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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7909556 #
Numero do processo: 13984.002112/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1302-003.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 21 12 /2 00 8- 86 Fl. 340DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002112/2008-86 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. Após análise, a Delegacia da Receita Federal de Lages/SC homologou parcialmente a compensação. De acordo com a decisão, a cooperativa de trabalho pode compensar, durante o ano-calendário, créditos relativo ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho) com débitos relativos aos códigos de retenção 3280 ou 0588 (retenções sobre rendimento de trabalho sem vínculo empregatício). Entretanto, verificou- se que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. => não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. => não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. Fl. 341DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002112/2008-86 => a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. => para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 Ementa: DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória da totalidade da compensação. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: => o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, devendo a Administração apreciar todos os dados e fatos que envolvem o problema a si submetidos. => a recorrente junta, muito embora em segunda instância, os documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido de seus clientes. => junta as faturas que originaram os créditos, cópia do Livro Diário/Razão comprovando os valores efetivamente recebidos, bem como planilha discriminando o CNPJ do cliente, as faturas, o valor bruto e líquido, a retenção na NF, data do recebimento. => em razão do grande volume de dados, parte das planilhas e documentos serão complementados em momento seguinte ao protocolo do recurso, mas antes de seu julgamento. => de acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 41 da IN SRF nº 900/2008, conclui-se que a responsabilidade de recolhimento do tributo transmuda-se do Contribuinte ao Responsável. => o valor retido e não pago não implica em responsabilidade do Contribuinte, pois não lhe foi dado poder de polícia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher o tributo. => conforme planilha anexada, há recolhimentos por parte do tomador de serviços tanto no código 3280 e 1708. Fl. 342DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002112/2008-86 => trata-se de evidente erro material os valores recolhidos com código 1708, vez que a recorrente se enquadra no código 3280 por conta de sua atividade de cooperativa de trabalho. => requer que sejam considerados válidos os créditos alusivos aos códigos 1708, até porque recolhidos, reduzindo-se a exação fiscal, bem como seus acessórios (multa, etc) => já foram apresentadas provas na manifestação de inconformidade, motivo pelo qual também devem ser reconhecidos os créditos demonstrados naqueles documentos. => com a glosa dos créditos que não foram repassados ao Fisco pelo tomador do serviço, a recorrente está sendo penalizada com aplicação de multa, sofrendo as consequências pela prática de ato de terceiro, inobservando o Princípio da Individualização da Pena. => assim, caso seja mantida a glosa, requer que seja excluída a multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.853, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.853): DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, com relação ao item da defesa “2.5 – Da impossibilidade de se exigir penalidade de quem não é responsável pelo recolhimento pelo tributo”, requerendo a exclusão da multa aplicada (a multa de mora dos débitos cuja compensação não foi homologada), cumpre verificar que não foi aduzida na manifestação de inconformidade. Logo, com base nos artigos 14 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, concluo que ocorreu a preclusão consumativa para esta matéria, não devendo ser conhecida. Do exposto, conheço em parte o recurso voluntário. DO MÉRITO A recorrente afirma em sua defesa que o processo administrativo deve observar o Princípio da Verdade Material, motivo pelo qual apresenta provas, muito embora em segunda instância, que demonstram a higidez do crédito. Alega que não é sua obrigação a comprovação da retenção na fonte, e que as fontes pagadoras incorreram em equívoco em informar na DIRF o código 1708. Fl. 343DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002112/2008-86 Passo a julgar. Com relação às provas trazidas em sede de recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser apreciadas em razão da dialética que ocorre no processo administrativo fiscal, já que foi a decisão de piso que instou a recorrente a fazê-lo, ao afirmar que caberia a recorrente trazer, além da escrituração contábil, todas as Notas Fiscais, comprovante de pagamento líquido com as respectivas retenções, comprovantes de retenção do imposto de renda retido na fonte, etc. Entendo que, nestes casos, se aplica o disposto do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72. Quanto a mérito propriamente, a Declaração de Compensação pretende compensar os créditos de IRRF, incidentes sobre o montante pago por pessoas jurídicas, com os débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos seus cooperados. Ao analisar o pleito, a unidade de jurisdição limitou o crédito aos valores de IRRF confirmados em DIRF e com código de retenção fosse o 3280. A base legal para esta compensação está no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, que assim dispõe: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92) Feito este introito, a defesa alega, resumidamente, que (i) os documentos comprovariam os valores retidos, (ii) que não lhe caberia a demonstração do recolhimento do IRRF e (iii) a fonte pagadora se equivocou ao informar código de retenção 1708. As provas apresentadas são: Planilha elaborada pela recorrente; Fl. 344DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002112/2008-86 Comprovantes de Rendimentos e Razão com saldo diário da conta “Contas a receber”. Ocorre que estes documentos não comprovam que os valores retidos pelas fontes pagadoras, sob o código 1708, estariam equivocados. Isto porque é possível que uma cooperativa preste serviços diretamente a terceiros não associados, situação cuja compensação prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92 não abarca. Tanto que, em alguns comprovantes de rendimentos, a fonte pagadora teve o cuidado de informar as retenção sob os dois códigos (1708 e 3280). Logo, caberia à recorrente demonstrar o equivoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Com relação a obrigatoriedade de comprovação da retenção, vale citar o artigo 55 da Lei nº 7.450/85, que determina que a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda retido na fonte se possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Logo, para os casos em que a retenção do imposto não foi confirmado pela DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), é obrigação da recorrente a apresentação do comprovante de rendimentos. Concluo, portanto, que planilha elaborada pela própria recorrente, bem a apresentação da escrituração contábil desacompanhada de provas de que os serviços prestados seriam aqueles prestados pessoalmente pelo cooperado, não são suficientes para formação da convicção desta conselheira. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 345DF CARF MF

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7850066 #
Numero do processo: 15758.000086/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA, TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Na forma dos arts, 50, 23 e 33 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Recurso perempto.
Numero da decisão: 2102-000.796
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perempto, no termos do voto do Relatar.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:19:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:19:29Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:19:29Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:19:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:154dd97b-be38-4cb4-a576-9f4b8f0c23ae; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:19:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:19:29Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:19:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:19:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:19:29Z; created: 2010-11-18T19:19:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-18T19:19:29Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:19:29Z | Conteúdo => / GIOVANNI CHRISTI 1 iEDI ADO EM: 24/09EDITADO EM: 24/09 ES/CAMPOS - Relator e Presidente, s2-cr-r2 Fl 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 15758,000086/2008-51 Recurso n" 173.642 Voluntário Acórdão n" 2102-00.796 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria IRPF - RECURSO PEREMPTO Recorrente AMARILDO TADEU POLICARPO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Exercício: 2004 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA, TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO, Na forma dos arts, 50, 23 e 33 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação Recurso perempto, Vistos, relatados esctitidoos presentes autos. Acordam os M mbros do C legiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por pç, -empto, no te -nos do voto do Relatar, i A R$ 6.707,51IMPOSTO MULTA DE OFÍCIO R$ 10.061,26 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Eivanice Canário da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face do contribuinte AMARILDO TADEU POLICARPO, CPF/MF n" 064.014.648-10, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 03/0172008, auto de infração (fls. 03 a 08) para cobrança de imposto apurado no exercício 2004. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações, conforme decisão a quo: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. Efetuada a glosa de deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente, ano- calendário 2003, valores tributáveis, de R$ 2. 544,00 c multa de 150%; . DESPESAS MÉDICAS Efetuada a glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, ano-calendário 2003, valores tributáveis, de R$ 9.665,00 e multa de 150%; . DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. Efetuada a glosa de dedução da base de cálculo com despesas de instrução, pleiteadas indevidamente, ano-calendário 2003, valores tributáveis, de R$ 7.992,00 e multa de oficio de 150%; DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI Efetuada a - glosa de dedução da base de cálculo com despesas de Previdência Privada, pleiteadas indevidamente, ano- calendário 2003, valores tributáveis, de R$ 7.274,64 e multa de oficio de 150%; . Informa a autoridade . fiscal que a conduta reiterada do contribuinte em inserir elementos inexistentes em suas declarações, majorando o valor das despesas dedutiveis na tentativa de reduzir o montante do imposto devido, bem como de contribuições .fictícias previdência privada, segundo esclarecimentos do próprio contribuinte, não deixa dúvidas quanto à intenção de promover, cm tese, de forma fraudulenta, a redução da base de cálculo do IRPF e o conseqüente montante devido do tributo.. . Informa ainda a autoridade fiscal que, a conduta do contribuinte fiscalizado tipifica-se, em tese, nos artigos 1°, inciso I, e art. 2°, inciso I, da Lei n° 8,137/90, fato que enseja a qualificação da multa de oficio e conseqüente elaboração da Representação Fiscal para Fins Penais, paralelamente ao Processo ri° 15758.000086/2008-51 S2-C11-2 Acórdão o " 2102-00,196 Fl. 73 procedimento administrativo referente ao Auto de Infração em tela Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na qual, em síntese, se insurge contra a multa de oficio qualificada, já que sua declaração fora confeccionada por um contador, o qual inéluiu despesas inexistentes, não podendo, assim, ser imputada a pena exasperada ao impugnante. A 8" Turma da DRJ-SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n? 17-26270, de 10 de julho de 2008 (fis, 49 a 54), que restou assim ementado: DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI Consideram-se não impugnadas as matérias não contestadas pelo interessado, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a elas correspondentes, consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n..' 70.23.5/1972, colai as modificações introduzidas pela Lei u° 9..532/1997. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. É devida a multa de oficio qualificada de 150% quando restar comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação, conforme previsão comida no áç I" do artigo 44 da Lei irõ 9.430/96, O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 08/09/2008 (fl. 58), Irresignado, interpôs recurso voluntário em 1,3/10/2008 (fl. 67). No voluntário, o recorrente repisa suas argumentações da impugnação. Considerando que o contribuinte somente contestou a multa de oficio, o valor principal foi transferido para outro processo administrativo pela autoridade preparadora, sendo Já parcelado. Ademais, essa autoridade informou que o recurso voluntário era perempto (fi, 71) É o relatório, Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 08/09/2008 (f 58), segunda-feira, e interpôs o recurso voluntário em 13/10/2008 (fl. 67), segunda-feira, li 1 a o 'á 0. fluíra o trintídio legal, que teve seu termo final em 08/10/2008, quarta-feira. 3 Para aclarar a afirmação acima, transcrevem-se os arts. 5', 23 e 33 do Decreto ri° 70,235/72, que dispõem sobre as formas e prazos de intimação no rito do Processo Administrativo Fiscal: Art 5" Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Ari 23, Par-se-á a intimação .. 1- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) z por via postal, telegráfica ou Ra. qualquer outro meio ou .J'r ti com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - par meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n" 11.196, de 2005) § , Ia — omissis.; § 2° Considera-se feita a intimação: - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento pir se omitida,. quinze dias após a data da expedição da intimação,' (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) III e IV- omissis, § 3a Os meios de intimação previstos nos incisos do capta deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.. (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005) § 4' Para . fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária,. e (Inchddo pela Lei n" 11.196, de 2005) 11 - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo, (Incluído pela Lei n°11,196, de 2005) 4 Processo ri' 15758 000086/2008-51 S2-C1 T2 Acórdão rt 2102-00.796 El 74 § .5 a §9"- 0111iSSiS. SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância ( ) Ar I. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifou-s0 Pelo acima destacado, vê-se que o trintídio legal para interposição do recurso voluntário conta-se da data de ciência anotada no aviso de recebimento - AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Ainda, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Pelo que consta dos autos, o contribuinte foi intimado da decisão a quo em 08/09/2008, segunda-feira, e interpôs o recurso voluntário em 13/101.2008, segunda-feira, Assim, o prazo de trinta dias conta-se a partir de 09/09/2008, encerrando-se no dia 08/10/2008, quarta-feira, Dessa forma, quando interposto o recurso voluntário em 13/10/2008 (fl. 67), já tinha fluído o prazo legal. Ante r. exposte, patente a intempestividade do recurso voluntário. Dessa fo a, voto Ao s rntido de NÃO CONHECER o recurso voluntário interposto, pois perempto 5

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Numero do processo: 10814.001339/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/11/2010 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL ( SÚMULA CARF Nº 1) Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-005.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/11/2010 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL ( SÚMULA CARF Nº 1) Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de autos de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II), Contribuição para o PIS e da Cofins, lançados para prevenir a decadência, tendo em vista decisão proferida nos autos da medida cautelar inominada nº 0036829-09.2010.4.03.0000 (ação principal nº 0011514-46.2009.4.03.6100) do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 13 39 /2 01 1- 73 Fl. 275DF CARF MF http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.001339/2011-73 DEVIR LIVRARIA LTDA. ajuizou tal medida tendo por objetivo o não recolhimento dos referidos tributos incidentes na importação do produto denominado “RPG em Cartões” (DI 10/2087572-2), dada a imunidade tributária de impostos prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal. Referidos produtos consistem em “cartas ilustradas, avulsas, próprias para jogar e conhecidas como “RPG em Cartões”, contendo textos que podem ser instruções para o jogo denominado “Magic The Gathering”. A Fiscalização considerou indevida a classificação fiscal adotada pelo importador na nacionalização dos produtos (4901.99.00 1 ), que, segundo seu entendimento, deveriam ser classificados na posição 9504.40.00 2 , por se tratar de cartas para jogar, enviadas ao Brasil para fins de utilização em um evento de marketing denominado “Brazil Qualifiers 2010”. Em sua Impugnação, o interessado requereu a declaração de nulidade dos autos de infração, arguindo que a Justiça Federal de primeiro e segundo graus haviam reconhecido a imunidade tributária relativa a impostos dos cards/figurinhas “Magic”. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou a impugnação improcedente, tendo o acórdão sido ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/11/2010 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DEFINITIVA. A existência de ação judicial que discuta a mesma matéria objeto de auto de infração, mesmo com decisão favorável ao impetrante não transitada em julgado, não afasta a constituição do mesmo através de auto de infração ou lançamento, tendo em vista a prevenção da decadência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 19/11/2013 (e-fl. 205), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 18/12/2013 (e-fl. 207) e requereu a declaração de nulidade do presente processo administrativo fiscal, repisando os argumentos de defesa. O Recorrente destacou que, em razão da imunidade de impostos incidentes sobre livros e o papel destinado a sua impressão, que não abrange as contribuições (PIS/Cofins), já ter sido reconhecida em ação declaratória transitada em julgado, a decisão judicial devia ser cumprida imediatamente, sob pena de desobediência à ordem judicial. Informou, também, o Recorrente, que fora ajuizada ação declaratória (processo nº 0020040-60.2013.4.03.6100), com pedido de tutela antecipada, para que fosse reconhecida a classificação fiscal NCM 4901.99.00 também para as contribuições, aplicando-lhes a alíquota zero. É o relatório. 1 "Outros livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas". 2 "Cartas para jogar". Fl. 276DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.001339/2011-73 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, mas em razão dos fatos a seguir abordados, dele não se conhece. De início, registre-se que, no bojo do processo administrativo nº 10814.724123/2011-80, também incluído em pauta de julgamento nesta data, relativo à DI 11/0214170-6 e à ação judicial nº 0001668-74.2011.4.03.6119, consta despacho da repartição de origem, datado de 19/09/2016, informando que, em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável ao contribuinte, transitada em julgado em 11/05/2016, reconhecendo a imunidade constitucional no caso, os créditos referentes ao II e IPI encontravam-se extintos. Contudo, ressaltou a autoridade administrativa, tal decisão não abrangia as contribuições PIS e Cofins, cujos valores lançados já poderiam ser exigidos. No presente processo, a ação judicial informada pelo Recorrente é a de nº 0011514-46.2009.4.03.6100. Em consulta ao sítio na internet do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), constatou-se que referida ação teve baixa definitiva em 14/12/2012, constando como última decisão proferida nos autos o acórdão do TRF3 nº 3145/2011, em que se reconheceu a imunidade a impostos do produto “Magic The Gathering”. A medida cautelar inominada nº 0036829-09.2010.4.03.0000, informada no auto de infração, foi extinta sem resolução do mérito em razão de litispendência. Portanto, em relação aos autos de infração do IPI e do II, o Recorrente já obteve decisão judicial transitada em julgado, assegurando-lhe a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d"“ da Constituição Federal, fato esse a evidenciar a existência de concomitância da discussão da matéria nas esferas administrativa e judicial, nos termos da súmula CARF nº 1, verbis: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto aos autos de infração da Cofins e da Contribuição para o PIS, o Recorrente alegou que também ajuizara ação declaratória (processo nº 0020040- 60.2013.4.03.6100), com pedido de tutela antecipada, para que fosse reconhecida a classificação fiscal NCM 4901.99.00 também para as contribuições, aplicando-lhes a alíquota zero. Em consulta ao sítio na internet do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, constatou-se que referida ação declaratória transitou em julgado em 28/07/2017, com extinção do processo sem resolução do mérito, por litispendência, dada a existência de mandado de segurança (processo nº 0010942-51.2013.403.6100) tratando da mesma matéria. O referido mandado de segurança, segundo consulta no mesmo sítio, transitou em julgado em 28/07/2017, com decisão favorável ao contribuinte, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE LIVROS ILUSTRADOS E AS ESTAMPAS (CARDS MAGIC). APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO: ARTIGOS 8º, § 12, INCISO Fl. 277DF CARF MF http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.001339/2011-73 XII, DA LEI N.º 10.685/04 E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 10.753/03. I - Os livros ilustrados e as estampas que os acompanham estão compreendidos pela norma que determina a tributação à alíquota zero, na forma dos artigos 8º, § 12, inciso XII, da Lei n.º 10.685/04 e 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei 10.753/03. Precedentes. II - Reconhecida a equiparação da mercadoria ao livro, correta se faz a sua classificação tributária no código 49.01.00, referente a livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas - Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas. III - Apelação provida. Diante do exposto, encontrando-se o Recorrente munido de decisões judiciais transitadas em julgado a ele favoráveis, voto por não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas administrativa e judicial, registrando tão somente que cabe à repartição de origem a aplicação do decidido nas referidas ações judiciais. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 15892.000190/2007-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO DO IPI. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Constatado o trânsito em julgado de decisão judicial favorável à contribuinte, cabe à DRF rever sua decisão à luz da sentença judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para, tão-somente, determinar que a Unidade de Origem faça uma revisão do Despacho Decisório à luz da decisão transitada em julgado na Ação Ordinária nº 2008.61.08.000820-3. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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PAPEIS E ADESIVOS ESPECIAIS LTDA) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO DO IPI. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Constatado o trânsito em julgado de decisão judicial favorável à contribuinte, cabe à DRF rever sua decisão à luz da sentença judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para, tão-somente, determinar que a Unidade de Origem faça uma revisão do Despacho Decisório à luz da decisão transitada em julgado na Ação Ordinária nº 2008.61.08.000820-3. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 01 90 /2 00 7- 10 Fl. 212DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.813 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000190/2007-10 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduzo relatório do Acórdão recorrido: "Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal de Bauru (fls.111/112), que não homologou as compensações declaradas por falta de direito creditório.. A contribuinte transmitiu a DCOMP para a utilização de créditos de IPI, no valor de R$ 50.956,12, relativamente ao 3° trimestre de 2003, referente a saldo credor de IPI em seu Livro Registro de Apuração. As compensações não foram homologadas com base na informação fiscal de fls. 109/110. Segundo consta, a contribuinte deu saída a produtos de sua fabricação com falta de lançamento do imposto, por entender que sua atividade não se caracteriza como industrialização. Consequentemente, foi lançado o imposto e reconstituída a escrita fiscal, através da lavratura do auto de infração, processo n° 15889.000541/2007-41 • (cópia às fls. 70/108), resultando em exaurimento dos créditos existentes originalmente no abatimento dos débitos lançados, e em inexistência de saldo credor a ser ressarcido. Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação de inconformidade de fls. 118/126, alegando, que os créditos requeridos são relativos às aquisições de insumos aplicados na industrialização de etiquetas não-personalizada, sobre as quais incide o IPI à alíquota zero, e que inexistem os supostos débitos apurados pela fiscalização em relação às saídas de bobinas confeccionadas sob encomenda. Reitera os argumentos apresentados na impugnação ao auto de infração mencionado acima, de que a atividade de serviços gráficos personalizados não se caracteriza como industrialização. Por fim, requer a homologação das compensações declaradas." Em sequência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE- CALENDÁRIO. Extinguindo-se o saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude do lançamento de imposto e reconstituição da escrita fiscal, indefere-se o pedido de ressarcimento. . Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 213DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.813 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000190/2007-10 Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 198/207), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido, por ter sido ultrapassado o prazo de 360 dias para julgamento do recurso interposto e, também, por terem sido afrontados os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, uma vez que não suspendeu o julgamento do presente processo, enquanto não definitivamente julgado o processo nº 15889.000541/2007- 41. Ademais, no mérito, alegou em favor do crédito pleiteado a sua existência e a não incidência do IPI sobre os serviços de composição gráfica personalizada. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. De pronto, antes mesmo de entrarmos em qualquer análise dos pontos levantados pela contribuinte em seu Voluntário, ao verificarmos a situação do PA nº 15889.000541/2007- 41, mencionado pela recorrente, constatou-se que ela ingressou, após o Acórdão recorrido deste processo administrativo, com a Ação Ordinária nº 2008.61.08.000820-3, na qual discutia a mesma matéria de fundo presente nestes autos. Assim, torna-se oportuno reproduzir a Súmula CARF nº 1, a qual foi atribuído o efeito vinculante através da Portaria MF 277, de 07 de junho de 2018: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Dessa maneira, tendo a contribuinte adentrado no Poder Judiciário para a mesma matéria de mérito do presente processo, houve como consequência a renúncia tácita às esferas administrativas de julgamento. Contudo, no caso concreto, não creio que se trate, agora, de reconhecer a concomitância das vias administrativa e judicial, tendo em vista que a decisão judicial favorável à contribuinte transitou em julgado em 17/08/2017, mas de se conformar a decisão administrativa ao decidido pelo Juízo. Fl. 214DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.813 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000190/2007-10 Dessa forma, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para, tão- somente, determinar que a Unidade de Origem faça uma revisão do Despacho Decisório à luz da decisão transitada em julgado na Ação Ordinária nº 2008.61.08.000820-3. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 215DF CARF MF

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7893175 #
Numero do processo: 10245.721051/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 58-J DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 58-J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 3401-006.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 58-J DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 58-J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

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3401­006.660  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  PROCESSOS  APENSADOS.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  ART.  116  DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de  compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam  apensados,  ainda  que  com  o  proferimento  de  dois  acórdãos,  não  configura  hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011.  PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART.  58­J DA LEI  Nº  10.833/2003.  CRÉDITO  EMBALAGEM.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Os créditos­embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas  do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art.  58­J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros  tributos  e  contribuições  da  empresa  como  ocorre  com  as  empresas  comerciais  nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei.  MULTA  ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente  pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve  ser  afastada  a  aplicação da multa qualificada.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 10 51 /2 01 3- 82 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10245.721051/2013­82  Acórdão n.º 3401­006.660  S3­C4T1  Fl. 3          2    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  Impugnação  apresentadas,  conforme  ementas respectivamente abaixo transcritas:  "CRÉDITO. EMBALAGENS. REGIME ESPECIAL.   É  vedada  a  utilização  de  créditos  na  aquisição  de  embalagens  em  cuja  venda  inexistiu  pagamento  da  contribuição,  tal  como  ocorre nas vendas para áreas de livre comércio a partir de 1º de  janeiro de 2009.     CRÉDITOS. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO.   Ainda  que  fosse  possível  o  aproveitamento  dos  créditos  referentes às embalagens adquiridas por fabricantes de bebidas  de que trata o art. 58­J da Lei nº 10.833, de 2003, essa utilização  não  poderia  ser  feita  através  de  compensação  com  outros  tributos e contribuições em Per/Dcomp, diferente do que ocorre  com as empresas comerciais, para as quais há a previsão legal.     ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO.   Encontram­se reduzidas a zero, desde 1º de janeiro de 2009, as  alíquotas da contribuição incidentes sobre as receitas de vendas  de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização em  Áreas de Livre Comércio."  Cientificada das referidas decisões, a empresa interpôs os respectivos  Recursos Voluntários em que reproduziu os mesmos argumentos da Manifestação de  Inconformidade e da Impugnação, quais sejam:  "a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes  e  o  engarrafamento  de  água  mineral,  enquadrados  no  código  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10245.721051/2013­82  Acórdão n.º 3401­006.660  S3­C4T1  Fl. 4          3 22.02  da  TIPI,  sendo  que  em  20.05.2004  efetuou  a  opção  pelo  regime especial de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  passando  a  sujeitar­se  às  regras  específicas  desse  sistema  de  tributação  que,  em  linhas  gerais,  prevê  o  crédito  de  determinado  valor,  estipulado  para  cada  unidade de embalagem adquirida e o débito pelo valor fixado no  inciso I do art. 52, por litro de produto vendido;   b)  Cita  soluções  de  consulta  de  regionais  da  Receita  Federal,  entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito;   c) Defende  a  possibilidade  legal  da  utilização  dos  créditos  em  compensações,  julgando que a  legislação colocou as  indústrias  de  refrigerantes  que  optaram  pelo  Regime  Especial  da  Lei  10.833/2003  na  mesma  condição  das  empresas  que  comercializam  as  embalagens,  isto  é,  com  a  permissão  do  crédito pelas embalagens que adquirir;   d) Quanto  ao  fato  de  estar  situada  em  área  de  livre  comércio,  informa  possuir  projeto  aprovado  pela  Suframa,  o  que  lhe  confere  tratamento  tributário diferenciado. Cita novas  soluções  de consulta;   e) Acrescenta:   “A produção da  requerente  é  comercializada na Área de Livre  Comércio  de  Boa  Vista,  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  na  República da Guiana. Nessa condição,  tem­se uma significativa  proporção  de  vendas  equiparadas  a  exportação,  com  total  isenção do PIS e da Cofins. As vendas dentro da Área de Livre  Comércio,  caso  não  prevaleça  o  regime  especial  (REFRI)  PRATICADO,  DEVEM  RECEBER  o  tratamento  incentivado  assegurado no marco regulatório da Suframa, com a ressalva de  que  a  responsabilidade  do  recolhimento  dos  tributos  é  do  fornecedor, quando da venda para empresa estabelecida na ALC  (Sol. De Consulta nº 414).   Tem­se, assim que, na impensável hipótese de não aplicação do  regime  especial  pelo  qual  optou  a  requerente  (REFRI),  não  se  poderá exigir tributo integral, como pretende a fiscalização, que  negou  a  homologação  pretendida.  Há  que  ser  procedido  criterioso  levantamento  e  consideradas  as  isenções,  a  alíquota  zero  ou  as  alíquotas  incentivadas  garantidas  por  lei,  na  conformidade  do  entendimento  administrativo  exposto  nas  Soluções de Consulta acima transcritas.”   f) Em seguida, refere­se ao lançamento da multa isolada objeto  do processo apensado, entendendo serem incabíveis por haver o  mesmo  agido  de  acordo  com  as  normas  e  a  interpretação  da  Receita Federal;   g)  Cita  os  princípios  da  igualdade  (equiparação  entre  comerciantes  e  industriais)  e  boa­fé,  para  reforço  do  seu  entendimento;   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10245.721051/2013­82  Acórdão n.º 3401­006.660  S3­C4T1  Fl. 5          4 h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações  entre  a  administração  e  os  administrados  também  recomenda  que  as  decisões  definitivas  proferidas  no  contencioso  administrativo fiscal, especialmente as que se tornam reiteradas,  sirvam  de  orientação  a  ser  respeitada  pelo  contribuinte  e  pelo  próprio fisco, o que não se vê neste caso;   i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu  juízo;   j) Aduz que na dúvida deverá ser aplicado o art. 112 do CTN;   k) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.640,  de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10245.720653/2014­01.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.640):  "Da preliminar  A Recorrente  se socorre do art. 116 do Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de  créditos  tributários  da  União,  para  pugnar  pela  nulidade  absoluta  dos  julgados  recorridos,  sob  a  alegação  de  descumprimento  da  norma  nele  contida  quanto  ao  necessário  julgamento  conjunto  dos  processos  de  homologação  de  compensação e de lançamento de multas àqueles correlatas, uma  vez que a DRJ/BEL proferiu dois acórdãos, um no processo de nº  10245.720653/2014­01,  referente à análise das declarações de  compensação,  e  outro  no processo de  nº 10245.721231/2014­ 45, em que foi formalizado auto de infração para lançamento  da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Para  análise  da  matéria,  veja­se  o  disposto  no  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  se  refere  especificamente  aos  processos de compensação:  Art.  116.  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere o art. 18 da Lei nº 10.833,  de 2003, as peças serão reunidas em um único processo, devendo  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10245.721051/2013­82  Acórdão n.º 3401­006.660  S3­C4T1  Fl. 6          5 as decisões respectivas às matérias litigadas serem objeto de um  único  acórdão  ( Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  18,  §  3º ).  (grifo  nosso)  O  dispositivo  transcrito,  como  ele  mesmo  indica,  reproduz  a  norma  contida  no  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  in  verbis:  §3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (grifo nosso)  Veja­se  ainda  o  disposto  no  art.  12  do  mesmo  decreto,  que  reproduz  o  art.  59  e  ss.  do  Decreto  nº  70.235/1972,  dispondo  sobre as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal:  Art. 12. São nulos ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59 ):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art. 13. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução  do litígio ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60 ). (grifo nosso)  Do cotejamento das normas acima transcritas, pode­se verificar  que  a  arguição  de  nulidade  formulada  pelo  Recorrente  não  merece prosperar, senão vejamos. Não se vislumbra outra mens  legis para o §3° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ao determinar  que  as  peças  de  defesa  devam  ser  decididas  simultaneamente,  que não a preocupação em se evitar julgamentos contraditórios  em relação à matérias intrinsicamente correlatas, em prejuízo à  segurança  jurídica.  O  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011  certamente  foi  além  do  texto  legal  e,  para  assegurar  tal  desiderato,  previu  o  proferimento  da  decisão  mediante  um  acórdão apenas.   Os processos em que o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório que não homologou  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10245.721051/2013­82  Acórdão n.º 3401­006.660  S3­C4T1  Fl. 7          6 a  compensação  declarada  e  impugnou  o  auto  de  infração  da  multa  correlata  foram  reunidos  mediante  apensação  e  tramitaram conjuntamente até o presente momento, inclusive por  ocasião da decisão de primeira instância. Apega­se o Recorrente  ao  fato  de  terem  sido  proferidos  dois  acórdãos,  um  em  cada  processo, mas releva o fato de terem tramitado em conjunto, de  terem  sido  distribuídos  ao  mesmo  relator  e  de  terem  sido  submetidos  a  julgamento  conjunto  na  mesma  sessão  de  02  de  junho  de  2016.  O  relatório  de  ambos  os  acórdãos,  salvaguardadas  pequenas  particularidades,  guarda  inexorável  identidade, revelando a análise conjunta da matéria.  Tal contexto revela que houve análise e decisão simultâneas das  peças  apresentadas,  como  prevê  a  lei,  ainda  que  formalmente  constantes  de  dois  acórdãos  distintos,  assegurando­se  o  não  proferimento de decisões contraditórias ou que, de algum modo,  pusessem em risco a segurança jurídica da Recorrente. Ademais,  não  há  que  se  cogitar  de  hipótese  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  posto  que  não  lhe  faltaram  o  pleno  conhecimento das razões de decidir e a oportunidade de recorrer  das decisões proferidas.   Assim,  à  luz  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  verifica hipótese prevista de nulidade no processo administrativo  fiscal,  nem  mesmo  de  irregularidade  que  importe  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  mas  apego  da  Recorrente  ao  formalismo  na  tentativa de desconstituir as decisões contra as quais se insurge.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.     Do mérito  A Recorrente é empresa que industrializa bebidas constantes do  art. 58­A da Lei nº 10.833/2003 e, para isto, adquire embalagens  para  seu  envasamento.  Como  consta  dos  autos,  a  mesma  era  optante  do  regime  especial  de  tributação  contribuição  para  o  PIS/PASEP previsto no art. 58­J da Lei nº 10.833/2003 desde 29  de dezembro de 2008. O regime permitia, nos termos do §15 do  mesmo  art.  58­J,  que  a  pessoa  jurídica  industrial  optante  poderia  se  creditar dos valores das  contribuições estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirisse,  no  período  de  apuração  de  registro  do  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  Vejam­se  os  dispositivos  correspondentes vigentes à época:  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda de embalagens, pelas pessoas jurídicas industriais ou  comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento dos  produtos  relacionados  no  art.  49  desta  Lei,  ficam  sujeitas  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:  (...)  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10245.721051/2013­82  Acórdão n.º 3401­006.660  S3­C4T1  Fl. 8          7 §3°  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no § 2° deste artigo poderá se creditar dos  valores das contribuições estabelecidas neste artigo referentes às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.  §  4°  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  comercial  não  conseguir  utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada  trimestre do ano civil, poderá compensá­lo com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   (...)  Art. 58­A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  a Contribuição  para o  PIS/Pasep­Importação,  a Cofins­Importação  e o  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI devidos pelos importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nos  códigos  21.06.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006,  de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58­ B  a  58­U  desta  Lei  e  nos  demais  dispositivos  pertinentes  da  legislação em vigor.   (...)  Art.  58­I.  A Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a Cofins  devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização dos produtos de que  trata o  art.  58­A desta Lei  serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses  produtos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  de  3,5%  (três  inteiros e cinco décimos por cento) e 16,65% (dezesseis inteiros  e sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.  (...)  Art.  58­J. A  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  os  produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  poderá  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor­ base,  que  será  expresso  em  reais  ou  em  reais  por  litro,  discriminado  por  tipo  de  produto  e  por  marca  comercial  e  definido a partir do preço de referência.   (...)    § 15.  A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração previsto neste artigo poderá creditar­se dos valores das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  (grifo nosso)  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10245.721051/2013­82  Acórdão n.º 3401­006.660  S3­C4T1  Fl. 9          8   Há  que  se  verificar  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos de PIS/PASEP­embalagens previstos no §15 do art. 58­J  da  Lei  nº  10.833/2003  apurados  no  3º  trimestre  de  2009  para  compensação com débitos de outros tributos federais. A decisão  recorrida  entendeu,  a  meu  ver  acertadamente,  pela  impossibilidade  de  utilização  destes  créditos  (atribuível  às  empresas  industriais  que  utilizam  as  embalagens  referidas  no  art. 51, I a III como insumo) em compensações por ausência de  previsão  legal,  o  que  restaria  demonstrado  pela  autorização  expressa concedida especificamente às empresas comerciais pelo  §4º do art. 51. Confira­se:    24. Além disso,  deve­se  atentar para o  fato de que  a  legislação  também  não  prevê  a  possibilidade  de  utilização  dos  “créditos­ embalagens” em compensações, diferente do que ocorre com as  empresas comerciais tratadas no art. 51 da mesma Lei 10.833, de  2003, para as quais havia essa previsão legal, abaixo transcrita:   (...)  25.  Por  esse  motivo  é  que  o  programa  Per/Dcomp  somente  permitia a utilização do “crédito­embalagem” em compensações  nos casos de empresas comerciais, tendo a manifestante a assim  se  declarado  quando  da  transmissão  das  declarações  de  compensação. (grifo nosso)    A possibilidade de aproveitamento dos  créditos de PIS/PASEP­ embalagens  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  foi  inserida  pela  Lei  nº  11.051/2004 na Lei n° 10.833/2003, consubstanciando­se no §4º  do  seu  art.  51,  norma  que  faz  referência  expressa  às  pessoas  jurídicas  comerciais  que  apurem  créditos  quando  da  aquisição  de embalagens para fins de revenda.   No  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  PIS/PASEP  previsto  no  art.  58­J,  por  outro  lado,  não  se  permitiu às pessoas jurídicas  industriais que apurassem crédito  por  ocasião  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  envasamento da produção que o utilizassem para outros fins que  não o abatimento dos débitos da própria contribuição, razão por  que  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  não  possuía  campo  em  que  se  enquadrasse  a  situação  jurídica  da  Recorrente,  levando­a  ao  preenchimento  do  campo  relativo  às  empresas  comerciais quando assim não o era.  Ademais,  relata  a  fiscalização  que  os  créditos  de  PIS/PASEP  apontados  pela  Recorrente  nas  declarações  de  compensação  foram  apurados  em  razão  de  aquisições  de  embalagens  com  alíquota  zero,  por  força  do  art.  2º,  §3º  da  Lei  nº  10.996/2004,  uma vez que está situada em uma das Áreas de Livre Comércio  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10245.721051/2013­82  Acórdão n.º 3401­006.660  S3­C4T1  Fl. 10          9 de  que  tratam  as  Leis  nº  7.965,  de  22  de  dezembro  de  1989,  8.210,  de  19  de  julho  de  1991,  8.256,  de  25  de  novembro  de  1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a  Lei  nº 8.857,  de  8  de  março  de  1994.  Veja­se  o  trecho  do  Despacho Decisório abaixo transcrito:    No  entanto,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  verificou­se  que  as  embalagens mencionadas no artigo 51 da Lei nº 10.833 de 2003  adquiridas pela pessoa  jurídica BEBIDAS MONTE RORAIMA  LTDA  das  pessoas  jurídicas  PLASTIPAK  PACKAGING  DA  AMAZÔNIA LTDA e THOTEN PAC IND. COM. IMP. E EXP.  LTDA não foram oneradas com Cofins e com Contribuições para  o Programa do PIS/Pasep vez que a alíquota dessas contribuições  foi reduzida a zero. Isso se observa na análise das Notas Fiscais  Eletrônicas relacionadas nas planilhas juntadas aos autos a fls. 35  e 36. Essa desoneração decorre da aplicação do disposto no § 3º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.996,  de  15  de  dezembro  de  2004,  incluído pela Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009. Em razão da  vigência desse novo dispositivo legal, a partir de janeiro de 2009,  a  alíquota  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidentes na aquisição das embalagens é zero e a pessoa jurídica  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA não pode se creditar da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  Programa  do  PIS/Pasep  de  operações dessa natureza na forma disciplinada no § 15 do artigo  58­J  da  Lei  nº  10.833  de  2003  conforme  se  depreende  da  interpretação  do  disposto  no  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  3º,  combinado com o artigo 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de  2002,  tendo  em  vista  que  a  tributação  monofásica  ou  concentrada da contribuição deve observar as normas do regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Como  a  verificação da correta apuração das contribuições devidas não faz  parte  do  escopo  desse  procedimento  de  fiscalização,  serão  informadas  essas  constatações  à  área  de  Fiscalização  desta  Unidade  da  Receita  Federal  para  adoção  de  eventuais  providências. (grifo nosso)    É de se observar que, apesar do ventilado e do que consta sobre  o  tema  na  decisão  recorrida,  a  fiscalização  afirma  categoricamente  no  parecer  que  fundamenta  o  despacho  decisório não ter sido escopo do presente procedimento fiscal a  verificação da correta apuração das contribuições, matéria a ser  objeto  de  representação,  de  modo  que  reputo  ter  sido  o  único  fundamento  para  a  não  homologação  da  compensação  a  impossibilidade  de  se  compensar  créditos  oriundos  do  regime  especial  de  tributação  previsto  no  art.  58­J  da  Lei  nº  10.833/2003  com  outros  tributos  federais,  por  ausência  de  permissivo  legal  para  tanto  que  abarque  as  pessoas  jurídicas  industriais que adquiram embalagens para envasamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  manter  o  indeferimento  da  compensação.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10245.721051/2013­82  Acórdão n.º 3401­006.660  S3­C4T1  Fl. 11          10 Da multa aplicada  A  Recorrente  foi  autuada  para  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no patamar de 150%  porque,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  teria  prestado  informação falsa na declaração de compensação ao selecionar a  opção  de  fundamento  legal  do  crédito,  única  disponível  no  programa gerador de PER/DCOMP, referente ao §4º do art. 51  da  Lei  n°  10.833/2003,  referente  às  empresas  comerciais  de  embalagens,  o  que  destoa  de  sua  realidade  fática.  Foi  ainda  arrolado como responsável solidário o sócio­administrador nos  termos do art. 135, III do CTN.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  concentra  esforços  na  demonstração da possibilidade de apurar os créditos utilizados,  o  que  aqui  não  se  discute,  pois  a  controvérsia  repousa  apenas  sobre  a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  apurados.  Entretanto,  à  vista  de  tudo  o  que  consta  dos  autos  quanto  às  regras  aplicáveis  ao  regime  especial  de  apuração  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  pelo  qual  optou  a Recorrente,  entendo  que  a  mera  indicação  do  fundamento  legal  do  crédito  como sendo o §4º do art. 51 da Lei n° 10.833/2003 no programa  gerador  PER/DCOMP,  quando  esta  era  a  única  opção  disponibilizada pelo mesmo em relação ao regime especial, por  si  só,  não  se  revela  suficiente  demonstração  do  intuito  fraudulento.  A  impossibilidade de compensação na hipótese em tela decorre  da  ausência  de  previsão  legal.  Não  há  norma  que  possa  ser  apontada  de  plano  como  aquela  que  a  Recorrente  teria  pretendido  especificamente  burlar  ou  fraudar  mediante  prestação  de  falsa  declaração  com  o  fim  de  extinguir  indevidamente  crédito  tributário.  E  mais,  a  impossibilidade  de  compensação  não  é  a  regra  geral  para  as  hipóteses  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  em  tela.  Neste  cenário,  não  reputo  implementada  a  condição  legal  para  a  imposição  da  multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003, que é a comprovação cabal do intuito fraudulento,  pois  a  autuação  carece  de  elementos  robustos  neste  sentido,  limitando­se a narrar os fatos e as prescrições legais pertinentes.  Ante o exposto, voto pela improcedência do auto de infração.     Da conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários  e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos  para  excluir a imposição da multa isolada."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, de igual maneira ao ocorrido  no  processo  paradigma,  o  julgamento  do  processo  principal  (compensação)  e  do  respectivo  apenso (multa) ocorreu simultaneamente, de tal sorte que se aplica a este, a decisão proferida  naquele.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10245.721051/2013­82  Acórdão n.º 3401­006.660  S3­C4T1  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  aos  mesmos  para  excluir  a  imposição da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan   Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10245.721051/2013­82  Acórdão n.º 3401­006.660  S3­C4T1  Fl. 13          12                           Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.000362/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada de pessoas físicas portadoras de moléstia grave podem gozar da isenção do imposto de renda, desde que a moléstia seja devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme inteligência da Súmula CARF nº 63. PARECER SRRF. RECONHECIMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE. DEFINIÇÃO DE TERMO INICIAL Havendo parecer da SRRF reconhecendo o contribuinte como possuidor de moléstia grave e definindo o termo inicial de tal caracterização, a isenção se aplica a partir desta data, não sendo cabível autuação baseada em fato gerador que lhe seja posterior.
