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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6800527 #
Numero do processo: 10880.006861/00-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­000.457  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2017  Assunto  IRPJ  Embargante  MORGAN STANLEY PARTICIPAÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por unanimidade  de votos,  conhecer  dos  Embargos e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou­se  impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.    (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes,  Livia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Abel Nunes  de Oliveira Neto  e  José Roberto  Adelino da Silva.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .0 06 86 1/ 00 -8 9 Fl. 2135DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 2.136  ___________       RELATÓRIO    Trata­se de embargos de declaração propostos por Morgan Stanley Participações  Ltda contra decisão proferida no Acórdão 1401­001.370, da sessão de 04/02/2015, da 1ª Turma  da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao  recurso voluntário, alterando o valor deferido do IRPJ ano­calendário 1998 de R$ 9.230.896,34  para  R$  9.237.350,34  e  do  IRPJ  ano­calendário  1999  de  R$  11.038.286,71  para  R$  11.188.690,43, conforme a Ementa e a parte dispositiva abaixo transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  1998,  1999  IRRF.  COMPOSIÇÃO.  O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto  devido no período­base. A retenção feita em conformidade com a  lei  não  constitui  indébito  ou  recolhimento  a  maior,  no  entanto,  poderá ser utilizado para a dedução do IR devido e o resultado se  apurado  saldo  a  favor  da  contribuinte  poderá  ser  compensado  com  débitos  vencidos  ou  vincendos  de mesma  ou  de  diferentes  espécies.  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.  Constituem crédito  a compensar ou  restituir  os  saldos negativos  de  imposto  de  renda  e  da  CSLL  apurados  em  declaração  de  rendimentos,  desde que  ainda não  tenham sido  compensados ou  restituídos.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  alterando  o  valor  deferido  do  IRPJ  ano­calendário  1998 de R$ 9.230.896,34 para R$ 9.237.350,34 e do IRPJ ano­calendário 1999 de R$  11.038.286,71 para R$ 11.188.690,43.    A embargante alega omissão e contradição do acórdão embargado em relação a  pontos  que  foram  somente  questionados  no  recurso  voluntário.  Assim,  como  o  acórdão  embargado  faz  apontamentos  genéricos  para  efetuar  sua  conclusão  ­  do  tipo  "todas  as  alegações  trazidas  pela  contribuinte  em  sua  peça  recursal  já  foram  ampla  e  devidamente  analisadas por ocasião da decisão de piso" ­, pugna a embargante pela omissão e contradição  do acórdão embargado.    Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 10880.006861/00­89  Resolução nº  1401­000.457  S1­C4T1  Fl. 2.137          3 Segue abaixo breve resumo dos embargos de declaração propostos:  IRPJ – Ano­calendário 1999   1) Saldo Negativo do IRPJ de 1999   Indeferido  o montante  de R$  544.903,43.  Sendo R$  23.083,84  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte  (IRRF)  e R$ 521.819,59 de  estimativas mensais de 1999, que  foram  pagas com saldo negativo de 1996 e 1997.  1.1) R$ 23.083,84 de IRRF   Omissão e Contradição   Parte do Saldo Negativo do IRPJ de 1999 decorre de IRRF de R$ 23.083,84. A  fiscalização  indeferiu  porque  não  havia  comprovação  da  retenção. Após  diligência  requerida  pelo CARF, a empresa juntou Informe de Rendimentos de R$ 14.067,88 (doc. 15 ­ fls. 1772).  A empresa alega que a turma do CARF não enfrentou a questão do Informe de Rendimentos de  R$ 14.067,88, que é parte do IRRF indeferido pela fiscalização no montante R$ 23.083,84. Em  decorrência disso, segundo a embargante, somente R$ 9.015,96 é que não foram comprovados.  Nos embargos, conclui o seguinte (fl. 2.034)  9.  Resta  clara,  portanto,  a  omissão  do  acórdão  nesse  ponto,  ao  simplesmente  deixar  de  analisar  a  documentação  que  embasa  parte  da  restituição  pleiteada,  assim  como a  sua contradição, ao alegar que um argumento e documentos  juntados com o  Recurso Voluntário  teriam  já  sido  "ampla  e  devidamente  analisadas  por  ocasião  da  decisão de piso".    1.2) R$ 521.819,59 de estimativas mensais de 1999, pagas com saldo negativo  de 1996 e 1997  Omissão e contradição  Segundo  a  embargante,  a  diligência  (fls.  1930  e  1932)  confirmou que  o  saldo  negativo  de  1996  estava  líquido  e  certo,  levando  à  turma  do  CARF  a  deferir  mais  R$  150.403,72 do saldo negativo de 1999.  Quanto ao ano de 1997, a turma do CARF desconsiderou a compensação de 05 a  09/1997,  que  se  utilizou  (assim  como  1999)  de  saldo  negativo  de  1996.  É  que  a  diligência  tratou de solicitar a análise do saldo negativo de 1996, para ver seu impacto em 1999. Segundo  a embargante, não foi analisado o impacto do saldo negativo de 1996 no ano de 1997.  Na  1ª  instância,  foi  considerado  um  IRRF  de  1996  de  R$  470.245,56  (fl.  1.657/e­fl. 1729). Após a diligência (que foi ratificada pela turma julgadora), o valor foi para  R$ 819.850,53.  Logo,  impactou  a  estimativa  de  1997,  pois  este  valor  (de  1996)  também  foi  utilizado para pagar a estimativa de 1997.  Nos embargos, conclui o seguinte (fl. 2.035):  Fl. 2137DF CARF MF Processo nº 10880.006861/00­89  Resolução nº  1401­000.457  S1­C4T1  Fl. 2.138          4 14.  Conclui­se,  logo,  que  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  nova  omissão,  ao  deixar de examinar todos os efeitos da diligência solicitada por essa própria C. Turma,  especialmente com relação à composição do saldo negativo de IRPJ de 1997, que acaba  por impactar na quantificação da restituição em questão, assim como em contradição,  ao alegar que um efeito da diligência solicitada por esse E. CARF teria sido "ampla e  devidamente" analisado "por ocasião da decisão de piso".    1.3) IRRF de 1997  Omissão e Contradição  Alega  que  juntou  informe  de  rendimentos  que  comprovam  um  montante  superior  ao  reconhecido,  levando  o  saldo  negativo  de  1997  de  R$  1.345.203,98  para  R$  1.618.024,12,  o  que  impacta  o  saldo  negativo  de  1999  e,  por  conseguinte,  o  pedido  de  compensação pleiteado.  Nos embargos, conclui o seguinte (fl. 2.035):  16.  Trata­se,  portanto,  de  outra  omissão  do  acórdão  recorrido,  ao  deixar  de  analisar  documentação  comprobatória  das  questões  sob  discussão,  assim  como  contradição, ao alegar que documentos juntados com o Recurso Voluntário teriam sido  "ampla e devidamente" analisados "por ocasião da decisão de piso".    2) Saldo negativo de CSL dos anos de 1998 e 1999  Omissão   2.1)  Alega  que  juntou  controles  contábeis  que  comprovam  a  composição  do  saldo negativo de CSL de 1998, cuja restituição foi solicitada. Além de demonstrar o saldo de  1998, este também alterou o saldo de 1999, também objeto de pedido de restituição.  Nos embargos, conclui o seguinte (fl. 2.036):  19. Verifica­se, neste ponto, mais uma omissão dessa C. Turma, na medida em  que  deixou  de  examinar  argumentos  e  documentos  que  comprovam  não  somente  a  composição do saldo negativo de CSL do ano de 1998 como também a composição do  saldo  negativo  de CSL  do  ano  de  1999,  na medida  em  que  esta  decorre  diretamente  daquela.  No  acórdão  do  recurso  voluntário  (fl.  2.015),  o  relator  assim  se  pronunciou  quanto a este ponto:  CSLL – Anos­calendário 1998 e 1999   Em  relação  ao  CSLL,  nada  de  inovador  ou  relevante  foi  apresentado  pela  recorrente visando comprovar as parcelas controversas dos saldos negativos.  Mantenho, portanto, o que restou decidido pelo colegiado julgador a quo. Devem  as razões constante da decisão de piso, para todos os fins, ser consideradas como parte  integrante do presente voto.  Fl. 2138DF CARF MF Processo nº 10880.006861/00­89  Resolução nº  1401­000.457  S1­C4T1  Fl. 2.139          5   Pois bem.  Na admissibilidade dos embargos, assim me manifestei:  Com  efeito,  em  análise  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  conforme  já  reproduzido  parcialmente  acima,  verifica­se  que  não  foram  enfrentadas  todas  as  questões  trazidas  pela  recorrente. Não  obstante  terem  sido  somente  argumentadas  no  recurso voluntário, logo, sujeitas à preclusão temporal nos termos do 4º do art. 16 do  Decreto 70.235/1972, a  turma deveria, a meu ver, analisar os documentos  trazidos no  recurso voluntário e emitir parecer sobre eles, principalmente pelo fato de ter baixado o  processo em diligência para que se analisassem tais documentos.  Nesse  sentido,  posso  concluir  que  o  Acórdão  1401­001.370,  da  sessão  de  04/02/2015,  da  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  foi  omisso  e/ou  contraditório  quanto  ao(s)  argumento(s)  suscitado(s)  pela  Embargante,  elencados  acima,  cabendo,  em  posterior  análise  dos  embargos,  serem  verificados  quais  deles  (argumentos) deverão ser aceitos ou não pela turma julgadora; pelo que proponho que  sejam ADMITIDOS os embargos interpostos.    Com base  nesse  pronunciamento,  o Presidente desta Turma proferiu  despacho  admitindo os embargos.  É o Relatório.      VOTO  Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator  Os embargos foram propostos tempestivamente e deles tomo conhecimento.  Antes de adentrar em  todas as questões  trazidas pela embargante,  entendo que  alguns pontos merecem ser investigados, para que o processo se torne maduro o suficiente para  ser julgado.  Nesse sentido, proponho que este processo seja baixado em diligência conforme  o que será tratado abaixo:    1.2) R$ 521.819,59 de estimativas mensais de 1999, pagas com saldo negativo  de 1996 e 1997   Segundo  a  embargante,  a  diligência  (fls.  1930  e  1932)  confirmou que  o  saldo  negativo  de  1996  estava  líquido  e  certo,  levando  à  turma  do  CARF  a  deferir  mais  R$  150.403,72 do saldo negativo de 1999.  Fl. 2139DF CARF MF Processo nº 10880.006861/00­89  Resolução nº  1401­000.457  S1­C4T1  Fl. 2.140          6 Quanto ao ano de 1997, a turma do CARF desconsiderou a compensação de 05 a  09/1997,  que  se  utilizou  (assim  como  1999)  de  saldo  negativo  de  1996.  É  que  a  diligência  tratou de solicitar a análise do saldo negativo de 1996, para ver seu impacto em 1999. Segundo  a embargante, não foi analisado o impacto do saldo negativo de 1996 no ano de 1997.  Assim, proponho que o processo seja baixado em diligência para que se informe  o que segue:  1)  Confirmar  se  o  valor  de  saldo  negativo  de  1996  foi  suficiente  para  quitar/compensar as estimativas do período de 05 a 09/1997, conforme o resultado abaixo:  antes da diligência ­ IRRF de 1996 de R$ 470.245,56  após diligência ­ IRRF de 1996 de R$ 819.850,53    1.3) IRRF de 1997   Alega  que  juntou  informe  de  rendimentos  que  comprovam  um  montante  superior  ao  reconhecido,  levando  o  saldo  negativo  de  1997  de  R$  1.345.203,98  para  R$  1.618.024,12,  o  que  impacta  o  saldo  negativo  de  1999  e,  por  conseguinte,  o  pedido  de  compensação pleiteado.  Assim, proponho que o processo seja baixado em diligência para que se informe  o que segue:  2)  O  pedido  de  saldo  negativo  de  1997  de  R$  1.618.024,12  já  constava  no  pedido  inicial?  Os  informes  de  rendimentos  acostados  ao  processo  realmente  comprovam  o  saldo  negativo  de  1997  de R$ 1.618.024,12? A  receita  de R$ 1.618.024,12  foi  efetivamente  tributada?    2) Saldo negativo de CSL dos anos de 1998 e 1999   2.1)  Alega  que  juntou  controles  contábeis  que  comprovam  a  composição  do  saldo negativo de CSL de 1998, cuja restituição foi solicitada. Além de demonstrar o saldo de  1998, este também alterou o saldo de 1999, também objeto de pedido de restituição.  Assim, proponho que o processo seja baixado em diligência para que se informe  o que segue:  3)  Os  controles  contábeis  anexados,  fazem  prova  da  composição  do  saldo  negativo de 1998? Estes saldos  impactaram no saldo negativo de CSLL do ano de 1999? Os  rendimentos que geraram o saldo negativo em referência foram tributados?        Fl. 2140DF CARF MF Processo nº 10880.006861/00­89  Resolução nº  1401­000.457  S1­C4T1  Fl. 2.141          7 CONCLUSÃO   Diante do exposto, proponho que este processo seja baixado em diligência para  que a fiscalização verifique as solicitações contidas nos itens 01 a 03 descritos acima.  Depois de diligenciada a empresa recorrente, favor elaborar parecer conclusivo e  dar ciência à empresa, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência  do parecer fiscal, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784/1999.   Após,  favor  encaminhar  este  processo  a  esta  turma  do  CARF,  para  o  prosseguimento do julgamento deste processo administrativo fiscal.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa    Fl. 2141DF CARF MF

score : 1.0
6774237 #
Numero do processo: 12448.728665/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2301-004.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente. Alexandre Evaristo Pinto - Relator. EDITADO EM: 13/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente. Alexandre Evaristo Pinto - Relator. EDITADO EM: 13/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.

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2301­004.965  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  ALVARO COSTA E SILVA  Recorrida  União    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  SEM  REDUÇÃO  DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL  RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  Conforme  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e dar­lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.   Andrea Brose Adolfo ­ Presidente.     Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.    EDITADO EM: 13/04/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria  Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 86 65 /2 01 2- 53 Fl. 96DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 12­53.370, de 05/03/2013,  (fls. 65 a 68).  No  lançamento,  relativo  ao  ano­calendário 2010  (fl.  9),  houve exigência de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  5.735,31,  em  virtude  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica no montante de R$ 36.962,31, decorrentes de ação  trabalhista e compensação indevida de imposto de renda na fonte, no montante de R$ 1.108,86.  Na impugnação (fl. 4), o recorrente argumentou que não houve omissão pois  recebeu o valor que  foi  declarado,  assim como os  rendimentos  foram  considerados  como de  tributação exclusiva.  No adendo à impugnação (fl. 5), o  recorrente menciona que os rendimentos  recebidos acumuladamente são considerados como de tributação exclusiva, conforme a IN nº  1.127 de 07.02.2011 e transcreve os rendimentos à ficha RRA na Opção Tributação Exclusiva  considerando o período atrasado de diferenças salariais de 31 meses. Em decorrência, pede a  restituição do Imposto Retido na Fonte de R$ 1.108,86.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2011  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA.  É  de  se  manter  a  omissão,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  auferiu  rendimentos  tributáveis  de  diferença  salarial provenientes de ação na justiça federal..  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário (fl. 73) reiterando  as  alegações  anteriormente  feitas  na  impugnação,  assim  como  solicita  que  seja  recebida  a  Declaração de Ajuste Anual retificadora (fls. 83 a 87).  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 12448.728665/2012­53  Acórdão n.º 2301­004.965  S2­C3T1  Fl. 97          3 Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  ­  Aplicação  do  Cálculo  do  Artigo 12­A da Lei nº 7.713/1988  Com relação à questão sobre a potencial ilegalidade da tributação integral dos  valores de rendimentos recebidos de forma acumulada quando do efetivo recebimento, cumpre  destacar que no ano­calendário de recebimento de rendimentos pelo recorrente, vigia o artigo  12 da Lei nº 7.713, de 1988, que possuía a seguinte redação:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.   Todavia,  a  Lei  12.350,  de  2010  introduziu  o  art.  12­A  da Lei  nº  7.713,  de  1988, que definiu como regra, a  tributação exclusiva na  fonte para os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  quando  decorrentes  de  rendimentos  do  trabalho,  aposentadoria,  pensão,  reserva remunerada ou reforma, pagos pelas entidades públicas de previdência social:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010)  (...)§  7o  Os  rendimentos  de  que  trata  o caput,  recebidos  entre  1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010.  Não  há  dúvida  sobre  a  aplicação  do  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713/88  para  os  exercícios posteriores a 2010, no entanto, poderia haver dúvida sobre a aplicação do referido  artigo para o caso em tela, uma vez que as verbas foram recebidas em abril de 2010 (cf. fl. 67),  considerando que o contribuinte não assinalou a opção "tributação exclusiva".  Vale ressaltar que o próprio contribuinte só tomou conhecimento de seu erro  (de não assinalar a opção "tributação exclusiva") ao sofrer a fiscalização, de forma que tentou  apresentar Declaração de Ajuste Anual Retificadora proposta pelo Recorrente  ((fls. 83 a 87),  assinalando a opção pela "tributação exclusiva".    Há  inclusive  precedente  da  Câmara  Superior  do  CARF  no  sentido  que  a  tributação preconizada no  art.  12­A da Lei nº 7.713/88  seria  aplicável para o  ano­calendário  2009, conforme pode ser observado no Acórdão CSRF 9202­003.695, julgado em 27/01/2016,  o qual recebeu a seguinte ementa:  Fl. 98DF CARF MF     4 IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).   Vale  destacar  que  decidiu  o STJ  nos Recursos Especiais REsp 1.420.720  e  REsp n1.118.429, ambos julgados sob rito do artigo 543­C do CPC que o Imposto de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos:  RESP 1.420.720  1.  O  valor  do  imposto  de  renda,  apurado  pelo  regime  de  competência  e  em  valores  originais,  deve  ser  corrigido,  até  a  data  da  retenção  na  fonte  sobre  a  totalidade  de  verba  acumulada,  pelo  mesmo  fator  de  atualização  monetária  dos  valores  recebidos  acumuladamente  (em  ação  trabalhista,  como  no caso, o FACDT ­ fator de atualização e conversão dos débitos  trabalhistas).  A  taxa  SELIC,  como  índice  único  de  correção  monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção  indevida.  RESP 1.118.429  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Também é importante destacar que o STF no RE 614.406 sob rito do artigo  543­B do CPC  que  a  percepção  cumulativa de  valores  há de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos:  RE 614.406  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  Ademais, conforme o artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, o entendimento do STF e STJ deverão ser reproduzidos por essa turma:  Art. 62 (...)  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 12448.728665/2012­53  Acórdão n.º 2301­004.965  S2­C3T1  Fl. 98          5 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, voto no sentido de que o imposto sobre a renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  seja  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo contribuinte.  Retificação da Declaração de Ajuste Anual  Considerando que  a Declaração de Ajuste Anual  relativa  ao  ano­calendário  de  2010  está  sendo  objeto  do  presente  processo  administrativo,  não  há  que  se  falar  em  recebimento da Declaração de Ajuste Anual Retificadora proposta pelo Recorrente ((fls. 83 a  87).  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar­lhe  parcial  provimento  para  que  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  seja  calculado utilizando­se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi  reconhecida  como  devida,  na  decisão  judicial,  segundo  os  critérios  estabelecidos  pelo Resp.  1.470.720.    Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720193/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal analise as contas relativas ao ano de 2009, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Eduardo Morgado Rodrigues, que consideravam desnecessária tal providência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-05T20:17:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2017-07-05T20:17:34Z; dcterms:modified: 2017-07-05T20:17:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2017-07-05T20:17:34Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-07-05T20:17:34Z; meta:save-date: 2017-07-05T20:17:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-07-05T20:17:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 901          1 900  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720193/2014­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.262  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VALE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  analise  as  contas  relativas  ao  ano  de  2009, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado,  Luis Henrique Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello  Lima  e  Eduardo Morgado Rodrigues,  que  consideravam desnecessária tal providência.   (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima e Eduardo Morgado Rodrigues.  RELATÓRIO  Por bem refletir o litígio até aquela fase, adoto o relatório da decisão recorrida,  completando­o ao final:  Versa  o  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada  em  razão  da  lavratura  pelo  fisco  do  auto  de  infração  de  CSLL  (fls.  117/128),  no  valor de R$ 43.126.810,45, acrescido a multa de ofício de 75% e dos  juros de mora, lavrado pela DEMAC/RJO.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 19 3/ 20 14 -3 1 Fl. 901DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.262  S1­C2T1  Fl. 902          2 As razões da autuação encontram­se descritas no Termo de Verificação  (fls. 112/116), cujo teor, em síntese, a seguir reproduzo:  a)  Foi  observado  que,  no  ano­calendário  de  2009,  o  contribuinte  adicionou, na apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, a título  de “tributos e contribuições com exigibilidade suspensa”, os seguintes  valores:    b) Todavia, tais valores não foram adicionados na apuração da CSLL;  c) Dessa  forma,  foi  o  contribuinte  intimado a  apresentar  justificativa  para este procedimento, e respondeu que não haveria legislação que o  obrigasse a efetuar tal adição;  d) Entretanto,  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  eis  que  as  despesas  tem a natureza de provisão, aplicando­se, desta forma, o disposto no §  1º, letra c, item 3 do artigo 2º da Lei nº 7689/1988, com redação dada  pelo artigo 2º da Lei nº 8.034/1990 e pelo artigo 13, inciso I da Lei nº  9.249/1995;  e) Há de se  ressaltar  também que houve Decisão da SRRF 8ª Região  Fiscal nº 186/2000 que expressa esse mesmo entendimento, bem como  acórdãos do CARF.  Devidamente cientificada (fls. 118 e166) em 12/03/2014, a interessada,  em  11/04/2014,  apresentou  impugnação  (fls.  212/227),  cujo  teor,  em  síntese, a seguir reproduzo:  a) Foi autuada por não ter adicionado, na base de cálculo da CSLL de  2009,  valores  a  título  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  equivocadamente  tidos  pela  fiscalização  como  provisões,  quando  em  realidade  eram  em sua maioria  pagamentos  efetuados  em  programas  de  anistia/remissão  e  mesmo  a  parte  remanescente  se  referia  a  parcelamentos,  hipóteses  não  abarcadas  pela  legislação  como  de  vedação à dedução;  b) Foi ainda intimada a recompor sua base negativa da CSLL;  c) O auto de  infração  foi pautado sob o equivocado argumento de se  tratar  de  provisões  e  não  de  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  parcelamento;  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.262  S1­C2T1  Fl. 903          3 d)  Sobre  o  assunto,  vale  dizer  que  determinações  legais  próprias,  específicas  do  IRPJ não  se  aplicam à CSLL,  senão em virtude  de  lei  que expressamente determine, não se admitindo a analogia;  e) Observa­se que, a despeito da previsão de que seguem as mesmas  normas de apuração, os dois  tributos mantêm distintas  suas bases de  cálculo e alíquotas, as quais devem observar o primado da legalidade;  f) Além das diferenças entre as bases de cálculo de ambas as exações,  um  outro  ponto  há  ainda  de  ser  sopesado  para  a  procedência  da  impugnação com o cancelamento da autuação: a evidente ausência de  base legal para a vedação à dedução;  g) É certo que o artigo 391 do RIR/1999 considera indedutível para a  apuração  do  Lucro  Real  as  despesas  referentes  a  tributos  com  exigibilidade suspensa;  h)  É  também  incontroverso  que  a  IN  nº  390/2004  determina  em  seu  artigo  3º  que  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas para o IRPJ sejam aplicadas à CSLL;  i)  Contudo,  convém  destacar  que  este  próprio  dispositivo  infralegal  contém expressa ressalva de que devem ser mantidas a base de cálculo  e as alíquotas previstas na legislação de CSLL;  j) Não há como se reconhecer que uma norma infralegal, no caso uma  IN editada pela RFB seja  capaz de ampliar a base de  cálculo de um  tributo  para  além  dos  limites  por  lei  instituídos.  Portanto,  a  observância  da  legalidade,  insculpida  no  âmbito  do  processo  administrativo é inafastável no que diz respeito à apuração da base de  cálculo da CSLL;  k)  Logo,  as  adições  não  previstas  em  lei,  mas  somente  na  IN  nº  390/2004, não podem ser observadas, eis que a  legalidade no Direito  Tributário é patente;  l) Salienta­se a boa­fé da impugnante, demonstrando­se que os valores  objeto  de  dedução  encontram­se  devidamente  refletidos  nas  contas  contábeis abaixo:  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.262  S1­C2T1  Fl. 904          4   m) Da análise dos processos cujos valores foram objeto de redução, é  possível  inferir que todos se referem a processos cujos  tributos foram  pagos no âmbito de programas  instituídos pelos governos  federais ou  estaduais;  n) Da análise do artigo 41 da Lei nº 8.981/1995, infere­se que não são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  os  tributos  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  depósito  judicial,  impugnações e recursos, bem como liminar em mandado de segurança  e  tutela  antecipada.  Contudo,  o  dispositivo  legal  em  questão  exclui  expressamente a moratória (inciso I) e o parcelamento (inciso VI);  o)  No  que  diz  respeito  à  glosa  da  exclusão  do  montante  de  R$  16.734.321,81, não se atentou o fisco para o fato de que se tratava de  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.262  S1­C2T1  Fl. 905          5 verdadeira mudança nos status dos respectivos processos, originando o  citado ajuste na base de cálculo;  p)  Isto  porque  os  tributos  foram  pagos  ou  parcelados  com  base  em  programas governamentais que implicaram, além da dilação do prazo  de pagamento, remissão ou anistia tributárias;  q) Assim, alterando­se o valor da adição anteriormente efetuada, resta  somente  ao  contribuinte  excluir  de  sua  base  calculada  da CSLL  tais  montantes,  em  conduta  amplamente  respaldada  pelo  ordenamento  jurídico pátrio;  r)  Desse  modo,  também  o  item  em  questão  não  pode  prevalecer,  impondo­se  a  exclusão  do  valor  de  R$  16.734.321,81  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  com  a  improcedência  da  glosa  do  valor  de  R$  43.126.810,44.  