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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7919065 #
Numero do processo: 10380.003013/2005-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 Acréscimo patrimonial a descoberto. Origens de recursos. Comprovação. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte evidenciado por análise em que se cotejaram as aplicações realizadas com os recursos disponíveis no mesmo período só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. Acréscimo patrimonial a descoberto. Empréstimo. Comprovação. Para que seja considerado como ingresso de recurso, o recebimento de empréstimo deve ser plenamente comprovado. Acréscimo patrimonial a descoberto. Ônus da prova. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 Nulidade. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nulidade. MPF. Prorrogação. O fato de não terem sido fornecidas informações relativas à prorrogação de MPF não tem o condão de invalidar o procedimento fiscal, visto que essas estavam disponíveis para consulta pelo contribuinte, via Internet.
Numero da decisão: 2301-006.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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Origens de recursos. Comprovação. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte evidenciado por análise em que se cotejaram as aplicações realizadas com os recursos disponíveis no mesmo período só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. Acréscimo patrimonial a descoberto. Empréstimo. Comprovação. Para que seja considerado como ingresso de recurso, o recebimento de empréstimo deve ser plenamente comprovado. Acréscimo patrimonial a descoberto. Ônus da prova. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 Nulidade. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nulidade. MPF. Prorrogação. O fato de não terem sido fornecidas informações relativas à prorrogação de MPF não tem o condão de invalidar o procedimento fiscal, visto que essas estavam disponíveis para consulta pelo contribuinte, via Internet. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 30 13 /2 00 5- 80 Fl. 451DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.366 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003013/2005-80 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 401/424) interposto em face do Acórdão nº 08-12.653 (e-fls 367/390) prolatado pela DRJ Fortaleza em sessão de julgamento realizada em 11 de janeiro de 2008. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 08-12.653 Contra o contribuinte, identificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração, fls.04/08 1 , para formalização e cobrança do crédito tributário, referente ao ano- calendário 2002, no valor de R$ 56.934,14, incluídos multa de ofício e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), fls. 05/06, e Termo de Verificação, fls. 09/13 2 , foi omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se discriminados às fls. 06 e 08 do citado Auto de Infração. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 13/05/2005, fls. 04, o contribuinte apresentou impugnação, em 14/06/2005, fls. 253/276 3 , a seguir parcialmente transcrita: III – PRELIMINARES - 1ª PRELIMINAR: NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO NA EXECUÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E AUSÊNCIA DE MPF COMPLEMENTAR 1 Auto de Infração:e-fls 05/09. 2 Termo de Verificação fiscal: e-fls. 10/14; planilha demonstrativa denominada "EQUAÇÃO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL" (e-fls 15/27). 3 Impugnação: e-fls 266/289. Fl. 452DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.366 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003013/2005-80 (...) Assim, como é do conhecimento dos Doutos Julgadores, a Administração no Procedimento Administrativo Fiscal, adotou o “Princípio do Formalismo Moderado”, mas isso não autoriza que seus agentes fujam das regras básicas que orientam a Administração Pública Federal. Desta maneira, outro caminho não resta a Douta Turma de Julgamento, senão tornar inválido o AUTO DE INFRAÇÃO, já que o mesmo não servirá para lastrear o lançamento fiscal, e DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE MANDO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR; - 2ª PRELIMINAR: NULIDADE POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DOS DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES QUE SERVIRAM DE BASE PARA A APURAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES IRPF E POR EXCESSO DE EXAÇÃO. (...) Na elaboração do demonstrativo DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS MENSAIS, que serviram de base para a apuração da variação patrimonial do impugnante, referente ao ano calendário 2002, o Auditor Fiscal SÉRGIO MAIA tomou por base, valores relativos a entradas e saídas de recursos, lançados da Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) – Ano Calendário 2002 – Exercício 2003, versão original (apresentada a Receita Federal em 08/04/2003), quando o impugnante já havia APRESENTADO UMA NOVA DIRPF/2003-RETIFICADORA, em 30/12/2003 (doc 02), portanto, antes de qualquer procedimento fiscal, fato que por si só caracteriza a espontaneidade do impugnante, nos termos do art. 282 do Dec. 3000/1999 e art. 7º, § 1º do Dec. 70.235/72. Destarte, deveria o Auditor Fiscal, apurar os valores lançados na DIRPF/2003-Ano Calendário 2002, RETIFICADORA, e não na DIRPF/2003- ORIGINAL, que não tem existência no mundo jurídico, o que, sem sombra de dúvidas, caracteriza EXCESSO DE EXAÇÃO, pelo uso, na cobrança do tributo, de meios gravosos, que a lei não autoriza. (...) Assim, o AUTO DE INFRAÇÃO, (...), deve ser declarado NULO, por ter sido praticado contra a Lei, com abuso da Autoridade Fazendária encarregada pela fiscalização, e com base em documentos inidôneos (DIRPF/2003-ORIGINAL). Destarte, o impugnante solicita a esta Douta Turma de Julgadores que façam cessar a eficácia do referido Auto de Infração, expurgando-o do mundo jurídico. 3ª PRELIMINAR: NULIDADE POR FALTA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO NA DESCONSIDERAÇÃO DE UM NEGÓCIO JURÍDICO (CONTRATO DE MÚTUO) Para chegar ao resultado final do trabalho de fiscalização, materializado no Auto de Infração e no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO – IRPF (...), o Auditor Fiscal (...), por mera presunção, não aceitou os valores emprestados e compactuados nos Contratos de Mútuo celebrados entre o impugnante e os Senhores JOSÉ HELDER CORDEIRO (R$ 30.000,00), CARLOS IRAN MACIEL (R$ 30.000,00), LUIZ AUGUSTO EVERDOSA JÚNIOR (24.000,00) E CARLOS ALBERTO CASTRO DE SOUSA (38.430,00), como origem de recursos na “EQUAÇÃO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL” do ora impugnante. (...) Fl. 453DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.366 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003013/2005-80 Já com relação ao empréstimo celebrado entre o impugnante e o Senhor JOÃO ANTONIO BONFIM DE RIBEIRO, no valor de R$ 5.000,00 (...), mesmo constando na DIRPF/2003-RETIFICADORA, sequer o Auditor Fiscal (...) mencionou referido valor no AUTO DE INFRAÇÃO, ou mesmo na planilha de EQUAÇÃO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL (Doc. 03). Simplesmente ignorou-o, causando um gravame ao impugnante. (...) Portanto, sem qualquer motivação e desprovido de qualquer fundamentação, já que apenas alegou que os contratos não estavam registrados em Cartório, salientando que caso os mesmos “tivessem sido registrados na época da sua compactuação, teria a Fiscalização a certeza e segurança de que existia, a priori, uma vontade expressa entre as partes de estabelecer um pacto com direitos e deveres preestabelecidos”, o Auditor Fiscal (...), DESCONSIDEROU, sem observância aos preceitos legais (...), um NEGÓCIO JURÍDICO (CONTRATO DE MÚTUO). Ora, (...) quando o próprio Auditor Fiscal admite ter dúvida (“teria a Fiscalização a certeza e segurança...”) quanto à veracidade dos Contratos de Mútuo apresentados pelo impugnante, fica claro que ele jamais poderia desconsiderar referidos Contratos, uma vez que os art’s. 923 e 924 do Dec. 3000/1999, ao tratar “DA PROVA” e “ÔNUS DA PROVA”, deixa explícito que cabe a autoridade administrativa o ônus da prova. (...) Assim, diante da falta de formalidade legal na desconsideração do Negócio Jurídico, bem como na falta de provas que o invalide, os Contratos de Mútuo hão de ser reconhecidos por essa Turma de Julgadores. (...) Portanto, por ter DESCONSIDERADO um NEGÓCIO JURÍDICO sem que exista norma legal autorizando, o Auditor Fiscal tornou nulo o AUTO DE INFRAÇÃO, e por dever de Justiça, a Ilustre Turma de Julgamento deve declarar a sua NULIDADE. IV – DO MÉRITO – IMPUGNAÇÃO TOTAL DA EXIGÊNCIA (...) Na apuração do acréscimo patrimonial, o Auditor Fiscal, por pura omissão, deixou de incluir valores além dos efetivamente recebidos pelo impugnante e incluiu valores inferiores aos que foram de fato recebidos, no exercício de 2002, conforme se vê na comparação entre a PLANILHA DE EQUAÇÃO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL (Doc. 04), elaborado pelo Fiscal e a PLANILHA DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL do impugnante (Doc. 05). Para uma melhor compreensão dos fatos, faremos uma tabela comparativa, referente aos RECURSOS/ORIGENS, apresentando as divergências de dados, conforme demonstraremos abaixo: (...) Além destas distorções, a Fiscalização ao elaborar a PLANILHA DE EQUAÇÃO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL (Doc. 04) omitiu receitas lançadas no DIRPF/2003- RETIFCADORA, tais como diárias e um empréstimo compactuado com o Sr. JOÃO ANTONIO BONFIM RIBEIRO. O Auditor Fiscal (...), desconsiderou os Empréstimos de Mútuo (quadro abaixo) celebrados entre o impugnante e os Senhores JOSÉ HELDER CORDEIRO, CARLOS Fl. 454DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.366 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003013/2005-80 IRAN MACIEL, LUIZ AUGUSTO EVERDOSA JÚNIOR e CARLOS ALBERTO CASTRO DE SOUSA, sem qualquer motivação e desprovido de qualquer fundamentação, já que apenas alegou que os contratos não estavam registrados em Cartório, salientando que caso os mesmos “tivessem sido registrados na época da sua compactuação, teria a Fiscalização a certeza e segurança de que existia, a priori, uma vontade expressa entre as partes de estabelecer um pacto com direitos e deveres preestabelecidos”, adotando tais medidas, sem observância aos preceitos legais (Dec. 3000/99), causando um gravame ao impugnante. (...) CONTRATO DE MÚTUO ENTRE O IMPUGNANTE E O Sr. JOSÉ HELDER CORDEIRO. (...) Por fim, a Fiscalização presumindo a não validade do Contrato de Mútuo, não aceitou o valor de R$ 30.000,00 (...), como origem de recursos na Equação da Evolução Patrimonial do impugnante. (...) CONTRATO DE MÚTUO ENTRE O IMPUGNANTE E O Sr. CARLOS IRAN MACIEL. (...) Por fim, a Fiscalização presumindo a não validade do Contrato de Mútuo, desconsiderou o valor de R$ 30.000,00 (...), como origem de recursos na Equação da Evolução Patrimonial do impugnante. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE O IMPUGNANTE E O Sr. CARLOS ALBERTO CASTRO. (...) Por fim, a Fiscalização presumindo a não validade do Contrato de Mútuo, desconsiderou o valor de R$ 38.430,00 (...), como origem de recursos na Equação da Evolução Patrimonial do impugnante. (...) CONTRATO DE MÚTUO ENTRE O IMPUGNANTE E O Sr. LUIZ AUGUSTO ERVEDOSA JUNIOR. (...) Por fim, a Fiscalização presumindo a não validade do Contrato de Mútuo, não aceitou o valor de R$ 24.000,00 (...), como origem de recursos na Equação da Evolução Patrimonial do impugnante. (...) Portanto, os argumentos do ora impugnante, estão devidamente lastreados em provas matérias, e não em simples presunção. Para robustecer a minha defesa, solicito a juntada dos depoimentos dos mutuários, prestados em sede de Processo Administrativo Disciplinar, onde os mesmos confirmam a efetiva materialização dos Contratos de Mútuo (Doc. 09), de documento do SIAFI, comprovando que no dia 29/01/2002 o impugnante recebeu R$ 3.748,60 (...), referente a Fl. 455DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.366 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003013/2005-80 DIÁRIAS NO PAÍS (29/05 a 28/06/2001) e R$ 233,12 (...), referente a DIÁRIAS no mês de março de 2002, por fim, solicita a juntada de documentos comprovando que no mês de julho de 2002, o impugnante recebeu, a título de Diárias o valor de US 2.360,00 (...), equivalente a R$ 6.837,60 (...), lançados na DIRPF/2003-RETIFICADORA, como rendimentos isentos e não tributáveis. (...) Cumpre, ainda, observar que, em reforço às suas alegações, o contribuinte citou em sua impugnação doutrina de renomados juristas e decisões judiciais e administrativas. