Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6641765 #
Numero do processo: 36390.000085/2007-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/01/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9202-004.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/01/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 36390.000085/2007-10

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676469

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.787

nome_arquivo_s : Decisao_36390000085200710.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 36390000085200710_5676469.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6641765

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688275750912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 434          1 433  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  36390.000085/2007­10  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.787  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS BRASIL KIRIN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/01/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 39 0. 00 00 85 /2 00 7- 10 Fl. 530DF CARF MF Processo nº 36390.000085/2007­10  Acórdão n.º 9202­004.787  CSRF­T2  Fl. 435          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10552.000439/2007­24.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  diante da divergência de  entendimento  entre  turmas  julgadoras  do  CARF  acerca  da  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008, convertida na  Lei nº 11.941, de 2009.  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  e  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada, essencialmente, pelos critérios constantes na Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  É o relatório.  Voto             Conselheiro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.777, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10552.000439/2007­24, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.777):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 36390.000085/2007­10  Acórdão n.º 9202­004.787  CSRF­T2  Fl. 436          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  24  de julho de 1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 36390.000085/2007­10  Acórdão n.º 9202­004.787  CSRF­T2  Fl. 437          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29desetembrode2016):    Fl. 533DF CARF MF Processo nº 36390.000085/2007­10  Acórdão n.º 9202­004.787  CSRF­T2  Fl. 438          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 534DF CARF MF Processo nº 36390.000085/2007­10  Acórdão n.º 9202­004.787  CSRF­T2  Fl. 439          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 36390.000085/2007­10  Acórdão n.º 9202­004.787  CSRF­T2  Fl. 440          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 36390.000085/2007­10  Acórdão n.º 9202­004.787  CSRF­T2  Fl. 441          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 36390.000085/2007­10  Acórdão n.º 9202­004.787  CSRF­T2  Fl. 442          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 36390.000085/2007­10  Acórdão n.º 9202­004.787  CSRF­T2  Fl. 443          10 Em  face  ao  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte, mantendo­se incólume o Acórdão recorrido.  É como voto.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento, mantendo­se incólume o Acórdão recorrido    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 539DF CARF MF

score : 1.0
6550901 #
Numero do processo: 10845.720375/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. INTERESSE ECOLÓGICO MANIFESTO. Hipótese em que laudo do perito judicial foi acatado pelo Poder Judiciário; tendo decidido o mesmo, com transito em julgado, que a Recorrente teria direito a indenização em razão da existência da área Preservação Permanente de 2.481,32 ha dentro do Parque Estadual Serra do Mar. A decisão do Poder Judiciário é norma individual e concreta de caráter compulsório para a administração pública e é suficiente para a comprovação da existência de parte da APP declarada. VALOR DA TERRA NUA Não havendo comprovação do valor da terra nua declarado, a apuração de ofício do imposto deve considerar informações sobre preços de terra levantadas junto às Secretarias de Agriculturas e controladas em sistema desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim, não sendo possível utilizar laudo que atesta valores de mercado em data incompatível com a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2201-003.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente de 2.481,32 ha. Vencidos os Conselheiros, Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Realizou sustentação oral, pelo Contribuinte, o Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina, OAB/DF 41.765. Assinado Digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado Digitalmente Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Assinado Digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. INTERESSE ECOLÓGICO MANIFESTO. Hipótese em que laudo do perito judicial foi acatado pelo Poder Judiciário; tendo decidido o mesmo, com transito em julgado, que a Recorrente teria direito a indenização em razão da existência da área Preservação Permanente de 2.481,32 ha dentro do Parque Estadual Serra do Mar. A decisão do Poder Judiciário é norma individual e concreta de caráter compulsório para a administração pública e é suficiente para a comprovação da existência de parte da APP declarada. VALOR DA TERRA NUA Não havendo comprovação do valor da terra nua declarado, a apuração de ofício do imposto deve considerar informações sobre preços de terra levantadas junto às Secretarias de Agriculturas e controladas em sistema desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim, não sendo possível utilizar laudo que atesta valores de mercado em data incompatível com a ocorrência do fato gerador.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10845.720375/2010-91

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5652361

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-003.346

nome_arquivo_s : Decisao_10845720375201091.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10845720375201091_5652361.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente de 2.481,32 ha. Vencidos os Conselheiros, Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Realizou sustentação oral, pelo Contribuinte, o Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina, OAB/DF 41.765. Assinado Digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado Digitalmente Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Assinado Digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa Da Cruz.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6550901

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688288333824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.142          1 1.141  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.720375/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.346  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  RIPASA S A CELULOSE E PAPEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ISENÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  PARQUE  ESTADUAL  SERRA  DO  MAR.  INTERESSE  ECOLÓGICO  MANIFESTO.  Hipótese em que  laudo do perito  judicial  foi acatado pelo Poder  Judiciário;  tendo  decidido  o  mesmo,  com  transito  em  julgado,  que  a  Recorrente  teria  direito a indenização em razão da existência da área Preservação Permanente  de 2.481,32 ha dentro do Parque Estadual Serra do Mar.  A  decisão  do  Poder  Judiciário  é  norma  individual  e  concreta  de  caráter  compulsório para a administração pública e é suficiente para a comprovação  da existência de parte da APP declarada.  VALOR DA TERRA NUA  Não  havendo  comprovação  do  valor  da  terra  nua  declarado,  a  apuração  de  ofício  do  imposto  deve  considerar  informações  sobre  preços  de  terra  levantadas  junto  às  Secretarias  de  Agriculturas  e  controladas  em  sistema  desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim, não sendo possível  utilizar  laudo  que  atesta  valores  de  mercado  em  data  incompatível  com  a  ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente de 2.481,32 ha. Vencidos  os  Conselheiros,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Suplente  convocado)  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos César  Quadros Pierre.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 03 75 /2 01 0- 91 Fl. 1142DF CARF MF     2 Realizou  sustentação  oral,  pelo Contribuinte,  o Dr.  Francisco Carlos Rosas  Giardina, OAB/DF 41.765.  Assinado Digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado Digitalmente  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Assinado Digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente  Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da  Silveira  (Suplente  Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra,  Carlos  César Quadros  Pierre,  Ana Cecília Lustosa Da Cruz.    Relatório  O  presente  processo  trata  da  Notificação  da  Lançamento  nº  08106/00011/2010  (fl.  4  a  9),  pela  qual  a  autoridade  administrativa  lançou  crédito  tributário  relativo  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  no  valor  originário  de  R$  1.782.328,21,  com Multa  de  Ofício  de  R$  1.336.746,15  e  juros  de mora  de  R$  580.326,06  (calculados até 13/11/2010), perfazendo o total apurado de R$ 3.699.400,42.  O  lançamento  é  relativo  ao  exercício  de  2007  e  o  imóvel  rural  em questão  está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 3.052.451­2.  Atesta  a  Fiscalização  que,  regulamente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente,  tendo  a mesma  sido reclassificada como área tributável para fins de apuração do imposto devido, fl 05.  Ademais, por falta de comprovação do valor da terra nua declarado, mediante  a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, a Fiscalização arbitrou tal montante com base  nas informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT (fl. 5/7).  Embora não tenha sido juntado aos autos a imagem do Aviso de Recebimento  relativo  à  ciência  do  lançamento,  a  tela  de  fl.  101  aponta  que  tal  ciência  ocorreu  em  22  de  novembro  de  2010,  o  que  se  mostra  compatível  com  a  afirmação  exposta  pelo  próprio  contribuinte em fl. 104.  Inconformado  com  a  imputação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fl. 103 a 115, na qual apresenta suas razões ordenadas nos seguintes termos:  1. DOS FATOS:  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 10845.720375/2010­91  Acórdão n.º 2201­003.346  S2­C2T1  Fl. 1.143          3 ­  que  a  sociedade  era proprietária do  imóvel denominado Fazenda  Itutinga,  que  compreendia  2.974,33  hectares,  resultante  do  somatório  das  glebas  Itutinga  (2.521,02  Hectares) e Água Fria (453,31 hectares), a qual passou a ser considerada área de preservação  permanente, a partir da criação do Parque Estadual da Serra do Mar, nos termos do Decreto nº  10.251/77, fl. 104;  ­  que  com  tais  características  o  imóvel  foi  devidamente  informado  no  Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR  transmitido  para  o  exercício  de  2005  (DIAT  08.74309.18),  informação desconsiderada pelo Agente Fiscal, por entender que não a mesma  não foi regulamente comprovada pelo sujeito passivo, fl. 104/105;  ­  que  também  pela  falta  de  comprovação,  a  fiscalização  desconsiderou  o  valor da terra nua declarado, fl. 106;  ­  que  a  exigência  fiscal  não  pode  prosperar  já  que  o  Poder  Judiciário  já  declarou,  em  decisão  transitada  em  julgado,  que  a  Fazenda  Itutinga  está  compreendida  no  Parque da Serra do Mar, fl. 106.  2. DO DIREITO  2.1 Da  força  probatória  da Decisão  Judicial  e  a  exclusão  do  imóvel  do  campo de incidência do ITR, fl. 106:  ­  que  não  há  dúvidas  com  relação  à  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  da  incidência  do  imposto  territorial  rural,  restando  a  controvérsia  administrativa  exclusivamente à comprovação de que a Fazenda Itutinga está inserida no Parque da Serra do  Mar, fl. 107;  ­  que  o  contribuinte  não  estaria  obrigado  à  comprovação  que  o  imóvel  em  comento está inserido em área de preservação permanente, sendo da Administração Fazendária  tal ônus, nos termos do § 7º do art. 10º da Lei 9.393/96, fl. 107/108;  ­  que mesmo  que  se  pudesse  exigir  do  particular  a  comprovação  de  que  o  imóvel está inserido em área de preservação permanente, ainda assim imporia­se a anulação do  lançamento, já que tal condição foi reconhecida em decisão judicial já transitada em julgado, fl  109;  ­ que ajuizou Ação de Desapropriação Indireta contra o Estado de São Paulo  (157.01.1987.000040­9/000000­000),  em  cujo  curso  foi  levada  a  termo  perícia  técnica  de  engenharia  que  concluiu  que  2.183,98ha  da  gleba  Itutinga  e  453,31ha  da  gleba  Água  Fria,  totalizando 2.637,29ha estão abrangidos pelo Parque da Serra do Mar, fl. 110;  ­ que o mesmo  laudo pericial atestou que o valor da  terra nua de  ambas  as  glebas, em outubro de 1989, correspondia a Ncz$ 28.460.354,00;  ­ que após sentença judicial e acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo,  restou transitado em julgado que o imóvel está compreendido nos limites do Parque da Serra  do mar e que o valor da terra nua, em março de 1996, era de R$ 9.707.951,03;  Fl. 1144DF CARF MF     4 ­  que  não  poderia  a  Administração  Fazendária  se  furtar  a  reconhecer  tal  circunstância,  sob  pena  de  esvaziar  a  força  probatória  de uma decisão  judicial  transitada  em  julgado;  ­ que há precedentes neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que  reconheceu a suficiência probatória da decisão judicial para fins de exclusão da área protegida  da  base  de  incidência do  ITR,  em particular  quando  amparada  por  laudo  técnico  que  lhe  dá  arrimo, ainda que presentes nos autos administrativos outros elementos de prova, como laudos  e ADA, fl. 111/112.  2.2  Da  Decisão  Judicial  e  a  Impugnação  ao  arbitramento  do  valor  da  terra nua:  ­ que o valor da terra nua corresponde ao valor de mercado em 1º de janeiro  do ano de ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 10 da lei 9.393/96 c/c o § 2º do art. 32  da IN RFB 256/2002, fl. 112;  ­ que apurou valor de marcado de R$ 14.718.027,67 em 01/01/2007, mas que  a Fiscalização fixou o valor de R$ 20.724.862,91 sob amparo nos dados do Sistema de Preços  de Terras ­ SIPT, valor incompatível com os preços de mercado à época, fl. 113;  ­ que considerando o valor apurado no processo judicial para março de 1996,  atualizado  com  base  na  Tabela  Prática  de  Atualização  Monetária  editada  pelo  TJ/SP,  em  janeiro de 2007 o valor em comento estaria em torno de R$ 20.106.034,97. Contudo, o imóvel  sofreu forte desvalorização por fatores preexistentes à instituição do Parque Estadual da Serra  do Mar, fl.113;  ­  que  tais  circunstâncias  revelam  inadequação  do  valor  arbitrado  pela  Fiscalização, cuja revisão se impõe para prestigiar o valor declarado de R$ 14.718.027,67 ou,  se  muito,  para  adotar  o  valor  reconhecido  na  Decisão  Judicial  sustentada  em  lauto  técnico,  atualizado, de R$ 20.106.034,97, fl. 114.  Conclui sua peça impugnatória com os seguintes pedidos, fl. 115:  (a) que seja julgada a improcedência da ação fiscal sobre a Fazenda Itutinga  em  razão  do  reconhecimento  judicial  de  que  a mesma  está  inserida  em  área  de  preservação  Permanente (Parque Estadual da Serra do Mar);  (b)  que  seja  reduzido  o  valor  da  terra  nua  para  R$  14.718.027,68  (valor  declarado) ou para R$ 20.106.034,97 (nos termos da ação judicial);  (c)  subsidiariamente,  caso  necessário,  que  seja  o  feito  convertido  em  diligência fiscal a fim de que seja novamente arbitrado o valor da terra nua, com base em laudo  técnico que leve em consideração as reais condições do imóvel rural para fixação do seu preço  de mercado.  Analisando os argumentos acima expostos, a 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento de Campo Grande MS concluiu:  Da Área de Preservação Permanente, fl 1102/1103   (...) Com  relação  à APP  existem  dois  tipos:  a)  ­  áreas  que  em  virtude  da  topografia  das  florestas  e  tipo  de  acidentes  geográficos  específicos  são  definidas  por  lei  como  APP  e  b)  ­  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 10845.720375/2010­91  Acórdão n.º 2201­003.346  S2­C2T1  Fl. 1.144          5 áreas que pela destinação são declaradas como APP por Ato do  Poder Público.  (...) Neste  aspecto,  a  documentação  apresentada,  embasada  no  processo  de Ação  de Desapropriação  Indireta  contra  o Estado  de  São  Paulo,  faz  referência  à  área  total,  de  forma  genérica,  porque  estaria  inserida  no  referido  Parque.  Não  há  especificação,  dimensão  definida  e  nem  se  localizam  as  áreas  enquadráveis no referido dispositivo legal como APP. (...)  Do Ato Declaratório Ambiental, fl. 1105   (...) Para o direito à isenção do imposto, além da comprovação  de existência da APP, seja através de laudo técnico, seja através  de  Ato  específico  do  Poder  Público,  ou  da  existência  e  averbação  da  ARL,  entre  outras,  é  necessário  comprovar,  também,  a  regularização dessas  áreas  junto  ao  IBAMA,  com a  apresentação do ADA, protocolado dentro do prazo legal para o  exercício fiscalizado.  Das Razões das Glosas – Do mérito do pedido, fl. 1106/1107:  (...) Na impugnação o argumento principal é o fato de o imóvel  estar  localizado  em  Parque  Estadual,  matéria  superada,  e  a  documentação apresentada não comprovou a existência de APP,  demonstrando  seu  enquadramento  no  Código  Florestal  e,  finalmente,  não  foi  apresentado  ADA,  entregue  ao  IBAMA  no  prazo regulamentar para o exercício e pauta.  Em  razão  disso,  a  área  em  pauta  não  deveria  estar  declarada  como isenta, pois, não foram cumpridos os requisitos legais para  tal;  não  estava  amparada  para  essa  concessão  e;  assim,  sua  informação como isenta configura declaração incorreta. (...)  Desta  forma,  não  comprovada  a  existência  de  áreas  de  preservação de acordo com o Código Florestal ou não atendido  demais  requisitos  legais,  as  pretensas  áreas  de  Preservação  Permanente  ou  de  Utilização  Limitada  ficarão  sujeitas  à  tributação,  enquadradas  como  áreas  aproveitáveis  e  não  explorada  pela  atividade  rural,  afetando,  assim,  o  grau  de  utilização e alíquota de cálculo. (...)  Do Valor da Terra Nua, fl. 1107  (...)  Para  tal,  o  documento  eficaz  que  possibilita  essa  comprovação  é  o  laudo  técnico,  elaborado  em  atenção  às  normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos  trabalhos  de  profissionais  da  área,  acompanhado  dos  documentos  que  comprovam  a  caracterização  do  imóvel,  as  fontes  idôneas  de  pesquisa,  a  similitude  da  propriedade  em  relação às amostras levantadas no município, entre outros.   Como  já  visto,  tendo  em vista  o  não  atendimento  à  intimação,  consequentemente, não apresentação de laudo de avaliação que  fora  solicitado,  o  VTN  foi  modificado  pelo  Fisco,  sendo  utilizadas as informações do SIPT. (...)  Fl. 1146DF CARF MF     6 Do Laudo Técnico, fl 1107/1108  (...) O sujeito passivo pretende seja considerado o VTN apurado  no  laudo  técnico  constante  do  processo  judicial,  com  a  devida  atualização.  Porém,  este  documento  não  se mostra  eficaz  para  comprovar  o VTN,  pois,  foi  elaborado com  base  em normas  já  sem vigor para o exercício fiscalizado, não está de acordo com a  norma  14.653  da  ABNT,  e  nem  poderia  ser  diferente,  pois,  a  referida  norma,  relativa  à  avaliação  de  imóveis  rurais,  foi  editada posteriormente ao laudo. (...)  Inconteste, portanto, o fato de que o laudo trazido aos Autos não  apresenta  grau  de  fundamentação  II,  conforme  exigido  na  intimação, não havendo como, em sede de julgamento, aceitar­se  levantamento precário, inapto a alterar o VTN. (...)  Firme  em  seus  argumentos,  o  julgador  de  primeira  instância  decidiu  pela  manutenção do crédito tributário em tela, nos seguintes termos, fl. 1108:  Finalmente,  considerando  que  não  houve  apresentação  de  documentação  que  comprove  a  existência  da  APP,  conforme  enquadramento  definido  no  Código  Florestal,  e  de  sua  regularização  por  meio  de  ADA  e,  considerando,  ainda,  não  haver  sido  apresentado  Laudo  Técnico  de  Avaliação  da  Terra  Nua  eficaz,  conclui­se  não  haver  como  desconstituir  o  crédito  tributário em discussão.  Ciente do Acórdão da DRJ em 04/07/2012, fl. 1113, ainda inconformado, o  contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 1115/1128, em 02 de agosto de 2012, no  qual  reeditou  os  argumentos  expostos  em  sede  de  impugnação  para,  ao  fim,  requerer  unicamente o cancelamento completo do lançamento fiscal em todos os seus efeitos.  É o relatório necessário.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Da força probatória da Decisão Judicial e a exclusão do imóvel do campo  de incidência do ITR  Inicialmente,  entendo  relevante  destacar  que  não  me  parece  procedente  a  afirmação da recorrente no sentido de que não há dúvidas com relação à exclusão das áreas de  preservação  permanente  da  incidência  do  imposto  territorial  rural,  restando  a  controvérsia  administrativa  exclusivamente  à  comprovação  de  que  a  Fazenda  Itutinga  está  inserida  no  Parque da Serra do Mar.  Tal afirmação até poderia robustecer suas razões sobre a força probatória de  uma decisão judicial transitada em julgado, já que o único argumento de que dispõe é o laudo  elaborado  por  perito  designado  pelo  juízo  no  curso  do  processo  judicial  nº  157.01.1987.000040­9/000000­000  e  acostado  ao  presente  processo  a  partir  de  fl.  220.  Contudo,  avalio  o  cenário  posto  de  modo  diverso,  por  considerar  que  o  cerne  da  celeuma  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 10845.720375/2010­91  Acórdão n.º 2201­003.346  S2­C2T1  Fl. 1.145          7 administrativa está na comprovação do cumprimento pelo contribuinte dos  requisitos  fixados  pela legislação para fazer jus ao favor fiscal.  A decisão de 1ª instância socorreu­se dos termos do art. 2º da lei nº 4.771/65  (Código Florestal), então em vigor, para afirmar que, em razão do conteúdo genérico do laudo  emitido  nos  autos  judiciais,  tal  documento  não  se  prestou  a  identificar  as  situações  especificadas  em  tal  artigo.  Por  outro  lado,  agora  já  lastreada  no  art.  3º  do mesmo diploma,  concluiu que seria necessária a apresentação de ato do Poder Público declarando a existência  de área de preservação permanente. Por fim, fica expresso no decidido em 1ª  instância a não  comprovação da apresentação do Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama.  Analisando as informações contidas nos autos, constata­se que o contribuinte  informou em DITR toda a propriedade como sendo Área de Preservação Permanente. Contudo,  o laudo apresentado, em fl. 226, demonstra a exclusão da pretensão judicial de desapropriação  indireta de uma área de 64 ha, nos quais está instalado seu complexo industrial. Mais à frente,  em  fl.  239,  o  mesmo  perito  afirma  a  existência  de  uma  área  não  abrangida  pelo  Decreto  Estadual de 337,04 ha, além de atestar, em fl 241, a exclusão do estudo de uma área de 102,46  ha, por falta de matrícula no Cartório de Registro Imobiliário.  Em fl. 240, atesta o perito que o parque industrial da autora está inserido na  Gleba Água Fria. A partir de fl. 757, foi juntado aos autos um excerto de laudo técnico diverso,  de  autoria de outro profissional habilitado, no qual,  em  fl.  759,  consta  a  afirmação de que  a  Gleba Água Fria não teve sua situação alterada pela criação do Parque da Serra do Mar, posto  que já reservada pelo Decreto 12.753/42.   Só  por  tais  considerações  verifica­se  que  as  conclusões  periciais  não  justificam integralmente a regularidade das informações declaradas, ficando claro, ainda, que o  fato de um imóvel rural estar inserido em uma área de preservação permanente, por si só, não  garante a integridade da vegetação nela contida. Veja, por exemplo, que a Gleba Água Fria já  era protegida desde 1942, o que não evitou que, em seu interior, fosse construído um parque  industrial em uma área de 64 ha.  Assim,  seria  absurdo  aceitar  que  um  proprietário  de  imóvel  que,  desrespeitando a  legislação ambiental, promovesse a  supressão da vegetação de uma área de  preservação  permanente  e,  ainda  assim,  exclusivamente  por  conta  da  localização  de  sua  propriedade, tivesse reconhecimento o direito à isenção do ITR.  Neste sentido, importante ressaltar os termos da legislação que rege a isenção  relativa  às  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  interesse  ecológico,  naturalmente  em  vigência na época da ocorrência do fato gerador em discussão:  Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á: (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 1148DF CARF MF     8 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior           Grifou­se.  Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000) (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  Grifou­se.  IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 (texto então vigente)  Art. 9º Área tributável é a área  total do  imóvel rural, excluídas  as áreas:  I ­ de preservação permanente; (...)  V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que ampliem as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas de preservação permanente e de reserva legal; (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir  do término do prazo fixado para a entrega da DITR;  Grifou­se  Mister  consignar  que  o  tributo  não  se  presta  apenas  a  prover  o  Estado  de  recursos para financiar suas atividades, sendo rotineiramente utilizado com função diversa, seja  objetivando melhor  distribuição  de  renda,  seja  atuando  na  defesa  da  indústria  nacional,  seja  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 10845.720375/2010­91  Acórdão n.º 2201­003.346  S2­C2T1  Fl. 1.146          9 fomentando o desenvolvimento de uma região ou seguimento econômico, seja desestimulando  o consumo de produtos nocivos, etc.   No  caso  do  ITR,  é  evidente  a  utilização  do  tributo  como  instrumento  de  política  ambiental,  estimulando  a  preservação  ou  recuperação  da  fauna  e  da  flora  em  contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural.   Contudo,  ao  mesmo  tempo  em  que  desonera  o  contribuinte,  a  legislação  impõe  requisitos para gozo de  tais benefícios,  os quais variam de  acordo com a natureza de  cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação  impõe ao direito de propriedade.  Assim, ainda que de acordo com a natureza de cada tributo a atividade fiscal  precise se valer de conceitos e princípios contidos fora do âmbito restrito do Direito Tributário,  é fato que, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o  cumprimento  da  legislação  ambiental,  resta  à Autoridade  Fiscal,  no  uso  de  suas  atribuições,  verificar o cumprimento por parte dos contribuintes dos requisitos fixados pela legislação para  definição do correto valor do tributo.  O que interessa ao Fisco, como dito acima, é a verificação do cumprimento  da legislação tributária, em particular para identificar infrações que justifiquem a necessidade  de constituição do crédito tributário, de ofício, e para, indiretamente, fomentar o cumprimento  espontâneo  da  legislação  tributária,  seja  pela  geração  de  um  sentimento  de  risco  de  ser  fiscalizado, seja pelo estímulo à consciência da importância da função social do tributo.  Assim,  entendo  que  os  termos  do  Decreto  nº.  10.251,  de  30  de  agosto  de  1977,  que  criou  o  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar,  analisado  em  conjunto  com  o  laudo  pericial  de  fl.  220,  seriam,  ainda,  insuficientes  à  comprovação  de  área  de  preservação  permanente ou de interesse ecológico capaz de gerar reflexos na apuração do Imposto Rural, já  que  o  contribuinte,  mesmo  intimado,  não  juntou  aos  autos  declaração  do  órgão  competente  Federal  ou  Estadual  sobre  o  efetivo  interesse  ecológico  nas  áreas  de  sua  propriedade.  Tampouco comprovou o protocolo do Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama.  Ainda que aos olhos menos atentos possa parecer despropositada a exigência,  trata­se  de  uma  forma  de  manutenção  do  controle  das  circunstâncias  que  levaram  ao  favor  fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural.   Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe  que,  após  a  vistoria,  realizada  por  amostragem,  caso  os  dados  constantes  do  ADA  não  coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, para as providências cabíveis.  Desta  forma,  com  o  protocolo  do ADA,  o  contribuinte  sujeita­se  à  vistoria  técnica  do  IBAMA  e,  portanto,  a  mera  alegação  de  que  uma  área  de  utilização  limitada  efetivamente exista, ainda que atestada por laudo técnico particular, não é suficiente, por si só,  para  afastar  a  incidência  do  tributo  rural,  já  que,  sem  o  protocolo  do  ADA,  a  desoneração  tributária ocorreria sem qualquer instrumento de controle que permitisse a efetiva validação das  informações declaradas.   Fl. 1150DF CARF MF     10 Quanto à alegação do contribuinte de que, por conta do que previa o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  não  estaria  obrigado  a  comprovar  as  informações  declaradas,  comprovação  esta  que  caberia  ao  Agente  Fiscal,  entendo  trata­se  de  claro  equívoco  na  interpretação  da  norma,  pois  o  que  se  esperava  de  tal  comando  normativo,  atualmente  revogado, seria deixar clara a desnecessidade de apresentação de documentos juntamente com  a declaração.   Há de se ressaltar que, em termos tributários, a regra é a incidência do tributo,  sendo as isenções exceções que devem ser provadas por quem delas aproveita. Assim, o ônus  da prova da regularidade das exclusões da área tributável é do contribuinte.   Portanto, não tendo sido cumpridas as formalidades impostas pela legislação  para fins de fruição do direito à isenção e considerando a limitação disposta no art. 111, inciso  II  da Lei  5.172/66  (CTN),  pela  qual  se  conclui  que  as  normas  reguladoras  das matérias  que  tratam  de  isenção  não  comportam  interpretação  ampliativa,  entendo  acertada  a  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  o  lançamento  em  relação  à  tributação  sobre  as  áreas  originalmente declaradas como de preservação permanente. Sendo certo que decisões pretéritas  adotadas neste Conselho não têm o condão de vincular a presente análise, em particular por se  referirem a momentos, situações ou composição de Turma diversos.  Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário neste item.  Da Decisão Judicial e a Impugnação ao arbitramento do valor da terra  nua:  Utilizando­se do mesmo laudo emitido no processo judicial citado alhures, o  qual, dentre outros, objetivou atestar o valor da terra nua da propriedade e valor da respectiva  cobertura  natural  para  fins  de  indenização  pleiteada  judicialmente do Governo  do Estado  de  São Paulo, o contribuinte espera ver reflexos no lançamento ora em discussão.  Na época, o perito atestou que o valor da  terra nua de ambas as glebas que  compõem a Fazenda Itutinga, em outubro de 1989, correspondia a Ncz$ 28.460.354,00. Valor  este que foi atualizado até março de 1996, quando montou a cifra de R$ 9.707.951,03.  A partir daí,  a  recorrente entende que se  tal montante  fosse  atualizado com  base  na  Tabela  Prática  de Atualização Monetária  editada  pelo  TJ/SP,  em  janeiro  de  2007  o  valor em comento estaria em torno de R$ 20.106.034,97. Ainda assim, ressalta que o imóvel  sofreu forte desvalorização por fatores preexistentes à instituição do Parque Estadual da Serra  do Mar.  Não temos como nos afastar dos comandos normativos relacionados ao tema.  Nos termos do § 2º do art. 8º da lei 9.393/96, o "VTN refletirá o preço de mercado de terras,  apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto­avaliação  da terra nua a preço de mercado". Tal definição está ainda mais clara no texto da IN 256/02,  que previu que "o VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de  janeiro do  ano de ocorrência do fato gerador do ITR, e será considerado auto­avaliação da terra nua a  preço de mercado.   Ora,  se  estamos  tratando  de  valores  de mercado  correntes  em  01/01/2007,  considerando  ainda  a  própria  alegação  do  contribuinte  sobre  a  desvalorização  sofrida  pelo  imóvel, nada mais inadequado do que considerarmos para este fim o valor calculado para o ano  de 1989, ainda que sobre o qual incida os efeitos de correção de algum índice de atualização. É  de elementar conhecimento que as variações sofridas nos últimos anos pelos bens imóveis não  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 10845.720375/2010­91  Acórdão n.º 2201­003.346  S2­C2T1  Fl. 1.147          11 guardaram  relação  com  os  demais  seguimentos  da  economia,  repousando,  ainda,  sobre  o  imóvel  em  questão,  as  particularidades  relacionadas  às  limitações  impostas  pela  legislação  ambiental.  Vejamos a  fundamentação  legal para desconsideração do valor da  terra nua  declarado pelo contribuinte:  Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  A partir de tal previsão legal expressa, foi aprovado o Sistema de Preços de  Terras ­ SIPT, o qual é alimentado com os valores médias de terras recebidos das Secretarias  de Agricultura ou entidades correlatas ou, ainda, pela média dos valores informados em DITR  por outros proprietários da região.  Naturalmente,  tratando­se  de  valores  médios,  pode  ocorrer  alguma  divergência, para mais ou para menos, de acordo com as peculiaridades de cada propriedade.  Contudo,  a  comprovação  dos  valores  declarados  ou  a  adequação  dos  valores  lançados  pelo  fisco  ao  valor  considerado  adequado  pelo  proprietário  do  imóvel  considerado  dependerá  de  apresentação  de  laudo  devidamente  formalizado  para  este  fim,  o  qual  deve  considerar  os  requisitos mínimos para documentos dessa natureza, não se mostrando adequada a utilização  do  laudo  emitido  nos  autos  judiciais,  em  particular  por  não  espelhar  o  valor  de mercado  da  propriedade na data da ocorrência do fato gerador.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  autoridade  lançadora  está  absolutamente alinhado ao que prevê a legislação, não havendo justificativa para conversão do  presente julgamento em diligência fiscal para novo arbitramento do VTN.  Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário neste item.  Pelo  exposto,  considerando  a  não  comprovação  do  cumprimento  dos  requisitos previstos na legislação para exclusão de APP do campo de incidência do  ITR e da  não  apresentação  de Laudo  de Avaliação  que  pudesse  contrapor  o  arbitramento  do VTN na  data da ocorrência do fato gerador, voto pela manutenção do lançamento em sua integralidade.  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   Fl. 1152DF CARF MF     12 Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Redator Designado.  Apesar  do  brilhante  voto  do  Conselheiro  Relator,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento quanto à questão da comprovação da existência de parte da APP  declarada pela Recorrente.  Disse o Ilustre Relator:  Assim,  entendo  que  os  termos  do Decreto  nº.  10.251,  de  30  de  agosto de 1977, que criou o Parque Estadual da Serra do Mar,  analisado em conjunto  com o  laudo pericial  de  fl.  220,  seriam,  ainda,  insuficientes  à  comprovação  de  área  de  preservação  permanente ou de interesse ecológico capaz de gerar reflexos na  apuração  do  Imposto  Rural,  já  que  o  contribuinte,  mesmo  intimado, não juntou aos autos declaração do órgão competente  Federal  ou  Estadual  sobre  o  efetivo  interesse  ecológico  nas  áreas de sua propriedade. Tampouco comprovou o protocolo do  Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama.  Ressalto, contudo, conforme se verifica nas páginas 05 e seguintes dos autos,  que a suposta falta de protocolo do ADA não integrou a motivação do lançamento.  No caso dos autos, verifica­se que a APP não foi aceita unicamente em razão  da falta de comprovação da sua existência.  Por este motivo, não é o caso de se requerer, no presente momento, a análise  do caso sob o aspecto da efetividade do protocolo do ADA; mas sim sob a ótica da existência  ou não da APP declarada.  Não se poderia  inovar o  lançamento,  exigindo a comprovação do protocolo  do  ADA.  Bastando,  para  afastar  a  glosa  realizada  pela  fiscalização,  a  apresentação  de  documento que comprove a existência da APP.  Assim, na presente  situação,  entendo que a documentação apresentada pela  recorrente  supre a prova  requerida pela  fiscalização,  e  é  suficiente para  reverter,  em parte,  a  glosa relacionada.  É  que,  no  caso  dos  autos,  foi  realizada  perícia  judicial,  cujas  conclusões  foram  claras  no  sentido  de  que  quase  todo  o  imóvel  está  inserido  nos  domínios  do  Parque  Estadual Serra do Mar.  Realmente,  como  se  observa  nas  páginas  239  e  241  dos  autos,  o  perito  judicial  atestou  que  a  área  total  de  2.481,32  ha  se  encontrava  inserida  dentro  do  Parque  Estadual Serra do Mar.  Observo  que  o  laudo  do  perito  judicial  foi  acatado  pelo  Poder  Judiciário;  tendo decidido o mesmo, com transito em julgado, que a Recorrente teria direito a indenização  em razão da existência da área de 2.481,32 ha de APP dentro do Parque Estadual Serra do Mar.  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 10845.720375/2010­91  Acórdão n.º 2201­003.346  S2­C2T1  Fl. 1.148          13 Assim, temos que o entendimento do poder judiciário deve ser acatado pela  administração pública.  A  decisão  da  ação  judicial  é  soberana  devendo  ser  cumprida  pela  administração  nos  seus  exatos  termos,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  da  hierarquia das normas, bem como ofensa à moralidade administrativa.  É imperativo que a administração pública acate as ordens judiciais e cumpra  a norma individual e concreta emanada do Poder Judiciário; pois a este poder foi outorgada a  competência para interpretar a lei e dirimir as lides instauradas.  Impende  salientar  que  toda  decisão  judicial  transitada  em  julgado  é  norma  individual e concreta de caráter compulsório para a administração pública.  Aliás,  pela  sistemática  constitucional,  todo  ato  jurídico,  inclusive  o  administrativo,  está  sujeito  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  sendo  este,  em  relação  à  esfera  administrativa, instância superior e autônoma. Superior, porque tem competência para revisar,  cassar,  anular ou confirmar o ato administrativo; e autônoma, porque o contribuinte não está  obrigado a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo.  Assim, a decisão do Poder Judiciário é norma individual e concreta de caráter  compulsório para a administração pública.  Deste  modo,  inobstante  a  inexistência  nos  autos  de  declaração  do  órgão  competente, a declaração judicial de que a área total de 2.481,32 ha se encontra inserida dentro  do Parque Estadual Serra do Mar  é  suficiente para  a  comprovação da  existência de parte da  APP declarada.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer a área de preservação permanente de 2.481,32  ha.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 1154DF CARF MF