É o relatório.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I, analisando a  impugnação,  julgou­a  improcedente, por meio do Acórdão 12­67.341,  cuja ementa trago a colação:    Fl. 905DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.262  S1­C2T1  Fl. 906          6 Contra  a  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  impetrou  recurso  voluntário,  de  fls.  577/592,  repisando  praticamente  as  mesmas  alegações  trazidas  na  peça  impugnatória.  Na  sessão  de  11  de  agosto  de  2016,  esta  Turma  de  Julgamento  emitiu  a  Resolução nº 1201­000.216 e determinou o retorno dos autos à Delegacia de Origem para que  aquela  unidade  junte  aos  autos  o  pedido  e  a  consolidação  dos  tributos  e  contribuições  parcelados  pela  contribuinte  no  âmbito  da  Lei  nº  11.941/2009  e  a  situação  atual  do  parcelamento.   Os autos  foram encaminhados para a Demac/RJO/Dicat/RJ que anexou, às  fls.  836/868,  as  telas  com  o  pedido,  consolidação  e  débitos  incluídos  no  Parcelamento  da  Lei  11.941/09, o qual encontra­se na situação liquidada. Além disso, foram anexados, os mesmos  documentos  referentes  ao  Parcelamento  da  Lei  12.865/2013,  artigo  40,  que  encontra­se  na  situação ativo e parcelado.   A recorrente, após  tomar ciência da diligência, apresentou manifestação ás  fls.  879/881, nos seguintes termos:    Fl. 906DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.262  S1­C2T1  Fl. 907          7     Fl. 907DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.262  S1­C2T1  Fl. 908          8   Os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator  Trata  o  presente  processo,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  112/116, de adição às bases de cálculo da CSLL do 1º ao 4º Trimestres de 2009, dos valores  referentes  a  "Tributos  e  Contribuições  com  Exigibilidade  Suspensa"  que  foram  adicionados  pela recorrente na apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ.  A autoridade fiscal assim motivou a exigência fiscal:  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.262  S1­C2T1  Fl. 909          9   Apesar da principal linha de defesa da recorrente ser pela ausência de identidade  entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, também alega, subsidiariamente, que os valores  que  foram adicionados na  apuração da base de  cálculo da CSLL,  encontram­se devidamente  refletidos nas contas contábeis, abaixo reproduzidas, ou seja, são pagamentos, parcelamentos,  etc, situações diversas daquelas previstas no artigo 41, §1º da Lei 8.981/95:  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.262  S1­C2T1  Fl. 910          10   Código Tributário Nacional:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I moratória;  II o depósito do seu montante integral;  III  as  reclamações  e os  recursos,  nos  termos das  leis  reguladoras do  processo tributário administrativo;  IV a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras  espécies de ação judicial;(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  VI – o parcelamento.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)   Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.  Lei nº 8.981/1995:  Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do  lucro real, segundo o regime de competência.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  nos  termos  dos  incisos  II  a  IV  do  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.262  S1­C2T1  Fl. 911          11 art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  haja  ou  não  depósito judicial. (Grifamos).  Segundo  a  recorrente,  da  análise  dos  processos  cujos  valores  foram  objeto  de  dedução, conforme tabela ao norte reproduzida, é possível inferir que a maior parte se refere a  processos  cujos  tributos  foram  pagos  no  âmbito  de  programas  instituídos  pelos  governos  federais ou estaduais.  Ademais, prossegue a contribuinte, o artigo 41, §1º da Lei 8.981/95 não exclui a  dedução de  tributos da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL que estejam com a exigibilidade  suspensa em função de moratória bem como de parcelamento, os quais se encontram a maior  parte dos processos da recorrente.  Tendo  em  vista  a  necessidade  de  que  essa  questão  seja  examinada  pela  autoridade fiscal, voto por converter o julgamento em diligência e, por consequência, remeter  os autos à Unidade de Origem no sentido de que :  a) a  autoridade  fiscal analise as contas  contábeis constantes da  tabela ao norte  reproduzida,  no  ano de 2009, para verificar  se guardam  relação com os  tributos que  estejam  com a exigibilidade suspensa em função dos incisos  I, V e VI do artigo 151 do CTN e, caso  positivo, exclua esses valores do montante adicionado na apuração da base de cálculo da CSLL  do ano­calendário de 2009;   b)  a  autoridade  fiscal  poderá  intimar  a  interessada  a  apresentar  documentos  e  informações complementares, aptos a subsidiar suas alegações, caso assim entenda necessário;  c) as conclusões da autoridade fiscal deverão constar de parecer conclusivo;  d)  o  parecer  conclusivo  deverá  ser  notificado  à  Recorrente,  para  que  esta  se  manifeste, se assim desejar, no prazo de 30 dias.  Adotadas  as  providências  acima,  o  processo  deverá  retornar  a  este  Conselho  para  que  seja  concedida  vista  e  oportunidade  para que  a Fazenda Nacional  se manifeste,  no  prazo legal se assim desejar, sobre os documentos colacionados pela defesa e as conclusões da  diligência fiscal.  Concluído o trâmite proposto, os autos deverão ser encaminhados a esta Turma  e Relator, para apreciação e posterior julgamento.  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por CONVERTER o  julgamento em diligência, nos termos propostos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães  Fl. 911DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720186/2013-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.
Numero da decisão: 9101-002.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 14.614          1 14.613  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.720186/2013­24  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.837  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  IRPJ ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ ILEGALIDADE DA IN SRF  243/02  Recorrente  BAYER S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e  Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 86 /2 01 3- 24 Fl. 14614DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.615          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  por  BAYER  S.A.  (e­fls.  14448  e  segs) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402­002.131 (e­fls. 14415/14438), pela 2ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 02/03/2016, no qual foi negado  provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte.  Resumo das matérias  A  autuação  fiscal  (e­fls.  14173/14205)  tratou  de  verificar  os  cálculos  efetuados pelo Contribuinte, no ano­calendário de 2008, de preços de transferência, conforme  previsto nos arts. 18 a 24 da Lei n° 9.430, de 1996, com a alteração da Lei n° 9.959, de 27 de  janeiro  de  2000  e  pela  IN  SRF  n°  243,  2002.  A  Fiscalização  efetuou  ajustes  na  apuração  relativa a operações de importação realizada pelos métodos PIC e PRL. Foram lavrados autos  de infração de IRPJ e CSLL.  A Contribuinte apresentou impugnação (e­fls. 14212/14241) que foi  julgada  improcedente (e­fls. 14306/14327) pela primeira instância (DRJ).  Foi  interposto pela contribuinte recurso voluntário (e­fls. 14334/14365). Foi  negado provimento ao recurso pela turma ordinária do CARF (e­fls. 14415/14438).  A Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  14448/14463)  em  relação  à  matéria  ilegalidade  da  IN  SRF  243,  de  2002,  que  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade (e­fls. 14568/14576). A PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 14578/14604).  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa  A contribuinte apresentou impugnação (e­fls. 14212/14241), que foi  julgada  improcedente pela 5ª Turma da DRJ/São Paulo I, nos termos do Acórdão nº 14­50.896 (e­fls.  14306/14327), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2008  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Fl. 14615DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.616          3 Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE  A  FRETES,  SEGUROS  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas  semelhantes,  na  apuração  do  preço  parâmetro  devem  ser  incluídos  os  valores  correspondentes  a  frete,  seguro e  imposto  sobre  importação,  cujo ônus  tenha sido  do importador.  REGIME  ESPECIAL  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PIS.  COFINS. INCIDÊNCIA. DEDUÇÃO DO PREÇO DE VENDA.  É  cabível  a  dedução  dos  valores  correspondentes  ao  PIS  e  à  COFINS da média aritmética ponderada dos preços de revenda  praticados para  fim de  fixação do preço parâmetro apurado de  acordo com o método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL),  mesmo que a pessoa  jurídica  tenha aderido ao  regime especial  de  crédito  presumido,  estabelecido  pela  Lei  nº  10.147/2000  ao  importador ou fabricante de medicamentos nela previstos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2008  AUTO REFLEXO.  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.  Foi interposto recurso voluntário (e­fls. 14334 e segs) pela Contribuinte. A 2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  02/03/2016,  decidiu  negar  provimento ao recurso, no Acórdão nº 1402­002.131 (e­fls. 14415/14438), conforme ementa a  seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2008  Fl. 14616DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.617          4 PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  IN/SRF  243/2002.  ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  ilegalidade  na  IN  SRF  n°  243/2002,  cuja  metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado na produção.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE  A  FRETES,  SEGUROS  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores  correspondentes  a  frete,  seguro  e  imposto  sobre  importação,  cujo ônus tenha sido do importador.  REGIME  ESPECIAL  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PIS.  COFINS. INCIDÊNCIA. DEDUÇÃO DO PREÇO DE VENDA.  É  cabível  a  dedução  dos  valores  correspondentes  ao  PIS  e  à  COFINS da média aritmética ponderada dos preços de revenda  praticados para  fim de  fixação do preço parâmetro apurado de  acordo com o método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL),  mesmo que a pessoa  jurídica  tenha aderido ao  regime especial  de  crédito  presumido,  estabelecido  pela  Lei  n°  10.147/2000  ao  importador ou fabricante de medicamentos nela previstos.  LANÇAMENTO REFLEXO.  Quanto  ao  lançamento  reflexo  de  fatos  apurados  para  o  lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram  fundamento  ao  lançamento  de  IRPJ,  quando  não  houver  alegação específica no tocante ao auto reflexo.  Foi  interposto  pela  Contribuinte  recurso  especial  (e­fls.  14448  e  segs.),  protestando  sobre  a  ilegalidade  da  metodologia  para  apuração  de  ajustes  de  preços  de  transferência  introduzida  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  discorrendo  sobre  a  inexistência  de  fundamento  de  validade  dos  cálculos  proporcionais  da  instrução  normativa  antes  da  Lei  nº  12.715,  de  2012  e  da  importância  do  valor  agregado  no  país.  Requer  pela  reforma do acórdão recorrido e pelo cancelamento integral da exigência fiscal.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  14568/14576  deu  seguimento ao recurso.  Foram apresentadas contrarrazões pela PGFN (e­fls. 14578/14604), no qual  discorre que a sistemática do PRL 60 definida pela IN SRF nº 243/02 concretiza devidamente o  objetivo do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, e requer pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Fl. 14617DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.618          5 Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Adoto as razões do Despacho de Admissibilidade de e­fls. 14568/14576, com  fulcro  no  art.  50,  §  1º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  1,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer o recurso da Contribuinte.  Foi  devolvida  para  apreciação  do  Colegiado  a  matéria  ilegalidade  da  metodologia  para  apuração  de  ajustes  de  preços  de  transferência  introduzida  pela  Instrução  Normativa SRF nº 243/2002.  Sobre o assunto, a ilegalidade de IN SRF nº 243, de 2002, em face do art. 18  da Lei nº 9.430, de 1996,  trata­se de matéria  já bastante debatido, sendo objeto de profundas  análises pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de  transferência no Brasil  insere­se no contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas  vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de  transferência, no  sentido  de  que,  uma vez  não  observado o  preço  arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas em diferentes países,  tem o Fisco a prerrogativa de  tributar o  lucro que  teria sido  obtido pela empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.   O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries 2.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  2    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 14618DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.619          6 No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.   Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo  de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente, nos métodos internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.   Especificamente em relação ao método PRL, vale  transcrever a  redação em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível  com as diretrizes estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Fl. 14619DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.620          7 Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos,  editados com base no art. 100, inciso I do CTN 3, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri 4 :  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade da Lei nº 9.430/96 5 Os ajustes impostos por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam  aquela princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)                                                              3 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  4   SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro ­ 3. ed. rev. a atual. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 57­59  5 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122­135 (123)  Fl. 14620DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.621          8 Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência  a  ser  prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.   E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº  243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção  estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1) do caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em erro gramatical, no sentido de que  não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...) 6.  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço  parâmetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.                                                              6  GREGÓRIO,  Ricardo  Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do  método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 14621DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.622          9 Percebe­se PP e VA na  condição de grandezas  inversamente proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a  refletir  a  realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se, indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir  com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define  com  clareza  que  o  valor  agregado  é  parte  da  composição  do  custo  total do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor  agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que agrega ao produto uma qualidade,  um diferencial, que, por consequência, irá compor o custo total7. Assim, construiu­se a fórmula  no  sentido  de  encontrar  a  proporção  do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se o custo do bem importado pela soma do custo bem importado e o valor agregado:  (custo  do  bem  importado)  /  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado).  A  proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:                                                              7  Ver Acórdão nº 9101­002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 14622DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.623          10 I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart: percentual de  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL =   média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido, D:  descontos  incondicionais  concedidos,  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados  Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:    Fl. 14623DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.624          11 CII  PPart =  CTBP  ou, ainda, por:  CII  PPart =  CII + valor agregado  onde CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.   A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado na composição do custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do  preço de transferência.  Observa­se que, numa situação  limite, se não houvesse valor agregado (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CII, resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se trata de situação hipotética, que se  presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido) é assim definida:  CII  PBProd =  (média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C) x  CTBP  Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a  PBProd  e  o  percentual  de margem  de  lucro  aplicado  sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  Fl. 14624DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.625          12 No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries  8,  ao  discorrer sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and  GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre  o preço de revenda.  Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF nº 243, de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.  Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  60%,  temos:    UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda do  produto importado e o TP é o preço  de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de revenda  do produto importado e PP é o preço  de transferência.                                                                8  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 14625DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.626          13 Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento à indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".  A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  discorrer  sobre  os  artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou domiciliadas  no Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro  o preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referência clara ao princípio  do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão  de janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela  legalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, tendo o Acórdão nº 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Fl. 14626DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.627          14 Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  Fl. 14627DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.628          15 2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  Fl. 14628DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.629          16 5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, do Ministério da Fazenda, não avistando o Colegiado em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido.   Fl. 14629DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.630          17 Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a  margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra­se  um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de  transferência.  Quanto ao argumento de que a Lei nº 12.715, de 2012 (convertida pela MP nº  563, de 2012), ao reproduzir dispositivos da IN SRF nº 243, de 2002 confirmaria a ilegalidade  da  instrução  normativa,  não  resiste  a  uma  análise mais  precisa  da  exposição  de motivos  da  medida provisória:  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  a) substituição dos atuais métodos do Preço de Revenda menos  Lucro  ­  PRL20  e  PRL60,  aplicáveis,  respectivamente,  a  hipóteses  nas  quais  os  bens  importados  sejam  exclusivamente  revendidos  ou  sejam  submetidos  a  processos  produtivos  no  Brasil, a um único método de cálculo de preço parâmetro, o que  fará com que os controles em questão não mais sejam relevantes  na tomada de decisões quanto à forma de atuação das entidades  sujeitas aos controles de preços de transferência no Brasil, bem  como eliminará inúmeros litígios concernentes à conceituação  do que venha a ser “submissão a processo produtivo no País”,  fator este de enorme insegurança jurídica no que toca à matéria;  b) aplicação, para fins de cálculo do PRL, de margens de lucro  diferenciadas por setores da atividade econômica;(grifei)  c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação  favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais  privilegiados  ­  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com  desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  ­  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  vez  que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar  a base tributária brasileira;  No que concerne ao PRL 20 e PRL 60, deixa clara a exposição de motivos  que o cerne da alteração em relação à lei anterior é o estabelecimento de um único método de  cálculo de preço parâmetro, entendendo ser uma melhoria em relação à situação pretérita, no  qual havia diferença de  tratamento entre (i) os bens  importados exclusivamente revendidos e  (ii) aqueles submetidos a processos produtivos no Brasil. Discorre, de maneira expressa, sobre  a  preocupação  com  litígio  que  provocava  a  "conceituação"  da  expressão  “submissão  a  processo produtivo no País”, o que, de acordo com o legislador, tratava­se de "fator este de  enorme  insegurança  jurídica".  Ora,  não  se  fala,  em  nenhum  momento,  em  se  dissipar  qualquer eventual dúvida sobre a legalidade do art. 18 da IN SRF nº 243, de 2002. Tanto que,  na  sequência,  discorre  a  exposição  de  motivos  sobre  a  aplicação  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica,  e  sobre  nova  sistemática  na  apuração  do  preço  de  transferência  para  os  valores  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com desembaraço  e  impostos incidentes sobre as operações de importação.  Observa­se que a exposição de motivos expressamente se manifestou quando  entendeu que a  lei alterou a norma  tributária  relativa aos preços de  transferência, ou seja, na  Fl. 14630DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.631          18 adoção  de  um  único  método  de  cálculo  de  preço  parâmetro  para  o  PRL,  na  definição  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica  e  na  sistemática  para  a  inclusão de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações  de  importação  no  preço  praticado.  Por  outro  lado,  na medida  em  que  não  discorreu  sobre  o  método  adotado  pelo  18  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  confirmou  a  interpretação  dada  pela  norma complementar, tanto que positivou o entendimento na nova redação da lei.  E  se  o  legislador  aproveitou  a  oportunidade  para  positivar,  em  texto  legal,  interpretação dada pela IN SRF nº 243, de 2002, trata­se de procedimento que em nada altera a  norma  tributária em análise  (método de cálculo do preço parâmetro pelo PRL 60),  sob uma  perspectiva substancial (material). A alteração é apenas no campo formal, tomando­se como  referência a data de vigência da Lei nº 12.715, de 2012: antes, a norma tinha previsão em lei e  em  norma  complementar  (instrução  normativa  autorizada  pelo  art.  100  do  CTN  9);  após,  a  previsão apenas em lei.  Portanto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  especial da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                                                9 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)                                Fl. 14631DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901072/2013-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 72 /2 01 3- 78 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901072/2013­78  Acórdão n.º 1302­002.226  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901072/2013­78  Acórdão n.º 1302­002.226  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901072/2013­78  Acórdão n.º 1302­002.226  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6855052 #
Numero do processo: 10940.901110/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição/compensação deve ser mantido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.415
