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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688708 #
Numero do processo: 11080.929135/2009-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.512  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 35 /2 00 9- 79 Fl. 880DF CARF MF Processo nº 11080.929135/2009­79  Acórdão n.º 9303­004.512  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.957, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ Fl. 881DF CARF MF Processo nº 11080.929135/2009­79  Acórdão n.º 9303­004.512  CSRF­T3  Fl. 4          3 membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 11080.929135/2009­79  Acórdão n.º 9303­004.512  CSRF­T3  Fl. 5          4 Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.  Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 11080.929135/2009­79  Acórdão n.º 9303­004.512  CSRF­T3  Fl. 6          5 empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.  No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 11080.929135/2009­79  Acórdão n.º 9303­004.512  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 885DF CARF MF

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6722746 #
Numero do processo: 13971.916334/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.956
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­003.956  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS. 9.718/98  Recorrente  FEY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  ANO­CALENDÁRIO: 2003  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 34 /2 01 1- 22 Fl. 70DF CARF MF     2  Relatório  Por  trazer  clara  síntese  do  processo  até  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  no Acórdão  da DRJ  em  Florianópolis:    "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado  pela  contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC  decidiu  indeferi­lo  (...),  em  razão  de  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição solicitada no PER.  Inconformada com o não deferimento de seu Pedido de Restituição, a contribuinte  esclarece, em síntese, que os créditos pleiteados se referem a pagamentos a maior  originados  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, em 9 de novembro de 2005.  A  contribuinte  alega,  ainda,  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  ausência  de  diligência  sobre  o  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  65  da  Instrução  Normativa nº 900/2008." (grifei)    A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  naquela  oportunidade, tendo sido o referido acórdão ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição,  devendo  restar  comprovado o  efetivo  pagamento  indevido  ou  a maior  que o devido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos, bem como tem  a faculdade de determinar a realização de diligência. Se pela DCOMP apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez  e  certeza,  desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Intimada pessoalmente desta decisão, foi apresentado Recurso tempestivo no  qual  a Recorrente  alega,  em  síntese,  a  validade  do  crédito  de COFINS  objeto  do  Pedido  de  Restituição, vez que calculado com base nas receitas não operacionais auferidas pela empresa,  que não podem ser consideradas como base de cálculo do PIS e da COFINS como reconhecido  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13971.916334/2011­22  Acórdão n.º 3402­003.956  S3­C4T2  Fl. 3          3  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  Recursos  Extraordinários  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840. Alega ainda a nulidade do despacho decisório, por ausência de diligência prévia para  verificação da validade do crédito.  Anexou  ao  Recurso  Voluntário  cópia  do  livro  razão  e  planilha  com  a  composição do crédito apurado.  Em seguida, os autos foram remetidos a esse Conselho.  É o relatório.  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.923, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13971.916330/2011­44, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.923):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  adentrando em suas razões.  Em recente julgado desta turma relatado pela Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz,  foi reconhecimento o cabimento  dos  pedidos  de  restituição  que,  tal  como  o  presente,  se  respaldam  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98. Trata­se do acórdão n.º  3402­003.399,  ementado nos  seguintes termos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/08/2005  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do  art.  62,  §2º do RICARF." (Número do Processo 10980.911525/2010­10.  Data  da  Sessão  29/09/2016  Relatora  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz. Acórdão n.º 3402­003.399)  Fl. 72DF CARF MF     4    A  situação  trazida  sob  julgamento  nos  presente  autos  é  idêntica  àquela  julgada naquela  oportunidade,  razão  pela  qual  adoto  integralmente  as  razões  delineadas  por  aquela  Ilustre  Conselheira Relatora, à  luz do art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99,  cujo voto foi acompanhado por unanimidade por esta Turma:  "A questão  de  direito  controversa  no presente  processo  é  amplamente conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (“Cofins”), sobre o qual cumpre tecer algumas  breves explanações.  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL, foi disciplinada pela  Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).  Nos  termos do  artigo 3º da citada Lei,  ficou estabelecido  que a Cofins incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por  sua  vez,  o  §1º  do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo "receita", dispondo que:   entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia que as Contribuições Sociais a  serem recolhidas aos  Cofres da União pelos empregadores, dentre as quais se enquadra  a Cofins, somente poderiam incidir sobre o “faturamento”.  Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal Federal (“STF”) declarou que o §1º do artigo 3º da Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  (“RE”)  n.  357950,  390840,  358273,  346084  e  336134 em 09 de novembro de 2005.  Posteriormente, o Pretório Excelso, no  julgamento do RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre  matéria  em  exame,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A  ementa do referido julgado foi lavrada nos seguintes termos:  RECURSO. Extraordinário.  Tributo. Contribuição  social.  PIS. COFINS.   Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF, esse dispositivo alargou indevidamente a base de cálculo da  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13971.916334/2011­22  Acórdão n.º 3402­003.956  S3­C4T2  Fl. 4          5  COFINS,  uma  vez  que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita operacional) ao conceito de receita . Explica­se.  Enquanto  o  faturamento  é  constituído  pelas  receitas  advindas  da  venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros  remuneradores  dos  diferentes  negócios jurídicos da atividade empresarial”, segundo a lição de  José Antonio Minatel. 1 Assim, o faturamento (espécie) é menos  amplo que a receita (gênero).  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois  o  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional determina que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Destarte,  se  a  Constituição  determinava  que  a  COFINS  somente  poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços  pela pessoa jurídica; conclui­se pela inconstitucionalidade da lei  que  determina  a  incidência  sobre  a  receita  sem  sentido  amplo,  pois essa é mais abrangente que o faturamento2.   Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia a Lei n. 9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda  Constitucional  n.  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (“EC  n.  20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição,  o qual restou positivado nos seguintes dizeres:  Art.  195. A  seguridade  social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   2 Ademais, há de se ressaltar que a Lei n. 9.718/98 tem status jurídico de lei ordinária, o que torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra  fonte de custeio da seguridade social  (incidente  sobre outra materialidade), nos  termos do artigo  195, §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente  seria  legítima a  cobrança da COFINS sobre a  receita, hipótese que na época  não estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por  meio  de  lei  complementar.  Afinal,  tratar­se­ia  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Como  a  Lei  n.  9.718/98  foi votada e publicada pelo  rito  legislativo próprio das  leis ordinárias, mais uma vez conclui­se pela  inconstitucionalidade da exação.   Fl. 74DF CARF MF     6  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em síntese, a EC n. 20/98 alargou a hipótese de incidência  das contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que  a partir de então não só o faturamento pode ser tributado, como  também a receita em sentido amplo.  Entretanto,  essa  mudança  no  texto  da  Constituição  não  teve o poder de convalidar os dizeres da Lei n. 9.718/98, pois o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente, vale dizer, tendo sido promulgada e publicada lei  que  contraria  a  Constituição,  não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria  Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma retroativa a validade da lei. Foi assim que decidiu o STF.  Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­ se imperioso o seu acatamento por este Conselho, nos moldes do  artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  na sistemática da repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse sentido, é  tranquila a  jurisprudência do Conselho a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes  formulam  pedidos de restituição de valores indevidamente pagos a título da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre  no  presente caso.  Destaco  a  seguir  alguns  julgados  representativos  do  entendimento sobre a matéria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL. 10 ANOS. PEDIDO REALIZADO ANTES DA  ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13971.916334/2011­22  Acórdão n.º 3402­003.956  S3­C4T2  Fl. 5          7  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação é de 10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme entendimento do STF.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­  APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19,  MARCOS  ANTONIO  BORGES, Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de  junho  de  2005,  e  que  anteriormente  a  este  limite  temporal  aplica­se a tese de que o prazo para repetição ou compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão  geral.  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  Fl. 76DF CARF MF     8  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE  CASTRO PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o,  I, do RICARF. RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS  é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas da base de cálculo as  receitas que não decorram da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.   Em face da inconstitucionalidade da alteração da base de  cálculo da contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º,  da  Lei  nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior para compor o  crédito a  ser deferido ao contribuinte. Sobre o crédito apurado  incide  correção  pela  incidência  da  SELIC  desde  a  data  do  pagamento indevido ou a maior, na forma do §4º, do Art. 39, da  Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se  o  lançamento  quando  constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS, no período compreendido pelo auto  de infração.   COFINS.  COMPENSAÇÃO.  PROCEDIMENTO  PRÓPRIO.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13971.916334/2011­22  Acórdão n.º 3402­003.956  S3­C4T2  Fl. 6          9  Eventual direito à compensação da COFINS, em razão de  recolhimento indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado  no  procedimento  administrativo  próprio  de  restituição/compensação, e não em processo de formalização de  exigência de crédito  tributário. Todavia, nada  impede Requerê­ la em procedimento próprio.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.   O conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não  é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação.  A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona  o  contribuinte.  Aos  órgãos  julgadores  do  CARF  compete  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira instância, bem como os recursos de natureza especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual determinado expressamente em lei.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral. A  base de  cálculo  das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 pelo Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80, Relator(a)  JOSE LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto é  incontroverso o bom direito da Recorrente  em  relação  à  restituição  dos  recolhimentos  indevidamente  feitos  a  título de Cofins, no período de apuração em questão, haja vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração de  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  § 1º da Lei nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo da Cofins).  Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação sobre o tema:  Fl. 78DF CARF MF     10  Tanto a edição de leis inconstitucionais como a cobrança  de  tributos  com  base  em  tais  leis  tributárias  inconstitucionais  são atos ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos  dizeres  da  Constituição),  enquanto  o  segundo  caracteriza  ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando que as normas jurídicas em sua feição completa são  impreterivelmente  dotadas  de  uma  sanção  em  caso  de  descumprimento, aos citados atos ilícitos o ordenamento jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade e coerência da ordem  jurídica;  e a  restituição de  tributos  inconstitucionais,  cuja  função  é  conferir  segurança  jurídica e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza  e  regime  jurídico  são  tributários,  são totalmente aplicáveis as regras relativas às demais hipóteses  de repetição de indébito dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto,  com  relação  ao  quantum  devido  como  restituição  do  tributo  inconstitucional,  compete  à  autoridade  administrativa  preparadora,  com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo  administrativo,  efetuar  os  cálculos  e  apurar  o  valor  do  direito  creditório.  Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais devem sofrer correção pela incidência da SELIC, desde  a data do pagamento  indevido, como  impõe o artigo 39, §4º da  Lei nº 9.250/95, até a data do efetivo aproveitamento dos créditos  pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos  termos  descritos  acima."  (grifos  no  original)  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário para reconhecer o direito à  restituição dos  valores de COFINS calculados sobre receitas não operacionais  auferidas  pela  empresa  com  fulcro  no  dispositivo  inconstitucional da Lei n.º 9.718/98 (dentre as quais as receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS RECEBIDOS")."  Importante  consignar  que  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  (razão  e  planilha  de  apuração)  encontram  correspondência  com  os  documentos  juntados ao presente processo, variando apenas o período de apuração e os valores envolvidos.                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13971.916334/2011­22  Acórdão n.º 3402­003.956  S3­C4T2  Fl. 7          11  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  valores  de  COFINS  calculados  sobre  receitas não operacionais auferidas pela empresa com fulcro no dispositivo inconstitucional da  Lei  nº  9.718/98  (dentre  as  quais  as  receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS  RECEBIDOS").  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.729530/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. Constatada a contratação de segurado empregado por meio de pessoa jurídica interposta, deve ser desconsiderado o vínculo formal e exigidas as contribuições devidas pela contratação do segurado empregado. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA. 1. Segundo o art. 3º da Lei 11.788/2008, o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, se forem observados determinados requisitos e se forem cumpridas as obrigações contidas no termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino. 2. Neste caso concreto, apenas os estagiários cuja documentação não foi apresentada foram considerados segurados empregados, o que derrui a alegação das recorrentes, de que o agente não demonstrou a existência dos elementos da relação de empregado para cada uma das pessoas contratadas. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS GFIP´S E AS FOLHAS DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. A existência de divergências entre as GFIPs e as folhas de pagamento se deve ao fato de que a contribuinte atribuía o código de não incidência às verbas relacionadas no relatório fiscal. 2. As bases de cálculo foram extraídas das folhas de pagamento apresentadas pela contribuinte em meio digital, ao passo que os recorrentes não demonstraram que o agente autuante se utilizou de valores que não poderiam compor a base do lançamento. 5. O salário-de-contribuição é constituído pela totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, na dicção do inc. I do art. 28 da Lei 8.212/1991, e não por grupo de verbas. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. 1. É, sim, cabível a aplicação da sanção pecuniária em relação às exigências mantidas no presente acórdão, ex vi do art. 35-A da Lei 8.212/1991, na redação vigente à época dos fatos geradores. 2. Demonstrado o dolo do contribuinte caracterizado pela sua vontade livre e consciente de praticar a conduta ilícita e de obter determinado resultado, realizando os atos descritos nos tipos legais (sonegação e conluio), impõe-se a qualificação da multa por expressa determinação legal. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONDUTAS DIVERSAS. CABIMENTO. 1. Cada auto de infração foi constituído para a aplicação de multa por descumprimento de uma obrigação acessória específica, prevista em dispositivo legal diferente, pelo que cabível a aplicação da penalidade. 2. A multa prevista no art. 35-A da Lei no 8.212/1991 pune conjuntamente a falta de recolhimento do tributo (obrigação principal) e a falta de declaração/declaração inexata (obrigação acessória de declarar) 3. Desse modo, impossível a aplicação conjunta da multa cominada no art. 35-A com outra multa por descumprimento da obrigação acessória de declarar. 4. Uma vez que os autos de infração de obrigação acessória foram lavrados em decorrência de obrigações diversas da falta de declaração/declaração inexata, devem ser mantidas as autuações, não havendo duplicidade de punição pela mesma conduta. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. Demonstrado que os administradores participaram diretamente na assinatura dos contratos para contratação de segurados empregados por meio de pessoas jurídicas interpostas, cabível a sua responsabilização por ter agido com infração da lei, nos termos do art. 135 do CTN.
Numero da decisão: 2402-005.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, conhecer parcialmente do recurso, vencidos os conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci, que o conheciam integralmente; por unanimidade, rejeitar as preliminares; e, no mérito, (i) pelo voto de qualidade, negar-lhe provimento nas partes relativas à caracterização de vínculo empregatício das pessoas jurídicas prestadoras de serviços ao recorrente, agravamento da multa de ofício, afastamento das multas por descumprimento de obrigações acessórias e exclusão da solidariedade, vencidos os conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci, que davam provimento ao recurso com relação a essas matérias; e, (ii) por unanimidade, negar-lhe provimento com relação às demais questões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Tulio Teotonio de Melo Pereira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-04-04T18:16:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-04-04T18:16:13Z; Last-Modified: 2017-04-04T18:16:13Z; dcterms:modified: 2017-04-04T18:16:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:1752840e-3e2e-4a01-93ad-93eaf521f958; Last-Save-Date: 2017-04-04T18:16:13Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-04-04T18:16:13Z; meta:save-date: 2017-04-04T18:16:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-04-04T18:16:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-04-04T18:16:13Z; created: 2017-04-04T18:16:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2017-04-04T18:16:13Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; 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vínculo  formal  e  exigidas  as  contribuições devidas pela contratação do segurado empregado.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  CONTRATAÇÃO  DE  ESTAGIÁRIOS.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS LEGAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA.   1.  Segundo  o  art.  3º  da  Lei  11.788/2008,  o  estágio  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  se  forem  observados  determinados  requisitos  e  se  forem  cumpridas  as  obrigações  contidas  no  termo  de  compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição  de ensino.   2.  Neste  caso  concreto,  apenas  os  estagiários  cuja  documentação  não  foi  apresentada  foram  considerados  segurados  empregados,  o  que  derrui  a  alegação  das  recorrentes,  de  que o  agente  não  demonstrou  a  existência  dos  elementos da relação de empregado para cada uma das pessoas contratadas.  DIVERGÊNCIAS ENTRE AS GFIP´S E AS FOLHAS DE PAGAMENTO.  EXISTÊNCIA.   1. A existência de divergências entre as GFIPs e as folhas de pagamento se  deve  ao  fato  de  que  a  contribuinte  atribuía  o  código  de  não  incidência  às  verbas relacionadas no relatório fiscal.   2. As bases de cálculo foram extraídas das folhas de pagamento apresentadas  pela  contribuinte  em  meio  digital,  ao  passo  que  os  recorrentes  não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 95 30 /2 01 4- 17 Fl. 1836DF CARF MF     2 demonstraram que o agente autuante se utilizou de valores que não poderiam  compor a base do lançamento.   5.  O  salário­de­contribuição  é  constituído  pela  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  na  dicção  do  inc.  I  do  art.  28  da  Lei  8.212/1991, e não por grupo de verbas.   MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA.  CABIMENTO.   1. É, sim, cabível a aplicação da sanção pecuniária em relação às exigências  mantidas  no  presente  acórdão,  ex  vi  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  na  redação vigente à época dos fatos geradores.  2. Demonstrado o dolo do contribuinte caracterizado pela sua vontade livre e  consciente  de  praticar  a  conduta  ilícita  e  de  obter  determinado  resultado,  realizando os atos descritos nos tipos legais (sonegação e conluio), impõe­se  a qualificação da multa por expressa determinação legal.   DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONDUTAS  DIVERSAS. CABIMENTO.   1.  Cada  auto  de  infração  foi  constituído  para  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  específica,  prevista  em  dispositivo legal diferente, pelo que cabível a aplicação da penalidade.  