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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7855388 #
Numero do processo: 12259.000154/2008-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-007.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.930  –  2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E KOLETA AMBIENTAL LTDA                   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, tendo o lançamento  de obrigação principal da competência respectiva sido fulminado em virtude  de  decadência,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aplicada  a  partir  da  comparação  entre  as  penalidades  previstas  no  §  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/1991,  em  sua  redação  anterior  à Medida Provisória nº  449/2008  e  as  penalidades previstas no  art.  32­A da Lei nº 8.212, de 1991,  acrescida pela  Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 01 54 /2 00 8- 14 Fl. 414DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria  Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 37.051.7679,  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Além  da  sanção  aqui  referida,  a  ação  fiscal  originou  o  lançamento  de  obrigação principal, Debcad nº 37.057.7687, discutida no Processo nº 35590.003084/200708.  Nesse processo, o Recurso Voluntário foi provido, Acórdão nº 240200.962, de 6/07/2010, em  razão  de  o  Colegiado  Ordinário  reconhecer  que  havia  operado­se  a  decadência  para  todo  o  período lançado.  Com  relação  ao  presente  processo  tem­se  que,  em  sessão  plenária  de  15/07/2014,  foi  julgado o Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2803002.001  (fls.  153/163), assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS  OS  FATOS  GERADORES.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  CFL  68.  ART.  32­A  DA  LEI  N°  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, conforme artigo 32,  Inciso IV e § 5º, da Lei nº  8.212/91.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com  incorreções ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória n° 449/2008, a  qual fez acrescentar o art. 32­A a Lei n° 8.212/91.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 12259.000154/2008­14  Acórdão n.º 9202­007.930  CSRF­T2  Fl. 3          3 Incidência da retroatividade benigna encartada no art.  106,  II,  'c'  do CTN,  sempre que a norma posterior  cominar ao  infrator  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  O processo foi encaminhado à PGFN em 05/08/2013 (Despacho de fls. 262)  e,  em  08/08/2014,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  263/270  (Despacho  de  Encaminhamento de fl. 271), fundamentado no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  visando  rediscutir  a  matéria  “aplicação  da  retroatividade  benigna,  em  face  das  penalidades  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009”.  Apresenta como paradigmas os acórdãos nº 2401­002.453 e nº 9202­02.086  cujas ementas, no que concerne ao tema em debate, transcreve­se a seguir:  Acórdão nº 2401­002.453  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  [...]  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  44,  I,  DA  LEI  n.º  9.430/1996.  Nos  lançamentos de ofício de contribuições sociais, aplica­se a multa  prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, não se cogitando da  aplicação da multa moratória prevista no art. 61 da mesma Lei.  Acórdão nº 9202­02.086  [...]  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES.  INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75%  (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra  infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista  no  revogado  art.  32,  §  5º,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  inexata,  e  também  da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida  no  igualmente  revogado  art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas multas,  em  conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430, de 1997, que  se destina a punir  Fl. 416DF CARF MF     4 ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação  no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias.  Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de  acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLDs  correlatas.  Recurso especial negado.  A Fazenda Nacional requer que seja conhecido e provido o Recurso Especial,  para reformar o acórdão recorrido e determinar que a análise da norma mais benéfica aplicável  ao  caso  leve  em  conta  a  soma  das  multas  previstas  pelo  descumprimento  das  obrigações  principais e acessórias, aplicáveis na sistemática anterior à Medida Provisória nº 449/2008, em  comparação  com  a multa de  ofício  prevista  no  art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430/1996,  aplicável  ao  caso por força do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991.  Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o  despacho datado de 14/03/2016 (fls. 272/275).  