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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6583066 #
Numero do processo: 12448.737259/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 POSTERGAÇÃO. ANO DE APROVEITAMENTO. ÁGIO. POSSIBILIDADE. Se o ágio foi aproveitado incorretamente em 2008, mas poderia ter sido aproveitado já em 2009, e considerando que havia lucro real suficiente para deduzir o ágio no ano de 2009, é possível reconhecer a postergação, conforme requerido pela contribuinte em seu Recurso. ÁGIO DE SI MESMO. EMPRESA DE PRATELEIRA. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. GLOSA MANTIDA. Tendo em vista que a empresa não tinha substância, que surgiu e desapareceu logo depois para viabilizar uma típica operação com geração de ágio de si mesmo, sem, por exemplo, fluxo financeiro, deve ser mantida a glosa do ágio. ÁGIO. FALTA DE EFETIVO PAGAMENTO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. GLOSA MANTIDA. No caso concreto, houve permuta de ações na totalidade das ações que pertenciam à própria empresa que as recebeu e que, assim, as manteve em tesouraria. Os fatos indicam ações premeditadas para gerar o ágio, mas sem propósito negocial comprovado, devendo ser mantida a glosa. GLOSA DE DESPESAS. RECONHECIMENTO PARCIAL. Diversos grupos de despesas foram glosados, sendo que uma pequena parte das glosas foi derrubada pela DRJ e outra mantida. Com a comprovação por meio de documentos juntados antes do Recurso Voluntário e a ele, reconhece-se as despesas classificadas como motivo 2, no motivo 6 (itens 11.33, 11.34, 11.47, 11.57 e 11.59), no motivo 7 e no motivo 8. MULTAS ISOLADAS. MULTAS DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Seguindo o entendimento majoritário firmado pela turma, como as bases de cálculo das multas de ofício superam as bases de cálculo das multas isoladas, devem ser canceladas essas últimas para evitar a aplicação concomitante de multas.
Numero da decisão: 1401-001.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, DERAM provimento PARCIAL para considerar a postergação no Ágio relativo às empresas Aquamec e Novagerar; II) Por unanimidade de votos, NEGARAM provimento em relação ao ágio da incorporação de EL CAPITAN. As conselheiras Aurora e Lívia votaram pelas conclusões; III) Por maioria de votos, NEGARAM provimento em relação ao ágio gerado na incorporação da AZURIC. Vencidas as Conselheiras Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Aurora Tomazini de Carvalho e Lívia De Carli Germano; IV) Por unanimidade de votos, DERAM provimento para cancelar as glosas das despesas financeiras apontadas no motivo 2, no motivo 6 (itens 11.33, 11.34, 11.47, 11.57 e 11.59), no motivo 7 e no motivo 8, nos termos do voto do relator; e V) Por maioria de votos, DERAM provimento para cancelar as multas isoladas. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi, Marcos Villas-Bôas (relator), Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini e Lívia Germano.
Nome do relator: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS
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1401­001.741  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ. Ágio.  Recorrentes  Haztec Tecnologia Planejamento Ambiental S.A. e Fazenda Nacional              Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  POSTERGAÇÃO.  ANO  DE  APROVEITAMENTO.  ÁGIO.  POSSIBILIDADE.  Se  o  ágio  foi  aproveitado  incorretamente  em  2008,  mas  poderia  ter  sido  aproveitado já em 2009, e considerando que havia lucro real suficiente para  deduzir  o  ágio  no  ano  de  2009,  é  possível  reconhecer  a  postergação,  conforme requerido pela contribuinte em seu Recurso.  ÁGIO  DE  SI  MESMO.  EMPRESA  DE  PRATELEIRA.  FALTA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL. GLOSA MANTIDA.   Tendo em vista que a empresa não tinha substância, que surgiu e desapareceu  logo  depois  para  viabilizar  uma  típica  operação  com  geração  de  ágio  de  si  mesmo,  sem,  por  exemplo,  fluxo  financeiro,  deve  ser  mantida  a  glosa  do  ágio.   ÁGIO.  FALTA  DE  EFETIVO  PAGAMENTO.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL. GLOSA MANTIDA.  No  caso  concreto,  houve  permuta  de  ações  na  totalidade  das  ações  que  pertenciam  à  própria  empresa  que  as  recebeu  e  que,  assim,  as manteve  em  tesouraria. Os fatos indicam ações premeditadas para gerar o ágio, mas sem  propósito negocial comprovado, devendo ser mantida a glosa.  GLOSA DE DESPESAS. RECONHECIMENTO PARCIAL.  Diversos grupos de despesas  foram glosados, sendo que uma pequena parte  das glosas foi derrubada pela DRJ e outra mantida. Com a comprovação por  meio  de  documentos  juntados  antes  do  Recurso  Voluntário  e  a  ele,  reconhece­se  as  despesas  classificadas  como motivo  2,  no  motivo  6  (itens  11.33, 11.34, 11.47, 11.57 e 11.59), no motivo 7 e no motivo 8.   MULTAS ISOLADAS. MULTAS DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 72 59 /2 01 2- 81 Fl. 4588DF CARF MF     2 Seguindo o entendimento majoritário  firmado pela turma, como as bases de  cálculo das multas de ofício superam as bases de cálculo das multas isoladas,  devem ser canceladas essas últimas para evitar a aplicação concomitante de  multas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao  recurso de ofício e, quanto ao  recurso voluntário, por maioria de votos, DAR  provimento  PARCIAL,  nos  seguintes  termos:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  DERAM  provimento PARCIAL para considerar a postergação no Ágio relativo às empresas Aquamec e  Novagerar;  II)  Por  unanimidade  de  votos,  NEGARAM  provimento  em  relação  ao  ágio  da  incorporação de EL CAPITAN. As conselheiras Aurora e Lívia votaram pelas conclusões; III)  Por maioria de votos, NEGARAM provimento em relação ao ágio gerado na incorporação da  AZURIC. Vencidas as Conselheiras Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Aurora Tomazini de  Carvalho e Lívia De Carli Germano; IV) Por unanimidade de votos, DERAM provimento para  cancelar as glosas das despesas financeiras apontadas no motivo 2, no motivo 6 (itens 11.33,  11.34, 11.47, 11.57 e 11.59), no motivo 7 e no motivo 8, nos termos do voto do relator; e V)  Por  maioria  de  votos,  DERAM  provimento  para  cancelar  as  multas  isoladas.  Vencido  o  Conselheiro Antonio Bezerra Neto.     Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente  da  turma), Guilherme Mendes,  Luciana  Zanin,  Ricardo Marozzi, Marcos Villas­ Bôas (relator), Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini e Lívia Germano.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  e  de  Ofício  em  face  do  Acórdão  nº  12­ 58.141, que julgou, por unanimidade, procedente em parte a Impugnação apresentada perante o  Auto de Infração.   Valho­me de partes do Relatório do Acórdão da DRJ para descrever os fatos  iniciais:  "Trata­se de auto de infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil  para  exigência  de  tributos  e  de multa  isolada,  abaixo  relacionados,  e  Fl. 4589DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 30          3 dos  respectivos  acréscimos  legais  (multa  de  ofício  e  juros  de  mora),  totalizando o crédito tributário de R$ 11.582.472,63.  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  .....................................  R$  2.942.874,47  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  .....................  R$  1.065.914,81  Multa  exigida  isoladamente  ...........................................................  R$  3.058.528,44  [...] 5 – o interessado apresentou quatro DIPJ para o ano­calendário de 2008  conforme demonstrativo abaixo:  ND Período Situação Evento Retificadora  1944719 01/01/2008 a 02/05/2008 Especial Incorporação/Incorporadora NÃO  1944982 03/05/2008 a 30/05/2008 Especial Incorporação/Incorporadora NÃO  1949361 31/05/2008 a 01/08/2008 Especial Incorporação/Incorporadora NÃO  1772945 02/08/2008 a 31/12/2008 Normal SIM  6  ­  no  batimento  das DIPJ  com  o  SPED  e  os  balancetes  utilizados  para  os  eventos  de  incorporação,  verificou­se  os  períodos  de  apuração  de  impostos,  conforme enumerados abaixo:  PERÍODO SITUAÇÃO EVENTO  01/01/2008 a 30/04/2008 Especial Incorporação/Incorporadora  01/05/2008 a 31/05/2008 Especial Incorporação/Incorporadora  01/06/2008 a 01/08/2008 Especial Incorporação/Incorporadora  02/08/2008 a 31/12/2008 Normal  7  ­  verificou­se,  também,  que  o  interessado,  no  ano­calendário  de  2008,  efetuou três incorporações, teve aumento de capital, movimentação financeira  elevada, forte incremento em custos e despesas;  8 ­ Em relação às infrações apuradas, a autoridade lançadora organizou­as em  itens,  apresentando  a  correspondente  fundamentação,  que  abaixo  está  reproduzida em síntese:  > item 2.1 Dispêndios Operacionais Não Comprovados:  9 – a falta de apresentação da documentação por parte do interessado, depois  de  regularmente  intimado,  impossibilitou  a  fiscalização  de  identificar  a  efetividade do dispêndio, bem como a sua normalidade à manutenção da fonte  produtora de rendimentos em desacordo com a legislação tributária;  [...]  >  item  2.2  Despesa  Operacional  Sem  Comprovação  da  Prestação  do  Serviço:  11 – não foram  trazidos documentos que demonstrassem a efetiva prestação  dos  serviços,  os  quais  lastreariam  a  permissão  legal  de  dedutibilidade  de  despesa  operacional  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  das  sociedades  empresárias  GREEN  MARKET  AMBIENTAL  LTDA,  CNPJ  00.947.974/00187,  e  O2AVENTURA  E  MEIO  AMBIENTE  LTDA,  CNPJ  03.319.534/000173 [...].  > item 2.3 – Glosa de Despesas Financeiras:  13 – foram comprovados 24 itens (fls. 700/733 e 734//738) dos 109 constantes  do anexo I do Termo de Intimação Fiscal nº 12 (fls. 685/697). Em relação aos  demais itens não foram trazidos documentos que lastreassem os lançamentos  contábeis. Portanto, tais valores foram adicionados ao lucro real de ofício por  estarem em desacordo com a legislação tributária; [...]  > item 2.4 – Ausência de Adição ao Lucro Real de Despesa Indedutível:  15 – falta de adição ao lucro real do valor R$ 14.520,00, referente a auto de  infração  ISS, que o  interessado  reconheceu  ter havido “um equívoco”  e por  isso não se fizera a devida adição (fls. 700);  > item 2.5 – Despesa de Ágio Não Dedutível:  Fl. 4590DF CARF MF     4 16 – as despesas de ágio estão relacionadas às incorporações e aquisições das  seguintes  sociedades  empresárias:  Aquamec  Equipamentos  SA,  CNPJ  00.166.565/000143;  Novagerar  EcoEnergia  Ltda,  CNPJ  05.079.076/000178;  El  Capitan  Participações  e  Investimentos  SA,  CNPJ  09.075.810/000181;  Haztec  Sul  Tecnologia  e  Planejamento  Ambiental  Ltda,  CNPJ  04.806.438/000112; e Azurix Brasil RDM Ltda, CNPJ 03.120.976/000196.  > Aquamec Equipamentos SA e Novagerar EcoEnergia Ltda  17  –  verificou­se  ausência  de  adição  ao  Lucro  Real  de  despesa  de  ágio  no  valor de R$ 897.377,37, referente ao quarto período de apuração, decorrente  da  diferença  entre  o  valor  adicionado  ao  lucro  líquido  na  DIPJ  (coluna  “declarado”)  e  o  valor  deduzido  no  período  de  apuração  pelo  interessado  (coluna “apurado”) [...].  18 – a composição dos valores deduzidos pelo interessado (coluna “apurado”),  no  período  de  02/08/2008  a  31/12/2008,  a  título  de  despesas  de  ágio  não  dedutíveis para fins de apuração do lucro real corresponde a:  19 ­ (i) amortização ágio invest. Aquamec, no valor de R$ 1.555.792,24; e  20 ­ (ii) amortização ágio Novagerar, no valor de R$ 4.515.305,52.  21  ­  não  foram  observadas  as  condições  de  dedução  fiscal  das  despesas  anteriormente  descritas,  nos  termos  da  legislação  citada  pela  autoridade  lançadora.  22 ­ as despesas de ágio não são dedutíveis para fins de determinação do lucro  real, excetuando­se o caso de alienação ou liquidação do investimento ou no  caso de incorporação fusão ou cisão.  23  –  observa­se  que  as  referidas  sociedades  empresárias  somente  foram  incorporadas no ano­calendário de 2009, o qual não foi objeto desta aferição,  e as despesas de ágio deduziram o lucro real no ano­calendário de 2008;  24  –  o  interessado  não  se manifestou  em  relação  a  tais  constatações,  o  que  ensejou a glosa da despesa de ágio no valor de R$ 897.377,37.  > El Capitan Participações e Investimentos SA  25 – trata­se de incorporação às avessas, por meio da qual se verificou que a  pessoa jurídica El Capitan, empresa veículo, sem outro propósito negocial, foi  utilizada  pelo  fundo  Infrabrasil  Fundo  de  Investimento  em  Participação,  “somente  para  transferir  o  ágio  gerado  na  aquisição  do  investimento  para  a  incorporadora com o objetivo de redução de ganho tributável, pois se tivesse  adquirido diretamente as ações da fiscalizada tal ágio não existiria, e somente  a participação no capital da fiscalizada, como ficou representada a situação do  investimento após a incorporação reversa em flagrante abuso de direito”;  26  –  as  operações  realizadas  permitiram  o  interessado  registrar  o  ágio  cujo  fundamento  foi  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  próprio  interessado  (“ágio de si mesmo”);  27 – portanto, os pressupostos do ágio (aquisição de participação societária e  fundamento econômico do ágio) não foram atendidos;  28  –  assim,  indevido  o  aproveitamento  do  ágio  gerado,  deve  a  fiscalização  glosar  o  montante  que  deduziu  o  resultado  na  apuração  do  lucro  real  nos  seguintes valores: [...]  > Haztec Sul Tecnologia e Planejamento Ambiental Ltda  29 ­ trata­se de incorporação às avessas, por meio da qual se verificou que “a  pessoa  jurídica  Haztec  Sul,  foi  utilizada  pelos  controladores  da  fiscalizada  somente  para  transferir  o  ágio  gerado  de  forma  interna,  sem  substância  econômica,  sem  comprovação  do  pagamento,  na  aquisição  do  investimento  para a incorporadora com o objetivo de redução de ganho tributável, pois se  tivesse  aumentado  diretamente  o  capital  tal  ágio  não  existiria,  e  somente  o  aumento da participação no capital da fiscalizada, como ficou representada a  situação do  investimento após a  incorporação  reversa em flagrante abuso de  direito.”.  Fl. 4591DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 31          5 30  –  as  operações  realizadas  permitiram  o  interessado  registrar  o  ágio  cujo  fundamento  foi  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  próprio  interessado  (“ágio de si mesmo”);  31 – portanto, os pressupostos do ágio (aquisição de participação societária e  fundamento econômico do ágio) não foram atendidos;  32  –  assim,  indevido  o  aproveitamento  do  ágio  gerado,  deve  a  fiscalização  glosar  o  montante  que  deduziu  o  resultado  na  apuração  do  lucro  real  nos  seguintes valores: [...]  > Azurix Brasil RDM Ltda  33 – o interessado carreou para sua contabilidade em razão da incorporação da  sociedade  empresária  controlada  Geoplan  Assessoria  Planejamento  e  Perfurações  SA  (Geoplan),  CNPJ  56.520.372/000101,  os  valores  demonstrados a seguir: [...]  34  –  as  despesas  de  amortização  de  ágio  diminuíram  o Lucro Real  com  os  valores  contabilizados  na  conta  de  resultado  “amortização  ágio  código  47000300”,  em  contrapartida  a  crédito  na  conta  “amortização  ágio  incorp.  Azurix ADM  código  13329000”,  em  cada  período  de  apuração  nos  valores  demonstrado abaixo: [...]  35 – o interessado foi intimado “a apresentar a comprovação e a motivação de  pagamento  de  ágio  na  aquisição  de  participação  societária  na  Geoplan  Assessoria  Planejamento  e  Perfurações  SA,  CNPJ  56.520.372/000101,  incorporada  pela  fiscalizada,  pela  Azurix  Brasil  Rdm  Ltda,  CNPJ  03.120.976/000196.”  (item 21 do Termo nº 15 – fl. 1256);  36 – em sua resposta, o interessado não apresentou “a documentação hábil e  idônea, correspondente à comprovação de pagamento de ágio”;  37 – o  interessado citou a aquisição das cotas da AZXvi pela Azurix RDM,  com  ágio  de  R$  94.688.827,00,  decorrente  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  Geoplan  (investida  da  AZX),  sem  apresentar  documentação  para  lastrear tal assertiva (parágrafo 10 fl. 1260).  38 ­ entretanto, a autoridade lançadora constatou “que a sociedade empresária  265 Comércio e Participação trocou a participação de capital, que detinha na  AZX, por as ações preferenciais nominativas de sua emissão de titularidade da  Azurix Brasil RDM Ltda no valor de R$ 10.951.153,00 equivalente ao valor  patrimonial das quotas cedidas.” (item 7.1 do termo nº 15 fl. 1254).  39 – a autoridade lançadora verificou que houve sim um aumento de capital  da Azurix RDM para o valor total de R$ 127.799.558,00 (item 13 do termo nº  15 fl. 1.254);  40 – a Geoplan teve a despesa de ágio glosada no valor de R$ 6.628.219,00,  referente  ao  ano­calendário  2002  (fl.  1305),  com  manutenção  da  referida  autuação na DRJ, que se encontra pendente de julgamento na Segunda Turma  da Quarta Câmara do CARF/MF;  41  –  “As  sociedades  empresarias  AZX  e  AZURIX  RDM  com  base  nas  constatações  e  resposta  apresenta  não  deixam  dúvidas  tratar­se  de  empresas  veículos”;  42  ­  a  controlada Geoplan,  ao  incorporar  sua  antiga  controladora  AZURIX  RDM,  passa  a  ser  titular  de  um  ágio  amortizável  cuja  origem  está  na  expectativa de rentabilidade futura dela mesma ("ágio de si mesmo");  43 ­ a Haztec (interessado) “não recebeu qualquer participação societária. As  próprias  ações  não  são  participações  societárias,  pois  nenhuma  sociedade  empresária participa de si mesma”;  44  ­  os  pressupostos  do  ágio  (aquisição  de  participação  societária  e  fundamento econômico do ágio) não foram atendidos;  Fl. 4592DF CARF MF     6 45  –  “Face  ao  exposto,  o  que  evidenciamos  é  uma  incorporação  as  avessas  utilizando não uma mais duas empresas veículos, AZX e AZURIX RDM, sem  propósito  negocial,  onde  foram  utilizadas  somente  para  transferir  o  ágio  gerado de forma interna, sem substância econômica, sem comprovação efetiva  de pagamento, na aquisição do investimento em flagrante abuso de direito.”;  46  ­  assim,  indevido  o  aproveitamento  do  ágio  gerado,  deve  a  fiscalização  glosar  o montante  de  ágio  que  deduziram  o  resultado  na  apuração  do  lucro  real, nos seguintes valores: [...]  > item 2.6 – Multa isolada sobre estimativa não recolhida  47  –  “em  decorrência  da  recomposição  dos  resultados  mensais,  diante  das  infrações  apuradas,  e  dos  valores  recompostos  dos  resultados  mensais  dos  balancetes  de  suspensão  e  redução  mês  a  mês  a  partir  dos  seus  valores  detalhados na parte A do Lalur, (...), é aplicável a multa isolada de 50% sobre  o  valor  de  estimativa  que  deveria  ser  recolhido  e  não  foi”,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  em  seu  anexo  (fls.  1370/1.372);  48  ­  Em  relação  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa de CSSL, a autoridade lançadora informou que:  49 – o interessado foi intimado a retificar o Lalur e a base de cálculo negativa  da  CSLL  para  compensações  futuras,  tendo  como  base  os  demonstrativos  acostados nas fls. 1.373/1.386;  50 – foram extraídos dos sistemas de processamento da RFB o saldo inicial de  prejuízos operacionais,  no valor de R$ 1.185.997,57,  referente  a prejuízos a  partir do ano calendário de 2003, e o saldo inicial da base de cálculo da CSLL,  no valor de R$ 1.185.997,57, referente aos anos­calendário de 2003 a 2007;  51  –  foi  deduzido  das  bases  de  estimativas  o  limite  máximo  de  30%  de  compensação  de prejuízos  e  da  base  de  cálculo  da CSLL no  ano­calendário  sob ação fiscal, conforme descrito nos demonstrativos acima.  52  ­ A autoridade  lançadora  informa  também que foi verificada a existência  de mútuos entre pessoas jurídicas sem o competente recolhimento de IOF que  foi  objeto de  lançamento de ofício  controlado no processo  administrativo nº  12448.734692/201265.  53 ­ Cientificado do auto de infração em 21/12/2012, o interessado apresentou  impugnação em 22/01/2013, onde alega, em síntese, que:  54  –  no  lançamento  dos  supostos  débitos  não  se  recalculou  o  lucro  real  daquele ano­calendário, limitando­se a aplicar a alíquota do IRPJ e da CSLL  sobre o valor integral da exclusão;  55 – caso o correto procedimento tivesse sido adotado, o fiscal teria observado  a existência de prejuízo, apurado ao longo do mesmo ano, em valor suficiente  para  que  não  fosse  verificado  qualquer  lucro  tributável  no  exercício  em  questão;  56 – tomando­se como premissa que as glosas de despesas estão corretas, elas  deverão ser realocadas nos corretos períodos abrangidos pelo auto de infração,  respeitando­se  o  regime  de  reconhecimento  de  receitas  e  despesas  pela  competência;  57 – a autoridade lançadora se equivocou ao alocar as glosas de despesas em  cada período (estes delimitados em decorrência da entrega de DIPJ em cada  evento especial, nesse caso, as incorporações ocorridas no ano de 2008);  58  ­  o  ano  de  2008  foi  fictamente  separado  em  quatro  períodos,  devido  à  realização  de  algumas  incorporações,  que  acarretaram  a  entrega  de  DIPJ,  consolidando  as  informações  fiscais  daquele  ano  até  a  data  do  evento,  de  acordo com a Instrução Normativa SFB nº 303, de 2003:  59 ­ De 01/01/2008 a 02/05/2008 (Doc. 05)  60 ­ De 03/05/2008 a 30/05/2008 (Doc. 06)  61 ­ De 31/05/2008 a 01/08/2008 (Doc. 07)  62 ­ De 02/08/2008 a 31/12/2008 (Doc. 08)  Fl. 4593DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 32          7 63  ­  cada  despesa  glosada  deve  ser  alocada  no  período  em  que  ela  foi  incorrida, de modo a  fazer  frente às  receitas correlatas,  revelando os valores  supostamente  tributáveis.  Contudo,  no  auto  de  infração  notam­se  algumas  incorreções,  como  a  parte  das  despesas  operacionais  não  comprovadas,  no  valor de R$ 95.283,52 (fls. 1.448/1.449);  64  –  o  mesmo  equívoco  ocorre  em  relação  às  “despesas  financeiras  a  comprovar"  e  à  dedução  de  ágio  decorrente  da  incorporação  da  empresa El  Capitan; [...]  66 – a incorreta alocação das despesas glosadas, efetuada no lançamento, por  si  só, é  suficiente para  infirmá­lo e acarretar a necessidade de cancelamento  do auto de infração lavrado;  Compensação: prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL  67 – as despesas glosadas devem ser confrontadas com os prejuízos apurados  dentro  do  mesmo  período  de  apuração,  para  se  encontrar  o  efetivo  lucro  tributável ou o prejuízo suportado pelo interessado;  68 – “a cada vez que a  Impugnante entregou uma DIPJ, em decorrência das  incorporações realizadas ao longo do ano­calendário de 2008, o agente fiscal  considerou  como  tendo  se  encerrado  um  período  de  apuração  daquele  ano,  segregando  o  prejuízo  incorrido  nos  “períodos”  da  apuração  antecedentes  e  subsequentes!!”;  69 – “Em toda a legislação tributária nacional, não há uma única lei, decreto,  ou mesmo instrução normativa que determine o encerramento do período da  sociedade incorporadora, em virtude da simples entrega de uma DIPJ.”;  70 – o ano­calendário sempre começará no dia 01 de janeiro e se encerrará no  dia 31 de dezembro, para as pessoas jurídicas que apuram o IRPJ e a CSLL de  forma anual, com bases mensais estimadas;  71  ­  portanto,  visto  que  no  mero  evento  de  envio  de  DIPJ's  não  ocorreu  o  encerramento de períodos de apuração no decorrer do ano­calendário 2008, a  autoridade lançadora deveria ter levantado todo o prejuízo incorrido no curso  do  mesmo  ano,  para  deduzi­lo  do  suposto  lucro  tributável,  obtido  quando  perpetradas as glosas pretendidas;  72  –  “as  DIPJ’s  anexas,  em  suas  fichas  9A,  do  ano­calendário  de  2008,  demonstram  cabalmente  os  prejuízos  apurados  pelo  interessado  ao  longo  daquele  ano  e  que  deixaram  de  ser  considerados  no  lançamento  rechaçado  (Docs. 05, 06, 07 e 08)”;  73  –  nem  mesmo  os  prejuízos  fiscais  acumulados  dos  anos­calendário  anteriores, registrados no Lalur, em 31/12/2007, no valor de R$ 1.185.997,77  (Doc. 10 – fl. 3.447), foram utilizados para abater 30% do suposto lucro real  agora apurado;  Despesas financeiras  74  –  em  função  do  volume  de  documentos,  os  quais  muitas  vezes  são  arquivados  em  diversos  locais  diferentes,  alguns  não  foram  apresentados,  o  que gerou a glosa de despesas, ora perpetrada;  75 contudo, após a lavratura do presente auto de infração, o interessado logrou  êxito  em  localizar  novos  comprovantes  de  despesas dedutíveis  que  constam  no auto de infração como não tendo sido apresentados (Doc. 11);  76  ­  dessa  forma,  o  valor  dessas  despesas  equivalentes  a R$  12.189.856,35  que serviu de base para a lavratura deste auto de infração, deve ser expurgado,  conforme períodos abaixo: [...]  Despesas de amortização de ágio  77  –  para  que  o  interessado  pudesse  amortizar  o  ágio  glosado  na  autuação  rechaçada, era necessário que tivesse observado dois requisitos sucessivos: (i)  ter previamente adquirido/recebido a participação societária, em valor baseado  Fl. 4594DF CARF MF     8 na rentabilidade futura da sociedade investida e (ii) ter então “realizado” esse  investimento através de incorporação da empresa investida/recebida;  78  ­  verificados  esses  dois  requisitos,  deve  ser  pleno  o  direito  de  aproveitamento do ágio em questão, indevidamente glosado;  Incorporação da Aquamec e Novagerar (postergação de pagamento)  79 –  conforme narrado pela  autoridade  lançadora  no  termo de  intimação  n°  16,  o  interessado  havia  adquirido  participações  das  empresas  Aquamec  Equipamentos  S/A  ("Aquamec")  e  Novagerar  EcoEnergia  Ltda.  ("Novagerar"), todas com ágio, conforme se verifica dos anexos contratos de  investimento e seus respectivos aditivos (Docs. 12 e 13).  