Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7850256 #
Numero do processo: 10880.670949/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.670949/2009-11

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6045615

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-000.765

nome_arquivo_s : Decisao_10880670949200911.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO SERGIO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880670949200911_6045615.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7850256

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300857049088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 59          1 58  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.670949/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.765  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de julho de 2019  Assunto  SOLUÇÃO DE DILIGÊNCIA   Recorrente  BRUNO CASARINI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  da  Secretaria  Especial  da Receita  Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução,  consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá  ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta)  dias.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram ainda da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), João Victor  Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva e Renata  Toratti Cassini.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 42) pelo qual o recorrente se indispõe contra  decisão em que a autoridade de piso considerou improcedente manifestação de inconformidade  contra decisão emitida por despacho decisório que denegou pedido de restituição de pagamento     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 70 94 9/ 20 09 -1 1 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.670949/2009­11  Resolução nº  2402­000.765  S2­C4T2  Fl. 60          2 indevido de IRPF, no valor de R$ 997.105,61 (acrescidos de juros, multa de ofício), referente a  recolhimento  efetuado  em  28.01.2009,  via  DARF,  código  de  receita  4600,  incidente  sobre  ganho de capital em venda de participação societária.   Conforme  relatório  da  decisão  recorrida  (fls  32),  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade com as seguintes informações:  a) o pedido de restituição refere­se ao imposto sobre ganho de capital  auferido  quando  da  alienação  de  sua  participação  societária  na  empresa  Rapidão  Cometa  Logística  e  Transportes  S/A,  CNPJ  10.970.887/0001­02;  b) almeja o reconhecimento da não incidência prescrita no art. 4o, d,  do Decreto­lei n° 1.510,27 de dezembro de 1976;  c) o preceito hospedado no referido art. 4o, d, do Decreto­lei n° 1.510,  de 1976, ao prever a hipótese de não incidência do Imposto de Renda  sobre  a  venda  de  ações  subscritas  há  mais  de  cinco  anos,  espraiou  efeitos normativos válidos, de forma a ingressar no patrimônio jurídico  do contribuinte o direito à não incidência do tributo, quando atendidos  os pressupostos prescritos na norma;  d)  subscritas  as  ações  em  1978,  já  em  1983  passou  a  ter  direito  adquirido em  relação à não  incidência do  Imposto de Renda  sobre a  venda de tal participação societária;  e)  Nesse  enredo,  admitir  que  a  revogação  determinada  na  Lei  n°  7713/88 alcance a situação jurídica que se consolidou no ano de 1983  por  força  de  norma  então  plenamente  válida  e  eficaz  (Decreto­lei  n°  1.510,  de  1976),  consiste  em  negar  vigência  ao  art.  5°,  XXXVI  da  Constituição Federal, permitindo­se retroação dos efeitos jurídicos da  norma;  f)  o  que  interessa  para  caracterizar  o  direito  adquirido  é  a  concretização  fática  da  hipótese  normativa  prescrita  pela  legislação  correlata,  sendo  desnecessário  o  fato  de  haver  exercido  ou  não  o  direito sob o manto da vigência da norma que concebeu o beneficio;  g) cita jurisprudência administrativa sobre a matéria.  Ao analisar o caso, em 07.07.2010 (fls 32), entendeu a autoridade de piso que  não  havia  razão  nas  alegações  do  contribuinte,  decidindo  pela  improcedência  de  sua  Inconformidade, conforme exposto nas seguintes ementas da decisão recorrida:  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  Incide  o  imposto  de  renda  sobre  ganhos  de  capital,  apurados  em  decorrência  de  alienação  de  participação  societária  ocorrida  após  01/01/1989,  tendo  em  vista  a  expressa  revogação  do Decreto­lei  que  concedia a isenção.  ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.670949/2009­11  Resolução nº  2402­000.765  S2­C4T2  Fl. 61          3 Antes da efetiva alienação da participação societária, não é possível se  falar  em  direito  à  isenção  a  ser  exercido  e  muito  menos  em  direito  adquirido à isenção.  JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.|  Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reforçando os mesmos  argumentos  da manifestação  de  inconformidade,  para  pedir  o  deferimento  de  seu  pedido  de  restituição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da diligencia de ofício  Analisando os autos, verifica­se que o contribuinte não  fez prova da aquisição  da  participação  societária  sob  a  vigência  do  art.  4o,  alínea  "d"  do Decreto­Lei  n°  1.510,  de  1976, cujo ganho de capital sobre a sua alienação o recorrente alega isenção.  Art 4oNão incidirá o imposto de que trata o artigo Io:  (...)  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da  data da subscrição ou aquisição da participação. (Grifou­se)  Assim,  com  fulcro  no  disposto  no  art.  18  do  decreto  70.235/72, VOTO POR  CONVERTER A  PRESENTE VOTAÇÃO EM DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  auditoria  realize  os  seguintes  procedimentos  e  preste  os  seguintes  esclarecimentos,  julgados  fundamentais ao deslinde do caso em apreço:  1)  Intimar  o  recorrente  a  comprovar,  num  prazo  improrrogável  de  30  dias,  mediante a apresentação de documentação idônea e relatório circunstanciado  (no  qual  esclareça  como  se  deram  os  fatos)  a  aquisição  e  alienação  da  participação societária, cujo ganho de capital obtido alega isenção de IRPF;  2)  após  o  prazo,  manifestar­se  a  auditoria  sobre  a  legitimidade  dos  eventuais  documentos  juntados  e  quanto  à  efetiva  demonstração  da  aquisição  da  participação, inclusive quanto às datas dos fatos envolvidos;  3)  Intimar  novamente  o  recorrente,  concedendo­lhe  30  dias  de  prazo  para,  querendo, manifestar­se sobre os esclarecimentos prestados pela auditoria;  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.670949/2009­11  Resolução nº  2402­000.765  S2­C4T2  Fl. 62          4 4) Após isso, retornar os autos à apreciação deste Conselho.    Assinado digitalmente   Paulo Sergio da Silva – Relator  Fl. 62DF CARF MF

score : 1.0
7910840 #
Numero do processo: 10925.720919/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Não se pode conhecer da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto no 70.235/1972 (na redação dada pela Lei no 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CRÉDITO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. É incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei no 10.833/2003) a correção, pela Taxa SELIC, de créditos da não cumulatividade em relação à Contribuição para o PIS/PASEP.
Numero da decisão: 3401-006.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Não se pode conhecer da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto no 70.235/1972 (na redação dada pela Lei no 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CRÉDITO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. É incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei no 10.833/2003) a correção, pela Taxa SELIC, de créditos da não cumulatividade em relação à Contribuição para o PIS/PASEP.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10925.720919/2013-78

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6064602

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.845

nome_arquivo_s : Decisao_10925720919201378.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10925720919201378_6064602.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7910840

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300859146240

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-24T11:11:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-24T11:11:42Z; Last-Modified: 2019-09-24T11:11:42Z; dcterms:modified: 2019-09-24T11:11:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-24T11:11:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-24T11:11:42Z; meta:save-date: 2019-09-24T11:11:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-24T11:11:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-24T11:11:42Z; created: 2019-09-24T11:11:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-24T11:11:42Z; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-24T11:11:42Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10925.720919/2013-78 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-006.845 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente COOPERATIVA RIO DO PEIXE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Não se pode conhecer da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto n o 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n o 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei n o 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei n o 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n o 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CRÉDITO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. É incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei no 10.833/2003) a correção, pela Taxa SELIC, de créditos da não cumulatividade em relação à Contribuição para o PIS/PASEP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 09 19 /2 01 3- 78 Fl. 235DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720919/2013-78 Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Versa o presente sobre Pedido de Ressarcimento/Restituição (PER) / Declaração de Compensação (DCOMP), referente a créditos de Contribuição para o PIS/COFINS não cumulativa. A decisão de primeira instância proferida pela DRJ foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, acordando-se que: (a) a insurgência é apenas contra parte do despacho decisório, havendo preclusão em relação aos temas não discutidos na manifestação de inconformidade; (b) não deve ser acolhido o pedido de perícia, pois não há elementos técnicos a serem esclarecidos, nem provas que não pudessem ser produzidas pelas partes; (c) não houve revogação nem expressa nem tácita do art. 8 o , § 4 o , da Lei n o 10.925/2004, pois as normas legais posteriores (art. 17 da Lei n o 11.033/2004, e art. 16 da Lei n o 11.116/2005) têm comandos de diferente significado, não havendo contrariedade entre elas, o que também endossa com Soluções de Consulta (n o 50/2017 e n o 326/2017); (d) a instância administrativa não detém competência para exame de constitucionalidade, nem para afastamento de norma vigente, como a Instrução Normativa RFB n o 1.157/2011); e (e) não se autoriza a juntada posterior de documentos, em respeito aos §§ 4 o e 5 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/1972, na redação dada pela Lei n o 9.532/1997. Ciente da decisão de piso, a empresa interpôs recurso voluntário, argumentando, basicamente, que: (a) no recálculo do índice de rateio, a fiscalização usou critério de rateio sem amparo legal, e desprezou as receitas isentas, alíquota zero e sem incidência, relativas à revenda de mercadorias, e, além disso, não computou no somatório das “Receitas Não Tributadas”, as receitas suspensas, decorrentes da venda de suínos para abate, enquanto que a recorrente levou em consideração a totalidade dos ingressos e receitas auferidas, isto é, as receitas decorrentes de revenda de mercadorias e a receita relativa à venda de produtos de fabricação própria (apresentando demonstrativos na peça recursal); (b) não está a pretender o crédito sobre aquisições de mercadorias para revenda beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou sem incidência, pois discute apenas a possibilidade de incluir as receitas decorrentes de revenda de mercadorias suspensas, isentas, alíquota zero ou sem incidência na composição do montante “Não Tributadas Mercado Interno”, para o fim específico de determinar o índice de ressarcimento dos créditos acumulados (créditos preexistentes), consoante previsão contida no art. 16 da Lei no 11.116/2005; (c) no tocante as vendas suspensas de suínos e de leite in natura, também não há motivo para deixar-se de computá-las no somatório das receitas “não tributadas”, para o fim específico de determinar o índice de ressarcimento dos créditos acumulados (créditos preexistentes), conforme autorização contida no art. 16 da Lei n o 11.116/2005; (d) a autoridade fiscal pretende fundamentar a sua tese de que não cabe o ressarcimento de créditos acumulados, registre-se, “preexistentes”, sobre mercadorias para revenda, já que não há glosa dos valores calculados pelo contribuinte e, sim, realocação dos Fl. 236DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720919/2013-78 valores informados na Linha 01 do Dacon, para o campo “Tributado Mercado Interno”, fundamentação que não se coaduna com a glosa efetuada; (e) a recorrente jamais tomou crédito sobre aquisições de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero, isentas, sujeitas à incidência monofásica ou com suspensão do pagamento das contribuições; e (f) o crédito deve ser atualizado pela Taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.841, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10925.720277/2010-64. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.841): “Percebe-se nitidamente, no entanto, já de início, que o recurso voluntário é absolutamente inovador em relação à manifestação de inconformidade. Ao que parece, as glosas não foram bem compreendidas pela defesa na peça recursal inaugural, que se limitou a discutir eventual derrogação do art. 8 o , § 4 o , da Lei n o 10.925/2004 pelo teor do art. 17 da Lei n o 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n o 11.116/2005, matéria bem enfrentada no julgamento de piso. Em seu recurso voluntário, percebendo que a razão das glosas se devia mormente a critério de rateio e não à negativa de créditos da não-cumulatividade, parece a empresa desejar interpor uma “nova manifestação de inconformidade”, o que não encontra guarida no Decreto n o 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Repare-se que o tema protagonista do recurso voluntário (“critério de rateio”) sequer figurou na manifestação de inconformidade, e não trata de questão de ordem pública, que demandasse a manifestação deste tribunal administrativo. Não se pode conhecer, assim, da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto n o 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n o 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei n o 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Ou seja, os únicos temas que restam a debate no presente contencioso, e podem ser conhecidos e julgados por este tribunal administrativo são aqueles enfrentados pela DRJ, sob pena de supressão de instância. Tivesse a DRJ dado azo a alguma discussão nova no processo, surgida da análise do despacho decisório ou dos argumentos de defesa, até se poderia, em nome da verdade material, aprofundar o tema, buscando identificar de que forma afeta as razões de indeferimento do crédito demandado. Fl. 237DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720919/2013-78 No entanto, no caso em análise, parece ter acontecido simples inércia da recorrente, que somente lembrou de discutir os principais temas referentes às glosas em sede recursal. Este colegiado, no entanto, não tem competência para análise inaugural de recurso em relação a despacho decisório, nem para enviar, no atual estágio, o tema à instância de piso, pois já escoado o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Assim, não conheço das alegações inauguradas em sede de recurso voluntário, relativas a critério de rateio, sequer levadas à primeira instância administrativa. Os temas debatidos na instância de piso ecoam na ementa da decisão da DRJ: REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não há revogação de um dispositivo legal quando, sobre esse, não ocorreu revogação tácita, tampouco revogação expressa. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se tal matéria incontroversa no âmbito administrativo. Aliás, a DRJ, logo ao início, reconhece a preclusão para as glosas em relação a produtos farmacêuticos. O argumento de defesa no sentido de que teria havido derrogação da vedação estabelecida no art. 8 o , § 4 o , da Lei n o 10.925/2004 pelo disposto no art. 17 da Lei n o 11.033/2004 e no art. 16 da Lei n o 11.116/2005, já foi enfrentado por este colegiado, que decidiu, unanimemente, em processo de minha relatoria, que: “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei n o 10.485/2002, para revenda, não geram créditos em função de expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei n o 10.637/2002 - Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei n o 10.833/2003 - COFINS), nos artigos 3 o , I, “b”, combinados com os artigos 1 o , § 2 o , III e IV. E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória n o 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei n o 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.” (grifo nosso) (Acórdão n o 3401- 003.517, sessão de 25.abr.2017) Ainda que o precedente trate de situação distinta, importa salientar que o colegiado entendeu unanimemente que os comandos do art. 17 da Lei n o 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n o 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. E o segundo argumento levado à instância de piso, de que seria ilegal o comando do § 1 o do art. 3 o da Instrução Normativa RFB n o 1.157/2011, sequer é reiterado expressamente no recurso voluntário. Ademais, o conteúdo da referida norma infralegal não se opõe a seu fundamento legal. Sobre a demanda por correção pela Taxa SELIC, cabe destacar que é incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei n o 10.833/2003, c/c art. 15, VI da mesma lei). Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento.” Fl. 238DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720919/2013-78 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 239DF CARF MF

score : 1.0
7849510 #
Numero do processo: 10880.978979/2012-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ADMISSIBILIDADE. DECISÕES PROFERIDAS EM CONTEXTOS JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Decisão recorrida proferida em contexto jurídico distinto das decisões paradigmas impede atendimento de requisito específico de admissibilidade de recurso especial, de divergência na interpretação de legislação tributária, previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-004.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ADMISSIBILIDADE. DECISÕES PROFERIDAS EM CONTEXTOS JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Decisão recorrida proferida em contexto jurídico distinto das decisões paradigmas impede atendimento de requisito específico de admissibilidade de recurso especial, de divergência na interpretação de legislação tributária, previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.978979/2012-61

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6044753

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.268

nome_arquivo_s : Decisao_10880978979201261.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10880978979201261_6044753.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7849510