Cientificado  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  06/04/2016  (fls.  279/280),  a  Contribuinte,  em  08/04/2016  (fl.  301),  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e, em 12/04/2016, o Recurso Especial de fls. 339/348, com base art. 67 do  Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Em  sede  de  contrarrazões  o  Sujeito  Passivo  pugna  pela  manutenção  da  decisão recorrida na parte relativa à aplicação da retroatividade benigna.  Recurso Especial da Contribuinte  Por  intermédio  de  seu  Recurso  Especial  apresenta  como  paradigma  o  Acórdão nº 2402­003.600, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/07/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSOS CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  IMPROCEDENTE.  CANCELAMENTO DA MULTA.  Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência  da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura  decorrente do suposto descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido  Alega em síntese o que segue:  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 12259.000154/2008­14  Acórdão n.º 9202­007.930  CSRF­T2  Fl. 4          5 ­ os valores que supostamente teriam deixado de ser recolhidos e destinados à  Previdência Social (cota patronal) foram objeto da autuação n° 37.057.7687,  cujo lançamento foi cancelado em razão do reconhecimento da decadência;  ­ em razão do cancelamento da autuação n° 37.057.7687, não há que se falar  em descumprimento do art. 30, I, da Lei n° 8.212/1991, tampouco da Lei n°  10.666/03, pois, se a autuação lavrada com o intuito de impor uma obrigação  de  recolhimento a ora  recorrente  foi declarada  indevida, consequentemente,  eventual obrigação acessória atrelada àquela obrigação principal não poderá  existir;  ­ é nesse sentido que o acórdão paradigma está baseado,  tanto é que sequer  foi analisado o mérito da autuação, restando cancelada a autuação referente à  obrigação acessória e provido o recurso do contribuinte;  ­ não pode ser imputada uma penalidade à ora recorrente, decorrente do não  cumprimento  de  uma  obrigação  acessória,  quando  já  foi  cancelada  a  obrigação principal, pois, sem a existência dessa no mundo jurídico, ou seja,  diante da ausência de fato gerador, não há que se  falar em cumprimento de  obrigação acessória.  Requer, por fim, seja conhecido e provido seu Recurso.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Recurso Especial do Contribuinte  Quanto  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  o  principal  argumento  apresentado refere­se à hipótese de afastar o lançamento da obrigação acessória pelo fato de a  autuação relativa às obrigações principais haver sido cancelada em virtude de decadência.  Importa  salientar,  de  início,  que  estamos  diante  de  Recurso  Especial  de  Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, perante situações fáticas similares, são  adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço jurídico­normativo.  Afigura­se  necessário  esclarecer  que,  no  caso  ora  examinado,  o  recurso  voluntário  relativo  às  obrigações  principais  foi  provido  em  virtude  da  constatação  de  que  o  lançamento  fora  efetuado  após  transcorrido  o  período  decadencial.  Diferentemente  disso,  a  decisão  paradigmática  faz  referência  ao  acórdão  que  procedeu  a  analise  do  mérito  das  obrigações  principais,  tendo  concluído  pela  inocorrência  de  infração  e,  por  conseguinte,  cancelado  o  lançamento.  Senão  vejamos  trecho  do  paradigma  trazido  à  cotejo  pela  Contribuinte:  Todavia,  ante  a  ausência  de  infração  verificada  nos  autos  dos  processos  n°  19515.006157/2008­32  (obrigações  principais),  Fl. 418DF CARF MF     6 não há que se falar em imputação de multa por descumprimento  de obrigação acessória.  Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado por julgado em que, diante de situação fática similar – provimento de recurso de  obrigação  acessória  por  deixar  o  Sujeito  Passivo  de  informar  fatos  geradores  em  GFIP  em  virtude do reconhecimento de decadência da obrigação principal – o que não é o caso.  Com  efeito,  a  leitura  dos  excertos  colacionados  permite  concluir  pela  inexistência de dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  não  decorreram  de  divergência  jurisprudencial,  mas  sim  do  conjunto  fático específico de cada processo. No acórdão  recorrido,  tem­se que as obrigações  principais foram canceladas exclusivamente em razão de o lançamento ter sido efetuado após o  transcurso do prazo decadencial. Diferentemente disso, no paradigma,  repise­se, o Colegiado  prolator da decisão que  cancelou a  autuação  relacionada à  cobrança dos  tributos  (obrigações  principais) debruçou­se sobre o mérito do lançamento e conclui pela inexistência de infração.  Nestas  circunstâncias,  em  virtude  da  ausência  de  similitude  fática,  não  se  verificou caracterizada a divergência.  