80  ­  esses  investimentos  ocorreram  no  ano  de  2008,  contudo,  a  efetiva  incorporação  das mencionadas  empresas  somente  ocorreu  no  ano­calendário  de 2009. Noutras palavras, o interessado não fazia jus à dedução das despesas  de ágio no ano calendário 2008, mas tão somente no ano de 2009;  81 ­ ao revés do procedimento adotado pelo fiscal, não se poderia ter incluído  todo o valor escriturado incorretamente na base de cálculo da CSLL e do IRPJ  devidos no período;  82  ­  assim,  certo  é  que,  se  no  ano­calendário  de  2008  uma  despesa  foi  reconhecida  indevidamente,  reduzindo­se  o  lucro  real,  obviamente  essa  despesa deixou de  ser  computada no ano­calendário de 2009, majorando­se,  indevidamente,  esse mesmo  lucro  real  83 –  o  que  o  interessado  efetuou,  na  realidade,  foi  uma  mera  postergação  de  pagamento  da  CSLL  e  do  IRPJ  devidos em 2008, obviamente, gerando os devidos acréscimos legais;  84  –  a  inobservância  desse  procedimento,  relativo  à  postergação  de  pagamento  dos  tributos,  violou  frontalmente  a  legislação  vigente,  pois  a  autoridade  lançadora não  recompôs  a  apuração da base de  cálculo na  forma  assegurada  pelo  §  1o.  do  art.  273  do  RIR/99  e  em  consonância  com  o  PN  Cosit nº 2, de 1996;  85  ­  assim,  os  lançamentos  devem  ser  desconstituídos,  visto  que  não  foram  reconhecidos  os  pagamentos  dos  tributos  efetuados  posteriormente  pelo  interessado.  Incorporação da El Capitan  86 – a empresa El Capitan foi constituída em 12 de julho de 2007;  87 – “em 15 de outubro de 2007, foi registrada alteração do contrato social, no  qual ficou consignada a entrada de novos acionistas investidores, pelo fundo  de  investimento  Infrabrasil  Fundo  de  Investimento  e  Participação  (“infrabrasil”),  bem  como  o  aumento  do  seu  capital  social  em  R$  49.999.900,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e  novecentos reais).”;  88 – “algum tempo depois, a El Capitán subscreveu 208.432 novas ações, no  valor  de  R$  50.000.000,00  (cinqüenta  milhões  de  reais),  as  quais  foram  integralizadas através do pagamento desse valor (feito através de TED/cheque  – Doc 14). Nesse momento, foi gerado o ágio, agora contestado pelo fiscal,  que passou a ser contabilizado na El Capitán.”;  89 – em 30 de maio de 2008, foi registrada a incorporação da El Capitán pelo  interessado, nos estritos termos da lei, inclusive com a elaboração de laudo de  avaliação  do  patrimônio  líquido  da  El  Capitán  (Doc  15),  passando  o  ágio,  outrora contabilizado na El Capitán, a ser contabilizado no interessado;  90  ­  esses  eventos  societários,  que  a  princípio  poderiam  causar  certa  estranheza,  têm  uma  razão  de  ser:  com  a  incorporação  da  El  Capitán,  o  interessado  adquiriu  o  know  how  das  atividades  desenvolvidas  pela  incorporada, passando a investir em empresas com atividades voltadas para o  meio ambiente;  91 ­ o fato de ocorrer uma “incorporação às avessas”, ou mesmo de ser gerado  “ágio interno”, não invalida o aproveitamento desse ágio;  92  ­  a  afirmação  da  autoridade  lançadora  de  que  as  operações  em  apreço  teriam  dado  origem  ao  ágio  interno  perdem  completamente  o  fundamento,  Fl. 4595DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 33          9 visto  que,  de  fato,  foram  despendidos  valores  na  aquisição  das  quotas  do  interessado;  Incorporação da Azurix Brasil  93  –  em  24  de  setembro  de  1999,  a  sociedade  Azurix  Brasil  RDM  Ltda  (Azurix Brasil), subsidiária brasileira da Azurix Corporation, adquiriu quotas  da AZX, que lhe proporcionaram o exercício do poder de controle da referida  sociedade;  94 – a AZX controlava três sociedades: a Geoplan Assessoria Planejamento e  Perfurações S/A (“Geoplan”), a Aguacerta Sistemas de Abastecimento Ltda. e  a Aguacerta Saneamento Ltda;  95  –  as  quotas  da  AZX  foram  adquiridas  com  ágio  de  R$  94.688.847,00,  calculado  com  fundamento  na  perspectiva  de  rentabilidade  futura  dessa  sociedade, conforme levantado em laudo de avaliação elaborado por empresa  especializada;  96 – em 04 de setembro de 2000, a AZX foi incorporada pela Azurix Brasil,  que passou a controlar a sociedade Geoplan;  97 ­ após algum tempo, a Azurix Brasil foi incorporada pela Geoplan. Com a  incorporação da Azurix Brasil  pela Geoplan,  esta pôde passar  a  amortizar o  valor  do  ágio  que  estava  contabilizado  na  Azurix  Brasil,  por  ocasião  da  aquisição das quotas da AZX;  98 ­ em outro momento, para atender o seu plano de expansão operacional, o  interessado  incorporou  a  Geoplan  (Doc.  16),  trazendo  para  si  o  ágio  mencionado acima (inicialmente gerado na aquisição de quotas da AZX pela  Azurix Brasil), mantendo as amortizações e deduções,  iniciadas na Geoplan,  na Impugnante;  99 – sob o argumento de que o ágio inicialmente utilizado pela Geoplan tinha  origem  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  própria  Geoplan,  a  autoridade lançadora glosou a despesa de ágio advinda da Azurix Brasil;  100 – contudo, tanto a glosa do ágio da El Capitán, quanto da Azurix Brasil  (contestado,  desde  quando  transportado  para  a  contabilidade  da  Geoplan),  deve ser cancelada;  101  –  a  gênese  do  direito  de  dedução  da  amortização  de  ágio  advém  do  pagamento  a  maior  por  determinado  direito  de  participação  societária  (representado pela diferença entre o valor entregue  e o valor patrimonial  da  sociedade adquirida proporcional ao  percentual das quotas);  102 – a dialética fiscal de que o ágio interno não gera riqueza é uma grande  ilegitimidade.  Isso  porque,  se  por  um  lado  o  ágio  representará  uma despesa  que  poderá  ser  deduzida,  de  outra  ocorreu  um  ganho  de  capital  que  já  foi  tributado;  103 – ao afirmar que o interessado não faz jus ao aproveitamento do ágio pelo  fato de que não recebeu nenhuma ação, pois não existe participação societária  de  si  mesma,  a  autoridade  lançadora  dissociou  sua  análise  dos  elementos  tributários e gravitou em torno de discussões contábeis;  104  –  as  notas  explicativas  da  Instrução  CVM  349/2001  citadas  pela  autoridade  lançadora  não  se  aplica  ao  caso  em  exame,  especialmente  no  trecho que afirma ser impossível a geração de ágio interno;  105 – esse “parecer” está fundamentado no § 3o. do art. 177 da Lei nº 6.404,  de 1976, que somente autoriza a edição de atos que alterem a contabilidade e  não o regime jurídico tributário;  106  ­  o  fundamento  para  que  se  obste  a  amortização  de  ágio  interno  é  justamente  o  fato  de  não  haver  nenhuma  geração  de  despesas  dentro  do  mesmo grupo econômico;  Fl. 4596DF CARF MF     10 107  ­  sendo  isto  estabelecido,  não  deve  ser mantida  a  glosa  da  amortização  dos ágios gerados internamente nas operações que envolveram as empresas El  Capitán e Azurix Brasil, de modo que o interessado tem direito de deduzir tais  despesas  de  seu  lucro  real  apurado  no  ano­calendário  de  2008,  sendo,  por  todos os motivos aqui expostos, improcedente o lançamento impugnado;  108  ­  em  adendo  à  impugnação  (fls.  4187/4188  e  4201/4202),  alega  o  interessado  que  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  18471.000808/200791, referente à empresa Geoplan, foi reconhecido no Carf  o direito de amortização das despesas de ágio trazidas para a Geoplan quando  da incorporação da empresa Azurix RDM;  109  ­  uma  vez  reconhecida  a  possibilidade  de  a Geoplan  deduzir  a  despesa  com  a  amortização  do  ágio,  por  corolário,  deveria  ser  desfeita  a  mesma  parcela da glosa perpetrada no auto de infração ora em análise, visto que, de  modo reflexo, o interessado teve esse mesmo direito reconhecido.  110  ­  O  interessado  cita  ementas  de  julgados  administrativos  de  segunda  instância,  bem  como  excertos  doutrinários,  acosta  aos  autos  documentação  trazida com a impugnação e encerra requerendo:  111 – que a ação fiscal seja julgada totalmente improcedente;  112  –  que  seja  determinada  a produção  de  prova  pericial  contábil,  a  fim de  que sejam respondidos os quesitos formulados nas fls. 1.477 e 2.837, por seu  Assistente Técnico indicando nas fls. 1.476 e 2.836.  113  ­  Nesta  Turma  foram  juntadas  consultas  feitas  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil".    O Acórdão da DRJ ficou, então, ementado da seguinte forma:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PERÍCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS.  A  perícia  se  reserva  a  assuntos  técnicos  que  requeiram  conhecimentos  de  profissional especializado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2008  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INEXISTENTE. INDEDUTIBILIDADE.  Ausentes  os  pressupostos  do  ágio,  são  indedutíveis  as  despesas  dele  decorrentes.  DESPESAS OPERACIONAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A dedução de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil  e idônea das operações e de sua necessidade às atividades da empresa.  DESPESAS FINANCEIRAS COMPROVADAS.  As despesas financeiras comprovadas devem ser excluídas da base de cálculo  da exigência.  GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. POSTERGAÇÃO. PROVA.  ENCARGO.  A postergação de pagamento do IRPJ demanda prova a cargo do interessado.  GLOSA DE DESPESAS. EVENTOS ESPECIAIS. ERRO DE ALOCAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  Fl. 4597DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 34          11 O erro no lançamento de ofício relativo à indicação do período de ocorrência  da despesa glosada comporta retificação.  REAJUSTE DO LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.  No reajuste do lucro real, decorrente de infrações apuradas pela fiscalização,  deve  ser  considerada  a  compensação  do  prejuízo  fiscal  acumulado  em  períodos anteriores.  EVENTO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE.  Na incorporação, a apuração do  IRPJ ocorre na data do evento,  tanto para a  incorporadora, quanto para a incorporada. O eventual prejuízo fiscal apurado  na data do evento se submete, nos períodos subsequentes, ainda que dentro do  mesmo ano­calendário, ao limite de compensação imposto  pela legislação tributária.  CANCELAMENTO DE GLOSA DE DESPESAS. ESTIMATIVA MENSAL.  BALANCETES DE REDUÇÃO. MULTA ISOLADA.  CÁLCULO.  Excluem­se  do  cálculo  da  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  apuradas  com  base  em  balancetes  de  redução,  aquelas  despesas cujas glosas foram canceladas em sede de julgamento.  MULTA  ISOLADA.  BASE  DE  CÁLCULO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  BALANCETES  DE  REDUÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  Na  determinação  da  multa  isolada  por  insuficiência  de  pagamento  de  estimativa mensal, apurada com base em balancetes de redução, os prejuízos  fiscais acumulados em períodos anteriores devem ser  considerados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, por força da relação de causa e efeito que os vincula.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Logo no  início do Voto do Acórdão da DRJ, ele deixa claro que dois  itens  (2.2 ­ despesa operacional sem comprovação de prestação de serviço e 2.5 ­ despesa de ágio da  Haztec Sul Tecnologia e Planejamento Ambiental Ltda.) do Auto de Infração não compuseram  o resultado da tributação, de modo que estão fora da lide.  Quanto  ao  item  2.5,  há  outras  partes  dele  que  permanecem  na  lide,  tendo  ficado de fora tão somente aquela relativas ao ágio da Haztec Sul Tecnologia e Planejamento  Ambiental Ltda.   O  Acórdão  deixa  claro  também,  logo  de  início,  que  parte  das  despesas  glosadas não foram questionadas por meio de documentos, de modo que sequer analisou tais  glosas.  O Recurso de Ofício diz respeito ao ajuste dos valores das multas isoladas e  de ofício por conta da comprovação de algumas despesas glosadas, assim como do fato de a  DRJ  ter  deferido  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  da Recorrente  com os  débitos  exigidos  pelo Auto de Infração.   Fl. 4598DF CARF MF     12 Inconformada, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário por meio do qual  repetiu os argumentos da Impugnação e acrescentou o seguinte: o Acórdão da DRJ apenas não  reconheceu a postergação em relação à diferença de ágio não adicionada ao lucro líquido em  2008, pois a contribuinte não tinha demonstrado a composição do ágio em 2009, o que ela fez  agora em sede de Recurso; também acresceu alguns fundamentos relativos às glosas dos ágios  e das demais despesas, que serão analisados no Voto nos momentos oportunos.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Marcos de Aguiar Villlas­Bôas ­ Relator.  O  Recurso  de  Ofício  foi  interposto  por meio  do  próprio  Acórdão  da DRJ,  como determina a  legislação,  enquanto que o Recurvo Voluntário  é  tempestivo  e  cumpre os  demais requisitos legais, de modo que passo à análise de ambos.    Ágio relativo às empresas Aquamec e Novagerar  Essa  infração  consiste  na  diferença  de  R$  897.377,37,  gerada  entre  a  amortização do ágio no valor de R$ 6.071.097,76 e a adição  realizada ao  lucro  líquido, para  efeitos de composição do lucro real, no valor de R$ 5.173.720,39.  Segundo a Fiscalização, o aproveitamento do ágio apenas poderia ter lugar na  "realização"  dos  investimentos  e  as  duas  empresas  (Aquamec  e  Novagerar)  apenas  foram  incorporadas no ano calendário de 2009, ao passo em que a diferença em tela foi constituída no  ano calendário de 2008.   A  contribuinte  alega  que  a  Fiscalização  jamais  questionou  o  fundamento  econômico do ágio, nem trouxe qualquer outro argumento para atacá­lo.  A contribuinte concorda, portanto, com o fato de ter havido essa diferença em  2008 e pede que ela seja tratada como postergação, conforme o Parecer Normativo COSIT n.  02/1996.  Ainda segundo ela, em 2009 teria havido pagamento a maior, de modo que as  duas situações se compensam.   Cita,  então,  trecho  do  Acórdão  da  DRJ  para  afirmar  que  a  alegação  de  postergação  apenas  não  foi  reconhecida  pelo  fato  de  a  contribuinte  não  ter  explicado  na  Impugnação a composição do ágio amortizado em 2009.   Note­se que, em 2009, a contribuinte apenas apurou  lucro real,  segundo ela  própria,  no  período  de  02/12/2009  a  31/12/2009,  terceiro  período  de  apuração  no  ano  calendário de 2009 devido às operações societárias ocorridas durante ele.   A  Recorrente  apenas  afirma  que  o  valor  deduzido  erradamente  em  2008  poderia  ter  sido  deduzido  em  2009,  pois  naquele  último  período  em  que  houve  lucro,  ela  Fl. 4599DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 35          13 informou lucro real e base negativa no valor de R$ 6.912.569,97, mas deduziu a título de ágio  apenas o valor de R$ 3.680.127,64.   A DRJ agiu com rigor e entendeu, com base no Parecer Normativo CST nº  02, que a postergação precisava ter sido registrada na própria DIPJ e espontaneamente paga.   Na  verdade,  na  imensa  maioria  dos  casos,  a  postergação  é  alegada  após  a  autuação,  quando  o  contribuinte  percebe  que  cometeu  algum  equívoco  e  terminou,  por  exemplo,  deduzindo  uma  despesa  antecipadamente,  fora  do  regime  de  competência.  É  exatamente o caso aqui.   Como o ágio deduzido no ano calendário de 2009 não "zerou" o lucro real e a  base negativa de CSLL, havendo espaço para dedução do valor do ágio amortizado em 2008,  reconheço a postergação requerida.     Ágio relativo à incorporação da empresa El Capitáin   Houve glosa do ágio por ter sido considerado sem propósito negocial, tendo  em vista que a El Capitáin foi entendida como uma empresa veículo.  Segundo  a Recorrente,  a  empresa  Infra Brasil  teria  adquirido  a El Capitáin  pelo  seu  know­how  em  identificar  boas  oportunidades  na  área  de meio  ambiente.  Por  sinal,  teria sido por isso que se identificou a oportunidade de comprar o controle da contribuinte.   Conforme o Termo de Verificação Fiscal e o Acórdão da DRJ,  resta pouco  espaço  para  discussão  sobre  o  fato  de  a El Capitáin  ser  uma  típica  empresa  "de  prateleira",  aquela empresa veículo que existe apenas na forma e é adquirida para o fim de criação de ágio  artificial.   A El Captáin foi criada por dois sócios que saíram dela poucos meses depois  para entrada da Infrabrasil. Ela foi constituída em julho de 2007 e a aquisição dela junto aos  sócios fundadores aconteceu em outubro de 2007, o que, de logo, afasta o argumento de que foi  comprada por conta do seu know­how.   Além  disso,  o  seu  ativo  era  diminuto,  composto  de  duas  contas,  e  ela  não  tinha despesas correntes relativas ao funcionamento de uma empresa, tudo conforme explicado  em trecho abaixo retirado do Acórdão da DRJ:    "185  Alega  o  interessado  que  a  princípio  os  eventos  societários  praticados  “poderiam  causar  certa  estranheza”,  no  entanto,  com  a  incorporação  da  El  Capitan,  o  interessado  adquiriu  o  know  how  de  sua  investidora,  passando  a  investir em empresas com atividades voltadas para o meio ambiente.  186 Ora, o curto espaço de tempo em que existiu a El Capitan (julho de 2007  a maio de 2008) é suficiente para afastar o argumento do interessado sobre a  aquisição de know how da sua investidora.  187 Mas não é só. A falta de propósito negocial na constituição da sociedade  empresária  El  Capitan  pode  ser  observada  por  outros  pontos  que  foram  destacados pela autoridade lançadora em seu Termo de Verificação Fiscal.  188 O primeiro deles  se  refere  ao  ativo da El Capitan  composto  apenas por  duas contas: investimento no Interessado, no valor de R$ 47.020.825,00, e por  Fl. 4600DF CARF MF     14 disponibilidade, na monta de R$ 9.942,31, conforme se observa no Laudo de  Avaliação constante do anexo III da AGE de 30/05/2008 (fls. 813/830).  189  O  segundo  ponto  destacado  pela  autoridade  lançadora  é  que,  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  contida  no  mesmo  Laudo  de  Avaliação, inexistem despesas operacionais normais de funcionamento, como  aluguel, salários, despesas com diretores e conselheiros, etc.  190  Além  disso,  a  autoridade  lançadora  ressalta  que,  entre  a  data  de  sua  constituição e a aquisição de 50% das ações do interessado, a El Capitan não  realizou  operações,  como  também  não  as  fez  até  o  fim  de  sua  curta  existência".     Trata­se,  portanto,  do  conhecido  caso  de  "ágio  de  si mesmo",  no  qual  uma  empresa veículo ingressa entre duas outras apenas para gerar o ágio com reavaliação das quotas  da empresa controlada, que, ao fim, incorpora às avessas a empresa controladora.   Não houve fluxo econômico, como sói de acontecer normalmente nesse tipo  de operação.   Esta  turma  vem  mantendo  as  glosas  de  despesas  com  ágio  desse  tipo  em  reiterados  casos  julgados nos últimos meses,  como, por  exemplo: Acórdão nº 1401­001.570,  julgado na sessão de 02 de março de 2016, da contribuinte Cia. Industrial H. Carlos Schneider.  Uma vez claramente comprovada a falta de substância, ou seja, de propósito  negocial,  caracterizada,  sobretudo,  pelo  abuso  de  forma  por  conta  da  utilização  de  uma  empresa "de prateleira" para gerar ágio, deve ser mantido o Acórdão da DRJ em relação a este  item.     Ágio atinente à incorporação da empresa Azurix  Esse ágio está, de certa forma, relacionado com o ágio discutido no Processo  nº  18471.000808/2007­91,  que  foi  julgado  em  favor  da  contribuinte  Geoplan  no  CARF.  Voltarei a esse julgamento à frente.  Os fatos são os seguintes. Em 03/09/1999, a empresa AMX tinha o controle  das  empresas  AZX  e  Geoplan.  Com  o  objetivo  de  capitalizar  a  AZX,  a  AMX  investe  nela  quotas da Geoplan, de modo que esta vai "para baixo" da AZX, conforme figura abaixo:      Fl. 4601DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 36          15 Na mesma data de 03/09/1999, a AMX sai da participação societária da AZX  e dá lugar à empresa 265 Comércio e Participações Ltda.   A 265  tinha em seu quadro societário a empresa Paúba Participações Ltda.,  que  17  dias  depois,  ou  seja,  em  20/09/1999,  é  adquirida  pela  empresa  Azurix  Brasil  Development  (doravante  denominada  "Azurix  Dvp")  e Azurix  Investments  Ltda.  (doravante  denominada "Azurix Inv.").  Na mesma data de 20/09/1999, a razão social da Paúba é alterada para Azurix  Brasil RDM Ltda. (doravante "Azurix RDM").   Segundo o próprio Recurso, o ágio surge no seguinte momento:    Em suma, houve uma permuta de  ações,  envolvendo ações da 265 dadas  à  própria 265 pela Azurix RDM em troca de ações da AZX, controlada pela 265, com registro de  ágio  por  conta  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  não  na  AZX,  que  teve  suas  quotas  adquiridas, mas na Geoplan, uma controlada da AZX.   Não  houve,  portanto,  como  é  típico  dessas  operações  de  permuta  entre  empresas ligadas, qualquer fluxo financeiro.   A Recorrente alega que não houve ágio interno, uma vez que a Azurix RDM  detinha participação minoritária na 265.   Após mais  algumas  operações  societárias,  ao  final  a Geoplan  incorporou  a  Azurix RDM, a sua controladora.  A  Recorrente  sustenta,  então,  que  não  há  qualquer  óbice  a  que  a  própria  empresa que fundamentou a geração do ágio, pois a expectativa de rentabilidade futura estava  nela pautada, seja a mesma a amortizá­lo.   Por último, a Haztec, empresa Recorrente, incorporou a Geoplan e continuou  amortizando o ágio antes gerado.   Fl. 4602DF CARF MF     16  É  por  isso  que  o  Processo  nº  18471.000808/2007­91,  antes  referido,  está  vinculado ao presente. Lá se discutia a parte do ágio amortizada na Geoplan. Aqui se discute o  restante da amortização, realizada pela Haztec após incorporação da Geoplan.  No  outro  processo,  a  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  1ª  Seção,  do  CARF, em curioso Voto do Relator Antônio José Praga de Souza, decidiu da seguinte forma:    "Pois bem. A matéria é recorrente neste Colegiado e meu posicionamento já  conhecido:  a  amortização  do  ágio  interno,  ou  ágio  de  si  mesmo,  não  tem  amparo na legislação tributária e, principalmente, fere os princípios básicos da  incidência do  IRPJ  e CSLL haja vista que  se  trata de uma despesa  artificial  que  desequilibra  a  apuração  desses  tributos,  reduzindo  indevidamente  suas  bases de cálculo.  O  litígio  é  similar  em  premissas  e  conclusões  ao  manifestado  por  este  colegiado  quando  do  julgamento  que  resultou  no Acórdão  n.º  140200.802.  Nos  termos  do  voto  condutor  do  aludido  acórdão,  aprovado  à  unanimidade  por esta colenda Turma, prevaleceu o entendimento de que a amortização do  ágio, pago com fundamento em previsão de rentabilidade futura, com fulcro  no artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.532 de 1997, deve atender, inicialmente a  três  premissas  básicas,  como  forma  de  comprovação  da  realização  do  propósito negocial da operação, quais sejam:  1) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio;  2) a realização das operações originais entre partes não ligadas;  3) seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a  expectativa de rentabilidade futura.  Compulsando os autos, verifica­se que no presente caso essas três premissas  básicas  foram  cumpridas,  razão  pela  qual,  a meu  ver  restou  demonstrado  o  propósito negocial da operação, vejamos:  o  ágio  em questão  surgiu em 1999 quando a  sociedade Azurix Brasil RDM  Ltda.  adquiriu  quotas  e  o  controle  integral  da  sociedade AZX Participações  Ltda., que detinha investimentos dela (Azurix);  na  operação  foi  registrado  um  ágio  de  R$  94.688.847,00  (noventa  e  quatro  milhões,  seiscentos  e  oitenta  e  oito mil,  oitocentos  e  quarenta  e  sete  reais),  valor que foi efetivamente pago aos alienantes.   no ano seguinte, especificamente em 4 de setembro de 2000, a Azurizx rasil  RDM  Ltda.  Incorporou  a  sociedade  AZX  Participações  Ltda  (empresa  veiculo).  em  seqüência,  no  dia  6  de  setembro  do mesmo  ano,  a Azurix Brasil  RDM  Ltda. foi incorporada pela contribuinte;   o  ágio  acima mencionado  foi  reclassificado  para  o  ativo  diferido,  tendo  por  fundamentação  econômica  a  expectativa  de  lucros  futuros,  restando  a  amortização  prevista  em  seu  laudo  de  avaliação  conforme  descriminado  em  suas demonstrações financeiras e pareceres de auditoria independente da lavra  de Price Waterhouse Coopers e Deloitte Touche Tohmatsu.  Não  há  qualquer  questionamento  sobre  essa  avaliação  nos  termos  fiscais,  tampouco no auto de infração".    Observa­se que, no trecho acima, o voto afirma ser contrário ao ágio interno  e  ao  ágio  de  si  mesmo,  que  parecer  ser  exatamente  o  caso  analisado  naqueles  autos  e  no  presente.  Em seguida, afirma que o litígio é similar ao do Acórdão nº 140200.802, que,  com  todo  respeito  à  turma  julgadora,  sobretudo ao  seu  relator, não  é  tão  similar  ao presente  caso. O  Acórdão em tela julgou o caso do Banco Santander, que havia comprado o Banespa via leilão realizado  Fl. 4603DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 37          17 na época das privatizações da década de 90. Havia  inúmeras especificidades naquele caso que não se  apresentam neste processo ou naquele da Geoplan.   Por  fim,  o  trecho  do  voto  aqui  transcrito  afirma  que  estão  preenchidos  os  fundamentos que dão ensejo à amortização do ágio,  sendo o primeiro deles o "efetivo pagamento do  custo total de aquisição, inclusive o ágio".   Ora,  está  claro  nestes  autos  e  no  próprio Voto  do  Relator  no Acórdão  do CARF  daqueles  outros  autos  que  não  houve  efetivo  pagamento. Vide  trecho  do Acórdão  da  DRJ,  que  fora  transcrito pelo Relator Antônio Praga:    "O  interessado  não  recebeu  qualquer  participação  societária. As  próprias  quotas  do  capital  não  são  participações  societárias,  pois  nenhuma  empresa  participa  de  si  mesma. Pode ter ações em tesouraria, que é bem diferente de participação societária.  Portanto, o primeiro pressuposto do ágio (participação societária) não foi atendido".    Parece  não  haver  dúvidas  de  que  a  operação  consistiu  numa  permuta  de  ações,  tendo  ficado  claro  no  Acórdão  da  DRJ  exarado  naquele  caso  que  um  dos  seus  fundamentos para glosa do ágio foi o fato de que não houve pagamento e, pior, a empresa 265  recebeu  como  pagamento  pelas  quotas  da  AZX  as  quotas  dela  própria  que  a  Azurix  RDM  detinha.   