2. A multa prevista no art. 35­A da Lei no 8.212/1991 pune conjuntamente a  falta  de  recolhimento  do  tributo  (obrigação  principal)  e  a  falta  de  declaração/declaração inexata (obrigação acessória de declarar)  3. Desse modo,  impossível  a  aplicação  conjunta da multa  cominada no  art.  35­A  com  outra  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar.   4. Uma vez que os autos de infração de obrigação acessória  foram lavrados  em  decorrência  de  obrigações  diversas  da  falta  de  declaração/declaração  inexata,  devem  ser  mantidas  as  autuações,  não  havendo  duplicidade  de  punição pela mesma conduta.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS  ADMINISTRADORES.  INFRAÇÃO À LEI.  Demonstrado que os administradores participaram diretamente na assinatura  dos contratos para contratação de segurados empregados por meio de pessoas  jurídicas  interpostas,  cabível  a  sua  responsabilização  por  ter  agido  com  infração da lei, nos termos do art. 135 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  conhecer  parcialmente do recurso, vencidos os conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza, Bianca Felicia  Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci, que o conheciam integralmente; por unanimidade,  rejeitar  as  preliminares;  e,  no  mérito,  (i)  pelo  voto  de  qualidade,  negar­lhe  provimento  nas  partes  relativas à caracterização de vínculo empregatício das pessoas  jurídicas prestadoras de  serviços  ao  recorrente,  agravamento  da  multa  de  ofício,  afastamento  das  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  exclusão  da  solidariedade,  vencidos  os  conselheiros  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Bianca  Felicia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 3          3 Aldinucci,  que  davam  provimento  ao  recurso  com  relação  a  essas  matérias;  e,  (ii)  por  unanimidade, negar­lhe provimento com relação às demais questões. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (assinado digitalmente)  Tulio Teotonio de Melo Pereira ­ Redator Designado      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira,  Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.   Fl. 1838DF CARF MF     4 Relatório  A autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal em Salvador lavrou, em  face da contribuinte e dos solidariamente obrigados, os seguintes Autos de Infração (AI):  1.  AI nº 51.068.712­1 – Lavrado em decorrência do descumprimento de  obrigação principal (desconto de segurados), relativa ao recolhimento  da  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  parte  integrante  do  processo conexo, PAF nº 10580.729.529/2014­92;  2.  AI nº 51.068.711­3 ­ Lavrado em decorrência do descumprimento de  obrigação  principal  (patronal),  relativa  ao  recolhimento  da  contribuição devida à Seguridade Social, parte integrante do processo  conexo, PAF nº 10580.729.529/2014­92;  3.  AI nº 51.068.713­0 ­ Lavrado em decorrência do descumprimento de  obrigação  principal  (outras  entidades),  relativa  ao  recolhimento  da  contribuição  devida  a  outras  entidades  (terceiros),  parte  integrante  deste PAF;  4.  AI nº 51.068.714­8 ­ Lavrado em decorrência do descumprimento de  obrigação  acessória,  por  ter  o  contribuinte  desatendido  o  que  determina  a  Lei  nº  8.218/1991,  artigo  11,  §§  3º  e  4º  (Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  nº  22),  parte  integrante  do  processo  conexo, PAF nº 10580.729.529/2014­92;  5.  AI nº 51.068.715­6 ­ Lavrado em decorrência do descumprimento de  obrigação  acessória,  por  ofensa  ao  disposto  na  Lei  nº  8.212/1991,  artigo  32,  inciso  II,  combinado  com  o  previsto  no  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  6/5/1999,  artigo  225,  inciso  II,  §§  13  e  17  (CFL  nº  34),  parte  integrante do processo conexo, PAF nº 10580.729.529/2014­92;  6.  AI nº 51.068.716­4 ­ Lavrado em decorrência do descumprimento de  obrigação  acessória,  por  infração  ao  disposto  na  Lei  nº  8.212/1991,  artigo 33, §§ 2° e 3°, combinado com o previsto no Regulamento da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  6/5/1999, artigo 233, parágrafo único (CFL nº 38), parte integrante do  processo conexo, PAF nº 10580.729.529/2014­92;  7.  AI no 51.068.717­2 ­ Lavrado em decorrência do descumprimento de  obrigação  acessória,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  estabelecida pela Lei nº 8.212 de 24/7/1991, artigo 30, inciso I, alínea  “a” e pela Lei nº 10.666 de 8/5/2003. artigo 4º, caput, combinado com  o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  nº  3.048,  de  6/5/1999,  artigo  216,  inciso  I,  alínea  “a”  (CFL  nº  59),  parte integrante do processo conexo, PAF nº 10580.729.529/2014­92.  Logo, constitui­se objeto do presente PAF o AI nº 51.068.713­0, lavrado em  decorrência do descumprimento de obrigação principal  (outras  entidades ou  fundos),  relativa  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 4          5 ao  recolhimento  da  contribuição  devida  a  outras  entidades  (terceiros),  sendo  os  demais  AIs  objeto do processo conexo, PAF nº 10580.729.529/2014­92.   Doravante, adota­se parte do relatório da decisão recorrida, que bem retrata  os fatos e os fundamentos do lançamento, e das impugnações:  As  contribuições  lançadas  por  meio  dos  AI  de  que  trata  o  presente processo são  incidentes sobre as  remunerações pagas,  devidas ou creditadas a segurados empregados.   O contribuinte é uma sociedade limitada que tem, dentre outros  objetivos, conforme seu contrato social: a prestação de serviços  técnicos de engenharia, [...]  O  contribuinte  foi  intimado  várias  vezes  a  apresentar  documentos,  mas  apesar  de  reiteradas  tentativas  ele  deixou  de  apresentar alguns documentos/informações.  [...]  FATOS GERADORES   COMPARAÇÃO GFIP X FOLHA DE PAGAMENTO   Foi realizado o confronto entre as bases de cálculo contidas nas  folhas  de  pagamento,  apresentadas  em  meio  digital  (conforme  Manad),  e  as  bases  de  cálculo  declaradas  por  meio  de  GFIP,  tendo  sido  a  diferença  a  maior,  identificada  na  folha  de  pagamento,  considerada  como  base  de  cálculo  do  lançamento.  Como  resultado  de  tal  comparação  elaborou­se  um  demonstrativo  contendo as  remunerações  daqueles  empregados  em relação às quais há diferenças entre a folha de pagamento e  a  GFIP  (Anexo  06).  Também  foi  elaborado  um  demonstrativo  que relaciona as remunerações e empregados nas competências  onde  não  foram  identificadas  divergências  entre  a  folha  de  pagamento e a GFIP (Anexo 7).  Parte  das  referidas  divergências  é  relativa  a  valores  pagos  a  segurados  empregados  com  as  rubricas:  0700  –  Aviso  Prévio  Indenizado,  0903  –  Média  de  Anuênio,  0904–  Média  Adic.  Periculosidade,  0908  –  Média  DSR  de  Hrs  Extras  e  0909  –  Média  de Hrs Extras.  Essa  constatação  foi  obtida  pela  análise  da folha de pagamento digital – Manad: verificou­se que na sua  folha  de  pagamento  o  contribuinte  atribuiu  a  essas  rubricas  o  código  “8”  no  campo  “base  PS”,  sendo  que  nos  sistemas  de  folha de pagamento do autuado, o referido código indica a não  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  para  outras  entidades e fundos. O contribuinte foi intimado, por meio do TIF  03, cuja  intimação  foi  reiterada pelo TIF 04, a justificar a não  incidência  de  contribuições  sobre  as  referidas  rubricas,  tendo  respondido que existia a incidência (Anexo 5).  DIFERENÇA SEGURADO EMPREGADO REGISTRADO PELO  CONTRIBUINTE COMO ESTAGIÁRIO   Fl. 1840DF CARF MF     6 O contribuinte apesar ter sido intimado, por meio dos TIF 03 e  04  a  apresentar  a  documentação  que  comprovasse  a  regularidade  na  contratação  dos  estagiários  relacionados  o  Anexo  01  do  TIF  03,  atendeu,  parcialmente,  a  essa  intimação.  Por esse motivo, os estagiários relacionados em quadro contido  à  fls.  32/36  (tabela  04  do  relatório  fiscal),  cuja  documentação  não  foi apresentada  foram considerados segurados empregados  e  suas  remunerações  consideradas  como  base  de  cálculo  de  contribuições para outras entidades e fundos.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  FORMALIZADAS  COMO  SE  FOSSEM  PRESTADOS  POR  PESSOAS JURÍDICAS   Ao apreciar os registros contábeis do contribuinte, constatou­se  um  valor  significativo  de  despesas  com  a  contratação  de  prestadores de serviços. Foram despendidos cerca de 38 milhões  de  reais  em  um  período  em  que  a  receita  bruta  foi  de  aproximadamente  70  milhões  de  reais  e  as  despesas  com  salários  de  empregados  foram  de  5,17  milhões.  Constatou­se,  ainda,  que  as  despesas  com  plano  de  saúde  médico  e  odontológico de cerca de R$ 2,74 milhões correspondem a mais  de  50%  do  total  de  despesas  com  salário  de  empregados.  Foi  elaborado  o  Anexo  14  que  discrimina  todos  os  lançamentos  contábeis  relativos  a  essas  prestações  de  serviços.  Tal  constatação  aliada  a  outras  que  serão  relacionadas  levaram  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  tem  como  conduta  contumaz  remunerar parte de seus segurados empregados utilizando­se de  pessoas jurídicas.  A  onerosidade  nessa  prestação  de  serviços  está  refletida  na  formalização  de  pagamentos  devidos  aos  segurados,  como  se  fossem devidos à pessoa jurídica. Os serviços faturados como se  fossem  prestados  por  pessoas  jurídicas  foram  prestados  em  caráter não eventual, uma vez que eles foram prestados de forma  continuada, conforme evidencia a relação de pagamentos, Anexo  10,  pela  quantidade  de  meses  em  que  a  prestação  se  deu.  Verificou­se que os serviços foram prestados durante todo o ano  de  2010.  Constatou­se,  ainda,  da  análise  dos  instrumentos  contratuais  apresentados,  que  alguns  prestadores  estão  vinculados ao contribuinte desde 2003.  Pesquisando­se,  por  meio  de  amostragem,  as  atividades  econômicas  das  pessoas  jurídicas  formalizadas  como  prestadoras  nesse  caso,  com  base  nos  dados  cadastrais  (fornecidos por elas) nos sistemas  informatizados da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  (Anexo  8),  foi  constatado  que,  quase  a  totalidade  das  pessoas  jurídicas  desenvolvem  a  atividade  fim  do  contribuinte.  Nesse  sentido,  conforme  Súmula  331 do Tribunal Superior do Trabalho – TST,  tais contratações  seriam  ilegais  e  os  vínculos  se  dariam  com  o  tomador  de  serviços.  Verificou­se, por meio de análise das informações prestadas em  GFIP  pelas  pessoas  jurídicas  formalizadas  como  contratadas,  que  nenhuma  delas  contratou  empregados  durante  o  ano  de  2010,  parte  delas  declarou  apenas  o  pró­labore  do  sócio  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 5          7 administrador e as demais se declararam como sem movimento  (remuneração).  Com base nas informações contidas nos sistemas informatizados  da RFB constatou­se que todas as pessoas jurídicas (tratadas no  Anexo  9)  prestaram  serviços  apenas  ao  contribuinte  em  2010,  sendo  que  tal  fato  pode  ser  constatado  pela  apreciação  da  relação de pagamentos, Anexo 10, que contém os valores pagos  em relação a notas  fiscais emitidas contra a JPNOR que foram  emitidas com numeração sequencial.  Reforça o entendimento de que a relação contratual real não se  deu  entre  as  pessoas  jurídicas  e  o  contribuinte,  o  fato  dele  custear plano de saúde aos prestadores de serviço.  O  contribuinte  intimado  a  prestar  esclarecimentos  a  respeito  dessa prática, por meio dos TIF 03 e 04 manifestou como segue:  “Os  lançamentos  referem­se  aos  descontos  dos  benefícios  de  assistências  média  e  odontológica  cedido  pela  JPNOR  aos  prestadores de serviços, os quais são deduzidos das respectivas  notas fiscais/faturas” (conforme Anexo 5).  O  contribuinte  apresentou  as  faturas  mensais  dos  planos  de  saúde  contendo  os  relatórios  analíticos  dos  beneficiários  titulares  e  dependentes  (Anexo  4),  que  apreciados,  levaram  às  seguintes  conclusões:  (a)  diversos  sócios  e  ou  responsáveis  legais  das  pessoas  jurídicas  formalizadas  como  prestadores  de  serviços ao contribuinte constam como beneficiários dos planos  de  saúde  oferecido  pela  empresa  a  seus  empregados,  (b)  a  quantidade  de  beneficiários  representa  mais  que  o  dobro  da  quantidade de segurados empregados e dirigentes declarados em  GFIP,  conforme evidencia o demonstrativo denominado Tabela  5 contida à fl. 39 do relatório fiscal.  Alguns  segurados,  que  são  registrados  como  empregados  pelo  contribuinte  são,  também,  remunerados  por  meio  de  pessoas  jurídicas  conforme  discriminado  na  Tabela  6  do  item  40  do  relatório fiscal (fls. 39/40). A título de exemplo, cita­se o caso de  Altemar Barbosa Cardoso, CPF, nº 400.915.035­15 que é diretor  administrativo  e  financeiro  com  remuneração  mensal  formalizada  de  R$  584,33  em  2010.  Ele  é  diretor  e  sócio  da  Gema –Consultoria Planejamento e Apoio Administrativo Ltda,  CNPJ  nº  07.461.196/0001­60  e  da  Gerenproj  Engenharia  e  Serviços Ltda, CNPJ nº 01.507.593/0001­40, e por meio dessas  pessoas  jurídicas,  recebeu  da  Jpnor  o  valor  de  R$  298.484,80  (conforme  Anexo  10),  valor  esse  que  é  compatível  com  sua  função.  Foi  observado  que,  com  relação  a  determinadas  pessoas  jurídicas, ocorreram, no mesmo mês, dois pagamentos, contudo,  no  cálculo  da  parte  devida  pelo  segurado  em  relação  às  empresas que foi identificado mais de um sócio (conforme Anexo  9).  Além disso, outro fato que caracteriza a fraude na formalização  da contratação de pessoas  jurídicas prestadores de serviço, é o  Fl. 1842DF CARF MF     8 fato de muitas dessas pessoas funcionarem no mesmo endereço,  reforçando  a  conclusão  de  que  elas  foram  criadas  para  dissimular o vínculo do segurado empregado com o contribuinte,  objetivando  não  pagar  tributos.  A  título  de  exemplo,  cita­se  o  endereço: Rua Brasil, nº 129, sala 01, Dias Dávila (BA), que é o  endereço formal de 50 dessas pessoas jurídicas (conforme Anexo  13).  Tais constatações levaram à comprovação de que o contribuinte  tem  por  conduta  contumaz  ,  a  contratação  de  segurados  empregados  por  meio  de  pessoas  jurídicas  interpostas,  com  o  intuito  de  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  tributária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  tributos  (contribuição previdenciária e Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física – IRPF). Por esse motivo todas as remunerações pagas às  pessoas  jurídicas  arroladas  no  Anexo  10  são  remunerações  a  segurados empregados.  Apresenta­se  na  tabela  07,  no  item  39  do  relatório  fiscal  (fls.  41/45), a relação de pessoas jurídicas por meio das quais foram  formalizados os pagamentos com a remuneração total no ano.  Para apuração dos  valores de  contribuição devidos e  lançados  foram  identificadas  nos  autos  as  bases  de  cálculo  com  os  seguintes códigos de levantamento.  GF – Fatos geradores declarados em GFIP: este lançamento foi  utilizado  para  o  registro  das  remunerações,  do  desconto  do  segurado,  das  deduções  de  salário­família  e  salário  maternidade,  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  das  compensações,  conforme  declarado  em GFIP, tendo sido criado para demonstrar a apropriação das  guias  de  recolhimento  e  demais  créditos  previdenciários  existentes,  não  sendo  considerado  para  a  identificação  dos  valores lançados.  FP  –  Divergências  Folha  de  pagamento  Manad  X  GFIP  –  segurados empregados.  PJ  –  Remuneração  de  segurados  empregados  através  de  empresa – PJ.  ES – Remuneração dos estagiários sem comprovação.  Os  valores  utilizados  para  abater  as  contribuições  apuradas  (créditos  em  favor  do  contribuinte)  foram  registrados  com  os  seguintes  códigos: GPS – Guias  da Previdência  social, DNF –  Valores  de  retenção destacados  nas  notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  e  RMP  –  Valores  compensados  informados  na  GFIP.  Também  foram  considerados  como  créditos  os  valores  incluídos nos Lançamentos de Débitos Confessados em GFIP – LDCG nº 36.996.376­8 (competência 01/2010), nº 36.996.378­4  (competência 01/2010) e 43.886.277­5 (competências 04/2010 e  06/2020).  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS – RFFP   Tendo em vista a conduta omissiva do sujeito passivo, no que diz  respeito à omissão na GFIP,  foi  formalizada RFFP em  função,  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 6          9 em  tese,  do  Crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária, tipificado no Código Penal, artigo 337­A.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA APLICADA   Restou  comprovada  a  conduta  dolosa  praticada  pelo  contribuinte, por meio de seus administradores, que remunerou  segurados  empregados,  utilizando­se  de  pessoas  jurídicas,  com  vistas a impedir o fisco, o conhecimento da ocorrência dos fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  (devidas  pelo  contribuinte e pelos segurados) e do Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Física  –  IRPF.  Os  administradores  do  contribuinte  agiram  intencionalmente,  modificando  as  características  essenciais dos  fatos geradores. Tendo sido  tal  conduta  fruto de  um  ajuste  doloso  entre  o  contribuinte  e  seus  empregados.  Em  função  disso,  a  multa  aplicada  foi  duplicada,  conforme  Lei  nº  8.212/1991,  artigo  35­A,  combinado  com  o  disposto  na  Lei  nº  9.430/1996, artigo 44, inciso I, § 1º.  OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES   SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA   Conforme  informações  contidas  nos  autos  do  processo  nº  10580.729529/2014­92,  A  prática  ilícita  adotada  pelo  contribuinte,  por  meio  de  seus  diretores  administrativos,  não  sócios, Carlos Gonzalez Garcia, Davi Barbosa Azevedo e, Pablo  Saraiva  Ribeiro  Gonzalez,  resultou  na  consideração  dessas  pessoas  físicas  como  responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários  tratados  no  presente  processo  em  função  do  que  determina  o  CTN,  artigo  135,  inciso  III.  Tais  responsáveis  solidários  foram  cientificados  da  autuação  e  de  sua  sujeição  passiva  por  meio  de  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  –  TSPS.  A  fiscalização  juntou  cópias  de  documentos  nos  autos  do  processo  nº  10580.729529/2014­92,  com  o  qual  este  é  conexo,  dentre as quais:  Anexo  1  – Cópias de  alterações no  contrato  social  do  autuado  (fls. 143/193);  Anexo 04 – Faturas detalhadas relativas às despesas de plano de  saúde custeadas pelo contribuinte em favor de empregados (fls.  205/1.116).  Anexo  11  –  Cópias  de  instrumentos  contratuais  formalizados  entre  o  contribuinte  e  pessoas  jurídicas  que  serviram  para  dissimular  a  remuneração  de  segurados  empregados  (fls.  902/1.016).  Anexo  15  – Cópias  de  notas  fiscais  emitidas  contra  o  autuado  pelas  pessoa  jurídicas  referidas  no  relatório  fiscal  (fls.  1.118/1.249).  Anexo  16  –  Cópias  de  documentação  dos  estagiários  (fls.  1.250/1.303).  Fl. 1844DF CARF MF     10 Foram elaborados dentre outros, os seguintes demonstrativos:  Anexo  06  –  Relação  de  empregados  com  remuneração  divergente  Fopag  (Manad)  x  GFIP  (fls.  639/671  dos  autos  do  processo  nº  10580.729529/2014­92):  detalha,  por  estabelecimento, competência e segurado, as diferenças entre as  bases  de  cálculo  incluídas  em  folhas  de  pagamento  e  as  declaradas por meio de GFIP.  Anexo 08 – Relação dos prestadores de  serviços com atividade  econômica  (fls.  717/721  dos  autos  do  processo  nº  10580.729529/2014­92):  identifica  para  cada  uma  das  pessoas  jurídicas  que  serviram  para  dissimular  a  remuneração  de  segurados  empregados,  o  código  CNAE  atribuído  pela  pessoa  jurídica (cadastro) e sua descrição.  Anexo  09  –  Relação  de  Sócios/e  ou  responsáveis  legais  dos  prestadores  de  serviços  (fls.  722/727  dos  autos  do  processo  nº  10580.729529/2014­92):  identifica  para  cada  uma  das  pessoas  jurídicas  que  serviram  para  dissimular  a  remuneração  de  segurados  empregados,  os  nomes  e  CPF  dos  sócios  e  responsáveis legais.  Anexo 10 – Relação de pagamentos  realizados aos prestadores  de  serviços  (fls.  728/776  dos  autos  do  processo  nº  10580.729529/2014­92):  discrimina  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  em  favor  das  pessoas  jurídicas  que  serviram  para dissimular a remuneração de segurados empregados.  Anexo  12  –  Relação  de  vínculos  declarados  em  GFIP  (fls.  1.018/1.022  dos  autos  do  processo  nº  10580.729529/2014­92):  relaciona  os  segurados  que  foram declarados  como vinculados  às  pessoas  jurídicas  por  meio  das  quais  foi  formalizada  a  contratação de prestação de serviços.  Anexo  13  –  Relação  de  empresas  com  mesmo  domicílio  tributário  (fls.  1.024/1.028  dos  autos  do  processo  nº  10580.729529/2014­92).  Anexo  14  –  Relação  dos  lançamentos  contábeis  completos  das  contas  prestadores  de  serviço  extraído do Livro Razão  (SPED)  (fls.  1.029/1.117  dos  autos  do  processo  nº  10580.729529/2014­ 92).  A  Azevedo  Participações  Ltda  e  a  Gonzalez  Garcia  Participações  Ltda.  apresentaram  impugnação  conjunta  (fls.  1.447/1.456)  em 24/12/2014  (conforme  carimbo de  protocolo  à  fl. 1.447) e juntaram cópias de documentos às fls. 1.457/1.484.  Os  sócios  administradores  arrolados  como  sujeitos  passivos  responsáveis  solidários,  Davi  Barbosa  de  Azevedo,  Carlos  Gonzalez  Garcia  e  Pablo  Saraiva  Ribeiro  Gonzalez  (CFP  nº  786.260.565­91)  apresentaram  impugnação  conjunta  (fls.  1.356/1.416), em 24/12/2014 (conforme carimbo de protocolo à  fl. 1.356) e juntaram documentos às fls. 1.417/1.444. [...]  Jpnor apresentou impugnação (fls. 1.487/1.546) em 24/12/2014,  conforme carimbo de protocolo à fl. 1.487), [...].  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 7          11 [...]  Em  sessão  de  julgamento  realizada  29  de  abril  de  2015,  a  DRJ  julgou  improcedentes as impugnações, conforme decisão assim ementada:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  A empresa é obrigada a  recolher as  contribuições para Outras  Entidades e Fundos a seu cargo.  DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO.  Permite­se à autoridade tributária desconsiderar ato ou negócio  jurídico praticado pelo contribuinte, em desconformidade com a  lei, com o objetivo de reduzir o montante do tributo devido.  IDENTIFICAÇÃO  DE  SEGURADO  OBRIGATÓRIO  DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem, dentre suas  atribuições,  competência  para  identificar  a  ocorrência  de  remuneração a segurados obrigatórios da previdência social.  CONEXÃO.  Devem ser analisados em conjunto com o processo principal os  processos vinculados por conexão.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Vale  observar  que,  de  acordo  com  o  voto  condutor  do  acórdão,  "não  há  sujeição passiva  solidária  relativamente às obrigações  consideradas nos presentes autos  em  relação  aos  integrantes  do  grupo  econômico.  Isso  porque  as  contribuições  lançadas  são  devidas a terceiros e não foram instituídas pela Lei nº 8.212/1991".  Desta forma, e no entender da DRJ, "por não serem partes legítimas, a peça  impugnatória  apresentada  pela  Azevedo  Participações  Ltda  e  a  Gonzalez  Garcia  Participações Ltda não será conhecida".  A contribuinte  foi  intimada da decisão  em 18/06/2015  (fl.  1744)  e  interpôs  recurso voluntário em 15/07/2015 (fls. 1746 e seguintes), no qual deduziu as seguintes teses de  defesa:  1.  