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 08-12.653 2.1. Ao julgar procedente em parte a impugnação, o acórdão tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGENS DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte evidenciado por análise em que se cotejaram as aplicações realizadas com os recursos disponíveis no mesmo período só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Para que seja considerado como ingresso de recurso, o recebimento de empréstimo deve ser plenamente comprovado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. DIÁRIAS. A natureza dos recebimentos a título de diárias pressupõe a utilização desses recursos para a cobertura das respectivas despesas, não se prestando a justificar variação patrimonial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NULIDADE. MPF. PRORROGAÇÃO. Fl. 456DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.366 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003013/2005-80 O fato de não terem sido fornecidas informações relativas à prorrogação de MPF não tem o condão de invalidar o procedimento fiscal, visto que essas estavam disponíveis para consulta pelo contribuinte, via Internet. 2.2. Cabe esclarecer que a decisão de primeira instância procedeu o recálculo em vista de correções relacionadas a diferenças de valores recebidos da fonte pagadora Ministério da Justiça, a título de “abate teto” e décimo-terceiro-Salário (e-fls 387, corpo do voto inserto no Acórdão 08.12.653) 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 401/424), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. 3.1. As razões recursais estão subdivididas nos tópicos relacionados como se segue: Recurso Voluntário 401/424 II— DOS FATOS 402/404 III — PRELIMINARES 404 NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO NA EXECUÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E AUSÊNCIA DE MPF COMPLEMENTAR 404/406 NULIDADE POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DOS DOCUMENTOS E DECLARAÇOES QUE SERVIRAM DE BASE PARA A APURAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES IRPF E POR EXCESSO DE EXAÇÃO. 407/410 NULIDADE POR FALTA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO NA DESCONSIDERAÇÃO DE UM NEGÓCIO JURÍDICO (CONTRATO DE MÚTUO) 410/415 IV - DO MÉRITO - RECURSO PARCIAL DA EXIGÊNCIA INICIAL 415/417 CONTRATO DE MÚTUO ENTRE O RECORRENTE E O Sr. JOSÉ HELDER CORDEIRO. 417 CONTRATO DE MÚTUO ENTRE O RECORRENTE E O Sr. CARLOS IRAN MACIEL 418 CONTRATO DE MÚTUO ENTRE O RECORRENTE E O Sr. CARLOS ALBERTO CASTRO. 420/421 CONTRATO DE MÚTUO ENTRE O RECORRENTE E O Sr. LUIZ AUGUSTO ERVEDOSA JUNIOR. 421/423 3.2. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 424) Diante do acima exposto, com base nos fatos invocados e nos dispositivos legais, inclusive a jurisprudência pertinente a matéria, o RECORRENTE requer, com o devido respeito a Vossa Senhoria, se digne de RECONHECER A VALIDADE DOS CONTRATOS DE MÚTUO QUE CONSTAM NOS AUTOS, CONSIDERANDO COMO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL LÍCITO OS VALORES CONSTANTES NOS Fl. 457DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.366 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003013/2005-80 REFERIDOS INSTRUMENTOS e julgar o AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE, descontinuando o crédito tributário pretendido pelo Fisco no valor de R$ 23.635,30 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta centavos) e, consequentemente, determinando o arquivamento do presente processo, ora em tramitação, nesse 1° Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. PPRREELLIIMMIINNAARREESS ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO NA EXECUÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E AUSÊNCIA DE MPF COMPLEMENTAR ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DOS DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES QUE SERVIRAM DE BASE PARA A APURAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES IRPF E POR EXCESSO DE EXAÇÃO ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR FALTA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO NA DESCONSIDERAÇÃO DE UM NEGÓCIO JURÍDICO (CONTRATO DE MÚTUO 5. A Recorrente sustenta a nulidade do lançamento, sob os seguintes argumentos: primeiro, pela ausência de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar e demora do procedimento fiscal; segundo, pela impropriedade dos documentos e da declaração de rendimentos que serviram de base para apuração do tributo; e, terceiro, pela desconsideração dos contratos de mútuo apresentados à Fiscalização. 5.1. No recurso voluntário, são repisadas as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação, e por concordar com a análise feita pela decisão de primeira instância, adoto os mesmos fundamentos para a rejeição das questões preliminares suscitadas no recurso. Passo a transcrever: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 08-12.653 DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE A defesa argúi a nulidade do lançamento, sob os seguintes argumentos: primeiro, pela ausência de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar e demora do procedimento fiscal; segundo, pela impropriedade dos documentos e da declaração de rendimentos que serviram de base para apuração do tributo; e, terceiro, pela desconsideração dos contratos de mútuo apresentados à Fiscalização. Assim, vejamos. Quanto ao primeiro argumento do contribuinte, qual seja, de que o Auto de Infração é nulo tendo em vista não constar nos autos Mandados de Procedimento Fiscal Complementares e pela fiscalização ter se prolongado por quase um ano, tem-se que assim dispõe a matéria que trata do assunto, vigente à época da ação fiscal: Fl. 458DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.366 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003013/2005-80 Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001. Dos Procedimentos Fiscais Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). (...) Do Mandado de Procedimento Fiscal Art. 4º O MPF será emitido na forma dos modelos constantes dos Anexos de I a V desta Portaria, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal. (...) Art. 10. As alterações no MPF, decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição de AFRF responsável pela sua execução, ou pela supervisão, bem assim as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante emissão, pela autoridade outorgante do MPF originário, de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), conforme modelo constante do Anexo V, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. § 1º O MPF-C será identificado pelo número do MPF originário, na forma do inciso I do art. 7º, acrescido de número seqüencial correspondente a sua emissão, separado por hífen. Dos Prazos Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; (...) Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. (Redação dada pela Portaria SRF nº 1.468, de 06/10/2003) § 1º A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII. (Redação dada pela Portaria SRF nº 1.468, de 06/10/2003) § 2º Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI. (Redação dada pela Portaria SRF nº 1.468, de 06/10/2003) (grifei) Do documento “Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF”, o qual encontra-se acostado às fls. 02 do presente processo, pode-se constatar que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 03.1.01.00-2004-00037-0 foi devidamente Fl. 459DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.366 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003013/2005-80 prorrogado até 30/05/2005, consoante informações disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (http://www.receita.fazenda.gov.br). Observa-se ainda que o contribuinte foi cientificado que continuava sob procedimento fiscal mediante os Termos de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, fls. 227/236. Ademais, de acordo com a legislação acima transcrita o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar é utilizado somente quando de alterações no MPF, decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição de auditor fiscal responsável pela sua execução, ou pela supervisão, bem assim as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração. Cabe registrar que, além do campo adequado no MPF destinado à ciência do contribuinte ou responsável (fls. 01), constam informações atinentes à expedição do citado MPF, evidenciando a autenticidade do referido documento, a competência que foi dada à autoridade administrativa incumbida de proceder à fiscalização e a segurança que o sujeito passivo teve em confrontar todos os dados do aludido MPF perante a unidade local da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Consoante tais informações, em caso de dúvida, o contribuinte ou responsável poderia entrar em contato com o chefe da equipe de fiscalização, além de verificar a exatidão das informações contidas por intermédio da Internet, mediante a utilização do código informado e do CNPJ/CPF do contribuinte/responsável objeto do procedimento fiscal originário, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observa-se, assim, que foram colocadas à disposição do contribuinte todas as informações necessárias à transparência e segurança da ação fiscal, mormente no tocante à sua autenticidade e prorrogação. Portanto, se dúvidas pairassem sobre a prorrogação do MPF, poderia o contribuinte ter acessado o endereço da RFB na Internet e obtido as informações por ele almejadas. Com relação ao tempo de duração da fiscalização, tem-se que não há na legislação determinação expressa do tempo máximo de duração de uma fiscalização, devido às peculiaridades que cada uma delas apresente em particular, não sendo também caso de nulidade o fato de a presente ação fiscal ter se prolongado por quase um ano. No que tange à argüição de que o Auto de Infração é nulo em razão de que a autoridade fiscal utilizou documentos e declaração de rendimentos inapropriados para apuração do tributo, tem-se que o fato de o fiscal autuante ter acesso à Declaração de Ajuste Anual, exercício 2003, ano-calendário 2002, apresentada originalmente e ter inicialmente solicitado elementos (Termo de Início da Ação Fiscal, fls. 32/33) com base em informações nela expressas não enseja a nulidade do lançamento, mesmo porque referidas informações também constaram de forma mais resumida na declaração retificadora, a qual foi acostada pela autoridade fiscal às fls. 27/30. Esclarece-se que as declarações de rendimentos – original e retificadora – apresentadas pelo contribuinte se constituíram apenas em um ponto de partida para a ação fiscal. Observa-se que a evolução patrimonial elaborada pelo fiscal autuante constante das planilhas de fls. 14/26 teve por base os documentos apresentados pelo próprio contribuinte e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf apresentada pela fonte pagadora Ministério da Justiça. Cumpre esclarecer que, quando da lavratura do Auto de Infração, o fiscal autuante calculou o imposto devido utilizando como base de cálculo os valores informados na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2003, ano-calendário 2002, retificadora, conforme se vê no Demonstrativo de Apuração do citado Auto de Infração, fls. 07. Fl. 460DF CARF MF http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.366 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003013/2005-80 Com relação à acusação de que a autoridade fiscal agiu com excesso de exação ao ignorar “parte dos documentos apresentados e de dados constantes da DIRPF/2003- RETIFICADORA” cabe esclarecer que este colegiado não é o foro adequado para julgar se o fiscal