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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6597020 #
Numero do processo: 19515.002902/2006-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento das razões de contestação trazidas pela impugnante, devendo os autos retornar à primeira instância para prolatar-se nova decisão suprindo a omissão, observando-se o disposto no artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72 e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 1801-000.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à turma julgadora de primeira instância, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Constitui  cerceamento  de  defesa  o  não  enfrentamento  das  razões  de  contestação  trazidas  pela  impugnante,  devendo os  autos  retornar  à primeira  instância para prolatar­se nova decisão suprindo a omissão, observando­se o  disposto no artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72 e em prestígio ao princípio  do duplo grau de jurisdição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à turma julgadora de primeira  instância, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     Fl. 282DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A empresa foi objeto de fiscalização em decorrência da Representação Fiscal  nº 455/04 de fls. 71, instruída, entre outros, pelos documentos de fls. 64 a 70 (Laudo de Exame  Econômico Financeiro nº 1258/04, do Inst. Nac. de Criminalística da Polícia Federal), e pela  relação/transcrição de operações da contribuinte identificada como ordenante e/ou remetente de  divisas  através  da  conta/subconta  “TAFECA”,  nº  310085,  mantida/administrada  no  Banco  Chase  de  Nova  Iorque  pelo  “Beacon  Hill  Service  Corporation”,  ordens  de  pagamentos  respectivas, fls. 72 a 112, perfazendo o total de 200 registros de remessas ao exterior, no valor  total de U$ 3.390.980,50, para diversos beneficiários finais, grifei.  Assim restou explicitado na referida Representação Fiscal Complementar nº  01:  “No  curso  dos  trabalhos  de  que  trata  o  Memorando­Circular  Cofís/GAB  n°  2004/00652,  de  25  de  junho  de  2004,  foi(ram)  identifícada(s)  operação(ões)  nas  quais vinculou­se o contribuinte acima identificado, nos anos calendário de 2000 a  2002,  conforme descrito no memorando  em questão,  em  complemento  a  idênticas  transações relativas ao ano calendário de 1999 e já representadas, anteriormente.  Desta  forma,  formalizamos  a  presente  representação  complementar,  com  base  no  item 9 do memorando circular n° 2004/00652, de 24/06/2004 , para ser encaminhada  à unidade de jurisdição do contribuinte, tendo em vista a continuidade dos trabalhos  para os anos­calendário de 2000 a 2002.  Para  subsidiar  as  análises  das  unidades,  bem  assim  eventual  instrução  processual,  deverão ser utilizados os mesmos documentos já enviados anteriormente em anexo  ao  citado  Memorando­Circular  e  às  representações  anteriores,  estando  sendo  anexados ao presente dossiê,  tão  somente, as  transcrições das operações em que o  contribuinte foi identificado como partícipe, acompanhadas, quando disponíveis, de  Ordens  de  Pagamento  enviadas/recebidas,  com  informações  de  referências  a  "invoices" aduaneiros.”  As operações foram relatadas uma a uma na referida relação, destacando­se  que discriminam, entre outros dados, os valores das remessas, datas, beneficiários finais e, em  todas as operações, “ORDER COSTUMER” (Cliente) a empresa SWITZERLAND TURISMO  E CÂMBIO LTDA.  Destaco do Laudo Financeiro:  [...]  “A Beacon Hill era empresa sediada em Nova Iorque, Estados Unidos da América,  que atuava como preposto bancário­financeiro­ de pessoas físicas ou jurídicas,  principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase  Bank, administrando contas ou subcontas específicas.  II ­ OBJETIVO DOS EXAMES  Os presentes exames visam demonstrar a consolidação da movimentação financeira  das  contas  e  subcontas  administradas  pela Beacon Hill,  a  fim  trazer  elementos  de  prova necessários a subsidiar ajusta solução e a esclarecer os fatos.  III ­ MATERIAL EXAMINADO  Foram encaminhadas mídias computacionais.(CD­R) contendo um arquivo de  nome'  "Beacon­zip1"  e  trinta  outros  no  formato  Microsoft  Excel,  relativos                                                              1 Banca de dados no ibrmafo ia Microsoft Access, compactado por meio do oro grama 7/irzip.  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.610  S1­TE01  Fl. 259          3 às.cóntas  e  subcontas  que  a  Bèacon  Hill  administrava  junto  ao  banco  JP  Morgan Chase Bank em Nova Iorque.  IV­EXAMES  Cumpre observar que  os  exames  ora desenvolvidos  restringiram­se  às mídias  de movimentação financeira, em meio computacional.  Inicialmente, cabe esclarecer que as transferências de ordens de pagamentos (Funds  Transfer/Wire  Transfer)  no  sistema  financeiro  dos  Estados  Unidos  da  América  envolvem  dois  sistemas:  FedWlre2  e  ClearíngHouse  InterbankPayments  System  (C.H.I.P.S).  [...]  Com  relação  aos  dados  disponibilizados  pela  Promotoria  Distrital  de  Nova  Iorque,  foram analisadas  as  ordens  de  pagamento  recebidas  e  ordenadas  das  contas  correntes  da  empresa  Beacon  Hill  e  administradas  por  ela,  operacionalizadas pelo sistema no Chase Payments System (C.PS)3, que operava  as ordens ou mensagens do Fedwire, CHIPS e SWIFT.  Segundo informações do próprio Chase, os dados contidos nos arquivos objetos  de  exame representam  transações que foram efetivamente  realizadas  em suas  respectivas contas, quer seja a crédito ou a débito.  Para operacionalização das transferências de recursos de seus clientes a Beacon Hill  recebia  as  instruções  de  duas  formas  principais;  por  telefone  e  por  fax.  As  instruções  eram  transmitidas  pelo  cliente  (ordenante),  depois  registradas  no  sistema on­line do Chase por funcionário da Beacon Hill, resultando na efetiva  transferência dos recursos.  [...]  1) Subcontas  As  denominadas  subcontas  são  aquelas  que  tinham  a  movimentação  dos  recursos  realizada  por meio  da  conta­mãe  "6192033­ Beacon Hill  Operanting  Account  no  Banco  JP  Morgan  Chase,  em  que  a  Beacon  Hill  atuava  como  ,"agente"  controlando,  administrando  e  se  responsabilizando  junto  àquele  banco pelas transações nelas ocorridas.  Em razão da ausência de uniformização no conteúdo dos campos analisados, foram  adotados,  para  extração das  transações de  cada  subconta, critérios de consulta que  abrangessem o nome e o número da subconta, nos campos ORDER CUSTOMER,  ACC PAR'TY, ULT BENE e DETAIL PAYMENT. A titulo de exemplo de termos  pesquisados teríamos: "BASILEIA" e "3*10501".  Após a seleção dos dados inerentes à cada subconta pesquisada, procedeu­se à  verificação  geral  de  tais  dados  a  fim  de  identificar  possíveis  inconsistências,  procurando  eliminar  transações  pertencentes  a  terceiros  que  contivessem  termos comuns à pesquisa.”  (grifos não pertencem ao original)                                                              2  Pertencente ao Federal Reserve Bank (FED), Banco Central Acxricano.  Fl. 284DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Os valores dos numerários enviados à subconta , transformados em reais, não  foram registrados na contabilidade da empresa, sequer apresentado o Livro Caixa .  Intimada a empresa a justificar os referidos depósitos efetuados em seu nome  na subconta “TAFECA” – conta administrada pela Beacon Hill Service Corporation, preposto  bancário em Nova Iorque, perante a agência JP Morgan Chase Bank – negou ser a beneficiária  dos depósitos e nunca ter remetido ou recebido divisas – fls. 21 a 24.  Consta  na Consolidação  do Contrato  Social  da  empresa  como  seu  objetivo  social – fls. 14:  “CLÁUSULA QUARTA­ A sociedade terá por objetivo a exploração do ramo de :  AGÊNCIA  DE  VIAGENS  E  TURISMO  RECEPTIVO  E  EMISSIVO  NACIONAL  E  INTERNACIONAL,  REPRESENTAÇÕES  TURÍSTICAS  ASSIM  COMO  A  PRÁTICA  E  OPERAÇÕES  DE  CAMBIO  MANUAL  CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR.”  A fiscalização relatou o procedimento fiscal da seguinte forma no Termo de  Constatação Fiscal de fls. 119 a   “[...]  01)  Em  decorrência  dos  trabalhos  realizados,  a  "Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque ­ EUA (District Attorney of the County of New York)" disponibilizou mídias  computacionais e documentos financeiros do "Beacon Hill Serviçe Corporation" ao  "Departamento  de Policio Federal",  por  solicitação  do  "Juízo  da 2ª Vara Criminal  Federal de Curitiba ­ PR", após decisão judicial da "Justiça da Suprema Corte nos  EUA" (Order To Disclose) de 29/08/03, com base no "Tratado de Mútua Assitência  em Matéria Penal ­ MLAT"  02) Os  referidos  documentos,  apresentados  pela  "Promotoria  do Distrito  de Nova  Iorque ­ EUA (District Attorney of the County of New York)", trazidos para o Brasil  pela  referida  autoridade  policial,  e,  em  20/04/04,  conforme  decisão  da  "2*  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba  ­  PR",  houve  a  transferência  dos  dados  à  Receita  Federal;  03)  Com  base  nos  referidos  documentos,  constatou­se  que  o  contribuinte  em  tela  efetuou  no  período  de  01/01/2001  a  31/12/2002  diversas  transações  financeiras,  tendo  como  preposto  bancário­financeiro  a  empresa  "Beacon  Hill  Serviçe  Corporation", sediada em Nova Iorque ­ EUA, como segue:  [relação das 200 remessas, individualizada – data / credit name / vlr em U$]  04)  constam  das  DIPJ  2002  (ano­calendário  2001)  e  DIPJ  2003  (ano­calendário  2002), que o contribuinte ofereceu à tributação seguintes valores:  2001/mês    Receita Bruta  Janeiro       2.016,80  Fevereiro      241,00  Março       1.814,90  Abril        0,00  Maio       1.880,90  Junho       1.530,60  Fl. 285DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.610  S1­TE01  Fl. 260          5 Julho       1.480,20  Agosto       1.618,40  Setembro      1.344,80  Outubro       1.600,10  Novembro       0,00  Dezembro       0,00    2002/mês    Receita Bruta  Janeiro       2.016,80  Fevereiro      241,00  Março       1.814,90  Abril         0,00  Maio       1.880,90  Junho       1.530,60  Julho       1.480,20  Agosto       1.618,40  Setembro      1.344,80  Outubro       1.600,10  Novembro       0,00  Dezembro      ....0,00  [...]  07)  Consta  do  referido  "Termo  de  inicio  de  Fiscalização"  que  o  contribuinte  foi  intimado a apresentar e comprovar os seguintes elementos (referentes ao período de  01/01/01 a 31/12/02:  5.a ­ "Livro Diário" e "Razão Auxiliar";  5.b ­ "Livro Caixa";  5.c  ­  justificar  a  origem  e/ou  comprovar  a  escrituração  e  tributação,  dos  recursos financeiros movimentados no exterior, através de conta mantida no banco  "JP Morgan Chase Bank" pela empresa "Beacon Bill Service Corporation";  08) Conforme declaração (datada de 07/11/06) apresentada em pelo contribuinte, em  resposta  ao  citado  "Termo  de  Início  de  Fiscalização"  e,  conforme  "Termo  de  Constatação  Fiscal"  (lavrado  em  09/11/06),  o  contribuinte  alega  que  não  movimentou  e  desconhece  quem  tenha  movimentado  os  recursos  constantes  do  "Termo de Início de Fiscalização";  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 09)  Considerando  as  provas  de movimentação  de  recursos  no  exterior  transferida  para  a  SRF,  conforme  descrito  nos  itens  01,  02  e  03  deste  termo  e  nos  termo  da  legislação vigente, a remessa de recursos ou exterior sem a devida escrituração e/ou  a  comprovação  dos  recursos,  por  presunção  legal,  caracteriza­se  "Omissão  de  Receitas"  10) [...]  [tabela vlr U$ conversão em R$ ­ diferenças entre o declarado e o vlrs remetidos]  11)  Faço  constar  que  os  valores  escriturados  no  livro  "Modelo  51  –  Registro  de  notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados"  (apresentado  pelo  contribuinte)  estão  divergentes  dos  valores  oferecidos  à  tributação,  sendo  considerado  para  fins  de  apuração  de  divergência  acima,  somente  os  valores  consignados  nas DIPJ  2002  e  2003, respectivamente anos­calendários 2001 e 2002;  [...]  13) A falta de escrituração de pagamentos efetuados ou a movimentação de recursos  financeiros  não  contabilizados  caracteriza­se,  por  presunção  legal,  OMISSÃO DE  RECEITAS, sujeitas à tributação, nos termos da legislação vigente e dos artigos 197,  204, 281, inciso II, 528, 845 e 849 do RIR/99 (Decreto n° 3000, de 26/03/99) e do  artigo 40 da Lei n° 9430, de 27/12/96.  [...]”  O lançamento tributário reportou­se somente ao ano­calendário de 2002, em  vista dos fatos geradores relativos a 2001 terem sido alcançados pela decadência. A ciência da  autuação ocorreu somente em dezembro de 2006.  As  infrações  tributárias  apuradas  foram  assim  explicitadas  nos  corpos  dos  Autos:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS  A  ESCRITURAÇÃO  Conforme  explicitado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  lavrado  nesta  data  e  que  passa  a  fazer  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração,  nos  termos  da  legislação  vigente  e  por  presunção  legal,  apurou­se  Omissão  de  Receitas,  decorrentes  da  movimentação de recursos financeiros no exterior, sem a devida comprovação e/ou  escrituração.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO    Desta  forma  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  para  exigência  de  IRPJ,  CSLL, PIS, COFINS e INSS, pela sistemática do Simples, com fulcro no artigo 40 da Lei nº  9.430/96,  que  dispõe  sobre  a  presunção  de  omissão  de  receitas  evidenciada  por  falta  de  escrituração de pagamentos efetuados, no valor total de R$ 798.048,30, relativo aos valores dos  tributos, multa de ofício regular e juros de mora – fls. 119 a 178.  A  empresa  impugnou os  lançamentos  tributários,  fls.  181  a  193,  reiterando  que desconhece os valores depositados a si atribuídos, fundamentando a defesa principalmente  no fato de entender que a autuação carece de elementos probatórios quanto à efetiva sujeição  passiva e que as provas consistem em papéis apócrifos e obtidos de forma ilícita, que contem  erros grosseiros, lançamentos em duplicidade etc.  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.610  S1­TE01  Fl. 261          7 Aproveito,  por  oportuno,  trechos  do  relatório  do  Acórdão  nº  16­18.843/08  exarado pela Sétima Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP I, fls. 223 e seguintes:  “O contribuinte tomou ciência dos autos de infração em 13/12/2006 e, inconformado  com  o  procedimento  fiscal,  apresentou,  através  de  seu  representante  legal,  em  08/01/2007,  impugnação  aos  lançamentos  constituídos,  onde  são  destacados  os  seguintes pontos (fls. 181/193):  1. O contribuinte reafirma desconhecer as movimentações realizadas;  2. A autuação se baseia em prova ilícita;  3. Que não se manifestou a respeito do assunto, quando intimado, por não ter  realizado e que não tem qualquer conhecimento sobre as referidas operações;  4.  Falta  de  previsão  legal  para  o  lançamento,  tendo  em  vista  que  os  dados  (listagem),  nos  quais  a  autoridade  fiscal  se  baseou  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  não  são  provenientes  de  extratos  bancários  ou  documentos  contábeis,  alegando  que  faltam  dados  essenciais  como,  por  exemplo,  os  nomes  das  pessoas  físicas, etc;  5. Refuta como "pobre" os documentos fornecidos pelo Instituto Nacional de  Criminalística à Secretaria da Receita Federal;  6. Requer que o perito do Instituto Nacional de Criminalística responda a uma  série de indagações;  7. Por fim, pede a anulação do auto de infração: pela ilegalidade da prova  em  se  fundou;  pela  falta  de  conclusividade;  pela  inexistência  de  fundamentação  lógica para o mesmo; pela falta de base legal para o lançamento; pela inconsistência  na determinação da base de cálculo e pelos erros grosseiros na apuração dos valores  e enorme quantidade de valores repetidos;  8.  Alternativamente  ao  pedido  de  anulação,  requer  que  sejam  realizadas  diligências  e  perícias,  a  fim  de  demonstrar  a  inocência  da  impugnante  e  a  irregularidade do Auto de Infração lavrado.”  (grifos pertencem ao original)  Aquela  turma  julgadora a quo manteve os  lançamentos  tributários,  restando  assim ementado o aresto ora combatido:  “REMESSA DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR  A  pessoa  jurídica  identificada  como  ordenante  de  remessas  de  numerário  ao  exterior, não justificando o motivo dessas remessas, presume­se omissão de receitas,  pela falta de escrituração de pagamentos efetuados.”  Na  fundamentação  do  voto­condutor  indeferiu  a  diligência  solicitada  e,  sucintamente, decidiu nos seguintes termos:  “No  caso  em  exame,  considera­se  desnecessária  a  diligência  proposta  pela  impugnante, por entendê­la dispensável para o deslinde do presente julgamento.  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 A presunção legal de que se valeu a autoridade fiscal para caracterizar a remessa de  numerário  ao  exterior,  como  "omissão  de  receitas",  está  prevista  no  Decreto  n°  3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda):  Art.  281  —  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a  ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art.  12, § 2°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40):  I ­  II — a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  A  forma  de  tributação,  também,  está  prevista  no  Decreto  n°  3.000,  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda):  Art. 288 — Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará  o valor do  imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período a que corresponder a omissão (Lei n°9.249, de 1995, art. 24).  Desta forma, o lançamento fiscal encontra­se devidamente formalizado.  TRIBUTAÇÕES REFLEXAS  Com relação aos autos de infração reflexos (PIS/COFINS/CSLL/CSS­INSS), sendo  decorrentes  do  tributo  principal  e  tendo  por  base  os mesmos  elementos  de  prova,  deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito.  CONCLUSÃO  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  PROCEDENTE  o  lançamento do crédito tributário, conforme demonstrativo abaixo:  [tabelas com os tributos exigidos e multa pertinente]”    Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso de fls. 238 a 248 reprisando  os termos da defesa inicial, precipuamente negando a titularidade das remessas ao exterior pelo  famigerado  esquema  “Beacon  Hill”,  e  argumenta  que  sofreu  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento do pedido de perícia/diligência, visto desconhecer as movimentações de valores  no exterior em conta que nunca teve. Acusa a fiscalização de haver obtido as provas de forma  ilícita,  violação  do  sigilo  bancário,  exigir  prova  impossível,  pois  não  pode  escriturar  valores  dos quais não tem qualquer vínculo. Esclarece que não se trata de hipótese de inversão de ônus  da prova e que os documentos em que se fundamentam a autuação são precários pela falta de  elementos e dados que expliquem as remessas per si e as suas titularidades.  Argumenta  que  falta  previsão  legal  para  os  lançamentos  em  vista  dos  documentos  terem  sido  coletados  pela  Secretaria  da  receita  Federal  junto  à  Promotoria  da  Cidade de Nova Iorque, conduta que não encontra amparo na legislação pátria.  Acusa a autuação de tão tênue que o próprio auditor fiscal deixou de detalhar  qual o critério utilizado para arbitrar os valores lançados limitando­se a citar de modo genérico  o dispositivo legal. Este assunto não foi sequer abordado pelo acórdão recorrido. Defende que a  listagem é  tão  superficial  que  somente  serviria para o  início  de  uma  fiscalização  e  não  para  servir de base direta para a autuação.  Solicita, por fim:  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.610  S1­TE01  Fl. 262          9 “Assim, pede­se a reforma da decisão de primeiro grau, com a conseqüente anulação  dos autos de infração impugnados pela ilegalidade da prova em que se fundou, pela  falta de conclusividade das mesmas, pela inexistência de fundamentação lógica para  o  mesmo,  pela  falta  de  base  legal  para  o  lançamento,  pela  inconsistência  na  determinação da base de cálculo, pelos erros grosseiros na  apuração dos valores e  enorme quantidade de valores repetidos e, alternativamente, caso estes argumentos  não  sejam  liminarmente  acatados,  que  sejam  devolvidos  os  autos  para  a  primeira  instância,  a  fim  de  que  sejam  realizadas  as  diligências  e  perícias  requeridas  que  comprovarão  a  inocência  da  Recorrente  e  a  irregularidade  do  Auto  de  Infração  lavrado.”  É o relatório. Passo a analisar as razões recursais.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora.  Conheço do recurso, por tempestivo.  Da análise  dos  fatos,  questão  preliminar  surge  que  impede  a  apreciação  de  outras preliminares e mérito das autuações em causa, por este órgão de julgamento de segunda  instância.  Verifica­se que a decisão proferida em primeiro grau não apreciou a contento  as argüições de defesa da recorrente, embora tenha­as relatado com certa eficiência.   Dispõe  o  artigo  31  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo fiscal – PAF:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Defendo a tese de que a autoridade julgadora não está vinculada a argumentar  sobre todo o feixe de contestações que o contribuinte desenvolva, mas, por outro lado, também  não pode passar ao largo das razões de defesa, como no presente caso.  Neste sentido é a redação do dispositivo supra transcrito ao impor que sejam  relatadas as razões de defesa da impugnante, visando a vinculação às razões de decidir a serem  proferidas.  A decisão de primeira  instância observou o preceito  acima  reproduzido, no  que concerne ao relato (resumido) das razões de defesa da impugnante, mas para fundamentar  o  voto  meramente  transcreveu  quatro  artigos:  dois  referentes  ao  indeferimento  da  diligência/perícia solicitada pela impugnante – arts 18 e 28 do PAF; um referente à autuação  imposta contra o contribuinte – art. 281, II, RIR/99 e o artigo 288 sobre omissão de receitas em  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 geral,  sem  tecer as  considerações que  fariam o nexo com as  razões de defesa  relatadas. Não  verifico no voto nenhuma das argüições relatadas ser contraditada, ainda que de forma sumária.  O voto, pois,  limitou­se a justificar os lançamentos tributários, por restarem  devidamente formalizados.  Destarte, considero cerceamento de defesa a fundamentação precária do voto,  sem fazer o devido nexo com as  razões de defesa suscitadas  (e  rejeitadas), pelo que mister é  devolver os autos àquela turma julgadora para enfrentá­las, sob pena de suprir­se instância de  julgamento e desprestígio ao duplo grau de  jurisdição, nos  termos do artigo 59,  inciso  II, do  PAF:  Art. 59. São nulos:  [...]  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Voto em dar provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos  à  turma  julgadora  de  primeira  instância  para  apreciação  das  razões  de  defesa  veiculadas  na  impugnação.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6601086 #
Numero do processo: 10932.720101/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de cinco anos conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Cancela-se a parcela do crédito tributário lançada que já tenha sido extinta pelo transcurso do prazo decadencial. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Não comprovados os elementos caracterizadores de fraude, sonegação e conluio, afasta-se a qualificação da multa de ofício. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de cinco anos conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Cancela-se a parcela do crédito tributário lançada que já tenha sido extinta pelo transcurso do prazo decadencial. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Não comprovados os elementos caracterizadores de fraude, sonegação e conluio, afasta-se a qualificação da multa de ofício. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3402-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Relator
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-12-02T16:13:52Z | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.724          1 1.723  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720101/2011­02  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­003.462  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MAG BRASIL COMÉRCIO E ASSITÊNCIA TÉCNICA DE MÁQUINAS  LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  que  não  há  recolhimento,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  conta­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Cancela­se  a  parcela  do  crédito  tributário  lançada  que  já  tenha  sido  extinta  pelo  transcurso  do  prazo  decadencial.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Não  comprovados  os  elementos  caracterizadores  de  fraude,  sonegação  e  conluio, afasta­se a qualificação da multa de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  que  não  há  recolhimento,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  conta­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Cancela­se  a  parcela  do  crédito     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 01 /2 01 1- 02 Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 10932.720101/2011­02  Acórdão n.º 3402­003.462  S3­C4T2  Fl. 1.725          2 tributário  lançada  que  já  tenha  sido  extinta  pelo  transcurso  do  prazo  decadencial.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Não  comprovados  os  elementos  caracterizadores  de  fraude,  sonegação  e  conluio, afasta­se a qualificação da multa de ofício.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.   Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  r.  decisão,  vazado  nos  seguintes termos:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  e  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  lavrados  em 09/08/2011,  relativos  aos  períodos  de apuração  janeiro  a  dezembro  de  2006,  que  constituíram  crédito  tributário  total  no  montante  de  R$  6.942.229,67  (PIS  –  R$  1.257.315,53 e Cofins – R$ 5.684.914,14),  somados o principal, multa de ofício qualificada,  multa regulamentar e juros de mora (fls. 386/407).  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  367/385,  a  autoridade  autuante  informa,  inicialmente,  que  o  procedimento  iniciou­se  em  decorrência  de  revisão  interna,  na  qual foram constatadas incoerências entre as informações prestadas pela contribuinte em seus  Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e em Declarações de Débito e  Créditos de Tributos Federais (DCTF) referentes ao ano­calendário 2006. Essas incoerências  resultaram em falta de declaração e/ou declaração a menor de PIS e de Cofins.  A autoridade, passa, então, a relatar as constatações do procedimento fiscal.  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 10932.720101/2011­02  Acórdão n.º 3402­003.462  S3­C4T2  Fl. 1.726          3 A contribuinte  fora  cientificada  em 31/08/2009 do  início  do  procedimento,  bem como de Termo de Intimação Fiscal, em que foram requeridos os documentos necessários  e imprescindíveis a comprovação de que as incoerências constatadas eram improcedentes.  Seguiram­se  outras  intimações,  inclusive  com  retificação  de  algumas  informações, mas no mesmo sentido daquela primeira (29/09/2009, 13/11/2009, 09/01/2009),  sem que ela respondesse à intimação.  Em  05/02/2010  a  contribuinte  foi  cientificada  de  Termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal mediante seus procuradores.  Em  12/02/2010,  09/03/2010  e  07/04/2010,  a  contribuinte  apresentou  requerimentos  descrevendo as  dificuldades  pelas  quais  estava  passando,  solicitando dilação  de prazo para apresentação dos documentos requeridos, os quais foram deferidos nas mesmas  datas.  Contudo,  como  não  se  atendeu  ao  último  prazo  conferido,  foi  expedido  Termo de Reintimação Fiscal, cuja ciência foi pessoal pelos procuradores da interessada em  20/05/2010. Enviou­se o referido Termo também por via postal, contudo a correspondência foi  devolvida à RFB com a informação “Mudou­se”.  Diante disso, elaborou­se novo Termo de Constatação e Intimação Fiscal de  30/07/2010, noticiando todos os procedimentos até então adotados, e reiterando a necessidade  de  apresentação  de  esclarecimento  e  de  documentos  pela  contribuinte.  Tendo  em  vista  a  constatação de várias alterações na administração da interessada, e objetivando preservar o  direito de defesa, foram cientificados do referido Termo: a contribuinte no endereço constante  do cadastro RFB; o então administrador da sociedade, Sr. Marcelo Tavechio Ribeiro da Silva;  o representante e procurador da sócia majoritária MAG Internacional  Industrial Machinery,  Sr. Rodolfo Francisco Stormer; e o administrador Judicial, Dr. Pedro Sales.  Prossegue:  Tendo em vista o silêncio e a falta de interesse do fiscalizado, procuramos,  através do Termo de Constatação e Reintimação Fiscal datado 31/08/2010, reintimá­lo porém,  em  08/09/2010  a  correspondência  foi  devolvida  pelos  CORREIOS  com  a  informação  de  MUDOU­SE conforme cópia anexa.  Em  15/09/2010  foi  recebido  pelo  MF/RFB/SRRF8a/DRF­B.CAMPO,  requerimento assinado por Marcos Vinícius Ravelli, RG. 43.453.5060 e CPF 373.290.87807,  ex­procurador  da  fiscalizada,  informando  que:  a)  a  empresa  encontra­se  em  processo  de  arquivamento  junto  a  Secretaria  da Receita Federal  do  seu  domicilio  fiscal  e demais  dados  incluídos  em  alterações  de  contrato  sociais  devidamente  registrado  na  junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  e  b)  que  os  documentos  Livros  Diários/2006,  Notas  Fiscais  de  mercadoria e de serviços emitidas pelo contribuinte, Notas Fiscais de entrada de mercadoria e  de serviços, plano de contas e declaração firmada pelo representante legal de que não existe  processo de consulta quanto à  legislação  tributária, bem como ações  judiciais movidas pela  empresa,  contra  a  União,  relativas  aos  tributos  PIS/COFINS,  estariam  à  disposição  da  fiscalização no novo endereço da contribuinte: RUA ADONIRAN BARBOSA. n° 52 SERRARIA  DIADEMA/ SP.  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 10932.720101/2011­02  Acórdão n.º 3402­003.462  S3­C4T2  Fl. 1.727          4 Seguiu­se ciência da contribuinte de outro Termo Constatação e  Intimação  Fiscal, em 22/10/2010,  já no novo endereço e considerando as novas alterações promovidas  em seu CNPJ. Informou­se nesse documento o indeferimento do requerimento apresentado em  15/09/2010,  em  vista  da  irregularidade  de  representação  do  procurador  que  o  subscreveu.  Ainda,  ressaltou­se  que  os  documentos  relativos  ao  procedimento  fiscal  deveriam  ser  apresentados no endereço do Serviço de Fiscalização assinalado.  Continua a autoridade fiscal:  Oportuno  ressaltar  que  acompanhou  o  termo  retro  mencionado  ANEXO  I  DEMONSTRATIVO  MENSAL  DE  VALORES  INFORMADOS  EM  DACON  E  EM  DCTF  (PIS/COFINS)  e  das  DIFERENÇAS  APURADAS  datado  de  14/10/10,  onde  é  detalhado  os  valores apurados, os créditos informados, o valor da contribuição devida DACON, os valores  informados  em  DCTF  e  as  diferenças/incoerência  referentes  aos  tributos  PIS/COFINS.  Destaca­se ainda que, apesar de exaustivamente  intimada e reintimada, a  fiscalizada NÃO  COMPROVOU A LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS.  Esta  COMPROVAÇÃO  DA  LEGITIMIDADE  DOS  CRÉDITOS  é  suma  importância na presente apuração, pois ALTERA e REDUZ o valor do tributo a recolher, que  através da omissão ou de falsa declaração em tese pode configurar­se crime contra a ordem  tributária Lei n° 8.137/1990.  Entretanto, por meio de requerimento datado de 19/08/2010, em atendimento  "PARCIAL" foi  recebido  e  protocolado  em  03/11/2010  pelo  MF/RFB/SRRF83.  DRF­ SB.CAMPO os seguintes documentos e esclarecimentos:  1) Requerimento em breve síntese onde  informa que: a) Por  força das Leis  n°s:  10.833/03,  10.925/04  e  11.196/05,  a  contribuinte  enquadra­se  no  regime  de  não  cumulatividade para apuração e recolhimento dos tributos PIS/COFINS sobre suas operações;  b) Em análise das DACON’s relativas aos períodos de Janeiro a Dezembro/2006, foi detectado  ERRO no seu preenchimento, pelo fato de ter sido informado somente os débitos dos tributos  PIS/COFINS,  ou  seja,  constou  apenas  os  montantes  incidentes  sobre  o  faturamento,  sendo  omitido  os  créditos  provenientes  das  entradas;  c)  Estes  créditos  foram  reconhecidos  na  contabilidade da empresa e as apurações contábeis foram utilizadas para os pagamentos dos  referidos tributos; d) Nas DCTF's constam exatamente os valores apurados na contabilidade;  f) Informa que apresenta "as documentações constantes no item 2 do Termo de Constatação  em  tela,  exceto  o  item  2.1  para  o  qual  este  contribuinte  declara  não  ter  disponível  para  entrega  os  arquivos  eletrônico  requisitados  nos  termos  presentes,  disponibilizando­se  a  providenciar documentações suplementares ou complementares que a D. Fiscalização assim  o julgar necessárias", (copia anexo).  2)  Procuração  datada  de  30/10/2010  e  assinada  pelo  representante  da  contribuinte  em  epígrafe  Sr.  MARCELO  TAVECHIO  RIBEIRO  DA  SILVA,  CPF:  286.563.20831, nomeando os Srs: Fábio Luiz Ravelli, CPF: 075.924.43830; Marcos Vinícius  Marcondes  de  Godoy  Ravelli,  CPF:  373:290.87807;  Fernanda  Ferreira  Cazeiro,  CPF:  318.396.02813 e Andréia Correia Lourenço, CPF: 140.291.93870, cuja firma foi reconhecida  em 03/11/2010 no 3º Tabelionato de Notas de S.B.Campo/SP, (copia anexo);  3)  Declaração  datada  de  30/10/2010,  assinada  pelo  representante  da  contribuinte  Sr.  MARCELO  TAVECHIO  RIBEIRO  DA  SILVA,  CPF:  286.563.20831,  onde  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 10932.720101/2011­02  Acórdão n.º 3402­003.462  S3­C4T2  Fl. 1.728          5 informa que: "não mantém processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária  ou classificação fiscal, realizada por este contribuinte, bem como ações judiciais movidas pelo  mesmo  contra  União  relativas  aos  tributos  PIS/COFINS,  cuja  firma  foi  reconhecida  em  03/11/2010 no 3° Tabelionato de Notas de S.B.Campo/SP, (copia anexo);  4)  Demonstração  de  Apuração  de  PIS/COFINS,  onde  o  sujeito  passivo  informa  os  totais  mensais  dos  DÉBITOS,  CRÉDITOS,  SALDO  CALCULADO,  DCTF  e  DIFERENÇA = APURAÇÃO x DCTF, referente a cada tributo PIS/COFINS, (copia anexo);  5) Apresenta em cópia xerox os BALANCETES DE VERIFICAÇÃO, emitido  em 06/05/2010, da empresa CROSS HUELLER INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA, relativas  aos  períodos:  JANEIRO/2006  a  SETEMBRO/2006  e  OUTUBRO/2007  a  DEZEMBRO/2007,  (copia anexo);  Após a análise dos documentos e esclarecimentos mencionados no parágrafo  anterior,  foi  elaborado  Termo  de Constatação  e Reintimação  Fiscal  datado  de  02/02/2011,  cuja  ciência  se  deu  através  de  AR/CORREIOS  em  07/02/2011,  onde  a  fiscalizada  foi  cientificada  no  item  4,  que  os  elementos  apresentados  eram  INSUFICIENTES  para  modificarem  ou  descaracterizarem  as  informações  contidas  na  DACON/2006,  por  serem  meras declarações informativas, desacompanhadas de provas irrefutáveis que as alegações da  contribuinte eram procedentes.  [...] Diante  da  absoluta  inércia  da  fiscalizada  em  relação  a  legitimidade  dos  créditos  informados  em  DACON,  em  13/07/2011  a  contribuinte  foi  cientificada  através  do  Termo de Constatação e Intimação Fiscal que: a) os documentos e elementos até o momento  apresentados  são  insuficientes  para  modificarem  ou  descaracterizarem  as  informações  contidas nas DACON’s; b) que tendo em vista o sujeito passivo não ter apresentado nenhum  outro  elemento  ou  esclarecimento  que  comprove  de  forma  irrefutável  que  os  CRÉDITOS  informados  em  DACON  são  legítimos  e  c)  que  a  atitude  do  fiscalizando  não  apresentado  documentos e elementos (escrita contábil e arquivos magnéticos requeridos) visou em reduzir,  retardar ou suprimir a cobrança dos tributos o que em tese configura crime contra a ordem  tributária conforme prevê a Lei n° 8.137/90. Neste mesmo termo foi também intimada de que  estavam sendo GLOSADOS todos os créditos informados em DACON/2006, conforme ANEXO  I  DEMONSTRATIVO MENSAL  DE  CRÉDITOS  GLOSADOS.  Em  atendimento  foi  recebido  pelo MF/RFB/SRRF8A/ DRF­B.CAMPO em 18/07/2011, cópia autenticada da 13a. Alteração  Contratual,  Consolidação  do  Contrato  Social  e  REQUERIMENTO  assinado  pelo  representante legal da empresa, informando que: "...não logrou localizar em seus arquivos os  documentos  requeridos  no  Termo  de  Intimação.  O  contribuinte  ressalta  que  toda  documentação  que  possuía  em  seus  arquivos  foram  entregues  à  fiscalização  mediante  atendimento de termos de intimação anteriormente lavrados." Assim, tendo em vista todo o acima exposto, em especial a falta de interesse  da  fiscalizada, não apresentando nenhum documento e nenhum elemento que comprovasse a  legitimidade  dos  créditos  informados  em DACON/2006,  restou  provado  que  os mesmos  são  ILEGÍTIMOS e desta forma foram glosados, cujos valores foram lançados neste ato, através  de Auto de Infração, cujo o presente Termo é parte integrante.  A autuação foi assim fundamentada no Termo de Verificação Fiscal: Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 10932.720101/2011­02  Acórdão n.º 3402­003.462  S3­C4T2  Fl. 1.729          6 No  período  entre  31/08/2009,  data  de  ciência  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento Fiscal,  e 13/07/2011, ou seja, quase 22 meses após a  fiscalizada muito pouco  contribuiu  para  esclarecer  e  demonstrar  se  as  incoerências  apontadas  pela  administração  tributária  existiam ou eram provenientes de erros ou  falhas nas  informações prestadas pelo  sujeito passivo. Também  impediu de maneira  ilegal,  a  fiscalização de apurar  a  legitimidade  dos créditos informados na DACON, impossibilitando assim de concluir qual o valor exato do  tributo devido em cada mês. Neste período, além de solicitar dilação de prazo para apresentar  os documentos requeridos, limitou­se a entregar somente parte insignificante dos documentos  e  esses,  recheados  de  erros  e  equívocos,  como  se  constata  nos  BALANCETES  DE  VERIFICAÇÃO, que parte são referentes a 2006 e parte a 2007.  A  exigência  referente  à  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS esta amparada na Lei n° 10.833/2003, artigos, 1º, 3º e 5º:  [..]  A exigência para a contribuição para o PIS/PASEP a base legal é os artigos  1°,  3o  e  4o.  da  Lei  n°  10.637/2002  [..]Os  documentos  e  esclarecimentos  exaustivamente  requeridos  e  NÃO  APRESENTADOS  pelo  fiscalizado,  são  imprescindíveis  na  presente  apuração,  pois  os  créditos  de COFINS/PIS  provenientes  da  aquisição  de  insumos  só  serão  legitimados  pela  administração  tributária  quando  preencherem  às  condições  determinadas  pela Lei n° 10.333/2003 e Lei 10.637/2002.  Assim, verifica­se que a ESCRITA CONTÁBIL e FISCAL não foi apresentada  para a fiscalização, desrespeitando tanto o Código Civil Brasileiro como a Lei n°10333/2003.  Tal falta foi declarada pela fiscalizada em duas oportunidades:  a)conforme  documento  recebido  pela  RFB  em  03/11/2010  quando  afirma  que: "Por fim, o contribuinte apresenta as documentações constantes no item 2 do Termo de  Constatação  em  tela,  exceto  o  item  2.1  para  qual  este  contribuinte  declara  NÃO  TER  DISPONÍVEL para entrega os arquivos eletrônicos requisitados nos  termos presentes,  .  .  . "  (grifamos)  e  b)  conforme  documento  recebido  pelo  MF/RFB/SRRF8ª  DRF­S.B.CAMPO  em  18/07/2011,  composto  de  REQUERIMENTO  assinado  pelo  representante  legal  da  empresa,  informando  que:  "...não  logrou  localizar  em  seus  arquivos  os  documentos  requeridos  no  Termo  de  Intimação.  O  contribuinte  ressalta  que  toda  documentação  que  possuía  em  seus  arquivos  foram  entregues  à  r.fiscalização  mediante  atendimento  de  termos  de  intimação  anteriormente lavrados".  A  infração  acima  mencionada  sujeita  o  infrator  às  penalidades  de  R$115.000,00 (Cento e Quinze Mil Reais), para o PIS e R$ 115.000,00 (Cento e Quinze Mil  Reais) para a COFINS. ambas previstas no artigo 57 inciso da Medida Provisória n° 2.158­ 33/01, reedições c/c artigo 16 da Lei nº 9.779/99 que estabelece:  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  RS  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  Tendo  em  vista  a  atitude  ilegal  e  recalcitrante  da  fiscalizada,  apesar  de  exaustivamente  intimada  e  reintimada  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 10932.720101/2011­02  Acórdão n.º 3402­003.462  S3­C4T2  Fl. 1.730          7 para  tal,  NÃO  APRESENTAR  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  impossibilitando  a  fiscalização  de  verificar  a  legitimidade  dos  créditos informados na DACON, os mesmos foram GLOSADOS  e  seus  valores  lançados  neste  procedimento  fiscal  através  de  Auto de Infração.  A atitude da fiscalizada configura­se em tese crime contra a ordem tributária  Lei  n°  8.137/1990, motivo  pelo  qual  esta  sendo  elaborado  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais COMPROT N° 10932.000085/201120.  Da mesma forma, será exigida a multa para a COFINS de 150% conforme  determina o artigo 10, § único da Lei Complementar n° 70/91 e artigo 44, inciso I, § 1o, da Lei  n° 9.430/96.  [...]  Importante observar que a base legal para aplicação da multa agravada de  150%, conforme mencionada acima, está de acordo com os incisos I e II do artigo 44 da Lei nº  9.430/1996, com redação anterior lei nº 10488/2007.  Assim,  o  crédito  tributário  referente  ao  PIS/COFINS  lançado  neste  procedimento,  é  proveniente  de  valores  apurados  e  informados  em  DACON  – DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS,  deduzido  o  valor  declarado  em  DCTF  –  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS, cuja cópias do Resumo de Declarações e os Resumos dos Débitos do período de  JANEIRO/2006  a  DEZEMBRO/2006  encontram­se  anexo.  É  lançado  também  no  presente  procedimento  os  valores  GLOSADOS,  informados  como  CRÉDITO  no  DACON,  cuja  legitimidade  não  foi  comprovada,  apesar  de  exaustivas  intimações  e  reintimações  para  tal,  conforme discriminado abaixo:    Cientificada  da  autuação  em  09/08/2011,  a  contribuinte  apresentou  sua  impugnação em 08/09/2011, alegando, em síntese que: (i) teria se operado a decadência para  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 10932.720101/2011­02  Acórdão n.º 3402­003.462  S3­C4T2  Fl. 1.731          8 as  exigências  dos  valores  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  agosto  de  2006,  (ii)  teria  comprovado a  legitimidade dos  créditos de PIS  e COFINS;  (iii)  a multa  regulamentar  seria  descabida;  (iv)  ainda  que  mantida  a  autuação,  a  multa  de  150%  não  pode  ser  mantida,  devendo  ser  reduzida ao valor de 75%;  (v) a  impossibilidade de  cobrança de  juros  sobre a  multa.  A DRJ/CPS, em 19/03/2012,  julgou parcialmente procedente a  impugnação  (fls.  1657/1685),  desqualificando  a  multa  de  ofício,  retornando­a  ao  patamar  de  75%,  por  entender  que  o  dolo  não  restou  perfeitamente  caracterizado,  e  declarou  a  decadência  relativamente  ao  período  de  apuração  05/2006.  Do  mérito  acerca  do  valor  exonerado,  foi  interposto  recurso de ofício.  Intimada dessa decisão por via postal, o AR (fl. 1700)  retornou  com a observação "mudou­se", em face do que houve a ciência editalícia (fl. 1701), sendo o  edital  afixado  em  18/04/2012  e  desafixado  em  04/05/2012.  Não  foi  interposto  recurso  voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Como relatado, a empresa autuada não interpôs recurso voluntário, pelo que  resta apenas a análise do recurso voluntário.  Sem reparos à r. decisão.  Certo que para que seja aplicada a multa qualificada no percentual de 150 %,  dever  restar  sobejamente  demonstrada  na  autuação  a  conduta  específica  a  fazer  incidí­la.  Portanto,  o  Fisco  deve  enquadrar  os  fatos  à  hipótese  (s)  dos  artigos  71,  72  ou  73  da  Lei  4.502/64,  a qual  remete  o  art.  44,  II  da Lei 9.430/96. A motivação deve  ser  exaustiva nesse  sentido, o que não ocorreu. Veja­se a motivação do lançamento nesse tópico:  Tendo  em  vista  a  atitude  ilegal  e  recalcitrante  da  fiscalizada,  apesar de exaustivamente intimada e reintimada para  tal, NÃO  APRESENTAR  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  impossibilitando  a  fiscalização de verificar a legitimidade dos créditos  informados  na  DACON,  os  mesmos  foram  GLOSADOS  e  seus  valores  lançados neste procedimento fiscal através de Auto de Infração.  A  atitude  da  fiscalizada  configura­se  em  tese  crime  contra  a  ordem  tributária  ­  Lei  n°  8.137/1990,  motivo  pelo  qual  esta  sendo  elaborado  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  COMPROT  N°  10932.000085/201120.  Da  mesma  forma,  será  exigida a multa para a COFINS de 150% conforme determina o  artigo  10,  §  único  da  Lei Complementar  n°  70/91  e  artigo  44,  inciso I, § 1o, da Lei n° 9.430/96.  O não atendimento para apresentação de documentos, que a empresa alegou  não  tê­los  encontrado, mesmo no  caso  em que  por  quase  um  ano  a  empresa  esquivou­se de  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 10932.720101/2011­02  Acórdão n.º 3402­003.462  S3­C4T2  Fl. 1.732          9 atender  o  solicitado  pelo  Fisco,  por  si  só,  não  é  o  bastante  para  a  aplicação  da  multa  no  percentual de 150%. Portanto, escorreito o afastamento da qualificadora.  Assim, não comprovada a fraude, não incide, para fins de contagem do prazo  decadencial, o art. 173, I, do CTN. Provado pela r. decisão, consoante tela do sistema SINAL  (fl. 1683), no qual se afere os pagamentos dos contribuintes pela RFB, que houve pagamento  referente, apenas, ao período 05/2006, em relação a este incide o § 4º do art. 150 do CTN, pelo  que correto o afastamento da exigência desse período por decadência, uma vez que a ciência do  lançamento operou­se em 09/08/2001.   Forte em todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício.    Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator.                                Fl. 1732DF CARF MF

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6503287 #
Numero do processo: 10120.731185/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 INCOMPETÊNCIA. IRPJ. LANÇAMENTO REFLEXO. MÁTERIA QUE DEVE SER JULGADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do Inciso IV, do art. 2º do Anexo II do RICARF, à Primeira Seção de Julgamento compete a análise e julgamento de recursos relativos a matéria que trate de IRPJ e/ou lançamentos reflexos. Recurso Não conhecido.