Nulidade dos  lançamentos por vício material. Falta de discriminação  de  forma  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias. Ausência de demonstração dos elementos da relação  de  emprego  para  cada  um  dos  prestadores  considerados  segurados  empregados;  Fl. 1846DF CARF MF     12 2.  Legalidade e validade dos contratos de prestação de serviços firmados  com terceiros. Inexistência de relação de emprego. Improcedência das  exigências  fiscais  concernentes  às  contribuições  de  prestadores  enquadrados como empregados segurados;  3.  Legalidade da contratação de estagiários. Atendimento aos requisitos  da Lei 11.788/2008;  4.  Inexistência  de  divergências  na  folha  de  pagamento  (FOPAG  x  GFIP);  5.  Indevida  aplicação  da  multa  de  ofício  e  a  nulidade  e  ausência  de  requisitos para a sua qualificação;  6.  Pede seja cancelado o arrolamento de bens, requerendo, ao final, seja  provido o recurso voluntário, para que seja decretada a nulidade e/ou  improcedência dos lançamentos.  Não  consta  que  os  solidariamente  obrigados  tenham  sido  intimados  da  decisão  da  DRJ,  mas  houve  a  interposição  de  recurso  voluntário,  conforme  fls.  1813  e  seguintes.  Nas  razões  recursais, Davi Barbosa  de Azevêdo, Carlos Gonzalez Garcia  e  Pablo  Saraiva  Ribeiro  Garcia  ratificaram  as  razões  apresentadas  pela  contribuinte  e  acrescentaram o seguinte:  1.  Inexistência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatuto.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 8          13   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  estão  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, serem conhecidos.  2  Da preliminar de nulidade do lançamento por vício material  Todos  os  sujeitos  passivos  alegam  que  os  lançamentos  são  nulos  de  pleno  direito,  diante  da  falta  de  discriminação  de  forma  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias e diante da ausência de demonstração dos elementos da relação  de emprego para cada um dos prestadores considerados segurados empregados.   Em arremate à tese da nulidade do lançamento, os recorrentes sintetizam seus  argumentos nos seguintes termos:  [...]  considerando  a  ausência  de  demonstração  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  em  especial  a  falta  de  demonstração  pela  Autuante dos  elementos de  relação de  emprego, quais  sejam, a  onerosidade,  a  não  eventualidade,  a  subordinação,  e  a  pessoalidade,  COM RELAÇÃO  A  CADA UMA DAS  PESSOAS  FÍSICAS que prestaram serviços para a Recorrente por força de  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  de  natureza  civil,  e  considerando  as  disposições  do  art.  5º,  incisos  LIV  e  LV,  da  Carta Magna, do art. 2º da Lei 9.784/99 e dos arts. 114, 116 e  142  do  CTN,  requer  seja  PROVIDO  o  presente  Recurso  Voluntário, para o fim de declarar NULO por vício material os  lançamentos  relativos  as  exigências  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  enquadramento  de  prestadores  de serviços como segurados empregados, consubstanciados nos  Autos  de  Infração  DEBCAD  nºs  51.068.711­3;  510687121;  510687148; 510687156; 510687164; 510687172.   Pois bem.   Segundo o § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social, o auditor  fiscal  poderá  desconsiderar  o  vínculo  negocial  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado, caso constate que o segurado contratado, sob qualquer denominação, preenche as  condições referidas no inc. I do caput do art. 9º.   Esse  inc.  I  preleciona  que  empregado  é  que  aquele  que  presta  serviço  em  caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração. Veja­se:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  Fl. 1848DF CARF MF     14  I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  .........................................................................................................  Art. 229. [...]:  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)  Como  se  vê,  para  a  descaracterização  do  vínculo  pactuado,  a  legislação  previdenciária  exige  a  demonstração  (a)  de  não  eventualidade;  (b)  de  subordinação  e  (c)  de  remuneração,  a  fim  de  corroborar  a  existência  efetiva  de vínculo  empregatício,  oculto  sob  a  contração de contribuinte individual, de trabalhador avulso, ou de qualquer outra denominação.   O art. 3º da CLT preceitua que se considera "empregado  toda pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência  deste  e  mediante salário".  Segundo  a  doutrina  do  Direito  do  Trabalho,  "na  definição  legal  brasileira  estão  os  seguintes  requisitos  da  figura  do  empregado:  a)  pessoa  física;  b)  subordinação  compreendida  de  forma  mais  ampla  que  dependência;  c)  ineventualidade  do  trabalho;  d)  salário;  e)  pessoalidade  da  prestação  de  serviços,  esta  resultante  não  da  definição  de  empregado, mas de empregador"1.   Comprovada  a  existência  efetiva  do  vínculo  empregatício,  mormente  em  função da demonstração dos requisitos acima, há repercussão jurídica nas esferas trabalhista e  tributária.   No  âmbito  trabalhista,  o  item  I  da  Súmula  331/TST  preleciona  que  "a  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário". A parte final  do  item II do citado verbete, por outro  lado, preceitua que não forma vínculo a contração de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistentes  a  pessoalidade e a subordinação direta.   Como  sabido  e  amplamente  divulgado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  delimitará  as  hipóteses  de  terceirização  de  mão­de­obra,  diante  do  que  se  compreende  por  atividade­fim, visto que tal delimitação é de índole eminentemente constitucional, ex vi do art.  5º, inc. II, da Constituição Federal, que preconiza, de forma reflexa, a liberdade de contratar.   Nesse sentido, cita­se o Tema 725/STF, com repercussão geral:  725 ­ Terceirização de serviços para a consecução da atividade­ fim da empresa.                                                              1 Curso de direito do  trabalho: história e  teoria geral  do direito do  trabalho:  relações  individuais  e coletivas do  trabalho. Amauri Mascaro Nascimento. 10. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 311.   Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 9          15 Relator: MIN. LUIZ FUX   Leading Case: RE958252  No legislativo federal, aguarda apreciação pelo Senado o PL 4330/2004, que  "dispõe  sobre o  contrato de prestação de  serviço a  terceiros  e as  relações de  trabalho dele  decorrentes"2  Na  esfera  tributária,  a  combinação  do  disposto  no  §  2º  do  art.  229  do  Regulamento da Previdência Social com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional  viabiliza  o  lançamento  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social  e  das  contribuições  devidas a outras entidades ou fundos. Verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Neste  caso  concreto,  e  segundo  se  depreende  do  relatório  fiscal,  foram  considerados  como  empregados  da  recorrente  os  sócios  de  mais  de  cem  empresas  ditas  interpostas,  ainda  que  tenham  firmado  contratos  de  prestação  de  serviços  e/ou  faturado  os  serviços por meio de empresas.   Diante das alegações da recorrente, passa­se a analisar se houve prova efetiva  da ocorrência do fato gerador das contribuições.   Como  se  vê  no  relatório  fiscal,  a  autoridade  autuante  extraiu  todas  as  suas  conclusões exclusivamente da análise de documentos, mais precisamente:   (i)  foram  pesquisadas,  por  amostragem,  as  atividades  econômicas  das  empresas  contratadas,  com  base  nos  dados cadastrais da RFB, e foi constatado que a quase  totalidade  das  empresas  desenvolvem  a  atividade­fim  do contribuinte;   (ii)  com  base  no  cruzamento  de  informações  contidas  nos  sistemas  da  RFB,  foi  constatado  que  as  empresas  relacionadas prestaram serviços apenas à contribuinte;   (iii)  a  onerosidade  resulta  dos  pagamentos  efetuados  aos  prestadores, conforme anexo 10;  (iv)  a não eventualidade advém da prestação dos serviços de  forma continuada, conforme se observa pela quantidade  de meses de prestação de serviços;                                                              2 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=267841, acesso em 02/02/2017.   Fl. 1850DF CARF MF     16 (v)  os  serviços  foram  prestados  pelos  sócios  e/ou  representantes  legais  das  empresas  contratadas,  o  que  demonstraria a existência de pessoalidade;  (vi)  a  subordinação  estaria  caracterizada  pela  vinculação  dos prestadores de serviços, que são os próprios sócios  e/ou  representantes  legais  das  pessoas  jurídicas  contratadas, aos gerentes e dirigentes do contribuinte;  (vii)  outra constatação que reforça o entendimento acerca da  "pejotização"  é  a  concessão  de  plano  de  saúde  aos  prestadores de serviços.   Quanto  à  atividade  fim,  veja­se  que  o  levantamento  foi  feito  por  mera  amostragem  e  que  essa  amostragem  teria  indicado  que  a  quase  totalidade  das  empresas  exerceriam a mesma atividade­fim da contribuinte.   Veja­se que a autoridade autuante desconsiderou o vínculo que a  recorrente  pactuou com mais de  cem empresas  e,  a despeito da  grande quantidade de pessoas  jurídicas  contratadas, o próprio agente fiscal afirmou, textualmente, ter efetuado mero levantamento por  amostragem das  atividades  econômicas por  elas  desenvolvidas,  o que  fragiliza  a constatação  acerca da atividade­fim.   Um  levantamento  feito  por amostragem não poderia  implicar o  lançamento  das contribuições sobre a totalidade das empresas. Noutro giro verbal, entende­se que, caso se  admitisse que o exercício da atividade­fim fosse requisito suficiente para ensejar o lançamento,  fato  é  que  a  autoridade  deveria  empreender  seus  esforços  para  identificar  as  empresas  que  efetivamente a teriam exercido.  A par disso, a admitir­se que a quase totalidade das prestadoras exerceriam a  mesma atividade­fim, por decorrência lógica se admitiria que parte das prestadoras exerceriam  atividade­meio,  corroborando  a  necessidade  de  um  levantamento  exaustivo  (e  não  por  amostragem) que  identificasse e viabilizasse a constituição do crédito apenas em relação aos  segurados empregados.   Por outro lado, e no que diz respeito à subordinação, a qual se constitui em  elemento  fundamental  para  a  caracterização  do  segurado  como  empregado,  embora  a  autoridade  autuante  tenha  afirmado que  "a  subordinação  está  caracterizada  pela  vinculação  dos prestadores de serviço, que são os próprios sócios e/ou representantes legais das pessoas  jurídicas  contratadas,  aos  gerentes  e  dirigentes  do  Contribuinte",  entende­se  que  não  se  demonstrou que o citado vínculo tenha ocorrido com efetiva subordinação.   Isto  é,  a  autoridade  fiscal  não  provou  que  a  recorrente  tinha  o  poder  de  controlar e fiscalizar as atividades dos prestadores de serviços, dando­lhes ordens e reduzindo­ lhes a autonomia da vontade.   A  existência  de  um  vínculo  obrigacional  entre  a  recorrente  e  as  empresas  contratadas é  inerente ao contrato de prestação de serviços, o qual  implica uma obrigação de  fazer inerente ao negócio (art. 594 do Código Civil).   Examinando­se  os  instrumentos  negociais,  observa­se  que  a  recorrente  contratou pessoas jurídicas para prestar serviços diversos, tais como elaboração de projetos de  tubulação, planejamento e controle de projetos, apoio em informática, modelagem e extração  de documentos, etc, havendo, pois, diferentes contratos com variados objetos contratuais.   Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 10          17 Os  serviços,  ainda,  tinham  prazo  determinado  de  duração  e  não  havia  qualquer  cláusula que  estabelecesse  a  subordinação dos  sócios  das  empresas  contratadas  aos  mandamentos da recorrente, senão as cláusulas de praxe, prevendo as obrigações de cada parte  em relação ao objeto negocial.   A  fiscalização  deveria  ter  demonstrado,  de  forma  inequívoca,  aquela  "situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia  da sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade  que desempenhará. A subordinação significa uma limitação à autonomia do empregado, de tal  modo que a  execução dos  serviços deve pautar­se por  certas normas que não  serão por  ele  traçadas"3.   A descaracterização do vínculo pactuado é uma medida extrema, que, como  tal, deve estar amparada em indubitável conjunto probatório.   Destarte, a autoridade não conseguiu demonstrar que a recorrente realizou, no  mundo fenomênico, o fato gerador das contribuições contra si  lançadas,  razão pela qual deve  ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento neste ponto.   Este  Colegiado  vem  entendendo  que  devem  restar  configurados,  satisfatoriamente, os requisitos do vínculo empregatício, inclusive a subordinação jurídica, para  a  incidência  das  contribuições,  como  se  pode  ver  no  julgado  abaixo,  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro Ronnie Soares Anderson:  [...]  IMOBILIÁRIA.  CORRETOR  DE  IMÓVEIS.  NÃO  COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não restando  configurados  satisfatoriamente  na  relação  estabelecida  entre  imobiliária  e  corretores  autônomos,  os  requisitos  do  vínculo  empregatício,  em  especial  a  onerosidade  e  a  subordinação  jurídica,  descabida  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  amparadas  no  entendimento  do  corretor  como  sendo segurado empregado, bem como as obrigações acessórias  correlatas.  Recurso Voluntário Provido.  (Acórdão  2402­005.271,  PAF  10830.726365/2013­71,  Rel.  Ronnie  Soares  Anderson,  julgado  em  11/05/2016,  por  unanimidade)    De  toda  forma,  entende­se  que  a  presente  matéria  não  tem  natureza  preliminar.   Em  verdade,  e  diferentemente  do  que  afirmou  o  sujeito  passivo,  o  auditor  descreveu de forma clara e precisa os fatos geradores das contribuições.                                                               3 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Obra citada, p. 320.   Fl. 1852DF CARF MF     18 A conclusão a que se chegou neste  tópico é resultante do exame das provas  colhidas pela fiscalização, sendo, pois, de natureza meritória, e não preliminar.   Destarte,  dá­se  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento  neste  tópico, e não para declarar a sua nulidade por vício material.   3  Da contratação de estagiários  As recorrentes afirmam que a contratação de estagiários atendeu a  todos os  requisitos da Lei 11.788/2008 e que o auditor não demonstrou a existência dos elementos de  emprego em relação a cada uma das pessoas contratadas. A contribuinte assevera, ainda, que  durante  o  curso  da  ação  fiscal,  atendeu  com  presteza  e  diligência  a  todas  as  solicitações  do  autuante.   Nesse tocante, assim se manifestou o agente fiscal:  O contribuinte foi intimado, através do TIF 3 e reiterado no TIF  4, a apresentar a documentação que comprove a regularidade na  contratação de estagiários relacionados no anexo 01 do TIF 3,  com base no art. 3º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,  abaixo transcrito, porém atendeu parcialmente a intimação. Por  este motivo os estagiários relacionados na tabela 04 abaixo, cuja  documentação  não  foi  apresentada,  foram  considerados  como  segurados empregados e suas remunerações consideradas como  base de cálculo de contribuições previdenciárias.  Segundo o art. 3º da Lei 11.788/2008, o estágio não cria vínculo empregatício  de qualquer natureza, se forem observados os seguintes requisitos:   Art. 3º. [...].  I  –  matrícula  e  frequência  regular  do  educando  em  curso  de  educação  superior,  de  educação  profissional,  de  ensino médio,  da  educação especial  e nos anos  finais do  ensino  fundamental,  na modalidade  profissional  da  educação  de  jovens  e  adultos  e  atestados pela instituição de ensino;  II  –  celebração  de  termo de  compromisso  entre  o  educando,  a  parte concedente do estágio e a instituição de ensino;  III  –  compatibilidade  entre  as  atividades  desenvolvidas  no  estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.  §  1º  O  estágio,  como  ato  educativo  escolar  supervisionado,  deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da  instituição  de  ensino  e  por  supervisor  da  parte  concedente,  comprovado por  vistos nos  relatórios  referidos no  inciso IV do  caput do art. 7º desta Lei e por menção de aprovação final.  § 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou  de  qualquer  obrigação  contida  no  termo  de  compromisso  caracteriza  vínculo  de  emprego  do  educando  com  a  parte  concedente  do  estágio  para  todos  os  fins  da  legislação  trabalhista e previdenciária.  (destacou­se)  Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 11          19 De  conformidade  com  o  §  2º  acima,  o  descumprimento  de  qualquer  dos  requisitos ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de  emprego.  Neste  caso  concreto,  e  segundo  se  depreende  do  relatório  fiscal,  apenas  os  estagiários cuja documentação não foi apresentada foram considerados segurados empregados,  o que derrui a alegação das recorrentes, segundo a qual o agente não demonstrou a existência  dos elementos da relação de empregado para cada uma das pessoas contratadas.   Expressando­se  de  outra  forma,  a  lei  prevê,  de  forma  clara,  que  a  não  comprovação  dos  requisitos  para  a  caracterização  de  estágio  efetivo  implica  a  existência  de  relação  empregatícia,  ao  passo  que  o  fiscal  somente  caracterizou  tal  relação  no  tocante  às  pessoas físicas cuja documentação não foi devidamente apresentada, a despeito das sucessivas  intimações dirigidas à contribuinte para fazê­lo.   Ademais,  e  muito  embora  as  recorrentes  tenham  afirmado  que  "provavelmente o Autuante não identificou os documentos concernentes à contratação dentre  aqueles disponibilizados", fato é que nem mesmo as recorrentes indicaram quais seriam esses  documentos  e  onde  eles  se  encontrariam  neste  caderno  processual,  que  monta  aproximadamente três mil folhas.   Nesse contexto, nega­se provimento ao recurso neste particular.   4  Das divergências entre as GFIPs e as folhas de pagamento  As  recorrentes  afirmam  que  as  divergências  entre  as  GFIPs  e  as  folhas  de  pagamento se devem ao fato de que:   (i)  a  GFIP,  à  época,  não  estava  adaptada  para  receber  os  valores sobre a verba de aviso prévio indenizado;   (ii)  a  legislação  determina  que  sobre  as  verbas  salariais  deverão  ser  descontadas  as  faltas  e  atrasos  e  que  o  auditor  deveria  ter  abatido  tais  valores  das  folhas  de  pagamento e que a base  informada na GFIP  foi o valor  líquido;   (iii)  a  contribuição  retida  dos  funcionários,  na  folha  de  pagamento,  era  calculada  por  grupo  de  verbas  individualizadamente (ex.: grupo de férias, grupo de 13º  salário, etc).   Os sujeitos passivos ainda afirmam que o valor do INSS recolhido foi correto  e que também tomou por base a rubrica aviso prévio indenizado.   Primeiramente, cabe observar que as recorrentes não questionaram a natureza  da verba aviso prévio  indenizado  (se  teria ou não natureza remuneratória), de maneira a não  haver  litígio  a  esse  respeito,  ex  vi  do  art.  14  do Decreto  nº  70.235/1972,  segundo  o  qual  a  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa.   Fl. 1854DF CARF MF     20 Nessa  toada,  serão  julgadas  apenas  as  matérias  devidamente  suscitadas  na  impugnação e no recurso, que são aquelas relacionadas nos itens i a iii acima.   Quanto à afirmação de que a GFIP, à época, não estava adaptada para receber  os valores sobre a verba de aviso prévio indenizado, veja­se que, segundo o relatório fiscal, a  contribuinte  atribuía  o  código  de  não  incidência  às  verbas  relacionadas  no  quadro  abaixo,  dentre as quais o aviso prévio indenizado.     Destarte, as recorrentes estão equivocadas, pois a divergência se deu pelo fato  de que a própria contribuinte declarou tais rubricas como não tributáveis.   Quanto  à  afirmação  de  que  a  legislação  determina  que  sobre  as  verbas  salariais deverão ser descontadas as  faltas e atrasos e que o auditor  fiscal deveria  ter abatido  tais  valores  das  folhas  de  pagamento,  e  que  a  base  informada  na  GFIP  foi  o  valor  líquido,  também não têm razão os recorrentes.   De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  as  bases  de  cálculo  foram  extraídas  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  contribuinte  em  meio  digital,  ao  passo  que  os  recorrentes não demonstraram que o agente autuante se utilizou de valores que não poderiam  compor a base do lançamento.  Por fim, e quanto à afirmação de que a contribuição retida dos funcionários,  na folha de pagamento, era calculada por grupo de verbas individualizadamente (ex.: grupo de  férias, grupo de 13º salário, etc), os recorrentes estão igualmente equivocados.   Veja­se, a propósito, que os sujeitos passivos citam exemplos hipotéticos em  seus recursos, sem sequer indicarem quais segurados estariam nas situações ali compreendidas,  muito menos as competências a que se refeririam.   Ademais, cumpre esclarecer que o salário­de­contribuição é constituído pela  totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, na dicção do inc.  I do art. 28 da  Lei 8.212/1991.   De tal  forma, as alíquotas não são calculadas por grupo de verbas, mas sim  em consonância com a sua totalidade.   Tal afirmação é corroborada pelo art. 20 da Lei de Custeio, segundo o qual a  contribuição  do  segurado  (que  é  a  contribuição  controvertida  neste  tópico)  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  (8,  9  ou  11%)  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição mensal.   Em sendo assim, nega­se provimento ao recursos nesse tocante.   Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 12          21 5  Da aplicação da multa de ofício e da sua qualificação  As  recorrentes  afirmam que,  como  as  exigências  fiscais  são  indevidas,  não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício;  asseveram,  ainda,  que  não  há  subsídios  para  a  sua  qualificação.   É,  sim,  cabível  a  aplicação  da  sanção  pecuniária  em  relação  às  exigências  mantidas no presente acórdão, ex vi do art. 35­A da Lei 8.212/1991, na redação vigente à época  dos fatos geradores.   Quanto à qualificação da multa, entende­se que os recorrentes têm razão.   Segundo  se depreende do § 1º do  art.  44 da Lei 9.430/1996,  a qualificação  pressupõe  a  existência  e  a  demonstração  de  qualquer  uma  das  seguintes  condutas  dolosas:  sonegação, fraude ou conluio. Veja­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  .........................................................................................................  Lei 4.502/1964  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Fl. 1856DF CARF MF     22 .........................................................................................................  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Neste caso, não houve a demonstração de que a contribuinte tenha agido com  dolo. Isto é, não há provas de que o sujeito passivo tenha tido a vontade consciente de praticar  a conduta ilícita e de obter determinado resultado, realizando os atos descritos nos tipos legais  (sonegação, fraude ou conluio).   Sobretudo  em  relação  às  verbas  que  estão  sendo  mantidas  na  presente  decisão,  não  se  observa  que  a  empresa  tenha  tido  a  intenção  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  de  fatos  relacionados  à  tributação; ou que tenha tentado impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais.   Os  equívocos  que  a  contribuinte  cometeu  são  escusáveis  e  não  atraem  a  aplicação  da multa qualificada, multa  esta  bastante  gravosa  e que  requer  a  existência  de um  plus para ser infligida.   