autuante incorreu em excesso de exação. O que se observa nos autos é que todos os documentos apresentados pelo contribuinte foram examinados pela Fiscalização, bastando para confirmar tal assertiva que se verifique as origens e aplicações discriminadas nas planilhas acima mencionadas. É bem verdade que a autoridade fiscal considerou como origem o montante dos rendimentos recebidos do Ministério da Justiça informados na Dirf apresentada por esse órgão, os quais divergem dos contracheques. No entanto, é de se ressaltar que o Comprovante de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora, o qual foi utilizado pelo contribuinte para informar o montante dos rendimentos tributáveis na declaração retificadora, coincide com os dados constantes na citada Dirf. Por fim, informa-se que tal divergência de valores será analisada mais detalhadamente no mérito deste Voto. No que diz respeito ao terceiro argumento de que o Auto de Infração é nulo, uma vez que o auditor fiscal deixou de considerar como recurso os valores dos empréstimos constantes de contratos de mútuo efetuados pelo impugnante, tem-se que tal fato também não enseja a nulidade do lançamento. O artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata da nulidade do lançamento assim dispõe: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, só se pode cogitar de declaração de nulidade de Auto de Infração quando for lavrado por pessoa incompetente (inciso I) – que não é o caso em tela, uma vez que a autoridade autuante está devidamente identificada e possuía competência legal para lavrar o Auto de Infração – ou por preterição do direito de defesa (inciso II), que somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura e a conseqüente ciência do Auto de Infração. Ademais, salienta-se que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Por todo o exposto, não pode prosperar a argüição de nulidade suscitada pela defesa. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 08-12.653 MMÉÉRRIITTOO 6. Esclareça-se que, no mérito, a matéria recorrida está circunscrita às alegações sobre a desconsideração dos contratos de mútuo, por não terem sido incluídos no demonstrativo “Equação da Evolução Patrimonial” (e-fls 15/27) elaborado pelo autoridade fiscal. Fl. 461DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.366 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003013/2005-80 7. E, mais uma vez, coincidentes as alegações deduzidas no recurso e aquelas ofertadas ao tempo da impugnação, e por entender que a decisão de primeira instância perfez análise correta, destacadamente, no que respeita a ausência de prova hábil a comprovar a efetiva transferência de numerários, adoto como razões de decidir, os fundamentos extraídos do acórdão recorrido (e-fls 387 e seguintes) que se passa a transcrever : início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 08-12.653 Por fim, quanto às alegações de que a autoridade fiscal não considerou o empréstimo no montante de R$ 5.000,00, efetuado junto ao Sr. João Antônio Bonfim Ribeiro e os contratos de mútuo efetuados com os Srs. José Helder Cordeiro, Carlos Iran Maciel, Luiz Augusto Everdosa Júnior e Carlos Alberto Castro de Sousa, nos valores de R$ 30.000,00, R$ 30.000,00, R$ 24.000,00 e R$ 38.430,00, respectivamente, vejamos. Consta do Termo de Verificação Fiscal que os empréstimos foram desconsiderados por falta de prova que evidenciasse a efetiva transferência dos numerários. A autoridade fiscal relata que intimou o fiscalizado a comprovar a efetividade da entrega e recebimento do valor dos empréstimos alegados por meio de documentação coincidente em datas e valores. O interessado, em resposta, apresentou apenas os contratos de fls. 42/45. Nesse passo, a Fiscalização intimou os Srs. José Helder, Carlos Iran, Luiz Augusto e Carlos Alberto a comprovar a transferência dos numerários, contudo, os mesmos não lograram provar a efetividade dos empréstimos, apesar de quase todos (exceto o Sr. Luiz Augusto), assim como o autuado, apresentarem declarações retificadoras para fazer constar o empréstimo. A autoridade fiscal informa ainda que se caso os contratos tivessem sido registrados em cartório, a Fiscalização teria “a certeza e a segurança de que existia, a priori, uma vontade expressa entre as partes de estabelecer um pacto com direitos e deveres preestabelecidos”. O contribuinte, por sua vez, alega, em síntese, que os argumentos do auditor carecem de fundamentação legal, vez que não existe lei que determina que contratos de mútuo sejam registrados em cartório para que produzam efeitos no mundo jurídico e que apresentou declaração retificadora antes de iniciado o procedimento fiscal informando referidos empréstimos. Acrescenta, também, que pagou parte desses empréstimos com cheques nominais e bens. É função da declaração de bens, que faz parte integrante da declaração de rendimentos (Lei 4.069, de 1962, art. 51), possibilitar ao Fisco o controle dos rendimentos por meio da análise da evolução patrimonial, que é um procedimento previsto em lei (artigo 52 da Lei nº 4.069, de 1962). Ao perquirir a origem dos recursos que propiciaram uma alteração patrimonial revelada pela declaração de bens o Fisco exerce o direito que lhe faculta o artigo 806 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), que diz: Art.806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (lei nº 4.069/62, art.51, § 1º). Fl. 462DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.366 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003013/2005-80 Resta claro, portanto, que o contribuinte do imposto de renda está sujeito a comprovar, mediante documentos e esclarecimentos, as origens de recursos declaradas e as alterações ocorridas em seu patrimônio, sempre que intimado a fazê-lo. Para ser considerado como origem de recursos numa análise de evolução patrimonial, é imprescindível que o empréstimo, além de ter seu registro nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante, ser comprovado documentalmente, mesmo que tenha sido firmado contrato. O argumento de que o empréstimo foi efetuado em espécie não exime o contribuinte de tal demonstração. O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no inciso II do art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo acusado, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. Pontifica José Luiz Bulhões Pedreira ("Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RJ, 1979, pág. 806): O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 1º, tratando- se, portanto, de presunção legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. Provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, a prova ex ante, de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. Este também é o entendimento do Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CSRF), como bem exemplifica o Acórdão CSRF nº 01-0.071, sessão de 23/05/1980, do qual se destaca o seguinte trecho: O certo é que, cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece-me elementar que a Fl. 463DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.366 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003013/2005-80 prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. Outrossim, os fatos registrados na declaração são sujeitos a comprovação a critério da autoridade fiscal. Por todo o exposto, procedeu legalmente a autoridade fiscal ao exigir a comprovação do recebimento do empréstimo. No presente caso, tanto durante o procedimento fiscal como na fase impugnatória, o contribuinte não apresentou prova efetiva do recebimento dos empréstimos, impossibilitando, assim, a sua consideração na análise da evolução patrimonial. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, no caso, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não tem valor. O artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, determina que a impugnação deve ser formalizada por escrito e ser instruída com os documentos em que se fundamentar. Esclarece-se que os valores de R$ 9.750,00 e R$ 9.680,00, referentes a cheques recebidos do Sr. Carlos Alberto Castro Sousa nas datas de 06/06 e 08/11/2002, respectivamente, não serão considerados como recursos, uma vez que o autuado não mostra cabalmente a que título tais quantias foram recebidas. Observa-se que é de causar estranheza que o contribuinte tenha em sua posse para apresentar ao Fisco a cópia de referidos cheques e não tenha a cópia dos próprios cheques que emitira para pagar os supostos empréstimos. Informa-se, ainda, que quanto à alegação de que vendera o veículo Santana, placa HVV-5914 para o Sr. Carlos Alberto Castro Sousa para pagar parte do alegado empréstimo, assim como de que repassara o consórcio Crasa, grupo 0122, veículo Mitsubishi L200, para o Sr. João Antônio Bonfim Ribeiro, tem-se que o fato de ter procedido a tais transferências não é suficiente para comprovar que ocorreram os empréstimos alegados pela defesa e que essas transferências tenham ocorrido em função de quitação desses possíveis empréstimos. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 08-12.653 8. Diante do exposto, VOTO por rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 464DF CARF MF

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Numero do processo: 13736.002807/2008-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 2002-001.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 28 07 /2 00 8- 90 Fl. 41DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.541 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002807/2008-90 Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.876,84, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que, conforme decisão da DRJ: Inconformado, o interessado apresentou a impugnação de fl.l , instruída com os documentos de fls. 6 a 12 alegando, em síntese, que os rendimentos foram indevidamente classificados como tributáveis em sua DIRPF. A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/RJOII que, por unanimidade, em 17/06/2009, no acórdão 13-25.178, às e-fls. 23 e 24, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 29 a 38, no qual alega, em resumo, que preencheu erroneamente a DAA, além de ser portadora de moléstia grave (cardiopatia grave) desde 1995 e seus rendimentos são provenientes de aposentadoria . É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 15/10/2009, e-fls. 28, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 30/10/2009, e-fls. 29, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. A DRJ entendeu que a matéria não fora impugnada pela contribuinte, mantendo a autuação, nos seguintes termos: Cumpre observar que no presente caso o impugnante não contestou a dedução indevida de despesas médicas, apenas solicitou a retificação do lançamento para a exclusão dos rendimentos declarados em sua DIRPF. Considera-se, então, tal infração como matéria não impugnada, encontrando-se fora do presente litígio e sujeitando-se aos procedimentos previstos no art. 21 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993. Com relação ao solicitado pelo contribuinte cabe esclarecer que a matéria referente aos rendimentos não pertence a presente lide não cabendo a esta instância julgadora Fl. 42DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.541 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002807/2008-90 pronunciar-se a respeito. Além disso, tal procedimento configuraria uma revisão de oficio de declaração de rendimentos que não pertence à competência da Delegacia de Julgamento. Portanto deixa-se de analisar se o contribuinte é portador de moléstia grave e se os rendimentos possuem a natureza de aposentadoria, pensão ou reforma. Conforme artigo 13 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação tempestivamente apresentada pelo contribuinte é o momento em que a lide se instaura: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Logo, como o contribuinte não ataca do auto de infração, a lide não possui objeto a ser analisado. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 43DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.010960/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. As indenizações passíveis de isenção são somente aquelas expressamente previstas na legislação tributária.