Numero da decisão: 3402-002.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declarar a competência para 1ª Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros, GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (Suplente), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, as conselheiras NAYRA BASTOS MANATTA e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 9.795          1 9.794  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.731185/2012­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.318  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  INCOMPETÊNCIA.  IRPJ.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  MÁTERIA  QUE  DEVE  SER  JULGADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  Nos  termos  do  Inciso  IV,  do  art.  2º  do  Anexo  II  do  RICARF,  à  Primeira  Seção de Julgamento compete a análise e julgamento de recursos relativos a  matéria que trate de IRPJ e/ou lançamentos reflexos.  Recurso Não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso para declarar a competência para 1ª Seção de Julgamento do CARF.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 11 85 /2 01 2- 37 Fl. 9795DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros,  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (Suplente),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão  Ordinária.  Ausentes,  justificadamente,  as  conselheiras  NAYRA  BASTOS  MANATTA  e  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.    Fl. 9796DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10120.731185/2012­37  Acórdão n.º 3402­002.318  S3­C4T2  Fl. 9.796          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em desfavor da contribuinte, para exigir  PIS  e  Cofins  referentes  aos  anos  2008,  2009  e  2010,  totalizando  o  montante  de  R$  19.331.671,93.  Por se tratar de texto esclarecedor, reproduzo o resumo, feito pela DRJ, das  imputações efetuadas pela autoridade fiscal ao contribuinte:  (1)Exclusão  indevida do  lucro  líquido, de  valores contabilizados a  título de desconto na quitação de dívidas  contraídas no âmbito  do  Programa  PRODUZIR  GOIÁS,  pois  tais  valores  não  caracterizariam  subvenções  para  investimento,  mas,  sim,  subvenções para custeio, razão pela qual deveriam ser tratadas  como  outras  receitas  operacionais,  sujeitas  à  incidência  de  Cofins e da contribuição para o PIS;  (2)Aproveitamento indevido de créditos de Cofins e de contribuição  para  o  PIS,  referentes  a  despesas  com  aluguéis  de  imóveis  transferidos para outra empresa;  (3)Aproveitamento indevido de créditos de Cofins e de contribuição  para  o  PIS,  referentes  a  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  sob  o  fundamento  de  que  a  empresa  autuada  exerceria unicamente atividade comercial; e  (4)Exclusão  indevida  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS  do  reembolso  proveniente  da  recuperação de despesas com verbas de propagandas.    DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  tomou  ciência  do  referido Auto  de  Infração  em  13/12/2012  (fls.  1.354/1.355  –  numeração  eletrônica),  apresentando  impugnação  tempestiva  em  11/01/2013, na qual levanta duas preliminares de nulidade, quais sejam:  ­ Obscuridade que paira sobre a acusação fiscal, uma vez que foi apresentado  um  emaranhado  de  dispositivos  legais  genéricos,  indo  além  do  que  se  está  autuando  e  não  atendendo plenamente à exigência legal, restando cerceado seu direito de defesa;  ­  O  programa  de  desenvolvimento  regional  ao  qual  estaria  vinculada  é  regulamentado pelo Decreto 5.515/2001, diferente do apontado pela autoridade fiscal (Decreto  5.265/2000), sendo acusada de usufruir de subvenções diversas e em valores superiores às que  de fato recebe do Estado de Goiás, aduz, assim, não haver conexão entre os fatos e a legislação  norteadora da autuação.  Ato  contínuo  rebate  cada  uma  das  quatro  infrações  apontadas  no  Auto  de  Infração:  Fl. 9797DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 1.  Ressalta  que  as  subvenções  recebidas  devem  ser  compreendidas  como  subvenção para investimento, pois: (a) houve intenção do Poder Público em  transferir  capital  para  a  iniciativa  privada;  (b)  a  verba  foi  destinada  a  implantação  de  empreendimento  econômico,  gerando  diversos  empregos  diretos e indiretos, aumentando a arrecadação do Estado; (c) a subvenção foi  instituída  por  lei  específica;  e  (d)  o  valor  da  subvenção  não  foi  objeto  de  distribuição, sendo utilizado, tão somente, para absorção de prejuízos fiscais.  Alega, ainda, que o Fisco violou o princípio da hierarquia vertical das  leis,  valendo­se do Parecer Normativo CST 112/78 para desqualificar subvenção  ao  investimento para  subvenção para custeio, bem como que cabe ao Fisco  Federal,  apenas,  fiscalizar  o  cumprimento  dos  termos  e  condições  dos  incentivos  fiscais  outorgados  pela  União,  e  não  àqueles  outorgados  pelo  Estado de Goiás.   2. Aduz  que  a  acusação  de  aproveitamento  indevido  dos  créditos  referentes  à  despesas  com  alugueis  de  imóveis  transferidos  para  outra  empresa  não  merece  subsistir,  pois  que  ofenderia  os  princípios  da  não­cumulatividade,  isonomia e capacidade contributiva.  3. Quanto  ao  aproveitamento  indevido de créditos  advindos da depreciação de  bens  do  ativo  imobilizado,  destaca  que  não  exerce  apenas  atividade  de  comércio, mas também atividades industriais e de prestação de serviço, sendo  incontroverso  seu  direito  de  aproveitar  créditos  referente  a  depreciação  de  seu ativo imobilizado quanto ao faturamento dessas atividades.  No  que  tange  a  atividade  comercial,  invoca  os  princípios  da  não­ cumulatividade  e  isonomia  para  destacar  que  não  pode  ter  seu  direito  de  tomar os referidos créditos.  4.  Quanto  aos  valores  recebidos  a  título  de  reembolso  proveniente  de  recuperação  de  despesas  com  propaganda,  aduz  que  estes  não  têm  característica  de  receita,  razão  pela  qual  não  estão  sujeitos  à  incidência  de  PIS e Cofins.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na impugnação  apresentada,  a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento em  Brasília (DF), proferiu o Acórdão de nº. 03­53.091, mantendo o crédito tributário, declarando a  improcedência da impugnação, nos seguintes termos:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS.  CONTROLE  DE  LEGALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  apreciação  das  autoridades  administrativas  limita­se  às  questões de sua competência, qual seja o controle da legalidade  dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação  Fl. 9798DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10120.731185/2012­37  Acórdão n.º 3402­002.318  S3­C4T2  Fl. 9.797          5 dos  procedimentos  fiscais  às  normas  legais  vigentes,  zelando,  assim, pelo seu fiel cumprimento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  DESCARACTERIZAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA  PRODUZIR.  SUBPROGRAMA  CENTROPRODUZIR.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  valores  contabilizados a  título  de  descontos  na  quitação  de  dívidas  contraídas  no  âmbito  do  Programa  PRODUZIR,  subprograma  CENTROPRODUZIR,  que  não  possuam  vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico  não  se  caracterizam  como  subvenção  para  investimentos,  devendo  ser  computados  na  determinação do  lucro  real. Os  recursos  fornecidos às  pessoas  jurídicas pela Administração Pública, quando não atrelados ao  investimento  na  implantação  ou  expansão  do  investimento  projetado,  constituem  estímulo  fiscal  que  se  reveste  das  características  próprias  das  subvenções  para  custeio,  não  se  confundindo com as subvenções para  investimento, e devem ser  computados  no  lucro  operacional  das  pessoas  jurídicas,  sujeitando­se, portanto, à incidência não só do imposto sobre a  renda e da CSLL, como da Cofins e da contribuição para o PIS.  LANÇAMENTO DECORRENTE EM PARTE.   Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos  mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente  relativo  à  Cofins.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  IMÓVEL  QUE  PERTENCEU  ANTERIORMENTE  AO  CONTRIBUINTE.  VEDAÇÃO LEGAL.  À  luz  do  art.  31,  §3º  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  é  defeso  ao  contribuinte  o  aproveitamento  de  créditos  de  Cofins  e  de  contribuição para o PIS, referentes a despesas com aluguéis de  imóveis que já tenham integrado a seu patrimônio.  EMPRESA EXCLUSIVAMENTE COMERCIAL. REGIME NÃO­ CUMULATIVO.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão  legal para as pessoas  jurídicas  com atividade  exclusivamente comercial apurarem créditos sobre encargos de  depreciação do ativo, haja vista não se utilizarem tais bens para  Fl. 9799DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 locação  a  terceiros,  nem  para  prestação  de  serviços,  ou  para  produção de bens destinados à venda.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DE  VERBAS  RECEBIDAS  A  TÍTULO  DE  REEMBOLSO DE DESPESAS DE PROPAGANDA. FALTA DE  PREVISÃO LEGAL.  A  Cofins  incide  não  só  sobre  receitas  relativas  à  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  mas  também  sobre  qualquer outra auferida pela pessoa jurídica, salvo as exceções  listadas exclusivamente em lei. As exclusões da base de cálculo  são exaustivas, ou seja, somente podem ser excluídas da base de  cálculo  da  contribuição  as  parcelas  discriminadas  na  Lei  nº  10.833, de 2003, o que não é o caso das verbas recebidas a título  de reembolso de despesas de propaganda.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos  mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  da  Cofins  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento decorrente relativo à contribuição para o PIS.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Em  apertada  síntese  a  DRJ  entendeu  que  não  ocorreram  as  hipóteses  de  nulidade  apontadas  pela  impugnante,  que  não  lhe  prejudicaram  o  direito  de  defesa,  e,  no  mérito,  entendeu  que  as  subvenções  recebidas  enquadram­se  no  conceito  de  receita,  sendo  reflexo do desfecho que terá o lançamento existente quanto ao imposto sobre a renda. Quanto  aos créditos tomados sobre aluguel de bens que já compuseram seu imobilizado entendeu que  há vedação legal e que não pode questionar preceito legal; quanto a glosa de créditos referentes  a depreciação de seu ativo imobilizado, entendeu não ter sido comprovado que exerce também  atividades  de  indústria  e  prestação  de  serviços,  inviabilizando  qualquer  análise  por  parte  do  órgão  julgador,  não  podendo  apreciar  argumento  de  legalidade  quanto  ao  fato  de  haver  o  direito ao crédito mesmo se se tratasse de atividade unicamente comercial: finalmente, no que  tange  aos  recebimentos  a  título  de  reembolsos  de despesa,  entendeu  que  deve  ser  adotado  o  conceito de receita no sentido amplo, não importando a que titulo foram contabilizados.  Após todo o exposto, vota no sentido de julgar improcedente a  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário exigido.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  1ª  Instância  em  15/07/2013,  a  contribuinte  apresentou tempestivamente, em 14/08/2013, Recurso Voluntário a este Conselho.  Após nova explanação acerca dos  fatos,  a  recorrente volta  a  invocar,  assim  como o  fez  em  sua  impugnação,  duas  preliminares  de  nulidade,  quais  sejam  a preterição  do  Fl. 9800DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10120.731185/2012­37  Acórdão n.º 3402­002.318  S3­C4T2  Fl. 9.798          7 direito de defesa por vícios do direito de defesa e, ainda, a autuação equivocada com base no  Decreto nº 5.265/2000, e não ao qual está de fato vinculado, ou seja, Decreto nº 5.515/2001.  Ao que se refere o entendimento da DRJ, no sentido de que a recorrente não  demonstrou o devido vínculo entre o valor subvencionado e os investimentos da empresa, alega  que os investimentos para montagem do Centro de Destruição e a logística para concentração  em  Goiás  da  distribuição  de  mercadorias  para  todo  país  seriam  elementos  suficiente  para  caracterização  de  investimento,  reiterando,  assim,  sua  não  concordância  com  a  autuação  e,  ainda  mais,  com  a  manutenção  deste  entendimento  no  julgamento  de  1ª  instância.  Após,  discorre sobre diversos argumentos sustentando tratar­se de subvenção para investimento e não  de receita tributável.  Quando  aos  créditos  tomados  sobre  a  depreciação  de  bens  do  ativo,  a  Recorrente  reitera  seus argumentos  já expendidos na  impugnação, afirmando que não exerce  apenas atividade de comércio, mas também atividade industrial e de prestação de serviço, o que  lhe  concederia  o  direito  de  aproveitar  os  referidos  créditos.  Alega,  ainda,  que  mesmo  no  tocante à atividade comercial, não lhe pode se tolhido o direito de aproveitamento dos referidos  créditos,  por  suposta ofensa  aos princípios da não cumulatividade,  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Reitera  a  alegação  de  que  alguns  valores  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  serem receita, não podem ser assim compreendidos, uma vez que tratar­se­iam de reembolso de  despesa  com  propaganda  e,  em  virtude  de  ser  empresa  comercial  atacadista  e  varejista  de  móveis, utensílios e eletrodomésticos, não possuindo qualquer atividade referente a publicidade  e  propaganda,  não  há  que  se  falar  em  entrada  de  receita  que  constitua  fato modificativo  de  patrimônio. Ressalta, novamente, que os recebimentos questionados se tratam de reembolso de  despesas, possuindo única função de reduzir uma despesa específica por ele efetuada, porém  imputada  à  terceiro  em  razão  de  rateio  de  custos,  sendo  supostamente  impossível  a  consideração  desta  ocorrência  como  ingresso  de  receita,  pois  não  representa  benefício  econômico para a contribuinte.  Destaca  ter  apresentado  exemplos  de  publicidades  de  fornecedores  que  geraram  obrigação  de  reembolso, mas  que  devido  à  demanda  de  conclusão  do  ano  contábil,  aliado  ao  fato  de  que  a  intimação  se  deu  no  período  de  maior  demanda,  não  foi  possível  apresentar  todos  os  comprovantes,  assim,  caso  entenda­se  por  necessário,  requer  a  oportunidade de juntar novos documentos.  Após  todo  o  exposto  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração ou, se superadas, a improcedência total dos lançamentos.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 9.793 (nove mil, setecentos e noventa e três), estando apto para análise  desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 9801DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  De início anoto que a matéria relativa à tributação pelas contribuições do PIS  e COFINS,  constantes  do  lançamento,  decorrentes  das Subvenções  decorrentes  do Programa  PRODUZIR,  Subprograma  CENTROPRODUZIR,  concedido  pelo  Estado  de  Goiás,  é  decorrente do  Imposto  sobre  a Renda,  conforme  já  restou  consignado na  própria Ementa do  acórdão recorrido:  LANÇAMENTO DECORRENTE EM PARTE.   Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos  mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente  relativo  à  Cofins.  O  RICARF,  no  artigo  4º  do  Anexo  II,  determina  por  matéria  (tributo)  a  competência desta Terceira Seção de Julgamento:   “Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços;  II  ­Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV  ­  Crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;  V  ­  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  (CPMF);  VI  ­  Imposto  Provisório  sobre  a  Movimentação  Financeira  (IPMF);  VII  ­  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e Seguro e  sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);  VIII  ­  Contribuições  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE);  IX ­ Imposto sobre a Importação (II);  X ­ Imposto sobre a Exportação (IE);  XI  ­ contribuições,  taxas e  infrações cambiais e administrativas  relacionadas com a importação e a exportação;  Fl. 9802DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10120.731185/2012­37  Acórdão n.º 3402­002.318  S3­C4T2  Fl. 9.799          9 XII ­ classificação tarifária de mercadorias;  XIII  ­  isenção,  redução  e  suspensão  de  tributos  incidentes  na  importação e na exportação;  XIV  ­  vistoria  aduaneira,  dano  ou  avaria,  falta  ou  extravio  de  mercadoria;  XV  ­  omissão,  incorreção,  falta  de  manifesto  ou  documento  equivalente, bem como falta de volume manifestado;  XVI ­ infração relativa à fatura comercial e a outros documentos  exigidos na importação e na exportação;  XVII  ­  trânsito  aduaneiro  e  demais  regimes  aduaneiros  especiais,  e  dos  regimes  aplicados  em  áreas  especiais,  salvo  a  hipótese prevista  no  inciso XVII  do art.  105  do Decreto­Lei n°  37, de 18 de novembro de 1966;  XVIII ­ remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas  nos  incisos  XV  e  XVI,  do  art.  105,  do  Decreto­Lei  n°  37,  de  1966;  XIX ­ valor aduaneiro;  XX ­ bagagem; e  XXI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos de que trata este artigo.  Parágrafo  único.  Cabe,  ainda,  à  Terceira  Seção  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  relativos  aos  lançamentos  decorrentes  do  descumprimento  de  normas  antidumping  ou  de  medidas  compensatórias.  Como se observa, o IRPJ (e/ou seus reflexos) não são matéria de competência  desta Seção, tendo o próprio RICARF trazido a solução de competência nestes casos, dispondo  no inciso IV, do artigo 2º, que matéria relativa à IRPJ, bem como àquelas que configurem­se  em seus reflexos, devem ser atribuídas à Primeira Seção de Julgamento. Transcreve­se:   Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);   II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  Fl. 9803DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   10 lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e recolhimento dos impostos e  contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, mediante  regime único de arrecadação  (SIMPLES­ Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo; e  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Embora nos autos haja matéria de autuação, que dizem respeito, em principio  apenas  às  Contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  e  a  princípio  restritas  à  competência  desta  3ª  Seção, na realidade os autos estão congregados em um julgamento único, feito desde a DRJ, o  que impossibilita o julgamento segregado por matéria, de modo que a 1ª Seção acaba atraindo a  competência  sobre  todas  as matérias, mesmo àquelas puramente de PIS  e COFINS,  segundo  tem entendido esta Câmara.  Assim  sendo,  por  expressa  previsão  do  regimento  Interno  deste  Conselho,  entendo que a competência para a análise deste processo deve ser atribuída à Primeira Seção de  Julgamento, consoante dispositivos já citados.  Desta  forma,  não  conheço  do  recurso  por  incompetência  da  3ª  Seção  de  Julgamento do CARF, declinando­a e propondo a remessa do processo à 1ª Seção, nos termos  do que acima ficou exposto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 9804DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10830.014272/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Os recibos de pagamentos firmados por profissionais de saúde devem preencher requisitos mínimos legais para sua validade. Documentos em desacordo com a legislação de regência não se prestam para comprovar a regularidade da dedução da base de cálculo do Imposto sobre Renda a Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-003.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário.  Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. 
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA Processo nº 10830.014272/2009­14  Acórdão n.º 2201­003.319  S2­C2T1  Fl. 80          2 deiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros  Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a impugnação do contribuinte, ofertada em face da lavratura  de Notificação de Lançamento de IRPF.  Os  aspectos  principais  do  lançamento  estão  delineados  no  relatório  da  decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  Trata­se de lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa  Física  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  lavrada  em  31/08/2009,  relativa  ao  exercício  2006  –  ano  calendário  2005,  tendo  sido  apurado o crédito tributário no montante de R$ 6.696,24. De acordo com o  contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 15, a autoridade  fiscal procedeu à glosa do valor de R$ 11.370,00, indevidamente deduzido a  título  de Despesas Médicas,  por  falta  de  comprovação,  eis  que  os  recibos  apresentados não atendem à  legislação  tributária (principalmente o art. 80  do Decreto 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda). Inconformado  com a Notificação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, às  fls. 04/05, acompanhado da documentação de fls. 07/11, na qual alega que o  recibo apresentado e glosado do Instituto de Patologia de Campinas atende  às  exigências  da  legislação,  não  havendo  motivo  para  que  o  mesmo  seja  glosado.  Em  relação  aos  recibos  apresentados  e  glosados  de  Melissa  Marques Pereira e Rafaela Sanches de Oliveira, afirma que estes preenchem  os requisitos do inciso III, não constando apenas o item “endereço de quem  recebeu”, motivo pelo qual  entende que a glosa ocorre de  forma  indevida.  No entanto, para atender ao questionamento da Receita Federal e para que  sejam  considerados  estes  recibos  como  despesas  dedutíveis,  apresenta  novamente  os  recibos  com  o  campo  “endereço  de  quem  recebeu”,  única  informação não constante nos recibos glosados.    A DRJ julgou improcedente a  impugnação do contribuinte sob o argumento  principal  de  que  um  dos  recibos  apresentados  para  a  comprovação  da  dedução  se  refere  a  exame  papanicolau,  que  por  ser  ginecológico  não  poderia  ser  realizado  na  pessoa  do  contribuinte.  Os  outros  dois  recibos,  por  sua  vez,  são  extremamente  genéricos  e  não  identificam o paciente e tipo de procedimento efetuado.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  11/06/2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 11/07/2013, alegando em síntese que:    Os  recibos  apresentados  para  comprovar  a  regularidade  das  deduções  efetuadas  atendem  os  requisitos  exigidos  pela  legislação,  como  nome,  endereço  e  CPF  do  prestador de serviço. Ressalta que não é exigido um recibo padrão, mas apenas um recibo em  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA Processo nº 10830.014272/2009­14  Acórdão n.º 2201­003.319  S2­C2T1  Fl. 81          3 que  possa  ser  identificado  o  tipo  de  serviço,  prestador  e  tomador  do  serviço,  bem  como  os  respectivos valores.  Requer  a  prorrogação  de  prazo  por  30  (trinta)  dias  para  a  juntada  de  documentos.            Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Da dedução de despesas médicas   A matéria  de  fundo  se  relaciona  à  regularidade  dos  recibos  de  pagamento  firmados  por  profissionais  de  saúde  para  legitimar  a  dedução  levada  a  cabo  pelo  sujeito  passivo.  A  controvérsia  reside  no  fato  de  que  os  recibos  apresentados  não  preenchem  os  requisitos mínimos legais para amparar a dedutibilidade das despesas.  O art. 8.º,  II,  “a”, da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece  que:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença  entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA Processo nº 10830.014272/2009­14  Acórdão n.º 2201­003.319  S2­C2T1  Fl. 82          4 País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas e  odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de  atendimento ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do  nome, endereço e número de  inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de  quem os  recebeu, podendo, na  falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (Grifou­se).  (...).”  Assim,  é  cediço  que  todos  os  pagamentos  objeto  de  dedução  devem  ser  justificados e comprovados a juízo da autoridade lançadora e, na falta de documentação poderá  ser  aceito  com  meio  de  prova  a  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.  No  caso  concreto  sob  análise,  tem­se  que  a  autoridade  lançadora  e  o  colegiado a  quo  negaram  validade  aos  recibos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  eis  que  os  mesmos não preenchem os requisitos do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/1995.  Em  verdade,  o  sujeito  passivo  manejou  os  mesmos  argumentos  da  peça  impugnatória, não tendo refutado a afirmação da decisão recorrida de que o recibo emitido pelo  Instituto de Patologia de Campinas não se prestava para comprovar a regularidade da dedução  efetuada.  O  tipo  de  serviço  prestado,  exame  papanicolau,  não  poder  ter  sido  realizado  no  sujeito passivo por se tratar de um exame ginecológico.  Ademais,  o  sujeito  passivo  faz  afirmações  genéricas  da  regularidade  dos  recibos  emitidos pelas profissionais de  saúde Melissa Marques Pereira  e Rafaela Sanches de  Oliveira, mas não  refuta a assertiva da decisão de piso, no sentido de que esses documentos  foram emitidos para todo o ano de 2005, mas sem a identificação do paciente, tipo de serviço  realizado e data de sua execução.   No  que  pertine  aos  recibos  emitidos  por  Rafaela  Sanches  de  Oliveira  (fls.32/33 do processo eletrônico), entendo que os mesmos não atendem aos requisitos mínimos  do  art.  8º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.250/1995,  eis  que  ausente  a  informação  do  endereço  do  prestador.  O recibo emitido por Melissa Marques Pereira ( fl.34 do processo eletrônico)  é  genérico  e,  além  de  não  conter  o  endereço  do  prestador,  não  identifica  o  tipo  de  serviço  efetuado, contrariando os argumentos apresentados pelo sujeito passivo.  Destarte, entendo que devem ser mantidas as glosas de deduções de despesas  médicas levada a efeito pela autoridade lançadora.    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA Processo nº 10830.014272/2009­14  Acórdão n.º 2201­003.319  S2­C2T1  Fl. 83          5 Com relação à apresentação de provas o Decreto nº 70.235/1972 dispõe em  seu art.16:   Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993).  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005).  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993).   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993.)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  (Grifou­se).   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (  Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente ;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA Processo nº 10830.014272/2009­14  Acórdão n.º 2201­003.319  S2­C2T1  Fl. 84          6 condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Como  se  vê,  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972  determina  o  momento processual para juntada de prova documental, sob pena de ocorrer a preclusão.  Analisar  a prova documental  carreada  ao presente  recurso daria a opção ao  contribuinte de escolher a instância julgadora que melhor lhe aprouvesse para o julgamento do  seu  pedido,  o  que  consistiria  em  uma  inegável  ofensa  às  normas  adjetivas  que  norteiam  o  processo administrativo fiscal, com a supressão da primeira instância.  Com isso, não estou a dizer que a regra inserta no o § 4º do art. 16 do Decreto  nº 70.235/1972 é absoluta. O julgador, que é um  intérprete da lei, esta na acepção  lato sensu  deve  aplicar  o  ordenamento  jurídico.  Assim,  a  mencionada  regra  processual  deverá  ser  sopesada com o princípio da verdade material, que deve basilar o julgador ao dirimir as lides  tributárias, quando possível.  No  caso  que  se  cuida,  não  houve  nenhuma  justificativa  apresentada  para  a  não  exibição  de  documentos  no  momento  da  impugnação,  nem  havia  no  momento  do  proferimento  da  decisão  de  piso,  qualquer  indício  probatório,  por  menor  que  fosse,  para  amparar as alegações do sujeito passivo.  Assim sendo, não pode ser acolhido o pedido de prorrogação de prazo para a  apresentação de documentos.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA

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Numero do processo: 10830.723368/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 ÁGIO. GLOSA DE AMORTIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PARA FUNDAMENTAR O ÁGIO COM BASE NA RENTABILIDADE FUTURA. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. LAUDO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. A demonstração do fundamento econômico da mais valia paga deve ser contemporânea ao reconhecimento do ágio na escrita contábil do contribuinte. Embora a legislação não estabeleça a forma dessa demonstração, o corolário é que esta deva existir ao menos na data do registro da aquisição da participação societária, com vistas ao seu desdobramento contábil. Trata-se de requisito legal indispensável, à cargo do sujeito passivo para fruição do benefício fiscal estabelecido. NEGÓCIO JURÍDICO. ABUSO DE DIREITO. INOPONIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. Negócio jurídico realizado mediante interpretação literal, sem a observância das regras tributárias é abusivo e não pode ser oponível ao Fisco, sujeitando ao infrator à multa de ofício de 75%. Descabe a qualificação da multa quando não caracterizado dolo específico ou fraude nos procedimentos. FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA.CABIMENTO. Com o advento da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n.11.488/2007, tornou-se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de ofício proporcional o imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano-calendário. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando­se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplica­se à CSLL, por relação de causa e efeito, o mesmo fundamento do lançamento primário.