Logo, dá­se provimento aos recursos nesse tocante, para reduzir a multa para  75%.   6  Do arrolamento de bens  No  entender  das  recorrentes,  o  arrolamento  de  bens  deve  ser  cancelado,  diante da impertinência dos autos de infração.   Todavia,  e  como  exposto  acima,  as  exigências  são  apenas  parcialmente  indevidas, de forma que deve ser mantido o arrolamento de bens.   7  Da inexistência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatuto  Davi Barbosa de Azevêdo, Carlos Gonzalez Garcia e Pablo Saraiva Ribeiro  Garcia  ratificaram  as  razões  apresentadas  pela  contribuinte  (acima  sintetizadas  e  julgadas)  e  acrescentaram o seguinte:  Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 13          23 (i)  Inexistência de  atos praticados  com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatuto.   De  conformidade  com  o  relatório  fiscal,  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  às  pessoas  físicas,  diante  da  prática  das  mesmas  condutas  que  ensejaram  a  qualificação da multa de ofício (sonegação, fraude e conluio), o que atrairia a aplicação do art.  135 do Código Tributário Nacional.   Como visto acima, contudo, não houve a demonstração de que a contribuinte  tenha  agido  com  dolo,  muito  menos  os  seus  diretores  administradores  não  sócios,  o  que  já  afasta a possibilidade de responsabilização pessoal com base no aludido art. 135.   Mas não é só.   O  citado  normativo  legal  somente  enseja  a  responsabilidade  pessoal  do  agente,  nas  hipóteses  que  enumera,  porque  a  obrigação  tributária  seria  resultante  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.   Isto  é, para que  tais atos  sejam aptos a ensejar a  responsabilização pessoal,  eles teriam que ser praticados pelas pessoas físicas, e não pela pessoa jurídica em seu próprio  interesse, e, além disso, teriam que implicar o nascimento de determinada obrigação tributária.   Tal responsabilidade, sem qualquer sombra de dúvida, somente pode ocorrer  em caso de ilegalidade praticada pelo agente, o que se conclui pela própria leitura da norma.   Forte doutrina, a propósito, entende que "em confronto com o artigo anterior,  verifica­se que esse dispositivo exclui do pólo passivo da obrigação a figura do contribuinte  (que, em princípio, seria a pessoa em cujo nome e por cuja conta agiria o terceiro), ao mandar  que o executor do ato responda pessoalmente"4.   No caso in concreto, o agente autuante não detalhou quais seriam os atos que  teriam implicado excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135).  A  contrario  sensu,  simplesmente  se  afirmou  que  as  pessoas  físicas  acima  relacionadas  seriam diretoras  administradoras  e que os  atos  alegadamente dolosos praticados  pela pessoa jurídica importariam responsabilização pessoal.   Ora,  a  extensão  da  relação  jurídico­tributária  a  uma  determinada  pessoa  requer a ocorrência de todos os elementos fáticos previstos em lei, ou seja, a concretização de  todas as circunstâncias legais atinentes à solidariedade ou à responsabilidade.   Dito  de  outra  forma,  a  solidariedade  ou  a  responsabilidade  pressupõem  a  regra matriz de incidência e a regra matriz de solidariedade ou responsabilidade, cada uma com  seus pressupostos fáticos e seus sujeitos próprios (contribuintes, solidários, responsáveis, etc).   Não  tendo  havido  inequívoca  demonstração  de  dolo  por  parte  da  pessoa  jurídica, muito menos prova de que os créditos constituídos nestes autos decorreriam de atos  praticados pelos diretores administradores não sócios, deve ser afastada a sua responsabilidade,  dando­se  provimento  ao  recurso  por  eles  interposto,  para  excluí­los  do  polo  passivo  do  lançamento.                                                               4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São  Paulo: Saraiva, 2008, p. 327.   Fl. 1858DF CARF MF     24 8  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  dos  recursos  voluntários, para:  (i)  REJEITAR  A  PRELIMINAR  de  nulidade  do  lançamento;  (ii)  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  pagos  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  e  para  afastar  a  qualificação da multa de ofício;  (iii)  dar PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto por  Davi  Barbosa  de  Azevêdo,  Carlos  Gonzalez  Garcia  e  Pablo  Saraiva  Ribeiro  Garcia,  para  excluí­los  do  polo  passivo do lançamento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Fl. 1859DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 14          25 Voto Vencedor  Conselheiro Tulio Teotônio de Melo Pereira ­ Redator Designado  Com as venias devidas ao bem fundamentado voto do relator, divergimos do  seu entendimento no tocante às matérias a seguir.  Das pessoas físicas contratadas por meio de interpostas pessoas jurídicas  Inicialmente,  os  sujeitos  passivos  reclamam  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material.  Segundo  eles,  falta  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias.   Além disso, apontam a ausência de demonstração dos elementos da  relação  de emprego para cada um dos prestadores considerados segurados empregados. Proclamam a  legalidade  e  validade  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  terceiros. Dizem  inexistir  a  relação  de  emprego  pelo  que  seriam  improcedentes  as  exigências  fiscais  concernentes às contribuições de prestadores enquadrados como empregados segurados.  Como bem registrado no voto vencido, em verdade, e diferentemente do que  afirmou o sujeito passivo, o auditor descreveu de forma clara e precisa os fatos geradores das  contribuições.  Ademais, entendemos que restou sobejamente comprovado no relatório fiscal  e demais elementos dos autos, a contratação de segurados empregados por meio de interpostas  pessoas  jurídicas.  Nessa  matéria,  entendemos  adequadamente  fundamentada  a  decisão  recorrida, pelo que adotamos suas razões, que reproduzimos:    FORMALIZAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS COMO SE FOSSEM A PESSOAS JURÍDICAS.  Passa­se  a  seguir  à  análise  das  alegações  dos  impugnantes  acerca da nulidade das autuações, da validade dos contratos de  prestação  de  serviços  relativos  às  pessoas  jurídicas  cujos  sócios/responsáveis  solidários  foram  identificados  pela  fiscalização como os reais prestadores de serviços, na condição  de segurados empregados.  De  acordo  com  o  relato  fiscal,  a  conclusão  de  que  houve  a  adoção de uma prática fraudulenta/simulatória consubstanciada  na  formalização  da  remuneração  de  segurados  empregados  como  se  fossem  pagamentos  a  pessoas  jurídicas  decorreu  das  constatações que seguem.  Os registros contábeis do autuado demonstram que as despesas  com  contratação  de  prestadores  de  serviços  pessoas  jurídicas  são  representativas  quando  se  comparadas  ao  montante  de  Fl. 1860DF CARF MF     26 receitas  auferido  no  mesmo  período  (cerca  de  38  milhões  de  reais  em  um  período  em  que  a  receita  bruta  foi  de  aproximadamente  70  milhões  de  reais).  Tais  despesas  são,  ainda, muito superiores aos montantes de despesas ocorridas  e  relativas a salários de empregados (que foram de cerca de 5,17  milhões).  Pesquisas,  efetuadas  por  amostragem,  nos  sistemas  informatizados da RFB, conforme dados cadastrais, evidenciam  que as atividades econômicas de pessoas jurídicas formalizadas  como  prestadoras  nesse  caso,  estão  relacionadas  com  a  atividade fim do contribuinte.  Por  meio  de  análise  das  informações  prestadas  em  GFIP  por  essas  pessoas  jurídicas,  verificou­se  que  nenhuma  delas  contratou  empregados  durante  o  ano  de  2010,  parte  delas  declararam  apenas  o  pagamento  pró­labore  do  sócio  administrador e as demais se declararam como sem movimento  (não teriam remunerado ninguém, sequer os sócios gerentes).  Com  base  nos  registros  contábeis  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  constatou­se  que  os  serviços  prestados  e  a  remuneração, por meio de pessoas jurídicas, se deu durante todo  o  ano  de  2010.  Constatou­se,  ainda,  pela  análise  dos  instrumentos  contratuais  apresentados  que  alguns  prestadores  estão vinculados ao contribuinte desde 2003.  A  partir  das  informações  contidas  nos  sistemas  informatizados  da RFB constatou­se que todas as pessoas jurídicas (tratadas no  Anexo  9)  prestaram  serviços  apenas  ao  contribuinte  em  2010,  sendo  que  tal  fato  pode  ser  constatado  pela  apreciação  da  relação  de  pagamentos,  Anexo  10,  que  contém  as  numerações  das notas fiscais emitidas contra a Jpnor em 2010, emitidas de  forma sequencial.  A  característica  dos  serviços  demonstra  que  os  prestadores  estavam  subordinados  às  diretrizes  dos  administradores  da  empresa,  pois  os  sócios  e/ou  representantes  legais  das  pessoas  jurídicas referidas estavam vinculados aos gerentes e dirigentes  do  contribuinte. Reforça  esse  entendimento,  o  fato dele  custear  plano  de  saúde  aos  prestadores  de  serviço.  A  esse  respeito,  o  contribuinte  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  esse  fato,  por  meio  dos  TIF  03  e  04,  tendo  apontado  que  os  lançamentos  referem­se  aos  descontos  dos  benefícios  de  assistências  médica  e  odontológica  cedido  pela  Jpnor  aos  prestadores de serviços, os quais são deduzidos das respectivas  notas fiscais/faturas (conforme Anexo 5).  O  contribuinte  apresentou  as  faturas  mensais  dos  planos  de  saúde  contendo  os  relatórios  analíticos  dos  beneficiários  titulares  e  dependentes  (Anexo  4),  que  apreciados  levaram  às  seguintes  conclusões:  (a)  diversos  sócios  e  ou  responsáveis  legais  das  pessoas  jurídicas  formalizadas  como  prestadores  de  serviços ao contribuinte constam como beneficiários dos planos  de  saúde  oferecido  pela  empresa  a  seus  empregados,  (b)  a  quantidade  de  titulares  de  beneficiários  representa mais  que  o  dobro  da  quantidade  de  segurados  empregados  e  dirigentes  Fl. 1861DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 15          27 declarados  em  GFIP,  conforme  evidencia  demonstrativo  denominado tabela 5 contida à fl. 73 e 74 do relatório fiscal.  Identificou­se  que  alguns  segurados  que  são  registrados  como  empregados  pelo  contribuinte  são,  também,  remunerados  por  meio de pessoas jurídicas conforme discriminado na Tabela 6 do  item 40 do relatório fiscal (fls. 74/75).  Constatou­se  que  muitas  das  pessoas  jurídicas,  em  favor  de  quem  foram  formalizados  esses  pagamentos,  tinham  o  mesmo  endereço,  reforçando  a  conclusão  de  que  elas  foram  criadas  para  dissimular  o  vinculo  do  segurado  empregado  com  o  contribuinte,  objetivando  não  pagar  tributos.  A  título  de  exemplo,  cita­se  o  endereço: Rua Brasil,  n°  129,  sala  01, Dias  Dávila  (BA),  que  é  o  endereço  formal  de  50  dessas  pessoas  jurídicas (conforme Anexo 13).  Percebe­se,  dessa  forma,  que  não  foi  um  único  elemento/constatação/fato  que  levou  à  fiscalização  a  concluir  pela conduta fraudulenta aplicada à totalidade dos pagamentos  formalizados  como  se  efetuados  às  pessoas  jurídicas,  mas  a  combinação  de  todos  esses  fatos  e  circunstâncias  que  levou  a  essa conclusão.  Por sua vez, constata­se, pela leitura das peças impugnatórias e  dos  elementos  de  prova  que  foram  juntados  aos  autos  por  ocasião  da  defesa,  que  esses  fatos,  narrados  pela  fiscalização,  não foram infirmados pelos impugnantes.  Os documentos juntados às fls. 902/1.016 evidenciam que, dentre  as obrigações das pessoas jurídicas, havia a obrigatoriedade de  utilização de técnica que observasse os padrões e procedimentos  de  engenharia  aplicados  pela  Jpnor  (item  3  dos  instrumentos  contratuais).  A  natureza  dos  serviços  prestados,  inseridos  no  objeto  social  do  autuado,  aliada  à  vinculação  dos  prestadores  aos  procedimentos  aplicados  (determinados)  pela  Jpnor,  conforme  instrumentos  contratuais  que  eram  firmados  pelos  administradores  do  autuado,  demonstram,  como  concluiu  a  fiscalização,  que  os  prestadores  estavam  subordinados  às  diretrizes dos administradores do contribuinte.  Além disso, o fato do autuado contratar plano de saúde em favor  das  pessoas  físicas,  sócias  ou  responsáveis  pelas  pessoas  jurídicas  referidas,  mesmo  que  se  considere  que  havia  ressarcimento,  não  é  compatível  com  uma  relação  contratual,  conforme  foi  formalizado  e  como  alegado  na  defesa,  em  que  deveria  haver  autonomia  entre  contratante  e  os  contratados  prestadores de serviço.  Como  é  de  conhecimento  notório,  a  contratação  de  plano  de  saúde, por um empregador, em favor de um número significativo  de  trabalhadores,  ainda  que  tenha  o  custo  individual  dessa  contratação  integralmente  transferido  para  eles,  é  mais  vantajosa  para  os  beneficiários  pessoas  físicas  (quando  considerada  a  questão  preço)  do  que  a  decorrente  de  uma  negociação  efetuada  exclusivamente  entre  pessoas  físicas  e  Fl. 1862DF CARF MF     28 planos de  saúde,  sendo que  em alguns  casos  (planos de  saúde,  seguros  de  saúde)  não  há  sequer  a  possibilidade  de  haver  contratação diretamente por pessoas físicas.  Sendo assim, no caso em análise, resta evidenciado que havia a  preocupação do autuado em favorecer as pessoas físicas (sócios)  vinculadas às pessoas  jurídicas referidas pela fiscalização. Ora  tal  circunstância  é mais  consentânea  com uma  relação  em que  haja  subordinação  jurídica,  o  que  aliado  ao  conteúdo  dos  instrumentos contratuais reforçam a conclusão fiscal.  A  apreciação  dos  mesmos  instrumentos  contratuais  (fls.  902/1.016) evidencia que a contratação dos serviços que seriam  prestados pelas pessoas  jurídicas  interpostas se dava com base  em um contrato padrão, as obrigações e direitos dos contratados  eram, basicamente, os mesmos. Tal  constatação demonstra que  os  contratantes  não  podiam  estabelecer  obrigações  contratuais  específicas, o que também é mais consentâneo com uma relação  em que não há autonomia na relação contratual.  Dessa feita, uma vez que os impugnantes não juntaram aos autos  elementos  para  demonstrar  em  relação  a  qualquer  dos  casos  arrolados pela  fiscalização que a  contratação e a prestação  se  deu numa relação autônoma,  tem­se que deve ser prestigiada a  conclusão fiscal pela presença de subordinação jurídica entre o  autuado  e  os  sócios/responsáveis  legais  das  pessoas  jurídicas  formalizadas como prestadores de serviços.  Por sua vez, conforme se observa, nos instrumentos contratuais  de prestação de serviços, notadamente nas cláusulas que tratam  do  preço  e  da  forma  de  pagamento,  os  pagamentos  pelos  serviços prestados eram efetuados mensalmente até o 5° dia útil  subsequente  à  realização  dos  serviços.  Tal  circunstância,  além  de  indicar  observância,  nos  casos  tratados,  a  dispositivo  legal  aplicável ao pagamento de salários a empregados (CLT, artigo  459,  §  1°),  reforça  a  conclusão  fiscal  de  que  as  remunerações  não eram eventuais.  Observa­se, ainda, que a prestação de serviços e a remuneração  ocorreram  durante  todo  o  ano  de  2010,  tendo  sido  tal  relação  originada  em  anos  anteriores,  por  exemplo,  2003,  conforme  informado  pela  fiscalização,  o  que  corrobora  a  conclusão  da  continuidade na prestação de serviços.  Por meio da apreciação do Anexo 08 (fls. 717/721), constata­se  que, de fato, o enquadramento na CNAE efetuado pelas pessoas  jurídicas  que  serviram  para  dissimular  a  remuneração  de  segurados  empregados,  se  refere  a  atividades  que  podem  ser  atribuídas  a  atividades  necessárias  à  consecução  objeto  social  do  autuado  quando  se  considera  seu  objeto  social  conforme  demonstrado nos documentos de fls. 144/193.  Os  impugnantes  admitem  que  os  serviços  prestados  pelas  pessoas  jurídicas  arroladas  pela  fiscalização  como  utilizadas  para  fraudar  o Fisco  são  técnicos  e  especializados  na  área  de  engenharia  (por  exemplo,  conteúdo  da  fl.  1.567),  o  que  corrobora a informação fiscal de que as atividades contratadas  estão  inseridas  no  objeto  social  da  autuada,  restando  demonstrada,  também  sob  a  perspectiva  da  integração  do  tipo  Fl. 1863DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 16          29 dos  serviços  prestados  à  natureza  da  empresa,  a  não  eventualidade dos serviços contratados.  Constata­se pela apreciação do Anexo 12 (fls. 1.018/1.022) que  as  pessoas  jurídicas  por  meio  da  qual  foi  formalizada  a  contratação e o pagamento da prestação de serviços não tinham  empregados, sendo os sócios os únicos segurados.  O demonstrativo Anexo 13 demonstra que pessoas jurídicas por  meio  das  quais  ocorreu  a  remuneração  de  pessoas  jurídicas,  conforme  relato  fiscal,  tinham  endereços/domicílios  tributários  integralmente  coincidente.  Por  exemplo,  o  contribuinte  com  o  CNPJ  08.427.252/0001­03,  informou  como  seu  domicílio  tributário  o  mesmo  endereço  do  contribuinte  com  CNPJ  10.633.831/0001­54, qual seja, Av. Brasil, n° 129, sala 01, CEP.  42850­000,  Dias  D'Ávila.  Esse  fato  também  pode  ser  comprovado  pela  apreciação  das  cópias  de  notas  fiscais  juntadas (Anexo 15) de fls. 1.118/1.249.  Tal  situação  corrobora  a  conclusão  fiscal  relativamente  à  conduta  fraudulenta  adotada  no  caso  sob  apreciação,  uma  vez  que,  sendo  as  pessoas  formalizadas  como  sócias  das  pessoas  jurídicas referidas nos autos, segurados empregados do autuado,  não há, de fato, necessidade de espaço próprio, por parte dessas  pessoas  jurídicas  para  desenvolvimento  de  suas  atividades  negociais/administrativas:  os  serviços  prestados  eram  integralmente,  conforme relato  fiscal,  inseridos no ambiente de  negócios do autuado.  Da  apreciação  do  Anexo  14  ­  Relação  dos  lançamentos  contábeis completos das contas prestadores de  serviço extraído  do  Livro  Razão  (SPED)  (fls.  1.029/1.117)  verifica­se  a  ocorrência  de  emissão  de  notas  fiscais  pessoas  jurídicas  referidas  nos  autos  contra  o  contribuinte  de  forma  sequencial,  como consta no relatório fiscal. Por exemplo, essa é a situação  da Yokosol Serviços Administrativos ­ ME, que emitiu no ano de  2010, apenas  contra o  contribuinte,  a notas  fiscais de 38 a 81,  conforme se verifica às fls. 1.029/1027.  ARGUMENTOS  ACERCA  DA  VALIDADE  DOS  INSTRUMENTOS  CONTRATUAIS  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA.  É  notório  que  o  procedimento  fraudulento  descrito  pela  fiscalização pressupõe a formalização de uma contratação ficta  contendo disposições que determinem a observância de todas as  obrigações sociais e tributárias da contratada.  Portanto,  o  fato  de  constarem  nos  instrumentos  contratuais  cláusulas dessa natureza em nada comprova, diante das demais  constatações  apresentadas  pela  fiscalização,  a  efetividade  dos  negócios jurídicos ali formalizados.  Pelas mesmas razões, tais documentos não podem ser acolhidos  para afastar a pessoalidade, sobretudo quando se percebe que os  serviços  sempre,  em  todos  os  casos  considerados  pela  Fl. 1864DF CARF MF     30 fiscalização, foram prestados pelas pessoas físicas formalizadas  como  sócias/representantes  legais  das  pessoas  jurídicas,  como  evidenciou as GFIP enviadas em nomes dessas pessoas jurídicas  (que demonstram a inexistência de qualquer empregado nas suas  atividades).  Ao  contrário  do  que  entendem  os  impugnantes,  a  ausência  de  exigência de exclusividade no instrumento contratual, por si só,  não é capaz de afastar a vinculação da pessoa física contratada  com  o  RGPS  na  condição  de  segurado  empregado.  A  uma,  porque no  presente  caso, a  exclusividade  foi  demonstrada pela  emissão  de  notas  sequenciais  em  favor  apenas  da  autuada.  A  duas,  porque  um  empregado  pode  ter  múltiplos  vínculos  contratuais.  Os  impugnantes  também  alegam  que  têm  ciência  de  que  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  contratadas  pela  autuada  prestaram  serviços  para  outras  empresas.  Contudo,  limitam­se  a  alegar  sem  sequer  apontar  quais  seriam  essas  empresas.  A  constatação,  com  base  em  informações  elaboradas  pela  autuada, de que todos os prestadores de serviços emitiam notas  fiscais sequenciais, que muitos deles compartilharam endereços  (inclusive  com  mesmo  número  de  sala)  como  domicílio  tributário, aliado aos demais elementos que levaram a conclusão  de  que  houve  adoção  de  prática  recorrente  e  fraudulenta  (conforme  relatado),  ao  contrário  do  que  querem  os  impugnantes,  torna  desnecessária  a  busca,  por  meio  de  auditorias  específicas,  em  cada  uma  das  pessoas  jurídicas,  de  mais  elementos  para  comprovar  que  a  contratação  real  se  deu  entre a autuada e as pessoas físicas e não com pessoas jurídicas.  Além disso,  a contratação de despesas  com plano de  saúde em  favor  dos  responsáveis  legais/sócios  das  pessoas  jurídicas  formalizadas  como  contratadas  evidencia  que  havia,  além  da  subordinação, a pessoalidade.  Esclareça­se que a conclusão de que ocorreu  fraude não se dá  em função de uma única circunstância ou elemento identificado  pela fiscalização, com base, por exemplo, nas contabilizações da  autuada,  mas  decorre  da  apreciação  conjunta  de  todas  as  circunstâncias  e  fatos  narrados  no  relatório  fiscal  que  foram  corroborados  por  documentos  e  demonstrativos  juntados  (Anexos) aos autos que não foram infirmados pelos impugnantes.  Ademais  os  impugnantes  poderiam  ter  juntado  aos  autos,  qualquer  elemento  para  comprovar  que,  ao  menos  uma  das  pessoas jurídicas, no período considerado, prestou serviços para  outras  contratantes,  de  modo  a  suscitar  dúvidas  acerca  das  conclusões fiscais. Contudo, como isso não ocorreu, tem­se mais  uma vez que devem ser prestigiadas as informações fiscais.  Os  impugnantes  também  afirmam  que  dados  contábeis  foram  manipulados  com  intuito  deliberado  de  caracterização  de  uma  situação  fática  desfavorável  à  autuada,  contudo,  não  indicam  como  e  quais  os  valores  foram manipulados  e  não  apresentam  provas  para  fundamentar  essa  alegação.  Portanto,  suas  alegações nesse sentido não merecem prosperar.  Fl. 1865DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 17          31 Apesar  dos  impugnantes  alegarem  que  os  empregados  listados  na  tabela  06  do  item  40  do  relatório  fiscal  prestaram  serviços  diferentes  daqueles  concernentes  à  relação  mantida  com  a  autuada  (como  segurados  empregados),  não  constituindo  a  remuneração  por  consultoria  fraude  ou  complemento  salarial,  não juntaram aos autos qualquer elemento para esclarecer que a  natureza do serviço prestado  (formalizado em favor de pessoas  jurídicas  constituídas  por  empregados  que  constam  de  suas  folhas de pagamento)  é distinta dos  serviços que  são prestados  pelas pessoas físicas dos sócios dessas empresas na condição de  segurados.  Tal  esclarecimento  era  imprescindível  para  desacreditar  a  conclusão  fiscal,  sobretudo,  porque  o  agente  fiscal,  inclusive,  trouxe no relatório fiscal, a título de exemplo, uma situação que  corrobora sua conclusão de que houve complementação salarial  fraudulenta  com  a  participação  de  pessoas  jurídicas.  Especificamente,  restou  demonstrada  a  incompatibilidade  da  remuneração formalizada pela autuada em favor de um de seus  gerentes  (diretor  financeiro),  concomitantemente,  com  a  ocorrência  de  remuneração  a  pessoa  jurídica  de  titularidade  dessa  mesma  pessoa  física,  em  montantes  compatíveis  com  a  função, considerada a amplitude do objeto social que é descrito  pelos impugnantes.  