Numero da decisão: 2401-006.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. As indenizações passíveis de isenção são somente aquelas expressamente previstas na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 09 60 /2 00 7- 20 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010960/2007-20 Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, lavrado em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, para a exigência de imposto suplementar de R$ 7.917,29 e multa de ofício de 75% no valor R$ 5.937,96, além dos acréscimos legais, em face da omissão parcial de rendimentos decorrentes de Ação Ordinária movida contra o Estado do Paraná, no valor de 37.161,48, tendo em vista terem sido declarados como rendimentos isentos. Irresignada com a autuação, a Contribuinte apresentou defesa requerendo a anulação do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 06-29.729 – 4ª Turma da DRJ/CTA, às fls. 54/60, julgando improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. As indenizações passíveis de isenção são somente aquelas expressamente previstas na legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão exarada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a fls. 64/73, repisando suas alegações em sede de Impugnação e respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE Como declinado, o pagamento realizado à recorrente foi feito pelo Estado do Paraná, através de sua Secretaria da Fazenda, após uma longa ação judicial, com trânsito em julgado, com a devida inscrição do crédito em precatório Estadual, e, por derradeiro, após homologação de cálculo feito por perito judicial, onde foram determinados todo e qualquer desconto legal (Imposto de Renda e Previdenciário), em conformidade com a legislação em vigor. Pois bem, somente pelo fato de tratar-se de pagamento alimentar via precatório Estadual, qualquer tributação que em tese fosse devida, seria retida diretamente na fonte, aliás como foi e será o âmago da questão meritória, isentando assim quaisquer infração e multa à recorrente, pois a mesma agiu estritamente dentro da legalidade. Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010960/2007-20 Sob outro aspecto, seria o Cartorário (escrivão) solidário pelo recolhimento do tributo, conforme preceitua nosso CTN, em seu artigo 134, VI. No caso em tela não há que se falar em pagamento decorrente de condenação judicial por vencimentos não pagos, assim estar-se-ia privilegiando o próprio devedor. De outra banda, ainda que assim não fosse, as decisões de nosso STJ são no sentido de que é a Justiça Estadual a competente para conhecer das causas de retenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estadual (ROMS 10.044/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 17.04.2000). Neste sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ( cita jurisprudências que reforçam seus argumentos). Sendo assim, da simples leitura de julgados da mais alta corte do País, depreende-se o entendimento pacifico de que a competência cabe à Justiça Estadual para demandar acerca da questão. Assim, requer-se seja de maneira preliminar reformada a decisão do órgão singular, para ANULAR o lançamento efetuado, cessando quaisquer cobranças neste sentido. MÉRITO Na espécie tratando-se de restituição de valores referentes a prestações periódicas, a incidência do imposto de renda deverá ser calculada mês a mês, na exegese do artigo 46 da Lei n° 8.541/92. Isto porque, se o crédito tivesse sido pago tempestivamente, os valores correspondentes estariam dentro da faixa de isenção. Não se pode, sob pena de beneficiar aquele que descumpriu a sua obrigação, permitir, quando da sua execução, a cumulação das parcelas para utilização como base de cálculo do imposto de renda. Portanto referido artigo deve ser interpretado de maneira que só haverá retenção na fonte de rendimentos pagos em cumprimento a decisão judicial quando, isoladamente, estes valores ensejarem o desconto do imposto. Caso contrário, haveria desconto sobre valores que, isoladamente, seriam considerados isentos, ensejando locupletamento do devedor. Neste sentido, vem, reiteradamente, decidindo o Superior Tribunal de Justiça ( cita julgado em socorro à sua tese) Dentre os judiciosos argumentos, afirma-se, e comprova-se através dos inúmeros julgados até o momento lançados ao longo da petição, que a retenção do imposto de renda deve ocorrer mês a mês, de acordo com a legislação tributária que regula a matéria. Não cabe a retenção do imposto de forma acumulada, quando não satisfeito no tempo devido, ocasião em que não haveria incidência. Portanto, tratando-se o caso em testilha de quantia resultante de prestações periódicas, reconhecidas em decisão judicial, por isso mesmo pagas de modo atrasado e acumulado, a incidência do Imposto de Renda não ocorre segundo o valor total, a tabela e a alíquota atuais, e sim o valor, a tabela e a alíquota da época em que o pagamento fracionado deveria ter ocorrido, fazendo jus, como no caso, à isenção. A não ser assim, o credor é punido duas vezes: uma por receber atrasado, e outra por ter aumentada a carga tributária. Isso por um lado. Por outro, a Administração Pública lato sensu, se beneficia duas vezes com a própria torpeza, o que ofende o princípio da moralidade administrativa: uma porque não pagou no devido tempo, e outra porque reduz o seu débito, fazendo incidir o Imposto de Renda sobre o valor acumulado, o qual agrava a tributação, acumulação que decorre precisamente da inadimplência. O Regulamento do Imposto de Renda, em seu artigo 521, reza o seguinte: “Os rendimentos pagos acumuladamente, serão considerados nos meses a que se referirem” Em outras palavras, significa dizer que, se em determinado mês forem pagas prestações relativas a vários meses, o imposto de renda será calculado com base no salário de cada um daqueles meses, os quais não restaram pagos. Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010960/2007-20 Portanto, não se pode aplicar o entendimento de que em face de descumprimento do Estado em pagar vencimentos atrasados ao servidor, acumula as parcelas que, se tivessem sido pagas, na época própria, no final de cada mês, estariam isentos de retenção do tributo. Se aplicar-se outro entendimento, a Recorrente (outrora credora) estará sob dupla punição: a uma por não receber o que lhe era devido em época própria, onde tais valores não eram passíveis de tributação; a duas, ao recebê-los posteriormente, depois de manejar ação judicial para tanto, ocasião em que, por acumulação, formam então, montante tributável. O artigo 46 da Lei 8541/92, portanto, deve ser interpretado no sentido de que somente haverá retenção na fonte de rendimentos pagos em cumprimento à decisão judicial quando, isoladamente, tais valores ensejarem desconto do imposto, caso contrário, ter- se-ia hipótese condenável: sobre valores isoladamente isentos de imposto de renda o ente público moroso retiraria benefício caracterizadamente indevido. O ordenamento jurídico tributário deve ser interpretado de modo que entre fisco e contribuinte sejam instaurados comportamentos regidos pela lealdade e obediência rigorosa ao princípio da legalidade. Por derradeiro, é que chega-se a guisa de conclusão, que tão somente houve retenção de imposto acerca dos juros de mora, estes sim devidos conforme alíquota deduzida no tempo oportuno. PEDIDO Ex positis, e ponderado, requer seja aceita esta peça recursal, para ser preliminarmente anulado o lançamento daquele auto de infração, por tratar-se de matéria afeta à Justiça Estadual, ou em outras palavras pela total INCOMPETÊNCIA desta Secretaria da Receita Federal. Caso não seja este o entendimento desta Corte Administrativa, o que sinceramente não se espera, requer seja excluída a imposição de penalidades, cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, conforme parágrafo único do artigo 100 do CTN. No mérito, diante da demonstrada insubsistência da ação fiscal, seja esta julgado procedente in totum esse Recurso, reformando-se assim o decisum, cancelando-se o débito reclamado em sua totalidade. Após os autos foram encaminhados à este Eg. Conselho. É o Relatório. Voto Conselheiro Luciana Matos Pereira Barbosa, Relator. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A Recorrente em seu recurso voluntário inova na tese recursal, utilizando-se de argumentos não apresentados em sede de Impugnação. Verifica-se a ocorrência dessa sistemática preclusiva quando a Contribuinte, no recurso voluntário, formula pedido de nulidade em face a incompetência da Secretaria da Receita Federal, por entender que a competência para julgamento da matéria guerreada é da Justiça Estadual, bem como no pedido de exclusão da imposição de penalidades, cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, conforme parágrafo único Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010960/2007-20 do artigo 100 do CTN, por não terem sido apresentados, esses requerimentos, em sede de Impugnação. Dessa feita, não conheço dessas alegações recursais em face da preclusão operada. Noutro giro, a Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO, em relação às matérias em que não se operou a preclusão, já que presentes os requisitos de admissibilidade. DO MÉRITO No que tange à natureza tributável dos valores recebidos, cabe esclarecer que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3°, § 4°, da Lei n.° 7.713, de 1988. Transcreve-se, para melhor entendimento, o art. 43 do CTN: “Art 43 - O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou juridica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. ” Do exame desse dispositivo, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de qualquer outra causa. Adicionalmente, o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção e o art. 4° do mesmo diploma legal estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualifica-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. O CTN definiu o fato gerador do imposto de renda e, por sua vez, a Lei n.° 7.713, de 1988, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo: “Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 01 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° - O imposto de renda de pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9°e 14 desta Lei. § 1” - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Fl. 85DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010960/2007-20 6--) § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5 0- Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas fisicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimentos de interesse econômico ou social. ” As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física também estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - RIR/1999 (Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999), onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6° da Lei n.° 7.713, de 1988, quais rendimentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho seriam isentos: “Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: 6-) V- a indenizaçao e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisao de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correçao monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ” Conforme se verifica, as indenizaçoes isentas sao as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T. Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o transcrito art. 6°, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, (RIR/1999), no seu artigo 39. Assim, como a Recorrente não comprovou que os rendimentos se enquadram numa das hipóteses de isenção aventadas, mantém-se a tributação das verbas questionadas. 1. CONCLUSÃO PELO EXPOSTO voto para conhecer parcialmente do recurso voluntário e no mérito negar provimento, na forma do relatório e do voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa Fl. 86DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010960/2007-20 Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.902176/2009-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2008 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de COFINS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de COFINS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 76 /2 00 9- 44 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.485 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902176/2009-44 Por bem retratar os fatos, transcrevo abaixo o relatório produzido pela DRJ quando julgou a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição (fl.45) de crédito da Cofins de Abril de 2008, no valor de R$ 50.266,91. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba (SP), por meio do despacho decisório de fl. 39, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela contribuinte em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais): "A partir das características do DARF discriminado no PERD/COMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERD/COMP" Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/15, entendendo, preliminarmente, que o ato praticado (Despacho Decisório) está totalmente eivado de nulidades. Também defende que: A alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o r. despacho decisório, sem constar o porque desta indisponibilidade. Autoridade administrativa deveria ter efetivamente julgado o motivo da restituição do crédito, seja pela tese tributária aplicável à espécie ou mesmo considerado a possibilidade de a empresa ter efetivamente calculado o Pis do período mencionado sobre base de calculo maior do que a efetivamente devida. Propugna que o crédito é legitimo e ele há de ser julgado. Continua enumerando princípios e normas que não foram observadas na apreciação do ato administrativo, dentre elas o Princípio da Legalidade (Constituição Federal) e falta de motivação (Lei nº 9.784/99). Entende que se limitou a autoridade administrativa, em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Externa seu entendimento do ocorrido na apreciação do pedido de restituição e da Dcomp apresentada: A única conclusão que nos parece é a de que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito declarado em DCTF. E conclui, em sede de argumentação preliminar que: O fato é que a autoridade administrativa furtou-se em analisar, efetivamente, qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada. E, assim, entende ser aplicável o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.485 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902176/2009-44 (...) II - os despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Defende que ocorreu o cerceamento ao direito de defesa e disserta, indicando normas relacionadas ao tema. Quanto ao mérito, alega que a análise da restituição/compensação se deu também por via eletrônica, sem considerar a causa do pedido. A alegada causa está assim contida na peça recursal: A Impugnante, ao calcular o quantum debeatur da Cofins, utilizou-se de base de cálculo com valores que indevidamente a integravam, ou seja, de base de cálculo ampliada. Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô-la. Para tanto, utilizou-se de algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de calculo de determinadas despesas, etc. Esclarece que não participa de nenhuma ação judicial e que, também, não tem ação de inconstitucionalidade de qualquer norma, julgada a seu favor: Assim, o pedido formulado tem como base essa declaração de inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto pela Lei n° 9.430/96. Importante deixar claro, por oportuno, que a Impugnante postulou o reconhecimento do crédito somente pela via administrativa, já que a inconstitucionalidade desta ampliação já foi declarada e cuja ação já transitou em julgado. Argúi que as provas podem ser apresentadas em outra oportunidade e não somente anexas ao recurso que ora se trata: Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, tampouco a Impugnante. (...) Desta feita, ao caso em tela, há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Por fim, solicita a nulidade do Despacho Decisório ou o reconhecimento do direito creditório. Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.485 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902176/2009-44 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 14-44.001 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2008 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2008 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, argumentando, em síntese, os seguintes tópicos:  O seu direito constitucionalmente previsto de obter restituição ou compensação daquilo que recolheu indevidamente.  A falta de previsão legal e normativa do fundamento utilizado para a não homologação da compensação.  A ilegalidade de exigência de desconstituição da confissão da dívida como condição necessária à restituição e/ou compensação.  Os efeitos introduzidos no ordenamento jurídico veiculados pelo pedido de restituição e declaração de compensação.  A manifestação expressa da Procuradoria da Fazenda Nacional.  A legitimidade do crédito.  A inocorrência da preclusão de produção das provas. Importante observar que não houve juntada de provas tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário. Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.485 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902176/2009-44 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de ressarcimento de créditos da COFINS postulado pela recorrente por meio de pedido de ressarcimento/compensação. A recorrente alega que seu pedido de ressarcimento esta baseado na possibilidade de existir créditos tributários de PIS, Cofins, Imposto de Renda e Contribuição Social, consoante as novas decisões proferidas pelos Tribunais superiores, tanto no âmbito administrativo como na esfera judicial. A negativa de homologação do pedido de ressarcimento se deu pela ausência de créditos disponíveis para a compensação requerida, nos termos do despacho decisório que abaixo transcrevo: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Nesse sentido, após o despacho decisório foi protocolada a manifestação de inconformidade (sem a juntada de nenhum documento comprobatório), que foi julgada improcedente pela DRJ pela ausência de provas e retificação da DCTF, bem como pela ausência de autorização da PGFN para aplicação do novo entendimento pela RFB no que se refere a nova redação do artigo 19 da Lei n.º 10.522 de 2002, que foi modificado pelo artigo 21 da Lei n.º 12.844 de 2013 1 . 1 “Art. 19. (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribuna Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (...) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. § 1oNas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (...) Fl. 109DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.485 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902176/2009-44 Prosseguindo ao julgamento, a DRJ colacionou em seu acórdão tabela na qual demonstra que “a contribuinte transmitiu pedidos de restituição com declarações de compensação solicitando quase a totalidade do pagamento efetuado, como se não tivesse havido receita tributável nos processos referidos.” E complementa com demonstrativo do DIPJ concluindo que: Verifica-se, nas transcrições das DIPJ, que somente seriam possíveis de redução na base de cálculo as Outras Receitas Financeiras, no exercício de 2009 no valor de R$ 15.861,43 e no exercício de 2010 no valor de R$ 29.207,06. Ademais, os Dacon apresentados pelo contribuinte, referentes aos anos de 2008 e 2009, informam Receitas de Vendas de Bens e Serviços – alíquota de 7,6%, nos valores de R$ 28.498.229,37 e R$ 30.408.494,34, respectivamente. Diante de tais elementos, a alegação de que a autoridade administrativa deveria ter efetivamente julgado o motivo da restituição do crédito, seja pela tese tributária aplicável à espécie ou mesmo considerado a possibilidade de a empresa ter efetivamente calculado o Pis do período mencionado sobre base de calculo maior do que a efetivamente devida, não procede, pois os elementos determinam uma base de cálculo compatível com os pagamentos efetivados. Conforme já mencionado no relatório, ao Recurso Voluntário não houve juntada de provas. Em que pese a correta afirmação da recorrente quanto a previsão constitucional do seu direito a restituição de impostos supostamente recolhidos a maior cabe destacar que de todo direito decorre um dever, e tanto no processo judicial como no processo administrativo fiscal, o reconhecimento do direito esta restrito a comprovação do mesmo. É imperioso destacar que alegações recursais e preenchimento de formulário de pedido de ressarcimento/compensações não são suficientes para comprovar o direito ao crédito tributário, pois assim determina a legislação que rege o processo administrativo, Decreto 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) No meu entendimento, não cabe aqui julgar a “tese tributária” que levou o contribuinte a fazer os seus pedidos de ressarcimento, bem como os outros argumentos contidos § 4oA Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. § 5oAs unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (...) § 7oNa hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.” (NR) (realcei) Fl. 110DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.485 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902176/2009-44 na peça recursal, decorrentes da alegada tese, pois a ela estão condicionados. Antes, porém, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, pois assim determina a lei: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Conforme relatado e destacado acima, o julgador de piso condicionou o pedido de ressarcimento à retificação da DCTF, bem como demonstrou que pela DIPJ e DACON, entregues pelo contribuinte, não haveria créditos a ressarcir. O contribuinte por sua vez não contestou tais dados, tampouco comprovou tese contrária, logo, entendo como válidas as afirmativas do juízo a quo. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, pertinente ao tributo gerador do crédito alegado. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. Fl. 111DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.485 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902176/2009-44 O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 2 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 3 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento Márcio Robson Costa - Relator 2 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 3 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001150/2009-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária
Numero da decisão: 9303-009.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.

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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 50 /2 00 9- 93 Fl. 546DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001150/2009-93 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A, ambos com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão n.º 3803- 003.372, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário. Na sequência, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial buscando a reforma da parte do acórdão que lhe foi desfavorável. Para tanto, suscitou divergência com relação às seguintes matérias: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Cofins; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 203- 12.448 (i); 3802-000.341 (ii); e 3101-000.795 (iii), respectivamente. O recurso especial teve seguimento parcial, somente com relação aos temas: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa das contribuições; e (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores. O Contribuinte apresentou suas contrarrazões e interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à matéria “conceito de insumos”, e trouxe como paradigmas do dissenso interpretativo os acórdãos n.º 3202-00.226 e 9303-01.035. No exame de admissibilidade foi considerado como válido o primeiro paradigma (3202-00.226), que traz conceito mais amplo de insumo, considerando que o mesmo compreende todo e qualquer custo ou despesa necessário à manutenção da atividade da empresa. O segundo julgado indicado (9303-01.035), é convergente com o entendimento do acórdão recorrido, pois vincula o conceito de insumo aos gastos gerais com bens e serviços incorridos na produção dos bens ou na prestação dos serviços. Fl. 547DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001150/2009-93 Nesse seguir, foi intimada a Fazenda Nacional, que apresentou contrarrazões ao recurso especial do Sujeito Passivo, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.536, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 11516.001144/2009-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.536): “Admissibilidade Os recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 391 a 425) e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A (e- fls. 553 a 567) atendem aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Pasep; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. O Contribuinte, por sua vez, traz sua pretensão com relação à ampliação do conceito de insumos, sendo aplicável o critério da legislação do IRPJ. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, matéria comum a ambos os recursos, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o Fl. 548DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001150/2009-93 art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 549DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001150/2009-93 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder- se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Fl. 550DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001150/2009-93 Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. Fl. 551DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001150/2009-93 CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. Fl. 552DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001150/2009-93 (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) Fl. 553DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001150/2009-93 o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 554DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001150/2009-93 Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Conforme delineado no acórdão recorrido, Carbonífera Metropolitana S/A, estabelecida na cidade de Criciúma-SC, tem como objeto social a extração, beneficiamento e comércio de carvão, a produção e comercialização de coque, a produção e comercialização de concentrado piritoso e a comercialização de imóveis. Boa parte de sua produção, juntamente com um consórcio de empresas do mesmo Fl. 555DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001150/2009-93 ramo, é vendida a empresa Tractebel Energia S/A, conforme cópia de parte do contrato juntado aos autos. Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (a) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (b) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. No acórdão recorrido, a reversão das glosas restou fundamentada nos seguintes termos: [...] Custos de aquisição de bens usados O recorrente alega que tais gastos referem-se, na verdade, a serviços de conserto e manutenção de motores, conforme atestariam as cópias das notas fiscais, que a decisão recorrida afirma terem sido aportadas aos autos até a Manifestação de Inconformidade, emitidas por retificadores de motores. Constata-se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as ferramentas e os serviços de manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo dão direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Tais serviços, em tese, subsumir-se-íam no conceito de insumo esposado nesta decisão, a depender da destinação dos motores retificados. Esse entendimento consta de algumas soluções de consulta, como a Solução de Consulta Disit 08 nº 30/2010 e a de nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2011, em que se registrou que “[os] valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie.” Nesse sentido, admitam-se, na base de cálculo dos créditos da Contribuição, o valor dos custos efetivamente comprovados nos autos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferir a 1 (um) ano – condição para a sua não imobilização. Por outro lado, os custos dos serviços de retificação de motores não relacionados com o processo produtivo, que não estejam devidamente comprovados nos autos, não serão admitidos, ou que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos. [...] Voto vencedor (somente quanto aos encargos de bens do ativo imobilizado) A divergência aberta no presente julgamento está adstrita a apenas a um ponto: o creditamento da depreciação incidente sobre bens usados adquiridos para o imobilizado. [...] Fl. 556DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001150/2009-93 Para negar a pretensão da Recorrente de ver reconhecido este direito ao creditamento pelo Colegiado ad quem, ora dissentido, ancorou-se na disciplina expressa do art. 1º, § 3º, inc. II, da IN SRF nº 457, de 20043. À míngua desse conceito esposado que, adite-se, é possível apreende-lo da própria dicção do texto legal, numa leitura mesmo pouco detida entenderam os demais conselheiros, na discussão antecedente à tomada dos votos, que a disciplina veiculada pela citada instrução normativa, de excluir expressamente os créditos ora em foco, não é consentânea com o disposto legal, seja na Lei nº 10.637/2002 ou na Lei nº 10.833/2003. Em torno disso, pode-se afirmar que existe nessa regência restrição não fixada no texto legal, e que erige um entendimento a que não se chega por meio de leitura integrativa do preceito legal com outros, por sinal em nada revelado. Veja-se o texto da Lei nº 10.637/2002, de conteúdo idêntico ao da Lei nº 10.833/2003, reguladoras, respectivamente do PIS e da Cofins, verbis: [...] Dessarte, inclinou-se esta maioria a excluir das glosas de créditos os valores escriturados sob esta rubrica. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para incluir no cálculo o saldo credor do ressarcimento da contribuição os créditos de depreciação sobre os bens usados adquiridos para o ativo imobilizado, mantendo-se os demais provimentos já consignados no voto vencido. [...] Demonstrado, portanto, que os itens que a Fazenda Nacional busca seja restabelecida a glosa encaixam-se no conceito de pertinência e essencialidade ao processo produtivo do Contribuinte, devendo, portanto, ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito. Com relação ao recurso especial do Contribuinte, analisou-se o conceito de insumo, aplicando-se a posição que prevaleceu no julgado do STJ em sede de recurso repetitivo. Nessa perspectiva, necessário analisar-se especificamente os itens que restaram indeferidos no acórdão de recurso voluntário, quais sejam: (i) Gastos com o fornecimento de transporte, alimentação, lanches, leite, exames clínicos e laboratoriais e uniformes a empregados. Gastos com serviços de portaria, vigilância e motoristas: (ii) Custos de produção de carvão pagos a GR Terraplenagem Ltda (foram glosadas tão somente os itens "DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA + FAXINA", "DESPESAS DE MATERIAIS" e "VIGILÂNCIA 1/2 RD METRO" da Planilha DEMONSTRATIVO DE SERVIÇO MENSAL SERVIÇO GR/RD METRO); Muito embora sejam importantes ao processo produtivo do Sujeito Passivo, as despesas listadas acima (“i” e “ii”) não se enquadram no conceito de insumos pela relação de essencialidade e pertinência à extração do carvão. Não há nos autos alegações novas que pudessem combater o entendimento exposto pelo Colegiado a quo com relação a esses itens, mantendo-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. Fl. 557DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001150/2009-93 Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e ao recurso especial do Contribuinte.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 558DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.722427/2009-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-009.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 24 27 /2 00 9- 15 Fl. 3163DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.722427/2009-15 Relatório O presente processo trata de auto de infração para exigência de IPI, relativo a bebidas fabricadas e comercializadas pelo contribuinte. As infrações apontadas no auto de infração foram: a) comercialização de produtos sem enquadramento em uma das classes de incidência do IPI (FG de 06/2004 a 12/2008); b) saída de produtos com recolhimento insuficiente de IPI por equívocos na apuração (FG 06/2004 a 12/2007); e c) deixou de solicitar o reenquadramento de produtos em função de alterações nos preços (FG 01/2008 a 12/2008). O contribuinte efetuou o parcelamento de parte dos débitos lançados e foi bem sucedido em suas defesas administrativas em relação às infrações "a" e "b". Parte por decadência e parte por erros do lançamento verificados em diligência fiscal. Continua em litígio no presente processo somente a infração "c" que se refere à questão do reenquadramento das bebidas em função da alteração nos preços dos produtos, essa discussão é exclusiva a fatos geradores do ano- calendário de 2008. O acórdão recorrido, 3302-004137, de 27/04/2017, que foi integrado pelo acórdão de embargos nº 3302-005250, de 27/02/2018, deu provimento parcial ao recurso voluntário. Porém, para a matéria em discussão, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. Os acórdãos possuem a seguinte ementa: Acórdão 3302-004137 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2008 PERÍCIA. CONSTATAÇÃO. ERRO MATERIAL. Deve-se acatar o resultado da perícia, quando resta demonstrado que, na elaboração do auto de infração, houve erro material, levando a correção do lançamento anteriormente verificado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2008 BEBIDAS. CLASSES DE VALORES. ENQUADRAMENTO OU REENQUADRAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE IMPOSTO E DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Não prestadas as informações para o enquadramento inicial de bebidas tributadas pelo sistema de classes de valores, ou prestadas de maneira incompleta ou incorreta, haverá enquadramento ou reenquadramento de ofício das bebidas, com a exigência da diferença de imposto e dos acréscimos legais. Fl. 3164DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.722427/2009-15 Acórdão de embargos 3302-005250 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 10/01/2008 a 31/12/2008 REENQUADRAMENTO DE BEBIDAS. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO. IN SRF Nº 796, DE 2007. A IN SRF nº 796, de 2007, determina o reenquadramento em caso de produtos já comercializados, que tenham as condições de comercialização modificadas. Embargos Acolhidos em Parte. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração e rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. A parte grifada da ementa define bem a razão da insurgência do contribuinte em seu recurso especial, que foi admitido parcialmente pelo presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. A matéria não admitida refere-se à arguição de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa. Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do recurso especial e, caso conhecido, o seu improvimento. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Relator O recurso especial é tempestivo, cabendo averiguar se atendeu aos demais requisitos ao seu conhecimento. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, pede o não conhecimento do recurso especial e alega que o recorrente não obteve êxito em comprovar a divergência. A seguinte frase extraída das contrarrazões fazendária resume bem a argumentação: (...) Além disso, verifica-se que o contexto normativo em que proferidos os acórdãos confrontados são distintos e o recorrente não demonstrou a ausência de relevância das modificações introduzidas na legislação e sob cujo auspícios foi proferida a decisão recorrida e a legislação utilizada pelo paradigma indicado para fundamentar suas conclusões. Em ambos os paradigmas colacionados o período de autuação é anterior à Fl. 3165DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.722427/2009-15 2008 e não houve análise da IN RFB nº 796, de 2007, por parte dos arestos paradigmáticos, uma vez que se trata de outro período de autuação. (...) Verificaremos a seguir que tem razão a Fazenda Nacional e o recurso especial não deve ser conhecido. Nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é necessário que o contribuinte demonstre que outras turmas do CARF, analisaram a mesma matéria e deram à legislação tributária interpretações diferentes em relação ao acórdão recorrido. Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. (...) Importante então confrontar o contexto jurídico em que foi decidido o acórdão recorrido em comparação aos dois acórdãos paradigmas apresentados. O acórdão recorrido manteve o lançamento e confirmou a validade legal da IN SRF nº 796/2007, a qual dispunha sobre a exigência do contribuinte solicitar novo enquadramento das classes de valores, para incidência do IPI, sempre que houvesse modificações nas condições de comercialização dos produtos, entre elas a mudança no preço de venda. As seguintes frases extraídas do voto do acórdão de embargos refletem bem esse contexto: (...) A Embargante insurge-se contra a IN RFB nº 796, de 2007. Ocorre que, conforme exposto no acórdão nº 3302004.137, sob minha relatoria, a referida Fl. 3166DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.722427/2009-15 instrução normativa retira seu fundamento de validade da própria Lei nº 7.798, de 1989. A Instrução Normativa é clara ao determinar o reenquadramento em caso de produtos já comercializados, que tenham as condições de comercialização modificadas, no caso em análise, o preço. Se a Embargante modificou o preço do seu produto, deveria ter submetido ao reenquadramento determinado pela IN RFB nº 796, de 2007, que tem sua eficácia a partir de sua publicação, no caso, 24 de dezembro de 2007. No caso em análise, ela não submeteu ao reenquadramento o período autuado, qual seja de 2008, o que deveria ter feito, pois a IN RFB nº 796, de 2007 foi expressa em obrigar o reenquadramento para as bebidas já comercializadas, que tenham as condições de comercialização modificadas. No caso, a IN RFB nº 796, de 2007 tem eficácia a partir de sua publicação até a revogação pela IN RFB nº 866, de 2008. (...) Importante deixar registrado que estava-se analisando a validade da exigência da IN RFB nº 796/2007, para fatos geradores ocorridos em 2008. Portanto, essa é a questão trazida pelo contribuinte em seu recurso especial. Veja a seguinte frase retirada de seu recurso: (...) Quanto ao mérito, há, igualmente, precedentes no sentido de que a Lei n. 7.798/89 e o RIPI não prescreveram a obrigação em tela, sendo inviável exigi-la com fundamento apenas em instrução normativa. (...) Vejamos então em que contexto jurídico foram decididos os dois acórdãos paradigmas, apresentados para comprovação da divergência. Trata-se dos seguintes acórdãos: 3102-001982 e 3102-001670. Acórdão paradigma 3102-001670 Este acórdão foi proferido em sessão de 27/11/2012 e discutia lançamento do IPI referente a fatos geradores de 07/2001 a 12/2004. Em relação ao reenquadramento efetuado de ofício a turma decidiu por "afastar o reenquadramento retroativo fundado na exclusiva acusação de omissão pela não solicitação de revisão de reenquadramento por ocasião de reajuste de preços". Os seguintes trechos do voto deste acórdão resume bem o que foi decidido: (...) Fl. 3167DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.722427/2009-15 Em sentido diverso, o Sujeito Passivo afirma que as distorções em questão decorreriam da omissão do próprio Fisco, que deixara de promover o reajuste dos valores das classes de produtos. Com relação a esta acusação, julgo extreme de dúvidas que o Fisco pode, a qualquer tempo, promover a revisão dos valores de ofício, na medida em o reajuste de preços representaria alteração do status quo considerado por ocasião da fixação do enquadramento inicial. Entretanto, embora não concorde com o fundamento da defesa, não vejo como considerar, à luz da legislação que vigia por ocasião dos fatos geradores litigiosos, que o Sujeito Passivo teria incorrido em omissão ou inexatidão e isso, como se viu, é essencial para que o ato declaratório de reenquadramento produza efeitos retroativos. (...) Como bem se vê, a turma decidiu que o fisco pode fazer reenquadramento de ofício, porém para o período autuado não existia norma que exigia qualquer tipo de procedimento por parte do contribuinte. Evidentemente, nada se falou a respeito da validade da da IN RFB nº 796/2007. Até mesmo porque não era essa a questão, pois naquele processo o contribuinte em seu recurso voluntário demonstrou que tal exigência normativa só veio a ser efetivada justamente pela IN RFB nº 796/2007. Veja o seguinte trecho extraído do relatório que resume as razões do recurso voluntário: (...) - a questão atinente à necessidade de se formular novos enquadramentos por ocasião do reajuste de preços veio a ser disciplinada na recente Instrução Normativa n° 796, de 20/12/2007, com efeitos a partir de 24/12/2007. A par do questionamento da legalidade da IN em questão, importa o reconhecimento de que, antes, não havia qualquer disciplina normativa a respeito; (...) Importante ressaltar que os fatos geradores do paradigma são de 2001 a 2004, não atingidos pela norma em discussão no presente processo. Assim fica demonstrado que esse acórdão paradigma sequer passou pelo tema. Vejamos o outro. Acórdão paradigma 3102-001982 Este acórdão foi proferido em sessão de 22/08/2013 e discutia lançamento do IPI referente a fatos geradores de 01/2000 a 01/2001. Este acórdão é do mesmo contribuinte do outro acórdão paradigma, alterando somente a data dos fatos geradores. Também foi proferido pela mesma turma. Ocorre ainda que o relator utilizou-se do voto proferido no acórdão paradigma anterior, como fundamento de decidir. Portanto, valem as mesmas conclusões lá proferidas e este também não serve para comprovar a divergência de entendimento. No despacho de admissibilidade, ao justificar a comprovação desta divergência, o analista afirma que "nos paradigmas colacionados o entendimento foi em sentido diametralmente Fl. 3168DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.722427/2009-15 oposto, ou seja, de que não houve omissão do contribuinte, pois ele não estava obrigado à época a solicitar o reenquadramento a cada reajuste". Aí está o equívoco. A norma que veio a fazer a exigência foi a IN RFB 796/2007, ou seja, somente a partir de janeiro de 2008 passou a existir uma norma exigindo que o contribuinte fizesse a solicitação de reenquadramento no caso de alterações no preço dos produtos. Antes não existia norma e esta foi a decisão dada nos paradigmas. Os paradigmas, em momento algum, decidiram sobre a validade da exigência por meio de Instrução Normativa ou que tal exigência somente poderia ser efetivada por decreto. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 3169DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.900778/2008-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos.