Este  Relator  não  teve  acesso  aos  autos  completos  daquele  outro  processo,  mas,  no  presente  processo,  a própria Recorrente  admite  que não  houve  "efetivo  pagamento"  (fluxo financeiro), que houve mera permuta de ações, com pagamento via entrega de ações da  própria empresa, e defende que, mesmo assim, teria direito a amortizar o ágio.   Após  o  efetivo  pagamento,  apontado  como  primeiro  fundamento  naquele  outro julgado, o segundo fundamento foi o de as partes não serem ligadas no caso da Geoplan,  que é o mesmo ágio amortizado pela Haztec.   No presente processo, a Recorrente  também admite que há  ligação entre  as  partes, alegando que não se trataria de ágio interno pelo fato de a Azurix RDM ter participação  apenas minoritária na 265.   Em  se  tratando  de  ágio  interno,  no  entanto,  não  é  preciso  necessariamente  haver controle. A questão é se as empresas são completamente independentes ou se há alguma  vinculação entre si que indique uma possibilidade de realização de operações sem substância,  apenas com o objetivo de reduzir a tributação por meio de ágio gerado artificialmente.   Como  se  nota  da  descrição  dos  fatos,  as  empresas  que  participaram  das  operações societárias estavam todas ligadas de alguma forma.   Enfim, se o Acórdão proferido pelo próprio CARF no outro processo já não  vinculava  o  presente,  considerando  as  estranhezas  aqui  apontadas,  é  de  se  considerar  ainda  menos a sua relevância para o deslinde deste feito.   O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  interposto  em  face  do  Acórdão  exarado no outro processo, por uma deficiência no cotejo com o  julgamento que suportava a  divergência, não foi conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, com julgamento no  qual ficaram vencidos quatro conselheiros, e, por isso, não se chegou a analisar o seu mérito.  Fl. 4604DF CARF MF     18 Como  já  adiantado,  trata­se  aqui  de  um  ágio  interno  e  de  si  mesmo,  já  julgado tantas vezes por essa turma como artificial,  tendo em vista que, nesses casos, não há  propósito negocial, mas apenas uma reavaliação de quotas para gerar o ágio.   Ademais, como dito, não houve fluxo financeiro, mas uma mera permuta de  ações  entre  uma  empresa  que  tinha  participação  minoritária  em  outra,  dando  a  ela  como  pagamento as suas próprias ações.   A falta de fluxo financeiro não desencadeia por si só a artificialidade do ágio,  pois é possível encontrar substância, propósito negocial, em operações até mesmo de permuta  de  ações.  No  entanto,  muitas  das  operações  que  geram  ágio  artificial  não  apresentam  fluxo  financeiro,  pois  a  transferência  de  dinheiro  gera  consequências  jurídicas,  de  modo  que  as  empresas buscam utilizar operações apenas formais, que não alteram muito a realidade social.   O problema, no caso concreto, é o contexto total. Houve mera troca de ações  com pagamento pelo ágio usando exatamente a  totalidade das ações da mesma empresa, que  ficaram guardadas em tesouraria.   O contexto revela uma premeditação na sequência das operações, indicando  que elas aconteceram com o objetivo de permitir a geração de ágio no Brasil e a consequente  redução de tributação.   Para  não  alongar  demais  este  voto,  nem  há  que  se  adentrar  em  outros  fundamentos, apresentados pelo Acórdão da DRJ, que fortaleceriam a glosa do ágio, como o  descumprimento  às normas da CVM,  a  inexistência de  fundamento  econômico em  relação  à  falta de expectativa de rentabilidade futura e outros.  Mantém­se, portanto, o Acórdão da DRJ em relação a este item.    Demais despesas glosadas  Motivo 1  Quanto  às  despesas  financeiras  não  comprovadas,  a  Recorrente  logrou  comprovar algumas durante a Fiscalização, porém, quanto a várias outras, não foi apresentado  extrato  ou  outro  documento  que  pudesse  suportar  o  pagamento  das  despesas,  "motivo  1"  apontado pela DRJ para glosa delas.   A contribuinte inicia o seu Recurso, então, afirmando que não achou ainda os  documentos, mas protestando pela juntada futura.  Segundo  ela,  as  despesas  corresponderiam,  de  qualquer  forma,  a  juros  e  variações cambiais atreladas a operações de importação a prazo.   Não havendo documentação suporte, deve ser mantida a glosa.    Motivo 2  Fl. 4605DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 38          19 Observe­se que o "motivo 1" e o "motivo 2" não são motivos para a glosa da  mesma despesa, porém de despesas distintas. Essa foi a forma utilizada pelo Acórdão da DRJ  para organizar as diferentes glosas.   Deste  modo,  no  tocante  ao  "motivo  2",  trata­se  de  despesas  financeiras  supostamente relativas a um contrato de empréstimo.   A  DRJ  inicia  a  fundamentação  da  manutenção  dessa  glosa  de  despesas  afirmando que o extrato bancário não foi juntado aos autos, o que não é verdade. Talvez, pela  grande quantidade de documentos  juntados, o Relator do Acórdão na DRJ não  tenha visto o  extrato, que está na página 150 de um dos pdfs. do e­processo com os documentos juntados à  Impugnação.   Nesse extrato do "Bradesco Net Empresa", o valor de R$ 4.750.702,01 está lá  apontado como pagamento relativo a "capital de giro" do contrato 002438168, que foi trazido  aos autos juntamente com o Recurso Voluntário.   As  razões  da  Recorrente  parecem  plausíveis,  inclusive  no  que  toca  às  supostas duplicidades apontadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ. Conforme explica, o  contrato traz uma taxa de juros pós­fixada, mas com parâmetro de 0,12% ao mês.   O Bradesco  emprestou  à Recorrente R$ 40.000.000,00  para  pagamento  em  30 parcelas num período de 36 meses, tendo ficado o vencimento da primeira ajustado para o  dia 12/12/2008.   Devido à pós­fixação, às vezes a despesa com juros era provisionada e, mais  tarde,  eram  necessárias  reversões  de  parte  dos  valores  provisionados,  ou,  de  outro  lado,  às  vezes  era  preciso  realizar  um  registro  extra  para  complementar  a  provisão  com  a  diferença  relativa aos juros efetivamente pagos.   Isso  justificaria,  segundo  a  Recorrente,  os  registros  realizados,  o  que,  segundo parece, confundiram a Fiscalização e a DRJ.    A  Recorrente  traz  também  em  seu  Recurso  Voluntário  a  folha  do  Razão  Contábil  que  demonstra  não  terem  sido  os  valores  apontados  pela  Fiscalização  lançados  no  resultado,  pois  apenas  os  valores  provisionados,  registrados  anteriormente,  haviam  causado  impacto tributário.   Todas as 7 despesas glosadas tiveram como contrapartida a conta de passivo  nº 2120.0125, que era a conta do balanço, e não do resultado, que registrava as movimentações  relativas a esse mútuo.   Por sua vez, o valor de R$ 3.417.368,68 foi debitado na conta de provisão nº  4600.0109, no dia 12/12/2008, o que levou à Fiscalização a entender que teria havido dedução  de despesas em duplicidade. Esse valor se refere, em verdade, a juros pagos.  Esse  valor  corresponde  à  diferença  entre  o  já  referido  valor  de  R$  4.750.702,01,  que  aparece  no  extrato,  subtraído  do  que  seria  o  valor  principal  de  R$  1.333.333,33, totalizando o valor de juros acima mencionado.   Fl. 4606DF CARF MF     20 A diferença entre a provisão constituída (R$ 3.151.609,88) e o valor de juros  pago decorre da pós­fixação.   Como a fundamentação da Fiscalização e da DRJ era basicamente a falta de  provas,  que  parece  suprida,  e  considerando  que  são  plausíveis  as  explicações,  pautadas  em  documentos, relativas às supostas duplicidades, deve ser provido o Recurso Voluntário quanto  a este item.   Deste modo, devem ser canceladas essas glosas de despesas financeiras que  correspondem ao item identificado como "motivo 2" no Acórdão da DRJ, cujos valores (base  de cálculo) são:     Motivo 3  As despesas glosadas relacionadas com o que o Acórdão da DRJ denominou  de  "motivo  3",  como  a  própria  Recorrente  afirma,  têm  origens  semelhantes  às  daquelas  despesas apontadas no "motivo 2".  A  fundamentação  do  Acórdão  da  DRJ,  como  no  caso  do  "motivo  2",  foi  sucinta e se pautou na falta de documentação hábil à feitura da prova.  A Recorrente afirma em seu Recurso Voluntário que, novamente, não logrou  encontrar os extratos que fariam a prova, ao contrário do item anterior, no qual foi  juntado o  extrato, o contrato e apresentados fundamentos plausíveis para suportar as despesas.  Não havendo  comprovação  do  pagamento,  não  há  como  cancelar  as  glosas  das despesas, devendo ser elas mantidas.    Motivo 4  A Recorrente,  logo de  início,  admite que não  foi  possível  juntar o  contrato  aos  autos.  Sem  ele,  não  é  possível,  como  aconteceu  no  caso  do  "motivo  2",  confirmar  as  informações alegadas por ela e, assim, suportar documentalmente as despesas glosadas.   Os extratos, por  si  só, não comprovam a natureza dos valores que estão ali  apontados.   O Acórdão da DRJ havia seguido a mesma linha, mencionando, inclusive, a  juntada de uma parte de extrato pela Recorrente, mas que não servia a realizar a comprovação  que ela queria.   Fl. 4607DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 39          21 Deve ser mantida também a glosa das despesas discutidas neste item.    Motivo 5  Como em outros casos, a DRJ afirma que há apenas uma peça de extrato que  não permite identificar a natureza dos valores pagos.   A Recorrente não consegue juntar nenhum outro documento que o suportasse  e protesta pela apresentação de novas provas, que não foram juntadas.  Ficam, portanto, mantidas as glosas discutidas neste item.     Motivo 6  Esse item ficou dividido em subitens, pois a Recorrente discute despesa por  despesa, conforme abaixo:    Item 11.7 ­ R$ 12.665,19 ­ Fls. 3.475­3.478  Em  determinados  momentos,  como  no  caso  deste  item,  as  alegações  da  Recorrente parecem  ser  razoáveis,  porém,  ao mesmo  tempo,  ela  não  consegue  apresentar  os  contratos  que  suportariam  os  financiamentos  e  os  documentos  juntados  deixam  algumas  dúvidas.  Aqui, por exemplo, o extrato do Banco Real (ABN Amro) juntado (fl. 3.475)  traz um valor distinto daquele glosado. A Recorrente explica que a diferença se refere a juros,  porém não comprova isso. Junta apenas um documento interno que apresenta os dois valores  (glosado e mais os juros), que somariam o valor pago no extrato.  Percebendo  a  fragilidade  da  sua  própria  prova,  Recorrente  pede,  então,  subsidiariamente  que  seja  considerado  ao menos  o  valor  de R$  578,58,  que  sequer  está  em  discussão  nos  autos,  pois  ele  é  exatamente  a  diferença  entre  o  valor  de  R$  13.243,77,  que  consta no extrato, e o valor glosado de R$ 12.665,19.   Deve ser mantida a glosa.     Item 11.33 ­ R$ 16.515,77 ­ Fls. 3.542 e 3.543  A Recorrente explicou que houve pagamento de FINAME (financiamento do  BNDES) no valor de R$ 83.182,44, e um extrato foi  juntado  indicando um pagamento nesse  valor.   Em  seguida,  há  um  histórico  contábil  juntado  no  qual  consta  um  valor  principal de R$ 66.666,67 e um valor de juros de R$ 16.515,77.   Fl. 4608DF CARF MF     22 Nesse  caso,  parece  suficientemente  provada  a  despesa,  motivo  pelo  qual  cancelo a glosa.     Item 11.34 ­ R$ 19.612,47 ­ Fls. 3542/3543  Item idêntico ao anterior, exceto pelos valores.   Há  um  pagamento  de  98.779,14  à  fl.  3.542  e  sua  abertura  está  na  folha  seguinte.   Pelo que demonstra a Recorrente, esse valor corresponde a R$ 79.166,67 de  principal e R$ 19.612,47 de juros.   Cancelo, portanto, a glosa.    Item 11.35 ­ R$ 37.836,35 ­ Fls. 3718/3719  A Recorrente tenta suportar a despesa, que seria inicialmente financeira, com  um argumento de que ela se refere a tributos pagos.   Segundo ela, o somatório de dois pagamentos de tributos (R$ 34.256,72 + R$  3.579,59) corresponderia ao valor glosado, porém o resultado real da soma é R$ 38.016,31.  Deve ser mantida a glosa.      11.36 ­ R$ 10.660,53 ­ Fls. 3.718/3.179  A  alegação  aqui  é  a  mesma  do  item  anterior.  Apesar  de  serem  despesas  financeiras glosadas, a Recorrente alega que seriam, em verdade, despesas com  tributos, que  seriam dedutíveis.   No caso deste  item, os valores ao menos casam com o da despesa glosada,  porém  a  razão  social  que  consta  no  documento  de  arrecadação  é  da  Gaiapan  Soluções  Ambientais Ltda., e não da Haztec, a Recorrente.  Segundo  informações  obtidas  na  Internet,  aparentemente  a  Gaiapan  foi  comprada pela Hatec em 2013, sendo que o pagamento do tributo foi realizado em 2008.   Devido à inconsistência da prova que tentou realizar a Recorrente, deve ser  mantida a glosa da despesa.    Item 11.47 ­ R$ 426.175,32 ­ Fls. 3993/3995  A  Recorrente  alega  que  esse  valor  se  refere  a  IOF  retido  pelo  Bradesco  quando lhe emprestou o valor de R$ 28.000.000,00, conforme previsto no contrato nº 2621463.  Fl. 4609DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 40          23 De fato, o contrato juntado ao Recurso Voluntário revela exatamente tal valor  em IOF, motivo pelo qual cancelo a glosa da despesa.     Item 11.49 ­ R$ 81.263,20 ­ Fls. 3.582/3.584  A Recorrente alega que esse valor se refere a juros pagos em decorrência de  um empréstimo tomado com a Geo­Bayer.   Alega  que  o  valor  de R$  529.063,20,  constante  do  extrato  de  fl.  3.583,  se  referia ao principal de R$ 447.800,00 mais juros no valor de R$ 81.263,20, porém não junta o  contrato  de mútuo,  nem  apresenta  prova  da  abertura  desses  valores,  para  que  fosse  possível  atestar que a despesa glosada estava dentro do valor apontado no extrato.  Deve ser, portanto, mantida a glosa da despesa.     Item 11.57 ­ R$ 30.441,09 ­ Fls. 4.001/4.003  Este  item  é  muito  semelhante  a  outro  anterior  no  qual  se  reconheceu  a  despesa com IOF retido em contrato do Bradesco.   Uma vez que o contrato nº 2644303 foi juntado ao Recurso Voluntário e traz  exatamente  esse  valor  a  título  de  IOF,  parece  que,  de  fato,  houve  retenção  desse  valor  no  momento do empréstimo de R$ 2.000.000,00.  Cancelo, portanto, a glosa da despesa.    Item 11.59 ­ R$ 70.450,51 ­ Fls. 4.007/4.009  Segundo alega a Recorrente, esse valor corresponde a despesa de IOF retido  quando  do  resgate  de  aplicação  financeira  no  valor  de  R$  24.564.274,20,  que  estaria  comprovado pelo extrato de fl. 4.008.  A  aplicação  se  deu  no  Bradesco  no  valor  de  R$  24.500.179,52  e  os  rendimentos teriam sido de R$ 153.153,31, valores comprovados no documento contábil de fl.  4.007.   Foram  retidos  tanto  o  IOF  em  tela,  como o  valor  de R$ 18.608,12,  que  se  refere ao IRRF.   Assim: R$ 24.500.179,52 + R$ 153.153,31 ­ R$ 70.450,51 ­ R$ 18.608,12 =  R$ 24.564.274,20.   Devido  à  comprovação  do  valor,  com  casamento  de  números  e  suporte  documental, deve ser cancelada a glosa da despesa.    Fl. 4610DF CARF MF     24 Item 11.63 ­ R$ 32.809,01 ­ Fls. 3.732/3.734  Neste  item,  ao  contrário  de  outros,  nos  quais  há  detalhes  da  despesa,  a  Recorrente apenas cita a fl. 3.732, onde se encontra um documento contábil com o valor de R$  178.642,35, que seria, segundo ela, uma parte de principal e outra de juros.   No  entanto,  ela  não  aponta  a  qual  contrato  se  refere  o  pagamento,  nem  dá  quaisquer outros detalhes, de modo que a glosa da despesa deve ser mantida.    Item 11.80 ­ R$ 14.680,21 ­ Fls.3.696/3.697  Neste item, também não há referência a um contrato.   A Recorrente alega que o valor constante do extrato às fl. 3.696 se referiria a  principal no valor de R$ 1.490.600,00 e juros no valor de R$ 14.860,21.   Estranha  o  fato  de  o  valor  dos  juros  serem  tão  pequenos  em  relação  ao  principal.   Como  não  há  mais  detalhes,  nem  o  documento  que  comprove  a  regra  de  juros, não há como cancelar a glosa, devendo ser mantida.     Motivo 7   Tendo  em  consideração  que  o  motivo  7  está  vinculado  com  o  motivo  2,  referindo­se a uma das duplicidades apontadas pelo Acórdão da DRJ lá naquele item, porém já  mencionando que ele estaria apresentado no motivo 7, e considerando que já  foi cancelada a  glosa lá naquele caso, deve ser cancelada aqui também.     Motivo 8  O Acórdão da DRJ apresenta fundamentação vaga em relação a este item: "se  refere ao valor principal do Auto de Infração de ISS".  O  valor  foi  quitado,  conforme  comprovante  de  pagamento  que  consta  à  fl.  3.723.   Deste modo, ainda que tivesse juros e multa a serem pagos, o fato é que há  um  comprovante  de  recolhimento  de  Imposto/Taxas  para  a  Prefeitura  do  Rio  de  Janeiro  no  valor em questão (R$ 14.744,07).   Como  o  Acórdão  foi  vago  na  sua  fundamentação  e  uma  vez  que  foi  apresentado o referido comprovante de recolhimento, deve ser cancelada a glosa da despesa.     Motivo 9  Fl. 4611DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 41          25 A Recorrente  pulou  o motivo  9,  de modo  que  não  recorreu  desta  glosa  da  despesa no valor de R$ 21.207,66, devendo ser ela mantida.    Motivo 10  A  Recorrente  alega  que  o  valor  foi  pago  em  parcelamento,  mas  que,  exatamente  por  ser  um  parcelamento,  com  incidência  de  juros,  os  valores  não  se  casam  perfeitamente.   Diferentemente de em outros itens, nos quais ela demonstrou que, de fato, os  valores glosados estavam nos documentos. Desta feita, ela cita as fls. 4.028/4.077 e diz que os  valores estão lá dentro do parcelamento.  Conforme  esta  turma  decide  frequentemente,  não  basta  juntar  documentos  aos autos e dizer que está provado. É necessário que a parte "amarre" os documentos aos fatos  discutidos e tire dali a conclusão pela existência do direito. Isso é produzir prova.   Como o Relator não conseguiu verificar os valores nos documentos, devem  ser mantidas as glosas das despesas.    Motivo 11  A  Recorrente  pula  este  item,  que  se  refere  a  dedução  de  multa  de  ofício,  então deve ser mantida a glosa.    Motivo 12  O  Acórdão  da  DRJ  havia  mantido  a  glosa,  pois  não  foram  apresentados  documentos probatórios.   A Recorrente afirma que não conseguiu encontrar os documentos, de modo  que deve ser mantida a glosa.    Motivo 13  A DRJ reconheceu os juros pagos em dois DARFS juntados pela Recorrente,  mas manteve a glosa das despesas correspondentes às multas de ofício.   No Recurso Voluntário, a Recorrente pulou este item, devendo ser mantida a  glosa.     Motivo 14  Fl. 4612DF CARF MF     26 O  valor  da  GPS  juntada  pela  Recorrente  é  próximo  ao  glosado,  mas  não  idêntico.   A despesa foi glosada como financeira e, então, a Recorrente junta uma GPS  com valor próximo ao glosado, sem oferecer maiores detalhes.  Deve ser mantida a glosa da despesa.     Multa isolada por falta de recolhimento de estimativas  Conforme múltiplos precedentes do CARF que resultaram na Súmula nº 105,  as multas isoladas não podem ser cobradas concomitantemente. Se as estimativas deixaram de  ser realizadas e a apuração do IRPJ e da CSLL se deram a menor pela mesma razão; uma vez  encerrado o período de apuração fiscal, aplica­se apenas a multa de ofício.   Vide enunciado da Súmula nº 105 do CARF: "A multa  isolada por  falta de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício".  Vide dois acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que trataram do  tema:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998  Ementa:  CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA Não é cabível a cobrança de multa isolada  quando  já  lançada  a  multa  de  ofício,  nos  termos  da  pacífica  jurisprudência  desta  Turma  da  CSRF"  (CARF,  CSRF,  Processo  nº  10840.000220/2003­56,  Acórdão  nº  9101­001.693, Rel. Cons. Susy Gomes Hoffmann).      "APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  —  MATÉRIA  PACIFICADA  —  ARTIGO  67,  §  10  0  DO  RICARF ­  Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da  segunda. A aplicação concomitante de multa de oficio e de multa  isolada na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo".    No  entendimento  deste  relator,  no  entanto,  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  11.488/2007,  quando  a  base  de  cálculo  da multa  isolada  superar  o  valor  da multa  de ofício,  deve­se cobrar o valor da multa correspondente à diferença.  Em outras  palavras,  é preciso  sempre multiplicar  a multa  de  ofício  por  2/3  para equalizá­las, pois ela tem alíquota de 75%, enquanto que a multa isolada tem alíquota de  50%, e, então, deve­se cancelar a multa isolada, caso ela seja igual ou menor à multa de ofício,  Fl. 4613DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 42          27 e cobrar a multa de ofício e mais a diferença entre ela e a multa isolada, caso este seja maior do  que aquela após a multiplicação por 2/3.   Esse entendimento é um desdobramento da própria Súmula nº 105 do CARF,  pois ele evita o problema de se afastar a multa  isolada e se manter a multa de ofício quando  aquela  tinha  valor muito maior  do  que  essa. Assim,  o  contribuinte  é  sancionado de maneira  muito  branda, mesmo  apesar  de  ter  deixado  de  recolher  altos  valores  a  título  de  estimativa  mensal.   Essa parece ser a interpretação mais mediadora, mais justa para a matéria em  questão,  pois  evita  a  aplicação  concomitante  de  multas  ao  mesmo  tempo  em  que  evita  a  aplicação de  sanções muito brandas quando o  contribuinte deixa de  recolher valores  altos,  o  que  poderia  levar,  inclusive,  a  uma  perda  de  eficácia  social  da  norma  que  impõe  o  recolhimento da estimativa mensal.  Ainda que este Relator  tenha um entendimento pessoal no sentido de que a  estimativa  mensal  é  uma  complexidade  injustificável  gerada  no  sistema  com  o  objetivo  de  antecipar tributos à União Federal, o fato é que ela está prevista na lei e há uma sanção para o  caso de descumprimento.   No presente caso concreto, as multas isoladas foram lançadas conjuntamente  no Auto de Infração. Elas estão somadas como se fossem a multa isolada do IRPJ, que não é  algo incomum de ser visto, mas pode levar a confusões.   O Termo de Verificação Fiscal, entretanto,  traz uma tabela com os cálculos  das multas mês a mês e para cada tributo. A multa isolada para o IRPJ, em relação a todo o ano  calendário,  é  de  R$  2.323.490,04,  enquanto  que  a  multa  isolada  para  a  CSLL  é  de  R$  735.038,42.   A multa de ofício aplicada para o IRPJ é de R$ 2.207.155,85 e para a CSLL é  de R$ 799.436,11. Se multiplicadas por 2/3 essas multas, os  resultados são,  respectivamente,  R$ 1.407.437,23 e R$ 532.957,41.  Deste modo, as multas isoladas encontram­se, conforme o entendimento aqui  exposto, absorvidas pelas multas de ofício, devendo aquelas serem canceladas, restando apenas  a cobrança dessas últimas.    Recurso de Ofício  Quanto  aos  efeitos  produzidos  pelo  Acórdão  da  DRJ  sobre  as  multas  isoladas, a discussão fica prejudicada, uma vez que elas já foram canceladas no tópico anterior.   No  que  toca  ao  uso  de  prejuízos  fiscais  para  compensar  com  os  débitos  exigidos da Recorrente, esta turma tem votado repetidamente nesse sentido, motivo pelo qual  deve ser negado provimento ao Recurso de Ofício.  Por  fim,  trata­se  abaixo  das  glosas  de  despesas  que  foram  canceladas  pelo  Acórdão da DRJ:  Fl. 4614DF CARF MF     28   Motivo 13  Como  já  dito  anteriormente,  em  relação  a  este  item,  a  DRJ  reconheceu  o  pagamento  de  juros  por  conta  da  juntada  de  dois DARFs  nos  valores  de R$  6.359,30  e  R$  16.958,16.  Os documentos que fazem a prova foram juntados às fls. 3722, 3726, 4822.    Nego, portanto, provimento ao Recurso Voluntário no tocante a este item.    Motivo 14  A  DRJ  reconhece  despesas  relativas  a  "multa  e  juros"  no  valor  de  R$  2.350,56 provadas por juntada de GPS às fl. 3.710.   Deste modo, nego provimento ao Recurso de Ofício.     Outras despesas comprovadas  A  DRJ  apresenta  um  quadro  no  qual  aponta  os  itens  das  despesas,  seus  valores e os respectivos documentos juntados pela contribuinte que comprovariam as despesas,  de modo que cancela as glosas.   Verificando  os  documentos  apontados  pela  própria  DRJ,  constatei  que,  de  fato, as despesas estavam comprovadas por GPS, documentos contábeis e outros.   Deste modo, deve ser negado provimento ao Recurso de Ofício no tocante à  glosa das seguintes despesas comprovadas por documentos:    Item 11.14 ­ R$ 93.664,65 ­ fl. 3713  Item 11.19 ­ R$ 15.269,32 ­ fls. 3715/3716  Item 11.46 ­ R$ 10.060,00 ­ fl. 3551  Item 11.50 ­ R$ 11.332,97 ­ fls. 3585/3589  Item 11.64 ­ R$ 10.975,86 3720/3721  Item 11.75 ­ R$ 11.394,81 ­ fls. 736 e 1346  Item 11.96 ­ R$ 20.968,39 ­ fls. 3728 e 4230  Item 11.97 ­ R$ 39.514,44 ­ fls. 3730 e 4231    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário para reconhecer a postergação do ágio relativo às empresas Aquamec e Novagerar,  cancelar as glosas das despesas financeiras apontadas no motivo 2, no motivo 6 (itens 11.33,  11.34, 11.47, 11.57 e 11.59), no motivo 7 e no motivo 8, e para cancelar toda a multa isolada  (IRPJ e CSLL) lançada no Auto de Infração com o valor de R$ 3.058.528,44.  Fl. 4615DF CARF MF Processo nº 12448.737259/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.741  S1­C4T1  Fl. 43          29 Quanto ao Recurso de Ofício, voto no sentido de lhe negar provimento.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas                                Fl. 4616DF CARF MF

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6491057 #
Numero do processo: 10880.004961/98-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 RESTITUIÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Para a contribuinte pleitear a restituição ou a compensação consoante decisão do Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 566.621 (transitado em julgado em 27/02/2012), submetido a sistemática da repercussão geral, ficou pacificado que o prazo qüinqüenal estabelecido na Lei Complementar n.° 118/05 somente se aplica para os processos ajuizados a partir 09 de junho de 2005, e que antes dessa data se aplica a tese de que o prazo para repetição ou compensação é de dez anos contados de seu fato gerador. COMPENSAÇÃO. CÁLCULO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n. 10/2008, entendo que é mandatório a aplicação nos pedidos de restituição/ compensação, em procedimento pela via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução n.º 561 do Egrégio Conselho da Justiça Federal, inclusive de aplicação do entendimento do E STJ no REsp 1.112.524/DF julgado na sistemática do art. 543-C do CPC, com base no artigo 62-A do Regimento do CARF.