score : 1.0
6556613 #
Numero do processo: 10845.720374/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 ITR. FLORESTAS NATIVAS. ÁREAS ISENTAS. De acordo com o art. 10, §1º, inc. II, alínea “e”, da Lei n.º 9.393, de 1996, a partir do Exercício 2007, cabe afastar da tributação a área coberta por florestas nativas existente no imóvel, devidamente comprovada, como no caso dos autos. ÁREAS OCUPADAS POR BENFEITORIAS. ÁREA NÃO APROVEITÁVEL. De acordo com o artigo 10, §1º, IV, “a” da Lei n.° 9.393, de 1996, excluem-se da área aproveitável para fins de tributação pelo ITR as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias. Hipótese em que restou comprovado que os 70 ha. restantes do imóvel e, em tese, tributáveis, eram ocupados por benfeitorias, ou seja, área não aproveitável. Recurso de ofício negado e recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.236
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reconhecer a área ocupada por benfeitorias úteis e necessárias de 70 ha.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 ITR. FLORESTAS NATIVAS. ÁREAS ISENTAS. De acordo com o art. 10, §1º, inc. II, alínea “e”, da Lei n.º 9.393, de 1996, a partir do Exercício 2007, cabe afastar da tributação a área coberta por florestas nativas existente no imóvel, devidamente comprovada, como no caso dos autos. ÁREAS OCUPADAS POR BENFEITORIAS. ÁREA NÃO APROVEITÁVEL. De acordo com o artigo 10, §1º, IV, “a” da Lei n.° 9.393, de 1996, excluem-se da área aproveitável para fins de tributação pelo ITR as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias. Hipótese em que restou comprovado que os 70 ha. restantes do imóvel e, em tese, tributáveis, eram ocupados por benfeitorias, ou seja, área não aproveitável. Recurso de ofício negado e recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10845.720374/2010-47

conteudo_id_s : 5653952

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-002.236

nome_arquivo_s : Decisao_10845720374201047.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10845720374201047_5653952.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reconhecer a área ocupada por benfeitorias úteis e necessárias de 70 ha.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013