Numero da decisão: 2202-005.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.276  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MILTON JOSÉ DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63.   Os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  pensão  ou  reserva  remunerada de pessoas físicas portadoras de moléstia grave podem gozar da  isenção  do  imposto  de  renda,  desde  que  a  moléstia  seja  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme inteligência da  Súmula CARF nº 63.   PARECER  SRRF.  RECONHECIMENTO  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  DEFINIÇÃO DE TERMO INICIAL  Havendo parecer da SRRF  reconhecendo o  contribuinte  como possuidor de  moléstia grave e definindo o termo inicial de tal caracterização, a isenção se  aplica a partir desta data, não sendo cabível autuação baseada em fato gerador  que lhe seja posterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 03 62 /2 00 7- 94 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10730.000362/2007­94  Acórdão n.º 2202­005.276  S2­C2T2  Fl. 154          2 Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por MILTON JOSÉ DE ALMEIDA  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Niterói  (DRJ/R2),  que  rejeitou  a  impugnação  apresentada  em  virtude  de  “omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  ou  Física  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício” (f. 14).   A DRJ de origem manteve a autuação, valendo­se, em apertadíssima síntese,  do  argumento  de  que  o  próprio  impugnante  teria  admitido  que  se  encontrava  na  reserva  remunerada,  hipótese  não  abarcada  pela  legislação  tributária  para  concessão  da  isenção  –  “vide” acórdão às f. 90/92.   Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  10/09/2010,  recurso  voluntário  (f.  100/106),  afirmando  ser  titular  de  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição  e,  desde 1998, ser portador de esclerose múltipla. Acosta, na oportunidade, carta de concessão de  aposentadoria,  um  segundo  laudo médico  (f.  116),  além  de  Parecer  SEORT/DRF/Niterói  nº  900/2007.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.   PRELIMINAR  Apesar  de  ter  intitulado  “preliminar”  discussão  acerca  dos  critérios  para  o  gozo da isenção, certo é que tal questão é de mérito, não havendo como acolhê­la.  Em  verdade,  nota­se  que,  em  que  pese  a  segregação  do  recurso  em  dois  tópicos, a argumentação trazida em ambos é idêntica, razão pela qual se passará ao exame de  mérito.     MÉRITO    Conforme  relatado,  a  controvérsia  reside  na  (im)possibilidade  de  serem  considerados  isentos  os  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário  2001,  em  razão  de  ser  o  recorrente­aposentado portador de moléstia grave.   Para que  faça  jus  à  isenção  sobre  os  rendimentos  daquele  que  é  acometido  pela moléstia grave, devem ser cumpridos os requisitos constantes do art. 6º, XIV e XXI da Lei  nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 – art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018.  Ou seja,  é necessário que a doença conste do  rol  legal e  seja comprovada por  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.   Não  se  desconhece  que  o  col.  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  editou  dois  verbetes  sumulares  sobre  a  matéria  (os  de  nºs  598  e  627),  os  quais  afirmam  serem  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10730.000362/2007­94  Acórdão n.º 2202­005.276  S2­C2T2  Fl. 155          3 desnecessárias tanto “a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da  isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a  doença grave por outros meios de prova” quanto “a demonstração da contemporaneidade dos  sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”.  Entretanto, no âmbito deste Conselho, o verbete sumular de nº 63 estabelece  que o laudo particular é inapto para escorar o pedido de isenção de imposto de renda, já que “a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.   Fixadas  essas  premissas,  passa­se  à  análise  das  peculiaridades  do  caso  concreto.   Malgrado tenha acostado dois  laudos médicos, emitidos nos anos de 2006 e  2007, atestando ser o recorrente portador de esclerose múltipla, desde o ano de 1998 (f. 116 e  118), certo serem estes  inaptos a comprar a isenção, em esfera administrativa, porquanto não  foram emitidos por serviço médico oficial.   Entretanto, para corroborar a tese que vinha sustentando desde a impugnação,  o  recorrente  acosta,  em  sede  recursal,  parecer  emitido  pelo Serviço  de Orientação  e Análise  Tributária  (SEORT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Niterói/RJ  (f.  122/128),  aprovado pelo despacho decisório às f. 130, donde se extrai a seguinte conclusão:  Diante do exposto, em conformidade com o Parecer SRRF/l  a  RF/DISIT  N°  5,  de  29  de  março  de  2001,  o  Laudo  Médico  de  fls.  43,  foi  aceito  como  instrumento hábil  para  comprovar que o interessado é portador de moléstia grave.  Diante  da  ausência  da  data,  foi  considerado  que  a  satisfação plena das condições para o gozo do beneficio  da  isenção  de  imposto  de  renda  ocorreu  no  mês  de  dezembro de 1998.  Sendo assim, entendo que a própria  autoridade  fazendária,  reconhece  terem  sido  preenchidos  os  requisitos  legais  para  o  gozo  da  isenção,  cujos  efeitos  passaram  a  ter  validade a partir de dezembro de 1998 – isto é, antes do fato gerador que ora se discute.   Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                              Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.001617/2005-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO Não há que se falar em violação ao princípio da irretriatividade. Os dispositivos que permitiria a utilização de quebra de sigilo serve de instrumento ao fisco. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A alteração promovida pela legislação permitiu a utilização da presunção legal de omissão de rendimentos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Plenamente válida a cobrança de juros de mora, com base na taxa Selic, sobre os débitos tributários, nos termos do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996. Não possui relevância jurídica se o art. 13 da Lei n° 9.065/95 definiu ou não a metodologia dos cálculos da taxa Selic.
Numero da decisão: 2201-005.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Os dispositivos que permitiria a utilização de quebra de sigilo serve de instrumento ao fisco. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A alteração promovida pela legislação permitiu a utilização da presunção legal de omissão de rendimentos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Plenamente válida a cobrança de juros de mora, com base na taxa Selic, sobre os débitos tributários, nos termos do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996. Não possui relevância jurídica se o art. 13 da Lei n° 9.065/95 definiu ou não a metodologia dos cálculos da taxa Selic. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 16 17 /2 00 5- 46 Fl. 696DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001617/2005-46 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 651/693, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, de fls. 625/647, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, anos-calendários 1999, 2000. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de fls. 03/32, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2000, ano-calendário 1999 e Exercício 2001, ano-calendário 2000, no valor total de R$ 603.547,67 (seiscentos e três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), incluída a multa de oficio de 75% e juros de mora calculados, de acordo com a legislação pertinente, até 31/03/2005. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 10/14, que assim conclui a ação fiscal: "(..) 4. Em 07/04/2005, através de documentação recepcionada pelo Protocolo Geral desta Delegacia de n° 001846, a fiscalizada afirma que o responsável pela gerência das contas bancárias mencionadas no item 2 é o seu cônjuge o Sr. José Oswaldyr Caetano e anexa a documentação apresentada pelo seu marido em resposta as intimações efetuadas, em decorrência da ação fiscal MPF n° 08.1.04.00-2004-00561-0. Entretanto, em tais documentos, quando solicitado sobre os valores lançados nestas mesmas contas bancárias, o Sr. José Oswaldyr Caetano, não reconhece a movimentação financeira apontada pelas instituições financeiras à Receita Federal nos anos calendário de 1999 e 2000, afirmando que os valores apresentados são totalmente irreais e não reflete a sua movimentação financeira. 5. Diante dos fatos descritos e tendo em vista a não comprovação da origem dos recursos utilizados, conforme solicitado no item 4, consideramos como rendimentos omitidos os valores demonstrados a seguir, apurados após conciliação bancária, com base nos depósitos/créditos constantes dos extratos apresentados e conforme planilha anexa: (..) Fl. 697DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001617/2005-46 6. De acordo com o § 6° do art.42 da Lei 9430/96, que dispõe que quando forem mantidas contas correntes em conjunto e os titulares destas apresentarem declarações de rendimentos em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como mencionado no item 2, as contas são em conjunto com o Sr. José Oswaldyr Caetano, CPF 025.623.168- 00 e apresentaram Declarações em separado. Desta forma será imputado neste auto de infração 50% (cinqüenta por cento) dos valores discriminados na coluna total da receita apurada no item anterior, como rendimentos omitidos pela fiscalizada (..)" Da Impugnação O contribuinte, intimado em 18/04/2005 (fl. 356), às fls. 360 a 404, impugna total e tempestivamente o auto de infração e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. - O Mandado de Procedimento fiscal aberto contra a impugnante visava apurar as origens das movimentações financeiras ocorridas em suas contas bancárias, de titularidade conjunta com seu marido, o Sr. José Oswaldyr Caetano, nos anos-base 1999 e 2000, que teve procedimento fiscal instaurado através do MPF n° 08.1.04-00-2004- 00561-0. - O seu marido no decorrer da fiscalização, sempre apresentou esclarecimentos tempestivos, justificando sua irresignação às exigências impostas, o que portanto, não poderia configurar qualquer inércia de sua parte. Apesar de consubstanciada ampla e irrestritamente a boa-fé do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal em atitude desconexa com a realidade dos fatos, direcionou a fiscalização à impugnante, sob o argumento da co-titularidade das contas bancárias em comento. - Optou por não renunciar, sob hipótese alguma, às garantias constitucionais que lhe são asseguradas, especialmente quanto ao sigilo bancário e ao princípio da irretroatividade das leis. Diante da conduta adotada, o fisco expediu "Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira" endereçada diretamente às Instituições Financeiras sobre as contas que mantinha em conjunto com seu marido, sem suporte em qualquer decisão judicial. - Entendendo que tal solicitação feria seu direito à intimidade e privacidade, ingressou em 08/04/2005 com o Mandado de Segurança — Processo n° 2005.61.05.003480-6, em trâmite perante a 4a Vara da Justiça Federal de Campinas, objetivando concessão de liminar para paralisar o procedimento fiscal instaurado, bem como a obtenção dos extratos bancários e a quebra de sigilo bancário. Tendo sido indeferida a liminar, a impugnante interpôs recurso de agravo de instrumento, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que aguarda julgamento junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. - Acrescenta em sua defesa que embora nulo o auto de infração, por violar a ordem constitucional vigente, procurará demonstrar, ainda que de forma indireta, que sua movimentação financeira tem origem comprovada e que observou todas as suas obrigações perante o Fisco Federal. - Contesta o início do procedimento fiscal com base nos dados fornecidos pelas instituições bancárias à Receita Federal nos anos de 1999 e 2000, em razão do que dispunha o artigo 11, § 30 da Lei 9.311/96, concluindo que até o advento da Lei 10.174/2001 a Secretaria da Receita Federal estava impedida de lançar créditos tributários a partir dos dados da CPMF. - Infere que o MPF foi aberto sem a devida motivação, tendo em vista que foi instaurado para os mesmos exercícios e com base nas mesmas contas bancárias que já estavam sendo fiscalizadas no MPF em nome de seu cônjuge, podendo a fiscalização ficar restrita ao primeiro MPF e restando sem utilidade prática a abertura de MPF posterior. Fl. 698DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001617/2005-46 - Ressalta que o Sr. Jose Oswaldyr Caetano apresentou todas as informações solicitadas pela fiscalização, o que afastaria qualquer tentativa do Fisco em estender a fiscalização à impugnante e que, além disso, a gerência das contas bancárias fiscalizadas sempre foi efetuada pelo seu cônjuge, titular das contas, portanto, a pessoa apta a dirimir as dúvidas acerca da legalidade das transações financeiras efetuadas. - Em 15/09/2004, seu cônjuge relatou de forma minuciosa a origem dos valores que transitaram em suas contas, os quais foram oriundos de indenização, saque de FGTS e verbas rescisórias percebidas na época de seu desligamento da empresa em que trabalhava, sendo certo que todas estas alegações foram documentalmente comprovadas, tendo a impugnante juntado novamente os documentos comprobatórios às fls.472/552. - Aduz a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/01, por violar o art. 50, inciso X, da Constituição Federal, trazendo à colação ensinamento transcrito às fls. 310, bem como afrontar o princípio da segurança jurídica, conforme doutrina do Prof. Roque Antônio Carrazza com reprodução de alguns excertos, fls. 311/312 (Curso de Direito Constitucional, p. 295 e ss); - Ressalta o discurso fazendário que aponta que a defesa da inacessibilidade dos dados bancários pelos fiscais é defendida apenas por aqueles que temem a fiscalização e que a tão falada segurança jurídica somente interessa aqueles que não respeitam a lei; - Entende que, em primeiro lugar, a análise deve ser abstraída, nesse momento, da questão meritória no sentido de que se for analisado que o contribuinte deixou de prestar as devidas informações ao fisco e por isso, não importa como o fisco verificou tal fato, deve sofrer as sanções cabíveis, não é preciso existir regras para a obtenção de provas; - Insurge-se contra o acesso aos seus dados bancários, obtidos sem autorização judicial e com base na Lei Complementar 105/2001, a qual fere os direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados, requerendo o restabelecimento do Estado de direito, posto que há limitações ao poder de tributar, devendo a atuação estatal ser pautada na supremacia da Constituição, superioridade da Lei, separação dos poderes e indicação dos direitos e garantias individuais. - Não permite cogitar que o agente fiscal poderá obter diretamente e sem autorização judicial acesso aos dados bancários do contribuinte, nos termos da Lei Complementar 105/2001, em virtude do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Ratificando seu entendimento, traz à colação doutrina de Geraldo Ataliba (República e Constituição, p.18) e James Marins (Direito Processual Brasileiro Tributário), bem como jurisprudência dos tribunais pátrios e julgados do Conselho de Contribuintes. - A retroatividade da aplicação da Lei n° 10.174/01 fere o princípio constitucional da segurança jurídica, pois até seu advento, os dados que a Receita Federal obtinha a título de informações passadas pelas instituições financeiras sobre os dados da CPMF não poderiam ser utilizados para fins de lançamento de outro tributo, nos termos do art. 11, § 3°, da Lei n°9.311/96. - Ao questionar a utilização dos dados da CPMF no lançamento dos tributos relativos aos exercícios de 1999, 2000 e 2001, aplicando retroativamente a lei, afirma que de forma totalmente inconstitucional, alguns defendem tal disparate jurídico no art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional — CTN. Não acata a justificativa de que a Lei 10.174/2001 veio apenas ampliar os poderes da fiscalização, e que sua aplicação retroativa seria permitida por ser a instauração do procedimento administrativo diversa do lançamento tributário. - Conclui que se o procedimento administrativo tributário visa verificar a ocorrência do fato gerador e o conseqüente lançamento do tributo, a alteração promovida pela Lei 10.174/01 esbarra no que antes era previsto no artigo 11, § 3° da Lei 9.311/96. A discussão já seria grande se a Lei n° 9.311/96 silenciasse quanto à utilização de dados bancários obtidos por meio da CPMF para lançamento de outros créditos tributários, então como pode o administrador público pretender dar tal retroatividade. Nessa esteira, Fl. 699DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001617/2005-46 reproduz alguns acórdãos proferidos pelos Conselhos de Contribuintes que se posicionou declarando indevida a irretroatividade da Lê n° 10.174/2001. - Seguindo na sua argumentação para tornar nulo o auto de infração, assevera que os valores levantados pela fiscalização não representam a renda efetivamente auferida pela impugnante nos anos-calendário objeto de autuação. Alega que os valores creditados em suas contas correspondem aos valores declarados por seu cônjuge ao Fisco ao longo dos anos, sendo certo que os dados constantes de suas declarações comprovariam que obteve ganhos suficientes que lhe garantem atualmente, por meio de aplicações financeiras, rendimentos perfeitamente harmônicos com seu nível de vida. - Apresenta cálculos de conversão de moeda dos valores recebidos por seu marido, a titulo de rescisão de contrato de trabalho em 1989, tendo recebido verbas rescisórias, indenização e saque do FGTS, o equivalente em moeda atual a R$ 133.100,69 (cento e trinta e três mil, cem reais e sessenta e nove centavos), que corrigido monetariamente a juros mínimos de 1%, garantiriam rendimentos na monta de aproximadamente R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), juntando à peça impugnatória os documentos que amparariam tais alegações, às fls.472/552. - Alega que, desde o ano de 1989, seu marido vem aplicando estes valores de diversas formas, em sua maior parte, em aplicações nas próprias instituições financeiras e, conseqüentemente, estando os rendimentos obtidos sujeito à tributação exclusiva na fonte, não existiria omissão de rendimentos, pois o que foi apurado como devido na declaração de ajuste anual, foi quitado. - Os documentos ora colacionados, em verdade, apesar de não dizerem respeito especificamente aos anos-calendário ora discutidos, corroboram os argumentos suscitados pela impugnante, servindo com base para o entendimento de todo o histórico profissional/financeiro vivenciado pelo seu marido (verdadeiro "gerente" das contas bancárias), o qual se coaduna, em tudo e por tudo, com os rendimentos auferidos e declarados em face da Secretaria da Receita Federal, e, via de conseqüência comprovando-se a necessidade de improcedência do auto de infração em epígrafe. - Requer a análise dos documentos apresentados em prestígio ao princípio da verdade material, por ser inconteste que os valores apurados pela fiscalização não ingressaram em seu patrimônio e não poderiam ser utilizados como base de cálculo tributável por não se constituir em acréscimo patrimonial, configurando-se apenas em movimentações financeiras sucessivas de um mesmo valor (saques e posteriores depósitos das importâncias sacadas, aplicações e resgates desse valor, transferências entre contas de mesma titularidade, etc), e que, provavelmente geraram o montante absurdo apontado no termo de fiscalização. - A inaplicabilidade do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, pois a fiscalização parte do pressuposto, com dados obtidos a partir da CPMF, que a impugnante deixou de informar ao fisco, por meio das declarações de renda, a ocorrência do fato gerador do imposto, bem como provar o respectivo pagamento, acreditando estarem incompatíveis a renda declarada e a movimentação financeira verificada no período examinado. Contesta o lançamento, por entender que resta comprovada, ainda que por via indireta, a origem dos valores movimentados, devendo ser esclarecido que os ingressos apontados pela fiscalização provém de movimentações que tiveram por base os mesmos valores originais, tendo sido submetidos a diversos tipos de aplicação/investimentos, foram todos tributados exclusivamente na fonte. - Prossegue alegando que ainda que não admitidas as razões apresentadas acima, se aplicado o artigo 42 da Lei 9.430/96, deveria o auditor ter observado o disposto no inciso II, do parágrafo 3° de referido dispositivo, alterado pela Lei 9.481/97, o que também tornaria insubsistente a autuação. - A ausência de motivação para a presente autuação, invocando o princípio da razoabilidade para a admissão da comprovação indireta da origem de recursos com a conseqüente anulação do auto de infração já que não teria ocorrido omissão de rendimentos que justificasse a presente autuação. Reforça que os documentos Fl. 700DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001617/2005-46 apresentados consistem naqueles que conseguiu juntar no curto prazo que lhe foi dado e que embora denotem sua firme intenção de prestar os esclarecimentos necessários, não se pode dizer que se trata de atendimento a uma obrigação legal. - Protesta contra a aplicação de juros, por entender que a taxa SELIC fere o princípio da legalidade, pois a Lei 9.065/98 que a instituiu não definiu o que seria a SELIC, determinando apenas a aplicação de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Custódia (SELIC). - Embora o legislador muitas vezes utilize a taxa SELIC como critério indexador para atualização de débitos tributários, não o faz legitimamente, posto que não existe no ordenamento jurídico-tributário vigente a previsão do índice SELIC. - O artigo 161, § 1° do CTN, autoriza à lei ordinária fixar juros iguais ou inferiores a 1% ao mês, nunca juros superiores a esse percentual. No entanto, como é cediço, a taxa selic vem superando em muito esse limite, o que só poderia ocorrer se houvesse previsão legal estabelecida em lei complementar. - A definição da SELIC está prevista em Circular do BACEN, o que não pode servir à administração como forma de atualização de seus créditos, por ferir o princípio da Legalidade. Ademais, admitido tal índice de referência, estar-se-á admitindo, também, a delegação de competência legislativa ao Poder Executivo, o que é expressamente vedado pelo Texto Constitucional. Junta, novamente, decisão proferida no STJ para sustentar seus argumentos de inconstitucionalidade, às fls. 335. - Por fim, requereu, em homenagem à Ordem Constitucional vigente e à realidade demonstrada dos fatos, seja dado provimento à impugnação, declarando insubsistente o auto de infração e imposição de multa e determinado o seu cancelamento e arquivamento. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 625/626): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do CTN. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. LEI N° 10.174/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. O art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/2001 cuidam de regras adjetivas que visam instrumentalizar o Fisco com novos meios de fiscalização, mediante a ampliação dos poderes de investigação. Dessa forma, pode ter aplicação imediata, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 701DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001617/2005-46 Ano-calendário: 1999, 2000 PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Plenamente válida a cobrança de juros de mora, com base na taxa Selic, sobre os débitos tributários, nos termos do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996. Não possui relevância jurídica se o art. 13 da Lei n° 9.065/95 definiu ou não a metodologia dos cálculos da taxa Selic. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 09/10/2008, apresentou o recurso voluntário de fls. 651/693, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O Recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e, portanto, dele conheço. Da Utilização de Extratos Bancários para Constiuição do Crédito Tributário As normas que a recorrente entende violadas já foram objeto de análise por este Egrégio CARF: Numero do processo: 10240.001875/2007-34 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 BRT 2016 Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 BRT 2016 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. FALTA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Fisco não está obrigado a participar o sujeito passivo de todos os atos necessários ao procedimento fiscalizatório em razão do caráter inquisitório de tal Fl. 702DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001617/2005-46 procedimento. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa cabível no lançamento de ofício decorre de estrita previsão legal, sendo sua aplicação dever da autoridade lançadora. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. COMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CODICISTAS. Não a incompatibilidade da Lei nº 8.981/95 com as disposições do artigo 161, § 1º do CTN. Precedentes judicais e administrativos. Inteligencia da Súmula CARF nº 4. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RFB. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174/01. POSSIBILIDADE. O Pleno do STF reconheceu a constitucionalidade das disposições da Lei Complementar nº 105/01 e a aplicação retroativa das disposições da Lei nº 10.174/01, quando do julgamento do RE 601314/SP, com repercussão geral reconhecida, em conjunto com as ADI's 2859, 2390, 2386 e 2397. Aplicação ao caso concreto das disposições constantes do artigo 62 do RICARF. Numero da decisão: 2201-003.300 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da questão levantada da tribuna por não se tratar de matéria de ordem pública. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos César Quadros Pierre e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz. Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Extraio trechos do voto, que servirão como razão de decidir: O recorrente se insurge contra o lançamento com base na disposições da Lei Complementar nº 105, quanto mais quanto a sua aplicação retroativa. Em que pese as considerações feitas acima, deve-se recordar que em recentíssimo julgamento, ocorrido em 24 de fevereiro passado, examinando as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade, ADI's 2859, 2390, 2386 e 2397, além do Recurso Extraordinário (RE) 601314 SP, este sob o rito da repercussão geral, o Pleno do STF decidiu pela constitucionalidade das disposições da Lei Complementar nº 105/01. Consulta ao sitio do Supremo Tribunal Federal ( ), contém a decisão final proferida no curso da ADI 2390, representativa do entendimento da Corte Suprema: Decisão Final Após o relatório e as sustentações orais, pelo requerente Partido Social Liberal PSL, do Dr. Wladimir Reale, e, pela Advocacia Geral da União, da Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário,17.02.2016 Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia da ação e a julgava improcedente, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia; o voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava em parte o Relator, conferindo interpretação conforme ao art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, para estabelecer que a obtenção de informações nele prevista depende de processo administrativo devidamente regulamentado por cada ente da federação, em que se assegure, tal como se dá com a União, por força da Lei nº 9.784/99 e do Decreto nº 3.724/2001, no mínimo as seguintes garantias: a) notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e a todos os demais atos; Fl. 703DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001617/2005-46 b) sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico do requerente; c) existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso, d) estabelecimento de mecanismos efetivos de apuração e correção de desvios; e o voto do Ministro Marco Aurélio, que dava interpretação conforme aos dispositivos impugnados de modo a afastar a possibilidade de acesso direto aos dados bancários pelos órgãos públicos, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.02.2016. O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Reajustou o voto o Ministro Roberto Barroso para acompanhar integralmente o Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016." (destaques não são originais) Mister realçar que o RE 601.314/SP, expressamente, versa sobre a possibilidade de aplicação dos dispositivos constantes da Lei Complementar para fato pretéritos a sua edição, além da da quebra de sigilo bancário pelo Fisco, mesmo tema da ADI 2390. São os termos da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário submetido a sistemática da repercussão geral: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu do recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016." (negritamos e sublinhamos) Ora, a clareza da decisão tomada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no curso de ação declaratório de inconstitucionalidade, e no âmbito de um recurso extraordinário com repercussão geral, extingue de maneira definitiva qualquer dúvida sobre a lisura e legalidade do procedimento fiscal relativo a requisição às instituições financeiras dos dados referente a movimentação financeira dos contribuintes, quando tomados nos termos da Lei 10.174/01 e do Decreto nº 3724/01, com suas alterações posteriores. Importantíssimo ressaltar que, no caso em apreço, houve o cumprimento das disposições constantes do Decreto nº 3724/01, especialmente quanto à exigência da existência de procedimento fiscalizatório prévio a requisição dos dados bancários e da indispensabilidade de tal solicitação, consoante se observa no Relatório Fiscal, especificamente nas páginas 181 (quanto a existência prévia do MPF e da intimação de apresentação dos documentos), página 182 quanto à reintimação; e de número 183 quanto à negativa de atendimento das intimações e a consequente necessidade da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira. Logo, nego provimento ao recurso também nessa parte Por considerar que: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, tese defendida pelo fisco e que prevaleceu perante o Supremo Fl. 704DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001617/2005-46 Tribunal Federal, não há que se falar em ofensa ao sigilo bancário, nem mesmo que a norma feriria a irretroatividade das normas. Antes mesmo da manifestação do Supremo Tribunal Federal, este Egrégio CARF já havia editado a sua súmula: Súmula CARF nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Sendo assim, não há o que prover quanto a este ponto. Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 20 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Fl. 705DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001617/2005-46 § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 706DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001617/2005-46 Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve omissão de rendimentos, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. Confiscatoriedade da Multa A multa de oficio tem caráter de penalidade e portanto, não há que se falar em confisco. Por outro lado, a alegação de confiscatoriedade é matéria de índole constitucional de modo que se aplica o teor da súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Apesar desta vedação, estamos diante de aplicação de uma penalidade de caráter legal e por isso deve ser aplicada desde que haja o descumprimento da norma que prevê sua imposição. Juros Também não merece prosperar a alegação de não deveria haver a incidência de juros. Ocorre que a previsão da incidência de juros está expressamente prevista na legislação de regência, conforme preceitua o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto n° 7.212, de 2010) (...) §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998) Mais especificamente, objetiva-se descortinar se, nos débitos a que se refere o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido. Entretanto, esta questão já se encontra pacificada neste Egrégio Tribunal, consoante o disposto na Súmula nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 707DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001617/2005-46 Sendo assim, nada a prover quanto a este tópico, devendo ser mantida a decisão recorrida. Com relação aos demais pontos invoco o disposto no art. 489 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), no seguinte dispositivo: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Sendo assim, nego provimento ao recurso. Conclusão Em razão do exposto, conheço do recurso e voto por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 708DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.900140/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.957, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 01 40 /2 01 7- 41 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.614 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900140/2017-41 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.614 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900140/2017-41 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 137DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.614 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900140/2017-41 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 138DF CARF MF

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7850957 #
Numero do processo: 10480.720662/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos para saneamento de omissão, contradição e obscuridade na decisão. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. USO DE INFORMAÇÕES DA DIPJ. O descumprimento da ordem fiscal para apresentação de documentos necessários ao lançamento dá razão ao arbitramento. É razoável a utilização de informações de salários provenientes da DIPJ para arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Cabe prova em contrário, na fase litigiosa, dos valores arbitrados. Descabe, durante o contencioso, o refazimento do lançamento diante de provas contestatórias, sendo possível apenas sua anulação, manutenção ou correção. Corrige-se a base de cálculo arbitrada quando constatado que nela estão contidos valores isentos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTÁGIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos em razão de estágio de estudantes, atendidos os critérios legais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS STJ. PARECER PGFN 485/2016. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. COMPENSAÇÃO EM GFIP. GLOSA DE CRÉDITOS. Apenas se admitem como hábeis a serem utilizados para compensação em GFIP os créditos comprovados. Intimado, cabe ao contribuinte fazer prova dos créditos utilizados, sob pena de serem glosados.
Numero da decisão: 2301-006.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2301-005.508, de 7/8/2018, e alterar-lhe a ementa a fundamentação acerca da exclusão do aviso-prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, que foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos para saneamento de omissão, contradição e obscuridade na decisão. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. USO DE INFORMAÇÕES DA DIPJ. O descumprimento da ordem fiscal para apresentação de documentos necessários ao lançamento dá razão ao arbitramento. É razoável a utilização de informações de salários provenientes da DIPJ para arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Cabe prova em contrário, na fase litigiosa, dos valores arbitrados. Descabe, durante o contencioso, o refazimento do lançamento diante de provas contestatórias, sendo possível apenas sua anulação, manutenção ou correção. Corrige-se a base de cálculo arbitrada quando constatado que nela estão contidos valores isentos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTÁGIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos em razão de estágio de estudantes, atendidos os critérios legais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS STJ. PARECER PGFN 485/2016. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. COMPENSAÇÃO EM GFIP. GLOSA DE CRÉDITOS. Apenas se admitem como hábeis a serem utilizados para compensação em GFIP os créditos comprovados. Intimado, cabe ao contribuinte fazer prova dos créditos utilizados, sob pena de serem glosados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2301-005.508, de 7/8/2018, e alterar-lhe a ementa a fundamentação acerca da exclusão do aviso-prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, que foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil.

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Cabem embargos para saneamento de omissão, contradição e obscuridade na decisão. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. USO DE INFORMAÇÕES DA DIPJ. O descumprimento da ordem fiscal para apresentação de documentos necessários ao lançamento dá razão ao arbitramento. É razoável a utilização de informações de salários provenientes da DIPJ para arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Cabe prova em contrário, na fase litigiosa, dos valores arbitrados. Descabe, durante o contencioso, o refazimento do lançamento diante de provas contestatórias, sendo possível apenas sua anulação, manutenção ou correção. Corrige-se a base de cálculo arbitrada quando constatado que nela estão contidos valores isentos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTÁGIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos em razão de estágio de estudantes, atendidos os critérios legais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS STJ. PARECER PGFN 485/2016. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 06 62 /2 01 0- 88 Fl. 1612DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.306 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720662/2010-88 COMPENSAÇÃO EM GFIP. GLOSA DE CRÉDITOS. Apenas se admitem como hábeis a serem utilizados para compensação em GFIP os créditos comprovados. Intimado, cabe ao contribuinte fazer prova dos créditos utilizados, sob pena de serem glosados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2301-005.508, de 7/8/2018, e alterar-lhe a ementa a fundamentação acerca da exclusão do aviso-prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, que foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de auto infração, lavrado em 23/04/2010, Debcad nº 37.242.0451, para exigência de contribuições previdenciárias patronais (art. 22, inc. I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991) e contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GillRAT, art. 22, inc. II, b, da Lei nº 8.212, de 1991), relativas ao período de 01/2006 a 12/2007, incluindo os décimos terceiros salários (13/2006 e 13/2007). Por meio do Acórdão nº 2301-005.508, esta turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os valores comprovados de bolsas de estágio e de aviso-prévio indenizado. A Fazenda Nacional opôs embargos em face da decisão por entender ter havido omissão do colegiado ao deixar de apreciar a não incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado sob a ótica do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, cuja redação foi alterada pela Lei nº 9.528, de 1997, que deixou de excluir o aviso-prévio indenizado da base de cálculo das contribuições previdenciárias. O colegiado fundamentou sua decisão tão-somente no dispositivo regulamentar, Decreto nº 3.048, de 1999, cuja redação não contemplou a alteração legislativa. O então presidente da turma acolheu os embargos. É o relatório. Fl. 1613DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.306 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720662/2010-88 Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. De fato, percebo que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de fundamentar a decisão em dispositivo legal. Percebo, ademais, que, ao se sustentar no decreto, que, por sua vez, não refletia a inovação legislativa, a decisão contrariou dispositivo de lei que explicitamente não amparava a exclusão do aviso-prévio da base de cálculo. Vejo, pois, que a omissão deve ser sanada pelo colegiado. Passo, pois, a reapreciar a matéria. A despeito do que consta do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997, que eliminou do artigo a possibilidade de exclusão do aviso prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária, entendo que, mesmo assim, essa parcela não deve ser incluída. Fundo-me em vários precedentes do Carf 1 que sustentam que o aviso-prévio indenizado tem caráter indenizatório e sobre ele não incide a contribuição previdenciária, por força da decisão do STJ manifesta no Recurso Especial nº 1.230.957/RS e, ainda, na Nota PGFN nº 485, de 2016. Ilustrativamente, invoco a ementa do constante do Acórdão nº 9202-007.582, de 25 de fevereiro de 2019, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que assim versou sobre o tema: Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de- contribuição. Ocorre que, nos termos do RE nº 565.160 e do RE nº 745.901, a Suprema Corte reconheceu que a controvérsia em relação à natureza das verbas remuneratórias é de índole infraconstitucional. Por sua vez. o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se pronunciou, no REsp nº 1.230.957/RS, julgado na modalidade de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do então vigente Código Civil, no sentido de que o aviso-prévio indenizado possui natureza indenizatória e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Embora a decisão naquele REsp não tenha transitado em julgado e o feito esteja suspenso no aguardo da decisão no RE nº 1.072.485/PR, no qual se julgará o Tema 985/STF que versa sobre a natureza jurídica do terço constitucional de férias para fins de incidência de contribuição previdenciária, a questão relativa ao aviso-prévio indenizado está resolvida no âmbito do STJ, porquanto não está na esfera constitucional. A Procuradoria da Fazenda Nacional se curvou ao entendimento e expediu, pois, a Nota PGFN/CRJ/Nº 485/2016 na qual dispensa os recursos sobre a matéria. Com base, pois, na Teoria dos Capítulos da Sentença, segundo a qual a parte de uma decisão que não pode ser reformada transita, materialmente, em julgado, ainda que outra parte permaneça em litígio, entendo que se deve aplicar o art. 62 do Ricarf para adotar-se o entendimento já consolidado pelo STJ na sistemática de repercussão geral. Portanto, a fundamentação da decisão quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado constante do acórdão embargado deve ser 1 2402-006.751, 2202-004.844, 2401-006.064, 9202-007.582. Fl. 1614DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.306 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720662/2010-88 substituída pelo que consta deste voto, assim como a ementa daquele acórdão deverá refletir esse fundamento. Registre-se que a não incidência não abrange os valores pagos a título de 13º salário incidente sobre o aviso-prévio indenizado. Conclusão Voto por acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2301-005.508, de 7/8/2018, e alterar-lhe a ementa a fundamentação acerca da exclusão do aviso-prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 1615DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722023/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007, 01/06/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PERÍODO POSTERIOR À LEI 10.256/2001. EXIGÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/1991, e do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea “a” do inciso V e no inciso VII do art. 12 dessa lei, destinada à Seguridade Social, é de 2,1% (previdenciária + SAT/GILRAT) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Inteligência do artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.212/1991. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição do empregador rural pessoa física em razão da responsabilidade tributária por sub-rogação, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento. Inteligência dos incisos III e IV artigo 30 da Lei 8.212/1991. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do RE 718.874/RS, declarou que é constitucional formal e materialmente a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. No presente caso, as contribuições devidas à previdência social são de período posterior à Lei 10.256/2001, que foi arrimada na Emenda Constitucional (EC) 20/1998. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar (art. 15 do Decreto 70235/72), de modo que, não havendo comprovação das alegações formuladas pelo sujeito passivo, e estando a autuação devidamente fundamentada e amparada em provas, é procedente o lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXCLUSÃO. REDUÇÃO OU RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão de contribuições previdenciárias e de terceiros não recolhidas no prazo legal em lançamento fiscal dá ensejo à incidência, até a competência 11/2008, de multa de mora, de caráter irrevelável prevista no artigo 35 da Lei n° 8.21291, na redação dada pela Lei n° 9.876/99, sobre o valor das contribuições lançadas. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa estabelecida na legislação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO OU RELEVAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é aplicada e cobrada em virtude de determinação legal. O instituto da responsabilidade objetiva por infrações à legislação tributária inibe a perquirição acerca de eventual elemento subjetivo da conduta, para a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa estabelecida na legislação, quando da subsunção do fato à hipótese normativa. Não há mais previsão legal para a concessão do beneficio da relevação da multa, em face da revogação do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048 99, por meio do Decreto n.° 6.727, de 12 01 2009, desde a data de sua publicação que ocorreu em 13 01.2009. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, ã qual o julgador administrativo é vinculado. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento.