Numero da decisão: 1003-001.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta novos documentos que se destinam a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, já que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 07 78 /2 00 8- 18 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900778/2008-18 contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta novos documentos que se destinam a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, já que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 05262.80211.071204.1.3.04-5552, em 07.12.2004, fls. 01-05, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 0561 – rendimento de trabalho assalariado no País, de outubro de 2004 no valor de R$2.072,70 contido no DARF de R$3.715,44 recolhido em 04.11.2004 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 06, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 2.072,70 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900778/2008-18 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma DRJ/CPS/SP nº 05-39.851, de 29.01.2013, e-fls. 31-42: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, sobretudo quando argumenta ter errado ao confessar em DCTF débito (no caso, de IRRF 0561) maior do que aquele que alega seria devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Notificada em 13.03.2013, e- fl. 45, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 12.04.2013, e-fls. 47-93, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: OS FATOS: Em Outubro de 2004 mais propriamente na 5ª semana foi informado na DCTF um débito no valor de R$ 25.650,65, sendo que o correto seria de R$ 21.445,23. Na época o recolhimento de IRRF era por semana e houve uma retenção recolhida em 14/10/2004 e depois novamente recolhida em 04/11/2004. Parte do recolhimento a maior está compensado na PER/DCOMP 05262.80211.071204.1.3.04-0552 no total de R$ 2.093.43, no recolhimento efetuado na 1a semana de dezembro de 2004. A Receita não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, emitindo uma cobrança dos R$ 2.093,43, a ora Recorrente analisou os recolhimentos, refez a DCFT e que motivou a Manifestação de Inconformidade que foi indeferida. Em 14/10/2004 foi recolhido um valor de R$ 4.172,39 e em 04/11/2004 foram recolhidos R$ 3.715,44 e R$ 3.951,42, o valor de R$ 4.172,39 está incluso nestes outros dois recolhimentos. Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900778/2008-18 Também foi recolhido um DARF no valor de R$ 2.120,13 em 20/102004, quando o correto seria R$ 2.087,13. A folha de pagamento do mês de Outubro, ora apresentada, resultava um recolhimento de R$ 36.905,79 e a soma dos DARFs recolhidos resulta um recolhimento total de R$41.111,21. A diferença explica o crédito pretendido de R$ 4.205,42. Os fatos são os acima expostos e a documentação anexada detalha e comprova isto. A folha de pagamento do mês de Outubro demonstra que valor a ser recolhido era de R$ 36.905,79, e a soma dos DARFs é de R$ 41.111,21. Bem como cópia do Livro Razão e Diário demonstram os valores mencionados na folha e recolhimentos efetuados. O resumo também ora apresentado demonstra o detalhamento do alegado e comprova a diferença que está sendo pleiteada como compensação. CONCLUSÃO Pelas considerações tecidas e documentos apresentados, está cabalmente comprovado que o pleiteado é justo. No que concerne ao pedido conclui que: DOS PEDIDOS Em face ao exposto, respeitosamente requer: Seja recebido e autuado o presente recurso voluntário, e seja julgado totalmente procedente em com a consequente homologação da compensação e anulação da cobrança. Seja o Recorrente notificado da decisão a ser proferida. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Apresentação de Prova em Momento Posterior ao da Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. Fl. 99DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900778/2008-18 A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou Fl. 100DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900778/2008-18 assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 101DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900778/2008-18 de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Fl. 102DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900778/2008-18 Elucidando a matéria, vale transcrever excertos da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013, que orienta: 3. [...] o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos (destacou-se): I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Assim a fonte pagadora que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica pode deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida A devolução deve ser acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior, da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas a RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada, e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Nessas circunstâncias a pessoa jurídica pode utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados. Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na Fl. 103DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900778/2008-18 hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deve ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. A fonte pagadora que reteve indevidamente ou a maior imposto sobre a renda no pagamento ou crédito a pessoa física deve, ao preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), informar no mês da referida retenção, o valor retido e no mês da dedução, o valor do imposto sobre a renda na fonte devido, líquido da dedução. Ainda ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. Portanto, no caso de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, não obstante, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Os pagamentos de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício da previdência social, privada, entre outros, sofrem incidência de imposto calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal no código 0561 – rendimento de trabalho assalariado no País. A responsabilidade pelo recolhimento compete à fonte pagadora (art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e art. 21 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). O Despacho Decisório Eletrônico foi exarado com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências, em face das quais não foram apresentadas comprovações do efetivo pagamento a maior, tampouco, se fosse o caso, a devolução da quantia retida ao beneficiário para fins de pleitear a restituição. Ressalte-se que os dados constantes nos registros internos da RFB, foram fornecidos pela própria Recorrente e assim devem ser considerados como corretos para todos os fins legais, já que gozam de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser elidida com a apresentação de elementos de convencimento em sentido contrário. Relativamente ao pagamento a maior pela fonte pagadora de IRRF, código 0561 – rendimento de trabalho assalariado no País, tem-se que: - no Despacho Decisório emitido em 09.05.2008 e notificado a Recorrente em 20.05.2008 consta o valor de R$2.072,70 recolhido em 04.11.2004, fls. 06-07; e - foram apresentadas cópias do Mapa Demonstrativo, do cheque, do DARF, da Folha de Pagamento Sintética, do Razão Analítico, Diário Geral do ano-calendário de 2004, e- fls. 72-93. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, impõe, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o retorno dos autos a DRF de origem Fl. 104DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900778/2008-18 que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB, já que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta novos documentos que se destinam a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, já que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.001201/2007-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/07/2006 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. SUSTENTAÇÃO ORAL NOS JULGAMENTO DAS TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. Art. 61-A, §2º do Anexo II, RICARF. REQUERIMENTO PRÉVIO ATÉ 5 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA. O art. 61-A, §2º, do Anexo II do RICARF, dispõe sobre o pedido de sustentação oral no âmbito das Turmas Extraordinárias do CARF: "A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)" ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/07/2006 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. EMBARQUE E TRANSPORTE DE CARGA NÃO DESEMBARAÇADA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV do Decreto-Lei nº 37/66 - com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03 -, quando o transportador promove o embarque e transporte de carga sem o devido desembaraço aduaneiro, fato que é subsumido à infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c" daquela lei. A responsabilidade do transportador fundamenta-se, ainda, na inteligência do art. 530, Decreto n° 4.543/2002, art. 95, inciso I, e art. 94, §2º , ambos do Decreto-Lei 37/66, art. 136 do CTN. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão.
Numero da decisão: 3003-000.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso – não conhecendo da matéria atinente à relevação da multa -, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. SUSTENTAÇÃO ORAL NOS JULGAMENTO DAS TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. Art. 61-A, §2º do Anexo II, RICARF. REQUERIMENTO PRÉVIO ATÉ 5 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA. O art. 61-A, §2º, do Anexo II do RICARF, dispõe sobre o pedido de sustentação oral no âmbito das Turmas Extraordinárias do CARF: "A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)" AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 12 01 /2 00 7- 14 Fl. 385DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.574 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001201/2007-14 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/07/2006 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. EMBARQUE E TRANSPORTE DE CARGA NÃO DESEMBARAÇADA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV do Decreto-Lei nº 37/66 - com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03 -, quando o transportador promove o embarque e transporte de carga sem o devido desembaraço aduaneiro, fato que é subsumido à infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c" daquela lei. A responsabilidade do transportador fundamenta-se, ainda, na inteligência do art. 530, Decreto n° 4.543/2002, art. 95, inciso I, e art. 94, §2º , ambos do Decreto-Lei 37/66, art. 136 do CTN. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso – não conhecendo da matéria atinente à relevação da multa -, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Fl. 386DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.574 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001201/2007-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se da exigência da multa capitulada no artigo 77, inciso IV, alínea “c”, da Lei n° 10.833/2002, que penaliza o embaraço à ação fiscal e que foi aplicada em face de a autuada, na qualidade de transportadora, ter promovido a saída do território nacional de mercadoria destinada a exportação, antes de seu desembaraço aduaneiro, parametrizado para o canal laranja. Devido ao não comparecimento do exportador ou seu representante legal para dar prosseguimento ao despacho, a AFRF responsável pela verificação e desembaraço registrou no Siscomex a exigência, o interrompendo em 13/07/2006, com posterior baixa em 11/08/2006. Em 16/08/2006, a AFRF designada para o desembaraço solicitou a presença física da carga, quando foi informada pelo representante legal que a mesma havia sido embarcada para o exterior. Em impugnação tempestiva, a autuada alega: Que o embarque da carga ocorreu após a apresentação, pela empresa expedidora, de toda a documentação necessária , inclusive com a liberação da Aduana. Porém a documentação referia-se a outra carga idêntica àquela que fora transportada pela impugnante, o que levou a impugnante a erro. Que, como transportadora, não possui meios de verificar se a carga foi realmente liberada, fato este que auxiliou o cometimento do erro face à documentação idêntica. Que não houve dano ao Erário. Que o sujeito passivo das obrigações acessórias referentes a este processo resume-se na pessoa jurídica da expedidora, a qual não se confunde com a impugnante. Somente nas hipóteses em que o transportador concorrer com o não recolhimento do tributo é que este poderá ser responsabilizado, o que não é o caso. Que acreditando, sempre de boa fé, transportar mercadoria desembaraçada, registrou o embarque da mercadoria. A 1ª Turma da DRJ em Florianópolis negou provimento à impugnação. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na impugnação, sustentando, em síntese: (i) ausência de responsabilidade do transportador; (ii) possibilidade de relevação da multa quando não configurados o dolo e a falta de pagamento de tributo. A recorrente postula, ainda, que seja feita intimação prévia ao julgamento, a fim de possibilitar a sustentação oral de seu patrono. É o relatório. Fl. 387DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.574 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001201/2007-14 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. A controvérsia pode ser resumida nos seguintes tópicos: (i) ausência de responsabilidade do transportador; (ii) possibilidade de relevação da multa. Antes de adentrarmos na análise de cada tópico, cabe assinalar que, com relação ao pedido de intimação prévia para sustentação oral, deve o sujeito passivo seguir o que dispõe o art. 61-A, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), transcrito a seguir: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Passo à análise dos tópicos. (i) ausência de responsabilidade do transportador A recorrente sustenta que a responsabilidade pela emissão de documentos fiscais necessários para amparar o transporte de mercadorias e pelo recolhimento de tributos recai exclusivamente sobre o expedidor. Nesse contexto, como empresa transportadora, a recorrente estaria obrigada tão somente a cumprir o contrato com o expedidor, qual seja, a execução do serviço de transportes. O aresto vergastado rechaçou tal argumento, tendo assim se pronunciado: A presente autuação tem como fundamento jurídico a alínea “c”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 388DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.574 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001201/2007-14 c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; Conforme o relato do próprio impugnante, é ponto pacífico que houve erro no embarque da carga em referência. Em que pesem os argumentos apresentados pela impugnante, o embarque e consequente saída do território nacional de mercadoria cuja exportação não tenha ainda sido desembaraçada constitui embaraço à ação fiscal que, no caso, envolveria, inclusive, sua conferência física, solicitada pela fiscalização. No ponto, aliás, convém assinalar que o desembaraço na exportação é, a rigor, a própria autorização do Fisco para que se proceda ao embarque da mercadoria, nos termos do art. 530 do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002: Art. 530. Desembaraço aduaneiro na