id : 6556613

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688321888256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 343          1 342  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.720374/2010­47  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2101­002.236  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  ITR  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              S.A. AGRO INDUSTRIAL ELDORADO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR. FLORESTAS NATIVAS. ÁREAS ISENTAS.   De acordo com o art. 10, §1º, inc. II, alínea “e”, da Lei n.º 9.393, de 1996, a  partir  do  Exercício  2007,  cabe  afastar  da  tributação  a  área  coberta  por  florestas  nativas  existente  no  imóvel,  devidamente  comprovada,  como  no  caso dos autos.  ÁREAS  OCUPADAS  POR  BENFEITORIAS.  ÁREA  NÃO  APROVEITÁVEL.  De acordo com o artigo 10, §1º, IV, “a” da Lei n.° 9.393, de 1996, excluem­ se da área aproveitável para fins de tributação pelo ITR as áreas ocupadas por  benfeitorias úteis e necessárias.  Hipótese em que restou comprovado que os 70 ha. restantes do imóvel e, em  tese,  tributáveis,  eram  ocupados  por  benfeitorias,  ou  seja,  área  não  aproveitável.  Recurso de ofício negado e recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer a área ocupada por benfeitorias úteis e necessárias de 70 ha.    (assinado digitalmente)  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 03 74 /2 01 0- 47 Fl. 349DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1116.14128.T5LM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10845.720374/2010­47  Acórdão n.º 2101­002.236  S2­C1T1  Fl. 344          2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do  julgamento os Conselheiros Celia Maria de Souza Murphy  (Presidente  em  exercício),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet  Allage.  Ausente,  momentaneamente, o Presidente Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício, interposto pela Fazenda Nacional, e voluntário,  interposto pela Contribuinte em 11 de maio de 2011 (fls. 296/306), ambos em face do acórdão  de fls. 285/292, do qual a contribuinte teve ciência em 14 de abril de 2011 (fl. 295), proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), que, por  unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento de fls. 01/08, lavrado em 16  de  novembro  de  2010,  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial rural, verificada no exercício de 2007.   O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  De acordo com a alínea "e" do art. 10, parágrafo 10, II, da Lei n.° 9.393, de  1996,  a  partir  do  Exercício  2007,  cabe  afastar  da  tributação  a  área  coberta  por  florestas nativas existente no imóvel, devidamente comprovada.  VALOR DA TERRA NUA.  A  base  de  cálculo  do  imposto  será  o  valor  da  terra  nua  apurado  pela  fiscalização, com base no SIPT, não impugnado pelo sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 285).  Considerando­se que a parte do débito exonerada pelo acórdão recorrido era  superior  a  R$  1.000.000,00,  foi  interposto  recurso  de  ofício  pela  DRJ.  Por  outro  lado,  a  Contribuinte recorre requerendo a exoneração total do crédito tributário, tendo em vista que foi  desconsiderado o fato de que as benfeitorias são excluídas da área tributável do móvel.   É o relatório.    Fl. 350DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1116.14128.T5LM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10845.720374/2010­47  Acórdão n.º 2101­002.236  S2­C1T1  Fl. 345          3 Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  deles conheço.  Primeiramente,  em  relação  ao  recurso  de  ofício,  verifica­se  que  a  DRJ  exonerou parcialmente o crédito tributário, com base nos seguintes fundamentos:   “No caso ora  tratado, a contribuinte apresentou  laudo  técnico  (fls. 41 a 49),  elaborado  por  engenheiro  agrônomo,  datado  de  13/04/2010,  onde  consta  a  informação  de  que  o  imóvel  possui  29.930,0  ha.  cobertos  por  vegetação  nativa,  classificada  como Floresta Ombrófila Densa  (Mata Atlântica)  ­  art.  2o.  da Lei  n.°  11.428,  de  2006.  Corroborando  essa  informação,  consta  ainda  dos  autos  cópia  de  Certidão emitida pelo  Ibama, Superintendência no Estado de São Paulo, datada de  27/11/2007, reconhecendo que foi constatada a existência no imóvel em questão "de  área recoberta por Floresta Ombrófila Densa típica de Mata Atlântica nos estágios  médio e avançado de regeneração de florestas secundárias e floresta primárias, em  seu clímax, na extensão de 29.930,00 hectares" (grifo do original).  Registre­se  que  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração somente foram afastadas  da tributação pelo ITR com o advento da Lei n.° 11.428, de 2006, que acrescentou a  alínea "e" ao art. 10, parágrafo 1o., inciso II, da Lei n.° 9.393, de 1996, anteriormente  transcrito.  Assim,  independentemente  da  discussão  sobre  a  localização  do  imóvel,  impõe­se  reconhecer  que  restou  comprovado  que,  a  partir  do  Exercício  2007,  ora  tratado,  a maior  parte  do  imóvel  não  está mais  sujeita  à  tributação  pelo  ITR,  nos  termos do dispositivo legal acima citado.” (fl. 291).   Realmente,  no  que  concerne  à  área  de  floresta  nativa,  conforme  bem  salientou a decisão recorrida, a isenção de referida área em relação ao ITR, prevista no art. 10,  §1º, inc. II, alínea “e”, da Lei n.º 9.393/96, foi estabelecida com a edição da Lei n.º 11.428, de  22 de dezembro de 2006. Tendo em vista se tratar do exercício de 2007, plenamente aplicável a  isenção em tela.   Ademais, apenas em complemento, importante salientar que a Mata Atlântica  se  enquadra no  conceito de área de utilização  limitada, mais  especificamente no  conceito de  área  de  interesse  ecológico.  Em  sendo  de  interesse  ecológico,  preenche  os  requisitos  para  fruição da isenção do ITR, tal qual prevista no artigo 10, §1º, inciso II, alínea “b”, segundo o  qual  seriam  de  interesse  ecológico  as  áreas  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  relativas  às  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal.  De  início,  importante  observar  que  a  Lei  n.º  11.428/2006,  ao  inserir  outra  hipótese de isenção no art. 10, §1º, da Lei n.º 9.393/96, qual seja, a existência de áreas cobertas  por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração,  ao lado da isenção já existente em relação às áreas de interesse ecológico, o fez em razão da  necessidade de adoção de medidas mais efetivas de proteção do patrimônio ambiental.  Fl. 351DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1116.14128.T5LM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10845.720374/2010­47  Acórdão n.º 2101­002.236  S2­C1T1  Fl. 346          4 É o que se extrai da Exposição de Motivos do Projeto de Lei n.º 3.285/1992,  que a originou:  “Medidas  mais  efetivas  a  serem  estabelecidas  no  sentido  de  ampliar  e  aperfeiçoar a  legislação ambiental, de proteção do patrimônio genético encontrado  na Mata Atlântica,  na maior  parte  desconhecido,  é  um  aspecto  fundamental  a  ser  trabalhado, principalmente pelo fato de que a biotecnologia e a engenharia genética,  consideradas  como  fundamentais  para  o  desenvolvimento  mundial,  dependem  diretamente dos bancos genéticos que hoje estão sendo destruídos.”  Especificamente em relação à  inclusão de outra hipótese de  isenção do  ITR  específica para tais florestas nativas, não obstante a já existência de uma determinação genérica  conferindo  isenção  às  áreas  de  relevante  interesse  ecológico,  esclarecedora  a  passagem  do  Parecer nº 128/2006, da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sobre o projeto de lei  que  deu  origem  à  aludida  Lei  n.º  11.428/2006  (Projeto  de  Lei  da  Câmara  n.º  107/2003  –  Projeto de Lei n.º 3.285/1992, na origem):  “Por fim, cumpre­nos verificar a possibilidade de permanência do art. 50 do  projeto,  em  cotejo  com  o  art.  150,  §  6°,  da  Constituição  Federal,  que  exige  lei  específica para redução da base de cálculo de impostos. Para tanto, observamos que  a  alteração  promovida  por  aquele  dispositivo  na  Lei  n°  9.393,  de  1996,  que  disciplina  o  Imposto  Territorial  Rural  (ITR),  apenas  especifica,  para  maior  clareza,  os  efeitos  dos  instrumentos  legais  definidos  para  proteção  da  Mata  Atlântica no cálculo da área do imóvel, ao lado dos outros institutos até então  existentes  na  legislação  ambiental.  Desse  modo,  somos  pela  manutenção  do  dispositivo no projeto.”  Deste modo, não há dúvidas que, não obstante a inexistência anteriormente à  2006  de  uma  isenção  específica  em  relação  às  florestas  nativas,  a  previsão  de  isenção  em  relação  às  áreas  de  interesse  ecológico  já  abrangia  as  áreas  de  florestas  nativas,  entre  elas  a  Mata Atlântica.  Inicialmente  prevista  na  Lei  n.º  6.938/1981  e  regulamentada  pelo  Decreto  89.336/1984  e  Resolução  CONAMA  012/1989,  a  área  de  relevante  interesse  ecológico  é  definida no art. 16 da Lei n.º 9.985/2000, que assim prevê:  “Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de  pequena  extensão,  com  pouca  ou  nenhuma  ocupação  humana,  com  características  naturais  extraordinárias  ou  que  abriga  exemplares  raros  da  biota  regional,  e  tem  como  objetivo  manter  os  ecossistemas  naturais  de  importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo  a compatibilizá­lo com os objetivos de conservação da natureza.  § 1o A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas  ou privadas.  §  2o  Respeitados  os  limites  constitucionais,  podem  ser  estabelecidas  normas  e  restrições para  a utilização de uma propriedade privada  localizada  em uma Área de Relevante Interesse Ecológico.”  A Mata Atlântica é expressamente prevista na Constituição como patrimônio  nacional, devendo ser utilizada apenas dentro das condições que assegurem a preservação do  meio ambiente. É o que dispõe o art. 225, §4º, do Texto Constitucional:  Fl. 352DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1116.14128.T5LM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10845.720374/2010­47  Acórdão n.º 2101­002.236  S2­C1T1  Fl. 347          5 “Art.  225. Todos  têm direito  ao meio ambiente  ecologicamente  equilibrado,  bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,  impondo­se ao  Poder Público e à coletividade o dever de defendê­lo e preservá­lo para as presentes  e futuras gerações.  (...) § 4º. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar,  o  Pantanal  Mato­Grossense  e  a  Zona  Costeira  são  patrimônio  nacional,  e  sua  utilização  far­se­á,  na  forma  da  lei,  dentro  de  condições  que  assegurem  a  preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.”  Com vistas à preservação do patrimônio nacional, o Presidente da República  editou o Decreto n.º 750/93 (atualmente revogado pelo Decreto n.º 6.660/08), o qual proibiu,  em  seu  art.  1º,  o  corte,  a  exploração  e  a  supressão  de  vegetação  primária  ou  nos  estágios  avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica:  “Art. 1° Ficam proibidos o corte, a exploração e a supressão de vegetação  primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica.   Parágrafo único. Excepcionalmente, a supressão da vegetação primária ou em  estágio avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica poderá ser autorizada,  mediante decisão motivada do órgão estadual competente, com anuência prévia do  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA,  informando­se  ao  Conselho  Nacional  do  Meio  Ambiente  CONAMA,  quando  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social, mediante aprovação de estudo e relatório de impacto ambiental.”  A área de Mata Atlântica, de acordo com art. 3º do aludido Decreto, é aquela  compreendida por “formações florestais e ecossistemas associados inseridos no domínio Mata  Atlântica, com as  respectivas delimitações estabelecidas pelo Mapa de Vegetação do Brasil,  IBGE  1988:  Floresta  Ombrófila  Densa  Atlântica,  Floresta  Ombrófila  Mista,  Floresta  Ombrófila  Aberta,  Floresta  Estacional  Semidecidual,  Floresta  Estacional  Decidual,  manguezais  restingas  campos  de  altitude,  brejos  interioranos  e  encraves  florestais  do  Nordeste.”  Considerando as características descritas, não há dúvidas de que as áreas de  Mata Atlântica enquadram­se no conceito de área de relevante interesse ecológico, ampliando  o  Decreto  n.º  750/93,  aplicável  na  época  dos  fatos,  as  restrições  de  uso  nas  áreas  com  vegetação  primária  ou  secundária  em  estágio  avançado  e  médio  de  recuperação,  em  comparação  com  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  proibindo  o  corte,  a  exploração e a supressão da vegetação.  Nesse mesmo sentido, dentre outros, o seguinte julgado:   “Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  EXERCÍCIO:  2000  ITR/2001.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL PARA EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA.   Os dispositivos sobre nulidade no processo administrativo fiscal, estão contidos no  art. 59 do Dec. nº 70.235/72, que define como nulos os atos e  termos lavrados por  pessoa incompetente e os despachos proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa. Afora isso, as demais situações não  importarão em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  ressalvados os casos em que este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.   (...)   Fl. 353DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1116.14128.T5LM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10845.720374/2010­47  Acórdão n.º 2101­002.236  S2­C1T1  Fl. 348          6 ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.   Os elementos probatórios deverão  ser  considerados no relatório  e na decisão.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias, de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 38 da Lei  9.784/99.   As áreas de utilização limitada referem­se às áreas de preservação permanente  e  às  revestidas  por  vegetação  nativa  pertencentes  ao  Bioma Mata  Atlântica,  protegida  na  época  da  autorização  pelo  Decreto  Federal  nº  750/93  e  suas  regulamentações.  Tais  áreas  assim  declaradas  por  ato  do  órgão  competente  federal ou estadual, tem eficácia como documento probante.   (...)  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  (3º Conselho de Contribuintes, 1ª. Câmara, Acórdão 301­34.459, Rel. Cons.  Otacílio Dantas Cartaxo, j. em 20/05/2008, DOU de 12/11/2008)  Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, no caso concreto  as  áreas realmente gozam de isenção legal. Ademais, a Contribuinte apresentou laudo emitido por  Engenheiro Agrônomo  (fls.  228/268),  acompanhado  de ART  (fls.  269/270),  comprovando  a  existência  das  florestas  nativas,  bem  como  certidão  do  IBAMA  atestando  existir  a  área  de  29.930 hectares “de área recoberta por Floresta Ombrófila Densa típica de Mata Atlântica nos  estágios médio e avançado de regeneração de florestas secundárias e  floresta primárias, em  seu clímax” (fl. 271) na qual reconhece expressamente a área como de interesse ecológico e de  utilização limitada.   Dessa forma, nego provimento ao recurso de ofício.   Em  relação ao  recurso da Contribuinte,  existe  a alegação de que o  acórdão  recorrido, ao manter a tributação sobre os 70 hectares restantes do imóvel, desconsiderou o fato  de que se trata de área coberta por benfeitorias, que, nos termos da legislação, é expressamente  isenta do ITR.   Ocorre que a área de benfeitorias não é excluída da área tributável  (artigo  10, §1º,  inc.  II), mas  sim da área aproveitável  (artigo 10, §1º,  IV,  “a” da Lei n.° 9.393, de  1996), que são conceitos diferentes.   Vejamos, nesse sentido, o citado artigo 10, §1º, IV, “a” da Lei n.° 9.393, de  1996:   “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (..)   IV  ­  área  aproveitável,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;”  Fl. 354DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1116.14128.T5LM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10845.720374/2010­47  Acórdão n.º 2101­002.236  S2­C1T1  Fl. 349          7 Portanto, ao contrário do que defende a Recorrente, o fato de a área tributável  do  imóvel  (70  ha.)  ser  inteiramente  ocupada  com  benfeitorias  não  culmina  na  ausência  de  imposto,  pois  existe  efetivamente  área  tributável.  E,  nesse  caso,  deve­se  lembrar  do  caráter  extrafiscal do imposto.   Assim, existindo área tributável, deve­se perquirir qual o “grau de utilização”  dessa  área,  para  efeitos  de  aplicação  da  alíquota  do  ITR. E,  nesse  sentido,  verifica­se  que  o  imóvel  não  possui  área  aproveitável  para  exercício  das  atividades  rurais,  pois  sua  área  tributável é 100% ocupada com benfeitorias úteis e necessárias.   Nessa  hipótese,  a  solução  é  considerar  o  “grau  de  utilização”  como  sendo  acima  de  80%  (culminando  na  aplicação  da  alíquota  menor),  consoante  se  depreende  da  resposta n.º181 do “Perguntas e Respostas” relativas ao ITR de 2012:   “GRAU  DE  UTILIZAÇÃO  (GU).  INEXISTÊNCIA  DE  ÁREA  APROVEITÁVEL  181 — Como será definido o GU do imóvel na hipótese de inexistência de  área  aproveitável,  após  deduzidas  as  áreas  não  tributáveis  e  as  áreas  ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias?  Na  hipótese  de  inexistir  área  aproveitável  após  excluídas  as  áreas  não  tributáveis e as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias, o GU não  pode ser calculado e serão aplicadas as alíquotas correspondentes aos imóveis  rurais com grau de utilização superior a oitenta por cento, observada a área  total do imóvel.  (Lei nº 9.393, de 1996, art. 11, § 1º; RITR/2002, art. 35, § 1º; IN SRF nº 256,  de 2002, art. 35, § 1º)   Dessa  forma,  tendo  em  vista  que,  ao  aplicar  a  alíquota  de  20%,  a  decisão  recorrida desconsiderou a existência das benfeitorias úteis e necessárias, de rigor o provimento  em parte do recurso para considerar a existência das benfeitorias úteis e necessárias de 70 ha.,  reduzindo­se a alíquota aplicável para 0,45%, prevista no anexo ao artigo 11 da Lei 9.393/96  para imóveis acima de 5.000 ha.   Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  de  ofício  e  DAR  provimento  EM  PARTE  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  área  ocupada por benfeitorias úteis e necessárias de 70 ha.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 355DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1116.14128.T5LM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10845.720374/2010­47  Acórdão n.º 2101­002.236  S2­C1T1  Fl. 350          8   Fl. 356DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1116.14128.T5LM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 18/07/2013 14:38:32. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 18/07/2013. Documento assinado digitalmente por: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 23/07/2013 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 18/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO em 04/11/2016. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1116.14128.T5LM Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10845.720374/2010-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
6547674 #
Numero do processo: 10711.725848/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10711.725848/2011-43

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5650669

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.486

nome_arquivo_s : Decisao_10711725848201143.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10711725848201143_5650669.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016

id : 6547674

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688327131136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.725848/2011­43  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.486  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/10/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 58 48 /2 01 1- 43 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725848/2011­43  Acórdão n.º 3302­003.486  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725848/2011­43  Acórdão n.º 3302­003.486  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725848/2011­43  Acórdão n.º 3302­003.486  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725848/2011­43  Acórdão n.º 3302­003.486  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725848/2011­43  Acórdão n.º 3302­003.486  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725848/2011­43  Acórdão n.º 3302­003.486  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725848/2011­43  Acórdão n.º 3302­003.486  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725848/2011­43  Acórdão n.º 3302­003.486  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 144DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
6473658 #
Numero do processo: 13982.000492/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 Simples Federal. Exclusão. Interpostas Pessoas. Constatado pela fiscalização a utilização de subterfúgios para se manter no Simples Federal/Nacional, tal como constar nos quadros societários interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 Simples Federal. Exclusão. Interpostas Pessoas. Constatado pela fiscalização a utilização de subterfúgios para se manter no Simples Federal/Nacional, tal como constar nos quadros societários interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Simulação do Ato Jurídico. Evasão Fiscal. Utilização de Interpostas Pessoas. A utilização de interpostas pessoas, laranjas, no quadro societário da empresa, por si só, caracteriza a simulação de ato jurídico e configura a intenção do agente em fraudar a Administração Tributária. Multa Qualificada. Fraude. Conceituação Legal. Vinculação da Atividade do Lançamento. Interposição de Pessoas. A aplicação da multa qualificada no lançamento tributário depende da constatação da fraude, lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no. 4.502/65, por força legal (art. 44, § 1º, Lei nº 9.430/96). Constatado pelo auditor fiscal que a ação, ou omissão, do contribuinte identifica-se com uma das figuras descritas naqueles artigos é imperiosa a qualificação da multa, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade. A utilização de interpostas pessoas no quadro societário da empresa, por si só, caracteriza a simulação de ato jurídico e configura a intenção do agente em fraudar a Administração Tributária. Sujeição Passiva Solidária. Empresas do Grupo Econômico. Legitimidade. Correto o estabelecimento da sujeição passiva solidária uma vez constatado nos autos que as empresas que efetivamente operam (comercializam e prestam serviços) utilizaram-se de subterfúgios, com a criação de empresas-satélites fictícias, com o intuito de indevidamente aderir à sistemática do regime tributário diferenciado e de favorecimento fiscal, Simples Nacional/Federal, restando devidamente comprovado o interesse comum e a prática dos atos fraudulentos para se eximir das obrigações tributárias. Juros de Mora sobre Multa de Ofício. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo neste conceito o tributo e a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples. Autos de Infração. Concomitância. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Súmula CARF nº 77) Nulidade da Decisão. Cerceamento do Direito de Defesa. Não constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento das razões de contestação trazidas pela impugnante, irrelevantes à solução do conflito, nos termos do disposto nos artigos 59, II, c/c 60 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, não constata-se nos autos que o acórdão de primeira instância quedou-se silente sobre qualquer contestação aduzida pela contribuinte. Pedido de Perícia/Diligência. Indeferimento. Não Causa Nulidade. A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF) Nulidade dos ADE. Competência da Autoridade Fiscal. A autoridade fiscal, no caso Inspetor/Delegado do órgão da Administração Tributária, é competente para emitir os atos administrativos necessários à exclusão dos contribuintes dos regimes de tributação diferenciados e instituídos em favor fiscal, Simples Nacional/Federal, por previsão nas normas de regência destas sistemáticas de tributação. Nulidade da Autuação. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Não se constata nos autos qualquer despersonalização de pessoa jurídica, mas somente a tributação devida, nos estritos moldes legais, de operações comerciais e de prestação de serviços, que não podem se sujeitar aos regimes de tributação do Simples Nacional/ Federal.
Numero da decisão: 1302-001.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários dos sujeito passivo principal e dos responsáveis solidários, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto de Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13982.000492/2010-59

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5624272

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1302-001.969

nome_arquivo_s : Decisao_13982000492201059.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

nome_arquivo_pdf_s : 13982000492201059_5624272.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários dos sujeito passivo principal e dos responsáveis solidários, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto de Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016

