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido O contribuinte apresentou Pedido de Restituição (fl. 1) em  11/12/2001, referente aos valores recolhidos indevidamente a  título da  taxa CACEX nos períodos de 01/89 à 12/91, em conformidade com a  Sentença  nº  909/2001,  proferida  pela  17ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal  (fls.  8/32),  a  qual  julgou  procedente  o  pedido  para  condenar  a  União  a  restituir  à  recorrente,  mediante  compensação  com  quaisquer  tributos  federais  vincendos,  as  importâncias  recolhidas  a  título  de Taxa Cacex/Decex  (licenciamento  de importação), cujo quantum seria apurado em liquidação de sentença,  incidindo  sobre  os  valores  devolvidos  juros  de  12%/ano,  a  partir  do  trânsito em julgado da sentença, e correção monetária desde a data do  pagamento indevido.  Em 11/10/2006,  a DRF  de  Salvador  proferiu Despacho Decisório  nº  925  (fls.  174/176), que deixou de homologar a compensação dos débitos, cujas razões transcreve­se:  ­  Menciona  que,  na  oportunidade  em  que  o  contribuinte  ingressou  com  o  pedido  de  compensação, dispunha a  Instrução Normativa nº 21 de 10 de março de 1997 que exigia­se o  trânsito em julgado das sentenças das quais derivassem pedidos de compensação/restituição;  ­ Informa entendimento há muito firmado na Administração Tributária Federal no sentido de ser  impossível a compensação/restituição de tributos sem que haja o provimento definitivo por parte  do órgão jurisdicional;  ­ Menciona que,  a  inclusão do art.  170­A do CTN,  já vigente quando protocolizado o pedido  feito pela pessoa  jurídica, definiu que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de  tributo  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial;  ­  Entretanto,  na  análise  documental  acostada  aos  autos,  não  verificou  a  existência  de  decisão  limiar em ação cautelar interposta ou antecipação da tutela pretendida, hipóteses de suspensão da  exigibilidade dos créditos tributários que se pretende dar quitação;  ­  Assim,  julgou  descabido  acolher  o  pedido,  visto  que  deveria  o  interessado  manter­se  no  aguardo da manifestação do órgão  jurisdicional no sentido de manter a decisão para efetivar a  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10580.009584/2001­48  Resolução nº  1302­000.458  S1­C3T2  Fl. 4          3 restituição  do  crédito  via  precatório  ou  requisição  de  pequeno  valor,  conforme  apuração  na  execução contra a Fazenda Nacional.  Inconformada  com  o  teor  decisório  do  Despacho  da  DRF/Salvador  nº  925/2006, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 187/197) alegando  que:  1.  O crédito utilizado na presente compensação decorre da inconstitucionalidade da Taxa  Cacex/Decex prevista no caput do art. 10 da Lei n° 2.145/53, com a redação dada pelo art. Io  da  Lei  n°  7.690/88.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  direito  à  restituição  da  empresa,  pois  referido dispositivo foi declarado inconstitucional por ocasião do julgamento do RE 167992­ 1/PR e posteriormente teve sua execução suspensa através da Resolução n° 73/95 do Senado  Federal, este último ato dotado de efeitos erga omnes;  2.  Entende ser equivocado o argumento da autoridade fiscal ao interpretar de forma literal  o  artigo  170­A  do  CTN,  uma  vez  que  o  dispositivo  legal  foi  introduzido  no  nosso  ordenamento  jurídico  com  o  intuito  de  impedir  que  fossem  efetuadas  compensações  enquanto  o  direito  à  restituição  ainda  não  reunisse  condições  de  liquidez  e  de  certeza,  conforme  se  depreende  da  Exposição  de  Motivos  n°  820,  de  06  de  outubro  de  1999,  encaminhada  pelo  Exmo.  Sr.  Ministro  da  Fazenda  ao  Excelentíssimo  Sr.  Presidente  da  República;  3.  Resume o caso em análise da seguinte maneira:  · Em  15/12/00,  a  empresa  ingressou  com  Ação  Ordinária  para  a  restituição  dos  valores pagos indevidamente (Doc. 02, já referido);  · Em  13/02/02,  foi  preferida  sentença  julgando  procedente  a  ação  e  autorizando  a  empresa a compensar os valores  indevidamente  recolhidos  com quaisquer  tributos  (Doc. 03, já referido);  · Em 15/12/95,  foi  baixada  a Resolução Senatorial  n°  73  suspendendo,  com efeitos  erga omnes, o disposto no caput do art. 10 da Lei n° 2.145/53 (Doc. 04, já referido).  