exportação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira, e autorizado o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria. Parágrafo único. Constatada divergência ou infração que não impeça a saída da mercadoria do País, o desembaraço será realizado, sem prejuízo da formalização de exigências, desde que assegurados os meios de prova necessários. Com relação à responsabilidade do transportador, de acordo art. 95 do Decreto- lei n° 37, de 18 de novembro 1966, respondem pela infração: Art. 95 - Respondem pela infração: 1 - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; 11 - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes: III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veiculo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino: IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira. no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (grifado) Considerando ainda que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, não aproveita à impugnante sua alegada boa-fé e, tampouco, a também alegada ausência de prejuízo à fiscalização. São precisos os fundamentos da decisão recorrida, de maneira que os adoto integralmente como razões de decidir no presente voto. É incontroverso que houve embarque de carga não desembaraçada. Segundo relata a impugnação, tal fato ocorreu porque a documentação apresentada pelo expedidor seria referente a outra carga idêntica àquela indevidamente embarcada, causando o equívoco por parte do transportador (recorrente). Independentemente da intenção da recorrente, não há dúvidas que tal situação contribuiu para o prejuízo ou impedimento da ação da fiscalização aduaneira sobre a carga embarcada, verificando-se, no caso concreto, a infração prevista na alínea “c”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66, a qual dá ensejo à aplicação da multa prevista no inciso IV daquele artigo – com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03 Fl. 389DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.574 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001201/2007-14 Como bem asseverou a decisão recorrida, o desembaraço na exportação representa a própria autorização para o embarque da mercadoria (art. 530, Decreto n° 4.543/2002). Nesse caso, cabe ao transportador, antes de embarcar a carga, conferir se ela está devidamente desembaraçada. Neste ponto, a própria recorrente admite que cometeu equívoco ao analisar a documentação apresentada com a carga em referência, tendo embarcado e transportado carga não desembaraçada, conduta que implicou, sem qualquer dúvida, prejuízos à fiscalização aduaneira. Sublinhe-se que a responsabilidade da recorrente, como transportador, também pode ser imputada com base no art. 95, inciso I, do Decreto-Lei 37/66, como precisamente consignou o tribunal a quo, uma vez que a recorrente concorreu, de alguma forma, para dificultar ou impedir a fiscalização da autoridade aduaneira sobre a carga objeto da controvérsia. Observe-se, nesse contexto, que o caso dos autos versa sobre obrigação de prestar informação à autoridade aduaneira, reclamando, tal dever instrumental, responsabilidade objetiva no caso de seu descumprimento, a teor do que prescrevem o art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 94, §2º do Decreto-Lei nº 37/66. Não há que se cogitar, portanto, para a aplicação da multa sob litígio, se houve ou não boa-fé por parte da recorrente, ou, mesmo, se houve ou não prejuízo ao Erário e à Fiscalização, uma vez que, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Sublinhe-se, a propósito, que a norma que prescreve a multa contestada não prevê, para sua aplicação, a aferição, em concreto, de existência (ou não) de dano ao Erário ou ao Fisco, ou, mesmo, de existência (ou não) de boa-fé por parte do agente. Em outras palavras, a aferição de ocorrência de dano à administração tributária e aduaneira ou a boa-fé do agente manifestam- se absolutamente irrelevantes para incidência da norma que prevê a multa objeto da presente controvérsia. Não vislumbro, portanto, como afastar a responsabilidade da recorrente sobre a infração prevista na alínea “c”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66 - redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, de maneira que a autuação em análise deve ser mantida. (ii) possibilidade de relevação da multa A recorrente afirma que a ausência de elemento doloso e a não ocorrência de falta de pagamento de tributo são fundamentos para a relevação da autuação em análise, tendo em vista o que dispõe o art. 736, II, do Decreto n°. 6.759/09. Nesse ponto, a recorrente explica que não está a requerer que a 3ª Seção do CARF aplique, ao caso concreto, a referida norma do Decreto n°. 6.759/09, mas que este órgão formule uma proposta, endereçada ao Ministro de Estado da Fazenda ou autoridade por ele delegada, de aplicação daquela norma ao presente caso. Sublinhe-se, inicialmente, que a matéria atinente à relevação da multa foi trazida apenas em sede recursal, fato que caracteriza inovação nos argumentos de defesa perante este Colegiado. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário e sequer tangenciadas na impugnação. Nesse sentido, lembre-se que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Fl. 390DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.574 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.001201/2007-14 Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Nessa linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF. Ainda que a matéria tivesse sido ventilada na impugnação, entendo que o caso concreto não se amolda à hipótese de relevação da pena nos termos do art. 736, II, do Decreto n°. 6.759/09. Sublinhe-se, ademais, que a matéria suscitada pela recorrente não pode ser analisada por este Colegiado, uma vez que falta competência para tanto – inclusive para formular proposta de relevação de penalidade, como quer a recorrente. Lembre-se, nesse contexto, que há procedimento específico para tratar com a questão atinente à relevação de penalidades, sendo atribuída à Receita Federal do Brasil a competência para tal matéria, nos termos da Portaria RFB nº 268/2012 e demais portarias ministeriais que a autorizam. Neste caso, o referido procedimento segue rito diverso daquele previsto no Decreto 70.235/72, extrapolando, portanto, os liames do presente processo. Pelo exposto, entendo que não cabe a esta Turma conhecer da matéria ora analisada. Dispositivo Em face de todas as considerações acima expostas, voto por conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 391DF CARF MF

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Numero do processo: 13736.001779/2008-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.
Numero da decisão: 2002-001.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.

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Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 6/9), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$5.656,81 para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 17 79 /2 00 8- 93 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.469 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001779/2008-93 saldo de imposto a restituir de R$2.063,73. Considerando que o contribuinte já resgatara uma restituição de R$2.090,46, exige-se dele a diferença de R$26,73. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos do Comando da Marinha, no valor de R$12.966,72, e da Caixa Econômica Federal, no valor de R$111,15. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 19/5/2008, a NL foi objeto de impugnação parcial, em 4/6/2008, às fls. 2/21 dos autos, na qual o contribuinte contestou a autuação, alegando que, a teor da lei nº 8.852, de 1994, os valores recebidos a título de adicional de tempo de serviço e compensação orgânica não seriam tributáveis. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/RJOII que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 38/42): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto nº 70.235, de 1972, art.17). Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação, o contribuinte, em 20/1/2009 (fl. 47), apresentou recurso voluntário, às fls. 47/72, no qual repete o teor de sua impugnação, alegando que os valores recebidos a título de "adicional por tempo de serviço e compensação orgânica" seriam isentos a teor da Lei nº 8.852, de 1994. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Não consta dos autos o aviso de recebimento relativo à ciência do acórdão de impugnação. Entretanto, é de se concluir pela tempestividade do recurso, visto que foi protocolado em 20/1/2009 e a intimação está datada de 5/1/2009 (fl.44) e foi postada em 7/1/2009 (fl.73). Atendendo aos requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. O litígio recai sobre rendimentos recebidos pelo recorrente do Comando da Marinha, os quais ele alega seriam isentos, fundamentando sua pretensão na Lei nº 8.852, de 1994. Não há reparos a se fazer à decisão de piso. Como esclarecido pelo colegiado de primeira instância, todos os rendimentos, abstraindo-se de sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não elencados no rol das isenções. A classificação dos rendimentos, para efeitos fiscais, será definida por sua natureza jurídica confrontada com a legislação tributária. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física são aquelas expressamente previstas no art. 39 do RIR/1999, então vigente. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.469 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001779/2008-93 A Lei nº 8.852, de 1994, dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. Nesse sentido, cabe trazer a Súmula CARF nº 68, de observância obrigatória por este colegiado: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.004635/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002 GLOSA DE DEPENDENTES. O menor pobre e os sobrinhos somente podem ser considerados dependentes pela legislação do imposto de renda, quando o contribuinte detém a guarda judicial, tutela ou adoção.
Numero da decisão: 2301-006.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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O menor pobre e os sobrinhos somente podem ser considerados dependentes pela legislação do imposto de renda, quando o contribuinte detém a guarda judicial, tutela ou adoção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 128) interposto em face do Acórdão nº 10-12.725 (e-fls 114/120) prolatado pela DRJ/POA em sessão de julgamento realizada em 18 de julho de 2007. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: Através do Auto de Infração foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 2.783,84 relativo aos exercícios de 2001 e 2002. O crédito tributário totaliza em R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 46 35 /2 00 5- 72 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.446 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004635/2005-72 6.613,51.O enquadramento legal e a legislação infringida constam do referido auto de Infração 1 . Em sua impugnação, fl. 37 2 , o contribuinte discorda da glosa dos dependentes: Everton, Karen e Marcelli, bem como das despesas com instrução de sua neta. Alega que seu filho Everton estava desempregado, residia em sua companhia e que efetuou pagamento com plano de saúde para ele e sua neta. Afirma que não possui as mínimas condições financeiras para pagar o imposto lançado. Junta os documentos em fls. 38/55. Quanto à glosa das despesas médicas nada menciona. 2.1. Ao julgar o lançamento procedente em parte, reduzindo o imposto suplementar para R$ 2.621,84 (dois mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 GLOSA DE DEPENDENTES. O menor pobre e os sobrinhos somente podem ser considerados dependentes pela legislação do imposto de renda, quando o contribuinte detém a guarda judicial, tutela ou adoção. Ex. 2002 - Restabelecido o valor correspondente a um dependente. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - - São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ensino fundamental, médio, superior e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, respeitado o limite anual individual para o exercício em questão. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 128), o Recorrente manifesta discordância em relação aos valores – principal, juros e multa – e repisa a alegação quanto à relação de dependência com a nora e a neta, pedindo que seja considerada, quanto a elas, a dedução com dependente. Pede que lhe seja concedida isenção de multa e juros. É o relatório. 1 Auto de Infração: e-fls. 06/10. 2 Impugnação: e-fls. 74. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. Na peça recursal, é deduzida pretensão para que este Colegiado conceda isenção de multa e de juros. Não há de se conhecer desse pedido, posto que a matéria quanto à aplicação da multa e incidência de juros não foi questionada na peça impugnatória (e-fls 74), operando-se a preclusão. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.446 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004635/2005-72 6. O litígio devolvido a este Colegiado diz respeito à pretensão de dedutibilidade de despesas com dependentes, glosadas pelo fato do Recorrente ter indicado nas declarações de ajuste, relativas aos Exercícios 2000 e 2001, a nora e a neta, pessoas que não preenchem as condições previstas em lei para a dependência para fins de imposto de renda. 7. Ao examinar os elementos dos autos, formo convicção no mesmo sentido daquela a que chegou a relatora da decisão de primeira instância, ao não reconhecer a relação de dependência em relação à nora, por falta de previsão legal, e em relação à neta, por não ter sido apresentado termo de guarda. Adoto, pois, como razões de decidir, a mesma fundamentação apresentada no voto da decisão recorrida, que se passa a transcrever: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 10-12.725 Relativamente à dedução de dependentes e despesas com instrução os artigos 73 e 77 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 assim dispõem: “ Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.446 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004635/2005-72 § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). Em relação ao seu filho Everton, constata-se que o mesmo somente completou 22 anos no ano-calendário de 2001, razão pela qual faz jus o contribuinte a dedução de dependente também no exercício de 2002. Quanto a dependente Karen, nora do autuado, deve ser mantida a glosa por falta de previsão legal para tal dedução. Nos termos dos precitados dispositivos legais, verifica-se que somente é admissível a dedução de menor pobre que o contribuinte crie e eduque, desde que comprovada a dependência através de documentação hábil, como no caso de neta, se obedecidos os procedimentos estatuídos na Lei nº 8.069/1999 – Estatuto da criança e do Adolescente - quanto à guarda, tutela ou adoção. No caso, não foi apresentado o Termo de Guarda, devendo, portanto, ser mantida a glosa. Em decorrência, não podem ser deduzidos os gastos com instrução incorridos com sua neta, Marcelle. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 10-12.725 CONCLUSÃO 8. Em vista do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 148DF CARF MF

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