id : 6473658

ano_sessao_s : 2016

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 Simples Federal. Exclusão. Interpostas Pessoas. Constatado pela fiscalização a utilização de subterfúgios para se manter no Simples Federal/Nacional, tal como constar nos quadros societários interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 Simples Federal. Exclusão. Interpostas Pessoas. Constatado pela fiscalização a utilização de subterfúgios para se manter no Simples Federal/Nacional, tal como constar nos quadros societários interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Simulação do Ato Jurídico. Evasão Fiscal. Utilização de Interpostas Pessoas. A utilização de interpostas pessoas, laranjas, no quadro societário da empresa, por si só, caracteriza a simulação de ato jurídico e configura a intenção do agente em fraudar a Administração Tributária. Multa Qualificada. Fraude. Conceituação Legal. Vinculação da Atividade do Lançamento. Interposição de Pessoas. A aplicação da multa qualificada no lançamento tributário depende da constatação da fraude, lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no. 4.502/65, por força legal (art. 44, § 1º, Lei nº 9.430/96). Constatado pelo auditor fiscal que a ação, ou omissão, do contribuinte identifica-se com uma das figuras descritas naqueles artigos é imperiosa a qualificação da multa, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade. A utilização de interpostas pessoas no quadro societário da empresa, por si só, caracteriza a simulação de ato jurídico e configura a intenção do agente em fraudar a Administração Tributária. Sujeição Passiva Solidária. Empresas do Grupo Econômico. Legitimidade. Correto o estabelecimento da sujeição passiva solidária uma vez constatado nos autos que as empresas que efetivamente operam (comercializam e prestam serviços) utilizaram-se de subterfúgios, com a criação de empresas-satélites fictícias, com o intuito de indevidamente aderir à sistemática do regime tributário diferenciado e de favorecimento fiscal, Simples Nacional/Federal, restando devidamente comprovado o interesse comum e a prática dos atos fraudulentos para se eximir das obrigações tributárias. Juros de Mora sobre Multa de Ofício. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo neste conceito o tributo e a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples. Autos de Infração. Concomitância. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Súmula CARF nº 77) Nulidade da Decisão. Cerceamento do Direito de Defesa. Não constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento das razões de contestação trazidas pela impugnante, irrelevantes à solução do conflito, nos termos do disposto nos artigos 59, II, c/c 60 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, não constata-se nos autos que o acórdão de primeira instância quedou-se silente sobre qualquer contestação aduzida pela contribuinte. Pedido de Perícia/Diligência. Indeferimento. Não Causa Nulidade. A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF) Nulidade dos ADE. Competência da Autoridade Fiscal. A autoridade fiscal, no caso Inspetor/Delegado do órgão da Administração Tributária, é competente para emitir os atos administrativos necessários à exclusão dos contribuintes dos regimes de tributação diferenciados e instituídos em favor fiscal, Simples Nacional/Federal, por previsão nas normas de regência destas sistemáticas de tributação. Nulidade da Autuação. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Não se constata nos autos qualquer despersonalização de pessoa jurídica, mas somente a tributação devida, nos estritos moldes legais, de operações comerciais e de prestação de serviços, que não podem se sujeitar aos regimes de tributação do Simples Nacional/ Federal.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688334471168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000492/2010­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.969  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2016  Matéria  Exclusão ­ Simples Federal / Simples Nacional e Auto de Infração  Recorrente  JJB REFRIGERAÇÃO LTDA. e outros (Responsáveis Solidários: TRUKAM  IND. E COM. LTDA. e TRUKAM IMPLEMENTOS E VEÍCULOS  RODOVIÁRIOS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS.  Constatado  pela  fiscalização  a utilização  de  subterfúgios  para  se manter  no  Simples  Federal/Nacional,  tal  como  constar  nos  quadros  societários  interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido  pela  empresa,  acertada  a  exclusão  dos  regimes  tributários  diferenciados  e  favorecidos ­ Simples Federal/Nacional.   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS.  Constatado  pela  fiscalização  a utilização  de  subterfúgios  para  se manter  no  Simples  Federal/Nacional,  tal  como  constar  nos  quadros  societários  interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido  pela  empresa,  acertada  a  exclusão  dos  regimes  tributários  diferenciados  e  favorecidos ­ Simples Federal/Nacional.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  SIMULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. EVASÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS  PESSOAS.   A  utilização  de  interpostas  pessoas,  laranjas,  no  quadro  societário  da  empresa,  por  si  só,  caracteriza  a  simulação  de  ato  jurídico  e  configura  a  intenção do agente em fraudar a Administração Tributária.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 04 92 /2 01 0- 59 Fl. 678DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     2 MULTA  QUALIFICADA.  FRAUDE.  CONCEITUAÇÃO  LEGAL.  VINCULAÇÃO  DA  ATIVIDADE DO LANÇAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS.  A  aplicação  da  multa  qualificada  no  lançamento  tributário  depende  da  constatação da fraude, lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e  73  da  Lei  no.  4.502/65,  por  força  legal  (art.  44,  §  1º,  Lei  nº  9.430/96).  Constatado  pelo  auditor  fiscal  que  a  ação,  ou  omissão,  do  contribuinte  identifica­se  com  uma  das  figuras  descritas  naqueles  artigos  é  imperiosa  a  qualificação  da  multa,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicar  a  norma  tributária,  pelo  caráter  obrigatório  e  vinculado  de  sua  atividade.  A  utilização  de  interpostas  pessoas  no  quadro  societário  da  empresa,  por  si  só,  caracteriza  a  simulação  de  ato  jurídico  e  configura  a  intenção do agente em fraudar a Administração Tributária.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  EMPRESAS  DO  GRUPO  ECONÔMICO.  LEGITIMIDADE.  Correto o estabelecimento da sujeição passiva  solidária uma vez constatado  nos  autos  que  as  empresas  que  efetivamente  operam  (comercializam  e  prestam serviços) utilizaram­se de subterfúgios, com a criação de empresas­ satélites  fictícias,  com  o  intuito  de  indevidamente  aderir  à  sistemática  do  regime  tributário  diferenciado  e  de  favorecimento  fiscal,  Simples  Nacional/Federal, restando devidamente comprovado o interesse comum e a  prática dos atos fraudulentos para se eximir das obrigações tributárias.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo neste conceito  o tributo e a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA.  A  possibilidade  de  discussão  administrativa  do Ato Declaratório Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos tributários devidos em face da exclusão.   (Súmula CARF nº 77)  NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  constitui  cerceamento  de  defesa  o  não  enfrentamento  das  razões  de  contestação trazidas pela impugnante, irrelevantes à solução do conflito, nos  termos  do  disposto  nos  artigos  59,  II,  c/c  60  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ademais,  não  constata­se  nos  autos  que  o  acórdão  de  primeira  instância  quedou­se silente sobre qualquer contestação aduzida pela contribuinte.  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NÃO CAUSA NULIDADE.  A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou  não  da  realização  de  provas  para  dirimir  o  litígio  administrativo  fiscal,  podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF)  NULIDADE DOS ADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000492/2010­59  Acórdão n.º 1302­001.969  S1­C3T2  Fl. 3          3 A  autoridade  fiscal,  no  caso  Inspetor/Delegado  do  órgão  da Administração  Tributária,  é  competente  para  emitir  os  atos  administrativos  necessários  à  exclusão  dos  contribuintes  dos  regimes  de  tributação  diferenciados  e  instituídos  em  favor  fiscal,  Simples  Nacional/Federal,  por  previsão  nas  normas de regência destas sistemáticas de tributação.  NULIDADE DA AUTUAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  Não se constata nos autos qualquer despersonalização de pessoa jurídica, mas  somente  a  tributação  devida,  nos  estritos  moldes  legais,  de  operações  comerciais e de prestação de serviços, que não podem se sujeitar aos regimes  de tributação do Simples Nacional/ Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade,  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  sujeito passivo principal e dos responsáveis solidários, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  de  Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  pelos  recorrentes  acima  identificados contra o Acórdão nº 16­51.348/13, e­fls 548 a 599, proferido pela Sétima Turma  de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP 1, o qual manteve as exclusões da empresa do Simples  Federal (Lei nº 9.317/96), do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/06) ­ ADE nºs 63 e  64, às e­fls. 83 e 84 ­, bem como os Autos de  Infração  lavrados para as exigências de IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  relativas  aos  anos­calendários  de  2005  a  2009,  no  valor  total  de  R$  916.326,77,  incluídos  a  multa  de  ofício  cominada  na  forma  qualificada  (150%)  e  juros  moratórios ­ AI às e­fls. 105 a 200, e Termo de Verificações Fiscal às e­fls. 486 a 495.  Assim restou ementado o acórdão recorrido:  Juntada de Prova. Oportunidade.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     4 A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  (i)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior; (ii) refira­se a fato ou a direito superveniente; ou (iii)  destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Cerceamento do Direito de Defesa. Fase Procedimental. Caráter Inquisitório.  No  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  que  instaura  a  fase  propriamente  litigiosa  ou  processual,  não  encontrando  amparo  jurídico  a  alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido  processo  legal,  durante  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  que  tem caráter meramente inquisitório.  Competência. Autoridade Administrativa.  A  autoridade  administrativa  tem  competência  para  atuar  de  ofício,  independentemente  de  prévia  decisão  judicial,  quando  se  comprove  que  o  sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.  Exclusão  do  SIMPLES.  Constituição  de  Pessoa  Jurídica  por  Interpostas  Pessoas. Efeitos.  Provada  a  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas,  válida  a  exclusão de ofício do SIMPLES, formalizada pela autoridade competente no  ADE  em  litígio,  com  efeitos  a  partir,  inclusive,  do mês  da  constituição  da  pessoa jurídica, mas observado o prazo decadencial.  Exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL.  Constituição  de  Pessoa  Jurídica  por  Interpostas Pessoas.  Provada  a  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas,  válida  a  exclusão  de  ofício  do  SIMPLES NACIONAL,  formalizada  pela  autoridade  competente no ADE em litígio, com efeitos a partir da instituição do regime  em 1º/07/2007.  Lucro Arbitrado.  O  imposto deve  ser determinado com base nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal.  Reconstituição da Escrita. Dever Instrumental da Contribuinte.  A manutenção  de  escrituração  comercial  e  fiscal,  nos  termos  da  legislação,  com  suporte  em  documentação  hábil,  é  dever  instrumental,  ou  obrigação  acessória  da  contribuinte,  para  que  a  fiscalização  possa  exercer  o  poder  de  verificação da regularidade da apuração das bases de cálculo e dos tributos e  contribuições devidos.  A  fiscalização  não  tem  o  dever  de  suprir  a  inércia  da  contribuinte,  na  produção da prova de escrituração hábil.  Lucro Presumido. Opção Não Admitida  às Empresas Excluídas do Simples  Federal.  Como a opção pelo Lucro Presumido deve ser manifestada com o pagamento  espontâneo  do  imposto  devido,  o  que  não  se  configura  possível  após  a  instauração do procedimento fiscal, e como não prevista tal possibilidade na  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000492/2010­59  Acórdão n.º 1302­001.969  S1­C3T2  Fl. 4          5 Lei  de  regência  do  Simples  Federal,  nos  casos  de  exclusão  retroativa,  a  empresa deve se submeter à tributação com base no Lucro Real ou Arbitrado.  Simulação. Constituição de Pessoa Jurídica por Interpostas Pessoas.  Considera­se  robusto  o  conjunto  probatório  produzido  pela  fiscalização  acerca  da  simulação  na  constituição  de  pessoa  jurídica,  por  interpostas  pessoas,  quando  formado,  em  síntese,  pelos  seguintes  elementos:  (i)  a  simulação  na  designação  do  administrador  do  empreendimento  no  contrato  social; (ii) a prova de que os designados sócios do empreendimento eram em  regra  ex­empregados  e/ou  empregados  das  outras  empresas  do  grupo  econômico; (iii) a falta de localização da empresa no endereço cadastral; (iv)  a  falta  de  escrituração  de  despesas  necessárias  ao  desempenho  a  atividade  descrita no contrato social;  (v) a prova de que se utilizava de equipamentos  de segurança e de funcionários das outras empresas, e consequentemente não  desempenhava uma atividade independente e autônoma; (vi) a localização de  sua contabilidade no endereço de outra empresa;  (vii) a prova de que havia  circulação  de  recursos,  ao  menos  escriturais,  para  dar  aparência  de  regularidade,  entre  as  empresas  do  grupo;  e  (viii)  a  prova  de  que  pessoa  jurídica  tinha  uma  folha  de  pagamentos  incompatível  com  o  porte/faturamento da empresa.  A constituição da pessoa  jurídica, por  interpostas pessoas,  teve como único  propósito  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamentos,  mediante  o  registro  dos  empregados  do  grupo  empresarial,  em  uma  pessoa  jurídica optante pelo SIMPLES.  Suspensão de Exigibilidade do Crédito Tributário. Efeitos da Impugnação ao  ADE.  “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos tributários devidos em face da exclusão” (Súmula CARF nº 77).  Responsabilidade de Terceiros. Interesse Comum.  É  evidente  o  interesse  comum  das  designadas  responsáveis  tributárias  na  constituição  de  pessoa  jurídica,  por  interpostas  pessoas,  optante  pelo  SIMPLES  e  pelo SIMPLES NACIONAL,  utilizada  para  registro  de  grande  parte dos  empregados daquelas  empresas,  e  assim  reduzir  a carga  tributária  incidente sobre a folha de pagamento das responsáveis tributárias.  Multa Qualificada. Sonegação.  A  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas,  não  para  desenvolvimento  de  uma  atividade  empresarial,  mas  para  reduzir  a  carga  tributária incidente sobre a folha de pagamento de outras empresas, configura  ação  dolosa,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  e  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Somente a lei pode estabelecer: (i) a cominação de penalidades para as ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     6 definidas;  e  (ii)  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades   Não  há  qualquer  dúvida  acerca  do  dolo  da  conduta  da  contribuinte  que  permita a incidência dos preceitos do art. 112 do CTN.  A  exclusão  da  empresa  dos  regimes  diferenciados  de  tributação,  simplificados  e  favorecidos,  iniciou­se  por  uma  representação  pela  qual  a  autoridade  fiscal  relatou  os  seguintes  fatos  à  autoridade  competente  à  expedição  dos  Atos  Declaratório  Executivos  de  exclusão  (ADE)  e  conclui  que  a  empresa  J.J.B.  Refrigeração  Ltda.  foi  constituída  por  simulação,  só  existindo  para  registrar  empregados  no  papel,  sem  dispor  de  patrimônio,  ativo  imobilizado,  capacidade  operacional  necessária  à  realização  do  seu  objeto  social:  A  diligência  fiscal  desenvolvida  na  empresa  acima  identificada  evidencia  a  presença  de  subterfúgios  utilizados  no  intuito  de  afastar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  (cota  patronal  e  terceiras  entidades)  ,  por  meio  da  opção indevida pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições ­  SIMPLES, a partir da  sua criação em 15/02/1999. Tais  subterfúgios consistem em  incluir em seus quadros societários, pessoas que não são seus verdadeiros sócios e,  ainda, deixando de incluir no quadro societário os sócios de fato.  Constatou­se que  a mesma  integra, DE FATO, um GRUPO ECONÔMICO,  liderado  pelas  empresas  TRUKAM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,'  CNPJ  82.853.953/0001­67,  criada  em  1973  (fls.10)  e  TRUKAM  IMPLEMENTOS  'E.  VEÍCULOS  RODOVIÁRIOS  LTDA,  CNPJ  78.814.522/0001­14,  criada  em  1985  (fls.11) que se constituem nas empresas­mãe.  São  sócios  das  empresa­mãe  FIORINDO  MENEGOLLA,  AVELINO  MENEGOLLA e ALEXANDRE ANDRÉ MENEGOLLA (folhas 12 a 18).  A  empresa  representada  é  administrada,  por  instrumento  público  de  procuração,  por LUCIANA MENEGOLLA GIROLETTA,  que  vem a  ser  filha  do  sócio das empresas­mãe AVELINO MENEGOLLA.  [...]  1. Desde  a  sua  constituição,  conforme Contrato  Social  as  folhas  19  a  22,  é  possível comprovar a presença de fatos, por dizer, no mínimo, estranhos.  De  inicio  a  empresa  foi  constituída  pelos  sócios  DILMAR  GALILEU  CENTENARO e MARIA CRISTINA GUTERRES SOBE CENTENARO.  Embora  a  empresa  tem  sua  suposta  sede  na  cidade  de  Concórdia,  ambos  residem na cidade de Xanxerê/SC, conforme folhas 23 a 24.  Além  de  residirem  em  cidade  diversa  da  sede  da  empresa  representada,  ambos,  são  sócios  de  outra  empresa  denominada  DILMAR  GALILEU  CENTENARO & CIA.LTDA., CNPJ 07.433.638/0001­65, folhas 25, localizada em  Xanxer8/SC na Rua Padre Vingnouts, 383 ­ Sala 01, folhas 26.  Em visita ao  local constatamos que nenhuma empresa opera suas atividades  naquele local.  Por  sua  vez,  o  endereço  declarado  pela  sócia  MARIA  CRISTINA  GUTERRES SOBE CENTENARO (Rua Ita, ­383 ­ Casa ­ Xanxeré/SC) não existe,  conforme constatado no local.  DILMAR  GALILEU  CENTENARO  e  GILBERTO  ANTONIO  CENTENARO, são irmãos, conforme folhas 27 a 28, sendo que ambos figuram ou  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000492/2010­59  Acórdão n.º 1302­001.969  S1­C3T2  Fl. 5          7 figuraram  como  sócios  da  empresa  RODOESTE  MECÂNICA  E  CHAPEAÇÃO  LTDA,  CNPJ  02.649.420/0001­29,  criada  com  mesmo  propósito  e  também  aqui  representada  em  processo  distinto.  Sendo  que  GILBERTO  ANTONIO  CENTENARO  trabalha  como  empregado  do  grupo  TRUKAM  desde  01/06/1982,  conforme folha 29.  Outros fatos contribuem para a convicção de que se trata de mera simulação,  vejamos:  Na Primeira Alteração  do Contrato Social,  em 02/04/2001,  conforme  folhas  30  a  31,  retirou­se  da  sociedade  o  sócio  DILMAR  GALILEU  CENTENARO  e  ingressou  o  sócio  RICARDO  MENEGOLLA,  que  além  de  residir  na  cidade  de  Xanxerê,  diversa  da  cidade  de  Concórdia,  vem  a  ser  filho  de  FIORINDO  MENEGOLLA, um dos sócios das empresas­mãe.  Na  Terceira  Alteração  do Contrato  Social,  retirou­se  da  sociedade MARIA  CRISTINA  GUTERRES  SOBE  CENTENARO  e  ingressou  o  sócio  GILMAR  COUSSEOU, conforme folhas 32 a 33, permanecendo, este ultimo, na empresa, até  os dias atuais.  O  "sócio"  GILMAR  COUSSEAU,  trabalha  para  o  grupo  TRUKAM  desde  01/09/1989,  conforme  folhas  34.  Entretanto,  no  caso  do  segurado  GILMAR  COUSSEOU, o mesmo jamais constou como "sócio" da empresa representada e sim  como "empregado" de outras empresas do mesmo grupo econômico. No período de  01/09/1998  até  15/03/2007  constou  como  empregado  da  empresa  RODOESTE  MECÂNICA  E  CHAPEACAO  LTDA,  CNPJ  02.649.420/0001­29.  A  titulo  de  amostragem anexamos  cópia  da Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  a  Previdência Social  ­ GFIP,  dos meses  de  competência  12/2005  e  12/2006,  onde o  referido segurado consta como segurado empregado (categoria 01), conforme folhas  35 a 36.  Já para o período de 02/04/2007 em diante o mesmo constou como empregado  da  empresa  TRUKAM  EQUIPAMENTOS  RODOVIÁRIOS  LTDA,  CNPJ  07.054.857/0001­33.  A  titulo  de  amostragem  anexamos  cópia  da  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social  ­ GFIP, dos meses de  competência  07/2007,  07/2008,  07/2009  e  03/20,  onde  o  referido  segurado  consta  como segurado empregado (categoria 01), conforme folhas 37 a 40.  As  duas  empresas  RODOESTE  MECÂNICA  E  CHAPEAÇÃO  LTDA  e  TRUKAM  EQUIPAMENTOS  RODOVIÁRIOS  LTDA,  foram  criadas  com  o  mesmo propósito, sendo objeto de representações distintas.  2.  A  empresa  J,J,B.  REFRIGERAÇÃO  LTDA.,  aqui  representada,  está  localizada  no  mesmo  endereço  da  empresa­mãe  TRUKAM  IMPLEMENTOS  E  VEÍCULOS  RODOVIÁRIOS  LTDA.,  CNPJ  78.814.522/0002­03  na  Rodovia  BR  153, KM 101, s/n ­ Concórdia/SC, conforme folhas 41 a 42.  3.  A  empresa  representada  está,  supostamente,  localizada  no  imóvel  da  empresa­mãe TRUKAM IMPLEMENTOS E VEÍCULOS RODOVIÁRIOS LTDA,  conforme folhas 43 a 44.  [...]  A  empresa  representada  é  administrada,  de  fato,  por  LUCIANA  MENEGOLLA GIROLETTA, que é filha de AVELINO MENEGOLLA, sócio das  empresas­mãe,  através  de  Instrumento  Público  de  procuração  outorgada  em  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     8 05/05/2009 pelo sócio RICARDO MENEGOLLA. A referida procuração, conforme  folhas 46, confere a outorgada "...,amplos, gerais e ilimitados poderes para gerenciar  o seu negócio,...".  6.  A  constatação  de  que  se  trata  de  um mesmo  grupo  econômico  pode  ser  verificada de diferentes  formas. Por  exemplo, no  caso da  contratação do  segurado  TIAGO  LAZZARIN,  o  impresso  utilizado  para  a  entrega  de  equipamentos  de  proteção individual traz em seu cabeçalho o nome "TRUKAM", mesmo se tratando  de uma (suposta) empresa distinta, folhas 47 a 48.  7.  Outra  constatação  de  que  se  trata  do  mesmo  grupo  empresarial  a  centralização  da  contabilidade  das  empresas  envolvidas,  nas  dependências  da  empresa TRUKAM  IMPLEMENTOS E VEÍCULOS RODOVIARIOS LTDA,  em  Xanxerê/SC, uma das  empresas­mãe. Responde pelos  serviços  contábeis o mesmo  profissional, Sr. OLDI VERGÍLIO CASSOL.  8.  Da mesma  forma  os  serviços  de  recursos  humanos  (admissão,  dispensa,  etc.)  são  prestados  nas  ,  dependências  da  empresa TRUKAM  IMPLEMENTOS E  VEÍCULOS RODOVIARIOS LTDA, em Xanxerê/SC, uma das empresas­mãe.  Responde  pelos  serviços  de  recursos  humanos  a  mesma  profissional,  Sra.  RITA  LUZIA  PICCINI,  que  é  empregada  da  empresa­mãe  TRUKAM  IMPLEMENTOS E VEÍCULOS RODOVIARIOS LTDA, CNPJ 78.814.522/0001­ 14, conforme folhas 49.  Este  fato  pode  ser  facilmente  identificado  no  caso  da  segurada  DANIELE  BASSANI,  cujo  aviso  de  férias  e  recibo  de  férias  foi  assinado  pela  Sra.  Rita  em  nome da empresa representada, conforme fls.50 a 52.  9.  No  mês  de  competência  03/2010  a  empresa  representada  fez  constar  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP,  a  existência de 54 (vinte) segurados, conforme folhas 45. Já a empresa­mãe que tem  endereço no mesmo local apresentou apenas 6 (seis) segurados, folhas 54.  Ao visitar o local, conforme fotografias, as folhas 55 a 57, observou­se que no  local  não  há  qualquer  alusão  a  empresa  representada  J.J.B.  REFRIGERAÇÃO  LTDA. Na fachada, tanto do escritório quanto da oficina, consta apenas o nome do  grupo econômico "TRUKAM".  10.  Para  fins  de  demonstração  foi  analisado,  por  amostragem,  apenas  a  contabilidade do exercício fiscal de 2008 e, pelas constatações, além dos fatos acima  descritos,  na  contabilidade  da  empresa  representada,  foram  encontradas  situações  que  apontam  para  a  mesma  convicção  que  se  trata  de  empresa  interposta  com  o  propósito único de manter para si (optante do SIMPLES) o registro da maioria dos  empregados,  enquanto  a maior  parte  da  receita  é  contabilizada  nas  empresas­mãe  (não  optante  do  SIMPLES),  e,  com  isto,  deixar  de  contribuir  com  a  contribuição  social devida em favor da Seguridade Social, a saber:  10.1 A empresa mantém um ativo  imobilizado  insignificante de  apenas R$­ 7.185,00 composto por máquinas, móveis e utensílios, conforme folhas 58. [...]  10.3 Não consta na contabilidade de 2008 o pagamento de  impostos e  taxas  municipais, tais como alvará de licença e funcionamento.  10.4  Não  consta  na  contabilidade  de  2008  despesas  com  o  consumo  de  energia elétrica.  10.5 Não consta na contabilidade de 2008 despesas com o consumo de Agua.  10.6 Não consta na contabilidade de 2008 despesas com telefone.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000492/2010­59  Acórdão n.º 1302­001.969  S1­C3T2  Fl. 6          9 10.7 Nos dias 07 e 08/11/2008 a contabilidade da empresa autuada apresentou  "estouro" da conta caixa, com os saldos credores, respectivamente, de R$­23.757,41  e R$­8.797,21 conforme folhas 60.  11. 0 ramo de atividade das empresas­mãe, de acordo com o Contrato Social  das mesmas,  é  exatamente  igual  com  a  seguinte  redação:  "...EXPLORAÇÂO DO  RAMO  DE  COMÉRCIO  DE  IMPLEMENTOS  E  VEÍCULOS  RODOVIARIOS,  FURGÕES, CÂMARAS FRIGORÍFICAS, PEÇAS E ACESSÓRIO, MECÂNICA  PESADA, REFORMAS EM GERAL, MONTADORA DE E (TERCEIRO EIXO),  BASCULANTES,  TANQUES  SOBRE­CHASSIS  E  PEÇAS  PERTENCENTES  AOS MESMOS."  Por sua vez, o ramo de atividade da empresa representada, no Contrato Social,  ficou  assim  definido:  "...VENDAS  DE  PEÇAS  RARA  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  SEMI  REBOQUES,  CÂMARAS  FRIGORÍFICAS,  CONJUNTOS PARA REFRIGERAÇÃO E MAO DE OBRA EM CHAPEAÇÃO,  PINTURAS  EM  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  SEMI  REBOQUES  E  CÂMARAS FRIGORÍFICAS."  Observa­se  que  o  ramo  de  atividade  da  empresa  representada  se  enquadra  perfeitamente  no  conceito de  "COMÉRCIO DE  IMPLEMENTOS E REFORMAS  EM GERAL" contido no Contrato Social das empresas­mãe.  12. Mas, é no confronto da receita bruta operacional das empresas­mãe e da  receita bruta operacional da empresa representada, comparado com os custos brutos  de  mão  de  obra,  de  cada  uma  delas,  que  a  simulação  irá  se  revelar  de  forma  inquestionável e insofismável.  Cabe  lembrar  que  os  ramos  de  atividades  da  empresa  representada  e  das  empresas­mãe são correlatos e congêneres.  Os números se referem ao exercício fiscal de 2008, a saber:    Nome da Empresa  Designação  Receita  Bruta  Operacional  Salário  Bruto dos  Empregados  Salário em  Relação a  Receita  Produtividade  da Mão de  Obra  Trukam Ind. e Com.  Empresa­ mãe  3.134.190,02  119.581,31  3,82%  26,21  Trukam Impl. E Veículos  Empresa­ mãe  7.688.002,66  254.418,29  3,31%  30,22  J.J.B. Refrigeração  Empresa­ Satélite  1.434.084,04  849.200,40  59,22%  1,69%  Do quadro acima é possível identificar as seguintes distorções:  13.1 Enquanto as empresas­mãe­ gastam 3,82% e 3,31%, respectivamente, da  sua receita com o salário de seus empregados a empresa representada gasta 59,22%  e,  13.2  Enquanto  as  empresas­mãe  conseguem  gerar  26,21  e  30,22  reais  de  receita  para  1,00  real  gasto  com  o  salário  bruto  dos  empregados  a  empresa  representada consegue gerar tão somente 1,69 de real.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     10 Fica,  definitivamente,  esclarecido  que  o  intuito  da  simulação  foi  deixar  a  receitas com as empresas não optantes do SIMPLES e a mão­de­obra (sobre as quais  incidem as contribuições previdenciárias) com a empresa optante do SIMPLES a fim  de lograr beneficio tributário indevido em favor desta última.  