Numero da decisão: 3401-003.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Fez sustentação oral, pela recorrente, Ana Paulo Gesing Gonçalves, OAB DF n.º 39.387. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  RESTITUIÇÃO  de  PIS  recolhido,  para  os  períodos de apuração de JANEIRO DE 1989 a MAIO DE 1994, com base nos Decretos­lei n.  2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais pelo Senado e por decisão transitada em  julgado  em  ação  ordinária  e  que  a  contribuinte  foi  autora. O  pedido  de RESTITUIÇÃO  foi  apresentado  à  Administração  Tributária  em  26/02/1998.  Foram  apresentados  pedidos  de  compensação aproveitando esse crédito.  A  autoridade  de  administração  da  jurisdição  local  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição  e  homologou  parcialmente  as  compensações,  em  27/02/2002  (UFIR  73.711.764,13  em  31/12/1992  para  os  PAs  de  1990  a  1992,  e  UFIR  66.074.087.70  em  31/05/1994 para os PAs 01/93 a 05/94). Considerou decaído quanto aos PAs de 1989 a março  de 1990, pela aplicação do prazo de cinco anos. E, por conseqüência, declararam homologados  os  pedidos  de  compensação  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  A  contribuinte  ingressou com manifestação de inconformidade trazendo o contraditório ao processo.  Antes de chegar na DRJ, a autoridade de administração reviu sua decisão em  31/05/1994, redefinindo os valores de direito creditório reconhecidos para UFIR 74.987.622,15  em 31/12/1992 para os PAs de 1990 a 1992, e UFIR 68.990.891,99 em 31/05/1994 para os PAs  01/93 a 05/94.  Intimada a se manifestar a respeito desse recálculo, a contribuinte deixou de  apresentar contestação.   Os  julgadores  de  1º  piso  consideraram  improcedente  a  manifestação  da  contribuinte. Eles declararam correta a decisão da autoridade local em 31/05/1994 e, inclusive,  ser incontestada a definição do valor de direito creditório desse Despacho Decisório ­ uma vez  que a contribuinte não a contestou na oportunidade que lhe foram oferecida. Os Julgadores a  quo  decidiram  ainda  a  homologação  parcial  dos  pedidos  de  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido e consideraram decaídos os  créditos dos PAs de 1989 até 03/1990  (pelo  decurso  do  prazo  de  cinco  anos).  O  Acórdão  n.  16­24.205  proferido  em  04/02/2010  pela  respeitável 8ª Turma da 1ª Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  (DRJ  SPO 1) ficou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.OCORRÊNCIA.  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10880.004961/98­66  Acórdão n.º 3401­003.225  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória  ou em recurso extraordinário, extingue­se após o transcurso do prazo de 5 anos,  contado da data da extinção do crédito tributário.  INCORREÇÕES  NA  APURAÇÃO  DO  INDÉBITO  PELA  AUTORIDADE.  DEVER DE SANEAR.  Eventuais equívocos incorridos pela autoridade na apuração do indébito  tributário, in casu, não inclusão na parte reconhecida do indébito, dos  acréscimos legais, juros de mora e multa, recolhidos com o principal, e, a não  atualização dos créditos de acordo com decisão do STJ, devem ser saneados por  dever de ofício.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    A contribuinte  ingressa com recurso voluntário por meio do qual  retoma os  argumentos de que não houve a decadência e que o prazo aplicável ao caso é de dez anos. Que  o disposto na LC 118/2005 não pode retroagir para prejudicar; e que o pagamento indevido do  PIS é incontroverso face a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­lei n. 2.445/88 e  2.449/88. Cita decisões do STJ e do STF e jurisprudência.  Apensos  a  este  processo  10880.004961/98­66  estão  os  processos  administrativos  10880.015129/96­97  e  10880.15130/96­76,  que  cuidam  de  autos  de  infração  que  constituíram  e  exigem PIS  para  os  fatos  geradores  dos  períodos  de  apuração  janeiro  de  1993 a maio de 1994 e julho de 1994, respectivamente. Há Despacho Decisório (fls. 259/266  para o primeiro, e fls. 324/330 para o segundo) da autoridade da DEINF SP revisando de ofício  a exigência  fiscal e  reconhecendo a dependência com relação ao processo 10880.004961/98­ 66.  Consta  deles  informação  da  existência  de  decisão  proferida  nas  ações  judiciais  (MC  94.00.28149­8,  AO  94.00.32807­9,  IVE  95.00.07632­2;  MC  96.03.078275­0,  AC  97.03.009778­2)  de  que  foi  autorizada  a  compensação  dos  débitos  resultantes  da  exigência  fiscal  do  processo  10880.015129/96­97  e  do  processo  10880.15130/96­76  com  créditos  reconhecidos em favor da contribuinte.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira  Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Preliminares ­ matéria de ordem pública e matéria incontroversa  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4   Sobre o prazo para pedir restituição    Ainda  antes  de  adentrarmos  à  alegações  da  contribuinte  e  as  razões  da  autoridade  de  administração  de  jurisdição  local  e  dos  julgadores  a  quo,  matéria  de  ordem  pública, acima do contraditório, se impõe à apreciação deste processo administrativo.  Trata­se  de matéria  que  creio  resolvida  pelo  STF  por  decisão  com  eficácia  erga  omnes.  O  prazo  para  a  contribuinte  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  consoante  decisão  do  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.° 566.621 (transitado em julgado em 27/02/2012), submetido a sistemática da  repercussão geral, ficou pacificado que o prazo estabelecido na Lei Complementar n.° 118/05  somente se aplica para os processos ajuizados a partir 09 de junho de 2005, e que antes dessa  data se aplica a tese de que o prazo para repetição ou compensação é de dez anos contados de  seu fato gerador.  O  pedido  de  restituição  deste  processo  foi  protocolizado  em  26/02/1998,  antes de 09 de junho de 2005, data da inflexão definida pelo STF no RE 566.621. Assim, este  pedido está albergado pelo prazo de 10 anos admitido para requerer restituição.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos  lei  n.  2.445/1988  e  2.449/1988 é datada de 09 de outubro de 1995 pela Resolução do Senado Federal n. 49.  O pedido de restituição do contribuinte é de 27/02/1998, portanto, ele alcança  os fatos geradores com pagamentos indevidos de tributo nos 10 anos que o antecedem, ou seja  anteriores a fevereiro de 1988.  Os períodos de apuração objeto do pedido de restituição abrangem de janeiro  de  1989  a  maio  de  1994,  aquém  de  fevereiro  de  1988.  Assim,  a  decadência  não  alcançou  qualquer um dos períodos de apuração pleiteados.  Proponho a este Colegiado a adoção deste entendimento como definidor do  prazo fatal decadencial ou prescricional.    Sobre a atualização dos valores pelos expurgos inflacionários:  Trago à consideração dos Senhores Conselheiros mais um ponto. A partir da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.  10/2008,  entendo  que  é  mandatório  a  aplicação  nos  pedidos de restituição/ compensação, em procedimento pela via administrativa, dos índices de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  n.º  561  do  Egrégio  Conselho  da  Justiça  Federal,  inclusive  de  aplicação  do  entendimento  do  E  STJ  no  REsp  1.112.524/DF  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  com  base  no  artigo  62­A  do  Regimento do CARF.  Portanto,  carece  a  verificação  dos  valores  de  direito  creditório  da  adoção  desses índices, nos termos aqui postos.    Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10880.004961/98­66  Acórdão n.º 3401­003.225  S3­C4T1  Fl. 4          5 Sobre as alegações do recurso voluntário.  Tendo em vista que as alegações da recorrente se centram na defesa do prazo  decenal  para  determinar  a  decadência  e  a  prescrição,  e  que  expus  e  propus  entendimento  convergente em minhas preliminares neste voto, concluo pela desnecessidade de analisá­las.    Com relação aos processos apensos:  Como  relatamos,  apensos  a  este  processo  10880.004961/98­66  estão  os  processos administrativos 10880.015129/96­97 e 10880.15130/96­76, que cuidam de autos de  infração  que  constituíram  e  exigem  PIS  para  os  fatos  geradores  dos  períodos  de  apuração  janeiro de 1993 a maio de 1994 e julho de 1994, respectivamente.   Há Despacho Decisório  (fls. 259/266 para o primeiro, e  fls. 324/330 para o  segundo) da autoridade da DEINF SP revisando de ofício a exigência fiscal e reconhecendo a  dependência com relação ao processo 10880.004961/98­66.   Consta  deles  informação  da  existência  de  decisão  proferida  nas  ações  judiciais  (MC  94.00.28149­8,  AO  94.00.32807­9,  IVE  95.00.07632­2;  MC  96.03.078275­0,  AC 97.03.009778­2) de que foi autorizada a compensação dos débitos resultantes da exigência  fiscal  do  processo  10880.015129/96­97  e  do  processo  10880.15130/96­76  com  créditos  reconhecidos em favor da contribuinte.  A contribuinte  expressa  sua pretensão  (a) de  revisão das  exigências  fiscais,  considerando a declaração de inconstitucionalidade dos decreto­lei n. 2.445/1998 e 2.449/1988  e o teor das decisões judiciais proferidas nas ações por ela ingressadas e que lhe são favoráveis;  e  (b)  que  o  direito  creditório  reconhecido  judicial  e  administrativamente  (principalmente  no  processo 10880.004961/98­66) possa quitar eventual  saldo devedor dessas exigências  fiscais.  Questiona  ainda  os  juros  e  as  multas  aplicadas  sobre  os  valores  originários  de  débito  dos  tributos.  Entendo que o contraditório naqueles processos está aguardando a análise da  intervenção  da  autoridade  administrativa  em  seu  Despacho  Decisório,  combinado  com  a  atenção  ao  que  ficou  definido  nas  ações  judiciais  em  comento  e,  principalmente,  a  decisão  deste processo 10880.004961/98­66 ­ pelo reconhecimento administrativo do direito creditório.  Diante  desse  quadro,  e  considerando  a  relação  de  dependência  entre  esses  processos,  face  a  decisão  administrativa  definitiva  a  ser  assentada  neste  processo,  proponho  que aqueles processos apensos tenham o prosseguimento com aproveitamento integral do teor  da  decisão  proferida  neste  acórdão,  e  que  a  unidade  de  jurisdição  proceda  à  revisão  das  exigências  fiscais  daqueles  processos  e  a  compensação  com  aproveitamento  dos  créditos  reconhecidos neste.  Proponho que seja dado provimento ao recurso voluntário.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6                               Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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6509091 #
Numero do processo: 10680.000632/2004-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO COM PROVIDÊNCIA DE RETORNO Não detem legitimidade para opor Embargos de Acórdão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) o relator da Turma Ordinária para o qual foi sorteado um processo com Acórdão de Recurso Especial da CSRF com providência de retorno.
Numero da decisão: 9101-002.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Embargos não conhecidos por unanimidade de votos, com retorno dos autos à Turma a quo. Os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.000632/2004­57  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­002.281  –  1ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2016  Matéria  Legitimidade para opor Embargos  Embargante  1ª TURMA ORDINÁRIA da 2ª CÂMARA da 1ª SEÇÃO  Interessado   LIONE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Sucessora da MG  MASTER LTDA) e FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  LEGITIMIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROCESSO  COM  PROVIDÊNCIA DE RETORNO  Não  detem  legitimidade  para  opor  Embargos  de  Acórdão  de  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF) o  relator da Turma Ordinária  para o qual  foi sorteado um processo com Acórdão de Recurso Especial da  CSRF com providência de retorno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão  dos  membros  do  colegiado:  Embargos  não  conhecidos  por  unanimidade de votos, com retorno dos autos à Turma a quo. Os Conselheiros Adriana Gomes  Rego, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), votaram  pelas conclusões.  (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  DANIELE  SOUTO  RODRIGUES  AMADIO,  ANDRE  MENDES  DE  MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE ARAÚJO,  HELIO  EDUARDO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 06 32 /2 00 4- 57 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     2 DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­ Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório    A Turma ordinária decidiu o recurso voluntário em acórdão que restou vazado  na seguinte ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  configurado  vicio  ou  omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.  MULTA  ISOLADA  ­  CSL  ­  DECADÊNCIA  —  CONSTATAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  tributo  cuja  legislação  prevê  a  antecipação  de  pagamento  sem  prévio  exame  pelo  Fisco,  está  adstrita  à  sistemática  de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem  da  decadência do prazo para sua exigência  tem como termo  inicial a data da ocorrência  do fato gerador (art. 150 parágrafo 40 do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação,  desloca­se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como inicio de tal prazo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é  incabível  a  preliminar  de  decadência  suscitada  para  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativa lançada no ano­calendário de 1998.  CSL — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de  receitas  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  no  confronto  entre  as  receitas  escrituradas/declaradas  com  aquelas  constantes  dos  boletins  de  Caixa  da  loja,  principalmente  quando  a  empresa  não  contesta  a  infração  detectada  e  efetua  parcelamento desses débitos fiscais no PAES.  CSL ­ APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA — A conduta da contribuinte de não  informar a  totalidade de suas  receitas nas declarações de  rendimentos entregues ao  Fisco,  nem  escriturá­las  nos  livros  próprios,  durante  períodos  consecutivos,  procedimento  adotado  sistematicamente  em  todo  o  grupo  de  empresas  capitaneado  pela  autuada,  por  meio  de  limitadores  eletrônicos  de  emissão  de  notas  fiscais  ou  cupom,  além  da manutenção  de  controles  paralelos  de  receitas,  denota  o  elemento  subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de  fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  A  falta  de  recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base  na  receita  bruta,  sujeita  a  contribuinte  à  imposição da multa  prevista  no  art.  44  §  1°  inciso IV da Lei n° 9.430/96.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  —  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSL sobre a base de  cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual,  enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1 0 do art.  44  da  Lei  no  9.430/96.  0  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  da  contribuição  apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de oficio.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000632/2004­57  Acórdão n.º 9101­002.281  CSRF­T1  Fl. 3          3 INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar vigência a  lei  ingressada  regularmente  no mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.  TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL ­ Os juros de mora  são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n°  1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.  MULTA  DE  OFICIO  —  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISCO  —  A  multa  de  oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato  ilícito, não se  revestindo das  características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V  do artigo 150 da Constituição Federal.  MULTA DE OFÍCIO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA POR SUCESSÃO ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  os  tributos  devidos  pelo  sucedido.  0  que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato,gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela  data. Art. 132 CTN.  Preliminares rejeitadas.  Recurso provido.  A Fazenda Nacional apresentou recurso especial por contrariedade à lei e a evidencia de  provas, onde pede que seja dado provimento ao  recurso para  restabelecer a multa  isolada no  percentual de 150% sob a responsabilidade da sucessora.  Admitido o Recurso da Fazenda Nacional, o acordão de recurso especial conheceu e lhe  deu provimento, “determinando o retorno dos autos a Câmara recorrida para apreciar as demais  alegações da recorrente”. O acórdão da CSRF foi assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  Ementa: MULTA DE OFICIO ­ INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB  CONTROLE  COMUM  ­  A  interpretação  do  artigo  132  do  CTN,  moldada  no  conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode  ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades,  incorporadora  e  incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e  de controladora informal.  Consta na parte final do voto do relator:  Assim conheço em parte do RE e das Contra­Razões, e no mérito dou  provimento  e  determino  o  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões  tratadas  no  recurso  voluntário interposto.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     4 Encaminhado  o  processo  ao  colegiado  a  quo  e  sorteado  entre  os  seus  membros,  o  relator  contemplado  foi  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes.  O  referido  conselheiro apresentou Embargos de Declaração abaixo transcrito:     Conforme o termo de verificação de infração de fls. ..., todo um conjunto  de  auditorias  levou  à  autuação  da  empresa  MG  Master  Ltda  em  razão  de  omissões  praticadas  por  24  (vinte  quatro)  empresas  sucedidas.  Foram  24  (vinte  quatro)  autuações  de  IRPJ  e  seus  reflexos  e  46  (quarenta  e  seis)  autuações relativas a multas isoladas de IRPJ e CSLL (vinte e três para cada  tributo).  Só  uma  das  empresas  incorporadas  não  sofreu  autuação  de multas  isoladas por adotar o regime do lucro presumido.     O  presente  feito  é  uma  dessas  quarenta  e  seis  autuações  de  multa  isolada e está relacionado com uma das vinte e quatro autuações de CSLL e  seus reflexos. É, portanto, similar a várias dezenas de outros, dos quais vários  nos foram distribuídos por retorno determinado pela Câmara Superior.     Por meio do acórdão ..., a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuinte havia dado provimento integral ao recurso voluntário ..., sob o  fundamento de ilegalidade da aplicação de multa de ofício na sucessora.     Já  a  Câmara  de  Superior  de  Recursos  Fiscais  ao  analisar  o  recurso  especial da Fazenda Nacional, deulhe provimento por meio do acórdão ... sob  o fundamento de ser legal a aplicação de multa de ofício, uma vez comprovado  nos autos que ambas as sociedades sucessora e sucedida sempre estiveram  sob controle comum, e determinou o retorno dos autos à “Câmara de origem  ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões  tratadas  no  recurso voluntário interposto”.     Ao  compulsarmos  o  voto  condutor  do  acórdão  ...,  entendemos  que  todas  as  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  foram  enfrentadas  pelo  relator, que negava provimento ao recurso voluntário. Abaixo, as relacionamos:  a)  decadência;  neste  ponto,  o  acórdão  considerou  caracterizado  o  evidente  intuito doloso da conduta delitiva;  b) nulidade em razão de sua lavratura em separado;  c) multa na sucessora;  d) adesão ao PAES e suspensão do crédito tributário;  e) falta de base legal e constitucional para a aplicação de juros à taxa SELIC;  f) concomitância da multa isolada com a multa de ofício; e  g) caráter confiscatório da multa.     Foi o voto de divergência, porém, que prevaleceu.     Poderíamos  supor,  então,  que  alguns  pontos  constantes  do  voto  vencido  teriam  sido  prejudicados  pelo  voto  vencedor.  Neste,  porém,  há  a  seguinte afirmação:  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000632/2004­57  Acórdão n.º 9101­002.281  CSRF­T1  Fl. 4          5 Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório e profundidade  do voto proferido [...] peço vênia para dele discordar somente quanto a  aplicação da multa isolada nos casos de incorporação [...]     Ademais, todos os pontos suscitados pela defesa, inclusive aqueles que  poderiam  ter  sido  prejudicados,  constam  da  ementa,  como  a  concomitância  com a multa de ofício.     Dessarte, não identificamos nenhuma questão suscitada pela defesa a  ser  enfrentada,  o  que  nos  levou  à  conclusão  de  ter  havido  supostamente  contrariedade ou omissão do acórdão ... .     Só  haveria  a  redução  passível  de  iniciativa  de  ofício  do  patamar  sancionador  de  150% para  50% em  razão  das alterações  supervenientes  da  redação do art. 44 da Lei 9.430/96.     Por  todo  o  exposto,  interpomos  embargos  de  declaração  com  o  fito  de  se  sanear  a  contrariedade  ou  a  omissão  do  acórdão  ...  para  se  esclarecer quais questões devem ser enfrentadas por esta turma.  Encaminhado o processo à Primeira Turma da CSRF, os Embargos foram admitidos por  despacho do Presidente da CSRF.  É o relatório.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo  Preliminarmente, há uma questão a ser  respondida, qual seja: se um relator de Turma  Ordinária  que  recebeu  um  processo  com  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  determinando  o  retorno  a  turma  a  quo  poderia,  ou  não,  embargar  esse  Acórdão,  visando esclarecer os contornos e limites do retorno.  O  tema ganha  relevância, pois estar­se­á a definir a autonomia da decisão da Câmara  Superior, se é possível a interpretação autêntica ou se sua interpretação deverá ser avaliada pela  turma ordinária que lhe dá cumprimento.  O  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, apresenta, em seu parágrafo primeiro, o seguinte rol de legitimados para  oposição de Embargos de Declaração (vale ressaltar que essa redação era a mesma existente no  Regimento Interno anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, e com redação  dada pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010):  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões;  ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão.  A partir dos regramentos transcritos, pode­se discutir o enquadramento nos incisos I e  V.   a.1) Ao  se  eleger  como  legitimado  o  ‘conselheiro  do  colegiado’,  é  defensável  que  o  termo ‘colegiado’ acima envolva a  turma de julgamento que  tem interesse no que está sendo  decidido; assim, poder­se­ia defender que estariam aí os conselheiros do colegiado que julgará  o  retorno da decisão da CSRF. Não obstante,  também é defensável que  o  colegiado abrange  apenas  a  turma  prolatora  do  acórdão  (ainda  mais  com  o  acréscimo  que  se  fez  no  atual  regimento interno incluindo a expressão “inclusive pelo próprio relator”).   Fl. 432DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000632/2004­57  Acórdão n.º 9101­002.281  CSRF­T1  Fl. 5          7 a.2) A tradição da Casa entende que a segunda alternativa é a mais apropriada, a ela me  alio, sob pena de abrir um precedente que poderia evoluir no sentido de que nesse dispositivo  caberiam  todos  os  colegiados  do Conselho  (tendo  em  vista  a  subjetividade  do  que  seria  um  colegiado  que  tem  interesse  no  julgamento);  o  que,  evidentemente,  não  é  o  que  desejou  o  legislador do regimento interno.  b.1)  Em  se  tratando  do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão, poder­se­ia interpretar que a turma a quo poderia ocupar a  posição de unidade da administração tributária e que esse “titular” poderia, por analogia, ser o  relator ou o Presidente (nesse caso, faleceria competência no caso concreto, pois os Embargos  não  foram  subscritos  pelo  Presidente),  já  que  é  natural  pensar  que  a  turma  para  o  qual  o  processo retornou está “executando” o acórdão.   b.2) Mais uma vez, reconhecendo a engenhosidade da alternativa de interpretação, sigo  a prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas (art. 100,  III, do Código  Tributário  Nacional)  ou  a  tradição,  sem  adentrar  no  campo  do  direito  administrativo  que  conceituaria  “unidade  da  administração  tributária”,  para  rejeitar  a  possibilidade  e  continuar  entendendo que o inciso V do art. 65 está apenas voltado para a unidade preparadora.  A Portaria MF nº 197, de 23 de abril de 2015, dispôs sobre consulta pública relativa a  alterações a serem promovidas no Regimento  Interno do CARF. Confiram­se alguns de  seus  dispositivos:  Art.  1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  realizará  consulta  pública  com o objetivo de  receber  contribuições por escrito para aperfeiçoamento do  Regimento  Interno  do  órgão,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  ...  §2º A minuta de Regimento Interno do CARF objeto da consulta será disponibilizada no  endereço  eletrônico  referido  no  §  1º,  acompanhada  da  exposição  de  motivos,  com  indicação  dos  objetivos  institucionais  que  se  pretende  alcançar  com  a  nova  regulamentação.  §3º  A  apresentação  das  sugestões,  a  ser  efetivada  por  meio  de  formulário  próprio  disponível  juntamente  com  a  consulta,  deverá  atender  à  seguinte  estrutura:  I ­ redação proposta para artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item a que se refira;  e  II  ­  justificativa  para  cada  item  da  proposta,  que  demonstre  a  pertinência  e  o  atendimento dos objetivos institucionais.  §  4º  As  contribuições  deverão  ser  enviadas  por  meio  de  correio  eletrônico  para  o  endereço ricarf_Consulta@carf.fazenda.gov.br, com anexação do formulário próprio de  que trata o § 3º.  Art. 2º As sugestões recebidas e que atenderem ao disposto no § 3º do art. 1º poderão  ser consideradas total ou parcialmente na definição do texto do novo regimento.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     8 Parágrafo  único.  O  CARF  publicará  em  seu  sítio  na  internet  relatório  com  as  justificativas das sugestões não acatadas.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.    Com base nesta louvável1 iniciativa do CARF para o aperfeiçoamento de seu regimento  interno, apresentei a proposta de nº 128 com quatro sugestões de mudanças, entre elas estava a  seguinte inovação:  Novo inciso no parágrafo 1º do art. 65:  VI  –  por  relator  de  turma  ordinária,  relativamente  à  decisão  da  CSRF  com  providência  de  retorno  a  turma  a  quo,  considerando­se  a  ciência  como  a  indicação para o processo em pauta.    Na oportunidade, motivei da seguinte forma:    Há casos de acórdãos da CSRF que decidem com retorno a turma ordinária,  mas  não  é  possível  identificar  exatamente  qual  a  providência  que  a  turma  ordinária  deverá  tomar.  Assim,  faz­se  necessário  que  o  relator  desses  acórdãos nas  turmas ordinárias  tenha competência  para embargar a  decisão  da CSRF.    Poderia ser utilizado o  inciso  I, mas esse é voltado apenas ao colegiado no  qual o acórdão é proferido.    Também  poderia  ser  utilizado  o  inciso  V,  entendendo­se  o  presidente  de  turma  como  titular  da  unidade  da  administração  tributária  para  execução  do  acórdão, ou seja, a turma a quo estaria “executando” o acórdão, mas também  essa interpretação é questionável.    O CARF justificou o não acatamento afirmando que:  Se, após passar por todas as autoridades que têm legitimidade para embargar,  ninguém que  tomou  ciência  desta  decisão  da CSRF  embargou,  o  relator  do  processo  nessas  hipóteses  irá  decidir  com os  elementos  de  que  dispõe  nos  autos.    Verifica­se que,  embora  a motivação do não acatamento  tenha sido bem suscinta,  foi  suficientemente  clara  em  delegar  ao  relator  o  poder  de  interpretar  a  decisão  da  CSRF  (superando  omissões/contradições/obscuridades  como  bem  entender  ­  caso  não  as  leve  a  julgamento ou não sejam identificadas pelos outros Conselheiros – ou apresentando propostas  de saneamento – caso decida levá­las a julgamento), submetendo­a a seu juízo prévio.    A partir do estudo dos “anais” de elaboração do regimento interno, pode­se concluir que  foi  dada oportunidade  ao  legislador  regimental  enfrentar  a disciplina da questão  e,  em  tendo  este se manifestado no sentido de não acolher a modificação proposta, me permito extrair uma  interpretação histórica com a seguinte orientação: nos atuais incisos do art. 65 não há guarida  para se incluir entre o rol dos legitimados o relator da Turma Ordinária para o qual foi sorteado  um processo com Acórdão de Recurso Especial da CSRF com providência de retorno; estando,                                                              1 Do que tenho notícia foi a primeira vez que um Tribunal resolveu escutar a sociedade civil ao tratar da sua lei  orgânica, estão de parabéns as autoridades que assim decidiram!  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000632/2004­57  Acórdão n.º 9101­002.281  CSRF­T1  Fl. 6          9 portanto, afastadas as duas possíveis interpretações a que já fiz menção ao tratar dos incisos I e  V.    Assim, por  todo o  exposto,  o  relator deverá  interpretar a decisão da Turma da CSRF  que  determina  o  retorno  para  determinada  turma  ordinária  e,  caso  encontre  omissões/contradições/obscuridades,  levá­la­ás  a  julgamento  da  turma,  como  foi  feito  no  julgamento que restou no Acórdão nº 1201001.173, sessão de 04/03/2015, da qual participei,  onde  os  contornos  da  decisão  da  Turma  da  CSRF  foram  dados  pela  decisão  da  Turma  Ordinária  do  CARF,  conforme  se  pode  perceber  da  parte  dispositiva  do  acórdão,  abaixo  transcrito:  “...  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHERAM  a  preliminar de decadência de janeiro a novembro de 1997; por maioria de votos,  AFASTARAM a preliminar de decadência de dezembro de 1997, vencidos os  Conselheiros  Rafael  Correia  Fuso  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  que  o  acompanhou pelas  conclusões; por unanimidade de votos, ENTENDERAM  que  a  decisão  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  no  Acórdão  nº  9101000.702,  de  08/11/2010,  não  alcança  a  COFINS;  por  unanimidade  de  votos,  DECLARARAM  a  nulidade  material  dos  autos  de  infração  dos  anos­ calendário de 1997 a 2000; e, por unanimidade de votos, DERAM provimento  ao recurso voluntário dos anos­calendário de 2001 a 2003.”    Nesse sentido, voto por NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, por ausência de  legitimidade ativa do Conselheiro que os opôs, e determinar o retorno dos autos a Turma a quo.    Esse é o meu voto.  (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator                                Fl. 435DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O