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  restituição/compensação deve ser mantido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.    Relatório  Trata­se o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP, com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  (PIS/Cofins),  sendo  que  a  DRF  de  origem  emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação, sob o fundamento de  que, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou mais     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 11 10 /2 01 2- 76 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10940.901110/2012­76  Acórdão n.º 3302­004.415  S3­C3T2  Fl. 3          2 pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando, em síntese:   "Inicialmente,  contextualiza  a  existência  de  seu  direito  creditório  nos  seguintes termos:  01. DOS FATOS  ...  A  contribuinte  é  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido. Por  isso, permanece sujeita à  sistemática cumulativa de  tributação do  PIS e da COFINS estabelecida na Lei n° 9.718/1998, mesmo com entrada em vigor,  respectivamente,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  introduziram  modificações na legislação das referidas contribuições (sistemática não­cumulativa).  A  Recorrente  é  uma  sociedade  empresária  limitada,  cujo  objeto  social  se  resume no comércio de gêneros alimentícios naturais e industrializados, artigos de  vestuário, utilidades domésticas e eletrodomésticas, bebidas, refrigerantes, produtos  de limpeza, higiene pessoal, carnes e derivados, conforme comprova a inclusa cópia  do seu contrato social (Doc. 02).  Dentre os produtos  comercializados  em  seu  estabelecimento,  há alguns que  estão sujeitos a incidência do PIS/COFINS à alíquota zero, como por exemplo:  a) Farinha de trigo: Lei n° 10.925/2004, art. I o , XIV;  b) Leite fluido pasteurizado ou industrializado: Lei n° 10.925/2004, art. I, XI;  c) Feijão comum, arroz e farinhas, sêmolas e pós de sagu ou das raízes ou  tubérculos: Lei n° 10.925/2004, art. I, V;  d) Farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho: Lei  n° 10.925/2004, art. 1º, IX;  e) Produtos hortícolas, frutas e ovos: Lei n° 10.865/2004, art. 8° , § 12, X e  art. 28, III;  f) Gás natural liqüefeito: Lei n° 10.865/2004, art. 8º , § 12, IX e XVI;  g)  Água,  refrigerante,  cerveja  sem  álcool  e  cerveja  de  malte:  Lei  n°  10.833/2003, art. 50, I;  h)  Produtos  farmacêuticos  e  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene pessoal: Lei n° 10.147/2000, Art. 2°.  A  Contribuinte  tributou  indevidamente  PIS  e  COFINS  nas  saídas  dos  produtos  acima  listados,  majorando  a  base  de  incidência  das  contribuições  e  aumentando o valor a ser recolhido mensalmente.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10940.901110/2012­76  Acórdão n.º 3302­004.415  S3­C3T2  Fl. 4          3 Alega  ter  retificado  as  informações  prestadas  em  Dacon  e  DCTF  anteriormente  à  formalização  do  pedido  de  restituição  e  implementação  da  compensação.  Cita  legislação  que  ampara  seu  direito  de  restituição  e  compensação.  Cita  ainda jurisprudência administrativa que vêm entendendo ser necessária a reforma da  decisão para desconsiderar a alocação de valores maiores do que os efetivamente  utilizados.  Prossegue:  Ficou  evidente  que  a  Contribuinte  efetuou  pagamento  a  maior  e  detém  o  crédito  solicitado.  Ao  que  tudo  indica,  ocorreu  apenas  equívoco  no  momento  do  processamento das informações na Receita Federal. Por certo, a DCTF e a DACON  retificadoras  não  foram  processadas  juntamente  com  a  PER/DCOMP,  apontando  assim  divergências,  que  motivaram  o  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente, indeferindo a pretensão da Contribuinte.  Todas  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  devem  ser  analisadas  e  processadas pelo Fisco antes de se efetuar o  lançamento de eventuais débitos. No  caso vertente,  é  imperativo que a autoridade administrativa de primeira  instância  analise previamente o direito creditório declarado para só depois proferir decisão,  propiciando adequado contraditório.  A própria Receita Federal reconhece que pode ser exigida a apresentação de  elementos  que  comprovem  o  direito  creditório  do  contribuinte,  em  normas  expedidas pelo órgão, como é o caso da Instrução Normativa n° 900/2008, pelo seu  art. 65, vejamos:  ...  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  percebe­se  que  a  Recorrente  faz  juz  ao  crédito decorrente de pagamento a maior de COFINS [...] Para demonstrar o seu  direito, junta em anexo (Doc. 11) os demonstrativos dos produtos excluídos da base  de cálculo de incidência da COFINS [...], em face da tributação à alíquota zero.  Desta  forma,  requer  a  Contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  [...]  seja  cancelado, por ter suprimido a análise em primeira instância do direito creditório  declarado.  Requer  também  que,  a  declaração  de  compensação  [...]  seja  homologada,  tendo em vista que a Recorrente é detentora do crédito utilizado para ampará­la.  Requer  ainda  que,  o  crédito  declarado  e  compensado  seja  analisado  com  base  nos  documentos  probatórios  juntados  a  presente  manifestação  de  inconformidade.  Caso  a  Delegacia  de  Julgamento  entenda  não  serem  suficientes  para  efetuar  a  análise,  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência  à  origem,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  ­  PR,  para  que  a  Contribuinte  seja  intimada  a  apresentar  novos  documentos  que  se  façam  necessários, de acordo com o art. 65 da IN 900/2008.  Requer,  por  fim,  que  quaisquer  intimações  relativos  a  atos  e  termos  do  presente  processo  recaiam  na  pessoa  do  subscritor  da  presente Manifestação  de  Inconformidade,  mandatário  da  Contribuinte,  devidamente  habilitado  nos  autos,  pessoalmente, ou pela via postal, no endereço constante do mandato, a fim de que  não haja prejuízo para a Contribuinte.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10940.901110/2012­76  Acórdão n.º 3302­004.415  S3­C3T2  Fl. 5          4 A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte não comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão  14­ 052.228.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  alteração  do  critério  jurídico;  e  (ii)  a  falta de  retificação de outras declarações não  são hábeis  a  fazer  com que o  crédito deixe de existir.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.411, de  29 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10940.901106/2012­16, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.411):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 01.09.2014 (fls.127) e  protocolou Recurso Voluntário em 16.09.2014  (fls. 131­141), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II  ­  Nulidade  da  decisão  recorrido  ­  mudança  de  critério  jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todos  os DARF’s  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  extinguir  débitos  (não  havia  saldo  “em  aberto”),  ao  passo  que  a  decisão  recorrida motivou  a  glosa pelo fato de não haver apoio  legal  (produtos que são  tributados) e nem  documental (ausência de apresentação de documentos).   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10940.901110/2012­76  Acórdão n.º 3302­004.415  S3­C3T2  Fl. 6          5 Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito  Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente.  Com efeito, a fiscalização indeferiu o pedido formulado pela Recorrente  baseada  nos  dados  informados  na  DCTF  e  DACON  originariamente  apresentadas,  sendo  que,  naquela  oportunidade  foi  constatada  a  ausência  de  saldo  em  aberto.  Tanto  é  que  própria  Recorrente,  após  ser  cientificada  do  despacho decisório e  reconhecer o equivoco cometido, procedeu a  retificação  de  suas  declarações  e  pleiteou  o  reconhecimento  do  crédito  em  sede  de  manifestação de inconformidade.   Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente com base nos novos  fatos e  fundamentos apresentados em sede de  manifestação  de  inconformidade,  justificando,  assim,  a  alteração  dos  fundamentos para manter o indeferimento do pedido de compensação, sem que  isso acarrete em mudança de critério jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  III ­ Mérito  Neste  ponto,  sustenta  a  Recorrente  (i)  que  com  a  retificação  das  declarações restaram sanados os motivos da glosa fiscal, com o que só por esta  razão  devem  ser  homologadas  as  declarações  de  compensação;  (ii)  que  o  direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e  não do preenchimento do pedido pelo qual  se  requer a  compensação ou pela  retificação  de  outras  declarações;  (iii)  que  a  retificação  de  declarações  da  empresa não é condição para homologação ou não das compensações, pois o  direito  creditório  da  Recorrente  existe;  e  (iv)  que  autoridade  julgadora  deve  sempre  e  obrigatoriamente  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdadeiro  para  desvelar o direito da Recorrente, devendo proferir decisões com base nos fatos  tais como se apresentam na realidade, isso em atenção ao princípio da verdade  real.  Inicialmente,  é  imperioso  destacar  que  a  decisão  recorrida  não  desconsiderou  as  retificações  realizados  pela  Recorrente  para  manter  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  sendo  que  o  fundamento  utilizado  pela fiscalização foi apenas a ausência de comprovação documental da origem  do crédito. Sobre isso, destaco trecho da decisão de piso:  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10940.901110/2012­76  Acórdão n.º 3302­004.415  S3­C3T2  Fl. 7          6 Oportuno  ainda  esclarecer  que  a  simples  retificação  dessas  declarações  não  é  hábil  à  comprovação  do  crédito  pretendido,  devendo estar acompanhada dos documentos  fiscais e contábeis  pertinentes.  Assim,  a  questão  envolvendo  a  retificação  da  DCTF,  não  foi  o  fundamento  utilizado  pela  autoridade  julgadora  para  afastar  o  direito  ao  crédito,  sendo  que  ela  própria  (autoridade  julgadora),  admitiu  que  tal  procedimento  pode  ser  superado  com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar a existência de erro na apuração contábil/fiscal e consequentemente  do pagamento indevido ou a maior alegado pelo contribuinte.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do crédito apresentado no PER/DCOMP nº 21879.54431.120609.1.3.04­2690,  alegando,  pura  e  simplesmente  que  o  citado  pedido  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  em  razão  de  ter  considerado  equivocadamente  na  base  de  cálculo  das  contribuições  receitas  sujeitas à alíquota zero.   Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo  373  do  CPC2).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  o  indeferindo  do  crédito  é  medida  que  se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10940.901110/2012­76  Acórdão n.º 3302­004.415  S3­C3T2  Fl. 8          7 serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3  Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  IV ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem do crédito, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso  voluntário  também  foi  apresentado  tempestivamente  e  a  Recorrente  não  logrou  comprovar o  crédito que  alega  fazer  jus,  decorrentes de pagamentos  a maior de PIS/Pasep e  Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000227/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.973
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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3302­003.973  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  SONNERVIG AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 27 /2 01 1- 71 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 12585.000227/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.973  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.231. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 12585.000227/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.973  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 12585.000227/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.973  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 12585.000227/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.973  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 12585.000227/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.973  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10325.720617/2014-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 MULTA. SICOBE. ANORMALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a norma nova aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 3402-004.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 MULTA. SICOBE. ANORMALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a norma nova aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente Assinatura Digital Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Fl. 1032DF CARF MF 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 14-53.869 - 12ª Turma da DRJ/RPO, de 29 de setembro de 2014, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 MULTA. ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO DO SICOBE. A ação ou omissão tendente a prejudicar a obrigatoriedade de ressarcir a Casa da Moeda do Brasil pela utilização do SICOBE, caracterizada a respectiva anormalidade de funcionamento, implica a imposição de multa correspondente a 100% do valor comercial da mercadoria produzida em cada período de apuração, no período de constatação da irregularidade, em montante global não inferior a R$ 10.000,00. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Trata o processo de auto de infração (fls. 870/871), lavrado em 25/03/2014, para exigir o valor de R$ 21.093.114,51 de multa regulamentar por ação ou omissão tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE). Conforme auto de infração e termo de verificação fiscal, foi expedido relatório técnico pela Casa da Moeda do Brasil, sendo que não houve o ressarcimento devido pela empresa em virtude da execução pela Casa da Moeda do Brasil de procedimentos de manutenção preventiva/corretiva, no período de abril a agosto de 2011, no total de R$ 221.236,53. A fiscalizada foi intimada a regularizar a situação no prazo de dez dias, sob pena de caracterização de anormalidade do funcionamento do SICOBE, nos termos da IN RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, arts. 8º-A e 13, §4º. Transcorrido prazo para a regularização, sem nenhuma providência tomada pelo sujeito passivo, foi baixado o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 59, de 09/11/2011 (fl. 13), com a caracterização de anormalidade do funcionamento do SICOBE, estando sujeita a contribuinte à multa prevista na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, c/c a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 58- T, com a redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008, e disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, art. 13. O valor da multa regulamentar foi calculado conforme o disposto na Lei nº 11.488, de 2007, art. 30, caput: 100% do valor comercial da mercadoria produzida se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, com o valor global não inferior a R$ 10.000,00, conforme demonstrativo de apuração de multas regulamentares, com os totais mensais levantados pela autoridade fiscal, de maio de 2012 a dezembro de 2013. Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 10325.720617/2014-40 Acórdão n.º 3402-004.133 S3-C4T2 Fl. 1.033 3 Tendo sido cientificada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, conforme consta na decisão recorrida, que: a) a legislação que trata do ressarcimento para o SICOBE e da aplicação de sanções pelo não pagamento deste é eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade, sendo que a aplicação de penalidades constitui abuso de poder por parte da autoridade fazendária; a base de cálculo e a alíquota do ressarcimento foram fixadas por meio de norma infralegal, em afronta aos limites constitucionais ao poder de tributar; b) a conduta descrita no auto de infração não configura ação ou omissão do contribuinte tendente a prejudicar o funcionamento dos equipamentos relativos ao SICOBE, mas omissão da própria Casa da Moeda do Brasil, única responsável pela manutenção dos equipamentos; inexiste previsão legal para a imposição de penalidade no caso de inadimplemento do ressarcimento, uma forma de tributo; c) a exação representa flagrante violação de princípios e garantias fundamentais como o direito à justiça, à livre iniciativa, à concorrência, à capacidade contributiva e, sobretudo, aos princípios da igualdade e da isonomia; d) o setor de bebidas refrigerantes está em crise e, particularmente, a impugnante tem situação financeira desfavorável; a multa, no patamar fixado, configura verdadeiro confisco, sendo que a CF/88 veda a utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV), consoante jurisprudência do STF. Tendo sido regularmente intimada, por via postal, em 27/10/2014, da decisão recorrida que julgou improcedente sua impugnação, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 26/11/2014, o qual se encontrava ilegível em muitas folhas nos presentes autos. Mediante despacho do Presidente da Turma foi determinado o retorno à autoridade preparadora para saneamento, o que foi feito com a anexação de nova via do recurso voluntário. Em seu recurso voluntário, a contribuinte sustenta, em síntese, a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de taxa de "ressarcimento" do SICOBE; desproporcionalidade da multa em relação ao valor do ressarcimento supostamente devido e efeito consfiscatório; e inexistência de previsão legal para a aplicação da multa. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Fl. 1034DF CARF MF 4 Como se sabe, o agente administrativo e também o julgador do CARF ou da DRJ não podem se furtar a cumprir a lei, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido também dispõe a Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, não se toma conhecimento das alegações da recorrente de inconstitucionalidade da multa. Não obstante isso, verifica-se a existência de questão de questão de ordem pública que pode ser apreciada pelo julgador independentemente de alegação das partes, qual seja, a retroatividade benigna. Os artigos 58-T da Lei nº 10.833/2003 e 30 da Lei nº 11.488/2007 assim dispunham à época dos fatos: Lei nº 10.833/2003: Art. 58-T. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei 1 ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) (Regulamento) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (...) Lei nº 11.488/2007: Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - se, a partir do 10 o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2 o do art. 27 desta Lei. § 1 o Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. § 2 o A ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo caracteriza, ainda, hipótese de cancelamento do registro 1 Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Regulamento) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. A pessoa jurídica encomendante e a executora da industrialização por encomenda dos produtos de que trata este artigo são responsáveis solidários pelo pagamento dos tributos devidos na forma estabelecida nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Regulamento) Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10325.720617/2014-40 Acórdão n.º 3402-004.133 S3-C4T2 Fl. 1.034 5 especial de que trata o art. 1 o do Decreto-Lei n o 1.593, de 21 de dezembro de 1977, do estabelecimento industrial. Posteriormente à autuação, a Lei nº 13.097/2015 revogou o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, o qual dispunha sobre as obrigações acessórias de instalar equipamentos contadores de produção para empresas que industrializam as bebidas especificadas, bem como determinava, em caso de irregularidade quanto a essa obrigação acessória, a aplicação da multa prevista no art. 30 da Lei n°11.488/2007, cabível originalmente no âmbito do controle de cigarros; mas manteve a mesma determinação nos arts. 14 e 35, nos seguintes termos: LEI Nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 - DOU de 20.1.2015 Art. 14. Observado o disposto nesta Lei, serão exigidos na forma da legislação aplicável à generalidade das pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP- Importação, a COFINS-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização e comercialização dos produtos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011: (Vigência) Regulamento (Vigência) I - 2106.90.10 Ex 02; II - 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00; III - 22.02, exceto os Ex 01, Ex 02 e Ex 03 do código 2202.90.00; e IV - 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03. Parágrafo único. O disposto neste artigo, em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, chás, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos, bebidas energéticas e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína. (...) Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 14 ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007. (Vigência) Regulamento (Vigência) Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Art. 168. Esta Lei entra em vigor: (...) III - no 1 o (primeiro) dia do 4 o (quarto) mês subsequente ao de sua publicação, em relação aos arts. 14 a 39; (...) Art. 169. Ficam revogados: (...) III - a partir do 1 o (primeiro) dia do 4 o (quarto) mês subsequente ao da publicação desta Lei: (...) Fl. 1036DF CARF MF 6 b) os incisos VII a IX do § 1 o do art. 2 o , e os arts. 51, 53, 54 e 58-A a 58-V da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...) No entanto, mediante o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 17 de outubro de 2016, publicado no DOU de 18/10/2016 (seção 1, pág. 12), a recorrente foi dispensada da obrigação de utilização do SICOBE, nos seguintes termos: Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara: Art. 1º Ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, relacionados no anexo único deste ato, desobrigados – a partir de 13 de dezembro de 2016 – da utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FLÁVIO VILELA CAMPOS ANEXO ÚNICO (...) (...) Posteriormente, a não obrigatoriedade de utilização do SICOBE foi estendida para todas pessoas jurídicas que antes eram obrigadas, conforme Ato Declaratório abaixo transcrito: Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12 de dezembro de 2016, publicado no DOU de 14/12/2016 (seção 1, pág. 15) Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara: Art. 1º Em complemento ao ADE Cofis nº 75, de 17 de outubro de 2016, ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, relacionados no anexo único, desobrigados – a partir de 13 de dezembro de 2016 – da utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008. Art. 2º As pessoas jurídicas obrigadas ao Sicobe e que, porventura, não estiverem relacionadas neste ato, ou naquele supramencionado, estão igualmente desobrigadas a partir da data constante no art. 1º. [destaquei] Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FLÁVIO VILELA CAMPOS Anexo único Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10325.720617/2014-40 Acórdão n.º 3402-004.133 S3-C4T2 Fl. 1.035 7 (...) Assim, diante da dispensa de obrigatoriedade de utilização do SICOBE - Sistema de Controle de Produção de Bebidas para todas as pessoas jurídicas antes obrigadas, tem-se que a anormalidade de funcionamento desse sistema deixou de ser tratada como contrária a qualquer exigência de ação e omissão. Conforme decidido TRF 3ª Região (Relatora: Eliana Marcelo) na Apelação Cível cuja ementa segue abaixo, o custeio dos serviços de instalação e manutenção dos equipamentos do SICOBE não tem natureza de tributo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. ATRIBUIÇÃO DA CASA DA MOEDA. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO. NATUREZA DE RESSARCIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA DO ARTIGO 13 DA IN RFB Nº 869/08. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, pelos serviços prestados de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos do SICOBE, não se enquadra no conceito de tributo. Precedente desta Corte Regional. 2. O art. 58-T da Lei n.º 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n.º 11.827/2008, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 436/2008, criou para as empresas que industrializam alguns tipos de bebidas, a obrigação tributária acessória de permitir a instalação de contadores de produção, a cargo da Casa da Moeda do Brasil, assim como custear os serviços por esta prestados de "integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos", na forma de ressarcimento. 2. O ressarcimento não se confunde com a obrigação acessória de permitir a instalação dos equipamentos, mas lhe é decorrente, possuindo, portanto, natureza de custeio dos serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos do SICOBE, realizados pela Casa da Moeda do Brasil, como prevê o artigo 28, § 2º da Lei n.º 11.488/2007. 3. A primeira relação jurídica, obrigação acessória de permissão de instalação dos equipamentos, tem como sujeitos a União e a empresa produtora, decorrendo de exigência da arrecadação e fiscalização. Já, no tocante à relação ensejadora do ressarcimento, tem-se como sujeitos a Casa da Moeda do Brasil e a empresa fabricante, não havendo que se falar, destarte, em tributo, porque a Casa da Moeda não é ente tributante e porque se trata de relação jurídica de cunho privado. Destarte, não se trata de imposto, pois este não se confunde com o custeio, em sentido amplo, do selo e equipamentos necessários, embora estes sejam destinados a garantir sua cobrança, configurando mera obrigação acessória e não principal (tributo). 4. Não há falar, ainda, em taxa porquanto a hipótese de ressarcimento do custo do equipamento não se confunde com o exercício do poder de polícia administrativa ou com o uso de serviço público, já que não se trata de utilização de serviço público específico e divisível, tampouco de preço público, porquanto não decorre de Fl. 1038DF CARF MF 8 obrigação assumida voluntariamente. 5. Não se tratando de tributo, mas de cobrança de obrigação decorrente de relação de direito privado, não tem pertinência a Súmula 70 ("É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo") ou a Súmula 323 ("É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos"), ambas do Supremo Tribunal Federal. (...) 14. Não há no agravo elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 15. Agravo não provido. (TRF-3 - AMS: 00033996420134036110 SP 0003399- 64.2013.4.03.6110, Relator: JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, Data de Julgamento: 28/01/2016, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2016) Dessa forma, tendo em vista que também não constam nos autos qualquer informação acerca de eventual ato fraudulento, entendo aplicável a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "b" do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para exonerar integralmente a exigência tributária. Assinatura Digital Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Fl. 1039DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.720338/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado ao contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação da infração cometida pelo agente fiscal. DECADÊNCIA. ART. 173, I, CTN. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo decadencial deve ser feita na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos de constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. GLOSA DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. O contribuinte não trouxe aos autos quaisquer documentos hábeis e idôneos que comprovassem os valores lançados em conta de custo/despesa operacional., razão pela qual deve proceder a glosa. Igualmente, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer alegação ou documento capaz de afastar a indedutibilidade das despesas apontadas pela autoridade autuante. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Ante a ausência de disposição específica para CSLL, aplicam-se as conclusões relativas ao julgamento do IRPJ, em razão da relação de causa e efeito existente entre os fatos que geraram esses lançamentos. PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. LANÇAMENTO. INCLUSÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS. VALIDADE. Uma vez apurada pela Fiscalização a existência de pluralidade de sujeitos passivos, o lançamento deve ser dirigido contra todos eles, os quais deverão figurar no pólo passivo, assegurando a cada um o direito de defesa. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Estando devidamente consubstanciado nos autos a conduta dolosa, com evidente intuito de fraude, do contribuinte, é aplicável a multa qualificada de 150%, nos termos do art. 957, II do RIR/99 (44, II da Lei nº 9.430/96).