Em assim raciocinando, representou­se e a empresa foi excluída do Simples  Federal,  para  os  anos­calendários  de  2005,  2006  até  junho de 2007,  e  do Simples Nacional,  para os anos­calendários de 2007 (julho a dezembro), 2008 e 2009, com fulcro nos artigos 14,  inciso  IV,  e  15,  inciso  V,  da  Lei  nº  9.317/96  e  artigos  3º,  §4º,  inciso  V,  e  29,  inciso  IV  e  parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 123/06, respectivamente, consoante mencionados Atos  Declaratórios Executivos (ADE).  E, em seguida, cuidou­se de apurar os  tributos  federais,  IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins, nos moldes comuns às pessoas  jurídicas vedadas a aderir às sistemáticas do Simples,  sendo  que  para  os  anos­calendários  de  2005  e  2006  foram  considerados  os  lucros  na  forma  arbitrada,  pelo  fato  de  a  empresa  não  possuir  contabilidade  completa,  nem  tê­la  escriturado  durante  o  procedimento  fiscal,  enquanto  para  os  demais  períodos,  considerou­se  o  lucro  apurado na forma real, por opção manifestada pela contribuinte em resposta à intimação fiscal,  consoante autorizado pela Lei Complementar nº 123/06.  A fiscalização limitou­se a apurar os tributos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins com  base na receita conhecida, declarada em DSIRPJ.  Os recorrentes interpuseram tempestivamente1 os Recursos de e­fls. 610 a 629 e 666  a 671, reiterando os termos da defesa exordial, em síntese:  I) Empresa recorrente   a)  os  efeitos  suspensivos dos ADE  impedem,  antes de definitivamente  julgadas as  suas procedências, a lavratura de Autos de Infração para a exigência de créditos tributários;  b)  são  nulos  os  ADE,  pois  a  empresa  não  foi  ouvida  antes  da  emissão  destes,  abrindo­se  o  direito  ao  contraditório  somente  após  a  emissão  dos  atos  administrativos;  este  procedimento é rechaçado pelos tribunais, que entendem que primeiro a empresa deve sr notificada dos  fatos contra si arguídos, para depois ser excluída, ou não, do regime simplificado;  c)  a Súmula CARF nº 17 deveria  ter  sido  aplicada,  por  seu  efeito  vinculante,  não  cabendo  a  cominação  da multa  de  ofício  quando  o  lançamento  tributário  é  efetuado  para  previnir  a  decadência;  d) argumenta que a empresa não pode ser excluída sumariamente do Simples sob a  acusação de prática reiterada de infração, ou por ato simulado, sem antes haver pronunciamento judicial  neste sentido; cita o artigo 168, § único, do Código Civil;  e) não houve prática de infração reiteradamente notificada à contribuinte, pelo que  insubsistentes os ADE;  f) houve presunção de culpa da recorrente pelas infrações, negando­se vigência aos  princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;  g) o acórdão recorrido afirma que a  imputação da solidariedade passiva tem como  fulcro o artigo 124,  inciso  I,  do CTN;  todavia,  no  relatório  fiscal a base  legal utilizada  foi  o  art.  30,  inciso IX, da Lei nº 8.212/91, inaplicável às pessoas que se submetem ao Simples Federal e Nacional,                                                              1 Empresa: Termo de Ciência – 11/10/13, e­fls. 600; Recurso – 01/11/13, e­fls. 610  Solidários: AR ­ 27/11/13, e­fls. 663 e 664; Recurso ­ 04/12/13, e­fls. 666  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000492/2010­59  Acórdão n.º 1302­001.969  S1­C3T2  Fl. 7          11 cujos diplomas legais são outros e somente estes podem ser aplicados; destarte, não há base legal, pois o  crédito tributário diz respeito a valores não recolhidos no âmbito do Simples;  h)  a  decisão  recorrida  adotou  a  dedução  da  fiscalização  que  constitui  em  mera  presunção, sem considerar que nada obsta que empresas com maior estrutura venham auxiliar outras de  menor estrutura sem prejuízo da independência de cada, e que estes auxílios em condução de negócios  não refletem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária;  i) sobre a acusação de ser empresa formada por interposta pessoa, sem vida própria,  acrescenta:  Igualmente nada de ilegal, nem que possa caracterizar confusão patrimonial, o  fato da recorrente possuir o mesmo contador e o mesmo advogado, até porque, como  já dito acima, nunca se negou que a recorrente se socorria da melhor estrutura das  empresas  Trukam  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários Ltda, sem nunca ter perdido sua independência.  Eventual  relacionamento empresarial,  com  transações e operações realizadas  sem  nenhum  objetivo  de  impedir  que  terceiros  ou  a  Fazenda  Pública  tivessem  conhecimento,  formam  o  que  se  pode  denominar  de  "grupo  empresarial  entre  empresas autônomas e individualizadas", sem qualquer semelhança com "formação  de empresa por interposta pessoa".  Mesmo  que  ultrapassada  as  razões  trazidas  acima  e  mesmo  que  se  considerassem  as  empresas  indicadas  pela  autoridade  fiscal  como  um  "grupo  empresarial",  especialmente  pelas  ligações  negociais,  de  parentesco  e  ou  de  vizinhança  que  unem  as  empresas,  tal  característica  não  configura  "formação  de  empresa  por  interposta  pessoa",  nem  representa  prática  de  infração  contra  a  legislação.  Há milhares e milhares de "grupos empresariais" ou "grupos econômicos" em  atuação no País e não se tem notícia que alguém, em sã consciência, defenda que os  mesmos, pelas ligações existentes entre as empresas que deles participam, formam  uma só empresa.  Assim, mesmo que  pudesse  se  pressupor  um  "grupo  empresarial"  (o  que  se  admite  apenas  para  se  argumentar),  salta  aos  olhos  que  cada  uma  das  empresas  conserva  sua  independência  e  atuação,  especialmente  uma  administração  própria,  com objetivos distintos e sem subordinação   j)  nos  casos  dos  autos  não  se  pode  atribuir  interesse  comum  entre  as  pessoas  jurídicas em situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nem se caracteriza a direção,  controle ou administração de uma pela outra;  k)  nem  o  sócio  da  sociedade  limitada  responde  solidariamente  pelos  débitos  da  pessoa jurídica, quanto mais "a requerente" que nem sequer consta da participação societária; discorre  sobre a limitação de responsabilidade de sócios que não desempenham função de gerência;  l)  a  qualificação  da  multa  de  ofício  se  fundamenta  em  indícios  e  presunções  da  existência da constituição da empresa por interpostas pessoas; não há que se esquecer do disposto no  artigo 112 do CTN; o dolo e a má­fé não se presumem; todo o funcionamento e relacionamento entre as  empresas  foi  orquestrado  pelo  contador  que  determinava  a  forma,  constituição  e  a  tributação  que  a  empresa  deveria  seguir;  ainda  que  não  se  possa  atribuir  responsabilidade  solidária  a  este,  se  houve  alguma infração, é de se reconhecer que a empresa não agiu dolosamente, afastando­se a aplicação da  multa qualificada;  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     12 m) pelo princípio da verdade  real é de  se  impugnar o  computo dos  juros de mora  sobre a multa aplicada; cita jurisprudência administrativa.  II) Empresas ­ responsáveis solidárias  a)  preliminarmente,  solicitam  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  pois  não  apreciou  todas as razões de defesa oferecidas na impugnação interposta; a rejeição genérica sem enfrentamento  dos tópicos arguídos pelas recorrentes ofende os princípios da motivação e ampla defesa;  b)  o  acórdão  limitou­se  a  reproduzir  o  trabalho  da  fiscalização  e  ratificar  o  seu  entendimento,  sem  permitir  a  produção  de  provas  e  se  aprofundar  nas  provas  produzidas  pelas  recorrentes;  c) argumentam:  (...) não se pode confundir procedimentos de cooperação mútua nos negócios  das  empresas  e  na  produção,  ou  de  laços  de  amizade  entre  os  sócios  e  desenvolvimento  de  estratégias  conjuntas  de  mercado,  com  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal  (art. 124,  I, do CTN).  Cada empresa possui personalidade jurídica distinta e atuação no mercado de forma  individual  e  independente,  como  defendeu­se  de  forma  veemente  na  defesa  apresentada.  Vale  dizer:  ao  contrário  do  que  afirma  a  decisão  recorrida,  não  há  grupo  empresarial, nem muito menos formação de uma empresa por interposta pessoa. A  denominação  vulgar  de  "grupo  empresarial",  para  aquelas  empresas  que  mantém  cooperação mútua, não se confunde com "grupo econômico" a que alude o inciso I,  do art. 124, do CTN. Por mais que haja relação negocial entre as pessoas jurídicas,  nos  grupos  empresariais  de  direito,  há  independência  empresarial,  eis  que  são  empresas  diferentes  no  conceito  jurídico­econômico,  somente  se  justificando  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  (mesmo  em  caso  de  grupos  econômicos)  em  situações excepcionais, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso  de direito e má­fé.   Apesar  da  defesa  originária  ter  citado  precedentes  valiosos  acerca  do  tema,  inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tais posicionamentos foram solenemente  olvidados e desprezados, em prol de se confirmar o trabalho da fiscalização.  d)  cita  jurisprudência  sobre  a  inexistência  de  solidariedade  passiva  e  empresas do mesmo grupo, sem a presença do interesse comum preceituado no artigo 124 do  CTN;  e) requer o afastamento da responsabilidade solidária.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço  dos  Recursos  Voluntários,  por  tempestivos,  os  quais  passo  a  apreciar conjuntamente.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000492/2010­59  Acórdão n.º 1302­001.969  S1­C3T2  Fl. 8          13 Relevante  ao  deslinde  do  litígio  alertar  para  o  fato  de  que  o  denominado  grupo  econômico  "TRUKAM"  é  composto  por mais  seis  empresas,  satélites,  além  daquelas  duas,  a  quem  a  fiscalização  atribuiu  a  qualidade  de  constituídas  de  fato  e  de  direito  e  a  recorrente.  Assim o grupo seria constituído por duas empresas que efetivamente operam  e tem estabelecimento físico, bem como ativo imobilizado, administradores e sócios de direito  que, de fato, possuem as cotas das referidas empresas:  Trukam Indústria e Comércio Ltda  Trukam Implementos e Veículos Rodoviários Ltda  Sócios:  Fiorindo  Menegolla,  Avelino  Menegolla  e  Alexandre  André  Menegolla;  Objeto Social: "exploração do ramo de comércio de implementos e veículos  rodoviários,  furgões,  câmaras  frigoríficas,  peças  e  acessórios,  mecânica  pesada,  reforma  em  geral, montadora de e  (terceiro eixo), basculantes,  tanques sobre­chassis e peças pertencentes  aos mesmos."  Enquanto  as  empresas  a  seguir  elencadas,  segundo  a  fiscalização,  foram  constituídas apenas no papel (de direito), cujo objetivo foi de receber as folhas de pagamento  dos  funcionários  que  trabalham  efetivamente  para  as  empresas  acima,  a  fim  de  fraudar  a  administração tributária e, ilicitamente, usufruir das sistemáticas de tributação instituídas como  favor fiscal em benefício às micro e pequenas empresas (Simples Federal e Simples Nacional)  são:  A recorrente, JJB Refrigeração Ltda   Nova Era Chapeação e Mecânica Ltda ­ proc. nº 13982.000493/2010­01  Trukam Equipamentos Rodoviários Ltda ­ proc. nº 13982.000497/2010­81;  Trukam Refrigeração Mecânica Ltda ­ proc. nº 13982.000495/2010­92   Rodaoeste Mecânica e Chapeação Ltda ­ proc. nº 13982.000494/2010­48  Trukam Mecânica Pesada Ltda ­ proc. nº 13982.000498/2010­26  Trukam Montadora Ltda ­ proc. nº 13982.000496/2010­37  Estas empresas, dadas as circunstâncias comuns, foram excluídas dos regimes  de tributação diferenciado, favorecido e simplificado, bem como houve a qualificação da multa  de  ofício  e  responsabilização  solidária  das  empresas  Trukam  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda  pelos  créditos  tributários  erguidos  pela  fiscalização,  em  cada  uma,  havendo  fundamentado­se,  basicamente,  em  mesmos  fatos  de  provas e evidências, com algumas nuances.  Verifica­se, pois, preliminarmente, inequívoca questão processual de conexão entre  os referidos processos.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     14 Dispõem  os  artigos  103  e  105  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicados  de  forma  subsidiária ao Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF) a respeito da  matéria:  Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando Ihes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  [...]   Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de  ações  propostas  em  separado,  a  fim  de  que  sejam  decididas  simultaneamente  Neste diapasão, estabelece o artigo 6º, § 1º, Anexo II, do Regimento Interno do Carf:  Art.  6°  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1° Os processos podem ser vinculados por:  I  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  Destarte, estes sete processos serão julgados concomitantemente.  Passo a analisar, em cada empresa, as provas colhidas pela fiscalização para  acusar estas de haverem sido constituídas sob a égide de falsidade ideológica, ato simulado de  constituição de  empresa,  concluindo pela  fraude  tributária,  razão da qualificação da multa e,  ainda, atribuição de solidariedade passiva.  Esclareço,  de  plano,  à  recorrente,  que:  primeiro,  a  fiscalização  não  desconstitui  as  personalidades  jurídicas,  ato  privativo  do  poder  judiciário,  pois  as  empresas  continuam a existir juridicamente; em segundo, que a exclusão das empresas da sistemática de  apuração de tributos federais do Simples, Federal e Nacional, não ocorreu em virtude de tratar­ se  de  grupo  econômico,  como,  equivocadamente,  entendeu  a  recorrente,  mas  sim  pelo  fato  primordial de constar nos quadros societários de cada empresa pessoas que não são os efetivos  sócios, ou seja, a utilização de interpostas pessoas, empregados que emprestaram os nomes aos  efetivos proprietários das empresas Trukam Ind e Com Ltda e Trukam Implementos e Veículos  Rodoviários Ltda.  Também  deve  restar  esclarecido  que  já  é  matéria  assente  neste  tribunal  a  possibilidade de  lavrar­se Autos de  Infração contra contribuintes excluídos do Simples, antes  de definitivamente julgada a demanda que gira em torno da exclusão. Os processos de exclusão  e  exigências  tributárias  vinculados  entre  si  são  julgados  em  concomitância,  conforme  orientação da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Portaria RFB nº 666/08,  pelo que não há o perigo de exigir­se o crédito tributário sem antes decidir­se a exclusão, ou  vice­versa. Além do mais, é pacífico na RFB, por força legal, a suspensão da exigibilidade do  crédito  enquanto  a  questão  de  fundo  não  se  torna,  administrativamente,  coisa  julgada.  Por  reiteradas decisões, manso e pacífico o entendimento e está estabelecido na Súmula CARF nº  77:  Súmula  CARF  nº  77:  A  possibilidade  de  discussão  administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000492/2010­59  Acórdão n.º 1302­001.969  S1­C3T2  Fl. 9          15 do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários devidos em face da exclusão.  Inaplicável, invocar­se a Súmula CARF nº 172 ao presente feito, haja vista o  teor da Súmula  retro  transcrita,  pois  as  autuações não  são  realizadas  com o  fim precípuo de  evitar­se a decadência dos tributos exigidos, mas sim com o intuito de constituir, e exigir, os  créditos tributários devidos ao fisco, em face da impossibilidade constatada pela fiscalização da  contribuinte haver aderido ao sistema favorecido de tributação.  Ainda  é  importante  afastar  as  alegações  da  recorrente  de  que  os  ADE  de  exclusão dos Simples, Federal  e Nacional,  padecem de nulidade porque  foram emitidos  sem  antes oferecer­se à empresa o direito de se manifestar de forma prévia à exclusão. Não há nas  leis materiais ou processuais que regem esta matéria (exclusão do Simples), nem no Decreto nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal,  quaisquer  ordenamento  neste  sentido,  não  podendo  a  recorrente  valer­se  de  decisões  judiciais  que  não  possuem  efeitos  vinculantes à administração tributária ou às turmas julgadoras administrativas para rechaçar o  que não encontra respaldo na legislação tributária e tributária­processual vigente.  A emissão dos referidos ADE, acompanhada da regularidade da sua ciência  por parte dos contribuintes objetos de exclusão do Simples dá início ao contraditório no âmbito  do  processo  fiscal,  prestigiando­se,  após  a  instauração  do  litígio,  os  princípios  do  devido  processo  legal  e  o  exercício  da  ampla  defesa,  como  está  sendo  realizado  pela  recorrente  e  responsáveis solidários.  Não há também qualquer óbice legal para a Administração Tributária exercer  o seu papel de agente fiscalizador, inclusive verificando quem realmente pode se beneficiar de  regime  de  tributação  instituído  em  favor  fiscal  às micro  e  pequenas  empresas  e  aplicando  a  devida  sanção  legal,  independentemente  de pronunciamento  judicial. A  exclusão  do Simples  por ato administrativo executivo está prevista nas leis de regência dos Simples.   Outro equívoco de entendimento da recorrente ergue­se sobre o fato de alegar  que a exclusão dos  sistemas ocorreu por prática  reiterada de  infrações  tributárias e que estas  não  teriam o  condão de  reiteradas, visto que não houve notificações prévias destas  infrações  que teriam sido praticadas diversas vezes para caracterizar­se a reiteração exigida nas normas  que regem os Simples, Federal e Nacional.  No entanto, verifica­se dos autos, que o fulcro das exclusões foi a utilização  de interpostas pessoas nos quadros societários destas sete empresas, vale dizer, constatação da  hipótese redigida no inciso IV, do artigo 14, da Lei nº 9.317/96 (Simples Federal) e inciso IV,  do artigo 29, da Lei Complementar nº 123/06 (Simples Nacional).  Por  conseguinte,  a  contestação  a  respeito  de  condutas  praticadas  reiteradamente não encontra guarida nos presentes autos.  Superados  estes  pontos,  dada  a  acusação  da  fiscalização  de  prática  de  atos  simulados, qualificação de multa,  responsabilização solidária de  terceiros, passa­se a analisar  as provas pontuais amealhadas pela fiscalização, que servirão, ou não, à formação do juízo de                                                              2  Súmula  CARF  n°  17:  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN  e  a  suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     16 as empresas serem fictícias, constituídas em nome de interpostas pessoas e sem verdadeiro fim  em si.  Constata­se  da  análise  dos  documentos  e  termos  dos  processos  administrativos acima identificados, ora analisados em conjunto:  1)  Todas  as  sete  empresas  possuem  endereços  em  locais  onde  as  duas  empresas  chamadas  pela  fiscalização 'mães' estão instaladas:  a) RODAOESTE (Xanxerê/SC):  ­ endereço cadastral: Rua Julio Marino Romani, nº 320  ­ A numeração é inexistente na rua;  ­ há uma placa identificando a RODAOESTE no endereço cadastral da NOVA ERA.   b) NOVA ERA CHAPEAÇÃO E MECÂNICA (Xanxerê/SC)  ­ há a outra empresa do grupo, no número 212, da Rua Julio Marino Romani, apesar  da placa de identificação "RODAOESTE";  ­ Constatou­se ­ fls. 22, 23, 24 e 46 ­ que neste endereço situa­se apenas uma espécie  de ferro­velho, ou seja, depósito de carcaças e cabines danificadas de caminhões.  ­ Este depósito situa­se aos  fundos das empresas­mãe Trukam Ind. e Com. Ltda, e  Trukam  Implementos  e Veículos Rodoviários,  cujos  endereços  é  o mesmo,  na Rodovia BR 282,  km  506.   c) TRUKAM MONTADORA (Xanxerê/SC)  ­ endereço cadastral: Rodovia BR 282, km 506, fundos, sl 03 ­ mesmo endereço das  empresas­mães, Trukam Ind. e Com. Ltda, e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários.  d) TRUKAM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (Xanxerê/SC)  ­ Rua Thomas Westerich, 55  ­ rua lateral à rua onde se situam as empresas­mãe, Trukam Implementos e Veículos  Rodoviários e Trukam Ind. e Com. Ltda.  ­ consiste em apenas um barracão, cujos proprietários do  imóvel são os sócios das  empresas­mãe; não consta pagamento de aluguéis na contabilidade.  e) TRUKAM MECÂNICA PESADA (Xanxerê/SC)  ­ endereço cadastral: Rodovia BR 282,  s/n  ­ mesmo  endereço das  empresas­mães,  Trukam Ind. e Com. Ltda, e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários, que situam­se no km 506.  f) TRUKAM REFRIGERAÇÃO E MECÂNICA (Chapecó/SC)  ­ endereço cadastral ­ Av. Leopoldo Sander, 2.620  ­ mesmo endereço da filial (0003) da empresa­mãe Trukam Implementos e Veículos  Rodoviários Ltda.  g) JJB REFRIGERAÇÃO (Concórdia/SC)  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000492/2010­59  Acórdão n.º 1302­001.969  S1­C3T2  Fl. 10          17 ­ endereço cadastral ­ Rodovia BR 153, km 101, s/n   ­ mesmo endereço da filial (0002) da empresa­mãe Trukam Implementos e Veículos  Rodoviários Ltda.  2) as pessoas que representam as sete empresas (excluídas e autuadas) nas admissões de empregados,  ações trabalhistas e outros atos de gerência são vinculadas às empresas­mães:  a) RODAOESTE:  ­  procuração  pública  com  amplos  e  ilimitados  poderes  de  gestão  em  favor  de  LUCIANA MENEGOLLA  GIROLETTA,  filha  de  AVELINO MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­ mães.  ­  reclamações  trabalhistas nºs RT 00709­2008­025­12­001  (Alberto Bonatto) e RT  00096­2008­025­12­00­2 (Roberto Carlo Frâncio), da qual extraiu­se o seguinte trecho:  Mas,  é  na  folha  374  do  processo  trabalhista  que  se  pode  obter  a  mais  importante  revelação  (folhas  44). Os  advogados  da  parte  autora  ao  se  reportar  ao  fato que o autor teve seu contrato de trabalho alterado de uma para outra empresa,  no mesmo grupo econômico, assim de referem a este respeito:  "...Autor  teve  sua CTPS  alterada  com  nova  admissão  pela Ré,  somente  por  conveniência empresarial, mas na realidade, a prestação de serviços deu­se sempre  no mesmo local". (grifo nosso)  A mesma folha 374 dos autos do processo trabalhista, da parte dos advogados  da parte autora, ao se referir aos documentos trazidos pela parte ré nos autos, traz a  seguinte revelação: "...CONFESSANDO EXPRESSAMENTE, tratar­se de empresas  do mesmo grupo econômico." (grifo original)  Os  atentos  advogados  da  parte  autora,  ainda  na  folha  374  do  processo  trabalhista, trazem uma importante revelação: "...a localização no mesmo endereço,  apenas reforçando que uma tem frente para a BR 282 enquanto a outra fica em frente  para a Rua (sic) lateral."  b) NOVA ERA  ­  procuração  pública  com  amplos  e  ilimitados  poderes  de  gestão  em  favor  de  LUCIANA MENEGOLLA  GIROLETTA,  filha  de  AVELINO MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­ mães;  ­ Rita Luzia Piccini, empregada registrada na empresa­mãe Trukam Implementos e  Veículos  Rodoviários,  assina  documentos  pela  NOVA  ERA,  e  pelas  outras  empresas­satélites  (destaquei),  relacionados  aos  recursos  humanos,  tais  como  aviso  prévio,  acordo  de  compensação  de  horas, contrato de trabalho etc ­ fls. 36 a 42;  ­ RT nº 01278­2007­025­12­00­0, na qual consta papel com o timbre "Trukam"  c) TRUKAM MONTADORA  ­  procuração  pública  com  amplos  e  ilimitados  poderes  de  gestão  em  favor  de  LUCIANA MENEGOLLA  GIROLETTA,  filha  de  AVELINO MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­ mães;  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     18 ­ recurso ordinário RO­V 00597­2005­025­12­00­6 : representou a empresa, o sócio  da  empresa  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários,  sr.  Alexandre  André  Menegolla;  se  apresentaram como mandatários das duas empresas Alexandre André Menegolla, Avelino Menegolla e  Fiorindo Menegolla;  ­  RT  00632­2005­025­12­00­7  :  o  autor  propôs  a  ação  contra  as  duas  empresas  Trukam Montadora  e Trukam  Implementos  e Veículos Rodoviários,  conjuntamente. A empregada da  empresa  Trukam  Implementos  e  Ve[iculos  Rodoviários,  que  responde  por  toda  a  parte  de  recursos  humanos das sete empresas satélites, Rita Luzia Piaccini respondeu pelas duas empresas reclamadas;  ­ RT 00876­2008­025­12­00­2:  7.3 Muito esclarecedora é a Reclamação Trabalhista RT 00876­ 2008­025­12­ 00­2 proposta por Plinio Fantinelli e que tramitou na Vara do Trabalho da Comarca  de Xanxeré, folhas 48.  De acordo com as páginas 03 e 04, do processo trabalhista, o autor relata que  teve:  "...vários  contratos  de  trabalho  com  o  GRUPO  TRUKAM,...".  De  inicio  informa  haver  laborado  na  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda.,  posteriormente  na  Trukam  Mecânica  Pesada  Ltda.,  e  por  fim  foi  contratado  em  02/12/2006  pela  Trukam  Montadora  Ltda,  aqui  representada.  Por  fim  requer:  "Evidente,  portanto,  a  unicidade  contratual,  o  que  desde  logo  requer  seja  reconhecida e declarada", conforme folhas 49 a 50.  Já  a  folha  11  do  processo  trabalhista  informa  que  a  reclamada  esteve  representada por LUCIANA MENEGOLLA GIROLETTA, conforme folhas 51. E,  as folha 12 do processo apresenta a nomeação da mesma como preposto da empresa  aqui representada, folhas 52.  8.  Não  restou  qualquer  dúvida  que  a  verdadeira  administradora  da  representada  é  a  Sra.  LUCIANA  MENEGOLLA  GIROLETTA.  Este  fato  ficou  evidenciado em conversa com empregados da mesma.   Apenas  a  titulo  de  ilustração  apresentamos  o  contrato  de  trabalho  do  empregado  MICHEL  BRUSCHI,  de  16  de  setembro  de  2008,  onde  no  local  da  assinatura do empregador consta  a  assinatura da Sra. Luciana Menegolla Giroletta  que, em tese, não figura como sócia ou empregada da empresa representada, folhas  53.  Outro exemplo é a ficha de registro de empregados do segurado Jardel Alves  Pereira, contratado em 09/12/2008, cuja assinatura do empregador também é da Sra.  Luciana Menegolla Giroletta, conforme folhas 54.  d) TRUKAM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (Xanxerê/SC)  ­  procuração  pública  com  amplos  e  ilimitados  poderes  de  gestão  em  favor  de  LUCIANA MENEGOLLA  GIROLETTA,  filha  de  AVELINO MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­ mães;  ­ ordem de  fornecimento de produtos  farmacêuticos para o  empregado da Trukam  Equipamentos está em nome da Trukam Ind e Com Ltda.  e) TRUKAM REFRIGERAÇÃO E MECÂNICA   ­ Rosane Salete Verardo Menegolla, esposa do sócio das empresas­mãe, Alexandre  André Menegolla ­ sócia de fato, consoante se verifica:  A  empresa  representada  é  administrada,  de  fato,  por  ROSANE  SALETE  VERARDO  MENEGOLLA,  que  é  esposa  de  ALEXANDRE  ANDRÉ  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000492/2010­59  Acórdão n.º 1302­001.969  S1­C3T2  Fl. 11          19 MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­mãe,  através  de  Instrumentos  Públicos  de  procurações outorgadas em 05/03/2002 e 04/08/2003­40 pelos segurados RODRIGO  DANIEL  VERARDO  e  DANIEL  ITACIR  VERARDO,  que  indevidamente  constavam como sócios da empresa representada.  As  referidas  procurações,  conforme  folhas  67  a  69,  conferiram  a  esposa  do  sócio da empresa­mãe poderes "...,para o fim especial de administrar a firma,...".  ­ RT nº 00178­2006­038­12­00­1 (Maristela Teixieira):  Já  na  peça  exordial,  as  folhas  03  da  AT,  a  reclamante  aponta  como  reclamados  não  apenas  a  empresa  representada  como  também  ",...e  o  Sr.  ALEXANDRE MENEGOLLA,...", folhas 53.  Na  folha  47,  da  AT,  consta  com  outorgante  da  procuração  que  nomeou  os  advogados para formular sua defesa nenhum dos sócios da representada e sim a Sra.  Rosane  Salete  Verardo  Menegolla,  esposa  do  sócio  da  empresa­mãe  TRUKAM  REFRIGERAÇÃO  E  MECÂNICA  LTDA.,  O  Sr.  ALEXANDRE  ANDRÉ  MENEGOLLA, folhas 54.  Por sua vez, a folha 159 da AT, na impugnação apresentada pela parte autora  traz  a  seguinte  revelação:  "...,quem  foi  então  se  não  as  pessoas  responsáveis  pela  pessoa jurídica, a saber os sócios que exercem função de chefia, a exemplo do Sr.  ALEXANDRE  e  sua  esposa  ROSANE  SALETE  VERARDO  MENEGOLLA..."  (grifo existente), as folhas 55.  Por  derradeiro,  a  folha  167  da AT,  nos  traz  a  seguinte  revelação:  "...;era  a  Rosane que mandava 1á,...,o marido de Rosane é Alexandre que é o outro sócio da  empresa;...", folhas 56.  ­  RT  nº  02143­2009­009­12­00­4  (João  Antônio  Bortolon)  ­  quem  constou  como  preposto da empresa foi Avelino Menegolla, sócio das empresas­mãe;  ­  RT  nº  01769­2008­009­12­00­2  (João  Antônio  Bortolon)  ­  quem  constou  como  preposto da empresa foi Alexandre André Menegolla, sócio das empresas­mãe;  g) JJB REFRIGERAÇÃO (Concórdia/SC)  ­  procuração  pública  com  amplos  e  ilimitados  poderes  de  gestão  em  favor  de  LUCIANA MENEGOLLA  GIROLETTA,  filha  de  AVELINO MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­ mães;  3) nenhuma das sete empresas têm patrimônio próprio, ou ativo operacional significativo;  4)  a contabilidade das  sete empresas não  registra pagamento de  água,  luz,  aluguel,  telefone, ou  seja,  despesas usuais operacionais;  5) toda contabilidade e a parte de gerência de pessoal é tratada por funcionários e nas dependências das  empresas­mãe.  6) não de menor importância, pelo contrário, é a relação mostrada pela auditoria fiscal entre as receitas  brutas  operacionais  das  empresas­mãe  e  aquelas  auferidas  pelas  empresas­satélites  em  face  ao  custo  bruto representado pelo número de empregados e salários recolhidos, demonstrando, por fim, a fraude  cometida contra a previdência social e evasão da contribuição previdenciária.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     20 À grossa verificação, todas as empresas­satélites, consoante relatado em cada  processo, gastam em  torno  de 60% da  receita  com mão de obra,  ou  seja,  a  concentração  de  empregados  nas  empresas  satélites  é  incompatível  com  as  dependências  (local  de  trabalho),  máquinas  operacionais,  ativo  imobilizado  etc,  enquanto  as  empresas­mãe  operam  com  pouquíssimos empregados e têm uma receita bruta relevantemente superior às satélites.  Basta  verificar  o  quadro  elaborado  pela  auditoria  fiscal  da  relação  receita  bruta versus mão de obra, já reproduzido no relatório acima.  A  respeito  de  todos  estes  fatos,  entendo  que  são  provas  contudentes  e  robustas. Servem perfeitamente para afastar a argumentação da recorrente que houve presunção  da  simulação  praticada,  pois  são  fatos  concretos  verificados  pela  fiscalização  e  patentes  nos  autos.  As  provas  produzidas  e  conclusões  extraídas  de  processos  trabalhistas  juntados aos autos de algumas das empresas­satélites são fortíssimas e impassíveis de ignorar­ se.  A  recorrente  argumenta  que  a  cooperação  entre  empresas  do mesmo grupo  não  pode  ser  motivo  para  justificar  a  existência  de  simulação  jurídica,  no  caso,  falsidade  ideológica  na  constituição  de  empresas.  Que  nada  obsta  a  utilização  de  maquinários,  empregados administrativos em comum etc.  Equivoca­se,  todavia. As  personalidades  jurídicas  não  podem  se  confundir,  tal como as pessoas físicas dos sócios não podem se confundir com a pessoa jurídica, por força  do princípio contábil, basilar, da identidade da empresa. Se há este esforço e ajudas mútuas ou  centralização de tarefas, mister é que se proceda a rateios de custos, fundamentados em laudos  técnicos e convênios firmados.  O  controle  das  despesas  havidas  por  rateio  de  custos  entre  empresas  coligadas, exige, pois, a formalização prévia de convênio firmado entre as empresas envolvidas  com a fixação de critérios claros, respeitada a proporcionalidade entre o efetivo gasto de cada  empresa e com o preço global pago pelos bens e serviços.  No  presente  caso,  a  confusão  patrimonial,  a  utilização  de  funcionários  das  empresas­mãe  para  tratar  de  assuntos  específicos  e  relacionados  com  as  tais  empresas,  ditas  fictícias,  é  patente  e  em  e  nenhum momento  explicou­se,  contabilmente,  qualquer  acerto  de  custos operacionais ou relação destes gastos com as receitas de cada uma.  Mas,  o  corpo  de  provas  não  se  limita  às  acima  denunciadas,  tornando­se  relevante a constituição societária de cada uma delas. Vejamos.  a) RODAOESTE:  ­ sócios de direito ­ fls. 24 a 29:  Pedro Celso Locatelli ­ exerce a função de mecânico na Trukam Ind e Com  Ltda.;  esteve  registrado  como  empregado  nesta  empresa­mãe  de  1987  a  1998;  consta  como  segurado­empregado na GFIP e GRFGTS;  Gilberto Antônio Centenaro ­ exerce a função de mecânico na Trukam Ind e  Com  Ltda.;  esteve  registrado  como  empregado  nesta  empresa­mãe  de  1992  a  2002;  consta  como segurado­empregado na GFIP e GRFGTS;  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000492/2010­59  Acórdão n.º 1302­001.969  S1­C3T2  Fl. 12          21 b) NOVA ERA  ­ sócios de direito ­ fls. 23 a 28  Jean Paulo Ferraz ­ consta como empregado da empresa­mãe Trukam Ind e  Com Ltda, desde 01/07/2000 (e­fls. 27);  Vitor Sartor ­ consta como empregado da empresa­mãe Trukam Implementos  e Veículos Rodoviários Ltda, desde 01/04/1987 (e­fls. 28)  c) TRUKAM MONTADORA  ­ sócios de direito ­ fls. 29 a 38  Rita  Luzia  Piccini  ­  consta  como  empregada  da  Trukam  Implementos  e  Veículos Rodoviários, desde 16/05/1989; é a pessoa responsável pelos  recursos humanos das  empresas­mãe;  constou  na  abertura  da  empresa  Trukam  Montadora  em  30/09/1998  e  foi  substituída no contrato social por Luiz Carlos Sette;  Luiz  Carlos  Sette  ­  exerce  a  função  de  mecânico  na  empresa­mãe  e  está  registrado como empregado de outra empresa satélite, a Trukam Equipamentos Rodoviários na  GFIP;  Renato Menegolla ­ é filho de Fiorindo Menegolla, sócio das empresas­mãe,  Trukam Ind e Com Ltda e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários Ltda.  d) TRUKAM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS  ­ sócios de direito ­ fls. 24 a 32  Marcelo Menegolla ­ filho de Avelino Menegolla, sócio das empresas­mãe;  Suzana  Vidal  da  Costa  Rigo  ­  trabalhava  para  a  empresa­mãe,  Trukam  implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda.,  desde  02/05/1997;  consta  como  empregada  da  empresa Trukam Mecânica Pesada Ltda, na GFIP de 2005 a 2008 e consta como empregada da  Trukam Implementos e Veículos Rodoviários Ltda, a partir de dezembro de 2009, na GFIP.  e) TRUKAM MECÂNICA PESADA  ­ sócios de direito ­ fls. 23 a 37  Plínio  Fantinelli  ­  constou  no  quadro  societário  desde  a  abertura,  em  01/09/1998,  até  28/11/2006;  trabalhava  para  a  empresa  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários  desde  03/06/1996  a  22/09/1998;  após  esta  data,  constou  como  empregado  da  empresa Trukam MONTADORA Ltda;  Antônio  Marcos  de  Barros  ­  substituiu  Plínio  Fantinelli  em  28/11/2006;  consta em GFIP como segurado­empregado, com data de admissão em 01/04/2002; a partir de  dezembro  de  2009  está  na  GFIP  da  empresa­mãe  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários, também constando como data de admissão, 01/04/2002;  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     22 Luciana Menegolla ­ sócia de fato e de direito, filha de Avelino Menegolla;  esta pessoa é administradora­sócia (de fato) de outras empresas­satélites, gerindo­as por meio  de procurações públicas com poderes amplos e ilimitados, consoante se percebe das provas dos  autos.  f) TRUKAM REFRIGERAÇÃO E MECÂNICA (Chapecó/SC)  ­ sócios de direito­ fls. 24 a 41  José Adilson Conrado  ­  trabalhava na empresa­mãe Trukam  Implementos e  Veículos Rodoviários Ltda de 10/06/1996 a 25/06/1999, quando a empresa foi constituída em  03/05/1999;  foi  substituído  por  Rodrigo  Daniel  Verardo,  em  15/10/2001,  também  posteriormente substituído por Rosângela Verardo, em 05/04/2003;  Pedro  Vivian  ­  trabalhava  na  empresa  Trukam  Equipamentos  para  o  transporte  Ltda  desde  02/05/90  e  em  10/06/1996  foi  registrado  na  empresa­mãe  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários;  em  01/07/1999  foi  registrado  nesta  empresa  como  empregado;  substituído  por  Daniel  Itacir  Verardo  em  05/04/2003;  em  2010  constava  ainda  como segurado­empregado na GFIP;  Daniel  Itacir Verardo ­ consta como funcionário da Prefeitura Municipal de  Xanxerê  desde  05/05/2003  a  16/03/07;  é  sogro  de  Alexandre  André  Menegolla,  sócio  das  empresas­mãe;  Rosângela  Verardo  ­  cunhada  de  Alexandre  André  Menegolla;  consta  na  GFIP como segurado­empregado, com admissão em 08/05/2003.  g) JJB REFRIGERAÇÃO   Extraio  trecho  da  Representação  Fiscal  para  elucidar  a  constituição  desta  empresa e evolução do quadro societário:  De  inicio  a  empresa  foi  constituída  pelos  sócios  DILMAR  GALILEU  CENTENARO e MARIA CRISTINA GUTERRES SOBE CENTENARO.  Embora  a  empresa  tem  sua  suposta  sede  na  cidade  de  Concórdia,  ambos  residem na cidade de Xanxer8/SC, conforme folhas 23 a 24.  Além  de  residirem  em  cidade  diversa  da  sede  da  empresa  representada,  ambos,  são  sócios  de  outra  empresa  denominada  DILMAR  GALILEU  CENTENARO & CIA.LTDA., CNPJ 07.433.638/0001­65, folhas 25, localizada em  Xanxerê/SC na Rua Padre Vingnouts, 383 ­ Sala 01, folhas 26.  Em visita ao  local constatamos que nenhuma empresa opera suas atividades  naquele local.  Por  sua  vez,  o  endereço  declarado  pela  sócia  MARIA  CRISTINA  GUTERRES SOBE CENTENARO (Rua Ita, ­383 ­ Casa ­ Xanxeré/SC) não existe,  conforme constatado no local.  DILMAR  GALILEU  CENTENARO  e  GILBERTO  ANTONIO  CENTENARO, são irmãos, conforme folhas 27 a 28, sendo que ambos figuram ou  figuraram  como  sócios  da  empresa  RODOESTE  MECÂNICA  E  CHAPEAÇAO  LTDA, CNPJ 02.649.420/0001­29,  criada  com mesmo propósito  e  também;'a4ui  ­  representada  em  processo  distinto.  Sendo  que  GILBERTO  ANTONIO  .  CENTENARO  trabalha  como  empregado  do  grupo  TRUKAM  desde  01/06/1982,  conforme folha 29.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000492/2010­59  Acórdão n.º 1302­001.969  S1­C3T2  Fl. 13          23 Outros fatos contribuem para a convicção de que se trata de mera simulação,  vejamos:  Na Primeira Alteração  do Contrato Social,  em 02/04/2001,  conforme  folhas  30  a  31,  retirou­se  da  sociedade  o  sócio  DILMAR  GALILEU  CENTENARO  e  ingressou  o  sócio  RICARDO  MENEGOLLA,  que  além  de  residir  na  cidade  de  Xanxerê,  diversa  da  cidade  de  Concórdia,  vem  a  ser  filho  de  FIORINDO  MENEGOLLA, um dos sócios das empresas­mãe.  Na  Terceira  Alteração  do Contrato  Social,  retirou­se  da  sociedade MARIA  CRISTINA  GUTERRES  SOBE  CENTENARO  e  ingressou  o  sócio  GILMAR  COUSSEOU, conforme folhas 32 a 33, permanecendo, este ultimo, na empresa, até  os dias atuais.  O  "sócio"  GILMAR  COUSSEAU,  trabalha  para  o  grupo  TRUKAM  desde  01/09/1989, conforme folhas 34.  Entretanto,  no  caso  do  segurado  GILMAR  COUSSEOU,  o  mesmo  jamais  constou como "sócio" da empresa representada e sim como "empregado" de outras  empresas  do mesmo  grupo  econômico. No  período  de  01/09/1998  até  15/03/2007  constou como empregado da empresa RODOESTE MECÂNICA E CHAPEACAO  LTDA, CNPJ 02.649.420/0001­29. A titulo de amostragem anexamos cópia da Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social ­ GFIP, dos meses de  competência  12/2005  e  12/2006,  onde  o  referido  segurado  consta  como  segurado  empregado (categoria 01) , conforme folhas 35 a 36.  Já para o período de 02/04/2007 em diante o mesmo constou como empregado  da  empresa  TRUKAM  EQUIPAMENTOS  RODOVIÁRIOS  LTDA,  CNPJ  07.054.857/0001­33.  A  titulo  de  amostragem  anexamos  cópia  da  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social  ­ GFIP, dos meses de  competência 07/2007, 07/2008, 07/2009 e 03/2010  (sic),  onde o  referido  segurado  consta como segurado empregado (categoria 01), conforme folhas 37 a 40.  As  duas  empresas  RODOESTE  MECÂNICA  E  CHAPEAÇÃO  LTDA  e  TRUKAM  EQUIPAMENTOS  RODOVIÁRIOS  LTDA,  foram  criadas  com  o  mesmo propósito, sendo objeto de representações distintas.    A  respeito  das  diversas  pessoas  e  os  papéis  que  exercem,  de  fato,  nas  empresas  Trukam  Ind  e  Com  Ltda,  ou  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda,  como empregados, ou sócios de fato e de direito, a recorrente não teceu qualquer contestação.  Assim,  as  provas  apresentadas  pela  fiscalização  não  foram  desconstituídas  e  inequívoca  a  utilização de interpostas pessoas nos quadros societários.  Mais uma vez saliente­se que a interposição de pessoas no quadro societário  de constituição e manutenção da pessoa jurídica é um fato que nenhuma influência exerce, ou  recebe,  sobre o  fato  de  existir  grupo  econômico,  empresas  coligadas  ou  controladas  ou  não.  São dois problemas totalmente distintos e nos presentes autos verificou­se os dois:  a)  a  interposição  de  pessoas  na  abertura de  empresas  sem operacionalidade  própria,  com  o  fito  de  aproveitar­se  dos  regimes  favorecidos  de  tributação  e  evadir­se  à  tributação devida;  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     24 b)  a  existência  de  duas  empresas  que  de  fato  operam  e  que  se  valeram  do  subterfúgio acima criado para evadir­se da tributação;  Ao contrário do que  afirma de  forma contestatória,  a  recorrente não  logrou  em momento algum rebater as provas produzidas pela fiscalização a respeito de cada uma das  sete empresas excluídas dos Simples, Federal e Nacional, que não  (destaquei) "conserva sua  independência e atuação, especialmente uma administração própria, com objetivos distintos e  sem subordinação."  Destarte, em razão do cabedal de provas fáticas da não existência física e da  interposição de pessoas nos quadros societários das empresas: recorrente, Nova Era Chapeação  e Mecânica  Ltda,  Trukam  Equipamentos  Rodoviários  Ltda,  Trukam  Refrigeração Mecânica  Ltda, Trukam Mecânica Pesada Ltda, Rodaoeste Mecânica e Chapeação Ltda­ EPP e Trukam  Montadora  Ltda,  correto  o  procedimento  fiscal  em  excluí­las  dos  regimes  tributários  de  favorecimento  fiscal, nos  termos dos artigos  já  referenciados e  tributar as  receitas que  foram  em  nome  destas  empresas  contabilizadas  e  declaradas  ao  fisco,  em  conformidade  com  a  legislação  tributária ordinária  e aplicável  às demais pessoas  jurídicas. Exatamente da mesma  forma que se sujeitam, tributariamente, as empresas­mãe, Trukam Ind e Com Ltda e Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda.  Devida  e  necessária  a  tributação  das  operações  comerciais e prestações de serviços, sem haver despersonalização das empresas.  A  recorrente  afirma  que  a  solidariedade  passiva  estabelecida  com  as  empresas ditas 'mãe', Trukam Ind. e Com. Ltda e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários  Ltda, fundamentou­se no artigo 30 da Lei nº 8.212/91. Todavia, verifica­se ser uma falácia esta  argumentação,  pois  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrados  contra  estas  duas  empresas, e­fls. 475 a 478, resta expresso que o dispositivo legal aplicado ao caso em concreto  é o artigo 124, inciso I, do CTN, bem como restou consignado, de forma explícita, no Termo  de  Verificações  Fiscal  lavrado  contra  a  recorrente,  parte  integrante  dos  Autos  de  Infração  objetos dos autos. Verifique­se, e­fls. 486 a 495:  A  responsabilidade  solidária  imputada  às  empresas  TRUKAM  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  TRUKAM  Implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda.  encontra  amparo no disposto no inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional ­ CTN,  que assim assevera, in verbis:  "Artigo 124. Sao solidariamente obrigadas:  I —  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  —  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem"  (grifo nosso).  Conforme  restou  fartamente  demonstrado às  fls.  1/11,  a  autuada  integra  um  "grupo  econômico  de  fato",  liderado  pelas  empresas  devedoras  solidárias  acima  identificadas. Entre os motivos que apontam nesta direção, podemos destacar o fato  da  autuada  desenvolver  suas  atividades  em  imóvel  de  propriedade  de  uma  das  empresas  trazidas  para  a  presente  autuação  na  condição  de  "sujeito  passivo  solidário".  Ademais, o  interesse comum fica mais uma vez evidenciado ao se constatar  que  o  subterfúgio  utilizado  na  constituição  da  empresa  autuada  procura  omitir  os  verdadeiros sócios, que são, na realidade, os titulares das duas empresas apontadas  como sujeito passivo solidário.   Fl. 701DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000492/2010­59  Acórdão n.º 1302­001.969  S1­C3T2  Fl. 14          25 Incabível,  ainda,  a  argumentação  que  a  solidariedade  passiva  tributária  deveria ter tido amparo legal nas normas que disciplinam o Simples Federal e Nacional, a uma  porque a empresa foi efetiva e regularmente excluída das sistemáticas de favorecimento fiscal,  e outra porque é o Código Tributário Nacional a norma que rege, por excelência, esta matéria.   Comprovado  está  nos  autos  o  interesse  comum  das  empresas  guindadas  à  sujeitos passivos  responsáveis pelos  créditos  tributários  apurados na  recorrente  e nas demais  seis empresas, condição exigida pelo dispositivo legal que fundamentou o estabelecimento da  sujeição passiva de forma solidária ­ artigo 124, inciso I, do CTN.  Inócuas,  ainda,  a  invocação  de  preceitos  legais  do  Código  Civil  sobre  s  empresas limitadas, dado não consistir, juridicamente, em lei especial para a situação tributária  constatada  e  nem  ser  aplicável  ao  caso  em  concreto,  no  qual  não  houve  sequer  dissolução,  regular ou irregular, de sociedade, nem atribuição a sócios de responsabilidade civil, mas sim  situação excepcional de fraude cometida contra a administração tributária.  No  que  respeita  à  qualificação  da multa,  os  fatos  aqui  relatados  impõem  a  certeza das  empresas  excluídas dos Simples, Federal  e Nacional,  haverem agido com má­fé,  conduta gravosa, no meu entender, sobretudo por tratar­se de regimes de favor fiscal.  A fundamentação de fato e de direito que constou no Termo de Verificações  Fiscal  (TVF) é mais do que precisa e suficiente para afastar qualquer argumentação de mero  erro ou, como quer fazer crer a recorrente, mera influência do contador que 'engendrou' todas  as  simulações  jurídicas  por  conta  própria  sem  o  conhecimento  da  recorrente.  Ora,  para  a  interposição  fraudulenta de pessoas na constituição de  empresas que se  situam nas  empresas  efetivamente  responsáveis  pelas  operações  comerciais  e  prestação  de  serviços  não  cabe  esta  argumentação. Reproduzo os termos do TVF:   Conforme fica demonstrado na presente autuação, especialmente pela leitura  da  narrativa  dos  fatos  que  motivaram  a  exclusão  da  autuada  do  SIMPLES  —  relatório de fls.  01  a 11 — a  autuada  foi  "criada" unicamente com o propósito de  obter a vantagem fiscal indevida de participar do SIMPLES.  O fato de ter sido utilizado na constituição da pessoa jurídica sócios fictícios,  omitindo­se  os  verdadeiros,  afasta,  por  si  só,  qualquer  possibilidade  de  não  ter  havido má­fé na conduta da autuada.  Agindo de forma simulada, a autuada incorreu no disposto no artigo 71 da Lei  n°,  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  o  qual  trás  no  seu  bojo  a  definição  de  sonegação.  Art.  71.  Sonegação  é  toda  agew  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazenddria:  I  —  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente. (grifos nossos).  Ao incorrer na prática de sonegação e fraude, o contribuinte se sujeita à multa  prevista no § 1° do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, que assim assevera:  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     26 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença e  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (grifo nosso).  Pelo que a multa aplicada foi a de 150 %.  Nada a reparar neste tópico.  Por derradeiro, cumpre apreciar  a questão sobre os  juros de mora  incidente  sobre a multa de ofício aplicada.  A  recorrente  solicita  o  afastamento  da  incidência  do  acréscimo  legal,  por  força do princípio da verdade material.  Cumpre consignar que a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  está  amparada  nas  disposições  do  art.  61  da  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  de  seguinte teor:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1o.  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3o. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3o. do art. 5o., a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Nesse  contexto,  a  multa  de  ofício  é  débito  para  com  a  União.  O  Código  Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966), dispõe:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1o.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  [...]  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  [...]  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000492/2010­59  Acórdão n.º 1302­001.969  S1­C3T2  Fl. 15          27 Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  O crédito tributário não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido  de  juros  de  mora.  E  o  crédito  tributário  é  definido  como  aquele  decorrente  da  obrigação  principal, que tem por objeto não apenas o pagamento do tributo, mas também da penalidade  pecuniária.  A  exigibilidade  dos  tributos  e  contribuições  é  o  fundamento  para  a  própria  exigibilidade da multa de ofício.  A Lei nº. 9.430, de 1996, no parágrafo único do artigo 43, prevê:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   (grifos não pertencem ao original)  Portanto,  sendo  a  multa  de  ofício  débito  para  com  a  União,  configura­se  regular a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Em  contra posição aos julgados citados pela recorrente, registro:  JUROS SOBRE MULTA — sobre  a multa de  oficio devem  incidir  juros  a  taxa  Selic,  após  o  seu  vencimento,  em  razão  da  aplicação  combinada  dos  artigos 43 e 61 da Lei n°9.430/96.  (Acórdão  1202­00.138  –  1a.  Seção.  2a.  Câmara.  1a.  Turma  Ordinária. Sessão de 30/07/2009. Relator Conselheiro Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na diferença  entre  o  tributo  devido  e  aquilo  que  fora  recolhido,  Não procede o argumento de que somente no caso do parágrafo único do art.  43  da  Lei  n"  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se à aplicação  de multa  isolada sem crédito  tributário, Assim, nada mais  lógico que venha  dispositivo  legal expresso para  fazer  incidir os  juros  sobre a multa que não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência ordinária da multa.   (Acórdão  1401­00.155  –  1a.  Seção.  4a.  Câmara.  1a.  Turma  Ordinária. Sessão de 28 de janeiro de 2010. Relator Conselheiro  Antonio Bezerra Neto).  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     28 A  1a.  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  assim  também  já  se  posicionou no Acórdão 9101­00.539, em sessão realizada em 11 de março de 2010, de relatoria  da Conselheira Viviane Vidal Wagner  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa Selic.  Do referido julgado, extraem­se os seguintes trechos:  "O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente  dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação obrigacional)."  Converte­se em crédito  tributário  a obrigação principal  referente  à multa de  oficio a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1 0, do CTN:  [...]  A  obrigação  tributária  principal  surge,  assim,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§10).  Assim,  no momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a multa  exigida  isoladamente. O parágrafo  único  do  art.  43  da Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000492/2010­59  Acórdão n.º 1302­001.969  S1­C3T2  Fl. 16          29 O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  [...]  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos  cofres da União."  No mesmo sentido, ainda, a seguintes Súmulas editadas por este CARF:  Súmula CARF  n°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº.5: São devidos  juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Inarredável,  pois,  a  incidência  e  cobrança  dos  juros  moratórios  sobre  a  totalidade do crédito tributário.  Da matéria específica tratada no recurso voluntário interposto pelas empresas  guindadas à sujeitos passivos, solidárias.  As empresas  solidárias  requerem a nulidade do acórdão  recorrido  em razão  de não haver apreciado todas as razões de defesa expendidas nas impugnações interpostas.   Da  impugnação de  e­fls.  507 a 514,  firmada pelas  empresas Trukam  Ind.  e  Com. Ltda e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários, cujos termos foram reprisados no  recurso voluntário oferecido por estas duas empresas, observa­se que  todos os  tópicos  foram  devidamente apreciados no acórdão recorrido.   A  contestação  das  empresas  solidárias  gira  em  torno  da  não  existência  do  interesse  comum  entre  as  empresas  responsabilizadas  solidariamente  e  a  recorrente,  matéria  amplamente debatida e apreciada tanto pela Turma Julgadora a quo, como nesta oportunidade,  em  esfera  recursal.  Basta  a  leitura  integral  da  decisão  proferida  em  primeira  instância  para  atestar­se este fato.   Por conseguinte, improcede a nulidade arguída.  No que respeita a produção de provas, as provas foram fartamente produzidas  nos autos, sendo suficiente para formar a convicção das turmas julgadoras, de primeira ou nesta  instância  recursal,  pelo  que  julgado  desnecessário  qualquer  nova  produção  para  se  delinear  fatos que, porventura, teriam se quedado obscuros. A oportunização de produção de qualquer  prova,  sem ser  aquela  referida expressamente,  nos  termos dos  artigos 16 e 18 do Decreto nº  70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF), é de exclusiva conveniência  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     30 das  autoridades  julgadoras,  sem  que  isto  importe  em  qualquer  ofensa  aos  preceitos  constitucionais:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  ­­­  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  E,  com  relação  aos  julgados  judiciais,  ou mesmo  administrativos,  pinçados  pelas  recorrentes  para  corroborarem  as  suas  teses,  reprise­se,  não  possuem  o  condão  de  vincular o caso em concreto àquelas decisões.  CONCLUSÃO  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Saliento, em especial, o excerto que ora reproduzo, pela excelente síntese:  No caso, a partir dos elementos levantados, comprovou­se em síntese que: (i)  a  pessoa  jurídica  não  era  administrada  pelo  administrador  designado  no  contrato  social, mas por pessoa ligada ao administrador das outras duas empresas do grupo  que exerciam praticamente a mesma atividade; (ii) que a pessoa jurídica não estava  localizada no endereço cadastral, e nem exercia atividade autônoma e independente  das outras duas maiores empresas do grupo, posto que se utilizava de equipamentos  de segurança e de funcionários das outras duas empresas do grupo; (iii) que a pessoa  jurídica sequer escriturava despesas necessárias ao desempenho da atividade descrita  no  contrato  social;  e  (iv)  a  pessoa  jurídica  tinha  uma  folha  de  pagamentos  incompatível com o porte/faturamento da empresa, o que demonstra o interesse das  responsáveis na simulação perpetrada.  Por  conta  de  tais  elementos,  foi  reputada  como  constituída  por  interpostas  pessoas, única e exclusivamente, para registrar os empregados das outras empresas  do  grupo,  e  assim  reduzir  indevidamente  a  carga  tributária  sobre  a  folha  de  pagamentos,  na  medida  em  que  optante  pelo  SIMPLES  FEDERAL  e,  posteriormente, pelo SIMPLES NACIONAL.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000492/2010­59  Acórdão n.º 1302­001.969  S1­C3T2  Fl. 17          31 Evidencia­se  assim o  interesse  comum entre  contribuinte  e  responsáveis,  na  situação fática geradora das obrigações principais, tanto que a contribuinte somente  foi  constituída  para  atenter  interesses  tributários  das  empresas  designadas  como  responsáveis solidárias. In casu, restou comprovado que as três empresas realizaram  conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, na medida em que provado  que a J.J.B REFRIGERAÇÃO apenas foi constituída para  registrar os empregados  das outras duas empresas, e assim reduzir a carga tributária incidente sobre a folha  de pagamentos daquelas empresas.  Por  todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas  pelas  recorrentes  arguídas  contra  os  ADE  (atos  administrativos  executivos)  de  exclusão  do  Simples Federal e do Simples Nacional, bem como em relação à decisão de primeira instância,  e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 708DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO

score : 1.0
6507682 #
Numero do processo: 12448.721117/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.COMPROVAÇÃO. PROVAS. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), relativos ao próprio contribuinte e a seus dependentes. No caso de despesas com próteses dentárias, exige-se comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário (§ 2º, inciso V). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.COMPROVAÇÃO. PROVAS. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), relativos ao próprio contribuinte e a seus dependentes. No caso de despesas com próteses dentárias, exige-se comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário (§ 2º, inciso V). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12448.721117/2010-31

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5642140

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.528

nome_arquivo_s : Decisao_12448721117201031.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 12448721117201031_5642140.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6507682

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688348102656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 60          1  59  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.721117/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.528  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  EIMART JOSE ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.COMPROVAÇÃO. PROVAS.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a"), relativos ao próprio contribuinte e a seus dependentes.  No  caso  de  despesas  com  próteses  dentárias,  exige­se  comprovação  com  receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário (§ 2º, inciso V).  Todas  as deduções  estão  sujeitas  a comprovação ou  justificação,  a  juízo da  autoridade lançadora (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 11 17 /2 01 0- 31 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.721117/2010­31  Acórdão n.º 2202­003.528  S2­C2T2  Fl. 61          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório,  em parte,  aquele utilizado pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento (DRJ), fl. 35, complementando­o ao final:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  lavrada  em  nome  do  sujeito  passivo  em  epígrafe  (fls  04/08),  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2006,  ano  calendário de 2005.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl  06,  procedeu­se  à  glosa  sobre  a  dedução  indevidamente  realizada  pelo  contribuinte  a  título  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  10.670,00,  relativamente  ao  profissional  Luiz  Sérgio  Nogueira,  no  valor  de  R$  10.350,00  (recibos  apresentados  sem  a  identificação  do  paciente  beneficiário e sem descrição detalhada dos serviços prestados),  bem como à profissional Maria Lúcia C. Feldman, no valor de  R$ 320,00 (glosa por falta de comprovação).  Regularmente cientificado da Notificação por via postal na data  de 18/11/2010, conforme documentos de fls 18/19, o interessado  apresentou  contestação  administrativa  ao  lançamento  fiscal  na  data  de  01/12/2010  (fl  02),  onde  discorda  da  glosa  efetuada  e  apresenta as cópias dos documentos de fls 09/17 visando a elidir  o crédito apurado.  A  Turma  da  DRJ  I  no  Rio  de  Janeiro/RJ  analisou  a  manifestação  de  inconformidade concluindo, em resumo, pela procedência parcial da impugnação, uma vez  que com relação à despesa médica informada com a prestadora Maria Lucia Chaves Fieldman,  a declaração apresentada à fl 17 dos autos, contendo, além das formalidades exigidas pelo art.  8º da Lei Tributária nº 9.250/95 supra, a descrição da dependente do notificado Maria Carmem  R.  de  Castro  como  sendo  a  paciente  beneficiária  constitui­se  documento  hábil  para  a  comprovação do gasto declarado. No entanto, no que se refere à glosa sobre o gasto informado  no valor de R$ 10.350,00, relativamente ao prestador Luiz Sérgio Nogueira, considerando que  as  cópias  dos  recibos/declaração  de  fls  09/16  dos  autos  foram  apresentados  sem  atender  à  exigência fiscal da descrição detalhada dos serviços prestados ao contribuinte, não foi possível  àquela instância julgadora verificar se os tratamentos odontológicos prestados durante o ano de  2005 envolveram a utilização de uma ou mais próteses dentárias (o que levaria à necessidade  da  apresentação  de  notas  fiscais  de  suas  respectivas  aquisições,  emitidas  em  nome  do  notificado).  A ciência dessa decisão deu­se em 15/10/2014, com AR na folha 45, tendo o  contribuinte protocolado  seu  recurso voluntário  em 13/11/2014  (fl.  53). Em sede de  recurso,  trata do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, e declara que parte do valor glosado inclui, além de  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.721117/2010­31  Acórdão n.º 2202­003.528  S2­C2T2  Fl. 62          3  serviços  dentários,  exames  laboratoriais,  radiologia  e  próteses  dentárias,  e  parte  refere­se  exclusivamente  a  tratamentos  dentários.  Não  possui mais  comprovantes  destes  serviços  que  não se referem a tratamento dentário, porque "o prazo limite para guarda dos comprovantes do  IRPF/2006, findou­se em 31/12/2010". Não são anexados novos documentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  O  artigo  73  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­ RIR/1999  estatui  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora.  A  autoridade  com  competência  legal  entendeu,  a  seu  juízo,  dentro  de  regular  procedimento  fiscal,  pela  necessidade  de  que  o  tratamento  realizado  fosse  descrito  pelo  profissional, no que diz respeito aos recibos emitidos por Luiz Sérgio Nogueira, no total de R$  10.350,00.  Os  recibos  apresentam  valores  muito  distintos,  indicando  que  em  alguns  casos, além do serviço profissional, haveria a inclusão de materiais e próteses.  A  DRJ  transcreveu  o  dispositivo  legal  que  diz  que  no  caso  de  próteses  dentárias, além dos recibos, a dedução só é possível quando houver o receituário e a nota fiscal  em nome do beneficiário:  Lei 9.250, de 1995, artigo 8º, § 2º inciso V ­ no caso de despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em  nome do beneficiário.  Em  seu  recurso  o  contribuinte  expressamente  assume  que  houve,  além  dos  tratamentos  dentários,  exames,  serviços  radiológicos  e  próteses  dentárias,  dos  quais  não  apresenta  as  devidas  notas  fiscais,  sob  o  argumento  de  que  só  estava  obrigado  a  guardar  tal  documentação até 31/12/2010 (cinco anos após o fato gerador).  Contudo, diz o RIR/1999:  Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos,  de  comprovantes  de  deduções  e  outros  valores  pagos,  obrigando­se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda  os  aludidos  documentos,  que  poderão  ser  exigidos  pelas  autoridades  lançadoras,  quando  estas  julgarem  necessário  (Decreto­Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).  Desde a fase que antecedeu ao lançamento a Autoridade Fiscal vem exigindo  do contribuinte que fosse especificado nos recibos o tratamento odontológico a que se referiam,  justamente para poder diferenciar o que era serviço do que era material, como por exemplo, o  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.721117/2010­31  Acórdão n.º 2202­003.528  S2­C2T2  Fl. 63          4  custo das próteses,  já que para estas há exigências específicas,  conforme o dispositivo de  lei  acima transcrito.  Em 01/12/2010, ainda dentro do prazo em que concorda que estava obrigado  a  guardar  os  documentos,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  e  não  os  anexa  ao  processo  (notas fiscais, recibos dos exames laboratoriais e radiológicos, etc.). Aí, no curso do processo,  antes que haja qualquer decisão, se desfaz dos mesmos e alega em sede recursal que não estaria  mais  obrigado  a  mantê­los.  Não  há  qualquer  base  legal  ou  mesmo  razoabilidade  para  tal  alegação. Deveria mantê­los, obviamente, no curso do processo em que se discute, exatamente,  a sua existência.   Meras  alegações  desacompanhadas  de  provas  documentais  sobre  quais  valores  seriam  relativos  a  tratamentos  dentários  e  quais  seriam  relativos  a  outras  despesas  (exames e próteses) não permitem alterar o lançamento tributário que baseou­se justamente na  ausência dessa discriminação nos recibos profissionais.  Assim sendo, VOTO por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6497752 #
Numero do processo: 10830.006586/2006-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: IRPJ E CSLL - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS - PRESERVAÇÃO DO LUCRO REAL - Incabível a preservação da tributação pelo lucro real, quando a autoridade fiscal não teve acesso aos livros contábeis e fiscais. Nesse caso, deve o Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados por documentos hábeis e idôneos, registrados em livros comerciais e fiscais, com obediência à legislação tributária. IRPJ E CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE PAGAMENTOS - ART. 40 DA LEI N° 9.430/96 - Para ser aplicada a presunção legal contida no art. 40 da Lei n° 9.430/96 é necessário que o Fisco tenha tido acesso à escrituração da contribuinte para confirmar a inexistência do registro dos valores pagos. A não localização da empresa em seu domicílio fiscal e a conseqüente falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais autoriza o arbitramento do lucro tributável, mas não permite que seja aplicada a referida presunção legal. PIS E COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - VALOR TRIBUTÁVEL -Na determinação da base tributável do PIS e da COFINS, lançados por omissão de receitas, devem ser deduzidos os valores sujeitos a essas incidências declarados regularmente pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1202-000.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: IRPJ E CSLL - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS - PRESERVAÇÃO DO LUCRO REAL - Incabível a preservação da tributação pelo lucro real, quando a autoridade fiscal não teve acesso aos livros contábeis e fiscais. Nesse caso, deve o Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados por documentos hábeis e idôneos, registrados em livros comerciais e fiscais, com obediência à legislação tributária. IRPJ E CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE PAGAMENTOS - ART. 40 DA LEI N° 9.430/96 - Para ser aplicada a presunção legal contida no art. 40 da Lei n° 9.430/96 é necessário que o Fisco tenha tido acesso à escrituração da contribuinte para confirmar a inexistência do registro dos valores pagos. A não localização da empresa em seu domicílio fiscal e a conseqüente falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais autoriza o arbitramento do lucro tributável, mas não permite que seja aplicada a referida presunção legal. PIS E COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - VALOR TRIBUTÁVEL -Na determinação da base tributável do PIS e da COFINS, lançados por omissão de receitas, devem ser deduzidos os valores sujeitos a essas incidências declarados regularmente pela pessoa jurídica.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10830.006586/2006-09

conteudo_id_s : 5634970

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1202-000.049

nome_arquivo_s : Decisao_10830006586200609.pdf

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10830006586200609_5634970.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2009

id : 6497752

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-08-11T17:30:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-08-10T16:18:48Z; Last-Modified: 2015-08-11T17:30:32Z; dcterms:modified: 2015-08-11T17:30:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:634dca0e-cf1d-4dce-bf8b-ef0e6ab43f88; Last-Save-Date: 2015-08-11T17:30:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-08-11T17:30:32Z; meta:save-date: 2015-08-11T17:30:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-08-11T17:30:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-08-10T16:18:48Z; created: 2015-08-10T16:18:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2015-08-10T16:18:48Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-08-10T16:18:48Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713048688457154560

score : 1.0
6545112 #
Numero do processo: 11080.916495/2012-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.303
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11080.916495/2012-14

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5647914

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.303

nome_arquivo_s : Decisao_11080916495201214.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11080916495201214_5647914.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6545112

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688458203136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.916495/2012­14  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.303  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições. Compensação.  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica  quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o  caso, o recurso não deve ser conhecido.  Recurso Especial não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­003.842,  de  15/10/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial 3ª Seção do CARF, que traz a seguinte ementa:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 64 95 /2 01 2- 14 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.916495/2012­14  Acórdão n.º 9303­004.303  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.916495/2012­14  Acórdão n.º 9303­004.303  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
6632247 #
Numero do processo: 13708.000340/2004-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. Sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração.
Numero da decisão: 9202-004.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201611

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. Sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13708.000340/2004-57

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5674209

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.648

nome_arquivo_s : Decisao_13708000340200457.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : GERSON MACEDO GUERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13708000340200457_5674209.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6632247