É o caso de Altemar Barbosa Cardoso, CPF, n° 400.915.035­15,  diretor administrativo e financeiro, que teve como remuneração  mensal formalizada a quantia de R$ 584,33, em 2010. Ele que é  diretor  e  sócio  da  Gema  ­  Consultoria  Planejamento  e  Apoio  Administrativo  Ltda,  CNPJ  n°  07.461.196/0001­60  e  da  Gerenproj  Engenharia  e  Serviços  Ltda,  CNPJ  n°  01.507.593/0001­40,  e  por  meio  dessas  pessoas  jurídicas,  auferiu, o valor de R$ 298.484,80 (conforme Anexo 10), valor de  remuneração mais verossímil que aquele formalizado nas folhas  de pagamento, quando se considera o faturamento auferido pelo  autuado  em  2010  e  o  fato  de  que  se  trata  do  diretor  administrativo financeiro da empresa.  Em  face  de  todo  o  exposto,  a  conclusão  fiscal  no  sentido  de  o  contribuinte  tem  por  conduta  contumaz  a  contratação  de  segurados empregados por meio de empresas interpostas, com o  intuito  de  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  tributária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  tributos  (contribuição previdenciária) deve ser prestigiada.  Por todo o exposto, e do conjunto probatório constante dos autos, constata­se  a prática da empresa contratar  segurados empregados por meio de pessoa  jurídica  interposta,  em  busca  de  evitar  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários.  Revela­se,  portanto,  correta  apuração das contribuições devidas sobre a remuneração dos segurados empregados.  Destarte, nega­se provimento ao recurso na matéria.     Fl. 1866DF CARF MF     32 Da qualificação da multa de ofício  É,  sim,  cabível  a  aplicação  da  sanção  pecuniária  em  relação  às  exigências  mantidas no presente acórdão, ex vi do art. 35­A da Lei 8.212/1991, na redação vigente à época  dos fatos geradores.   Ademais,  quanto  à  qualificação  da multa,  entende­se  que  não  assiste  razão  aos recorrentes.   Inicialmente, de notar­se que a qualificação da multa somente foi aplicada ao  levantamento PJ ­ LANÇAMENTO PEJOTIZAÇÃO.  Para este levantamento, como já registrado nesse voto, a auditoria relatou que  o contribuinte se utilizou da interposição de pessoas jurídicas para impedir o conhecimento, por  parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  relativa aos segurados empregados identificados (vide relação de fls. 75/80).  Resta,  portanto,  demonstrado  o  dolo  do  contribuinte  caracterizado  pela  sua  vontade  livre  e  consciente  de  praticar  a  conduta  ilícita  e  de  obter  determinado  resultado,  realizando os atos descritos nos tipos legais (sonegação e conluio), atraindo a qualificação da  multa, prevista no art. 44, §1o da Lei no 9.430/1996 c/c art. 71 da Lei no Lei 4.502/1964.  Desse modo, deve ser mantido o lançamento e negado provimento ao recurso  voluntário na matéria.   Das autuações por descumprimento de obrigação acessória  O principal argumento das recorrentes, para questionar os Autos de Infração  nºs  51.068.714­8,  51.068.715­6,  51.068.716­4  e  51.068.717­2  é  o  de  que  para  a  suposta  infração já foi aplicada a multa prevista no art. 35­A da Lei 8.212/1991.   De pronto, necessário afastar­se esse entendimento.  Para tanto, vejamos os dispositivos legais associados à multa prevista no art.  35­A da Lei n.o. 8.212/1991:  [Lei no 8.212/1991]  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  [Lei no 9.430/1996]  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifou­se)  Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 10580.729530/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.719  S2­C4T2  Fl. 18          33 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Da  leitura  do  inciso  I,  do  art.  44,  da  Lei  no  9.430/1996,  observa­se  que  a  multa cominada no art. 35­A da Lei no. 8.212/1991 pune conjuntamente as condutas de (a) falta  de pagamento ou recolhimento, (b) de falta de declaração e (c) declaração inexata.  Logo,  a  partir  da  edição  da  MP  no  449/2008,  convertida  na  Lei  no  11.941/2009, não é possível a aplicação da multa prevista no art. 35­A conjuntamente com a  multa prevista no art. 32­A, que pune a apresentação de declaração com incorreções (inexata),  porque resultaria em dupla punição pela mesma conduta.  No entanto, esse não é o caso dos autos.  Os  autos  de  infração  nos  51.068.714­8,  51.068.715­6,  51.068.716­4  e  51.068.717­2  foram  aplicados  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  diversas  da  declaração inexata, como demonstrado no relatório fiscal.  Em cada auto de infração, está indicada a obrigação acessória e o dispositivo  legal  infringido  e  a  previsão  da  multa  aplicável.  Tratando­se  de  obrigações  acessórias  específicas, capituladas em dispositivos  legais  independentes, aplicadas a condutas diferentes  entre si, correta a aplicação da penalidade pelo descumprimento de cada uma delas, não tendo  sido as mesmas punidas pela multa prevista no art. 35­A da Lei no 8.212/1991.  Com relação ao AI 51.068.716­4, o autuado afirma, ainda, haver apresentado  todos os documentos solicitados nos Termos de Intimação fiscal e que a multa é destituída de  equidade e razoabilidade. No entanto, não trouxe ao feito qualquer comprovação de que teria  feito a entrega dos documentos ao Fisco, o que poderia facilmente ser feito pela juntada de um  recibo.  Também  não  trouxe  ao  feito,  cópias  dos  documentos  reclamados  como  não  apresentados pela auditoria. A multa, por sua vez,  foi aplicada nos  termos da  lei. Cabendo à  autoridade  administrativa  a  aplicação  da  lei,  sob  pena  de  responsabilidade,  impossível  ao  julgador administrativo afastá­la sob fundamento de falta de equidade ou razoabilidade. Desse  modo, ausente a comprovação das suas alegações, deve ser mantido também o AI 51.068.716­ 4,  Rejeitado, assim, o recurso na matéria.  Fl. 1868DF CARF MF     34 Do arrolamento de bens  Nos termos do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria CARF  n.o. 343/2015, a competência do CARF foi assim estabelecida:  Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB). (grifou­se)  Desse modo,  falece competência  a este Conselho para se pronunciar  acerca  de  controvérsia  relativa  a  arrolamento  de  bens,  pelo  que  o  recurso  deve  ser  não  conhecido  nessa matéria.   Da responsabilidade dos administradores  Davi Barbosa de Azevêdo, Carlos Gonzalez Garcia e Pablo Saraiva Ribeiro  Garcia defendem a inexistência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatuto, que pudesse lhes chamar à responsabilidade.  Como demonstrado no relatório fiscal (fls. 86/87), esta Turma de Julgamento  entendeu caracterizado o dolo do sujeito passivo na contratação de trabalhadores por empresa  interposta.  Esta  conduta  caracteriza  infração  ao  art.  71  da  Lei  no  4.502/64,  como  já  demonstrado no tópico referente à qualificação da multa de ofício.  De outro ângulo, examinando os contratos do contribuinte com as interpostas  pessoas  jurídicas,  observa­se que  foram assinados  justamente pelas pessoas  aqui  chamadas  à  responsabilidade.  Demonstrado  que  as  pessoas  físicas  participaram  diretamente  dos  atos  que  caracterizam a infração a lei, resulta correta, portanto, a atribuição de responsabilidade a estes  administradores, nos termos da previsão expressa no art. 135, inciso III, do CTN.  Diga­se, por fim, que a referida responsabilidade não exclui o contribuinte do  polo passivo da obrigação, visto não haver determinação expressa na lei nesse sentido, como  previsto no art. 128 do CTN.  Recurso rejeitado na matéria.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  em  parte  dos  recursos  voluntários, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos.   (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira                Fl. 1869DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.720617/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 18/02/2009 EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-003.629
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dérouledè - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Dérouledè (Presidente Substituto), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá e Lenisa Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 18/02/2009 EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720617/2009­46  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.629  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE  VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA  Recorrente  CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 18/02/2009  EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT.  A  Solução  de  Consulta  da  COSIT  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores  quando  da  apreciação  de  litígios  envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade representativa da categoria econômica ou profissional.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS.  HARMONIZAÇÃO  COM  AS  BALIZAS  DA  SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo,  não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dérouledè ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Dérouledè (Presidente Substituto), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos  de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá  e Lenisa Prado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 06 17 /2 00 9- 46 Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10280.720617/2009­46  Acórdão n.º 3302­003.629  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra a ora Recorrente que formaliza a  exigência  de  multa  por  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada (multa regulamentar). Os fatos que ensejaram a cominação da pena foi a desídia  da  contribuinte  ­  agente  de  navegação,  representando  empresa  operadora  de  embarcação  em  viagem  internacional  ­  que  prestou,  fora  do  prazo  estabelecido  na  legislação  aduaneira,  informação sobre veículo ou carga por ela transportada.   Cientificada sobre o teor do auto de infração, a Contribuinte apresentou suas  razões  de  defesa  em  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em São Paulo, por intermédio do Acórdão 16­070.478, cuja ementa se  transcreve na parte de interesse:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 18/02/2009  A  empresa  de  transporte  internacional  deixou  de  prestar  informações sobre carga transportada.  Por  expressa  disposição  legal,  quaisquer  pessoas,  físicas  ou  jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do  ilícito devem responder solidariamente.  A retificação ocorreu após intimação da fiscalização, o que inibe  a denúncia espontânea.  Em momento algum a exigência ora discutida viola os princípios  da legalidade e hierarquia de normas, pois não está calcada em  Ato Declaratório Executivo, mas sim em artigo de Lei.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional,  independente da existência de  culpa, demonstração de boa­fé  e  ocorrência de efetivo dano ao Erário.  (...)  Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, motivo pelo qual os  autos ascenderam a este Conselho  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Dérouledè, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.624, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.721580/2011­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10280.720617/2009­46  Acórdão n.º 3302­003.629  S3­C3T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.624):  "Tendo  em  vista  se  tratar  de  recurso  voluntário  tempestivo1  e  que  apresenta  todos os  requisitos  formais para seu conhecimento,  submeto­o a  julgamento por este colegiado.  A ação fiscal sob julgamento refere­se à prestação extemporânea de  informações  retificadoras  referentes  ao  Conhecimento  Eletrônico  n.  021105089493067  (importação,  em  13/06/2011)  vinculado  à  escala  n.  11000182350  cuja  atracação  ocorreu  em  30/05/2011  e  desatracação  em  31/05/2011.  A  autoridade  fiscal  considerou  que  a  retificação  foi  extemporânea porque não ocorreu dentro das 48 horas antes da chegada da  embarcação,  que  é  o  limite  estabelecido  pela  legislação  pertinente2,  mais  especificamente  os  arts.  22,  II,  "d"  e  art.  45  da  Instrução  Normativa  n.  800/2007.  A recorrente define suas funções da seguinte maneira:  "(...)  é  uma  reconhecida  empresa  que  exerce  a  atividade  de  agenciamento  marítimo  para  diversos  armadores  estrangeiros  que  necessitam de representantes no país para auxiliá­los nas operações de  carga e descarga; emissão de documentos; suporte técnico aos navios;  abastecimento em geral; etc".   E,  por  esse  motivo,  defende  que  o  entendimento  acolhido  pelo  colegiado que julgou improcedente a impugnação não merece prosperar, já  que:  "(...)  não  se  confunde  a  figura  do  agente  marítimo,  que  opera  na  modalidade  'NVOCC',  na  consolidação/desconsolidação documental,  responsável pela unitização/desunitização de cargas, com a figura de  transportador.  (...)  13.  Sendo  a  Recorrente  mera  mandatária  do  transportador  no  momento  do  registro  das  informações  junto  ao  SISCOMEX,  não  é  possível  sua  responsabilização  por  eventuais  erros  cometidos  pelo  transportador,  tampouco  a  ele  se  equipara  para  fins  de  responsabilidade tributária para os efeitos do Decreto­Lei n. 37/66, o  que demonstra que o entendimento mantido no acórdão ora recorrido  resta equivocado".  A recorrente destaca, ainda, que não há no auto de infração provas  que a identifique como empresa transportadora ou responsável por prestar  as informações ao Siscomex.                                                               1 A contribuinte foi considerada intimada sobre o teor do acórdão recorrido em 28/12/2015, conforme certifica o  Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Posta DTE à folha 97 dos autos eletrônicos. Por sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  protocolizado  em  22/01/2016,  conforme  registrado  no  Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada à folha 149 dos autos eletrônicos.   2 Art. 37 do DL 37/1966;  Instrução Normativa RFB n. 800, de 27/12/2007, e;  art. 673 do Decreto n. 6.759, de  05/02/2009.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10280.720617/2009­46  Acórdão n.º 3302­003.629  S3­C3T2  Fl. 5          4 Defende que a hipótese dos autos amolda­se a denúncia espontânea  prevista  no  art.  102  do DL  37/663,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  n.  12.350/2010,  já  que  as  informações  mencionadas  na  autuação  foram  prestadas  muito  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  do  início  de  qualquer procedimento fiscal. Afirma que o procedimento fiscal só ocorreu  porque a própria recorrente retificou as informações já consignadas.   Em 22/04/2016 a recorrente acosta petição aos autos,  informando a  superveniência de  fato relevante, que  foi a edição da Solução de Consulta  COSIT n. 02, de 04/02/2016, que foi assim resumida:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA.  A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f do Decreto­ Lei  n.  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.833/2003,  é  aplicável  para  cada  informação  não  prestada  ou  prestada  em  desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução  Normativa RFB n.800, de 27/12/2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da  citada multa.  Dispositivos  legais: Decreto­Lei  n.37,  de  18  de  novembro  de  1966;  Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007.  Ressalta,  ainda,  que  as  Soluções  de Consulta  COSIT,  por  força  do  disposto  no  art.  9º  da  Instrução Normativa  n.  1.396/2013,  possuem  efeito  vinculante  perante  a  Administração  Tributária,  razão  pela  qual  o  entendimento  nelas  consagrado  deve  ser  observados  pelas  autoridades  fiscais, e respaldo o sujeito passivo que o aplicar, independentemente de ser  o consulente.   Razão assiste a recorrente. Se depreende do precedente abaixo que a  determinação  consagrada  pela  COSIT  vincula  a  todos  no  âmbito  administrativo, inclusive os julgadores:  Com efeito, a Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no  âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios  envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria  econômica ou profissional.  (Acórdão n.  3301­002.880, proferido  em  15/03/2016 pela 1ª Turma da 3ª Seção de Julgamentos).  Tendo  em  vista  que  a  autuação  fiscal  ocorreu  não  pela  extemporaneidade na apresentação de informações, mas sim pelo atraso na                                                              3 Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.   §  2º.  A    denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.   Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10280.720617/2009­46  Acórdão n.º 3302­003.629  S3­C3T2  Fl. 6          5 retificação das informações já prestadas, é de rigor a exoneração da multa  imposta, em conformidade com o que dita a Solução de Consulta COSIT n.  2, de 4 de fevereiro de 2016.  Assim,  pelas  razões  já  esclarecidas,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado por CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  do  acórdão  da DRJ  em  28/12/2015,  apresentação  do  RV  em  22/01/2016).  E,  da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  o  motivo  da  exigência  da  penalidade  nestes  autos  foi  a  retificação  de  informações  prestadas  anteriormente,  retificação/alteração que o Fisco considerou como efetuada fora do prazo. Portanto, aplicável  ao presente litígio, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, a Solução de Consulta  COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dérouledè                                Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722469/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. GLOSAS. São legítimas as glosas de créditos tomados sobre despesas que não se enquadram como custo de produção dos bens, assim como em relação a supostos serviços tomados de empresa fictícia, criada com o objetivo de simular a prestação de serviços para dar aparência de legalidade a créditos tomados em relação a serviços executados por mão-de-obra assalariada. AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS NO PERÍODO FISCALIZADO. A glosa de créditos utilizados para reduzir o tributo devido rende ensejo ao lançamento de ofício das diferenças apuradas. Constatado, após a realização de diligência fiscal, que os créditos existentes eram suficientes para fazer frente ao tributo devido, deve ser cancelada a exigência fiscal. Recursos de Ofício e Voluntário negados.
Numero da decisão: 3402-003.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. GLOSAS. São legítimas as glosas de créditos tomados sobre despesas que não se enquadram como custo de produção dos bens, assim como em relação a supostos serviços tomados de empresa fictícia, criada com o objetivo de simular a prestação de serviços para dar aparência de legalidade a créditos tomados em relação a serviços executados por mão-de-obra assalariada. AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS NO PERÍODO FISCALIZADO. A glosa de créditos utilizados para reduzir o tributo devido rende ensejo ao lançamento de ofício das diferenças apuradas. Constatado, após a realização de diligência fiscal, que os créditos existentes eram suficientes para fazer frente ao tributo devido, deve ser cancelada a exigência fiscal. Recursos de Ofício e Voluntário negados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722469/2012­73  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­003.825  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS e COFINS  Recorrentes  PURA MANIA CONFECÇÕES LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  ÔNUS DA PROVA.  No  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos ou extintivos da pretensão fazendária.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens” e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. GLOSAS.  São  legítimas  as  glosas  de  créditos  tomados  sobre  despesas  que  não  se  enquadram  como  custo  de  produção  dos  bens,  assim  como  em  relação  a  supostos  serviços  tomados  de  empresa  fictícia,  criada  com  o  objetivo  de  simular  a  prestação  de  serviços  para  dar  aparência  de  legalidade  a  créditos  tomados em relação a serviços executados por mão­de­obra assalariada.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DILIGÊNCIA.  CONSTATAÇÃO  DE  INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS NO PERÍODO FISCALIZADO.  A glosa de créditos utilizados para  reduzir o  tributo devido rende ensejo ao  lançamento de ofício das diferenças apuradas. Constatado, após a realização  de  diligência  fiscal,  que  os  créditos  existentes  eram  suficientes  para  fazer  frente ao tributo devido, deve ser cancelada a exigência fiscal.  Recursos de Ofício e Voluntário negados.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 24 69 /2 01 2- 73 Fl. 13533DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  22/11/2012, lavrados para exigir diferenças do PIS e da COFINS no regime não cumulativo em  decorrência da glosa de créditos efetuada em relação a todos os  fatos geradores ocorridos no  ano­calendário de 2008.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte, intimado várias vezes  a apresentar a escrituração pertinente ao ano­calendário, deixou de apresentar as notas fiscais  de aquisição de bens  e  serviços, o que  inviabilizou o  trabalho de analisar a  legitimidade dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Não  tendo  apresentado  os  documentos  que  dão  suporte  ao  crédito, o fisco glosou todos os valores aproveitados em 2008 por falta de comprovação.  Em sede de  impugnação, o  contribuinte  alegou,  em síntese,  que  apresentou  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização  e  requereu  perícia  nos  livros e documentos contábeis. Impugnou a multa de ofício. Juntou com a impugnação todos os  documentos que alegou terem sido entregues à fiscalização durante o procedimento fiscal.  A Turma de Julgamento da DRJ baixou o processo em diligência, a  fim de  que os documentos  apresentados  fossem analisados pela  fiscalização,  tendo  retornado com a  informação fiscal de fls. 13145/13162, na qual, após as verificações efetuadas, o fisco concluiu  pela inexistência de débitos do PIS e COFINS durante o ano­calendário de 2008 nos seguintes  termos (fl. 13162):    Fl. 13534DF CARF MF Processo nº 19515.722469/2012­73  Acórdão n.º 3402­003.825  S3­C4T2  Fl. 3          3 Regularmente notificado do resultado da diligência, o contribuinte apresentou  manifestação  de  fls.  13166/13206,  contestando  as  glosas  efetuadas  que  diminuíram  a  magnitude do saldo de créditos remanescentes no final do ano de 2008.  Por meio do Acórdão nº 16­67.472, de 09 de  abril  de 2015, a 6ª Turma da  DRJ  ­  São  Paulo,  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente.  Os  lançamentos  de  ofício  foram  cancelados  nos  termos  do  quanto  restou  constatado  pela  fiscalização,  mas  as  glosas  promovidas  pelo  fisco  nos  valores  dos  créditos  foram  mantidas  nos  exatos  termos  da  informação fiscal que embasou a diligência.  Tendo em vista a magnitude do crédito tributário exonerado, o Presidente da  6ª Turma da DRJ ­ São Paulo formulou recurso de ofício ao CARF.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  29  de  abril  de  2015,  o  contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 13.438/13.456 em 22 de maio de 2015, no  qual contestou as glosas dos créditos tomados sobre: a) despesas de comissões sobre vendas; b)  serviços  prestados  pela  Indústria  de  Confecções  CMN  Ltda;  c)  despesas  com  publicidade  e  propaganda;  d)  devoluções  com  base  em  notas  fiscais  de  entrada  de  emissão  própria;  e)  devoluções  com  base  em  notas  fiscais  com  prazo  de  utilização  vencido;  e  f)  despesas  com  postagem de mercadorias nos Correios.