Numero da decisão: 1201-001.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de 150% para 75%. Vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Ronaldo Apelbaum. Designado pra redigir o voto vencedor o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) RONALDO APELBAUM - Relator. (assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Ronaldo Apelbaum , Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães e Eva Maria Los.
Nome do relator: RONALDO APELBAUM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 ÁGIO. GLOSA DE AMORTIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PARA FUNDAMENTAR O ÁGIO COM BASE NA RENTABILIDADE FUTURA. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. LAUDO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. A demonstração do fundamento econômico da mais valia paga deve ser contemporânea ao reconhecimento do ágio na escrita contábil do contribuinte. Embora a legislação não estabeleça a forma dessa demonstração, o corolário é que esta deva existir ao menos na data do registro da aquisição da participação societária, com vistas ao seu desdobramento contábil. Trata-se de requisito legal indispensável, à cargo do sujeito passivo para fruição do benefício fiscal estabelecido. NEGÓCIO JURÍDICO. ABUSO DE DIREITO. INOPONIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. Negócio jurídico realizado mediante interpretação literal, sem a observância das regras tributárias é abusivo e não pode ser oponível ao Fisco, sujeitando ao infrator à multa de ofício de 75%. Descabe a qualificação da multa quando não caracterizado dolo específico ou fraude nos procedimentos. FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA.CABIMENTO. Com o advento da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n.11.488/2007, tornou-se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de ofício proporcional o imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano-calendário. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando­se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplica­se à CSLL, por relação de causa e efeito, o mesmo fundamento do lançamento primário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de 150% para 75%. Vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Ronaldo Apelbaum. Designado pra redigir o voto vencedor o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) RONALDO APELBAUM - Relator. (assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Ronaldo Apelbaum , Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães e Eva Maria Los.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 6.178          1 6.177  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.723368/2014­34  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  1201­001.505  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  Custos, despesas operacionais e encargos ­ amortização   Recorrente  PPG INDUSTRIAL DO BRASIL ­ TINTAS E VERNIZES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  ÁGIO.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  QUE  JUSTIFIQUE A AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PARA  FUNDAMENTAR  O  ÁGIO  COM  BASE  NA  RENTABILIDADE  FUTURA.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  LAUDO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  A  demonstração  do  fundamento  econômico  da  mais  valia  paga  deve  ser  contemporânea  ao  reconhecimento  do  ágio  na  escrita  contábil  do  contribuinte.  Embora  a  legislação  não  estabeleça  a  forma  dessa  demonstração,  o  corolário  é  que  esta  deva  existir  ao  menos  na  data  do  registro  da  aquisição  da  participação  societária,  com  vistas  ao  seu  desdobramento contábil. Trata­se de requisito legal indispensável, à cargo do  sujeito passivo para fruição do benefício fiscal estabelecido.  NEGÓCIO  JURÍDICO.  ABUSO  DE  DIREITO.  INOPONIBILIDADE.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE  POR  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE.  Negócio jurídico realizado mediante interpretação literal, sem a observância  das regras tributárias é abusivo e não pode ser oponível ao Fisco, sujeitando  ao infrator à multa de ofício de 75%. Descabe a qualificação da multa quando  não caracterizado dolo específico ou fraude nos procedimentos.  FALTA  DE  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.CABIMENTO.   Com  o  advento  da  Medida  Provisória  n.  351/2007,  convertida  na  Lei  n.11.488/2007,  tornou­se  juridicamente  indiscutível  o  cabimento  da  incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais  do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de  ofício proporcional o imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo  ano­calendário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 33 68 /2 01 4- 34 Fl. 6178DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     2 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte,  o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplica­se à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  o mesmo  fundamento  do  lançamento  primário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  a  multa  de  150%  para  75%.  Vencidos  os  conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Ronaldo Apelbaum. Designado pra redigir o voto  vencedor o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.  (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RONALDO APELBAUM ­ Relator.  (assinado digitalmente)  JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida, Ronaldo Apelbaum , Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães e  Eva Maria Los.   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório utilizado pela DRJ/CPS:    Trata­se de autos de infração, fls. 5025­5053, relativo ao IRPJ e Reflexos,  anos 2011 e 2012 no valor total de R$ 5.958.018,05 (inclusos multa de oficio  de 150%, multas  isoladas e juros de mora à taxa Selic, calculados até julho).  I) DA AUTUAÇÃO  Consoante Relatório Fiscal, às fls. 4836­5021, a Fiscalização constatou que:  (...)  2­  A  Ação  Fiscal  compreendida  no  presente  Relatório  foi  determinada  através do  Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.04.00­2014­00124­2, para o IRPJ  –  Fl. 6179DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 1201­001.505  S1­C2T1  Fl. 6.179          3 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e para a CSLL –Contribuição Social  sobre o  Lucro Líquido, para os anos­calendário 2011 e 2012.  3­ Trata­se de continuidade dos trabalhos de auditoria fiscal levados a efeito  através do Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.04.00­2009­00995­ 8,  emitido  para  o  IRPJ  e  para  a  CSLL  relativamente  ao  período  precedente  (anoscalendário  2007, 2008, 2009 e 2010), objeto dos Autos de Infração lavrados em  18/11/2011, constantes do processo administrativo 10830.725.113/2011­63.  (...)  IX.I ­ EXCLUSÃO INDEVIDA NO RTT  356­ Por conta da incorporação da empresa TINTAS IDEAL S.A. pela  fiscalizada,  ocorrida  em  01/10/2007,  esta  passou  a  amortizar  em  sua  contabilidade  o montante de R$ 217.538.689,55, integrante de sua conta ativa de ágio  “1.3.2.1.16  ­  GOODWILL”.  Posteriormente,  em  01/2008,  mediante  lançamento  complementar, o ágio decorrente desta operação de incorporação passou a  R$  223.055.820,22.  357­  Alegando  estar  fundamentada  em  legislação  pertinente  (art.  386  do  RIR/99),  a  partir  do  mês  de  outubro  de  2007,  a  fiscalizada  passou  a  amortizar  a  referida  conta contábil ativa em parcelas de 1/60 mensalmente, tendo como partida a  débito a conta contábil de resultado “6.5.2.0.18 ­ AMORTIZACAO DE  GOODWILL” e como contrapartida a crédito a conta contábil retificadora  do  ativo “1.3.2.2.13 ­ GOODWILL”.  358­  Mensalmente  a  fiscalizada  materializou  a  prática  de  irregularidade  mediante  lançamento de despesas nos valores de R$ 3.625.644,84 (10/2007 a 01/2008)  e  R$  3.724.165,02,  (02/2008  a  12/2008),  debitando  diretamente  a  conta  de  despesa  6.5.2.0.18.  359­  A  partir  de  janeiro  do  ano­calendário  2009  a  fiscalizada  deixou  de  amortizar  contabilmente o ágio e passou a efetuar ajustes no RTT –Regime Tributário  de  Transição  a  fim  de  reduzir  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  pela  exclusão  mensal  de  montantes  numericamente  equivalentes  àqueles  que  vinha  carreando à  conta  de  despesa  6.5.2.0.18,  anteriormente  à  implantação  da  nova  metodologia  contábil  introduzida  através  da  edição  da  Lei  11.638/2007  (Nova  Lei  das  S/A).  360­ Por expressa vedação contida no art. 391 do RIR/99 a amortização do  ágio  Fl. 6180DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     4 pago pela aquisição da empresa Tintas Ideal S/A é totalmente indedutível.  361­ Outrossim, as despesas com a amortização de ágio foram consideradas  desnecessárias  à  manutenção  das  atividades  da  empresa,  não  tendo  o  amparo legal  dos ditames previstos do artigo 324 ao 327 do RIR/99.  362­ Para os anos­calendário 2011 e 2012, a fiscalizada continuou adotando  o  mesmo  procedimento  anterior  e  efetuou  reduções  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL através de exclusões no Demonstrativo do Regime Tributário de  Transição,  sob  os  históricos  “Parcela  Amortização  Ágio  Tintas  Ideal”  e  “Parcela  Leasing  Financeiro  Centro  Distribuição”,  demonstrados  mensalmente  no  quadro  abaixo:  366­ Conforme artigos já citados no presente Relatório de Ação Fiscal, as  exclusões a título de amortização de ágio lançadas pela fiscalizada não tem  o  devido respaldo legal no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).  367­ A EXCLUSÃO nos Demonstrativos de Apuração do RTT para fins de  apuração  do  Lucro  Real  Anual  não  se  enquadram  nos  preceitos  de  amortização  contidos  nos  arts.  324  ao  327  do  RIR/99.  E  novamente  o  mesmo  fato  ocorrendo  com relação ao registro do ágio que fundamentou o cálculo dessa exclusão,  o qual  não se enquadra no artigo 386 do mesmo RIR/99.  368­  Para  os  anos­calendário  2011  e  2012,  as  EXCLUSÕES  pretendidas  pela  fiscalizada  na  apuração do Lucro Real  Anual,  através  dos Demonstrativos  de  Apuração  do  RTT  chocam­se  frontalmente  contra  a  legislação  contábil,  tributária,  civil e penal, reduzindo ilicitamente as bases de cálculo do Imposto de Renda  da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, razão pela  qual  procede­se sua glosa total.  369­ Com relação a esta infração, será aplicada a multa qualificada, tendo  em  vista a prática de atos por parte dos representantes da fiscalizada que se  enquadram,  em  tese,  como crimes  contra a ordem  tributária,  previstos nos  art. 1º e  2º da Lei nº 8.137/90.  IX.II ­ MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DAS  ESTIMATIVAS DO IRPJ E DA CSLL  370­ Para os anos­calendário 2011 e 2012 a fiscalizada optou pela forma de  apuração do  IRPJ e da CSLL através da sistemática do Lucro Real Anual,  método  através  do  qual  são  exigidos  mensalmente  adiantamentos  na  forma  de  estimativas  Fl. 6181DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 1201­001.505  S1­C2T1  Fl. 6.180          5 que  serão  compensados  ao  final  do  ano  com  os  valores  calculados  sobre  Lucro  Real efetivo apurado durante o ano­calendário, na forma do Artigo 222 do  RIR/99.  371­  É  facultado  à  pessoa  jurídica  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  por  estimativa  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive adicional, calculado com base no  lucro real do período em curso  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, Art. 230 do RIR/99).  372­ Quando identificada a falta ou a insuficiência de recolhimento do IRPJ  e da  CSLL apuradas em conformidade com os artigos 222 e 230 do RIR, a pessoa  jurídica ficará sujeita à penalização através da aplicação de multa isolada  incidente  sobre  os  valores  devidos  no  mês  e  não  recolhidos,  conforme  previsto na  letra  “b”  do  inciso  II  e  no  inciso  II  do  Art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, transcrito:  (...)  373­ Assim,  tem­se que a MULTA ISOLADA sobre a  falta de  recolhimento  da  estimativa/suspensão  tem  por  objetivo  penalizar  a  fiscalizada  por  não  recolher o  tributo  no  momento  em  que  era  devido  e  está  prevista  para  ser  aplicada  mesmo  nos casos em que o balanço de encerramento do ano­calendário compute  PREJUÍZO FISCAL.  374­ Como conseqüência do lançamento da infração “IRPJ / CSLL –  EXCLUSÃO NO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO EFETUADA  INDEVIDAMENTE”  foram  reconstituídos  os  balanços  de  suspensão  /  redução da  fiscalizada  efetuando­se  a  determinação  das  bases  de  cálculo  mensais  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  apuradas  por  estimativa  para  os  anoscalendário  2011  e  2012  através  das  planilhas  anexas denominadas:  ­ “Demonstrativo de Apuração da Multa Isolada para o IRPJ ­ IRPJ ­ Lucro  Real  Anual  ­  estimativas  calculadas  com  base  em  balancetes  de  suspensão  /  redução”  e;  ­  “Demonstrativo  de  Apuração  da  Multa  Isolada  para  a  CSLL  ­  CSLL  ­  Lucro  Real Anual ­ estimativas calculadas com base em balancetes de suspensão /  Fl. 6182DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     6 redução”.  375­  Foram  apuradas  as  faltas  de  recolhimento  dos  valores  dispostos  nas  colunas  11 e 12 do “Demonstrativo de Apuração da Multa Isolada para o IRPJ” e do  “Demonstrativo de Apuração da Multa Isolada para a CSLL” valores sobre  os  quais  foram  calculadas  as  multas  isoladas  pelo  percentual  de  50%,  indicados na  coluna 13 dos citados demonstrativos para o IRPJ e para a CSLL, conforme  previsto  na  alínea  “b”  do  Inciso  II  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  com  redação  dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007.  X – DA QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE 376­ Através dos tópicos “IV –  DO HISTÓRICO SOCIETÁRIO”, “V – DO ÁGIO ­ FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL”,  “VI  –  DO  RELATÓRIO  DE  AVALIAÇÃO”  e  “VII  –  DA  VERDADE  MATERIAL ­ A REAL MOTIVAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO ÁGIO” foi  elucidada  a  motivação  determinante  da  criação  de  despesas  com  a  amortização de  ágio por parte da fiscalizada, bem como foi  traçada uma linha temporal, a  fim de  compor todos os fatos e a avaliação do ágio realizada, caracterizada como  ATO  SIMULADO, portanto, INVÁLIDO.  (...)  378­ Fica evidente por todos os fatos expostos no presente relatório que os  proprietários  e  a  diretoria  da  fiscalizada  sempre  tiveram  a  intenção  de  transformar  o  ágio  pela  aquisição  de  ações  em  dedutível,  criando  na  aparência  as  condições  formais  para  que  esse  pleito  pudesse  ser  oposto  contra  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil e, com isso, excedendo manifestamente os limites impostos  pelo fim econômico das transações societárias, utilizando­se da má fé para  concretizar seus objetivos.  379­ A operação pela qual a Tintas Ideal S/A foi criada para logo depois ser  vendida com ágio e posteriormente dissolvida por  incorporação revela nos  muitos  documentos  que  foram  confeccionados  durante  esse  imbróglio  que  o  fim  único da  operação foi o de criar uma situação tributária  favorável à fiscalizada que  de fato  inexistia.  380­ Ao invés de comprar diretamente ATIVOS, MARCAS, FUNDO DE  COMÉRCIO e demais intangíveis pelo seu valor real de mercado, optou­se  por  criar uma situação societária que gerasse formalmente um direito para a  fiscalizada de lançar em contas de despesa a pretendida amortização de ágio  decorrente da compra de participação societária.  381­ A  forma escolhida para  tal  foi  subverter os ditames do artigo 386 do  RIR/99  Fl. 6183DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 1201­001.505  S1­C2T1  Fl. 6.181          7 que de maneira direta  e exaustiva exige duas  situações “sui generis” para  que a  amortização de ágio passasse a ser dedutível  frente à legislação do IRPJ e  da  CSLL: ­ Primeiramente, referido artigo exige que o ágio pago seja  especificamente o  ágio  por  rentabilidade  futura,  e  em  segundo  lugar  exige  ainda  que haja uma reorganização societária.  7  382­  Como  foi  cuidadosamente  e  amplamente  detalhado  no  curso  desse  Relatório  de Ação Fiscal, a rentabilidade futura não foi demonstrada de maneira hábil  e  idônea apesar da oportunidade para isso ser oferecida por diversas vezes à  fiscalizada.  383­  Por  outro  lado,  restou  cabalmente  demonstrado,  através  de  fatos  notórios e  uma  série  de  informações  coligidas  durante  a  Ação  Fiscal,  que  existe  um  acervo  adquirido  registrado  a  valores  extremamente  subavaliados,  o  que  fundamentou o  pagamento de ágio por parte da fiscalizada.  384­ Há dados suficientes para demonstrar que o motivo oposto à Secretaria  da  Receita  Federal  para  o  pagamento  de  ágio  é  falso  e  criado,  não  representando  exclusivamente Rentabilidade Futura.  (...)  397­ Os fatos arrolados nesse Relatório evidenciam a simulação de uma  complexa  operação  envolvendo  empresas  sediadas  no Brasil  e  no  exterior,  com a  finalidade de iludir o fisco, cujo único resultado foi a redução ilícita do lucro  da  fiscalizada.  398­ O fluxograma a seguir, elaborado a partir de todos os  fatos descritos  acima,  elucida  esquematicamente  e  resumidamente  os  passos  adotados  pela  fiscalizada  para  criar  despesas  em  sua  contabilidade  e  reduzir,  conseqüentemente,  os  seus  resultados.  399­  Pelo  exposto,  haja  vista  os  elementos  narrados,  fica  caracterizado  o  intuito  fraudulento,  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada  e  o  enquadramento dos  responsáveis  pela  empresa  na  prática,  em  tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária  previsto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90:  (...)  XI – DA AUTUACÃO 400­ Em decorrência das infrações apuradas, foram  Fl. 6184DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     8 recalculadas  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  declaradas  pela  fiscalizada  em  DIPJ  para  os  anos­calendário  2011  e  2012  e  foram  concedidos  à  fiscalizada  todos  os  direitos  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL a que tinha direito, reduzindo­se as bases de cálculo das infrações  apuradas conforme os saldos disponíveis.  401­ Essas recomposições das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são  demonstradas através das planilhas denominadas “PLANILHA DE  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DO IRPJ” e “PLANILHA DE  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  NEGATIVA  DA  CSLL”,  para  os  anos­ calendário  2011  e  2012,  as  quais  fazem  parte  integrante  e  indissociável  do  presente  Auto de  Infração.  402­ Foram aproveitados de ofício na autuação todos os saldos negativos do  IRPJ  pleiteados  pela  fiscalizada  nos  próprios  anos­calendário  em  que  foram  gerados,  conforme extraído das DIPJs entregues.  (...)  404­ O contribuinte está sendo autuado uma vez que:  Reduziu indevidamente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, efetuando  exclusões  nos Demonstrativos  do Regime Tributário  de  Transição  (RTT)  a  título  de amortização de ágio motivado fraudulentamente em rentabilidade futura  para  os anos­calendário 2011 e 2012;  Como  decorrência  das  outras  duas  infrações,  deixou  de  efetuar  recolhimentos  calculados  através  de  estimativas mensais  para  o  IRPJ  e  para  a CSLL  ou  efetuou  o  recolhimento  das mesmas  de  forma  insuficiente  (anos­calendário  2011 a  2012);  405­  Fazem  parte  integrante  e  indissociável  deste  Auto  de  Infração  os  seguintes  anexos:  O presente Relatório de Ação Fiscal N° 00124/14/006 (185 folhas);  Demonstrativo de Apuração da Multa  Isolada para o  IRPJ  ­  IRPJ  ­ Lucro  Real  Anual  ­  estimativas  calculadas  com  base  em  balancetes  de  suspensão  /  redução (1  folha);  Demonstrativo de Apuração da Multa Isolada para a CSLL ­ CSLL ­ Lucro  Real  Anual  ­  estimativas  calculadas  com  base  em  balancetes  de  suspensão  /  redução (1  folha);  Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (1 folha);  Folhas de Rosto do Auto de Infração do IRPJ (1 folha);  Fl. 6185DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 1201­001.505  S1­C2T1  Fl. 6.182          9 Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento Legal  –  Imposto  sobre  a Renda da  Pessoa  Jurídica (3 folhas);  Demonstrativos  de Apuração  ­  Imposto  Sobre a Renda da Pessoa  Jurídica  2011 e  2012 (4 folhas);  Demonstrativo de Multa e Juros Isolados ­ Imposto Sobre a Renda da Pessoa  Jurídica 2011 (1 folha);  Demonstrativo de Apuração Detalhado ­ Imposto Sobre a Renda da Pessoa  Jurídica – Lucro Real ­ 2011 e 2012 (2 folhas);  Demonstrativo  de  Multa  e  Juros  de  Mora  ­  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica 2011 e 2012 (1 folha);  Planilha de Compensação de Prejuízos Fiscais do IRPJ (2 folhas);  Folhas de Rosto do Auto de Infração do CSLL (1 folha);  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal – Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido (3 folhas);  Demonstrativos  de Apuração  ­ Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  2011 e  2012 (2 folhas);  Demonstrativo  de  Multa  e  Juros  Isolados  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido 2011 e 2012 (2 folhas);  Demonstrativo de Apuração Detalhado ­ Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido – Lucro Real ­ 2011 e 2012 (2 folhas);  Demonstrativo  de  Multa  e  Juros  de  Mora  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido 2011 e 2012 (1 folha);  Planilha de Compensação de Base Negativa da CSLL (2 folhas);  Orientações ao Sujeito Passivo (1 folha);  406­ Era o que tinha a informar,  (...)  II) DA IMPUGNAÇÃO  A Contribuinte, foi cientificada em 7/7/2014(fls. 5056) e apresentou  impugnação em 5/8/2014, fls. 5056 e seguintes alegando, inicialmente que:  (...)  Com base em um ambicioso plano de aumento dos seus negócios no Brasil,  desde  meados do ano de 2006 a Impugnante realizou negociações para a aquisição  da  empresa Tintas Ideal S.A ("TISA") e no ano de 2007 efetuou reestruturações  operacionais e societárias para aproveitar as sinergias desse negócio. E em  razão  da  significativa  atuação  no  ramo  de  tintas  imobiliárias  que  esta  última  empresa  detinha, a Impugnante viu seus negócios crescerem nessa área, tal como  planejara.  Além dos evidentes objetivos negociais dessas operações ­ os quais serão  detalhadamente expostos a seguir, sob os pontos de vista fiscal e contábil a  Fl. 6186DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     10 referida reorganização resultou no pagamento de um preço de aquisição das  ações  superior  a  seu  valor  contábil  e,  consequentemente,  no  reconhecimento  de  ágio de  empresas  detidas  pelo  grupo  e,  portanto,  na  possibilidade  de  sua  amortização pela  Impugnante.  Para  demonstrar  sua  boa­fé  em  todos  os  atos  pertinentes  à  referida  reestruturação  societária,  a  Impugnante  agiu  com  total  transparência,  tendo  apresentado  todas as  infonnações pertinentes à reorganização societária e ao ágio resultante em  suas  declarações  de  rendimentos  e  atendido  aos  pedidos  efetuados  durante  o  curso da  fiscalização na medida das informações que tinha disponíveis.  Em virtude do significativo valor do ágio reconhecido nas operações acima e  do  fato de a sua amortização ter resultado em redução do lucro real e da base  de  cálculo da CSLL, as dd. autoridades fiscais iniciaram procedimento de  fiscalização  visando  verificar  a  regularidade  dos  procedimentos  fiscais  adotados  pela Impugnante.  Após alguns meses de fiscalização em novembro de 2011, a Impugnante foi  surpreendida  com  a  lavratura  de  autos  de  infração  que  originaram  o  processo  administrativo n° 10830.725.113/2011­63, exigindo a cobrança de valores a  título de IRPJ e de CSLL relativos aos anos­calendário de 2007, 2008, 2009  e  2010 decorrentes: (i) da glosa de despesa, tida como não necessária pela d.  fiscalização,  com  a  elaboração  de  relatório  de  avaliação  da  TISA;  (ii)  da  glosa de  amortização de ágio supostamente não amortizável; (iü) da exclusão da  amortização de ágio nos aportes lançados nos Demonstrativos do Regime  Tributário  de  Transição,  para  determinar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  os  anos­calendário  2009  e  2010  e,  por  fim  (iv)  de  suposto  erro  na  transcrição  do lucro real do LALUR para a DIPJ.  Atualmente,  aguarda­se  julgamento  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Contudo, após a lavratura dos autos de infração que embasaram o processo  administrativo n° 10830.725.113/2011­63, as dd. autoridades fiscais deram  continuidade  à  fiscalização,  expedindo  novo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  sob o n° 08.1.04.00­2014­00124­2, o qual tinha por objeto a análise de IRPJ  e  CSLL dos anos­calendário 2011 e 2012.  Com efeito, a Impugnante foi mais uma vez surpreendida com a lavratura de  dois  Fl. 6187DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 1201­001.505  S1­C2T1  Fl. 6.183          11 autos  de  infração  exigindo  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  anoscalendário  de 2011 e 2012, também decorrentes da exclusão da amortização de  ágio nos aportes lançados nos Demonstrativos do Regime Tributário de  Transição, para determinar a base de cálculo desses dois tributos.  Não  obstante,  as  dd.  autoridades  fiscais  ainda  aplicaram  multa  de  ofício  isolada  em razão da suposta falta de recolhimento da estimativa do IRPJ e da CSLL  apurada conforme balancetes de suspensão/redução, além da aplicação  concomitante  da multa  qualificada  em  150%  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  devido apurado ao final dos períodos de apuração objeto da autuação.  Em  suma,  as  dd.  autoridades  fiscais  concluíram  que  a  operações  de  reorganização  societária  realizadas  no  ano  de  2007 pela  Impugnante  não  autorizariam o  registro  e posterior amortização do ágio, na medida em que (i) os registros contábeis  não  destacariam o fundamento do ágio, (ii) o relatório de avaliação econômica  elaborado  por  auditoria  independente  não  teria  motivado  a  rentabilidade  futura, e,  por fim (iii) os atos societários foram realizados em curso espaço de tempo e  para  ocultar a efetiva razão do pagamento do ágio.  Para as dd. autoridades fiscais, os procedimentos adotados pela Impugnante  para  amortizar  o  ágio  pago  na  aquisição  das  ações  da  TISA  careceriam  de  adequada  fundamentação legal para serem considerados dedutíveis e ultrapassariam  largamente os ditames pretendidos pelo legislador no artigo 386 do RIR/99.  Note­se  que  não  há  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  qualquer  alegação  por parte das dd. autoridades fiscais no que se refere à ausência de  pagamento de ágio.  Pelo contrário, reconhece­se que a Impugnante recebeu recursos em  aumento de seu capital social e efetivamente pagou a terceira parte não  relacionada  pela  participação  na  TISA,  adquirindo  as  respectivas  ações  com  ágio. A autoridade fiscal informa em seu TVF o curto período de existência  da empresa adquirida, porém reconhece que tal empresa foi constituída por  terceiro  independente,  recebeu  deste  o  negócio  de  tintas  do  ramo  imobiliário  e só então foi adquirida pela Impugnante, sendo posteriormente  incorporada. Não  se  discute  assim  a  validade  jurídica  de  nenhum desses  atos  ou a efetividade de seus efeitos econômicos.  Na  verdade,  a  principal  acusação  da  autuação  gira  em  torno  do  questionamento  técnico do método utilizado no Laudo de Avaliação elaborado por empresa  de  Fl. 6188DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     12 auditoria  independente  tradicional  e  de  competência  reconhecida  no  mercado,  contemporâneo aos atos societários que aqui serão tratados, bem como a  avaliação das marcas, ativos e intangíveis constante do Laudo de Avaliação  elaborado por 3 (três) contadores, nos termos exatos do que determina a lei.  Contudo,  a  Impugnante  não  pode  concordar  com  as  conclusões  das  autoridades  fiscais  autuantes  e  tampouco  com  as  vultosas  exigências  fiscais  consubstanciadas  nos autos de infração ora combatidos, na medida em que, conforme será  amplamente demonstrado a seguir, todos os atos relativos a reestruturação  societária  e,  principalmente  a  elaboração  dos  estudos  de  avaliação  da  empresa  incorporada  com  base  em  sua  rentabilidade  futura,  seja  pela  própria  empresa  compradora, seja pela avaliação posteriormente realizada por auditoria  independente,  foram  lícitos,  refletem  a  realidade  financeira  e  contábil  da  empresa  e decorrem de legítimos objetivos empresariais, pois pautados em estrita  obediência à legislação vigente.  Ressalte­se  ainda  que  tais  operações  foram  abertamente  realizadas  e  a  autoridade  fiscal deixou de comprovar nos autos qualquer intuito de fraude, dolo ou  simulação.  É o que a Impugnante passa a demonstrar.  (...)  Após discorrer sobre cada ponto da autuação, contestando um a um, a  impugnante concluir e requer:  III. DO PEDIDO  Diante  de  todo  o  exposto,  a  Impugnante  requer  seja  reconhecida  a  inexistência  de  qualquer  infração  tributária  no  tocante  às  glosas  efetuadas,  ou  caso  assim  não  se  entenda,  sejam  julgados  totalmente  improcedentes  os  autos  de  infração  que deram origem ao presente processo, cancelando­se os créditos de IRPJ e  CSLL lançados e reconhecendo­se, em qualquer hipótese, a inexistência de  sünulação no caso  concreto  e,  portanto,  a  impossibilidade de  exigência da  multa  agravada, assim como a inviabilidade da cumulação das multas isolada e de  ofício e da incidência de juros sobre as multas aplicadas.  É o relatório.    Após detalhada análise do TVF e da Impugnação de fls., assim restou  decidido pela DRJ:    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  DECORRÊNCIA. APLICAÇÃO.  Tratando­se  de  lançamento  reflexo  ou  decorrente,  qual  seja,  aquele  calcado nas mesmas  operações  (fatos  jurídicos­tributários)  autuadas  em  Fl. 6189DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 1201­001.505  S1­C2T1  Fl. 6.184          13 outro  processo,  dito  principal,  cumpre  aplicar  no  julgamento  deste  o  princípio da decorrência,  repercutindo a mesma decisão daquele quanto  ao mérito.  Uma  vez  que  a  matéria  de  fundo  em  litígio  neste  processo,  relativa  amortização,  já  foi  apreciada  na  decisão  de  1a.  instância  do  processo  10830.725113/2011­63, cumpre aqui replicá­la.  IRPJ. ÁGIO EM  INVESTIMENTO. DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE  ÁGIO. PROVA DA NATUREZA DO ÁGIO.  A amortização do ágio, como regra geral, é indedutível para a apuração  do  resultado.  A  possibilidade  de  deduzi­la  prevista  no  art.  386,  III,  do  RIR/99 ­ art. 7°, III, da Lei n° 9.532/97 e art. 10 da Lei n° 9.718/98 não  pode  ser  invocada  quando  ausente  comprovante  da  escrituração  de  que  este ágio foi pago tendo em vista a expectativa de rentabilidade futura.  ÔNUS DA PROVA.  É da contribuinte que utiliza o benefício fiscal da amortização do ágio por  rentabilidade  futura  o  encargo  de  comprovar  a  fundamentação  a  ele  atribuída,  mediante  apresentação  do  correspondente  comprovante  de  escrituração,  sobretudo  se  a  Fiscalização,  além  de  constatar  a  extemporaneidade de sua elaboração, também questionou tecnicamente a  avaliação apresentada e  identificou os reais motivos para pagamento do  ágio:  aquisição  de  ativos,  especialmente  de  intangíveis,  os  quais  foram  expressamente  relacionados  e  detalhadamente  discriminados,  além  de  serem objeto de análise no tocante à relação com as atividades e produtos  da empresa incorporada pela Fiscalizada.    DESPESA  COM  ELABORAÇÃO  DE  LAUDO.  DESNECESSIDADE.  É  inerente  à  condição  de  "comprovante  de  escrituração  do  ágio"  que  o  Relatório  de  Avaliação  apresentado  como  tal,  além  de  adotar  critérios,  base  histórica  e  variáveis  perfeitamente  identificados  e  justificados  e  de  ser  coerente  com  a  realidade  fática  da  operação,  deve  anteceder  o  pagamento  do  ágio,  para  justificar  o  montante  desembolsado  pela  aquisição  da  participação  societária  e  o  motivo  do  pagamento  de  montante superior ao valor patrimonial do  investimento. Sendo posterior  ao  pagamento  e  à  escrituração  do  ágio,  o  Relatório  de  Avaliação  apresentado perde a finalidade para a qual é exigido pela legislação fiscal  e a despesa para sua elaboração deixa de ser dedutível, posto que não foi  utilizado para a tomada de decisão da pessoa jurídica adquirente.  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  Constatada  pela  Fiscalização  operação  planejada  entre  as  empresas  de  um mesmo grupo (uma delas controlada pela outra e ambas sob o controle  da mesma pessoa jurídica sediada no exterior) que "propiciou " a criação  de uma motivação artificial para o pagamento de ágio e  foi  engendrada  com o evidente intuito de "criar" despesas de amortização em uma delas,  diminuindo  ilegalmente  sua base  tributável pelo  IRPJ e para CSLL, não  há como afastar a imputação de simulação e a conseqüente aplicação da  multa qualificada.    Fl. 6190DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     14 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o  tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos, mormente  em face de norma prevendo, para a CSLL, iguais hipóteses e condições de  dedutibilidade de amortização de ágio, existentes em relação ao IRPJ.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS MENSAIS.  O não­recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica optante pela  forma  de  tributação  pelo  lucro  real  anual  à  multa  de  ofício  isolada.  CUMULAÇÃO  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  COMPATIBILIDADE. É compatível  com a multa  isolada a  exigência da  multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano­calendário, por  caracterizarem penalidades distintas.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  após  o  seu  vencimento, está prevista nos artigos 43 e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Voto Vencido  Conselheiro Relator Ronaldo Apelbaum  Em primeiro lugar, cumpre destacar que o Recurso Voluntário é tempestivo e  merece ser acolhido.  Tal análise será realizada a partir dos principais tópicos alegados no Recurso  Voluntário,  realizando  um  confronto  entre  seus  argumentos  e  aqueles  que  justificaram  a  manutenção da autuação pela DRJ/CPS.  Antes,  contudo, há uma alegação de cerceamento de defesa que merece ser  afastada. Isso porque a Recorrente trouxe aos autos, em 05 de abril de 2012, um parecer/laudo  elaborado  pela  empresa  de  consultoria  Ernst  &  Young  Terco,  documento  esse  que  reputou  relevante para refutar os argumentos da autuação, e que não foi analisado pelo relator do voto  na DRJ. Embora a Delegacia não tenha analisado essa documentação de forma efetiva, entendo  que essa ausência não trouxe hipótese de cerceamento de defesa.  Isso  porque  o  laudo  da  consultoria  Ernst &Young  Terco  apenas  reforça  as  premissas  adotadas  pelo  laudo  da  PWC.  E  não  foi  descartado  formalmente  pela  DRJ/CPS.  Esses  pontos  demonstram  que  a  ausência  de  sua  análise  em  nada  poderia  alterar  o  entendimento  dos  julgadores  de  1a  Instância.  Ademais,  a  reprodução  dos  fundamentos  do  Fl. 6191DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 1201­001.505  S1­C2T1  Fl. 6.185          15 processo administrativo 10830.725113/2011­63 também não representa cerceamento de defesa,  já que os fundamentos e consequências, saldo meros detalhes, é absolutamente a mesma.  Refuto, portanto, preliminares de cerceamento de defesa.  Segue, de forma segregada, análise dos principais pontos em discussão:    1.  Relação  entre  as  empresas  PPG,  Renner  e  Ideal  –  propósito  negocial,  empresa­veículo e procedimentos pré­aquisição  De acordo com o Relatório da Ação Fiscal de fls. 4390 e seguintes, declara a  d. Fiscalização que a criação da empresa Tintas Ideal S.A., com versão de parcela dos ativos da  Tintas  Renner,  foi  criada  especificamente  para  a  transferência  das  operações  de  tintas  imobiliárias para o Grupo PPG. Senão vejamos:  91­Conforme informações coligidas durante a Ação Fiscal, a empresa Tintas  Ideal  S.A.  foi  criada  especificamente  para  efetuar  a  transferência  das  operações de  tintas  imobiliárias da empresa Renner Sayerlack S/A para a  empresa PPG Industrial do Brasil ­ Tintas e Vernizes Ltda..   92­Tendo em vista esse fato, conclui­se que a aquisição da Tintas Ideal S.A.  pela PPG Industrial do Brasil ­ Tintas e Vernizes Ltda. iniciou­se em período  de  tempo  anterior  ao  protocolo  de  criação  da  empresa  em  25/08/2006,  através da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da “Tintas  Ideal  S.A.”  (registro na – Junta Comercial do Rio Grande do Sul n° 2771055, Protocolo  06/237185­1 de 28/11/2006).   Curioso  notar,  de  plano,  que  não  há nos  autos  qualquer  elemento  de  que  a  empresa Tintas  Ideal  foi  criada  sob  a determinação  da  empresa PPG. A  criação  da  entidade  TISA  poderia  ser  uma  estratégia  dos  vendedores  e  não  necessariamente  um  planejamento  tributário dos compradores, embora tenha ocorrido em período de negociação, conforme atesta  o Recorrente.  Equivaleria  aqui,  ainda  de  forma  indireta,  acusar  a  Recorrente  de  ter  determinado  o  estabelecimento  da  empresa Tintas  Ideal  como  verdadeira  “empresa­veículo”  apenas  para  fins  de  apuração  e  aproveitamento  de  goodwill  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade futura. Daí surgirem indícios de simulação que justificariam a aplicação da multa  de 150%.  Vale ressaltar, aqui, que o próprio Eg. CARF, em diversas decisões, entendeu  ser perfeitamente  aceitável  a  constituição  de  empresa  segregada  apenas  para  esses  fins. Cito  aqui  voto  da  lavra  do  sempre  competente  Conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  em  julgamento do qual participei recentemente:  Fl. 6192DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     16 ÁGIO  FUNDAMENTADO  EM  EXPECTATIVA  DE  RESULTADOS  FUTUROS. DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO.   A  legislação  que  permite  a  dedução  da  amortização  do  ágio  em  determinadas  circunstâncias  e  desde  que  preenchidos  determinados  requisitos é norma indutora de comportamento do contribuinte.   Não havendo ocorrência de fraude ou simulação e tendo sido verdadeiras e  legitimas  as  operações  perpetradas,  inclusive,  com a  ocorrência  do  efetivo  pagamento  do  preço,  a  dedução  do  ágio  é  possível,  ainda  que  o  benefício  fiscal seja o principal ou mesmo o único elemento motivador.   Uma vez demonstrado o devido propósito negocial  e substância econômica  na  realização de  reorganizações  societárias,  a dedução da amortização do  ágio torna­se ainda mais justificada.   UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE  VEDAÇÃO LEGAL.   A utilização da chamada "empresa veículo" não guarda qualquer ilegalidade  ou abuso em si, sendo necessária a identificação de outros elementos como a  fraude ou simulação para que a glosa da dedução do ágio se justifique.   Na  hipótese  em  que  presentes  para  o  contribuinte,  outras  opções  de  movimentação societária que resultariam no mesmo efeito tributário que é a  dedução do ágio, a eventual utilização de empresa veículo configura simples  decisão de negócios que não prejudica o benefício fiscal. …  (Processo  16327.720403/2013­59,  sessão  de  07  de  junho  de  2016,  caso  Credit­Suisse)  Ou ainda em outro julgamento conduzido pelo Il. Conselheiro Valdir Veiga  Rocha, também bastante recente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Exercício: 2008, 2009, 2010   ÁGIO.  FORMAÇÃO.  NEGÓCIO  ENTRE  PARTES  INDEPENDENTES.  EFETIVO  SACRIFÍCIO  PA  TRIMONIAL  DA  ADQUIRENTE.  FUNDAMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE RENTABILIDADE  FUTURA. VALIDADE DA FORMAÇÃO.   Ao  se  demonstrar  que  o  ágio  discutido  nos  autos  se  formou  em  negócio  firmado  entre  partes  independentes,  em  regime  de  livre  mercado,  foi  respaldado  por  laudo  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  investida  e  que  houve  um  efetivo  sacrifício  patrimonial  da  adquirente  em  benefício dos alienantes do investimento, não se há de questionar o registro  contábil do ágio, como a diferença entre o valor do sacrifício patrimonial e o  valor de patrimônio líquido da investida.   ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  EMPRESA  VEÍCULO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA. VALIDADE.   Fl. 6193DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 1201­001.505  S1­C2T1  Fl. 6.186          17 O  uso  de  empresa  veículo  e  de  incorporação  reversa,  por  si  sós,  não  invalidam  as  operações  societárias  que  transferiram  o  ágio  da  investidora  original  para  a  empresa  investida.  Verificadas  as  condições  legais,  especialmente a confusão patrimonial entre investidora e investida, deve ser  admitida a amortização fiscal do ágio.   (Processo  10855.724999/2012­21,  sessão  de  04  de  maio  de  2016,  caso  Nakayone)  No caso em apreço, portanto, a criação da empresa Tintas Ideal é (i) legítima  do  ponto  de  vista  jurídico,  (ii)  legítima  do  ponto  de  vista  negocial  e  (iii)  não­imputável  à  empresa  PPG.  Portanto,  acato  os  argumentos  do  Recurso  Voluntário  para  desconsiderar  a  criação da empresa como causa de afastabilidade da amortização da mais­valia contrabilizada e  amortizada / deduzida.    2.  Função  do  laudo  de  avaliação  e  da  contratação  de  consultorias  especializadas para esses fins, além da dedutibilidade das despesas com  elaboração de documentos de suporte contábil ­ fiscal  Outra  razão  apontada  pela  d.  Fiscalização  para  descaracterizar  a  dedutibilidade do ágio pago pela PPG é o papel exercido pelo laudo e pela PWC, empresa de  consultoria  contratada  para  fins  de  elaboração  de  tal  documento.  Faz­se  necessário,  em  primeiro lugar, realizar a leitura dos itens do Relatório Fiscal a respeito:  159­  Tal  negociação  visava,  portanto,  a  um  objetivo  exclusivo:  ­  a  criação  de  uma  situação  desprendida  da  real motivação  que  levou  ao  pagamento  do  ágio.  Ou  seja,  visava  a,  única  e  tão  somente,  criar  um  aparato  formal  para  sustentar  futuras  alegações  de  dedutibilidade  de  amortizações do ágio perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.   160­  Para  tanto,  define­se,  desde  o  princípio  da  contratação  da  consultoria PriceWaterhouseCoopers,  que  o  objetivo  do  laudo  seria  a  atribuição da motivação de RENTABILIDADE FUTURA ao ágio que  fora pago pela aquisição das ações do conglomerado Tintas Ideal S/A e  não a busca da verdade dos fatos, conforme seguinte passagem extraída  da proposta:   “Nosso trabalho incluirá o desenvolvimento de uma avaliação de 100%  das  quotas  da  Tintas  Ideal,  usando  uma  combinação  do  método  de  rentabilidade  futura  (essencialmente  baseado  em  fluxos  de  caixa  descontados) com o método do valor patrimonial contábil.   É  de  nosso  entendimento  que  o  objetivo  exclusivo  de  nosso  trabalho  é  apoiá­los  na  fundamentação  do  valor  da  Tintas  Ideal  perante  as  Fl. 6194DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     18 autoridades fiscais brasileiras. (grifou­se)”  169­  Conclui­se  da  análise  dessa  proposta  e  da  notória  atuação  no  mercado da empresa de consultoria que esses proponentes tinham pleno  conhecimento  dos  fins  para  os  quais  o  relatório  de  avaliação  seria  utilizado e tentaram eximir­se dos possíveis prejuízos que essa utilização  poderia gerar a terceiros.   170­  No  caso  em  tela,  o  principal  prejudicado  seria,  forçosamente,  o  erário público federal,  frente ao qual seria aposto o relatório que seria  confeccionado.   171­  Dessa  feita,  estava,  a  partir  do  momento  de  assinatura  dessa  proposta,  esquematizado  o  plano  que  daria  enormes  retornos  financeiros  aos  quotistas  da  fiscalizada,  mediante  redução  do  pagamento do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da CSLL ­  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.   Aqui  encontro  o  ponto  que  entendo  ser  crucial  para  compreensão  do  lançamento tributário. E, mais do que isso, elemento­chave que demonstra o baixíssimo nível  de  evolução  da  relação  entre  o Estado  e Cidadão  em  nosso  país. A  d. Auditora Fiscal,  sem  qualquer  prova  e  de  forma  indiscriminada,  estabelece  conceito  pré­determinado  de  que  a  função da contratação de empresa do porte da PWC visaria prejudicar o erário público federal e  esquematizar planos para dar enormes retornos financeiros aos quotistas da fiscalizada.  Ora,  a  contratação de empresas de  auditoria  e consultoria,  observadoras  de princípios  contábeis  e de governança como nenhuma outra, poderia  ter a  finalidade de  se  tornar partícipe ou mesmo co­autora de crime contra a ordem tributária? Essa é a acusação! Em  sociedades  com  alto  grau  de  evolução,  poder­se­ia  afirmar  que  declaração  como  essa  não  passaria  incólume. Em certas  jurisdições da Comunidade Européia, empresas certificadas por  firmas globais de auditoria sequer são auditadas por autoridades fiscais.  Além disso,  aponta  a d.  Fiscalização  que  o  contrato  para  elaboração  de  laudo prevê a isenção de responsabilidade da empresa PWC sobre quaisquer consequências e  contingências advindas da utilização do documento. Isso seria mais um motivo que confirma a  má­fé na utilização desse documento. Ora, nem seguradoras, nem médicos, nem advogados, e  tantos  outros  exemplos,  respondem  de  forma  indiscriminada  sobre  as  consequências  de  seu  exercício profissional. Cláusulas de limitação de responsabilidade são básicas e primordiais em  qualquer  contratação  desse  gênero.  O  juízo  de  valor  formado  am  partir  desse  fato  não  se  justifica, sob nenhuma perspectiva.  E  o  que  temos  aqui  é  a  desconsideração  de  um  laudo  de  avaliação  de  rentabilidade  futura  pelo  pressuposto  de  que  a  contratação  desse  laudo  teria  como  função  precípua  fraudar  o  fisco.  Além  disso,  por  conta  da  existência  desse  fato,  aplicam­se  as  disposições  dos  arts.  71  e  seguintes  da  Lei  4.502/64  para  aplicar  penalidade  equivalente  a  150%  do  tributo  que  deixou  se  ser  pago.  Por  fim,  para  coroar  a  ideia,  ajusta­se  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  da  Recorrente  para  considerar  a  própria  despesa  com  o  laudo  desnecessária.  Fl. 6195DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 1201­001.505  S1­C2T1  Fl. 6.187          19 Portanto, não se pode colocar em xeque a dedutibilidade do ágio gerado  pela aquisição da Tintas  Ideal apenas por se desconfiar da  índole da empresa que elaborou o  documento  suporte.  Muito  menos  considerar  a  despesa  como  desnecessária,  sendo  ela  garantidora do suporte contábil da dedução, sejam suas conclusões questionáveis ou não.    3.  Obrigação legal de apresentar laudo para ágio à época dos fatos?  A  obrigação  de  apresentação  de  laudo  contábil  em  formato  determinado  é  posterior à ocorrência dos fatos geradores. Essa obrigação foi introduzida pela Lei 12.973/14.  Antes disso, o  laudo seria documento de  suporte necessário  ao  lançamento contábil/fiscal da  mais­valia e não havia obrigação de tê­lo quando do pagamento pela aquisição da Tintas Ideal.  A inexistência do laudo de avaliação à época da efetiva aquisição, no início  de 2007, não é argumento capaz de invalidar de plano a rubrica e o valor atribuído a ela.    4.  Existência de propósito negocial – questão das marcas e da participação  no mercado pulverizado, além de contratação de consultorias específicas  para as subsidiárias  Uma  das  premissas  adotadas  pela  d.  Fiscalização  é  de  que  o  propósito  negocial legítimo estaria aqui sob suspeita. O fato da empresa PPG ter adquirido a Tintas Ideal  sem se preocupar com a elaboração de laudo específico seria um sinal de reconhecimento da  indedutibilidade do ágio, de acordo com o TVF de fls.:   102­ Assim, os dirigentes da empresa PPG Industrial do Brasil ­ Tintas e  Vernizes  Ltda.  já  sabiam  desde  o  momento  da  compra  das  ações  de  Tintas Ideal S/A que o ágio pago por essa aquisição não seria dedutível,  para fins de apuração do IRPJ e da CSLL caso amortizado, uma vez que  não se preocuparam em elaborar laudo que contestassem as motivações  que estavam claras no momento da compra:   Os bens e ativos da Tintas Ideal S/A estavam notoriamente avaliados a  valor inferior ao de mercado, pois a empresa já possuía uma vida social  de  80  (oitenta)  anos,  estando  muitos  desses  bens  plenamente  depreciados;   Não  se  pode  negar,  de  plano,  que  os  pontos  levantados  em  relação  aos  valores  de  parcela  dos  ativos  sejam  razoáveis. De  fato,  intangíveis  e  outros  ativos  avaliados  pelo valor contábil não revelam o valor presente desses ativos. Contudo, não vislumbro razão  para desconsiderar de forma plena todo a amortização do ágio considerada, especialmente pelo  fato  de  que  não  há  previsão  legal  que  permita  à  autoridade  fiscal  tal  desconsideração  e/ou  obrigação legal, naqueles exercícios, de avaliar todos os bens pelo valor não­contábil.  Além  disso,  a  d.  Fiscalização  também  coloca  em  dúvida  algumas  premissas  adotadas  pelas  empresas,  como  a  negociação  de  intangíveis  a  valores  muito  Fl. 6196DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     20 superiores àqueles contabilizados na empresa Tintas Ideal e também a aquisição de operações  em  países  como  Uruguai  e  Chile  sem  avaliação  específica  e  nenhuma  expectativa  de  rentabilidade apontada ou contabilizada.  Em  sua  Impugnação  e Recurso Voluntário  de  fls.,  a Recorrente  alega  a  necessidade de aquisição de marcas e técnicas de vendas relevantes no mercado brasileiro, eis  que extremamente pulverizado. Embora em termos percentuais o aumento da participação de  mercado  não  seria  impactante,  o  fato  do  mercado  brasileiro  ser  extremamente  pulverizado  nesse  segmento  seria  uma  prova  cabal  de  que  os  valores  pagos  pelos  intangíveis  seria  absolutamente justificável.  Como argumentação,  vem a Recorrente  juntar  contatos  e  contratos  com  escritórios de consultoria local em cada um dos países para demonstrar que, em dado momento,  preocupou­se em avaliar a situação de cada entidade adquirida  fora do Brasil. Penso não ser  suficiente  tal  prova  para  demonstrar  que  a  ausência  de  qualquer  rentabilidade  associada  às  operações  em  outros  países  da América  Latina  esteja  devidamente  justificada.  Nesse  ponto,  entendo  que  a  atitude  correta  da  Fiscalização  seria  requerer  uma  prova  mais  robusta  da  inexistência de goodwill a ser associado a essas localidades.  Todavia,  retornamos  aqui  ao  pré­conceito  estabelecido  e  explicitado  no  item  2.  Se  a  função  das  empresas  globais  de  auditoria  e  consultoria,  conforme  palavras  do  próprio TVF, não é estabelecer a verdade dos fatos, qual seria o meio correto de determinar tal  montante? Para a fiscalização, o único meio razoável seria analisar a rentabilidade histórica de  cada negócio, informação que foi disponibilizada mas não considerada na autuação.    5.  Fluxo  de  caixa  descontado  como  método  válido  para  a  elaboração  de  laudo  Um  dos  argumentos  de  maior  força  utilizado  pela  fiscalização  na  lavratura do Auto de Infração foi a utilização do método DFC – fluxo de caixa descontado –  para determinação da rentabilidade futura da empresa  incorporada. De acordo com o Termos  de Verificação Fiscal de fls., a utilização desse método deveria ser considerada  imprópria. O  espírito  do  RIR  exigiria  a  determinação  da  rentabilidade  futura  com  base  em  histórico  de  rentabilidade,  sob  pena  de  artificialidade  nos  números.  Traz  ainda  ensinamentos  bastante  contundentes de Edmar Andrade de Oliveira Filho, demonstrando a inacuracidade do método  escolhido.  Esse  assunto  é,  de  fato,  controverso.  Caso  estivéssemos  dentro  de  uma  ação  judicial,  não  seria  possível  às  partes  e  ao  julgador  estabelecer  o  melhor  método  de  avaliação de um ativo; mas sim a um perito. Deixando de lado os preconceitos mencionados  anteriormente em relação ao papel das empresas de auditoria que elaboram tais avaliações, é  possível  afirmar que o  trabalho desenvolvido não pode  ser  considerado  primazia,  até porque  avaliar rentabilidade de ativos ao longo do tempo me parece mais do que uma simples ciência,  senão verdadeira arte.  Ora, qual a forma correta de avaliar a rentabilidade futura de negócios e  ativos?  É  importante  levar  em  consideração  que,  sendo  as  partes  envolvidas  na  transação  absolutamente independentes, a melhor forma de avaliar seria aquela que traz resultados mais  efetivos  para  quem  está  alienando  os  ativos.  E,  para  esses  fins,  é  bastante  provável  que  o  método utilizado seja o mais efetivo em termos de retorno.  Fl. 6197DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 1201­001.505  S1­C2T1  Fl. 6.188          21 Essa questão não passou despercebida na academia. O grande afluxo de  capitais para o Brasil trouxe atenção para esse ponto, especialmente em tempos de adoção de  regras  IFRS  e  novas  interpretações  sobre  a  acuracidade  de  lançamentos  e  demonstrativos  contábeis. Em 2013, o tema do 10o Congresso USP de Iniciação Científica em Contabilidade se  concentrou  no  tema  avaliação  de  empresas. A  conclusão  é  que o método DFC é  de  longe  o  mais  utilizado  no  Brasil,  aplicado  em  quase  86%  dos  casos  (http://www.congressousp.fipecafi.org/web/artigos132013/330.pdf).  A  conclusão  desse  Congresso  é  que  não  há  método  ideal.  Todos  os  métodos analisados podem ser questionados, por seus dados e comportamento. E nenhum deles  é considerado, via de regra, contra legem. Outro aspecto relevante é  imaginar a assertividade  de um avaliação de rentabilidade futura em países onde a previsibilidade econômica e jurídica  é absolutamente nula, como no caso do Brasil.  O  trabalho  realizado  pela  d.  Fiscalização,  embora  extremamente  detalhado,  apenas  busca  desqualificar  o  método  utilizado  pela  firma  de  auditoria,  sem  apresentar solução que entende ser aplicável para elaboração de demonstrativo de rentabilidade  futura. A postura  correta  de quem possui  autoridade  para desqualificar o  laudo de  avaliação  seria  recalcular  o  ágio  e  não  simplesmente  afastá­lo.  Nesse  ponto,  portanto,  entendo  caber  razão à Recorrente em suas alegações. Não se pode simplesmente desconsiderar 100% do ágio  contabilizado,  já que não seria razoável supor que uma aquisição entre partes completamente  independentes seria realizado sem qualquer expectativa de rentabilidade futura.  Vale  mencionar,  aqui,  que  o  laudo  elaborado  pela  Empresa  Ernst  &  Young Terco corroborou o método e números alcançados pelo laudo elaborado pela PWC. Em  nome da verdade material e da  relevância do documento, entendo que deve ser  acatado para  fins de convencimento dos julgadores desse Eg. CARF.  6.  Conclusão  Considerando que o ágio sob discussão atende os requisitos previstos nos  artigos 385 e 386 do RIR/99, os ajustes no RTT são válidos, as partes envolvidas (PPG, Renner  e  Tintas  Ideal)  são  independentes,  que  houve  desembolso  de  preço  comprovado  e  posterior  incorporação e incremento das atividades da PPG no Brasil, que o laudo apresentado não era  obrigatório à época e que as acusações de  falsidade desse documento não estão devidamente  comprovadas, concluo pelo cancelamento integral dos Autos de Infração sob discussão.  É como voto!  Ronaldo Apelbaum ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, redator designado.  Inicialmente  cumpre  ressaltar  que  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  suscitada  pela  recorrente  no  sentido  de  que  a  decisão  de  piso  não  analisou  o  Relatório  de  Revisão Técnica elaborado pela Ernst & Young Terco foi rechaçada pelo relator em seu voto.  Fl. 6198DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     22 No  mérito,  inobstantes  as  valiosas  considerações  do  ilustre  conselheiro  relator, o colegiado, por maioria de votos, divergiu do entendimento acerca da dedutibilidade  do ágio.  Para  o  relator,  a  dedutibilidade  do  ágio  em  discussão  atende  aos  requisitos  previstos nos artigos 385 e 386 do RIR/99. Não foi essa, contudo, a conclusão a que chegou  esta Turma Ordinária.  Com  efeito,  predominou  o  entendimento  de  que  a  recorrente  não  se  desincumbiu do mister de comprovar por meios hábeis e idôneos o fundamento econômico do  ágio pago baseado na expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida, prevalecendo a  glosa da amortização de ágio, como abaixo conduzo o meu voto.  A  fiscalização  entendeu  que  não  restou  comprovado  o  fundamento  econômico baseado na rentabilidade futura do investimento, na medida em que o relatório de  avaliação  apresentado  no  curso  da  ação  fiscal,  elaborado  pela  empresa  de  consultoria  PriceWaterhouseCoopers  foi  elaborado  em  07/08/2007,  ou  seja,  mais  de  seis  meses  após  a  realização do negócio.  Na  sua  impugnação,  a  contribuinte  afirma  que  efetuou,  com  base  na  informação que tinha disponível, a avaliação dos negócios da empresa adquirida em função de  sua perspectiva de rentabilidade futura e assim efetivamente pagou um preço real a uma parte  independente,  reconheceu  e  deduziu  o  ágio.  Posteriormente,  as  premissas  adotadas  em  seu  estudo foram avaliadas de forma independente pela PwC.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  os  documentos  apresentados  não  se  prestaram  à  comprovação  do  fundamento  econômico  do  ágio  pago,  pelas  razões  abaixo,  transcritas do voto condutor, in verbis:  "Principal Motivo da Formalização da Exigência  Ao contextualizar a autuação, a  Impugnante atribui o  início do  procedimento  fiscal  ao  significativo  valor  do  ágio  reconhecido  nas  operações  em  questão  e  ao  fato  de  sua  amortização  ter  resultado  em  redução  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Neste  aspecto,  observe­se  que,  independentemente  dos  parâmetros  que  motivaram  a  seleção  da  empresa  para  fiscalização,  ainda  que  esta  seja  decorrente  de  análises  de  deduções e resultados declarados pela contribuinte, a autuação  e  a  aplicação  das  penalidades  decorreram  da  apuração  de  irregularidades  com  conseqüente  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  e  do  procedimento  adotado  pela  contribuinte para tanto.  No mesmo tópico, ao identificar os motivos da autuação, expõe a  Impugnante que, na verdade, a principal acusação da autuação  gira em torno do questionamento técnico do método utilizado no  Laudo  de  Avaliação  elaborado  por  empresa  de  auditoria  independente  tradicional  e  de  competência  reconhecida  no  mercado,  contemporâneo  aos  atos  societários  que  aqui  serão  tratados, bem como a avaliação das marcas, ativos e intangíveis  constante  do  Laudo  de  Avaliação  elaborado  por  3  (três)  contadores, nos termos exatos do que determina a lei.  Fl. 6199DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 1201­001.505  S1­C2T1  Fl. 6.189          23 Todavia, em que pese ter a Fiscalização analisado e questionado  os critérios técnicos adotados no Laudo de Avaliação elaborado  pela  consultoria  PriceWaterhouseCoopers,  apontando  discrepâncias  e  incompatibilidades  de  parâmetros  ali  adotados  com as circunstâncias fáticas do caso específico, não  foi esta a  principal  motivação  da  autuação,  mesmo  porque  o  referido  Laudo  é  posterior  à  aquisição  da  empresa  Tintas  Ideal  S/A  –  operação que suscitou o pagamento do ágio.  De  fato,  como  ressaltou  a Fiscalização nos  itens  216  e  217  de  seu Termo, o Relatório de Avaliação (solicitado à empresa Price  em  21/03/2007  e  produzido  em  07/08/2007)  foi  elaborado  em  total  DESCONEXÃO  com  o  processo  de  aquisição  do  conglomerado  encabeçado  pela  Tintas  Ideal  S/A,  processo  este  que  havia  se  encerrado  mais  de  6  (seis)  meses  antes,  em  16/01/2007, com o efetivo pagamento pela aquisição.  E,  quanto  ao  Laudo  de  Avaliação  que  também  precedeu  a  incorporação  da  empresa  Tintas  Ideal  pela  ora  Impugnante,  como destacam os itens 229 a 231 do Relatório Fiscal, é datado  de 01 de outubro de 2007  (também posterior ao pagamento do  ágio)  e  foi  elaborado  a  partir  do  Balanço  de  30/09/2007,  estabelecendo  o  recebimento  dos  bens,  da  incorporada  pela  incorporadora,  a  valores  contábeis  (históricos)  desprezando  completamente  a  avaliação  a  valores  de  mercado,  conforme  previsto no art. 264 da Lei 6.404, de 15/15/1976 (Lei das S/A).  Para formalização da exigência com aplicação da penalidade, a  Fiscalização,  além  de  apontar  como  principal  motivação  a  inexistência  de  comprovante  de  escrituração  justificando  o  fundamento  do  ágio  na pretendida  rentabilidade  futura,  não  se  restringiu a questionar o Relatório de Avaliação contratado pela  Fiscalizada  junto  à  empresa  Price,  mas  descreveu  todo  o  Histórico  Societário  das  empresas  envolvidas;  a  criação  da  empresa  Tintas  Ideal,  com  patrimônio  desmembrado  da  Tintas  Renner e que, posteriormente fora repassado para a Fiscalizada;  o  desmonte  do  conglomerado  de  empresas  controladas  por  Tintas  Ideal,  mediante  transferência  de  34,83%  de  seu  patrimônio para uma de suas sócias estrangeiras, permanecendo  todo  o  ágio  na  contabilidade  da  Fiscalizada;  a  nova  reorganização societária em 01/10/2007 com a incorporação da  Tintas Ideal pela Fiscalizada; a demonstração de que a empresa  incorporada  possuía  inúmeras  outras  motivações  para  ser  adquirida com ágio (Fundo de Comércio e  Intangíveis, Mão de  Obra  Especializada,  Fornecedores,  Distribuidores  Varejistas,  Bens Tangíveis), e, reprise­se, principalmente, constatou não ter  sido apresentado documento algum hábil e idôneo que comprove  que, ao tempo da concretização da compra com o pagamento de  ágio, existia realmente a expectativa de rentabilidade  futura do  ramo de atividade adquirida.  Dentre  os  documentos  apresentados  no  curso  do  procedimento  fiscal  bem  como  dentre  os  documentos  que  instruem  a  defesa  (quer aqueles cuja tradução já foi apresentada quer aqueles cuja  tradução  a  Impugnante  requer  sua  posterior  juntada),  não  Fl. 6200DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     24 consta  Comprovante  algum  de  escrituração  justificando  o  fundamento  do  ágio  na  pretendida  rentabilidade  futura,  que  tenha  sido  emitido  para  subsidiar  o  desembolso  do  valor  pago  com ágio.  Veja­se que a própria Impugnante, ao alegar a regularidade de  seu  procedimento,  reporta­se  à  elaboração  dos  estudos  de  avaliação  da  empresa  incorporada  com  base  em  sua  rentabilidade  futura,  seja  pela  própria  empresa  compradora,  avaliação posteriormente apreciada por auditoria independente.  Em  outra  passagem,  ao  retomar  a  constatação  fiscal  de  inexistência  de  Laudo  de  Avaliação  relativo  a  rentabilidade  futura,  afirma a  Impugnante  que  com  o  subsídio  fornecido  por  escritórios  de  advocacia  contratados  e  respaldo  de  empresa  independente de auditoria e consultoria de negócios de auditoria  independente,  a  Impugnante  definiu  e  negociou  o  preço  de  compra  da  TISA,  avaliando  a  perspectiva  de  rentabilidade  dos  negócios  no  Brasil.  Posteriormente  à  compra  da  empresa,  a  Impugnante  forneceu os dados desse seu estudo próprio para a  avaliação  independente  e  opinião  da  PricewaterhouseCoopers  — Brasil("PwC­Brasil").  Mais uma vez, reconhece a Impugnante que a decisão de definir  e  negociar  o  preço  de  compras  da  TISA  não  teve  respaldo  em  comprovante  de  escrituração  (Laudo  de  Avaliação)  contemporâneo  que  justificasse  o  valor  da  empresa,  com  ágio,  em função de sua rentabilidade futura.  A  tentativa  de  comprovar  a  existência  de  contatos  com  escritórios de advocacia não supre a ausência de comprovante,  contemporâneo ao pagamento e sua escrituração, quantificando  o valor da aquisição e identificando como motivação para o ágio  a existência de expectativa de rentabilidade futura.  Em  outras  palavras,  admite  a  Impugnante  inexistência  de  comprovante  (Laudo  de  Avaliação)  atestando  a  efetividade  de  rentabilidade futura que justificasse o pagamento do ágio sob tal  fundamento no momento em que ocorreu a definição de seu valor  e a contabilização do ágio.  Vê­se,  ainda,  que,  no  tocante  ao  Laudo  de  Avaliação,  a  Impugnante  centra  sua  defesa  na  alegação  de  que  a  autuação  está  baseada  em  circunstâncias  que  não  estariam  acobertadas  pela  legislação  fiscal  ou  ainda  que  não  seriam  causa  de  desconsideração  do  ágio  registrado  e  amortizado  pela  contribuinte.  Ainda,  no  item  2.1.1  da  peça  de  defesa,  a  Impugnante retorna à questão do aspecto temporal do Relatório  de  avaliação  apresentado  pela  PwC  –  Brasil  reiterando  seu  entendimento de ausência de previsão legal de apresentação de  Laudo e de determinação de marco temporal para tanto.  Acerca da questão lembre­se que, como admite a própria defesa,  prevê  a  legislação  (  Decreto­lei  1.598/77,  art.  20,  §  3º)  que  o  lançamento  contábil  com  fundamentos  em  rentabilidade  futura  ou  em  valor  de  mercado  de  bens  superior  ao  custo  registrado  (letras a e b do § 2º do mesmo art. 20) deverá ser baseado em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração.  Fl. 6201DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 1201­001.505  S1­C2T1  Fl. 6.190          25 Para melhor  clareza  reproduz­se,  novamente,  o dispositivo que  condiciona  o  lançamento  do  ágio  com  fundamento  em  rentabilidade  futura  ao  arquivamento  de  demonstração  como  comprovante da escrituração.  Art.20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Coerentemente  com  a  possibilidade  legal  de  dedutibilidade  do  ágio  lançado  com  fundamento  em  rentabilidade  futura,  exige a  legislação  que  o  lançamento  do  ágio  a  este  título  esteja  amparado  em  demonstração  que  consistirá  comprovante  da  escrituração.  E  para  identificação  da  “demonstração  como  comprovante  da  escrituração”, importa lembrar que, depreende­se do art. 923 do  RIR/99, com base legal no art. 9º, § 1º, do Decreto­lei 1.598, de  1977, que a  escrituração  faz prova a  favor do contribuinte dos  fatos nela registrados se estiverem comprovados por documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definido  em  preceitos  legais.  Por outro lado, a Lei n° 9.430, de 1996, ao tratar da guarda de  documentos  prevê,  em  seu  art.  37,  que  os  comprovantes  da  escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses exercícios.  Fl. 6202DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     26 Embora  a  legislação  não  especifique  que  o  comprovante  da  escrituração  do  ágio  corresponda  a  Laudo  elaborado  por  empresa  de  consultoria  especializada,  exige  que  o  registro  contábil seja subsidiado por demonstração que justifique o valor  pago a título de rentabilidade futura. Ou seja, o sujeito passivo  tem o dever legal de dispor, quando do lançamento contábil do  ágio a  título de  rentabilidade  futura, de um documento  em que  esteja  demonstrado o  valor  dos  lucros  futuros  determinados  de  acordo  com  critérios  ordinários  de  apuração  e  debaixo  de  premissas econômicas adequadas à situação concreta, dentre as  normalmente utilizadas.  A  Impugnante  ignorou  tal previsão  legal,  expondo  ter atendido  fielmente a  legislação quando, ao realizar a aquisição da TISA  em 16 de janeiro de 2007 efetuou o pagamento no montante de  R$  287.532.943,77  escriturado  em  sua  contabilidade  como  determina  o  artigo  385  transcrito  acima  e  escriturou  em  conta  diversa o valor do ágio verificado no momento da aquisição. E  complementa:  O Laudo de Avaliação foi produzido posteriormente à aquisição  da  TISA,  porquanto  visava  formatar  e  organizar  os  estudos  e  análises  anteriormente  realizados  pelo  Grupo  PPG.  Adicionalmente, o estudo  teve o mérito de aglutinar as análises  anteriormente  realizadas,  facilitando  o  processo  de  entendimento  da  valorização  da  TISA,  de  modo  a  possibilitar  uma análise independente sobre a razoabilidade do valor pago.  Portanto, o Laudo não  foi um documento de definição do valor  de aquisição, e nunca teve o propósito e não foi apresentado com  a  finalidade  de  ser  tal  documento;  mas  sim  foi  desenvolvido  como uma forma de verificação da razoabilidade do valor pago  em  virtude  da  perspectiva  de  rentabilidade  futura  da  empresa,  podendo ser apresentado para as autoridades tributárias.  Novamente,  reconhece  a  Impugnante  inexistir,  no  momento  do  pagamento,  demonstração  alguma  que  justificasse  o  ágio  fundado em rentabilidade futura.  Os  alegados  estudos  prévios,  ainda  que  existentes,  teriam  sido  realizados pela própria interessada, além de não materializados  numa  demonstração  apurando  o  valor  da  expectativa  de  rentabilidade futura, hábil a subsidiar o correspondente registro  contábil.  Constituem­se, pois, mera alegação.  Ora,  admitir  que  o  documento  que  tenha  natureza  de  comprovante  da  escrituração  corresponda  a  estudo  (cuja  existência  sequer  foi  comprovada,  mas  apenas  alegada)  elaborado  unilateralmente  pela  adquirente  do  investimento  e  somente,  posteriormente,  venha  ser  convalidado  por  Laudo  de  Avaliação,  é  tornar  inócua  a  condição  imposta  na  lei  para  dedutibilidade da amortização do ágio.  No  presente  caso,  sequer  foi  comprovada  a  existência  de  documento, contemporâneo ao registro contábil do ágio, em que  estivesse materializada a avaliação concernente à rentabilidade  futura da empresa Tintas Ideal S/A.  Fl. 6203DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 1201­001.505  S1­C2T1  Fl. 6.191          27 Ademais,  se de  fato entendesse a  Impugnante  ser dispensável a  existência  de  Laudo  elaborado  por  terceiros  independentes  apurando  e  quantificando  o  valor  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade futura, é de se questionar o motivo pelo qual teria  contratado  empresa  especializada  para  elaboração  do  Laudo  apresentado  a  autoridades  fiscais. O motivo  está  na  referência  identificada pela Fiscalização, qual seja: para fins fiscais e não  para amparar a aquisição.  A  defesa  qualifica  de  inaceitável  o  fato  de  a  Impugnante  estar  sendo  autuada  e  ainda  correndo  o  risco  de  ter  considerável  parcela  de  seu  patrimônio  retirada  pela  administração  fiscal  federal pela simples acusação de não ter apresentado o referido  documento  no  mesmo  mês  em  que  ocorreu  a  aquisição,  sendo  que  ela  atendeu  a  todos  os  requisitos  legais  exigidos,  quais  sejam, o pagamento e a escrituração em contas distintas.  Desconsidera,  contudo,  a  expressa  exigência  legal  de  demonstração em que baseado o lançamento com o fundamento  a  rentabilidade  futura  a  ser  arquivada  como  comprovante  da  escrituração.  Alega  também  a  defesa  que  a  partir  de  junho  de  2006  foram  contratados  tanto  escritórios  de  advocacia  (Doc  03  ­)  localizados  no Brasil, Chile  e Uruguai,  como  serviços  técnicos  profissionais  prestados  pela  PricewaterhouseCoopers  ­  EUA  ("PwC ­ EUA"), a qual também tem filiais nos locais em questão,  a  fim  de  auxiliar  a  Impugnante  na  análise  de  contingências  e  avaliação  do  negócio  como  um  todo.  Tais  documentos  comprovam  as  evidências  de  que,  já  naquela  época,  a  Impugnante  iniciou  a  pesquisa  para  avaliação  do  preço  dos  negócios a adquirir.  Neste  aspecto,  observe­se  que,  como  já  mencionado,  a  impugnação  é  instruída  com  cópia  de  correspondências  de  escritório de advocacia, as quais, ainda que estivessem, em sua  totalidade,  regularmente  traduzidas,  não  supririam  a  falta  de  apresentação  de  comprovante  (Laudo  de  Avaliação)  hábil  a  justificar  pagamento  de  ágio  por  rentabilidade  futura.  Neste  contexto,  aliás,  a  posterior  juntada  de  outras  traduções  de  propostas de serviços de escritórios em outros países, requerida  pela Impugnante, ainda que ocorresse no prazo de impugnação,  em nada alteraria o julgamento.  Ainda, expõe ser a autuação uma tentativa desesperada de não  conceder ao contribuinte um beneficio que lhe é assegurado pela  legislação  em  contrapartida  de  sua  atuação  na  economia  nacional, estimulando o crescimento dos negócios no país.  Na  verdade,  tentativa  desesperada  verifica­se  por  parte  da  Impugnante  no  sentido  de  esquivar­se  das  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  ao  alegar  inexistir  previsão  legal  de  elaboração de demonstração que ampare o lançamento contábil  do  ágio  por  rentabilidade  futura  e  ao  tentar  validar  a  dedutibilidade  do  ágio  mediante  Laudo  posterior  ao  seu  pagamento e contabilização.  Fl. 6204DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     28 Com efeito,  a  Impugnante  tenta  validar  o Laudo  elaborado  em  agosto de 2007 como demonstrativo que deveria estar arquivado  desde  a  contabilização  do  ágio  pago  em  janeiro  de  2007,  alegando que, embora a contratação específica desse Relatório  tenha  sido  feita  em março de 2007, a PwC e outros assessores  técnicos  já  estavam  envolvidos,  ao  longo  da  negociação  para  aquisição  da  empresa,  para  dar  subsídios  à  administração  quanto  às  contas  da  TISA,  para  que  a  administração  pudesse  decidir, ou não, comprar tal empresa.  