Numero da decisão: 2202-005.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de realização de diligência formulada pelo conselheiro Martin da Silva Gesto, vencidos este e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros, que o acompanharam; e acordam ainda, também por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial para afastar da base de cálculo do lançamento, em relação aos CFOPs eleitos (fls. 234/354), o valor das notas fiscais constantes nos autos cujas aquisições não sejam de pessoa física. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de realização de diligência formulada pelo conselheiro Martin da Silva Gesto, vencidos este e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros, que o acompanharam; e acordam ainda, também por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial para afastar da base de cálculo do lançamento, em relação aos CFOPs eleitos (fls. 234/354), o valor das notas fiscais constantes nos autos cujas aquisições não sejam de pessoa física. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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Inteligência do artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.212/1991. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição do empregador rural pessoa física em razão da responsabilidade tributária por sub-rogação, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento. Inteligência dos incisos III e IV artigo 30 da Lei 8.212/1991. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do RE 718.874/RS, declarou que é constitucional formal e materialmente a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. No presente caso, as contribuições devidas à previdência social são de período posterior à Lei 10.256/2001, que foi arrimada na Emenda Constitucional (EC) 20/1998. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar (art. 15 do Decreto 70235/72), de modo que, não havendo comprovação das alegações formuladas pelo sujeito passivo, e estando a autuação devidamente fundamentada e amparada em provas, é procedente o lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXCLUSÃO. REDUÇÃO OU RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão de contribuições previdenciárias e de terceiros não recolhidas no prazo legal em lançamento fiscal dá ensejo à incidência, até a competência 11/2008, de multa de mora, de caráter irrevelável prevista no artigo 35 da Lei n° 8.21291, na redação dada pela Lei n° 9.876/99, sobre o valor das contribuições lançadas. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa estabelecida na legislação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO OU RELEVAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é aplicada e cobrada em virtude de determinação legal. O instituto da responsabilidade objetiva por infrações à legislação tributária inibe a perquirição acerca de eventual elemento subjetivo da conduta, para a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa estabelecida na legislação, quando da subsunção do fato à hipótese normativa. Não há mais previsão legal para a concessão do beneficio da relevação da multa, em face da revogação do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048 99, por meio do Decreto n.° 6.727, de 12 01 2009, desde a data de sua publicação que ocorreu em 13 01.2009. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, ã qual o julgador administrativo é vinculado. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007, 01/06/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PERÍODO POSTERIOR À LEI 10.256/2001. EXIGÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/1991, e do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea “a” do inciso V e no inciso VII do art. 12 dessa lei, destinada à Seguridade Social, é de 2,1% (previdenciária + SAT/GILRAT) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Inteligência do artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.212/1991. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição do empregador rural pessoa física em razão da responsabilidade tributária por sub-rogação, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento. Inteligência dos incisos III e IV artigo 30 da Lei 8.212/1991. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do RE 718.874/RS, declarou que é constitucional formal e materialmente a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. No presente caso, as contribuições devidas à previdência social são de período posterior à Lei 10.256/2001, que foi arrimada na Emenda Constitucional (EC) 20/1998. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 20 23 /2 01 1- 68 Fl. 45977DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar (art. 15 do Decreto 70235/72), de modo que, não havendo comprovação das alegações formuladas pelo sujeito passivo, e estando a autuação devidamente fundamentada e amparada em provas, é procedente o lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXCLUSÃO. REDUÇÃO OU RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão de contribuições previdenciárias e de terceiros não recolhidas no prazo legal em lançamento fiscal dá ensejo à incidência, até a competência 11/2008, de multa de mora, de caráter irrevelável prevista no artigo 35 da Lei n° 8.21291, na redação dada pela Lei n° 9.876/99, sobre o valor das contribuições lançadas. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa estabelecida na legislação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO OU RELEVAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é aplicada e cobrada em virtude de determinação legal. O instituto da responsabilidade objetiva por infrações à legislação tributária inibe a perquirição acerca de eventual elemento subjetivo da conduta, para a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa estabelecida na legislação, quando da subsunção do fato à hipótese normativa. Fl. 45978DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Não há mais previsão legal para a concessão do beneficio da relevação da multa, em face da revogação do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048 99, por meio do Decreto n.° 6.727, de 12 01 2009, desde a data de sua publicação que ocorreu em 13 01.2009. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, ã qual o julgador administrativo é vinculado. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de realização de diligência formulada pelo conselheiro Martin da Silva Gesto, vencidos este e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros, que o acompanharam; e acordam ainda, também por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial para afastar da base de cálculo do lançamento, em relação aos CFOPs eleitos (fls. 234/354), o valor das notas fiscais constantes nos autos cujas aquisições não sejam de pessoa física. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Fl. 45979DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Relatório São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AI’s) lavrados, pela fiscalização, contra o contribuinte retro identificado: • (1) AI DEBCAD n.° 37,143.612-5, no montante de RS 21.045.921,17 (vinte e um milhões, quarenta e cinco mil e novecentos e vinte e um reais e dezessete centavos), consolidado em 15/12/2011, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas às competências 01/2006 a 12/2007 - levantamentos AR e AB, e a diferenças de acréscimos legais, concernentes a pagamentos efetuados em 08/2007, 06/2008 e 09/2008 - levantamento DAL; • (2) AI DEBCAD n.° 37.143.613-3, no montante de R$ 1.994.375,71 (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil e trezentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), consolidado em 15/12/2011, referente a contribuições destinadas a terceiros – SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas às competências 01/2006 a 12/2007 - levantamentos AR e AB; • (3) AI DEBCAD n.° 37.143.611-7, com código de fundamento legal 68, e multa no valor originário de R$ 365.863,20 (trezentos e sessenta e cinco mil e oitocentos e sessenta e três reais e vinte centavos), por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV e parágrafo 5 o da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4 o do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. Consta do Auto de Infração da Obrigação Acessória – CFL 68 – DEBCAD n. 37.143.611-7 do Relatório do Processo Administrativo Fiscal: • que o contribuinte apresentou a Guia de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o disposto na Lei n.° 8.212/91, art. 32, inciso IV e §§ 3 o e 5 o , com redação dada pela MP n.° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n.° 11.941 de 27/05/2009, combinado com o art. 225, inciso IV e § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99; • que tal constatação se deu através da verificação das GFIPs entregues nas competências de setembro de 2006 e nas do ano de 2007 (exceto julho), antes do inicio da ação fiscal e antes da vigência da MP n.° 449, onde se verificou que a empresa entregou GFIPs sem informar ou informar parcialmente o valor da contribuição incidente sobre a aquisição da produção rural da pessoa física; • que a multa a ser aplicada encontra-se disposta na Lei n.° 8.212/91, art. 32, § 5o, e no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. art. 284, inciso II, e art. 373, e atualizada pela Portaria Interministerial MF/MPS n.° 407, de 14/07/2011; Fl. 45980DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 • não constam Autos de Infração lavrados contra a empresa anteriormente, nem ocorreram outras circunstâncias agravantes; • o valor deste Auto era de R$ 365.863,20 e seria atualizado pela SELIC, conforme disposto na Portaria Conjunta PGFN/SRF n.° 10/2008, de 14/11/2008, bem como na legislação que a ampara; • que o cálculo está demonstrado na planilha em anexo denominada "Demonstrativo do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa do Auto de Infração - CFL 68 - DEBCAD 37.143.611-7": • que, para as infrações com o fato gerador anterior a 04/12/2008, data da entrada em vigor da MP n.° 449/2008, a multa aplicada deve observar o principio da retroatividade benigna (Código Tributário Nacional, art. 106, inc. II, "c"), comparando-se a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente, adotando a mais benéfica para o contribuinte; • que, para as infrações ocorridas a partir de 04/12/2008, aplicam-se as disposições previstas no art. 32-A e 35-A da Lei n.° 8.212/91, incluídos pela MP n.° 449/2008, que tratam respectivamente das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias e das multas aplicadas pelo lançamento de ofício; • que encontra-se em anexo o relatório denominado "SAFIS -comparação da multas", o qual discrimina o comparativo das multas para a aplicação da multa menos severa. Por bem descrever os fatos, passo a adotar o relatório do pedido de diligência DRJ de origem que assim os relatou (efls. 42389/42407): Da Autuação Trata-se de crédito tributário previdenciário e de terceiros lavrado em 15/12/2011, relativo a contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social e a Terceiros, no montante de R$ 23.406.160.08 (vinte e três milhões, quatrocentos e seis mil. cento e sessenta reais e oito centavos), consolidado em 15/12/2011. Dentre outras informações, consta do Relatório Fiscal: • durante a auditoria Fiscal foram solicitados, dentre outros, os seguintes documentos: as notas de produtor e as notas fiscais de entrada, GFIPs relacionadas às Guias de Recolhimentos Previdenciários com o código de recolhimento 2607, memoriais de cálculo que deram origem a estes valores recolhidos, planilhas de cálculo discriminando as notas fiscais de aquisição da produção rural da pessoa física, fluxo contábil dos lançamentos relacionados à sub-rogação, informações sobre como diferenciar na contabilidade a aquisição da produção rural da pessoa física e da pessoa jurídica: elementos relacionados às folhas de pagamento. • o fato gerador em questão é a aquisição da produção rural da pessoa física através da situação da sub-rogação quando a responsabilidade tributária ocorre por substituição, em decorrência da lei, onde a empresa adquirente da produção rural de produtor pessoa física, independentemente das operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, é a responsável pela contribuição; • pode- se afirmar que a empresa não lança em título próprio o fato gerador da aquisição de comercialização da produção rural de pessoa física, pois a contabilização de verbas Fl. 45981DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 incidentes e não incidentes de contribuição previdenciária abrigadas em uma mesma conta contábil impossibilita a identificação dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, motivo pelo qual foi a empresa autuada através do Auto de Infração DEBCAD n. 51.000.2129, por infringir o disposto no artigo 32. inciso II da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso II e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99; • foi solicitado à empresa, mediante Termo de Intimação datado de 14/02/2011 todas as Notas Fiscais de Entrada. A empresa somente apresentou as notas fiscais por ela emitidas, deixando de apresentar as seguintes notas fiscais dos seguintes estabelecimentos e períodos: 57.074.106/0008-23: meses de janeiro a junho de 2006; 57.074.106/0012-00: meses de agosto a outubro de 2006; • foi feito, por amostragem, o acompanhamento de alguns meses, onde se apurou o valor das compras da produção rural pessoa física e pessoa jurídica a partir das notas fiscais de entrada emitidas, cruzando- s com o declarado em GFIP e o escriturado no Livro de Registro de Entradas, onde se detectou: - Estabelecimento 57.074.106/0008-23 a) nos meses de julho e agosto de 2006 tem-se um valor declarado em GFIP de compra da produção rural da pessoa física muito maior que o apurado nas notas fiscais de entradas emitidas, o que leva a concluir que existem mais documentos fiscais de compras de produção rural de pessoa física que não foram apresentados. b) somando-se as notas fiscais de entradas apresentadas e comparando-as com o somatório apresentado no livro de Registro de Entradas, percebe-se que os valores são bem maiores no Livro de Registro de Entradas, logo conclui-se que pode haver compras de produtor rural pessoa física não apresentadas nas notas fiscais: - Estabelecimento 57.074.106/0012-00 Fl. 45982DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 a) no mês de junho de 2006 a empresa declara em GFIP um valor bem inferior ao apurado em notas fiscais, o que leva a crer que existe falta de recolhimento previdenciário ou as notas estão declaradas em outras competências; b) no mês de julho de 2006 a empresa declara um valor em GFIP superior ao apurado em notas fiscais, já em novembro e dezembro de 2007 declara um valor próximo entre GFIP e notas fiscais; c) quanto ao Livro de Registro de Entradas a empresa sempre possui um valor escriturado muito maior que o declarado em GFIP e com o apurado em notas fiscais. - Estabelecimento 57.074.106/0013-90 a) em dezembro de 2006 o declarado em GFIP é muito superior ao apurado em notas fiscais e compatível com declarado no LRE, logo se conclui que há outras notas declaradas em GFIP que não as emitidas pelo contribuinte: b) em janeiro, novembro e dezembro de 2007 o apurado em notas fiscais é muito inferior ao escriturado no Livro de Registro de Entradas, logo se conclui que há outras notas de compras de insumos não apresentadas: • como conclusão tem-se que ora a GFIP representa o que foi apurado na análise das notas fiscais, ora não, às vezes o apurado em notas fiscais representa o escriturado no LRE, muitas outras vezes não; • foi composto a partir do escriturado no Livro de Registro de Entradas o valor das compras de insumos a partir dos Códigos Fiscais de Operação - CFOPs. Para esta composição foram utilizados somente os CFOPs que indicaram a classificação das Fl. 45983DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 compras de matérias primas. Os utilizados foram: 1.101 e 2.101 "Compra para industrialização ou produção rural", e 1.120 "Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente". O total da empresa soma R$593.381.902.13, conforme planilha: • conclui-se que somente com a análise dos elementos escriturados na contabilidade, declarados em documentos fiscais e documentos parcialmente apresentados pelo contribuinte não é possível saber qual o valor das compras da produção rural da pessoa física, sendo solicitadas diversas informações e esclarecimentos: • solicitado novamente em 10/11/2011 os mesmos elementos, em 22/11/2011, a empresa protocolou e entregou CD contendo o que ela discriminou em seu protocolo como sendo a "planilha/demonstrativo, o fluxo contábil e os memoriais de cálculos com a identificação individualizada das notas fiscais, dos valores que ensejaram os recolhimentos nas GPS's", itens ii, iii e vi da carta protocolo da empresa de 22/11/2011. Em análise aos arquivos entregues não foram identificados tais itens descritos. As planilhas ali contidas contém parcialmente o informado pelo contribuinte e o solicitado pela Fiscalização. Sendo assim ficou a Fiscalização sem saber do montante das notas fiscais de entrada, quais estão relacionadas a compras de produção rural, quais são de pessoa física e pessoa jurídica, e quais compuseram as bases de cálculo previdenciaria que deram origem aos recolhimentos previdenciários e as declarações em GFIP; • a empresa entregou gravada em CD as seguintes pastas: Pasta - Item 01: arquivos contendo o Livro de Registro de Entradas e saídas para o ano de 2006: Pasta - Item 02: arquivos de notas fiscais por CFOP, sem conter CNPJ e nome do contribuinte: Pasta - Item 06: planilhas com as seguintes denominações: Fiscalização CAI 2006 e Fiscalização CAI 2007. Não foi fornecida nenhuma orientação do que representam os campos desta planilha; Pasta - Item 03 e 04: dois arquivos com as seguintes denominações: Intimação Fiscal 2006 e Intimação Fiscal 2007. Não há como identificar isoladamente os fatos geradores previdenciários e nem saber o que é de fato oriundo de pessoa física ou de jurídica; • diante da situação da impossibilidade da obtenção dos fatos geradores previdenciários, seja pela não transparência da escrituração contábil, seja pelo não atendimento às intimações, a Fiscalização adotou o critério de arbitramento devido aos seguinte fatos: a) constatou-se que o sujeito passivo sub-rogado não registra o movimento real da comercialização da produção dos produtores de forma clara e precisa, uma vez que os valores declarados na Guia de Apuração do ICMS da Fazenda do Estado de São Paulo e Fl. 45984DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 os escriturados no Livro Registro de Entradas não representam, ao menos claramente, o escriturado em sua contabilidade b) não há uma conta especifica, nem como segregar as compras da pessoa física da de pessoa jurídica, além do que não foi apresentada, mesmo depois de intimada, nenhuma planilha/demonstrativo/explicações de como obter esta separação: c) não há como identificar o fato gerador da contribuição providenciaria e nem saber a base de cálculo considerada pela empresa, que deram origem aos valores declarados em GFIP e recolhidos em Guia de Recolhimentos da Previdência Social no código 2.607 (Recolhimento sobre a comercialização de produto rural CNPJ/MF); d) todas essas dúvidas não foram esclarecidas, uma vez que o contribuinte não atendeu, ou atendeu de forma incompleta, ao solicitado nos Termos de Intimação. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento Fiscal em 16/12/2011, apresentando impugnação aos 26/12/2011, na qual, em síntese, alega: DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL REFERENTE AOS PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS ■ nenhum valor é devido a titulo de contribuição previdenciária, primeiro porque conforme comprovam as planilhas em anexo, combinadas com as GPS apresentadas durante a Fiscalização, a Impugnante reteve e procedeu ao devido recolhimento dos valores impingidos. Segundo porque, ainda que nenhum valor houvesse sido recolhido ao Fisco, diante da inconstitucionalidade que permeia a contribuição ao Funrural, já devidamente declarada pelo STF, nada seria devido aos cofres públicos; DA POSSIBILIDADE DE SE ARGUIR INCONSTITUCIONALIDADE DE EXAÇÃO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ■ embora no âmbito do processo administrativo fiscal não seja permitida a discussão acerca da constitucionalidade de determinada exação, sendo vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de determinada lei sob o fundamento de sua incompatibilidade com a Carta Magna, o Decreto 7.574 de 2011, em seu art. 59, parágrafo único, disciplinou exceções à regra geral, notadamente quanto à possibilidade de ser discutida, em sede administrativa, a inconstitucionalidade de determinada Lei. quando esta já houver sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal; ■ nesse sentido, a fim de que não permeiem dúvidas sobre a possibilidade da discussão e julgamento da matéria posta pela Impugnante, cumpre registrar que a inconstitucionalidade da contribuição ao Funrural supostamente devida pelos produtores rurais pessoa física já foi declarada pelo Supremo, no julgamento do RE 363852-MG. de relatoria o Ministro Marco Aurélio. Tribunal Pleno, em 03 02 2010; ■ noutro plano, submetido à sistemática da Repercussão Geral, recentemente o STF julgou o RE 596177-RS, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Tribunal Pleno. DJe de 26.08.2011, entendendo pela inconstitucionalidade da exação e aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC; ■ como visto, por se tratar de matéria devidamente julgada pelo Supremo Tribunal Federal, restando atendido os requisitos do parágrafo único, do art. 59 do Decreto 7.574/2011, é perfeitamente admitida a arguição de inconstitucionalidade da contribuição ao Funrural. em sede administrativa; ■ considerando a obrigatoriedade da reprodução das decisões emanadas pelo STF imposta aos conselheiros do CARF e considerando, ainda, que a matéria ora em litígio já foi julgada inconstitucional e submetida a repercussão geral, não pode prosperar a Fl. 45985DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 cobrança em comento, sendo perfeitamente admitida a análise da inconstitucionalidade da contribuição ao Funrural no presente processo administrativo; DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO FISCAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL PESSOA FÍSICA ■ dentre as inconstitucionalidades que permeiam a Contribuição ao Funrural a ser recolhida pela pessoa física verifica-se que a sua instituição resultou em inequívoco bis in idem; ■ o produtor rural pessoa física está sendo compelido ao recolhimento de contribuição incidente sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção (Funrural) quando já recolhe outra contribuição incidente sobre a mesma base de cálculo, qual seja. a COFINS. Tal exigência resultou na ocorrência do fenómeno denominado "bis in idem", expressamente vedado pelo art. 154.1 da Constituição Federal; ■ a cobrança em duplicidade imposta ao empregador rural pessoa física violou o princípio da isonomia tributária, consagrado no art. 150. II da CF; ■ a Lei n° 10.256/2001 ao utilizar-se da mesma redação veiculada pelos inconstitucionais incisos I e II do art. 25 da Lei n° 8.212 91 para a definição da base de cálculo do Funrural absorveu a inconstitucionalidade que os viciava, de modo que. mesmo após a Lei n° 10.256/2001, a contribuição ao Funrural continuou eivada de inconstitucionalidade; ■ inexistiu nova instituição de base de cálculo válida após a EC n° 20/98 quanto ao empregador rural pessoa física e jurídica, limitando-se a Lei nº 10.256/2001 a conferir nova redação ao '"caput" do art. 25 da Lei n° 8.212.91; ■ a contribuição ao Funrural padece de vícios insanáveis, motivo pelo qual foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, tornando-se obrigatória a reprodução da r. decisão proferida pela Corte Superior, em consonância ao quanto preceitua o art. 62-A do Regimento Interno do CARF; DA IMPOSSIBILIDADE DE PREVALECER O ARBITRAMENTO PERPETRADO PELO FISCO ■ o arbitramento jamais poderia ter sido realizado, posto que: i) a Impetrante cumpriu as intimações, apresentando documentação suficiente para demonstrar ter apurado e recolhido corretamente as contribuições previdenciárias, não se fazendo presentes os requisitos para a realização de arbitramento; ii) foi totalmente desconsiderado pela Fiscalização o fato da Impugnante ter regime especial, para entrada de mercadorias, que lhe permite os registros fiscais por meio de formulários, dispensando a indicação do valor e o registro no livro próprio; iii) longe de ser orientado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como alega o Fiscal, o referido arbitramento representa grave distorção, posto que pautado em critérios incompatíveis com a apuração do tributo em voga. Veja-se: DO EFETIVO CUMPRIMENTO. POR PARTE DA IMPUGNANTE. DAS INTIMAÇÕES LAVRADAS PELO FISCAL ■ o arbitramento só se justifica em casos extremos, nos quais se verifica a imprestabilidade da documentação do contribuinte, o que, definitivamente não ocorre no caso em tela, no qual a Impugnante apresentou, tempestivamente, a documentação solicitada pelo| fisco; ■ a Impugnante apresentou CDs contendo os arquivos solicitados pela Fiscalização, fornecendo ao fisco Livros de registros de entradas e saídas, notas de CFOP, GFIPs. Fl. 45986DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 GPSs, planilhas com todas as informações requeridas, dentre outros, tudo conforme determinado nos termos de intimação lavrados. Destaque-se que não há qualquer censura que se justifique no que tange à qualidade dos CDs apresentados e a consistência das informações veiculadas; ■ diferentemente do que foi asseverado pelo Fiscal, as informações constantes do material apresentado são suficientes para a quantificação exata do montante devido pela Impugnante, o qual foi devidamente recolhido. Tal recolhimento é facilmente constatado pela análise das planilhas combinadas com as GPS apresentadas ao longo da Fiscalização; ■ ademais não há como se justificar o argumento, utilizado pelo Fiscal, no sentido de que não seria possível a segregação das compras efetuadas de pessoa física das de pessoa jurídica, de modo que se faria necessário o arbitramento com base nas CFOPs; ■ a Impugnante apresentou ao Fiscal planilhas nas quais restam minuciosamente discriminadas as pessoas físicas produtoras rurais das quais se adquiriu mercadorias, assim como o valor da base de cálculo da exação e do tributo devido, que foi efetivamente recolhido pela Impugnante. Tomemos com exemplo parte das planilhas referente ao ano de 2007. Verificam-se presentes nestas planilhas as informações necessárias para apuração do tributo, de modo que não se revela razoável o arbitramento em questão. Registre-se que sobre estas planilhas o Fiscal não teceu qualquer consideração, tendo-as ignorado; ■ para enfatizar o fato de terem sido fornecidas ao Fisco as informações necessárias para demonstração de que o tributo em questão foi corretamente apurado e recolhido pela Impugnante, junta novas planilhas, por amostragem, referentes aos anos de 2006 e 2007 (doc. 3). Tais planilhas foram elaboradas com base nas mesmas informações já disponibilizadas ao fisco quando do cumprimento das intimações, e resumem o recolhimento das contribuições discriminando todos os fornecedores, pessoas físicas e jurídicas, e os valores apurados ao longo do ano no que se refere às aquisições referente a cada um deles; ■ logo, não prospera a assertiva do Fiscal no sentido de que se faz necessário o uso das CFOP’s para mensuração da base de cálculo da contribuição previdenciária, posto que os dados para aferição de tal base encontram-se precisamente discriminados na documentação apresentada ao fisco, conforme se infere das planilhas apresentadas; ■ o próprio Fiscal reconhece que após análise ficou constatado que a empresa atendeu ao solicitado no Termo de intimação, declarando em GFIP os valores da aquisição da produção rural a partir do recolhido em GPSs (...). Ou seja, diferentemente do alegado pelo fisco, a Impugnante atendeu a Fiscalização, não havendo qualquer elemento que justifique o arbitramento realizado; ■ na hipótese do Fiscal ter entendido que os elementos apresentados ainda não seriam suficientes para subsidiar a análise por ele realizada, deveria este ter lavrado novo termo de intimação, solicitando o que fosse pertinente. Mas, ao invés disso, o fisco ignorou os documentos por ela apresentados em atenção às intimações lavradas e arbitrou valor, não pela suposta imprestabilidade da documentação — eis que se trata de documentos idôneos e com informações sólidas — mas sim pela suposta impossibilidade de se determinar com precisão a extensão da base de cálculo utilizada pela Impugnante para cálculo das aludidas contribuições; ■ na tentativa de justificar o arbitrário arbitramento realizado, o Fiscal assevera que nos meses de julho e agosto de 2006 o valor de compra de produção rural pessoa física declarado em GFIP seria muito maior do que o apurado nas notas fiscais de entrada. No mês de junho de 2006, o valor declarado em GFIP seria inferior ao apurado em notas fiscais. Já em novembro e dezembro de 2007, o valor declarado na GFIP seria próximo ao das notas fiscais. O valor do livro de registro de entradas seria maior do que o Fl. 45987DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 declarado em GFIP. Em dezembro de 2006, o valor declarado em GFIP seria superior ao das notas fiscais, enquanto em janeiro, novembro e dezembro de 2007, o apurado em notas fiscais é inferior ao escriturado no livro de registro de entrada; ■ ocorre que, as supostas incompatibilidades apontadas jamais seriam motivo que autorizasse o arbitramento. Trata-se de meros ajustes pontuais, que se anulam no tempo, evidenciando a perfeita e precisa adequação dos recolhimentos. Ademais, conforme restará demonstrado, a Impugnante está adstrita à regime especial, submetendo-se a normas próprias, fato que foi ignorado pelo fisco quando da autuação; ■ dúvidas não restam de que o arbitramento não se mostra cabível no caso em análise, visto que não se encontram presentes os pressupostos ensejadores de tal medida. De fato, não é aplicável ao caso a legislação invocada pelo Fiscal para justificar o arbitramento perpetrado. Não se verificam presentes os requisitos veiculados no artigo 33 da Lei 8.212 91, tampouco os constantes do artigo 148 do CTN; ■ citando os ensinamentos de Fabiana Del Padre Tomé, afirma que quando o fisco tem condições de identificar os valores que ensejaram a apuração do tributo, não se justifica o arbitramento. In casu, o fisco teve condições de identificá-los, mas não o fez à medida que desprezou as planilhas e documentos apresentados em atendimento às ultimações. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, e pelo Conselho de Contribuintes corroboram a impossibilidade de arbitramento quando não se tratar de casos de extrema gravidade, nos quais os documentos se revelem imprestáveis; DA NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O REGIME ESPECIAL DEFERIDO EM FAVOR DA IMPUGNANTE ■ conforme se observa da anexa decisão, proferida nos autos do processo n° DRT-8 1323.95 (doe. 04 -A), à Impugnante foi deferido regime especial que lhe permite efetuar os registros por meio de formulários, dispensando a indicação do valor e o registro no livro próprio. O referido regime foi deferido em 28/06/1995 e permaneceu vigente durante o período autuado, sendo que, em 21/12/2007, foi deferida alteração no regime para que fosse facultada à Impugnante a substituição dos formulários por registros fiscais em meio magnético (doc. 04-B). Estabelece a r. decisão que deferiu o regime especial nos autos do processo n° DRT-3 1323 95 (doc. 04-A): Art. 4º - Nas aquisições efetuadas a produtores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, as interessada emitirá, em 04 (quatro) vias, em formulários contínuos. Notas de Pesagem de Frutas, para documentar o transporte e as entradas, reais ou simbólicas, das mercadorias em seu estabelecimento, dispensando-se a indicação do valor e o seu registro no livro próprio. ■ analisando-se este dispositivo verifica-se que nas aquisições de laranja de produtores pessoas físicas ou jurídicas, por força do regime especial em comento, está a Impugnante dispensada de indicar o valor das operações e registrá-las em livros próprios, podendo efetuar os registros fiscais por meio de formulários; ■ dessa forma, as supostas inconsistências contábeis alegadas pelo Fiscal para justificar o despropositado arbitramento não encontram fundamento, posto que a Impugnante necessita apurar e efetuar o controle de entrada de frutas com base nas previsões veiculadas pelo regime especial em comento. Assim, a Impugnante segue à risca procedimento específico de preenchimento de formulários, de acordo com o que estabelece o regime especial; ■ portanto, o que segundo o fisco seria um descompasso contábil apto a ensejar o arbitramento de vultosos valores, em verdade, nada mais é do que o rigoroso cumprimento de regime especial que veicula procedimentos específicos para a Impugnante, os quais foram totalmente ignorados pelo fisco; Fl. 45988DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 • sendo assim, ao asseverar que não foi possível precisar os valores envolvidos na base de cálculo dos fatos geradores, pois a empresa não lança em sua contabilidade os fatos geradores em títulos próprios, o Fiscal simplesmente desconsiderou o fato de que a empresa está adstrita ao preenchimento dos formulários previstos no regime especial, em detrimento do registro em "títulos próprios". Logo, jamais poderia haver arbitramento de tributo tomando como base o fato da empresa adequar seus procedimentos às determinações constantes de regime especial deferido em seu favor; ■ da mesma forma, não há como prevalecer a alegação de que nos históricos é impossível saber sobre quais notas fiscais e quais fornecedores o contribuinte está considerando a incidência da contribuição, uma vez que não há nada no histórico que possa identificá-los. Isso porque, de acordo com o regime especial em tela, a Impugnante está dispensada da emissão das notas fiscais de entrada referente às mercadorias adquiridas dos produtores rurais, posto que, em substituição, a Impugnante preenche os formulários previstos no multicítado regime especial; ■ conforme reiteradamente asseverado, a Impugnante está dispensada de registrar as operações em livro próprio. Sendo assim, a ausência dos lançamentos apontada pelo Fiscal é fruto do cumprimento do regime especial em comento. Igualmente, o fato do procedimento de declaração e escrituração da empresa não ser padrão — como afirma o Fiscal — é decorrência da observância do aludido regime, que é especial; ■ na mesma esteira, revelam-se inócuas as asserções no sentido de que: Para o ano de 2006 somente aparecem dois lançamentos que não identificam algo de material e para o ano de 2007 o razão somente começa a ter lançamentos a partir de abril onde aparecem diversos históricos com nomes de fornecedores pessoas físicas e jurídicas, ou sem nomes. Nestes históricos é impossível saber sobre quais valores referem-se a compras de produção rural de pessoa jurídica ou física Conforme aqui relatado e constatado, pode-se afirmar que a empresa não lança em titulo próprio fato gerador da aquisição de comercialização da produção rural de pessoa física, pois a contabilização de verbas incidentes e não incidentes de contribuição previdenciárias abrigadas em uma mesma conta contábil impossibilita a identificação dos fatos geradores de contribuições previdenciárias (...) ■ é inconcebível que, pelo fato da Impugnante adotar um regime próprio, chancelado pelo fisco estadual, de registro das operações de aquisição de mercadorias, seja arbitrariamente desconsiderado pelo fisco federal o método adotado e arbitrado valor a título de contribuições que foram devidamente retidas e recolhidas pela Impugnante; ■ assim, o arbitramento realizado pelo fisco não se justifica no presente caso, no qual a Impugnante aderiu a regime especial e apresentou sólida documentação desprezada pelo fisco, devendo ser desconsiderado, afastando-se a presente cobrança; DA GRAVE DISTORÇÃO PERPETRADA PELO ARBITRAMENTO REALIZADO PELO FISCAL ■ para efetuar o malsinado arbitramento o Fiscal se valeu de critério equivocado, posto que utilizou como parâmetro os valores declarados em Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA os quais se revelam imprestáveis para mensuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois na GIA estão discriminados tanto os valores concernentes às mercadorias adquiridas de produtores rurais pessoas físicas, como de produtores rurais pessoas jurídicas, assim como diversos insumos utilizados na produção, que não são contabilizados para efeito do cálculo da contribuição previdenciária; ■ na medida em que a retenção do tributo devido é obrigação que se impõe à Impugnante apenas nas aquisições referentes aos produtores rurais pessoas físicas, Fl. 45989DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 dúvidas não restam de que o arbitramento baseado nos valores espelhados na GIA é distorcido, posto que serão incorporados, no cálculo, também os valores atinentes às aquisições de pessoas jurídicas e demais insumos. ocasionando o enriquecimento ilícito do fisco; ■ assim, a toda evidência, as informações presentes na GIA não são aptas a delimitar a base de cálculo do tributo, eis que incompatíveis com os valores que efetivamente a integram. O próprio Fiscal admite tal fato. ao justificar, nos seguintes termos, a escolha dos códigos CFOP’s considerados no cálculo: A eleição destes códigos se deu devido à grande possibilidade de haver a aquisição de produção rural de produtor pessoa física neles classificados; ■ ora, se o critério utilizado na escolha das CFOP’s foi o da mera "possibilidade" de haver aquisição de produção rural de produtor pessoa física, não se pode afastar a possibilidade de que em nenhum dos códigos escolhidos haja, efetivamente, valores referentes a tal aquisição. Não se pode afastar, outrossim, a possibilidade de que a quantidade de valores referentes à aquisições de pessoas jurídicas e de insumos alheios à base de cálculo da contribuição previdenciária seja substancialmente superior a referente às aquisições de pessoas físicas. Ademais, dentre os códigos adotados pelo Fiscal, encontra-se o de n° 1.124. no qual há aquisições exclusivamente de pessoas jurídicas, conforme descrição apresentada no próprio auto de infração; ■ nas palavras do Fiscal, este adotou os indigitados critérios para que o procedimento de arbitramento fosse orientado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Mas, longe de serem prestigiados foram, ambos os princípios, violados. Com efeito, os critérios adotados não se mostram razoáveis, uma vez que adotam como base de cálculo valores sobre os quais não incide a contribuição; ■ sob o argumento de que não seria possível precisar com exatidão os valores apurados a titulo de aquisições de pessoas físicas, o Fiscal se pauta em documento que consolida os valores recebidos por pessoas físicas, jurídicas, e demais insumos, aumentando, em muito, a base de cálculo da contribuição e ensejando o enriquecimento ilícitos do fisco. Certamente não há nada de razoável em tal conduta; ■ tampouco tais critérios atendem à proporcionalidade, visto que o valor arbitrado certamente é muito superior ao montante efetivamente devido a título da contribuição, a qual já foi corretamente recolhida pela Impugnante; ■ pode-se afirmar que quando o fisco efetua o lançamento por arbitramento, deverá pautar-se no critério da razoabilidade e proporcionalidade, buscando a verdade material dos acontecimentos, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. em que teve vez a arbitrariedade, fulcrada em critérios flagrantemente ilegais; ■ logo, mostra-se forçoso o afastamento do valor arbitrado pelo fisco, cancelando-se o auto de infração ora impugnado; DA IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO SENAR E AO RAT ■ pelos mesmos motivos que não deve prevalecer a cobrança da contribuição sobre produção rural de pessoa física, não deve prosperar a cobrança do valor referente ao RAT e ao SENAR; DO DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA DE 24% IMPOSTA À IMPUGNANTE ■ considerando que nada deve a Impugnante a titulo de contribuição à Previdência Social e ao SENAR, tendo em vista que não está configurada a situação de inadimplência que lhe foi imputada, não havendo que se falar em descumprimento de Fl. 45990DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 obrigação tributária principal e, consequentemente, em imputação de multa de mora à Impugnante; ■ ainda que assim não fosse, deve a autoridade julgadora relevar a multa de 24% imposta à Impugnante, a teor do que preceitua o art. 142 do CTN. A dicção do art. 142 do CTN é clara: a autoridade administrativa, ao lavrar o lançamento tributário, pode ou não aplicar penalidade, sendo que, se vier a aplicá-la, pode propor a que entender cabível diante do caso concreto; ■ é dizer, não está a autoridade administrativa vinculada, restrita à penalidade prevista em lei. Diante de um determinado caso concreto, em que restar evidenciado que a atitude do contribuinte não tinha por escopo fraudar o fisco, tal como ocorre no presente caso, pode o fisco optar pela não aplicação da penalidade ou, ainda, pela sua aplicação em percentual inferior ao previsto em lei; ■ restou amplamente demonstrado que a Impugnante não recolheu as contribuições previdenciárias porque estas não eram de fato devidas. Sendo assim, mister seja relevada a multa exigida ou, ainda, reduzida, conforme autorizado pelo art. 142 do CTN; ■ por outro lado, o percentual de 24% de multa aplicado apresenta-se descompassado com a realidade econômica brasileira. O STF já decidiu, em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade, que a desproporção entre o tributo e sua consequência, a multa, evidencia seu caráter confiscatório, atentando contra o direito de propriedade do contribuinte; ■ não se pode admitir num Estado Democrático de Direito que a atuação estatal não guarde coerência com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do direito de propriedade, do não-confisco, da capacidade contributiva; ■ portanto, não pode prevalecer a multa de mora de 24% imposta à Impugnante, a uma por inexistir irregularidade no procedimento adotado pela mesma; a duas por ser incompatível com o nosso ordenamento jurídico pátrio; DA IMPOSIÇÃO DE MULTA RELATIVA À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DA NECESSÁRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA IMPOSTA À IMPUGNANTE EM VIRTUDE DE NÃO TER SE VERIFICADO DANO AO ERÁRIO ■ por meio do DEBCAD n° 37.143.611-7 foi imputada multa em razão de suposto descumprimento de obrigação acessória pela Impugnante. Assim, o Fiscal consignou que a Impugnante teria apresentado a GFIP com dados supostamente incorretos ou omissos quanto aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias; ■ ocorre que tal situação não é passível de evidenciar dano ao erário porque a Impugnante tão somente efetuou preenchimentos equivocados das aludidas GFIPs. E dizer, cometeu equívocos relativos ao seu dever instrumental. Não descumpriu qualquer obrigação inerente ao comportamento de levar dinheiro aos cofres públicos. Pelo contrário, nota-se que a Impugnante efetivamente recolheu os valores devidos a título de principal dos tributos, motivo pelo qual não há que se falar em dano ao Estado; ■ diante da inexistência de ato da Impugnante passível de gerar dano ao erário, bem como não havendo intenção dolosa desta no sentido de abster-se de recolher aos cofres públicos quaisquer valores eventualmente devidos, conforme restou demonstrado, é imperiosa a relevação da multa imposta; ■ a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Administrativos é pacifica no sentido de que deve-se relevar a imposição de multa quando não se verificar dano ao erário púbico, como ocorre no presente caso; Fl. 45991DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 ■ demonstrado que a Impugnante, em momento algum agiu com dolo, fraude ou simulação, é inexorável concluir que, in casu, a Impugnante agiu com boa-fé; ■ deste modo, é imperiosa a relevação da multa consagrada na autuação em tela, em estrito cumprimento aos dispositivos normativos anteriormente elencados; DA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPUTADA ■ a multa imposta, relativa ao suposto descumprimento obrigação acessória, a qual perfaz o montante de R$ 365.363,20, assim como ocorre com a multa de mora aplicada, representa inexorável distorção ao princípio da proporcionalidade, da capacidade contributiva, da propriedade do contribuinte, do não-confisco, dentre outros; ■ ainda que não se entenda pelo afastamento da multa, ad argumentandum tantum, esta não deve prevalecer tal como aplicada: a uma porque atingem o elevado patamar anteriormente elucidado; a duas porque não há base legal para imposição de multa exorbitante, que afronta os mais comezinhos princípios da ordem constitucional brasileira; ■ a multa imposta pelo Fisco não obedeceu a nenhum dos critérios balizadores previstos em nosso ordenamento jurídico. Ao contrário, o patamar de multa imposto é totalmente exorbitante e descompassado com a realidade brasileira; ■ como já mencionado no tópico da presente impugnação relativa à multa de mora, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade, que a desproporção entre o ato do contribuinte e a consequente multa, põe em evidência o caráter confiscatório desta, atentando contra o direito de propriedade do contribuinte. Assim decidiu a Corte Suprema que, em matéria tributária, o ato administrativo guardar, necessariamente, consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade. O ato administrativo que não atender a essas diretrizes não estará apto a produzir seus efeitos; ■ assim sendo, não merece prevalecer a multa imposta ã Impugnante por suposto descumprimento de obrigação acessória, em razão de afrontar os princípios da proporcionalidade, da capacidade contributiva, da propriedade do contribuinte, do não- confisco, dentre outros; DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SELIC ■ a SELIC é uma taxa calculada diariamente pelo Banco Central e é o resultado das negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado, que são publicados também diariamente. No entanto, este sistema de cálculo de juros moratórios fere, de maneira cabal e inequívoca, o preceituado no artigo 161, § V do Código Tributário Nacional, bem assim no artigo 192, § 3o da Constituição Federal, tendo em vista tratar-se de taxas remuneratórias e não de forma de cálculo de juros moratórios. Portanto, incabível a incidência da SELIC sobre os débitos objeto da presente autuação; DO PEDIDO ■ requer o cancelamento dos autos de infração ora impugnados, desconstituindo-se o crédito neles lançado e afastando-se por completo a multa aplicada; ■ na hipótese de não serem cancelados os autos, requer seja drasticamente reduzida a multa aplicada, bem como afastado o cálculo pela taxa Selic; ■ protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos. Do Aditamento à Impugnação Fl. 45992DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Aos 13/01/2012, o contribuinte apresentou aditamento a sua impugnação, alegando às fls. 644/656: ■ destaca que o presente aditamento é tempestivo, tendo sido protocolado ainda na fluência do prazo para apresentação de impugnação; ■ apenas para espancar qualquer dúvida acerca do fato de que as contribuições previdenciárias referentes ao período autuado foram devidamente apuradas e recolhidas, a Impugnante, por meio do presente aditamento, vem apresentar os documentos anexos, referentes aos meses de janeiro/2006, junho/2006, julho/2006, dezembro/2006, janeiro/2007, agosto/2007, outubro/2007 e dezembro/2007; ■ a impugnante ora apresenta todas as notas fiscais referentes às entradas de laranja (adquiridas de pessoas físicas e jurídicas) e de insumos, relativas ao mês de agosto de 2007, emitidas nas filiais de Catanduva, Matão e Araras (docs. 07 e 08), bem como as respectivas GPS devidamente quitadas (docs. 03-A e 06-A). Outrossim, junta cópia do livro de registro de entradas (doc. 05); ■ apresenta, também, a anexa planilha (doc. 03 e 06), que vincula as notas fiscais aos CPFs e CNPJs dos produtores, distinguindo os produtores pessoa física e jurídica, bem como o valor de cada nota e montante, a titulo de contribuição previdenciária, que foi retido. Colaciona trecho da aludida planilha; ■ em complemento a referida planilha, junta as anexas planilhas (doc. 04), referentes a agosto de 2007, que discriminam, de fornia individualizada por filial (Catanduva, Matão e Araras), o nome (ou razão social) e CPF (ou CNPJ) de cada um dos produtores (pessoa física ou jurídica), descreve a mercadoria constante na nota, distinguindo as entradas de laranja das entradas de demais insumos utilizados na produção, sobre os quais não incide contribuição previdenciária. Outrossim, discrimina os CFOPs referentes a cada entrada de mercadoria. Destaca trecho da planilha relativa à filial de Catanduva; ■ da conciliação constante das planilhas (docs. 03, 04, e 06), bem como da análise conjunta das notas fiscais, livro de entradas e GPS devidamente quitadas (docs. 03-A, 05, 07, 06-A e 08), é possível destacar precisamente todas as entradas de laranja referentes às aquisições de produtores rurais pessoa física — únicas aquisições passíveis de retenção de contribuições previdenciárias por parte da Impugnante — bem como concluir que, além da Impugnante ter quitado todos os valores referentes às contribuições previdenciárias, nada mais havendo de ser recolhido aos cofres públicos, efetuou recolhimento a maior, conforme será demonstrado mais adiante; ■ destaca que o mês de agosto de 2007 foi escolhido por amostragem, visto que a apresentação de todas as notas e livros referentes à totalidade do período fiscalizado (2006/2007) representaria uma quantidade colossal de documentos e poderia tumultuar sobretudo o processo. Nada obstante, para maior elucidação da questão, a Impugnante apresenta também, as notas fiscais, planilha e GPSs referentes aos meses janeiro/2006, junho/2006, julho/2006, dezembro/2006, janeiro/20017, agosto/20017, outubro/2007 e dezembro/20017 (docs. 08, 06, 06-A); ■ a documentação acima destacada é representativa de todos os demais meses referentes à atuação, e demonstra fielmente, de forma cabal e peremptória, o equívoco cometido pelo fiscal ao realizar o arbitramento e a insubsistência da cobrança veiculada nos autos de infração em epigrafe; ■ salienta, uma vez mais, que o fisco teve, durante a fiscalização, acesso às informações pertinentes para verificação de que os valores a titulo de contribuições previdenciárias foram corretamente apurados e recolhidos pela Impugnante. A documentação ora anexa vem apenas reforçar os argumentos já expendidos em sede de impugnação e corroborar Fl. 45993DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 tudo o que já foi devidamente e suficientemente apresentado quando da fiscalização, tudo para que se afaste o despropositado arbitramento perpetrado pelo fiscal; DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PELA CONSIDERAÇÃO DE CFOPS QUE NÃO REPRESENTAM ENTRADAS REFERENTES A AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS ■ ao se analisar as notas fiscais — bem como as planilhas que discriminam por CFOPs cada urna das entradas e descrevem a mercadoria constante das notas fiscais (docs. 07. 