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   DDOO  RREECCUURRSSOO  DDEE  OOFFÍÍCCIIOO   O  recurso  de  ofício  preenche  o  requisito  formal  para  sua  admissibilidade,  uma vez que o valor  exonerado pela decisão de primeira  instância  superou em cerca de  três  vezes o limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 63, de 10/02/2017.  Conforme  se  verifica  na  informação  fiscal  de  fls.  13.145/13.162,  a  fiscalização constatou durante a diligência que o contribuinte havia retificado os DACON dos  anos­calendário  de  2004  a  2007,  a  fim  de  informar  diferenças  na  apropriação  de  créditos  relativos a algumas despesas. As retificações desse período acabaram determinando também as  retificações dos DACON do ano­calendário sob fiscalização.  A  leitura  da  informação  fiscal  revela  que  a  fiscalização  acatou  os  valores  retificados  pelo  contribuinte  dos  anos  de  2004  a  2007,  exceto  a  retificação  dos  valores  de  dezembro  de  2004,  os  quais  foram  considerados  prescritos.  Considerando  esses  créditos  de  períodos  anteriores  a  2008  e  glosando  uma  parcela  dos  créditos  referentes  ao  ano  2008,  os  saldos  credores  gerados  pelas  retificações  foram  suficientes  para  amortizar  os  débitos  das  contribuições  devidas  no  ano­calendário  de  2008,  conforme  demonstrado  na  planilha  de  fls.  13.143/13.144.  Diante  do  quanto  constatado  pela  fiscalização,  foi  correta  a  decisão  de  primeira instância no sentido de cancelar os autos de infração de PIS e COFINS, uma vez que a  própria fiscalização constatou a existência de saldo credor no final de 2008, após a amortização  dos débitos.  Fl. 13535DF CARF MF     4 Com  esses  fundamentos,  meu  voto  é  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  pois  não  existem  diferenças  a  serem  exigidas  do  contribuinte  no  período  fiscalizado.  DDOO  RREECCUURRSSOO  VVOOLLUUNNTTÁÁRRIIOO   Relativamente  ao  recurso  voluntário,  embora  os  autos  de  infração  tenham  sido cancelados, a 6ª Turma da DRJ ­ São Paulo proferiu decisão acerca das glosas efetuadas  pela fiscalização nos créditos do ano­calendário de 2008.  Está  implícito  na  decisão  de  primeira  instância  que  aquele  colegiado  entendeu  que  o  contribuinte  tinha  interesse  em  discutir  a  redução  do  saldo  credor  das  contribuições,  mesmo  se  tratando  de  um  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários.  Embora  a  questão  do  conhecimento  ou  não  do  recurso  voluntário  no  caso  concreto dê margem a uma série de discussões, é inegável que a fiscalização glosou parte dos  créditos do contribuinte e disse a ele que em dezembro de 2008 ele só poderia aproveitar R$  51.795,40 de PIS e R$ 242.149,77 de COFINS para abatimento de parcelas vincendas dessas  duas contribuições.  Sendo assim, a fiscalização, de antemão, já avisou ao contribuinte que ele não  poderá usar a parcela de crédito que foi glosada e também já  informou os valores do crédito  disponível nos sistemas de controle da Receita Federal.   Assim,  se  o  contribuinte  utilizar  a  parcela  do  crédito  que  foi  glosada,  vai  aturar as consequências da utilização tida como indevida pelo fisco, pois a apuração de ofício  dos créditos já foi efetuada.  Seguindo  essa  linha  de  raciocínio,  conclui­se  pela  existência  de  interesse  recursal  do  contribuinte  em  contestar  as  glosas  promovidas  pela  fiscalização  nos  créditos  de  2008.  Considerando que o recurso voluntário preenche os demais requisitos formais  para sua admissibilidade, dele se toma conhecimento.  O deslinde do recurso voluntário passa pelo estabelecimento do que deve ser  considerado "insumo" para o fim de se apurar os créditos das contribuições não cumulativas.  No  que  concerne  ao  alcance  do  termo  "insumo"  utilizado  nas  leis  que  instituíram o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, a Administração  Tributária adota o conceito de produto intermediário vigente para a legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que devem ser considerados todos os custos e  despesas necessários à manutenção das atividades empresariais, nos termos dos artigos 290 e  299 do RIR/99.  A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Fl. 13536DF CARF MF Processo nº 19515.722469/2012­73  Acórdão n.º 3402­003.825  S3­C4T2  Fl. 4          5 Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/03).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado. Daí  a  necessidade  de  o  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  Fl. 13537DF CARF MF     6 10.637/02  e  10.833/03,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos das contribuições não cumulativas, com base no art. 3º, II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/991.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Adotando como parâmetro que apenas os gastos classificáveis como custo de  produção do bem ou para a prestação do serviço geram créditos das contribuições, passa­se à  análise das glosas em espécie na ordem em que foram contestadas no recurso voluntário.  DDEESSPPEESSAASS  CCOOMM  CCOOMMIISSSSÕÕEESS  DDEE  VVEENNDDAASS  EE  GGAASSTTOOSS  CCOOMM  PPUUBBLLIICCIIDDAADDEE  EE  PPRROOPPAAGGAANNDDAA   A defesa alegou que as comissões foram pagas a pessoas jurídicas e que essa  despesa  é  essencial  para  a  atividade  empresarial.  A  mesma  essencialidade  foi  alegada  em  relação aos gastos com propaganda e publicidade.                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 13538DF CARF MF Processo nº 19515.722469/2012­73  Acórdão n.º 3402­003.825  S3­C4T2  Fl. 5          7 À  luz  do  conceito  de  insumo  que  vem  sendo  adotado  no  CARF,  essas  despesas não integram o custo de produção dos bens, não se caracterizando como insumo. Tais  despesas  são  vinculadas  às  vendas  (despesas  operacionais),  incorridas  após  a  fabricação  dos  produtos e, portanto, não podem gerar créditos das contribuições, uma vez que tais dispêndios  não ocorrem no âmbito da produção.  Portanto, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  PPRREESSTTAADDOOSS  PPEELLAA  CCMMNN  IINNDDÚÚSSTTRRIIAA  DDEE  CCOONNFFEECCÇÇÕÕEESS  LLTTDDAA     A fiscalização glosou todos os créditos tomados pelo contribuinte em relação  a  serviços  prestados  pela  empresa  CMN  Indústria  de  Confecções  Ltda,  em  razão  de  ter  constatado  que  as  operações  foram  simuladas,  conforme  narrativa  contida  no  item  "e"  da  informação fiscal (fls. 13.156/13.158).  A defesa adotou a estratégia de praxe em casos semelhantes: argumentou no  sentido de afastar alguns dos fatos apontados pelo fisco e procurou desqualificar a declaração  prestada Sra. Cleuza Ghisleri Valero Morais, cujo conteúdo está em compasso com os demais  fatos apurados pela fiscalização.  Os fatos que, vistos em conjunto, conduzem à conclusão de que as operações  foram  simuladas  são  os  seguintes:  a)  a  CMN  ocupa  o  mesmo  endereço  da  Pura  Mania,  contribuinte  ora  autuado;  b) o  único  cliente da CMN é  a Pura Mania;  c)  o  capital  social  da  CMN é de apenas R$ 10.000,00, o que não lhe confere capacidade operacional ou financeira;  d)  empregados  da  Pura Mania  foram  demitidos  nos  dias  30  e  31/08/2006  e  admitidos  pela  CMN no  dia  01/09/2006,  data  em  que  essa  empresa  iniciou  suas  atividades;  f)  no  total  184  funcionários da Pura Mania foram contratados pela CMN; g) no histórico do cadastro da CMN  constam  informações  vinculando  esta  empresa  a  funcionários  e  endereços  de  e­mail  da Pura  Mania; h) declaração prestada pela Sra. Cleuza Ghisleri Valero Morais, dá conta de que ela era  funcionária da Pura Mania e que apenas emprestou seu nome para a criação da CMN.  Para  rebater  essa  situação  fática  o  contribuinte  alegou  a  existência  de  pagamentos  pelos  serviços  prestados  e  desqualificou  as  declarações  prestadas  pela  ex­ funcionária, arguindo sua nulidade por não ter tido a oportunidade de contraditá­las.  A  DRJ,  em  síntese,  considerou  que  os  fatos  apurados  quando  vistos  em  conjunto,  conduzem  à  conclusão  de  que  a CMN é  uma  empresa  fictícia,  criada  apenas  para  gerar créditos das contribuições, os quais não existiriam caso a mão­de­obra empregada fosse  resultante  do  trabalho  assalariado  dos  funcionários  da própria Pura Mania;  considerou  que  a  existência de "pagamentos" não comprovam a prestação de  serviços; e considerou válidas as  declarações prestadas pela ex­funcionária, pois o procedimento  fiscal  tem caráter  inquisitivo,  no qual não é garantido o direito ao contraditório.  Em sede de recurso, o contribuinte reeditou as alegações de impugnação.  Não  existe  reparo  a  fazer  no  Acórdão  recorrido,  pois  o  fato  de  existirem  pagamentos da Pura Mania à CMN que, teriam sido ignorados pelo fisco, não desqualifica os  fatos indiciários que, analisados em conjunto, convergem para a conclusão de que a CMN foi  criada  apenas  no  papel  para  gerar  créditos  da  não  cumulatividade  a  serem  tomados  sobre  a  prestação de supostos serviços.   Fl. 13539DF CARF MF     8 É evidente a confusão patrimonial existente entre as duas empresas. É óbvio  que  todo  o  trabalho  era  efetuado  pelos mesmos  funcionários  demitidos  pela Pura Mania,  no  estabelecimento da própria Pura Mania, mas contratados pela CMN, apenas com o objetivo de  interpor  uma  pessoa  jurídica  para  gerar  o  crédito  sobre  supostos  serviços,  uma  vez  que  a  legislação não permite a tomada de crédito sobre mão­de­obra paga a pessoas físicas.  Também  não  tem  razão  a  defesa  quando  questiona  a  validade  do  suposto  depoimento  prestado  pela  Sra.  Cleuza  Ghisleri  Valero  Morais.  Isso  porque  a  leitura  do  documento  de  fls.  12.968/12.970,  revela  que  a  Sra.  Cleuza  nem  sequer  foi  intimada  pela  fiscalização  a  prestar  depoimento.  Ela  compareceu  espontaneamente  à  repartição  fiscal  para  prestar esclarecimentos sobre sua participação na criação da empresa CMN.   O exame do referido documento demonstra que não se trata de um termo de  inquirição  de  testemunha,  pois  a  fiscalização  se  limitou  a  ouvir  o  relato  da  declarante,  não  tendo lhe dirigido nenhuma pergunta.  Assim, totalmente inaplicável ao caso concreto o art. 41 da Lei nº 9.784/99,  pois  a  referida  informante,  não  foi  intimada  a  prestar  depoimento  e  nem  foi  determinada  nenhuma diligência por parte da repartição nesse sentido.  Ademais,  ainda  que  a  referida  funcionária  não  tivesse  comparecido  à  repartição  fiscal,  os  elementos  coligidos  pelo  fisco  às  fls.  13.096/13.130;  12.911/12.948;  12.949/12.957;  12.958/12.961;  12.962/12.967;  12.949/12.957  comprovam  à  saciedade  a  confusão  patrimonial  entre  a CMN  e  a Pura Mania,  assim  como  a  acusação  fiscal  de  que  a  CMN existia apenas no papel tendo sido criada para gerar créditos da não­cumulatividade.  A  título  de  exemplo,  colaciono  o  extrato  cadastral  da  CMN  onde  são  informados  os  nomes  e  endereços  de  e­mail  de  funcionários  da  Pura Mania  e  até mesmo  o  endereço de e­mail da contabilidade desta última empresa (fl. 12956):      Fl. 13540DF CARF MF Processo nº 19515.722469/2012­73  Acórdão n.º 3402­003.825  S3­C4T2  Fl. 6          9 No que se refere às fotos do prédio ocupado pelas duas empresas, elas apenas  corroboram a alegação da fiscalização, no sentido de que se trata de um prédio localizado em  uma esquina, que é compartilhado pelas duas empresas. Não existe nenhum óbice à utilização  de fotografias para corroborar e reforçar fatos constatados por outros meios de prova, como os  contratos  sociais;  os  dados  cadastrais;  as  demissões  e  as  contratações  sucessivas  de  funcionários de uma empresa por outra.  Assim,  não  é  verdadeira  a  afirmação  de  que  o  fisco  se  baseou  apenas  em  imagens do "Google Maps", tendo deixado de pesquisar a verdade real. A verdade real emerge  dos  fatos  indiciários acima enumerados, que quando analisados em seu  conjunto, convergem  para  a  conclusão  inevitável de que  existia confusão patrimonial  entre  as duas  empresas;  que  pessoas  físicas  emprestaram  seus  nomes  para  a  criação  da CMN  e  que  tal  empresa  só  tinha  existência no papel, com o objetivo de gerar créditos da não cumulatividade.  Portanto, meu voto é no sentido de que a glosa dos créditos tomados sobre os  valores  relativos  aos  supostos  serviços  prestados  pela CMN seja mantida nos moldes  postos  pela fiscalização.  DDEEVVOOLLUUÇÇÕÕEESS  ­­  EEMMIISSSSÃÃOO  PPRRÓÓPPRRIIAA  DDEE  NNOOTTAASS  FFIISSCCAAIISS   A  fiscalização  glosou  os  créditos  tomados  sobre  devoluções  documentadas  em notas fiscais de entrada emitidas pela própria Pura Mania, basicamente porque (fl. 13.151):  "(...)    Em sede de recurso a defesa se limitou a alegar que:     Verificando  as  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte  em  resposta  às  intimações da fiscalização relativas ao item "c" do termo de verificação fiscal, constata­se que  não existe nenhuma anotação do não  recebimento da mercadoria. E ainda que  tais  anotações  Fl. 13541DF CARF MF     10 existissem,  elas  não  teriam  o  condão  de  afastar  a  glosa  da  fiscalização,  diante  das  inconsistências  apontadas  no  demonstrativo  de  fls.  12.884/12.887,  no  qual  se  pode  constatar  todas as situações inusitadas descritas pela fiscalização.  Portanto, meu voto é no sentido de manter a glosa nos moldes determinados  pela fiscalização.  DDEEVVOOLLUUÇÇÕÕEESS­­  NNOOTTAASS  FFIISSCCAAIISS  DDEE  DDEEVVOOLLUUÇÇÃÃOO  CCOOMM  PPRRAAZZOO  DDEE  VVAALLIIDDAADDEE  VVEENNCCIIDDOO   A fiscalização glosou as notas fiscais de devolução que foram emitidas fora  do prazo de validade, basicamente porque: a) algumas das empresas  emitentes apresentavam  prazo  limite  para  emissão  dos  documentos  vencidos  há  vários meses;  b)  diversas  empresas,  mesmo  localizadas  em  cidades  distantes,  utilizaram  a  mesma  gráfica  (Gráfica  Segoli  Ltda,  sediada em Cambé­PR); e c) os arts. 138, § 25, e 207,  II  e  III do Regulamento do  ICMS do  Estado do Paraná (Decreto nº 1980, de 21/12/2007) estabelece a inidoneidade de notas fiscais  utilizadas após o prazo de 18 meses, contados da data da autorização de impressão.  Em  sede  de  impugnação  o  contribuinte  alegou  que  a  comprovação  do  ingresso  da mercadoria  poderia  se  dar  com  a  verificação  de  livros  contábeis  e  o  estoque  da  empresa, além disso a emissão da nota fiscal seria responsabilidade de outra pessoa jurídica.  A DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que a fiscalização provou que  as notas de devolução emitidas pelos clientes eram inidôneas para amparar as devoluções, pois  estavam com o prazo de utilização vencido. Sendo assim, cabia ao contribuinte comprovar que  tais  operações  ocorreram,  acostando,  por  exemplo,  documentos  dos  transportadores  responsáveis  pelo  retorno  das  mercadorias  e  outros  documentos  que  embasassem  as  devoluções. Como nada disso foi feito, foi mantida a glosa dos créditos tomados com base em  documentos fiscais inidôneos.  Em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  alegou  que  os  grandes  atacadistas  adquirem  coleções  inteiras  as  quais  demandam  um  certo  tempo  para  serem  produzidas,  exemplificando com o caso do Grupo Pão de Açúcar que  se  recusou  a  receber uma coleção  inteira,  em  face  da Pura Mania não  ter  cumprido  o  prazo  contratual. Nesse  caso,  não  houve  nota  fiscal  de devolução, pois o Pão de Açúcar nem sequer permitiu que a mercadoria  fosse  descarregada. E arremata a defesa:    Com  a devida  vênia  à defesa:  a)  o  fato  de  ter  anulado  a venda mediante  a  emissão de uma nota fiscal de entrada, não  justifica a  tomada do crédito com base nas notas  fiscais inidôneas, emitidas após o prazo de 180 dias da data da autorização para sua impressão;  b) o exemplo do caso do Pão de Açúcar, citado no recurso, é  totalmente distinto da situação  narrada pela  fiscalização, pois no exemplo citado o Pão de Açúcar não emitiu nenhuma nota  fiscal  com  prazo  de  validade  vencido,  como  afirmou  a  própria  defesa;  e  c)  a  alegação  veio  desacompanha de elementos de prova.  Fl. 13542DF CARF MF Processo nº 19515.722469/2012­73  Acórdão n.º 3402­003.825  S3­C4T2  Fl. 7          11 Portanto, meu voto é no sentido de manter essa glosa nos moldes efetuados  pela fiscalização.  GGLLOOSSAASS  CCOOMM  DDEESSPPEESSAASS  DDEE  PPOOSSTTAAGGEEMM   No  item  "d"  da  informação  fiscal,  a  fiscalização  glosou  algumas  despesas  incluídas  indevidamente  na  retificação  do  DACON  de  2008,  sob  o  fundamento  de  falta  de  previsão  legal  para  a  tomada  do  crédito.  Entre  tais  despesas  encontram­se  as  despesas  de  postagem nos Correios.  Em sede de  impugnação, a defesa argumentou com a Solução de Consulta/  SRRF 9ª/ nº 40/2009, por meio da qual a Administração Tributária teria reconhecido o direito  de incluir essas despesas no cálculo do crédito.  A  DRJ  manteve  a  glosa  sob  os  seguintes  fundamentos:  a)  a  Solução  de  Consulta nº 40/2009 reconheceu o direito de crédito apenas nos casos em que as despesas de  postagem se referiam ao envio de mercadorias vendidas e, no caso concreto, o contribuinte não  comprovou  que  as  despesas  glosadas  pelo  fisco  se  referiam  ao  envio  de  mercadorias;  b)  a  Cosit,  por meio  da  Solução  de Consulta  Interna  nº  7/2011, modificou  aquele  entendimento,  passando  a  considerar  que  as  despesas  de  postagem  inerentes  à  operação  de  venda,  não  se  constituem em valores pagos a título de "frete na operação de venda".  Em sede de recurso, o contribuinte se limitou a alegar que essas despesas de  postagem são insumos e devem gerar créditos das contribuições.  Não tem razão o contribuinte.   É evidente que a fiscalização glosou o crédito tomado sobre todas as despesas  de postagem, por considerar que não existe previsão legal para o crédito.  Nos  casos  em  que  a  despesa  de  postagem  se  refere  ao  envio  da  própria  mercadoria  vendida  ao  cliente,  é  possível  interpretar  que  essa  despesa  se  amolda  à  previsão  legal de "frete na operação de venda", estabelecida nos arts. 3º, IX das Leis nº 10.833/2003 e  10.637/2002, como fez a 9ª Região Fiscal, desde que o contribuinte comprove que arcou com o  custo da remessa.  Entretanto, como bem apontou o acórdão recorrido, a defesa não comprovou  que  o  crédito  glosado,  ou  parte  dele,  se  referiu  a  despesas  de  postagem  para  o  envio  de  mercadorias  aos  clientes,  o  que  impede  a  aplicação  daquela  Solução  de  Consulta  ao  caso  concreto.  Não  se  olvide  que  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos  ou  extintivos da pretensão fazendária, a teor do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72.  E  no  que  concerne  à  alegação  de  que  tais  despesas  constituem  insumos,  o  entendimento deste  colegiado é no sentido de que  tais  gastos  são despesas operacionais, que  não  geram  créditos  das  contribuições,  por  não  serem  incorridas  na  produção  dos  bens  destinados à venda.  Se a despesa não é incorrida na produção dos bens destinados a venda, então  ela não pode  ser considerada  insumo para os  fins dos  arts.  3º,  II,  das Leis nº 10.833/2003 e  10.637/2002.  Fl. 13543DF CARF MF     12 Com esses  fundamentos, meu voto é no sentido de manter a glosa efetuada  pela fiscalização.  Tendo em vista que o contribuinte não apresentou nenhum motivo de fato ou  de direito relevante para introduzir modificações na decisão recorrida, meu voto é no sentido  de negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 13544DF CARF MF

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6653788 #
Numero do processo: 10882.908440/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.362
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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3401­003.362  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 84 40 /2 01 1- 43 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10882.908440/2011­43  Acórdão n.º 3401­003.362  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/01/2010 a 31/03/2010.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.019, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10882.908440/2011­43  Acórdão n.º 3401­003.362  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10882.908440/2011­43  Acórdão n.º 3401­003.362  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10882.908440/2011­43  Acórdão n.º 3401­003.362  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10882.908440/2011­43  Acórdão n.º 3401­003.362  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10882.908440/2011­43  Acórdão n.º 3401­003.362  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.908440/2011­43  Acórdão n.º 3401­003.362  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10882.908440/2011­43  Acórdão n.º 3401­003.362  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.908440/2011­43  Acórdão n.º 3401­003.362  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 133DF CARF MF

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6722904 #
Numero do processo: 13896.910992/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.937