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300866486272

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-25T17:41:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-25T17:41:00Z; Last-Modified: 2019-07-25T17:41:00Z; dcterms:modified: 2019-07-25T17:41:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-25T17:41:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-25T17:41:00Z; meta:save-date: 2019-07-25T17:41:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-25T17:41:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-25T17:41:00Z; created: 2019-07-25T17:41:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-07-25T17:41:00Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-25T17:41:00Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.978979/2012-61 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.268 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 10 de julho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BUNGE FERTILIZANTES S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ADMISSIBILIDADE. DECISÕES PROFERIDAS EM CONTEXTOS JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Decisão recorrida proferida em contexto jurídico distinto das decisões paradigmas impede atendimento de requisito específico de admissibilidade de recurso especial, de divergência na interpretação de legislação tributária, previsto no art. 67, Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 89 79 /2 01 2- 61 Fl. 1258DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.268 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.978979/2012-61 Relatório Trata-se de recurso especial (e-fls. 1225/1231) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN"), em face do Acórdão nº 1401-002.092 (e-fls. 1218/1223), da sessão de 21 de setembro de 2017, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que deu provimento ao recurso voluntário da BUNGE FERTILIZANTES S/A ("Contribuinte"). Assim foi ementada a decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Os presentes autos versam sobre reconhecimento de direito creditório, apresentado por meio da PER/DCOMP visando aproveitar saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2007. Segue relato da decisão recorrida sobre a fase contenciosa: Em 05/11/2012, a Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fl. 14) não homologando as compensações informadas em DCOMP. A não homologação das compensações deu-se pelos motivos expostos a seguir: • Não foi confirmada as estimativas compensadas com saldo negativo de exercícios anteriores (total informado de R$ 10.217.922,36); • Das compensações (demais estimativas compensadas) efetuadas pela contribuinte apenas foram confirmadas R$ 2.102.058,10 de um total informado de R$ 65.071.098,89. A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 14/11/2012 (fl. 16) e dela recorreu a esta DRJ em 17/12/2012 (fls. 20/38). Apreciada a Manifestação de Inconformidade, manteve-se a não homologação das compensações, em razão de não confirmação das estimativas compensadas com saldo negativo de exercícios anteriores (total informado de R$ 10.217.922,36) e também pelo reconhecimento parcial das compensações (demais estimativas compensadas) efetuadas pela contribuinte, R$ 2.102.058,10 de um total informado de R$ 65.071.098,89. Fl. 1259DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.268 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.978979/2012-61 Inconformada, interpôs recurso voluntário onde argui: (i) no caso de não homologação das compensações das estimativas que compuseram os saldos negativos ora discutidos, as mesmas seguirão seu curso normal de cobrança nos respectivos processos administrativos e, sendo assim, glosá-las do ajuste anual acarretaria indevido “bis in idem”; (ii) impossibilidade de cobrança dos débitos ora compensados e não homologados, relativos às estimativas de períodos subsequentes, visto que já encerrado o respectivo exercício e igualmente serão glosados do ajuste anual as quais pertencem; (iii) a legislação não proíbe a compensação das estimativas e não condiciona sua dedutibilidade, no ajuste anual, à homologação do encontro de contas. Foi dado provimento ao recurso voluntário. A PGFN interpôs recurso especial, no qual aduz que estimativas mensais que foram objeto de compensação não homologada não podem integrar o saldo negativo. Foram apresentados os paradigmas nº 1301-001.532 e 1801-00.108. Sustenta que o PER/DCOMP tem caráter condicional, e os débitos nele informados não gozam de certeza e liquidez, nos termos do art. 170 do CTN. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso. Despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1235/1237 deu seguimento ao recurso. A Contribuinte apresentou contrarrazões (e-fls. 1244/1254), no qual aduz, preliminarmente, que o acórdão recorrido amparou-se em entendimento sumular (Súmulas nº 82 e 84 do CARF), sendo vedado no RICARF (Anexo II, art. 67, § 3º) a interposição de recurso especial em face de decisão proferida com fundamento em súmula do CARF. Ainda, que o paradigma não se prestaria a demonstrar a divergência jurisprudencial, em face da superveniência das Súmulas nº 82 e 84 do CARF. Requer pela negativa do provimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial da PGFN, no qual se pretende devolver para discussão a matéria “possibilidade de estimativas mensais que foram objeto de compensação não homologada integrar o saldo negativo”. Cabem considerações sobre a admissibilidade do recurso. A princípio, devem ser afastadas as alegações da Contribuinte a respeito da aplicação das Súmulas nº 82 e 84 ao caso concreto. Primeiro, porque foram aduzidas em obiter dictum pela relatora da decisão recorrida: Ademais, consolidando este entendimento, temos: Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Grifei) Fl. 1260DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.268 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.978979/2012-61 Segundo, porque tratam de situações jurídicas que não tem repercussão nos presentes autos. A Súmula CARF nº 82 (Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas) trata de situação relativa ao lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal com fulcro no art. 142 e 149 do CTN. O caso em tela trata da verificação de liquidez e certeza do direito creditório, para fins de aproveitamento de extinção de débito por meio de compensação tributária, com base nos arts. 156, inc. II e 170 do CTN e do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Por sua vez a Súmula CARF nº 84 (Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação) predica que, caso comprovada ocorrência de pagamento indevido ou a maior na quitação de estimativa mensal, caracteriza-se a formação de crédito líquido e certo apto a ser utilizado para extinção de débito tributário por meio de compensação. O que se quer dizer, no caso, é que não se faz necessário aguardar a apuração do saldo negativo ao final do ano- calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador do lucro real anual, para se aproveitar do indébito relativo a recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal, e sim, pode-se considerar como crédito líquido e certo o valor recolhido de maneira indevida ou a maior de estimativa mensal. Não há nenhuma correlação com os presentes autos, vez que em nenhum momento se fala que, caso a extinção da estimativa mensal ocorra por meio de compensação, o valor eventualmente quitado de maneira indevida ou a maior poderia automaticamente ser aproveitado como direito creditório. Afasto, portanto, as arguições relativas à aplicação das súmulas. Passo ao exame da divergência jurisprudencial. Sobre os paradigmas, Acórdãos nº 1301-001.532 e 1801-00.108, foram proferidos em arcabouço jurídico distinto dos presentes autos. Inclusive ambos já foram apreciados pelo presente Colegiado, nos recentes Acórdãos nº 9101-004.032 e 9101-003.958 (paradigma nº 1301-001.532) e nº 9101-004.037 e 9101-004.038 (paradigma nº 1801-00.108). Os paradigmas trataram de apreciar compensações encaminhadas antes da vigência da MP nº 135, de 2003, que trouxe várias inovações para a matéria de compensação tributária, dentre as quais, além de aplicar o rito previsto no PAF para apreciação de litígios administrativos de reconhecimento do direito creditório e impor à Administração o prazo de cinco anos para homologação, a atribuição de confissão de dívida para os débitos objeto de compensação em PER/DCOMP: Art. 74 (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei) Assim, nas situações tratadas pelos paradigmas, os débitos informados na declaração de compensação não tinham efeito de confissão de dívida, o que conduzia a entendimento de que as estimativas mensais objeto de extinção por meio de compensação não Fl. 1261DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.268 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.978979/2012-61 poderiam ser consideradas como crédito líquido e certo enquanto não fosse homologado o direito creditório. Por outro lado, a decisão recorrida trata de declarações de compensação encaminhadas em período posterior à MP nº 135, de 2003, momento no qual os débitos informados já tinham o atributo de confissão de dívida. Assim, caberia discussão se os débitos confessados na PER/DCOMP já poderiam ser considerados créditos líquidos e certos, e, por consequência, se as estimativas mensais objeto de compensação poderiam compor a apuração do resultado do exercício ao final do ano-calendário que, caso negativo, concretizaria o saldo negativo. Ocorre que tal debate não foi empreendido pelos Colegiados que proferiram as decisões paradigmas, vez que não se falava em confissão de dívida para os débitos analisados. Transcrevo excerto dos votos recorrido e dos paradigmas, para demonstrar a diferença do contexto jurídico. Primeiro, a decisão recorrida: Contudo, tal entendimento não prospera, posto que, a partir da edição da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 DOU de 31/10/2003, a estimativa mensal compensada em DCOMP deve integrar o saldo negativo, porque será cobrada, ainda que a compensação seja não homologada. O despacho decisório pretende exigir a estimativa quitada por compensação que compôs o referido saldo negativo se encontra em discussão em outros processos administrativos, ainda que já encerrado o respectivo ano-calendário, o que não se pode admitir, conforme pacífica jurisprudência do próprio CARF. Neste sentido, fora proferido em 23 de novembro de 2016, Acórdão recebeu o nº 9101- 002.493, e tem origem na CSRF, de relatoria do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que esclarece: Acórdão nº 9101-002.493: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Grifei) Segue excerto do paradigma nº 1301-001.532: Trata a lide de pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano- calendário 2001. A unidade administrativa (DERAT/SP) que primeiro analisou os pedidos formulados pela empresa os indeferiu, após concluir que não restou comprovada a existência de IRRF no montante de 172.116,90 em relação ao total pleiteado (R$ 2.949.972,39) e ainda que não foi comprovada a quitação de estimativas no valor de R$ 52.138,25 relativa ao mês de janeiro de 2001. (grifamos) Fl. 1262DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.268 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.978979/2012-61 (...) A querela se dá em torno de dois pontos específicos. (...) O segundo aspecto do recurso refere-se à comprovação de quitação de estimativas relativas ao mês de janeiro/2001, no montante de R$ 52.138,25. Alega a recorrente que não encontrou o comprovante de recolhimento do valor, mas que a própria administração deve reconhecê-lo na medida em que se trata de documento que detém em seu poder (...) Como se constata do excerto transcrito do acórdão recorrido a diferença refere-se à estimativa que teria sido quitada por meio de compensação com saldo negativo de IRPJ do ano 2000. Ocorre que tal débito não restou extinto por compensação, na medida em que as compensações relativas ao saldo negativo de IRPJ do ano 2000, analisadas no processo administrativo nº 11831.001354/200102, não incluem este período, uma vez que o crédito reconhecido não foi suficiente para quitar todas as compensações pleiteadas. Não se trata, portanto, de recolhimento mediante DARF que a própria administração teria registro em seus arquivos, como alega a recorrente. Desta feita, não tendo sido homologada a compensação pleiteada, com o saldo negativo de IRPJ do ano 2000, deve ser mantida a glosa do valor de R$ 52.138,25 do montante do direito creditório reconhecido. (Grifei) Terceiro, segue excerto do paradigma nº 1801-00.108: A empresa em epígrafe interpôs, eletronicamente, Pedido de Restituição e Compensação de Tributos Federais - Per / Dcomp, conforme se verifica às fls. 01 a 07. O crédito em questão é o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/03, relativa ao ano- calendário de 2002 (apuração anual). A autoridade competente a apreciar a Per/Dcomp exarou o Despacho Decisório de fls. 77 a 80, não homologando-a, porque o referido saldo negativo espelhado na DIPJ/02, composto pelos supostos recolhimentos das estimativas mensais no ano, não restou confirmado como existente. Assim constatou aquela autoridade, da análise das DCTF — fls. 29/39: - as estimativas mensais devidas à titulo de IRPJ, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril-parcial estão vinculadas a outra Dcomp, relativa ao saldo negativo de 1RPJ, ano 2001, (processo n" 11020.000426/2005-64), cuja compensação não foi homologada, não podendo compor o saldo negativo do ano de 2002; - o valor remanescente da estimativa IRPJ relativa ao mês de abril está vinculado a processo judicial (2000..04.01.081033-0) - a estimativa 1RPJ de maio está paga; - as demais (jun/jul/ago/set/out/nov/dez) foram vinculadas a outro processo judicial (87.0000544 4); estas compensações em DCTF, formalizadas no processo administrativo nu 11020.000037/2003-77, não podiam ter sido realizadas, pois o crédito estava sub judies.; os débitos (das estimativas) foram objeto de autuação fiscal formalizada no processo administrativo n° 11020.00307912003-60, estando suspenso por medida judicial; os valores não podem compor o saldo negativo do 1RPJ, 2002. (...) Falta à contribuinte, no caso em tela, para ver seu direito atendido, condição sitie qua non para exercê-lo. Necessariamente deveria ter aguardado a decisão definitiva dos processos administrativos nºs 11020.000037/2003-77 e 11020.000426/2005-64 para requerer Fl. 1263DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.268 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.978979/2012-61 qualquer medida de direito em relação aos créditos objetos destes processos. A meu ver, muito menos poderia ter informado em DCTF que os valores devidos a título de IRPJ estimados foram quitados com compensações ainda não homologadas. (...) (Grifei) Como pode se observar, a decisão recorrida foi proferida em contexto jurídico distinto das decisões paradigmas, o que impede atendimento de requisito específico de admissibilidade de recurso especial, de divergência na interpretação de legislação tributária, previsto no art. 67, Anexo II do RICARF. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 1264DF CARF MF

score : 1.0
7909575 #
Numero do processo: 18471.000660/2005-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.
Numero da decisão: 2401-006.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada). Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18471.000660/2005-22

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6064213

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.849

nome_arquivo_s : Decisao_18471000660200522.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 18471000660200522_6064213.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada). Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7909575