08 e 04) — verifica-se que as entradas referentes a laranjas adquiridas de produtor rural pessoa física estão concentradas única e exclusivamente nos CFOPs 1.101 e 2.101. É dizer, os códigos 1.102, 1.116. 1.120, 1.124, 1.501, 1.556, 2.102, 2.118 e 2.501, considerados para o arbitramento da base de cálculo, certamente não dizem respeito a qualquer entrada relativa à aquisição de laranja de produtor rural pessoa física, sendo notória a desnecessidade de retenção de contribuições previdenciária no que tange a tais códigos. Logo, é notório o alargamento da base de cálculo perpetrada pelo fiscal, ao eleger códigos que não guardam qualquer relação com o fato gerador do tributo ora cobrado: ■ a corroborar tal fato, destaca que, dentre os códigos adotados pelo fiscal, encontra-se o de n° 1.124, no qual há aquisições exclusivamente de pessoas jurídicas referentes à industrialização efetuada por outra empresa, conforme descrição apresentada no próprio auto de infração: Industrialização efetuada por outra empresa. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada, respectivamente, nos códigos 1.551 ou 2.556 - "Compra de material para uso ou consumo", (grifamos) ■ se o fiscal busca códigos que teoricamente veiculariam maior incidência de valores referentes a aquisições de pessoas físicas, jamais poderia ter adotado código 1.124, que diz respeito a aquisições de mercadorias industrializadas por outra empresa, tampouco os códigos 1.102, 1.116, 1.120, 1.501, 1.556, 2.102, 2.118 e 2.501, que também não representam a entrada de mercadoria adquiridas de pessoas físicas produtoras rurais; ■ as CFOPs 1.101 e 2.101 revelam-se igualmente imprestáveis para mensuração da base de cálculo, pois além de conterem as entradas referentes a aquisição de pessoas físicas, também abarcam as entradas atinentes a aquisição de pessoas jurídicas e de demais insumos utilizados na produção, sobre as quais não incide as contribuições previdenciárias em comento; ■ dúvidas não restam que o critério utilizado pelo fiscal revela-se distorcido e em dissonância com a razoabilidade e proporcionalidade que devem pautar os atos administrativos; DO RECOLHIMENTO A MAIOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ■ longe de haver qualquer valor a ser recolhido pela Impugnante a título de contribuição previdenciária, verifica-se dos dados veiculados nas planilhas — suportados pelo livro de entrada e notas fiscais — bem como das GPSs devidamente quitadas, verdadeiro saldo credor, advindo do recolhimento a maior das aludidas exações. Da análise da documentação em comento, constata-se os seguintes pagamentos: Fl. 45994DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 ■ não restam dúvidas de que nenhum valor é devido pela Impugnante, tendo esta. inclusive, realizado pagamentos a maior no período autuado, fato que não foi considerado pelo fiscal quando da autuação: DO PEDIDO ■ requer-se o aditamento da impugnação e juntada dos documentos anexos, assim como reitera-se todos os argumentos aduzidos na referida impugnação, sobretudo os seguintes: - é perfeitamente admitida a arguição de inconstitucionalidade da contribuição ao Funrural, em sede administrativa, por se tratar de matéria devidamente julgada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime da repercussão geral, restando atendido os requisitos do parágrafo único do art. 59 do Decreto 7.574/2011: - nenhum valor é devido a título de contribuição previdenciária: i) primeiro porque, conforme comprova as planilhas em anexo, combinadas com as GPS apresentadas durante a fiscalização, a Impugnante reteve e procedeu ao devido recolhimento dos valores impingidos, razão pela qual não há que se falar em ausência de pagamento: ii) segundo porque, ainda que nenhum valor houvesse sido recolhido ao Fisco, o que se admite apenas por argumentação, diante da inconstitucionalidade que permeia a contribuição ao Funrural, já devidamente declarada pelo STF, nada seria devido aos cofres públicos - é inconstitucional a exigência da contribuição ao Funrural, incidente sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção: a uma porque incorreu em inequívoco bis in idem. expressamente vedado pela Constituição Federal, notadamente em seu art. 154.1; a duas porque violou o princípio da isonomia tributária, insculpido no art. 150, II, da Magna Carta; - havendo sido proferida declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, torna-se obrigatória a reprodução da r. decisão, em consonância ao quanto preceitua o art. 62-A. do Regimento Interno do CARF: - a Impugnante cumpriu, efetivamente, as intimações lavradas pelo fiscal, apresentando documentação suficiente para demonstrar ter apurado e recolhido corretamente as contribuições previdenciárias, não se fazendo presentes os requisitos para a realização de arbitramento: - o arbitramento se trata de media extremamente drástica, que encontra amparo da legislação apenas em casos em que haja a impossibilidade de se apurar o quantum devido, a título de tributo, em decorrência da imprestabilidade da documentação, o que. conforme amplamente demonstrado, não ocorreu in casu; - foi totalmente desconsiderado pela fiscalização o fato da Impugnante ter regime especial, para entrada de mercadorias, que lhe permite os registros fiscais por meio de formulários, dispensando a indicação do valor e o registro no livro próprio: - o arbitramento foi pautado nas informações constantes| da GIA, de modo que considerou todas as entradas para industrialização, abrangendo não só a matéria prima Fl. 45995DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 adquirida de pessoa física, única que deve ser considerada para cálculo da contribuição previdenciária, mas também a adquirida de pessoa jurídica e os insumos utilizados na produção, além de ter adotado inúmeros CFOPs que em nada guardam relação com o fato gerador da exação em tela; - longe de ser orientado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como alega o fiscal, o referido arbitramento representa grave distorção, posto que pautado em critérios incompatíveis com a apuração do tributo em voga. ensejando o enriquecimento ilícito do fisco: - nenhum valor a título de multa é devido, devendo restar afastada, outrossim, a aplicação da taxa SELIC; ■ em face dessas razões, aduzidas na impugnação e reiteradas no presente aditamento, bem como de toda a documentação (a constante dos autos e a anexada por meio do presente aditamento) confia a Impugnante venha esse E. órgão julgador cancelar os autos de infração ora impugnados, desconstituindo-se o crédito neles lançado e afastando-se por completo a multa aplicada: ■ na remota hipótese de não serem cancelados os autos, requer seja drasticamente reduzida a multa aplicada, bem como afastado o cálculo pela taxa Selic: ■ protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos. Do Complemento às Impugnações Compareceu aos autos o contribuinte em 23/02/2012 apresentando o requerimento de fls. 8.296/8.300, no qual reitera os argumentos já expendidos em sede de impugnação e aditamento, requerendo a juntada e apreciação dos documentos anexo (planilhas, notas fiscais e cópia dos livros de registro de entradas, que complementam os documentos referentes aos meses de janeiro/2007, outubro/2007 e dezembro/2007 sem prejuízo da juntada de documentos adicionais que se façam necessários. Do Segundo Complemento às Impugnações Aos 19/04/2012 a impugnante novamente comparece aos autos para requerer a juntada da documentação anexa, que complementa os documentos referentes aos meses de janeiro/2006, junho/2006, julho/2006, dezembro/2006. Assim, requer a juntada das notas fiscais referentes as entradas de laranja (adquiridas de pessoas físicas e jurídicas) e de insumos. relativas aos meses de janeiro/2006, junho/2006, julho 2006. dezembro/2006, emitidas nas filiais de Catanduva. Matão e Araras (does. 03-A. 03-B e 03-C e 03-D). Do Julgamento de 1º Instância Analisados os autos foi emitido o Acórdão n° 16-43.309. de 29/01/2013, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado. Do Julgamento de 2a Instância O contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF, que em sessão de 15/05/2014 emitiu em o Acórdão n° 2301-004.057, anulando a decisão de 1º instância, tendo em vista a ausência de pronunciamento do julgador administrativo sobre os argumentos e documentos apresentados pelo sujeito passivo nos aditamentos à impugnação inicialmente apresentada, tendo sido proferida a seguinte ementa: NORMAS GERIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ANÁLISE SOBRE ARGUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. Fl. 45996DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 A decisão de primeira instância deve analisar e enfrentar argumento apresentado pelo sujeito passivo, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. O sujeito passivo foi cientificado do referido Acórdão em 29/04/2015, conforme Termo de Ciência por Abertura de mensagem - Comunicado (fls. 42.385). Da Necessidade de Diligência Fiscal Considerando a farta documentação juntada pelo sujeito passivo, composta de notas fiscais, planilhas e livros comerciais. Considerando que não há como se afirmar, com certeza, se referidos documentos são os mesmos já apresentados à fiscalização durante o período de auditoria fiscal. Considerando o direito constitucionalmente garantido ao sujeito passivo ao contraditório e a ampla defesa. Considerando o disposto no parágrafo único, do art. 35 do Decreto nº 7.574 de 2011: Art 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de oficio ou a pedido do impugnante, quando entendê- las necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei n° 8.74S, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º). Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e pericias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Convertemos o julgamento em diligência, retornando os autos à Fiscalização para que analise os documentos apresentados pelo sujeito passivo em suas impugnações, informando se os mesmos ensejam alteração do lançamento. Havendo qualquer alteração nos valores lançados, elaborar informação fiscal justificando as alterações, acompanhada de planilha indicativa dos valores mantidos e retificados. Entregar ao contribuinte cópia do resultado da diligência fiscal, acompanhada de cópia do presente despacho, abrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar nova defesa, se assim desejar. Ao Serviço de informação do Julgamento (SEINJ) para encaminhamento dos autos ã Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização - DEFIS jurisdicionante do sujeito passivo para prosseguir. DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL Como resultado da diligência, houve a emissão de Relatório Fiscal Complementar, de efls. 42.480 a 42.515, no qual se informa: • com relação a janeiro de 2006: I) que foram apresentados os seguintes documentos: 1.1) planilha contendo código, nome e CNPJ/CPF do fornecedor, número e valor da nota fiscal, com o valor do "INSS retido" separado por unidade (Catanduva. Matão e Araras), totalizando RS 443.705,82; I.2) quatro guias de recolhimento, totalizando R$ 473.435,12; I3) planilhas sem referência documental, cujo título é '"Contábil SAP" e 'Fiscal PW-SAT"; II) que, comparando-se o valor do INSS retido, que consta na planilha, com as guias de recolhimentos apresentadas, foram verificadas algumas diferenças: II.l) para os estabelecimentos de Araras e Fl. 45997DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Catanduva, faltam recolhimentos, uma vez que o apurado pela empresa é superior ao recolhido; II.2) para o estabelecimento de Matão, sobram recolhimentos, uma vez que o recolhido é maior que o apurado, fazendo supor que há outras compras de pessoas físicas que não foram listadas pelo sujeito passivo; III) que se conclui que o sujeito passivo não apresentou a composição correta, nem a listagem original que à época dos fatos geradores ensejaram os respectivos recolhimentos; IV) que as planilhas denominadas "Contábil SAP" e 'Fiscal PW-SAT" informam diversos códigos internos utilizados pela empresa e nenhuma explicação do como entendê-las e qual sua finalidade; V) que as informações contábeis não foram apresentadas, sendo de fundamental relevância que, na escrituração contábil, Razão/Diário, sejam detectados os lançamentos referentes às operações de compras de insumos, que se saiba de quais documentos fiscais estes lançamentos se originaram, que se comprove que o lançamento é reflexo de uma operação com pessoa física ou jurídica, e que se visualize a base de cálculo do tributo; VI) que os valores declarados em GFIP de produtos adquiridos de pessoa física são muito divergentes dos informados na planilha fornecida pelo sujeito passivo, ficando claro que a listagem apresentada não espelha a mesma composição elaborada à época dos fatos geradores; VII) que não há documentação contábil, Razão e Diário que comprovem a contabilização dos valores apresentados pelo contribuinte e dos declarados em GFIP; VIII) que, dessa forma, o sujeito passivo não demonstrou possuir a documentação contábil-fiscal que desse respaldo ao declarado em GFIP e recolhido em guias previdenciárias à época dos fatos geradores, ou seja, não há como saber o real valor de compras de insumos de pessoas físicas que materializam o fato gerador do tributo; • com relação a junho de 2006: I) que foram apresentados os seguintes documentos: I.1) planilha contendo código, nome e CNPJ/CPF do fornecedor, número e valor da nota fiscal, com o valor do "INSS retido" separado por unidade (Catanduva, Matão e Araras), totalizando RS 488.094.24; I.2) três guias de recolhimento, totalizando R$ 384.163,45; II) que. comparando-se o valor do INSS retido, que consta na planilha, com as guias de recolhimentos apresentadas, foram verificadas algumas diferenças: II.l) para o estabelecimento de Catanduva, faltam recolhimentos, uma vez que o apurado pela empresa é superior ao recolhido; II.2) para os estabelecimentos de Matão e Araras, sobram recolhimentos, uma vez que o recolhido é maior que o apurado, fazendo supor que há outras notas fiscais que não foram listadas pelo sujeito passivo; III) que se conclui que o sujeito passivo não apresentou a composição correta, nem a listagem original que à época dos fatos geradores ensejaram os respectivos recolhimentos; IV) que não foi apresentada a escrituração e comprovação contábil do terna discutido; V) que os valores declarados em GFIP de produtos adquiridos de pessoa física são muito divergentes dos informados na planilha fornecida pelo sujeito passivo, ficando claro que a listagem apresentada não espelha a mesma composição elaborada à época dos fatos geradores; VI) que não há documentação contábil, Razão e Diário que comprovem a contabilização dos valores apresentados pelo contribuinte e dos declarados em GFIP; VII) que, dessa forma, o sujeito passivo não demonstrou possuir a documentação contábil-físcal que desse respaldo ao declarado em GFIP e recolhido em guias previdenciárias à época dos fatos geradores, ou seja. não há como saber o real valor de compras de insumos de pessoas físicas que materializam o fato gerador do tributo; • com relação a julho de 2006: I) que foram apresentados os seguintes documentos: I.1) planilha contendo código, nome e CNPJ/CPF do fornecedor, número e valor da nota fiscal, com o valor do "INSS retido" separado por unidade (Catanduva, Matão e Araras), totalizando RS 530.092,22; I.2) três guias de recolhimento, totalizando RS 790.009,51; II) que. Fl. 45998DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 comparando-se o valor do INSS retido, que consta na planilha, com as guias de recolhimentos apresentadas, foram verificadas algumas diferenças: para os estabelecimentos de Matão. Catanduva e Araras, sobram recolhimentos, uma vez que o recolhido é maior que o apurado, fazendo supor que há outras notas fiscais que não foram listadas pelo sujeito passivo; III) que se conclui que o sujeito passivo não apresentou a composição correta, nem a listagem original que à época dos fatos geradores ensejaram os respectivos recolhimentos; IV) que não foi apresentada a escrituração e comprovação contábil do tema discutido; V) que os valores declarados em GFIP de produtos adquiridos de pessoa física são muito divergentes dos informados na planilha fornecida pelo sujeito passivo, ficando claro que a listagem apresentada não espelha a mesma composição elaborada à época dos fatos geradores; VI) que não há documentação contábil. Razão e Diário que comprovem a contabilização dos valores apresentados pelo contribuinte e dos declarados em GFIP; VII) que, dessa forma, o sujeito passivo não demonstrou possuir a documentação contábil-fiscal que desse respaldo ao declarado em GFIP e recolhido em guias previdenciárias à época dos fatos geradores, ou seja, não há como saber o real valor de compras de insumos de pessoas físicas que materializam o fato gerador do tributo; • com relação a dezembro de 2006: I) que foram apresentados os seguintes documentos: I.1) planilha contendo código, nome e CNPJ/CPF do fornecedor, número e valor da nota fiscal, com o valor do "INSS retido" separado por unidade (Catanduva. Matão e Araras), totalizando RS 560.157.02; I.2) onze guias de recolhimento, totalizando R$ 996.664.71; II) que. comparando-se o valor do INSS retido, que consta na planilha, com as guias de recolhimentos apresentadas, foram verificadas algumas diferenças: para os estabelecimentos de Matão. Catanduva e Araras, sobram recolhimentos, uma vez que o recolhido é maior que o apurado, fazendo supor que há outras notas fiscais que não foram listadas pelo sujeito passivo; III) que se conclui que o sujeito passivo não apresentou a composição correta, nem a listagem original que à época dos fatos geradores ensejaram os respectivos recolhimentos; IV) que não foi apresentada a escrituração e comprovação contábil do tema discutido; V) que os valores declarados em GFIP de produtos adquiridos de pessoa física são muito divergentes dos informados na planilha fornecida pelo sujeito passivo, ficando claro que a listagem apresentada não espelha a mesma composição elaborada à época dos fatos geradores; VI) que não há documentação contábil. Razão e Diário que comprovem a contabilização dos valores apresentados pelo contribuinte e dos declarados em GFIP; VII) que. dessa forma, o sujeito passivo não demonstrou possuir a documentação contábil-fiscal que desse respaldo ao declarado em GFIP e recolhido em guias previdenciárias à época dos fatos geradores, ou seja. não há como saber o real valor de compras de insumos de pessoas físicas que materializam o fato gerador do tributo; • com relação a janeiro de 2007: I) que foram apresentados os seguintes documentos: I.1) planilha (Doc. 06) contendo código, nome e CNPJ CPF do fornecedor, número e valor da nota fiscal, com o valor do "INSS retido" separado por unidade (Catanduva. Matão e Araras), totalizando RS 775.094.64; 12) três guias de recolhimento, totalizando R$ 874.270.37; 1.3) planilha denominada "Doc. 02". com o seguinte totalizador geral: INSS retido = R$ 791.931.14; 1.4) planilha intitulada 'Doc. 03", contendo diversos dados de documentos fiscais, dentre eles: número da nota, data de emissão, CFOP, valor, descrição do produto, código do emitente (não havendo, no entanto, o CPF ou CNPJ); II) que, comparando-se o valor do INSS retido, que consta na planilha (Doc. 06), com as guias de recolhimentos apresentadas, foram verificadas algumas diferenças: II.l) para o estabelecimento de Araras, faltam recolhimentos, uma vez que o apurado pela empresa é superior ac recolhido; II.2) para os estabelecimentos de Matão e Catanduva sobram recolhimentos, uma vez que o recolhido é maior que c apurado, Fl. 45999DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 fazendo supor que há outras notas fiscais que não foram listadas pelo sujeito passivo; III) que se conclui que o sujeite passivo não apresentou a composição correta, nem a listagem original que à época dos fatos geradores ensejaram os respectivo recolhimentos; IV) que não foi apresentada a escrituração e comprovação contábil do tema discutido; V) que os valores declarados em GFIP de produtos adquiridos de pessoa física são muito divergentes dos informados na planilha (Doc. 06) fornecida; pelo sujeito passivo, ficando claro que a listagem apresentada não espelha a mesma composição elaborada à época dos fatos geradores; VI) que, como a diferença entre o Doc. 06 e o Doc. 02 é irrelevante para a conclusão, as análises foram feitas a partir do Doc. 06. uma vez que ele apresenta os totalizadores por estabelecimento; VII) que a planilha denominada "Doc. 03" é composta de uma quantidade expressiva de linhas, não contém totalizadores por CFOP, nem segregação e indicação do que e pessoa jurídica e do que é pessoa física, se tornando inviável para qualquer conclusão sobre seu conteúdo; VIII) que não há; documentação contábil, Razão e Diário que comprovem a contabilização dos valores apresentados pelo contribuinte e dos declarados em GFIP; IX) que, dessa forma, o sujeito passivo não demonstrou possuir a documentação contábil-fiscal que desse respaldo ao declarado em GFIP e recolhido em guia; previdenciárias à época dos fatos geradores, ou seja, não há come saber o real valor de compras de insumos de pessoas físicas que materializam o fato gerador do tributo; • com relação a agosto de 2007: I) que foram apresentados os seguintes documentos: 1.1) planilha (Doc. 06) contendo código, nome e CNPJ CPF do fornecedor, número e valor da nota fiscal, com o valor do "INSS retido" separado por unidade (Catanduva, Matão e Araras), totalizando RS 899.312.66; I.2) três guias de recolhimento, totalizando RS 908.155.44; I.3) planilha intitulada Doc. 04". contendo: CNPJ e razão social do fornecedor, número da nota. data de emissão, CFOP. valor, descrição do produto; II) que, comparando-se o valor do INSS retido, que consta na planilha, com as guias de recolhimentos apresentadas, foram verificadas algumas diferenças: II.1) para os estabelecimentos de Araras e Matão. faltam recolhimentos, uma vez que o apurado pela empresa é superior ao recolhido; II.2) para o estabelecimento de Catanduva, sobram recolhimentos, uma vez que o recolhido é maior que o apurado, fazendo supor que há outras notas fiscais que não foram listadas pelo sujeito passivo; III) que se conclui que o sujeito passivo não apresentou a composição correta, nem a listagem original que à época dos fatos geradores ensejaram os respectivos recolhimentos; IV) que não foi apresentada a escrituração e comprovação contábil do tema discutido; V) que os valores declarados em GFIP de produtos adquiridos de pessoa física são muito divergentes dos informados na planilha (Doc. 06) fornecida pelo sujeito passivo, ficando claro que a listagem apresentada não espelha a mesma composição elaborada à época dos fatos geradores; VI) que a planilha denominada "Doc. 03" (listagem de inúmeras notas fiscais de entradas nos CFOPs considerados no arbitramento) é composta de uma quantidade expressiva de linhas, não contém totalizadores por CFOP, nem separação computando o total de notas de pessoa jurídica e o total de pessoa física, não sendo possível uma análise que permita algum comentário conclusivo; VII) que não há documentação contábil. Razão e Diário que comprovem a contabilização dos valores apresentados pelo contribuinte e dos declarados em GFIP; VIII) que, dessa forma, o sujeito passivo não demonstrou possuir a documentação contábil-fiscal que desse respaldo ao declarado em GFIP e recolhido em guias previdenciárias à época dos fatos geradores, ou seja, não há como saber o real valor de compras de insumos de pessoas físicas que materializam o fato gerador do tributo; • com relação a outubro de 2007: I) que foram apresentados os seguintes documentos: I.1) planilha (Doc. 06) contendo código, nome e CNPJ CPF do fornecedor, número e valor da nota fiscal, com o valor do "INSS retido" separado por unidade (Catanduva, Matão e Fl. 46000DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Araras), totalizando RS 763.850.97; I.2) quatro guias de recolhimento, totalizando R$ 769.506.83; I.3) planilha denominada "Doc. 02", com o seguinte totalizador geral: INSS retido = RS 763.919.97; I.4) planilha intitulada 'Doc. 03", contendo diversos dados de documentos fiscais, dentre eles: número da nota, data de emissão, CFOP, valor, descrição do produto, código do emitente (não havendo, no entanto, o CPF ou CNPJ); II) que. comparando-se o valor do INSS retido, que consta na planilha (Doc. 06). com as guias de recolhimentos apresentadas, foram verificadas algumas diferenças: II.1) para os estabelecimentos de Araras e Matão, faltam recolhimentos, urna vez que o apurado pela empresa é superior ao recolhido; II.2) para o estabelecimento de Catanduva, sobram recolhimentos, uma vez que o recolhido é maior que o apurado, fazendo supor que há outras notas fiscais que não foram listadas pelo sujeito passivo; III) que se conclui que o sujeito passivo não apresentou a composição correta, nem a listagem original que à época dos fatos geradores ensejaram os respectivos recolhimentos; IV) que não foi apresentada a escrituração e comprovação contábil do tema discutido; V) que os valores declarados em GFIP de produtos adquiridos de pessoa física são muito divergentes dos informados na planilha (Doc. 06) fornecida pelo sujeito passivo, ficando claro que a listagem apresentada não espelha a mesma composição elaborada à época dos fatos geradores; VI) que. como a diferença entre o Doc. 06 e o Doc. 02 é irrelevante para a conclusão, as análises foram feitas a partir do Doc. 06. urna vez que ele apresenta os totalizadores por estabelecimento; VII) que a planilha denominada "Doc. 03" é composta de uma quantidade expressiva de linhas, não contém totalizadores por CFOP, nem segregação e indicação do que é pessoa jurídica e do que é pessoa física, se tornando inviável para qualquer conclusão sobre seu conteúdo; VIII) que não há documentação contábil. Razão e Diário que comprovem a contabilização dos valores apresentados pelo contribuinte e dos declarados em GFIP; IX) que, dessa forma, o sujeito passivo não demonstrou possuir a documentação contábil-fiscal que desse respaldo ao declarado em GFIP e recolhido em guias previdenciárias à época dos fatos geradores, ou seja, não há como saber o real valor de compras de insumos de pessoas físicas que materializam o fato gerador do tributo; • com relação a dezembro de 2007: I) que foram apresentados os seguintes documentos: I.1) planilha (Doc. 06) contendo código, nome e CNPJ CPF do fornecedor, número e valor da nota fiscal, com o valor do "INSS retido" separado por unidade (Catanduva. Matão e Araras), totalizando RS 853.983.20; I.2) três guias de recolhimento, totalizando R$ 809.650,79; I.3) planilha denominada "Doc. 02". com o seguinte totalizador geral: INSS retido = RS 866.637,38; I.4) planilha intitulada 'Doc. 03", contendo diversos dados de documentos fiscais, dentre eles: número da nota, data de emissão, CFOP, valor, descrição do produto, código do emitente (não havendo, no entanto, o CPF ou CNPJ); II) que, comparando-se o valor do INSS retido, que consta na planilha (Doc. 06), com as guias de recolhimentos apresentadas, foram verificadas algumas diferenças: II.1) para o estabelecimento de Araras, faltam recolhimentos, uma vez que o apurado pela empresa é superior ao recolhido; II.2) para os estabelecimentos de Catanduva e Matão sobram recolhimentos, uma vez que o recolhido é maior que o apurado, fazendo supor que há outras notas fiscais que não foram listadas pelo sujeito passivo; III) que se conclui que o sujeito passivo não apresentou a composição correta, nem a listagem original que à época dos fatos geradores ensejaram os respectivos recolhimentos; IV) que não foi apresentada a escrituração e comprovação contábil do tema discutido; V) que os valores declarados em GFIP de produtos adquiridos de pessoa física são muito divergentes dos informados na planilha (Doc. 06) fornecida pelo sujeito passivo, ficando claro que a listagem apresentada não espelha a mesma composição elaborada à época dos fatos geradores; VI) que, como a diferença entre o Doc. 06 e o Doc. 02 é irrelevante para a conclusão, as análises foram feitas a partir do Doc. 06, uma vez Fl. 46001DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 que ele apresenta os totalizadores por estabelecimento; VII) que a planilha denominada "Doc. 03" é composta de uma quantidade expressiva de linhas, não contém totalizadores por CFOP. nem segregação e indicação do que é pessoa jurídica e do que é pessoa física, se tornando inviável para qualquer conclusão sobre seu conteúdo; VIII) que não há documentação contábil. Razão e Diário que comprovem a contabilização dos valores apresentados pelo contribuinte e dos declarados em GFIP; IX) que, dessa forma, o sujeito passivo não demonstrou possuir a documentação contábil-físcal que desse respaldo ao declarado em GFIP e recolhido em guias previdenciárias à época dos fatos geradores, ou seja, não há como saber o real valor de compras de insumos de pessoas físicas que materializam o fato gerador do tributo; • que foram anexadas cópias do Livro de Registro de Entradas de algumas das competências analisadas, sendo este livro o mesmo apresentado e analisado durante a ação fiscal; • que foi anexada uma grande quantidade de notas fiscais, não havendo, porém, uma listagem de quais notas estão ali anexadas, não existindo nenhuma indicação referência de como encontrar alguma nota anexada. DA COMUNICAÇÃO DO RESULTADO DA DILIGENCIA FISCAL AO CONTRIBUINTE E DA ABERTURA DE PRAZO PARA SUA MANIFESTAÇÃO O resultado da diligencia fiscal foi. então, comunicado ao contribuinte, em 29/01/2016, e foi aberto o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste, para a sua manifestação. DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE O contribuinte apresentou, em 29/02/2016 (fl. 42.417), a manifestação de fls. 42.417 a 42.437, em face do resultado da diligência fiscal, deduzindo as alegações a seguir sintetizadas, com documentos anexos às fls. 42.438 a 42.479, e 42.516 a 45.727 (cópias do Relatório Fiscal Complementar, documento de identificação da subscritora da manifestação. Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, planilhas e folhas do Livro Razão - conta 21303030, e GFIPs referentes às competências 01/2006, 06/2006, 07/2006, 12/2006, 01/2007, 08/2007, 10/2007 e 12/2007). Dos fatos: Relata, inicialmente, que se trata de processo originado de autos de infração cuja cobrança principal refere-se às contribuições à Previdência Social atinentes à sub-rogação sobre a aquisição da produção rural da pessoa física, de competência de janeiro de 2006 a dezembro de 2007. Informa que a fiscalização valeu-se do critério de arbitramento para lançar os valores supostamente devidos, sob a alegação de que "somente com a análise dos elementos escriturados na contabilidade, declarados em documentos fiscais e documentos parcialmente apresentados pelo contribuinte não é possível saber qual o valor das compras da produção rural da pessoa física". Nota que, em adição à ampla documentação apresentada quando da fiscalização, foram considerados por amostragem, em fase de impugnação, os meses de janeiro/2006, Fl. 46002DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 junho/2006, julho/2006, dezembro2006, janeiro/2007, agosto/2007, outubro 2007 e dezembro 2007, e apresentados por ela diversos documentos tendentes à comprovar as retenções em comento nos meses em referência. Menciona que foram apresentadas as notas fiscais atinentes as entradas de laranja (adquiridas de pessoas físicas e jurídicas) e de insumos, emitidas nas filiais de Catanduva, Matão e Araras, bem como as respectivas GPS devidamente quitadas, cópias do livro de registro de entradas e planilhas que conciliam a documentação acima, distinguindo as entradas de produtores pessoas físicas das entradas de produtores pessoas jurídicas, bem como diferenciam a entrada da laranja dos demais insumos utilizados na produção, segregando os CFOPS. Destaca que, uma vez que as provas apresentadas por ela não foram analisadas na decisão de primeira instância, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu por bem anulá-la, tendo sido determinada diligência para análise de todo o acervo documental trazido aos autos. Afirma que, nesse contexto, os autos foram remetidos ao fiscal autuante, para que ele se manifestasse sobre a aludida documentação, tendo sido, então, emitido "Relatório Fiscal Complementar do Auto de Infração". Segundo ela, em tal relatório, o fiscal analisou a documentação atinente aos meses considerados por amostragem, acima referidos, e com relação a todos eles asseverou existirem divergências significativas que permitiriam concluir que não teria sido apresentada a composição correta dos fatos geradores, asseverando que ela não teria demonstrado possuir documentação contábil fiscal (razão/diário) que desse respaldo ao declarado em GFIP e recolhido em guias previdenciárias à época dos fatos geradores, de modo que não haveria como saber o real valor de compra dos insumos de pessoas físicas que materializam o fato gerador do tributo em análise. Registra, então, que o fiscal autuante manteve, integralmente, o trabalho inicialmente realizado, de modo a persistir o equivocado arbitramento, mas que, em nenhum momento, infirmou que houve recolhimentos em todos os meses. Da alegação de inconsistência da análise documental feita pelo Fisco: Observa, a empresa, que, por meio da análise da planilha que segrega os valores das notas, os fornecedores e os valores do INSS retido, o fiscal aponta para a quantidade de notas fiscais emitidas por filial (Matão, Catanduva e Araras) para cada um dos meses analisados. Toma como exemplo janeiro de 2006, em que o fiscal conclui haver 84 notas fiscais relativas à filial em Matão, 143 referentes à filial em Catanduva e 125 atinentes à filial em Araras, e que, comparando as quatro guias de recolhimento apresentadas para o período, com o valor do INSS retido constante da planilha, afirma existirem diferenças. Menciona que, para janeiro 2006, o fiscal afirmou haver uma diferença de tributo recolhido a maior, relativa à filial de Matão, de 44%; para a filial de Catanduva, uma diferença a menor, havendo falta de recolhimento de tributo em 1%: e, para a filial de Araras, recolhimento a menor de 8%. E salienta que o valor de recolhimento global para o mês, considerando as três filiais, é maior do que o devido. Fl. 46003DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Ressalta que, com base nessas diferenças apontadas pelo fiscal, se formula um método de desconsiderar a totalidade dos recolhimentos efetuados por ela no período. Informa que: I) quando a diferença implica recolhimento a menor, o fiscal afirma que parte do tributo não foi recolhido, na tentativa de justificar o arbitramento; e, 2) quando a diferença se traduz em recolhimento a maior, o fiscal afirma que "sobra" recolhimento e que. portanto, faz supor existirem outras compras, referentes a pessoas físicas, que não teriam sido listadas por ela na planilha em questão. Assevera que, com base nessa visão do fiscal, ela, que pagou o valor total a título de contribuição, consideradas as três filiais, maior do que o devido, passaria, automaticamente, de credora a devedora do tributo em questão. Para ela, o método adotado pelo fiscal, que foi estendido a todos os meses analisados no Relatório Complementar, mereceria severa censura, porquanto equivocado. Destaca, então, não haver qualquer evidência de compras não listadas por ela, tratando-se de mera alegação, descabida, por parte da fiscalização. Nota que, contrariamente ao asseverado pelo fiscal autuante, se deu ao trabalho de trazer aos autos a totalidade das notas fiscais envolvidas nas operações compreendidas nos meses em questão, bem como apresentou o livro de entrada a elas atinentes, representando mais de 42.000 páginas, sendo que, a despeito disso, com relação ao livro de Registro de Entradas, limitou-se o fiscal a afirmar tratar-se do mesmo apresentado durante a fiscalização, e, no que tange às notas fiscais, a asseverar terem sido apresentadas em grande quantidade, porém, sem uma "indicação referência de como encontrar alguma nota anexada". Explica que o fiscal não realizou o efetivo cotejo das notas e livros, partindo diretamente para a forma mais simples de análise — e deveras equivocada — qual seja, de afirmar que os pagamentos a maior fazem pressupor operações não informadas por ela, bem como asseverar que os documentos trazidos por ela não seriam suficientes e que deveria haver a juntada de livro razão e destaque das informações veiculadas em GFIP. Segundo ela, se trataria de afirmação inconsistente, tendente a justificar arbitramento distorcido, no qual foram utilizados CFOPS que não dizem respeito às operações de pessoas físicas, portanto alheios à tributação em debate. Salienta que. apesar da documentação apresentada por ela ser suficiente para a comprovação da adequação dos recolhimentos realizados, a afastar a necessidade de arbitramento, bem como a despeito da ausência de análise exauriente da documentação pelo fiscal, viria, em atenção às considerações tecidas pela fiscalização, cotejar as GFIPs e livro razão, por meio do CD anexo, gravado em consonância com o SVA. E finaliza, mencionando que tal documentação demonstraria que, também por este prisma, se revelariam evidentes os recolhimentos a maior incorridos por ela. de modo a restar afastada a cobrança perpetrada pelo fisco. •Da conciliação envolvendo GFIP's e Livro Razão: Fl. 46004DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Lembra que a fiscalização insistiria em asseverar que ela não teria apresentado embasamento contábil fiscal que desse respaldo ao declarado em GFIP e recolhido em guias previdenciárias. Ressalta, então, que, inobstante a suficiência da documentação já apresentada, viria apresentar, em mídia digital (CD) validada no sistema SVA, o livro razão, mais especificamente no que tange à conta contábil 21303030 (contribuição rural), as GFIP's, e as planilhas que consolidam a conta contábil em questão (pessoas físicas). Assevera que, a despeito de existirem pequenas divergências entre a base de cálculo utilizada por ela, com fundamento na GFIP, e a base de cálculo constante do Livro Razão — divergências essas que são absolutamente comuns em empresas com o volume de operações dela — é fato que recolheu a contribuição a maior. Apresenta, em seguida, uma tabela com o valor total efetivamente recolhido por ela com base nas GPS juntadas aos autos, e outra tabela contendo projeção feita com fulcro nos valores declarados em GFIP, ilustrando o campo "total INSS" os valores da contribuição que seriam devidos caso