Entretanto,  ainda  que  a  Impugnante  já  procurasse  realizar  a  compra da TISA desde a sua constituição, em 01/11/2006, e que,  desde então, já viesse elaborando análises de sua rentabilidade,  não  tinha  amparo  legal  para  deduzir,  na  apuração  de  seu  resultado  para  fins  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  a  partir  de  2007, o ágio pago na aquisição da empresa, se não dispunha de  demonstração arquivada como comprovante da escrituração do  ágio por rentabilidade futura – demonstração essa que não pode  ser  suprida  por  alegados  estudos  que  teriam  sido  elaborados  unilateralmente  pela  própria  interessada  e  que  sequer  foram  materializados em documento específico.  Ademais,  impõe­se  consignar  que  a  Fiscalização,  em  observância  ao Princípio  da  Legalidade,  não  teve  por  objetivo  impedir a regular utilização de benefício fiscal, mas verificar o  cumprimento  das  condições  legais  que  permitem  a  dedutibilidade  do  ágio.  E  nessa  verificação  deparou­se  não  só  com  a  inexistência  de  demonstração  de  rentabilidade  futura  contemporânea  ao  lançamento  contábil  do  ágio  –  causa  que  a  contribuinte  aponta  como motivação  do  seu  pagamento  ­,  mas  também com a  existência de  um acervo  adquirido  registrado  a  valores  extremamente  subavaliados,  o  que  fundamentou  o  pagamento  de  ágio  por  parte  da  fiscalizada,  além  de  uma  sequência de alterações contratuais, cujo conteúdo e disposição  no  tempo  revelaram  o  objetivo  de  criação  de  uma  motivação  para  o  pagamento  do  ágio  que  viesse  a  torná­lo  dedutível  na  apuração do IRPJ e CSLL.  Quanto à alegação de que, na escrita contábil da Impugnante, o  ágio  foi  transcrito  sob  a  denominação  de  "goodwill”,  que  é  o  termo técnico em inglês para designar a parcela do ágio que se  refere  à  rentabilidade  futura  da  empresa,  ou  seja,  que  não  se  refere ao valor de ativos ou intangíveis, reflete uma tentativa da  Impugnante  de  dar  à  contabilidade  conteúdo  material  sem  suporte fático.  O fato de contabilizar o ágio como rentabilidade nada significa  se  ausente  a  prova  hábil  a  subsidiar  o  registro  contábil.  Isto  porque a  contabilidade não cria  fatos, mas apenas os  converte  em  linguagem  competente.  Neste  sentido  são  as  lições  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  em  seu  trabalho  Incidência  e  Apuração do PIS e da COFINS, que integra a obra Tributação  do Setor Comercial – Curso de Especialização, coordenada por  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi  et  alli,  Editora  Quartier  Latin,  2005, p. 303:  Ademais,  tenha­se  presente  que  receita  não  é  um  conceito  contábil,  mas  sim,  um  conceito  jurídico,  o  que  não  comporta  Fl. 6205DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 1201­001.505  S1­C2T1  Fl. 6.192          29 qualquer dúvida porque a contabilidade não cria os  fatos, mas  tem por objetivo constatar a sua existência, interpretá­los como  eles  são  e  registrá­los  pelo  método  e  pela  linguagem  das  partidas dobradas. Em outras palavras, a contabilidade não cria  coisa  alguma,  muito  menos  direitos  (portanto,  também  as  receitas),  devendo  simplesmente  refletir  fielmente  a  realidade  fenomênica,  inclusive  como  ela  está  afetada  pelo  direito,  cuja  realidade  é  exterior  aos  registros  contábeis,  tanto  quanto  as  imagens  retratadas  numa  fotografia  são  externas  ao  papel  fotográfico.  .........................................................................................................  Aborda,  no  item  2.1  de  sua  peça  impugnatória,  o Relatório  de  Avaliação  apresentado pela PwC­Brasil,  item  em  que,  além  de  reiterar argumentos já analisados e afastados, aduz que o ágio,  para  fins  tributários,  suporta­se  em  fundamentos  econômicos  previstos  em  lei,  descritos  em  estudos  de  especialistas,  que  operam como elemento de confirmação da motivação das partes  e utilizam critérios de avaliação por elas escolhidos.  Também por  tal  assertiva admite  a  Impugnante que estudos  de  especialistas  ­  que  deveriam  ser  materializados  em  demonstrativos hábeis a justificar o lançamento do ágio a título  de rentabilidade futura – constituem­se elemento de confirmação  da motivação das partes.  Contudo,  como  visto,  a  legislação  exige  que  o  lançamento  do  ágio  fundado em rentabilidade da coligada ou controlada, com  base  em  previsão  de  resultados  nos  exercícios  futuros  é  que  deveria  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará como comprovante de escrituração e não que estudos  venham a confirmar a motivação da parte. Ou seja, os estudos,  devidamente  materializados,  devem  anteceder  o  pagamento  do  ágio para  justificar  o  seu  lançamento  na  contabilidade  a  título  de rentabilidade futura.  Ao  abordar  os  fundamentos  e  regras  fiscais  para  registro  e  amortização  de  ágio,  argumenta  a  impugnante  inexistir,  na  legislação  tributária  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  qualquer  dispositivo  exigindo  que  a  elaboração  do  estudo  seja  feito  por  terceiro  independente;  contudo,  a  contratação  de  um  terceiro  independente  acarreta  maior  credibilidade  ao  fundamento  do  ágio  e,  em  consequência,  maior  segurança  em  seu  aproveitamento  fiscal.  Entende  que,  diante  da  legislação  acerca da matéria, a análise das operações que geraram o ágio  deve  ser  baseada  nas  questões  que  formula  e  responde  como  segue:  1. Houve aquisição de participação societária?   Sim,  em  16  de  janeiro  de  2007,  a  Impugnante  adquiriu  a  empresa TISA pelo valor de R$ 287.532.943,77.  2.  O  custo  de  aquisição  foi  superior  ao  valor  de  patrimônio  líquido da participação adquirida?  Fl. 6206DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     30 Sim,  conforme  se  verifica  dos  relatórios  elaborados  pela  Impugnante,  bem  como  pelo  laudo  elaborado  por  empresa  de  consultoria  e  auditoria  especializada,  o  valor  do  patrimônio  líquido da TISA era de R$ 69.994.254,22.  3.  O  ágio  foi  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura?   Sim,  conforme  os  registros  contábeis  da  empresa  elaborados  à  época  da  aquisição,  bem  como  pelo  Relatório  de  Avaliação  econômico elaborado em Agosto de 2007.  4.  O  investimento  adquirido  com  ágio  foi  liquidado  mediante  incorporação, fusão ou cisão?  Sim, de acordo com a Ata da Assembléia Geral Extraordinária  da  Impugnante,  datada  de  01  de  Outubro  de  2007,  a  empresa  TISA foi por ela incorporada.  Além  das  questões  que  formula,  deveria  a  Impugnante  responder:  5.  Existe  Relatório  de  Avaliação  hábil  a  dar  fundamento  ao  pagamento do ágio?   A  negativa  a  esta  questão  já  basta  para  manutenção  da  autuação. Mas, ainda se poderia perguntar:  6. O relatório de Avaliação elaborado em agosto de 2007 levou  em  conta  que  ativos  (essenciais  à  atividade  fim  da  empresa)  estavam subavaliados?   Sendo  negativas  essas  duas  últimas  questões  não  há  como  acatar  a  pretensão  de  que  a  integralidade  do  ágio  pago  seja  atribuída a rentabilidade futura.  Cabível  consignar,  neste  ponto,  que  a  inexistência  de  comprovante (Laudo de avaliação demonstrando a rentabilidade  futura)  no  momento  da  aquisição  da  participação  societária  justifica, por si só, a glosa das despesas de amortização de ágio  e  a  manutenção  da  autuação,  já  que  todas  as  alegações  contrapostas  pela  defesa  neste  aspecto  constituem  meras  alegações,  desacompanhadas  de  provas  documentais  que  as  suportem.  O  fundamento  da  pretendida  rentabilidade  futura  (Relatório  de  Avaliação  emitido  em  agosto  de  2007)  somente  surge  após  a  aquisição,  portanto,  não  para  justificar  o  ágio  pago,  mas  sim  para  tentar  justificar  a  dedutibilidade  de  sua  amortização. E esse não é o objetivo da Lei.  Neste  contexto,  os  demais  questionamentos  da  Fiscalização  constituem  motivos  subsidiários  para  a  autuação,  a  qual,  reprise­se,  já  prevalece  diante  da  inobservância  da  condição  imposta pela  lei de que o ágio,  fundamentado em rentabilidade  futura, deve  ter sua contabilização e pagamento amparados em  comprovante a ser arquivado pela contribuinte."  A recorrente alega no voluntário que o § 3º do art. 385 não estabeleceu forma  especial  para  a  comprovação  da  justificativa  econômica  adotada  pelo  contribuinte  na  contabilização do ágio; ao contrário, o dispositivo legal acima mencionado exigiu somente que  Fl. 6207DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 1201­001.505  S1­C2T1  Fl. 6.193          31 o valor desse ágio seja suportado em "demonstração", que deverá ser arquivada pela sociedade  investidora para comprovar o seu lançamento contábil.  Sustenta ainda que o Laudo de Avaliação elaborado pela PwC nunca foi um  documento  de  definição  do  valor  de  aquisição,  apenas  convalidou  os  valores  obtidos  pela  recorrente através de estudos internos. A recorrente adquiriu a TISA em janeiro, com base em  estudo  interno  prévio  que  fez  da  rentabilidade  da  empresa.  A  PwC  já  estava  envolvida  no  projeto  e  dando  suporte  à  avaliação  da  recorrente. Depois  da  compra,  a  recorrente  voltou  a  contratar a PwC para dar opinião independente sobre os valores encontrados pela recorrente em  seu  estudo.  O  estudo  apresentado  pela  PwC  e  suas  conclusões  independentes  estão  reproduzidos no relatório da PwC.  Examinando o Relatório de Avaliação apresentado à fiscalização no curso da  ação fiscal, elaborado pela empresa PwC, em 07/08/2007, entendo que o mesmo não pode ser o  documento de suporte à fundamentação do ágio com base na rentabilidade futura projetada. Em  que  pese  o  fato  de  seus  aspectos  extrínsicos  e  intrínsicos  não  estarem  em  discussão,  a  sua  elaboração mais de seis meses após o efetivo pagamento pela aquisição das Tintas  Ideal S/A  que ocorreu em 16/01/2007, impede, por questão lógica, que seja este o documento hábil para  informar o fundamento econômico que justificou o pagamento do ágio.  Com efeito, o § 3º do art. 385 do RIR/1999 estabelece, in verbis:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e   II ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  inciso anterior.  [...]  II valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   §  3º  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante  da escrituração.  Resta  evidente  que  a  demonstração  do  fundamento  deve  ao  mínimo  ser  contemporânea ao reconhecimento do ágio na escrita contábil do contribuinte. Se a legislação  atual não estabelece a forma dessa demonstração, é possível deduzir do dispositivo legal que  essa  demonstração  deva  existir  ao  menos  na  data  do  registro  da  aquisição  da  participação  societária, com vistas ao seu desdobramento contábil.   Trata­se  evidentemente  de  ônus  probatório  do  sujeito  passivo  com  vistas  a  possibilitar a futura amortização do ágio pelo fundamento alegado.  Fl. 6208DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     32 Assim,  não  cabe  ao  Fisco  investigar  quais  os  motivos  que  levaram  o  contribuinte  a efetuar o  pagamento de uma mais valia pela participação  societária  adquirida,  mas sim de requisito legal indispensável, à cargo do sujeito passivo, para fruição do benefício  fiscal estabelecido, o qual a contribuinte não logrou em comprovar.  Ante ao exposto, entendo que a recorrente não se desincumbiu do mister de  comprovar  por  meios  hábeis  e  idôneos  o  fundamento  do  ágio  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade futura da empresa adquirida, e voto no sentido de manutenção do lançamento no  que tange à glosa da amortização de ágio.  Segundo  a  fiscalização  a  recorrente,  a  partir  de  janeiro  de  2009  deixou  de  amortizar  contabilmente  o  ágio  e  passou  a  efetuar  ajustes  no  RTT  ­  Regime  Tributário  de  Transição a  fim de  reduzir as bases de  cálculo do  IRPJ e da CSLL pela  exclusão mensal de  montantes  numericamente  equivalentes  àqueles  que  vinha  carreando  à  conta  de  despesa  6.5.2.0.18,  anteriormente  à  implantação da nova metodologia  contábil  introduzida através da  edição da Lei 11.638/2007 (Nova Lei das S/A).  Porém, no caso em questão, reforço o entendimento de que não há prova do  critério  efetivamente  adotado  pela  contribuinte  para  definição  do  valor  total  pago  pela  aquisição da participação  societária,  pois não  foi  apresentada a demonstração que  suscitou o  pagamento,  mas  apenas  Relatório  de  Avaliação  elaborado  posteriormente  e  que  teve  por  objetivo  apontar  um  fundamento  para  o  qual  a  lei  concede  benefício  fiscal  de  amortização,  mediante metodologia acerca da qual a Fiscalização apontou diversas inconsistências.  Assim,  para  os  anos­calendário  de  2011  e  2012,  parcela  alguma  do  valor  pago  a  título  de  ágio  poderia  reduzir  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  através  de  exclusões  no  Demonstrativo  do  Regime  Tributário  de  Transição,  sob  os  históricos  “Parcela  Amortização  Ágio Tintas Ideal” e “Parcela Leasing Financeiro Centro Distribuição".  Em  relação à CSLL entende a  recorrente que  inexiste dispositivo  legal  que  impeça a dedutibilidade do ágio, nos seguintes termos:  Restando  comprovado  acima  que  a  Recorrente  efetivamente  pagou o valor equivalente ao ágio e que  tal valor  foi  razoável,  estando  ainda  diretamente  relacionado  à  atividade  da  Recorrente  e  á  produção de  seu  lucro,  a Recorrente  faz  juz  ao  registro  e  á  consequente  amortização  do  ágio  relacionado  às  operações acima para fins de apuração do lucro real e também  da base da CSLL. No primeiro caso, porque atendeu plenamente  aos  ditamos  do  artigo  7º  da  Lei  9.532/97,  e,  no  segundo  caso  porque,  além  disso,  inexiste  qualquer  norma  que  mande  adicionar o ágio amortizado â base da CSLL.  Nesse aspecto, por comungar do mesmo entendimento, trago a colação o voto  do conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, presidente dessa Turma, no Acórdão nº 1201­ 001.474, na sessão de 11/08/2016:  "Já me manifestei em diversas outras oportunidades no sentido  de reconhecer a evidente aproximação e quase  identidade entre  o  IRPJ  e  a  CSLL,  notadamente  quanto  à apuração das respectivas bases de cálculo.   Dentro  dos  limites  do  que  se  discute  neste  processo,  cumpre  ressaltar as regras fixadas pelos seguintes dispositivos:   Art. 28 da Lei n° 9.430 de 1996   Fl. 6209DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 1201­001.505  S1­C2T1  Fl. 6.194          33 Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts.1° a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.   Art. 57 da Lei n° 8.981/95   Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, manti das a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vi gor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada  pela Lei nº 9.065, de 1995) (grifamos)  A leitura dos dispositivos nos leva a concluir que a metodologia  e as  regras  de  apuração para o imposto de renda são aplicáveis ao cálculo da  CSLL (o que se infere da dicção "mesmas normas de apuração")  e  que  o  preceptivo  só  perderia  eficácia  se  houvesse norma específica, relativa à contribuição, em sentido di verso.   Aliás,  os demais parágrafos do artigo 57  corroboram a tese de  semelhança entre as duas figuras:   § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser  pago  em  cada  mês  com  base  no  lucro  real  (art.  35),  deverá efetuar  o  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro, calculando­a com base no lucro líquido ajustado apurado  em cada mês.   §  4º  No  caso  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de tributação com  base no lucro  real,  a contribuição determinada na forma dos §§ 1º a 3º será deduzid a da contribuição apurada no encerramento do período de apura ção.   Igual raciocínio se aplica, ainda, para fins de compensação, conf orme dispõe o artigo 58 do mesmo diploma legal:   Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo negativa, apurada em períodos­base anteriores em,  máximo, trinta por cento.   Além  de  fixar  idêntica  trava  para  a  compensação  das  bases  negativas  (em relação  ao  IRPJ),  o  comando  expressamente  menciona que a base de cálculo será o lucro líquido ajustado, ou  seja,  o  legislador  estabelece  para  a  CSLL  o  mesmo  ponto  de  partida previsto  para  o  cálculo  do  lucro  real,  afinal  o  lucro  é  "ajustado"  pelas  adições  e  exclusões previstas na legislação do Imposto de Renda (artigos 2 50 e 510 do Decreto n. 3.000/99).   Fl. 6210DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     34 Não se trata, portanto, de integração por analogia,  vedada pelo artigo 108 do CTN no que se  refere à exigência de tributos. O que se tem, de  fato, é a identidade, prevista em lei, quanto às sistemáticas de a puração da base de cálculo das duas figuras.   Também não se cuida de omissão, pois a lei expressamente confi gura a base de cálculo do tributo e a aproxima, por equivalência , às regras do IRPJ.   Ademais, no caso em tela, a constatação da artificialidade dos pr ocedimentos destinados ao aproveitamento do ágio não nos perm ite aceitar, sob qualquer argumento, a sua dedutibilidade para fi ns de apuração da CSLL.   Trata­se de questão ontológica e, na esteira do raciocínio desenv olvido neste voto, torna­se de rigor declarar que não assiste, nest e ponto, razão à Recorrente.   E mais,  apenas  a  título  de argumentação:  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  que  pugna  pela  ausência  de  norma  específica  relativa  à  CSLL,  ainda  que  tal circunstância  fosse  observada, isso  não autorizaria a  sua  dedutibilidade; ao  revés, justamente impediria  tal  procedimento,  pois,  ao  se  defender  a  autonomia  normativa  da  contribuição  o argumento automaticamente exigiria a previsão legal da deduti bilidade, posto que a regra geral, como se sabe, é em sentido con trário.  Nessa linha de raciocínio, para além do artigo 386 do RIR/99, si mplesmente inexiste  norma  que  autorize  a  dedutibilidade,  circunstância  essencial  para  a  sua  realização, visto que o silêncio normativo não confere ao contrib uinte qualquer direito quando se trata de benefício legal, que dev e ser interpretado literalmente. "  Com  relação  à  qualificação  da  multa  e  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, entendo pertinente  reproduzir, na  íntegra, o  trecho que  fundamenta a qualificação  da multa, conforme veiculado no item X do Relatório de Ação Fiscal:  376­ Através dos tópicos “IV – DO HISTÓRICO SOCIETÁRIO”,  “V  –  DOÁGIO  ­  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL”,  “VI  –  DO  RELATÓRIO  DE  AVALIAÇÃO”  e  “VII  –  DA  VERDADE  MATERIAL ­ A REAL MOTIVAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO  ÁGIO”  foi  elucidada  a  motivação  determinante  da  criação  de  despesas  com  a  amortização  de  ágio  por  parte  da  fiscalizada,  bem  como  foi  traçada  uma  linha  temporal,  a  fim  de  compor  todos  os  fatos  e  a  avaliação  do  ágio  realizada,  caracterizada  como ATO SIMULADO, portanto, INVÁLIDO.  377­  Esse  ato  simulado  é  configurado  ilícito,  pois  está  enquadrado  nos  artigos  167  e  187,  do  Código  Civil  (Lei  n°  10.406,  de  10  de  janeiro  de2002)  os  quais  contemplam  a  legislação  reguladora  dos  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  e  que  a  seguir transcrevemos:  “Artigo 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá  o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  Fl. 6211DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 1201­001.505  S1­C2T1  Fl. 6.195          35 ............  II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  –  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados;  § 2º. Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado.”  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  378­  Fica  evidente  por  todos  os  fatos  expostos  no  presente  relatório que os proprietários e a diretoria da fiscalizada sempre  tiveram  a  intenção  de  transformar  o  ágio  pela  aquisição  de  ações em dedutível, criando na aparência as condições  formais  para que  esse pleito pudesse  ser oposto  contra a Secretaria da  Receita Federal do Brasil e, com isso, excedendo manifestamente  os  limites  impostos  pelo  fim  econômico  das  transações  societárias,  utilizando­se  da  má  fé  para  concretizar  seus  objetivos.  379­  A  operação  pela  qual  a  Tintas  Ideal  S/A  foi  criada  para  logo  depois  ser  vendida  com  ágio  e  posteriormente  dissolvida  por  incorporação  revela  nos  muitos  documentos  que  foram  confeccionados  durante  esse  imbróglio  que  o  fim  único  da  operação  foi  o  de  criar  uma  situação  tributária  favorável  à  fiscalizada que de fato inexistia.  380­  Ao  invés  de  comprar  diretamente  ATIVOS,  MARCAS,  FUNDO  DE  COMÉRCIO  e  demais  intangíveis  pelo  seu  valor  real de mercado, optou­se por criar uma situação societária que  gerasse formalmente um direito para a fiscalizada de lançar em  contas de despesa a pretendida amortização de ágio decorrente  da compra de participação societária.  381­  A  forma  escolhida  para  tal  foi  subverter  os  ditames  do  artigo  386  do  RIR/99  que  de maneira  direta  e  exaustiva  exige  duas  situações  “sui  generis”  para  que  a  amortização  de  ágio  passasse a ser dedutível frente à legislação do IRPJ e da CSLL: ­  Primeiramente,  referido  artigo  exige  que  o  ágio  pago  seja  especificamente  o  ágio  por  rentabilidade  futura,  e  em  segundo  lugar exige ainda que haja uma reorganização societária.  382­  Como  foi  cuidadosamente  e  amplamente  detalhado  no  curso desse Relatório de Ação Fiscal, a rentabilidade futura não  foi  demonstrada  de  maneira  hábil  e  idônea  apesar  da  oportunidade  para  isso  ser  oferecida  por  diversas  vezes  à  fiscalizada.  383­ Por outro lado, restou cabalmente demonstrado, através de  fatos  notórios  e  uma  série  de  informações  coligidas  durante  a  Ação Fiscal, que existe um acervo adquirido registrado a valores  Fl. 6212DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     36 extremamente subavaliados, o que fundamentou o pagamento de  ágio por parte da fiscalizada.  384­ Há dados suficientes para demonstrar que o motivo oposto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  para  o  pagamento  de  ágio  é  falso e criado, não representando exclusivamente Rentabilidade  Futura.  385­ Outrossim, não há documento que demonstre de  fato  se o  fundamento de rentabilidade futura poderia sequer existir para o  pagamento de ágio pela aquisição das Ações de Tintas Ideal S/A.  386­  A  empresa  fiscalizada  encontra­se  totalmente  desguarnecida  de  documentos  que  comprovem  que  a  área  de  tintas  imobiliárias  da  indigitada  Tintas  Renner  S/A,  destacada  através da criação da empresa de duração efêmera denominada  de Tintas Ideal S/A, viesse a gerar rentabilidade futura por si só,  através da estrutura que acompanhou a venda do negócio.  387­  A  fiscalizada  utilizou­se  de  simulação  para  praticar  as  infrações  citadas  nesse  relatório,  fato  este  revelado  pela  seqüência de alterações contratuais e documentos que elaborou,  pelo seu conteúdo e pela sua disposição no tempo.  388­  Da  complexa  teia  de  operações  societárias  resultou  a  criação fictícia de uma motivação para o pagamento de ágio, a  despeito  de  não  ter  havido  quaisquer  tipos  de  negociações  posteriores  e  independentes  que  pudessem  fundamentar  o  seu  pagamento.  389­  A  fiscalizada,  que  pretendia  simplesmente  ampliar  sua  participação  no  concorrido  mercado  de  tintas  imobiliárias  nacional  e  latino,  de  repente,  resolve  tomar  uma  série  de  deliberações e alterar por diversas vezes e seqüencialmente seu  Contrato Social e da recém criada Tintas Ideal S/A visando a um  fim  específico  que  fica  claro mediante  a  leitura  de  todos  esses  documentos em conjunto.  390­ Essa finalidade foi a intenção dos representantes legais das  empresas envolvidas nas operações de incorporação, de ocultar  por meio de simulação o verdadeiro teor do negócio jurídico da  incorporação da Tintas Ideal S.A. pela PPG Industrial do Brasil  ­  Tintas  e Vernizes Ltda.,qual  seja,  a  criação  artificial  de  ágio  derivado de rentabilidade futura.  391­ A operação planejada passaria despercebida durante anos  pelo  fisco  e  pelo  mercado,  uma  vez  que  a  fiscalizada  é  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  não  se  sujeitando  a  procedimentos  obrigatórios  de  auditoria  independente  e  publicidade  de  seus  atos,  gerando  vastos  ganhos  de  economia  tributária  para  seus  proprietários.  392­  O  procedimento  objetivo  adotado  pela  fiscalizada  que  causou danos ao erário público  foi a amortização do ágio cuja  motivação  foi  criada  artificialmente  durante  o  período  compreendido entre 10/2007 a 09/2012.  Fl. 6213DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 1201­001.505  S1­C2T1  Fl. 6.196          37 393­  Os  procedimentos  ora  narrados  revelam  a  prática  de  sonegação  fiscal  sob  o  manto  de  uma  documentação  pretensamente  legal.  Tal  documentação  guarda  as  seguintes  características:  �  Deixa  a  realidade  dos  fatos  oculta  ao  fisco  federal  uma  vez  que,  se  os  documentos  forem  analisados  individualmente  e  em  período estanque no tempo, possuem características lícitas, mas  se  analisados  em  seu  conjunto  e  durante  todo  o  tempo  em que  demoraram  para  ter  seus  fins  implementados  demonstram  cabalmente sua ilicitude;  �  Estão eivados de simulação, pois ocultam em seu cerne o seu  real propósito;  �  Foram praticadas em ajuste de duas ou mais pessoas jurídicas  com o fim específico de promover a redução do recolhimento do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e da Contribuição  sobre o Lucro Líquido – CSLL.  394­  Em  face  do  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  e  da  CSLL  decorrentes  da  infração  “EXCLUSÃO  NO  REGIME  TRIBUTÁRIO  DE  TRANSIÇÃO  EFETUADA  INDEVIDAMENTE”  acima  caracterizada,  cumpre  aplicar  a  multa de ofício ao caso em questão nos moldes da legislação de  regência:  Art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96:  Art.  44 Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (.....)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  O art. 44,  inciso  II, da Lei nº 9.430/96  foi alterado pela Lei nº  11.488/2007,  passando  a  vigorar  com  a  seguinte  redação  (grifou­se):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (.....)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  Fl. 6214DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     38 outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  395­  Tanto  a  redação  original  quanto  a  atualmente  vigente  do  dispositivo  aplicável  impõem  a  cominação  da  multa  no  percentual de 150 % nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502/64. Diante da presente situação concreta, deve­ se dedicar especial atenção aos referidos artigos:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  396­  A  situação  já  caracterizada  se  subsume  às  hipóteses  previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A operação  planejada  entre  as  empresas  de  um  mesmo  grupo  (uma  delas  controlada pela outra e ambas sob o controle da mesma pessoa  jurídica sediada no exterior) que “propiciou” a criação de uma  motivação  artificial  para  o  pagamento  de  ágio  foi  engendrada  com o  evidente  intuito  de “criar”  despesas  de  amortização  em  uma delas, diminuindo ilegalmente sua base tributável pelo IRPJ  e para CSLL.  397­ Os fatos arrolados nesse Relatório evidenciam a simulação  de  uma  complexa  operação  envolvendo  empresas  sediadas  no  Brasil e no exterior, com a finalidade de iludir o fisco, cujo único  resultado foi a redução ilícita do lucro da fiscalizada.  398­ O fluxograma a seguir, elaborado a partir de todos os fatos  descritos acima, elucida  esquematicamente  e  resumidamente os  passos  adotados  pela  fiscalizada  para  criar  despesas  em  sua  contabilidade e reduzir, conseqüentemente, os seus resultados.        Fl. 6215DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 1201­001.505  S1­C2T1  Fl. 6.197          39   399­  Pelo  exposto,  haja  vista  os  elementos  narrados,  fica  caracterizado o  intuito  fraudulento,  justificando a aplicação da  multa  qualificada  e  o  enquadramento  dos  responsáveis  pela  empresa na prática, em tese, de crime contra a ordem tributária  previsto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90:  “Art. 1.º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  Art. 2.º Constitui crime da mesma natureza:  I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo;”  Fl. 6216DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     40   A  DRJ  entendeu  que  a  conduta  da  Recorrente  justificou  a  exasperação  da infração, ante a constatação de simulação, com a seguinte conclusão:   "Assim, não afastada a constatação fiscal de que a interessada tentou atribuir uma  aparência de  regularidade à  dedutibilidade  do  ágio,  ocultando por meio  de  simulação o  verdadeiro  teor do negócio jurídico da incorporação da Tintas Ideal S.A. pela PPG Industrial do Brasil ­ Tintas e  Vernizes Ltda., qual seja, a criação artificial de ágio derivado de rentabilidade futura, não há que se  cogitar de dúvida que permita a aplicação do art. 112 do CTN e o afastamento da multa no percentual  aplicado em relação às infrações por glosa de despesas com Laudo, glosa de amortização de ágio e de  exclusão do RTT do valor de amortização de ágio, com fundamento no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96,  em  sua  redação  original,  e  art.  44,  §  1º,  da  mesma  Lei  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/97,  impondo­se a sua manutenção."  Embora  não  haja  dúvida  sobre  a  ocorrência  do  ilícito tributário,  não  foi  comprovada  nas  operações  reproduzidas  anteriormente  o  dolo  específico,  mediante  conduta fraudulenta ou simulada, exigido para a qualificação da exação.   A descrição dos fatos não nos permite afirmar que o negócio celebrado entre  as partes tenha sido fraudulento, fruto de simulação ou de sonegação com o evidente objetivo  de  impedir ou  retardar  a ocorrência do  fato  gerador como  exigem os  artigos 71  e 72 da Lei  4.502/64.  As  operações  praticadas  efetivamente  ocorreram,  embora  o  efeito tributário pretendido tenha sido afastado pela fiscalização e corroborado neste voto.   Contudo,  não  se  percebe  na  acusação  fiscal,  reproduzida  neste  voto,  a comprovação  do  dolo  específico  ou  a  demonstração  inequívoca  de  fraude.  Parece­me  que  a Recorrente,  a  partir  de  sua  interpretação  das  normas  legais,  não  conseguiu  preencher  os requisitos  para  a  dedutibilidade  do  ágio,  mas  isso  não  justifica,  por  si  só,  a  qualificação  do gravame.   As  operações  são  de  conhecimento  público,  envolveram  ativos  existentes  e foram  praticadas,  formalmente,  à  luz  dos  preceitos  legais,  com  a  anuência  de  órgãos governamentais.   No  mesmo  sentido,  constata­se,  dos  autos,  que  a  Recorrente  atendeu,  de modo adequado,  todos  os  temos  de  intimação  lavradas  pela  autoridade  tributária,  sem  apresentar,  em  momento  algum,  informações  inidôneas  ou  dissociadas  da  realidade. Parece­me evidente que toda a operação foi revelada para a autoridade fiscal, com a  entrega de documentos sem qualquer adulteração ou falsidade.   Assim,  embora  o  entendimento  específico  da  Recorrente,  em  relação  à dedutibilidade  do  ágio,  seja  passível  de  sanção,  não  consigo  identificar,  pela  não  comprovação  por  meios  hábeis  e  idôneos  o  fundamento  do  ágio  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade futura da empresa adquirida, a conduta típica exigida para as hipóteses de fraude.   Nesse  sentido,  voto  por  afastar  a  qualificação  da  multa,  reduzindo­a  para 75%.   Relativamente à multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas do  IRPJ  e  da  CSLL,  esta  Turma  tem  decidido,  a  exemplo  de  outros  colegiados  do  CARF,  Fl. 6217DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 1201­001.505  S1­C2T1  Fl. 6.198          41 no sentido de que a multa isolada, na anterior redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, deve ser  afastada conforme a inteligência da Súmula 105 deste Conselho:   Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de  estimativas, lançada com fundamento  no  art.  44  §  1º, inciso  IV da Lei  nº  9.430,  de  1996, não pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a mu lta de ofício.  Contudo, o papel precípuo do julgador é o de analisar o conjunto normativo v igente e aplicável ao tempo dos fatos.   Assim,  na  hipótese  dos  autos,  convém  destacar  que  houve  alteração  no comando  original  do  artigo  44,  oriunda  da  redação que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n. 11.488/2007, fruto da conversão da Medida Provisória n. 351/2007.   Ocorre  que  a  partir  da  nova  redação  inexiste  dúvida,  vale  dizer,  não  se vislumbra  mais  qualquer  impedimento  jurídico  para  a  aplicação  concomitante  das  multas previstas nos incisos I e II, "b", do artigo 44:   Art.  44. Nos  casos  de lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   (...)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base d e cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente  ,  no  caso  de  pessoa  jurídica.   Como no caso dos autos as multas isoladas se referem à falta de pagamento  de  estimativas  mensais  posteriores  à  vigência  da  nova  redação  do  artigo  44  entendo  como jurídica e obrigatória a aplicação das multas nele previstas.   Por fim, diz a Recorrente ser incabível a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício, por ausência de dispositivo legal.   Contudo,  parece­me induvidoso  que a multa de  ofício integra  o conceito  de obrigação tributária esposado pelo artigo 113 do Código Tributário Nacional.   Como  é cediço,  o  conceito  de  crédito tributário  no Brasil  engloba tributo  e multa, como expressamente estabelece o artigo 43 da Lei n. 9430/96:   Fl. 6218DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     42 Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de  mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  jurosde mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do pr azo até o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por cento  no mês de pagamento. (grifamos)  Artigo  5º,  § 3º,  da  Lei  n.  9.430/96.  As  quotas  do imposto serão acrescidas  de juros equivalentes  à taxa  referencial  do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração até o último dia do mês a nterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagament o. (grifamos)  No mesmo sentido, impõe o Código Tributário Nacional que:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinan te da  falta,  sem  prejuízo  da imposição  das  penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (grifamos)  Do exposto podemos concluir que há disposição expressa para a cobrança de  juros sobre multas, porque incluídas no conceito de crédito tributário, e que a taxa aplicável à e spécie é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.   Esse também é o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  da ementa a seguir transcrita (AgRg no REsp 1335688/PR – DJe de 10/12/2012):   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA. INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento  de  ambas  as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de  que:  "É  legítima  a  incidência  de juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. ( grifamos)  Confirmando o entendimento esposado, temos a Súmula n. 4 deste Conselho:    Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Fl. 6219DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 1201­001.505  S1­C2T1  Fl. 6.199          43 Sistema Especialde Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos f ederais.   Ante  o  exposto  voto  por dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir a multa de 150% para 75%.   (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Redator designado                  Fl. 6220DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 13975.000213/2005-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para correção de erro material na formalização do acórdão. O resultado do julgamento constante do acórdão deve ser retificado de forma a corresponder ao que restou decidido em votação.