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300875923456

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-20T12:08:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-20T12:08:43Z; Last-Modified: 2019-09-20T12:08:43Z; dcterms:modified: 2019-09-20T12:08:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-20T12:08:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-20T12:08:43Z; meta:save-date: 2019-09-20T12:08:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-20T12:08:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-20T12:08:43Z; created: 2019-09-20T12:08:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-09-20T12:08:43Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-20T12:08:43Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.000660/2005-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.849 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de agosto de 2019 Recorrente RAFAEL DE SOUZA FERNANDES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada). Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 06 60 /2 00 5- 22 Fl. 449DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000660/2005-22 Relatório Contra Rafael de Souza Fernandes, CPF 082.854.527-86, foi lavrado oAuto de Infração às fls. 129 a 135, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002, 2003, 2004, anos-calendário 2001, 2002, 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 164.023,60, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até abril de 2005. Consoante Termo de Verificação e Fluxo Financeiro, parte integrante do Auto de Infração em análise, fls. 123 a 128, o lançamento decorre de ter sido verificado acréscimo patrimonial a descoberto, consta na Declaração do interessado, relativa ao ano-calendário 2003, empréstimo recebido da empresa na qual é sócio, Fundiligas Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 04.170.685/0001-75, no valor de R$ 250.000,00. Em resposta ao Termo de Intimação, de 01 de abril de 2005, o contribuinte consigna que recebeu o montante em apenas uma parcela sacada em espécie diretamente do caixa da empresa, mas não apresenta nenhum documento que comprovasse a efetividade da operação. Ainda em conformidade com o Termo de Verificação e Fluxo Financeiro, em junho de 2001, o contribuinte adquiriu um prédio situado na Avenida Heitor Beltrão pelo valor de R$ 130.000,00, não informado em sua Declaração e que foge completamente da sua capacidade econômica. Tal aplicação ocasionou um fluxo financeiro negativo no ano-calendário 2001. O contribuinte também adquiriu o apartamento 102 situado na Avenida Sernambetida, número 4600, bloco 8, conhecido como condomínio Waterways Residencial pelo valor de R$ 499.740,58, tendo sido pago na data da escritura R$ 153.862,94 como sinal e o restante na forma discriminada na escritura pública. Lançados estes valores no fluxo financeiro do contribuinte, juntamente com o valor repactuado de saldo devedor e os correspondentes pagamentos, apurou-se, nos anos-calendário 2002 e 2003, fluxo negativo. Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou Impugnação às fls. 316, A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 02-26.215 da 5ª Turma da DRJ/BHE, às fls.271/284, julgando parcialmente procedente o lançamento. Recorde-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002,2003,2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constituem rendimentos brutos sujeitos ao imposto de renda as quantias correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não-tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurados por meio do confronto entre os recursos e os dispêndios realizados pelo contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte .A DRJ confrontando a forma de pagamento constante na escritura de promessa de compra e venda no seu item 4.3 com os valores mensais que teriam sido quitados pelo contribuinte conforme discriminados nos documentos de fls. 214 a 218, verifica-se que nem todas as parcelas acordadas na escritura constam nas planilhas elaboradas pela Brascan Fl. 450DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000660/2005-22 Imobiliária Incorporações. Não se vislumbra, por exemplo, a quitação do valor de R$ 41.840,00 através de duas parcelas anuais, a primeira com vencimento em 02/09/2000. A venda faz referência a várias outras despesas cujo ônus o contribuinte assume, como IPTU e despesas com paisagismo (itens 4.7 e 7.1.10) e também que as parcelas acordadas sofrerão atualização monetária. E como não há uma estreita correlação entre forma de pagamento constante na escritura com os valores mensais discriminados nas planilhas, infere-se que estes valores poderiam conter outras despesas além daquelas correspondentes à liquidação das parcelas acordadas no item 4.3 da escritura. Assim, há inconsistências nas declarações anexadas para comprovar os valores que foram pagos que resultaram na amortização de R$ 153.862,94 do preço de venda atualizado do imóvel localizado no condomínio Water Ways Residencial. Tais declarações, desacompanhadas de documentos que elucidam a forma como ocorreu a liquidação das parcelas acordadas e de provas do efetivo pagamento, não têm o poder probante pretendido pelo contribuinte. Desta forma, não há como acatar as informações prestadas nas declarações de fls. 214 a 217. Registre-se ainda que não foram anexados aos autos documentos que comprovassem que a progenitora do contribuinte tivesse arcado com o pagamento de parcelas referentes a compra do imóvel localizado no condomínio Water Ways Residencial. Por outro lado, acata-se que a parcela no valor de R$ 28.576,00 foi quitada no ano-calendário de 1999, haja vista a escritura pública especificar que esta foi paga no ato, como sinal e princípio de pagamento, por meio do cheque GU957807, banco 341, agência 0406. Desta forma, necessário se faz alterar o valor de R$ 153.862.94 lançado como aplicação no fluxo financeiro referente ao ano-calendário 2002, fl. 127, para R$ 125.286,94. Feito isto, apura-se variação patrimonial a descoberto referente ao exercício 2003 no valor total de R$ 181.683,53. Nesse cenário, a DRJ votou por considerar procedente em parte a impugnação para exigir: - imposto suplementar no valor de R$ 32.233,92 (trinta e dois mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), sobre o qual incidem multa de ofício e juros de mora, relativo ao exercício 2002; - imposto suplementar no valor de R$ 49.962,97 (quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos), sobre o qual incidem multa de ofício e juros de mora, relativo ao exercício 2003; - imposto suplementar no valor de R$ 73.967,76 (setenta e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), sobre o qual incidem multa de oficio e juros de mora, relativo ao exercício 2004; Devidamente intimado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 271/284), sustentando o que segue: Exercício 2002 - foi anexada aos autos a escritura de compra do imóvel situado na avenida Heitor Beltrão, n° 18, mas não a escritura de venda lavrada no mesmo mês e ano de compra; Fl. 451DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000660/2005-22 - deve ser destacado que o contribuinte tinha na ocasião apenas 20 anos de idade, era estudante e não dispunha de nenhuma renda, exceto pensão alimentícia paga pelo seu progenitor. - Sérgio Roberto Veiga, companheiro da mãe do contribuinte ora autuado no ano de 2001, resolveu adquirir para sua moradia o prédio mencionado, oficializando a compra em nome de Rafael de Souza para possível doação; - para tanto, emprestou ao contribuinte o valor de R$ 137.944,29, o suficiente para a aquisição do imóvel em dinheiro pelo valor de R$ 130.000,00, mais o pagamento do ITBI e demais despesas cartorárias; - passados treze dias, por entendimento entre as partes, Sérgio Roberto Veiga desistiu de promover a doação e resolveu transferir o imóvel para o seu próprio nome, pelo mesmo valor da aquisição anterior, ou seja, R$ 130.000,00, ocasião em que fora dada quitação ao empréstimo concedido no valor de R$ 137.944,29; - não houve, portanto, nenhum desembolso do contribuinte autuado, não havendo, por conseqüência, nenhum patrimônio a descoberto no decorrer do ano-calendário 2001; - logo não prospera a reclamação fiscal de omissão de rendimentos durante o ano- calendário de 2001, devendo ser excluída a importância R$ 137.944,29 na rubrica aplicações no mês de junho do demonstrativo da variação patrimonial, fluxo de caixa mensal de 2001; Exercício 2003 - em relação ao imóvel situado no condomínio Water Ways Residencial, tem-se que na escritura citada não consta, como dito pela fiscalização, que tenha sido pago de sinal o valor de R$ 153.862,94; - o imóvel em evidência foi adquirido em nome do autuado em 30/09/1999, conforme escritura de promessa de compra e venda celebrada no 10° Serviço Notarial/RJ, tendo sido pago em 1999 o valor de R$ 65.336,62, em 2000 o valor de R$ 40.177,85, em 2001 o valor de R$ 62.512,82 e, entre janeiro e março de 2002, o valor de R$ 33.444,28; - em face do exposto, deve ser excluída, do fluxo de caixa mensal, a importância de R$ 153.862,94; - Joaquim Dias Fernandes, pai do autuado, ao se divorciar de Sônia de Souza Fernandes, promoveu no ano-calendário de 1999 transferência patrimonial a favor da sua ex- esposa na importância de R$ 230.000,00 e pagou, a título de pensão alimentícia, a importância de R$ 63.320,00, conforme Declaração de Ajuste Anual; - a mãe do autuado resolveu adquirir para o filho o imóvel em questão, inclusive se responsabilizando pela operação como fiadora; - o autuado não dispunha de nenhuma renda, exceto a pensão do seu progenitor; - todas as parcelas de pagamento desse imóvel, até o ano de 2002, foram, nna realidade, honrados total ou parcialmente pela Sra. Sônia de Souza Fernandes em favor do seu filho; Exercício 2004 - o impugnante, já na qualidade de sócio da empresa Fundiligas Indústria e Comércio Ltda, solicitou autorização para que a sociedade lhe emprestasse em 31/05/2003 a Fl. 452DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000660/2005-22 importância de R$ 250.000,00 até 31/01/2005, oficializando a operação através de contrato de mútuo; - o autuado retirou como adiantamento, na forma de vale em caixa, o valor de R$ 70.000, 00 em 03/01/2003; - em face dos diversos pagamentos a serem feitos, o impugnante retirou R$ 180.000,00 em espécie e mais um vale de caixa de sua responsabilidade; - a saída de R$ 250.000,00, a título de empréstimo, está devidamente consignada na conta caixa; - assim, o fluxo de caixa mensal do ano de 2003 deverá consignar como origem de recursos a importância de R$ 70.000,00 em 03/01/2003 e de R$ 180.000,00 em maio de 2003; Ao final, requer o cancelamento do presente Auto de Infração. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto O Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. 1. DO MÉRITO O Auto de Infração em pauta decorre de ter sido verificada, durante o procedimento fiscal, omissão de rendimentos devido à ocorrência de variação patrimonial nos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, não respaldado por rendimentos tributáveis, isentos e não- tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva declarados. Conforme informado pela fiscalização, o recorrente adquiriu um prédio situado na Avenida Heitor Beltrão pelo valor de R$ 130.000,00 em junho de 2001, não informado em sua Declaração, que ocasionou um fluxo financeiro negativo no ano-calendário 2001. Tem-se ainda que o recorrente adquiriu o apartamento 102 situado na Avenida Sernambetida, número4600, bloco 8, conhecido como condomínio Waterways Residencial, no valor de R$ 499.740,58, tendo sido pago na data da escritura pública o valor de R$ 153.862,94 como sinal e o restante na forma discriminada na citada escritura. Fl. 453DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000660/2005-22 Lançados estes valores no fluxo financeiro do contribuinte, juntamente com o valor repactuado de saldo devedor e os correspondentes pagamentos, apurou-se, nos anos- calendário 2002 e 2003, fluxo negativo. Como é cediço, os acréscimos patrimoniais são tributáveis quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis declarados ou, ainda, por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, ou objeto de tributação definitiva, a teor das disposições legais a seguir: Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988: (...) Art. 3"- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta Lei. § Io- Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n ° 8.134. de 27 de dezembro de 1990: (...) Art. 3o- O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7o e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos em cada mês. Lei n° 8.021. de 12 de abril de 1990: (...) Art. 6o O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á Arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não Fl. 454DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000660/2005-22 comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Verifica-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que a própria lei definiu que a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível caracteriza omissão de receita ou de rendimentos. Deste modo, trata-se de verdadeira presunção legal de omissão. O art. 6o da Lei n° 8.021, de 1990, autoriza o lançamento de renda presumida, mediante a utilização de sinais exteriores de riqueza, assim denominada a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Já o § I o do art. 3 o da Lei n° 7.713, de 1988, presume que decorra de rendimentos tributáveis omitidos o acréscimo patrimonial da pessoa física não justificado pelos rendimentos declarados. Da conjunção dos dois dispositivos, conclui-se que é hábil para lastrear o arbitramento de renda omitida qualquer soma de dinheiro despendida. Note-se que, cabe ao sujeito passivo a produção de provas em contrário, no sentido de ilidir a presunção formada. Provada pelo fisco a aquisição de bens ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte provar os fatos modificativos ou extintivos de seu patrimônio, ou seja, justificar o acréscimo patrimonial com rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou rendimentos tributáveis apontados em sua Declaração de Ajuste Anual. O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. O que se concluiu é que, a diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo fisco. Todavia, a presunção contida no dispositivo citado não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Note-se que essa prova deve ser feita pelo contribuinte, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Para justificar a compra do prédio situado na avenida Heitor Beltrão, n° 18, em junho de 2001 no valor de R$ 130.000,00, sustenta o contribuinte que Sérgio Roberto Veiga, então companheiro da sua mãe, resolveu adquirir para sua moradia o prédio mencionado, oficializando a compra em seu nome para possível doação. Desta forma, lhe emprestou R$ 137.944,29, valor suficiente para a aquisição do imóvel em dinheiro e para o pagamento das despesas cartorárias. Passados treze dias, porém, por entendimento entre as partes, Sérgio Roberto Veiga desistiu de promover a doação e resolveu transferir o imóvel para o seu próprio nome, pelo mesmo valor da aquisição anterior, ocasião em que fora dada quitação ao empréstimo. Ocorre que não foram acostadas aos autos provas que comprovassem a realização do mencionado empréstimo. Poderiam ter sido apresentados documentos, como, por exemplo, extratos bancários em nome de Sérgio Roberto Veiga referentes ao mês de maio/junho de 2001 Fl. 455DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000660/2005-22 que discriminassem saque/cheque no valor de R$ 137.944,29 ou aproximado, de modo a respaldar as argumentações oferecidas. Impende salientar que a alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, somente seria acatada se acompanhada de provas inequívocas da efetiva ocorrência da operação, mediante a comprovação da transferência de numerário envolvida, o que não ocorreu. Nessa esteira de entendimento, mantenho a exigência referente à variação de patrimônio a descoberto no ano-calendário 2001. Em suas razões recursais o Recorrente novamente sustenta que deve ser considerado no fluxo financeiro do ano de 2003 o valor de R$ 250.000,00 auferido da empresa Fundiligas Indústria e Comércio Ltda, da qual é sócio, a título de empréstimo, em duas parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 70.000,00 recebida em janeiro e a segunda no valor de R$ 180.000,00, recebida em espécie em maio, sendo o vencimento do valor de R$ 250.000,00, sem juros, em 31/01/2005. Objetivando demonstrar o alegado, junta aos autos o contrato de mútuo, cópia do Termo de Abertura, assim como o Termo de Encerramento do Livro Diário de 2003, o plano de contas, cópia da folha do Razão com o lançamento da operação, cópia do Razão da conta empréstimo e cópia da Declaração de IRPJ. Porém, em nenhum momento, o contribuinte junta documentação que demonstre a efetiva realização do mencionado empréstimo. Consigne-se que o contrato de mútuo realizado às fls. 223, não está revestido das formalidades necessárias para ser considerado como prova hábil e idônea a lastrear a operação que se pretende. Já n que se refere à aquisição do imóvel localizado no condomínio Water Ways Residencial, o contribuinte insurge-se contra o lançamento do valor de R$ 153.862,94 no fluxo financeiro referente ao ano-calendário 2002, fl. 127, como aplicação. Compulsando os autos, verifica-se que a fiscalização considerou que o citado valor refere-se à parcela de entrada para a aquisição do citado imóvel, tendo sido integralmente pago por ocasião da escritura. Como bem salientado pela instância de piso, a escritura, fls. 42 a 72, lavrada em 29/07/2002, no seu Capítulo IV - "Da Compra e Venda", dispôs que o preço do imóvel ajustado para compra e venda perfez R$ 414.216,00, mas que o preço atualizado desde a data da celebração da escritura de promessa de compra e venda até a presente data totaliza R$ 499.740,58, tendo sido pago R$ 153.862,94, sendo o valor restante, no caso, R$ 345.877,64, objeto do financiamento adiante pactuado. Já o Capitulo V - "Do financiamento imobiliário" da mencionada escritura estabelece a forma de pagamento da parte financiada. Confrontando a documentação juntada pelo recorrente em sua defesa, e a forma de pagamento constante na escritura de promessa de compra e venda no seu item 4.3 com os valores mensais que teriam sido quitados pelo contribuinte conforme discriminados nos documentos de fls. 214 a 218, verifica-se que nem todas as parcelas acordadas na escritura constam nas planilhas elaboradas pela Brascan Imobiliária Incorporações. Não se vislumbra, por exemplo, a quitação do valor de R$ 41.840,00 através de duas parcelas anuais, a primeira com vencimento em 02/09/2000. Fl. 456DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000660/2005-22 A transação foi minudentemente esclarecida pela DRJ, onde se concluiu que nas planilhas elaboradas pela Brascan Imobiliária Incorporações só constam o valor total pago (principal e juros) em cada mês. Assim, não é possível verificar nestas planilhas se todas as parcelas acordadas no valor de R$ 2.253,25 foram liquidadas na forma de pagamento disposta. Ainda, a escritura de promessa de compra e venda faz referência a várias outras despesas cujo ônus o contribuinte assume, como IPTU e despesas com paisagismo (itens 4.7 e 7.1.10) e também que as parcelas acordadas sofrerão atualização monetária. E como não há uma estreita correlação entre forma de pagamento constante na escritura com os valores mensais discriminados nas planilhas, infere-se que estes valores poderiam conter outras despesas além daquelas correspondentes à liquidação das parcelas acordadas no item 4.3 da escritura. Também merece destaque o fato de a declaração emitida pela Brascan Imobiliária Incorporações, relativa ao ano-calendário de 2002, fl. 217, não identificar o responsável pelas informações prestadas. Assim, há inconsistências nas declarações anexadas para comprovar os valores que foram pagos que resultaram na amortização de R$ 153.862,94 do preço de venda atualizado do imóvel localizado no condomínio Water Ways Residencial. Tais declarações, desacompanhadas de documentos que elucidam a forma como ocorreu a liquidação das parcelas acordadas e de provas do efetivo pagamento, não têm o poder probante pretendido pelo contribuinte. Desta forma, não há como acatar as informações prestadas nas declarações de fls. 214 a 217. Registre-se ainda que não foram anexados aos autos documentos que comprovassem que a genitora do contribuinte tivesse arcado com o pagamento de parcelas referentes a compra do imóvel localizado no condomínio Water Ways Residencial. Assim mantenho incólume a decisão de primeira instância. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER DO RECURSO e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa Fl. 457DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000660/2005-22 Fl. 458DF CARF MF

score : 1.0
7862705 #
Numero do processo: 10120.009557/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os embargos de declaração apresentados pelo contribuinte. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal comprovação só é admissível até o momento de encerramento da ação fiscal, ressalvada a hipótese de restar demonstrado que os depósitos se tratam de rendimentos não sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda, ou que já tenha sido objeto de tributação.
Numero da decisão: 2202-005.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2202-004.734, dar-lhe provimento parcial de modo a excluir o valor de R$ 150.000,00 da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os embargos de declaração apresentados pelo contribuinte. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal comprovação só é admissível até o momento de encerramento da ação fiscal, ressalvada a hipótese de restar demonstrado que os depósitos se tratam de rendimentos não sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda, ou que já tenha sido objeto de tributação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10120.009557/2009-40