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Numero do processo: 11080.910867/2012-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.261
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.910867/2012­91  Acórdão n.º 9303­004.261  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.910867/2012­91  Acórdão n.º 9303­004.261  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6568490 #
Numero do processo: 10768.033530/94-51
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: CSRF/02-00.017
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Numero do processo: 10865.904930/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.347
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904930/2012­60  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.347  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 30 /2 01 2- 60 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904930/2012­60  Acórdão n.º 3201­002.347  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.258. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904930/2012­60  Acórdão n.º 3201­002.347  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904930/2012­60  Acórdão n.º 3201­002.347  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904930/2012­60  Acórdão n.º 3201­002.347  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904930/2012­60  Acórdão n.º 3201­002.347  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904930/2012­60  Acórdão n.º 3201­002.347  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904930/2012­60  Acórdão n.º 3201­002.347  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 13936.000649/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. VALIDADE É válido o lançamento que informa, clara e precisamente, todos os fatos geradores do débito, as contribuições devidas e os períodos a que se referem, o valor dos juros e da multa incidentes sobre os valores não recolhidos, não restando caracterizado o cerceamento de defesa do contribuinte. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. Somente poderá ser restituida ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s) pela nova legislação. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-004.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, na questão da aplicação da multa de ofício, a fim de que se verifique, na execução do julgado, para efeitos do Art. 106, do CTN, com a aplicação do cálculo mais benéfico, as penalidades que o sujeito passivo poderia sofrer na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória - falta de declaração e nos de declaração inexata - e principal), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35-A da Lei 8.212/1991 (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória - falta de declaração e nos de declaração inexata - e principal). Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, e o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, que limitava a presente multa a 75% (setenta e cinco por cento); I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente da 3ª Câmara e da 2ª Seção de Julgamento na data da formalização. (Assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Relatora ad hoc na data da formalização. (Assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR- Redator designado ad hoc na data da formalização. EDITADO EM: 23/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, ADRIANO GONZALES SILVERIO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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2301­004.289  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente   INDUSTRIAS NOVACKI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  LANÇAMENTO. VALIDADE  É  válido  o  lançamento  que  informa,  clara  e  precisamente,  todos  os  fatos  geradores do débito, as contribuições devidas e os períodos a que se referem,  o valor dos juros e da multa incidentes sobre os valores não recolhidos, não  restando caracterizado o cerceamento de defesa do contribuinte.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO.  Somente poderá ser restituida ou compensada contribuição para a Seguridade  Social arrecadada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese de  pagamento ou recolhimento indevido.  NORMAS  GERAIS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTAS.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA  JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 06 49 /2 00 8- 87 Fl. 6157DF CARF MF     2 No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s)  pela nova legislação.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  na  questão  da  aplicação  da multa  de  ofício,  a  fim  de  que  se  verifique,  na  execução  do  julgado,  para  efeitos  do  Art.  106,  do  CTN,  com  a  aplicação  do  cálculo mais benéfico, as penalidades que o sujeito passivo poderia sofrer na legislação anterior  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  ­  e  principal),  com  as  penalidades  determinadas  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento de obrigação acessória  ­  falta de declaração e nos de declaração  inexata  ­  e  principal).  Vencidos  os  Conselheiros  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a  multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, e o Conselheiro  Natanael Vieira dos Santos, que limitava a presente multa a 75% (setenta e cinco por cento); I)  Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira.     (Assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente da 3ª Câmara e da  2ª Seção de Julgamento na data da formalização.    (Assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Relatora ad hoc na data da formalização.    (Assinado digitalmente)  JOÃO  BELLINI  JÚNIOR­  Redator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  EDITADO EM: 23/09/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CLEBERSON  ALEX  FRIESS, MANOEL  COELHO ARRUDA  JUNIOR,  NATANAEL  VIEIRA  DOS  SANTOS,  ADRIANO GONZALES SILVERIO.  Fl. 6158DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.158          3   Relatório  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  Relatora  designada  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Adoto o relatório de e­fls. 5.766 e ss.  O relatório fiscal explicativo do lançamento oferece as seguintes  informações acerca da constituição do crédito:  4.1  Através  da  auditoria  fiscal  realizada  junto  à  empresa  Industrias Novacki  S/A,  constatamos  que  a mesma  deixou  t  de  declarar  em  GF1P  —  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informação  a  Previdência  Social  e  recolher  as  contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  destinadas  aos  Terceiros  (Salário­Educação,  INCRA,  SENAI, SESI, SERRA E).  4.2  Diante  dos  fatos  expostos,  lavramos  o  presente  Auto  de  Infração — AI e para melhor compreensão, a situação encontrada  será tratada por levantamento.  No prazo  legal,  o  sujeito passivo  impugnou o  lançamento para  requerer  o  reconhecimento  das  nulidades  apontadas,  com  o  cancelamento  da  cobrança.  Caso  superadas  as  preliminares,  solicita o cancelamento integral da cobrança ou a sua redução  pela  exclusão  de  verbas  indevidas,  observando­se  as  formalidades  legais  para  tanto  e  garantindo  à  impugnante  o  devido processo legal.  Para  fundamentar  os  seus  pedidos,  apresenta  as  seguintes  alegações:  a)  o  lançamento  seria  nulo  porque  lhe  faltariam  o  fundamento  legal  especifico  da  exigência,  a  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos geradores lhe que deram origem e a exata disposição legal  que teria sido infringida pela empresa.  Não  estariam  indicados  claramente  os  percentuais  exatos  das  multas  aplicadas  a  cada  competência  e  itens  de  cobrança.  Aplicando­se os percentuais  indicados no anexo FLD não seria  possível chegar ã composição do valor que está sendo cobrado.  A empresa não teria sido adequadamente informada sobre quais  verbas estão sendo exigidas, quanto c a que titulo.  Fl. 6159DF CARF MF     4 Quanto  aos  juros  não  consta memória  de  cálculo  devidamente  discriminada,  nem  os  percentuais  exatos,  não  sendo  possível  chegar a uma memória de cálculo.   Tais supostas omissões acarretariam cerceamento do direito de  defesa.  b)  O  lançamento  conteria  vicio  de  intimação.  A  empresa  teria  sido  cientificada do  lançamento  via postal,  sendo a notificação  recebida por pessoa que não detinha poderes para representar o  sujeito passivo.  c) A autuação se basearia em presunção. A auditoria fiscal não  teria produzido a prova da falta de recolhimento do tributo.  d) Além de cobranças que seriam indevidas no AI impugnado, a  empresa  também possuiria créditos de SAT  junto á previdência  social e que foram compensados com as contribuições devidas.  e)  Não  incidiria  contribuição  previdenciaria  sobre  o  valor  correspondente  aos  primeiros  15  dias  do  auxilio­doença  pago  pela  empresa  ao  empregado  e  sobre  verbas  como  auxilio­ doença,  licença­gestante,  licença­paternidade,  aviso­prévio  indenizado,  licença  remunerada  do  dirigente  sindical,  terço  constitucional  de  férias,  férias  indenizadas,  abonos  e  gratificações não contratuais, salário­família, ajudas de custo e  décimo terceiro salário.  f) O salário­maternidade, na vigência da Lei 9.876, de 1999, não  constituía  base  de  cálculo  da  contribuição  previdencidria.  Por  essa hipótese, a impugnante poderia ter compensado os valores  que  recolheu  a  esse  titulo  com  contribuições  vincendas,  que  estão  sendo  agora  indevidamente  exigidas  no  documento  impugnado.  g) No seu item 3.4, a  impugnação repisa os argumentos acerca  de  suposta  inconstitucionalidade  da  contribuição  sobre  a  remuneração  de  autônomos  e  empresários  instituída  pela  Lei  Complementar  84,  de  1996,  para  ao  final,  requerer  que  sejam  canceladas  todas  as  exigências  supostamente  feitas  a  titulo  de  contribuições  sobre  remunerações  pagas  a  essas  categorias  de  prestadores de serviço.  h)  Seria  ilegal  a  exigência,  das  empresas  de  médio  e  grande  porte,  da  contribuição  para  o  SEBRAE. A  impugnante  somente  estaria  obrigada  a  pagar  contribuição  para  as  entidades  cujas  atribuições tiverem relação com seu objeto social, como seria o  exemplo das empresas prestadoras de serviço em que o STJ teria  decidido  que  não  estão  obrigadas  ao  recolhimento  de  contribuição para o SENAC/SESC.  Seria a contribuição para o SEBRAE,  também,  inconstitucional  por não  ter  sido  instituída por Lei Complementar  e por  incidir  sobre a mesma base de cálculo de outros tributos. Alem disso, a  Ordem de Serviço INSS/DAF n ° 3 teria, na prática duplicado as  alíquotas, dispondo sobre a contribuição como se tivessem sido  criados vários adicionais: um para cada entidade.  Fl. 6160DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.159          5 i)  A  cobrança  da  contribuição  para  o  salário  educação  seria  inconstitucional.  j)  A  impugnante  não  seria  contribuinte  da  contribuição  ao  INCRA por ser destinada a atividade estranha as dessa empresa  e por ter sido extinta pela Lei 7.787, de 1989 ou porque não fora  recepcionada pela Constituição de 1988.  k) No Auto de Infração 37.047.553­4 já estão sendo exigidos da  impugnante  valores  a  titulo  de  contribuições,  por  falta  de  declaração  cm  GFIP.  A  mesma  razão  fática  não  poderia  ser  utilizada,  com  fundamentos  regulamentares  diferentes,  para  cobrar  mais  de  uma  vez  a  mesma  alegada  infração.  Assim,  requer o cancelamento da presente autuação, por duplicidade de  cobrança.  k.1)  Ademais,  tal  situação  não  poderia  prosperar  visto  que,  conforme  protocolo  de  envio  de  arquivos  conectividade  social  em  anexo,  no  dia  11/01/2008  as  09h56min  a  impugnante  apresentou  GFIP  e  as  10h42  apresentou  GFIP  retificadora,  procedente  A  DECLARAÇÃO  DE  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS E,  INCLUSIVE, DECLARANDO QUE OS  RESPECTIVOS  VALORES  FORAM  COMPENSADOS.  A  autuação  se  dá,  pois  o  .fisco  SÓ  considerou  como  enviada  a  GFIP retificadora, desconsiderando a declaração encaminhada  as  091156117,  do  dia  11/01/2008.  Ora,  as  10h­12min  a  impugnante  retificou  a  GFIP  anterior  corrigindo  um  erro  em  relação  ao  funcionário Cicero Pedro  da  Silva. Ocorre  que,  na  retificadora  a  empresa  informou  somente  os  dados  do  referido  empregado, pois já havia informado os dados de todos os outros  empregados  na  GFIP  retificadora  (09h56min).  Entretanto  os  Auditores  da  RFB  desconsideraram  a  primeira  GFIP  enviada  pelo  contribuinte,  considerando  como  única  declaração  feita  pela  impugnante  a  GFIP  retificadora.  Ou  seja,  cercearam  o  direito  do  contribuinte  de  apresentar  declaração  retificadora  antes  da  notificação  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa.... Assim, em razão do direito cio contribuinte de  apresentar  GFIP  retificadora  antes  da  notificação  do  lançamento, devem ser consideradas como declaradas as GFIPS  apresentadas às 09h56min e às I 0h42min e não somente a GFIP  retificadora como entendeu o fisco.  1)  Uma  vez  que  a  impugnante  possuiria  créditos  perante  a  Previdência Social,  tais créditos  são compensáveis com débitos  posteriores,  inclusive  os  que  foram  objeto  da  autuação  ora  questionada, tornando­se inaplicável imposição de juros e multa  sobre  esses  valores.  No  entanto,  se  ainda  restarem  dúvidas  quanto  aos  procedimentos  contábeis  de  compensação,  poderá  ser determinada diligências para o levantamento e confirmação  dos elementos trazidos pela impugnante.  l.1)  Embora  a  Lei  11.457,  de  2007  vede  a  compensação  de  créditos  do  contribuinte  de  origem  não  previdenciária  (IRPJ,  PIS, COFINS,  etc)  com contribuições  destinadas  a  previdência  Fl. 6161DF CARF MF     6 social,  tal  compensação  seria  possível.  A  limitação  da  compensação  em  30%  do  valor  do  tributo  devido  configuraria  empréstimo compulsório.  m) Ocorreriam divergências quanto á fundamentação da multa,  mencionando­se  legislações  que  prevêem  aplicação  de  percentuais diversos destes. A Receita Federal do Brasil ora cita  legislação  que  prevê  multa  de  8%,  mas  também  menciona  dispositivo  em  que  a multa  seria  de  14%,  e  outros,  até  100%.  Diante  disto,  ficaria  cristalino  que  o  fisco  não  fundamenta  adequadamente  o  percentual  da  multa  a  ser  aplicado  sobre  tributos vencidos. E como poderia a impugnante defender­se se a  RFB  não  saberia  sequer  fundamentar  a  exigência  da multa  de  mora?  m.1) Além de não ser o caso de infração à legislação tributária,  ocultação  de  informações nem omissão  de  receitas,  impõe­se  o  reconhecimento  da  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  da  multa  imposta  porque,  a  toda  evidência,  o  percentual  tão  elevado  caracteriza  um  verdadeiro  excesso,  um  desvio  de  finalidade, violando a Constituição _ederal e principios jurídicos  e  legais que devem reger  tais procedimentos. A multa  incidente  violaria  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  econômica  do impugnante e teria caráter confiscatório.  n) Seria ilegal a cobrança de juros pela taxa SELIC, devendo­se  excluir do cálculo desse acréscimo o excedente de 1% ao mês.  Por  fim,  requer  a  juntada  de  planilhas  e  a  produção  de  prova  pericial,  para  que  seja  devidamente analisada  a documentação  fiscal  e  contábil  da  impugnante  em  relação  aos  débitos  previdenciários.  Apresenta  quesitos  e  indica  assistente  técnico.  Requer,  ainda,  o  direito  de  apresentar  oportunamente  outros  elementos que ensejariam a descaracterização da imputação.    Em 02 de julho de 2009, os membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  –  PR,  acordaram  por  unanimidade  dos  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Segue  ementa  do  acórdão:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  AIOP 37.047.554­2  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  Não  se  prestam  para  exame  em  sede  administrativa  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas  plenamente vigentes.  LANÇAMENTO. VALIDADE  É válido o  lançamento que  informa clara  e precisamente  todos  os  fatos  geradores  do  débito,  as  contribuições  devidas  e  os  Fl. 6162DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.160          7 períodos  a  que  se  referem,  o  valor  dos  juros  e  da  multa  incidentes sobre os valores não recolhidos.  VÍCIO DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA  Inocorre  vicio  na  intimação  do  sujeito  passivo,  quando  a  notificação é assinada por pessoa que se intitula seu diretor.  COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO  Somente poderá ser restituida ou compensada contribuição para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelA  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  E  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PROCESSOS DISTINTOS  Tratando­se de processos distintos, não se confundem o auto de  infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória e  o  auto  de  infração  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  principal.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO  São  devidas  as  contribuições  arrecadadas  pelo  órgão  encarregado  da  fiscalização  e  arrecadação  da  previdência  social,  em  favor  do  FNDE,  destinadas  ao  custeio  do  salário­ educação,  na  forma  da  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador. DL n 1.422, de 1975, Dec. nº 87.043, de 1982, art. 212  da CF/88 e art. 34, § 5º do ADCT e Lei 9.424, de 1996.   SEBRAE  Ê devida a contribuição prevista no § 3 do art. 8º da Lei 8.029,  de  1990,  na  redação  da  Lei  8.154,  de  1990,  arrecadada  pelo  INSS  como  adicional  às  contribuições  do  SENAC/SESC  e  destinada ao SEBRAE.  INCRA  A  contribuição  destinada  ao  INCRA,  pode  ser  exigida  de  empregador  urbano,  como  ocorre  desde  a  sua  origem,  quando  foi instituída pela Lei nº 2.613, de 1.955, em beneficio do então  criado Serviço Social Rural, conforme jurisprudência recente do  STJ.  SELIC  Para fatos geradores ocorridos partir de janeiro de 1995, é licita  a  incidência dos  juros com base na  taxa SELIC, nos  termos da  Lei 9.065/95.  MULTA  A  multa  pelo  recolhimento  em  atraso  da  contribuição  previdenciária  arrecadada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  Fl. 6163DF CARF MF     8 do  Brasil  tem  caráter  irrelevável,  incide  de  forma  automática  sobre o débito e, conforme o mês de ocorrência do fato gerador,  obedece aos percentuais previstos na legislação aplicável.  DILIGÊNCIA  É  desnecessária  a  baixa  dos  autos  em  diligência  quando  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  firmar  o  convencimento do julgador.  PERÍCIA  Ê desnecessária a prova pericial quando os elementos constantes  dos  autos  são  suficientes  para  firmar  o  convencimento  do  julgador.   IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE  Com a  impugnação ocorre  a  oportunidade  da  apresentação de  provas,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante apresentá­las  em  outro momento processual.    Cientificada da decisão de primeira  instância em 15/07/2009, conforme AR  juntado,  e  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  em  14/08/2009,  o  recurso  voluntário, por meio do qual reiterou as razões de inconformidade aduzidas na impugnação e  pleiteou que o recurso seja conhecido e provido.  É o relatório.    Voto Vencido   Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  integralmente  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Atendido o pressuposto de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço  dos recursos e passo ao seu exame.  1 PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO  Segundo consta dos autos a fiscalização glosou os valores compensados em  GFIP,  haja  vista  considerar  que  os  créditos  apurados  pela  autuada  careciam  de  liquidez  e  certeza, circunstâncias essas que estão evidenciadas no Relatório Fiscal.  Fl. 6164DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.161          9 Em  suma  o  presente  lançamento  apurou  o  fato  tributável  dentro  do  que  determina a  legislação de  regência,  identificando o contribuinte e dando­lhe plena ciência da  infração apurada.  Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, argüida pela recorrente, pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I a qualificação do autuado;  II o local, a data e a hora da lavratura;  III a descrição do fato;  IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I a qualificação do notificado;  II o valor do crédito  tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 6165DF CARF MF     10 III por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos  nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O  direito  à  ampla  defesa  e,  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  Federal, não foram maculados em razão do lançamento ter sido efetuado através do exame dos  documentos  de  posse  da  notificada,  por  ela  elaborados,  o  que  lhe  permite  contradizer  e  defender­se sem qualquer restrição, eis que forçosamente, é de seu conhecimento os elementos  oferecidos para exame.  Diante  dessas  considerações,  rejeito  a  alegação  de  nulidade  da  autuação  fiscal.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.    II OBJETO  Fl. 6166DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.162          11 Extrai­se  de  modo  cristalino  do  Relatório  Fiscal  do  lançamento  que  este  destina­se  a  apurar  e  lançar  contribuições  destinadas  às  entidades  e  fundos  denominados  "terceiros", previstas na legislação que instituiu cada uma dessas entidades e incidentes sobre  remuneração  paga  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  empresa  no  mês  de  dezembro/2007. Portanto, o relatório informa, claramente, qual é o fato gerador: prestação de  serviços  por  segurados  empregados,  do  qual  resultou  o  pagamento  de  remuneração,  sobre  a  qual  incide  o  encargo  patronal  da  contribuição  para  terceiros,  que  a  empresa  deixou  de  recolher.  Exsurge  claro,  também,  desse  relatório,  que  a  empresa,  na  competência  dezembro/2007  deixou  de  declarar  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social — GFIP grande parcela da remuneração paga aos segurados empregados do  estabelecimento  identificado  pelo  CNPJ  85.601.201/0005­20  e  por  conseqüência,  também  deixou de recolher as contribuições incidentes sobre essas remunerações. Em consonância com  esses  esclarecimentos,  destaca­se  do  relatório  fiscal  e  dos  anexos  que  integram  o  processo  original que o lançamento é composto pelo LEVANTAMENTO FPG — Folha de pagamento  (Contribuições  não  recolhidas  na  competência  dezembro/2007  do  estabelecimento  CNPJ  /000520). Os valores apurados  são os  correspondentes à  folha de pagamento da  impugnante.  Consta bem claro dos autos que a empresa pagou remuneração aos empregados e contribuintes  individuais que lhe prestaram serviços. Sobre essa remuneração, por sua vez, incide o encargo  patronal  da  contribuição  previdenciária.  A  remuneração  consta  das  folhas  de  pagamento  da  empresa. Eis ai, portanto, descrita a ocorrência do fato gerador, que é a prestação de serviços  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  do  qual  resultaram  as  remunerações  aqui tributadas.  Não  persistindo  dúvida  quanto  ã  ocorrência  do  fato  gerador,  surge  para  o  sujeito passivo o dever de realizar o objeto da obrigação tributária principal, isto é, de efetuar  pagamento do tributo no tempo devido. Assim, como lhe compete realizar tal objeto, lhe cabe  também comprovar ao fisco o cumprimento de tal obrigação.   Assim, ao contrário do que supõe a impugnante, não é ao fisco que compete  demonstrar  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  mas  o  sujeito  passivo  é  que  deve  demonstrar o cumprimento integral da obrigação principal. Por isto, a alegação de que a falta  de recolhimento da contribuição foi presumida resulta de todo despropositada.  Mas no caso em exame a  falta de pagamento  já  foi confessada pela própria  impugnação  ao  admitir  que  a  empresa  deixou  de  recolher  as  contribuições  a  titulo  de  compensação com um certo crédito seu decorrente de  recolhimento  indevido de contribuição  destinada ao custeio dos benefícios de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais  do trabalho (RAT).  Além  do mais,  a  omissão  do  recolhimento  foi  registrada  na  GFIP  de  duas  formas:  mediante  informação,  no  campo  correspondente,  de  alíquota  do  RAT  a  menor,  e  mediante  aposição,  no  campo  próprio,  de  informações  de  valores  a  serem  compensados  no  mês. Assim,  a  falta  de  recolhimento  restou  confirmada  e  por  todas  essas  razões,  se  constata  desde logo que o lançamento não se baseou em presunção, como supõe a defesa, mas em fatos  reais.  A  respeito  da  compensação,  assim  estabelecia  o  art.  89,  da  Lei  8.212,  de  1991, redação da época dos fatos geradores:  Fl. 6167DF CARF MF     12 Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social —  INSS,  na  hipótese  de pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (redação dada pela Lei  nº  9.129,  de  20/11/95)  ...  §  2°  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  InSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas a líneas "a", "b" e "c", do parágrafo único  do art. 11 desta lei.  Conforme  se  extrai  das  disposições  acima  reproduzidas,  só  poderá  ser  compensado ou restituído crédito decorrente de recolhimento indevido.  Por  recolhimento  indevido  entende­se  aquele  crédito  decorrente  de  pagamento  efetuado  além  dos  limites  legais,  entre  outras  circunstâncias,  por  inexistência  de  fato gerador, por utilização de alíquota superior àquela prevista legalmente, por erro na base de  cálculo,  ou  mesmo  por  recolhimento  em  duplicidade  da  contribuição.  No  caso  em  tela,  contudo, o contribuinte não manifestou, nem à auditoria fiscal e nem agora no processo,  nenhuma disposição para demonstrar a existência do crédito decorrente do recolhimento  indevido e, por conseqüência, do direito à restituição.  Para  melhor  entendimento,  filio­me  ao  decidido  pela  DRJ  que  muito  bem  examinou a presente questão:  Conforme  se  extrai  das  disposições  acima  reproduzidas,  só  poderá  ser  compensado  ou  restituído  credito  decorrente  de  recolhimento indevido.  Ao  par  disto,  só  podem  ser  compensadas  com as contribuições  previdenciárias  recolhidas  indevidamente  as  parcelas  referidas  nas  alíneas  "a".  "b"  e  "e",  quais  sejam  outras  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.  No caso em tela, já se viu tratam­se de contribuições destinadas  às  entidades  e  fundos  denominados  "terceiros".  Não  são  contribuições  previstas  na Lei  8.212,  de  1991. Observe­.se  que  Receita Federal do Brasil é mera intermediária da arrecadação  dessas contribuições.  Portanto,  elas  não  podem,  em  absoluto,  ser  compensadas  com  supostos créditos do seguro de acidentes do trabalho ou mesmo  da contribuição patronal geral.  Desta  forma,  estando  configurada  a  falta  de  recolhimento  das  contribuições,  não  há  que  se  falar  cm  compensação,  por  expressa vedação legal.  Mas  neste  ponto,  a  defesa  diz  que  se  ainda  restarem  dúvidas  quanto  aos  procedimentos  contábeis  de  compensação,  poderá  ser determinada diligências para o levantamento e confirmação  dos elementos trazidos pela impugnante.  