Numero da decisão: 1301-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de Soft Consultoria Ltda. e responsáveis tributários Francisco Petruccelli e Girolamo Santoro, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Eduardo Dornelas Souza, que davam provimento parcial afastando a responsabilidade das pessoas físicas; (2) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de Jadair Fernandes de Almeida, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Eduardo Dornelas Souza, que davam provimento; e (3) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de Jorge Luiz Porto Motta, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa e José Eduardo Dornelas Souza, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro- Relator. (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior.- Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.427  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  IRPJ – Custos, despesas operacionais e encargos – Custos ou despesas não  comprovadas ­ glosa de despesas  Recorrente  SOFT CONSULTORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos no curso da auditoria  fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado  ao  contribuinte,  não  determinam  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio do contraditório, do auto de infração correspondente.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  Não  restou  comprovada  nos  autos  a  ausência  de  fundamentação ou motivação da infração cometida pelo agente fiscal.  DECADÊNCIA.  ART.  173,  I,  CTN.  INOCORRÊNCIA.  A  contagem  do  prazo decadencial deve ser feita na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos  de constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.  GLOSA  DE  CUSTOS  NÃO  COMPROVADOS.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS. O contribuinte não trouxe aos autos quaisquer documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem  os  valores  lançados  em  conta  de  custo/despesa  operacional.,  razão  pela  qual  deve  proceder  a  glosa.  Igualmente,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  alegação  ou  documento  capaz  de  afastar  a  indedutibilidade  das  despesas  apontadas  pela  autoridade autuante.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  CSLL.  Ante  a  ausência  de  disposição  específica para CSLL,  aplicam­se  as  conclusões  relativas  ao  julgamento  do  IRPJ,  em  razão  da  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  os  fatos  que  geraram esses lançamentos.  PLURALIDADE  DE  SUJEITOS  PASSIVOS.  LANÇAMENTO.  INCLUSÃO  DE  TODOS  OS  RESPONSÁVEIS.  VALIDADE.  Uma  vez  apurada pela Fiscalização a existência de pluralidade de sujeitos passivos, o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 03 38 /2 01 2- 93 Fl. 3484DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.485          2 lançamento deve ser dirigido  contra  todos eles, os quais deverão  figurar no  pólo passivo, assegurando a cada um o direito de defesa.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Estando devidamente consubstanciado nos  autos  a  conduta  dolosa,  com  evidente  intuito  de  fraude,  do  contribuinte,  é  aplicável a multa qualificada de 150%, nos termos do art. 957, II do RIR/99  (44, II da Lei nº 9.430/96).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  Soft  Consultoria  Ltda.  e  responsáveis  tributários  Francisco  Petruccelli e Girolamo Santoro, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  e  José Eduardo Dornelas Souza, que davam provimento parcial  afastando a  responsabilidade  das  pessoas  físicas;  (2)  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  Jadair  Fernandes de Almeida, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José  Eduardo  Dornelas  Souza,  que  davam  provimento;  e  (3)  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  Jorge  Luiz  Porto Motta,  vencidos  os  Conselheiros Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Flávio  Franco  Corrêa  e  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  que  davam  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro­ Relator.  (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior.­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.    Relatório  Cuida o presente processo de  auto de  infração de  IRPJ  e CSLL  relativo  ao  ano­calendário  de  2007,  nos  valores  de  R$2.432.755,33  e  R$884.431,92  respectivamente,  acrescidos  de  juros  e  multa  qualificada,  em  razão  da  não  comprovação  de  despesas  operacionais.  A  glosa  de  despesas  refere­se  à  operações  comerciais  fictícia,  entre  a  Recorrente e a SURPARK S/A, envolvendo a  suposta aquisição de milhares de cópia de um  Fl. 3485DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.486          3 único  suposto  software  denominado  X_LYNX,  conforme  detalhamento  demonstrado  no  Capítulo VI, do Termo de Constatação Fiscal.   Adicionalmente  não  restou  comprovado  a  efetividade  das  Cláusulas  do  Contrato  Internacional  de  Autorização  para  Comercialização  do  software  X_LYNX  em  questão, firmado entre a SURPARK S/A e a ADMASTER SERVIÇOS LTDA.e do Contrato  de Revenda do referido software X_LYNX firmado entre as citadas empresas e a Recorrente.  Ainda,  a  Recorrente,  segundo  a  fiscalização,  não  comprovou  a  efetiva  utilização do suposto software X_LYNX em sua atividade operacional.   Vejamos as descrições dos fatos do auto de infração e seus desdobramentos,  conforme se extrai do relatório constante no Acórdão prolatado pela 8ª Turma da DRJ/RJ1 (fls.  2918/2920):  ­  foi constatado que, para o ano­calendário de 2007, a  Interessada  informou  um custo anual de R$12.198.396,56;  ­  segundo  a  demonstração  do  resultado  do  exercício,  no  ano­calendário  de  2007,  a  Interessada  abateu  do  Lucro  Líquido,  o  montante  de  R$12.198.396,56,  a  título  de  Custos  de  Atividades  Operacionais,  incluindo­se  neste  saldo,  o  custo  relativo à suposta aquisição de um software denominado X_LYNX, com valor total,  no  ano­calendário  de  2007,  de  R$10.024.957,00,  que  teria  adquirido  da  pessoa  jurídica Admaster Serviços Ltda, inexistente de fato (de "fachada");  ­  a  operação  não  foi  comprovada  através  de  documentação  idônea,  caracterizando,  assim,  infração  à  legislação  tributária  relacionada  com  glosa  de  despesas não comprovadas;   ­  a multa  foi  agravada  em  função de  ter  sido  verificado  que  estas  empresas  juntamente com a Surpark SA, formalizada no Uruguai, também inexistente de fato  (de  "fachada"),  simularam  a  realização  de  negócio  jurídico  relacionado  com  operações comerciais fictícias, envolvendo a suposta aquisição de milhares de cópias  de um único suposto software denominado X_LYNX;  ­  após  diversas  oportunidades, mediante  intimações  fiscais,  as mencionadas  pessoas  jurídicas  não  comprovaram  a  efetividade  das  Cláusulas  do  Contrato  Internacional de Autorização para Comercialização do software X_LYNX, firmado  entre  a  Surpark  S/A  e  a  Admaster  Serviços  Ltda  e  do  Contrato  de  Revenda  do  software X_LYNX  firmado  entre  a Admaster  Serviços  Ltda  e  a  Interessada,  bem  como não comprovaram a efetiva existência do suposto  software X_LYNX, e, em  relação  apenas  à  Interessada,  não  foi  comprovada  a  efetiva  utilização  do  suposto  software X_LYNX dentro do sistema SINTEL,  fato que evidenciou que o suposto  fluxo de mercadorias, (software XLYNX) não ocorreu de fato;  ­  a Admaster Serviços Ltda  emitiu para  a  Interessada, diversas notas  fiscais  inidôneas (frias), de fornecimento fictício de milhares de cópias do suposto software  XLYNX;   ­ mediante  apresentação  dos  extratos  bancários,  a  Interessada  comprovou  a  efetiva saída dos recursos, e, conseqüentemente, o efetivo pagamento das referidas  notas  fiscais  frias  à  Admaster  Serviços  Ltda,  pela  suposta  aquisição  do  suposto  software X_LYNX;  Fl. 3486DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.487          4 ­  a  pessoa  jurídica  Construções  e  Comércio  Camargo  Correa  S/A  pagou  à  Interessada pela aquisição do Sistema de Inteligência competitiva SINTEL;  ­ a Interessada alegou que inseriu o suposto software X_LYNX no SINTEL,  constando tal informação apenas nas notas fiscais de sua emissão;  ­  a  Interessada  não  comprovou  a  efetiva  utilização  do  software  X_LYNX  dentro do sistema SINTEL,  inclusive  informou que não possui cópia dos referidos  programas (SINTEL e X_LYNX), bem como não se lembra quem foi a pessoa física  responsável pela criação do Sistema SINTEL;  ­  do  exame  do  contrato  de  fornecimento  de  sistema  de  inteligência  competitiva,  gestão  de  negócios  e  outras  avenças  SINTEL,  firmado  entre  a  Interessada e a Camargo Correa, constatou­se que o Sistema SINTEL é baseado no  software básico EYEBOT;  ­ nas especificações técnicas do SINTEL, constantes do Anexo 1 do referido  Contrato,  bem  como  nos  Termos  Aditivos  firmados,  não  há  nenhuma menção  ao  suposto software X_LYNX;  ­  após  exame  em  toda  documentação  apresentada  pela  Interessada  e  pela  Camargo  Correa,  em  especial  o  Contrato  de  Fornecimento,  Instalação,  Licenciamento  e  Treinamento  do  Sistema  SINTEL,  restou  evidenciado  não  haver  comprovação  da  efetiva  utilização  do  suposto  software  X_LYNX  dentro  do  SISTEMA  SINTEL,  tornando­se  assim,  mais  uma  prova  da  não  existência  do  suposto software XLYNX;  ­  assim,  os  custos/despesas  contabilizadas  com  os  respectivos  pagamentos  realizados  pela  Interessada  à  Admaster  não  tiveram  a  sua  causa  ou  operação  comprovada  através  de  documentação  idônea,  caracterizando,  assim,  infração  à  legislação  tributária  relacionada  com  despesa  não  comprovada  (operação  não  comprovada), estando os respectivos valores registrados na tabela de fls.05/06.  Consta no Termo de Constatação Fiscal de fls.07/156, que:  ­  a  Admaster  e  a  Surpark  são  empresas  “de  fachada”,  inexistentes  de  fato,  possuindo  interpostas  pessoas  como  sócio,  representante  e  procurador,  em  que  o  sócio de fato das duas empresas foi identificado como sendo o Sr.Jadair Fernandes  de Almeida, que era o "Operador" do esquema;  ­ a Surpark possui  interpostas pessoas como representante perante a Receita  Federal do Brasil RFB (Sr. Roberto Fernandes), e como procurador (Sr. Jorge Luiz  Porto Motta),  sendo  que,  o  representante  com  poderes  de  proprietário  (Sr.  Jadair  Fernandes  de  Almeida)  esclareceu  por  escrito  que  não  participou  da  suposta  operação comercial;  ­ contudo, comprovou­se que as empresas foram utilizadas pelo Sr.Jadair para  fraudar  o  Fisco  (suprimir  impostos  e  contribuições)  e  o  Banco  Central  (remessa  irregular  de  recursos  ao  exterior),  visando,  única  e  exclusivamente,  beneficiar  a  Interessada;   ­ o Sr. Roberto Fernandes, responsável da Surpark perante a Receita Federal  do Brasil, declarou que, durante o ano­calendário de 2008, ao saber que seu nome  constava no cadastro da Receita Federal do Brasil como responsável pela Surpark,  entrou em contato telefônico diversas vezes com o Sr.Jadair Fernandes de Almeida,  visando  retirar  seu  nome  do  cadastro,  sendo  que,  o  Sr.  Jadair  informou  que  iria  Fl. 3487DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.488          5 retirar o seu nome do cadastro em substituição de uma pessoa chamada Jorge, fato  que não ocorreu;  ­  tal  informação  levou  a  Fiscalização  a  concluir  que,  no  ano­calendário  de  2008,  ocultado  pelo  Sr.  Jorge  Luiz  Porto  Motta,  o  Sr.  Jadair  ainda  estava  no  comando da Surpark;  ­  todos  os  recursos  que  ingressaram  na  conta  bancária  da  Admaster  originaram­se  da  conta  bancária  da  Interessada,  bem  como  todas  as  notas  fiscais  emitidas pela Admaster tiveram como tomador dos supostos serviços a Interessada;  ­ o objetivo primordial da Admaster foi criar documentos eivados de falsidade  ideológica (notas fiscais frias, contratos e produto fictícios), objetivando beneficiar a  Interessada,  mediante  supressão  deliberada  de  tributos  e  contribuições  federais  e  remessa irregular de recursos ao exterior;  ­  apesar  de  várias  intimações  e  reintimações,  as  empresas  envolvidas  não  comprovaram  a  efetiva  existência  do  software  X_LYNX,  e  a  efetividade  das  operações comerciais supostamente realizadas;  ­ o Sr. Francisco Petruccelli, sócio gerente da Interessada assinou o Contrato  de  revenda  do  software  XLYNX  firmado  com  a  Admaster,  bem  como  assinou  o  Contrato  de  fornecimento,  instalação,  licenciamento  e  treinamento  do  sistema  SINTEL, firmado com a Camargo Correa SA;  ­ O Sr. Girolamo Santoro, sócio gerente da Interessada, assinou o Contrato de  revenda  do  software  X_LYNX  firmado  com  a  Admaster,  assinou  o  Contrato  de  fornecimento, instalação, licenciamento e treinamento do sistema SINTEL, firmado  com a Camargo Correa SA, bem como assinou todas as respostas apresentadas pela  Interessada aos Termos Fiscais lavrados;  ­ os Srs. Jadair Fernandes de Almeida, Raimundo Antonio de Oliveira, Jorge  Luiz Porto Motta, Francisco Petruccelli e Girolamo Santoro, foram arroladas como  responsáveis tributários no lançamento, o Sr.Carlos José dos Santos, não localizado  em seu domicílio fiscal, foi arrolado como responsável, por edital.  ­ Tendo em vista que a existência do software X_LYNX não foi efetivamente  comprovada pelas empresas pactuantes (Surpark, Admaster e Soft, a Interessada), ou  seja,  que  restou  comprovado  ter  ocorrido  uma  simulação  de  negócio  jurídico,  em  que, a mercadoria objeto da suposta transação comercial  (X_LYNX) nunca existiu  de fato, e, após várias intimações fiscais, ficou constatada a existência das infrações  tributárias relacionadas com pagamento sem causa, a não comprovação de custos e  glosa  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  a  multa  foi  agravada  para  150%.  Houve  representação  fiscal  para  fins  penais,  (processo  15540.720.370/201279).  A  Interessada  tomou  ciência  do  lançamento  em  29­10­2012,  e,  juntamente,  com os Srs.Francisco Petruccelli e Girolamo Santoro, na qualidade de responsáveis,  apresentou impugnação em 23­11­2012, alegando, em síntese:  ­ com base no parágrafo 4º., do artigo 150, do CTN, ocorreu decadência para  os fatos geradores ocorridos até 26­10­2007;  ­  cerceamento  do  direito  de  defesa  face  à não  individualização e  imputação  genérica  da  base  legal  de  imputação  da  responsabilidade  tributária  em  face  das  pessoas  físicas,  pois  não  foi  indicado  individualmente  em  relação  a  qual  dos  ora  impugnantes estaria fundamentando em qual dispositivo legal do CTN a imposição  Fl. 3488DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.489          6 de responsabilidade tributária, com o que se consubstancia flagrante cerceamento do  direito de defesa, na medida em que impossibilita o pleno exercício deste direito;  ­  o  seu  objeto  social  tem  intrínseca  relação  com  as  despesas  questionadas,  uma  vez  que  tem  por  atividade  precípua  o  desenvolvimento  e  comercialização  de  softwares  e  as  despesas  glosadas  decorreram  da  aquisição  de  softwares  utilizados  como plataforma para o desenvolvimento dos produtos para comercialização;  ­  em  nenhum  momento,  a  Fiscalização  verificou,  de  forma  detalhada,  a  efetividade da aquisição do software que gerou as despesas/custos contabilizados e o  respectivo  pagamento  dos  valores,  limitando­se  tão­somente  a  afirmar  que  os  documentos  apresentados  seriam  insuficientes  para  comprovar  que  os  pagamentos  efetuados  foram  ligados  a  despesas/custos  necessários  normais  e  usuais  e  que  guardam correlação com a fonte produtora dos rendimentos;  ­  apesar de  já  ter apresentado  toda a documentação  (razões contábeis,  notas  fiscais,  contrato  de  prestação  de  serviços  e  o  respectivo  aditivo  e  notas  de  tesouraria), junta aos autos os documentos;  ­  a  Fiscalização  se  ateve  apenas  a  um  único  fato,  qual  seja,  a  falta  de  apresentação de cópia do indigitado software SINTEL, em absoluta desconsideração  dos documentos apresentados durante todo o período e fiscalização;  ­  os  documentos  foram:  a  aquisição  do  direito  de  exploração  econômica  do  X_LINX, o que  fez apresentando o contrato de  licença e as correspondentes notas  fiscais;  a  utilidade  e  necessidade  do  X_LINX  para  suas  atividades,  o  que  faz  apresentando  relatório  de  funcionalidade  do  software,  printscreen  de  suas  telas  e  relatório de funcionalidade do SINTEL e printscreen de suas telas; o pagamento dos  tributos incidentes sobre a receita e o lucro oriundos da venda do Sintel, o que se fez  apresentando livros contábeis;  ­ a legislação não exige documentos específicos para comprovar a efetividade  da aquisição de insumos (no caso software), como supôs a Fiscalização, mas exige  apenas  a  apresentação  de  documentos  hábeis  a  tanto,  os  quais  foram,  repita­se,  efetivamente apresentados;  ­ o lançamento foi feito com base em presunção, posto que a Fiscalização não  comprovou o suposto ilícito que afirmou ter existido;  ­  a  Fiscalização  não motivou  adequadamente  as  autuações,  não  provou  que  ocorreu  simulação,  mesmo  porque,  não  foi  o  caso,  uma  vez  que  as  operações  praticadas foram todas  lícitas, permitidas  legalmente, feitas de modo a produzir os  efeitos que realmente expressavam, pelo que, não foram operações simuladas;  ­ para que se possa materializar a simulação, é necessário que o ato praticado  não  pudesse  ser  realizado,  seja  por  vedação  legal  ou  por  outras  circunstâncias  fáticas,  sendo  que  os  objetivos  visados  com  a  prática  do  ato  não  interferem  na  qualificação do mesmo, ou seja, se o ato era lícito,  as conseqüências contrárias ao  Fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal:  ­ por todas as razões acima expostas, as operações com as correlatas despesas  e pagamentos preencheram a norma prevista no artigo 299, do RIR/99;  ­ da mesma forma, atuou em conformidade com o Parecer Normativo CST n°  32, de 17 de agosto de 1981;  ­ transcreve doutrina e jurisprudência sobre conceito de despesa necessária;  Fl. 3489DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.490          7 ­ no presente caso, não se aplica o artigo 124, inciso I, do CTN, não devendo  os impugnantes serem qualificados como devedores solidários;  ­ a exigência é incompatível com a imputação de responsabilidade solidária a  terceiro,  por  suas  meras  participações,  como  prepostos  ou  administradores,  nos  acontecimentos  que  caracterizaram  o  pagamento  sem  causa  ou  à  beneficiário  não  identificado;  ­  também  não  se  aplica  o  artigo  135,  do  CTN,  uma  vez  que  não  foi  comprovada  a  ocorrência  de  qualquer  ato  praticado  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos;  ­ não  cabimento da multa agravada,  em  face da  inexistência de provas  e da  imaterialidade dos indícios sobre a suposta existência de fraude, dolo ou simulação;  ­ para que a multa agravada possa ser exigida é necessário, diferentemente do  ocorrido, que  a Fiscalização demonstre,  por  intermédio da  apresentação de provas  inequívocas, que as operações foram feitas com evidente intuito de fraude;  ­ além disto, em razão do caráter personalíssimo da multa, somente a autuada,  poderia  ser  responsabilizados  pela  multa  agravada  no  percentual  de  150%,  mas,  jamais, os ora impugnantes;  ­  o  caráter  personalíssimo  da  multa  pode  ser  extraído  facilmente  do  texto  constitucional ao se interpretar o artigo 5°, inciso XLV.  Os  Srs.Jadair  Fernandes  de  Almeida,  Jorge  Luiz  Porto  Motta  e  Raimundo  Antônio de Oliveira, apresentaram impugnações, nas quais, alegam o que segue.  