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050073

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.341

nome_arquivo_s : Decisao_10120009557200940.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 10120009557200940_6050073.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2202-004.734, dar-lhe provimento parcial de modo a excluir o valor de R$ 150.000,00 da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7862705

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300880117760

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-10T14:23:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-10T14:23:12Z; Last-Modified: 2019-08-10T14:23:12Z; dcterms:modified: 2019-08-10T14:23:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-10T14:23:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-10T14:23:12Z; meta:save-date: 2019-08-10T14:23:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-10T14:23:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-10T14:23:12Z; created: 2019-08-10T14:23:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-08-10T14:23:12Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-10T14:23:12Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.009557/2009-40 Recurso Embargos Acórdão nº 2202-005.341 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2019 Embargante ANDRE LUIZ BAPTISTA LINS ROCHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os embargos de declaração apresentados pelo contribuinte. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal comprovação só é admissível até o momento de encerramento da ação fiscal, ressalvada a hipótese de restar demonstrado que os depósitos se tratam de rendimentos não sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda, ou que já tenha sido objeto de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2202-004.734, dar-lhe provimento parcial de modo a excluir o valor de R$ 150.000,00 da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 95 57 /2 00 9- 40 Fl. 1906DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009557/2009-40 Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Despacho de Admissibilidade de Embargos (efls. 1893 e ss.) que assim os relatou: Em sessão plenária de 08/08/2018, foi proferido o Acórdão n° 2202-004.734, pela 2 a Turma Ordinária da 2 a Câmara da 2 a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (efls. 1750 a 1768), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. CARÁTER INQUISITORIAL Não há se que falar em contraditório no procedimento de fiscalização, uma vez que esse é, essencialmente, inquisitorial. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário"(Súmula CARF n°38). DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. ISENÇÃO. A distribuição de lucros aos sócios é isenta de imposto de renda (na fonte e na declaração dos beneficiários), contanto que sejam observadas as regras previstas na legislação de regência, atinentes à forma de tributação da pessoa jurídica. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF COOPERATIVA DE CRÉDITO. ASSOCIADOS PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO ANUAL DO CAPITAL SOCIAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. A remuneração anual dos associados, pessoas físicas, de sociedade cooperativa de crédito, na proporção do capital integralizado por cada associado, e limitada ao valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), constitui fato jurídico tributário sobre o qual incide o imposto sobre a renda, a ser retido na fonte por ocasião de seu pagamento, mediante aplicação da tabela progressiva, e a ser considerado redução do apurado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) da pessoa física beneficiária. Fl. 1907DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009557/2009-40 A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração o valor de R$ 60.776,38, relativo ao erro material constatado no cálculo do montante exonerado pela decisão recorrida, bem como os valores referentes aos lucros distribuídos pela empresa A.M. Engenharia Construções Ltda., vencidas as conselheiras Rosy Adriane da Silva Dias e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que deram provimento parcial em menor extensão. Votou pelas conclusões no que diz respeito aos lucros distribuídos o conselheiro Ronnie Soares Anderson. A Fazenda Nacional foi cientificada do Acórdão e interpôs o Recurso Especial à CSRF (efls. 1770 a 1779), ao qual foi dado seguimento conforme Despacho de Admissibilidade de efls. 1782 a 1786. O contribuinte foi cientificado da decisão em 09/01/2019 (AR efl. 1795), apresentando tempestivamente, em 14/01/2019 (Termo de Solicitação de Juntada - efl. 1796), os Embargos de Declaração de efls. 1798 a 1819, com fundamento no art. 65 do RICARF. aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015. O contribuinte também apresentou Recurso Especial à CSRF (efls. 1835 a 1898) - pendente de análise de admissibilidade - e contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional (efls. 1825 a 1832). O Embargante alega a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise das seguintes matérias trazidas em seu recurso voluntário: (a) Expedição de RMF antes da intimação prévia ao recorrente para apresentação dos extratos bancários - ofensa ao art. 4º, §2° do Decreto nº 3.724/01 - Extratos Bancários obtidos por meio ilícito - inadmissibilidade das provas e, por conseguinte, nulidade do lançamento por vício material ou substancial (item n. II.4.1 do recurso voluntário); e (b) Dos depósitos bancários e da suposta omissão de rendimentos - Comprovação inequívoca da origem dos valores depositados nas contas correntes bancárias do recorrente - Improcedência do auto de inflação. (...) Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta Turma Ordinária, apenas em relação ao item “b”, no que se refere ao enfretamento de mérito referente aos depósitos bancários. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Fazenda Nacional, relativos ao Acórdão nº2202-004.734 , de 08 de agosto de 2018. Fl. 1908DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009557/2009-40 O Embargante afirma que o voto vencedor possui omissão quanto à infração de depósitos bancários de origem não comprovada, nos seguintes tópicos (efls. 1.791/1810):  Da expedição da RMF antes da intimação prévia ao Recorrente para apresentação do extrato bancários. A intimação para apresentação espontânea dos extratos bancários foi enviada para domicílio fiscal diverso do eleito pelo embargante, o que resulta em quebra ilegal do sigilo bancário do Recorrente, uma vez que durante a ação fiscal o embargante havia eleito novo domicílio fiscal perante a SRF (efls. 1791/1797) – matéria não admitida em sede de embargos de declaração pela presidência desta Turma de Julgamento.  Da não manifestação sobre matéria de defesa apresentada pelo embargante consistente na inexistência de depósito bancários sem comprovação de origem (efls. 1797/1810) – matéria admitida em sede de embargos de declaração pela presidência desta Turma de Julgamento. De fato, constata-se que a decisão ora embargada possui omissão no que se refere à infração de depósitos bancários de origem não comprovada, mas especificamente no tópico sobre a inexistência de depósitos bancários sem comprovação de origem, constante do recurso voluntário apresentado (efls. 1640/1652), cabível então os aclaratórios, com fulcro no art. 65, do Anexo II, do RICARF. Constata-se, então, que o acordão embargado não foi omisso em relação aos seguintes argumentos do Recorrente, no que se refere à infração depósitos bancários sem comprovação de origem: ilegalidade da quebra de sigilo/inadmissibilidade de extratos bancários como provas (efls. 1751/1754) e fato gerador mensal (efls. 1755). Primeiramente, cabe esclarecer que a fiscalização constatou valores depositados em contas correntes bancárias do contribuinte, cuja a origem não teria sido comprovada pelo Recorrente, no valor total de R$ 925.947,09, conforme consta do Auto de Infração (efls. 559/561) e “DEMONSTRATIVO DOS VALORES PARA APROPRIAÇÃO PELO AUTO DE INFRAÇÃO – Infração 1” (efls. 557), sendo R$ 911.507,09 (SICOOB ENGECRED – Agência 3299-9 – c/c 2-7, efls. 554/555) e R$ 14.400,00 (CEF –Agência 12- c/c 270663-0) – efls. 556), de forma que o autuante os caracterizou como infração consistente em omissão de rendimentos. Considerando que os autos tratam da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, é importante fazer um breve histórico da legislação que trata do assunto, antes de passar à análise da lide. A lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6º O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Fl. 1909DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009557/2009-40 § 2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3º Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que, na vigência da Lei nº 8.021, de 1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei nº 8.021, de 1990, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 1910DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009557/2009-40 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII - o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990; Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Fl. 1911DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009557/2009-40 A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é presunção relativa (juris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte, a sua produção. No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas do contribuinte mantidas junto às instituições financeiras, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados. Nesse aspecto, relevante destacar que a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter apresentado, durante a fiscalização, documento para provar origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento e, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente fiscal tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Para afastar a presunção legal após ultrapassada a fase de autuação, já em sede de Impugnação ou Recurso Voluntário, o contribuinte deve vincular os depósitos a valores fora do campo de tributação ou já tributados, pois nas instâncias de defesa administrativa a autoridade autuante não pode reclassificar os valores tidos por omitidos. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Este também é o entendimento da Segunda Turma da CSRF, nos termos do acórdão 9202-003.684, in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998,1999,2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Fl. 1912DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009557/2009-40 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal comprovação só é admissível até o momento de encerramento da ação fiscal, ressalvada a hipótese de restar demonstrado que os depósitos se tratam de rendimentos não sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda. Passemos então a analisar os argumentos e provas apresentados pelo Recorrente, para verificar se ficou demonstrado, de forma inequívoca, sua comprovação de origem. Alega o contribuinte que os valores com origem a comprovar relacionados pela autoridade relatora na coluna "DEPÓSITO" da tabela constante às efls. 1.542/1.544, referentes aos depósitos realizados exclusivamente na conta bancária n° 2-7, agência 3299-9 da SICOOB Engecred, totalizaram R$ 981.346,09, quantia essa bem superior ao valor de R$ 911.507,09, que foi considerado pela autoridade fiscal como referente a depósitos bancários sem comprovação de origem na retro citada conta corrente bancária. Neste ponto, assiste razão ao contribuinte, na tabela elaborada pela fiscalização de depósitos bancários com origem não comprovada (Quadro VI – Demonstrativo de Depósitos/Créditos com Origem a Comprovar – efls. 554/556), consta uma valor total não comprovado de R$ 911.507,10. Por outro lado, a tabela elaborada pela DRJ/BSA (efls. 1542/1544), totaliza um valor de R$ 981.346,10, logo na decisão de origem consta uma valor a maior de R$ 69.839,00. Comparado as duas tabelas elaboradas, constata-se os erros matérias cometidos pela decisão de origem, no valor total de R$ 69.839,00, quais sejam;  em 29/10/2004 (efls. 1544), foi lançado um valor de R$ 150.000,00 pela DRJ, sendo que o valor lançado pela fiscalização nessa data é de R$ 80.000,00 (efls. 555), uma diferença indevida a maior de R$ 70.000,00.  em 20/04/2004 (efls. 554), foi lançado um valor pela fiscalização de R$ 161,00, sendo que tal valor não consta na tabela elaborada pela DRJ. Contudo, analisando o extrato bancário da recorrente (efls. 424) constata-se que, na verdade, não existe na conta corrente n° 2-7, agência 3299-9 da SICOOB Engecred, o depósito bancário no valor de R$ 80.000,00, em 29/10/2004, constante na tabela elaborada pela autoridade fiscal autuante (dep. Dinheiro efls. 555), conforme alegado pelo Recorrente. Compulsando o extrato da conta corrente, em questão, constata-se que existe de fato um depósito em dinheiro no valor de R$ 150.000,00 (efls. 424), em 29/10/2004, mesmo valor que encontramos na tabela elaborada pela DRJ (efls. 1544), porém esse valor não consta nos cálculos elaborados pela fiscalização, sendo que não compete a decisão de origem alterar o valor lançado pela fiscalização Assim sendo, o valor de R$ 150.000,00, constante na tabela elaborada pela DRJ, em 29/10, deve ser excluído dos depósitos bancários com origem não comprovada, por erro material da tabela elaborada pela decisão de origem. Fl. 1913DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009557/2009-40 No mais, a decisão de piso (efls. 1538 e ss.) traz importantes considerações e conclusão sobre os depósitos bancários de origem não comprovada, e sua efetiva comprovação de origem, com as quais me alinho plenamente, salvo o valor de R$ 150.000,00, em 29/10/2004, que já foi objeto de análise por esta decisão. Passo, então, a adotá-las como razão de decidir, in verbis: (...) À fl.542, consta demonstrativo da Fiscalização em que estão listados depósitos totalizando R$ 416.213,78, considerados como justificados, sendo que R$ 170.715,00 foram depositados pela empresa Sobrado Construção Ltda, relativos à SCP Ordália; R$ 145.000,00, depositados pela Construtora Caiapó, referentes às SCP Porangatu (R$ 95.000,00), e Anápolis (R$ 45.000.00); R$70.000.00, depositados pela EPASA Engenharia Pavimentação e Saneamento Ltda., referente à SCP Catalão; R$ 7.198,78. depositados pela Construtora Perfil Ltda., relativos à SCP Cabeceiras. Esses valores, depositados na conta corrente do interessado não foram levados a tributação como depósitos injustificados, uma vez que a fiscalização verificou coincidência entre as escriturações dos sócios ostensivos e os depósitos na conta corrente do contribuinte. Não é possível comprovar que os demais repasses, alegadamente correspondentes a lucros distribuídos, listados pela defesa e corroborados pelas empresas envolvidas foram depositados nas contas correntes do contribuinte, uma vez que não há coincidência de datas e valores e a defesa não identifica os depósitos a que corresponderiam, impossibilitando a análise por parte desta turma de julgamento. A Construtora Caiapó, por exemplo, em resposta a intimação, informa ter distribuído lucros ao contribuinte, no montante de R$ 569.527.95, detalhando todos os pagamentos efetuados ao contribuinte, corroborado pela escrituração e cópia de extratos bancários de contas da empresa fls.234/280, entretanto, somente foi possível verificar que o montante de R$ 95.000,00 transitou pela conta corrente do contribuinte, os demais cheques, apesar de sacados da conta corrente da empresa no caixa bancário, não foram depositados na conta corrente do sujeito passivo. A defesa apresenta, com a impugnação, listagem com vários depósitos que pretende justificar (fls.735/739) sob diversos argumentos que serão analisados a seguir. Vários depósitos, em cheque e em dinheiro, estão comprovados por meio de comprovantes de depósito que sequer identificam o depositante e a defesa afirma que foram depositados pelo próprio contribuinte, tais argumentos são insuficientes para justificar esses depósitos que serão mantidos como tributáveis. Deve ser recordada a necessidade de que a operação que motivou o depósito seja esclarecida possibilitando que os rendimentos sejam tributados na fornia correta, não bastando que o depositante seja comprovadamente identificado, se a natureza do rendimento não estiver clara. Outros depósitos identificam os depositantes, que seriam parentes do contribuinte, como o Sr. Assad Mahamed (sogro). Priscila Rassi Mahamed Lins Rocha (esposa) e Gustavo Batista Lins Rocha (irmão). Apesar do parentesco e da alegação de que se trata de pagamentos de empréstimos efetuados, não há como acatar os argumentos da defesa devido à insuficiência de provas da existência do mútuo. No que tange ao depósito efetuado pela esposa do contribuinte, a situação é equiparada a depósitos efetuados pelo próprio contribuinte, ou seja, existe a necessidade de que fique evidenciada a origem do depósito, não basta identificar o depositante, que pode ser o próprio contribuinte. Fl. 1914DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009557/2009-40 Vários depósitos são justificados sob o argumento de que constituiriam quitação parcial de empréstimo efetuados pelo contribuinte à AM Engenharia, entretanto, apesar de a empresa estar identificada como depositante dos valores, não está demonstrado que se trata de pagamento de empréstimo ao contribuinte. Não há provas do mútuo ou de que estes pagamentos tenham sido lançados na escrituração da empresa. Deve ser lembrado que o interessado alienou sua parte na sociedade da construtora no decorrer do ano-calendário. O contribuinte transferiu suas cotas na construtora para o Sr. Assad Mahamed (fl.695) e os depósitos efetuados em suas contas, tanto pela empresa quanto pelo adquirente da participação societária, podem ter natureza diversa da alegada na defesa, tornando imperiosa a devida comprovação do mútuo. Por esse motivo, os depósitos que a defesa pretende justificar sob o argumento de que constituem quitação parcial de empréstimo por parte da empresa AM Engenharia serão mantidos como tributáveis. Os valores pagos pela empresa ao contribuinte a título de salário estão comprovados pelos contracheques de fls.868/871 e serão excluídos da base de cálculo do imposto de renda, conforme tabela anexa. Também será excluído da base de cálculo um depósito no valor de R$ 18.080,08. ocorrido em 04/11/2004, decorrente de rescisão de contrato de trabalho, comprovado pelos documentos de fls.852/883. Deve ser excluído depósito no valor de RS 1.248.00, efetuado pela ENGECRED, em 10/03, proveniente de distribuição de lucros, uma vez que esses rendimentos foram reclassificados pela fiscalização no auto de infração e mantidos como tributáveis nesta decisão. O contribuinte identifica dois depósitos como efetuados pela EAC Engenharia e Construção Ltda., entretanto não explicita os motivos por que foram depositados, limitando-se a informar que procedem de conta corrente exclusiva da SCP Niquelândia, de modo que os depósitos de R$ 2.000,00 em 23/03 e R$ 81.694,83, em 28/10, serão mantidos como tributáveis, conforme tabela anexa. O mesmo se dá com o depósito de R$ 70.741,53, efetuado por Marco Antônio de Castro Filho, em 23/09, que a defesa argumenta tratar-se de pagamento de empréstimo efetuado à EAC, entretanto, não traz provas de suas alegações, levando-nos a manter o depósito corno tributável. Não está esclarecido a que título a Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura efetuou o depósito de R$ 4.998.00, em 09/06, em conta corrente do interessado, de modo que o crédito será mantido como injustifidado. Não há provas nos autos dos alegados mútuos que teriam resultado nos depósitos de R$ 14.000,00, em 22/06, efetuado por Luiz César Vaz de Melo, e de R$ 4.500,00. depositado por Mário Vasconcelos V Filho, de modo que os créditos serão mantidos corno injustificados, conforme tabela anexa. A defesa alega que os depósitos efetuados pela construtora Perfil Ltda., nos montantes de R$ 39.130,00, em 29/10 e R$60.000.00, em 12/11, seriam referentes a devoluções de aporte de capital na SCP Cabeceiras, entretanto, não aponta provas para embasar suas alegações, de modo que os depósitos serão mantidos como injustificados. A defesa apresenta cópia de cheque (fl.847), no valor de R$150.000.00, emitido pela EPASA, sacado em 29/10, e afirma que desse valor, R$70.000.00 seriam decorrentes de distribuição de lucros já acatados pela fiscalização, e o restante R$80.000,00. Fl. 1915DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009557/2009-40 decorreriam de devolução de aporte de capital, entretanto, os R$70.000.00 referentes a distribuição de lucros decorrem de outro cheque, nesse valor, sacado no mesmo dia 29/10, emitido pela mesma empresa (fl.320). Como não são trazidas provas para corroborar os argumentos e tendo em vista a incoerência das alegações, mantêm-se o depósito de R$150.000,00, como injustificado. O impugnante apresenta os documentos de fls.888/889, em que a Associação Goiana das Empresas de Engenharia enumera vários depósitos que teriam sido efetuados nas contas do contribuinte a título de reembolso de despesas efetuadas pelo contribuinte enquanto exerceu a presidência da instituição. Os depósitos, comprovadamente, foram efetuados pela entidade e serão excluídos da base de cálculo conforme tabela anexa. É possível constatar, a partir dos extratos bancários presentes nos autos, que os depósitos nos valores de R$ 2.100,00, em 16/08; R$2.400.00, em 22/11; R$44.000,00, em 08/12 e R$1.000,00, em 22/12, decorrem de transferências entre contas do sujeito passivo, de maneira que serão excluídos da base de cálculo conforme planilha anexa. Os documentos apresentados pela defesa não nos permitem comprovar a que título foram efetuados os depósitos nos valores de R$10.515,00 em 30/04 e R$27.000,00, em 01/09, pelas empresas Sobrado Construções Ltda., e AM Engenharia e Construção Ltda.. O sujeito passivo afirma que se relacionam a devolução de aporte de capital, mas não aponta as provas de suas alegações, de modo que serão mantidos com injustificados. De acordo com a tabela anexa, devem ser excluídos da base de cálculo depósitos que montam a R$ 93.824,64. (...) No que se refere à alegação do Recorrente de que mantinha em espécie em sua residência, o valor de R$ 255.000,00, conforme informado no item 9 do quadro "9. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS" de sua Declaração de Ajuste Anual – 2005, por si só em nada esclarece os depósitos bancários de origem não comprovada, uma vez que ao final do ano-calendário de 2004, o valor constante em espécie aumentou de R$ 255.000,00 (ano- calendário 2003) para R$ 450.000,00 ( ano-calendário 2004 -efls. 10). Em relação aos supostas devoluções de aportes de capital das SCP, no valor total de R$ 156.645,00, não há prova nos autos para embasar suas alegações, mantendo-se então os depósitos não justificados. Assim sendo, concluo que devem ser excluídos da base de cálculo de depósitos bancários com origem não comprovada o valor total de R$ 150.000,00. Fl. 1916DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009557/2009-40 Conclusão Diante do exposto, voto em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2202-004.734, dar-lhe provimento parcial de modo a excluir o valor de R$ 150.000,00 da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 1917DF CARF MF