Tem­se nisto, primeiro, que a defesa não traz nenhum elemento  que  sirva  de  inicio  de  prova  do  recolhimento  indevido.  Muito  Fl. 6168DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.163          13 pelo contrario, nem ao menos se dignou indicar de onde provém  o seu possível crédito.  Segundo,  não  será  a  regularidade  da  escrita  fiscal  que  consignará  o  direito  da  empresa,  se  não  restar  comprovada  a  origem desse suposto crédito. Além disto, esse crédito deveria ter  sido  posto,  antes,  ao  exame  da  auditoria  fiscal,  com  todos  os  elementos necessários a comprovar a sua materialidade. Ao par  disto,  a  impugnação  deveria  ter  trazido  aos  autos,  para  apreciação do  julgador  os  elementos  que  julgasse  suficientes  e  aptos para demonstrar o seu direito.  Inexistindo,  qualquer  inicio  de  prova,  não  há  razão  para  se  encaminhar o processo em diligencia e nem para perícia.    Portanto, sem razão a Recorrente.    IV ­ INCONSTITUCIONALIDADE   Em  relação  as  demais  matérias  tratadas  no  Recurso Voluntário,  devem  ser  aplicados os enunciados das Súmulas deste CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  V ­ SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF1.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  VI ­ DA MULTA APLICADA  A  autuação  em  comento  refere  se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.  Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  Fl. 6169DF CARF MF     14 correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa. Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser  relevada, nos  seguintes  termos...) a penalidade decorria do atraso no pagamento, independentemente de o lançamento  ter sido efetuado de ofício ou não.   Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.  Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.  A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que  culmine  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nos  termos  do  art.  106,  II  do  CTN,  acima transcrito.  Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:  Art. 35 da Lei nº 8.212/1991 Os débitos com a União decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo único d art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas  a  título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  da  multa  de  mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  Fl. 6170DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.164          15 em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.  Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:  Art.  35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).  Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.   Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.  Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  fosse  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.  Fl. 6171DF CARF MF     16 Contudo,  nenhum destes  dois  entendimentos  pode  prevalecer. Consoante  já  afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 destinava  se a punir a demora no pagamento do tributo, e não o pagamento em razão de ação fiscal. O  escalonamento  existente  era  feito  de  acordo  com  a  fase  do  pagamento,  isto  é,  quanto  mais  distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser pago, não sendo punido, portanto, a  não espontaneidade do lançamento.  Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona  s  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.  Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista  em 75% do valor  da  contribuição  devida)  com o  somatório  das multas  previstas  no  art.32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.  Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando as. Nesses  casos, concluindo se pela aplicação da multa de ofício, por ser supostamente a mais benéfica,  os  autos  de  infração  lavrados  pela  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP  teriam  que  ser  anulados,  já  que  a  penalidade  do  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996  (multa  de  ofício)  estaria  substituindo aquelas aplicadas em razão do descumprimento da obrigação acessória, o que não  vem sendo determinado pelo Fisco.  Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.  Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.  A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições. Revogado o art. 35 da  Lei nº 8.212/1991, cabe então a comparação da penalidade aplicada anteriormente com aquela  da  nova  redação  do  mesmo  art.  35,  já  transcrita  acima,  que  remete  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.  Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta  terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.  Para  fins  de  verificação  de  qual  será  a  multa  aplicada  no  caso  em  comento,  deverão  ser  cotejadas  as penalidades previstas na  redação  anterior do  art.  35 da Lei  nº8.212/1991 com a  Fl. 6172DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.165          17 instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais benéfica.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO para que seja aplicada aos  fatos  geradores  do  lançamento,  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  até  a  competência  11/08,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  caso  seja  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  afastando  nesse  período  toda  e  qualquer aplicação de multa de ofício.  É como voto.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização  Voto Vencedor  Conselheiro  João  Bellini  Júnior  ­  Redator  Designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  integralmente  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Com  todo  respeito  ao  relator,  divirjo  de  suas  conclusões  quanto  à  multa,  acompanhando suas conclusões nas demais questões.  Em casos como esse – em que a legislação foi alterada, com novos cálculos e  forma  de  aplicação  de  penalidades  –  o Código  Tributário Nacional  (CTN),  determina  que  a  legislação deve retroagir.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  Fl. 6173DF CARF MF     18 c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar, nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Para  tanto,  devemos  comparar  as  penalidades  aplicadas  antes  da  alteração  legislativa com a imposta atualmente.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 6174DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.166          19 c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Fl. 6175DF CARF MF     20 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Ocorre  que  o  nobre  relator  não  comparou  as  penalidades,  antigas  e  novas,  quando  os  mesmos  fatos  jurídicos  forem  verificados  pelo  Fisco  (falta  de  pagamento  ou  recolhimento, falta de declaração e declaração inexata).  O  relator  comparou,  para  a  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  penalidade  de  multa  aplicada  em  lançamento de ofício,  com penalidade  aplicada quando o  sujeito passivo  está em mora, sem a existência do lançamento de ofício, e decide, espontaneamente, realizar o  pagamento.   Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:  ...  II para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  Fl. 6176DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.167          21 O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria verificar as penalidades que o sujeito passivo sofreu  na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação  acessória, nos casos de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35­A da Lei 8.212/1991  (créditos  incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória, nos casos  de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por descumprimento de  obrigação principal, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento).  Conseqüentemente,  divirjo  do  relator  e  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, a fim de que se verifique, na execução do julgado, para efeitos do Art. 106, do CTN,  com a aplicação do cálculo mais benéfico, as penalidades que o sujeito passivo poderia sofrer  na  legislação  anterior  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  e  principal),  com  as  penalidades  determinadas  atualmente pelo Art.  35­A da Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em autuações  por descumprimento de obrigação acessória falta de declaração e nos de declaração inexata e  principal), acompanhando o relator nas demais questões.  É como voto.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Redator ad hoc na data da formalização                  Fl. 6177DF CARF MF

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6476942 #
Numero do processo: 10580.720371/2009-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720371/2009­28  Acórdão n.º 9202­004.041  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720371/2009­28  Acórdão n.º 9202­004.041  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720371/2009­28  Acórdão n.º 9202­004.041  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720371/2009­28  Acórdão n.º 9202­004.041  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720371/2009­28  Acórdão n.º 9202­004.041  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720371/2009­28  Acórdão n.º 9202­004.041  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 285DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10830.720269/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO CONJUNTO. Nos casos em que o produto declarado é diverso do produto efetivamente importado, inflige-se apenas a multa por falta de licença de importação, em face da impossibilidade lógica de o contribuinte errar a classificação fiscal de um produto não declarado na DI. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA PELO CONTRIBUINTE. Existindo plena identidade quanto ao fabricante, denominação, marca e especificação entre as mercadorias declaradas nas DI paradigmas e as mercadorias declaradas nas DI objeto da autuação, aplica-se a presunção relativa de que se tratam de mercadorias idênticas (art. 68 da MP nº 2.158-35/2001, combinado com o art. 30, § 3º, "a" do Decreto nº 70.235/72). Não elidida a presunção relativa por prova inequívoca em contrário, a cargo do contribuinte, mantém-se o lançamento da multa por falta de licença de importação, em face de a mercadoria efetivamente importada ser diversa daquela que foi declarada. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA DECLARADA DIVERSA DA EFETIVAMENTE IMPORTADA. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. IMPORTAÇÕES DE FARINHA DE TRIGO SUPOSTAMENTE DECLARADAS COMO IMPORTAÇÕES DE MISTURA PARA MASSAS. Tratando-se de processo de determinação e exigência de crédito tributário, cabe ao Fisco o ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão fazendária. Não tendo a fiscalização logrado provar que o produto efetivamente importado pelo contribuinte era diferente do produto declarado nas DI, cancela-se o lançamento da multa por falta de LI em relação às DI nas quais a mercadoria declarada é mistura para massas. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-003.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir do lançamento a multa por erro de classificação fiscal (art. 84, I, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001), em relação a todas as DI autuadas neste processo, por impossibilidade lógica de o contribuinte errar a classificação fiscal de uma mercadoria que não foi declarada na DI; e b) excluir do lançamento a multa por falta de LI (art. 169, I, "b", do DL nº 37/66, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78), em relação a todas as DI em que a mercadoria declarada seja mistura ou pré-mistura para massas, em razão de carência probatória da fiscalização. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, quanto à exclusão da multa por erro de classificação fiscal (item "a"). A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões quanto ao item "b". Sustentou pela recorrente o Dr. Sílvio Luiz de Toledo César, OAB/SP 114.703. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO CONJUNTO. Nos casos em que o produto declarado é diverso do produto efetivamente importado, inflige-se apenas a multa por falta de licença de importação, em face da impossibilidade lógica de o contribuinte errar a classificação fiscal de um produto não declarado na DI. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA PELO CONTRIBUINTE. Existindo plena identidade quanto ao fabricante, denominação, marca e especificação entre as mercadorias declaradas nas DI paradigmas e as mercadorias declaradas nas DI objeto da autuação, aplica-se a presunção relativa de que se tratam de mercadorias idênticas (art. 68 da MP nº 2.158-35/2001, combinado com o art. 30, § 3º, "a" do Decreto nº 70.235/72). Não elidida a presunção relativa por prova inequívoca em contrário, a cargo do contribuinte, mantém-se o lançamento da multa por falta de licença de importação, em face de a mercadoria efetivamente importada ser diversa daquela que foi declarada. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA DECLARADA DIVERSA DA EFETIVAMENTE IMPORTADA. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. IMPORTAÇÕES DE FARINHA DE TRIGO SUPOSTAMENTE DECLARADAS COMO IMPORTAÇÕES DE MISTURA PARA MASSAS. Tratando-se de processo de determinação e exigência de crédito tributário, cabe ao Fisco o ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão fazendária. Não tendo a fiscalização logrado provar que o produto efetivamente importado pelo contribuinte era diferente do produto declarado nas DI, cancela-se o lançamento da multa por falta de LI em relação às DI nas quais a mercadoria declarada é mistura para massas. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir do lançamento a multa por erro de classificação fiscal (art. 84, I, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001), em relação a todas as DI autuadas neste processo, por impossibilidade lógica de o contribuinte errar a classificação fiscal de uma mercadoria que não foi declarada na DI; e b) excluir do lançamento a multa por falta de LI (art. 169, I, "b", do DL nº 37/66, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78), em relação a todas as DI em que a mercadoria declarada seja mistura ou pré-mistura para massas, em razão de carência probatória da fiscalização. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, quanto à exclusão da multa por erro de classificação fiscal (item "a"). A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões quanto ao item "b". Sustentou pela recorrente o Dr. Sílvio Luiz de Toledo César, OAB/SP 114.703. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­003.448  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  PASTIFÍCIO SELMI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE  IMPORTAÇÃO. MULTA POR  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO CONJUNTO.  Nos  casos  em  que  o  produto  declarado  é  diverso  do  produto  efetivamente  importado,  inflige­se apenas a multa por  falta de licença de  importação, em  face da impossibilidade lógica de o contribuinte errar a classificação fiscal de  um produto não declarado na DI.  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  RELATIVA  NÃO  ELIDIDA PELO CONTRIBUINTE.  Existindo  plena  identidade  quanto  ao  fabricante,  denominação,  marca  e  especificação  entre  as  mercadorias  declaradas  nas  DI  paradigmas  e  as  mercadorias  declaradas  nas  DI  objeto  da  autuação,  aplica­se  a  presunção  relativa de que se  tratam de mercadorias  idênticas  (art. 68 da MP nº 2.158­ 35/2001, combinado com o art. 30, § 3º, "a" do Decreto nº 70.235/72). Não  elidida  a presunção  relativa  por  prova  inequívoca  em  contrário,  a  cargo  do  contribuinte,  mantém­se  o  lançamento  da  multa  por  falta  de  licença  de  importação,  em  face  de  a  mercadoria  efetivamente  importada  ser  diversa  daquela que foi declarada.  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA  DECLARADA  DIVERSA  DA  EFETIVAMENTE  IMPORTADA.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  FISCO.  IMPORTAÇÕES  DE  FARINHA  DE  TRIGO  SUPOSTAMENTE  DECLARADAS  COMO  IMPORTAÇÕES  DE  MISTURA PARA MASSAS.  Tratando­se  de  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  cabe ao Fisco o ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão fazendária.  Não  tendo  a  fiscalização  logrado  provar  que  o  produto  efetivamente  importado  pelo  contribuinte  era  diferente  do  produto  declarado  nas  DI,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 02 69 /2 00 7- 71 Fl. 696DF CARF MF     2 cancela­se o lançamento da multa por falta de LI em relação às DI nas quais a  mercadoria declarada é mistura para massas.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para: a) excluir do lançamento a multa por erro de classificação  fiscal (art. 84, I, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001), em relação a todas as DI  autuadas  neste  processo,  por  impossibilidade  lógica  de  o  contribuinte  errar  a  classificação  fiscal de uma mercadoria que não foi declarada na DI; e b) excluir do lançamento a multa por  falta  de  LI  (art.  169,  I,  "b",  do  DL  nº  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  6.562/78), em relação a todas as DI em que a mercadoria declarada seja mistura ou pré­mistura  para massas, em razão de carência probatória da fiscalização. Vencidos os Conselheiros Jorge  Freire, Waldir  Navarro  Bezerra  e Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  quanto  à  exclusão  da  multa por erro de  classificação  fiscal  (item "a"). A Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula acompanhou o relator pelas conclusões quanto ao item "b". Sustentou pela recorrente o  Dr. Sílvio Luiz de Toledo César, OAB/SP 114.703.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  11/10/2007, lavrado para exigir as multas regulamentares por falta de Licença de Importação e  por  classificação  fiscal  incorreta  da  mercadoria,  em  relação  às  importações  realizadas  entre  outubro de 2002 e agosto de 2006.  Segundo o termo de constatação fiscal de fls. 92/131, o contribuinte declarou  que  efetuou  importações de  "Farinha de  trigo durum",  indicando o  código NCM 1101.0010,  mas,  segundo  a  fiscalização,  o  produto  realmente  importado  foi  "Semolina  de  trigo  durum  fortificada  com  ácido  fólico  e  ferro  contendo  0,14%  de  cloreto  de  sódio",  que  deve  ser  classificado  no  código  1103.1100  da  NCM.  Para  chegar  a  tal  conclusão,  a  fiscalização  do  Aeroporto de Viracopos adotou os laudos técnicos solicitados em fiscalização específica para  cinco DIs do mesmo contribuinte, realizada pela Alfândega do Porto de Santos. Tendo em vista  a existência de plena identidade entre as DI desembaraçadas em Santos e em Campinas quanto  ao  fabricante, origem, denominação, marca e especificações da mercadoria,  a  fiscalização do  Aeroporto  de  Viracopos  aplicou  a  presunção  relativa  estabelecida  no  art.  68  da  Lei  nº  10.833/2003, combinado com o art. 30, § 3º, "a" do PAF às 11 DI relacionadas na planilha 1  (fl. 111).   Além disso, foram constatadas importações descrevendo o produto " Mistura  para  massas",  indicando  o  código  1901.2000  da  NCM,  mas  que  na  verdade,  segundo  a  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10830.720269/2007­71  Acórdão n.º 3402­003.448  S3­C4T2  Fl. 3          3 fiscalização,  se  tratavam  de  importações  de  "Farinha  de  trigo",  classificada  no  código  1101.0010  da NCM.  Para  chegar  a  tal  conclusão,  a  fiscalização  do Aeroporto  de Viracopos  partiu  de  uma  relação  de  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  importadas,  emitidas  pela  fiscalizada em relação a importações efetuadas no período de 2002 a 2006, cujo único produto  vendido era "Farinha de trigo". A fiscalização intimou a empresa a informar como era aplicada  no  processo  produtivo  da  empresa  o  produto  "Mistura  para massas". A empresa  também  foi  intimada  a  explicar  as  razões  pelas  quais  utilizou  a  classificação  NCM  1101.0010,  nas  importações de matéria­prima no período de janeiro a maio de 2002; e depois passou a utilizar  a  classificação  1901.2000,  no  período  de  junho  de  2002  a  novembro  de  2003;  voltando  a  reclassificar sua matéria­prima no código 1101.0010 da NCM, a partir de 09/02/2004. A partir  das respostas apresentadas, a fiscalização concluiu que "Mistura para massas" era "Farinha de  trigo"  pelos  seguintes  motivos:  a)  no  período  de  2002  a  2006  o  contribuinte  declarou  que  importou  "Mistura  para  massas"  e  "Farinha  de  trigo",  mas  a  planilha  de  venda  a  terceiros  desses  produtos  revela  que  ele  nunca  revendeu  a  "Mistura  para massas";  e  b)  o  tratamento  físico  para  a  purificação  dos  produtos  "Mistura  para massas"  e  "Farinha  de  trigo",  antes  de  serem empregados no processo produtivo, é idêntico para os dois produtos.  Diante  dos  fatos  constatados,  tendo  em  vista  que  o  produto  efetivamente  importado era diferente do declarado, foram aplicadas as multas por importação desamparada  de Licença de Importação no valor de 30% do valor aduaneiro (art. 169, I, "b", do DL nº 37/66,  com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78, regulamentado pelo art. 526, II, do RA/85 e  pelo  art.  633,  II,  do  RA/2002);  bem  como  a  multa  por  classificação  fiscal  incorreta  na  DI,  estabelecida pelo art. 84, I, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, no valor de 1%  do valor aduaneiro.  Em sede de impugnação ao lançamento, o contribuinte alegou, em síntese, o  seguinte:  a) o  fisco aplicou  três  tipos de multas distintas e cumulativas  sobre um único  fato,  que é a dúvida acerca da classificação fiscal dos produtos; b) que as pré­misturas para massas  eram  realmente pré­misturas e  foram corretamente classificadas, conforme  laudo  técnico que  teria sido obtido junto à UNICAMP durante o processo de fiscalização; c) o mesmo aconteceu  com a Farinha de Trigo Durum, que também foi corretamente descrita e classificada nas DI; d)  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  da  dúvida,  pois  ora  a  fiscalização  enquadra  os  bens  importados na NCM 1101.0010 e ora na NCM 1103.1100; e) que adotou a mesma classificação  preconizada pelos fornecedores no estrangeiro; f) não cabimento da multa por falta de LI, em  virtude de a mercadoria ter sido corretamente descrita; g) não cabimento da multa por erro de  classificação fiscal, pois tal erro não ocorreu. Além disso, seria incabível acumular essa multa  com a multa por falta de LI. Alegou a existência de erro na quantificação da multa, pois o valor  mínimo de R$ 500,00 não poderia ter sido aplicado individualmente para cada uma das DI.  Por meio do Acórdão nº 17­47.524, de 13/01/2011, a 2ª Turma da DRJ ­ São  Paulo  2,  julgou  a  impugnação  improcedente.  Relativamente  às  importações  de  "Farinha  de  Trigo Durum", ficou decido que as mercadorias possuem a mesma descrição das importações  realizadas pelo Porto de Santos, que indicam semolina de trigo fortificada e enriquecida com  granulometria menor do que 1,25 mm. Sendo assim, deve ser aplicado ao caso o art. 68 da Lei  nº  10.833/2003  e  o  art.  30,  §  3º,  "a",  do  PAF,  presumindo­se  que  são  produtos  idênticos.  Tratando­se de sêmola, o produto encontra abrigo na posição 1103. Sendo de trigo, enquadra­ se  no  item  1103.1100  da  NCM. No  que  concerne  à  "Mistura  para massas",  o  colegiado  de  origem  entendeu  que  tais  produtos  não  se  enquadram  na  posição  1901,  pois  não  constituem  uma preparação composta de  farinhas  às quais  são  agregados outros  elementos. O colegiado  entendeu que as  informações prestadas pela empresa à fiscalização foram contraditórias, pois  Fl. 698DF CARF MF     4 uma  "mistura  para massas"  não  pode  por meros  processos  de  purificação  e  higienização  se  transformar em farinha pura e simples. Concluiu o colegiado pela razoabilidade da tese fiscal,  chancelando  o  enquadrando  o  produto  no  código NCM  1101.0010. As  conclusões  do  laudo  apresentado pelo contribuinte quanto a este item da autuação não foram aceitas, pois o perito se  baseou  em  uma  definição  de  pré­mistura  estranha  à  definição  de  pré­mistura  contida  nas  NESH.  Ficou  decidido  que  não  houve  dúvida  alguma  da  fiscalização  quanto  à  classificação  fiscal dos produtos, pois foram constatadas duas irregularidades distintas e inconfundíveis entre  si.  Concluiu  a  DRJ  que  nos  dois  casos  as  mercadorias  foram  incorretamente  descritas  e  incorretamente  classificadas;  que  nos  dois  casos  não  estavam  sujeitas  a  licenciamento  automático,  o  que  justifica  a  aplicação  das  duas multas. No que  concerne  à  cumulatividade,  decidiu  o  colegiado  que  as  duas  multas  possuem  fatos  geradores  distintos  e  podem  ser  aplicadas simultaneamente. No que concerne à quantificação da multa do art. 84, § 1º, da MP  2.158­35/2001, restou decidido que o valor de R$ 500,00 é um limite mínimo por mercadoria  importada,  não  um  limite  máximo,  e  que  deve  ser  aplicada  a  cada  mercadoria  importada,  inexistindo o alegado erro de quantificação.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  28/01/2011  (fl.382), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/02/2011 (fl. 383) reafirmando as  alegações de impugnação e contestando pontos específicos do acórdão recorrido.  Por  meio  da  Resolução  3202­000.260  (fls.  406/415),  o  julgamento  foi  convertido em diligência à repartição de origem para que autoridade administrativa (fl. 415):  "(...)        Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10830.720269/2007­71  Acórdão n.º 3402­003.448  S3­C4T2  Fl. 4          5   (...)"  Os autos retornaram com os documentos de fls. 418/695.  Tendo em vista que com a reestruturação do CARF no ano de 2015 a ilustre  relatora  originária,  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  passou  a  exercer  mandato  na  Câmara Superior de Recursos Fiscais, os autos foram incluídos em lote de sorteio, tendo sido  contemplado este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O  juízo de admissibilidade do recurso voluntário  já  foi efetuado pela antiga  Turma 3202, por ocasião da conversão do julgamento em diligência. Portanto, trata­se de dar  seguimento ao julgamento iniciado na assentada do dia 23/07/2014.  Conforme relatado, são duas acusações que pesam contra o contribuinte:   1)  ter  efetivamente  importado  "Semolina  de  trigo  durum  fortificada  com  ácido  fólico  e  ferro"  da  posição  1103,  mas  ter  descrito  que  se  tratava  de  "Farinha  de  trigo  durum" da posição 1101; e   2)  ter  efetivamente  importado  "Farinha  de  trigo"  da  posição  1101, mas  ter  descrito que se tratava de "Misturas para massas", da posição 1901.   Com base nessas imputações, a fiscalização infligiu a multa estabelecida no  art.  169,  I,  "b"  do  DL  nº  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  6.562/78,  correspondente  a  30%  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  por  importação  desamparada  de  Licença  de  Importação,  e  também  a multa  do  art.  84  da MP  nº  2.158­35/2001,  por  erro  na  classificação fiscal indicada na DI, no valor de 1% do valor aduaneiro.  Pois bem. Conforme restou decidido no Acórdão nº 3403­003.511, de 29 de  janeiro de 2015, é impossível aplicar essas duas multas de forma conjunta, nos casos em que o  produto importado é diferente do declarado.  Isso porque a acusação de que o contribuinte  importou uma mercadoria em lugar de outra, exclui, por uma questão de lógica a possibilidade  de acusá­lo de ter cometido erro de classificação fiscal na DI.  Fl. 700DF CARF MF     6 Com efeito, o art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158­35 dispõe o seguinte,  in verbis:   Art.84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I­classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  Nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II­ quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §§ 1º e 2º ­ omissis...  A disposição literal da lei se refere à "classificação incorreta" da mercadoria.  Ora, a classificação  incorreta da mercadoria pressupõe a  identificação precisa da mercadoria,  ausência de controvérsia sobre a natureza da mercadoria a ser classificada. Em outras palavras,  não pode existir dúvida alguma  sobre o que  é  a mercadoria a  ser classificada. A mercadoria  está  definida,  é  aquela  que  consta  da  declaração,  mas  o  contribuinte  por  algum  motivo,  inadvertidamente  ou  propositalmente  ­  não  importa  ­  errou  a  indicação  do  código  de  classificação fiscal nas DI.  Não é isso que foi relatado pela fiscalização neste caso concreto.   Na primeira infração a fiscalização, com todas as letras, acusou o contribuinte  de  ter  importado  "Semolina  de  trigo  durum  fortificada  com ácido  fólico  e  ferro"  da  posição  1103, mas ter descrito que se tratava de "Farinha de trigo durum" da posição 1101.  Na segunda infração a fiscalização, com todas as letras, acusou o contribuinte  de  ter  importado  "Farinha  de  trigo"  da  posição  1101,  mas  ter  descrito  que  se  tratava  de  "Misturas para massas", da posição 1901.  O art. 84, I da Medida Provisória 2.158­35/2001, não autoriza a aplicação da  multa  em  razão  de  erro  cometido  na  indicação  do  produto,  apenas  por  erro  na  classificação  fiscal e erro na quantificação do produto.  