4.  Aduz  que  o  Recurso  de  Apelação  da  Fazenda  Nacional  não  passa  de  artifício  para  impedir o gozo do crédito  tributário, vez que a discussão acerca do direito à restituição da  Taxa Cacex/Decex é decorrente dos efeitos da Resolução Senatorial nº 73/95;  5.  Afirma  que  o  ato  de  suspensão  da  execução  do  caput  do  art.  10  da  Lei  n.  2.145/53,  atingiu toda a coletividade, expulsando a legislação viciada, desde a sua constituição;  6.  Sobre o direito de pedir restituição ou compensação dos pagamentos indevidos a título  de IOF ­ Ouro, ressalta que, o Conselho de Contribuintes definiu ser considerado a partir da  publicação da Resolução Senatorial nº 52/99;  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10580.009584/2001­48  Resolução nº  1302­000.458  S1­C3T2  Fl. 5          4 7.  Ao  impedir  a  utilização  dos  créditos,  já  reconhecidos,  o  contribuinte  entende  que  a  Administração Pública acaba por manter a sua exigência e, portanto, contraria e  inutiliza a  eficácia da decisão  do Supremo Tribunal Federal  e os  efeitos  da Resolução expedida pelo  Senado Federal;  8.  Neste sentido, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos pela Taxa  Cacex/Decex  não  necessitaria  de  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  de  controle  concentrado para se tornar certo, pois existe Resolução do Senado que reconhece o referido  direito, de forma certa e inequívoca para todos os contribuintes;  9.  Ao  final  requer que  seja  conhecida  e provida  a manifestação  de  inconformidade para  reformar a decisão recorrida e homologar as compensações de débitos da Cofins formuladas  no presente processo. E, protestou provar o alegado por todos os meios de prova em direito  admitidos.  Não  obstante  as  alegações  da  recorrente,  o  Acórdão  nº  15­31.570,  lavrado  pela 4ª Turma da DRJ Salvador, de 31 de janeiro de 2013, entendeu que:  ­  A  interessada  alega  ser  desnecessário  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  de  controle  concentrado  para  que  seja  reconhecido  o  direito  à  restituição  e  à  compensação  dos  valores  recolhidos a título de Taxa de Licenciamento de Importação. Ocorre que a taxa em questão foi  extinta pelo art. 1°, inciso IX, da Lei n° 8.522, de 11 de dezembro de 1992, e posteriormente, em  23  de novembro de 1994, o Supremo Tribunal Federal,  por decisão do Plenário,  declarou  sua  inconstitucionalidade em razão da coincidência entre a sua base de cálculo e aquela do imposto  de importação. Com base nessa declaração, o Senado Federal, por meio da Resolução n° 73, de  1995,  suspendeu a  execução  do dispositivo  legal  que previa  a  cobrança da  citada  taxa. E, por  último, conforme Resolução n° 11, de 2005, em decisão definitiva, o Supremo Tribunal Federal  suspendeu sua cobrança em virtude da declaração de inconstitucionalidade.  ­ Porém, tendo em vista que não compete à Receita Federal a restituição dos valores recolhidos  relativos à referida taxa, é  imprescindível que tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão.  Veja­se,  inclusive,  que  a  própria  contribuinte,  ao  apresentar  o  Pedido  de  Restituição  (fl.  01),  vinculou  o  recolhimento  indevido  à  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  judicial  n°  2000.34.00.0047615­5, não fazendo qualquer menção à Resolução n° 73 do Senado Federal;  ­  Ademais,  caso  se  tratasse  de  pedido  administrativo  lastreado  na  referida  Resolução,  em  13/12/2001, quando da protocolização do pedido de restituição pela interessada, já transcorrera o  prazo decadencial de 5 (cinco) anos, visto que os recolhimentos foram efetuados entre janeiro de  1989  e  dezembro  de  1991.  