score : 1.0
7882220 #
Numero do processo: 15771.722645/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/05/2016 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.352
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/05/2016 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15771.722645/2016-19

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057064

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.352

nome_arquivo_s : Decisao_15771722645201619.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 15771722645201619_6057064.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7882220

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300884312064

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-30T13:37:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-30T13:37:15Z; Last-Modified: 2019-08-30T13:37:15Z; dcterms:modified: 2019-08-30T13:37:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-30T13:37:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-30T13:37:15Z; meta:save-date: 2019-08-30T13:37:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-30T13:37:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-30T13:37:15Z; created: 2019-08-30T13:37:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-30T13:37:15Z; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-30T13:37:15Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15771.722645/2016-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.352 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Recorrente SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/05/2016 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 26 45 /2 01 6- 19 Fl. 260DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722645/2016-19 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Procedente em Parte. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 261DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722645/2016-19 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 262DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722645/2016-19 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 263DF CARF MF

score : 1.0
7893226 #
Numero do processo: 10410.004943/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 CSLL. RECEITAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. DIRF. Devem ser adicionadas à base de cálculo da CSLL as receitas financeiras e receitas de aplicação financeira auferidas pela contribuinte durante o ano calendário. Na espécie, a contribuinte não logrou comprovar que a DIRF apresentada pela instituição financeira contivesse qualquer erro ou inconsistência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DECISÃO A QUO. DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não configura hipótese de nulidade da decisão administrativa de primeira instância quando a autoridade julgadora indefere de forma fundamentada pedido de diligência considerada desnecessária, INOVAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO. PRECLUSÃO. Não devem ser conhecidas as alegações trazidas originalmente no recurso voluntário, que representem inovação em relação à impugnação. MATÉRIA DE DIREITO AFERÍVEL DE PLANO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. É possível ao julgador ampliar o conhecimento para aplicar matéria exclusivamente de direito aferível de plano e favorável ao sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. ANO-CALENDÁRIO 2005. SÚMULA CARF nº 105. No caso, aplica-se a Súmula CARF nº 105, que afasta a concomitância das multas de ofício e isolada, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2005.
Numero da decisão: 1401-003.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, deixar de conhecer das matérias que inovam em relação à impugnação, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as multas isoladas sobre as estimativas de CSLL. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 CSLL. RECEITAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. DIRF. Devem ser adicionadas à base de cálculo da CSLL as receitas financeiras e receitas de aplicação financeira auferidas pela contribuinte durante o ano calendário. Na espécie, a contribuinte não logrou comprovar que a DIRF apresentada pela instituição financeira contivesse qualquer erro ou inconsistência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DECISÃO A QUO. DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não configura hipótese de nulidade da decisão administrativa de primeira instância quando a autoridade julgadora indefere de forma fundamentada pedido de diligência considerada desnecessária, INOVAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO. PRECLUSÃO. Não devem ser conhecidas as alegações trazidas originalmente no recurso voluntário, que representem inovação em relação à impugnação. MATÉRIA DE DIREITO AFERÍVEL DE PLANO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. É possível ao julgador ampliar o conhecimento para aplicar matéria exclusivamente de direito aferível de plano e favorável ao sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. ANO-CALENDÁRIO 2005. SÚMULA CARF nº 105. No caso, aplica-se a Súmula CARF nº 105, que afasta a concomitância das multas de ofício e isolada, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2005.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10410.004943/2009-80

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6059576

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.656

nome_arquivo_s : Decisao_10410004943200980.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10410004943200980_6059576.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, deixar de conhecer das matérias que inovam em relação à impugnação, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as multas isoladas sobre as estimativas de CSLL. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7893226