Numero da decisão: 3201-002.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos para correção do erro material no acórdão embargado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para correção de erro material na formalização do acórdão. O resultado do julgamento constante do acórdão deve ser retificado de forma a corresponder ao que restou decidido em votação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos para correção do erro material no acórdão embargado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender  que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento  processual:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de  créditos da Contribuição para o Programa de Integração  Social—  PIS  de  que  trata  o  art.  5°  da  Lei  10.637/2002,  relativo ao terceiro trimestre de 2004.  A DRF/BLUMENAU exarou o Despacho Decisório de fls.  627 a 656 deferindo parcialmente o pedido da interessada  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$102.220,92,  referente  ao  saldo  remanescente  da  apuração nãocumulativa da  contribuição para o PIS. No  relatório  e  na  fundamentação  que  embasaram  a  decisão  proferida consta consignado, em resumo, que:  a) A análise do direito creditório pleiteado no processo foi  suscitada  em  sede  do  Mandado  de  Segurança  n°  2006.72.05.004731­8/SC;  b) A análise teve como base as informações prestada nos  documentos apresentados pela interessada e acostados ao  processo,  bem  como as  informações  obtidas  por meio  de  consultas aos sistemas informatizados da RFB;   c)  A  partir  de  uma  amostragem  das  notas  fiscais  de  exportação,  procedeuse  à  verificação  da  efetividade  das  exportações  nos  sistemas  internos  da  RFB,  tendo  sido  possível  comprovar,  por  meio  do  confronto  do  Demonstrativo  de  Despachos  de  Exportação  com  suas  respectivas  notas  fiscais,  a  exportação  das  mercadorias  informadas nas notas fiscais amostradas;   d) Foi selecionada para verificação uma amostragem das  notas  fiscais  de  aquisições.  Da  verificação  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  informados  no  DACON  e  os  valores  informados  pela  interessada  na  documentação apresentada;   e)  A  requerente  incluiu  na  formação  da  base  de  cálculo  dos  créditos  de PIS,  aquisições  de  bens  de  pessoa  física,  contrariando  o  disposto  no  §  3°  do  art.  3°  da  Lei  10.637/02. As cópias das notas fiscais encontramse em fls.  356  e  615.  Procedeuse  à  glosa  da  totalidade  desses  valores;   f)  As  notas  fiscais  do  fornecedor  Vidroforte  Indústria  e  Comércio de Vidros Ltda, CNPJ 92.639.954/000167 foram  emitidas com o CFOP 6.501 (remessa com fim específico  de  exportação)  e  escrituradas  pela  requerente  com  o  CFOP 2.101 (compras para industrialização);  g) A venda com fim específico de exportação só se efetiva  quando a mercadoria vai diretamente do estabelecimento  do produtorvendedor para embarque ao exterior ou para  depósito  em  entreposto,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  mas  sim  para  seu  próprio  estabelecimento  e  a  incorporação desse insumo (vidro) ao produto final;   Fl. 887DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13975.000213/2005­89  Acórdão n.º 3201­002.313  S3­C2T1  Fl. 887          3 h)  A  aquisição  desse  insumo  se  deu  sem  a  devida  tributação  quando  da  saída  do  estabelecimento  fornecedor,  já que foi alcançado pela imunidade afeta às  exportações  por  causa  da  emissão  de  nota  fiscal  com  CFOP  6.501.  A  concessão  de  créditos  sobre  tais  aquisições  implicaria  na  inobservância  ao  princípio  da  nãocumulatividade;   i)  De  acordo  com  os  arts.  5°,  III  e  3°,  §  2°  da  Lei  10.637/2002,  as  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico de exportação não geram direito a créditos de  PIS. Foram glosadas as aquisições do referido fornecedor,  conforme notas fiscais anexas ao processo às fls. 349, 370,  376, 418, 423 e 553 a 567;   j)  A  requerente  não  excluiu  da  base  de  cálculo,  a  aquisição  de  bem  que  seria  utilizado  como  insumo,  mas  que  posteriormente  foi  devolvido,  razão  pela  qual  efetuouse a glosa da nota fiscal correspondente;   k)  A  grande  maioria  dos  CTRC  (Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas)  de  CFOP  1.352  padecem dos requisitos formais exigidos pelo regulamento  do  ICMS  a  que  se  sujeita  a  requerente.  Dentre  as  irregularidades  destacamse  as  relativas  à  emissão  do  CTRC  posteriormente  à  prestação  do  serviço  de  transporte;   1)  Constatouse  que  o  problema  ocorreu  exclusivamente  com os  transportes  locais ou de cidades limítrofes à sede  da requerente e que as deficiências inviabilizam a aferição  da idoneidade dos documentos emitidos;   m) Na memória  de  cálculo  para  os  créditos  referentes  a  serviços  utilizados  como  insumos,  a  requerente  incluiu,  dentre outros,  os CFOP 1.949 e 2.949  (outra  entrada de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada).  Por  se  referirem  a  outras  entradas  não  previstas  nos  demais códigos, a princípio, não correspondem a bens ou  serviços  utilizados  como  insumo,  razão  pela  qual  se  efetuou a glosa dessas quantias;   n)  Constatouse  da  conferência  das  faturas  de  energia  elétrica a inclusão no cômputo do crédito para o PIS, de  valor  referente  à  doação ao Hospital Annegret Neitzke  e  ao  pagamento  de  multa,  juros  de  mora  e  correção  monetária.  A  previsão  legal  de  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  à  energia  elétrica  não  contempla  tais valores, motivo pelo qual foram da glosados;   o)  Intimada a  comprovar os  valores  informados na  linha  seis  (Despesas de Aluguéis de Máquinas  e Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas)  da  ficha  quatro  do  DACON,  a  requerente  apresentou  cópia  de  contrato  de  locação de um caminhão e duas carrocerias reboques, de  propriedade  da  controladora  Rohden  Artefatos  de  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 Madeiras  Ltda.  Em  relação  aos  comprovantes  do  efetivo  pagamento,  informou que a  operação estava  coberta  por  contrato de mútuo. A inclusão desta despesa evidencia um  equívoco  por  parte  da  requerente,  pois  a  NCM  (Nomenclatura  Comum  do  Mercosul)  utiliza  capítulos  distintos  para  classificar  máquinas  e  veículos.  Assim,  foram glosados tais valores;   p)  Intimada  a  demonstrar  a  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  linha  treze  da  ficha  quatro  do  DACON,  a  interessada  apresentou  as  contas  contábeis  "Fretes  de  exportação"  —  4.236  e  "Serviço  de  armazenagem" — 4.271. A  soma dos  valores  registrados  nos  balancetes  nessas  contas  é  inferior  ao  registrado  no  DACON.  Os  valores  considerados  na  análise  foram  ajustados de acordo com os balancetes;   q) Constatouse que na nota fiscal n° 034819 (fl. 436), um  único lançamento  incluiu dois  • serviços, o de "frete" e o  de "despesas de embarque", impossibilitando a valoração  individual de cada serviço,  sendo que, no caso, apenas o  frete é passível de creditamento;   r)  Em  relação  às  despesas  com  transporte,  repetiuse  a  deficiência na  formalização dos CTRC de CFOP 1.352—  nos  mesmos  termos  dos  fretes  relativos  à  aquisição  de  insumos  transcrito  no  item  "Despesas  com  transporte  rodoviário de cargas" do Despacho decisório;   s)  A  requerente  incluiu  entre  as  despesas  financeiras  passíveis  de  creditamento,  as  relacionadas  às  despesas  decorrentes de contrato de câmbio  (conta 4.314 — Juros  pagos  ACC/ACE).  Tais  valores  não  se  enquadram  no  conceito de despesa  financeira decorrente de empréstimo  ou financiamento, motivo pelo qual foram glosados;  t)  A  conferência  por  amostragem das  notas  fiscais  e  dos  documentos apresentados pela  interessada  foi o ponto de  partida  para  a  elaboração  da  planilha  do  Anexo  I  do  despacho.  Levouse  em  consideração  o  resultado  da  análise  do  trimestre  anterior  através  do  processo  n°  13975.000215/200578.  Assim,  os  créditos  do  período  anterior  solicitados  no  citado  processo  não  afetam  o  estoque  de  créditos  no  mercado externo do período ora analisado;   u)  O  crédito  de  mercado  interno  do  trimestre  foi  integralmente  utilizado  para  descontar  os  débitos  do  período,  razão  pela  qual  o  saldo  inicial  do  período  subseqüente  será  igual  a  zero.  Foi  apurado  crédito  disponível  para  compensação  ou  ressarcimento  no  valor  de R$ 102.220,92 a título de mercado externo.  Cientificada  da  decisão  em  16/10/2007  (fl.  661),  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em 05/11/2007 (fls. 662 a 672), alegando, em síntese que   Fl. 889DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13975.000213/2005­89  Acórdão n.º 3201­002.313  S3­C2T1  Fl. 888          5 a)  As  notas  fiscais  que  comprovam  as  aquisições  do  fornecedor  Vidroforte  Indústria  e  Comércio  de  Vidros  Ltda foram emitidas com CFOP 6.501, destinado a vendas  com  fim  específico  de  exportação.  Contudo,  foram  utilizadas  pela  requerente  como  matéria  prima  em  seu  processo de industrialização;   b)  O  CFOP  foi  utilizado  de  forma  equivocada  pelo  fornecedor, sem qualquer responsabilidade da recorrente;   c) Notese que a empresa Vidroforte destacou o ICMS nas  operações,  contudo,  a  venda  com  fim  específico  de  exportação  não  tem  destaque  de  ICMS.  Assim,  a  recorrente pagou o  ICMS, o PIS  e a COFINS à  empresa  fornecedora,  os  dois  últimos  embutidos  no  preço  dos  produtos;   d)  Caso  o  fornecedor  não  tenha  recolhido  o  PIS  e  a  COHNS, a empresa recorrente não pode ser prejudicada,  vez  que  referido  recolhimento  é  de  responsabilidade  de  terceiro,  cabendo  ao  fisco  a  cobrança  da  empresa  responsável pelo pagamento;   e) Na época das aquisições sequer havia lei autorizando a  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS,  tanto  que  no  campo  "observações"  das  notas  fiscais  constou  apenas  a  suspensão do IPI. A recorrente passou a estar autorizada  a  efetuar a compra com suspensão do PIS e da COFINS  somente após a publicação do Ato Declaratório Executivo  n°  1,  de  06/01/2006.  A  partir  dessa  data,  a  Vidroforte  passou  a  vender  para  a  recorrente  com  suspensão  das  contribuições,  passando  a  conceder  desconto  relativo  à  suspensão;   f)  Não  existem  os  supostos  "vícios  formais"  a  ensejar  a  glosa referente aos fretes das aquisições de insumos mas,  quando  muito,  meras  irregularidades.  O  transporte  utilizado  para  levar  a  madeira  bruta  das  florestas  até  o  estabelecimento  da  recorrente  é  efetuado  por  pessoas  humildes  que,  ao  invés  de  emitirem  uma  nota  fiscal  (conhecimento de frete) para cada operação de transporte,  emitiam  uma  nota  fiscal  conjunta  com  a  totalidade  dos  serviços prestados em determinado período;   g)  Referida  falha  não  prejudicou  o  fisco  pois  não  houve  omissão  dos  valores  referentes  aos  fretes.  O  fato  de  ter  havido  irregularidades  não  impediu  que  a  empresa  transportadora  recolhesse  PIS  e  COFINS  sobre  esses  valores;   h) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a  serem ressarcidos, que se determine o retorno dos autos à  DRF em Blumenau para análise do crédito;   i)  Os  valores  incluídos  nos  CFOP  1.949  e  2.949  não  apresentam  qualquer  incorreção,  vez  que  se  tratam  de  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 importâncias  relativas  a  serviços  de  pessoa  jurídica  utilizados  na  extração  de  madeira  e  manutenção  de  máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no art. 30,  II, da Lei 10.637/02;   j) De fato, no mesmo CFOP existem entradas com direito  ao crédito e outras sem.  Contudo, a autoridade administrativa deveria ter intimado  a  recorrente  para  prestar  as  informações  necessárias.  Anexa aos autos as notas fiscais que comprovam o direito  pleiteado;   k)  Quanto  à  diferença  entre  os  valores  declarados  no  DACON a título de armazenagem e frete nas operações de  venda  e  aqueles  registrados  nos  balancetes,  esclarecese  que as contas mencionadas no balancete são de custos, ou  seja,  líquidas  dos  impostos  recuperáveis  (ICMS,  PIS  e  COFINS)  enquanto  no  DACON  consta  o  valor  total  do  CTRC/NF;   1) Relativamente às despesas com transporte na venda da  produção  do  estabelecimento  não  há  que  se  falar  em  "vícios  formais",  mas,  quando  muito,  meras  irregularidades, conforme já explanado;   m) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a  serem ressarcidos, que se determine o retorno dos autos à  DRF em Blumenau para análise do crédito;   n)  As  vendas  ao  exterior  são  efetuadas  por  meio  de  Contrato  de  Câmbio,  que  impõe  ao  exportador  o  pagamento  de  uma  taxa  de  câmbio  para  receber  em  moeda nacional o valor que foi pago pelo importador em  moeda  estrangeira.  Não  resta  dúvida  de  que  a  taxa  de  câmbio  decorrente  do  contrato  de  câmbio  configurase  como despesa financeira; .  o) A interpretação da redação original do inciso V, do art.  3°,  da  Lei  10.637/02  não  pode  restringir  o  direito  ao  ressarcimento  às'despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos e financiamentos;   p) Há ainda situações em que o banco onde o Contrato de  Câmbio  foi  celebrado  adianta  o  valor  e  cobra  juros  do  exportador.  Tal  procedimento  é  uma  espécie  de  empréstimo;  q) Requer o recebimento e a apreciação da manifestação  de inconformidade e a reforma da decisão proferida.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRJ/RJ02  tendo  em  vista o disposto na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008.  A  decisão  recorrida  recebeu  de  seus  julgadores  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13975.000213/2005­89  Acórdão n.º 3201­002.313  S3­C2T1  Fl. 889          7 VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  A  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumo na fabricação de produtos destinados à venda gera  direito a crédito a ser descontado da contribuição para o  PIS/Pasep nãocumulativo, quando não comprovado que a  aquisição  tenha  sido  efetuada  com  o  fim  específico  de  exportação.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  Não  é  cabível  a  glosa  de  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  nãocumulativo  calculado  em  relação  a  serviços  utilizados  como  insumo,  quando  devidamente  escriturados  e  amparados  por  documentos  hábeis que lhe dêem suporte.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos  embora  necessários  à  realização  das  atividades  da  empresa,  não  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  As  despesas  financeiras  sobre  contratos  de  câmbio  não  dão direito a crédito para ser descontado da contribuição  para o PIS/Pasep apurada segundo o regime de incidência  nãocumulativa.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Consideramse definitivos os ajustes  efetuados na base de  cálculo  dos  créditos  a  descontar  relativamente  aos  itens  que não foram expressamente contestados.  Solicitação Deferida em Parte   O  contribuinte,  restando  inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  ratifica  e  reforça  os  argumentos  trazidos  em  sua  peça  de  impugnação.  Os autos foram enviados a este Conselho e fui designado como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo requisitado a sua inclusão em pauta para julgamento.  Em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  04  de  maio  de  2011,  esse  Turma  Julgadora, por maioria, negou provimento o Recurso Voluntário do contribuinte, em acórdão  assim ementado:  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS.  PROVA.  INSUMO.  Não  havendo  prova  da  sua  aplicação  direta  no  processo  produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes;  ou a essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de  serviço ou qualquer combinação destes, não merece provimento  o pedido formulado no recurso voluntário.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  JUROS.  CONTRATO  DE  CÂMBIO.  É possível descontar créditos calculados em relação a despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  contudo,  o  Contrato  de  Câmbio  não  tem  natureza  jurídica  de  empréstimo,  nem  de  financiamento,  não  sendo possível tal aproveitamento.  Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração  de  fls.  799/801,  aduzindo  material  no  resultado  do  julgamento  consignado  no  acórdão  embargado.  Os  referidos  Embargos  foram  admitidos  por  despacho  de  fls.  880/881  e  a  mim  distribuídos  por  sorteio,  vez  que  o  Relator  original  do  feito  não  mais  compõe  este  colegiado.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário   A  questão  posta  a  exame  deste  Colegiado  em  sede  de  Embargos  de  Declaração é de mero erro material.  Alega  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que  houve  contradição  entre  a  parte  dispositiva  do  Voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  e  o  resultado  de  julgamento  que  restou consignado quando da formalização do acórdão.  Confira­se:  Parte dispositiva do voto condutor (fl. 839)  Assim,  também  não  como  prover  o  recurso  neste  particular,  logo,  VOTO  por  conhecer  do  recurso  para  negar­lhe  provimento.   (destaques nossos)  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13975.000213/2005­89  Acórdão n.º 3201­002.313  S3­C2T1  Fl. 890          9   Acórdão formalizado (fl. 773):  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Luciano Lopes de Almeida Moraes.  (destaques nossos)  Como  se  percebe  pelos  excertos  colacionados,  a  omissão  está  presente. De  acordo  com  a  fundamentação  do  voto  condutor  do  acórdão  proferido  em  sede  de  Recurso  Voluntário, bem como da sua parte dispositiva, o resultado do julgamento deve ser consignado  como negativa de provimento ao Recurso Voluntário.  Assim, voto por conhecer e prover os Embargos de Declaração, sem efeitos  infringentes,  para  simples  correção de  erro material  apresentado na  formalização do acórdão  recorrido, que passa a ter a seguinte redação:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Luciano Lopes de Almeida Moraes.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário  ­ Relatora                                Fl. 894DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 15563.720034/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Quando em manifesto equívoco relativo à quaisquer das questões examinadas e julgadas pela turma, cabem embargos de declaração para correção do acórdão. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA DE OFÍCIO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Com o advento da MP nº 449, convertida na Lei 11.941/09, aplica-se multa de ofício para os fatos geradores ocorridos após 12/2008. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-004.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração e acolhê-los para que o acórdão seja rerratificado nos termos em que proposto e, em consequência, que seja negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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2301­004.853  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  ERRO MATERIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROGRANE INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Quando em manifesto equívoco relativo à quaisquer das questões examinadas  e  julgadas  pela  turma,  cabem  embargos  de  declaração  para  correção  do  acórdão.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MP  449/08.  LEI  11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Com o advento da MP nº 449, convertida na Lei 11.941/09, aplica­se multa  de ofício para os fatos geradores ocorridos após 12/2008.   Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os  embargos de declaração e acolhê­los para que o acórdão seja rerratificado nos termos em que  proposto e, em consequência, que seja negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 00 34 /2 01 2- 68 Fl. 234DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 15563.720034/2012­68  Acórdão n.º 2301­004.853  S2­C3T1  Fl. 235          3 Relatório  Tratam­se  de  embargos  opostos  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09/06/2015. A decisão embargada traz ementa e parte dispositiva as seguintes  informações:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08.  LEI  11.941/09.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes  do  advento  da  Lei  11.941/09,  não  se  punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento  a  mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008,  com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no  artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao  dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  para  determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento  do pagamento.  Recurso Voluntário Negado. (grifo nosso)  ...  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso para o recálculo da multa de  mora  ,  com base na  redação dada pela Lei nº  11.941/2009 ao  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  (art.  61  da  lei  nº  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  O  embargante  esclarece  que  houve  contradição,  pois  a  autuação  refere­se  ao  período  de  01/2009  a  12/2009  e  também que  o  correto  seria  constar  na  ementa  do  acórdão:  embargado deu provimento parcial: "Recurso Voluntário Provido em Parte":  Com  o  devido  respeito,  cabe­nos  informar  que  o  supracitado  Acórdão  apresenta  informações  divergentes  entre  si  o  que  impossibilita a sua correta  implementação no SIEF. Os  trechos  divergentes do Acórdão em questão são os seguintes:  “Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2006”  (fl.  216)  e  “Os  Autos  de  Infração  abrangem  o  período  de  01/2009  a  12/2009...” (fl. 218)  Fl. 236DF CARF MF   4 “Recurso Voluntário Negado” (fl. 216) e “Voto pelo provimento  parcial do recurso voluntário”  Em  despacho  fundamentado,  reconheceu­se  a  presença  dos  pressupostos  de  admissibilidade.  É o Relatório.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 15563.720034/2012­68  Acórdão n.º 2301­004.853  S2­C3T1  Fl. 236          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  De fato, assiste razão ao embargante. Trata­se de erro material caracterizado  pelo  equívoco  na  ementa.  Constato  às  fls.  05  e  s.  que  os  fatos  geradores  ocorreram  entre  01/2009  a  12/2009.  E  mesmo  o  corpo  do  relatório  no  acórdão  embargado  confirma  a  informação:  Os Autos de Infração abrangem o período de 01/2009 a 12/2009,  incluído  o  13º  salário,  e  foi  consolidado  em  23/02/2012.  Segundo  fiscal,  a  empresa  informou  em GFIP  que  era  optante  pelo  SIMPLES  quando  na  verdade  não  o  era,  uma  vez  que  foi  excluída do SIMPLES FEDERAL e não migrou para o SIMPLES  NACIONAL.  Assim, o acórdão embargado necessita de correção na forma como proposto;  no entanto, com a constatação que os fatos geradores ocorreram a partir de 01/2009, tenho que  o  acórdão,  por  iniciativa  de  ofício  deste  relator  com  aditamento  aos  presentes  embargos,  merece ser materialmente reformado. O acórdão embargado adotou o entendimento de que o  recálculo  da  multa  em  razão  da  retroatividade  benigna  alcançaria  somente  o  período  até  12/2008, e para 01/2009 em diante deveria ser mantida a multa de ofício tal como aplicada pela  fiscalização:  Verifica­se, portanto, que antes da MP nº 449 não havia multa  de ofício.  Havia  apenas  multa  de  mora  em  duas  modalidades:  a  uma  decorrente  do  pagamento  em  atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente, do art. 35 da Lei nº 8.212/91, então vigente.  ...  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN, tem­ se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008, data da MP nº 449, aplica­se apenas a multa de mora.  Já  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  12/2008,  aplica­se apenas a multa de ofício.  E  não  poderia  ser  outro  o  entendimento.  Com  a  vigência  da MP  nº  449  a  partir de 04/12/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  artigo 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  Fl. 238DF CARF MF   6 e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original).  Caso o acórdão não desconhecesse que somente foram lançadas contribuições  para o período de 01/2009 a 12/2009, a conclusão, como o próprio acórdão reconheceu, seria  por "negar provimento ao recurso voluntário" e não para seu provimento parcial:  Ante  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  Assim,  uma  vez  conhecido  dos  embargos  e  submetendo­o  ao  plenário,  proponho  de  ofício,  nos  termos  dos  artigos  65,  §1º,  I  e  66  do RICARF,  a  correção  do  erro  material com efeitos  infringentes ao acórdão no sentido de que seja reconhecida a ocorrência  dos  fatos  geradores  apenas  no  período  de  01/2009  a  12/2009  e,  conseqüentemente,  negado  provimento ao recurso voluntário.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  opostos  para  que  o  acórdão seja rerratificado nos termos em que proposto e, após, que seja negado provimento ao  recurso voluntário.   É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 15563.720034/2012­68  Acórdão n.º 2301­004.853  S2­C3T1  Fl. 237          7                             Fl. 240DF CARF MF

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6621041 #
Numero do processo: 10552.000439/2007-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 28/02/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-004.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­004.777  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009            Recorrente  MAKENA MÁQUINAS EQUIPAMENTOS E LUBRIFICANTES LTDA.        Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 28/02/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões a Conselheira Patrícia da Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 04 39 /2 00 7- 24 Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10552.000439/2007­24  Acórdão n.º 9202­004.777  CSRF­T2  Fl. 435          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  diante  da  divergência  de  entendimento  entre  turmas  julgadoras  do  CARF  acerca  da  aplicação  do  princípio da  retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificada,  a Procuradoria da Fazenda Nacional  apresentou contrarrazões,  pugnando pela negativa de provimento ao  recurso e  requerendo que a  retroatividade benigna  fosse aplicada, essencialmente, pelos critérios constantes na Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de  dezembro de 2009.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  as  alterações  promovidas pela MP nº  449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10552.000439/2007­24  Acórdão n.º 9202­004.777  CSRF­T2  Fl. 436          3 c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime,  pacificou  o  entendimento  de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10552.000439/2007­24  Acórdão n.º 9202­004.777  CSRF­T2  Fl. 437          4 no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10552.000439/2007­24  Acórdão n.º 9202­004.777  CSRF­T2  Fl. 438          5 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10552.000439/2007­24  Acórdão n.º 9202­004.777  CSRF­T2  Fl. 439          6 cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10552.000439/2007­24  Acórdão n.º 9202­004.777  CSRF­T2  Fl. 440          7 971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10552.000439/2007­24  Acórdão n.º 9202­004.777  CSRF­T2  Fl. 441          8 cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em face ao exposto, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte,  mantendo­se incólume o Acórdão recorrido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior              Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10552.000439/2007­24  Acórdão n.º 9202­004.777  CSRF­T2  Fl. 442          9               Fl. 442DF CARF MF

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Numero do processo: 10814.723713/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/12/2013 DECADÊNCIA. MULTAS. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. DATA DA INFRAÇÃO. A teor do art.139 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da infração, o direito de impor penalidade por inobservância da legislação aduaneira. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2013 BASE DE CÁLCULO. QUANTIFICAÇÃO. HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 67 DA LEI Nº 10.833/2003. Mostrase equivocado o levantamento da base de cálculo, com lastro no art. 67 da Lei nº 10.833/03, quando impossível a identificação da mercadoria importada em razão de seu extravio ou consumo, que toma como semestre de referência período que não guarda consonância com o momento em que se verificou o ingresso da mercadoria em território aduaneiro, mormente quando sequer observa o período semestral, o que torna o crédito tributário insubsistente. VOLUMES NÃO LOCALIZADOS/EXTRAVIADOS. MULTA. DEPOSITÁRIO. CABIMENTO. Considera-se o depositário responsável pelos créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas, na importação, quando sob sua custódia, uma vez inexistente qualquer excludente de responsabilidade, o que rende ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 107, VII, “a” do Decreto Lei nº 37/1966. Recurso de ofício negado e recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3401-003.251
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. O conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões e solicitou apresentação de declaração de voto. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, negar provimento, vencido o conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que convertia o julgamento em diligência. Sustentou pela recorrente o advogado Mauro Berenholc, OAB/SP nº 104.529.