Sr.Jadair Fernandes de Almeida:  ­ os dispositivos legais e da Constituição transcritos às fls.2.738/2.749, aliado  ao  fato  de  que  não  é  sócio,  acionista  e/ou  administrador  da  Soft  Consultoria,  Admaster  Serviços  Ltda  e  Surpark  S/A,  são  suficientes  para  afastar  a  sua  responsabilidade tributária na presente autuação;  ­  tem  domicílio  tributário  no Rio  de  Janeiro,  bem  como  a  Soft  Consultoria  Ltda, assim, houve incompetência da autoridade, pois o auto de infração foi lavrado  por Auditor Fiscal lotado na Delegacia da Receita Federal de Niterói;  ­  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  fiscais  mediante  lançamento, relativos ao fatos geradores ocorridos até 26­10­2007;   ­  como  inexiste  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorreu  a  decadência  conforme §4°, do art. 150, do CTN;  ­ foi procurador da Surpark e conhece o Sr.Jorge Luiz Porto Motta, conquanto  esse  senhor  sempre  me  assistiu  em  serviços  burocráticos  e  cartoriais  das  mais  variadas  formas,  bem  como  me  representou  em  algumas  alterações  de  contrato  social  junto  a  firma  Geomàtica,  o  que  não  configura  nenhuma  ilicitude  ou  ato  censurável;  ­ foi quotista da empresa Bom Seguro, atual Admaster, tendo se desligado da  mesma em 2003, conforme 12° alteração de contrato social regularmente arquivada  na JUCERJA, fato esse que também não pode ser utilizado presunçosamente contra  a sua pessoa;  Fl. 3490DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.491          8 ­ também foi sócio da Geomática Tecnologias da Informação Ltda, sendo que  ela  fez  diversos  trabalhos  de  grande  valia  a  variadas  empresas  e  municípios  brasileiros,  dentre  eles  o  de  Armação  dos  Búzios —  RJ,  tendo  realizado  todo  o  serviço de Geoprocessamento da região conforme faz prova o documento público e  notório que segue em anexo Plano Diretor;  ­  também  fez  parte  da  geração  que  garantiu  e  viabilizou  os  primórdios  dos  serviços de e­mail e internet em nosso País, porquanto fez e faz parte do quadro de  acionistas e gestores da Alternex S/A;  ­  também  fez  parte  do  Grupo  de  notáveis  que  participou  do  Fórum  Pacto  Carioca que se reuniu em 2010 com o apoio da Fundação Getúlio Vargas a fim de  buscar resposta e projetos para seguinte indagação: "O Rio que queremos em 2020",  vide documentos em anexo e lista de presença;  ­ assim sendo, é por demais leviano e injusto me rotular de “Operador” de um  malfadado  e  incomprovado  esquema  de  venda  fictícia  de  software  com  objetivo  antijurídico,  pois  em  verdade,  é  e  sempre  foi  um  empresário  com  atuação  em  diversos ramos de atividade, inclusive o ramo eletrônico;  ­ nesse contexto, não há que se falar na velada inversão dos ônus das provas  encetada  tacitamente pela autoridade  fiscal, pois competia a ele provar  tudo o que  afirmou em seu relatório e não a mim fazer provas negativas e diabólicas, uma vez  que  a  legislação  tributária  determina  que  os  ônus  das  provas  dos  fatos  imputados  seja da autoridade fiscal;   ­refuta­se  integralmente  toda  e  qualquer  ilação  que  tenha  sido  feito  pela  Autoridade fiscal e terceiros no sentido de ser operador de esquema e representante  de fato da firma Admaster e ter usado o Sr. Raimundo Antonio de Oliveira ou Jorge  Luiz Porto Motta ou qualquer outra pessoa física ou jurídica citada nessa ação fiscal  para me  eximir  de  responsabilidades  fiscais  e  patrimoniais  ou  ainda  escamotear  a  realização de qualquer negócio jurídico, comercial ou empresarial;  ­  não  usou  indevidamente  o  nome  do  Sr.  Roberto  Fernandes,  quando  do  registro da sociedade Surpark S/A junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;  ­ o Sr. Roberto Fernandes consta como sendo o único e isolado representante  da sociedade perante as autoridades fiscais brasileiras, pois é o único investido nessa  qualidade por sua livre espontânea  iniciativa, além de deter os poderes específicos  de representação e para receber citação na forma determinada na legislação;  ­  o  Sr.  Roberto  foi  submetido  a  um  contexto  inquisitorial  e  suas  palavras  foram distorcidas pela Fiscalização;  ­ o Sr. Roberto preferiu  contar uma  "estória"  ao agente  fiscal  no "tom" que  esse  queria  escutar  para  se  escusar  das  responsabilidades  que  encampou  quando  aceitou propor o registro do CNPJ da Surpark atrelado isoladamente a seu nome, o  que foi ato de vontade formalizado sem vício ou coação, até porque o mesmo não  fez  chegar  a  esse  signatário  e  os  autos  nenhum  documento  pretérito  ou  atual  que  fizesse a mínima prova do que declarou a autoridade fiscal;  ­ como o agente fiscal estava ávido pela declaração que lhe fora prestada, ele  "esqueceu" de bem investigar o declarado e deu por boa a declaração independente  de qualquer prova, como assim procedeu em todos os outros casos que pode fazer  ilação jocosa e prejudicial contra minha pessoa;  ­ houve ilícita quebra do sigilo bancário da Admaster;   Fl. 3491DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.492          9 ­ as rendas pagas pela Admaster a terceiros em 2007 nunca me favoreceram;  ­ restou comprovada a inexistência de depósitos na sua conta corrente ou de  qualquer das empresas que efetivamente seja sócio ou acionista, ou seja, aquelas em  que  consta  no  quadro  de  acionistas  ou  quotistas  regularmente  declaradas  e  informadas a Secretaria da Receita Federal do Brasil;  ­ questiona por que  a Autoridade Fiscal  não  intimou o beneficiário  final  do  SOFTWARE SINTEL para que esse lhe informasse se de fato o produto adquirido  havia sido entregue em atenção ao que constava nas notas fiscais emitidas pela Soft  Consultoria e que fazem prova da  inclusão do programa executável  fornecido pela  Surpark  de  nome  XLINX  ter  sido  embarcado  no  SINTEL  pela  firma  Soft  Consultoria;  ­ se a Camargo Correa eventualmente não tiver condições de afirmar que no  SINTEL está  integrado  o  software XLINX,  ela  poderá  afirmar,  SMJ,  que  recebeu  um produto que não foi feito com apoio do software EYEBOT indicado na proposta,  e se nesse espaço de tempo ela nunca reclamou de tal mudança, é de se presumir que  isso tenha sido feito parte de um acordo entre Cliente e Fornecedor, tendo em visto  que no âmbito privado tudo o que não proibido e permitido e no âmbito estatal, caso  do  Agente  Fiscal,  ele  está  limitado  a  proceder  ao  que  é  vinculado,  motivado,  razoável e juridicamente obrigatório e justificável;  ­  se  o  interessado  final  nunca  rejeitou  as  notas  que  lhe  foram  opostas  pela  firma  Soft  Consultoria  e  que  davam  conta  expressa  do  embarque  do  software  XLINX no SINTEL,  por que a autoridade fiscal que deu fé ao SINTEL não deu fé a  inclusão do  XLINX  importado  para  viabilizar  a  operacionabilidade  do  SINTEL,  pois,  a  Fiscalização  sabia  que  o XLINX compunha  o SINTEL como  suporte de mais  um  programa de computador;  ­ se a Soft Consultoria não localizou um via executável do programa SINTEL  e do XLINX para oferta ao fiscal, por que esse não tentou obtê­la junto a Camargo  Correa que provavelmente deve ter uma via do executável do SINTEL?;  ­ não aplicação dos artigos 124, inciso I, e 135 do CTN;  ­  ausência  de  prova  de  evidente  intuito  de  fraude  e  conseqüente  impossibilidade de ser aplicada a multa agravada em face de responsável solidário;  ­ requer­ se a produção de prova documental superveniente;  ­ para os fins do disposto no art. 39, I do CPC e para as futuras intimações de  atos  e  decisões  contidas  nesse  processo,  indicamos  o  endereço  físico  do Autuado,  em substituição de qualquer outro;  ­ que seja observado o disposto nos arts. 37 e 38, da Lei n° 9.784/99, no que  toca  a  instrução  desse  processo  quanto  aos  documentos  mencionados  nessa  Impugnação e que são arquivados ou oriundos da administração pública e tributária,  para que dos mesmos surtam seus jurídicos e legais efeitos.  ­ Sr.Jorge Luiz Porto Motta:  ­  nunca  fez  parte  de  nenhuma  empresa  investigada  e/ou  autuada,  seja  como  dirigente, acionista ou quotista;  Fl. 3492DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.493          10 ­  atua  há  anos  como  despachante  e  nunca  realizou  qualquer  operação  comercial  com  qualquer  empresa  citada  no  presente  auto  de  infração,  seja  com  a  Surpark S/A, seja com a Admaster Serviços Ltda., seja com a Soft Consultoria Ltda  ou com a Camargo Correa;  ­  quem  sempre  pediu  meus  préstimos  profissionais  de  representação  e  despachadoria  foi  o  Sr.  Jadair  Fernandes  de  Almeida,  o  qual  me  outorgou  substabelecimento com prazo de vencimento atribuído no instrumento juntado nesse  processo, para que, quando de sua ausência  física, pudesse formalizar alteração de  contrato social junto a pessoa jurídica Geomática, sendo essa alteração a que tivesse  sido  previamente  ajustada  pelos  seus  sócios,  sendo  que  um  deles,  em  certo  momento, tinha o Sr. Jadair como procurador, conforme documentos que me foram  apresentados a época e que constam anexos nesses autos;  ­ se o simples fato de realizar um ato jurídico perfeito, lícito e idôneo próximo  a  pessoa  ou  empresa  arregimentada  nesse  processo  fiscal  me  tornou  suposto  responsável solidário do imposto devido pela Soft Consultoria, é de se indagar por  que  o  ilustre  auditor  fiscal  não  solidarizou  o  tabelião  que  juramentou  o  substabelecimento  por mim  utilizado;  o  tabelião  que  deu  fé  ao  contrato  por mim  assinado  e  a  tantos  outros  anexados  nesses  autos;  além  de  todos  que  forneceram  serviços  ou  materiais  para  tanto  (JUCERJA,  papelaria  papel  e  caneta;  indústria  automobilística  e  aeronáutica;  condomínio  sede  da  celebração  do  contrato,  ascensorista; etc);  ­ ocorreu a decadência conforme §4°, do art. 150, do CTN, pois, o último fato  gerador foi em 07/2007, e o lançamento ocorreu em outubro de 2012;  ­ não aplicação dos artigos 124, inciso I, e 135, do CTN; inaplicabilidade de  multa agravada sobre responsável solidário em face da ausência de prova inquívoca  de fraude praticada pelo impugnante.  Sr. Raimundo Antônio de Oliveira:  ­  a  Fiscalização  aduz  que  o  impugnante  é  na  verdade  "testa  de  ferro"  de  terceiros, menosprezando a capacidade empresarial deste;  ­ o fundamento crucial para tanto, sob a ótica do agente fiscal, é a ausência de  formação técnica do impugnante;  ­  ao  elocubrar  o  nexo  entre  o  impugnante  e  o  apurado  por  terceiros  Soft  Consultoria  Ltda.,  o mesmo  não  logrou  êxito  limitando­se  a  simples  suposições  e  presunções;  ­  não  aplicação  do  artigo  124,  inciso  I,  pois,  a  Soft  Consultoria  Ltda  e  a  Admaster  Serviços  Ltda.,  cujo  impugnante  é  sócio­diretor,  não  fazem  parte  de  nenhum grupo econômico ou conluio, colocando­as em posições distintas na relação  comercial tributária realizada;  ­  a Admaster  Serviços Ltda.  está  sendo  cobrada  pela Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  de  pagamento  dos  tributos  gerados  a  partir  da  celebração  do  negócio jurídico realizado entre as empresas supracitadas;  ­  assim  sendo,  a  PGFN  reconhece  a  ocorrência  do  negócio  jurídico  que  motivou a emissão das notas fiscais que foram levadas a tributação e homologadas  tacitamente  pela  inegável  e  indeclinável  cobrança  dos  tributos  devidos  (PIS,  COFINS,  CSSL  e  IR),  em  total  discrepância  com  o  entendimento  pessoal  da  Fiscalização no presente caso;  Fl. 3493DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.494          11 ­  não  foi  produzida  nenhuma  única  prova  que  coloque  o  impugnante  como  responsável;  ­ não aplicação do artigo 135, inciso I e II do CTN;  ­ nunca houve um Mandado de Procedimento Fiscal para Fiscalização MPFF,  em  nome  do  Sr.Raimundo  Antônio  de  Oliveira,  razão  pela  qual  todos  os  atos  praticados pela Fiscalização no sentido de fiscalizar a vida  fiscal do  impugnante é  ilícita e os fatos apurados são nulos;  ­  assim,  ainda  que  as  investigações  tenham  se  iniciado  com  fundamento  na  Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, foi amplamente divulgado na  mídia que no dia 10 de maio de 2011, ou seja, antes de finalizada pelo Sr. Fiscal o  presente  Auto  de  Infração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  STF  decidiu  ser  inconstitucional a norma legal (LC 105/01) que atribui à Receita Federal o poder de  quebrar o sigilo bancário do contribuinte sem uma prévia e motivada ordem judicial;  ­  de  posse  dos  dados  bancários  da  firma  do  impugnante  (quebra  do  sigilo  bancário  da  Admaster,  a  Fiscalização  acostou  esses  dados  ao  processo  administrativo ora impugnado que é derivado de notificação de lançamento contra a  Soft Consultoria Ltda e não contra a Admaster, violando o sigilo fiscal e bancário;  ­ assim, o Auditor Fiscal tornou nulos todos os atos posteriores a juntada das  provas  ilícitas  obtidas  por  meio  de  norma  legal  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  um  processo  que  não  dizia  respeito  a  firma  Admaster, mas quanto muito e de forma indevida a seu sócio diretor, a pessoa física  ora impugnante;  ­ requer o desentranhamento de todos os dados bancários e fiscais contidos no  processo  em  comento  da  firma  Admaster  Serviços,  assim  como  a  de  todos  os  informes  fiscais  juntados  em  nome  do  Sr.Raimundo  Antônio  de  Oliveira  ora  impugnante, bem com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Impugnante no  que toca a responsabilidade solidaria fiscal pelo pagamento de tributos e gravames  aferidos em razão de atos praticados pela empresa Soft Consultoria Ltda, até porque  nunca teve gerência ou proveito de qualquer dos atos praticados pela citada empresa;  ­  causa  estranheza  o  fato  da  Fiscalização  não  ter  localizado  a  Admaster  Serviços Ltda.  em  seu  endereço,  bem como por  ter  declarado  que  não  acataria  os  argumentos prestados pela firma em esclarecimento fiscal, pois, a empresa sempre  recebeu suas correspondências enviadas a seu endereço fiscal;  ­  tanto  isso  é  verdade  que  tanto  os  bancos,  quanto  a  Empresa Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  ECT  (empresa  pública),  cujos  empregados  têm  fé  pública,  sempre conseguiram localizar a sede da Admaster sem problemas;  ­ tal fato foi provado ao auditor fiscal pela juntada de várias correspondências  e  telegramas  para  provar  que  as mesmas  eram  recepcionadas  na  sua  sede,  a  qual,  reitere­se só não foi  localizada pelo desidioso fiscal e quem capitaneou o processo  unilateral e gravado pelo cerceamento do direito de inaptidão de seu CNPJ;  ­  a  Admaster  tem  sede  física  no  endereço  que  constava  em  seu  CNPJ  e  somente  a  autoridade  fiscal  não  conseguiu  ter  um  mínimo  de  boa  vontade  para  localizar  a  mesma,  pois  tal  endereço  é  conhecido  por  todos  e  regularmente  autorizado  pela  Prefeitura  que  lhe  consagrou  com  a  emissão  de  alvará  de  funcionamento  e  a  AIDF  autorização  de  impressão  dos  documentos  fiscais  notas  fiscais, que emitiu em face da Soft Consultoria;  Fl. 3494DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.495          12 ­ além disto, todas as notificações da PGFN foram encaminhadas e recebidas  no endereço da sede social da Admaster informado a Secretaria da Receita Federal  do Brasil;  ­ ocorreu a decadência conforme §4°, do art. 150, do CTN, pois, o último fato  gerador em 07/2007, e o lançamento ocorreu em outubro de 2012;  ­  o  cerne  meritório  da  questão  orbita  na  existência  ou  não  do  programa  XLINX,  integrado ao programa SINTEL. Todavia, a Fiscalização nunca  intimou a  destinatária final do produto SINTEL para saber se esta se opunha a informação da  inclusão  do  software  XLINX  no  software  SINTEL,  tal  como  vinha  gravado  nas  Notas Fiscais emitidas pela empresa Soft Consultoria Ltda;  ­  a  luz  dessa  consideração,  e  inexistindo  declaração  em  contrário  do  beneficiário  final  do  produto  SINTEL,  não  há  que  se  falar  em  presunção  em  inexistência  do  software  XLINX  dadas  as  circunstancias  materializadas  neste  processo,  pois  a Soft Consultoria Ltda.,  conforme demonstração  anexa,  fez  ampla  demonstração da existência de seu software e utilização deste (XLINK);  ­  competia  a  autoridade  fiscal,  após minuciosa  análise do  software SINTEL  entregue a Construções e Comercio Camargo Correia, conforme atestado no Termo  de Constatação Fiscal,  provar  que  tal  sistema havia  sido  concebido  com  lastro  no  software EYEBOT e não com o software XLINK e tantos outros;  ­  o  fato  da  proposta  de  venda  feita  pela  Soft  Consultoria  ter  indicado  a  pretensão de utilização do software EYEBOT e não o XLINK no fornecimento do  SINTEL  não  faz  prova  hábil  e  idônea  de  maneira  isolada  e  inconteste  de  que  o  SINTEL tenha sido arquitetado e  fornecido com exclusão do XLINK e sim com o  EYEBOT,  mormente  quando  o  dito  software  EYEBOT  não  foi  incorporado  ao  software SINTEL, vez que esse foi desenhado e produzido com suporte dinâmico de  processamento  particular  ao  XLYNK  que  trabalha  em  consorcio  com  o  software  NUCH, vide informações prestadas pela firma SOFT e anexas nesse processo;  ­  confirma  essa  premissa  fótica  a  expressa  citação  e  referência  do  software  XLINX  na  nota  de  observações  das  notas  fiscais  fornecidas  a  Construções  e  Comercio Camargo Correa (Camargo Correa), quando do fornecimento do software  SINTEL;  ­ doutro lado, a premissa da autoridade fiscal não pode prevalecer sem prova  material  de  sua  existência  pois  nenhum  dos  envolvidos  nessa  transação  fisco­ comercial  (Construtora Camargo Correa  ­ Soft Consultoria  ­ Admaster  ­ Surpark),  mormente  a  Construtora  e Comercio Camargo  Correa,  ter  negado  que  havia  feito  negócio referente ao programa SINTEL e que esse utilizava em sua plataforma de  funcionamento o software embarcado XLINX;  ­  se  isso  não  fosse  verdade  e  dado  o  nível  de  colaboração  que  a  Camargo  Correa teve com a Autoridade Fiscal, pois inclusive forneceu seus extratos bancários  e todos os documentos de que dispunha sobre tal tema, teria a dita firma anotado em  seus esclarecimentos o total desconhecimento e desautorização referente a inclusão  do software XLINX na plataforma do adquirido e inconteste SINTEL;  ­ assim, a autoridade fiscal deveria ter diligenciado junto ao destinatário final  para saber  se havevia uma versão executável do Software SINTEL para que  fosse  feita uma perícia de constatação no sentido de fazer prova material da sua existência;  Fl. 3495DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.496          13 ­  carência  de  prova  de  evidente  intuito  de  fraude  e  conseqüente  impossibilidade de ser aplicada a multa agravada em face de responsável solidário;  ­ em razão do caráter personalíssimo da multa, somente a autuada, poderia ser  responsabilizados  pela  multa  agravada  no  percentual  de  150%,  mas,  jamais,  os  impugnantes.  A 8ª Turma da DRJ/RJ1 prolatou o Acórdão n°12­55.392 (fls. 2915/2946), o  qual  julgou  improcedente a  impugnação apresentada, bem como a responsabilidade  tributária  dos diretores da Recorrente, Srs. Francisco Petruccelli e Girolamo Santoro, bem como dos Srs.  Jadair  Fernandes  de  Almeida  e  Jorge  Luiz  Porto  Motta,  cancelando  a  responsabilidade  tributária  imputada  aos  Srs.  Raimundo  Antonio  de  Oliveira  e  Carlos  José  dos  Santos,  em  acórdão cuja ementa passo a transcrever:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  DESPESA. COMPROVAÇÃO.  Para  se  comprovar  uma  despesa,  de  modo  a  torná­la  dedutível,  face  à  legislação  do  imposto,  não  basta  comprovar  que  ela  foi  assumida  e  que  houve  o  desembolso.  É  indispensável,  principalmente,  comprovar  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo  recebido  e  que,  por  isso  mesmo,  torna  o  pagamento devido.  ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE.  A  escrituração  contábil  mantida  com  observância  das  disposições  legais  somente  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  se  forem  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais.  DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS.  Os documentos hábeis segundo sua natureza são aqueles que já contêm uma  prova direta acerca do fato alegado cuja existência ali se materializa.  Devem ter autenticidade, legitimidade e o seu conteúdo conduzir à convicção  da  efetiva  ocorrência  do  fato,  devendo,  preferencialmente,serem  subscritos  por  terceiros que tenham participado das respectivas operações.  IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS.  A  apresentação  de  alegações  visando  desconstituir  as  provas  apresentadas  pela Fiscalização devem vir acompanhadas de documentos hábeis e idôneos. Art. 16,  inciso III, do Decreto 70.235 de 1972.  IMPUGNAÇÃO. INEFICÁCIA.  Não há como abrigar alegações que não logram desconstituir os fundamentos  da autuação.  SIMULAÇÃO. FRAUDE.  Há  simulação  quando  o  contribuinte  apresenta  instrumento  contratual  sem  comprovar  a  sua  efetiva  realização  e  restar  claro  que  tal  conduta  objetivou,  em  Fl. 3496DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.497          14 verdade, disfarçar  sua  real  intenção de  suprimir ou  reduzir  tributo, prejudicando o  Erário Público.  SIMULAÇÃO. FRAUDE. MULTA AGRAVADA.  A  simulação  é  uma  das  hipóteses  que  autorizam  a  aplicação  da  multa  qualificada,  por  ser  um  dos meios  de  praticar  a  fraude  ou  a  sonegação,  conforme  definidos naqueles dispositivos da Lei nº.4.502, de 1964.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Decorrendo  o  lançamento  da  CSLL  de  infração  constatada  na  autuação  do  IRPJ,  e  negado  provimento  à  impugnação  referente  ao  lançamento  deste,  nega­se  também em relação à impugnação daquela, em virtude da relação de causa e efeito  que os une.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INFRAÇÃO  À  LEI  OU  CONTRATO SOCIAL. ARTIGO 135, DO CTN.  Quando  o  administrador  participa  de  negócio  jurídico  comprovadamente  simulado,  prejudica  a  sociedade  empresarial,  portanto,  viola  a  um  só  tempo,  o  contrato social como também o direito empresarial.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  IRPJ.  FATO  GERADOR.  INTERESSE COMUM.  Comprovada a participação ativa em negócio jurídico simulado com o fim de  fraudar/sonegar tributo, aplica­se o artigo 124,  inciso I, do CTN, uma vez que são  solidariamente obrigadas  as  pessoas que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal.  Contra  a  decisão,  a  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração  às  fls.  2958/2961  para  sanar  omissões  apontadas  no  v.  acórdão,  o  qual  foi  indeferido,  conforme  acórdão prolatado de nº 12­62.211 (fls. 3090/3093)  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso,  juntamente  com  os  responsáveis  tributários  por  solidariedade,  requerendo  a  reforma  da  decisão,  bem  como  o  cancelamento do lançamento fiscal.   Adiante, este Colegiado, por meio da resolução nº 1301­001.261, converteu o  julgamento em diligência para que seja promovida a intimação de todos os agentes reponsáveis  indicados nos presentes autos para que seja evitada a nulidade do feito. (fl. 3110/3125).  Às fls. 3179/3216 e 3220/3239 foram interpostos os recursos administrativos  dos  demais  agentes  responsáveis,  a  saber:  Jadair  Fernandes  de  Almeida  e  Jorge  Luis  Porto  Motta.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto Vencido  Fl. 3497DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.498          15 Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator  Primeiramente,  impende  registrar  que o Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.     PRELIMINARES  CERCEAMENTO DE DEFESA  Primeiramente, cumpre­se ressaltar que processo administrativo fiscal rege­se  pelo princípio da verdade material,  segundo o qual  fatos  inexistentes ou  erros  evidentes não  devem  prosperar  em  detrimento  da  verdade  material,  inobstante  a  presunção  de  veracidade  relativa dos atos administrativos. Igualmente, em decorrência deste princípio, impõe­se sejam  sanadas as falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  Quer dizer, em se tratando de ocorrência do fato gerador, vigora o princípio  da  verdade  material,  o  qual  determina  que  a  conseqüência  tributária  somente  incidirá  se  efetivamente o evento se der no plano fenomênico.  Logo, é dever deste Colegiado sempre buscar aferir se realmente ocorreu ou  não o fato gerador ou a infração à legislação tributária que se discute nos autos.  Os  fatos  e  documentos  trazidos  contribuinte  em  sede  de  recursal  devem,  portanto, serem objeto de análise minuciosa, a fim de que seja verificado se de fato subsistem  as razões da autuação.  Nesse  ponto  a  Recorrente  sustenta  que  solicitou  à  DRF  em  Niterói/RJ  o  fornecimento  de  cópia  física  dos  autos,  pleiteando:  (i)  a  entrega  do  material  solicitado,  na  repartição  tributária mais  próxima da Recorrente,  na  cidade  do Rio  de  janeiro;  (ii)  cópia  de  todos os MPFs, porquanto não constam nas cópias digitais dos processos, fornecidos pelo fisco,  (iii) inobservância.   Adiante,  alega  a  inobservância  da  competência  do  domicílio  fiscal  da  contribuinte, bem como a indevida pluralidade de sujeitos passivos no mesmo auto de infração.  Registra­se que no tocante a pluralidade de sujeitos passivos, foi promovida a  regular  intimação  de  todos  os  responsáveis  originariamente  indicados  a  saber:  a)  Francisco  Petruccelli; b) Girolamo Santoro; c) Jadair Fernandes de Almeida; d) Jorge Luiz Porto Motta;  e) Raimundo Antonio  de Oliveira;  e  f) Carlos  José  dos Santos;  para  se  evitar  a  nulidade  do  feito, verificado à fl. 3125.  Assim,  foi  dado  a  oportunidade  nos  autos  para  que  cada  um  deles  apresentasse sua defesa, conforme entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  através  da  Portaria RFB  nº  2.284,  de  29  de  novembro  de  2010,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos a serem adotados por seus agentes fiscais, quando da constatação de pluralidade  de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária, como se verifica no presente caso.  Ademais,  vejamos  as  hipóteses  de  nulidade  dos  atos  e  termos  lavrados,  de  acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, a saber:  Fl. 3498DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.499          16 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Adiante  o  mesmo  diploma  legal  confirma  essa  restrição  por  meio  da  recomendação  de  que  as  demais  irregularidades,  incorreções  e  omissões  sejam  sanadas  pelo  servidor responsável pelo ato processual. Confira­se:  “Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na solução do litígio.  Observa­se, pois, que este dispositivo não é aplicável ao presente caso. Logo,  não há que se falar em nulidade do auto de infração por ausência das formalidades em questão,  devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente.  Destarte, o auto de infração se serviu de todos os requisitos formais exigidos  no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não invalidando o exercício da ampla defesa no processo,  bem como apontando a capitulação legal e a descrição da infração cometida.     ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DOS  CO­RECORRENTES  GIROLAMO  SANTORO  E  FRANCISCO PETRUCCELLI  A decisão da DRJ manteve a responsbilidade dos sócios Girolamo Santoro e  Francisco Petruccelli, nos termos do art. 135, III do CTN. Confira­se:  Determina  o  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN,  que  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado. Tem­se assim que o sócio­gerente, diretor ou administrador é responsável,  não  por  ser  sócio,  mas  por  haver  exercido  a  gerência.  Desta  forma,  quando  o  administrador participa de negócio jurídico comprovadamente simulado, prejudica a  sociedade  empresarial,  portanto,  viola  a  um  só  tempo,  o  contrato  social  como  também o direito empresarial.  Assim, comprovado que a exigência de tributação pela glosa de despesa não  comprovada  decorreu  de  negócio  jurídico  simulado  caracterizador  de  violação  ao  direito societário e empresarial, cabe a imputação de responsabilidade solidária aos  administradores que participaram das operações.  Infere­se  que  o  art.  135,  III  foi  aplicado  aos  representantes,  diretores  e  gerentes  das  empresas  envolvidas,  por  terem  sidos  os  responsáveis  por  praticar  atos  com  infração  de  lei  e  excesso  de  poderes  à medida  que  a  glosa  da  despesa  decorreu  de  negócio  jurídico foi simulado.  Fl. 3499DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.500          17 Nesse  ponto,  os  Termos  de  Constatação  Fiscal  (fls.  154/156)  descreve  os  comportamentos  dos  sócios  gerentes  citado  da  SOFT  quando  da  execução  da  gerência  da  empresa,  que  ensejam  o  redirecionamento  da  responsabilidade  tributária,  conforme  o  artigo  135, III, do CTN.   Ademais,  para  fins  de  responsabilidade  tributária  foi  aplicada  responsabilidade solidária, a saber:    Desse  modo,  não  prospera  a  alegação  de  nulidade  absoluta,  devendo  ser  mantida a decisão da DRJ nesse ponto.    OMISSÃO  DO  V.  ACÓRDÃO  ACERCA  DA  LEI  TIDA  POR  VIOLADA  PELA  CONDUTA IMPUTADA AOS SÓCIOS DA INTERESSADA.   Sustenta  a  Recorrente  que  não  restou  demonstrada  a  norma  do  dispositivo  violado  que  ensejou  a  aplicação  do  art.  135,  III  aos  representantes,  diretores  e  gerentes  das  empresas envolvidas, por  terem sidos os  responsáveis por praticar atos com infração de  lei  e  excesso de poderes. Aduz que, a fiscalização apenas se limitou a apontar a conduta praticada,  se referindo como simulada e com o intuito de dolo, quando da atividade empresarial.  De  fato,  tanto  a  fiscalização  quanto  o  v.  acórdão  não  trouxeram  a menção  expressa da norma infringida, apenas tratou a infração à lei societária de forma ampla.  A  questão  se  deve  ou  não  subsistir  a  responsabilidade  dos  sócios­gerentes  será tratada no tópico adiante deste voto.    NECESSIDADE  DE  IMEDIATA  REMESSA  DOS  AUTOS  À  DRJ  COMPETENTE  PARA APRECIAÇÃO DO LANÇAMENTO DA CSLL.  Sustenta a Recorrente que o v.acórdão prolatado pela DRJ não se manifestou  acerca  da  Impugnação  no  tocante  as  razões  relativas  ao  lançamento  à  titulo  de  CSLL,  se  limitando apenas ao lançamento do IRPJ  Isso  porque  o  voto  proferido  não  se  pronunciou  quanto  aos  argumentos  relativos  ao  lançamento  da CSLL  em  relação a diferença  entre  a apuração deste  tributo  com  IRPJ. Assim a decisão não deixou claro se a glosa da despesa em questão deve ser adicionada  ao lucro líquido para fins de CSLL.   Dessa maneira,  a  fim  de  ter  assegurada  seu  direito  constitucional  ao  duplo  grau  de  jurisdição,  requer  a  Recorrente  a  imediata  remessa  dos  autos  à  Delegacia  de  Julgamento competente para apreciar suas alegações nesse ponto e prolatar um novo acórdão  para este fim.   Fl. 3500DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.501          18 Entendo que  tais  argumentos  não  devem prosperar,  uma vez  que  a  decisão  recorrida,  entendeu  que  lançamento  da  CSLL  é  decorrente  da  autuação  do  IRPJ,  conforme  ementa a seguir:  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Decorrendo  o  lançamento  da  CSLL  de  infração  constatada  na  autuação  do  IRPJ,  e  negado  provimento  à  impugnação  referente  ao  lançamento deste,nega­se também em relação à  impugnação daquela, em  virtude da relação de causa e efeito que os une.  Assim,  entendo  que  não  devem  prosperar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente, uma vez que a decisão recorrida não deixou de se posicionar sobre os argumentos  relativos à CSLL, sendo este um lançamento reflexo do IRPJ.    DECADÊNCIA  A exigência  fiscal combatida é relativa à créditos de  IRPJ e CSLL,  tributos  sujeitos  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  aplicando­se,  portanto,  o  art.  150,  parágrafo 4°, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial.  Desse modo,  a  Recorrente  entende  que  a  contagem  decadencial  tem  início  quando da ocorrência do fato gerador, sendo que, após 5 anos, o direito do Fisco encontra­se  decaído.  Assim,  tendo  os  fatos  geradores  ocorridos  em  2007,  o  direito  do  fisco  se  encontraria decaído em 2012 para efetuar o lançamento fiscal. Desse modo, a Recorrente faz  crer que os débitos referentes a fevereiro e julho de 2007 a título de IRPJ e CSLL e os relativos  a todos os fatos geradores ocorridos até outubro de 2007 estariam decaídos.  No  entanto,  a  DRJ  aplicou  o  art.  173,  I  do  CTN,  iniciando­se  o  prazo  decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (no primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  razão  pela  qual  o  crédito  tributário não se encontra decaído.  Isso porque, restou comprovada a prática simulada trazida no bojo do Termo  de Constatação Fiscal, ensejando representação fiscal para fins penais.  Assim,  tendo  que  a  Recorrente  foi  cientificada  da  autuação  fiscal  em  29.10.2012 e os fatos geradores ocorreram em 2007, não há que se falar em decadência, uma  vez que o  lançamento  foi  orientado pelo  artigo 173, do CTN,  tendo 01.01.2008 como  termo  inicial da contagem do prazo decadencial.   Diante o exposto, não há que se falar em decadência dos créditos fiscais em  debate.    MÉRITO  Fl. 3501DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.502          19 DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS  Primeiramente cumpre­se registrar que a Recorrente tem como objeto social  o desenvolvimento e comercialização de software.  Consta nos autos que a Recorrente juntamente com a Admaster Serviços Ltda  e  Surpark  SA  supostamente  simularam  a  realização  de  negócios  jurídico  com  operações  comerciais  fictícias,  envolvendo  aquisições  de  milhares  de  cópia  do  software  denominado  X_LYNX.  A  Recorrente  realizou  o  pagamento  para  a  Admater  pela  aquisição  dos  softwares, sendo emitida NF pela Admaster em detrimento dos serviços prestados.  Foi apontado ainda que a Admaster e a Surpark possuia sócio em comum (Sr  Jadair Fernandes de Almeida), suposto mentor da operação comercial.  No  entanto,  a  fiscalização  reportou  que  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  existência  do  software  X_LYNX  adquirida,  o  que  confere  a  efetividade  da  transação comercial.   Com  efeito,  em  sede  recursal,  a  Recorrente  afirma  a  existência  efetiva  da  importação  do  software,  oportunidade  pela  qual  foram  adquiridos  software  (X_LYNX)  utilizados como plataforma para o desenvolvimento de seus produtos a serem comercializados,  conforme a persecução de seu objeto social.  Informa  ter  juntado  nos  autos  um documento  datado  em 12/07/2013  às  fls.  3.055/3.059,  em que  ajuda  comprovar  a  existência  do  software  adquirido. Neste  documento,  verifica­se um pedido da Recorrente para a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa  SA, demonstrando as tratativas ligadas ao SINTEL.   Adiante,  informa  que  as  despesas  glosadas  foram  deduzidas,  levando  em  conta  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente,  de  cunho  operacionais  e,  portanto,  plenamente dedutíveis para fins fiscais quando da apuração do lucro real e da base de cálculo  da CSLL.   Desse modo, a Recorrente combate a decisão recorrida nesse ponto, uma vez  que  esta  não  entendeu  que  os  documentos  apresentados  comprovou  a  efetividade  dos  pagamentos  realizados, como necessários à atividade da  empresa, bem como não guardavam  correlação com a fonte produtora dos rendimentos.  Pois  bem,  a  Recorrente  fundamenta  que  a  despesa  com  a  aquisição  do  X_LINX  era  necessária  para  a  elaboração  do  SINTEL,  sendo  empregada  na  otimização  das  operações ou dos negócios  exigidos pela  atividade que  constitui  o objeto  social  da  empresa,  nos termos do art. 299 do RIR/99.  Nesse ponto, a decisão entendeu que não beneficia a Recorrente o fato de seu  objeto social ter ou não relação com as despesas questionadas, vez que o questionamento reside  sobre a existência ou não das mesmas.   Fl. 3502DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.503          20 Ademais,  em contraposição à Recorrente,  a DRJ entendeu que não houve a  comprovação das despesas, bem como não houve o respectivo desembolso para a aquisição do  X_LINK.   Adiante, a DRJ argumenta que não é prova suficiente da efetiva aquisição do  software  em  questão  a  existência  de  documentos  fiscais  meramente  formais  (notas  fiscais,  contratos, livros contábeis).   A suspeita sobre a  inexistência do software foi  reforçada após a Recorrente  ter sido intimada e informar que não possuía cópia dos programas SINTEL e X_LYNX.   Tal  situação  foi  agravada,  quando  a  Recorrente  apenas  juntou  aos  autos  Relatórios  de  funcionalidade  do  XLYNX,  print  screen  de  suas  telas  e  relatório  de  funcionalidade do mencionado SINTEL e print  screen de  suas  telas, por  se  tratarem de  itens  genéricos que residem em quaisquer sistema computacional.  Por  fim,  a  decisão  recorrida  menciona  que  não  foi  contestado  documentalmente,  o  fato  de  não  haver  nenhum  documento  emitido  por  entidade,  órgão  ou  qualquer autoridade competente, no Pais ou no exterior, que ateste que a Surpark detivesse a  marca ou os direitos sobre o mencionado software, registrando­se que:  Registra­se  que  a  Fiscalização  com  base  no  fato  de  a  Admaster  ter  apresentado cópia de contrato internacional de autorização para comercialização do  software  X_LYNX,  firmado  com  a  Surpark,  em  01062006,  intimou  a  Surpark  a  comprovar/esclarecer, através de documentação hábil e idônea:  ­ a titularidade dos direitos autorais e/ou a propriedade intelectual do software  X_LYNX;  ­  se  o  software  X_LYNX  foi  registrado  nas  Instituições  de  proteção  ao  SOFTWARE,  em  caso  positivo,  comprovar  o  registro  através  de  documentação  hábil e idônea;  ­ a propriedade da marca registrada "X_LYNX" (Anexo D, do contrato);  ­  como  se  deu  o  contato  inicial  com  a Admaster,  devendo  ser  informado  a  identificação, os telefones e os endereços (convencionais e eletrônicos), das pessoas  físicas representantes da Admaster e da Surpark, que promoveram os contatos para a  negociação;  ­  apresentar  a  via  original  do  contrato  internacional  de  autorização  para  comercialização  do  software  X_LYNX,  firmado  com  a  pessoa  jurídica  Admaster  Serviços  Ltda,  com  a  autenticação  ou  o  reconhecimento  de  assinaturas  pela  autoridade consular brasileira, bem como o registro ou reconhecimento de firma em  cartório.  Além disto, consta nos autos que o contrato  internacional não  foi  registrado  em  Cartório,  não  foi  autenticada  ou  reconhecida  as  assinaturas  pela  Autoridade  Consular Brasileira, nem foi traduzido para o português por Tradutor Juramentado,  em total violação ao artigo 221, do Código Civil, que determina que os efeitos de um  instrumento particular (contrato), não registrado em registro público, não se operam  perante terceiros.  Fl. 3503DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.504          21 Além  disso  aponta  os  atos  ilícitos  comprovados  pela  Fiscalização  e  registrados nos autos, a saber:  ­ uso de pessoas jurídicas inexistentes de fato;  ­ no documento referente à remessa de recursos ao exterior, (fluxo financeiro  entre  a  Admaster  e  a  Surpark),  as  assinaturas  do  representante  da  Admaster,  Sr.  