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300895846400

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-28T20:03:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-28T20:03:42Z; Last-Modified: 2019-08-28T20:03:42Z; dcterms:modified: 2019-08-28T20:03:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-28T20:03:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-28T20:03:42Z; meta:save-date: 2019-08-28T20:03:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-28T20:03:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-28T20:03:42Z; created: 2019-08-28T20:03:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-08-28T20:03:42Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-28T20:03:42Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.004943/2009-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.656 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2019 Recorrente LACA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 CSLL. RECEITAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. DIRF. Devem ser adicionadas à base de cálculo da CSLL as receitas financeiras e receitas de aplicação financeira auferidas pela contribuinte durante o ano calendário. Na espécie, a contribuinte não logrou comprovar que a DIRF apresentada pela instituição financeira contivesse qualquer erro ou inconsistência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DECISÃO A QUO. DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não configura hipótese de nulidade da decisão administrativa de primeira instância quando a autoridade julgadora indefere de forma fundamentada pedido de diligência considerada desnecessária, INOVAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO. PRECLUSÃO. Não devem ser conhecidas as alegações trazidas originalmente no recurso voluntário, que representem inovação em relação à impugnação. MATÉRIA DE DIREITO AFERÍVEL DE PLANO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. É possível ao julgador ampliar o conhecimento para aplicar matéria exclusivamente de direito aferível de plano e favorável ao sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. ANO- CALENDÁRIO 2005. SÚMULA CARF nº 105. No caso, aplica-se a Súmula CARF nº 105, que afasta a concomitância das multas de ofício e isolada, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário 2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 49 43 /2 00 9- 80 Fl. 298DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.656 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004943/2009-80 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, deixar de conhecer das matérias que inovam em relação à impugnação, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as multas isoladas sobre as estimativas de CSLL. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório Trata o presente feito de lançamento de ofício de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL relativa ao ano-calendário 2005. No auto de infração, a autoridade administrativa constituiu crédito tributário relativo à CSLL apurada conforme a sistemática do lucro real anual no valor original de R$ 29.638,81, mais multa de ofício de 75% e juros, e impôs a aplicação de multa isolada sobre as contribuições devidas mensalmente com base nas estimativas no montante de R$ 53.171,62. Em relação à apuração anual da CSLL, a autoridade fiscal apurou que houve insuficiência de recolhimento/declaração da Contribuição Social. Em síntese, a fiscalização refez a apuração da base de cálculo da CSLL, adicionando Receitas de Aplicações Financeiras e Outras Receitas Financeiras, no valor de R$ 371.578,35 e R$ 35.366,25, respectivamente. Desta forma, a base de cálculo da CSLL, que havia sido declarada pela contribuinte como um prejuízo de R$ 40.551,14, passou a ser positiva no montante de R$ 331.026,81. Fl. 299DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.656 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004943/2009-80 Em função da recomposição da base de cálculo confirme descrito acima, a autoridade fiscal constituiu de ofício o crédito tributário de CSLL no valor original de R$ 29.638,81. Sobre este valor, incidem juros e multa de ofício. No que tange aos pagamentos de CSLL sobre as bases mensais estimadas, a fiscalização constatou que a contribuinte havia elaborado balanços/balancetes de suspensão para quase todos os meses de 2005, com exceção para o mês de novembro. Entretanto, a fiscalização apurou que a contribuinte teria utilizado indevidamente o Custo das Mercadorias Vendidas (CMV) nas apurações mensais, como se tivesse na contabilidade a escrituração de custos integrada. Ao excluir o CMV das apurações mensais, a autoridade administrativa apurou que os resultados seriam superiores aos débitos apurados com base na receita bruta, considerando os percentuais de 12% para vendas de mercadorias e 32% para as receitas de prestação de serviços. Também foram consideradas nas apurações mensais as receitas financeiras e rendimentos líquidos em aplicações financeiras. Assim, a fiscalização apurou as multas isoladas sobre as bases estimadas calculadas conforme as receitas brutas mensais. As multas isoladas somaram R$ 53.171,62. Inconformada, a contribuinte impugnou o lançamento e apresentou as seguintes alegações: (i) existência de erro material na base de cálculo da contribuição social: a contribuinte alegou que não recebeu da instituição financeira os rendimentos de aplicação financeira informados em DIRF no valor de R$ 371.298,06. Alegou tratar-se de erro do Banco do Brasil. (ii) necessidade de notificação do Banco do Brasil ou de expedição de ofício àquela instituição financeira: considerando que a contribuinte protocolou correspondência solicitando ao Banco do Brasil informações acerca dos rendimentos de aplicação financeira e não teria sido atendida, requereu à autoridade julgadora que determinasse diligência para que a instituição financeira fosse intimada a apresentar a realidade dos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras gerados no ano de 2005. Ao final, requereu o cancelamento do crédito tributário. A impugnação da contribuinte foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. A ementa do acórdão nº 11-33.070 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife restou consignada nos seguintes termos: Fl. 300DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.656 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004943/2009-80 Em face da decisão que julgou a impugnação improcedente e manteve incólume o auto de infração, a contribuinte manejou o recurso voluntário ora sob análise. No tópico Da existência de erro material na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – cerceamento do direito de defesa da Recorrente face ao indeferimento da diligência requerida, a recorrente reiterou os argumentos da impugnação relativos à inexistência de receitas de aplicações financeiras e protestou pelo reconhecimento de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista o indeferimento da diligência pedida. Além disso, apresentou de forma original as seguintes alegações: (i) impossibilidade de cobrança de multa isolada face à inexistência de tributo devido (CSLL): neste tópico, a contribuinte alegou que apurou prejuízo anual de R$ 40.551,54 e que o lucro líquido de R$ 331.026,81 determinado de ofício pela fiscalização deveu-se à adição indevida de receitas de aplicações financeiras e outras receitas financeiras nos valores de R$ 371.578,35 e R$ 35.366,25. Considerando o resultado negativo anual, afastar-se-ia a possibilidade de aplicação da multa isolada; (ii) do atendimento, pela recorrente, de todos os deveres acessórios constantes da legislação de regência: em síntese, a contribuinte aduziu que, ao computar o CMV nos balancetes de suspensão das estimativas de CSLL ao longo do ano de 2005, atendeu as normas legais de regência e, por esse motivo, a fiscalização não deveria ter refeito a apuração; (iii) da impossibilidade de cumulatividade da multa de mora com multa isolada – dupla incidência: a exigência cumulativa de multa de ofício e de multa isolada configuraria dupla penalidade para uma mesma base de incidência. Fl. 301DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.656 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004943/2009-80 Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais. Dele tomo conhecimento, com exceção das matérias apresentadas originalmente em sede de recurso voluntário, inovando em relação à impugnação, conforme passo a expor. Conhecimento. Conforme relatado, a contribuinte, na impugnação, limitou-se a questionar a adição de receitas de aplicações financeiras e de outras receitas financeiras à base de cálculo da CSLL. Argumentou que teria ocorrido um erro da instituição financeira e requereu a realização de diligência neste sentido. Assim, as demais matérias lançadas no recurso voluntário, relativas às multas isoladas (impossibilidade de cobrança de multa isolada face à inexistência de tributo devido; atendimento, pela recorrente, de todos os deveres acessórios constantes da legislação de regência; e impossibilidade de cumulatividade da multa de mora com multa isolada), configuram inovação em relação às alegações postas para exame da autoridade julgadora de primeira instância. É cediço que preclui o direito de apresentar novas razões recursais acerca de matérias não expressamente contestadas pelo sujeito passivo, como se pode depreender da dicção dos artigos 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. – grifei. Neste diapasão, é a jurisprudência deste Conselho: INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria, impondo seu não conhecimento. (Acórdão CARF nº 1401-003.403, de 14/05/2019) ____________________________________ Fl. 302DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.656 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004943/2009-80 ALEGAÇÕES DE RECURSO. INOVAÇÃO A PAR DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A apresentação das alegações em recurso voluntário deve respeitar a dialeticidade entre as alegações apresentadas em impugnação e as razões de decidir da Delegacia de Julgamento. A inovação pela apresentação de argumentos não antes aduzidos não é possível em face da preclusão processual e em função de impedir o devido contraditório. (Acórdão CARF nº 1401-003.407) _____________________________________ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão CARF nº 3402-005.802, de 25/10/2018) Destarte, deixo de tomar conhecimento das matérias apresentadas ao desabrigo da norma processual. Preliminar de nulidade da decisão a quo. A recorrente protesta pela nulidade da decisão de piso devido ao cerceamento de defesa. A tese da recorrente não deve prosperar. No caso, a decisão de primeira instância analisou o pedido de diligência ou perícia e chegou à conclusão de que não havia necessidade de deferi-lo porque considerou que os elementos probatórios eram suficientes para a formação de sua convicção. Ao decidir, portanto, a autoridade a quo atendeu ao disposto nos artigos 18 e 28 do Decreto nº 70.235/72. Não vislumbro cerceamento de defesa, até porque, na análise de mérito a seguir, chego a conclusões semelhantes. Voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso. Mérito. Apuração anual da CSLL. Resumidamente, a contribuinte alega que não recebeu os rendimentos declarados pelo Banco do Brasil em DIRF e, por esse motivo, tais rendimentos não teriam composto a base de cálculo da CSLL. É de se convir que a prova utilizada pela autoridade fiscal – a DIRF do Banco do Brasil – seria passível de ser refutada pela contribuinte, caso esta houvesse apresentado Fl. 303DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.656 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004943/2009-80 elementos probatórios que indicassem que realmente a instituição financeira houvesse incorrido em erro na declaração de retenção na fonte. Entretanto, a contribuinte limitou-se a alegar a inexistência das receitas financeiras sem trazer nenhum elemento de prova nesse sentido. Não exacerba destacar que a contribuinte poderia facilmente ter comprovado sua alegação com os extratos bancários da época. Tais extratos nada mais são que documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis aos quais a contribuinte estava obrigada, conforme legislação civil/comercial de regência. Não haveria nenhuma necessidade de aguardar esclarecimentos por parte da instituição financeira, como foi solicitado pela contribuinte em missiva protocolada junto ao banco. Passados mais de 10 anos do lançamento de ofício, a contribuinte não logrou sequer fazer um início de prova de que houvesse qualquer erro na DIRF entregue pelo Banco do Brasil Assim, resta aos julgadores de segunda instância julgar a lide conforme a prova produzida pela fiscalização. Não há que se falar, também, em deferimento de diligência para suprir a inércia da recorrente em se desincumbir de produzir as provas para dar suporte às suas alegações. As diligências prescindíveis ou desnecessárias devem ser indeferidas pela autoridade julgadora. É o que prevê o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. [...] (grifei) Em sentido similar ao aqui esposado, é oportuno mencionar a reiterada jurisprudência deste Conselho, como se pode observar nas seguintes decisões, reproduzidas na parte que interessa: NULIDADE - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE OS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INOCORRÊNCIA. A diligência tratada pelo art. 16 do Decreto 70.235 não se presta para reinstruir o processo, cabendo à autoridade julgadora sopesar a necessidade ou não, dentro de seu livre convencimento motivado. Outrossim, possível contradição em termos da decisão recorrida não tipifica hipótese de cerceamento de defesa e, por isso, não encerra a sua anulação, não obstante, no caso vertente, não se constatar a alegada contradição. (Acórdão CARF nº 1302-003.483, de 15/04/2019) __________________________________________ PEDIDO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Fl. 304DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.656 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004943/2009-80 O julgador deve formar livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, sendo, inclusive, defeso utilizar-se do mencionado instrumento para produzir provas para quaisquer das partes. Cabem as partes produzir as provas que sustentam suas alegações, sendo ônus exclusivo da recorrente a produção de prova a respeito do direito que alega possuir. De acordo com a DRJ, o pedido de diligência e perícia da recorrente deveria ser indeferido, pois as providências seriam desnecessárias para a solução da lide, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. Não há reparos a fazer a tal decisão, que é fruto da liberdade do julgador, de indeferir diligências desnecessárias, com fundamento em dispositivo processual vigente. (Acórdão nº 1301-003.768, de 20/03/2019). Assim, na matéria de mérito, tenho que se deva negar provimento ao recurso voluntário. Apuração da CSLL com base nas estimativas mensais e o lançamento de multa isolada. Conforme relatado, a fiscalização, ao excluir o Custo das Mercadorias Vendidas (CMV) das apurações mensais feitas por meio de balancetes de redução/suspensão, apurou débitos de CSLL superiores àqueles apurados com base nas receitas brutas mensais. Desta forma, a fiscalização determinou as bases de cálculo das multas isoladas pelo não recolhimento das estimativas de CSLL com fulcro na aplicação dos percentuais de 12% (venda de mercadorias) e 32% (prestação de serviços). A contribuinte não impugnou essa matéria, conforme registrado de forma expressa pela autoridade julgadora de primeira instância. É a impugnação que estabelece os limites da lide e, conforme se pode verificar na parte inicial deste voto, as alegações apresentadas de forma original no recurso voluntário não devem ser conhecidas. Entretanto, em casos como o presente, excepcionalmente, deve o julgador resolver a lide de forma favorável ao sujeito passivo, quando se tratar de uma questão de direito verificável de plano. Neste sentido, vale mencionar a lição de Gilson Wessler Michels: Com efeito, na medida em que o próprio Decreto nº 70.235/72 estabelece que “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento” (art. 14) e que “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” (art. 17), há que se concluir que os motivos do ato contestado e a contestação da exigência fiscal delimitam, sim, o litígio a ser apreciado (dado que matéria não expressamente impugnada não instaura litígio), ficando afastada, em princípio, a possibilidade de a autoridade julgadora ir para além da petição que lhe foi encaminhada. Tal regra, entretanto, não afasta a possibilidade de a autoridade julgadora ampliar seu campo de análise nos casos específicos em que estiverem envolvidas questões de direito aferíveis de plano e que, em razão de sua função administrativa, tem a obrigação de levantar de ofício (por exemplo, não seria lícito a um julgador manter a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de uma pessoa física, mesmo que a ilegalidade dessa medida não tivesse sido arguida na impugnação do lançamento). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo administrativo fiscal: litigância tributária no contencioso administrativo. São Paulo: Cenofisco, 2018. P. 31.) Fl. 305DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.656 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004943/2009-80 Na espécie, a questão de direito que pode ser aferida de plano encontra-se consolidada na Súmula CARF nº 105, aplicável aos fatos jurídicos ocorridos no ano-calendário 2005: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Como se pode perceber pela fundamentação apresentada, trata-se de regra excepcional, mas a função de julgador administrativo não atenderia de forma plena o princípio da eficiência consagrado no caput do artigo 37 da Constituição Federal se deixasse de considerar neste julgamento o teor da Súmula CARF nº 105 – questão de direito aferível de plano – pois esta seria reconhecida de plano pelo Poder Judiciário, levando a prejuízo da parte e também do Estado. Conclusão. Diante do exposto, deixo de conhecer das matérias que inovam em relação à impugnação, na forma da fundamentação acima, afasto a preliminar de nulidade e, no mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as multas isoladas sobre as estimativas de CSLL. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 306DF CARF MF

score : 1.0
7883755 #
Numero do processo: 13888.000910/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 09/06/2015. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-003.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a prescrição dos indébitos apurados, com retorno à DRF de origem para verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do saldo do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 09/06/2015. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.000910/2005-19

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057367

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.972

nome_arquivo_s : Decisao_13888000910200519.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : EVANDRO CORREA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 13888000910200519_6057367.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a prescrição dos indébitos apurados, com retorno à DRF de origem para verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do saldo do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7883755

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300911575040

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-28T01:01:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-28T01:01:13Z; Last-Modified: 2019-08-28T01:01:13Z; dcterms:modified: 2019-08-28T01:01:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-28T01:01:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-28T01:01:13Z; meta:save-date: 2019-08-28T01:01:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-28T01:01:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-28T01:01:13Z; created: 2019-08-28T01:01:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-08-28T01:01:13Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-28T01:01:13Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.000910/2005-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-003.972 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente METALURGICA PIRACICABANA SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 09/06/2015. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a prescrição dos indébitos apurados, com retorno à DRF de origem para verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do saldo do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 09 10 /2 00 5- 19 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000910/2005-19 Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Do Despacho Decisório A interessada acima identificada apresentou a solicitação de restituição, referente ao Saldo Negativo de IRPJ em 24/03/2005 (fls. 01 verso), relativamente ao ano-calendário de 1998. Em face do pleito da interessada, foi proferido o Despacho Decisório DRF/PCA nº 0822/2009 (fls. 20/24), que indeferiu a solicitação formulada nos seguintes termos: a) O artigo 168 do CTN dispõe que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contado da data de extinção do crédito tributário. À compensação, por ser uma modalidade de restituição, aplica-se o mesmo prazo; b) No caso de IRPJ de pessoa jurídica que apura o resultado em período anual, a extinção do crédito tributário nos pagamentos mensais estimados só ocorre no dia 31 de dezembro, tanto que a compensação do saldo credor decorrente do pagamento a maior poderá ser feita a partir de janeiro; c) Examinando-se os DARF de fls. 07, verifica-se que o mais recente deles foi autenticado em 30/04/1998. A apuração anual do ano-calendário de 1998 ocorreu pela DIPJ 1999, transmitida em 17/09/1999. O prazo para a compensação do saldo credor ocorreu após o encerramento do exercício, a partir de 01/01/1999, extinguindo-se em 31/12/2003, decorridos, portanto, os 5 anos; d) No dia 01/01/2004, estava prejudicada a restituição pretendida, em face da extinção do direito de pleiteá-la, ocorrida em 31/12/2003; e) Ressalta, ainda, que as compensações eletrônicas transmitidas, lastreadas no crédito indicado pelo contribuinte nas datas de 03/10/2007 e 17/10/2007, por iniciativa da empresa incorporadora MAUSA S/A Equipamentos Industriais também não pode ser admitida, em razão do decurso do prazo de cinco anos mencionado no artigo 168. Da Manifestação De Inconformidade Cientificada em 19/08/2009 (fls. 27), a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão prolatada pela autoridade “a quo” em 18/09/2009 (fls. 28/34), Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000910/2005-19 acompanhada dos documentos às fls. 35/41, alegando, em síntese, que é entendimento pacífico do STJ que tributos lançados por homologação tem como marco inicial da contagem decadencial a homologação tácita, sendo, portanto, de 10 anos (5 mais 5) o decurso do prazo decadencial do direito a pleitear a restituição. Do Acórdão de Impugnação A 4ª Turma da DRJ/RJ1 por meio do Acórdão de Impugnação nº 12-31.322, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PRAZO PARA PLEITEAR RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório, relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, nos termos dos artigos 150, § 1º, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. O Secretário da Receita Federal editou o Ato Declaratório 96, de 26 de novembro de 1999, que fixou a interpretação no âmbito desta Instituição, a cuja observância estão todos os seus servidores obrigados. 2. Destaque-se ainda que o Ato Declaratório 96, de 26/11/1999, veio apenas afastar quaisquer dúvidas que porventura remanescessem com relação ao prazo para ingressar com o pedido de restituição do indébito, pois os artigos 168 e 165, do CTN, que preveem o prazo de 5 (cinco) anos, já eram aplicáveis à matéria. 3. Quanto à referência a entendimentos exarados em decisões prolatadas pelo Judiciário, vale lembrar que o entendimento nelas expresso sobre a matéria fica restrito às partes integrantes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso. 4. Assim sendo, o posicionamento da Administração, emanado através do Ato Declaratório SRF nº 96/1999, deverá prevalecer no presente julgado, ou seja, o prazo para que o interessado possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000910/2005-19 no caso de declaração de inconstitucionalidade manifestada pelo STF extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (artigos 165, I e 168, I do CTN). E, no caso, como a apuração do saldo negativo ocorrera em 31/12/1998, findaria o prazo, se levarmos em conta a data da entrega da declaração de IRPJ, em 31/12/2004. 5. Como a interessada ingressou com o pedido em 24/03/2005, o decurso do prazo já havia sido ultrapassado. Mais ainda no tocante ao PER/DCOMP apresentado em 2007. 6. Restaria, portanto, inviável tal pleito diante da norma expressa administrativa, o que, na realidade, tem o julgador administrativo dever de curvar-se, razão pela qual não poderá ser tal pleito acatado neste julgado. Da contagem do prazo decadencial de 10 anos (cinco mais cinco) 7. Quanto à alegação de que a extinção do crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre somente após cinco anos contados da data do recolhimento, na hipótese de homologação tácita (art. 150, § 4º, do CTN), e que a estes cinco anos devem ser somados mais cinco, correspondentes ao prazo decadencial para pedir restituição (art. 168, I, do CTN), totalizando dez anos, cabe asseverar que tal inferência não se ajusta às disposições do Código Tributário Nacional aplicáveis à matéria. 8. Decorre das expressas disposições legais que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 9. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, para que se verifique o disciplinamento a respeito da data da extinção do crédito tributário, cumpre transcrever as disposições do art. 150 também do CTN. 10. Nos exatos termos da Lei Complementar, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento, operando-se, portanto, a extinção no momento em que efetuado o pagamento. No direito posto, a homologação apenas vem confirmar a definitividade da extinção do crédito ocorrida com o pagamento antecipado, em observância à condição expressamente resolutiva prevista na Lei.¨ 11. Para melhor compreender o significado deste dispositivo, citemos a lúcida lição do mesmo ALBERTO XAVIER: [...] 12. O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição. 13. É oportuno também transcrever a preciosa lição de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (in “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, São Paulo, Ed. Max Limonad, 2000, p. 268 a 270): [...] Fl. 103DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000910/2005-19 14. Quanto ao prazo decadencial quinquenal, a orientação contida no Ato Declaratório SRF nº 96/1999, respaldado no Parecer PGFN/CAT/Nº 1.538, de 28/10/1999, em nada contraria as disposições legais aplicáveis à matéria. 15. Para corroborar tal entendimento, reproduz-se o art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, in verbis: Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei 16. Nestas condições, voto pelo NÃO ACOLHIMENTO da manifestação de inconformidade, razão pela qual deve prevalecer o indeferimento do pedido de restituição/compensação, conforme definido no Despacho Decisório de fl. 29/33. Do Recurso Voluntário A recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, com as seguintes razões para a reforma da decisão a quo: 1. - A questão está estritamente relacionada com termo inicial de contagem do prazo para se pleitear o reconhecimento de direito creditório. 2. O pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ foi protocolizado em 24 de março de 2005, no valor original de R$ 216.163,70 (duzentos e dezesseis mil, cento e sessenta e três reais e setenta centavos), tendo em vista a existência de créditos oriundos de saldos negativos de IRPJ, correspondente ao ano-base de 1998, exercício de 1999. 3. A jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, uniformizou o entendimento no sentido de que, anteriormente ao início de vigência da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, o prazo prescricional contado do fato gerador era acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 4. A Recorrente formou, assim, o pedido dentro do prazo reconhecido pela instância máxima do Poder Judiciário para exame de questões infraconstitucionais. 5. A decisão ora recorrida, mais precisamente o Acórdão 12.31.322, proferido pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJI), ignora a o entendimento do Judiciário, uma vez que o referido Acórdão apresenta a seguinte Ementa: "O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório, relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue- Fl. 104DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000910/2005-19 se após o transcurso de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, nos termos dos artigos 150, § Io, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional." 6. Examinando-se o teor do referido Acórdão, verifica-se que o mesmo simplesmente sustenta a linha de raciocínio estritamente fiscal, no sentido de que o prazo de cinco anos contados da data do recolhimento, na hipótese de homologação tácita (art. 150, § 4°, do CTN), e que a estes cinco anos devem ser somados mais cinco, correspondentes ao prazo decadencial para pedir restituição (art. 168, I, do CTN), totalizando dez anos, se constitui em inferência que não se ajusta às disposições do Código Tributário Nacional aplicáveis à matéria. 7. Com a devida vénia, ainda que existam correntes que defendem o pensamento em contrário, essa questão já não deveria mais estar sob discussão. A chamada "tese dos cinco mais cinco", anteriormente ao início de vigência da LC 118/2005, está pacificada no Judiciário. 8. O Acórdão ora recorrido, injustificadamente, ignora entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fazendo-o como se o Poder Judiciário simplesmente não existisse. 9. Examine-se, mais uma vez, por oportuno, o que diz a Corte Superior sobre essa questão, por meio da transcrição, na íntegra, do REsp 667.811: [...] 10. Não se pode desprezar o fato de que a questão está relacionada com a formulação de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, §§ 1º e 4º do Código Tributário Nacional. 11. A conclusão contida no Acórdão ora sob exame o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do exercício que se segue imediatamente ao ano- calendário em que se verificou a ocorrência do fato gerador, tomando por base as disposições da Instrução Normativa n° 460, de 18 de outubro de 2004. 12. Porém, levando-se em conta que se trata de pleito relacionado ao exercício de 1999, a questão deve ser visto sob outro ângulo, nos termos do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. 13. Esse entendimento somente sofreu alteração em vista de modificação legislativa, materializada na forma da lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro 2005,cujos artigos 3º e 4º trazem a seguinte redação: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106. inciso I, da Lei n" 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Fl. 105DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000910/2005-19 14. Em conformidade com as disposições da LC 118/2005, considera-se extinto o crédito tributário, para o fim de contagem do prazo de repetição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado. 15. Segundo a regra legal, o prazo é de cinco anos contatos a partir do pagamento indevido, porém, após o início de vigência da referida LC I 18/2005, nos termos de seu artigo 4°. Em face de todo o exposto, e das demais considerações contidas nos autos, serve o presente RECURSO VOLUNTÁRIO para requerer aos ilustres Conselheiros a modificação da decisão contida no Acórdão 12.31.322, ora recorrido, de modo a se determinar a homologação do pedido de compensação originalmente formulado pela Recorrente. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Prazo para postular restituição Verifica-se que a contagem do prazo para postular restituição de quantias indevidamente recolhidas a título de tributo submetido à sistemática do lançamento por homologação encontra-se inteiramente pacificada com o advento da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n.º 566.621/RS, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/05, consignando entendimento no sentido de que: (a) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; (b) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, tese do 5 mais 5 (cinco anos para homologar o lançamento e mais 5 para repetir). O referido entendimento, também encontra-se consolidado por meio da Súmula CARF n.º 91, de observância obrigatória conforme art. 72, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, in verbis: Fl. 106DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000910/2005-19 Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Considerando que o pedido de restituição/compensação foi formalizado em 24/03/2005, e abrange saldo negativo de IRPJ, referente ano ano-calendário 1998, apurado na DIPJ 1999, conclui-se que não se operou o prazo decadencial para os valores retidos e/ou recolhidos que porventura originaram a apuração de saldo credor, razão pela qual devem ser considerados. Porém, apenas em tese assiste razão à recorrente em suas alegações, haja vista que a análise efetivada pelo Despacho Decisório, que não homologou a compensação realizada, se restringiu apenas à preliminar da possibilidade do pedido, não abordando o mérito da veracidade do crédito apresentado para compensação, a sua existência, suficiência e disponibilidade, dando certeza e liquidez ao direito pretendido, devendo esse montante ser confirmado pela autoridade administrativa de origem. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a prescrição do indébitos apurados, com retorno à DRF para verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do saldo do direito creditório. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 107DF CARF MF