calculados com base nas informações veiculadas em GFIP - dados referentes aos meses de janeiro 2006, junho 2006, julho 2006, dezembro 2006, janeiro 2007, agosto 2007, outubro2007 e dezembro 2007. E conclui que foi recolhido por ela valor maior do que seria devido caso calculasse o tributo com fundamento nos dados constantes das GFIP's ("Valor efetivamente recolhido = 6.005.920.34. Valor que seria devido com base na GFIP = 5.999.339,11 Traz, em sua manifestação, então, mais uma tabela, para estes mesmos meses, projetando o montante das bases de cálculo caso tivessem se pautado exclusivamente nas informações veiculadas no livro razão, que apresenta insignificativa divergência do quanto declarado em GFIP, destacando que foi utilizada a conta contábil 21303030 (contribuição rural) qual é composta exclusivamente pelas operações envolvendo pessoas físicas. Verifica que o cálculo do tributo com fulcro no livro razão implicaria valor singelamente maior do que o efetivamente recolhido por ela (Valor efetivamente recolhido = 6.005.920,34. Valor que seria devido com base no livro razão = RS 6.027.680,01). afirmando que essa pequena diferença, no montante de RS 21.759.67, seria irrisória se comparada ao valor cobrado por meio dos autos, não podendo dar ensejo à prática do arbitramento. Mostra, ainda, outra tabela demonstrando a diferença entre a base de cálculo apurada com base nas GFIP’s e a calculada por meio do livro razão. Nota ser oportuno, outrossim, analisar o quanto seria devido de contribuição se calculada com base nos valores veiculados em notas fiscais, e apresenta nova tabela, referente aos mesmos meses acima referidos, contendo a "base NF' e o 'Vlr INSS". Observa que o montante devido utilizando-se os valores constantes das notas fiscais é menor do que o que foi efetivamente recolhido (Valor efetivamente recolhido = 6.005.920,34. Valor que seria devido com base nas notas fiscais = 5.314.290.77). Fl. 46005DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Realiza, então, cotejo do valor do tributo que seria devido com base nos dados constantes das GFIP e o que seria devido com fulcro nas notas fiscais, e conclui que, da análise das notas fiscais, que espelham o total de operações efetivamente realizadas, o valor de tributo a recolher seria ainda menor do que o declarado em GFIP. Segundo ela, em que pesem as pequenas divergências existentes entre o valor declarado em GFIP, o constante do livro razão, o constante da totalidade das notas fiscais e o recolhido por meio das GPS's, seria fato que o valor efetivamente recolhido por ela foi a maior em todos os prismas analisados, exceto no que tange ao cotejo com os dados do livro razão que implicaria na insignificativa quantia de RS 21.759,67 pagos a menor, em um período de 2 anos. Afirma que a existência de pequenas dissonâncias entre os valores registrados na contabilidade e o constante das notas e GFIP's seria plenamente natural em empresas que possuem o vultoso volume de operações dela, mas que isso não seria suficiente para ensejar o arbitramento, eis que o tributo foi efetivamente e comprovadamente recolhido. Menciona que, a despeito de, ao se analisar os pagamentos individualizados por filiais, ser possível encontrar diferenças a maior ou a menor nos recolhimentos, seria inequívoco que o pagamento global efetuado por ela (soma do montante pagos pelas três filiais) era maior do que o devido, isso em todos os meses analisados, e quer se analise com base nos dados declarados em GFIP, quer se considere os constantes das notas fiscais (exceto a projeção realizada com base no livro razão que, como visto, aponta para montante pouco significativo de valor recolhido a menor). Para ela, as pequenas divergências encontradas não teriam o condão de afastar o lídimo pagamento efetuado, sob pena de lesão ao principio da verdade material, que deve reger o processo administrativo. No que se refere às planilhas, com relação às quais o fiscal assevera que não estaria clara a separação de pessoas físicas e jurídicas e cuja a compreensão estaria dificultada por códigos internos, assevera estar certa de que eventual dúvida que pudesse persistir — a despeito da clareza da documentação — deveria restar sanada com a planilha ora apresentada com fulcro na conta razão 21303030, exclusiva para pessoas físicas. E conclui que afastar os pagamentos em questão para arbitrar valor supostamente devido significaria locupletamento ilícito, eis que o montante não só foi efetivamente quitado, como o foi a maior, não merecendo prosperar o débito cobrado. Da alegação de distorção nos critérios adotados pelo fisco ao realizar o arbitramento: Destaca, a empresa, que o fato do fiscal tentar, a todo custo, infirmar a documentação apresentada por ela e justificar o arbitramento perpetrado, não teria o condão de afastar a ilegitimidade dos critérios utilizados no arbitramento levado a efeito. Afirma que, além de indevida a utilização de arbitramento no caso em tela, mais grave ainda seria a forma como se deu, pois totalmente em dissonância com a tributação que se pretende impor. Fl. 46006DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Relata que, para efetuar o arbitramento, o fiscal se valeu de critério equivocado, posto que utilizou como parâmetro os valores declarados em Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA. os quais se revelam imprestáveis para mensuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois, na GIA, estão discriminados tanto os valores concernentes às mercadorias adquiridas de produtores rurais pessoas físicas, como de produtores rurais pessoas jurídicas, assim como diversos insumos utilizados na produção, que não são contabilizados para efeito do cálculo da contribuição previdenciária. Explica que, na medida em que a retenção do tributo devido é obrigação que se impõe a ela apenas nas aquisições referentes aos produtores rurais pessoas físicas, o arbitramento baseado nos valores espelhados na GIA é distorcido, posto que serão incorporados, no cálculo, também os valores atinentes ás aquisições de pessoas jurídicas e demais insumos, ocasionando o enriquecimento ilícito do fisco. Menciona que as informações presentes na GIA não são aptas a delimitar a base de cálculo do tributo, eis que incompatíveis com os valores que efetivamente a integram, e que o próprio fiscal admitiria tal fato, ao justificar, nos seguintes termos, a escolha dos códigos CFOPs considerados no cálculo: ''A eleição destes códigos se deu devido á grande possibilidade de haver a aquisição de produção rural de produtor pessoa física neles classificados.". Sustenta que, se o critério utilizado na escolha das CFOP’s foi o da mera "possibilidade" de haver aquisição de produção rural de produtor pessoa física, não se poderia afastar a possibilidade de que a quantidade de valores referentes à aquisições de pessoas jurídicas e de insumos alheios á base de cálculo da contribuição previdenciária fosse substancialmente superior a referente ás aquisições de pessoas físicas. Frisa que o que ocorreu, na prática, foi a escolha de CFOP's que concentram uma quantidade gigante de operações com pessoas jurídicas, alheias ao caso. Lembra que. para compor o arbitramento, o fiscal elegeu os seguintes CFOPs: 1.101.1.102. 1.116.1.120.1.124. 1.501. 1.556. 2.101. 2.102. 2.118 e 2.501. Explica que. ao se analisar as notas fiscais — bem como as planilhas que discriminam por CFOPs cada uma das entradas e descrevem a mercadoria constante das notas fiscais (docs. 07. 08 e 04 da impugnação) — se verificaria que as entradas referentes a laranjas adquiridas de produtor rural pessoa física estão concentradas única e exclusivamente nos CFOPs 1.101 e 2.101. de modo que os códigos 1.102.1.116. 1.120. 1.124. 1.501. 1.556. 2.102. 2.118 e 2.501, considerados para o arbitramento da base de cálculo, certamente não dizem respeito a qualquer entrada relativa à aquisição de laranja de produtor rural pessoa física, sendo notória a desnecessidade de retenção de contribuições previdenciária no que tange a tais códigos, e notório o alargamento da base de cálculo perpetrada pelo fiscal, ao eleger códigos que não guardam qualquer relação com o fato gerador do tributo cobrado. A corroborar tal fato, destaca que, dentre os códigos adotados pelo fiscal, encontra-se o de n° 1.124. no qual haveria aquisições exclusivamente de pessoas jurídicas referentes à industrialização efetuada por outra empresa, conforme descrição apresentada no próprio auto de infração. Fl. 46007DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Assevera que. se o fiscal busca códigos que teoricamente veiculariam maior incidência de valores referentes a aquisições de pessoas físicas, jamais poderia ter adotado o código 1.124, que diz respeito a aquisições de mercadorias industrializadas por outra empresa, tampouco os códigos 1.102, 1.116, 1.120, 1.501, 1.556, 2.102, 2.118 e 2.501. que também não representam a entrada de mercadoria adquiridas de pessoas físicas produtoras rurais. Nota, ainda, que as CFOPs 1.101 e 2.101 revelam-se igualmente imprestáveis para mensuração da base de calculo, pois, além de conterem as entradas referentes a aquisição de pessoas físicas, também abarcam as entradas atinentes a aquisição de pessoas jurídicas e de demais insumos utilizados na produção, sobre as quais não incidem as contribuições previdenciárias em comento. E finaliza, afirmando que o critério utilizado pelo fiscal se revelaria distorcido e em dissonância com a razoabilidade e proporcionalidade, que devem pautar os atos administrativos. Da alegação de impossibilidade de cobrança da contribuição ao FUNRURAL referente aos produtores rurais pessoas físicas: Observa, aqui, a empresa, que, a despeito do pagamento a maior da contribuição cobrada nos autos do presente processo, bem como da demonstração da ausência de critérios aceitáveis na realização do arbitramento, não se poderia olvidar o fato de que o tributo em questão foi declarado inconstitucional pelo STF. Informa que a inconstitucionalidade da contribuição ao Funrural supostamente devida pelos produtores rurais pessoa física já foi declarada pelo Supremo, no julgamento do RE 363852-MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, em 03/02/2010. Registra que, noutro plano, submetido à sistemática da Repercussão Geral, recentemente o STF julgou o RE 596177-RS, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 26.0S.2011, entendendo pela inconstitucionalidade da exação e aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC, mencionando, ainda, que o referido acórdão transitou em julgado em 09/12/2013, já tendo ocorrido, em 04/12/2014. expedição de ofício ao Presidente do Senado Federal (Ofício n.° 4136). Destaca, ademais, que, por se tratar de matéria devidamente julgada pelo Supremo Tribunal Federal, seria perfeitamente admitida a arguição de inconstitucionalidade da contribuição ao Funrural, em sede administrativa, nos termos do art. 62, II, "b", do Regimento Interno do CARF. E afirma que, por mais essa razão, a cobrança pretendida pelo fisco não mereceria prevalecer. Do pedido: Ante o exposto, com base em todas as razões de fato e de direito constantes dos autos, propugna, a empresa, pelo integral afastamento da cobrança perpetrada nos autos do presente processo, julgando-se improcedentes os autos de infração. DA DECISÃO DA DRJ Fl. 46008DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/SPO. A decisão teve a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007, 01/06/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008 Ementa: COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. A empresa, na condição de adquirente de produto rural, é responsável pelo recolhimento das contribuições devidas pelo segurado produtor rural pessoa física e pelos segurados especiais, ficando sub-rogada. para esse fim, nas obrigações destes segurados. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou. ainda, se ficar constatado que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração de segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode. sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ã empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXCLUSÃO. REDUÇÃO OU RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE A inclusão de contribuições previdenciárias e de terceiros não recolhidas no prazo legal em lançamento fiscal dá ensejo à incidência, até a competência 11/2008, de multa de mora, de caráter irrevelável prevista no artigo 35 da Lei n° 8.21291, na redação dada pela Lei n° 9.876/99, sobre o valor das contribuições lançadas. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa estabelecida na legislação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO OU RELEVAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é aplicada e cobrada em virtude de determinação legal. O instituto da responsabilidade objetiva por infrações à legislação tributária inibe a perquirição acerca de eventual elemento subjetivo da conduta, para a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa estabelecida na legislação, quando da subsunção do fato à hipótese normativa. Fl. 46009DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Não há mais previsão legal para a concessão do beneficio da relevação da multa, em face da revogação do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048 99, por meio do Decreto n.° 6.727, de 12 01 2009, desde a data de sua publicação que ocorreu em 13 01.2009. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, ã qual o julgador administrativo é vinculado. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de sua constitucionalidade. DO RECURSO A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, cientificado o contribuinte em 05/04/2017 (efls.45850), ensejando a interposição de recurso voluntário em 04/05/2017 (efls. 45855/45920), no qual foram renovados, em linhas gerais, os termos da impugnação. DA RESOLUÇÃO Em 13 de setembro de 2018, o presente processo foi baixado em diligência, Resolução n. 2202-000.835 (efls.45929/45941), por esta Turma de Julgamento, com a seguinte determinação, in verbis: (...) A verdade é que os autos não se encontram em estágio apto para serem julgados. Em primeiro lugar, a autoridade lançadora registrou ter intimado a Contribuinte a apresentar planilhas e esclarecimentos durante a fiscalização. Essas intimações constam das fls. 112/113 e 124/125. Essas planilhas e esclarecimentos teriam como objetivo auxiliá-la na compreensão e conciliação das informações disponibilizadas até aquele momento. Tanto a autoridade lançadora quanto a Contribuinte afirmam que essa planilha foi apresentada. Contudo, a autoridade lançadora entendeu que aquele documento era inapto a realizar os esclarecimentos devidos, vez que não permitia distinguir quais lançamentos se referiam a aquisição de produção de produtor rural pessoa física, e quais se referiam a outras coisas. A Contribuinte, por sua vez, afirma que os documentos eram sim hábeis a tal fim, e apresenta tabelas em anexo à impugnação nas quais diferencia as aquisições realizadas de PF, afirmando sempre que todas as informações foram extraídas daquelas planilhas apresentadas durante a fiscalização. Fl. 46010DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Entretanto, compulsando os autos não foram identificadas essas planilhas apresentadas durante a fiscalização. Sem acesso a elas é impossível identificar quais as informações ali constantes. Em segundo lugar, e principalmente, a contribuinte argumenta que os critérios utilizados para o arbitramento foram equivocados e distorcidos. Segundo o seu entendimento, foi indevida a utilização dos CFOPs escolhidos, especialmente porquanto nelas poderiam estar contidas operações realizadas com pessoas jurídicas. Efetivamente, a própria autoridade lançadora admite que escolheu aqueles CFOPs por ser possível provável que contivessem operações com pessoas físicas. Ao identificar a base de cálculo, entretanto, a autoridade lançadora registrou que efetuou arbitramento com base nos CFOPs, simplesmente. Identificou, outrossim ter deduzido os valores já declarados e recolhidos pela Contribuinte antes do procedimento fiscal. Contudo, nao identificou ter deduzido também os valores que a Contribuinte comprovava serem referentes a pessoa jurídica. Ainda que assim não fosse, em sede de Impugnação a Contribuinte apresentou vasta documentação, dezenas de milhares de laudas em provas, em grande parte, notas fiscais. O que é mais, compulsando essas provas, percebe-se que parcela relevante - se não a maioria -das notas fiscais foram emitidas por pessoas jurídicas. São exemplos, por amostragem as de fls. 4.324/4.828, 5.366, 6.109, 6.805, 7.338, 7.976, 10.558/10.758. 13.152/13.372, 19.965/20.174, 25.149/25.341, 30.459/30.696,42.110/42.130 etc. Ora. ainda que seja superada a questão do arbitramento, esse instrumento, nos termos do art 33. § 6o. da Lei n° 8.212/1991, apenas inverte o ônus da prova. Permite-se que a autoridade lançadora identifique a base de cálculo de forma indireta, mas não cria uma presunção absoluta. Pelo contrário, passa a caber à Contribuinte comprovar a incorreção da base de cálculo, apresentando provas de que, se não toda, ao menos em parte, a base apurada inclui fatos que não são geradores do tributo. Porém logrando êxito nesse esforço a Contribuinte, o montante que comprovadamente não configura base de cálculo do tributo deve ser excluído. Diante desses fatos, proponho diligência para, ♦ Que sejam anexados aos autos as planilhas e esclarecimentos apresentados pela Contribuinte durante a fiscalização em resposta às intimações de fls. 112/113 e 124/125; ♦ Que a autoridade diligenciadora confirme se foi ou não deduzido da base de cálculo apurada por arbitramento as notas fiscais referente a operações com pessoa jurídica apresentadas durante a fiscalização, e, caso negativo, informe as razões para assim ter procedido; ♦ Que a autoridade diligenciadora elabore planilha identificando as notas fiscais apresentadas durante o processo administrativo nas quais conste como fornecedor pessoa jurídica. Nessa planilha deve ser informado ainda se essas são as mesmas notas fiscais apresentadas durante a fiscalização ou se são outras. Ainda, deve conter o valor total - soma das notas fiscais apresentadas durante a fiscalização e durante o processo administrativo – das operações envolvendo pessoa jurídica e comprovadas por meio de notas fiscais; • Caso entenda que as planilhas apresentadas pelo contribuinte, em conjunto com as notas constantes do processo não são hábeis promover as exclusões das aquisições de produtores pessoa jurídica, que circunstancie, detalhadamente, as razões para tal conclusão, elaborando, nesse rumo, planilha, discriminado as notas fiscais constantes dos autos que entenda serem do lançamento. • Que, após elaborar o relatório de diligência, intime a Contribuinte do seu resultado, abrindo-lhe prazo para se manifestar; e Fl. 46011DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 • Que, após tudo isso, retornem os autos para continuidade do julgamento. DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL Em 04 de dezembro de 2018, foi emitido Termo de Início, Ciência e Encerramento de Diligência Fiscal com os seguintes esclarecimentos, quantos aos quesitos solicitados na Resolução emitida: a) Que sejam anexados aos autos as planilhas e esclarecimentos apresentados pela Contribuinte durante a fiscalização em resposta às intimações de fls. 112/113 e 124/125 As planilhas citadas, e demais documentos juntados ao processo, já foram obieto de análise. Tal análise encontram-se no Relatório complementar do Auto de Infração, datado de 26 de janeiro de 2016, que foi juntado ao processo sob a denominação "Relatório complementar do Auto de Infração". A análise, constante no Relatório complementar do Auto de Infração, foi feita documento por documento e segregado pelas competências apresentadas: janeiro/2006, junho/2006, julho/2006, dezembro/2006, janeiro/2007, agosto/20017, outubro/2007 e dezembro de 2007. Em linhas gerais o relatório concluiu para cada item que: - A documentação apresentada possui divergências significativas que permitem concluir que não foi apresentada a composição correia dos fatos geradores. - A documentação apresentada não corresponde a mesma composição efetuada na época dos fatos geradores. - A composição das compras de pessoas físicas diverge substancialmente das guias de recolhimentos, faltam documentos e faltam recolhimentos. - A composição das compras de pessoas físicas diverge substancialmente do declarado em GFIP. - Não há documentação contábil, Razão e Diário, que comprovem a contabilização dos valores apresentados pelo contribuinte e dos declarados em GFIP. Diante das análises ficou concluído: "Desta forma o sujeito passivo não demonstrou possuir a documentação contábil / fiscal que de respaldo ao declarado em GFIP e recolhido em guias previdenciárias à época dos falos geradores, ou seja, não há como saber o real valor de compras de insumos de pessoas físicas que materializem o fato gerador do tributo aqui analisado." b) Que a autoridade diligenciadora confirme se foi ou não deduzido da base de cálculo apurada por arbitramento as notas fiscais referente a operações com pessoa Fl. 46012DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 jurídica apresentadas durante a fiscalização, e, caso negativo, informe as razões para assim ter procedido Diante do concluído no Relatório complementar do Auto de Infração, datado de 26 de janeiro de 2016, não foi deduzido qualquer valor da base de cálculo apurada. Isto se deu devido ao fato de que o sujeito passivo não demonstrou possuir a documentação contábil/fiscal que desse respaldo ao declarado em GFIP e ao recolhido em guias previdenciárias à época dos fatos geradores não sendo possível saber a que fatos geradores se referem os recolhimentos. c) Que a autoridade diligenciadora elabore planilha identificando as notas fiscais apresentadas durante o processo administrativo nas quais conste como fornecedor pessoa jurídica. Nessa planilha deve ser informado ainda se essas são as mesmas notas fiscais apresentadas durante a fiscalização ou se são outras. Ainda, deve conter o valor total - soma das notas fiscais apresentadas durante a fiscalização e durante o processo administrativo – das operações envolvendo pessoa jurídica e comprovadas por meio de notas fiscais Conforme já informado no Relatório complementar do Auto de Infração, principalmente no item 10, não há como realizar tal planilha, uma vez que a quantidade de notas é da ordem de dezenas de milhares onde o sujeito passivo não apresentou qualquer listagem contendo dados das notas anexadas, nem qualquer referência de como encontrá-las, nem segregou pessoa física da jurídica. d) Caso entenda que as planilhas apresentadas pelo contribuinte, em conjunto com as notas constantes do processo não são hábeis promover as exclusões das aquisições de produtores pessoa jurídica, que circunstancie, detalhadamente, as razões para tal conclusão, elaborando, nesse rumo, planilha, discriminado as notas fiscais constantes dos autos que entenda serem do lançamento. Conforme já informado no Relatório complementar do Auto de Infração, principalmente no item 10, não há como realizar tal planilha, uma vez que a quantidade de notas é da ordem de dezenas de milhares onde o sujeito passivo não apresentou qualquer listagem contendo dados das notas anexadas, nem qualquer referência de como encontrá-las, nem segregou pessoa física da jurídica. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A DILIGÊNCIA Em sua manifestação a Recorrente alega, em apertada síntese, que: - a diligência não cumpriu a determinação contida na Resolução emitida, nos requisitos constantes nos quesitos “a”,“c” e “d” acima; - a autoridade fiscal não juntou aos autos as planilhas e esclarecimentos apresentados pela Contribuinte durante a fiscalização em resposta às intimações de fls. 112/113 e 124/125, as quais foram solicitadas por meio da Resolução. A fiscalização ao invés de juntar as planilhas solicitadas, apenas reitera a interpretação que o próprio fiscal a elas conferiu; Fl. 46013DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 - o fisco negou-se a cumprir a determinação contida na Resolução, por entender que o volume de notas fiscais seria muito grande, logo foi reconhecida a existência de significativa quantidade de operações que não geram o dever de recolher a contribuição cobrada; - o fiscal confirmou não ter desconsiderado, na composição da base arbitrada, a vultosa quantidade de operações realizadas com pessoas jurídicas as quais não ensejariam a tributação; - além da Recorrente ter demonstrado à saciedade nos autos a existência de elementos suficientes para a segregação dos fatos geradores em questão, o fato é que o fisco parece não ter se dado conta de que eventual insuficiência de documentos, o que só se cogita para fins argumentativos, não lhe confere o direito de proceder a arbitramento sem qualquer fundamento e dissociado da realidade dos fatos geradores, como fez; - o fisco expressamente contraria a ordem emanada pelo E. CARF e torna a diligência infrutífera, à medida que se recusa a realizar a análise das notas referentes a pessoas jurídicas, ou, ao menos, apontar as notas que entende serem passíveis de compor a base de cálculo; - o fisco se vale de Relatório Complementar ao Auto de Infração, na tentativa de justificar a suposta impossibilidade de planilhar as notas fiscais em questão; - ocorre que, tal Relatório apenas assevera existir grande quantidade de notas fiscais e que não haveria um mecanismo propiciado pela Recorrente para se localizar a nota desejada. Tal argumento vai na contramão de tudo o que foi dito e apresentado nos autos, uma vez que a Recorrente apresentou uma série de planilhas que discriminam as notas e as informações referentes a cada operação, a fim de facilitar a análise da documentação por parte do fiscal. - independentemente disso, o fato é que caberia ao i. fiscal, se não houvesse um meio adequado para localizar as notas, examiná-las e estruturar o seu próprio critério de localização; - ora, as notas encontram-se nos autos. A fiscalização jamais poderia contrariar determinação deste E. Conselho e se abster de examiná-las sob o argumento de que são muitas. Aliás, se tivesse analisado as notas antes da lavratura do auto de infração, é muito provável que sequer tivesse lavrado o Auto de Infração; - Apesar da significativa quantidade de notas fiscais existes, é de todo equivocado afirmar ser impossível analisá-las e fornecer as informações requeridas por este E. CARF. Impossível poderia ser se não houvesse qualquer nota fiscal aos autos. A medida que estão nos autos, a analise, apesar de trabalhosa, não só era possível como necessária, à luz da verdade material dos fatos. -ressalte-se que o conjunto de notas apresentadas pela Recorrente na íntegra diz respeito a uma amostragem de 8 meses aleatoriamente utilizados para representar o período autuado (jan/2006 a dez/2007). Caberia ao fiscal o levantamento das notas referentes a operações com pessoas jurídicas que, em momento posterior, teriam o valor projetado aos demais meses e Fl. 46014DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 devidamente abatido. Mas nem o levantamento referente a 8 dos 24 meses autuados a fiscalização se propôs a realizar; - nessas circunstâncias, que a cobrança perpetrada deverá ser afastada por completo, uma vez que eivada de graves máculas não sanadas mesmo quando o fisco foi expressamente instado para tanto; - solicita a intimação dos subscritores da presente para procederem à sustentação oral das razões expostas; - reintera integralmente todos os argumentos veiculados no recurso interposto, requer a Recorrente, ante o total descumprimento da Resolução n° 2202-000.835 pelo fisco, o integral afastamento da cobrança perpetrada e o provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Primeiramente, esclareço que este julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, bastando apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada nas Cortes Superiores (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP), a qual vem sendo respeitada mesmo após o advento do art. 489 do CPC, a teor do decidido no EDcl no MS 21.315, j. 08/06/2016. DAS PRELIMINARES Da Preliminar de Constitucionalidade A Recorrente entende que o lançamento deve ser julgado improcedente, já que haveria inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (incisos I e II do art. 25 e inciso IV do art. 30, ambos da Lei 8.212/1991), realizada pelo produtor rural pessoa física. Neste ponto, cumpre esclarecer que essas alegações do Contribuinte, relativas à inconstitucionalidade de dispositivos normativos e à violação a princípios constitucionais (princípios da isonomia e da capacidade contributiva), não são passíveis de apreciação por esta instância administrativa, devendo ser carreadas ao Poder Judiciário, que tem competência para a discussão de tais questões. Assim, no âmbito do processo administrativo fiscal, a regra estampada no artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 vedou expressamente aos órgãos de julgamento afastar a Fl. 46015DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Ressalte-se ainda que o artigo 59 do Decreto n.º 7.574/2011 e a Súmula nº 2, aprovada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a seguir transcritos, dispõem que não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma por órgão da Administração Pública. Decreto n.º 7.574/2011: Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei n o 11.941, de 2009, art. 25).(gn). ................................................................................................................................... Súmula nº 02- CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Portanto, deve a administração observar a lei vigente, visto que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), e, na impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade, nos termos retrocitados, o julgamento administrativo cinge-se a aplicar a lei disciplinadora da matéria. E, com isso, a alegação de inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre o valor da receita bruta auferida na venda dos produtos pelo produtor rural pessoa física, que foi instituída pela Lei 10.256/2001, não será acatada. Da Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Comercialização da Produção Rural por Pessoa Física A Recorrente afirma que, nos termos do Recurso Extraordinário (RE) 363.852/MG, o STF declarou a inconstitucionalidade da contribuição ao Funrural supostamente devida pelos produtores rural pessoa física. Tal alegação não será acolhida, pois se observa que atualmente a nova redação do art. 25 da Lei 8.212/1991, dada pela Lei 10.256/2001, ampara a cobrança da contribuição incidente sobre o resultado proveniente da comercialização da produção rural. É importante esclarecer que a decisão proferida no Recurso Extraordinário 363.852-1/MG, mencionado pela defesa, limitou-se a declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, incisos III e IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada pela Lei 9.528/97, ressalvando a Fl. 46016DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 possibilidade de que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, instituísse a contribuição, o que ocorreu com a edição da Lei 10.256/2001, que fundamenta o lançamento em questão. Nesse mesmo sentido, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, no julgamento do RE 585.684, o STF deu validade a tal exigência com base na Lei 10.256/2001, nos seguintes termos: DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou constitucional a Contribuição Social destinada ao Custeio da Seguridade Social cobrada com base na produção rural e devida por empregadores que fossem pessoas físicas (art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992 - “Funrural”). Em síntese, sustenta-se violação dos arts. 150, I e II, 154, I, 195, I e 198, § 8º da Constituição. No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de 23.04.2010), o Pleno desta Corte considerou inconstitucional o tributo cobrado nos termos dos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Assim, o acórdão recorrido divergiu dessa orientação. Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe parcial provimento, para proibir a cobrança da contribuição devida pelo produtor rural empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991 e as que se seguiram até a Lei 10.256/2001. O pedido subsidiário para condenação à restituição do indébito tributário, com as especificidades pretendidas (compensação, correção monetária, juros etc) não pode ser conhecido neste momento processual, por falta de prequestionamento (pedido prejudicado devido à rejeição do pedido principal). (...). Publique-se. Int.. Brasília, 10 de fevereiro de 2011. (RE 585684, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 10/02/2011, publicado em DJe-038 DIVULG 24/02/2011) Nesse passo de decisões manifestadas pela Corte Constitucional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 718.874/RS, julgado sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em exame, conforme a seguinte a ementa: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. I - A discussão sobre a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001, ultrapassa os interesses subjetivos da causa. II - Repercussão geral reconhecida.” (g.n.) Na oportunidade, o Ministro Relator consignou que (trechos do RE 718.874/RS): “A questão versada neste recurso consiste em definir, ante o pronunciamento desta Corte no RE 363.852/MG, Rel. Min. Marco Aurélio e no RE 596.177/RS, de minha relatoria, se a exigência da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, Fl. 46017DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 com fundamento Lei 10.256/2001, editada após a Emenda Constitucional 20/1998, seria constitucionalmente legítima. Diante do exposto, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B, do CPC." Por fim, em 30/03/2017 o Plenário do STF pacificou a matéria e fixou a seguinte tese: “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção” (STF. Plenário. RE 718.874/RS, Rel. Orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 29 e 30/03/2017. Repercussão geral. Informativo 859). Diante desse quadro jurídico, conclui-se que, após a vigência da Lei 10.256/2001, não há decisão do STF declarando a inconstitucionalidade da exigência fiscal noticiada nos autos. Pelo contrário, há decisão do STF declarando a constitucionalidade, formal e material, da contribuição social do produtor rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção (RE 718.874/RS). Em relação ao questionamento da Impugnante, fica claro que, com a EC 20/98 que alterou o artigo 195, I da Constituição Federal e também incluiu nesse artigo o § 9º, permitiu-se, por meio de lei ordinária, a cobrança da contribuição sobre a produção rural, visto que a necessidade de lei complementar só existe quando se cuida de criar novas fontes de financiamento do sistema. Isso porque a redação do § 9º do artigo 195 da CF, na redação dada pela EC 20/98, tornou expresso a possibilidade de alteração de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica. Constituição Federal/1988: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 9° As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (g.n.) Fl. 46018DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) (g.n.) Assim, as contribuições ora lançadas encontram seu fundamento de validade no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/01, editada já na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98 e que, portanto, está em consonância com as disposições constitucionais. Lei 8.212/1991: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92) 2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92) § 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. (Incluído pela Lei n º 8.540, de 22.12.92) Tratando-se de lei válida e vigente (incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/1991), encontra-se a administração pública a ela vinculada, competindo à autoridade administrativa tão somente o seu fiel cumprimento (parágrafo único do artigo 142 do CTN). Dessa forma, percebe-se que, com a entrada em vigor da Lei 10.256/2001, após a EC 20/1998, passam a ser exigíveis, sem vício de constitucionalidade (nem formal e nem material, conforme RE 718.874/RS de 30/03/2017), as contribuições sociais a cargo do produtor rural pessoa física, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, mantendo-se os valores lançados nos moldes previsto do artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.212/1991, acrescentado pela Lei 10.256, de 09/07/2001. Fl. 46019DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Registra-se que a responsabilidade da empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa pelo recolhimento da contribuição previdenciária, qualificada como sub-rogação e oriunda da comercialização da produção rural do produtor rural pessoa física, está definida tanto no inciso III do art. 30 da Lei 8.212/1991 como também está prevista no inciso IV desse mesmo artigo. Lei 8.212/1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Transcrevo a seguir excerto do voto do Ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão nº 2202-005.057, 14 de março de 2019, desta Turma de Julgamento, acerca da constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural, pessoa física, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1.° da Lei 10.256/2001, o que válida igualmente as contribuições para o RAT e para o SENAR, vejamos: (...) Aliás, os fatos geradores destes autos, período de 01/08/2014 a 31/12/2015, estão sob a égide da Lei n.° 10.256, de 2001, já amparada pela Emenda Constitucional n.° 20, de 1998, que alargou a base de custeio da Seguridade Social, pelo que não se insere no âmbito de aplicação dos RE's ns.° 363.852 e 596.177, sendo assim não concordo, cor/cessa vertia, com a conclusão dos precedentes invocados, de sorte que as contribuições para o RAT e para o SENAR não são ilegais, nem consta decisão, sequer com efeito reflexo, que repute sua inconstitucionalidade. Deveras, o Plenário do STF, no RE n.° 718.874 (Repercussão Geral, Tema 669), entendeu pela validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural, pessoa física, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1.° da Lei 10.256/2001, o que válida igualmente as contribuições para o RAT e para o SENAR, conforme a ementa: Fl. 46020DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I, DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES R URAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1. A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2. A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001, alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual; "E constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção." (RE 718.874, Relator Min. Edson Fachin, Relator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017) Pelo relato acima é constitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, a partir da edição da Lei n.° 10.256, de 2001, que alterou o art. 25 da Lei 8.212, de 1991, demais disto o caso destes autos é de mera sub-rogação da empresa pela aquisição de produtos rurais (gado bovino) de pessoas físicas, na forma do art. 30, IV, combinado com os arts. 25, I, e 25-A, da Lei n.° 8.212, de 1991, com redação da Lei n.° 10.256, de 2001. Neste âmbito igual sorte assiste as contribuições para o RAT e para o SENAR. Bem delimitando o assunto em comento, o Tribunal Regional Federal da 3. a Região apresenta a seguinte ementa em seu repositório de jurisprudência, a qual peço vénia para replicar, verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO. ARTS 12, V, e VII, 25,1 e II, e 30, IV, da LEI 8.212/91. LEI N.° 10.256/2001. EXIGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Com a edição das Leis ns.° 8.212/91 - PCPS - Plano de Custeio da Presidência Social e Lei n.° 8.213/91 - PBPS -Plano de Beneficios da Presidência Social, a contribuição sobre a comercialização de produtos rurais teve incidência prevista Fl. 46021DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 apenas para os segurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em regime de economia familiar (Lei n.° 8.212/91, Art. 12, VII, e CF/88, Art. 195, § 8 o ), à alíquota de 3%. O empregador rural pessoa física contribuía sobre a folha de salários, consoante a previsão do art. 22. 2. O art. 1.° da Lei 8.540/92 deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, cuidando da tributação da pessoa física e do segurado especial. A contribuição do empregador rural, antes sobre a folha de salários, foi substituída pelo percentual de 2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural para o pagamento dos benefícios gerais da Previdência Social, acrescido de 0,1% para financiamento dos benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. 3. Quanto aos segurados especiais, a Lei n.° 8.540/92 reduziu a sua contribuição de 3%para 2% incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural e instituiu a contribuição de 0,1% para financiamento da complementação dos benefícios decorrentes de acidentes do trabalho, além de possibilitar a sua contribuição facultativa na forma dos segurados autônomos e equiparados de então. 4. O art. 30 impôs ao adquirente/consignatário/cooperativas o dever de proceder à retenção do tributo. 5. Os ministros do Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciarem o RE 363.852, em 03/02/2010, decidiram que a alteração introduzida pelo art. 1. a da Lei n.° 8.540/92 infringiu o § 4.° do art. 195 da Constituição na redação anterior à Emenda 20/98, pois constituiu nora fonte de custeio da Previdência Social, sem a observância da obrigatoriedade de lei complementar para tanto. 6. A decisão do STF diz respeito apenas às previsões legais contidas nas Leis ns.° 8.540/92 e 9.528/97 e aborda somente as obrigações sub-rogadas da empresa adquirente, consignatária ou consumidora e da cooperativa adquirente da produção do empregador rural pessoa física (no caso específico o "Frigorífico Mataboi S/A"). 7. O STF não tratou das legislações posteriores relativas à matéria, até porque o referido Recurso Extraordinário foi interposto na Ação Ordinária n.° 1999.01.00.111.378-2, o que delimitou a análise da constitucionalidade da norma no controle difuso ali exarado. 8. O RE 363.852 não afetou a contribuição devida pelo segurado especial, quanto à redução de contribuição prevista pelos mesmos incisos I e II, do artigo 25, da Lei n.° 8.212/91, com a redação da Lei n.° 8.540/92, como retro mencionado. Portanto, não houve declaração de inconstitucionalidade integral da norma, mas apenas em relação ao fato gerador específico e à ampliação do rol Fl. 46022DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 de sujeitos passivos (contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física), permanecendo válidos e constitucionais os incisos I e II do artigo 25 da norma legal ventilada. 9. A Emenda Constitucional n.° 20/98 deu nova redação ao artigo 195 da CF/88 e permitiu a cobrança também sobre a receita de contribuição do empregador, empresa ou entidade a ela equiparada: 10. Em face do permissivo constitucional (EC n.° 20/98), a "receita" passou a fazer parte do rol de fontes de custeio da Seguridade Social. A consequência direta dessa alteração é que, a partir de então, foi admitida a edição de lei ordinária para dispor acerca da exação em debate nesta lide, afastando definitivamente a exigência de lei complementar como previsto no disposto do artigo 195, § 4.°, com a observância da técnica da competência legislativa residual (art. 154,I). 11. Editada apôs a Emenda Constitucional n.° 20/98, a Lei n.° 10.256/2001 deu nova redação ao artigo 25 da Lei n.° 8.212/91 e alcançou validamente as diversas receitas da pessoa física, ao contrário das antecessoras, Leis n.° 8.540/92 e 9.528/97, surgidas na redação original do art. 195, I, da CF/88, e inconstitucionais por extrapolarem a base econômica vigente. 12. Não cabe o argumento de que os incisos I e II foram declarados inconstitucionais e, portanto, inexiste a fixação de alíquota, o que tornaria a previsão do Caput "letra morta". Na hipótese, não houve declaração de inconstitucionalidade integral da norma, mas apenas em relação ao fato gerador específico e à ampliação do rol de sujeitos passivos (contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física), permanecendo válidos e constitucionais os incisos I e II do artigo 25 da norma legal ventilada quanto ao segurado especial. 13. Com a modificação do Caput pela Lei n.° 10.256/2001, aplicam-se os incisos I e II também ao empregador rural pessoa física. 14. O empregador rural pessoa física não se enquadra como sujeito passivo da COFINS, por não ser equiparado à pessoa jurídica pela legislação do imposto de renda (Nota Cosit n.° 243, de 04/10/2010), não se podendo falar, assim, em "bis in idem", mas apenas a tributação de uma das bases econômicas previstas no art. 195, I, da CF, sem qualquer sobreposição. 15. A contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, nos moldes do artigo 25 da Lei n.