Raimundo Antonio de Oliveira, constantes dos Contratos de Câmbio firmados com o  UNIBANCO/ITAU,  não  conferiram  com  a  assinatura  do  mesmo,  contida  na  identidade, CPF e Cartão de Autógrafos da própria Instituição Financeira;  ­  uso  de  interpostas  pessoas  nas  funções  de  procuradores,  sócios  e  representantes junto à Receita Federal nas empresas Surpark e Admaster;  ­  as  pessoas  físicas  utilizadas  como  interpostas  pessoas  não  possuíam  patrimônio  declarado  que  pudesse  inferir  capacidade  econômica,  financeira  e  contributiva para ser administrador da Admaster, não existindo bens declarados em  nome  das  pessoas  físicas  nem  rendimentos  compatíveis  com  a  condição  de  sócio  administrador  de  empresa  que  faturou  no  ano  calendário  de  2007,  mais  de  R$11.000.000,00;  ­  como  exemplo,  no  banco  de  dados  da  RFB,  há  informação  de  que  o  Sr.Raimundo  Antonio  de  Oliveira,  no  ano­calendário  de  2007,  movimentou  financeiramente  nas  instituições  financeiras  do  País  R$18.365,02,  e,  no  ano­ calendário  de  2008,  R$5.584,10,  sendo  tais  recursos  incompatíveis  para  sócio  administrador  que  realizou  todos  os  serviços  relacionados  com  os  Contratos  firmados  pela  empresa,  que  renderam,  no  ano­calendário  de  2007,  mais  de  R$11.000.000,00;  ­  a  assinatura  do  Sr. Raimundo Antonio  de Oliveira  contida  no  contrato  de  revenda  do  Software  XLYNX  firmado,  em  04/09/2006,  pela  Admaster  com  a  Interessada  reconhecida  pelo Cartório  do  4o Ofício  de Notas  do Rio  de  Janeiro,  é  diferente da assinatura constante da identidade, do CPF e do cartão de autógrafos do  ITAU/UNIBANCO,  sendo  que,  após  intimação  fiscal  ao  referido  Cartório,  tal  assinatura  não  foi  comprovada  mediante  apresentação  de  cópia  autenticada  de  documento de identidade com foto;  ­ a menção ao software X_LYNX não constou nas especificações técnicas do  SINTEL, constante do Anexo 1 do contrato firmado com a Camargo Correa, nem no  aditivo  realizado  em  16102007,  constando  apenas  na  “nota  de  observações”  das  notas fiscais, as quais não foram assinadas;  ­  os  valores  das  cópias  do  software  X_LYNX,  contido  nos  Contratos  de  Câmbio,  não  correspondem  com  os  valores  calculados  de  acordo  com  o  Contrato  Internacional, conforme exposto pela Fiscalização no Termo de Constatação.  Assim,  conclui  que,  ao  levar  em  consideração  as  práticas  mencionadas,  entendeu­se  que  a  Recorrente  não  comprovou  efetivamente  o  negócio  jurídico,  isto  é,  a  aquisição do software X_LYNX.  Para o deslinde da questão, cumpre verificar a existência da despesa oriunda  da aquisição do referido software.   Pela análise dos documentos acostados nos autos, bem como aqueles trazidos  em  sede  de  recurso,  a  saber:  contrato  de  licença,  notas  fiscais  correspondentes,  relatório  de  Fl. 3504DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.505          22 funcionalidade do software, print screen das telas, livros contábeis e Carta de Reformulação da  Arquitetura  Interna  do  Sintel,  além  dos  recibos  de  aluguel,  contas  de  energia  e  telefone  da  Admaster, entendo não serem suficientes para comprovar, de fato, a existência do software.  Isso  porque,  com  base  nos  documentos  acostados  no  processo,  não  foi  possível verificar a cópia dos softwares, além de não haver nenhum indicativo que o software  tenha sido incluído no Sistema da Sintel.  Portanto, entendo que, neste caso, não restou comprovada pelo contribuinte, a  existência do software adquirido, sendo irretocável a decisão da DRJ nesse ponto.    FALTA DE PREVISÃO PARA ADIÇÃO DE DESPESAS NA BASE DE CÁLCULO DA  CSLL  A Recorrente alega que a Fiscalização não poderia  ter adicionado à base de  cálculo da CSLL as despesas consideraras indedutíveis para fins fiscais. Ressalta que, a CSLL  tem  como  base  de  cálculo  o  lucro  líquido,  não  estando  sujeita,  a  princípio,  ao  crivo  do  art.  299/RIR.   Nesse ponto o art. 57 da Lei nº 8.981/95 diz que:  Aplicam­se  à Contribuição  Social  sobre o Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.  Nesse  caso,  se  a  despesa  afetou  o  resultado  (lucro  líquido),  ela  pode  ser  deduzida, a menos que haja vedação legal específica, o que não acontece no presente caso:  CSLL – LANÇAMENTO DECORRENTE Na matéria em que não  há disposição específica quanto à CSLL, e tratando­se da mesma  matéria fática, aplica­se ao lançamento decorrente o decidido no  principal (que trata­se de IRPJ).  Recurso Voluntário nº 130.570, Relatora Tânia Koetz Moreira –  Oitava Câmara, Sessão do dia 06/11/2002)  Nesse sentido, entendo que se aplica à CSLL, no que couber, o disposto em  relação ao IRPJ exigido de ofício com base na mesma matéria fática e elementos de prova.  Portanto, aplicam­se as conclusões relativas ao julgamento do IRPJ, em razão  da relação de causa e efeito existente entre os fatos que geraram esses lançamentos.    RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DOS  SÓCIOS  ADMINISTRADORES  ­  SR  FRANCISCO PETRUCCELLI E SR. GIROLAMO SANTORO  Fl. 3505DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.506          23 Os sócios da Recorrente entendem não possuir responsabilidade solidária no  presente caso, por não guardar interesse comum ao fato gerador, bem como por não ter agido  infringindo à lei, sob o manto artigos 124, I e 135, III do CTN. Senão vejamos:  O art. 124 do CTN1 atribui a responsabilidade solidária para aqueles que têm  interesse comum na situação que constitua o fato gerador do tributo ou aqueles expressamente  designados  por  lei.  Por  sua  vez,  o  art.  1352,  do  mesmo  diploma  legal  é  aplicável  aos  representes, diretores ou gerentes das pessoas jurídicas envolvidas.  Conforme  o  termo  de  Verificação  fiscal  (fls.  153/154),  foi  aplicado  a  responsabilidade  aos  sócios­administradores  da  empresa,  pois  tiveram  participação  nos  atos  societários e comerciais que resultaram no negócio jurídico simulado, culminando na redução  indevida do imposto, por meio da despesa gerada com a aquisição do software.  Por  sua  vez,  também  aplicou  o  art.  135,  III  aos  representantes,  diretores  e  gerentes  das  empresas  envolvidas,  por  terem  sidos  os  responsáveis  por  praticar  atos  com  infração de lei e excesso de poderes à medida que criaram condições artificiais para justificar a  redução indevida do imposto, mediante a assinatura dos atos praticados.  Entendo que tais argumentos não devem prosperar.  Primeiramente, com relação ao citado art. 124, I, não houve a caracterização  do  interesse  comum  ao  fato  gerador,  pois  sua  acepção  é  jurídica,  pressupondo  uma  relação  jurídica de duas ou mais pessoas configurando como contribuintes, isto é, somente aqueles que  tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Com efeito, não se reputa razoável a imputação da responsabilidade tributária  por  apenas  terem  participado,  como  administradores,  nas  práticas  societárias  que  originou  a  infração fiscal.   Tal  entendimento  é  corroborado  por  este  Colegiado,  o  qual  já  teve  a  oportunidade de se manifestar sobre a questão, conforme ementa a seguir:  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SOLIDARIEDADE.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRI  PESSOAL.  ATOS  PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI.  Não me parece suficiente a imputação realizada, de disporem as  pessoas físicas de poderes gerenciais, suficiente a desencadear a  solidarização  levada  a  efeito.  A  Fiscalização  não  comprovou,  aliás, nem mesmo argumentou, qual seria o preciso interesse na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  (regra  do  124,  I),  nem  mesmo qual a relação direta e pessoal  com  tal  situação  (regra  do 121).(Ac. 1301­001.400, Seção em 12/02/2014)                                                              1  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  2 Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Fl. 3506DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.507          24 Por sua vez, quanto ao art. 135, III do mesmo dispositivo legal, somente pode  ocorrer a responsabilização pessoal dos sócios quando estes agem com excesso de poderes ou  infração de lei ou ainda de contrato social.  No  Relatório  não  há,  pois,  comprovação  cabal  das  condutas  dolosas  praticadas  pelo  responsável  solidário,  sendo  descritas  as  infrações  realizadas  pelas  pessoas  jurídicas  e  transcritos  os  dispositivos  legais  que  embasaram  a  responsabilização,  além  da  desconstituição  da  documentação  suporte  do  fluxo  comercial  da  mercadoria  apresentada  na  fase de fiscalização.  Entendo que a hipótese de responsabilização tributária preceituada pelo artigo  em comento pressupõe que a pessoa indicada tenha tolerado a prática de ato abusivo ou ilegal  ou praticado diretamente essa conduta.  Logo,  para  efeito  de  atribuição  da  responsabilidade  contida  em  tal  artigo,  impõe­se que o sócio­gerente ou diretor tenha praticado verdadeira atuação dolosa contrária à  legislação tributária.   Corroborando  este  entendimento,  tem­se  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça no REsp 1101728/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C  do antigo CPC):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada  pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543C do  CPC,  é  no  sentido  de  que  "a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de  28.10.08).  2. É  igualmente pacífica a  jurisprudência do STJ no  sentido  de  que  a  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da  empresa  (EREsp  374.139/RS,  1ª  Seção,  DJ  de  28.02.2005).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543C  do CPC e da Resolução STJ 08/08. (grifei)  Nessa esteira, entendo que os atos societários praticados pelos sócios não são  capazes de atrair a incidência do art. 135 do CTN.  Diante  o  exposto,  entendo  que  deve  ser  excluída  a  responsabilidade  dos  sócios administradores, pois não restou comprovada a responsabilidade tributária, conforme os  dispositivos legais que embasaram a responsabilização  Fl. 3507DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.508          25   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SR. JORGE LUIZ PORTO MOTTA  O Sr.  Jorge Luiz Porto Motta  é procurador da Surpark. Consta no  autos  os  seguintes fatos relativos a ele, conforme fls. 2942:  ­  recebeu  do  Sr.  Jadair  em  nome  da  Surpark  S/A,  substabelecimento  de  poderes, para assinar petições,  termos, processos, declarações, contratos, alterações  contratuais, discordar, acordar, desistir, etc;  ­  representou  a  Surpark  quando  o  Sr.  Jadair  Fernandes  de  Almeida,  na  qualidade  de  procurador  legal  da  Ecospar  Serviços  e  Participações  Ltda  cedeu  as  cotas  que  este  possuía  na Geomática  Tecnologias  da  Informação  Ltda,  a  Surpark  S/A;  ­ no mesmo ato,  também recebeu em nome da Surpark, cotas da Geomática  que eram do Sr. Élcio Wilson Nascimento da Silva;  ­  testemunhou  a  alteração  contratual  que:  modificou  o  nome  da  pessoa  jurídica para Admaster, (antes era denominada Bonseguro); venda das cotas do Sr.  Jose Mauro  para Henrique Alvarena;  retirada  do Sr.  Jadair  que  vendeu  suas  cotas  para Elias de Sá; e este, Sr. Elias de Sá constituiu como procurador da Admaster, o  Sr. Ronaldo de Souza Silva;  ­  testemunhou  a  alteração  social  da Admaster  que  promoveu  a mudança  de  endereço da sede do centro de Rio Bonito para o Boqueirão em Rio Bonito;  ­  testemunhou a  alteração social da Admaster que promoveu a  transferência  da sede para Rua 14, lote 01, Jaconé, Saquarema.  Dessa  forma,  o  Sr.  Jorge  Luiz  Porto  Motta  foi  responsabilizado  solidariamente  na  prática  simulatória  referente  às  relações  com  a  Surpark  no  tocante  ao  “contrato  internacional de  autorização para comercialização do  software XLINX”, vez que  a  prática desta conduta teve como conseqüência no fato gerador do IRRF.  O  Sr.  Jorge  Luiz  Porto Motta  interpôs Recurso  às  fls.  3220/3239,  rebate  a  argumentação  trazida pela fiscalização, alegando que não participou diretamente na operação  comercial envolvendo a Admaster, a Soft ou a Camargo Corrêa.  Ademais  argumenta  que  aplicação  do  art.  124  do  CTN  não  é  voltado  ao  interesse comum com a prática tida como ilícita   Entendo que a responsabilidade solidária não deve ser aplicada.  Isso porque, com relação ao citado art. 124, I, não houve a caracterização do  interesse comum ao fato gerador, pois sua acepção é jurídica, pressupondo uma relação jurídica  de duas ou mais pessoas configurando como contribuintes, isto é, somente aqueles que tenham  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Com efeito, não se reputa razoável a imputação da responsabilidade tributária  por apenas o Sr Jorge Luiz Porto Motta ter participado, como procurador, em alguns societários  que supostamente originou a infração fiscal.   Fl. 3508DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.509          26 Ainda, descaracterizo a aplicação do art. 135, III do mesmo dispositivo legal,  pelas mesmas razões expostas acima, pois somente poderia ocorrer a responsabilização pessoal  dos sócios quando estes agem com excesso de poderes ou infração de lei ou ainda de contrato  social.  No Relatório não antevejo qualquer comprovação cabal das condutas dolosas  praticadas pelo responsável solidário que ensejasse sua responsabilização. Assim, entendo que  a hipótese de responsabilização tributária preceituada pelo artigo em comento pressupõe que a  pessoa indicada tenha tolerado a prática de ato abusivo ou ilegal ou praticado diretamente essa  conduta. o que não foi verificado nesse caso.  Assim, julgo no sentido de cancelar a responsabilidade tributária solidária do  Sr. Jorge Luiz Porto Motta.    DA RESPONSABILIDADE DO SR. JADAIR FERNANTES DE ALMEIDA   Consta  nos  autos  os  seguintes  fatos  relativos  ao  Sr.  Jadair  Fernandes  de  Almeida, conforme fls. 2938 e ss:  Em relação às alterações sociais da Admaster Serviços Ltda:  ­ em 05.12.2003, o Sr. Jadair, com 90,5% das quotas de capital retirou­se da  Admaster, alienando suas cotas, por 10% de seu valor, para o Sr  .Elias de Sá e Sr.  Henrique Alvarenga dos Santos, respectivamente;  ­  o  Sr.Elias  de  Sá  retirou­se  da  Sociedade  em  16062005,  alienando  suas  quotas ao Sr. Carlos José dos Santos;  ­ conforme o contrato social da Admaster os sócios de direito passaram a ser o  Sr. Raimundo Antonio de Oliveira e o Sr. Carlos José dos Santos;  ­ como testemunha na alteração dos respectivos contratos sociais da Admaster  estava o Sr. Ronaldo de Souza e Silva;  ­ antes disto, em 08.12.2003, o Sr.Elias, como sócio majoritário da Admaster,  outorgou poderes de mandato ao Sr. Ronaldo de Souza e Silva;  ­ o Sr. Ronaldo de Souza e Silva, declarou que nunca conheceu o Sr. Elias de  Sá,  e  que  foi  procurador  da Admaster,  por  solicitação  do  Sr.  Jadair  Fernandes  de  Almeida, para cumprir exigências burocráticas;  ­ o Sr. Ronaldo também declarou que prestava serviços como autônomo para  o Sr. Jadair Fernandes de Almeida;  ­  o  Sr.Ronaldo  acrescentou  que  para  conseguir  informações,  andamento,  retirada e anexar documentos junto a Órgão Público Federal, Estadual e Municipal  da Admaster era necessário procuração, então, lhe foi dada pelo Sr. Jadair Fernandes  de  Almeida  a  procuração  da  Admaster  para  tais  finalidades,  sendo  que  toda  e  qualquer movimentação relacionada a Admaster era através do Sr. Jadair Fernandes  de Almeida;  Fl. 3509DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.510          27 ­ o Sr. Ronaldo informou que assinou como testemunha o Contrato Social da  Admaster  de  05.12.2003,  bem  como  as  alterações  contratuais  de  14.09.2006,  a  pedido do Sr. Jadair Fernandes de Almeida, para o qual prestava serviços eventuais;  ­  o  Sr.Ronaldo  informou  também  que  não  tem  qualquer  conhecimento  ou  informação acerca dos Srs. Elias de Sá, Henrique Alvarenga, Raimundo Antonio de  Oliveira e Carlos José dos Santos;  ­ do exame das declarações de rendimentos, DIRPF apresentadas, constatou­  se que o Sr. Elias não possuía patrimônio declarado que pudesse inferir capacidade  econômica  financeira para dirigir  a Admaster,  pois, não  existiram bens declarados  nem rendimentos compatíveis com a condição de sócio da Admaster;  ­ constatou­se que o número do domicílio fiscal do Sr.Elias não existia.  Em relação à Surpark S/A, conforme já mencionado, o Sr.Roberto Fernandes  declarou, em síntese, que:  ­  não  autorizou  sua  inclusão  como  responsável  da  Surpark  S/A,  perante  a  RFB;  ­  não  assinou  nenhum  documento  para  tal  fim;  em  2008,  descobriu  que  constava como responsável pela Surpark no cadastro da RFB;  ­ neste momento por diversas vezes entrou em contato  telefônico com o Sr.  Jadair  Fernandes  de  Almeida,  visando  retirar  o  nome  do  cadastro,  pois  não  foi  autorizado;  ­ o Sr. Jadair informou que iria retirar o meu nome em substituição ao nome  de uma pessoa chamada Jorge, fato que não ocorreu;  ­  antes,  em março de 2003,  conheceu o Sr.  Jadair,  e,  o mesmo, o  contratou  para prestar serviços de consultoria e elaboração de minutas de contratos comerciais,  para diversas empresas, sendo remunerado como autônomo;  ­  o  Sr.  Jadair  tinha  o  poder  de  decisão  de  muitas  empresas;  entre  elas  a  Alternex, Admaster, Surpark S/A, Geomatica, Ecospar e outras;  ­  a  partir  do  ano  de  2004,  não  sabendo  precisar  o  mês,  não  prestou  mais  serviços  para  o  mesmo,  praticamente  perdeu  contato  com  o  Sr.  Jadair  e  suas  empresas.  Em relação à utilização da Admaster em operações distintas do objeto social:  ­  várias  Pessoas  jurídicas  receberam  recursos  (TED)  que  saíram  da  conta  bancária  da Admaster  informaram  que  nunca  ouviram  falar  da Admaster,  nem  de  seus sócios;  ­  foi  verificado  que  as  operações  que  deram  origem  às  transferências  de  recursos eram estranhas à atividade operacional da Admaster;  ­  na  escrituração  mantida  pela  Admaster,  tais  recursos  comprovadamente  transferidos  para  terceiros,  foram  contabilizados  como  saindo  do  banco  e  ingressando  no  caixa  da  empresa,  permanecendo  até  o  final  do  ano­calendário  de  2007;  ­  o  titular  de  uma  destas  pessoa  jurídicas,  Sr.  Alberto  Villela  Correa,  após  intimado a esclarecer e comprovar todas as  informações acerca das TED recebidas  Fl. 3510DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.511          28 em  28/05/2007  e  30/05/2007,  no  valor  de  RS19.500,00  e  RS  19.700,00,  em  sua  conta bancária n° 7199074,  ­  mantida  no  BRADESCO,  agência  34282,  originadas  da  conta  bancária  mantida em nome da Admaster, informou que nunca ouviu falar na Admaster, mas  apenas no Sr. Jadair.  Em relação à Geomática Tecnologias da Informação Ltda:  ­ após exame no Contrato Social, de 02122002, constantes do banco de dados  da Junta Comercial constatou­se que o capital social da Geomática Tecnologias da  Informação  Ltda  de  R$1.000.000,00,  totalmente  integralizado,  foi  constituído  da  seguinte maneira: R$ 853.400 da Ecospar Serviços e Participações Ltda; R$ 94.500  de Paulo Eurico de Melo Tavares; R$ 47.500 de Marcelo de Castro Pereira da Silva;  R$ 4.000 a Jadair Fernandes De Almeida, (Gerente da Geomática e representante da  Ecospar); R$ 600 a Fernando Paiva Tavares;  ­  após  exame  na  2a  alteração  contratual  da  Geomática  Tecnologias  da  Informação  Ltda,  de  16102004,  constante  do  banco  de  dados  da  Junta  Comercial  ficou constatdo que:  ­  a  Ecospar  Serviços  e  Participações  Ltda,  representada  por  seu  procurador  legal, Sr. Jadair Fernandes de Almeida, cede e  transfere suas cotas a Surpark S/A,  representada por seu procurador, Sr. Jorge Luiz Porto Motta;  ­ o Sr.Jadair Fernandes de Almeida, cede e transfere suas cotas a Surpark S/A,  representada por seu procurador, Sr. Jorge Luiz Porto Motta;  ­  Élcio Wilson  Nascimento  da  Silva,  cede  e  transfere  suas  cotas  a  Surpark  S/A, representada por seu procurador, Sr. Jorge Luiz Porto Motta;  ­ a Surpark S/A nomeia e constitui seu representante legal junto a Geomática  Tecnologias Da Informação Ltda, o Sr. Jadair Fernandes De Almeida.  ­ após exame nos demais documentos constantes do banco de dados da Junta  Comercial, foi encontrada cópia do Mandado Geral de Administração e Disposição  da Surpark S/A, de 28101993, autenticada em 09122004 pelo 17° Ofício de Notas,  traduzido para a língua portuguesa por Tradutor Público Juramentado, onde consta,  em  vernáculo,  legalização  Consular  ("....única  e  exclusivamente  um  ato  de  reconhecimento  de  firma...")  ,  em  que  é  conferido  ao  Sr.  Jadair  Fernandes  de  Almeida, amplos poderes de gerência, inclusive cessão para desfrute e disposição de  todo o patrimônio da Surpark;  ­ após exame nos demais documentos, constante do banco de dados da Junta  Comercial,  encontrou­se  substabelecimento  de  05072004,  cuja  firma  do  Sr.  Jadair  foi reconhecida por semelhança, pelo cartório do 17° Ofício de Notas, em 09122004,  em que consta que o Sr. Jadair. em nome da Surpark S/A. substabeleceu poderes ao  Sr.  Jorge  Luiz  Porto Motta,  para  assinar  petições,  termos,  processos,  declarações,  contratos, alterações contratuais, discordar, acordar, desistir, etc;  ­  o  Cartório  do  17°  Ofício  de  Notas  da  Capital,  após  ser  oficiado  pela  Fiscalização,  apresentou  resposta,  de  09082012,  confirmando  a  veracidade  do  reconhecimento de firma da assinatura do Sr. Jadair Fernandes de Almeida aposta no  Substabelecimento concedido ao Sr. Jorge Luiz Porto Motta, inclusive encaminhou  cópia de identidade com foto do Sr. Jadair. De igual forma, o Tabelião do Cartório  do 17° Ofícios de Notas, confirmou o ato de autenticação na tradução do Mandato  Geral de Administração expedido por Surpark SA.  Fl. 3511DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.512          29 De todo o acima exposto, é imperioso concluir que o Sr.Jadair Fernandes de  Almeida, foi a pessoa física que, de fato, deteve poder de gerência e/ou direção das  pessoas jurídicas Surpark S/A e Admaster Serviços Ltda, utilizando os Srs. Elias de  Sá, Sr. Henrique Alvarenga dos Santos, Carlos José dos Santos, Raimundo Antonio  de  Oliveira  e  Aloisio  Antonio  da  Rocha  Pitta,  cada  um  a  seu  tempo,  como  interpostas pessoas.  Claro  está,  também,  que  o  Sr.Jadair  Fernandes  de  Almeida  participou  ativamente no negócio jurídico simulado, consubstanciado no Contrato Internacional  de  Autorização  para  Comercialização  do  software  X_LYNX,  firmado  entre  a  Surpark S/A, (leia­se Sr.Jadair Fernandes de Almeida) e a Admaster Serviços Ltda,  (leia­se  Sr.Jadair  Fernandes  de  Almeida)  e  do  Contrato  de  Revenda  do  software  X_LYNX firmado entre a Admaster Serviços Ltda, (leia­se Sr.Jadair Fernandes de  Almeida)  e  a  Soft  Consultoria,  a  Interessada,  (leia­se  Srs.  Francisco  Petruccelli  e  Girolamo Santoro), com o fim de fraudar/sonegar tributo  O  Sr.  Jadair  Fernandes  de  Almeida  apresentou  Recurso  às  fls.  3179/3215,  alegando não ser  razoável a aplicável o art. 124,  I, CTN, vez que não é voltado ao  interesse  comum com a prática tida como ilícita   Entendo que a responsabilidade solidário não deve ser aplicada.  Isso porque, com relação ao citado art. 124, I, não houve a caracterização do  interesse comum ao fato gerador, pois sua acepção é jurídica, pressupondo uma relação jurídica  de duas ou mais pessoas configurando como contribuintes, isto é, somente aqueles que tenham  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Com efeito, não se reputa razoável a imputação da responsabilidade tributária  tendo  como base  os  atos  societários  que  balizaram  as  relações  comerciais  que  supostamente  originou a infração fiscal.   Ainda, descaracterizo a aplicação do art. 135, III do mesmo dispositivo legal,  pelas mesmas razões expostas acima, pois somente poderia ocorrer a responsabilização pessoal  dos sócios quando estes agem com excesso de poderes ou infração de lei ou ainda de contrato  social.  No Relatório não antevejo qualquer comprovação cabal das condutas dolosas  praticadas pelos  responsáveis  solidários que  ensejasse  sua  responsabilização. Assim,  entendo  que a hipótese de  responsabilização  tributária preceituada pelo artigo  em comento pressupõe  que a pessoa indicada tenha tolerado a prática de ato abusivo ou ilegal ou praticado diretamente  essa conduta, o que não foi verificado nesse caso.  Assim, julgo no sentido de cancelar a responsabilidade tributária solidária do  Sr. Jadair Fernandes de Almeida.  DA MULTA AGRAVADA  Em função das  infração  cometidas,  a  fiscalização aplicou a multa de ofício  qualificada  de  150%,  nos  termos  do  art.  957,  II  do  RIR/99  (44,  II  da  Lei  nº  9.430/96).,  in  verbis:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   Fl. 3512DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.513          30 (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  anterior  à  alteração legislativa, vigente à época dos fatos)   Todavia,  a  Recorrente  entende  que  não  faz  jus  à  multa  de  150%  sobre  o  crédito tributário, uma vez que não restou comprovado a ação dolosa e o intuito de fraude em  sua conduta.   Entendo, contudo, que a fiscalização logrou êxito em comprovar a fraude nas  condutas  adotadas  pela  Recorrente,  conforme  apontado  no  bojo  do TVF,  restando,  portanto,  caracterizada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação, nos termos dos arts. 70 a 73 da Lei nº  4.502/64.  Em face do exposto, entendo que a qualificação da multa deve ser mantida.  CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, conheço dos Recursos Voluntários para, no mérito, dar­ lhes PARCIAL provimento a fim de afastar a responsabilidade tributária solidária dos sócios­ administradores da Recorrente, Sr. Francisco Petruccelli e Sr. Girolamo Santoro, bem como do  Sr. Jadair Fernandes de Almeida e do Sr. Jorge Luiz Porto Motta.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro Fl. 3513DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.514          31 Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Redator Designado  Acompanho,  em  quase  todos  os  pontos,  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator;  peço  licença,  porém,  para  dele  divergir  quanto  à  responsabilidade  tributária  de  Francisco  Petruccelli,  Girolamo  Santoro,  Jadair  Fernandes  de  Almeida  e  Jorge  Luiz  Porto  Motta.  Na hipótese de lançamento que coloca no polo passivo duas ou mais pessoas,  como coobrigadas pelo pagamento do crédito tributário, tendo por base legal o art. 124, inciso  I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, a exemplo do que ocorre no caso em exame, alega­se,  com certa frequência, uma incompatibilidade desse dispositivo legal com o disposto no art. 135  do  mesmo  CTN,  utilizado  para  imputar  responsabilidade  a  administradores,  diretores  ou  representantes de pessoas jurídicas.  É  que  o  primeiro  dispositivo  (art. 124)  cuida  de  responsabilidade  tributária  solidária,  enquanto  o  segundo  (art. 135)  prevê  responsabilidade  pessoal.  De  acordo  com  determinada corrente de pensamento, a responsabilidade pessoal rechaçaria a solidariedade.  A meu juízo, entretanto, não existe a referida incompatibilidade.  A responsabilidade tributária prevista no art 135 surge quando a pessoa física  exerce o  encargo de administrar ou de gerir o patrimônio ou os negócios de pessoa  jurídica,  praticando, em nome desta, atos com excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social  ou  estatuto. Nessa  circunstância,  por  força  do  art  135,  o  administrador  vem para o  primeiro  plano, passando a ocupar o polo passivo da relação tributária.  Se  tais  atos  forem  perpetrados  pelo  administrador,  diretor  ou  preposto  em  benefício próprio, contra os interesses da pessoa jurídica, esta não integrará o polo passivo da  relação tributária. Todavia, se os atos forem realizados em benefício do administrador, diretor  ou  preposto,  valendo­se  eles  da  pessoa  jurídica  como  instrumento  para  a  prática  do  ilícito,  todos devem integrar o polo passivo, inclusive a pessoa jurídica.  Sendo duas ou mais pessoas físicas a praticar atos de gestão com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto,  todas elas devem figurar no polo passivo, na  qualidade  de  devedores  solidários.  Note­se  que  responsabilidade  pessoal  não  é  sinônimo  de  responsabilidade exclusiva.  Na  hipótese  aqui  aventada,  a  solidariedade  vem  do  interesse  comum  na  situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Referido interesse comum, por sua  vez, decorre da atuação conjunta. Vale dizer, da efetiva participação ou atuação conjunta das  pessoas físicas na ocorrência do fato gerador.  Para caracterizar o interesse comum, é necessário que fique evidenciado que  as  pessoas  se  associaram  para  a  prática  do  fato  gerador  e  do  ilícito  tributário,  de  forma  voluntária, livre e consciente, ou seja, a pessoa ingressa no esquema por escolha própria, sem  qualquer  coação  ou  pressão,  e  consciente  de  tratar­se  de  ilícito  que  irá  provocar  prejuízo  à  esfera jurídica de terceiro.  Fl. 3514DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.515          32 Observe­se  que  a  responsabilidade  tributária  não  decorre  da mera  condição  de sócio, acionista ou cotista; mas, sim, da prática de atos próprios de administrador, gerente,  gestor ou preposto.  Por outro  lado, o  interesse comum, que firma entre os agentes o vínculo de  solidariedade,  não  é  de  cunho  econômico,  mas  jurídico.  Ainda  que  o  sócio,  indiretamente,  aufira  alguma vantagem advinda da prática do ato  ilícito, o  lançamento não poderá se voltar  contra  ele,  pois  o  interesse  comum  a  que  se  refere  o  inciso  I,  do  art.  124  do  CTN  não  é  interesse  econômico. É  interesse  jurídico  e  surge da participação  conjunta na prática do  fato  gerador.  Os  que  realizam  o  fato  gerador  do  tributo  e  o  ilícito  tributário  são  os  que  voluntária e conscientemente se associam para tal fim. É dessa associação que vem o interesse  comum. Nesse sentido, para ser sujeito passivo da obrigação tributária basta ingressar de forma  livre,  voluntária,  e  consciente  no  esquema  fraudulento,  sendo  uma  peça  nesse  engrenagem  preordenada para fraudar o Fisco.  Eis  a  razão  pela  qual  devem  figurar  no  polo  passivo  da  obrigação  todas  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas  no  ilícito.  No  lançamento,  essas  pessoas  assumem  a  condição de devedores solidários, não se podendo cogitar de um lançamento autônomo contra  cada  uma  delas  individualmente,  e  tampouco  de  um  lançamento  contra  apenas  uma  única  pessoa, exonerando os demais envolvidos.  É  exatamente  essa  a  situação  que  se  verifica  no  presente  caso,  como  ficou  demonstrado no Termo de Constatação Fiscal (fls. 7 a 156), e comprovado pelos documentos  trazidos aos autos.  A  Fiscalização  apurou  ter  havido  simulação  nos  negócios  envolvendo  as  empresas  Soft Consultoria  Ltda., Admaster  Serviços  Ltda.  e  Surpark  S.A.,  sendo  estas  duas  últimas  inexistentes  de  fato. O  escopo  era  remeter  irregularmente  recursos  para  o  exterior  e  fraudar a arrecadação tributária.  O esquema foi assim descrito no termo de constatação:  (3) No  decorrer  do  presente  procedimento  de  ofício,  ficou CONSTATADO  que  uma  pessoa  física  denominada  no  presente  Termo  como  "OPERADOR",  utilizando  duas  pessoas  jurídicas,  inexistentes  de  fato  (de  "fachada"),  sob  seu  controle,  executou um "Esquema" de Sonegação Fiscal  e de Remessa  Irregular de  Recursos  ao  Exterior,  detalhadamente  demonstrado  no  Capítulo  VI  do  presente  Termo,  tendo  como  única  beneficiária  do  "Esquema"  a  empresa  SOFT  CONSULTORIA LTDA;  (4) A pedra  fundamental,  do  "Esquema"  sob  foco  fiscal,  foi  a  utilização  de  duas empresas "de fachada" (SURPARK S/A e ADMASTER SERVIÇOS LTDA),  para  simular  negócio  jurídico  relacionado  com  aquisição  fictícia  de  milhares  de  cópias  de  um  único  suposto  programa  de  computador  denominado  X_LYNX,  supostamente importado do Uruguai, tendo como objetivos:  1  ­  Enviar  fraudulentamente  recursos  ao  exterior  sob  a  falsa  aparência  de  legalidade;  2 ­ Ocultar o real responsável pela remessa ilegal de recursos, a real causa de  tais pagamentos e o real beneficiário destes recursos;  Fl. 3515DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.516          33 3 ­ Suprimir, deliberadamente, tributos e contribuições federais; (fls. 7 e 8)  A  execução  do  esquema  fraudulento  não  se  faz  sem  o  envolvimento  de  pessoas  físicas,  em  especial  daquelas  que  exercem  funções  de  direção  e  administração  da  empresa.  Nesse  papel,  coube  a  Francisco  Petruccelli  e  Girolamo  Santoro,  sócios  administradores  da  Soft  Consultoria,  assinar  os  contratos  simulados  de  fornecimento  de  software com a Admaster Serviços Ltda.,  suposta fornecedora do produto no Brasil, e com a  Construções e Comércio Camargo Correa S.A., a suposta destinatária dos mesmos produtos. A  construtora Camargo Correa  entregava  as  quantias  a  pretexto  de  pagamento  pelas  cópias  do  software. Os valores eram repassados, no Brasil, à empresa fictícia Admaster, que os remetia  para outra empresa fictícia, a Surpark S.A., no Uruguai.  A participação de Jadair Fernandes de Almeida e de Jorge Luiz Porto Motta  no  esquema  ilícito  está vinculada  às  empresas Admaster  e Surpark. O primeiro  era  sócio  da  Admaster,  retirando­se  da  sociedade  em  2003.  Entretanto,  por  meio  de  interpostas  pessoas,  continuou  a  utilizar  a  pessoa  jurídica,  tanto  assim  que  algumas  pessoas  ouvidas  pela  Fiscalização  declararam  que  Jadair  era  o  dono  da  empresa.  Por  outro  lado,  as  pessoas  que  figuravam como  sócias  da Admaster não  revelavam capacidade contributiva para  tanto,  nem  receberam qualquer renda ou lucro advindo da atividade empresarial.  Jadair  também  tinha  o  controle  da  Surpark  S.A.,  como  comprova  o  documento  denominado Mandado Geral  de Administração  e Disposição  da Surpark,  que  lhe  conferia amplos poderes de gerência e de disposição do patrimônio da empresa.  Jorge Luiz Porto Motta  também praticou atos  em nome de Jadair, de quem  foi  mandatário  em  alguns  negócios  jurídicos.  Tomou  parte,  como  testemunha,  em  negócios  jurídicos simulados e foi procurador da Surpark de julho de 2004 a setembro de 2009. Portanto,  seu envolvimento no esquema está caracterizado, assim como o dos outros três recorrentes.  Por fim, cabe registrar que a ausência de algumas pessoas, físicas e jurídicas,  no  polo  passivo,  por  eventual  erro  ou  omissão  da  autoridade  fiscal,  não  torna  inválido  o  lançamento, nem torna ilegítima a inclusão dos outros autuados, se a participação de cada um  deles tiver sido devidamente comprovada nos autos.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  recursos  interpostos  por  Francisco  Petruccelli,  Girolamo  Santoro,  Jadair  Fernandes  de  Almeida  e  Jorge  Luiz  Porto  Motta,  reconhecendo  legitimidade  passiva  a  todos  eles  para  figurarem  no  polo  passivo  da  relação tributária.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior    Fl. 3516DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.517          34                   Fl. 3517DF CARF MF

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6762182 #
Numero do processo: 10875.907904/2012-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.812
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.812  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2010  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­003.811,  de  23/07/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 04 /2 01 2- 74 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10875.907904/2012­74  Acórdão n.º 9303­004.812  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2010  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  ERRO DE FATO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Recurso Voluntário Negado  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido de não acatar a compensação declarada por considerar que o ônus da prova do crédito  alegado  é  do  contribuinte,  mesmo  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Alega  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3302­002.207  e  3302­002.378.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial, do Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.792, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10875.907897/2012­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.792):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame, que o recurso especial não deve  ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores  de  PIS  pago  a  maior,  ao  fundamento  de  que  não  restou  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  É  como  constou  do  seu  voto  condutor:  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10875.907904/2012­74  Acórdão n.º 9303­004.812  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como  indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento a maior e a homologação das compensações.  (...)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do  art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários.  Não  obstante,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes  para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova  do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão  somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento  da  DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento  do  crédito.  Para que  se possa  superar a questão de  eventual  erro de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os  elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como  indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador  possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no  caso em tela.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (g.n.)  Portanto,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  sua  necessária  comprovação  e  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A nosso juízo, este entendimento está repisado nos acórdãos paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.207:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10875.907904/2012­74  Acórdão n.º 9303­004.812  CSRF­T3  Fl. 5          4 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente,  deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    Acórdão nº 3302­002.378:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual  as  DCTFs  retificadas  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  pelas  autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material.  Acatados  os  indícios,  caberá  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  informações  constantes  na  DCTF  retificada  estão  erradas,  com  a  apresentação da documentação suporte necessária.  Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.  No primeiro paradigma, diz­se que, se o contribuinte demonstra que as  informações  que  constam da DCTF  retificada  estão  equivocadas,  não  pode a  fiscalização  ignorá­las;  no  segundo,  que,  retificada  a  DCTF,  caberá  ao  contribuinte demonstrar o erro que no seu preenchimento cometera.  Em resumo:  todos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  consolidam o  mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado,  cuja  compensação  eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial do  Contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 151DF CARF MF

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