score : 1.0
7867266 #
Numero do processo: 19515.000029/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte.
Numero da decisão: 2401-006.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.000029/2007-02

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050979

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.840

nome_arquivo_s : Decisao_19515000029200702.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515000029200702_6050979.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7867266

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300914720768

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-19T19:15:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-19T19:15:08Z; Last-Modified: 2019-08-19T19:15:08Z; dcterms:modified: 2019-08-19T19:15:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-19T19:15:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-19T19:15:08Z; meta:save-date: 2019-08-19T19:15:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-19T19:15:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-19T19:15:08Z; created: 2019-08-19T19:15:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-19T19:15:08Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-19T19:15:08Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.000029/2007-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.840 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de agosto de 2019 Recorrente ANDRE LUIZ DE ALENCAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 29 /2 00 7- 02 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000029/2007-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório ANDRE LUIZ DE ALENCAR, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 9 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 17-31.281/2009, às e-fls. 101/105, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da constatação de acréscimo patrimonial à descoberto, em relação ao exercício 2003, conforme peça inaugural do feito, às fls. 72/75, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 15/01/2007, nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 111/113, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, vejamos: O tributo ora exigido foi apurado através de Demonstrativo da Variação Patrimonial, levando-se em consideração os valores informados pelas administradoras dos cartões de crédito e pelo contribuinte. Conforme esclarecimentos prestados, somente foram efetuados, pelo contribuinte, os gastos de: R$ 180,63 (fevereiro) e R$ 45,12 (agosto) no cartão de crédito Mastercard 0561 - Citibank; R$ 27,78 (abril) e R$ 45,12 (agosto) no cartão Matercard 0540 - Citibank Gold e R$ 38,84 (março), R$ 674,56 (junho) e R$ 1.073,78 (julho) no cartão Mastercard 7021 Unibanco, perfazendo um total geral de R$ 2.085,83. Os demais valores apurados e lançados no Auto de Infração não foram pagos pelo impugnante porque os cartões de crédito foram utilizados por Alexandre Bittencourt Sobreira, CPF n° 134.817.108-10, RG n° 23.058.068-3 através de cheques de sua emissão provenientes da agência 0046, conta 111951-3 do Unibanco S/A ou pela Comercial ADD Company Rio Claro Ltda, empresa da qual ele é sócio, através de cheques provenientes do Banco do Brasil S/A, o que pode ser facilmente verificado. Levando-se em conta esses pagamentos o Demonstrativo Patrimonial terá um excedente de R$ 22.805,87. Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000029/2007-02 Solicita o cancelamento do referido Auto de Infração, já que ficou provado que o contribuinte não é devedor da cobrança que lhe foi imputada. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da omissão de rendimentos tendo em vista realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, ou seja, acréscimo patrimonial a descoberto. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, que estabeleceu a tributação pelo regime de caixa, em seus artigos 1°, 2° e 3°, “caput”, e §§ 1° e 4°, dispõe que: Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2 ° O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 °- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° e 14 desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) §`4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para incidência do imposto. o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifamos) Ao tratar sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e de sua base de cálculo, os arts. 43 e 44, do Código Tributário Nacional rezam que: Art 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza,.tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ,. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000029/2007-02 II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis (grifo nosso) Vale reproduzir, outrossim, o inciso XIII, do art. 55, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (vigente a época dos fatos geradores): Art. 55. São também tributáveis (Lei in” 4.506, de 1964, art. 26, Lei .n° 7. 713, de 1988, art. 3”, § 42 e Lei n° 9.430, de 1996, artsj 24, § 22 inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis,tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Pela análise dos supracitados dispositivos legais, conclui-se que o pressuposto para a ocorrência do fato gerador é o beneficio do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer titulo, consubstanciado na aquisição de disponibilidade juridica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, que enseja a caracterização de omissão de rendimentos, concretiza o fato gerador do imposto de renda. A fiscalização, para efetuar o lançamento fiscal, baseou-se nos documentos fornecidos, estando anexos aos autos cópias dos extratos demonstrativos da utilização de cartões de crédito que evidenciam titularidade do Sr. André Luiz de Alencar (fls. 24 a 48). O contribuinte, por sua vez, alega que os gastos efetuados com os três cartões de crédito não lhe pertenciam na integralidade, especificando, em sua defesa dispêndio de apenas R$2.085,83 de sua responsabilidade. O restante dos valores apurados seriam de Alexandre Bittencourt Sobreira ou de Comercial ADD Company Rio Claro Ltda, empresa do qual ele é sócio. Portanto, afirma ser parte ilegitima da demanda. Pois bem! Cabe, portanto, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua declaração de rendimentos, sob pena de não serem aceitos pelo Fisco. Essa prova deve, evidentemente, estar fundamentada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar, de forma cabal e inequívoca, os fatos declarados, o que não ocorreu nos presentes autos. Ocorre que não foram trazidos aos autos quaisquer comprovações de suas alegações, nos termos do artigo 16, III, do Decreto 70.235 de 5 de março de 1972. O ônus de provar o dispêndio de recursos é do contribuinte. Inaceitável a afirmação de que suas alegações poderiam ser facilmente verificadas através dos extratos das contas bancárias mencionadas na defesa de titularidade do Sr. Alexandre Bittencourt Sobreira ou de Comercial ADD Company Rio Claro Ltda, pois não estão sob fiscalização, e objeto desse processo, o Sr. Alexandre, nem a Empresa de sua propriedade. Cabe, sim, ao autuado, dar todos os esclarecimentos necessários, comprovando-os através de documentos hábeis e idôneos. Dessa forma, os dispêndios não comprovados foram considerados como gastos do contribuinte. A jurisprudência administrativa é pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado. Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000029/2007-02 Ressaltamos que à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, não sendo da competência do julgador administrativo-tributário suprir elementos que deveriam ser trazidos ao autos pelas partes do processo. Assim, concluímos não haver reparos a serem feitos no presente lançamento no que tange à constatação de Acréscimo Patrimonial a Descoberto Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 119DF CARF MF

score : 1.0
7844381 #
Numero do processo: 10875.003083/2003-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.220
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar relatório contábil e fiscal e proceda à análise do direito creditório alegado pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10875.003083/2003-12

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6042549

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-001.220

nome_arquivo_s : Decisao_10875003083200312.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 10875003083200312_6042549.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar relatório contábil e fiscal e proceda à análise do direito creditório alegado pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7844381