Por este singelo motivo, a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, infligida com  base  no  art.  84,  I  da  MP  2.158­35/2001  deve  ser  cancelada  de  plano,  não  com  base  nas  justificativas  apresentadas pela defesa  em sede de  recurso, mas  com base na  inexistência do  pressuposto de fato para a sua inflição no caso concreto.  Observem senhores conselheiros, que o cancelamento ora efetuado não está  sendo lastreado no princípio da consunção, mas sim em razão de uma impossibilidade lógica  de o contribuinte errar a classificação fiscal de um produto que não está declarado na DI.   O produto  importado efetivamente é diferente do produto  informado na DI,  então  o  contribuinte  não  cometeu  erro  de  classificação  fiscal  em  relação  ao  produto  efetivamente  importado, pois o código  fiscal  indicado na DI  se  referia ao produto declarado.  Ele  importou  produto  diferente  do  descrito  na  DI  e,  sendo  assim,  ele  apenas  descreveu  um  produto  diferente  daquele  que  foi  realmente  importado.  E  tal  conduta  tipifica  apenas  e  tão­ somente a infração prevista no art. 169, I, "b" do DL nº 37/66, in verbis:  Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:(Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10830.720269/2007­71  Acórdão n.º 3402­003.448  S3­C4T2  Fl. 5          7  I ­ importar mercadorias do exterior:(Redação dada pela Lei nº  6.562, de 1978)   a) omissis...  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:(Incluída  pela  Lei  nº  6.562, de 1978)   Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  Portanto, firme quanto à impossibilidade lógica de classificar incorretamente  uma mercadoria que não foi declarada (pois a classificação fiscal da mercadoria declarada não  foi questionada pelo fisco), meu voto é no sentido de exonerar o contribuinte da multa de 1%  do valor aduaneiro em relação a todas as DI autuadas neste processo.  No que concerne à primeira irregularidade, a controvérsia reside na natureza  da mercadoria  importada  e  não  na  sua  classificação  fiscal  propriamente  dita:  o  contribuinte  alegou que importou farinha e o fisco alegou que se tratava de sêmola.  Para sustentar que se tratava de sêmola e não de farinha, o fisco se valeu de  laudos técnicos elaborados a pedido da Alfândega do Porto de Santos e da presunção relativa  estabelecida no art. 68 da Lei nº 10.833/2003 combinado com o art. 30, § 3º, "a" do PAF, que  dispõem o seguinte, respectivamente:  Art.  68.  As  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em  diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo  prova  em  contrário,  são  presumidas  idênticas  para  fins  de  determinação do tratamento tributário ou aduaneiro.   Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do  despacho  aduaneiro  ou  em  outro  momento,  com  base  em  informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a  clientes  ou  a  fornecedores,  ou  no  processo  produtivo  em  que  tenham sido ou venham a ser utilizadas.  .....  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  §§ 1° e 2º ­ omissis...  § 3º Atribuir­se­á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre  produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e  transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos  seguintes  casos:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  Fl. 702DF CARF MF     8 a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Os  laudos  técnicos  elaborados  pela  Alfândega  do  Porto  de  Santos  foram  acostados durante a realização da diligência solicitada pela Turma 3202 e encontram­se às fls.  644 a 663 do processo digital. Os pedidos de exames laboratoriais de fls. 647, 651, 655, 659 e  663 revelam que as amostras foram coletadas com a participação de preposto do contribuinte, o  Ajudante de Despachante Aduaneiro, Sr. Marcos Eriovaldo de Assis, e de Amostrador oficial  do Laboratório de Análises Falcão Bauer, o que garante que as amostras retiradas se referiam  às  cinco  declarações  de  importação  em  nome  do  contribuinte  que  foram  desembaraçadas  naquela repartição aduaneira.  Nos referidos laudos, ficou constatado, em síntese, que as referidas amostras  não  eram  farinha  de  trigo  e  nem  farinha  de  trigo  durum, mas  sim  semolina  de  trigo  durum  fortificada com ácido fólico e ferro, contendo uma quantidade ínfima de cloreto de sódio, que  variou em função da amostra.  Tendo  em  vista  que  existe  plena  identidade  quanto  às  descrições  das  mercadorias  nas  DI  desembaraçadas  em  Santos  e  em  Campinas,  assim  como  perfeita  identidade quanto ao fabricante, marca, denominação, origem e especificação da mercadoria, a  presunção legal autoriza a conclusão de que as "farinhas" desembaraçadas em Viracopos não  eram  "farinhas"  da  posição  1101,  mas  sim  "sêmolas  de  trigo"  da  posição  1103,  tal  como  ocorreu no caso das cinco declarações desembaraçadas em Santos.  Entretanto,  trata­se  de  uma  presunção  relativa,  que  pode  ser  afastada  mediante prova em contrário produzida pelo contribuinte. E o fato probando ­ que se provado ­ afasta a presunção do fisco é o seguinte: as "farinhas" informadas nas DI de Viracopos eram  realmente "farinhas" da posição 1101 e não "sêmolas de trigo" da posição 1103.  Foi  com a  intenção de  aferir  a verdade  real  que a  ilustre  relatora originária  deste processo, Conselheira Tatiana Migiyama, converteu o julgamento em diligência, a fim de  possibilitar  à  defesa  a  oportunidade  de demonstrar que  a  "farinha"  era  realmente  "farinha"  e  não "sêmola".  Apenas a título de esclarecimento aos senhores conselheiros, os produtos de  trigo classificáveis no Capítulo 11 da Nomenclatura devem possuir um teor de amido superior  a 45% e um teor de cinzas inferior a 2,5%, em peso, relativamente ao produto seco (Nota 2 do  Capitulo 11).  Já  para  ser  enquadrado  como  "farinha"  ou  como  "sêmola",  uma  vez  obedecido  os  parâmetros  quanto  ao  teor  de  amido  e  de  cinzas,  deve  ser  estabelecida  a  porcentagem em peso do produto que passa pela malha de uma determinada peneira.  Se 80% em peso do produto de trigo passar por uma peneira cuja abertura da  malha corresponda a 315 mícrons, ele será enquadrado como farinha da posição 1101 (Conf.  Nota 2, letra "b" do Capítulo 11 da NCM).   E se 95% em peso do produto de trigo passar por uma peneira cuja abertura  da malha for de 1,25 mm, o produto será enquadrado na posição 1103 como "sêmola" (conf.  Nota 3, letra "b", do Capítulo 11).   Percebe­se que a "farinha" é muito mais fina do que a "sêmola".  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10830.720269/2007­71  Acórdão n.º 3402­003.448  S3­C4T2  Fl. 6          9 Embora  a  defesa  tenha  providenciado  laudos  técnicos  confeccionados  pela  Faculdade  de  Engenharia  de  Alimentos  da  UNICAMP,  com  a  observância  dos  parâmetros  determinados pela NCM, e  também pelo  Instituto de Tecnologia de Alimentos de Campinas,  verifica­se  que,  ao  contrário  dos  laudos  elaborados  a  pedido  da  Alfândega  de  Santos,  nos  laudos apresentados pela recorrente não foram tomadas precauções no sentido de se comprovar  que as amostras colhidas eram relativas a produtos importados pelo contribuinte e provenientes  dos mesmos fornecedores especificados nas DI autuadas.  Em  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  informou  que  85%  da  matéria­ prima  empregada  na  sua  produção  é  adquirida  no  mercado  interno,  conforme  consta  do  seguinte excerto extraído da fl. 386:  "(...)      (...)"  Em  razão  disso,  na Resolução  que  converteu  o  julgamento  em diligência  a  Conselheira Tatiana Migiyama deixou bem clara a exigência de que as amostras deveriam ser  semelhantes à mercadoria importada à época do mesmo exportador (fl. 415):  "(...)    (...)"  Tendo em vista que a empresa não tomou nenhuma providência no sentido de  assegurar que as amostras submetidas à análise eram de produto  importado e não de produto  nacional e nem que tais amostras se referiam a produtos importados dos mesmos importadores  identificados nas DI autuadas, não há como acolher os aspectos técnicos dos resultados de tais  laudos.  Sendo assim, mantém­se hígida a presunção estabelecida pelo art. 68 da Lei  nº 10.833/2003 combinado com o art. 30, § 3º, "a", do Decreto nº 70.235/72, no sentido de que  as mercadorias efetivamente importadas por meio das DI discriminadas na tabela de fl. 111 do  termo  de  constatação  eram  "sêmolas  de  trigo"  da  posição  1103  e  não  "farinhas"  da  posição  1101.  Fl. 704DF CARF MF     10 Considerando que a mercadoria  importada é diferente da  informada nas DI,  obviamente que ocorreram importações de "sêmola de trigo" sem o necessário licenciamento,  fato  que  rende  ensejo  à  inflição  da  multa  equivalente  a  30%  do  valor  aduaneiro,  tal  como  estabelecido  no  art.  169,  I,  "b",  do DL  nº  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  6.562/78.  Em  sede  de  recuso  o  contribuinte  alegou  que  houve  contradição  da  fiscalização ao enquadrar o mesmo produto ora na posição 1101 e ora na 1103; que adotou a  mesma classificação fiscal informada pelos fornecedores estrangeiros; que agiu de boa­fé e que  o eventual erro cometido não casou nenhum prejuízo ao fisco; e que a jurisprudência do CARF  afasta a aplicação da multa por falta de LI.  Todas  essas  alegações  são  improcedentes  e  insuficientes  para  modificar  o  lançamento da multa por falta de licenciamento das importações em relação às 11 DI citadas no  demonstrativo de fl. 111. Vejamos.  Não houve nenhuma contradição ou insegurança da fiscalização ao enquadrar  a "sêmola de trigo" na posição 1103. O que houve foi que a fiscalização ao fazer a classificação  do  produto  a  partir  do  item  4.1  do  termo  de  constatação  (fl.  118)  utilizou  a  mesma  denominação atribuída pelo contribuinte ao produto (Farinha de Trigo Durum), mas se valeu  dos  aspectos  técnicos  estabelecidos  nos  laudos  emitidos  pelo Laboratório  Falcão Bauer,  que  consideraram  que  a  "farinha"  não  era  "farinha", mas  sim  "sêmola". O  único  problema  foi  a  terminologia empregada pelo fisco, pois o contexto do termo de verificação deixou bem claro  que o produto efetivamente  importado se  tratava de "sêmola de  trigo" classificado no código  1103.1100. Está  bem claro  que o Fisco  não  classificou  "farinha"  na  posição  de  "sêmola". O  produto  efetivamente  importado  foi  "sêmola"  e  a  "sêmola"  foi  classificada  na  posição  da  Nomenclatura reservada para "sêmola".  Também  não  elide  a  autuação  o  fato  de  o  contribuinte  ter  adotado  a  classificação fiscal preconizada pelo exportador no estrangeiro, pois à luz dos Laudos Técnicos  emitidos  pelo  Laboratório  Falcão Bauer,  a  "farinha"  classificada  pelo  exportador  na  posição  1101 não era farinha, mas sim "sêmola de trigo" da posição 1103.  A  boa­fé  do  contribuinte  e  a  ausência  de  prejuízo  ao  fisco  também  não  afastam  a  multa  por  falta  de  Licença  de  Importação.  A  pesquisa  do  elemento  subjetivo  é  irrelevante para determinar ou não a  inflição da multa do art. 169,  I,  "b" do DL nº 37/66. Já  quanto  à  inexistência  de  prejuízo,  a  alegação  do  contribuinte  não  pode  ser  aceita  porque  a  fiscalização  fundamentou  a multa  na  alínea  "b"  do  dispositivo  legal,  justamente  porque  não  houve falta de recolhimento dos tributos na importação. Se tivesse havido falta de recolhimento  de  tributos  a multa  seria muito mais  gravosa,  no  patamar  de  100% do  valor  da mercadoria,  como determina o art. 169, I, "a" do DL nº 37/66.  No que concerne à jurisprudência do CARF, nenhum dos julgados transcritos  no  recurso  apresenta  a  mesma  situação  fática  evidenciada  nestes  autos.  Na  jurisprudência  transcrita  pelo  contribuinte  na  peça  de  defesa,  as  dispensas  da  multa  ocorreram  porque  as  omissões  nas  descrições  da  mercadoria  eram  tão  irrelevantes,  que  a  fiscalização  conseguiu  identificá­las  e  estabelecer  a  sua  correta  classificação  fiscal  sem maiores  dificuldades.  Já  no  caso deste processo a situação fática é totalmente distinta, pois foi necessário que a repartição  aduaneira realizasse uma perícia no produto para poder identificá­lo com precisão e estabelecer  a classificação fiscal correta.  Por  seu  turno,  na manifestação  em  relação  à  diligência,  a  defesa  procurou  desqualificar os  laudos  do Laboratório Falcão Bauer,  pois no  seu  entender  constituem prova  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10830.720269/2007­71  Acórdão n.º 3402­003.448  S3­C4T2  Fl. 7          11 emprestada e não podem ser utilizados para atestar as especificações dos produtos importados  por meio das DI desembaraçadas em Viracopos.  Tal alegação é improcedente, pois a presunção legal acima referida autoriza o  procedimento da fiscalização e legitima o uso da prova emprestada quando se trata do mesmo  contribuinte  e  existe  identidade  entre  os  elementos  das  DI  paradigma  e  das  DI  objeto  do  lançamento.  Outra  tentativa  de  a  defesa  desqualificar  a  perícia  do  Laboratório  Falcão  Bauer  e  enfraquecer  a presunção  foi  a  alegação  de  que  o  fornecedor P & H Milling Group,  anteriormente  conhecido como Ellison Milling Company,  atestou que não adiciona  e que no  passado nunca adicionou cloreto de sódio em seus produtos de flúor ou semolina. Sendo assim,  no entender da defesa, a presunção do art. 68 da Lei nº 10.833/2003 não poderia ser utilizada,  pois existe prova que contraria as constatações do Laboratório Falcão Bauer, no sentido de que  os produtos periciados conteriam sal.  A alegação não desqualifica os Laudos do Laboratório Falcão Bauer, pois do  fato  de  o  fabricante  não  adicionar  sal  aos  produtos  de  semolina,  não  significa  que  esses  produtos  deveriam  estar  livres  de  sal,  uma  vez  que  foram  enriquecidos  com Ácido  Fólico  e  Ferro que poderiam conter algum vestígio de sal.  O  laudo  do  Laboratório  Falcão  Bauer  atestou  para  a  amostra  relativa  ao  fornecedor  Ellison Milling  Company  (fl.  657)  a  presença  de  uma  quantidade  ínfima  de  sal  (0,09%  em  peso),  que  poderia  estar  contida  no  Ácido  Fólico  ou  no  Ferro  utilizados  para  o  enriquecimento da sêmola ou ser proveniente de alguma contaminação involuntária.  Nessa linha, a informação prestada pelo citado fornecedor (fls. 642/643), no  sentido  da  não  adição  de  sal  à  sêmola,  está  conforme  ao  que  foi  constatado  pelo  laudo  do  Laboratório Falcão Bauer, pois a  ínfima quantidade de  sal  encontrada na  amostra  (menor do  que um décimo por cento) confirma que não houve adição voluntária de sal. O sal está presente  em  uma  quantidade  insignificante  na  amostra  e  o  laudo  não  diz  que  ele  foi  adicionado  intencionalmente.  Portanto,  permanece  hígida  a  presunção  relativa  utilizada  pela  fiscalização,  ficando mantida a multa do art. 169, I, "b" do DL nº 37/66, com a redação do art. 2º da Lei nº  6.562/78, lançada em relação às DI identificadas na tabela de fl. 111 do termo de constatação.  Relativamente  à  segunda  irregularidade,  a  acusação  da  fiscalização  foi  no  sentido de que o contribuinte importou efetivamente "Farinha de trigo" da posição 1101, mas  informou nas DI que estava importando "Mistura para massas", indicando o código 1901.2000  da NCM.  Mais uma vez o problema não  reside  em determinar  a correta  classificação  fiscal do produto, mas sim de se identificar qual foi o produto importado efetivamente.  Se  na  primeira  irregularidade  a  presunção  relativa  foi  mantida  porque  o  contribuinte  não  conseguiu  provar  que  a  "farinha"  era  "farinha"  e  não  "sêmola",  agora,  na  segunda  irregularidade,  foi  o  fisco  que  não  conseguiu  provar  que  "Mistura  para massas"  era  "farinha".  Fl. 706DF CARF MF     12 Sempre é bom ter em mente que nos processos de determinação e exigência  de créditos tributários, o ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão fiscal, via de regra,  é do Fisco, pois ele é o titular da iniciativa do processo e da acusação, a teor do que dispõe o  art. 9º do Decreto nº 70.235/72. As exceções à regra ficam por conta das presunções relativas,  como aconteceu na primeira irregularidade.  Na  primeira  irregularidade,  o  fisco  aplicou  com  sucesso  uma  presunção  relativa e inverteu o ônus da prova, passando o contribuinte a ter a incumbência de provar que  não se tratava de "sêmola", mas sim de "farinha".  Agora, na segunda irregularidade a situação do contribuinte é mais cômoda,  pois  cabe  ao  fisco  provar  que  o  contribuinte  não  importou  "Mistura  para massa"  , mas  sim  "farinha".  O fato probando ­ que se provado ­ legitima a inflição da multa por falta de  LI é o seguinte: a "Mistura para massas" informada nas DI não era "Mistura para massas", mas  sim "Farinha de trigo".  Essa acusação não foi lastreada em nenhum laudo técnico específico para este  processo ou emprestado de outros processos do mesmo contribuinte.   A tese do fisco foi construída a partir de respostas prestadas pelo contribuinte  a três intimações formuladas e com base em uma mensagem da Sra. Chefe da DIANA da 8ª RF  dando  conta  de  que os  contribuintes  do  setor  estavam  fraudando  as  importações,  declarando  que importavam "Mistura para massas" quando na realidade estavam importando "Farinha de  trigo". Segundo o termo de constatação, os meios de comunicação teriam noticiado à época que  essa  fraude  seria motivada pelo  fato da  farinha de  trigo da Argentina  ser  tributada  em 20%,  enquanto que a pré­mistura para massas seria tributada apenas com 5% (fls. 92 e 93 do termo  de constatação).  O  raciocínio  entabulado  pela  fiscalização  está  assentado  em  premissas  extraídas da seguinte sequência de intimações e respectivas respostas (fls. 116/118):   a) Em resposta à primeira  intimação, o  contribuinte apresentou planilha em  meio ótico (fl. 179) em que informa todas as notas fiscais de saída para os clientes da empresa  relativamente  às  operações  de  importação  acobertadas  pelas  Declarações  de  Importação  do  período de 2002 a 2006. Em todas essas vendas a descrição da mercadoria seria "Farinha de  trigo" e nunca "Mistura para massas";   b) Em resposta a um segundo termo de intimação, o contribuinte explicou o  modo pelo qual a "Mistura para massas" foi utilizada no processo produtivo. Tendo em vista a  resposta do contribuinte, a fiscalização entendeu que a tanto a "Mistura para massas" quanto a  "Farinha de trigo" passam pelo mesmo processo de verificação física e de purificação antes de  serem empregadas como matéria­prima pelo contribuinte; e  c) Em um terceiro termo de intimação a fiscalização pediu para o contribuinte  explicar  o  motivo  pelo  qual  utilizou  a  classificação  fiscal  1101.0010  nas  importações  do  período  de  03/01/2002  a  31/05/2002,  depois  passou  a  utilizar  a  classificação  1901.20.00  no  período  de  05/06/2002  a  12/11/2003  e,  posteriormente,  voltou  a  utilizar  a  classificação  1101.0010,  a  partir  de  09/02/2004.  O  contribuinte  respondeu  que  a  classificação  mudou,  porque os produtos importados eram diferentes.  A partir desse quadro a fiscalização formulou o seguinte raciocínio:   Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10830.720269/2007­71  Acórdão n.º 3402­003.448  S3­C4T2  Fl. 8          13 a)  existe  constatação  oficial  de  que  vários  contribuintes  do  setor  haviam  fraudado  as  importações  declarando  que  importavam  "Mistura  para  massas",  quando  na  realidade  importavam  "Farinha  de  trigo"  e  o  contribuinte  ora  fiscalizado  atua  nesse  setor  e  alterou a classificação fiscal nas DI no referido período;   b) no período de 2002 a 2006 o contribuinte declarou a importação dos dois  produtos, mas na planilha em meio ótico de fl. 179, só existem vendas a terceiros de farinha de  trigo e nunca de mistura para massas; e  c)  o  tratamento  de  purificação  sofrido  pela  "Mistura  para  massas"  e  pela  "Farinha de trigo" antes de serem empregadas no processo produtivo da empresa era o mesmo;  Conclusão: a "Mistura para massas" não era "Mistura para massas", mas sim  "Farinha de trigo".  Com o devido  respeito,  o  raciocínio  entabulado pela  fiscalização é  inválido  para  sustentar  a  conclusão  de  que  o  contribuinte  importou  "Farinha  de  trigo"  e  declarou  "Mistura  para  massas",  em  razão  da  falta  de  comprovação  veracidade  de  algumas  das  proposições do antecedente.  Em  primeiro  lugar,  o  termo  de  verificação  faz  referência  a  uma  fraude  generalizada nas  importações porque a  alíquota da  farinha  seria de 20% e  a da mistura para  massas  seria  de  5%.  Então  seria  compensador  informar  na  DI  que  estava  sendo  importada  "Mistura para massas" e de fato trazer "Farinha de trigo".  Acontece, que o fundamento da multa por falta de LI foi o art 169, I, "b", do  DL nº 37/66, que revela a inexistência de supressão de tributos aduaneiros, pois se isso tivesse  ocorrido o fundamento da referida multa  teria sido o art. 169,  I, "a" do DL nº 37/66, com a  redação do art. 2º da Lei nº 6.562/78.  Essa  constatação  já  revela  a  falta  de  interesse  do  contribuinte  fraudar  as  importações, pois a suposta fraude não lhe teria resultado nenhuma economia de tributos nas  referidas importações, já que no enquadramento legal da própria multa por falta de LI o fisco  assume que não houve redução de tributos.  Outro problema: do  fato de vários  contribuintes do  setor  terem  fraudado as  importações, não decorre logicamente a conclusão de que o contribuinte ora autuado também  tenha fraudado, pois ele pode realmente ter parado de importar farinha e iniciado a importação  de pré­mistura porque a alíquota da mistura era menor. Não existe nenhuma prova no processo  de que ele trouxe efetivamente farinha declarando que se tratava de mistura.  Outra  proposição  do  fisco  para  sustentar  a  acusação  foi  que  o  contribuinte  forneceu uma planilha em meio ótico (fl. 116 do TVF) contendo as notas fiscais de saída para  os  clientes  da  empresa,  relativamente  às  operações  de  importação  acobertadas  pelas  DI  do  período de 2002 a 2006.  Segundo  a  fiscalização,  essa  planilha  em  meio  ótico  estaria  na  fl.  179  do  processo.  Consultando a referida folha, encontra­se o seguinte:  Fl. 708DF CARF MF     14        Essa planilha pode estar no CD em poder do SECAT/VCP, no processo de  papel. Mas houve determinação da Administração Tributária para que todos os processos em  papel fossem digitalizados e passassem a tramitar pelo e­processo.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10830.720269/2007­71  Acórdão n.º 3402­003.448  S3­C4T2  Fl. 9          15 Tendo  em  vista  que  a  planilha  mencionada  pela  fiscalização  não  está  no  processo digitalizado, deve­se aplicar o velho brocardo do Direito Romano: "quod non est  in  actis non est in mundo".  A prova do fato alegado como premissa do argumento da fiscalização estava  nas mãos da repartição e ela não foi carreada ao processo, como determina o art. 9º do Decreto  nº 70.235/72:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Sem  essa  planilha,  não  há  como  o  colegiado  aferir  a  validade  da  seguinte  afirmação contida no termo de verificação (fl. 109):    Mas  ainda  que  essa  planilha  estivesse  no  processo,  e  que  realmente  o  contribuinte  só  tenha  revendido  farinha de  trigo,  o  raciocínio da  fiscalização é  insustentável.  Isso porque do fato de o contribuinte ter declarado que no período de 2002 a 2006  importou  "Farinha" e "Mistura para massas" e de ter revendido a terceiros apenas "Farinha", não decorre  logicamente a conclusão de que ele só importou "Farinha".  O contribuinte pode muito bem ter revendido apenas farinha e ter importado  os dois produtos. Pode ter havido interesse do contribuinte em revender a farinha e de aplicar a  mistura para massas em seu processo produtivo. Essa é uma possibilidade totalmente plausível  no mundo real.   Portanto,  a  ausência  de  revenda  de  mistura  para  massas,  não  confirma  a  alegação  da  fiscalização  de  que  o  contribuinte  só  importou  farinha,  ou  que  a  mistura  para  massas era farinha.  Por  fim,  também  não  existe  nada  de  estranho  no  fato  de  a  "Mistura  para  massas"  sofrer  o  mesmo  processo  de  verificação  física  e  de  purificação  pelo  qual  passa  a  "Farinha",  pois  a  constituição  física  desses  produtos  são  bem  semelhantes.  Tanto  a  farinha,  quanto a mistura para massas possuem o aspecto físico de um pó, e sendo assim é natural que  sejam  submetidos  a  campos  magnéticos  e  peneiras  para  serem  purificados  antes  de  serem  aplicados como matérias­primas pelo contribuinte.  Assim, do fato de ambos passarem pelo mesmo processo de purificação antes  de serem empregados no processo produtivo do contribuinte, também não decorre logicamente  a conclusão de que não houve importação de "Misturas para massas".  Concluindo: a acusação de que o contribuinte importou "Farinha de trigo" e  declarou que se tratava de "Mistura para massas" não foi provada pela fiscalização.  Fl. 710DF CARF MF     16 Com esses fundamentos, encaminho meu voto no sentido de dar provimento  parcial ao recurso do contribuinte para:   a) excluir do lançamento a multa por erro de classificação fiscal (art. 84, I, §§  1º  e  2º  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001),  em  relação  a  todas  as  DI  autuadas  neste  processo,  por  impossibilidade  lógica  de  o  contribuinte  errar  a  classificação  fiscal  de  uma  mercadoria que não foi declarada na DI; e   b) excluir do  lançamento a multa por  falta de LI  (art. 169,  I,  "b", do DL nº  37/66, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78), em relação a todas as DI em que a  mercadoria declarada seja mistura ou pré­mistura para massas, em razão de carência probatória  da fiscalização.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                          Fl. 711DF CARF MF

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6509092 #