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 99 2/ 20 11 -5 1 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13896.910992/2011­51  Resolução nº  3402­000.937  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.134,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13896.910992/2011­51  Resolução nº  3402­000.937  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13896.910992/2011­51  Resolução nº  3402­000.937  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900788/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 14/07/2006 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­003.268  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/07/2006  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 07 88 /2 01 2- 95 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13227.900788/2012­95  Acórdão n.º 3301­003.268  S3­C3T1  Fl. 43          2 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 06­48.583, de 27 de agosto de 2014, proferido pela 3ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório (Rastreamento nº 31047802), emitido pela DRF Ji­Paraná, que indeferiu o  Pedido  de  Restituição  pleiteado  por  meio  do  Per  nº  41619.73872.130508.1.2.04­ 3004, uma vez que o crédito informado de R$ 390,64, correspondente ao pagamento  de  PIS/PASEP  (código  6912),  efetuado  em  14/07/2006,  já  estava  integralmente  utilizado para quitação do mesmo débito do PA 30/06/2006.  Cientificada  da  decisão  administrativa,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  salientando  que  é  empresa  dedicada  ao  comércio  varejista  de  combustíveis  e  lubrificantes  e  a  prestação  de  serviços  afins.  Assim,  por  adquirir  combustíveis para revenda com incidência monofásica de PIS e Cofins e promover a  saída desses combustíveis à alíquota zero, equivocadamente, deixou de constituir os  demais créditos das contribuições (demais insumos e produtos/serviços, excluídas as  aquisições de combustíveis) que lhe são autorizados conforme determinação do art.  3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Diz que refez a apuração do PIS e  da Cofins do período, em face da não apropriação de créditos autorizados em lei, e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos  demonstrados  em  Dacon  retificador,  de  forma  que  os  valores  recolhidos  e  declarados  na  DCTF  à  época  revelaram­se  indevidos e/ou maiores que os devido.  Por fim, solicita a reforma da decisão, para que seja reconhecido o direito creditório  pleiteado e para que seja determinada a suspensão da exigência do crédito tributário,  até que seja proferido despacho decisório definitivo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13227.900788/2012­95  Acórdão n.º 3301­003.268  S3­C3T1  Fl. 44          3 O  Recurso  Voluntário,  de  13  de  novembro  de  2014,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06­48.583, de 27 de agosto de  2014, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve  ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/07/2006  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se  manter o indeferimento do pedido.  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  PASSÍVEIS  DE  UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a existência  de créditos passíveis de aproveitamento no sistema da não cumulatividade.  O presente processo diz  respeito ao Despacho Decisório nº de  rastreamento  031047802  (fl.  5),  de  4  de  setembro  de  2012,  que  indeferiu  o  pedido  do  Contribuinte  de  restituição de pagamento de PIS/COFINS (PER nº 41619.73872.130508.1.2.04­3004) no valor  de R$ 390,64 por alegada inexistência do referido crédito.  Nas  razões  do Recurso Voluntário  o  Contribuinte  aduz  que  o Acórdão  ora  recorrido e o Despacho Decisório não verificaram a origem dos créditos. Cito trecho do recurso  em análise para elucidar o caso (fls. 35 e 36):  Vale reprisar: a Recorrente refez sua apuração de Pis e Cofins no período em debate  em face da não apropriação de créditos autorizados em lei e apurou novos valores  de débitos destas contribuições, todo demonstrados em DACON Retificador, de  forma que  os  valores  recolhidos  e declarados na DCTF à  época  revelaram­se  indevidos  e/ou maiores  que  os  efetivamente  devidos  conforme  demonstramos  acima.  Desta  forma,  o  valor  indevido  (diferença  entre  o  valor  recolhido  e  o  declarado  na  DCTF  e  o  novo  valor  demonstrado  em DACON)  corresponde  ao  valor  objeto  de  pedido de restituição ora debatido.  O crédito utilizado por compensação na Dcomp não homologada pelo Acórdão em  debate  pode  ser  confirmado  na  Dacon  retificadora  do  período  em  epígrafe,  cujo  recibo de entrega já integra os autos deste processo, na qual está demonstrada toda a  apuração de créditos que resultou em saldo credor a favor da Recorrente.   No  entanto,  de  imediato  verifica­se  que  a  análise  do  pedido  da  Recorrente  foi  realizada  parcialmente  pela  Receita  Federal,  já  que  aparentemente  a  Dacon  retificadora  apresentada  não  foi  analisada.  Apenas  o  Pedido  de  restituição  foi  analisado.  Sendo assim, ao efetuar o cruzamento de informações entre DACON Retificadora x  DCTF x Pedido de Restituição se verificará claramente que o valor ora requerido é  exatamente  o  valor  que  foi  recolhido  indevidamente  (conforme  demonstrado  na  DACON) e que deve, portanto, ser restituído à Recorrente.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13227.900788/2012­95  Acórdão n.º 3301­003.268  S3­C3T1  Fl. 45          4 De fato a Recorrente não retificou as DCTFs em relação a tais valores mas não o fez  por  julgar  o Dacon  o  documento  demonstrativo  suficiente  para  este  fim. Também  não  o  fez  por  considerar  que  a DCTF  é  o  documento  no  qual  deve  permanecer  o  pagamento do Darf efetivamente realizado, para que, quando comparado ao valor da  contribuição apurada e demonstrada em DACON, a diferença corresponda ao crédito  pleiteado.  E,  de  fato,  se  houvesse  ocorrido  o  cruzamento  do Dacon  com  a DCTF  facilmente se verificaria e se confirmaria o crédito da Recorrente.  Assim,  o  crédito  existe,  foi  efetivamente  demonstrado  e  como  tal  deve  ser  reconhecido à Recorrente.  O  fato de  ter  incorrido  em erro por não  retificar  a DCTF não pode  ser motivo  de  glosa  e  não  reconhecimento  de  um crédito  que  está devidamente  demonstrado em  Dacon,  já  que  neste  demonstrativo  pode­se  verificar  o  valor  devido  no  período  a  título  da  contribuição  em  debate,  e  cujo  valor  a  favor  da  Recorrente  pode  ser  facilmente confirmado pela análise conjunta dos dados – Dacon x DCTF, do qual se  confirmará  que  o  valor  pleiteado  é  apenas  a  diferença  recolhida  a maior  e,  que  a  Recorrente  manteve  na  DCTF,  justamente  para  que  se  confirme  o  pagamento  a  maior consta da base de dados da Receita Federal.  O acórdão ora analisado indeferiu o pedido do Contribuinte por entender que  o crédito pleiteado não existia, conforme se verifica no seguinte trecho do voto (fl. 26):  Como  já  dito,  o  indeferimento  do  pedido  deveu­se  porque  o  crédito  indicado  não  existia, ou seja, na data da ciência do despacho decisório, o DARF informado como  origem  do  crédito,  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  contribuinte  que  foi  validamente  declarado  em DCTF.  Na  sequência  dos  fatos,  a  interessada  diz  que  procedeu  à  retificação  do  Dacon  (zerando  o  valor  da  contribuição  devida  ao  PIS  e  à  Cofins)  e  requer,  por  isso,  o  deferimento  do  seu  pleito.  Nesse  contexto,  deve­se  observar  que,  ainda  que  tivessem  sido  retificados  os  valores declarados em DCTF, que, como é sabido, é o instrumento de confissão de  dívida  e  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  (art.  5.º  do Decreto­lei  nº  2.124/84  e  Instruções Normativas  da RFB  que  dispõem  sobre  a DCTF),  somente  seria  possível  a  admissão  da  retificação mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  justamente,  porque  visa  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  como  estabelecido pelo art. 147, § 1º da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. O Dacon, por  sua  vez,  tem o  objetivo  de  refletir  os  controles  feitos  pelo  sujeito  passivo  de  todas  as  suas operações capazes de influenciar a apuração das contribuições devidas a título  de PIS e Cofins, bem como dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos,  compensados  ou  ressarcidos;  mas,  apresentado  isoladamente,  não  tem  o  peso  necessário  para  retificar  informações  declaradas  tempestivamente  em  DCTF.  (grifou­se)  Cabe salientar que para o ressarcimento e ou compensação tributária exige­se  do contribuinte a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado como dispõe o art.  170 do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­se).  Neste  sentido  foi  a  conclusão  do  voto  do  ora  recorrido  acórdão  que  assim  expôs (fl. 27):  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13227.900788/2012­95  Acórdão n.º 3301­003.268  S3­C3T1  Fl. 46          5 Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência de crédito junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  dos  interessados,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  por  sua  vez,  examinar  a  liquidez  e  certeza  de  que  teriam  sido  repassadas  aos  cofres públicos  importâncias  superiores  àquelas devidas,  de acordo  com a legislação pertinente, e autorizando, após confirmação de sua regularidade, a  restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte.  (grifou­se).  Percebe­se  no  presente  processo  que  o  Contribuinte  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio  da  escrituração  fiscal  e  contábil  e/ou  documentos  fiscais,  para  que  se  possa verificar a base de cálculo da contribuição e o alegado valor recolhido a maior.  Neste  sentido,  consta­se  que  o  Contribuinte  trouxe,  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  os mesmos  argumentos  trazidos  já  na  fase  da Manifestação  de  inconformidade,  com a inclusão de alguns novos argumentos, mas sem apresentar provas que demonstrem o seu  direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Sendo  assim,  tendo  em  vista  os  autos  do  processo  e  a  legislação  aplicável,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  mantendo o entendimento do Acórdão ora analisado.  Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 46DF CARF MF

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6661934 #
Numero do processo: 13822.000054/2003-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento do recurso com base no art. 62-A Julio Cesar Alves Ramos- Presidente. Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: Não se aplica
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3401­000.658  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2013  Assunto  Pedido de Compensação   Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade,  sobrestar o  julgamento  do recurso com base no art. 62­A      Julio Cesar Alves Ramos­ Presidente.   Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assisi,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.                     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 22 .0 00 05 4/ 20 03 -0 2 Fl. 425DF CARF MF Processo nº 13822.000054/2003­02  Resolução nº  3401­000.658  S3­C4T1  Fl. 426          2 Relatório  Em  15.4.2003,  a  contribuinte  Clealco  Açúcar  e  Álcool  S/A  (CNPJ  45.483.450/0001­10)  protocolou  Pedido  de Compensação  de  créditos  de  IPI  no  valor  de R$  1.051.780,02, referente ao terceiro trimestre de 2002.  Em Parecer da Seção de Análise e Orientação Tributária – Saort da Delegacia da  Receita  Federal  em  Araçatuba  –  SP  foi  parcialmente  deferido  o  Pedido  de  Ressarcimento.  Segundo o Parecer:  a) se não há incidência de PIS e COFINS sobre as aquisições feitas de pessoas  físicas, nada há de ser ressarcido ao adquirente. Esse é o entendimento confirmado pelo Parecer  PGFN/CAT nº 3.092/2002;  b)  quanto  à  glosa  dos  valores  relativos  às  despesas  de  telefonia  e  aos  demais  produtos (calcário, fertilizantes, herbicidas e material intermediário), a glosa está correta, uma  vez  que  tais  produtos  não  foram  aplicados  no  processo  de  fabricação  e,  por  não  integrarem  direta ou indiretamente o produto final, não podem ser considerados insumos;  c)  foi correto o cálculo do percentual de energia elétrica utilizado no processo  produtivo  feito  pelo  Auditor­fiscal  responsável  pela  diligência.  Quanto  à  cal  virgem  e  aos  demais produtos químicos comprovadamente consumidos no processo de produção, também é  acertado o ajuste que considerou os estoques iniciais e finais, para chegar ao valor dos insumos  efetivamente empregados;  d) o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição e registrado separadamente na  escrituração fiscal não pode fazer parte da base de cálculo do crédito presumido.  A contribuinte protocolou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em  síntese, que:  a)  não  deve  prosperar  o  entendimento  do Agente  fiscal,  que  transferiu  para  o  presente  os  valores  correspondentes  aos  insumos  glosados  no  processo  administrativo  nº  13822.000149/2001­56,  que  se  referiam  a  insumos  utilizados  em  produtos  inacabados  ou  acabados e não vendidos. É necessário que o  fisco considere os valores  reais  e  integrais dos  custos  informados,  uma vez  que  os mesmos  foram  efetivamente  utilizados  e  consumidos  no  processo produtivo da contribuinte;  b)  quanto  aos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça se manifestou da seguinte forma:   “A IN/SRF extrapolou a regra prevista no art, 1º, da Lei nº 9.363/96 ao excluir  da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos  produtos da atividade rural, de matéria­prima e de insumos de pessoas físicas que naturalmente  não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS.”  Transcreve jurisprudência sobre o assunto;  c) são indevidas as glosas dos valores relativos à energia elétrica, óleo diesel e  telefonia  sob  o  argumento  de  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos.  O  Parecer  Normativo CST 65/79, ao criar um requisito inexistente no texto do regulamento, ingressou em  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 13822.000054/2003­02  Resolução nº  3401­000.658  S3­C4T1  Fl. 427          3 uma seara, o que lhe é vedada, pois não é um veículo introdutor de normas no sistema jurídico,  não podendo inová­lo;  d)  o  entendimento  da Secretaria  da Receita Federal  é  no  sentido  de  que o  IPI  contido na nota  fiscal/fatura deve  ser considerado como custo da produção e deve  compor  a  base de cálculo para a constituição do crédito presumido para ressarcimento do PIS/COFINS;  e)  quanto  à  glosa  dos  valores  de  calcário,  fertilizantes,  herbicidas  e materiais  intermediários  (engrenagens  de  moenda,  bombas  centrifugas,  tubos  de  aço  e  outros,  como  parafusos  e  ferramentas,  rolamentos,  materiais  elétricos),  estes  constituem,  efetivamente,  produtos intermediários, haja vista que se desgastam no decorrer do processo produtivo e que  possuem contato direto com a cana­de­açúcar, embora não integrem o produto final;  f) já efetuou a compensação dos créditos com outros débitos de sua escrituração  e de competência da União,  razão pela qual,  com a glosa dos  créditos,  restariam débitos  em  aberto e passiveis de serem cobrados. As compensações foram feitas ao tempo oportuno e os  débitos  que  ficaram  descobertos  foram  declarados  espontaneamente  e  no  respectivo  prazo  legal, sendo, portanto, impossível a cobrança da multa de mora caso prossiga a glosa;  g) a Taxa SELIC não deve ser usada para a correção monetária dos débitos em  aberto que seriam passíveis de cobrança, uma vez que esta taxa tem natureza remuneratória.  Em sessão de 21.5.2008, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  –  SP  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  solicitação. Segundo o voto:  a)  quanto  aos  valores  constantes  no  estoque  de  produtos  em  elaboração  e  de  produtos acabados que haviam sido excluídos na apuração do benefício para o 4º trimestre de  2001, a fiscalização procedeu a inclusão dos valores de cal virgem, produtos químicos e cana­ de­açúcar  adquiridos  de  pessoas  jurídicas.  Como  a  contribuinte  não  demonstrou  que  outras  exclusões foram feitas, mantém­se o procedimento da auditoria;  b) a Lei nº. 9.363/96, em seu art. 1º, dispõe:  “Art. 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam  as Leis Complementares nºs 7,  de 7 de  setembro de 1970, 8,  de 3 de  dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1994 incidentes sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  para  utilização  no  processo  produtivo”  Resta  claro  que,  para  gozo  do  benefício,  é  necessário que tenham incidido tais contribuições sobre as aquisições  e,  portanto,  tenha  ocorrido  o  fato  gerador  e  o  recolhimento  das  contribuições  pelos  fornecedores,  o  que  não  ocorre  no  caso  das  pessoas físicas;  c) o IPI deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, justamente  por não compor a base de cálculo destas contribuições;  d) quanto à glosa dos valores dos materiais aplicados na produção de cana­de­ açúcar,  estes  não  devem  ser  incluídos  no  cálculo,  pois  a  legislação  referente  ao  crédito  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13822.000054/2003­02  Resolução nº  3401­000.658  S3­C4T1  Fl. 428          4 presumido  só  permite  a  inclusão  dos  insumos  aplicados  na  produção  industrial,  não  contemplando os materiais aplicados na atividade agrícola;  e)  em  relação  ao  óleo  diesel,  não  se  registrou,  em  qualquer  momento,  a  sua  exclusão. Quanto  à  energia  elétrica,  não  houve,  como manifesta  a  contribuinte,  glosa  sob  o  argumento  de  que  não  se  enquadra  no  conceito  de  insumos.  Como  a  contribuinte  não  apresentou qualquer elemento que altere o percentual anteriormente  informado,  justifica­se o  procedimento adotado pela auditoria;  f) os outros materiais excluídos pela fiscalização não se enquadram no conceito  de insumo, pois integram o ativo permanente;   g)  em  relação  aos  gastos  com  telefonia,  estes  não  podem  ser  considerados  matéria­prima, produtos intermediário ou material de embalagem;  h)  a  espontaneidade  da  denúncia  exclui  apenas  as  penalidades  de  natureza  punitiva, não podendo ser aplicada às de natureza moratória, derivadas do inadimplemento de  obrigação tributária;  i)  a adoção da  taxa SELIC  se  fez via  lei ordinária,  como facultado pelo CTN.  Sua cobrança, portanto, não é ilegal.  Em 4.7.2008, a contribuinte protocolou,  tempestivamente, Recurso Voluntário,  no  qual  repisa  os  argumentos  da Manifestação  de  Inconformidade.  Conclui  requerendo  que  sejam devidamente apreciados os pontos levantados e retificados os equívocos cometidos pela  decisão recorrida.   É o relatório.                          Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13822.000054/2003­02  Resolução nº  3401­000.658  S3­C4T1  Fl. 429          5 Voto  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  Este recurso apresenta os requisitos de tempestividade e cumpre os pressupostos  de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Em suma, a contribuinte protocolou pedido de compensação de créditos de IPI  referente a julho e setembro de 2002. Não logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso  Voluntário  onde  defende  que  os  insumos,  como  energia  elétrica,  óleo  diesel,  materiais  intermediários, entre outros, geram créditos de IPI, passiveis de compensação.  Antes  de  qualquer  outra  consideração,  faz­se  necessário  salientar  que  a  discussão  relativa  ao  IPI pago na  aquisição de  insumos compor ou não a base de cálculo do  crédito presumido está sob análise do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº.  593.544, com repercussão geral já definida pela corte. Assim não pode o presente processo ser  analisado  nesta  oportunidade,  impondo­se  o  sobrestamento  do  julgamento  em  conformidade  com o § 2º do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, que dispõe:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Frente a todo o exposto, voto por sobrestar o julgamento até que o STF decida  sobre  a  incidência  do  crédito  presumido  do  IPI  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Apenas após decisão transitada em julgado sobre o tema é que o processo deve retornar a esta  Turma para julgamento.  É como voto!  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator  Fl. 429DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.003134/2008-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo, de se aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim a omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 9202-005.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento; vencida, também, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.243  –  2ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VALMIR CERUTTI    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Quando  da  constatação  de  depósitos  bancários  cuja  origem reste não comprovada pelo sujeito passivo, de  se  aplicar o  comando constante do  art.  42 da Lei no  9.430,  de  1996,  presumida,  assim  a  omissão  de  rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva  e  Fábio  Piovesan Bozza (suplente convocado), que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  e Ana  Paula Fernandes, que lhe negaram provimento; vencida, também, a conselheira Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício       (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 31 34 /2 00 8- 70 Fl. 1493DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2202­002.199,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na sessão plenária de 21 de fevereiro de 2013 (e­fls. 1344 a 1375). Ali, por  maioria de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de  ementa  e a  decisão a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA.  A  prova  de  infração  fiscal  pode  realizar­se  por  todos  os meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES  PELA  FISCALIZAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  N° 9.430/1996.  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 9202­005.243  CSRF­T2  Fl. 1.494          3 Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá  a  fiscalização aprofundar a  investigação para submetê­los, se  for  o  caso,  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos,  na  forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. Não se pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430, de 1996, obrigando o  contribuinte a  comprovar a  causa  da operação, e  se esta  foi  tributada. Conhecendo a origem dos  depósitos,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.Recurso  parcialmente provido.  Decisão:Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores  de  R$  955.414,60  e  R$  793.603,31,  correspondentes  aos  anos­ calendário de 2005 e 2006, respectivamente, nos termos do voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino, que negou provimento ao recurso.   A Fazenda Nacional, cientificada em 26/04/2013 (e­fl. 1376), apresentou, em  29/04/2013 (e­fl. 1378), Recurso Especial (e­fls. 1379 a 1383 e anexos), com fulcro no art. 67  do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado  pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009, então em vigor quando da propositura do  pleito recursal.  O pleito fazendário foi  regularmente admitido, consoante despacho de e­fls.  1391 a 1393.  Encaminhado  o  feito  à  unidade  preparadora,  para  fins  de  ciência  do  contribuinte do Acórdão nº 2202­002.199 e do Recurso Especial da Fazenda Nacional, aquela  unidade,  previamente  à  ciência  do  contribuinte,  produziu  informação  fiscal  de  e­fls.  1401  a  1403, onde ajustava os valores constantes do decisum referido.   Cientificado o contribuinte em 06/04/2015 (e­fl. 1412) acerca do Acórdão, do  Recurso  Especial  e  da  informação  supra­citada,  o  contribuinte  encartou  aos  autos:  a)  Contrarrazões ao pleito fazendário de e­fls. 1414 a 1418, datadas de 07/04/2015 e b) Pedido de  revisão de e­fls. 1424/1425, datado de 13/04/2015, onde pugnava pela manutenção dos valores  de  exclusão  e do  consequente  imposto  remanescente  constantes do Acórdão CARF nº 2202­ 002.199 (ou seja, sem os ajustes propostos pela informação fiscal de e­fls. 1401 a 1403).  Reencaminhados os autos ao CARF através de despachos de e­fls. 1429/1430  e 1435,  as  alegações da  autoridade preparadora  (executora)  foram  recebidas  como embargos  inominados, na forma de despacho de e­fls. 1437 a 1440, os quais submetidos à julgamento do  Colegiado a quo, resultaram na seguinte decisão integrativa: Acórdão no. 2.202­003.073, de 10  de  dezembro  de  2015  (e­fls.  1447  a  1463)  onde  se  constatou  e  corrigiu  lapsos  manifestos  existentes nos valores excluídos Acórdão originário, da seguinte forma:  Acórdão 2202­003.073  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  Fl. 1495DF CARF MF     4 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.  Verificado equívoco no acórdão embargado, especificamente no  que  diz  respeito  aos  valores  a  serem  excluídos  da  tributação,  deve  tal  lapso  ser  sanado,  com  a  rerratificação  do  acórdão.  Embargos acolhidos  Decisão: por maioria de votos, acolher os embargos inominados  com  efeitos  infringentes  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2202­002.199,  de  21/02/2013,  alterar  a  decisão  original  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  excluindo  da  base  tributável os  valores de R$ 882.321,39 no  ano­calendário  2005  e  de  R$  766.641,14  no  ano­calendário  2006,  vencido  o  Conselheiro Eduardo de Oliveira, que rejeitou os embargos.  Cientificada  a  Fazenda  Nacional  da  decisão  integrativa,  na  forma  de  e­fl.  1465,  esta  se  limitou  a  pugnar  pelo  regular  processamento  do  Recurso  Especial  originário.  Tendo  sido  verificado  por  este  Relator  não  ter  havido  ciência  do  contribuinte  acerca  do  integrativo (despacho de e­fl. 1467), tal deficiência foi saneada em 24 de junho de 2016 (e­fl.  1481), sem manifestação adicional do contribuinte.   