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300933595136

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-30T18:28:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-30T18:28:15Z; Last-Modified: 2019-07-30T18:28:15Z; dcterms:modified: 2019-07-30T18:28:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-30T18:28:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-30T18:28:15Z; meta:save-date: 2019-07-30T18:28:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-30T18:28:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-30T18:28:15Z; created: 2019-07-30T18:28:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-07-30T18:28:15Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-30T18:28:15Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10875.003083/2003-12 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3301-001.220 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2019 Assunto RECOLHIMENTO INDEVIDO DE PIS - DECRETOS-LEI N° 2445/88 E 2449/88 Recorrente PANDURATA ALIMENTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar relatório contábil e fiscal e proceda à análise do direito creditório alegado pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual: Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 1.370.009,64, em virtude da não confirmação do processo judicial informado para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados para janeiro a abril e julho a dezembro de 1998. O sistema SIEF aponta lançamentos efetuados também para os períodos de janeiro a março/97 no processo 13877.000251/2001-16 (DRF-Sorocaba) e de julho a dezembro/97 no processo 10855.002913/2002-33 (DRF Guarulhos). Impugnando a presente exigência, o contribuinte apresentou em 12/08/2003, a impugnação de fls. 01/41, acompanhada dos documentos de fls. 42/87, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .0 03 08 3/ 20 03 -1 2 Fl. 521DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003083/2003-12 Argumenta ter procedido a compensação de valores recolhidos indevidamente com base nos Decretos-leis n° 2445/88 e 2449/88 com amparo em autorização judicial e reporta- se a ação ordinária distribuída sob n° 96.0006626-4. Destaca que, por ocasião da prolação da sentença, já estava em vigor a Lei 8.383/91, cujo art. 66 autoriza a compensação, sendo esse procedimento um direito subjetivo do contribuinte, a cujo exercício não se pode opor a Receita Federal. Defende a extinção do crédito tributário por compensação e requer que, em consequência, seja anulado o Auto de Infração. Questiona a ausência de intimação do impugnante porque não há menção de quem recebeu o AIIM, seu documento de identificação, bem como sua assinatura e data, inobservado disposições do artigo 10 do Decreto 70.235/72, o que entende configurar nulidade da autuação, a ser reconhecida pela administração nos termos do art. 53 da Lei 9.784/99. Discorre acerca da ação fiscalizadora - item em que conclui que o fiscal pode propor, mas não impor multa. Na sequência, defende a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC como juros de mora e sua afronta ao princípio da legalidade. Aponta, ainda, erro no enquadramento legal da infração, porque entende não ter ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 44 da Lei 9.430/96 para ensejar a multa de ofício. Alega que, caso o impugnante não mais esteja com a exigibilidade do tributo suspensa, a multa a ser aplicada é aquela do o art. 61, § 2°, da Lei 9.430/96. Classifica a multa de 75% como confiscatória, configurando-se abuso do poder fiscal. O impugnante instrui sua defesa com cópia da sentença proferida na Ação Ordinária 96.0006626-4 em 20/08/1996 (fls. 59/71) e do acórdão do TRF de 29/06/1998, publicado em 01/11/2000 (fls. 72/81). A autoridade preparadora, após juntada de documentos de fls. 92/193, no Despacho de fls. 197/198 reportou-se à sentença e ao acórdão proferidos na ação judicial e informou, em síntese, que, não adotando o critério da semestralidade, conclui-se que o contribuinte não possui créditos que suportem as compensações realizadas e que são objeto do presente processo. A 5ª Turma da DRJ/CPS deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, acórdão nº 05-26.237, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. NULIDADE. Constituído o crédito tributário pelo contribuinte mediante declaração, prescindível é a análise dos argumentos relacionados à validade do lançamento de ofício. COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, não obstaculiza a formalização do lançamento, mas impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. Fl. 522DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003083/2003-12 AMPARO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. Exigível é o crédito tributário se, quando do lançamento, não há amparo judicial às compensações, na medida que estas foram efetuadas antes da decisão judicial que autorizou tal procedimento. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n° 11.051/2004 e n° 11.196/2005. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. A decisão de piso manteve os valores principais lançados e exonerou a multa de ofício sobre eles aplicada, nos termos do art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, esta convertida na Lei n° 10.833/2003, por entender que não deve prevalecer a multa de ofício aplicada em face da retroatividade benigna de legislação superveniente. Em seu recurso voluntário, a empresa aduz que: 1 - As compensações devem ser convalidadas, já que foram realizadas com base no direito subjetivo da Recorrente, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91; 2 - Deve ser julgada improcedente a imposição fiscal, tendo em vista que, na data do lançamento (l4/07/2003), a Recorrente tinha decisão judicial favorável publicada em 01/11/2000, que convalidava as compensações efetuadas anteriormente. 3 - Alternativamente, devem ser convalidadas as compensações efetuadas em data posterior ao dia do julgamento do acórdão de apelação (29/06/1998), sob pena de onerar a Recorrente pela morosidade do judiciário em efetivar a publicação do acórdão. Em petição de 06 de junho de 2019, e-fls. 310 e seguintes, a Recorrente sustenta: - Ocorrência de fato novo: convalidação de parte dos créditos decorrentes da mesma ação judicial ora analisada no processo administrativo fiscal nº 10875.722071/2012-73 (vedação à prática de atos contraditórios por parte do Fisco). Aponta que a RFB convalidou outras compensações com base na mesma sentença que suportou os débitos em aberto, tomando por base o disposto na Nota Técnica COSIT nº 07/2007. - Inaplicabilidade do art. 170-A do CTN. Não havia impedimento às aludidas compensações, com fundamento na sentença, ainda mais diante do fato de que não existia, na época, a regra do art. 170-A do CTN. - Da regularidade do crédito utilizado para compensação: há 2 decisões transitadas em julgado, que garantem à empresa o direito de: (i) recolher a contribuição ao PIS, no período de vigência dos Decretos-Leis nº 2.445/1988 e 2.449/1988, com base no faturamento do sexto Fl. 523DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003083/2003-12 mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; e (ii) usar o crédito decorrente do pagamento a maior do tributo nessa hipótese em procedimentos de compensação como o ora analisado. - Da prevalência do conteúdo sobre a forma: o auto de infração deverá ser inteiramente desconstituído, por conta da legitimidade das compensações em foco. - Subsidiariamente: homologação parcial das compensações com cobrança, apenas, de multa moratória. - Extinção dos Débitos de PIS em foco pela Prescrição (débito declarado e não pago). Aplicação do art. 174 do CTN, a partir da data da entrega da declaração, pois essa declaração é mecanismo suficiente para a constituição definitiva do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (inclusive a lavratura de auto de infração, como ocorreu no caso em tela). Após a entrega da respectiva declaração, o débito declarado e não pago deve ser diretamente inscrito em dívida ativa para fins de posterior ajuizamento de execução fiscal. É esse, inclusive, o entendimento do STJ, no REsp 1.120.295/SP, julgado em 12/05/2010. Como a execução fiscal nunca foi ajuizada, porque foi lavrado o lançamento em questão, só resta concluir que se consumou a prescrição tributária in casu, extinguindo-se a dívida na forma do art. 156, V, do CTN. - Reconhecimento do direito de crédito: a Requerente tem direito à restituição/compensação do crédito (indébito) utilizado nas compensações realizadas para a quitação de débitos de PIS do ano de 1998 (com exceção de maio). - Subsidiariamente: extinção de parte dos débitos em comento pela decadência (arts. 150, §4ºe 156, V, ambos do CTN). Os débitos tributários relativos ao PIS do primeiro trimestre de 1998, cuja respectiva DCTF foi entregue em 25/05/1998, encontram-se extintos pela decadência (arts. 150, §4º e 156, V, ambos do CTN), pois houve o transcurso de lapso temporal superior a 5 anos entre a data de ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como da entrega da DCTF respectiva e a data em que a empresa foi intimada do respectivo lançamento (14/07/2003). É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, em desfavor da Recorrente foi lavrado auto de infração de PIS, em decorrência da não confirmação do processo judicial informado para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados para janeiro a abril e julho a dezembro de 1998. A Recorrente desde a origem sustenta que efetuou a compensação em DCTF com suporte na decisão judicial n° 96.0006626-4, bem como no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Sobre o histórico dessa ação judicial, tem-se que: Fl. 524DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003083/2003-12 - Foi ajuizada a ação ordinária n° 960006626-4 visando a declaração de inexistência da relação jurídica que obrigasse o pagamento de PIS nos termos dos Decretos-leis n° 2445 e 2449/88 e também com o escopo de garantir seu direito à compensação dos valores recolhidos a maior com a COFINS, CSLL e com parcelas da mesma exação. - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, autorizando a compensação dos valores pagos a maior a título de contribuição ao PIS somente com parcelas vincendas da mesma exação, observado o prazo prescricional quinquenal dos alegados créditos, corrigidos, desde a data do recolhimento, pelos mesmos índices utilizados para a correção dos tributos federais. - O TRF da 3ª Região deu provimento à apelação, reconhecendo o direito da compensação também com parcelas da COFINS e CSLL e para incluir os expurgos inflacionários. - Interposto o recurso especial, foi dado parcial provimento para afastar a prescrição e determinar a incidência da correção monetária, juros de mora e taxa SELIC nos seguintes termos: o IPC, de janeiro de 1989 e janeiro de 1991; o INPC, de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, a partir de janeiro de 1992; taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996. O acórdão do STJ transitou em julgado em 11/05/2006. A respeito da compensação efetuada, a autoridade fiscal consignou: O acórdão do STJ transitou em julgado em 11/05/2006. O contribuinte protocolou, através do processo n° 16624001023/2008-08, Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Transitada em Julgado pleiteando compensar créditos com base na ação n° 96.0006626-4. O referido pedido foi analisado e indeferido conforme despacho de folhas 191 a 193. Assim, utilizamos os documentos apresentados pelo contribuinte e os cálculos efetuados por nós no Pedido de Habilitação para análise do presente processo. Constatou-se que o contribuinte, para apuração do crédito, utilizou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Analisando-se as decisões judiciais, verificou-se que não havia nas mesmas, respaldo para esse procedimento e nos cálculos efetuados por nós, desconsiderando-se a utilização da base de cálculo como o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, a partir de janeiro de 1989, constatamos que o contribuinte possuía créditos para compensação no valor de R$ 26.797,94 (vinte e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), atualizados até 31 de dezembro de 1995, conforme planilha de folha 186 e 187. Com relação à utilização da base de cálculo como o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, o entendimento da RFB é de que o do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07, de 07/09/1970, apenas concedeu, na época, um prazo de seis meses para o recolhimento da contribuição, vigente enquanto não sobreviesse alteração. Então, com o advento da Medida Provisória n° 24, de 07/12/1988, convertida na Lei n° 7.691, de 15/12/1988, teria sido revogado o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07, de 07/09/1970. Não sobreviveu, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Fl. 525DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003083/2003-12 Não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração de prazo de vencimento mediante lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da Constituição Federal, e, assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação. Assim, na apuração do crédito a compensar em ações desta natureza, deve ser observado se há, nas decisões judiciais, determinação expressa para que a base de cálculo considerada seja o faturamento do sexto mês anterior. Se não houver, deve-se utilizar a base de cálculo correspondente ao faturamento do mesmo mês do fato gerador. Constatou-se ainda que o contribuinte já havia efetuado compensações com base na ação judicial n° 960006626-4, conforme planilha apresentada pelo mesmo às folhas 92 e 93. Assim foi elaborada planilha considerando o crédito apurado em 31/12/1995 e as compensações realizadas e constatou-se que todo o crédito do contribuinte se exauriu nas compensações realizadas até dezembro de 1996, conforme planilha às folhas 188 a 190. De todo o exposto, conclui-se que o contribuinte não possui créditos que suportem as compensações realizadas e que são objeto do presente processo. Quanto à legitimidade da compensação, segundo a DRJ: Do exposto, vê-se que não há notícias de que o contribuinte tenha tido amparo para compensação, mediante antecipação de tutela ou decisão concessiva de liminar. Pelo contrário, da sentença de fls. 59 consta ter sido indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e não se encontra nos autos menção a recurso quanto a este indeferimento e eventual reforma. Desse modo, tratando-se de ação ordinária, as compensações promovidas em 1998 restaram a descoberto porque somente com o acórdão do TRF publicado em 01/11/2000 (fls. 104), o contribuinte passou a ter a possibilidade de efetuar as compensações e, a época do lançamento (em 2003), ainda não havia ocorrido o trânsito em julgado deste acórdão para se cogitar de seus efeitos retroativos hábeis a convalidar as compensações com os débitos aqui exigidos. Ausente liminar, somente com o trânsito em julgado de decisão favorável proferida na ação ordinária - o que, no caso, não se verificava quando do lançamento -, é que se pode cogitar de seus efeitos ex tunc, até a data de propositura da ação. Portanto, válido o presente lançamento, especialmente em face do que dispunha o já citado art. 90 da Medida Provisória 2.158-35 de 2001. Já no tocante a admissibilidade da compensação, a DRJ entendeu que a matéria era concomitante: Acrescente-se que, embora a legislação então vigente amparasse compensações entre tributos de mesma espécie, independentemente de pedido, o procedimento do contribuinte de compensação foi por ele submetido a discussão judicial, o que inviabiliza o reconhecimento, na esfera administrativa, da possibilidade de compensação nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, a qual é promovida por conta e risco do sujeito passivo, mas tem efeitos extintivos se confirmada a existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado. Embora indiscutível o efeito declaratório da inconstitucionalidade reconhecida judicialmente, em decorrência da Resolução do Senado n° 49/95, relativamente aos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, o fato é que o contribuinte tomou litigiosa a questão ao submetê-la ao Poder Judiciário, impedindo a homologação administrativa de seu procedimento, fora dos limites do que autorizado judicialmente para o seu caso concreto. Fl. 526DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003083/2003-12 Por conseguinte, observa-se que o fundamento da DRJ para negar provimento à impugnação foi diverso do fundamento da informação fiscal quanto à legitimidade da compensação. Assim, a autoridade informou que não seria possível reconhecer o crédito pleiteado, porquanto a empresa lançou mão em seus cálculos da semestralidade, bem como que com o afastamento de tal sistemática de cálculo, não haveria mais crédito disponível, tendo em vista, inclusive, as compensações efetuadas em DCTF. Por outro lado, a DRJ apontou que a Recorrente não poderia ter efetuado a compensação antes do trânsito em julgado, bem como que na data da compensação a empresa estava sem provimento liminar. E ainda, que o mérito da compensação era objeto da ação judicial. Entretanto, há falácias em ambas as fundamentações. Explico. A Recorrente efetuou a compensação dos débitos lançados, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, com amparo na sentença proferida na ação judicial n° 96.0006626-4. A DCTF foi entregue a RFB em 25/05/1998. A sentença foi publicada em 20/08/1996 e o acordão em 01/11/2000. A Recorrente traçou a linha do tempo nas e-fl. 313: A ação judicial é anterior à vigência do art. 170-A do CTN, logo se aplica o REsp 1164452/MG, publicado em 25/08/2010. Assim, em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC n° 104/2001. Então, na data do envio das DCTF não havia a exigência legal de trânsito em julgado. O pedido de habilitação citado pela autoridade fiscal foi formalizado em 2008, após o trânsito em julgado em 2006, e se refere a créditos diversos dos tratados neste processo, embora a ação judicial seja a mesma. É pacífica a aplicação da semestralidade, nos termos da Súmula CARF n° 15: “A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da LC nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária” e Súmula nº 468/STJ: “A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato Fl. 527DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003083/2003-12 gerador”. E ainda, REsp 1.127.713 – SP. Logo, a Recorrente poderia ter aplicada a semestralidade em seus cálculos, ainda que sem a disposição expressa na ação judicial. Importante salientar que a sentença da ação judicial n° 96.0006626-4 afastou as limitações à compensação prescritas pela IN n° 67/92 vigentes à época dos fatos, em especial, a exigência de autorização prévia da RFB para a compensação: Outrossim, impende analisar se as disposições contidas na instrução Normativa n° 67/92, do Diretor do Departamento da Receita Federal; relativas à compensação de tributos, extravasaram ou não os limites legais. Um dos aspectos a serem apreciados diz respeito à necessidade ou não de ser formulado requerimento na esfera administrativa, a fim de que seja autorizada a compensação. Depreende-se que o exercício do direito à compensação independe de prévia autorização administrativa, mesmo porque a fiscalização da legalidade do procedimento adotado pelo contribuinte e da exatidão dos valores deverá ser exercida pelo Fisco no momento da respectiva homologação. Por esse motivo, constata-se que o art. 3° da referida Instrução Normativa, ao exigir dos particulares, em alguns casos, prévio requerimento da compensação a Receita Federal, viola norma de hierarquia superior, que não estabelece tal condição. Outra consideração a ser feita refere-se a previsão no sentido de que só poderão ser compensados tributos e contribuições da mesma espécie. Consequentemente, os créditos relativos ao recolhimento de valor maior que o devido, a título de PIS, só podem ser compensados com débitos referentes ao PIS. Finalmente. não pode prevalecer a restrição contida no art. 6°, inciso II, da Instrução Normativa n° 67/92, no que tange a atualização monetária do recolhimento ou pagamento efetuado antes de 1° de janeiro de 1992. (...) Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para: a) declarar a inexistência de vínculo obrigacional entre autora(s) e ré, que tenha por objeto as contribuições ao PIS, na forma preconizada pelos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, sendo devido, no entanto, o recolhimento das aludidas contribuições, de acordo com a sistemática prevista na Lei Complementar n° 7/70 e legislações posteriores, afastando-se, apenas, o disposto nos referidos Decretos-leis, ora considerados inconstitucionais; b) declarar o direito da(s) autora(s) de efetuar(em) a compensação dos valores recolhidos acima do devido, relativos à exação questionada, comprovados nos autos, apenas com parcelas devidas a título de PIS, referentes a períodos subsequentes, na forma do art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pela Lei n° 9.069/95. Os Índices de atualização serão os mesmos que os utilizados na correção dos créditos tributários da Fazenda Nacional, sendo que os valores recolhidos no período compreendido entre fevereiro e dezembro de z1991 serão corrigidos monetariamente pelo INPC. Não poderão ser objeto de compensação os créditos decorrentes de recolhimento indevido no período que precedeu o quinquênio anterior ao ajuizamento da Medida Cautelar n° 950053289-1. Quanto a esse procedimento, não ficara excluída a atividade de fiscalização a ser legitimamente exercida pelo Fisco, a quem incumbirá verificar a exatidão das importâncias a serem compensadas (art. 150, §§ 1° a 4°, do Código Tributário Nacional). Logo, cabe a verificação da certeza e liquidez dos créditos reclamados pelo contribuinte, de acordo com a decisão judicial n° 96.0006626-4, inclusive, com relação à Fl. 528DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003083/2003-12 atualização monetária, com vistas a convalidar a compensação efetuada pela empresa em DCTF, ainda que parcialmente, ou invalidá-la. Verificação da compensação efetuada É fato que há o direito material à compensação, por força da Resolução do Senado Federal nº 49/95, que expurgou os Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88 do ordenamento jurídico, sendo matéria incontroversa. Todavia, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito, como dispõe o art. 170, do CTN. Isso porque, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Dessa forma, deve haver demonstração da base de cálculo utilizada na apuração do PIS na forma dos Decretos-Lei inconstitucionais, para a verificação de que os recolhimentos foram, de fato, indevidos. Como os débitos foram constituídos com base em sua DCTF, cabe ao contribuinte comprovar a legitimidade do crédito alegado. Então, é necessária a realização de diligência com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na compensação pretendida, nos termos que proponho a seguir. Conclusão Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar relatório contábil e fiscal e proceda à análise do direito creditório alegado pela Recorrente. Assim, para tanto: i) Deve a Unidade de Origem intimar a Pandurata Alimentos a apresentar relatório contábil e fiscal no prazo de 60 dias (improrrogáveis), que contenha: a) Planilha de apuração do PIS, com base nos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88; Fl. 529DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003083/2003-12 b) Planilha de apuração do PIS devido, nos termos da LC n° 7/70, sendo autorizada a aplicação da semestralidade; c) Relação de débitos compensados com o crédito oriundo da ação judicial; d) Especificação dos índices de correção aplicados; e) Apontamento nos livros razão/balancete dos valores indicados; f) Exibição de guias de recolhimento; g) Apresentação de outros documentos fiscais e contábeis que permitam afirmar seu direito creditório. ii) Apresentando o relatório descrito no item i acima, manifeste-se a autoridade fiscal sobre ele, para: a) Aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação em DCTF; b) Informar se o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma diversa de extinção do crédito tributário; c) Esclarecer se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada, ainda que parcialmente; Em seguida, dar vista à empresa recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, vista à Fazenda Nacional, para manifestação sobre o relatório da diligência e sobre a petição de e-fls. 310 e seguintes. Por fim, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 530DF CARF MF

score : 1.0