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688460300288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 120          1 119  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13708.000340/2004­57  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.648  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADEILTON MACHADO DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS.  Sogro  ou  sogra,  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal,  pode  figurar  como  dependente  na  declaração  de  imposto  de  renda  do  genro,  quando  cônjuge ou  companheira  deste esteja igualmente incluída na referida declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 03 40 /2 00 4- 57 Fl. 120DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  exigência de IRPF, em razão de glosa de despesas com dependentes, no caso sogra, bem como  despesas com instrução de dependente.  Inconformado, o  contribuinte  apresentou  regularmente  Impugnação, que  foi  julgada improcedente. Assim sendo, tempestivamente, foi apresentado Recurso Voluntário pelo  Contribuinte.  No  julgamento  do  Voluntário  a  1ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção  de  Julgamento foi dado provimento ao recurso, para restabelecer dedução da despesa médica com  a sogra, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO. DESPESAS DEPENDENTE. INSTRUÇÃO.  Restabelece­se  a  dedução  de  pagamentos  de  despesas  com  dependente, e com sua instrução, quando o contribuinte provar a  relação de dependência, e que realizou tais pagamentos.  DEPENDENTES. SOGRO/SOGRA.  Sogro  ou  sogra,  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal,  pode  figurar  como dependente na declaração de imposto de renda do genro,  quando  cônjuge  ou  companheira  deste  esteja  igualmente  incluída na referida declaração.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  com  três  dependentes  e  dedução de  despesas  com  instrução no  valor de R$1.044,00, nos termos do voto do Relator.  Regularmente  intimada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  trazendo  como  paradigma  os  Acórdãos  104­ 18936, alegando que a tese encampada nesse julgamento é no sentido de que não se estabelece  a  referida  relação  de  dependência,  se  o  cônjuge  do  contribuinte  declarante  figurou  em  sua  DIRPF como mero dependente.  Em suas razões a União alega que a Lei nº 9.250, art. 35, inciso VI, autoriza a  dedução com ‘os pais, os avós ou os bisavós, não incluindo, portanto, o sogro ou a sogra nesse  rol.  Em  virtude  de  que  a  referida  norma  veicula  benesse  fiscal,  cabe  a  sua  interpretação  restritiva, na forma do disposto no CTN, art. 111.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13708.000340/2004­57  Acórdão n.º 9202­004.648  CSRF­T2  Fl. 121          3 Além disso  argumenta  que  própria  jurisprudência  do CARF  que  autoriza  a  dedutibilidade em questão diz que sua  realização apenas pode ocorrer no caso de declaração  em conjunto.  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto, tendo em vista que em contextos semelhantes, as decisões em comento divergiram a  respeito da necessidade de o casal apresentar DIPF em conjunto para que os sogros possam  figurar como dependentes do genro ou nora.  Regularmente intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  não  há  reparos  a  se  fazer  na  análise realizada previamente.   Da análise dos presentes autos verifica­se que o contribuinte em questão teve  glosadas  com  dependente,  no  caso  sua  sogra.  Importante  destacar  que  na DIRPF  respectiva  continha sua esposa como sua dependente e que sua sogra não auferiu rendimentos, tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  conforme  se  pode  ver  do  seguinte  trecho  do  voto  condutor do Acórdão recorrido:  Por  fim, quanto à dependente Maria Batista de Lima,  sogra do  recorrente,  entendo  comprovada  a  relação  de  parentesco,  através da  certidão de  casamento acostada às  fls. 40, donde se  extrai que aquela era, de fato, mãe da cônjuge do recorrente.  Ao ser solicitado, em diligência, pela DRFB para que fornecesse  o  CPF  da  Sra.  Maria  Batista  de  Lima  para  que  se  pudesse  averiguar  se a mesma havia auferido rendimentos, o  recorrente  informou que a mesma jamais possuiu CPF. Razão pela qual se  conclui  que  a  Sra.  Maria  Batista  de  Lima  não  auferiu  rendimentos tributáveis no ano em questão.  (...)  No presente caso, como já dito, a Sra. Edneuza Campos da Silva,  esposa do recorrente, consta na declaração de rendimentos  sob  análise  como  cônjuge  dependente  do  declarante,  não  havendo  nos  autos  qualquer  elemento  de  prova  que  venha  a  afastar  o  vínculo  ali  informado,  ou  ainda,  que  venha  a  demonstrar  a  incomunicabilidade  do  patrimônio  relacionado  na  referida  declaração;  já  tendo,  inclusive,  sua  dependência  reconhecida  neste acórdão.  Alega a União, todavia, que apenas na hipótese em que a DIRPF é entregue  de forma conjunta há a possibilidade de se incluir sogro/sogra como dependente.  Fl. 122DF CARF MF     4 Vale destacar que essa matéria já fora analisada por diversas outras ocasiões  por este Tribunal. Inclusive a própria Câmara Superior já se debruçou sobre o tema, conforme  se pode depreender do Acórdão 9202­002.882, onde, por unanimidade de votos, ficou decidido  que sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite  de  isenção  mensal,  pode  figurar  como  dependente  na  declaração  de  imposto  de  renda  do  genro,  quando  cônjuge  ou  companheira  deste  esteja  igualmente  incluída  na  referida  declaração.  Importante frisar, ainda, que no caso analisado pela CSRF a esposa do sujeito  passivo e sua sogra foram declaradas dependentes suas.  A  razão  para  tal  concussão  é  que  na  hipótese  em  que  um  dos  cônjuges  é  dependente do outro, há, devido ao núcleo familiar, a possibilidade de que os pais do cônjuge  dependente sejam assim listados na declaração de ajuste anual do casal. São, na verdade, pais  do cônjuge, que, embora não aufira rendimentos por seu labor ou capital, é titular de parte dos  rendimentos do outro.  Por esse motivo, interpreta­se extensivamente o disposto no artigo 35, VI, da  Lei 9.250/95, para ali também incluir o sogro e a sogra.  Penso exatamente dessa maneira.  Nesse contexto, entendo que não há reparos a se fazer na decisão recorrida.  Assim, voto por negar provimento ao recurso da União.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra              Declaração de Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  Divirjo do posicionamento do Ilustre Relator, por entender que ele contraria a  legislação que rege o Imposto de Renda Pessoa Física.  O art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, contém o rol exaustivo dos dependentes  para o Imposto de Renda:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:   I ­ o cônjuge;  II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por mais  de  cinco  anos,  ou  por  período menor  se  da  união resultou filho;  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13708.000340/2004­57  Acórdão n.º 9202­004.648  CSRF­T2  Fl. 122          5 III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador. (grifei)  Assim,  constata­se  que  desse  rol  exaustivo  não  consta  a  figura  dos  sogros,  portanto eles não podem ser considerados como dependentes.  Por  outro  lado,  como  responsável  por  determinar  a  forma  e  condições  de  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  a  Receita  Federal  sempre  permitiu  que,  na  constância  da  sociedade  conjugal,  quando  os  dois  cônjuges/companheiros  estão  obrigados  a  apresentar a declaração, possam fazê­lo em conjunto. É o que consta de  forma claríssima no  art. 8º do RIR/1999:  Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto  de  seus  rendimentos,  inclusive  quando  provenientes  de  bens  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem  gozo privativo. (...) §3º O cônjuge declarante poderá pleitear a  dedução  do  valor  a  título  de  dependente  relativo  ao  outro  cônjuge.” (grifei)  Nesse passo, no caso de opção dos cônjuges/companheiros por declaração em  conjunto,  deve  ser  assinalado  o  campo  "Esta  declaração  é  em  conjunto",  que  consta  do  cabeçalho da Declaração de Ajuste Anual.  Dessas  duas  normas  decorre  a  conclusão  de  que  um  cônjuge/companheiro  pode  figurar  da  declaração  do  outro  cônjuge/companheiro  apenas  em  duas  situações,  mutuamente excludentes:  ­  apenas  como  dependente,  por  força  do  art.  35,  incisos  I  ou  II,  da  Lei  nº  9.250, de 1995; ou  ­  como  declarante  e  dependente,  mediante  a  utilização  da  prerrogativa  concedida pelo art. 8º do RIR/1999.   Claro  está  que  a  opção  pela  declaração  em  conjunto  não  poderia  retirar  direitos que o declarante teria se apresentasse a declaração em separado, e por isso mesmo lhe  é garantido o direito de ter como dependentes os pais, sempre nas condições estabelecidas no  art. 35, inciso VI, da Lei nº 9.250, de 1995.  Fl. 124DF CARF MF     6 Nesse  caso,  quando  se  trata  dos  pais  daquele  cônjuge/companheiro  que  figurou na declaração em conjunto como declarante/dependente, obviamente que cria­se uma  situação de aparente ilegalidade, já que, a rigor, aqueles dependentes são sogros do declarante  em nome do qual  é apresentada a declaração. Porém a aparência de  ilegalidade é  facilmente  dissipada, já que esses dependentes figuram naquela declaração em conjunto não como sogros  do declarante que apresenta a declaração, mas sim como pais do declarante/dependente.   Justamente  para  esclarecer  essa  situação  peculiar,  a  edição  "Perguntas  e  Respostas" ("Perguntão"), elaborada anualmente pela Receita Federal, assim explica:   339 ­ A sogra ou sogro podem ser considerados dependentes na  declaração do genro ou nora? De acordo com a Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, art. 35, os pais podem ser considerados  dependentes  na  declaração  dos  filhos,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  anual  (R$  22.499,13).  O  sogro  ou  a  sogra  não  podem  ser  dependentes,  salvo  se  seu  filho  ou  filha  estiver  declarando  em  conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite de isenção anual (R$ 22.499,13), nem estejam declarando  em separado.  Assim, entende esta Conselheira que as decisões que admitem a dependência  de sogros, sem que haja declaração em conjunto dos cônjuges/companheiros, ou seja, fora das  condições legalmente estabelecidas, caracterizam­se como contra legem, já que:  ­  alargam  indevidamente  a  relação  numerus  clausus  do  art.  35  da  Lei  nº  9.250, de 1995, que nunca previu a figura do sogro;  ­  alargam  indevidamente  o  conceito  histórico  do  Imposto  de Renda Pessoa  Física,  que  é  o  conceito  de  declaração  em  conjunto,  com  a  prerrogativa  de  que  um  dos  cônjuges/declarantes figure como dependente.  Importa  salientar  que  as  decisões  que  vêm  admitindo  os  sogros  como  dependentes,  sem  que  haja  declaração  em  conjunto,  em  momento  algum  enfrentam  os  dispositivos  legais  ora  tratados,  utilizando  argumentos  tais  como  o  fato  de  o  genro/nora,  ao  arcar com o cônjuge/companheiro dependente, sem rendimentos, tem de arcar também com o  as despesas referentes aos pais deste. Ora, o declarante pode arcar com o sustento de quem bem  entender, sem que o respectivo custo seja necessariamente  transferido aos cofres públicos. O  que se quer dizer é que há que separar aquilo que é direito legalmente reconhecido, do que é  mera  liberalidade.  O  argumento  aqui  vergastado  contraria  frontalmente  o  art.  35  da  Lei  nº  9.250, de 1995.  Outro  argumento  constante  é  no  sentido  de  que,  uma  vez  que  o  cônjuge/companheiro sem rendimentos  figura como dependente na declaração do genro/nora,  esta declaração passa a ser automaticamente "em conjunto". Em primeiro lugar, essa conclusão  vai contra a declaração do próprio genro/nora, que não assinalou o quadro de "declaração em  conjunto". Ademais, tal afirmação faz tábula rasa do art. 8º do RIR/1999, que traz o conceito  técnico  de  "declaração  em  conjunto",  e  neste  não  se  inclui  a  declaração  em  que  o  cônjuge/companheiro figura apenas como dependente, e não como declarante/dependente.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13708.000340/2004­57  Acórdão n.º 9202­004.648  CSRF­T2  Fl. 123          7 Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 126DF CARF MF

score : 1.0
6468729 #
Numero do processo: 13707.002077/2001-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13707.002077/2001-06

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5622234

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Aug 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-000.374

nome_arquivo_s : Decisao_13707002077200106.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WALDIR VEIGA ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 13707002077200106_5622234.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Waldir Veiga Rocha.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6468729

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688465543168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 563          1 562  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.002077/2001­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.374  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de agosto de 2016  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  FERRAGENS RAMADA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  CONVERTER  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Flávio  Franco  Corrêa,  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de  Araújo Macedo, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Waldir Veiga Rocha.      Relatório  FERRAGENS  RAMADA  LTDA.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro­I / RJ, que indeferiu os pedidos veiculados através de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DERAT/RJ.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Trata­se de pedido de  restituição  (fl. 102),  com pedido de  compensação de  fls.  01,  02,  03  e  04,  substituídos  pelos  Pedidos  de  Compensação  de  fls.  106/110,  considerados  Declarações  de  Compensação  retificadora,  e  convertidos  em  DCOMP,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 07 .0 02 07 7/ 20 01 -0 6 Fl. 563DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13707.002077/2001­06  Resolução nº  1301­000.374  S1­C3T1  Fl. 564          2 conforme fl. 359. O direito creditório pleiteado decorre de saldo negativo de IRPJ no  valor de R$ 612.969,23, fl. 108 e referente à CSLL de R$ 209.346,74, fl. 110, para o  ano­calendário de 1999.  No Despacho Decisório EQPEJ/DIORT/DERAT/RJ Nº 123/07, de fls. 365/366,  com  base  no  Parecer  Conclusivo  de  fls.  359/364,  a  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$  506.735,18  relativo  ao  IRPJ  e  de  R$  142.471,88  de  CSLL,  homologando  a  compensação  com  os  débitos  listados nas DCOMP de fls. 105/109 até o limite do crédito reconhecido.  A contribuinte teve ciência do despacho decisório em 27/07/2007, fl. 381, e dela  recorreu a esta DRJ em 24/08/2007 (fls. 408/419), alegando, em síntese:  . que contesta a parte indeferida de sua solicitação relativa à CSLL em virtude de  inferir do §2º do art. 9º da IN SRF nº 06/99, que até o limite legal, a dedução de 1/3 da  Cofins consubstancia direito do contribuinte;  . o desrespeito ao  limite  legal obsta a dedução apenas do excedente ao devido,  mas nunca o devido;  .  ainda  que  constatado  o  desrespeito  ao  limite  legal,  faz  jus  à  dedução  de  R$  40.391,56 relativo à Cofins;  .  não  se  considerou  o  valor  antecipado  mediante  compensação  com  créditos  anteriores, num total de R$ 26.483,30 no que toca a CSLL;  . a teor do art. 13 da IN SRF nº06/99, consideram­se efetivamente pagos a título  de  Cofins  os  valores  relativos  às  compensações  efetuadas  por  ocasião  de  seu  pagamento, em conformidade com a IN SRF 21/97;  .  a  mesma  sorte  assiste  ao  IRPJ  quando  não  reconhecido  valor  antecipado  de  compensação com créditos anteriores, no montante de R$ 106.234,05;  .  consideradas  as  compensações,  não  haverá  diferença,  sendo  insubsistente  a  glosa da DERAT;  . protesta quanto aos encargos moratórios, por se tratar de compensação, citando  voto de Conselheiro do 1º Conselho de Contribuintes quanto à matéria e se estendendo  quanto  à  taxa  Selic,  por  sua  impropriedade  e  inconstitucionalidade,  citando  jurisprudência judicial.  A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro­I /  RJ  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão  nº  12­17.293,  de  30/11/2007  (fls.  487/492),  deferiu  parcialmente  a  solicitação,  conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1999   SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ/CSLL  ­  COFINS  E  CSLL.  COMPENSAÇÃO.  Nos  moldes  da  Lei  nº  9.718/98,  art.  8º,  c/c  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  06/99,  art.  8º  c/c  o  art.10,  até  1/3  da  COFINS efetivamente paga pode ser compensada com a CSLL devida.  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  COMPROVAÇÃO.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13707.002077/2001­06  Resolução nº  1301­000.374  S1­C3T1  Fl. 565          3 composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  seja  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa. (art. 170 do CTN).  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  Sobre  os  débitos  de  qualquer  natureza para com a Fazenda Nacional,  incidem, por  força de lei e a  partir de 1º de abril de 1995, juros de mora equivalentes à taxa SELIC.  Esclareço, por relevante, que a decisão de primeira instância reconheceu direito  creditório correspondente a saldo negativo de CSLL do ano­calendário 1999 no montante total  de  R$  182.863,44,  restando,  portanto,  uma  diferença  não  reconhecida  de  R$  26.483,30  em  relação ao total pleiteado de R$ 209.346,74.  No que  toca  ao  direito  creditório  correspondente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  1999,  não  houve  qualquer  modificação:  permaneceram  reconhecidos  R$  506.735,18,  restando, portanto, uma diferença não reconhecida de R$ 106.234,05 em relação  ao total pleiteado de R$ 612.969,23.  Ciente da decisão de primeira instância em 24/03/2014, conforme documento de  fl.  516,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  17/04/2014  (registro de recepção à fl. 550, razões de recurso às fls. 550/552).  Preliminarmente, a recorrente argúi a ocorrência de decadência, com base no §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Sustenta  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  ano­ calendário 1999 não mais poderiam ser revistos em 2007, posto que homologados tacitamente.  No mérito, em suas palavras:  Tanto  o  valor  de  R$  26.483,30,  relativo  a  CSSL,  quanto  o  valor  de  R$  106.234,05, relativo ao IRPJ, foram desconsiderados porque decorrem do Processo de  Compensação  n.  13707.000427/2001­91  que,  de  sua  vez,  fora  indeferido  pela  Administração.  Pois  bem,  o  indeferimento  consignado  no  Processo  de  Compensação  n.  13707.000427/2001­91 se deu, única e exclusivamente, em função da decisão proferida  nos autos do Processo de Compensação n. 13707.002042/99­38.  É que o se  infere do Parecer Conclusivo n. 17/2006 exarado nos autos daquele  Processo, in casu, o Processo de Compensação n. 13707.000427/2001­91 (doc. 1).  De fato, em função da decisão já proferida nos autos do processo originário do  crédito, a autoridade julgadora sequer enfrentou a questão, senão vejamos:  Considerando­se  que  o  crédito  pretendido  já  foi  objeto  de  indeferimento  em  decisão  administrativa  anterior  (v.  fls.  140/143),  realiza­se  a  seguir  a  analise  dos  procedimentos  de  cobrança  dos  débitos indevidamente compensados neste processo.  De fato, na medida em que, o crédito invocado no Processo de Compensação n.  13707.000427/2001­91  tem  origem  naquele  primeiro,  é  natural  e  inevitável  que  o  indeferimento daquele primeiro implique no indeferimento deste segundo.  Mutatis mutandis, incide na espécie a máxima de que o principal segue a sorte do  acessório.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13707.002077/2001­06  Resolução nº  1301­000.374  S1­C3T1  Fl. 566          4 Sucede  que  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  de  compensação  n.  13707.002042/99­38 foi reformada na esfera judicial.  Inconformada com a decisão administrativa então proferida, a interessada propôs  a  ação  de  rito  ordinário  n.  2005.51.01.003263­7  que,  de  sua  vez,  reverteu  o  indeferimento  proferido  naquele  procedimento  administrativo,  declarando  hígido  o  crédito reclamado então (doc. 2).  Nesse  contexto,  na  medida  em  que,  os  valores  aqui  reclamados  só  foram  rechaçados  por  conta  do  seu  indeferimento  no  Processo  de  Compensação  n.  13707.000427/2001­91 e, este, de sua vez, só foi indeferido porque o crédito originário  foi indeferido no Processo de Compensação n. 13707.002042/99­38, força convir que o  reconhecimento  judicial  da  procedência  deste  primeiro,  implica,  reflexamente,  na  procedência dos demais, inclusive o presente.  Mais uma vez, adota­se a máxima de que o acessório segue a sorte do principal.  No  caso,  os  processos  de  compensação  decorrentes/reflexos  seguem  a  mesma  sorte do processo de compensação originário.  Sem prejuízo, seguem demonstrativos da composição dos valores glosados, que  atesta a higidez dos mesmos (doc. 3).  [...]  É o Relatório.      Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  Trata o presente processo de pedidos de restituição cumulados com pedidos de  compensação,  posteriormente  retificados  e  convertidos  em  declarações  de  compensação.  Os  alegados  direitos  creditórios  são  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de CSLL  referentes  ao  ano­ calendário 1999. Após a decisão de primeira instância, o litígio se resume às diferenças (direito  creditório não reconhecido de R$ 106.234,05 para o IRPJ e R$ 26.483,30 para a CSLL.  Desde o Parecer Conclusivo nº 123/07 (fls. 412 e segs.) que lastreou o Despacho  Decisório  EQPEJ/DIORT/DERAT/RJ  nº  123/07  (fls.  418/419),  havia  ficado  claro  que  esses  valores  correspondiam  a  estimativas  mensais  de  cada  um  desses  tributos,  levados  a  compensação  e  não  homologados  nos  autos  do  processo  nº  13707.000427/2001­91.  Não  homologadas  as  compensações  das  estimativas  mensais  naquele  processo,  seus  valores  não  foram computados no cálculo do resultado anual neste processo. Confira­se o seguinte excerto  do Parecer Conclusivo à fl. 416:  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13707.002077/2001­06  Resolução nº  1301­000.374  S1­C3T1  Fl. 567          5 Conforme  anteriormente  se  havia  informado,  no  processo  de  Restituição/Compensação  de  no.  13707.000427/2001­91,  não  foi  reconhecido o direito creditório e por conseqüência não homologada a  compensação pleiteada pela interessada, e assim, verifica­se que parte  dos  débitos  daquele  processo  eram  exatamente  as  diferenças  pagas  com  compensação  no  processo  presente,  referentes  à  parte  das  estimativas  de  IRPJ  de  fevereiro  a  dezembro,  [...]  e  parte  das  estimativas de CSLL, também de fevereiro a dezembro, todas referentes  ao ano­calendário 1999 [...].  O demonstrativo de fl. 406 especifica os valores de estimativa de IRPJ que não  foram compensados no outro processo, totalizando R$ 106.233,88.   O demonstrativo de fl. 409 especifica os valores de estimativa de CSLL que não  foram compensados no outro processo, totalizando R$ 26.483,30.  Disso  não  discrepou  a  decisão  de  primeira  instância,  no  que  toca  a  essas  diferenças. Confira­se o que consta às fls. 491/492:  Quanto  ao  protesto  de  que  não  se  considerou  o  valor  antecipado  mediante  compensação com créditos  anteriores,  num  total de R$ 26.483,30,  este não foi  aceito  pois  consta  também  no  Parecer  da  DERAT  que  no  Processo  de  compensação  nº  13707.000427/2001­91 da interessada, não foi reconhecido o direito creditório do saldo  negativo de anos anteriores e parte dos débitos relacionados no referido Processo eram  exatamente  as  diferenças  “pagas”  através  de  compensações  referentes  a  partes  de  estimativas  de  IRPJ,  Cofins  e  CSLL  do  ano­calendário  de  1999,  objeto  do  presente  processo (fls. 277/306, 322/333 e 348/351).   Tendo em vista, além disso, que a interessada não apresentou demonstrativo, com  provas  hábeis  na  escrituração,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir,  não  podem  ser  aferidas  sua  liquidez  e  certeza,  requisito  para  seu  reconhecimento.   [...]  Não tendo a interessada demonstrado que o montante de R$ 106.234,05 pleiteado  na impugnação como valor antecipado de IRPJ mediante a compensação com créditos  anteriores está devidamente comprovado,  inclusive face ao indeferimento no Processo  de compensação acima referido, considero não atendidos os requisitos do artigo 170 do  CTN,  que  é  claro  ao  determinar,  para  fins  de  compensação,  que  os  créditos  sejam  líquidos  e  certos,  devendo  portanto  ser  indeferida  a  referida  parcela  do  direito  creditório.  Em sede de  recurso,  a  interessada  afirma que  as  compensações de  estimativas  mensais de IRPJ e CSLL do ano­calendário 1999 por ela levadas a efeito nos autos do processo  nº 13707.000427/2001­91  teriam sido não­homologadas por decorrência de decisão em outro  processo,  nº  13707.002042/99­38,  que  tratava  do  mesmo  alegado  direito  creditório.  Alega,  ainda,  que  teria  obtido  o  reconhecimento  do  direito  creditório  na  Justiça  (ação  nº  2005.51.01.003263­7). Com isso, o fundamento para a não­homologação das compensações de  estimativas  teria  desaparecido  e,  compensadas  as  estimativas,  impor­se­ia  seu  cômputo  no  resultado anual aqui examinado.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13707.002077/2001­06  Resolução nº  1301­000.374  S1­C3T1  Fl. 568          6 Ressalto que não consegui localizar, no presente processo, os documentos 11, 22  e 33 que a recorrente menciona em seu recurso voluntário.   Não  obstante,  pesquisas  realizadas  em  29/06/2016  por  este  Conselheiro  no  sistema e­processo revelam que:  · Os processos nº 13707.002042/99­38 e nº 13707.000427/2001­91 se encontram na  DIDAU­DIVIDA­PRFN/2.  · Às fls. 210 a 215 do processo nº 13707.000427/2001­91 se encontram declarações  de  compensação  diversas.  Os  débitos  ali  relacionados,  entre  outros,  são  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  (código  2362)  e  de  CSLL  (código  2484)  do  ano­ calendário 1999 a seguir discriminadas:  Fl.  Código  PA  Valor    Fl.  Código  PA  Valor  210  2484  02/1999  533,48   211  2362  02/1999  1.667,13  210  2484  03/1999  595,12   211  2362  03/1999  1.859,67  211  2484  04/1999  845,98   211  2362  04/1999  2.643,68  211  2484  05/1999  841,18   211  2362  05/1999  1.911,77  213  2484  06/1999  731,43   213  2362  06/1999  1.662,36  213  2484  07/1999  522,74   214  2362  07/1999  1.188,04  213  2484  08/1999  436,07   214  2362  08/1999  991,07  213  2484  09/1999  325,76   214  2362  09/1999  740,38  213  2484  10/1999  312,33   214  2362  10/1999  709,84  213  2484  11/1999  10.547,63   214  2362  11/1999  26.669,00            215  2362  11/1999  19.211,56  215  2484  12/1999  10.791,58   215  2362  12/1999  46.979,37  Total      26.483,30         106.233,87  · À fl. 994 do processo nº 13707.000427/2001­91 existe um extrato que dá conta da  existência da ação judicial mencionada pela recorrente, relacionada ao processo nº  13707.0002042/99­38. Esse extrato menciona sentença que declara a "... legalidade  da  compensação  realizada  ratificando  a  liminar  deferida  para  determinar  a  extinção dos créditos tributários referidos nos autos...".  · Às  fls.  1012/1017  do  processo  nº  13707.000427/2001­91  encontro  Extrato  de  Encerramento de Processo, datado de 18/06/2015. Todos os débitos relacionados no  quadro  acima  constam  com  a  situação  "Extinto  ­  Medida  Judicial"  e  "Saldo  de  Principal 0,00".  Com  as  informações  disponíveis,  há  fortes  indicações  de  que  as  estimativas  mensais de IRPJ e CSLL do ano­calendário 1999, relevantes para o presente processo, teriam  sido extintas no processo nº 13707.000427/2001­91, por força de decisão judicial. Entretanto,  especialmente por ser objeto de outro processo, distinto deste, penso que compete à Unidade  Preparadora declarar essa extinção, se de fato for este o caso.   Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  Preparadora  se  manifeste,  conclusivamente,  acerca  da  extinção,  ou  não,  das                                                              1 Parecer Conclusivo nº 17/2006, exarado nos autos do processo nº 13707.000427/2001­91.  2 Provimento judicial supostamente obtido nos autos da ação nº 2005.51.01.003263­7.  3 Demonstrativo da composição dos valores glosados.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13707.002077/2001­06  Resolução nº  1301­000.374  S1­C3T1  Fl. 569          7 estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  do  ano­calendário  1999,  discriminadas  no  quadro  acima.  Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório  conclusivo, concedendo­lhe prazo adequado para  se manifestar nos  autos,  caso  assim deseje.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do feito.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 569DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA

score : 1.0