Nome do relator: Robson José Bayerl
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  O  conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  votou  pelas  conclusões e solicitou apresentação de declaração de voto. Quanto ao recurso voluntário, por  maioria de votos, negar provimento, vencido o conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que  convertia o julgamento em diligência. Sustentou pela recorrente o advogado Mauro Berenholc,  OAB/SP nº 104.529..    Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Fenelon  Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Trata­se de auto de infração para exigência de II, IPI, PIS/Cofins­Importação e  consectários, multa equivalente ao valor aduaneiro e multa por ausência de volume, tal como  constatado em procedimento próprio, o extravio ou não localização de volumes armazenados  sob  custódia  da  Concessionária  do  Aeroporto  Internacional  de  Guarulhos  S/A  –  GRU  AIRPORT.  Narra  a  fiscalização,  a  par  do  extravio/não  localização  de  volumes,  que  a  responsabilidade do depositário decorreria, além da previsão legal, da assinatura de contrato de  concessão para ampliação, manutenção e exploração do terminal aeroportuário, bem como, do  próprio  alfandegamento  do  recinto,  submetido  ao  regime  de  funcionamento  ininterrupto;  e,  que,  ante  a  impossibilidade  de  identificação  e  quantificação  da  mercadoria  não  localizada,  adotara o procedimento previsto no art. 67 da Lei nº 10.833/03.  O lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 09/05/2014 (fls. 194).  Em  impugnação o  contribuinte  esclareceu que  todas  as mercadorias objeto do  lançamento foram consideradas abandonadas, a partir da análise do sistema MANTRA e que as  condições para decretação do abandono foram preenchidas no período 2008/2009; alegou que  apenas  em  13/12/2013  as  autoridades  aduaneiras  buscaram  informações  sobre  ditas  mercadorias; que duas cargas haviam sido localizadas, que parte das mercadorias já havia sido  encaminhada  ao  setor  competente  da  alfândega;  que  teria  se  verificado  o  decurso  do  prazo  prescricional para exercício do direito indenizatório pela Fazenda Nacional, nos termos do art.  60 do DL 37/66 c/c Decreto nº 1.102/1903; que não possuía legitimidade passiva para figurar  na autuação,  ante  a  inexistência  de  sucessão  entre  a  INFRAERO, antiga  concessionária,  e o  recorrente,  que  assumiu  a  concessão  do  terminal  em  2012,  de  sorte  que  não  lhe  pode  ser  imputado o extravio/não localização de 27 (vinte e sete) cargas, que foram objeto de solicitação  de  perdimento  ainda  sob  a  administração  da  INFRAERO;  que  em  função  dessa  situação  haveria  nulidade  da  exigência,  citando  jurisprudência;  que  seria  impossível  a  aplicação  da  multa equivalente ao valor aduaneiro, decorrente da conversão da pena de perdimento, porque  Fl. 928DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10814.723713/2014­38  Acórdão n.º 3401­003.251  S3­C4T1  Fl. 11          3 destinada  àquele  que  abandonou  a  mercadoria  e  não  ao  depositário;  que  a  atribuição  da  responsabilidade  pelo  extravio/não  localização  à  recorrente  estaria  amparada  em  mera  presunção, o que  tornaria nula a pretensão; que faltaria  tipicidade para cobrança dos tributos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação;  violação  ao  art.  112  do  CTN;  que  seria  inaplicável  a  multa  prevista  no  art.  107,  VII,  “a”  do  DL  37/66,  pois  os  bens,  quando  da  constatação da falta, já não mais estavam sob controle aduaneiro; que haveria enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Nacional,  desproporcionalidade  e  falta  de  razoabilidade  quanto  ao  montante da multa exigida, citando jurisprudência; que teria sido violado o Acordo Geral sobre  Tarifas e Comércio (GATT), na quantificação do valor que serviu de base para o lançamento;  que descaberia a exigência de multas  tributárias por sucessão; que as autoridades aduaneiras  foram omissas na aplicação da pena de perdimento à mercadoria abandonada; que não caberia  a aplicação da multa de 50% sobre o II e o IPI; e, que houve abuso no arbitramento da base de  cálculos das mercadorias extraviadas, citando jurisprudência.  A  DRJ  Florianópolis/SC  acolheu  em  parte  o  recurso  e  exonerou  a  multa  equivalente ao valor aduaneiro, os tributos e consectários legais, mantendo apenas parcela da  multa prevista no art. 107, VII “a” do DL 37/66, em decisão assim ementada:  “ABANDONO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  CONVERSÃO. APLICAÇÃO.  A legislação tributária aplica­se imediatamente aos fatos geradores futuros e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas não esteja completa nos termos do artigo 116 da Lei n° 5.172/66, o que  não é o caso da infração decorrente do abandono de mercadorias. Não deve  ser aplicada legislação de 2010, em autuação de 2014, para fatos geradores  de infrações ocorridas entre os anos de 2007 e 2008.  A conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro  não  pode  alcançar  pessoa  diversa  daquela  que  tenha  concorrido  para  a  prática da infração.  VOLUME. NÃO LOCALIZADO. DEPOSITÁRIO. MULTA.  Aplica­se  a  multa,  ao  depositário,  por  volume,  depositado  em  local  ou  recinto sob controle, que não seja localizado.  ARBITRAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRE  ANTERIOR.  AMOSTRAGEM INADEQUADA.  Havendo sido utilizados dados diversos daqueles prescritos no §1º do artigo  67 da Lei n° 10.833/03, os valores utilizados para compor a base de cálculo  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  tributos  e  consectários  estão  eivados de vício insanável, restando maculadas as respectivas autuações.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo­se a instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do fisco.  FATO GERADOR DOS TRIBUTOS. MERCADORIA EXTRAVIADA.  Fl. 929DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Para  efeito  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  das  Contribuições  para  Pis/Pasep­Importação  e  Cofins­Importação,  consideram­se  entrados/desembaraçados no território aduaneiro os bens que constem como  tendo sido importados e cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade  aduaneira.”  Da parte exonerada houve interposição de recurso de ofício.  Em  recurso  voluntário  o  contribuiu  sustentou  localização  de  duas  das  quarenta e uma cargas extraviadas; ilegitimidade passiva; decadência para exigência da multa;  impossibilidade de emprego de mera presunção para lastrear a autuação; violação ao art. 112  do Código Tributário Nacional; e, atipicidade, no caso dos autos, da conduta prevista no art.  107, VII, “a” do DL 37/66.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Recurso de ofício  A remessa necessária atende aos pressupostos para sua interposição, devendo  ser conhecido.  A exoneração de parcela do crédito se deveu, no caso da multa equivalente ao  valor aduaneiro, principalmente pela parcial atipicidade da conduta e decadência do direito de  constituição do crédito correspondente, como se extrai do seguinte excerto do voto vencedor:  “Embora a fiscalização não tenha designado expressamente no auto de  infração  qual  a  conduta  especifica  tida  por  danosa  ao  Erário  (qual  dos  incisos do artigo 23 do Decreto­Lei n° 1.455/76 ou do artigo 689 do Decreto  n°  6.759/09)  e,  portanto  apta  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  ou  alternativamente multa equivalente ao valor aduaneiro, pode­se inferir tanto  em face do tempo decorrido como das anotações em alguns dos extratos do  sistema  ‘Siscomex  –  Mantra  Importação’  de  folhas  28  a  142,  que  as  mercadorias  foram  consideradas  ‘abandonadas’  (90  DIAS  SEM  VINCULAÇÃO. APLICAR IN 69/99, exemplo fl. 52) por seus consignatários  (possíveis importadores), sendo passíveis de aplicação do disposto no artigo  23, inciso II do Decreto­Lei n° 1.455/76 (redação anterior à vigência da Lei  n° 10.637/02):  (...)  A análise do dispositivo legal revela que o legislador pretendeu punir,  por dano ao Erário, a conduta do importador que, após realizar a trazida do  exterior  de  mercadorias,  permanece  inerte  sem  que  o  seu  respectivo  despacho aduaneiro no País seja realizado. Caracterizado o desinteresse em  promover o despacho,  frente ao correr do  tempo (90 dias), as mercadorias  são consideradas abandonadas e, então, pode a Fazenda aplicar a pena de  perdimento  e  fazer  a  destinação  das  mercadorias  conforme  o  previsto  na  legislação de regência, evitando assim que mercadorias estrangeiras fiquem  Fl. 930DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10814.723713/2014­38  Acórdão n.º 3401­003.251  S3­C4T1  Fl. 12          5 indefinidamente  armazenadas  em  depósitos  alfandegados,  ocupando  precioso espaço e recursos financeiros e de logística.  A  impugnante,  até  onde  se  sabe,  não  importou  as  mercadorias  estrangeiras, nem tão pouco poderia permanecer inerte em relação ao início  do respectivo despacho aduaneiro. A rigor não possuía  tal direito e, muito  menos, o dever. O detentor do direito/dever de providenciar o despacho das  mercadorias  era  o  respectivo  importador  (consignatário)  das  mesmas.  O  interessada  não  se  reveste,  na  condição  dos  autos,  da  atribuição  de  importador, mas sim de fiel depositário.  Neste  ponto  é  importante  trazer  o  disposto  no  §  3º  do  artigo  23  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76,  reproduzindo  as  modificações  que  foram  introduzidas ao longo do tempo:  (...)  Até a mudança promovida pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002(DOU de  31/12/2002) a infração em tela era punida exclusivamente com a aplicação  da pena de perdimento.  A  partir  da  vigência  da  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002(DOU  de  31/12/2002) a infração em tela, primariamente, continuou a ser punida com  a  pena  de  perdimento  (§  1º),  contudo  houve  a  inclusão  da  hipótese  de  conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro  quando as mercadorias suscetíveis de apreensão não fossem localizadas ­ §  3º.  Esta redação do § 3º permaneceu inalterada até a Medida Provisória  n°  497,  de  27/07/2010  (DOU  de  28/07/2010  e  retificada  no  DOU  de  29/07/2010) dar nova redação ao comando legal, afastando a conversão da  pena de perdimento e criando verdadeira penalidade autônoma (na hipótese  de  não  localização  da  mercadoria).  A  Lei  n°  12.350/2010  (DOU  de  21/12/2010) converteu a Medida Provisória sem modificações na redação do  citado § 3º.  Quanto  à  aplicação  da  legislação  tributária,  é  importante  trazer  o  disposto nos artigos 105, 115 e 116 da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário  Nacional ­ CTN):  (...)  Assim, para as infrações cometidas até 30/12/2002 a única penalidade  aplicável  é  a  pena  de  perdimento.  Para  as  infrações  cometidas  entre  31/12/2002  e  27/07/2010  a  penalidade  aplicável  é  a  pena  de  perdimento,  contudo  se  não  forem  localizadas  as  mercadorias,  referida  penalidade  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro.  Finalmente,  se  a  infração foi cometida a partir de 28/07/2010 pode ser aplicada uma de duas  penalidades distintas, a depender da localização ou não das mercadorias: se  localizadas,  aplica­se  a  pena  de  perdimento;  se  não  localizadas,  aplica­se  multa  equivalente  ao  valor aduaneiro das mercadorias  (não há conversão,  mas sim aplicação de penalidade específica para a hipótese do caput).  Fl. 931DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 A infração em trato tem momento específico para sua caracterização:  90  dias  após  a  descarga  das  mercadorias.  Considerando  as  datas  consignadas  nos  documentos  inicialmente  citados,  não  restam  dúvidas  de  que a conduta tida por danosa ao Erário foi cometida em diversos momentos  distintos,  entre  os  anos  de  2007  e  2008  (90  dias  após  cada  uma  das  descargas).  Portanto,  a  fiscalização  não  poderia  aplicar  aos  fatos  geradores  já  ocorridos  (efeitos produzidos) a  inovação  trazida pela Lei n° 12.350/2010,  vez  que  o  abandono  (infração  primariamente  punida  com  a  pena  de  perdimento) já era de conhecimento da fiscalização em data muito anterior à  resposta formalmente dada pelo depositário e relacionada à não localização  das  mercadorias  (a  hipótese  de  ‘não  localização  das  mercadorias’  não  se  confunde  com  a  hipótese  caracterizadora  do  fato  gerador  da  infração  –  ‘abandono’).  Para os fatos geradores das infrações acontecidos entre 31/12/2002 e  27/07/2010  poderia  ser  aplicada  a  hipótese  de  conversão  da  pena  de  perdimento criada pela Lei n° 10.637/02. Contudo, neste caso a ‘conversão’  somente poderia alcançar aquele que cometeu a  infração (se  for o caso os  responsáveis  solidários  também),  o  que  não  é  o  caso  da  impugnante,  que  como  dito  anteriormente  não  ‘abandonou’  a  mercadoria  (nem  pode  ser  considerada  responsável  solidária  por  esta  infração),  apenas  atuava  como  depositária.  Ocorre que a multa prevista no § 3° do artigo 23, do Decreto­Lei n°  1.455/76 (redação dada, ao tempo do fato gerador da infração, pela Lei n°  10.637/02) tem por sujeito passivo aquele que tenha sido punido ou que seria  punido com a pena de perdimento, mas que em face da não localização das  mercadorias  ou  seu  consumo  não  apresente  as  mesmas  à  autoridade  aduaneira, situação que não se vislumbra no presente caso, dado que a pena  de  perdimento  tem,  ou  teria,  como  sujeito  passivo  pessoa  divergente  da  interessada.  Em outras palavras, não foi a interessada a responsável pela conduta  que  tipificaria  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  no  presente  caso.  Sua  condição era de depositária da mercadoria. Portanto, a ‘conversão’ somente  poderia  alcançar  aquele  que  cometeu  a  infração  (se  for  o  caso  os  responsáveis solidários  também)  , o que não é o caso da  impugnante, que,  reitere­se, não ‘abandonou’ a mercadoria, apenas atuava como depositária.  A pena de perdimento, se aplicada, seria a terceiros, outros que não a  interessada,  de  maneira  que  a  presente  ‘conversão’  em  verdade  está  inclusive  a  aplicar  a  penalidade  pecuniária para  quem não  teria  contra  si  aplicada a pena de perdimento. Em verdade está convertendo não somente a  pena, mas também o contribuinte, situação não compatível com a legislação  que rege a matéria.  Outro  aspecto,  não  menos  importante,  é  que,  ao  regulamentar  a  matéria, o Decreto n° 4.543/02 estabeleceu marcos temporais para o direito  de  impor  penalidade,  inclusive  para  a  hipótese  de  perdimento:  5  anos  a  contar  da  data  da  infração,  como  se  depreende  dos  artigos  604  e  669  vigentes ao tempo da prática das infrações (Decreto n° 6.759/09 artigos 675  e 753 vigentes ao tempo da lavratura da autuação):  Fl. 932DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10814.723713/2014­38  Acórdão n.º 3401­003.251  S3­C4T1  Fl. 13          7 (...)  Como dito até aqui, os fatos geradores da infração em tela ocorreram  entre  os  anos  de 2007  e  2008,  portanto  quando  da  lavratura  da  autuação  (29/04/2014, fl. 171) e respectiva ciência (fl. 195, 14/05/2014) já haviam se  passado mais de 5 anos do direito de a Fazenda impor penalidade.  Assim,  seja em razão da  identificação do sujeito passivo da  infração,  seja  em  razão  da  legislação  aplicável  ao  tempo  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  seja  em  razão  do  prazo  para  impor  a  penalidade,  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  decorrente  da  não  localização  das  mercadorias  sujeitas  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  (por  abandono),  não pode prosperar.” (destacado)  A  leitura  do  texto  reproduzido  evidencia  a  concorrência  de  razões  para  exoneração da multa equivalente, seja pela atipicidade, seja aplicação intertemporal do direito  ou pela decadência. Entretanto, a decadência, como questão preliminar de mérito, na técnica  processual,  deve  preceder  às  demais matérias,  razão  porque,  sendo  suficiente  para  afastar  a  exigência fiscal, prejudica o exame das demais.  Nesta senda, tem­se que, pela redação dos citados arts. 23 do DL 1.455/76 e  675 e 753 do Decreto nº 6.759/09, que aprova o Regulamento Aduaneiro, mostra­se acertado o  raciocínio engendrado pelo voto vencedor, senão veja­se:  “Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:      I ­ importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento  de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na  forma da legislação específica em vigor;      II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes  condições:      a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o  seu despacho; ou      b) 60 (sessenta) dias da data da interrupção do despacho por ação  ou omissão do importador ou seu representante; ou      c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo  56  do  Decreto­Iei  número  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  nos  casos  previstos no artigo 55 do mesmo Decreto­lei; ou      d)  45  (quarenta  e  cinco)  dias  após  esgotar­se  o prazo  fixado para  permanência  em  entreposto  aduaneiro  ou  recinto  alfandegado  situado  na  zona secundária.      III  ­  trazidas  do  exterior  como  bagagem,  acompanhada  ou  desacompanhada e que permanecerem nos recintos alfandegados por prazo  superior  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias,  sem  que  o  passageiro  inicie  a  promoção, do seu desembaraço;  Fl. 933DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do  parágrafo  único  do  artigo  104  e  nos  incisos  I  a  XIX  do  artigo  105,  do  Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.      V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)      VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)      § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      § 2o Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio  exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      §  3o  As  infrações  previstas  no caput serão  punidas  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço  constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no  Decreto  no 70.235,  de  6  de  março  de  1972. (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)      § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos  casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)” (destacado)    “Art.  675.  As  infrações  estão  sujeitas  às  seguintes  penalidades,  aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 96;  Decreto­lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº  10.637,  de  2002,  art.  59,  e  24;  e  Lei  nº  9.069,  de  1995,  art.  65,  §  3º):  (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003):  I ­ perdimento do veículo;  II ­ perdimento da mercadoria;  III ­ perdimento de moeda; e  IV ­ multa.  (...)  Art. 753. O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, a  contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 139).”  No caso  de mercadorias  abandonadas,  como  se verifica nestes  autos,  a  sua  caracterização como tal se dá com o término do prazo de 90 (noventa) dias da descarga, sem  Fl. 934DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. 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Processo nº 10814.723713/2014­38  Acórdão n.º 3401­003.251  S3­C4T1  Fl. 14          9 que  iniciado o seu despacho, sendo essa a  infração sujeita ao perdimento, que, a  teor do art.  753 supra, extingue­se com a fluência do prazo qüinqüenal contado a partir de então.  Considerando  que  o  abandono  das  mercadorias,  consoante  planilha  de  fls.  17/18, ocorreu no período compreendido entre 02/11/2007 e 11/10/2008,  já havia ocorrido a  decadência do direito à conversão da pena de perdimento pelo equivalente ao valor aduaneiro,  como pretendeu a fiscalização, o que, aliado aos demais argumentos, denota a impossibilidade  de se manter o lançamento neste ponto.  Em outra frente, respeitante à exoneração dos tributos e consectários legais, o  voto vencedor vislumbra erro na quantificação da base de cálculo, verbis:  “Quanto  à  incidência  dos  tributos,  o  voto  da  ilustre  Relatora  indica  com  exatidão  os  dispositivos  legais  que  ratificam  a  possibilidade  de  sua  exigência  quando  da  constatação  do  extravio  das  mercadorias,  restando  fixado o momento da ocorrência do fato gerador como a data da lavratura  da corresponde crédito  tributário (Decreto nº 6.759/09 artigo 73,  inciso II,  alínea  ‘c’  ou  ‘d’;  artigo  238,  §  1º;  artigo  252,  inciso  II). Motivo  este  que  afasta objetivamente a hipótese de ocorrência de decadência do direito de a  Fazenda constituir tais créditos tributários.  Ultrapassada a questão relacionada à incidência dos tributos e multas  correspondentes  cumpre  analisar  o  valor  arbitrado  pela  fiscalização  com  vistas  a  compor  a  base  de  cálculo  de  tais  tributos  (e  inclusive  da  multa  relacionada  ao  perdimento,  que  é  equivalente  ao  ‘valor  aduaneiro  das  mercadorias’).  A  fiscalização  indica  que  os  documentos  acostados aos  autos  trazem  informações  unicamente  relativas  ao  peso  e  quantidade  de  volumes  das  mercadorias extraviadas, e então informa ter aplicado o disposto no artigo  67  da  Lei  n°  10.833/03,  que  assim  dispunha  à  época  da  lavratura  da  autuação:  ‘Art. 67. Na impossibilidade de identificação da mercadoria  importada,  em  razão  de  seu  extravio  ou  consumo,  e  de  descrição  genérica  nos  documentos  comerciais  e  de  transporte  disponíveis,  serão  aplicadas,  para  fins  de  determinação  dos  impostos  e  dos  direitos  incidentes,  as  alíquotas  de  50%  (cinqüenta  por  cento) para  o  cálculo  do  Imposto de Importação e de 50% (cinqüenta por cento) para  o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados.  § 1º Na hipótese prevista neste artigo, a base de cálculo do  Imposto de Importação será arbitrada em valor equivalente  à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias  importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte  internacional,  constantes  de  declarações  registradas  no  semestre  anterior,  incluídas  as  despesas  de  frete  e  seguro  internacionais,  acrescida  de  2  (duas)  vezes  o  correspondente desvio padrão estatístico.’  ...(Grifos acrescidos)  Fl. 935DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 À  folhas  150  o  ‘Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades’ indica que:  ‘­  Para  a  obtenção  do  valor  aduaneiro  foram  extraídos  dados  do  sistema  ‘DW  Aduaneiro’,  relativos  a  todas  as  declarações  de  importação  a  título  definitivo  e  para  consumo  registradas  no  período  de  julho/2013  a  dezembro/2013, tendo a via aérea como meio de transporte.  [...]’  ...(Grifos acrescidos)  O procedimento  adotado  com base  no  artigo  67 da Lei n° 10.833/03  trata do arbitramento da base de cálculo do imposto de importação e não de  valor  aduaneiro,  que,  como  se  sabe,  é  determinado  segundo  as Regras  do  Acordo de Valoração Aduaneira.  O arbitramento desenvolvido pela fiscalização possui pelo menos dois  equívocos que não podem ser superados.  O primeiro equívoco está relacionado à amostragem das declarações  registradas  no  semestre  ‘anterior’.  A  fiscalização disse  adotar,  como base  única  para  todas  as  mercadorias  autuadas,  as  declarações  registradas  no  segundo semestre de 2013, semestre anterior ao da lavratura das autuações.  Como já explicitado as mercadorias objeto de autuação chegaram ao  País entre os anos de 2007 e 2008, tratando­se de diversas cargas que não  chegaram  ao  País  simultaneamente,  mas  sim  em  datas  diversas.  O  arbitramento  linear,  da  forma  como  realizado,  acabou  por  esvaziar  o  próprio  sentido da  norma,  vez  que  o arbitramento  tem por  expectativa  ser  próximo  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias  que  à  época  da  chegada  no  País ocorreram (por exemplo, num semestre pode haver muita importação de  eletrônicos, e em outro de tecidos, e no seguinte de máquinas, etc). Portanto  ao considerar como parâmetro as cargas importadas no semestre anterior ao  da  data  de  lavratura  das  autuações,  e  sendo  esta  tantos  anos  posterior  à  chegada das mercadorias, tem­se como resultado, muito provavelmente, uma  distorção  do  valor  arbitrado  (que  poderá  ser  para mais  ou  para menos,  a  depender  das  mercadorias  que  tenham  sido  importadas  nos  diversos  semestres).  E  ainda  que  se  pudesse  superar  o  problema  acima  levantado  (o  que  não  é  o  caso),  no  plano  material,  a  fiscalização  cometeu  um  segundo  equívoco.  Adotou  como  base  de  arbitramento  as mercadorias  estrangeiras  que  foram declaradas  entre os meses  de  agosto/2013 e dezembro/2013  (fl.  159). O §1º do artigo 67 da Lei n° 10.833/03 é claro ao estabelecer que o  valor  arbitrado  será  determinado  com  base  em  todas  as  declarações  de  importação  registradas no  semestre anterior. A  fiscalização embora  tenha  informado ter adotado as informações do semestre anterior, no plano fático  acabou  por  utilizar  apenas  5 meses  do  semestre  anterior,  portanto  adotou  parcialmente as declarações de importação registradas no semestre anterior.  Evidente que o procedimento está em desacordo com o estabelecido na lei e,  tem­se como resultado, muito provavelmente, mais uma vez, uma distorção  do valor arbitrado (que poderá ser para mais ou para menos, a depender das  Fl. 936DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10814.723713/2014­38  Acórdão n.º 3401­003.251  S3­C4T1  Fl. 15          11 mercadorias  que  tenham  sido  importadas  no  mês  excluído  da  base  de  cálculo).” (destaques no original)  Analisando o  art.  67  da Lei  nº 10.637/2002  infere­se que  a  inteligência do  voto vencedor é mais consentânea com a mens legis, não se compaginando, à primeira vista, o  procedimento adotado pela  fiscalização de efetuar o  levantamento  linear das  importações no  semestre  imediatamente  anterior  à  autuação,  sem atentar para o alongado  intervalo  temporal  entre a ocorrência do abandono e a exigência dos tributos, mormente quando possível saber a  data de descarga da mercadoria no território aduaneiro.  Demais  disso,  mesmo  que  possível  tomar  como  correto  o  entendimento  encampado no lançamento, remanesce o próprio defeito do período dos dados levantados, pois,  como  detectado  com  precisão  pelo  voto  vencedor,  ainda  que  faça  referência  ao  semestre  compreendido  entre  julho/2013  e  dezembro/2013,  as  planilhas  de  fls.  155/159,  não  deixam  dúvida que, a bem da verdade, o período abarcou agosto/2013 a dezembro/2013, o que torna o  levantamento imprestável ao fim a que se destina, revelando a completa incorreção da base de  cálculo apurada.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso de ofício.   Recurso voluntário  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Preliminarmente, quanto à detecção do destino de duas cargas do universo de  quarenta  e  uma,  sustenta  o  contribuinte  a  localização  em  armazém  dos  volumes  correspondentes aos AWBs 549 2048 7110 5788541 e 891 0802 8075, porém, diversamente do  que  ocorreu  no  PA  10814.723710/2014­02,  julgado  na  mesma  assentada,  não  foi  juntada  qualquer prova, ou mesmo princípio de prova, que respaldasse a alegação, valendo a remissão  ao adágio jurídico consoante o qual alegar e não provar é o mesmo que nada alegar.  Quanto à ilegitimidade da recorrente, como destacado pela decisão recorrida,  a  sua  responsabilidade  decorre  da  condição  de  concessionária  do  terminal  aeroviário,  assumindo a custódia de todas as mercadorias ali armazenadas, ou que, pelo menos, deveriam  ali se encontrar.  A  sua  responsabilidade não é oriunda de  sucessão  da concessão, até então,  pertencente  à  INFRAERO,  como  entende  a  recorrente,  mas  é  responsabilidade  própria,  por  implicação da assunção da concessão e da custódia das mercadorias armazenadas nos recintos  alfandegados,  também objeto da concessão, sem qualquer ressalva quanto à sua inexistência,  extravio ou não localização.  Nos  termos do art. 662 do RA/2009  (Decreto nº 6.759/2009), o depositário  responde pelo extravio de mercadoria sob sua custódia.  Por  pertinente,  mostra­se  infundada  a  argumentação  pelo  descabimento  da  aplicação da responsabilidade por sucessão, inclusive em alusão a recurso repetitivo, porquanto  não há nestes autos exigência de crédito tributário ao contribuinte na condição de responsável,  mas  imputação  de  infração  administrativa  por  responsabilidade  própria,  como  dito,  na  Fl. 937DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 qualidade  de  depositário  no  momento  em  que  verificou  o  extravio  de  mercadoria  sob  sua  custódia.  Demais  disso,  não  procede  o  argumento  que,  das  trinta  e  nove  cargas  remanescentes, vinte e quatro delas sequer teriam sido recepcionadas, ante a comunicação do  abandono  formulado  pela  INFRAERO,  haja  vista  que  não  se  deve  confundir  a  indigitada  comunicação com a efetiva adoção dos procedimento necessários à decretação do perdimento,  o  que,  não  havendo  prova  de  sua  ocorrência,  pressupõe  a  sua  manutenção  em  armazém,  cabendo a prova do fato extintivo à recorrente, que não logrou produzi­la.  O  fato  da  INFRAERO  comunicar  a  ocorrência  do  abandono,  a  seu  tempo  verificado,  não  significa  que  a mercadoria  não  possa,  posteriormente,  ter  se  extraviado. No  momento do abandono, a mercadoria estava devidamente armazenada, entretanto, quando da  efetivação  do  levantamento  pelas  autoridades  aduaneiras  já  não  mais  se  encontrava,  não  apresentando a recorrente, na condição de depositário, qualquer justificativa para esta situação.  Note­se, por oportuno, que  a  acusação  fiscal  prova que mercadoria não  foi  localizada  e/ou  extraviada,  como  se  extrai  das  exigências  formalizadas  em  intimações  e  respostas  do próprio  recorrente,  não havendo presunção alguma nesse fato, distintamente do  que  argumenta  o  contribuinte,  mesmo  porque  é  inegável  que  tais  volumes  não  foram  encontrados  e  esta  constatação  se  deu  sob  a  administração  da  ora  recorrente,  não  fazendo  sentido imputar o problema ao concessionário anterior, mormente quando nenhum elemento de  prova neste sentido é carreada aos autos.  Também  não  procede  a  alegação  que  as  mercadorias  já  estavam  desaparecidas  há  anos,  quando  ainda  sob  administração  da  INFRAERO,  de  modo  a  restar  excepcionada a sua responsabilidade, porque, mais uma vez, fundado em ilações, sem qualquer  lastro probatório a corroborar esta assertiva.  Frise­se, o fato das mercadorias, quando do abandono, estarem sob custódia  da INFRAERO, não conduz à inegável conclusão que o extravio tenha se dado, ainda, sob sua  administração, como insiste o recorrente.  Então,  relativamente  à  sujeição  passiva  do  contribuinte  perante  a  multa  prevista  no  art.  107,  VII,  “a”  do  DL  37/66,  incidente  por  volume  depositado  em  local  ou  recinto alfandegado, que não seja  localizado,  irretorquível o seu reconhecimento, até mesmo  por força dos arts. 660 e 662 do Decreto nº 6.759/2009 (RA/09):  “Art. 660. Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes  às mercadorias extraviadas na importação, inclusive multas, serão exigidos  do  responsável  por meio  de  lançamento de  ofício,  formalizado  em auto de  infração, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto­Lei  nº 37, de 1966, art. 60, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010,  art. 40). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  1º Para  os  efeitos  do  disposto  no caput,  considera­se  responsável (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 2º, com a redação dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  40):  (Incluído  pelo Decreto  nº  8.010,  de  2013)  I  ­ o  transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da  descarga  da  mercadoria  no  local  ou  recinto  alfandegado,  observado  o  disposto no art. 661; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Fl. 938DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10814.723713/2014­38  Acórdão n.º 3401­003.251  S3­C4T1  Fl. 16          13 II ­ o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob  sua  custódia,  em momento  posterior ao  referido no  inciso  I. (Incluído pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  (...)  Art. 662. Para  efeitos  fiscais,  o  depositário  responde  por  extravio  de  mercadoria sob sua custódia.(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Parágrafo único.  Presume­se  a  responsabilidade  do  depositário  no  caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.”  Relativamente à decadência, tomando o momento de ocorrência da infração,  extravio da mercadoria, quando de sua constatação pela autoridade aduaneira responsável pelo  procedimento de averiguação, segundo os dispositivos retro citados,  tem­se, por força do art.  753 do RA/09, que o direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, contados da data  da  infração,  o  que,  aplicado  ao  caso  sub  examine,  conduz  à  sua  inocorrência,  dado  que  a  constatação do extravio e/ou não localização ocorreu no curso de 2014.  Mais  uma  vez,  não  se  deve  confundir  as  datas  em  que  as  mercadorias  passaram a se qualificar como abandonadas e, nesta condição, sujeitas ao perdimento, com a  data de constatação de seu extravio, pois enquanto não decretado o perdimento e adotados os  procedimentos próprios a mercadoria permanece sob responsabilidade do depositário.  A  infração  em  comento  não  se  concretiza  com  o  abandono  da mercadoria  importada, mas com o seu extravio, se ocorrente, assim considerado a data de sua verificação  pelas autoridades competentes.  Logo, não há que se falar em decadência.  Concernente à utilização de presunção para exigência da multa, repisa­se que  a  autuação  está  calçada  em  fatos,  consistentes  na  não  localização/extravio  de  mercadorias  armazenadas,  cabendo  a  responsabilidade  pela  sua  custódia  ao  depositário,  incumbindo­lhe,  então, para eximir­se das conseqüências dela decorrentes, a prova de que as mercadorias não  estavam aos seus cuidados, o que não ocorreu.  Também  não  se  vislumbra  qualquer  violação  ao  art.  112  do  Código  Tributário Nacional, ao passo que, à luz da legislação já referenciada, não há qualquer dúvida  acerca da ocorrência da infração e da legitimidade passiva do ora recorrente, razão porque não  se justifica o emprego do aludido dispositivo.  Quanto à falta tipicidade para cobrança da multa do art. 107, VII, “a” do DL  37/66 e as disposições do art. 660 do RA/2009, completamente infundada a alegação que tais  bens, no momento da constatação do extravio, uma vez abandonadas, já não mais estavam sob  controle aduaneiro.   O controle aduaneiro das mercadorias abandonadas só se transfere à RFB a  partir do encerramento do procedimento de perdimento, permanecendo, até, então, sob controle  e responsabilidade do armazenador, pouco importando se já reunidas as condições para o seu  perdimento, mesmo porque,  encontrando­se  as mercadorias em zona primária,  enquanto não  sofrer destinação específica, permanece sob controle aduaneiro.  Fl. 939DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 Por  derradeiro,  relativamente  à  omissão  das  autoridades  aduaneiras  para  aplicação  da  pena  de  perdimento,  a  pretensa  falta  funcional,  se  ocorrente,  rende  ensejo  a  processo administrativo próprio para apuração das condutas irregulares, não desobrigando, de  forma alguma, o recorrente, na qualidade de depositário, do cumprimento de suas obrigações,  não havendo previsão legal para exoneração de tributos ou multas, em hipóteses como as dos  autos, ante a pretensa desídia do órgão responsável pela aplicação da pena de perdimento, no  momento oportuno, de mercadorias importadas abandonadas.  Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário  interposto.    Robson José Bayerl                Declaração de Voto  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira  Pedi permissão para apresentar declaração de voto, para expor entendimento  suplementar  ao  exposto pelo  Ilustre Conselheiro Robson  José Bayerl,  relator deste Acórdão,  quanto à apreciação do recurso de ofício em seu mui bem fundamentado voto.  Como  vimos,  os  Julgadores  a  quo  exoneraram  os  tributos,  os  acréscimos  legais e a multa equivalente ao valor aduaneiro (em substituição ao perdimento dos bens não  localizados),  e  mantiveram  apenas  a  multa  por  extravio  ou  não  localização  de  volume  sob  guarda de depositário  (art. 107, VII, "a", do Decreto lei n. 37, de 1966). As razões para eles  afastarem parte da exigência fiscal inicial seriam:  1.  ilegitimidade  passiva  e  atipicidade  da  conduta  quanto  à  multa  substituta  do  perdimento:  o  concessionário  atual  do  aeroporto GRU  (sucessora da INFRAERO) não importou as mercadorias em questão,  nem  tinha  como  ele  promover  a  importação  desses  bens;  não  havia  como ele ser sujeito da prática condenada ou da penalidade, nem teria  ele como exercer a prática da infração ou a do "abandono";  2.  decadência tributária ­ decurso do prazo máximo de cinco anos para  constituir e exigir tributos e acréscimos legais (cargas [e mercadorias]  chegadas e consideradas abandonadas por decurso do prazo de 90 dias  entre os anos de 1998 a 2007, com autuação em 2014;  3.  irretroatividade da lei (de 2002) e a impossibilidade da conversão da  pena de perdimento para fatos que são anteriores à sua vigência;  4.  decurso  do  prazo  máximo  de  cinco  anos  para  constituir  e  exigir  penalidades ­ no âmbito aduaneiro ­ artigo 139 do Decreto lei n. 37,  de 1966.  Fl. 940DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10814.723713/2014­38  Acórdão n.º 3401­003.251  S3­C4T1  Fl. 17          15 Os  julgadores  de  1º  piso  listaram  essas  razões  para  a  exoneração,  e  expuseram que elas seriam concorrente entre si, e que, ao final, separada ou conjugadamente,  elas levariam à conclusão de que essa parte da exigência fiscal não poderia prosperar.  O  ilustre  Conselheiro,  em  seu  voto  vencedor,  aponta  a  decadência  e  a  prescrição  como  razões  suficientes  e  que  devem  preceder  às  outras  razões  para  afastar  a  exigência fiscal. Vejamos in verbis:  A  leitura  do  texto  reproduzido  evidencia  a  concorrência  de  razões  para  exoneração  da  multa  equivalente,  seja  pela  atipicidade,  seja  aplicação  intertemporal  do  direito  ou  pela  decadência,  entretanto,  a  decadência,  como  questão preliminar de mérito, na técnica processual, deve preceder às demais  matérias,  razão  porque,  sendo  suficiente  para  afastar  a  exigência  fiscal,  prejudica o exame das demais.  Nesta senda,  tem­se que, pela redação dos citados arts. 23 do DL 1.455/76 e  675  e  753  do  Decreto  nº  6.759/09,  que  aprova  o  Regulamento  Aduaneiro,  mostra­se acertado o raciocínio engendrado pelo voto vencedor, senão veja­se  GRIFOS ACRESCIDOS  Data vênia, e respeitosamente, ouso divergir por entender que a ilegitimidade  passiva e a atipicidade não devem ser precedidas pela decadência e pela prescrição, e nenhuma  delas deveria ser considerada suficiente para justificar a não apreciação das outras. Ademais,  s.m.j.,  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido  adotou  a  concorrência  das  razões,  sem  predominância de uma sobre as outras. Na verdade, concordo com o voto da decisão recorrida,  cujas  alegações  foram  parcialmente  transcritas  pelo  voto  vencedor,  e deixo  de  reproduzi­las  aqui  para  evitar  a  repetição.  De  qualquer modo,  a  decisão  de  negar  o  recurso  de  ofício me  pareceu  acertada,  como  cuidadosamente  defendeu o  relator,  sendo  imperativo  acompanhá­la  pelas conclusões.    Eloy Eros da Silva Nogueira  Fl. 941DF CARF MF Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1016.15597.BPXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBSON JOSE BAYERL em 07/10/2016 14:59:00. Documento autenticado digitalmente por ROBSON JOSE BAYERL em 07/10/2016. Esta cópia / impressão foi realizada por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO em 26/10/2016. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.1016.15597.BPXC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10814.723713/2014-38. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13502.000289/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PARCELAMENTO DE ESTIMATIVAS.INCLUSÃO NO AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. Se o lançamento tributário se refere à ausência de recolhimento de estimativas, o respectivo pagamento da estimativa por meio de parcelamento, devidamente confirmado pela autoridade fiscal, passa a compor o valor de antecipações para fins de ajuste anual e afasta o fundamento da exigência fiscal.