°8.212/91, vem em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários, a cujo pagamento estaria obrigado na condição de empregador, mas foi dispensado pela Lei n. 10.256/2001. Fl. 46023DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 16. Nos termos do artigo 30, III, da Lei n.° 8.212/91, com a redação da Lei n.° 11.933/2009, cabe à empresa adquirente, consumidora ou consignatária e à cooperativa a obrigação de recolher a contribuição de que trata o artigo 25, da Lei n. 0 8.212/91 até o dia 20 do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção. 17. São devidas as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta da comercialização de produtos pelo empregador rural pessoa física, a partir da entrada em vigor da Lei n.° 10.256/01. 18. O RE n.° 596.177, julgado pelo Supremo Tribunal Federal no regime do artigo 543-B, não tratou da constitucionalidade da Lei n.° 10.256/2001. No caso, apenas o Ministro Marco Aurélio externou posição quanto ao tema que não foi posto em análise no julgamento ocorrido naquela Corte Suprema. 19. Não corresponde à realidade a afirmação de que os Ministros do Supremo Tribunal Federal têm posição firmada pela inexigibilidade da contribuição, mesmo após a edição da Lei n. 0 10.256/2001, como é possível verificar no seguinte decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, em 25/02/2011, no RE 585.684, a qual afastou a contribuição sobre produção rural somente até a edição da Lei n.° 10.256/2001. (...) Sendo assim, reafirmo que os precedentes invocados pelo recorrente, com a devida licença, não estão consentâneos com a melhor interpretação para a questão jurídica, estando superado o entendimento ali esposado, pelo que os afasto e deixo pontuado minha expressa manifestação sobre tal aspecto. Isto porque, em resumo, a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física é recolhida com base no art. 25 da Lei n.° 8.212, com a redação da Lei n.° 10.256, de 2001, cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF no RE n.° 363.852, tendo em vista que o RE 363.852 excepcionou a sua aplicação ao período anterior à Emenda Constitucional (EC) n.° 20, de 1998, de modo que a superveniência de lei ordinária, posterior à EC n.° 20, é suficiente para afastar a suposta inconstitucionalidade, demais disto, entende-se que com a edição da Lei n.° 10.256, de 2001, sanou-se eventual vício, logo, se a administração tributária aplicou a lei de ofício, nada há para reparar, ademais o caso dos autos é de mera sub-rogação desta disciplina que se mostra válida e efetiva e as contribuições para o RAT e para o SENAR, objeto desta análise que remanesce, seguem as mesmas premissas, portanto reputadas válidas. (...) Dessa maneira, impõe-se reconhecer que a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária, oriunda da sub-rogação da venda da produção rural realizada por pessoa física, está plenamente em vigor após a publicação da Lei 10.256/2001, de 09/07/2001. Fl. 46024DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 DO MÉRITO Da Aferição Indireta Sobre essas alegações do Recorrente em relação ao procedimento de arbitramento realizado pela fiscalização e os documentos acostados, peço vênia para transcrever excerto da decisão de origem, com o qual concordo nessa parte e adoto-as como razões de decidir. (...) A empresa alega, aqui, em sua defesa, em síntese, que o arbitramento do valor devido, tomando como critérios os valores declarados por ela na Guia de Informação e Apuração do ICMS anual - GIA, jamais poderia ter sido realizado pelo Fisco, posto que: i) teria cumprido, efetivamente, as intimações, apresentando documentação suficiente para demonstrar ter apurado e recolhido corretamente as contribuições previdenciárias, não se fazendo presentes os requisitos para a realização de arbitramento: ii) teria sido totalmente desconsiderado pela fiscalização o fato de ter regime especial, para entrada de mercadorias, que lhe permitiria os registros fiscais por meio de formulários, dispensando a indicação do valor e o registro no livro próprio; iii) o referido arbitramento representaria grave distorção, posto que pautado em critérios incompatíveis com a apuração do tributo em voga. Cabe observar, inicialmente, que a adoção do método do arbitramento, pela fiscalização, para obtenção da base de cálculo, e consequentemente, das contribuições devidas pela empresa, no caso em tela, lançadas por meio dos levantamentos AB e AR dos AIs que integram este processo, encontra amparo na legislação, sendo justificada pela situação descrita no Relatório do Processo Administrativo Fiscal. E de se ressaltar, no caso, que, no Relatório do Processo Administrativo Fiscal se informa que não foi possível precisar os valores envolvidos na base de cálculo, uma vez que a empresa não lança em sua contabilidade os fatos geradores (aquisição de produção rural de pessoa física) em títulos próprios, e nem atendeu ao solicitado nos Termos de Intimação para que a fiscalização pudesse mensurá-los. A propósito, cumpre reproduzir, a seguir, alguns trechos do Relatório do Processo Administrativo Fiscal, de fls. 67 a 97, que tratam desta situação. (...) 2) CONTABILIDADE As contas mais significativas que esta auditoria identificou e analisou para o assunto da aquisição da produção rural de pessoa física, foram as seguintes: a) Contribuição Rural - 21303030 (...) Nesta conta a empresa contabiliza de forma globalizada os valores da contribuição previdenciária referente à sub-rogação sobre a aquisição da produção rural da pessoa física, tanto a contribuição para a Previdência Social de 2,1%, bem como a de terceiros para o SENAR de 0,2%. Nos históricos é impossível saber sobre quais notas fiscais e quais fornecedores o contribuinte está considerando a incidência da contribuição, uma vez que não há nada no histórico que possa identificá-los. Fl. 46025DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 (...) b) Matérias Primas - 11401010 (...) Nesta conta a empresa contabiliza os valores das aquisições de matérias primas da empresa, que conforme a atividade principal da empresa é basicamente laranja adquirida de pessoas físicas e pessoas jurídicas. Nos históricos é impossível saber sobre quais valores referem-se a compras de matérias primas de pessoa jurídica os física c) Fornecedores Nacionais —21201010 (...) Nesta conta a empresa contabiliza os valores das aquisições de diversos produtos, inclusive de produção rural pessoa jurídica e pessoa física. Aqui também ocorre a impossibilidade de identificação tanto de documento contábil como de fornecedor. d) Fornecedores nacionais produtor rural — 21201015 Para o ano de 2006 somente aparecem dois lançamentos que não identificam algo de material e para o ano de 2007 o razão somente começa a ter lançamentos a partir de abril onde aparecem diversos históricos com nomes de fornecedores pessoas físicas e jurídicas, ou sem nomes. Nestes históricos também é impossível saber sobre quais valores referem-se a compras de produção rural de pessoa jurídica os física. e) Conforme o aqui relatado e constatado, pode-se afirmar que a empresa não lança em título próprio o fato gerador da aquisição de comercialização da produção rural de pessoa física, pois a contabilização de verbas incidentes e não incidentes de contribuição previdenciária abrigadas em uma mesma coma contábil impossibilita a identificação dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, motivo pelo qual foi a empresa autuada através do Auto de Infração DEBCAD n° 51.000.212-9, por infringir o disposto no artigo 32, II da Lei 8212/91, combinado com o artigo 225, inciso II e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. (...) 5) DA CONCLUSÃO DA ANALISE - GFIP x GPS x CONTABILIDADE x LRE (...) Temos como conclusão que somente com as análises dos elementos escriturados na contabilidade, declarados em documentos fiscais e documentos parcialmente apresentados pelo contribuinte não é possível saber qual o valor das compras da produção rural da pessoa física. Foi então durante esta fiscalização solicitadas diversas informações e esclarecimentos como os relatados a seguir. A3) DAS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES E DE ESCLARECIMENTOS a) Diante da dificuldade e da impossibilidade da identificação dos lançamentos contábeis que representassem os falos geradores, as bases de cálculos e as contribuições previdenciárias incidentes sobre a aquisição das produção rural da pessoa física, foi a empresa intimada, através de Termo de Intimação Fiscal, datado de 21/09/2011 a apresentar os seguintes esclarecimentos e documentos: Fl. 46026DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 "- Planilha/demonstrativo, contendo discriminadamente, por competência, as notas fiscais com seus respectivos valores, das aquisições de produção rural de pessoa física —Apresentar em arquivo eletrônico; - Apresentar fluxo contábil e em quais contas encontram-se lançados os valores adquiridos da produção rural da pessoa física bem como a contabilização da sub- rogação da contribuição previdenciária incidente sobre a contribuição do produtor rural pessoa física; - Informar como diferenciar na contabilidade a aquisição da produção rural de pessoa física e de pessoa jurídica; - Apresentar memorial de cálculo, planilhas, etc, contendo as bases de cálculo, com a identificação individualizada das notas fiscais, dos valores que ensejaram os recolhimentos nas Guias de Recolhimentos Previdenciárias — GPS's — no código 2607 nos anos de 2006 e 2007. Tal memorial deve ser apresentado por competência e conta- o número e o valor das notas fiscais consideradas." Como a empresa não atendeu ao Termo, foi em 10/11/2011 emitido outro Teimo de Intimação Fiscal reintimando e solicitando novamente os mesmos elementos. b) Em 22/11/2011 a empresa protocolou e entregou CD contendo o que ela discriminou em seu protocolo como sendo a "planilha/demonstrativo, o fluxo contábil e os memorias de cálculos com a identificação individualizada das notas fiscais, dos valores que ensejaram os recolhimentos nas GPS's"... Ocorre que em análise aos arquivos entregues não foram identificados tais itens descritos. As planilhas ali contidas contem parcialmente o informado pelo contribuinte e o solicitado pela fiscalização, sendo assim ficou esta fiscalização sem saber do montante das notas fiscais de entrada quais estão relacionadas a compras de produção rural quais são de pessoa física e pessoa jurídica e quais compuseram a base de cálculo previdenciária que deram origens aos recolhimentos previdenciários e às declarações em GFIP. (...) (grifos nossos) Cumpre salientar, aqui, que, em que pese o alegado na impugnação, a empresa não cumpriu efetivamente, de forma integral as intimações emitidas pela fiscalização, conforme evidenciado no trecho do Relatório do Processo Administrativo Fiscal, acima reproduzido, tendo sido aí informado que as planilhas contidas no CD entregue continham apenas parcialmente o informado por ela e o solicitado pelo Fisco, e que nelas não havia como identificar isoladamente os fatos geradores previdenciários e nem saber o que era oriundo de pessoa física ou jurídica. Cabe destacar, no caso. ainda, os dispositivos legais que possibilitam o uso do arbitramento, para obtenção das contribuições devidas pela empresa, a seguir transcritos, e que constam no anexo "FLD - Fundamentos Legais do Débito" dos AFs DEBCAD n.° 37.143.612-5 e DEBCAD n.° 37.143.613-3. Lei n.° 8.212/1991: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). Fl. 46027DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 (...) § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada peia Lei n° 11.941, de 2009). (...) § 6o Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (...) (grifos nosso) É de se notar, também, o disposto nos artigos 233, parágrafo único, e 235 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999: Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício imponência que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (...) Art. 235. Se, no exame cia escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de ofício as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos nossos) Dessa forma, tem-se que, ao contrário do que afirma a empresa, em sua defesa, se fizeram presentes os requisitos para a realização de arbitramento, tendo a fiscalização agido de acordo com a legislação, ao efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoa física, com a utilização do referido método. Assim, considerando a situação da impossibilidade da obtenção dos fatos geradores previdenciários, seja pela não transparência da escrituração contábil, seja pelo não atendimento completo às intimações, a fiscalização procedeu ao arbitramento da base de cálculo, adotando, como critério, os valores de Notas Fiscais de Entrada declarados pela empresa na Guia de Informação e Apuração do ICMS anual – GIA, da Secretaria Estadual de Fazenda do Estado de São Paulo, que estão em conformidade com os apresentados no arquivo digital dos Livros de Registro de Entradas, relacionados com os Códigos Fiscais de Operações Fiscais - CFOP's 1.101,1.102, 1.116. 1.120, 1.124. 1.501, 1.556. 2.101.2.102. 2.118 e 2.501, tendo a eleição destes códigos se dado devido à grande possibilidade de haver a aquisição de produção rural de produtor pessoa física neles classificados, atendendo, desta maneira, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo que se falar em arbitrariedade por parte da fiscalização. Fl. 46028DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Cabe destacar que a possibilidade de a administração fazendária obter, por meio da técnica do arbitramento, o valor do tributo a ser cobrado de fornia alguma confunde-se com conduta arbitrária, uma vez que se trata de procedimento técnico previsto em lei. fundamentado em conduta negligente ou omissa do contribuinte a quem foi assegurado o contraditório e o direito à ampla defesa, mecanismos constitucionais que lhe permitem contestar o arbitramento e realizar avaliação contraditória, mediante apresentação de provas capazes de contradizer o feito fiscal. Note-se que não há impedimento para utilização da GIA para arbitramento da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a aquisição da produção rural de pessoa física, visto que este documento contém tais fatos geradores. Contudo, se deste documento, por hipótese, constam valores que não constituem fato gerador da contribuição previdenciária, como valores atinentes a aquisição de pessoa jurídica e de outros insumos, conforme alega a impugnante, cabe à ela a demonstração destas quantias, e a apresentação de provas neste sentido. Com relação aos CFOP's 1.102, 1.116, 1.120, 1.124, 1.501,1.556, 2.102, 2.118 e 2.501. que foram alguns dos considerados pela fiscalização, para fins de obtenção das bases de cálculo, e que a empresa alega, em sua defesa, que não diriam respeito a qualquer entrada relativa à aquisição de mercadoria de produtor rural pessoa física, cumpre informar que. ao contrário do que ela sustenta, podem guardar, sim, relação com o fato gerador do tributo cobrado, conforme se pode verificar da descrição contida no "Anexo V – Classificação das Operações, Prestações e Situações Tributárias / Tabela I - Código Fiscal de Operações e de Prestações" do Regulamento do ICMS SP - RICMS 2000, citada no Relatório do Processo Administrativo Fiscal, abaixo transcrita, e que ela não comprovou, nos autos, mediante documentos hábeis e suficientes - com a apresentação de seu devido registro na contabilidade - que os valores relativos a tais códigos, extraídos, pela fiscalização, de suas GIA’s do período em questão, não se refeririam, efetivamente, a aquisição de produção rural de pessoa física. (...) "1.102 e 2.102. Compra para comercialização. Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas. Também serão classificadas neste código as enfiadas de mercadorias em estabelecimento comercial de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa ". "1.116. Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro. Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada, respectivamente, nos códigos 1.922 ou 2.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra paria recebimento futuro"...". "1.118 e 2.118. Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem. Classificam-se neste código as compras de mercadorias já comercializadas, que, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente originário, sejam entregues pelo vendedor remetente diretamente ao destinatário, em operação de venda à ordem, cuja venda seja classificada, pelo adquirente originário, respectivamente, nos códigos 5.120 ou 6.120 - "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda á ordem ". "1.120. Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente. Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, em vendas á ordem, já recebidas do vendedor remetente, por ordem do adquirente originário ". Fl. 46029DF CARF MF Fl. 54 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 "1.124. Industrialização efetuada por outra empresa. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada, respectivamente, nos códigos 1.551 ou 2.551 - "Compra de bem para o ativo imobilizado ", ou respectivamente nos códigos 1.556 ou 2.556- "Compra de material para uso ou consumo". "1.501 e 2.501. Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação. Classificam-se neste código as enfiadas de mercadorias em estabelecimento de "trading company", empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação ". "1.556. Compra de material para uso ou consumo. Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento". (...) (grifos nossos) Cumpre informar que esta mesma situação, acima aludida, se verifica quanto aos CFOP’s 1.101 e 2.101, que também foram considerados, pela fiscalização, de forma correta, para apuração da base de cálculo, nos levantamentos AB e AR, merecendo reprodução, aqui. a sua descrição contida no "Anexo V - Classificação das Operações. Prestações e Situações Tributárias / Tabela I - Código Fiscal de Operações e de Prestações" do Regulamento do ICMS SP - RICMS 2000, citada no Relatório do Processo Administrativo Fiscal, que não deixa dúvidas sobre a possibilidade destes códigos abrangerem a aquisição de produção rural de pessoa física. (...) "1.101 e 2.101. Compra para industrialização ou produção rural. Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa... (...) (grifos nossos) No que tange ao CFOP 1.124, especificamente, é de se mencionar, ainda, que. ao contrário do que entende a entidade, ele não é exclusivo para aquisição de produtos de pessoas jurídicas, cabendo observar, no caso. os dispositivos normativos a seguir transcritos, que evidenciam que a atividade de industrialização, que envolve, por exemplo, a operação de beneficiamento. pode ser realizada também por produtor rural pessoa física. Regulamento do ICMS SP - RICMS 2000: Artigo 4º - Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se (Convênio SINIEF-6/S9, art 17, § 6o, na redação do Convênio ICMS-125/89, cláusula primeira, I, e Convênio AE-17/72, cláusula primeira, parágrafo único): I - industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: Fl. 46030DF CARF MF Fl. 55 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 a) a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação); b) que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento); c) que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem); d) a que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); e) a que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento); (...) Lei 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V- como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). (...) VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (Redação dada pela Lei n° 8.398, de 7.1.92. § 9o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei n° 11.718.de 2008). (...) V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 desta Lei; e (Incluído pela Lei n° 11.718, de 200S). (...) Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Fl. 46031DF CARF MF Fl. 56 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 (...) Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999) (...) Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei n° 10.256, de 2001) I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97). II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97). § 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92) 2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada pela Lei n°8.540, de 22.12.92) § 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, toirefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. (Incluído pela Lei nº 8.540, de 22.12.92) (...) (grifos nosso) Quanto ao regime especial, para entrada de mercadorias, deferido em favor da empresa, citado em sua defesa, por sua vez, cumpre esclarecer que ele não a exime da obrigação do registro de suas operações nos Livros Diário e Razão, não devendo estes últimos ser confundidos com outros livros e documentos de ordem fiscal/comercial. Note-se que o atendimento do disposto pela legislação do fisco estadual não impede, nem desobriga o contribuinte, do atendimento dos princípios contábeis e do cumprimento do disposto na legislação providenciaria. Cabe destacar que o preenchimento de formulários, pela empresa, referente à legislação estadual, não a dispensa do lançamento, na contabilidade, dos fatos geradores de contribuições previdenciárias e de terceiros em títulos próprios, obrigação prevista no artigo 32, inciso II da Lei n.° 8.212/91, a seguir transcrito. Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 46032DF CARF MF Fl. 57 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) Dessa forma, tem-se que a impugnante deveria ter registrado em sua contabilidade, em contas separadas, devidamente nominadas, os fatos geradores relativos à aquisição de produção rural de pessoas físicas e os valores referentes à aquisição de produtos de pessoas jurídicas, escriturando em contas distintas as operações com incidência e sem incidência de contribuição, de modo a atender ao disposto em lei, o que não ocorreu, no caso em tela. Acrescenta-se ainda que durante a fiscalização foi solicitado à empresa, mediante Termo de Intimação datado de 14/02/2011 todas notas fiscais de entrada (efls. 108) e notas de produtor (efls. 108). Segundo consta do Relatório do Processo Administrativo Fiscal (efls. 76), a empresa somente apresentou as notas fiscais por ela emitidas e ainda assim deixou de apresentar as seguintes notas fiscais dos seguintes estabelecimentos e períodos: - 57.074.106/0008-23: meses de janeiro a junho de 2006; - 57.074.106/0012-00: meses de agosto a outubro de 2006; No que se refere às GFIP’s encaminhadas pela empresa antes da fiscalização, constatou-se que para o ano-calendário de 2007 (exceto julho) não continham valores declarados de comercialização da produção rural de pessoa física. Fica, desse modo, evidente que a fiscalização agiu de forma correta, quando do arbitramento das bases de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da empresa por sub- rogação pela aquisição de produtos rurais de produtor rural pessoa física, da contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e contribuições devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), seja pela não transparência da escrituração contábil, seja pelo não atendimento completo às intimações. Cabe esclarecer que documentos anexados pela empresa, em sede de impugnação e aditamento bem como posteriormente apresentados, não são hábeis para cancelar o arbitramento realizado, uma vez que o arbitramento é verificado no momento da fiscalização, com as questões postas nesta fase inquisitorial, tendo sido o mesmo realizado de forma correta de acordo com fatos e com a legislação tributária acima exposta. Da Análise dos Argumentos e Documentos Juntados para Contestar os Autos de Infrações Correto o arbitramento feito pela fiscalização, com isso, compete à empresa o ônus da prova em contrário, segundo preceitua o parágrafo sexto, do art. 33, da Lei n. 8.212/91. Passemos então a analisar se os argumentos e provas trazidos pelo sujeito passivo são capazes de elidir no todo ou em parte os créditos tributários ora lançados por arbitramento. Necessário se faz demonstrar, primeiramente, a composição das bases de cálculos levantadas pela fiscalização. Fl. 46033DF CARF MF Fl. 58 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Foi adotado pela fiscalização como critério de arbitramento os valores declarados pela empresa na Guia de Informação e Apuração do ICMS anual - GIA.,da Secretaria Estadual de Fazenda do Estado de São Paulo, os quais estão em conformidade com o apresentados no arquivo digital dos Livros de Registro de Entradas (efls. 234/354). Foram escolhidos valores de Notas Fiscais de entradas declarados relacionados com Códigos Fiscais de Operações Fiscais – CFOPs (1.101,1.102, 1.116. 1.120, 1.124. 1.501, 1.556. 2.101, 2.102. 2.118 e 2.501), que indicassem a existência de operações comerciais de aquisições de produção rural de produtor pessoa física, questão essa já enfrentada no item acima. O Relatório do Processo Administrativo Fiscal (efls. 86/91) traz de forma detalhada por estabelecimento, ano-calendário, CFOP, competência, base de cálculo do arbitramento. Ressalte-se que os lançamentos fiscais foram considerados apenas os não declarados em GFIP e não recolhidos, uma vez que os valores lançados foram aqueles obtidos a partir dos CFOP’s, tendo sido deduzidos os valores declarados em GFIP (2006). E para o ano de 2007, os valores encontrados a partir dos CFOP’s, deduzidos os recolhimentos efetuados por meio de GPS, no código 2603, uma vez que as GFIP’s entregues antes do início da ação fiscal, não continham valores declarados de comercialização da produção rural pessoa física. Segue, abaixo, as tabelas dos cálculos elaboradas pela fiscalização, in verbis: Fl. 46034DF CARF MF Fl. 59 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Fl. 46035DF CARF MF Fl. 60 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Fl. 46036DF CARF MF Fl. 61 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Fl. 46037DF CARF MF Fl. 62 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 A análise dos documentos e os argumentos do Recorrente passaram por uma análise detalhada, por parte da decisão de origem, logo trago a colação os esclarecimentos da decisão de piso, adoto-os como razões de decidir, no essencial: Quanto aos documentos anexados pela empresa, em sede de impugnação e aditamento, bem como nos requerimentos de juntada de documentos posteriormente apresentados em 23/02/2012 e 19/04/2012, cumpre mencionar, no caso, inicialmente, que foram analisados pela fiscalização, quando da remessa dos autos em diligência, resultando daí a emissão do Relatório Fiscal Complementar do Auto de Inflação, de fls. 42.480 a 42.515, do qual a empresa foi cientificada em 29/01/2016, conforme cópia do Aviso de Recebimento anexada à fl. 42.416. Com relação às planilhas denominadas "Resumo Recolhimento INSS Fornecedor de Fruta - FNPF - ano de 2006" e "Resumo Recolhimento INSS Fornecedor de Fruta - FNPF - ano de 2007", de fls. 559 a 564, 567 a 591, 592 a 601, 605 a 626, elaboradas pela empresa, e juntadas em sede de impugnação, é de se registrar que nelas constam apenas "Fornecedor". "Tipo Fom.", "CPF-CNPJ". "Base de Cálculo" (para as competências 01/2006 e 01/2007) e "Vlr Imposto - INSS", não havendo aí sequer indicação das notas fiscais correspondentes, cabendo observar que referidas planilhas, por si só, não ensejam qualquer alteração nos lançamentos efetuados pela fiscalização. Fl. 46038DF CARF MF Fl. 63 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 No que diz respeito ao documento referente ao deferimento de regime especial, emitido pelo Governo do Estado de São Paulo, juntado às fls. 633 a 643, em sede de impugnação, cabe esclarecer que este não exime a empresa do cumprimento de suas obrigações previstas na legislação previdenciária - como o lançamento dos fatos geradores de contribuições, dentre os quais se encontra a aquisição de produção rural de pessoas físicas, em títulos próprios da contabilidade, o que não foi feito pela empresa em tela - não produzindo qualquer efeito sobre os AIs lavrados, pela fiscalização, que integram o presente processo administrativo. Competências - amostragem Informa-se, aqui, como foram obtidos os valores lançados pela fiscalização, nas competências 01/2006, 06/2006, 07/2006, 12/2006, 01/2007, 08/2007, 10/2007 e 12/2007, citadas pela autuada, em sua defesa, como amostragem, sendo apresentada, em seguida, uma discriminação dos documentos anexados pela empresa relativos a tais competências, bem como uma análise dos mesmos. 01/2006 • Lançamento realizado, pela fiscalização, por arbitramento, com base nas GIA’s - levantamento AR - ATs 37.143.612-5 e 37.143.613-3: • Planilha de fls. 1.023 a 1.026, intitulada DOC. 06, anexada pela empresa (aditamento) - contém código, nome e CNJ/CPF do fornecedor, número e valor da nota fiscal, tipo (PJ ou PF), e valor do "INSS retido", sendo indicados os seguintes totais do cômputo dos valores das notas fiscais de pessoas físicas e jurídicas e do "INSS retido": Fl. 46039DF CARF MF Fl. 64 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 • Cópias de guias de recolhimento com código 2607, juntadas às fls. 565 e 566 (impugnação) e 1.027 e 1.028 (aditamento), pela empresa, sendo seus dados a seguir sintetizados: • Planilha de fls. 1.029 a 1.053, denominada "Contábil SAP", anexada pela empresa (aditamento) - faz referência à conta 21.303.030, e contém, entre seus dados n° do documento e montante, totalizando RS 431.719.32; • Planilha de fls. 1.054 a 1.078. denominada "Fiscal PW-SAT", anexada pela empresa (aditamento) - faz referência ao tipo de retenção 2607,e contém, entre seus dados, nome e CPF do fornecedor, base de cálculo e valor do imposto, totalizando este último RS 431.704,07; • Cópias de notas fiscais, juntadas pela empresa, que se encontram entre as fls. 627 a 632 (impugnação) e entre as fls. 4.989 e 8.295 (aditamento); • Planilha de fls. 25.694 a 25.701, intitulada DOC. 1-A, anexada pela empresa (2° requerimento de juntada de documentos) - contém código, nome e CNJ/CPF do fornecedor, número e valor da nota fiscal, tipo (PJ ou PF), e valor do "INSS retido", sendo indicados os seguintes totais do cômputo dos valores das notas fiscais de pessoas físicas e jurídicas e do "'INSS retido", respectivamente: R$ 25.850.855,05 e R$ 468.761,66; • Planilha de fls. 25.727 a 25.746, intitulada DOC. 2-A, anexada pela empresa (2º requerimento de juntada de documentos) - contém, entre seus dados, número e valor da nota fiscal, CFOP e descrição do produto, sem totalização; • Cópias de notas fiscais, juntadas, pela empresa, que se encontram entre as fls. 25.934 e 42.132 (2º requerimento de juntada de documentos); • Planilha de fls. 42.516 a 42.554. anexada pela empresa (manifestação após a diligência fiscal) - faz referência à conta 21.303.030 e ao tipo de retenção 2607, e contém, entre seus dados, número do lançamento, nome e CPF do fornecedor, base de cálculo totalizando R$ 18.868.031,51 e valor do imposto totalizando R$ 433.958,93; • Documento intitulado "Extratos CtasRazão", referente à conta n° 21.303.030 e à competência 01/2006, de fls. 42.555 a 42.616, juntado pela empresa (manifestação após a diligência fiscal)-apresenta um saldo final o valor de R$ 431.713,40; • Planilhas de fls. 45.654 a 45.703, juntadas pela empresa (manifestação após a diligência fiscal) - contém total geral de entradas por CFOP e sua separação, entre pessoas físicas e jurídicas, por filial, em cada mês, no período de 01/2006 a 12/2007; • Cópias de comprovantes de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS –GFIP, anexadas pela empresa às fls. 45.704, 45.712 e 45.720 (manifestação após a diligência fiscal) - indicam como total a recolher para o FPAS 744 (Rat Comercialização da Produção Outras Entidades): a) inscrição 57.074.106 0003-23 – R$ 159.128.10; b) inscrição 57.074.106 0012-00 - R$ 106.915,99; c) inscrição 57.074.106 0013-90 – R$ 207.391,00. Fl. 46040DF CARF MF Fl. 65 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Quanto aos documentos anexados pela empresa, em sede de impugnação e aditamento, bem como no requerimento de juntada de documentos posteriormente apresentado, em 19/04/2012, referentes à competência 01/2006, cumpre mencionar que já foram objeto de análise pela fiscalização, quando da remessa dos autos em diligência, resultando daí a emissão do Relatório Fiscal Complementar do Auto de Infração, de fls 42.480 a 42.515, do qual são reproduzidos alguns trechos a seguir. (...) 1 - JANEIRO DE 2006 (...) 1.B. Análise 1B1. Na planilha denominada 'Doc.06", temos a classificação das notas que foram emitidas para pessoas físicas e jurídicas; e quando pessoa física temos o INSS retido. Comparando-se o valor do INSS retido (doc. 06) com as guias de recolhimentos apresentadas (doc. 06-A) temos as seguintes diferenças: Para os estabelecimentos de Araras e Catanduva faltam recolhimentos, uma vez que o apurado pela empresa é superior ao recolhido. Para o estabelecimento de Matão sobram recolhimentos, uma vez que o recolhido é maior do que o apurado. Há recolhimentos superiores em 44% da composição apresentada, tal fato faz supor que existem outras compras de pessoas físicas que não foram aqui listadas pelo Sujeito Passivo. Assim conclui-se que o Sujeito Passivo não apresentou a composição correta, nem tão pouco a listagem original que à época dos fatos geradores ensejaram os respectivos recolhimentos. 1.B.2. Referente às planilhas denominadas "Contábil SAP" e "Fiscal PW-SAT", temos que elas informam diversos códigos internos utilizados pela empresa e nenhuma explicação de como entendê-los e qual sua finalidade... Se a intenção destes documentos seria alguma justificativa contábil, deveria o sujeito passivo demonstrar de forma clara, através de seus livros Razão e Diário, (podendo utilizar quaisquer documentos auxiliares que entenda ser necessário — desde que devidamente explicados), onde e como foram lançadas as compras de insumos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas. Cabe ressaltar que é de fundamental relevância que na escrituração contábil Razão/Diário, sejam detectados os lançamentos referentes ás operações de compras de insumos, que se saiba de quais documentos fiscais estes lançamentos se originaram, que se comprove que o lançamento é reflexo de uma operação com pessoa física ou com pessoa jurídica, e que se visualize a base de cálculo do tributo, ou seja, as informações contábeis não foram apresentadas. Fl. 46041DF CARF MF Fl. 66 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 1.B.3. GFIP, Em análise às impugnações e aos documentos anexados em nenhum momento foi citada a GFIP, "Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Presidência Social". Uma vez que a GFIP é de fundamental importância, temos que os valores declarados de produtos adquiridos da pessoa física são muito divergentes dos informados na planilha denominada "Doc.06", fornecido pelo sujeito passivo. (...) Assim fica claro que a listagem apresentada pelo sujeito passivo não espelha a mesma composição elaborada à época dos fatos geradores. 1.C. CONCLUSÃO A documentação possui divergências significativas que permitem concluir que não foi apresentadas a composição correta dos fatos geradores. A documentação apresentada não corresponde a mesma composição efetuada à época dos fatos geradores. A composição das compras de pessoas físicas diverge substancialmente das guias de recolhimentos, faltam documentos e faltam recolhimentos, conforma demonstrado em 1.B.1. A composição das compras de pessoas físicas diverge substancialmente do declarado em GFIP, conforme demonstrado em 1.B.3. Não há documentação contábil, Razão e Diário que comprovem a contabilização dos valores apresentados pelo contribuinte e dos declarados em GFIP. Desta forma o sujeito passivo não demonstrou possuir a documentação contábil / fiscal que dê respaldo ao declarado em GFIP e recolhido em guias previdenciários à época dos fatos geradores, ou seja, não há como saber o real valor de compras de insumos de pessoas físicas que materializem o fato gerador do tributo aqui analisado. (...) 10—Notas Fiscais Foram anexadas grande quantidade de notas fiscais, porém não há uma listagem de quais notas estão ali anexadas, não há nenhuma indicação/referência de como encontrar alguma nota anexada. (...) (grifos nossos) E, com relação aos documentos juntados pela empresa, em sede de manifestação sobre o resultado da diligência fiscal, cabe informar, aqui, que não são hábeis a ensejar qualquer retificação no lançamento efetuado pela fiscalização, não alterando a conclusão exposta no Relatório Fiscal Complementar do Auto de Infração, sendo que: a) a conta 21303030, da qual é trazido um extrato, já foi analisada pelo Fiscal Autuante. tendo sido esta citada no Relatório do Processo Administrativo Fiscal, de fls. 67 a 97, sendo referente à contribuição rural; b) as contribuições incidentes sobre a aquisição da produção rural da pessoa física que foram declaradas em GFIP e recolhidas pela empresa foram consideradas no lançamento, tendo sido abatidas, pela fiscalização, para obtenção dos valores devidos; c) as GFIPs já foram analisadas pela fiscalização, constando informação relativa às mesmas no Relatório do Processo Administrativo Fiscal, de fls. 67 a 97 e no Relatório Fiscal Complementar do Auto de Infração; d) para Fl. 46042DF CARF MF Fl. 67 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 apuração da base de cálculo, foram deduzidos, pela fiscalização, os valores declarados em GFIP, pela empresa, de aquisição da produção rural da pessoa física, referente à competência 01/2006, quais sejam R$ 6.918.613,91 para o CNPJ 57.074.106 0008-23, R$ 4.648.521.74 para o CNPJ 57.074.1060012-00, e R$ 9.017.000.00 para o CNPJ 57.074.106 0013-90, sendo que os montantes equivalentes a 2,3% sobre tais valores correspondem àqueles constantes nas cópias de comprovantes de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS - GFIP; e) a empresa não trouxe aos autos documentos, com a sua devida escrituração contábil, que dessem respaldo aos dados constantes nas planilhas de fls. 45.654 a 45.703. 06/2006 • Lançamento realizado, pela fiscalização, por arbitramento, com base nas GIA's - levantamento AR - Ais 37.143.612-5 e 37.143.613-3: • Planilha de fls. 1.079 a 1.082, intitulada DOC. 06, anexada pela empresa (aditamento) - contém código, nome e CNJ/CPF do fornecedor, número e valor da nota fiscal, tipo (PJ ou PF), e valor do "INSS retido", sendo indicados os seguintes totais do cômputo dos valores das notas fiscais de pessoas físicas e jurídicas e do “INSS retido”: • Cópias de guias de recolhimento com código 2607, juntadas à fl. 1.083, pela empresa (aditamento), sendo seus dados a seguir sintetizados: • Cópias de notas fiscais, imitadas, pela empresa, que se encontram entre as fls. 4.989 e 8.295 (aditamento); • Planilha de fls. 25.702 a 25.708, intitulada DOC. 1-B, anexada pela empresa (2° requerimento de juntada de documentos) - contém código, nome e CNJ/CPF do fornecedor, número e valor da nota fiscal, tipo (PJ ou PF). e valor do "INSS retido", sendo indicados os seguintes totais do cômputo dos valores das notas fiscais de pessoas Fl. 46043DF CARF MF Fl. 68 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 físicas e jurídicas e do '"INSS retido", respectivamente: R$ 23.863.403,71 e R$ 490.206,66; • Planilha de fls. 25.747 a 25.779, intitulada DOC. 2-B, anexada pela empresa (2° requerimento de juntada de documentos) - contém, entre seus dados, número e valor da nota fiscal, CFOP e descrição do produto, sem totalização; • Cópias de notas fiscais, juntadas, pela empresa, que se encontram entre as fls. 25.934 e 42.132 (2° requerimento de juntada de documentos); • Planilha de fls. 42.617 a 42.712. anexada pela empresa (manifestação após a diligência fiscal) - faz referência à conta 21.303.030 e ao tipo de retenção 2607, e contém entre seus dados, número do lançamento, nome e CPF do fornecedor, base de cálculo totalizando RS 16.702.758,70 e valor do imposto totalizando RS 384.163,45; • Documento intitulado "Extratos CtasRazão", referente à conta n° 21.303.030 e à competência 06/2006, de fls. 42.713 a 42.871, juntado pela empresa (manifestação após a diligência fiscal) - apresenta como saldo final o valor de R$ 384.163,45; • Planilhas de fls. 45.654 a 45.703, juntadas pela empresa (manifestação após a diligência fiscal) - contém total geral de entradas por CFOP e sua separação, entre pessoas físicas e jurídicas, por filial, em cada mês, no período de 01/2006 a 12/2007; • Cópias de comprovantes de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS –GFIP, anexadas pela empresa às fls. 45.706, 45.714 e 45.722 (manifestação após a diligência fiscal) - indicam como total a recolher para o FPAS 744 (Rat Comercialização da Produção Outras Entidades): a) inscrição 57.074.1060008-23 – R$ 81.215,76; b) inscrição 57.074.106 0012-00 - R$ 181.098,22; c) inscrição 57.074.106 0013-90-R$ 121.849,44. Quanto aos documentos anexados pela empresa, em sede de impugnação e aditamento, bem como no requerimento de juntada de documentos posteriormente apresentado, em 19/04/2012, referentes à competência 06/2006, cumpre mencionar que já foram objeto de análise pela fiscalização, quando da remessa dos autos em diligência, resultando daí a emissão do Relatório Fiscal Complementar do Auto de Infração, de fls 42 480 a 42.515, do qual são reproduzidos alguns trechos a seguir. (...) 2 - JUNHO DE 2006 (...) 2.B. Análise 2.B.1. Comparando-se o valor do "INSS retido" (doc. 06) com as guias de recolhimentos apresentadas (doc. 06-A) temos as seguintes diferenças: Para o estabelecimento de Catanduva faltam recolhimentos, uma vez que o apurado pela empresa é superior ao recolhido. Fl. 46044DF CARF MF Fl. 69 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Para os estabelecimentos de Matão e Araras sobram recolhimentos, uma vez que o recolhido é maior do que o apurado. Há recolhimentos superiores em 156% e 68% da composição apresentada, tal fato faz supor que existem outras notas fiscais que não foram aqui listadas pelo Sujeito Passivo. Assim conclui-se que o Sujeito Passivo não apresentou a composição correta, nem tão pouco a listagem original que ã época dos fatos geradores ensejaram os respectivos recolhimentos. 2.B.2. Não foi apresentada a escrituração e comprovação contábil do tema aqui discutido. 2.B.3. GFIP, Em análise às impugnações e aos documentos anexados em nenhum momento foi citada a GFIP, "Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Presidência Social". Uma vez que a GFIP é de fundamental importância, temos que os valores declarados de produtos adquiridos da pessoa física são muito divergentes dos informados na planilha denominada "Doc.06". fornecido pelo sujeito passivo. (...) Assim fica claro que a listagem apresentada pelo sujeito passivo não espelha a mesma composição elaborada à época dos fatos geradores. 2.C. CONCLUSÃO A documentação possui divergências significativas que permitem concluir que não foi apresentada a composição correta dos fatos geradores. A documentação apresentada não corresponde a mesma composição efetuada à época dos fatos geradores. A composição das compras de pessoas físicas diverge substancialmente das guias de recolhimentos, faltam documentos e faltam recolhimentos, conforme demonstrado em 2.B.1. A composição das compras de pessoas físicas diverge substancialmente do declarado em GFIP, conforme demonstrado em 2.B.3. Não há documentação contábil, Razão e Diário que comprovem a contabilização dos valores apresentados pelo contribuinte e dos declarados em GFIP. Desta forma o sujeito passivo não demonstrou possuir a documentação contábil / fiscal que dê respaldo ao declarado em GFIP e recolhido em guias previdenciários à época dos fatos geradores, ou seja, não há como saber o real valor de compras de insumos de pessoas físicas que materializem o fato gerador do tributo aqui analisado. (...) 