Até  mesmo  se  contados  os  5  (cinco)  anos  a  partir  da  edição  da  Resolução n°  73 do Senado Federal,  ocorrida  em 15/12/1995,  também  já  transcorrera o  prazo  decadência;  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10580.009584/2001­48  Resolução nº  1302­000.458  S1­C3T2  Fl. 6          5 ­  Inclusive,  disposição  legal  alguma  atribui  qualquer  atividade  administrativa  de  controle  à  Secretaria da Receita Federal. É certo que a IN SRF n° 89, de 1988, publicada no Diário Oficial  da  União  (DOU)  de  16  de  junho  de  1988,  cuidou  de  disciplinar  o  pagamento  da  taxa  de  licenciamento por meio do Darf, mas a menção isolada desse único ato normativo ­ veiculando a  utilização de simples documento no pagamento da generalidade dos créditos à conta da União ­  presta­se  tão­somente  a  confirmar  que  os  atos  administrativos  concretos  e  diários  de  administração do tributo achavam­se, com efeito, a cargo dos órgãos emissores das licenças de  importação;  ­ Uma vez extinta a Cacex, com a reforma administrativa introduzida pelo Decreto n° 99.244, de  1990, a emissão das licenças de importação passou às atribuições do Departamento de Comércio  Exterior (Decex), órgão específico da então Secretaria Nacional da Economia do Ministério da  Economia, Fazenda e Planejamento. (arts. 164 e 165);  ­ Constata­se, assim, dos expressos termos da legislação de regência da taxa em questão, que a  sua  cobrança  e  controle  sempre  estiveram  a  cargo  do  órgão  federal  emissor  das  licenças  de  importação: a Cacex e o Decex. Quanto à SRF e ao Departamento da Receita Federal, o que se  logrou  apurar  foi  que  coube  à  atual  RFB  disciplinar  o  pagamento  do  tributo  mediante  Darf,  disciplina essa, porém, aplicável e aplicada a todos os pagamentos de receitas destinadas à União  via esse documento de arrecadação;  ­  Portanto,  pelas  razões  até  aqui  analisadas,  resta  evidente  que  o  pedido  de  restituição  e  compensação ora em análise decorreu exclusivamente da existência de ação judicial cujo trânsito  em  julgado  ainda  não  ocorrera,  e  não  em  face  da  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo o referido direito;  ­  No  que  tange  a  compensação  dos  tributos  mediante  aproveitamento,  entendeu  que,  o  contribuinte somente pode se utilizar de crédito reconhecido por ação judicial após o trânsito em  julgado, sendo necessário que o contribuinte desista da execução do título judicial ou renuncie à  sua execução;  ­  Restando  provado  que  o  pedido  da  interessada  não  preencheu  todos  os  requisitos  legais  e  normativos  atinentes  à  sua  restituição  e  utilização  em  compensação,  inexiste  reparo a se fazer no Despacho Decisório ora guerreado;  ­  Em  face  do  exposto,  VOTO  por  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecer  o  direito  creditório  e não  homologar  a  compensação  declarada.  Intimada do acórdão (fls. 441), o termo de abertura de documento dispõe que o  contribuinte tomou conhecimento do teor decisório em 19/02/2013 às 8:37h. Desta forma, em  20.03.2013, a contribuinte interpôs recurso voluntário, cujas razões são:  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10580.009584/2001­48  Resolução nº  1302­000.458  S1­C3T2  Fl. 7          6 ­ Trata­se de pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente, nos períodos  de  01/1989  a  12/1991,  a  título  de  Taxa  de  Licenciamento  de  Importação  (“Taxa  Cacex”), instituída pelo caput do art. 10 da Lei n° 2.145/53, com a redação dada pela  Lei n° 8.307/91. O crédito foi utilizado na compensação de débitos próprios de Cofins;  ­ O presente pedido de restituição foi formalizado em 13/12/2001, portanto, dentro do  prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação da declaração de inconstitucionalidade  em decisão definitiva do STF. Em 21/6/2005, a declaração de inconstitucionalidade se  deu em sede de controle difuso, com a publicação da Resolução n° 11/2005 do Senado  Federal.  ­ Dessa  forma,  tratando­se  de  controle  de constitucionalidade difuso,  a Resolução  do  Senado  Federal  suspendeu  a  eficácia  da  lei  instituidora  da  Taxa  Cacex,  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com efeitos erga omnes.  ­ Portanto, o direito à restituição e à compensação dos valores indevidamente recolhidos  pela Taxa Cacex não necessita de  trânsito  em  julgado de decisão  judicial de controle  concentrado para se tornar certo.  ­ Cumpre  esclarecer,  ainda,  que  a  suspensão da  execução  dos  dispositivos  legais  que  exigiam a cobrança da Taxa Cacex por Resolução do Senado, com efeitos erga omnes e  ex  tunc,  é  anterior  ao  indeferimento  da  restituição/compensação  objeto  do  presente  processo, que ocorreu somente em 21/11/2006.  ­  Destaque­se,  portanto,  que  o  r.  despacho  decisório  de  21/11/2006,  ao  indeferir  a  restituição dos valores indevidamente recolhidos à título de Taxa Cacex, conflitou com  os efeitos expressos da Resolução Senatorial n° 11/2005, que suspendeu a execução do  art. 10 da Lei n° 2.145/53, com a redação dada pela Lei n° 8.307/91.  ­ Nesse  sentido,  a  alegada  necessidade  de  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  de  controle  concentrado,  decorre  da  equivocada  interpretação  literal  do  artigo  170­A  do  CTN. Referido dispositivo legal foi introduzido no nosso ordenamento jurídico com o  intuito de impedir que fossem efetuadas compensações enquanto o direito à restituição  ainda não reunisse condições de liquidez e de certeza.  ­ Dessa  forma,  embora  a  decisão  judicial  favorável  à Recorrente  tenha  transitado  em  julgado somente em 25/9/2012, o direito já era líquido e certo, em razão dos efeitos da  Resolução Senatorial n° 11/2005.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10580.009584/2001­48  Resolução nº  1302­000.458  S1­C3T2  Fl. 8          7 ­ Quanto a competência da RFB para apreciar o pedido de restituição e compensação, a  recorrente aduz que, a SRF é o órgão competente para promover a restituição da Taxa  Cacex  recolhida  com  base  no  artigo  10  da Lei  n°2.145/53,  com  a  redação  dada  pelo  artigo 1º da Lei 7.690/88.  ­ Ao  final  requer,  conhecimento  e provimento do  recurso,  para  reformar o  r.  acórdão  recorrido, devendo ser (i) reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos à título da Taxa Cacex, em razão da suspensão da execução dos dispositivos  legais que exigiam a cobrança da referida  taxa, por Resolução do Senado n° 11/2005  com  efeitos  erga  omnes  e  ex  tunc  e  (ii)  reconhecida  a  competência  da  RFB  para  apreciação e julgamento do referido pedido.  À fl. 485 foi apresentado Requerimento de Quitação de Débitos em Discussão  (RQD),  em  26/10/2015,  do  qual  também  consta  pedido  de  desistência  parcial  do  recurso  voluntário  em  questão,  especificamente,  em  relação  aos  débitos  vencidos  em  13/09/2002  (R$63.469,44) e 15/10/2002 (R$74.197,10).   É o relatório.   Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL   Voto  Na forma acima, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivamente e está  regularmente  representada. Assim, presentes os  pressupostos de  admissibilidade,  conheço do  recurso.  Trata­se de recurso voluntário interposto face ao acórdão que indeferiu pedidos  de restituição e deixou de homologar pedidos de compensações, as quais  foram apresentadas  com  base  na  declaração  pelo  STF  da  inconstitucionalidade  da  Taxa  Cacex  cobrada  pela  emissão de licença ou guia de importação.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  os  pedidos  de  restituição  e  as  declarações  de  compensação  foram  fundamentadas,  em  realidade,  em  decisão  judicial  favorável à recorrente, proferida pelo juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito  Federal, no  entanto, a  referida Taxa  insere­se entre as  competências da 3a. Seção do CARF,  nos termos do art. 4o., inc. XI, do Anexo II do Ricarf, verbis:  Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação referente a:   XI  ­  contribuições,  taxas  e  infrações  cambiais  e  administrativas  relacionadas com a importação e a exportação;   Nesse  sentido,  voto  por  DECLINAR  a  competência  em  prol  da  3a.  Seção  de  Julgamento do CARF.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10580.009584/2001­48  Resolução nº  1302­000.458  S1­C3T2  Fl. 9          8   Fl. 497DF CARF MF

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