Numero da decisão: 1201-001.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário e em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 26/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães e Ronaldo Apelbaum.    Relatório  Tratam­se  de  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário  interpostos  face  ao  Acórdão  nº  1514.677,  sessão  de  20/12/2007  (fls.  582/610),  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA  (DRJ/SDR),  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ,  ano­calendário  2002,  e  parcialmente  procedente a multa isolada.  A  autuação  decorreu  da  não  homologação  de  Pedido  de  Compensação  de  débito  desse  imposto,  no  total  pleiteado  de  R$  60.555.115,00,  com  créditos  de  IPI  sobre  insumos adquiridos com  isenção,  à alíquota zero e não  tributáveis,  apurados pela Recorrente  com  base  em  decisão  judicial,  prolatada  nos  autos  do  Processo  nº  2000.71.00.0186173,  originário de Mandado de Segurança preventivo.  As  razões  da  não  homologação  da  compensação  constam  do  Despacho  Decisório  DRF/POA  nº  1.267/2006  (fls.  08/10),  exarado  no  Processo  Administrativo  nº  13007.000077/2003­12.  Desta decisão, resultou a Representação DRF/CCI/SAORT Nº 053/2007, de  30/03/2007  (fls.  04/07),  visando  à  constituição  do  crédito  tributário  do  IRPJ,  ano­calendário  2002, objeto da compensação não homologada.   Assim  é  que,  em  procedimento  fiscal,  foi  revisada  a  respectiva  DIPJ,  exercício  2003,  sendo  apuradas  pela  fiscalização  as  infrações  descrita  e  fundamentadas  na  folha de continuação do Auto de Infração (fls. 184/193), a saber:    001.  DEDUÇÕES  INDEVIDAS  DE  RETENÇÕES  /  ANTECIPAÇÕES  DE  IMPOSTO  NÃO  COMPROVADAS  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  RETENÇÕES  ANTECIPAÇÕES DO IMPOSTO  Deduções não comprovadas do IRPJ informadas na DIPJ 2003  sob o título de imposto de renda incidente na fonte, retido sobre  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa (cód. 3426)  e  operações  swap  (cód.  5273),  conforme  demonstrado  na  Representação DRF/CCI/SAORT  nº  053/2007,  que  passa  a  ser  parte integrante desse Auto de Infração.  Deduções  indevidas  do  IRPJ  informadas  na  DIPJ  2003  sob  o  título de imposto de renda mensal pago por estimativa, conforme  demonstrado na referida Representação.  Após a glosa dos valores não comprovados de imposto de renda  retido  na  fonte  e  de  estimativas  cuja  compensação  foi  considerada  não  declarada,  apurou­se  um  saldo  de  crédito  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13502.000289/2007­32  Acórdão n.º 1201­001.509  S1­C2T1  Fl. 3          3 tributário  de  IRPJ  a  pagar  de  R$  47.357.135,16,  constituído  através do presente lançamento.  Sobre o valor do tributo apurado, foi lançada multa de ofício de  75% que, em conjunto com os juros de mora, constitui o crédito  tributário  de  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  sucessora  da  OPP Química S/A., qual seja, a Braskem S/A.  ( ... )    Fato gerador   Valor Tributável ou Imposto     Multa (%)  31/12/2002     R$ 47.357.135,16       75,00  Enquadramento Legal  Art.  11  e  §  3º,  da  Lei  nº  9.249/95;  arts.  207,  231,  inciso  III,  e  943, § 2º, do RIR/99.    002.  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  dos  balanços de suspensão ou redução.  Conforme DIPJ do ano­calendário 2002, o contribuinte apurou  imposto  de  renda  incidente  sobre  base  de  cálculo  estimada  em  dezembro de 2002 no valor de R$60.555.115,00.  Em função da não homologação da compensação pretendida de  créditos  de  IPI  com  o  referido  débito  de  estimativa  de  IRPJ  (Despacho  Decisório  DRF/POÁ  nº  1.267/2006),  tornou­se  devida  a  multa  isolada  no  percentual  de  50%  sobre  o  valor  a  pagar não quitado.  Data     Valor da multa Isolada  31/12/2002    R$ 30.277.558,00  Enquadramento Legal  Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº  9.430/96 alterado pelo art.  14 da Medida Provisória nº 351/07  c/c art. 106, inciso II, aliena “c” da Lei nº 5.172/66.    No  prazo  legal,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  aos  lançamentos  de  ofício (fls. 197/278), aduzindo como razões de defesa:  a)  a  necessidade  de  sobrestamento  deste  processo  administrativo, por entender, à luz do art. 265, inciso IV, alínea  “a”,  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  a  cobrança  do  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     4 crédito  tributário  em  questão  não  pode  prosseguir  sem  antes  esgotar  as  discussões  travadas  no  Processo  nº  13007.000077/200312  sobre  a  não  homologação  da  compensação do  IRPJ apurado sobre base de cálculo estimada  referente ao mês de dez./2002,  inclusive porque se constitui em  questão prejudicial a este contencioso administrativo;  b)  demonstra  como  o  saldo  negativo  do  IRPJ  de  R$17.694.619,90 foi apurado, assim como, a parcela estimativa  mensal  de  dez./2002,  no  valor  de  R$  63.921.404,30  foi  paga  e  como procedeu à dedução do imposto anual devido;  c)  é  legítima a compensação do débito da parcela estimada do  IRPJ,  mês­calendário  dez./2002,  formulada  no  Processo  nº  13007.000077/2003­12, mediante utilização dos  créditos de  IPI  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas  isentas,  tributadas à alíquota zero e não tributadas, nos últimos dez anos  anteriores  ao  ajuizamento  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.71.00.0186173,  e  posteriores  à  sua  propositura,  considerando o trânsito em julgado material da parte em que foi  reconhecido  judicialmente  o  direito  ao  aproveitamento  dos  referidos  créditos,  condicionado  o  exercício  deste  benefício  ao  prévio requerimento à autoridade administrativa, para averiguar  o quantum relativo a tais créditos;  d)  é  inaplicável  ao  caso,  o  disposto  no  art.  170A  do  CTN,  acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001, que  veda  a  compensação  de  tributos  objeto  de  contestação  judicial  antes do trânsito em julgado da sentença autorizativa, conforme  estabelecido na decisão do TRF/ 4ª Região proferida em favor da  Recorrente;  e)  não  há  possibilidade  jurídica  ao  lançamento  das  multas  de  ofício  em  face  do  efeito  suspensivo  da  Manifestação  de  Inconformidade  ao  Despacho  Decisório  nº  DRF/POÁ  nº  1.267/2006,  apresentada  para  instaurar  o  contencioso  administrativo no Processo nº 13007.000077/200312, antes dos  lançamentos de oficio do IRPJ e da multa isolada;  f) prevê o art. 63 e seu § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, que não  caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito  tributário destinado a prevenir a decadência,  relativo a  tributo  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  em  face  da  concessão  de  medida  liminar  em mandado  de  segurança,  ou  a  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada  em  outras  espécies  de  ação judicial (art. 151, incisos IV e V, do CTN), ocorrida antes  do início de qualquer procedimento fiscal;  g)  inexistência  de  responsabilidade  da  sucessora  pelas  multas  devidas  pela  pessoa  jurídica  sucedida.  A Recorrente  invocou  o  art.  132  do  CTN,  dispondo  que  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas, transformadas ou incorporadas;  h) no termo “tributos” ao qual se refere o citado dispositivo não  estão  incluídas  as  multas,  que  se  constituem  em  sanção  pelo  cometimento  de  conduta  contrária  à  lei,  i.é,  exigidas  em  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13502.000289/2007­32  Acórdão n.º 1201­001.509  S1­C2T1  Fl. 4          5 decorrência do cometimento de infrações tributárias pelo sujeito  passivo. Assim, a Recorrente não pode ser responsabilizada por  eventuais  infrações  cometidas  pela  sociedade  incorporada,  especialmente porque o lançamento de ofício foi formalizado, em  01/10/2007,  muito  após  a  data  da  sucessão,  em  31/03/2003,  conforme Ata de Assembléia Geral Extraordinária (fls. 541), sob  pena de inobservância do princípio da estrita legalidade;  i)  impossibilidade  de  cumulação  da  multa  de  ofício  (art.  44,  inciso I, da Lei n 9.430/1996) com a multa isolada (art. 44, § 1º,  inciso IV, da Lei nº 9.430/1996), vez que as penalidades incidem  sobre a mesma base de  cálculo,  ou  seja,  sobre a  totalidade  ou  diferença  do  IRPJ,  situação  que  é  abominada  pelo  Direito  pátrio, a considerar que a mesma norma faz incidir tributo sobre  um mesmo  fato  ocorrido  no mundo  fenomênico,  penalizando­o  duplamente;  j)  no  presente  caso,  a multa  isolada  incidente  sobre  a  parcela  estimativa  do  IRPJ,  ano­calendário  2002,  não  pode  prosperar  porque o  seu  recolhimento mensal  é uma mera  antecipação do  efetivamente devido ao final do período­base, quando só então se  pode falar em ocorrência do fato gerador do imposto;  k)  à  guisa  de  sua  defesa,  colacionou  jurisprudência  administrativa  enfatizando  que  não  é  legítima  a  imposição  concomitante  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  do  imposto  apurado  em  balanço,  e  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  apuradas  no  curso  do  período  de  apuração,  pois  estas  caracterizam  etapas  preparatórias  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  período,  de  forma  que,  pelo  critério  da  consunção,  o  recolhimento  da  estimativa  é meio  de  execução  da  efetivação  do  pagamento  do  valor  devido  do  imposto apurado ao término do ano­calendário;  l) a multa isolada somente poderia ser exigida se houvesse sido  lançada dentro do mesmo ano­calendário em que as estimativas  mensais  foram  apuradas  e  consideradas  não  recolhidas.  Antes  de  ocorrido  o  fato  imponível  prescrito  em  lei,  apenas  existe  o  dever de recolher as estimativas, e com a sua concretude é que  as  antecipações  dão  lugar  à  obrigação  tributária  principal  de  pagar  o  imposto  apurado  com  base  no  lucro  real  ajustado.  Assim, encerrado o ano­calendário, a exigência de recolhimento  do imposto sobre base de cálculo estimada deixa de ter eficácia,  já que cede  lugar ao  tributo  efetivamente devido,  revelando­se,  pois, improcedente a imposição da multa isolada sobre eventuais  parcelas de estimativas não recolhidas;  m)  ademais,  não  cabe  a  exigência  da  multa  isolada  quando  o  valor  estimado de dez./2002  (R$60.555.115,00) exceder o  IRPJ  devido  (R$47.357.135,16)  ao  término  do  respectivo  ano­ calendário.  Considerando  tudo  o  que  foi  dito  sobre  a  natureza  das  estimativas,  acrescentou  a  Recorrente  que  o  art.  35  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  autoriza  a  suspensão  ou  redução  do  recolhimento  mensal  do  imposto  desde  que  demonstrado  em  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     6 balanço  ou  balancetes  mensais  o  valor  acumulado  já  pago  ultrapassa o valor do imposto e adicional apurado com base no  lucro real do período em curso;  n) à vista do que dispõe a norma, afigura­se óbvio que a multa  isolada  não  é  aplicável  na  hipótese  em  que  o  valor  das  estimativa  mensais  superam  o  valor  do  imposto  de  renda  calculado ao final do exercício financeiro, já que aquelas devem  se  subsumir,  necessariamente,  ao  próprio  tributo  apurado  anualmente;  o) a multa isolada tem aplicação restrita às situações em que há  descumprimento  de  obrigação  acessória,  como  previsto  nos  §§  2º  e  3º,  art.  11,  do  CTN,  de  que  esta  decorre  da  legislação  tributária tendo por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos  tributos, convertendo­se em obrigação principal relativamente à  penalidade pecuniária. À Recorrente, parece lógico que o dever  de  recolher  estimavas  nada  tem  de  obrigação  acessória,  visto  tratar­se  de  uma  prestação  e  dar,  revestida  de  caráter  pecuniário e precário, tendo em vista que o fato gerador do IRPJ  só se completa ao final do ano­calendário;  p) o então 1º Conselho de Contribuintes se posicionou a respeito,  de que a multa de ofício  isolada do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996, viola o CTN, notadamente, o disposto no art. 97, inciso V  c/c  art.113,  pois  somente  é  possível  estabelecer  duas  hipóteses  de  obrigação  de  dar,  uma  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributos  e  encargos,  e  a  outra  relativa  à  penalidade  pecuniária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  sendo  esta a única hipótese passível da exigência da mula isolada;  q)  a multa  isolada,  ainda  que,  por  absurdo,  seja mantida,  não  poderia  jamais  exceder  R$23.678.567,57,  já  que  este  valor  equivale  a  exatamente  50%  da  estimativa  mensal  efetivamente  devida. É que ao ser apurada a estimativa do mês de dez./2002,  a  Recorrente  não  conhecia  a  totalidade  do  imposto  retido  na  fonte  para  fins  de  dedução  da  estimativa  mensal  apurada  de  R$63.921.404,30,  tendo  compensado  tão  somente  o  valor  do  IRRF de R$3.366.289,30;  r)  com  a  revisão  da DIPJ,  ano­calendário 2002, a  fiscalização  reconheceu que o  IRRF era de R$16.564.269,14, abatendo este  valor do IRPJ e adicional revisado e apurando IRPJ no valor de  R$  47.357.135,14.  Logo,  a  multa  isolada  deve  corresponder  a  50% do imposto revisado, ou seja, R$ 23.678.567,57.  Com  a  Impugnação,  foram  apresentadas  cópias  das  principais  peças  do  Processo nº 13007.000077/2003­12,  referentes  ao  contencioso  administrativo  instaurado para  discutir o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da compensação da  estimativa do IRPJ, mês­calendário dez./2002 (fls. 298/415), e cópias das decisões proferidas  nos  autos  do  Processo  judicial  nº  2000.71.00.0186173,  em  que  por  meio  de  Mandado  de  Segurança, a Recorrente requer o reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos de  IPI  relativos  aos  insumos  adquiridos  com  isenção,  tributados  à  alíquota  zero  (0%)  e  não  tributados (fls. 416/540).  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13502.000289/2007­32  Acórdão n.º 1201­001.509  S1­C2T1  Fl. 5          7 A  matéria  foi  julgada  em  primeira  instância,  nos  termos  do  Acórdão  nº  1514.677, em sessão de 20/12/2007, acordando os membros da 2ª Turma de Julgamento, por  unanimidade  de  votos,  julgar  PROCEDENTE  o  lançamento  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica, no montante de R$ 47.357.135,16, além da multa de ofício proporcional, de  75%,  e dos  juros moratórios,  e  PROCEDENTE EM PARTE o  lançamento  da multa  exigida  isoladamente, no valor de R$ 23.678.567,57. O r. aresto está resumido na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2002  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar o processo até sua decisão final.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  OBJETO  DE  CONTESTAÇÃO JUDICIAL.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  MULTA  DE  OFÍCIO.  SUCESSORA  POR  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A  incorporadora  é  responsável  pelo  pagamento  da  multa  de  ofício decorrente de infração atribuída à incorporada, mormente  quando  as  empresas  envolvidas  pertencem  a  um mesmo  grupo  empresarial.  MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA.  Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após  o término do ano­calendário, o lançamento de ofício abrangerá  a multa  isolada  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa,  e não  recolhidos,  além  de  eventuais  diferenças  de  imposto  apurado  com base no lucro real anual, acrescido de multa de ofício e dos  juros de mora.  Lançamento Procedente em Parte.  Quanto  ao  crédito  exonerado,  houve  RECURSO  DE  OFÍCIO  ao  Egrégio`Primeiro Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de  1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 1993, e pelo art. 2º da Portaria MF nº 375,  de 7 de dezembro de 2001.  Contra a r. decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 624/810),  anexando aos autos outros documentos comprobatórios de suas alegações (fls. 821/828).  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     8 Adotou  as  mesmas  razões  de  defesa  apresentadas  ao  instaurar  este  contencioso  administrativo,  trazendo  novas  argumentações  com  relação  ao  quanto  discutido  nos autos do Processo administrativo nº 13007.000077/2003­12 sobre a não homologação da  compensação  do  débito  correspondente  à  parcela  estimativa  do  IRPJ,  mês­calendário  dez./2002, a saber:  a)  ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  naquele  processo, a 3ª Turma da DRJ/POA equivocou­se no julgamento da matéria de mérito, no que  diz respeito à conclusão de que a decisão judicial reconheceu o direito em favor da Recorrente  tão somente quanto ao aproveitamento dos créditos de IPI apurados nos dez anos anteriores ao  ajuizamento do Mandado de Segurança nº 2000.71.00.0186173 08/06/2000).  Inadmissível  tal  conclusão, pois se assim fosse, a pretensão da Recorrente teria sido reconhecida para se tornar  ilegítima no dia seguinte;  b)  a  d.  Procuradora Regional  da  Fazenda Nacional,  Dra.  Simone Anacleto  Lopes, manifestando­se a respeito, por provocação daquele órgão julgador, emitiu Parecer em  que  discorda  do  entendimento  da  3ª  Turma  da  DRJ/POÁ,  pois  no  caso  específico,  a  interpretação da decisão judicial não pode ser estritamente literal. Para ela, mesmo que o juiz  prolator  da  sentença  tenha  dito  que  o  aproveitamento  reconhecido  “fica  limitado”  aos  cinco  anos anteriores ao ajuizamento da ação (prazo posteriormente estendido pelo TRF 4ª Região,  para 10 anos), não parece que tenha havido a exclusão de todo o período subseqüente;  c) assim, se o órgão da Administração, responsável pela defesa dos interesses  da  União  entende  que  a  Recorrente  possui  direito  ao  creditamento  do  IPI  para  o  períodos  passados, presente e futuros, não pode a autoridade  julgadora deixar de  levá­lo em conta por  não  ser  conveniente  às  pretensões  arrecadatórias  do  Fisco;  ao  contrário,  deveria  o  parecer  servir­lhe  de  fundamentação,  em  homenagem  ao  princípio  da  eficiência  que  rege  a  Administração Pública;  d)  com  efeito,  a  conclusão  da  autoridade  julgadora  é  equivocada  fática  e  juridicamente,  contrariando  a  própria  natureza  do Mandado  de  Segurança  preventivo. Nessa  ação, constava do pedido: a concessão da ordem, determinando­se em definitivo à autoridade  coatora que se abstivesse de autuar a Recorrente pelo aproveitamento dos créditos acumulados  de IPI, decorrentes de todas as entradas de matérias­primas isentas, não tributadas e tributadas  à  alíquota  zero,  nos  últimos  dez  anos  (desde  julho/1990),  como  se  tivesse  tributação  no  ingresso com alíquota idêntica à incidência do produto final fabricado, bem como dos créditos  decorrentes das futuras aquisições desses insumos sujeitos a idêntico tratamento tributário, com  compensação  com  débitos  futuros  do  IPI,  por  saídas  de  produtos  tributados,  ou  de  outros  tributos ou contribuições administrados pela SRF;  e)  de  fato,  o  elemento  fundamental  para  a  determinação  dos  efeitos  da  sentença  é  o  pedido,  e  a  decisão  judicial  prolatada  foi  expressa,  utilizando  os  termos:  “concedendo a medida pretendida” para “utilizar esses créditos para, registrando­os em livros  fiscais, abater pagamentos futuros devidos”, prova inequívoca de que o direito aos créditos de  IPI foi reconhecido na forma do requerido na peça inaugural;  f)  não  fosse  isso  suficiente,  o  TRF  4ª  Região,  reexaminando  a matéria  em  sede de Apelação da União, confirmou a decisão a quo, destacando no respectivo acórdão que  o  princípio  da  não­cumulatividade,  insculpido  no  art.  153,  §  3º,  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  deve  ser observado em  todo as  etapas do processo produtivo,  inclusive  se houver o  emprego de matérias­primas ou  insumos  isentos, não­tributados ou  tributados à alíquota zero  no processo de industrialização. Assim, se for eliminada a possibilidade de aproveitamento do  crédito  de  IPI  referente  a  insumos  adquiridos  sem  a  incidência  do  IPI,  estar­se­á  anulando  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13502.000289/2007­32  Acórdão n.º 1201­001.509  S1­C2T1  Fl. 6          9 tratamento  privilegiado,  pois  a  alíquota  do  tributo  recairá  sobre  a  totalidade  do  valor  do  produto industrializado, e não somente sobre o valor agregado;  g) não seria crível que a ordem judicial fosse limitada a um mês­calendário,  ou a um exercício passado, e a Recorrente tivesse que pleitear a renovação da concessão para  garantir constitucionalmente o gozo do benefício a cada novo período de apuração do imposto;  h) equivocou­se também aquela autoridade administrativa ao desconsiderar o  trânsito em julgado material da decisão judicial favorável à Recorrente ao aproveitamento dos  créditos de IPI, sob a fundamentação de que o RE nº 363.777 interposto pela União contra a r.  decisão estava sobrestado até a conclusão do julgamento do RE nº 370.682 pelo STF;  i)  ocorre  que,  o  RE  nº  370.682  já  foi  julgado  em  15/02/2007,  afastando  o  direito creditório em questão, mas esta decisão em nada afeta o direito da Recorrente, pois o  Recurso Extraordinário da União não havia sido admitido, e o Agravo Regimental  interposto  posteriormente  pela  União  no  RE  nº  363.777  não  atacou  o  mérito  integral  da  matéria,  contestando somente: (1) os créditos de IPI sobre insumos não tributados; (2) a não incidência  da correção monetária dos créditos; e (3) a definição da alíquota de IPI aplicável na apuração  dos créditos, significando que o recurso somente poderia ser conhecido nos limites da matéria  impugnada;  j)  desse modo, não  é mais passível de  reforma  a decisão que  reconheceu o  direito  da  Recorrente  quanto  aos  créditos  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos  ou  de  alíquota  zero,  considerando­se  que  com  relação  a  estas  matérias  operou­se  o  trânsito  em  julgado, nos termos do art. 467 do CPC, e do § 3º, art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil  –  Decreto­Lei  nº  4.657,  de  1942,  obrigando  de  forma  compulsória  e  incontornável  a  Administração Tributária;  k) a autoridade julgadora igualmente incorreu em equívocos ao expressar seu  entendimento acerca da aplicação do art. 170A do CTN, de que a Recorrente deveria aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  reconhecendo  seu  direito  ao  aproveitamentos  dos  créditos de IPI em comento;  l) ainda que o art. 170A assim disponha, a regra não se aplica à Recorrente  porque a ação mandamental foi ajuizada (jun./2000) e sentenciada (23/10/2000) anteriormente  à edição da Lei Complementar nº 104, de 2001;  m) por outro lado, a Lei que regula o Mandado de Segurança prevê que em  sendo  concedida  a  segurança,  a  decisão  pode  ser  imediatamente  executada,  mesmo  que  provisoriamente, pois não há efeito suspensivo a eventual recurso interposto ou na hipótese do  reexame necessário da matéria. Nesse sentido a jurisprudência pacificada emanada do STJ, de  que  a  “sentença  que  concede  o Mandado  de  Segurança  tem  efeito  imediato  e  que  o  recurso  interposto  contra  a  decisão  que  concede  a  segurança  será  recebido  somente  no  efeito  devolutivo”;  n)  a  sentença  proferida  no Mandado  de  Segurança  nº  2000.71.00.0186173,  em favor da ora Recorrente, previu a compensação imediata dos créditos acumulados; assim é  que  a  União  cuidou  em  requerer  fosse  atribuído  efeito  suspensivo  aos  recursos  interpostos,  “excepcionando­se, assim, a regra contida no artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 1.553/51”  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     10 o) a Recorrente colacionou farta doutrina e  jurisprudência acerca dos  temas  acima.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Contra­Razões  (fls.  835/881) ao Recurso Voluntário, justificando:  a)  a  desnecessidade  de  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo  por  ausência  de  previsão  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo fiscal, este,  regido pelo princípio da oficialidade que obriga a administração a  impulsionar o processo até sua decisão final, não podendo a autoridade administrativa sobrestar  o julgamento na ausência de impeditivo legal;  b)  o  crédito  tributário  constituído,  objeto  deste  contencioso  administrativo,  corresponde não só ao valor da compensação não homologada, mas também à glosa de parte do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  declarado  na  DIPJ,  ano­calendário  2003,  cujo resultado final do IRPJ passou de um saldo negativo de R$17.694.619,80 para um valor  positivo  de  R$47.357.135,16.  Considerando  que  não  houve  contestação  da  referida  glosa,  ocorreu o  trânsito em  julgado administrativo,  restando controverso  tão somente a questão da  não homologação da compensação da estimativa mensal com créditos de IPI;  c) a abrangência da ação judicial sobre o aproveitamento dos créditos de IPI  ainda  está  por  ser  definida,  a  considerar  que  o  RE  nº  363.7771  interposto  pela  União  se  encontra pendente de julgamento pelo STF, com forte  indicativo de provimento do recurso à  vista dos atuais  rumos  jurisprudenciais. Diante dos  fatos,  existem dois caminhos excludentes  favoráveis à União, que podem ser adotados pelo julgador administrativo:  (i)  que  as  aquisições  futuras  não  foram  deferidas  e  não  houve  impugnação  judicial  da  Recorrente,  ocorrendo  o  trânsito  em  julgado;  (ii)  que  a  discussão  judicial  desta  matéria  está  sob  o  crivo  do  STF,  e  por  esta  razão  há  concomitância  com  o  pedido  administrativo formulado nos autos do Processo administrativo nº 13007.000077/200312;  d)  transparece  dos  autos  que  a  empresa  não  impugnou  devidamente  o  indeferimento do direito ao creditamento do IPI sobre as aquisições futuras de insumos. Desse  modo,  é  forçoso  concluir  que  a  decisão  proferida  pelo  TRF  4ª  Região  sobre  as  “aquisições  futuras” já transitou em julgado em favor da Fazenda Nacional, e que a empresa nunca deteve  respaldo judicial para se apropriar de créditos de IPI fundados em “aquisições futuras”;   e) em análise detalhada das decisões de primeiro grau e em segunda instância  proferidas no processo  judicial nº 2000.71.00.0186173,  restou claro que  a  sentença proferida  no Mandado de Segurança apenas reconheceu o direito ao creditamento de IPI nas aquisições  de  insumos e matérias­primas  isentas, não  tributadas e sujeitas à alíquota zero, ocorridas nos  cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, e apenas neste ponto, reformada pelo acórdão  do TRF 4ª RF, que alterou para dez anos;  f)  como  a  sentença  reconheceu  o  direito  para  os  períodos  anteriores  ao  ingresso em juízo, e tendo em vista o entendimento esposado no mencionado acórdão de que os  créditos de IPI adquiridos no período dos dez anos não se sujeitam à restrição do art. 170A do  CTN, o TRF 4ª RF não precisou dar provimento à remessa necessária quanto a esse ponto. Ao  contrário,  se  o  entendimento  fosse  no  sentido  de  aplicação  desse  dispositivo  legal  ao  aproveitamento do crédito nos períodos futuros, o TRF 4ª RF teria dado provimento parcial à  remessa  necessária.  Daí  porque  se  entende  que  a  sentença  não  deferiu  o  pedido  relativo  ao  benefício fiscal nas aquisições futuras;   Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13502.000289/2007­32  Acórdão n.º 1201­001.509  S1­C2T1  Fl. 7          11 g)  a  autoridade  administrativo  está  obrigada  ao  cumprimento  estrito  da  sentença, mesmo que considerada viciada, haja vista que:  (i)  as decisões  judiciais devem ser  cumpridas pelas partes  litigantes da forma como foram proferidas, enquanto perdurarem seus  efeitos;  (ii)  as  decisões  judiciais  não  podem  ser  revistas  administrativamente,  a  pretexto  de  interpretá­las, atribuir­lhes sentido ou alcance nelas contidos;  h) os vícios existentes na sentença somente poderiam ter sido corrigidos em  sede judicial, e a empresa quedou­se inerte;  i) assim, não há como ser acolhidos os argumentos aventados pela empresa  no sentido de que os créditos de IPI sobre as aquisições futuras de insumos estão autorizados  por decisão judicial. Com efeito, a compensação do débito tributário com supostos créditos se  deu sem qualquer respaldo judicial, considerando­se correta a decisão administrativa que não  homologou tal compensação;  j)  ainda que se considere que os créditos decorrentes das aquisições  futuras  foi assegurado em decisão judicial à empresa ora Recorrente, é certo que não há que se falar  em trânsito em julgado em desfavor da Fazenda Nacional,  tendo em vista o pedido deduzido  pela União no Agravo Regimental no RE nº 363.7771,  impugnando a totalidade das matérias  objeto da ação mandamental, pendente de julgamento;  l) ao contrário do que defende a Recorrente, não houve o trânsito em julgado  formal ou material da sentença, e nestas condições, estava ela impedida de utilizar os créditos  de IPI para compensação do débito do IRPJ face às restrições impostas pelos arts. 170 e 170A  do  CTN,  em  razão  de  só  admitir  a  compensação  com  créditos  líquidos  e  certos  e  após  ao  trânsito em julgado da decisão;  m) a norma contida no  art. 170A do CTN é meramente explicativa de uma  circunstância  sempre  presente  no  ordenamento,  de  que  somente  podem  ser  compensados  os  créditos que gozam de certeza, vedação que há muito é prevista no art. 170 do CTN;  n) o  regime  jurídico da compensação é aquele vigente na data do protocolo  do pedido ou da apresentação da DCOMP, ou seja, 2003. Ainda que assim não fosse, a decisão  judicial  não  determinou  expressamente  que  a  compensação  seria  imediata,  mas  se  ateve  ao  reconhecimento  do  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  em  relação  aos  períodos  pretéritos;  o)  a  matéria  está  sumulada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  em  nenhuma  das  contestações  da  Recorrente  encontra­se  eco  para  os  pedidos formulados:  SÚMULA Nº 10  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito de IPI.     SÚMULA Nº 13  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     12 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.    p) a conferência do histórico administrativo das empresas OPP Petroquímica  S/A.  e da OPP Polietilenos  S/A.  é  fundamental. Não houve  comprovação,  de que  as  citadas  pessoas jurídicas não tenham utilizado parcela dos créditos ora questionados;  q) a responsabilidade da sucessora pelas multas devidas pela sucedida é uma  questão controversa. Parte da doutrina leciona que de acordo com a interpretação literal do art.  132 do CTN, a responsabilidade não abrange as multas de ofício e isolada. Na outra ponta, está  o  jurista  José Eduardo Soares de Melo, para quem os “negócios  societários,  implicadores de  modificações básicas nas estruturas das pessoas jurídicas, também podem ocasionar a figura do  responsável  tributário  pelos  valores  devidos  pelos  contribuintes  originários,  em  face  da  impossibilidade físico/jurídica de seu cumprimento por parte deles”;  r)  a  posição  do  STJ  é  no  sentido  de  que  a  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável não só pelo tributo devido pela incorporada, mas estende­se às multas devidas pela  sucedida,  sejam  elas  de  caráter  moratório  ou  punitivo.  O  Conselho  de  Contribuintes,  enfrentando a matéria, defende que a exegese do art. 132 do CTN não pode prevalecer quando  o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico, como  é o caso em questão,  tendo em vista que à época da infração, a OPP Química S/A., empresa  sucedida,  pertencia  à  Odebrech  Química  S/A,  uma  das  principais  acionistas  da  Recorrente,  pessoa jurídica sucessora;  s) o art. 44, incisos I e II, § 1º, incisos I e IV, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê  penalidades  aplicáveis  aos  contribuintes  por  infração  à  legislação  tributária. Relativamente  à  tributação  do  imposto  de  renda  pelo  regime  do  lucro  real  sobre  base  de  cálculo  estimada,  existem dois fatos distintos: (i) um atinente à obrigação do recolhimento mensal da estimativa;  (ii) outro, relacionado com a apuração do imposto ao final do respectivo ano­calendário;  t)  assim, por  ser a  estimativa uma antecipação do  imposto  anual devido no  final  do  período  de  apuração,  não  há  como  possa  ser  exigida  depois  de  encerrado  o  ano­ calendário correspondente, fato este que reforça o entendimento de imposição da multa isolada  nos  casos  de  falta  de  pagamento,  independente  do  valor  do  imposto  apurado  ao  final  do  exercício. A não aplicação da multa implica em negar vigência à norma legal, o que é defeso  aos órgãos administrativos.  Posto o recurso a julgamento, acordaram os membros da 1ª Câmara do então  1º  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  encaminhamento  do  processo  à  repartição  de  origem,  para  aguardar  a  decisão  definitiva  no  Processo  nº  13007.000077/200312,  nos  termos  da  Resolução  consubstanciada  no  Acórdão  nº  10197.127  (fls. 888/894).  Em 23/11/2009, a Recorrente protocolizou sua desistência total à impugnação  e/ou  recurso  interposto  no  Processo  nº  13007.000077/200312,  renunciando  a  quaisquer  alegações de direito sobre as quais se fundamenta o contencioso administrativo ali instaurado.  O  requerimento  tinha  por  finalidade  atender  exigência  legal  para  efeito  de  adesão ao parcelamento do débito de IRPJ, ano­calendário 2002, prevista na Lei nº 11.941, de  2009, e da Medida Provisória nº 470, de 2009 (Novo REFIS).  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13502.000289/2007­32  Acórdão n.º 1201­001.509  S1­C2T1  Fl. 8          13 Com o despacho exarado às fls. 908, a Seção de Arrecadação e Cobrança da  DRFB/CamaçariBA, devolveu os presentes autos ao CARF, para prosseguimento do feito por  entender que a desistência da Recorrente ao feito pôs termos à discussão administrativa travada  naqueles autos processuais.  Em  04/08/2011,  a  Recorrente  ingressou  com  Razões  Complementares  ao  Recurso Voluntário,  apresentando  novos  subsídios  fáticos  ao  exame  da  matéria  do  presente  processo, com fulcro no art. 16, § 4º, alínea “b”, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  A  Recorrente  trouxe  a  estes  autos  a  comprovação  de  sua  adesão  ao  parcelamento do débito confessado em DCTF, relativo à parcela estimativa do IRPJ do  mês  de  dezembro/2002,  no  valor  de R$  60.555.115,00,  nos  termos  da Lei  nº  11.941,  de  2009, e a correspondente quitação mediante a utilização de prejuízos fiscais do IRPJ e da  base de cálculo negativa da CSLL, do ano­calendário 2009, de acordo com o art. 81, da  Lei nº 12.249, de 2010.    Da Conversão em Diligência    Em 16/01/12 a 1. Turma da 1. Câmara, através da Resolução n. 1101­00.035,  converteu o julgamento em diligência conforme ementa abaixo:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  DECLARAR  INSUFICIENTE a  confissão,  em DCTF,  do  débito  de  estimativa,  para seu  cômputo na apuração anual,  vencido o  Relator Conselheiro José Ricardo da Silva, acompanhado pelos  Conselheiros Benedicto Celso Benício  Junior  e  João Carlos  de  Figueiredo Neto; e, por unanimidade de votos, CONVERTER O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  o  sujeito  passivo  se  manifeste  quanto  à  homologação  da  extinção  do  débito  de  estimativa  parcelado,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Edeli Pereira Bessa.    Da resposta à diligência   A  Seção  de  Controle  e  Arrecadação  Tributária  (SACAT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de Camaçari/BA,  respondeu  à Resolução  n.  1101­00.035  através  do Parecer  SACAT n. 37/2014, nos seguintes termos:  Relatório  Trata­se  de  resposta  a  Diligência  solicitada  na  Resolução  nº  1101­00.035 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 16/01/2012,  para subsidiar julgamento de Recurso Voluntário.  Dos Fatos  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     14 Em  01/11/2007,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  questionando o lançamento de IRPJ. O acórdão nº 15­14677 da  DRJ/Salvador considerou o lançamento procedente em parte.  Por  meio  do  aviso  de  recebimento  (AR)  ­  recebido  em  17/01/2008,  o  interessado  foi  cientificado  da  decisão  desfavorável em 1º instância, interpondo Recurso Voluntário em  18/02/2008.  O  CARF,  por  meio  da  Resolução  nº  1101­00.035,  converteu o julgamento em diligência para que seja esclarecido  se  o  contribuinte  seguiu  as  exigências  contidas  na  lei  para  parcelamento  do  débito  de  estimativa  de  IRPJ  devido  em  dezembro/2002,  no  valor  de  R$  60.555.115,00,  objeto  de  compensação  no  processo  13007.000077/2003­12  e  se  houve  extinção do mesmo.  Fundamentação  Foi  feito  pedido  de  parcelamento  do  débito  em  questão  no  processo  nº  13502.001253/2009­38,  conforme  Despacho  Decisório DRF/CCI nº 524/2014, fls. 1.088 a 1.098.  O  débito  de  IRPJ  objeto  de  compensação  no  processo  13007.000077/2003­ 12, foi extinto totalmente, conforme extrato  do processo, fls. 1.164 e 1.165.  A  extinção  do  débito  foi  demonstrada,  conforme  cálculo  apresentado no ANEXO III, linha 309, fls. 1.112.  Conclusão  Em  vista  de  todo  o  exposto,  conclui­se  que  de  acordo  com  o  Despacho Decisório DRF/CCI nº 524/2014 , pode­se afirmar que  o  contribuinte  cumpriu  as  exigências  e  formalidades  contidas  para parcelamento conforme Medida Provisória 470/2009 e por  isso o débito de R$ 60.555.115,00  foi  efetivamente parcelado e  liquidado.    Da Manifestação da Recorrente acerca da resposta à diligência    Em  20/11/14,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  acerca  da  resposta  à  diligência na qual, em síntese, conclui que o auditor fiscal confirmara que a Recorrente atendeu  todas  as  exigências  e  formalidades  previstas  na  lei  MP  470/09  e  por  isso  o  débito  de  R$  60.555.115,00  foi  efetivamente  parcelado  e  quitado.  Diz  assim  a  Recorrente  em  sua  Manifestação:  "Dúvidas  não  há,  portanto,  acerca  do  cumprimento,  pela  Recorrente,  das  exigências  e  formalidades  contidas na  lei  para  parcelamento  do  débito  e  estimativa  de  IRPJ  devida  em  dezembro/2002,  no  valor  de  R$  60.555.115,00,  objeto  de  compensação no processo administrativo n. 13007.000077/2003­ 13, bem como da sua extinção."    Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13502.000289/2007­32  Acórdão n.º 1201­001.509  S1­C2T1  Fl. 9          15 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O objeto ora em discussão se restringe à exigência de multa  isolada sobre a  falta  de  recolhimento  de  parte  da  estimativa  devida  pela  incorporada OPP Química  S/A,  no  mês  de  dezembro  de  2002,  que  fora  compensado  com  crédito  de  IPI  tratado  no  processo  administrativo n. 13007.000077/2003­12.  Esta ausência de pagamento, no valor de R$ 60.555.115,00, provocou ainda,  o  recálculo  do  ajuste  anual  de  IRPJ,  e,  juntamente  com  a  glosa  de  parte  do  IRRF  deduzido  naquela apuração, levou à reversão do saldo negativo no valor de R$ 17.694.619,80 para saldo  a pagar de R$ 47.357.135,16.  Os julgadores da DRJ entenderam que a falta de recolhimento da estimativa  representaria R$ 47.357.135,14, justificando a redução da multa de ofício isolada.  Contudo,  foram mantida  a  cobrança do  saldo  de  imposto  a pagar  no  ajuste  anual, e da multa de ofício proporcional.  Acertadamente,  os  julgadores  da  1°  Turma  da  1°Câmara  deste  Conselho,  entenderam  que  a  prova  da  quitação  da  estimativa  seria  indispensável  para  o  correto  julgamento deste processo.   De fato, mostrou­se de suma  importância a petição  trazida pela Recorrente,  na  qual  traz  Razões  Complementares  ao  Recurso  Voluntário,  no  qual  informa  o  parcelamento da parcela de estimativa ora em debate nos moldes MP nº 470/09, convertida na  Lei nº 11.941/09 e apresenta a devida desistência de Impugnação/Recurso interposto nos autos  do Processo nº 13007.000077/2003­12.  Na  petição,  a  ora  Recorrente  informa  que  com  base  no  art.  81  da  Lei  nº  12.249/10, optou por liquidar o referido parcelamento com a utilização de prejuízo fiscal e de  base negativa da CSLL, relativos aos períodos de apuração encerrados até 31/12/2009.  A confirmação veio através do Parecer SACAT n. 37/2014 que em resposta à  Resolução  n.  1101­00.035  afirmou  que  a  ora  Recorrente  cumpriu  todas  as  exigências  e  formalidades  previstas  na  MP  470/2009  e  por  isso  o  débito  de  R$  60.555.115,00  fora  efetivamente parcelado e liquidado.  Diante  de  tal  informação,  não  resta  dúvida  que  o  débito  de  estimativa  em  discussão fora extinto. Neste ponto, cabe aqui destacar o que dispunha o art. 2°, § 4°, IV da Lei  n. 9.430/96 em sua redação vigente até a edição da Lei 12.973/14:    "Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     16 determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (Regulamento)  (...)  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (...)   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo."  Diante da confirmação acima mencionada e do dispositivo legal retro, não há  espaço para dúvidas de que a estimativa ora em discussão deve ser deduzida do imposto devido  no ano­calendário de 2002.   Não  enxergo  qualquer  embasamento  legal  na  continuidade  da  cobrança  objeto  do  presente  processo,  vez  que  baseada  em  glosa  de  dedução  de  estimativa  comprovadamente quitada.  Neste  sentido,  temos  diversos  exemplos  neste  Conselho,  dentre  os  quais  destaco o acórdão 1802­001.557 da 2°Turma Especial desta 1°Seção:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  PARCELAMENTO  E  MULTA  ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA.  Uma  vez  admitida  a  DCTF  como  instrumento  válido  para  a  cobrança e  execução de  estimativas mensais,  e promovida uma  dessas medidas,  ou  ainda  o  parcelamento  deste  tipo  de  débito,  não  há  que  se  cogitar  de  exigência  de  multa  isolada.  Ou  se  aplica a multa isolada pela falta da estimativa, e a cobrança de  tributo  fica  restrita ao apurado no  final do ano, ou  se cobra a  estimativa mensal como se esta fosse um tributo normal, que foi  confessado  e  parcelado.  Impossibilidade  de  concomitância  destas duas situações.  AJUSTE ANUAL. PARCELAMENTO DE ESTIMATIVAS.  Se  a  exigência  do  imposto  no  ajuste  decorre  da  falta  de  estimativas,  a  cobrança  e  pagamento  destas,  mediante  parcelamento,  supre  o  imposto  no  ajuste,  ao mesmo  tempo  em  que afasta o fundamento para a sua exigência.    Em  suma,  não  há  razão  para  que  o  débito  discutido  nestes  autos  venha  subsistir.   Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13502.000289/2007­32  Acórdão n.º 1201­001.509  S1­C2T1  Fl. 10          17   Recurso de Ofício  Neste  sentido  resta  prejudicado  o Recurso  de Ofício  vez  que  versa  sobre  a  multa que decorre da cobrança principal, ora cancelada.     Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício  para  NEGAR­LHE  Provimento e CONHEÇO do Recurso Voluntário para DAR­LHE Provimento.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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