10—Notas Fiscais Foram anexadas grande quantidade de notas fiscais, porém não há uma listagem de quais notas estão ali anexadas, não há nenhuma indicação / referência de como encontrar alguma nota anexada. (...) (grifos nossos) Fl. 46045DF CARF MF Fl. 70 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 No que tange a esta competência, é de se registrar, aqui, também, que a fiscalização já havia realizado uma análise, por amostragem comparando o valor das compras da produção rural pessoa física e pessoa jurídica a partir das notas fiscais de entrada, que tinham sido solicitadas à empresa mediante Termo de Intimação, com o declarado em GFIP e o escriturado no Livro de Registro de Entradas. Transcreve-se, a seguir, trecho do Relatório do Processo Administrativo Fiscal, de fls. 67 a 97, em que são expostos os dados contidos em tais documentos relativos à competência 06/2006 e tecidos alguns comentários sobre eles. (...) Comentários: a) No mês de Junho de 2006 a empresa declara em GFIP um valor bem inferior ao apurado em Notas Fiscais o que leva a crer que existe falta de recolhimento previdenciário ou as notas estão declaradas em outras competências. (...) c) Quanto ao Livro de Registro de Entradas a empresa sempre possui um valor escriturado muito maior que o declarado em GFIP e com o apurado em notas fiscais. E, com relação aos documentos juntados pela empresa, em sede de manifestação sobre o resultado da diligência fiscal, cabe informar, aqui, que não são hábeis a ensejar qualquer retificação no lançamento efetuado pela fiscalização, não alterando a conclusão exposta no Relatório Fiscal Complementar do Auto de Infração, sendo que: a) a conta 21303030, da qual é trazido um extrato, já foi analisada pelo Fiscal Autuante, tendo sido esta citada no Relatório do Processo Administrativo Fiscal, de fls. 67 a 97, sendo referente à contribuição rural; b) as contribuições incidentes sobre a aquisição da produção rural da pessoa física que foram declaradas em GFIP e recolhidas pela empresa foram consideradas no lançamento, tendo sido abatidas, pela fiscalização, para obtenção dos valores devidos; c) as GFIPs já foram analisadas pela fiscalização, constando informação relativa às mesmas no Relatório do Processo Administrativo Fiscal, de fls. 67 a 97 e no Relatório Fiscal Complementar do Auto de Infração; d) para apuração da base de cálculo, foram deduzidos, pela fiscalização, os valores declarados em GFIP, pela empresa, de aquisição da produção rural da pessoa física, referente à competência 06/2006, quais sejam R$ 3.531.120,43 para o CNPJ 57.074.1060003-23, R$ 7.873.836,09 para o CNPJ 57.074.106 0012-00, e R$ 5.297.802,17 para o CNPJ 57.074.106 0013-90, sendo que os montantes equivalentes a 2.3% sobre tais valores correspondem àqueles constantes nas cópias de comprovantes de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS - GFIP; e) a empresa não trouxe aos autos documentos, com a sua devida escrituração contábil, que dessem respaldo aos dados constantes nas planilhas de fls. 45.654 a 45.703. Fl. 46046DF CARF MF Fl. 71 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 07/2006 • Lançamento realizado, pela fiscalização, por arbitramento, com base nas GIAs - levantamento AR - AIs 37.143.612-5 e 37.143.613-3: • Planilha de fls. 1.084 a 1.088, intitulada DOC. 06, anexada pela empresa (aditamento) - contém código, nome e CNJ CPF do fornecedor, número e valor da nota fiscal, tipo (PJ ou PF), e valor do "INSS retido", sendo indicados os seguintes totais do cômputo dos valores das notas fiscais de pessoas físicas e jurídicas e do "INSS retido": • Cópias de guias de recolhimento com código 2607, juntadas à fl. 1.089, pela empresa (aditamento), sendo seus dados a seguir sintetizados: • Cópias de notas fiscais, juntadas, pela empresa, que se encontram entre as fls 4.989 e 8.295 (aditamento); • Planilha de fls. 25.709 a 25.718. intitulada DOC. 1-C, anexada pela empresa (2° requerimento de juntada de documentos) - contém código, nome e CNJ/CPF do fornecedor, número e valor da nota fiscal, tipo (PJ ou PF), e valor do "INSS retido", sendo indicados os seguintes totais do cômputo dos valores das notas fiscais de pessoas físicas e jurídicas e do "'INSS retido", respectivamente: RS 31.918.994,50 e RS 532.246,93; • Planilha de fls. 25.780 a 25.853. intitulada DOC. 2-C. anexada pela empresa (2° requerimento de juntada de documentos) - contém, entre seus dados, número e valor da nota fiscal, CFOP e descrição do produto, sem totalização; • Cópias de notas fiscais, juntadas, pela empresa, que se encontram entre as fls. 25.934 e 42.132 (2o requerimento de juntada de documentos); • Planilha de fls. 42.872 a 43.033, anexada pela empresa (manifestação após a diligência fiscal) - faz referência à conta 21.303.030 e ao tipo de retenção 2607, e contém entre Fl. 46047DF CARF MF Fl. 72 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 seus dados, número do lançamento, nome e CPF do fornecedor, base de cálculo totalizando R$ 34.332.912.17 e valor do imposto totalizando RS 789.656,98; • Documento intitulado "Extratos CtasRazão", referente à conta n." 21.303.030 e à competência 07/2006. de fls. 43.034 a 43.278, juntado pela empresa (manifestação após a diligência fiscal) -apresenta como saldo final o valor de R$ 790.009,51; • Planilhas de fls. 45.654 a 45.703, juntadas pela empresa (manifestação após a diligência fiscal) - contém total geral de entradas por CFOP e sua separação, entre pessoas físicas e jurídicas, por filial, em cada mês, no período de 01/2006 a 12/2007; • Cópias de comprovantes de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS –GFIP, anexadas pela empresa às fls. 45.707, 45.715 e 45.723 (manifestação após a diligência fiscal) - indicam como total a recolher para o FPAS 744 (Rat Comercialização da Produção Outras Entidades): a) inscrição 57.074.106 0003-23 – R$ 164.217,76: b) inscrição 57.074.106 0012-00 - R$ 281.790,43; c) inscrição 57.074.106 0013-90 – R$ 344.001,24. Quanto aos documentos anexados pela empresa, em sede de impugnação e aditamento, bem como no requerimento de juntada de documentos posteriormente apresentado, em 19/04/2012, referentes à competência 07/2006, cumpre mencionar que já foram objeto de análise pela fiscalização, quando da remessa dos autos em diligência, resultando daí a emissão do Relatório Fiscal Complementar do Auto de Infração, de fls. 42.480 a 42.515, do qual são reproduzidos alguns trechos a seguir. (...) 3- JULHO DE 2006 (...) 3.B. Análise 3.B.1 Comparando-se o valor do INSS retido" (doe. 06) com as guias de recolhimentos apresentadas (doe. 06-A) temos as seguintes diferenças: Para os estabelecimentos de Matão, Catanduva e Araras sobram recolhimentos. uma vez que o recolhido é maior do que o apurado. Há recolhimentos superiores em 162% da composição apresentada, tal Jato faz supor que existem outras notas fiscais que não foram aqui listadas pelo Sujeito Passivo. Assim conclui-se que o Sujeito Passivo não apresentou a composição correta, nem tão pouco a listagem original que ã época dos fatos geradores ensejaram os respectivos recolhimentos. 3.B.2. Não foi apresentada a escrituração e comprovação contábil do tema aqui discutido. 3.B.3. GFIP. Em análise às impugnações e aos documentos anexados em nenhum momento foi atada a GFIP, "Guia de recolhimento do FGTS e Informações ã Presidência Social". Fl. 46048DF CARF MF Fl. 73 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Uma vez que a GFIP é de fundamentai importância, temos que os valores declarados de produtos adquiridos da pessoa física são muito divergentes dos informados na planilha denominada "Doc.06". fornecido pelo sujeito passivo. (...) Assim fica claro que a listagem apresentada pelo sujeito passivo não espelha a mesma composição elaborada à época dos fatos geradores. 3.C CONCLUSÃO A documentação possui divergências significativas que permitem concluir que não foi apresentada a composição correta dos fatos geradores. A documentação apresentada não corresponde a mesma composição efetuada à época dos fatos geradores. A composição das compras de pessoas físicas diverge substancialmente das guias de recolhimentos, faltam documentos e faltam recolhimentos, conforme demonstrado em 3.B.1. A composição das compras de pessoas físicas diverge substancialmente do declarado em GFIP, conforme demonstrado em 3.B.3. Não há documentação contábil, Razão e Diário que comprovem a contabilização dos valores apresentados pelo contribuinte e dos declarados em GFIP. Desta forma o sujeito passivo não demonstrou possuir a documentação contábil / fiscal que dê respaldo ao declarado em GFIP e recolhido em guias previdenciários à época dos fatos geradores, ou seja, não há como saber o real valor de compras de insumos de pessoas físicas que materializem o fato gerador do tributo aqui analisado. (...) 10—Notas Fiscais Foram anexadas grande quantidade de notas fiscais, porém não há uma listagem de quais notas estão ali anexadas, não há nenhuma indicação / referência de como encontrar alguma nota anexada. (...) (grifos nossos) No que tange a esta competência, é de se registrar, aqui, também, que a fiscalização já havia realizado uma análise, por amostragem comparando o valor das compras da produção rural pessoa física e pessoa jurídica a partir das notas fiscais de entrada, que tinham sido solicitadas à empresa mediante Termo de Intimação, com o declarado em GFIP e o escriturado no Livro de Registro de Entradas. Transcreve-se. a seguir, trecho do Relatório do Processo Administrativo Fiscal, de fls. 67 a 97, em que são expostos os dados contidos em tais documentos relativos à competência 07/2006 e tecidos alguns comentários sobre eles. (...) Fl. 46049DF CARF MF Fl. 74 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 OBS: foram consideradas as seguintes Notas Fiscais: Julho de 2006 — 3029 a 3174;... Comentários: a) Nos meses de julho e agosto de 2006 tenho um valor declarado em GFIP de compras da produção rural da pessoa física muito maior que o apurado nas notas fiscais de entradas emitidas, o que leva a concluir que existem mais documentos fiscais de compras de produção pessoa física que não foram apresentados. b) Somando-se as Notas Fiscais de entradas apresentadas e comparando-as com os somatórios apresentados nos Livro de Registro de entradas, percebe-se que os valores são bem maiores nos livros de Registros de entradas, logo se conclui que pode haver compras de produtor pessoa física não apresentadas nas Notas Fiscais. Estabelecimento 57.074 106 0012-00 OBS: foram consideradas as seguintes Notas Fiscais: ...Julho de 2006—16640 a 16909;... Comentários: b) No mês de julho de 2006 ela declara um valor em GFIP superior ao apurado em Notas Fiscais... c) Quanto ao Livro de Registro de Entradas a empresa sempre possui um valor escriturado muito maior que o declarado em GFIP e com o apurado em notas fiscais. (...) E, com relação aos documentos juntados pela empresa, em sede de manifestação sobre o resultado da diligência fiscal, cabe informar, aqui, que não são hábeis a ensejar qualquer retificação no lançamento efetuado pela fiscalização, não alterando a conclusão exposta no Relatório Fiscal Complementar do Auto de Infração, sendo que: a) a conta 21303030, da qual é trazido um extrato, já foi analisada pelo Fiscal Autuante, tendo sido esta citada no Relatório do Processo Administrativo Fiscal, de fls. 67 a 97. sendo referente à contribuição rural; b) as contribuições incidentes sobre a aquisição da Fl. 46050DF CARF MF Fl. 75 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 produção rural da pessoa física que foram declaradas em GFIP e recolhidas pela empresa foram consideradas no lançamento, tendo sido abatidas, pela fiscalização, para obtenção dos valores devidos; c) as GFIPs já foram analisadas pela fiscalização, constando informação relativa às mesmas no Relatório do Processo Administrativo Fiscal, de As. 67 a 97 e no Relatório Fiscal Complementar do Auto de Infração; d) para apuração da base de cálculo, foram deduzidos, pela fiscalização, os valores declarados em GFIP, pela empresa, de aquisição da produção rural da pessoa física, referente à competência 07/2006, quais sejam RS 7.139.903,48 para o CNPJ 57.074.1060008-23, R$ 12.251.760,00 para o CNPJ 57.074.106.0012-00, e R$ 14.956.576,09 para o CNPJ 57.074.106 0013-90, sendo que os montantes equivalentes a 2,3% sobre tais valores correspondem àqueles constantes nas cópias de comprovantes de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS - GFIP; e) a empresa não trouxe aos autos documentos, com a sua devida escrituração contábil, que dessem respaldo aos dados constantes nas planilhas de fls. 45.654 a 45.703. 12/2006 • Lançamento realizado, pela fiscalização, por arbitramento, com base nas GIAs - levantamento AR - Ais 37.143.612-5 e 37.143.613-3: • Planilha te fls. 1090 a 1.093, intitulada DOC. 06.,anexada pela empresa (aditamento) - contém código, nome e CNJ/CPF do fornecedor, número e valor da nota fiscal, tipo (PJ ou PF), e valor do "INSS retido", sendo indicados os seguintes totais do cômputo dos valores das notas fiscais de pessoas físicas e jurídicas e do "INSS retido": • Cópias de guias de recolhimento com código 2607, juntadas à fl. 1.094/1097, pela empresa (aditamento), sendo seus dados a seguir sintetizados: Fl. 46051DF CARF MF Fl. 76 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 • Cópias de notas fiscais, juntadas, pela empresa, que se encontram entre as fls. 4.989 e 8.295 (aditamento); • Planilha de fls. 25.719 a 25.726, intitulada DOC. 1-D, anexada pela empresa (2° requerimento de juntada de documentos) - contém código, nome e CNJ CPF do fornecedor, número e valor da nota fiscal, tipo (PJ ou PF), e valor do "INSS retido", sendo indicados os seguintes totais do cômputo dos valores das notas fiscais de pessoas físicas e jurídicas e do "'INSS retido", respectivamente: RS 30.795.397.88 e RS 573.866.88: • Planilha de fls. 25.854 a 25.933, intitulada DOC. 2-D, anexada pela empresa (2° requerimento de juntada de documentos) - contém, entre seus dados, número e valor da nota fiscal, CFOP e descrição do produto, sem totalização; • Cópias de notas fiscais, juntadas, pela empresa, que se encontram entre as fls. 25.934 e 42.132 (2° requerimento de juntada de documentos); • Planilha de fls. 43.279 a 43.524, anexada pela empresa (manifestação após a diligencia fiscal) - faz referência à conta 21.303.030 e ao tipo de retenção 2607, e contém entre seus dados, número do lançamento, nome e CPF do fornecedor, base de cálculo totalizando R$ 43.320.841,30 e valor do imposto totalizando R$ 996.379,35; • Documento intitulado "Extratos CtasRazão", referente à conta n.° 21.303 030 e à competência 12/2006, de fls. 43.525 a 43.799, juntado pela empresa (manifestação após a diligência fiscal) -apresenta como saldo final o valor de R$ 765.196,73; • Planilhas de fls. 45.654 a 45.703. juntadas pela empresa (manifestação após a diligência fiscal) - contém total geral de entradas por CFOP e sua separação, entre pessoas físicas e jurídicas, por filial, em cada mês, no período de 01/2006 a 12/2007; • Cópias de comprovantes de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS -GFIP. anexadas pela empresa às fls. 45.710. 45.718 e 45.726 (manifestação após a diligência fiscal) - indicam como total a recolher para o FPAS 744 (Rat Comercialização da Produção Outras Entidades): a) inscrição 57.074.1060008-23 – R$ 207.110,71; b) inscrição 57.074.106 0012-00 - R$ 322.816,31; c) inscrição 57.074.106 0013-90 - RS 466.737,65. Quanto aos documentos anexados pela empresa, em sede de impugnação e aditamento, bem como no requerimento de juntada de documentos posteriormente apresentado, em 19/04/2012, referentes à competência 12/2006, cumpre mencionar que já foram objeto de análise pela fiscalização, quando da remessa dos autos em diligência, resultando daí a emissão do Relatório Fiscal Complementar do Auto de Infração, de fls. 42.480 a 42.515. do qual são reproduzidos alguns trechos a seguir. (...) 4 - DEZEMBRO DE 2006 (...) 4.B. Análise Fl. 46052DF CARF MF Fl. 77 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 4.B.1. Comparando-se o valor do INSS retido" (doe. 06) com as guias de recolhimentos apresentadas (doc. 06-A) temos as seguintes diferenças: Para os estabelecimentos de Matão, Catanduva e Araras sobram recolhimentos. uma vez que o recolhido é maior do que o apurado. Há recolhimentos superiores em 131% da composição apresentada, tal fato faz supor que existem outras notas fiscais que não foram aqui listadas pelo Sujeito Passivo. Assim conclui-se que o Sujeito Passivo não apresentou a composição correta, nem tão pouco a listagem original que à época dos fatos geradores ensejaram os respectivos recolhimentos. 4.B.2. Não foi apresentada a escrituração e comprovação contábil do tema aqui discutido. 4.B.3. GFIP. Em análise às impugnações e aos documentos anexados em nenhum momento foi citada a GFIP, "Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Presidência Social". Uma vez que a GFIP é de fundamental importância, temos que os valores declarados de produtos adquiridos da pessoa física são muito divergentes dos informados na planilha denominada "Doc. 06", fornecido pelo sujeito passivo. (...) Assim fica claro que a listagem apresentada pelo sujeito passivo não espelha a mesma composição elaborada à época dos fatos geradores. 4.C. CONCLUSÃO A documentação possui divergências significativas que permitem concluir que não foi apresentada a composição correta dos fatos geradores. A documentação apresentada não corresponde a mesma composição efetuada à época dos fatos geradores. A composição das compras de pessoas físicas diverge substancialmente das guias de recolhimentos, faltam documentos e faltam recolhimentos, conforme demonstrado em 4.B.1. A composição das compras de pessoas físicas diverge substancialmente do declarado em GFIP, conforme demonstrado em 4.B.3. Não há documentação contábil, Razão e Diário que comprovem a contabilização dos valores apresentados pelo contribuinte e dos declarados em GFIP. Desta forma o sujeito passivo não demonstrou possuir a documentação contábil/fiscal que dê respaldo ao declarado em GFIP e recolhido em guias previdenciários à época dos fatos geradores, ou seja, não há como saber o real valor de compras de insumos de pessoas físicas que materializem o fato gerador do tributo aqui analisado. (...) Fl. 46053DF CARF MF Fl. 78 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 10 —Notas Fiscais Foram anexadas grande quantidade de notas fiscais, porém não há uma listagem de quais notas estão ali anexadas, não há nenhuma indicação/referência de como encontrar alguma nota anexada. (...) (grifos nossos) No que tange a esta competência, é de se registrar, aqui, também, que a fiscalização já havia realizado uma análise, por amostragem comparando o valor das compras da produção rural pessoa física e pessoa jurídica a partir das notas fiscais de entrada, que tinham sido solicitadas à empresa mediante Termo de Intimação, com o declarado em GFIP e o escriturado no Livro de Registro de Entradas. Transcreve-se, a seguir, trecho do Relatório do Processo Administrativo Fiscal, de fls. 67 a 97, em que são expostos os dados contidos em tais documentos relativos à competência 12/2006 e tecidos alguns comentários sobre eles. (...) Estabelecimento 57.074.1060003-23 OBS: foram consideradas as seguintes Notas Fiscais: ...Dezembro de 2006 — 3748 a 3879;... Comentários: (...) b) Somando-se as Notas Fiscais de entradas apresentadas e comparando-as com os somatórios apresentados nos Livro de Registro de entradas, percebe-se que os valores são bem maiores nos Livros de Registros de Entradas, logo se conclui que pode haver compras de produtor pessoa física não apresentadas nas Notas Fiscais. (...) Estabelecimento 57.074.106/0013-90 Fl. 46054DF CARF MF Fl. 79 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 OBS: foram consideradas as seguintes Notas Fiscais: Dezembro de 2006 — 2004 a 2098;... Comentários: a) Em dezembro de 2006 o declarado em GFIP é muito superior ao apurado em notas fiscais e compatível com o declarado no LRE, logo se conclui que há outras notas declaradas em GFIP que não as emitidas pelo contribuinte. (...) E, com relação aos documentos juntados pela empresa, em sede de manifestação sobre o resultado da diligência fiscal, cabe informar, aqui. que não são hábeis a ensejar qualquer retificação no lançamento efetuado pela fiscalização, não alterando a conclusão exposta no Relatório Fiscal Complementar do Auto de Infração, sendo que: a) a conta 21303030, da qual é trazido um extrato, já foi analisada pelo Fiscal Autuante, tendo sido esta citada no Relatório do Processo Administrativo Fiscal, de fls. 67 a 97, sendo referente à contribuição rural; b) as contribuições incidentes sobre a aquisição da produção rural da pessoa física que foram declaradas em GFIP e recolhidas pela empresa foram consideradas no lançamento, tendo sido abatidas, pela fiscalização, para obtenção dos valores devidos; c) as GFIPs já foram analisadas pela fiscalização, constando informação relativa às mesmas no Relatório do Processo Administrativo Fiscal, de fls. 67 a 97 e no Relatório Fiscal Complementar do Auto de Infração; d) para apuração da base de cálculo, foram deduzidos, pela fiscalização, os valores declarados em GFIP, pela empresa, de aquisição da produção rural da pessoa física, referente à competência 12/2006, quais sejam R$ 9.004.814,35 para o CNPJ 57.074.1060008-23, R$ 14.035.492,17 para o CNPJ 57.074.106.0012-00, e R$ 20.292.941.74 para o CNPJ 57.074.106 0013-90, sendo que os montantes equivalentes a 2.3% sobre tais valores correspondem àqueles constantes nas cópias de comprovantes de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS – GFIP; e) a empresa não trouxe aos autos documentos, com a sua devida escrituração contábil, que dessem respaldo aos dados constantes nas planilhas de fls. 45.654 a 45.703. 01/2007 • Lançamento realizado, pela fiscalização, por arbitramento, com base nas GIAs - levantamento AB - AI's 37.143.612-5 e 37.143.613-3: Fl. 46055DF CARF MF Fl. 80 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 • Planilha de fls. 1.098 a 1.102, intitulada DOC. 06, anexada pela empresa (aditamento) - contém código, nome e CNPJ do fornecedor, número e valor da nota fiscal, tipo (PJ ou PF). e valor do "INSS retido", sendo indicados os seguintes totais do cômputo dos valores das notas fiscais de pessoas físicas e jurídicas e do "INSS retido": • Copias de guias de recolhimento com código 2607, juntadas, às fls. 602 a 604 (impugnação) e 1.103, 1.232 e 1.233 (aditamento), pela empresa sendo seus dados a seguir sintetizados: • Planilha de fls. 1.104 a 1.168, denominada “Contábil SAP", anexada pela empresa (aditamento) - faz referência à conta 21.303.030, e contém, entre seus dados. n.° do documento e montante, totalizando R$ 874.270.37; • Planilha de fls. 1.169 a 1.231, denominada “Fiscal PW-SAT", anexada pela empresa (aditamento) - contém, entre seus dados, nome do fornecedor, base de cálculo e valor do imposto, totalizando este último R$ 874.270.37; • Cópias de notas fiscais, juntadas, pela empresa, que se encontram entre as fls. 627 a 632 (impugnação) e entre as fls. 4.989 e 8.295 (aditamento); • Planilha de fls. 8.434 a 8.445, intitulada DOC. 2-A, anexada pela empresa (1° requerimento de juntada de documentos) - contém código, nome e CNPJ/CPF do fornecedor, número e valor da nota fiscal, tipo (PJ ou PF). e valor do "INSS retido", sendo indicados os seguintes totais do cômputo dos valores das notas fiscais de pessoas físicas e jurídicas e do "'INSS retido", respectivamente: RS 44.467.480.97 e RS 791.931,14; • Planilha de fls. 8.475 a 8.552, intitulada DOC. 3-A, anexada pela empresa (1º requerimento de juntada de documentos) - contém, entre seus dados, número e valor da nota fiscal, CFOP e descrição do produto, sem totalização; • Cópias de folhas do Livro de Registro de Entradas referentes ao mês 01/2007 - DOC. 4-A, juntadas pela empresa, às fls. 8.707 a 9.012 (1º requerimento de juntada de documentos); • Cópias de notas fiscais, juntadas, pela empresa, que se encontram entre as fls. 9.729 e 25.558 (1° requerimento de juntada de documentos); • Planilha fls. 43.800 a 43.904, anexada pela empresa (manifestação após a diligencia fiscal) - faz referência à conta 21.303.030, e contém entre seus dados, nome do fornecedor, base de calculo totalizando RS 38.011.755,22 e valor do imposto totalizando RS 874.270,37; Fl. 46056DF CARF MF Fl. 81 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 • Documento intitulado "Extratos CtasRazão", referente à conta n° 21.303.030 e à competência 01/2007, de fls. 43.905 a 44.039, juntado pela empresa (manifestação após a diligência fiscal) -apresenta como saldo final o valor de R$ 680.799,72; • Planilhas de fls. 45.654 a 45.703. juntadas pela empresa (manifestação após a diligência fiscal) - contém total geral de entradas por CFOP e sua separação, entre pessoas físicas e jurídicas, por filial, em cada mês, no período de 01/2006 a 12/2007; • Cópias de comprovantes de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS –GFIP, anexadas pela empresa às fls. 45.705, 45.713 e 45.721 (manifestação após a diligência fiscal) - indicam como total a recolher para o FPAS 744 (Rat Comercialização da Produção Outras Entidades): a) inscrição 57.074.106 0003-23 - RS 223.506.70; b) inscrição 57.074.106 0012-00 - R$ 124.712.73; c) inscrição 57.074.106 0013-90-RS 526.114.95; Quanto aos documentos anexados pela empresa, em sede de impugnação e aditamento, bem como no requerimento de juntada de documentos posteriormente apresentado, em 23/02/2012, referentes à competência 01 2007, cumpre mencionar que já foram objeto de análise pela fiscalização, quando da remessa dos autos em diligência, resultando dai a emissão do Relatório Fiscal Complementar do Auto de Infração, de fls. 42.480 a 42.515. do qual são reproduzidos alguns trechos a seguir. (...) 5- JANEIRO DE 2007 (...) 5.B. Análise 5.B.1. Comparando-se o valor do "INSS retido (doc. 06) com as guias de recolhimentos apresentadas (doc. 06-A) temos as seguintes diferenças: 5.B.2. Não foi apresentada a escrituração e comprovação contábil do tema aqui discutido. 5.B.3. GFIP. Em análise às impugnações e aos documentos anexados em nenhum momento foi citada a GFIP, "Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Presidência Social". Uma vez que a GFIP é de fundamental importância, temos que os valores declarados de produtos adquiridos da pessoa física são muito divergentes dos informados na planilha denominada "Doe. 06". fornecido pelo sujeito passivo. (...) Assim fica claro que a listagem apresentada pelo sujeito passivo não espelha a mesma composição elaborada à época dos fatos geradores. 5.B.4. Conforme descrito em 5.A.1 e 5.A.3, existem diferenças para a mesma planilha, entre o Doc. 06... com o Doc. 02.... Como a diferença é irrelevante para conclusão, as Fl. 46057DF CARF MF Fl. 82 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 análises foram feitas a partir do Doc. 06 uma vez que ele apresenta os totalizadores por estabelecimento. 5.B.5. ... "Doc.03".... Esta planilha contém diversos dados dos documentos fiscais dentre eles: número da nota, data de emissão, CFOP, valor, descrição do produto, código do emitente. Não há o CPF ou CNPJ como informa o sujeito passivo: "Em complemento à referida planilha, junta as anexas planilhas (doc. 03-A, 03-B e 03- C), também referentes aos meses de janeiro/2007, outubro/2007 e dezembro/2007, que discriminam, de forma individualizada por filial... o nome (ou razão social) e CPF (ou CNPJ) de cada um dos produtores (pessoa física ou jurídica), descreve a mercadoria constante na nota, distinguindo as entmdas de laranja das demais entradas de demais insumos utilizados na produção, sobre os quais não incide a contribuição previdenciária. Outrossim, discrimina os CFOP's referentes a cada entrada de mercadoria." Esta listagem é composta de uma quantidade expressiva de linhas, não contêm totalizadores, nem segregação e indicação do que é pessoa jurídica e do que é pessoa física, não há totalizadores por CFOPs, assim a planilha não condiz com o informado pelo sujeito passivo e se torna inviável para qualquer conclusão sobre seu conteúdo. 5.C. CONCLUSÃO A documentação possui divergências significativas que permitem concluir que não foi apresentada a composição correta dos fatos geradores. A documentação apresentada não corresponde a mesma composição efetuada à época dos fatos geradores. A composição das compras de pessoas físicas diverge substancialmente das guias de recolhimentos, faltam documentos e faltam recolhimentos, conforme demonstrado em 5.B.1 A composição das compras de pessoas físicas diverge substancialmente do declarado em GFIP, conforme demonstrado em 5.B.3. Não há documentação contábil, Razão e Diário que comprovem a contabilização dos valores apresentados pelo contribuinte e dos declarados em GFIP. Desta forma o sujeito passivo não demonstrou possuir a documentação contábil / fiscal que dê respaldo ao declarado em GFIP e recolhido em guias previdenciários à época dos fatos geradores, ou seja, não há como saber o real valor de compras de insumos de pessoas físicas que materializem o fato gerador do tributo aqui analisado. (...) 9—Livro de Registro de Entradas Foi anexado cópias do Livro de Registro de Entradas de algumas das competências aqui analisadas. Este livro é o mesmo apresentado e analisado durante a ação fiscal de fiscalização. 10—Notas Fiscais Foram anexadas grande quantidade de notas fiscais, porém não há uma listagem de quais notas estão ali anexadas, não nenhuma indicação/ referência de como encontrar alguma nota anexada. (...) Fl. 46058DF CARF MF Fl. 83 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 (grifos nossos) No que tange a esta competência, é de se registrar, aqui. também que a fiscalização já havia realizado urna análise, por amostragem comparando o valor das compras da produção rural pessoa física e pessoa jurídica a partir das notas fiscais de entrada, que tinham sido solicitadas à empresa mediante Termo de Intimação, com o declarado em GFIP e o escriturado no Livro de Registro de Entradas. Transcreve-se, a seguir, trecho do Relatório do Processo Administrativo Fiscal, de fls. 67 a 97. em que são expostos os dados contidos em tais documentos relativos à competência 012007 e tecidos alguns comentários sobre eles. (...) Estabelecimento 57.074. 106 0008-23 OBS: foram consideradas as seguintes Notas Fiscais: ...janeiro de 2007 — 3880 a 4053. Comentários: (...) b) Somando-se as Notas Fiscais de entradas apresentadas e comparando-as com os somatórios apresentados nos Livro de Registro de entradas, percebe-se que os valores são bem maiores nos Livros de Registros de entradas, logo se conclui que pode haver- compras de produtor pessoa física não apresentadas nas Notas Fiscais. (...) Estabelecimento 57.074.106 0013-90 Comentários: Em Janeiro, Novembro e dezembro de 2007 o apurado em notas fiscais é muito inferior ao escriturado no Livro de Registro de Entrada, logo se conclui que há outras notas de compras de insumos não apresentadas. (...) Fl. 46059DF CARF MF Fl. 84 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 E, com relação aos documentos juntados pela empresa, em sede de manifestação sobre o resultado da diligência fiscal, cabe informar, aqui, que não são hábeis a ensejar qualquer retificação no lançamento efetuado pela fiscalização, não alterando a conclusão exposta no Relatório Fiscal Complementar do Auto de Infração, sendo que: a) a conta 21303030, da qual é trazido um extrato, já foi analisada pelo Fiscal Autuante. tendo sido esta citada no Relatório do Processo Administrativo Fiscal, de fls. 67 a 97, sendo referente à contribuição rural; b) as contribuições incidentes sobre a aquisição da produção rural da pessoa física que foram declaradas em GFIP e recolhidas pela empresa foram consideradas no lançamento, tendo sido abatidas, pela fiscalização, para obtenção dos valores devidos; c) as GFIPs já foram analisadas pela fiscalização, constando informação relativa às mesmas no Relatório do Processo Administrativo Fiscal, de fls. 67 a 97 e no Relatório Fiscal Complementar do Auto de Infração; d) para apuração dos montantes devidos, foram deduzidos, pela fiscalização, os valores recolhidos pela empresa (e posteriormente declarados em GFIP, durante a ação fiscal, após intimação, conforme informado pela fiscalização) de contribuições incidentes sobre a aquisição da produção rural da pessoa física, à alíquota de 2.3%. referente à competência 01/2007, quais sejam RS 223.506.71 para o CNPJ 57.074.106/0008-23. RS 124.712.75 para o CNPJ 57.074.106/0012-00. e R$ 526.114.97 para o CNPJ 57.074.106 0013-90; e) a empresa não trouxe aos autos documentos, com a sua devida escrituração contábil, que dessem respaldo aos dados constantes nas planilhas de fls. 45.654 a 45.703. 08/2007 Lançamento realizado, pela fiscalização, por arbitramento, com base nas GIAs - levantamento AB - AIs 37.143.612-5 e 37.143.613-3: • Planilha de fls. 790 a 797, intitulada DOC. 03, anexada pela empresa (aditamento) - contém código, nome e CNJ CPF do fornecedor, número e valor da nota fiscal, tipo (PJ ou PF). e valor do "INSS retido", sendo indicados os seguintes totais do cômputo dos valores das notas fiscais de pessoas físicas e jurídicas e do "INSS retido": Fl. 46060DF CARF MF Fl. 85 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 • Cópias de guias de recolhimento com código 2607, juntadas, à fl. 798, pela empresa (aditamento), sendo seus dados a seguir sintetizados: • Planilha de fls. 799 a 839, intitulada DOC. 04, anexada pela empresa (aditamento) – contém, entre seus dados, nome e CNPJ/CPF, número e valor da nota fiscal, CFOP e descrição do produto, sem totalização; • Cópias de folhas do Livro de Registro de Entradas referentes ao mês 08/2007 - DOC. 05, juntadas pela empresa, às fls. 840 a 1.022 (aditamento): • Cópias de notas fiscais, juntadas, pela empresa, que se encontram entre as fls 1.250 e 4.933 (aditamento): • Planilha de fls. 44.040 a 44.208, anexada pela empresa (manifestação após a diligência fiscal) - faz referência à conta 21.303.030. e contém, entre seus dados, nome do fornecedor, base de cálculo totalizando RS 39.485.029,10 e valor do imposto totalizando RS 907.827,82; • Documento inundado "Extratos CtasRazão", referente á conta n.° 21.303.030 e à competência 08/2007. de fls. 44.209 a 44.589, juntado pela empresa (manifestação após a diligência fiscal) -apresenta como saldo final o valor de R$ 582.938.63; • Planilhas de fls. 45.654 a 45.703, juntadas pela empresa (manifestação após a diligência fiscal) - contém total geral de entradas por CFOP e sua separação, entre pessoas físicas e jurídicas, por filial, em cada mês, no período de 01/2006 a 12/2007; • Cópias de comprovantes de declaração das contribuições a recolher á Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS -GFIP. anexadas pela empresa às fls. 45.708. 45.716 e 45.724 (manifestação após a diligência fiscal) - indicam como total a recolher para o FPAS 744 (Rat Comercialização da Produção Outras Entidades): a) inscrição 57.074.106 0008-23 - RS 145.934,95; b) inscrição 57.074.106 0012-00 - R$ 402.943,24; c) inscrição 57.074.106 0013-90 - RS 359.277,20. Quanto aos documentos anexados pela empresa, em sede de impugnação e aditamento, referentes à competência 08/2007, cumpre mencionar que já foram objeto de analise pela fiscalização, quando da remessa dos autos em diligência, resultando dai a emissão do Relatório Fiscal Complementar do Auto de Infração- de fls. 42.480 a 42.515, do qual são reproduzidos alguns trechos a seguir 6 - AGOSTO DE 2007 (...) 6.B. Análise Fl. 46061DF CARF MF Fl. 86 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 6.B.1. Comparando-se o valor do INSS retido (doc. 3) com as guias de recolhimentos apresentadas (doc. 3-A) temos as seguintes diferenças: Para o estabelecimento de Araras e Matão faltam recolhimentos, uma vez que o apurado pela empresa é superior ao recolhido. Para os estabelecimentos de Catanduva sobram recolhimentos, uma vez que o recolhido é maior do que o apurado, o que faz supor que existem outras notas fiscais que não foram aqui listadas pelo Sujeito Passivo. Assim conclui-se que o Sujeito Passivo não apresentou a composição correta, nem tão pouco a listagem original que à época dos fatos geradores ensejaram os respectivos recolhimentos. 6.B.2. Não foi apresentada a escrituração contábil dos lançamentos do tema aqui discutido. 6.B.3. GFIP. Em análise às impugnações e aos documentos anexados em nenhum momento foi citada a GFIP, "Guia de recolhimento do FGTS e Informações ã Presidência Social". Uma vez que a GFIP é de fundamental importância, temos que os valores declarados de produtos adquiridos da pessoa física são muito divergentes dos informados na planilha denominada "Doc. 06". fornecido pelo sujeito passivo. (...) Assim fica claro que a listagem apresentada pelo sujeito passivo não espelha a mesma composição elaborada à época dos fatos geradores. 6.B.4. Em análise à planilha constante do "Doc. 04", temos a listagem de inúmeras notas fiscais de entradas nos CFOP's considerados no arbitramento. Esta listagem é composta de uma quantidade expressiva de linhas, não contém totalizadores, nem separação computando o total de notas pessoa jurídica e do total de pessoa física, não há totalizadores por CFOP's, desta forma não é possível uma análise que permita algum comentário conclusivo 6.C. CONCLUSÃO A documentação possui divergências significativas que permitem concluir que não foi apresentada a composição correta dos fatos geradores. A documentação apresentada não corresponde a mesma composição efetuada à época dos fatos geradores. A composição das compras de pessoas físicas diverge substancialmente das guias de recolhimentos, faltam documentos e faltam recolhimentos, conforma demonstrado em 6.B.1 A composição das compras de pessoas físicas diverge substancialmente do declarado em GFIP, conforme demonstrado em 6.B.3. Fl. 46062DF CARF MF Fl. 87 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Não há documentação contábil, Razão e Diário que comprovem a contabilização dos valores apresentados pelo contribuinte e dos declarados em GFIP. Desta forma o sujeito passivo não demonstrou possuir a documentação contábil / fiscal que dê respaldo ao declarado em GFIP e recolhido em guias previdenciários à época dos fatos geradores, ou seja, não há como saber o real valor de compras de insumos de pessoas físicas que materializem o fato gerador do tributo aqui analisado. (...) 9—Livro de Registro de Entradas Foi anexado cópias do Livro de Registro de Entradas de algumas das competências aqui analisadas. Este livro é o mesmo apresentado e analisado durante a ação fiscal de fiscalização. 10—Notas Fiscais Foram anexadas grande quantidade de notas fiscais, porém não há uma listagem de quais notas estão ali anexadas, não há nenhuma indicação / referência de como encontrar alguma nota anexada. (...) (grifos nossos) E, com relação aos documentos juntados pela empresa, em sede de manifestação sobre o resultado da diligência fiscal, cabe informar, aqui, que não são hábeis a ensejar qualquer retificação no lançamento efetuado pela fiscalização, não alterando a conclusão exposta no Relatório Fiscal Complementar do Auto de Infração, sendo que: a) a conta 21303030, da qual é trazido um extrato, já foi analisada pelo Fiscal Autuante. tendo sido esta citada no Relatório do Processo Administrativo Fiscal, de fls. 67 a 97, sendo referente à contribuição rural; b) as contribuições incidentes sobre a aquisição da produção rural da pessoa física que foram declaradas em GFIP e recolhidas pela empresa foram consideradas no lançamento, tendo sido abatidas, pela fiscalização, para obtenção dos valores devidos; c) as GFIPs já foram analisadas pela fiscalização, constando informação relativa às mesmas no Relatório do Processo Administrativo Fiscal, de fls. 67 a 97 e no Relatório Fiscal Complementar do Auto de Infração; d) para apuração dos montantes devidos, foram deduzidos, pela fiscalização, os valores recolhidos pela empresa (e posteriormente declarados em GFIP, durante a ação fiscal, após intimação, conforme informado pela fiscalização) de contribuições incidentes sobre a aquisição da produção rural da pessoa física, à alíquota de 2,3%. referente à competência 08/2007, quais sejam RS 145.934,97 para o CNPJ 57.074.106.0008-23. RS 402.943,25 para o CNPJ 57.074.106.0012-00, e R$ 359.277,22 para o CNPJ 57.074.1060013-90; e) a empresa não trouxe aos autos documentos, com a sua devida escrituração contábil, que dessem respaldo aos dados constantes nas planilhas de fls. 45.654 a 45.703. 10/2007 • Lançamento realizado, pela fiscalização, por arbitramento, com base nas GIA's - levantamento AB - AIs 37.143.612-5 e 37.143.613-3: Fl. 46063DF CARF MF Fl. 88 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 • Planilha de fls. 1234 a 1.239, intitulada DOC. 06, anexada pela empresa (aditamento) - contém código, nome e CNPJ/CPF do fornecedor, número e valor da nota fiscal, tipo (PJ ou PF). e valor do "INSS retido", sendo indicados os seguintes totais do cômputo dos valores das notas fiscais de pessoas físicas e jurídicas e do "INSS retido": • Cópias de guias de recolhimento com código 2707, juntadas, às fls. 1.240 a 1.241, pela empresa (aditamento), e 8.458 a 8.459 (1º requerimento de juntada de documentos), sendo seus dados a seguir sintetizados: • Cópias de notas fiscais, juntadas, pela empresa, que se encontram entre as fls 4.989 e 8.295 (aditamento); • Planilha fls. 8.446 a 8.458, intitulada DOC. 2-B, anexada pela empresa (1° requerimento de juntada de documentos) - contém código, nome e CNJ/CPF do fornecedor, número e valor da nota fiscal, tipo (PJ ou PF). e valor do "INSS retido", sendo indicados os seguintes totais do cômputo dos valores das notas fiscais de pessoas físicas e jurídicas e do "'INSS retido", respectivamente: RS 49.772.461,55 e RS 763.919,97; • Planilha de fls. 8.553 a 8.613. intitulada DOC. 3-B, anexada pela empresa (1º requerimento de juntada de documentos) - contém, entre seus dados, número e valor da nota fiscal, CFOP e descrição do produto, sem totalização; Fl. 46064DF CARF MF Fl. 89 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 • Cópias de folhas do Livro de Registro de Entradas referentes ao mês 10/2007 - DOC. 4-A, juntadas pela empresa, às fls. 9.013 a 9.342 (1° requerimento de juntada de documentos): • Cópias de notas fiscais, juntadas, pela empresa, que se encontram entre as fls. 9.729 e 25.558 (1 requerimento de juntada de documentos); • Planilha de fls. 44.590 a 44.826, anexada pela empresa (manifestação após a diligência fiscal) - faz referência à conta 21.303.030, e contém entre seus dados, nome do fornecedor, base de calculo totalizando RS 33.446.595.65 e valor do imposto totalizando RS 769.271,70; • Documento intitulado "Extratos CtasRazão", referente à couta n° 21.303.030 e à competência 10/2007, de fls. 44.827 a 45.223, juntado pela empresa (manifestação após a diligência fiscal) -apresenta como saldo final o valor de R$ 90.625,65; • Planilhas de fls. 45.654 a 45.703, juntadas pela empresa (manifestação após a diligência fiscal) - contém total geral de entradas por CFOP e sua separação, entre pessoas físicas e jurídicas, por filial, em cada mês, no período de 01/2006 a 12/2007; • Cópias de comprovantes de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS –GFIP, anexadas pela empresa às fls. 45.709. 45.717 e 45.725 (manifestação após a diligência fiscal) - indicam como total a recolher para o FPAS 744 (Rat Comercialização da Produção Outras Entidades): a) inscrição 57.074.106 0003-23 - RS 119.903,38: b) inscrição 57.074.106 0012-00 - R$ 296.349,59; c) inscrição 57.074.106 0013-90-RS 353.183,32. Quanto aos documentos anexados pela empresa, em sede de impugnação e aditamento, bem como no requerimento de juntada de documentos posteriormente apresentado, em 23 02.2012, referentes à competência 10/2007, cumpre mencionar que já foram objeto de análise pela fiscalização, quando da remessa dos autos em diligência, resultando daí a emissão do Relatório Fiscal Complementar do Auto de Infração, de fls. 42.480 a 42.515, do qual são reproduzidos alguns trechos a seguir. (...) 7 - OUTUBRO DE 2007 (...) 7.B. Análise 7.B.1. Comparando-se o valor do “INSS retido" (doc. 06) com as guias de recolhimentos apresentadas (doc. 06-A) temos as seguintes diferenças: Para o estabelecimento de Araras e Matão faltam recolhimentos, uma vez que o apurado pela empresa é superior ao recolhido. Para o estabelecimento de Catanduva sobram recolhimentos, uma vez que o recolhimentos é maior do que o apurado, o que faz supor que existem outras notas fiscais que não foram aqui listadas pelo Sujeito Passivo. Fl. 46065DF CARF MF Fl. 90 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Assim conclui-se que o Sujeito Passivo não apresentou a composição correta, nem tão pouco a listagem original que à época dos fatos geradores ensejaram os respectivos recolhimentos. 7.B.2. Não foi apresentada a escrituração contábil dos lançamentos do tema aqui discutido. 7.B.3. GFIP. Em análise às impugnações e aos documentos anexados em nenhum momento foi citada a GFIP, "Guia de recolhimento do FGTS e Informações ã Presidência Social". Uma vez que a GFIP é de fundamental importância, temos que os valores declarados de produtos adquiridos da pessoa física são muito divergentes dos informados na planilha denominada "Doc. 06", fornecido pelo sujeito passivo. (...) Assim fica claro que a listagem apresentada pelo sujeito passivo não espelha a mesma composição elaborada à época dos fatos geradores. 7.BA. Conforme descrito em 7.A.1 e 7.A. 3, existem diferenças para a mesma planilha, entre o Doc. 06... com o Doc. 02.... Como a diferença é irrelevante para a conclusão, as análises foram feitas a partir do Doc. 06 uma vez que ele apresenta os totalizadores por estabelecimento. 