Numero do processo: 10680.000632/2004-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1201-001.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado, Ronaldo Apelbaum e Eva Maria Los.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra  o acórdão  nº  05.876,  exarado  pela  2ª Turma  da DRJ em Belo  Horizonte­  MG.   Conforme relato sumário extraído da Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal  do  Auto  de  Infração,  a  autoridade  tributária  acusa  a  contribuinte  em  epígrafe  haver  cometido as seguintes infrações á legislação da CSLL no ano­calendário de 1998:  a) falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em  função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, em decorrência de  omissões  de  receitas,  no  período  de  janeiro  a  outubro  de  1998,  caracterizadas  pela  falta  de  contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas  nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos mandados Judiciais de  Busca  e  Apreensão  números  018/2002  e  019/2002,  da  4a.  Vara  Federal/MG,  e  os  valores  escriturados/declarados pelo contribuinte na DIRPJ/1998;  b)  considerando  as  receitas  omitidas,  apurou­se  os  valores  reais  devidos  da  CSLL  com  base  na  estimativa mensal  e  como  o  contribuinte  havia  apurado  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  em  todos  seus  balanços/balancetes  de  suspensão/redução,  conforme  DIRPJ/98, não recolhendo ou declarando nenhum valor a título de CSLL estimada, configurou­ se a  infração de falta de recolhimento da CSLL estimada, nos meses de  janeiro a outubro de  1998, sendo­lhe imputado a multa isolada de 150% sobre a falta de recolhimento apurada, tudo  conforme artigos 28, 30, 43, 44,  inciso  II  e §1º,  IV da Lei 9.430/96 e  artigo 24, §2º,  da Lei  9.249/95;   c)  o  lançamento  é  efetuado  com  a  cominação  de  multa  qualificada,  em  virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar­se  ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência  da  não  emissão  de  documento  fiscal  obrigatório  (nota  ou  cupom  fiscal)  de  todas  as  vendas,  conforme  verificado  pelo  exame  dos  documentos  e  do material  de  informática  apreendidos,  bem como pela falta de contabilização e declaração das respectivas receitas.   As  infrações apontadas  acima estão minuciosamente  relatadas no Termo de  Verificação de Infração deste processo.  Inconformada  com  a  autuação  a  interessada  propôs  impugnação  ao  lançamento  onde  contesta  a  exigência  da multa  isolada  aplicada  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento da contribuição social sobre a base estimada.   Examinada  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  Ementa: Decadência. Lançamento p/ Homologação.  Norma Geral  Não  estando  satisfeitas  as  condições  para  o  lançamento  por  homologação,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  aplica­se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  cinco  anos  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000632/2004­57  Acórdão n.º 1201­001.504  S1­C2T1  Fl. 438          3 contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Decadência — CSLL  O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social, é  de  10  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  Responsabilidade Tributária por Sucessão.  A  empresa  sucessora  (incorporadora)  responde  por  todos  os  tributos e demais penalidades devidas pela sucedida alcançando  todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até  a data da sucessão, ainda que a existência do débito  tributário  venha a ser apurada após aquela data.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­  CSLL  Ano­calendário: 1998  Ementa: Multa Isolada.  No  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  da  CSLL,  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado,  no  ano­calendário  correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa  isolada de acordo com determinações legais.  Multa Qualificada.  Declarando­  a  menor  seus  rendimentos,  o  contribuinte  tentou  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Esta  prática  sistemática,  adotada  durante  anos  consecutivos,  caracteriza  a  conduta  dolosa.  Tal  situação  fática  se  subsume  perfeitamente  aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502, de  1964.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde alega, em síntese:  PRELIMINARES  1. Da nulidade do auto de infração.  A preterição ao direito de defesa é inequívoca e deriva da não observância ao  devido processo legal previsto no Decreto 70.235/72. De fato, a lavratura do auto ao arrepio de  expressa determinação contida no art. 9º, §1° da norma em comento, que rege o procedimento  administrativo fiscal, configura violação ao devido processo legal e, desta forma, preterição ao  direito de defesa, causando nulidade do auto com fundamento no art. 59, inciso II do Decreto  70.235/72.  2. Da Decadência.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     4 Sustenta a r. decisão recorrida que à hipótese dos autos aplica­se a regra do  art. 173, inciso I do CTN, por considerar que não tendo havido recolhimento pelo contribuinte  a  título  de  antecipação  não  há  que  considerar  a  sistemática  imposta  pelo  art.  150,  §4°  do  mesmo diploma.   Os  argumentos  invocados  pela  autoridade  julgadora,  no  entanto,  não  são  acolhidos  pela  jurisprudência  do  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica nos julgados que traz a colação.   A r. decisão recorrida afirma, ainda, que no caso específico das contribuições  sociais  que  compõem  a  Seguridade  Social  (dentre  elas  CSLL,  PIS  e  COFINS)  o  prazo  de  decadência  para  lançar  os  tributos  encontra­se  previsto  no  art.  45  da Lei  n°  8.212/91,  que  é  norma especifica sobre a matéria.  Entretanto,  a  CF/88  estabelece  em  seu  art.  146,  inciso  III,  alínea  b,  que  compete à  lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, entre outras, sendo,  como é cediço, o CTN a norma encarregada de tal função.  Observe­se  que  diante  da  natureza  tributária  das  contribuições  sociais  é  aplicável ao caso em tela o disposto no artigo 150, § 4.°, do Código Tributário Nacional e não  o artigo 45 da Lei n.° 8.212, de 1991, o qual não produz efeitos  já que  trata de matéria não  afeta  a  Lei  Ordinária.  Neste  sentido  é  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Adotando  as mesmas  razões,  a  1ª  Seção  do  Colendo  Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Evidencia  que  a  exceção  para  o  cômputo  do  prazo  decadencial  dá­se  nos  casos  de  fraude,  sonegação,  ou  seja,  dolo  no  descumprimento  das  obrigações  tributárias. No  caso é inequívoca a ausência de hipótese fraude a permitir a aplicação da multa qualificada e a  regra prevista no art. 173, inciso I do CTN.  MÉRITO  1­ Multa isolada ­ inaplicabilidade:  A  multa  isolada  aplicada  nos  presentes  autos,  deriva  de  um  suposto  não  recolhimento  estimado  de  CSLL  que  teria  ocorrido  em  razão  da  omissão  de  receitas  caracterizada nos autos de outro processo principal. Naquele foi aplicada multa de ofício com  fundamento no art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, entendendo a fiscalização ter sido verificada a  hipótese de fraude.  No caso, contudo, não se cogita apenas de não aplicação do agravamento da  multa,  mas  sim  de  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada,  sob  pena  de  restar  configurada uma dupla penalidade para uma mesma infração tributária.  De  fato,  nos  autos  do  processo  principal  já  foi  aplicada multa  de oficio  de  150% sobre a omissão de receitas identificada, de forma que uma nova aplicação de multa no  mesmo percentual,  sem sombra de dúvidas  implicará uma dupla penalização, não aceita pelo  Conselho de Contribuintes.  Os fatos que deram origem àquela autuação e a esta são os mesmos, o próprio  Fiscal ressalta este ponto no auto de infração indicando que a multa isolada está a ser aplicada  em decorrência da omissão de receitas constatada no processo principal. Pois bem, um mesmo  fato  não  pode  dar  origem  a  dupla  penalização,  sob  pena  de  infringência  ao  art.  44  da  Lei  9.430/96. Neste sentido, traz a colação diversas ementas do antigo Conselho de Contribuintes  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000632/2004­57  Acórdão n.º 1201­001.504  S1­C2T1  Fl. 439          5 no sentido da impossibilidade de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento da CSLL  devida  por  estimativa  em  ajustes  efetuados  pela  fiscalização  após  o  encerramento  do  ano­ calendário.  2­ Da qualificação da multa:  ­ Da Adesão ao PAES:    Inicialmente, merece registro o fato de que não há que se falar em imposição  de penalidade, eis que o trabalho fiscal foi concluído após a adesão da Recorrente ao PAES, ou  seja,  quando  da  apresentação  de  seus  débitos  relativos  a  período  de  ação  fiscal  ainda  não  concluída,  pelo  que  não  havia  qualquer  exigência  legal  a  respaldar  a  aplicação  ou mesmo  a  inclusão de penalidade. Ora, o  raciocínio é  lógico, os débitos somente agora apurados pela r.  Fiscalização  já  encontravam­se  confessados  e  parcelados  pela  Recorrente,  pelo  que  de  todo  desnecessário o prosseguimento do trabalho fiscal, diante do óbice constante no art. 151, VI do  CTN.  Dessa forma, a continuidade dos trabalhos fiscais mostrou­se de todo inócua.  O Código Tributário Nacional é de clareza solar ao determinar a suspensão do crédito tributário  quando encontrar­se parcelado, ou seja, não há que se falar em prosseguimento da fiscalização  relativamente a débitos já confessados e parcelados. Se no decorrer desses 14 (quatorze) meses  dos  inícios  dos  trabalhos  fiscais  foi  instituído  pelo  Governo  Federal  um  programa  de  parcelamento  especial  de  créditos,  ao  qual  a  recorrente  aderiu,  a  aplicação  de  penalidade  somente  se  justificaria  se  houvessem  sido  apuradas  e  lançadas  anteriormente  à  adesão  do  contribuinte ao PAES.  Nesse  sentido,  uma  leitura  mais  acurada  do  disposto  no  art.  1°,  IV,  da  Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3 de 1°.9.2003 é suficiente para denotar a impropriedade da  ação fiscal. A ausência de conclusão de trabalho fiscal relativamente a débitos já confessados e  parcelados,  não  autoriza  sua  continuidade  a  ponto  de  pretender  a  aplicação  de  penalidade  futura, inexistentes à época da confissão de débitos apresentada pelo contribuinte.  À Recorrente coube a realização da declaração e da confissão de seus débitos  amparada nas  informações e dados de que dispunha à época, bem como amparada em dados  fornecidos pela própria Receita Federal, conforme correspondência eletrônica informada, tendo  em vista a busca e apreensão de todos os seus documentos e arquivos já noticiada.  "Data  venia",  se  a  r.  Fiscalização  foi  morosa  na  apresentação  de  suas  conclusões,  não pode  agora penalizar o  contribuinte que  aderiu  a programa de parcelamento  instituído  no  decorrer  do  trabalho  fiscal. Houvessem  sido  apresentadas  quaisquer  conclusões  fiscais  anteriormente  à  adesão  informada,  forçosamente  a  Recorrente  haveria  de  incluir  os  débitos apurados e lançados no parcelamento instituído pela Lei n° 10684/2003.  ­ Multa qualificada:  Não bastasse a imposição de penalidade, a autoridade fiscal ainda a agravou  com  fundamento  no  art.  44,  inciso  II  da  Lei  n°  9.430/96  entendendo  que  os  erros  na  escrituração  fiscal  seriam  alterações  dolosas  das  informações  tributárias.  Nada  mais  equivocado!  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     6 Não  se  desconhece  que  a  cominação  da multa  qualificada,  diante  do  artigo  supracitado  e  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64,  depende  de  apreciação  subjetiva  da  conduta do sujeito passivo, para a apuração da presença do dolo, da má­fé.  Porém,  a  subjetividade  das  conclusões  consignadas  pelo  Auditor  Fiscal  autuante, afastam a exatidão exigida pela lei para que seja imputado o agravamento da multa.  Não  é  admissível  a  presunção  de que  a  existência  de Mandado de Busca  e  Apreensão  implica  em  fraude  ou  dolo,  independentemente  de  análise  aprofundada  dos  argumentos apresentados pelo contribuinte.  Outrossim, sabe­se que o agravamento das penalidades trata­se de faculdade  legal de que dispõe o fisco para punir de forma mais gravosa o contribuinte, quando flagrado  em  ilícito penal­tributário. Como se depreende do bojo dos autos,  tal  conduta não aconteceu  face  à  antecipação  do  contribuinte  em  reconhecer  e  regularizar  a  situação  na  qual  se  encontrava.  Por  outro  lado,  de  se  registrar  que  também  não  passou  desapercebida  a  maldade do i. Relator, ao desviar­se dos autos, que envolve apenas pessoa jurídica, buscando  dar  caráter  de  pessoalidade  à  autuação,  quando,  por  mais  de  uma  oportunidade,  menciona  denúncia  que  fora  feita  contra  o  Sr.  Sebastião  Vicente  Bomfim  Filho  imputando  ­lhe  crime  contra  a  ordem  tributária.  Tal  menção,  não  bastasse  sua  inespecificidade  para  o  caso  em  questão, peca contra a verdade quando o i. Julgador "a quo" furta­se de informar que o referido  processo por ele tão alardeado não teve prosseguimento, encontrando­se findado.  Surge,  pois,  a  indagação:  A  omissão  de  tal  informação  é  fruto  de  esquecimento, ou objetiva fins outros tais como a indução dos D. Julgadores a equívoco?  É noção basilar das relações penais (e a imputação de dolo, cumulada com o  agravamento  da  multa,  consubstancia  sanção  penal  tributária),  a  premissa  de  que  só  há  condenação  com  base  na  certeza  do  cometimento  do  ilícito.  Ou  seja,  como  corolário  do  princípio  in dubio pro  reo se não for alcançada a absoluta certeza da intenção de fraudar, de  sonegar, não cabe o agravamento da multa.  Ora,  não  há  esta  certeza  nos  autos.  Ao  revés,  a  inexistência  de  intuito  do  cometimento de ilícito penal, é evidente nestes autos, já que a própria Recorrente tentou sanar  o erro, que detectou já em idos de 2000, ou seja, muito antes da ação fiscal.  Em verdade, o procedimento de fiscalização foi marcado por arbitrariedades  dos fiscais, como se verifica pelo desprezo dos mesmos aos ditames Constitucionais e  legais  basilares da relação fiscal ora instituída. Também, a parcialidade e voracidade resta evidente.  De se notar que após 14 meses de trabalho, com cerca de 2 caminhões de documentos retirados  da empresa, somente foi identificada uma única infração, qual seja, omissão de receitas, falha  esta  já  detectada,  tanto  em  que  no  ano  de  2000  foram  inseridas  no  Livro  Diário  receitas  auferidas no ano de 1998.  Exatamente  por  interpretar  a  lei  sob  a  luz  dos  princípios  fundamentais  do  Estado de Direito, os Conselhos de Contribuintes vêm consolidando jurisprudência no sentido  de  que  apenas  a  certeza  do  evidente  intuito  de  agir  contra  a  lei,  permite  e  determina  o  agravamento da multa de oficio. Transcreve alguns arrestos que ilustram tal orientação.  Desse modo, por ser arbitrária e ilegal a presunção de ocorrência de fraude,  aguarda­se  o  afastamento  da  imputação  equivocadamente  oposta  à  Recorrente,  com  a  conseqüente redução da multa de ofício, compatibilizando­a com as prescrições da lei.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000632/2004­57  Acórdão n.º 1201­001.504  S1­C2T1  Fl. 440          7 ­ Caráter confiscatório:  A multa aplicada foi de 150% o que denota que a fiscalização não levou em  conta  o  caráter  de  confisco  da  penalidade  aplicada.  A  vedação  ao  confisco  é  uma  garantia  constitucional,  extensiva  às  multas  fiscais,  pois  sendo  vedado  o  confisco  via  instituição  de  tributo  o  é  para  a  aplicação  das  penalidades,  como  elemento  reflexo  (art.  39,  §2°  da  Lei  n°  4.320, de 17 de março de 1964).  A  penalização  imposta  excede  até  mesmo  a  capacidade  contributiva,  caracterizando confisco e abuso, atitude que deve ser refreada.  Nesse  passo,  cita  voto  de  Conselheiro  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, pronunciamento de  jurista, ementas em decisão do Supremo Tribunal  Federal.  Em  atenção  ao  Princípio  da  Eventualidade,  havendo  o  prosseguimento  do  feito fiscal, e superadas as argumentações acima expendidas, o que admite­se "in reductio ab  absurdo", a Recorrente requer, desde já, seja reduzida a penalidade imposta para o percentual  legal.  E, ainda, consoante o que dispõe o §7° do art. 1° da Lei ­ n° 10.684, de 2003,  em se tratando de débito fiscal incluído no PAES, os. valores correspondentes às multas serão  reduzidos em 50%.  ­ Dos juros de mora (taxa selic):  Requer a inaplicabilidade da taxa selic aos créditos tributários, determinando  a incidência de juros de mora no percentual previsto no artigo 161, §1º do CTN.  DO PEDIDO  Por todo o exposto, alegado e provado, requer a reforma proferida na decisão  DRJ/BHE n.° 05.876, de 26/04/2004, com conseqüente cancelamento da  exigência constante  do Auto de Infração lavrado.  A  recorrente  anexa  o  memorial  das  razões  expendidas  em  seu  recurso  voluntário  apresentando  como  inovação  argumentativa  o  fato  de  que  a  partir  da  disposição  expressa no artigo 132 do CTN, verifica­se que a sucessora é responsável apenas e tão­somente  pelos  tributos  devidos  pela  sucedida,  não  podendo  ser  responsabilizada,  contudo,  pelas  penalidades aplicadas em caso de descumprimento de obrigação tributária.  A extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o  Acórdão nº 108­08.566, de 10 de novembro de 2005, cuja ementa transcrevo a seguir:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.  MULTA  ISOLADA  ­  CSL  ­  DECADÊNCIA  ­  CONSTATAÇÃO  DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO ­ A Contribuição Social  sobre  o  Lucro,  tributo  cuja  legislação  prevê  a  antecipação  de  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     8 pagamento  sem  prévio  exame  pelo  Fisco,  está  adstrita  à  sistemática  de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150  parágrafo  4°  do CTN).  No  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  desloca­se esta  regência para o art. 173,  I, do CTN, que prevê  como  início  de  tal  prazo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte;  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Ocorrendo  a  ciência  do  auto  de  infração  pela  contribuinte  no  ano  de  2003,  é  incabível a  preliminar  de decadência  suscitada  para  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  lançada no ano­calendário de 1998.  CSL ­ OMISSÃO DE RECEITAS r­ Caracteriza a ocorrência de  omissão  de  receitas  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  no  confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas  constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando  a  empresa  não  contesta  a  infração  detectada  e  efetua  parcelamento desses débitos fiscais no PAES.  CSL  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  AGRAVADA  ­  A  conduta  da  contribuinte  de  não  informar  a  totalidade  de  suas  receitas  nas  declarações de  rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá­ las  nos  livros  próprios,  durante  períodos  consecutivos,  procedimento  adotado  sistematicamente  em  todo  o  grupo  de  empresas  capitaneado  pela  autuada,  por  meio  de  limitadores  eletrônicos  de  emissão  de  notas  fiscais  ou  cupom,  além  da  manutenção  de  controles  paralelos  de  receitas,  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  e  enseja  a  aplicação  de  multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da  Lei n°4.502/1964.  MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­  A  falta  de  recolhimento  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro,  calculada  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  sujeita  a  contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1° inciso  IV da Lei n° 9.430/96.  MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA  —CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  —  COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSL sobre a  base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação da multa  de  ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 10 do art. 44 da Lei  n°  9.430/96.  O  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  da  contribuição apurada em procedimento fiscal, acompanhada da  correspondente multa de oficio.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar  vigência  a  lei  ingressada  regularmente  no  mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal, em pronunciamento final e definitivo.  MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO —  A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de  ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000632/2004­57  Acórdão n.º 1201­001.504  S1­C2T1  Fl. 441          9 inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo  150 da Constituição Federal.  MULTA  DE  OFICIO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO  ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  tributos  devidos  pelo  sucedido. O que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato  gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser  apurada após aquela data. Art. 132 CTN.    O  voto  vencido  rejeitou  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negou  provimento ao recurso voluntário.  Por sua vez, o voto vencedor rejeitou as preliminares argüidas pela defesa e  no mérito  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  por  entender  que  a  incorporadora  responde  apenas pelos tributos devidos pelo sucedido.  A  Fazenda  interpôs  recurso  especial  visando  o  restabelecimento  da  multa  isolada no percentual de 150% sob a responsabilidade da sucessora.   O  Presidente  da  extinta  Oitava  Câmara  do  1º  CC,  tendo  em  vista  que  a  decisão não foi unânime e a alegação de contrariedade da decisão à lei ou à evidência da prova,  confirma o cabimento do recurso especial nos termos do artigo 32, I, do Regimento Interno do  Conselho de contribuintes.  A  contribuinte  apresentou  as  suas  contra­razões  ao  recurso  especial  para  manter a decisão que julgou procedente o Recurso voluntário.  A  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  sessão  de  10  de  março  de  2009,  proferiu  o  Acórdão  9101­00.060,  dando  provimento  ao  recurso  especial  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  recorrida  para  apreciar  as  demais  alegações  da  recorrente, cuja ementa trago à colação:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  Ementa:  MULTA  DE  OFICIO  ­  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM  ­ A  interpretação do  artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve  passar  da  pessoa  de  seu  infrator,  não  pode  ser  feita  isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor  pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob  controle  comum  de  sócio  pessoa  física  e  de  controladora  informal.  De volta à Câmara recorrida, o relator interpôs embargos de declaração com  o fito de se sanear a contrariedade ou a omissão do acórdão nº 9101­00.060 para se esclarecer  quais questões devem ser enfrentadas por esta Turma.  Os embargos foram admitidos, nos termos do inciso II do § 2º do artigo 5º da  Portaria CARF nº 29, de 2015, conforme despacho do Presidente da CSRF.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     10 A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Acórdão  nº  9101­ 002.281 ­ 1ª Turma, por unanimidade de votos, não conheceu dos embargos de declaração, por  ausência de legitimidade ativa do Conselheiro que os opôs, proferindo a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  LEGITIMIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROCESSO COM PROVIDÊNCIA DE RETORNO  Não  detém  legitimidade  para  opor  Embargos  de  Acórdão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  o  relator  da  Turma  Ordinária  para  o  qual  foi  sorteado  um  processo  com  Acórdão  de  Recurso  Especial  da  CSRF  com  providência de retorno.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Inicialmente, cumpre destacar que o Acórdão nº 108­08.566, constante deste  processo,  proferido  pela  extinta  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  analisaram as questões preliminares  e de mérito  suscitadas pela contribuinte em seu  recurso.  Naquele  acórdão  o  voto  vencedor  deu  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  sob  o  argumento de ilegalidade da aplicação da multa de ofício na sucessora.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  sua  vez,  ao  julgar  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  as  contra­razões  da  contribuinte,  entendeu  que  a  responsabilidade pela multa transfere da sucedida à sucessora, uma vez que a incorporadora e a  incorporada  são pertencentes  a um mesmo grupo  sob a mesma direção humana e  com sócio  comum.  Vejamos o que constou do voto do Conselheiro José Clóvis Alves:  "O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  porém,  somente  pode  ser  conhecido  na  parte  que  lhe  fora  desfavorável  tratadas  no  acórdão  recorrido,  ou  seja  quanto  a  questão  relativa  à  multa  de  oficio  no  caso  de  sucessão,  interpretação dos artigos 129 e 132 do CTN.  Da  mesma  forma  as  Contra­razões  somente  podem  ser  conhecidas  dentro  do  limite  admitido  para  o  RE  da  Fazenda  Nacional,  pois as  demais questões  contrárias  aos  interesses  do  contribuinte não foram objeto de Recurso Especial, logo tratam­ se de matérias com decisão definitiva na esfera administrativa.  ................................................................................................  A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora  em  relação  a  fatos  ocorridos  antes  do  evento  sucessório  e  formalizadas  após  a  sucessão  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito desta Turma da CSRF.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000632/2004­57  Acórdão n.º 1201­001.504  S1­C2T1  Fl. 442          11 .........................................................................................................  As  teses  existentes  no  âmbito  desta  CSRF  dão  duas  soluções  para o caso de penalidade aplicada após a sucessão, de acordo  com a tese do conhecimento.  1ª  TESE  —  Não  há  conhecimento  das  infrações  pretéritas  —  afasta­se a multa.  Se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através  de  um  sócio  comum  ou  de  sociedades  de  um  mesmo  grupo,  a  multa  de  oficio  deve  ser  afastada  visto  que  o  legislador  quis  proteger  o  adquirente  ou  sucessor  de  boa  fé,  logo  deve  responder  somente  pelos  tributos  e  não  pelas  multas,  formalizadas  após  o  evento  sucessório,  conforme  julgados  contidos nos acórdãos CSRF/01­04.406 e 04.408.  2ª  TESE  —  Há  conhecimento  das  infrações  pretéritas  —  mantém­se a multa.  Se  a  sucessora  participava  da  sucedida mesmo  que  através  de  um sócio comum, pessoa física ou jurídica, mormente no caso de  empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade  de  um mesmo grupo  "holding",  a multa  deve  ser mantida  visto  que o legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor  de  boa  fé,  aquele  que  desconhecia  os  negócios,  as  operações  realizadas  pela  sucedida.  Interpretação  contrária  levaria  à  situação  absurda  de  que  uma  simples  alteração  societária,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  poderia  se  prestar  a  evitar  qualquer  penalidade  tributária  em  relação  aos  negócios  da  sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que  implicara na aplicação das sanções.  ........................................................................................................  Na presente lide a fiscalização, ao tratar do exame do material  de  informática  apreendido,  deixou  expresso  no  Termo  de  Verificação de Infração fato não contestado pelo contribuinte de  que  as  empresas  sucedida  e  sucessora  pertenciam  ao  mesmo  grupo e controladas pela mesma pessoa física, verbis:  "32  —  Após  a  montagem  dos  equipamentos,  restauração  dos  "backups" e recriação do ambiente de produção do SISPAC, que  é um aplicativo que roda no servidor UNIX, e que tem a função  de  controlar  todo  ambiente  operacional  da  empresa,  conforme  descrito  no  relatório  Técnico  anexo  ao  Termo  de  Extração  de  Dados de que trata o item 16, constatamos a existência de dados  referentes aos períodos sob fiscalização, tanto na MG MASTER  LTDA, quanto das empresas incorporadas, inclusive de períodos  anteriores  às  incorporações,  já  que,  na  verdade  todas  faziam  parte  de  um  mesmo  grupo,  operando  sob  os  nomes  de  CENTAURO, ALMAX E BY TENIS, sob a mesma administração  do Sr. SEBASTIÃO VICENTE BONFIM FILHO." (grifamos).  Diante  dos  fatos  constatados,  sendo  incorporadora  e  incorporadas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo,  ainda  que  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     12 informal, sob a mesma direção humana e, com sócio comum, a  tese  a  ser  aplicada  é  a  2,  ou  seja — A RESPONSABILIDADE  PELA SANÇÃO — MULTA — TRANSFERE DA SUCEDIDA À  SUCESSORA.  ...............................................................................................  Assim conheço em parte do RE e das Contra­Razões, e no mérito  dou  provimento  e  determino  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  de  origem  ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões tratadas no recurso voluntário interposto. (grifamos).  Ao compulsar os autos, porém, adoto o entendimento de que todas as  questões  suscitadas no  recurso voluntário  foram enfrentadas pelo  relator  ao proferir o  seu  voto  no  Acórdão  108­08.566.  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes apontavam também nessa direção.  Abaixo trago a colação alguns trechos dos embargos:  Ao  compulsarmos  o  voto  condutor  do  acórdão  108­08.565,  entendemos  que  todas  as  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  foram  enfrentadas  pelo  relator,  que  negava  provimento ao recurso voluntário. Abaixo, as relacionamos:  "a)  decadência;  neste  ponto,  o  acórdão  considerou  caracterizado o evidente intuito doloso da conduta delitiva;  b) nulidade em razão de sua lavratura em separado;  c) multa na sucessora;  d) adesão ao PAES e suspensão do crédito tributário;  e) falta de base legal e constitucional para a aplicação de juros  à taxa SELIC;  f) concomitância da multa isolada com a multa de ofício; e  g) caráter confiscatório da multa.  Foi o voto de divergência, porém que prevaleceu.  Poderíamos supor, então, que alguns pontos constantes do voto  vencido  teriam  sido  prejudicados  pelo  voto  vencedor.  Neste,  porém, há a seguinte afirmação:   Inicialmente  gostaria  de  enaltecer  a  clareza  do  relatório  e  profundidade  do  voto  proferido  [...]  peço  vênia  para  dele  discordar  somente  quanto  a  aplicação  da  multa  isolada  nos  casos de incorporação [...]  Ademais,  todos  os  pontos  suscitados  pela  defesa,  inclusive  aqueles que poderiam ter sido prejudicados, constam da ementa,  como a concomitância com a multa de ofício.  Dessarte,  não  identificamos  nenhuma  questão  suscitada  pela  defesa  a  ser  enfrentada,  o  que  nos  levou  à  conclusão  de  ter  havido  supostamente  contrariedade  ou  omissão  do  acórdão  910100.056. Só haveria a redução passível de iniciativa de ofício  do  patamar  sancionador  de  150%  para  50%  em  razão  das  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000632/2004­57  Acórdão n.º 1201­001.504  S1­C2T1  Fl. 443          13 alterações  supervenientes  da  redação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.(grifamos).  Ocorre  que,  no  presente  caso,  tratando­se  de  lançamento  já  efetuado  e  pendente de  julgamento, cabe a aplicação da Súmula CARF nº 105,  transcrita abaixo, por se  enquadrar na hipótese fática lá definida.  "Súmula CARF nº 105: A multa  isolada por  falta de  recolhimento de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao  mesmo  tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de  IRPJ  e CSLL apurado no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício.."  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  voto  por  dar­lhe provimento.   (documento assinado digitalmente)  JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES ­ Relator                                  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES

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