Assim,  resumidamente, de forma a  facilitar a convicção dos membros deste  Colegiado, o litígio a esta altura se resume na seguinte exoneração de lançamento de omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  propugnada  pelo Acórdão no. 2.202.002.199 e, posteriormente, ajustada pelo Acórdão 2202­003.073:  a)  Valores  creditados  na  Conta  Corrente  SICOOB/CREDIMOC  11.029,  exonerados pelo recorrido e decisão integrativa, constantes de extratos de e­fls. 162 a 235 (com  histórico  "Cred.  Liberação  TD")  e  pleiteados  como  comprovados  pelo  contribuinte  por  documentos da própria SICOOB, na forma de e­fls. 1271 a 1273:  DATA CRÈDITO  VALOR  DATA CRÈDITO  VALOR  31/01/2005  58.171,64  25/01/2006  17.614,27  17/02/2005  64.540,72  24/02/2006  34.000,67  15/03/2005  45.095,98  23/03/2006  32.587,55  30/03/2005  32.366,41  06/04/2006  9.441,77  02/05/2005  27.819,87  11/04/2006  31.653,49  18/05/2005  36.512,48  24/04/2006  34.809,73  19/05/2005  14.969,80  25/04/2006  5.369,25  24/05/2005  26.275,90  28/04/2006  24.718,57  27/05/2005  19.586,87  09/05/2006  7.593,46  21/06/2005  9.949,49  11/05/2006  5.533,63  22/06/2005  19.977,51  12/05/2006  6.964,30  29/06/2005  19.977,51  30/05/2006  79.916,17  04/07/2005  19.927,00  23/06/2006  10.608,54  05/07/2005  15.883,11  18/07/2006  58.359,63  13/07/2005  10.298,60  19/07/2006  45.793,55  19/07/2005  16.235,47  24/08/2006  40.420,96  22/07/2005  15.194,49  01/09/2006  11.875,68  27/07/2005  10.283,02  06/09/2006  34.635,37  04/08/2005  76.192,42  13/09/2006  34.363,03  11/08/2005  14.785,90  31/10/2006  21.999,13  22/08/2005  56.819,41  20/12/2006  15.483,53  23/08/2005  50.516,68  22/12/2006  68.577,19  24/08/2005  20.662,46    27/12/2006  27.209,48  Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 9202­005.243  CSRF­T2  Fl. 1.495          5 05/09/2005  13.648,53        24/11/2005  13.004,79    TOTAL 2006  659.528,95  28/11/2005  8.114,40    28/11/2005  9.434,57    30/11/2005  11.264,59    14/12/2005  9.163,16    16/12/2005  8.833,34    26/12/2005  30.167,50    29/12/2005  7.706,46    29/12/2005  10.563,13          TOTAL 2005  803.943,21           b)  Valores  alegadamente  originados  de  empréstimos  de  pessoas  físicas,  creditados  na  conta­corrente  10.630  do Banco  do Brasil,  histórico  "Transferência  on  line  ou  TED­Crédito  em  conta  (extratos  de  e­fls.  107  a  144)  e,  ainda  na  mesma  conta  11.029  da  SICOOB, histórico "CRÉD. TED­STR" (extratos de e­fls. 162 a 235), também pleiteados pelo  contribuinte  como  justificados  na  forma  de  e­fls.  1273  a  1274  e  concedidos,  na  forma  dos  Acórdãos de instância ordinária:  DATA  VALOR CRÈDITO  CONTA  01/02/2005  8.708,00  SICOOB  15/02/2005  24.670,00  SICOOB  02/08/2005  45.000,00  SICOOB  TOTAL2005  78.378,00  N/A        20/03/2006  8.000,00  SICOOB  05/07/2006  500,00  BB  06/07/2006  500,00  BB  07/07/2006  500,00  BB  17/07/2006  5.997,29  BB  18/07/2006  52,38  BB  27/07/2006  11.000,00  SICOOB  28/07/2006  10.000,00  SICOOB  01/08/2006  15.150,00  SICOOB  10/11/2006  36.000,00  SICOOB  24/11/2006  19.412,50  BB  TOTAL2006  107.112,17    Note­se que a soma dos valores constantes do item "a" e "b" supra remetem  exatamente  aos  montantes  excluídos  constantes  da  decisão  integrativa  (em  2005  ­  R$  803.943,21  +  78.378,00  =  R$  882.321,21  e  em  2006  ­  R$  659.928,95  +  107.112,17  =  R$  766.641,12), a menos de erros imateriais da ordem de centavos (R$ 0,18 em 2005 e R$ 0,02 em  2006), desprezíveis para o deslinde da questão.   Delimitada, assim, a lide, ressaltando que, na forma de Recurso Voluntário à  e­fl.  1326,  o  contribuinte  ali  já  havia  acatado  a  decisão  de  primeira  instância  relativa  às  infrações de omissão de rendimentos da atividade rural e ganhos de capital,  tendo formulado  pedido de parcelamento nos termos da Lei n° 11.941, de 2009.  Fl. 1497DF CARF MF     6 Feita tal digressão, quanto à matéria de direito em litígio, alega­se, no pleito  fazendário,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  2a.  Câmara  do  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes, através do Acórdão 102­46.015, prolatado em 17 de maio de 2012, de ementa e  decisão a seguir transcritas:  Acórdão 102­46.015  COMPETÊNCIA  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE ­ O exame de argüição de inconstitucionalidade  de  lei ou ato normativo é matéria reservada ao crivo do Poder  Judiciário não afeta à competência deste Conselho.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NORMAS  PROCESSUAIS  ­CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  DECRETO  70.235/72 — NULIDADE  ­INEXISTÊNCIA  ­  Não  se  cogita  de  nulidade  processual,  tampouco  do  lançamento,  ausentes  as  causas  delineadas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72.IRPF  ­  PROVA  ­  Compete  ao  contribuinte  comprovar  de  forma  inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos.  MULTA  QUALIFICADA  ­  Comprovado  o  intuito  de  fraude  e  dolo épertinente à aplicação da multa qualificada, no caso.  Recurso negado.   Decisão:  por  maioria,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Geraldo Mascarenhas  Lopes  Cançado  Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.  Em linhas gerais, argumenta a  recorrente em sua demanda que o art. 42, da  Lei  no.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  atribui  ao  particular  o  ônus  da  prova  quanto  à  origem  dos  valores  que  circulam,  em  seu  nome,  em  instituições  bancárias. Nesse  sentido,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  origem  dos  depósitos  individualmente,  com  coincidência  de  datas  e  valores  das  operações  que  alega  para  justificá­los,  ou  seja,  cabendo  ao  contribuinte  provar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  sua  conta  corrente,  ou  seja,  de  provar  que  há  depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira  não tributável ou que já foi tributado. Entende a recorrente que tal presunção em favor do fisco  transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos  recursos questionados.  Ressalta que, nos autos, ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o  fiscalizado recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está  clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação em que se inverte o ônus da  prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o  contribuinte possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros,  já  que  a  base  arbitrada  não  corresponderia  ao  valor  real  recebido,  competirá  ao  autuado  produzir  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  ou  seja,  que  os  valores  recebidos  estão  lastreados em documentos babeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  Como,  porém,  não  foram  comprovadas  as  operações  apontadas  para  justificar  os  depósitos  bancários,  deve  ser  mantida  a  autuação  em  sua  integralidade,  por não ter sido afastada a presunção legal de omissão de rendimentos.  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 9202­005.243  CSRF­T2  Fl. 1.496          7 Requer, assim, que seja conhecido e provido o presente recurso especial, para  que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido,  na  parte  objeto  de  inconformismo,  mantendo­se  o  lançamento em sua integralidade.  Já  em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  sustenta,  inicialmente,  que  o  paradigma seria imprestável, uma vez que o sujeito passivo do processo paradigma limitou­se a  tecer meras alegações sem apresentar qualquer prova correspondente. Além do mais, constata­ se  na  transcrição  da  decisão  de  primeira  instância  que  a  fiscalização,  no  caso  paradigma,  intimou os  terceiros  indicados  nos  documentos  bancários  situação  totalmente  diversa  ao  que  ocorreu no presente processo.   No caso dos autos, a fiscalização apenas intimou o contribuinte a comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários,  não  tecendo  qualquer  juízo  de  valor  acerca  das  provas  apresentadas, rejeitando­as liminarmente. Tampouco efetuou qualquer intimação aos terceiros  identificados  pelo  contribuinte  demonstrando  total  desídia  no  esclarecimento  dos  fatos.  Da  mesma  forma  agiu  a  DRJ,  que  acresceu  em  seu  veredicto  que  as  provas  apresentadas  não  comprovavam tratar­se de rendimentos tributáveis ou não.  Destarte, entende o contribuinte como incabível atribuir ao acórdão invocado  pela Fazenda Nacional os atributos de divergência para  admissibilidade do Recurso Especial  devendo  por  este  motivo  ser  rejeitado  seu  seguimento  nos  termos  do  art.  71  do  RICARF.  Quanto  ao  mérito,  entende  a  autuada  que  a  presunção  legal  em  questão  somente  pode  ser  invocada  pela  autoridade  fiscal  quando  o  contribuinte  regularmente  intimado  se  escusa  de  indicar a origem dos recursos ou então fica no campo das meras alegações. Ou seja, quando a  autoridade fiscal intima o contribuinte e este apresenta prova da origem (ou seja, identificação  dos depositantes e prova razoável da operação), cabe à autoridade fiscal o ônus de comprovar  que a operação tem natureza tributável perante a legislação do imposto de renda.  No presente caso, o contribuinte entende que se desincumbiu da prova inicial  que  lhe  impunha  o  dever  de  identificar  a  origem  dos  créditos,  demonstrando  tratar­se  de  desconto  de  cheques  em  cooperativa  de  crédito  ou  empréstimos  de  terceiros,  devendo  a  autoridade  fiscal  em  caso  de  entender  insuficientes  os  elementos  apresentados,  intimar  novamente o contribuinte ou os terceiros envolvidos que foram devidamente identificados.  Por  derradeiro,  deve­se  registrar  que  o  acórdão  paradigma  invocado  pela  Fazenda  Nacional,  já  está  totalmente  ultrapassado  pela  jurisprudência  atual  do  CARF  (conforme demonstrado no recurso voluntário), além de não estar adequado à verdade material  do presente processo.  Requer, assim, que sejam consideradas as contrarrazões e mantida a decisão  recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  O recurso da Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos  formais de admissibilidade.   Fl. 1499DF CARF MF     8 Quanto  à  alegação  da  imprestabilidade  do  paradigma  levantada  pela  recorrente em sede de contrarrazões, notório que, também no caso paradigma, se tentou alegar,  tal como no presente, que os créditos objeto de tributação através da presunção seriam oriundos  de  empréstimos  e  de  cheques  descontados,  tendo,  sim,  sido  anexados  documentos  para  tal,  consoante fl. 08 do Acórdão paradigma, verbis:  "(...)  O  contribuinte  apresentou,  às  fls.  247  a  270,  Contratos  Particulares de Empréstimo Remunerado para o Condomínio do  Criciúma Shopping Center  e às  fls.  271 a 351 cópias de Notas  Fiscais de Produtor, datadas de 1985, 1987, 1990, 1991, 1994,  1995,  1996,  1997,  todas,  portanto,  anteriores  ao  período  fiscalizado.  (...)  Em verdade, o excerto trazido em sede de contrarrazões é bastante claro em  atribuir  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  que  se  tratam  de  recursos  não  tributáveis  ou  rendimentos declarados, o que diverge do critério jurídico adotado pelo recorrido de determinar  a exclusão com base em extratos bancários e documentos comprobatórios de troca de cheques e  alegações de empréstimos recebidos de pessoa física, sem que se imputasse ao contribuinte o  ônus de provar que se tratavam de recursos não tributáveis ou rendimentos declarados, verbis  (Acórdão paradigma, p. 10).   "(...)  Assim,  depósitos  ou  créditos  bancários,  individualmente  considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do  contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou  rendimentos declarados. Trata­se de presunção  legal,  relativa,  tipo  júris  tantum  ,  que  possibilita  ao  Fisco  caracterizar  a  ocorrência do fato gerador do tributo, pela presença de renda,  extraída  dos  depósitos  e  créditos  bancários  individuais,  de  origem  não  comprovada,  tampouco  justificada  pelo  beneficiário.  (...)"  Com base no excerto acima, de se concluir que, transmudada a situação fática  dos  autos  em  questão  ao  Colegiado  paradigmático  e  uma  vez  não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  que  se  tratavam  os  créditos  lançados  de  recursos  não  tributáveis  ou  rendimentos  declarados,  o  Colegiado  paradigmático  se  posicionaria  de  outra  forma  ("teste  de  aderência")  em  relação  ao  recorrido,  daí  caracterizada  a  divergência  interpretativa.   A intimação do fisco a terceiros no caso paradigmático, por ter se mostrado  improfícua, não produziu nenhum efeito no critério jurídico do paradigma (daí ter se mantido,  ali,  o  lançamento).  O  referido  paradigma  não  foi  objeto  de  reforma  ou  teve  sua  decisão  contrariada por Súmula ou Resolução do Pleno deste CARF, assim, não há que se falar de tese  superada.  Assim, entendo como caracterizada a divergência interpretativa e conheço do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Passo, destarte, à análise de mérito.   Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 9202­005.243  CSRF­T2  Fl. 1.497          9 A propósito da matéria em litígio (caracterização de omissão de rendimentos  a partir de depósitos bancários de origem não comprovada)  A propósito, estabelece o art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, verbis  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997)(Vide Lei nº  9.481, de 1997)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 1501DF CARF MF     10 Quanto  à  aplicação  do  referido  dispositivo,  adoto  posicionamento  bastante  restritivo no que diz respeito à comprovação capaz de elidir a aplicação da presunção, que, para  tal  fim,  deve  ser  feita  de  forma  individualizada,  com  correspondência  de  datas  e  valores  e  através de documentação hábil e idônea que comprove não só a procedência, mas a origem  dos recursos, aqui abrangida sua natureza.  Mais  detalhadamente  a  propósito,  é  cediço  que,  a  partir  de  1997,  a  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro 1996, em seu art. 42 e parágrafos, estabeleceu uma presunção legal  (g.n.)  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.  Do  dispositivo  acima,  defluem:  a)  a  força  probatória  de  extratos  onde  constem créditos em contas titularizadas pelo contribuinte, bem como, b) a nítida inversão do  ônus da prova, característica das presunções legais, ou seja, o contribuinte titular da conta de  depósito  bancário  é  quem  deve  demonstrar  a  origem  do  numerário  creditado  (dos  depósitos), sob pena da autoridade fiscal poder, com base na presunção legal, caracterizá­ los como renda tributável deste, que é o contribuinte legalmente determinado.   Caberia  à  autuada,  na  forma  disposta  pela  Lei,  refutar  a  presunção  legal  através de documentação hábil e idônea, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos  bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário.  No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda  –  Pessoas  Jurídicas  –  JUSTEC­RJ­1979  ­  pg.  806,  José  Luiz  Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição:  “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato  econômico que a  lei presume – cabendo ao contribuinte, para  afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido  não existe no caso.”  Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de  documentação  hábil  e  idônea  que  possa  identificar  não  só  a  fonte  (procedência)  do  crédito,  mas  também  a  natureza  do  recebimento,  a  que  título  o  beneficiário  recebeu  aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou  não.   Com  a  devida  vênia  aos  que  adotam  entendimento  diverso,  entendo  como  incabível  que  se  quisesse,  a  partir  da  edição  do  referido  art.  42,  se  estabelecer  o  ônus para  a  autoridade  fiscal  de,  uma vez  identificada a  fonte dos  recursos  creditados,  sem que tenha restada comprovada sua natureza (se tributável/tributado ou não), provar  que  se  tratavam  de  recursos  tributáveis,  afastando­se,  assim,  a  presunção  através  da  mera identificação de procedência do fluxo financeiro.  Ainda quanto à citada presunção, entendo, ainda, que decorre de disposição  expressa do §3o. do art. 42 em questão a necessidade de se comprovar cada depósito de forma  individualizada,  vedado  assim  que  se  tente  justificar  determinado  somatório  de  depósitos  de  forma genérica.   Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 9202­005.243  CSRF­T2  Fl. 1.498          11 Quanto  à  necessidade  de  coincidência  de  datas  e  valores,  entendo  que  se  deva, porém, fazer ressalva. Em meu entendimento, o que deve haver é uma correspondência  (e  não  coincidência)  unívoca  entre  cada  depósito  realizado  e  a  respectiva  documentação­ suporte,  hábil  e  idônea  comprobatória  de  sua  origem  (abrangendo  sua  natureza),  permitido,  assim, haver divergência entre datas e valores dos documentos comprobatórios e dos depósitos  realizados,  mas  somente,  note­se,  no  caso  em  que  tal  divergência  seja  devidamente  esclarecida pelo autuado, também com base em suporte probatório hábil e idôneo. Assim,  tanto  quanto  ao  valor  principal  constante  da  documentação­suporte  e  àquele  que  compõe  eventual diferença, necessária a anexação, pelo autuado, de elementos que comprovem que os  recursos, provenientes da transação alegada como origem de recursos, transitaram pela conta­ corrente em questão.  Exemplificando  sob  uma  ótica  prática,  entendo  que  possa  se  aceitar  que  o  valor da nota fiscal de determinada operação mercantil sirva como comprovação para depósito  de valor mais elevado realizado posteriormente à transação, uma vez que se deva esta diferença  a  encargos  pactuados  pela  dilação  do  prazo  de  pagamento,  desde  que,  note­se,  reste  devidamente comprovada a incidência de tais encargos e o pagamento de principal e encargos  pelo devedor referente à transação na conta do credor.   Incabível, assim, em meu entendimento, que a autoridade fiscal ou o julgador  possa  assumir  que  a  não  coincidência  individual  se  deva  a  este  ou  àquele  motivo,  considerando­se, aqui, o ônus da prova claramente estabelecido pelo dispositivo de forma a  recair, in casu, sobre o contribuinte.   Para o caso em questão, a partir da análise dos autos, verifico que:  a) Quanto aos valores creditados na Conta Corrente SICOOB/CREDIMOC  11.029, exonerados pelo recorrido e decisão integrativa, constantes de extratos de e­fls. 162 a  235 (com histórico "Cred. Liberação TD") e pleiteados como comprovados pelo contribuinte  por documentos da própria SICOOB, na forma de argumentação e­fls. 1268 a 1273.  Entendo  que,  mesmo  considerando  todas  as  fichas  gráficas  de  operação  constantes de e­fls. 683 a 1020 e resumidas na planilha de e­fls. 1282 a 1296, tudo que restou  comprovado  foi  que  se  tratavam,  ali,  de  descontos  de  cheques  procedentes  de  terceiros  identificados, o que é  insuficiente para se determinar a natureza dos recursos, em especial se  são  ou  não  de  natureza  tributável  e  se  foram  ou  não  objeto  de  tributação  pelo  contribuinte.  Assim,  a  partir  da  fundamentação  acima  disposta,  não  restou  comprovada,  através  de  documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  em  litígio  (aqui  abrangida sua natureza  tributável  ou  não)  e,  destarte,  escorreita,  quanto  aos  referidos  recursos,  a  aplicação  da  presunção  pela  autoridade  lançadora,  sendo  de  se  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  quanto  a  tais  valores,  restabelecendo­se  no  lançamento  o  valor  de  R$  803.943,21 para o ano­calendário de 2005 e R$ 659.528,95 para o ano­calendário de 2006.  b)  Valores  alegadamente  originados  de  empréstimos  de  pessoas  físicas,  creditados na conta­corrente 10.630 do Banco do Brasil, histórico "Transferência on line ou  TED­Crédito  em  conta  (extratos  de  e­fls.  107  a  143)  e,  ainda  na  mesma  conta  11.029  da  SICOOB, histórico "CRÉD. TED­STR" (extratos de e­fls. 162 a 235 ), também pleiteados pelo  contribuinte como justificados na forma de e­fls. 1273 a 1274:  Aqui, tudo que se encontra nos autos de forma a se tentar elidir a presunção  são as alegações de e­fls. 434 a 452 e 678 a 681 e documentos de transferência e­fls. 1036 e  Fl. 1503DF CARF MF     12 1053,  não  tendo  sido  carreada  nenhuma  documentação  adicional,  limitando­se,  ainda,  tais  alegações  e  documentos  anexados,  novamente,  a  a  identificar  a  fonte  (procedência)  dos  créditos tributados. Assim, também aqui, a partir da fundamentação acima disposta, não restou  comprovada, através de documentação hábil  e  idônea, a origem dos recursos em litígio, aqui  abrangida sua natureza.   Especificamente  quanto  aos  dois  créditos  (de  R$  24.670,00,  datado  de  15/02/2006 e R$ 8.000,00, datado de 20/03/2006), supostamente oriundos de contas­correntes  do  contribuinte  e  aquele  de  R$  10.000,00,  datado  de  28/07/2006,  supostamente  oriundo  de  venda de veículo, perfeitas as observações constantes do Relatório Fiscal de e­fl. 1174, as quais  se acede aqui, adotando­a como razões de decidir, verbis:  "(...)  Há  também,  na  Tabela  5,  dois  créditos  cuja  origem  não  foi  comprovada  referentes  a  TEDs  que,  segundo  o  contribuinte,  teriam  sido  efetuados  por  ele  mesmo  (um  em  15/02/2006  e  o  outro  em  20/03/2006).  Com  relação  ao  TED  de  15/02/2006,  embora o contribuinte tenha apresentado o documento exibido à  fl. 1.017, este documento informa uma ordem de pagamento, em  dinheiro(grifei),  na  conta  11.029  da  agência  3.075  da  SICOOB/CREDIMOC.  Não  há  transferência  de  recursos,  nem  o  saque  do  respectivo  valor em nenhuma das contas correntes do contribuinte nos dias  imediatamente  anteriores  nem  na  data  em  questão.  Trata­se,  portanto, de "recurso novo" cuja origem não foi comprovada.  De  forma  semelhante,  ao  crédito  representado  pelo  TED  de  20/03/2006  (no  valor  de  R$  8.000,00,  na  conta  11.029  da  agência  3.075  da  SICOOB/CREDIMOC)  não  corresponde  um  débito  na  conta  corrente  informada pelo  sujeito  passivo  (conta  24.491  da  agência  0385  do  Bradesco  SA).  De  forma  que,  também  neste  caso,  não  é  possível  atender  o  pleito  do  contribuinte.  Por  fim, há um crédito  cuja origem pleiteada é a venda de um  veículo em 2006. Para este crédito não foi apresentado nenhum  comprovante,  além de  não  constar  na Declaração de Bens  das  DIRPF  2006  e  2007  o  registro  de  tal  bem  entre  os  de  seu  patrimônio.  Por  isso,  é  impossível  reconhecer  a  origem  deste  crédito também.  (...)"   Destarte,  também  não  comprovadas  as  alegações  de  origem  para  tais  créditos.  Assim,  escorreita  quanto  à  totalidade  dos  referidos  recursos  abordados  também neste item, a aplicação da presunção, sendo de se dar provimento quanto a tais valores.  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  restabelecendo­se  no  lançamento  o  valor  de  R$  78.378,00 para o ano­calendário de 2005 e R$ 107.112,17 para o ano­calendário de 2006.  Finalmente,  quanto  às  diferenças  mínimas  anteriormente  mencionadas  (R$  0,21 em 2005 e R$ 0,02 em 2006), ainda que imateriais, concluo não estarem abrangidas pelo  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 9202­005.243  CSRF­T2  Fl. 1.499          13 Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  considerando­as,  assim,  transitadas  em  favor  do  autuado, não mais estando sob litígio.  Assim,  a  partir  do  acima  disposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que,  reformando­se  o  recorrido,  sejam  restabelecidos no lançamento os valores de R$ 882.321,21 para o ano­calendário de 2005 e R$  766.641,12 para o ano­calendário de 2006.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                            Fl. 1505DF CARF MF

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