7.B.5. ... "Doc.03".... Esta planilha contém diversos dados dos documentos fiscais dentre eles: número da nota, data de emissão, CFOP, valor, descrição do produto, código do emitente. Não há o CPF ou CNPJ como informa o sujeito passivo: "Em complemento á referida planilha, junta as anexas planilhas (doc. 03-A, 03-B e 03- C), também referentes aos meses de janeiro/2007, outubro/2007 e dezembro/2007, que discriminam, de forma individualizada por filial... o nome (ou razão social) e CPF (ou CNPJ) de cada um dos produtores (pessoa física ou jurídica), descreve a mercadoria constante na nota, distinguindo as entradas de laranja das demais entradas de demais insumos utilizados na produção, sobre os quais não incide a contribuição previdenciária. Outrossim, discrimina os CFOP's referentes a cada entrada de mercadoria." Esta listagem é composta de uma quantidade expressiva de linhas, não contêm totalizadores, nem segregação e indicação do que é pessoa jurídica e do que é pessoa física, não há totalizadores por CFOP's, assim a planilha não condiz com o informado pelo sujeito passivo e se torna inviável para qualquer conclusão sobre seu conteúdo. 7.C. CONCLUSÃO A documentação possui divergências significativas que permitem concluir que não foi apresentada a composição correta dos fatos geradores. A documentação apresentada não corresponde a mesma composição efetuada à época dos fatos geradores. A composição das compras de pessoas físicas diverge substancialmente das guias de recolhimentos, faltam documentos e faltam recolhimentos, conforma demonstrado em 7.B.1. A composição das compras de pessoas físicas diverge substancialmente do declarado em GFIP, conforme demonstrado em 7.B.3. Não há documentação contábil, Razão e Diário que comprovem a contabilização dos valores apresentados pelo contribuinte e dos declarados em GFIP Fl. 46066DF CARF MF Fl. 91 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Desta forma o sujeito passivo não demonstrou possuir a documentação contábil / fiscal que dê respaldo ao declarado em GFIP e recolhido em guias previdenciários ã época dos fatos geradores, ou seja, não há como saber o real valor de compras de insumos de pessoas físicas que materializem o fato gerador do tributo aqui analisado. (...) 9—Livro de Registro de Entradas Foi anexado cópias do Livro de Registro de Entradas de algumas das competências aqui analisadas. Este livro é o mesmo apresentado e analisado durante a ação fiscal de fiscalização. 10—Notas Fiscais Foram anexadas grande quantidade de notas fiscais, porém não há uma listagem de quais notas estão ali anexadas, não há nenhuma indicação / referenda de como encontrar alguma nota anexada. (...) (grifos nossos) E, com relação aos documentos juntados pela empresa, em sede de manifestação sobre o resultado da diligência fiscal, cabe informar, aqui, que não são hábeis a ensejar qualquer retificação no lançamento efetuado pela fiscalização, não alterando a conclusão exposta no Relatório Fiscal Complementar do Auto de Infração, sendo que: a) a conta 21303030, da qual é trazido um extrato, já foi analisada pelo Fiscal Autuante, tendo sido esta citada no Relatório do Processo Administrativo Fiscal, de fls. 67 a 97, sendo referente à contribuição rural; b) as contribuições incidentes sobre a aquisição da produção rural da pessoa física que foram declaradas em GFIP e recolhidas pela empresa foram consideradas no lançamento, tendo sido abatidas, pela fiscalização, para obtenção dos valores devidos; c) as GFIPs já foram analisadas pela fiscalização, constando informação relativa às mesmas no Relatório do Processo Administrativo Fiscal, de fls. 67 a 97 e no Relatório Fiscal Complementar do Auto de Infração; d) para apuração dos montantes devidos, foram deduzidos, pela fiscalização, os valores recolhidos pela empresa (e posteriormente declarados em GFIP, durante a ação fiscal, após intimação, conforme informado pela fiscalização) de contribuições incidentes sobre a aquisição da produção rural da pessoa física, à alíquota de 2.3%. referente à competência 10/2007, quais sejam RS 119.973,89 para o CNPJ 57.074.106/00OS-23. RS 296.349,60 para o CNPJ 57.074.106/0012-00, e R$ 353.183,34 para o CNPJ 57.074.106/0013-90; e) a empresa não trouxe aos autos documentos, com a sua devida escrituração contábil, que dessem respaldo aos dados constantes nas planilhas de fls. 45.654 a 45.703. 12/2007 • Lançamento realizado, pela fiscalização, por arbitramento, com base nas GIA's - levantamento AB – AI’s 37.143.612-5 e 37.143.613-3: Fl. 46067DF CARF MF Fl. 92 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 • Planilha fls. 1242 a 1.246. intitulada DOC. 06, anexada pela empresa (aditamento) - contém código, nome e CNJ CPF do fornecedor, número e valor da nota fiscal, tipo (PJ ou PF). e valor do "INSS retido", sendo indicados os seguintes totais do cômputo dos valores das notas fiscais de pessoas físicas e jurídicas e do "INSS retido": • Cópias de guias de recolhimento com código 2707, juntadas, às fls. 1.248 a 1.249, pela empresa (aditamento), sendo seus dados a seguir sintetizados: • Copias de notas fiscais, juntadas, pela empresa, que se encontram entre as fls. 4.989 e 8.295 (aditamento); • Planilha de fls. 8.460 a 8.473, intitulada DOC. 2-C, anexada pela empresa (1° requerimento de juntada de documentos) - contém código, nome e CNJ/CPF do fornecedor, número e valor da nota fiscal tipo (PJ ou PF). e valor do "INSS retido", sendo indicados os seguintes totais do cômputo dos valores das notas fiscais de pessoas físicas e jurídicas e do "'INSS retido", respectivamente: RS 47.430.224,70 e RS 866.637.38; • Planilha de fls. 8.614 a 8.686, intitulada DOC. 3-C, anexada pela empresa (1º requerimento de juntada de documentos) - contém, entre seus dados, número e valor da nota fiscal, CFOP e descrição do produto, sem totalização; Fl. 46068DF CARF MF Fl. 93 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 • Cópias de folhas do Livro de Registro de Entradas referentes ao mês 12/2007 - DOC. 4-A, juntadas pela empresa, às fls. 9.343 a 9.728 (1° requerimento de juntada de documentos); • Cópias de notas fiscais, juntadas, pela empresa, que se encontram entre as fls. 9.729 e 25.558 (1° requerimento de juntada de documentos); • Planilha de fls. 45.224 a 45.367, anexada pela empresa (manifestação após a diligencia fiscal) - faz referência à conta 21.303.030, e contém entre seus dados, nome do fornecedor, base de calculo totalizando RS 37.919.626.52 e valor do imposto totalizando RS 872.151,41; • Documento intitulado "Extratos CtasRazão", referente à conta n° 21.303.030 e à competência 12/2007, de fls. 45.368 a 45.653, juntado pela empresa (manifestação após a diligência fiscal) -apresenta como saldo final o valor de R$ 59.449,96; • Planilhas de fls. 45.654 a 45.703. juntadas pela empresa (manifestação após a diligência fiscal) - contém total geral de entradas por CFOP e sua separação, entre pessoas físicas e jurídicas, por filial, em cada mês, no período de 01/2006 a 12/2007; • Cópias de comprovantes de declaração das contnbuições a recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS –GFIP,anexadas pela empresa às fls. 45.711. 45.719 e 45.727 (manifestação após a diligência fiscal) - indicam como total a recolher para o FPAS 744 (Rat. Comercialização da Produção Outras Entidades): a) inscrição 57.074.106 0003-23 - RS 123.840,78: b) inscrição 57.074.106 0012-00 - R$ 305.731,79; c) inscrição 57.074.106 0013-90 - RS 374.067,32. Quanto aos documentos anexados pela empresa, em sede de impugnação e aditamento, bem como no requerimento de juntada de documentos posteriormente apresentado, em 23/02/2012, referentes à competência 12/2007, cumpre mencionar que já foram objeto de análise pela fiscalização, quando da remessa dos autos em diligência, resultando dai a emissão do Relatório Fiscal Complementar do Auto de Infração, de fls 42 480 a 42.515, do qual são reproduzidos alguns trechos a seguir. (...) 8 - DEZEMBRO DE 2007 (...) 8.B. Análise: 8.B.l. Comparando-se o valor do "INSS retido" (doc. 06) com as guias de recolhimentos apresentadas (doc. 06-A) temos as seguintes diferenças: Para o estabelecimento de Araras faltam recolhimentos, uma vez que o apurado pela empresa é superior ao recolhido. Para os estabelecimentos de Catanduva e Matão sobram recolhimentos, uma vez que o recolhido é maior do que o apurado, o que faz supor que existem outras compras de pessoas físicas que não foram aqui listadas pelo Sujeito Passivo. Fl. 46069DF CARF MF Fl. 94 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Assim conclui-se que o Sujeito Passivo não apresentou a composição correta, nem tão pouco a listagem original que à época dos fatos geradores ensejaram os respectivos recolhimentos. 8.B.2. Não foi apresentada a escrituração contábil dos lançamentos do tema aqui discutido. 8.B.3. GFIP. Em análise às impugnações e aos documentos anexados em nenhum momento foi atada a GFIP, "Guia de recolhimento do FGTS e Informações ã Presidência Social". Uma vez que a GFIP é de fundamental importância, temos que os valores declarados de produtos adquiridos da pessoa física são muito divergentes dos informados na planilha denominada "Doc.06", fornecido pelo sujeito passivo. Assim fica claro que a listagem apresentada pelo sujeito passivo não espelha a mesma composição elaborada à época dos fatos geradores. 8.B.4. Conforme descrito em 8.A.1 e 8.A.3, existem diferenças para a mesma planilha, entre o Doc. 06... com o Doc. 02.... Como a diferença é irrelevante para a conclusão, as análises foram feitas a partir do Doc. 06 uma vez que ele apresenta os totalizadores por estabelecimento. 8.B.5. ... "Doc.03".... Esta planilha contém diversos dados dos documentos fiscais dentre eles: número da nota, data de emissão, CFOP, valor, descrição do produto, código do emitente. Não há o CPF ou CNPJ como informa o sujeito passivo: "Em complemento á referida planilha, junta as anexas planilhas (doc. 03-A, 03-B e 03- C), também referentes aos meses de janeiro/2007, outubro/2007 e dezembro/2007, que discriminam, de forma individualizada por filial... o nome (ou razão social) e CPF (ou CNPJ/ de cada um dos protutores (pessoa física ou jurídica), descreve a mercadoria constante na nota, distinguindo as entradas de laranja das demais entradas de demais insumos utilizados na produção, sobre os quais não incide a contribuição previdenciária. Outrossim, discrimina os CFOP's referentes a cada entrada de mercadoria." Esta listagem é composta de uma quantidade expressiva de linhas, não contém totalizadores, nem segregação e indicação do que é pessoa jurídica e do que é pessoa física, não há totalizadores por CFOP's. assim a planilha não condiz com o informado pelo sujeito passivo e se torna inviàsel para qualquer conclusão sobre seu conteúdo. 8.C. CONCLUSÃO A documentação possui diveigéncias significativas que permitem concluir que não foi apresentada a composição coireta dos fatos geradores. A documentação apresentada não corresponde a mesma composição efetuada à época dos fatos geradores. A composição das compras de pessoas físicas diverge substancialmente das guias de recolhimentos, faltam documentos e faltam recolhimentos, conforme demonstrado em 8.B.l. A composição das compras de pessoas físicas diverge substancialmente do declarado em GFIP, conforme demonstrado em 8.B.3. Não há documentação contábil, Razão e Diário que comprovem a contabilização dos valores apresentados pelo contribuinte e dos declarados em GFIP. Fl. 46070DF CARF MF Fl. 95 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Desta forma o sujeito passivo não demonstrou possuir a documentação contábil / fiscal que dê respaldo ao declarado em GFIP e recolhido em guias previdenciários à época dos fatos geradores, ou seja, não há como saber o real valor de compras de insumos de pessoas físicas que materializem o fato gerador do tributo aqui analisado. (...) 9—Livro de Registro de Entradas Foi anexado copias do Livro de Registro de Entradas de algumas das competências aqui analisadas. Este livro é o mesmo apresentado e analisado durante a ação fiscal de fiscalização. 10—Notas Fiscais Foram anexadas grande quantidade de notas fiscais, porém não há uma listagem de quais notas estão ali anexadas, não há nenhuma indicação/referência de como encontrar alguma nota anexada. (...) (grifos nossos) No que tange a esta competência, é de se registrar, aqui, também que a fiscalização já havia realizado uma análise, por amostragem comparando o valor das compras da produção rural pessoa física e pessoa jurídica a partir das notas fiscais de entrada, que tinham sido solicitadas à empresa mediante Termo de Intimação, com o declarado em GFIP e o escriturado no Livro de Registro de Entradas. Transcreve-se, a seguir, trecho do Relatório do Processo Administrativo Fiscal, de fls. 67 a 97, em que são expostos os dados contidos em tais documentos relativos à competência 12/2007 e tecidos alguns comentários sobre eles. (...) Estabelecimento 57.074 106 0012-00 Comentários: b) ... em... dezembro de 2007 a empresa declara um valor próximo entre GFIP e Notas Fiscais. c) Quanto ao Livro de Registro de Entradas a empresa sempre possui um valor escriturado muito maior que o declarado em GFIP e com o apurado em notas fiscais. Fl. 46071DF CARF MF Fl. 96 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Comentários: (...) b) Em Janeiro, Novembro e dezembro de 2007 o apurado em notas fiscais é muito inferior ao escriturado no Livro de Registro de Entrada, logo se conclui que há outras notas de compras de insumos não apresentadas. (...) E, com relação aos documentos juntados pela empresa, em sede de manifestação sobre o resultado da diligência fiscal, cabe informar, aqui, que não são hábeis a ensejar qualquer retificação no lançamento efetuado pela fiscalização, não alterando a conclusão exposta no Relatório Fiscal Complementar do Auto de Infração, sendo que: a) a conta 21303030, da qual é trazido um extrato, já foi analisada pelo Fiscal Autuante, tendo sido esta citada no Relatório do Processo Administrativo Fiscal, de fls. 67 a 97, sendo referente à contribuição rural; b) as contribuições incidentes sobre a aquisição da produção rural da pessoa física que foram declaradas em GFIP e recolhidas pela empresa foram consideradas no lançamento, tendo sido abatidas, pela fiscalização, para obtenção dos valores devidos; c) as GFIPs já foram analisadas pela fiscalização, constando informação relativa às mesmas no Relatório do Processo Administrativo Fiscal, de fls. 67 a 97 e no Relatório Fiscal Complementar do Auto de Infração; d) para apuração dos montantes devidos, foram deduzidos, pela fiscalização, os valores recolhidos pela empresa (e posteriormente declarados em GFIP. durante a ação fiscal, após intimação, conforme informado pela fiscalização) de contribuições incidentes sobre a aquisição da produção rural da pessoa física, à alíquota de 2.3%. referente à competência 12/2007. quais sejam RS 123.840,79 para o CNPJ 57.074.106/0008-23. RS 305.731,81 para o CNPJ 57.074.106/0012-00, e R$ 380.078,19 para o CNPJ 57.074.106/0013-90; e) a empresa não trouxe aos autos documentos, com a sua devida escrituração contábil, que dessem respaldo aos dados constantes nas planilhas de fls. 45.654 a 45.703. Considerações Finais É de se salientar, assim, que os documentos anexados aos autos pela empresa, em sua defesa, não são hábeis e suficientes para comprovar a sua alegação de que o lançamento aqui realizado pela fiscalização seria indevido, de que todas as contribuições referentes ao período autuado já teriam sido recolhidas por ela, e de que teria inclusive efetuado recolhimentos a maior, cabendo observar que não é possível saber o real valor de aquisição de produção rural de pessoas físicas, nas competências 01/2006 a 12/2007, não tendo havido o registro de todos os fatos geradores relativos ao tema em títulos próprios da contabilidade, conforme explicitado pela fiscalização, tendo sido, por isso, adotado o arbitramento, e que não restou provado, pela autuada, com documentos devidamente respaldados pela escrituração contábil, que teria ocorrido a inclusão de montantes que efetivamente não seriam relativos à aquisição de produção rural de pessoas físicas na base de calculo considerada pela fiscalização. Fl. 46072DF CARF MF Fl. 97 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Note-se que. após a anulação da decisão administrativa de primeira instância emitida em 29/01/2013, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), os autos foram remetidos, em diligência, ao Fiscal autuante, que procedeu à análise da documentação até então anexada pela empresa, sendo que este, ao final, manteve integralmente o lançamento realizado. Cumpre mencionar, a propósito, que não assiste razão à empresa quando ela alega inconsistência da análise documental feito pelo Fisco, em sede de manifestação acerca do resultado da diligência fiscal, não tendo sido desconsiderados, no caso, os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, que foram deduzidos, para fins de obtenção dos valores devidos. Cabe informar que a fiscalização apenas evidenciou a seguinte situação com relação aos recolhimentos, tendo como parâmetro de comparação os valores de "INSS retido" indicados em planilha elaborada pela empresa: a) sendo os montantes recolhidos em GPS inferiores aos apontados como "INSS retido", apurados pela empresa, observou que faltariam recolhimentos; e, b) sendo os montantes recolhidos em GPS superiores aos apontados como "INSS retido", apurados pela empresa, observou que sobrariam recolhimentos, fazendo supor que existiriam outras compras de pessoas físicas não listadas por ela. Merece registro, aqui, também, a constatação, feita pela fiscalização, de que os valores declarados, pela empresa, em GFIP, de produtos adquiridos de pessoas físicas eram muito divergentes dos informados pela mesma em planilha, nas competências analisadas, não havendo que se falar, assim que seria descabida, sem qualquer evidência, a afirmação da fiscalização no sentido da existência de compras de pessoas físicas não listadas pelo contribuinte em tal planilha. E de se observar, ainda, que, ao contrário do que entende a empresa, não há se falar, no caso, em análise equivocada ou inconsistente, por parte da fiscalização, tendo esta razão quando assevera que não há documentação contábil, Razão e Diário que comprovem a contabilização dos valores apresentados pelo contribuinte, e que não há como saber o real valor de compras de insumos de pessoas físicas que materializam o fato gerador do tributo em tela, evidenciando, assim, o foto de que a documentação até então apresentada pela empresa não era suficiente para a comprovação da adequação dos recolhimentos realizados e o afastamento do arbitramento realizado. E, com relação aos documentos anexados pelo contribuinte após a diligência fiscal, cumpre destacar que também não são hábeis a alterar o lançamento efetuado pela fiscalização, não comprovando a existência de qualquer equívoco, seja nos valores das bases de cálculo consideradas, seja nos montantes das contribuições lançadas, nas autuações em tela. Cabe observar, que o mesmo se dá quanto às tabelas que constam na sua manifestação acerca do resultado da diligência fiscal, no item "Da conciliação envolvendo GFIPs e Livro Razão", que apenas consolidam e comparam dados referentes aos recolhimentos em GPS, aos valores de contribuição calculados com base nas informações declaradas em GFIP, e aos montantes indicados em planilhas elaboradas pela empresa e anteriormente anexadas aos autos tendo por base as notas fiscais e a conta contábil 21303030 (contribuição rural), nas competências 01/2006. 06/2006, 07/2006, 12 2006. 01/2007, 08/2007, 10.2007 e 12/2007, sendo apontadas pequenas divergências, cumprindo lembrar, ainda, que os pagamentos/recolhimentos de contribuições realizados pela empresa já foram abatidos, para fins de lançamento, já foram considerados, pela fiscalização, para obtenção dos valores devidos pela empresa, conforme se pode verificar no Relatório do Processo Administrativo Fiscal de fls. 67 a 97. do qual se reproduz trecho a seguir, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito do Fisco. A) AUTO DE INFRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DEBCAD N° 37.143.612-5 e DEBCAD N° 37.1 43.613-3 Fl. 46073DF CARF MF Fl. 98 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 (...) A2) DA ANALISE 1)GFIP E GPS Foram analisados e considerados os valores da aquisição da produção rural da pessoa física declarados pela empresa em GFIP, bem como as Guias de Recolhimentos Previdenciários com o código de Recolhimento 2607 (Recolhimento sobre a comercialização de produto rural CNPJ/MF). 1.1)Ano de 2006 Foram consideradas as GFIP’s com as datas de exportação mais próximas antes da data de início da ação fiscal, em 24/02/2011. Das GFIP’s consideradas foram apurados os valores nelas declarados da aquisição da produção rural de pessoa física. Esses valores foram cruzados com as Giaas de Recolhimentos da Previdência Social — GPS — , código de recolhimento 2607 (Recolhimento sobre a comercialização de produto rural CNPJ/MF), onde não foram encontrados recolhimentos não declarados em GFIP’s e nem GFIP’s sem recolhimentos. (...) 1.2) Ano de 2007 Foram consideradas as GFIP's com as datas de exportação mais próximas antes da data de início da ação fiscal, em 24/02/2011. Das GFIPs consideradas ficou constatado que não existem declarados valores relacionados com a comercialização da produção rural de Pessoa física. Também ficou constatada a existência de Guias de Recolhimentos da Previdência Social — GPS — , no código de recolhimento 2607 (Recolhimento sobre a comercialização de produto rural CNPJ/MF), referentes à comercialização da produção rural de pessoa física. (...) Após análise ficou constatado que a empresa atendeu ao solicitado no Termo de Intimação, declarando em GFIP os valores da aquisição da produção rural a partir do recolhido em GPS's, porém fora do prazo dado no Termo de Intimação... (...) A.6) LANÇAMENTO FISCAL O presente crédito refere-se aos valores não declarados em GFIP e não recolhidos referentes à sub-rogação da aquisição da produção rural da pessoa física. Os valores lançados são aqueles obtidos a partir dos CFOP's considerados diminuídos do seguinte: Para o ano de 2006: os valores declarados em GFIP da aquisição da produção rural da pessoa física; Para o ano de 2007: Os valores apurados dos recolhimentos efetuados em Guias de Recolhimentos Previdenciários. GPS's, no código 2603, uma vez que as GFIPs Fl. 46074DF CARF MF Fl. 99 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 entregues antes do inicio da ação fiscal, não continham valores declarados de comercialização da produção rural da pessoa física. (...) (grifos nossos) Dessa forma, tem-se que devem ser mantidos, aqui. os valores de contribuições previdenciárias e de terceiros lançados pela fiscalização, referentes às competências 01/2006 a 12/2007, por meio dos levantamentos AB e AR, nos AI’s DEBCAD n.° 37.143.612-5 e 37.143.613-3, não merecendo acolhida a tese da empresa, aduzida em sua defesa, no sentido de que tais montantes não seriam devidos. No caso em questão, o lançamento do crédito tributário foi realizado por aferição indireta, seja pela não transparência da escrituração contábil, seja pelo não atendimento completo às intimações à época da fiscalização, em consonância com o previsto no art. 33, parágrafo terceiro, da Lei N° 8.212/91, conforme já exposto no início deste voto. Assim, constatados os requisitos autorizadores exigidos na lei, configura-se legítimo o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal, invertendo-se o ônus da prova para o contribuinte, em face da presunção juris tantum estabelecida nos §§ 3º e 6º do art. 33, da Lei n° 8.212/91. Desse modo, por óbvio, que não competia à fiscalização ter efetuado uma análise individualizada e pormenorizada, por nota fiscal de aquisição de produção rural, pelas diversas razões já aqui expostas: a) não apresentação dos livros Diário e Razão do contribuinte que comprovem suas alegações, b) não contabilização em títulos próprios os fatos geradores das contribuições previdenciárias, c) diversos indícios apresentados pela fiscalização de que não foram apresentadas todas as notas fiscais de aquisição de produção rural pela Recorrente (pessoa física ou jurídica), d) o Livro de Registro de Entradas da empresa sempre possui um valor escriturado muito maior que o apurado em notas fiscais apresentadas por ela, e) divergência entre os valores declarados em GFIP com as notas fiscais de aquisição de produção rural de pessoa física apresentadas pelo contribuinte, g) divergências entre os recolhimentos efetuados por meio de GPS e os valores declarados em GFIP (INSS Retido), dentre outros motivos já detalhados acima. Esclareço que juntar uma gama enorme de documentos, dentre as quais notas fiscais sem relacioná-las de forma organizada quais seriam aquelas relacionadas a pessoas jurídicas nos levantamentos feitos por CFOP pela fiscalização, e diversas tabelas citadas acima, as quais foram devidamente demonstrada suas inconsistências, sem conseguir demonstrar de forma clara em quais levantamentos feitos pela fiscalização estariam errados, não são eficazes para que se promova qualquer alteração no crédito tributário lançado. Portanto, entendo como esclarecido pela fiscalização os questionamentos feitos por esta Turma de Julgamento, por meio da Resolução n. 2202-000.835 (efls.45929/45941), vejamos. Em 04 de dezembro de 2018, foi emitido Termo de Início, Ciência e Encerramento de Diligência Fiscal com os seguintes esclarecimentos, quantos aos quesitos solicitados na Resolução emitida: a) Que sejam anexados aos autos as planilhas e esclarecimentos apresentados pela Contribuinte durante a fiscalização em resposta às intimações de fls. 112/113 e 124/125 Fl. 46075DF CARF MF Fl. 100 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 As planilhas citadas, e demais documentos juntados ao processo, já foram objeto de análise. Tal análise encontram-se no Relatório complementar do Auto de Infração, datado de 26 de janeiro de 2016, que foi juntado ao processo sob a denominação "Relatório complementar do Auto de Infração". A análise, constante no Relatório complementar do Auto de Infração, foi feita documento por documento e segregado pelas competências apresentadas: janeiro/2006, junho/2006, julho/2006, dezembro/2006, janeiro/2007, agosto/20017, outubro/2007 e dezembro de 2007. Em linhas gerais o relatório concluiu para cada item que: - A documentação apresentada possui divergências significativas que permitem concluir que não foi apresentada a composição correia dos fatos geradores. - A documentação apresentada não corresponde a mesma composição efetuada na época dos fatos geradores. - A composição das compras de pessoas físicas diverge substancialmente das guias de recolhimentos, faltam documentos e faltam recolhimentos. - A composição das compras de pessoas físicas diverge substancialmente do declarado em GFIP. - Não há documentação contábil, Razão e Diário, que comprovem a contabilização dos valores apresentados pelo contribuinte e dos declarados em GFIP. Diante das análises ficou concluído: "Desta forma o sujeito passivo não demonstrou possuir a documentação contábil / fiscal que de respaldo ao declarado em GFIP e recolhido em guias previdenciárias à época dos falos geradores, ou seja, não há como saber o real valor de compras de insumos de pessoas físicas que materializem o fato gerador do tributo aqui analisado." b) Que a autoridade diligenciadora confirme se foi ou não deduzido da base de cálculo apurada por arbitramento as notas fiscais referente a operações com pessoa jurídica apresentadas durante a fiscalização, e, caso negativo, informe as razões para assim ter procedido Diante do concluído no Relatório complementar do Auto de Infração, datado de 26 de janeiro de 2016, não foi deduzido qualquer valor da base de cálculo apurada. Isto se deu devido ao fato de que o sujeito passivo não demonstrou possuir a documentação contábil/fiscal que desse respaldo ao declarado em GFIP e ao recolhido em guias previdenciárias à época dos fatos geradores não sendo possível saber a que fatos geradores se referem os recolhimentos. c) Que a autoridade diligenciadora elabore planilha identificando as notas fiscais apresentadas durante o processo administrativo nas quais conste como fornecedor pessoa jurídica. Nessa planilha deve ser informado ainda se essas são as mesmas notas fiscais apresentadas durante a fiscalização ou se são outras. Ainda, deve conter o valor total - soma das notas fiscais apresentadas durante a fiscalização e durante o processo administrativo – das operações envolvendo pessoa jurídica e comprovadas por meio de notas fiscais Conforme já informado no Relatório complementar do Auto de Infração, principalmente no item 10, não há como realizar tal planilha, uma vez que a quantidade de notas é da ordem de dezenas de milhares onde o sujeito passivo não apresentou qualquer listagem Fl. 46076DF CARF MF Fl. 101 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 contendo dados das notas anexadas, nem qualquer referência de como encontrá-las, nem segregou pessoa física da jurídica. d) Caso entenda que as planilhas apresentadas pelo contribuinte, em conjunto com as notas constantes do processo não são hábeis promover as exclusões das aquisições de produtores pessoa jurídica, que circunstancie, detalhadamente, as razões para tal conclusão, elaborando, nesse rumo, planilha, discriminado as notas fiscais constantes dos autos que entenda serem do lançamento. Conforme já informado no Relatório complementar do Auto de Infração, principalmente no item 10, não há como realizar tal planilha, uma vez que a quantidade de notas é da ordem de dezenas de milhares onde o sujeito passivo não apresentou qualquer listagem contendo dados das notas anexadas, nem qualquer referência de como encontrá-las, nem segregou pessoa física da jurídica. Não merece prosperar o argumentos utilizado pelo Recorrente de que a Resolução n. 2202-000.835 requerida não foi cumprida, alegando que se não houvesse um meio adequado para localizar as notas fiscais de pessoas jurídicas, caberia a própria fiscalização examiná-las e estruturá-las, tendo em vista que na aferição indireta inverte-se o ônus da prova para o contribuinte, não cabendo então a fiscalização a organização das notas fiscais do contribuinte apresentadas durante sua defesa processual. Alega ainda o Recorrente que teria apresentado uma série de planilhas que discriminam as notas e as informações referentes a cada operação, a fim de facilitar a análise da documentação por parte do fiscal. Contudo, conforme já demonstrado acima, as planilhas elaboradas pelo Recorrente são incompletas, citamos novamente alguns exemplos:  Planilha de fls. 25.854 a 25.933, intitulada DOC. 2-D, anexada pela empresa (2° requerimento de juntada de documentos) - contém, entre seus dados, número e valor da nota fiscal, CFOP e descrição do produto, sem totalização;  Planilha de fls. 8.614 a 8.686, intitulada DOC. 3-C, anexada pela empresa (1º requerimento de juntada de documentos) - contém, entre seus dados, número e valor da nota fiscal, CFOP e descrição do produto, sem totalização;  Doc.03".... Esta planilha contém diversos dados dos documentos fiscais dentre eles: número da nota, data de emissão, CFOP, valor, descrição do produto, código do emitente. Não há o CPF ou CNPJ como informa o sujeito passivo;  "Em complemento á referida planilha, junta as anexas planilhas (doc. 03- A, 03-B e 03-C), também referentes aos meses de janeiro/2007, outubro/2007 e dezembro/2007, que discriminam, de forma individualizada por filial... o nome (ou razão social) e CPF (ou CNPJ/ de cada um dos produtores (pessoa física ou jurídica), descreve a mercadoria constante na nota, distinguindo as entradas de laranja das demais entradas de demais insumos utilizados na produção, sobre os quais não incide a contribuição previdenciária. Outrossim, discrimina os CFOP's referentes a cada entrada de mercadoria”. Esta listagem é composta de uma quantidade Fl. 46077DF CARF MF Fl. 102 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 expressiva de linhas, não contém totalizadores, nem segregação e indicação do que é pessoa jurídica e do que é pessoa física, não há totalizadores por CFOP's, assim a planilha não condiz com o informado pelo sujeito passivo e se torna inviável para qualquer conclusão sobre seu conteúdo.  Planilha de fls. 799 a 839, intitulada DOC. 04, anexada pela empresa (aditamento) – contém, entre seus dados, nome e CNPJ/CPF, número e valor da nota fiscal, CFOP e descrição do produto, sem totalização;  as planilhas denominadas "Contábil SAP" e 'Fiscal PW-SAT" informam diversos códigos internos utilizados pela empresa e nenhuma explicação do como entendê-las e qual sua finalidade;  Planilhas de fls. 45.654 a 45.703, juntadas pela empresa (manifestação após a diligência fiscal) - contém total geral de entradas por CFOP e sua separação, entre pessoas físicas e jurídicas, por filial, em cada mês, no período de 01/2006 a 12/2007. A própria Recorrente declara dados divergentes em suas tabelas apresentadas, na tabela ora em análise o contribuinte apresenta um valor total geral de entradas de R$ 6.501.951,05 a título de aquisição de produção rural de pessoa física e jurídica (filial Matão, CFOP 1101, competência jan/2006). Contudo, no DOC. 06, anexada pela empresa (aditamento – efls. 1.023/1.026), foi apresentado um valor total de R$ 4.856.537,40 aquisição de produção rural pessoa física e jurídica da filial Matão, competência 01/20016. Sem que tenha o Recorrente apresentado suas notas fiscais de forma organizada, seguindo as informações constante das tabelas elaboradas por ele, acompanhado com a devida escrituração contábil (tanto da aquisição da produção rural de pessoa física como jurídica), não é possível conferir os dados apresentados, os quais são divergentes entre as próprias tabelas confeccionadas pelo contribuinte.  Documento intitulado "Extratos CtasRazão", referente à conta n° 21.303.030 e à competência 01/2006, de fls. 42.555 a 42.616, juntado pela empresa (manifestação após a diligência fiscal)-apresenta um saldo final o valor de R$ 431.713,40. Esta tabela não consta a informação por estabelecimento da Recorrente, e nem a informação de quais notas fiscais de aquisição da aquisição da produção rural os lançamentos se referem.  A conta contábil 21303030 (denominada conta razão pelo contribuinte – apresentada durante a fiscalização) ficou esclarecido pela autoridade tributária (efls. 74) que nesta conta a empresa contabilizava de forma globalizada os valores da contribuição previdenciária referente à sub- rogação sobre a aquisição da produção rural da pessoa física, tanto a contribuição para a Previdência Social de 2,1%, bem como o de terceiros para o SENAR de 0,2%. Nos históricos não era possível saber sobre quais notas fiscais e quais fornecedores o contribuinte estava considerando a incidência da contribuição, uma vez que não havia nada no histórico que podia identificá-los. Fl. 46078DF CARF MF Fl. 103 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 No que se refere ao argumento do Recorrente de que a autoridade fiscal não juntou aos autos as planilhas e esclarecimentos apresentados por ela durante a fiscalização em resposta às intimações de fls. 112/113 e 124/125, deve-se esclarecer que não vejo necessidade de ser anexado aos autos, uma vez que, na verdade, o contribuinte entregou um CD à fiscalização, sendo que após análise pela autoridade fiscal deste CD, constatou-se que as planilhas ali contidas tinham apenas parcialmente as informações requeridas pela fiscalização, inclusive foi colacionado no do Relatório do Processo Administrativo, efls. 81/82, parte das linhas e colunas de algumas das planilhas constantes no CD. Destacou-se que neste CD continha as seguintes pastas (efls. 81/82, do Relatório do Processo Administrativo Fiscal ): Pasta - Item 01: arquivos contendo o Livro de Registro de Entradas e saídas para o ano de 2006: Pasta - Item 02: arquivos de notas fiscais por CFOP, sem conter CNPJ e nome do contribuinte: Pasta - Item 06: planilhas com as seguintes denominações: Fiscalização CAI 2006 e Fiscalização CAI 2007. Não foi fornecida nenhuma orientação do que representavam os campos desta planilha; Pasta - Item 03 e 04: dois arquivos com as seguintes denominações: Intimação Fiscal 2006 e Intimação Fiscal 2007, também não como identificar isoladamente os fatos geradores previdenciários e nem saber o que é de fato oriundo de pessoa física ou jurídica. Ademais, conforme bem destacado pela autoridade fiscal, as informações contábeis não foram apresentadas, sendo de fundamental relevância que, na escrituração contábil, Razão/Diário, sejam detectados os lançamentos referentes às operações de compras de insumos, que se saiba de quais documentos fiscais estes lançamentos se originaram, que se comprove que o lançamento é reflexo de uma operação com pessoa física ou jurídica, e que se visualize a base de cálculo do tributo devido, o que não ficou demonstrado nos autos em sua defesa. Esclareço ainda que a apresentação por parte do Recorrente de uma conta contábil 21303030 (denominada conta razão pelo contribuinte), a qual foi inclusive objeto de análise pela autoridade fiscal durante a fiscalização, onde não era possível saber sobre quais notas fiscais e quais fornecedores o contribuinte estava considerando a incidência da contribuição, uma vez que não havia nada no histórico que podia identificá-los, não representa sua devida escrituração contábil, por meio de seus livros contábeis obrigatórios (Livro Razão e Diário), por ser empresa optante pelo lucro real nos anos-calendário auditados, com os respectivos documentos que dão suporte aos lançamentos efetuados em tais livros. Somente com a devida apresentação de sua regular escrituração contábil poderia ser possível confirmar possíveis lançamento indevidos por parte da fiscalização em seu arbitramento, pois estaria devidamente lançados tanto as suas aquisições de produtos rurais pessoas físicas, como de aquisições de pessoas jurídicas em suas contas contábeis devidamente separadas, e com os respectivas notas fiscais que deram origem a tais lançamento, de forma organizada: por estabelecimento, competência, totalizadores mensais, numero da nota fiscal e etc. O que não ficou demonstrado nos autos em questão. Diante de todo exposto, concluo então como correto o arbitramento feito pela fiscalização, os valores de Notas Fiscais de entradas declarados pela empresa na Guia de Informação e Apuração do ICMS anual – GIA, relacionados com Códigos Fiscais de Operações Fiscais –CFOPs (1.101,1.102, 1.116. 1.120, 1.124. 1.501, 1.556. 2.101, 2.102. 2.118 e 2.501), e que conforme detalhado acima o Recorrente nas várias oportunidades que teve nos autos não se Fl. 46079DF CARF MF Fl. 104 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 incumbiu do ônus probatória de demonstrar quais os valores lançados pela fiscalização que seriam relativos a pessoas jurídicas, as quais por consequência não incidiriam contribuições previdenciárias. Da Multa de Mora de 24% Não merece ser acolhida, a alegação da empresa no sentido do descabimento da multa de mora no percentual de 24% do valor do tributo não recolhido, que teria sido imposto a ela por meio dos AI’s DEBCAD n. 37.143.612-5 e 37.143.613-3, não podendo ser afastada, reduzida ou relevada por expressa previsão legal do então art. 35 da Lei n. 8.21/91. No que diz respeito à afirmação da empresa no sentido de que a multa aplicada, no caso, feriria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva e seria confiscatória, é de se notar que a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional, restando impossível o acolhimento da tese de que a multa, no caso, teria sido excessiva, tendo sido esta lançada de acordo com a legislação aplicável. Da Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória No caso concreto, valho-me, mais uma vez, das considerações e conclusão promovidas pela decisão guerreada, adotando-as como razão de decidir, no essencial: Não há como acolher, aqui, o pedido da impugnante no sentido de relevação da multa que lhe foi imposta por meio do AI DEBCAD n.° 37.143.611-7, que integra o presente processo administrativo. Cabe informar, aqui. inicialmente, que o referido AI foi lavrado em virtude da constatação do descumprimento de obrigação acessória, e não em decorrência de verificação de falta de recolhimento de contribuições. E de se observar que a empresa, no caso, incorreu em infração ao artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, e ao artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, a seguir transcritos, ao deixar de informar, em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), dados relativos a fatos geradores e correspondentes contribuições previdenciárias, sendo este AI relativo às competências 09/2006, 01/2007 a 06/2007, e 08/2007 a 12/2007, de acordo com o Relatório do Processo Administrativo Fiscal, de fls. 67 a 97. (...) Note-se que a própria empresa, em sua impugnação, afirma que teria efetuado preenchimentos equivocados de suas GFIPs. Cumpre registrar, ainda, que o descumprimento da obrigação acessória de informar mensalmente por meio de GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, sujeita o contribuinte à penalidade prevista nos artigos 284, inciso II, e 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048 99, a seguir reproduzidos, e no artigo 32, parágrafo 5ºda Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n. 9.528/97, devendo ser observado o limite por competência em função do número de segurados, previsto no artigo 32, parágrafo 4º da Lei n. 8.212/91, com atualização por Portaria do Ministério da Previdência Social / Ministério da Fazenda (MPS/MF). Fl. 46080DF CARF MF Fl. 105 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 (...) E, conforme consta do Relatório do Processo Administrativo Fiscal, o contribuinte em questão foi autuado por deixar de informar nas GFIP's das competências de setembro de 2006 e nas do ano de 2007 (exceto julho), entregues antes do inicio da ação fiscal e antes da vigência da MP n.° 449/08, valores relativos à aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física, tendo sido aplicada multa correspondente a 100% do valor da contribuição não declarada, limitada, por competência, em função do número de segurados a serviço da empresa, no montante de R$ 365.863,20 (trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte centavos), conforme a legislação supra transcrita. Quanto à afirmação da empresa no sentido de que não teria agido com dolo, e de forma a causar dano ao erário, e que, por tal razão, a multa deveria ser relevada, cabe observar o disposto no artigo 136 do CTN, a seguir transcrito. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, tem-se que se encontra equivocado o entendimento da impugnante de que a multa não deveria ser aplicada quando a infração à legislação tributária não ocorresse de forma intencional. Ressalte-se, no caso, que o instituto da responsabilidade objetiva por infrações à legislação tributária inibe a perquirição acerca de eventual elemento subjetivo volitivo da conduta, para a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Além disso, cabe destacar, aqui, que o lançamento é uma atividade vinculada à lei. e se esta prevê uma situação fálica que implica a aplicação de uma penalidade pecuniária, deve a autoridade lançadora assim proceder, quando constata a sua existência, sendo isso o que ocorreu no presente caso. E, não há que se falar, no caso. em relevação da multa aplicada, não restando possível a aplicação do artigo 291, parágrafo 1º do RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.043/99, tendo sido este revogado pelo Decreto n.° 6.727, de 12/01/2009, e tendo havido a lavratura do presente AI em 15/12/2011. Com relação às alegações no sentido de que a multa aplicada, prevista no artigo 32, parágrafo 5º da Lei n. 8.212 91, violaria os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva e da vedação do confisco, tem-se que a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional, restando impossível, a princípio, o acolhimento da tese de que a multa, no caso, teria sido excessiva, tendo sido esta calculada de acordo com a legislação discriminada na capa do AI, à qual a autoridade administrativa se encontra vinculada, não podendo, aqui, afastar sua aplicação, nos termos do artigo 116, inciso III, da Lei n° 8.112, de 11/12/1990. Cumpre esclarecer, aqui, que referidos princípios se dirigem ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tais preceitos quando da elaboração das leis, não cabendo ao julgador administrativo a análise sobre esta matéria, estando sua atividade vinculada à legislação que dispõe acerca da multa a ser aplicada nesta espécie de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, quando constatada a infração em tela, não importando, no caso, a intenção do sujeito passivo. Da Taxa Selic Quanto à alegação sobre juros à taxa Selic, a questão se encontra pacificada neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 4: Fl. 46081DF CARF MF Fl. 106 do Acórdão n.º 2202-005.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722023/2011-68 Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Da Sustentação Oral em Segunda Instância O recorrente, em seu petitório, protesta que seja resguardado o direito de realização de sustentação oral em plenário, quando do julgamento do recurso. Cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). Conclusão Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 46082DF CARF MF

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