Logo,  em  razão  da  dessemelhança  entre  a  situação  retratada  nos  autos  e  o  caso  trazido  a  colação,  não  há  como  se  afirmar  que  o  colegiado  prolator  de  tal  decisão  paradigmática chegaria a conclusão análoga caso estivesse diante do cenário aqui refletido.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  paradigma  indicado  não  logrou  caracterizar  a  divergência, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  O Recurso Especial da Fazenda Nacional é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  O  lançamento  decorre  de  Auto  de  Infração  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  No  mesmo  procedimento  fiscal  foi  exigida  a  multa  por  descumprimento  de  obrigações  principais,  bem  como  por  descumprimento  da  obrigação  acessória consistente na falta de entrega da declaração.  Importa ressaltar que, com relação ao processo de obrigações principais  foi reconhecida a decadência em relação a todas as competências objeto do lançamento.  Em virtude disso, para o caso em tela, remanesce tão­somente o lançamento  de obrigação acessória.  A solução do litígio passa pelo exame da alínea “c” do inciso II do art. 106 do  Código Tributário Nacional ­ CTN, que dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 12259.000154/2008­14  Acórdão n.º 9202­007.930  CSRF­T2  Fl. 5          7 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifou­se)  À época da infração que deu azo ao lançamento que ora se discute, o caput, o  inciso IV e § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 tinham a seguinte redação:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.(Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  [...]  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  [...]  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, a sistemática de aplicação da multa sofreu profundas alterações, passando a estar  prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á  às  seguintes  multas:(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).(Vide Lei nº 13.097, de 2015)(Vide Lei nº 13.097, de 2015)  Fl. 420DF CARF MF     8 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3odeste  artigo.(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas  serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  De  se  repisar  que  embora  o  presente  Auto  de  Infração  tenha  sido  lavrado  conjuntamente  com  a  autuação  relativa  às  obrigações  principais,  para  as  competência  nele  abrangidas  o  lançamento  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  foi  afastado  em  virtude  da  decadência e, nesse caso, a retroatividade benigna deve ser aplicada sem levar em consideração  a  multa  de  ofício  decorrente  do  não  pagamento  da  exigência  tributária,  isto  é,  a  partir  da  comparação  entre  as  penalidades  previstas  no  §  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/1991,  em  sua  redação anterior à Medida Provisória nº 449/2008 e as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescida  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Não  se  está  aqui  a  acolher  a  tese  esposada  na  decisão  recorrida,  mas  a  reconhecer que, nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, subsistindo somente a multa de  obrigação acessória, o dispositivo legal da novel legislação a ser aplicado, caso mais benéfico,  é  aquele  que  trata  especificamente  desse  tipo  de  penalidade,  no  caso,  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991.  Por essa razão, entendo que se deva negar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 12259.000154/2008­14  Acórdão n.º 9202­007.930  CSRF­T2  Fl. 6          9 Conclusão  Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial da Contribuinte; e conheço  do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 422DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.720124/2008-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa do PIS/Pasep que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas isenção, alíquota zero e não incidência e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-009.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa do PIS/Pasep que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas isenção, alíquota zero e não incidência e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 24 /2 00 8- 23 Fl. 712DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.109 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720124/2008-23 Este processo trata de pedido de ressarcimento de saldo de crédito de PIS/Pasep, relativo terceiro trimestre de 2005, combinado com declaração de compensação de débitos. Em decorrência da análise do pedido, a unidade de origem exarou despacho decisório, no qual reconheceu apenas parte do crédito pleiteado. De acordo com o entendimento da autoridade preparadora, foram glosados valores em decorrência de: (a) dedução da contribuição a recolher no mês; (b) alteração do rateio dos créditos vinculados à exportação, em face de vendas a pessoas físicas, com o fim de exportação; (c) alteração do valor dos créditos presumidos da agroindústria; (d) glosa de despesas de depreciação; (e) vedação de créditos relativos a fretes; (f) ajustes relativos às saídas de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação e (g) inclusão indevida de créditos decorrentes de fretes sobre vendas relativos às exportações de terceiros. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo sua reforma e o consequente reconhecimento da totalidade do direito creditório pleiteado. A manifestação de inconformidade foi apreciada pela DRJ/CGE que julgou improcedente a manifestação, para manter o Despacho Decisório. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, no qual, em resumo: (a) entende que o cálculo da relação entre a receita de exportação e a receita total, para rateio dos custos, por ela realizado esteja correto; (b) alega que vendas a Pessoas Físicas com o fim de exportação gerariam direito ao crédito; (c) afirma que, em seus estabelecimentos comerciais, desenvolve atividade de produção de mercadorias para alimentação (secagem e beneficiamento de milho) para fins do cálculo do crédito presumido (agroindústria); (d) defende que o crédito presumido (agroindústria) pode ser utilizado para compensação com outros tributos; (e) aduz que há direito a crédito sobre depreciação de todos os bens do imobilizado, mesmo em estabelecimentos comerciais (onde realiza produção de mercadorias); (f) defende a existência de crédito da cofins sobre o frete de exportação de terceiros; e (g) por fim, pede a correção do crédito pleiteado pela Taxa Selic O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3803-02.186. Fl. 713DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.109 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720124/2008-23 Nessa decisão, o colegiado deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos de depreciação das máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, afastando-se a restrição quanto à sua destinação, qual seja, a necessária aplicação na produção de produtos destinados à venda, mas somente em relação aos bens do ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. Embargos do Sujeito Passivo A Contribuinte opôs embargos contra a decisão recorrida, entretanto os embargos tiveram sua admissibilidade negada por despacho do Presidente do Colegiado. Recurso especial do Sujeito Passivo Em seguida, a Contribuinte interpôs recurso especial de divergência, para rediscutir quatro matérias. (1) Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido das contribuições sociais não cumulativas para agroindústria; com base no paradigma n° 3803-002.336. (2) A inclusão da receita de exportação de terceiros no cálculo do rateio proporcional; com base no paradigma n° 3302-01.339, defendendo o entendimento de que o fato de a aquisição da mercadoria revendida (no mercado interno e no mercado externo) não dar direito a crédito da Contribuição não seja motivo para a exclusão da sua correspondente receita de venda do montante da receita bruta total e/ou da receita de exportação. (3) O abono de juros Selic ao valor do ressarcimento, com base no paradigma n° 3802-001.418, sob o fundamento de que a vedação da incidência de juros, não se aplica quando a mora decorre de impedimento ou óbice erigido pela Administração Fazendária, adotando-se como termo inicial a data da ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento. (4) A vinculação das despesas de fretes às receitas de exportação, para fim de cálculo do rateio proporcional, com base no paradigma n° 3302-01.339, com o entendimento de que despesas de frete e armazenagem de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação ensejam direito a crédito, na forma do inc. IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de29 de dezembrode 2003. O Presidente da Câmara, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, deu seguimento apenas parcial ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, para admitir a matéria de número (2), a inclusão da receita de exportação de terceiros no cálculo do rateio proporcional. Contrarrazões da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, pleiteando que fosse negado provimento ao recurso, para manutenção da decisão recorrida, quanto à matéria. Argumentou que: (a) a legislação externou a sua preocupação em somente permitir o desconto de créditos no limite da tributação não-cumulativa, vedando, assim, que créditos oriundos de receitas sujeitas ao regime da cumulatividade entrem no cálculo dos créditos não-cumulativos; e Fl. 714DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.109 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720124/2008-23 (b) o rateio proporcional dos créditos se restringe aos custos, despesas e encargos comuns (vinculados tanto a receitas submetidas à cumulatividade, quanto à não- cumulatividade), que não podem ser individualizadamente vinculados a uma determinada receita específica. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso especial de divergência do Sujeito Passivo é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Mérito Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que, no presente recurso, discute-se o critério de cálculo do rateio de custos comuns, para fins de apuração do valor do crédito da contribuição. Trata-se de matéria conhecida, discutida no âmbito do acórdão n° 9303- 007.631, de minha relatoria, que aqui utilizo como razão de decidir. Concordo com o entendimento esposado no acórdão recorrido, que é expresso em restringir o rateio aos custos comuns, não havendo falar em rateio de custos específicos. Esse tema foi recentemente enfrentado pela Solução de Consulta Cosit n° 293, de 2017, que é expressa em seu item 2.1, restringindo o rateio aos custos comuns, nos seguintes termos: 21. Como já mencionado, a interessada opta pelo método de rateio proporcional para calcular seus créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à exportação. 21.1. O método de rateio proporcional, na literalidade do inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser aplicado naquelas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições. 21.2. E sobre o valor daqueles custos, despesas e encargos comuns, a pessoa jurídica sujeita à incidência parcial da não cumulatividade das contribuições em epígrafe, deve aplicar o seguinte percentual para obter os montantes dos créditos de tais contribuições relativos àqueles dispêndios: Receita Bruta Sujeita à Não Cumulatividade Receita Bruta Total (grifos na transcrição) Para exemplificar numericamente a linha de raciocínio aqui traçada, peço vênia para apresentar didaticamente uma situação muito simples, de: Fl. 715DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.109 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720124/2008-23 - receitas de exportação, no mercado internas tributadas e no mercado interno não tributadas, cada uma delas no valor de R$ 1.000,00 e - custos totais de R$ 1.400,00, distribuídos conforme tabela abaixo: Custos Valor Vinculados à Exportação 200,00 Vinculados a operações no mercado interno tributadas 800,00 Vinculados a operações no mercado interno não tributadas 200,00 Comuns 200,00 Total 1.400,00 A memória de Cálculo a seguir ilustra a diferença entre o rateio dos custos comuns e do total de custos. Receitas Custos Valor % Valor Rateio - Total Rateio - Custos Comuns Exportação 1.000,00 0,33 200,00 466,67 266,67 Internas tributadas 1.000,00 0,33 800,00 466,67 866,67 Internas não tributadas 1.000,00 0,33 200,00 466,67 266,67 Custos comuns n/a n/a 200,00 n/a n/a Total 3.000,00 1.400,00 Repare que, em se considerando o rateio do total de custos, os custos atribuídos à exportação passariam a ser de R$ 466,00, ou seja, superiores ao somatório dos custos próprios e dos custos comuns (R$ 200,00 + R$ 200,00), que somente alcançariam o valor de R$ 400,00. Em outras palavras, créditos inequivocamente relativos a operações internas tributadas seriam tratados como vinculados à exportação. Penso que esse seja o ponto que remanesce sob questão no aresto ora contestado e entendo que a lógica da apuração aqui apresentada esteja escorreita. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo sujeito passivo, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 716DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.109 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720124/2008-23 Fl. 717DF CARF MF

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7850124 #
Numero do processo: 10865.901911/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CONEXÃO COM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO RECONHECEU O DIRETO À SUSPENSÃO DO IPI. SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA. Alastrando-se os efeitos do processo administrativo conexo, inexistindo a suspensão do imposto, deve-se manter a glosa sobre o saldo credor ajustado pelo destaque de IPI outrora suspenso indevidamente.
Numero da decisão: 3401-006.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter a glosa em relação a: (a.1) declarações não apresentadas, (a.2) ou declarações que se referem a produto distinto daquele saído com suspensão, e (a.3) declarações com data posterior à da fruição da suspensão, havendo ou não reconhecimento de firma; e (b) por voto de qualidade, para manter a glosa em relação a eventuais declarações apresentadas até a data da fruição da suspensão, inclusive, quer tenham sido autenticadas ou não, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA. Alastrando-se os efeitos do processo administrativo conexo, inexistindo a suspensão do imposto, deve-se manter a glosa sobre o saldo credor ajustado pelo destaque de IPI outrora suspenso indevidamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter a glosa em relação a: (a.1) declarações não apresentadas, (a.2) ou declarações que se referem a produto distinto daquele saído com suspensão, e (a.3) declarações com data posterior à da fruição da suspensão, havendo ou não reconhecimento de firma; e (b) por voto de qualidade, para manter a glosa em relação a eventuais declarações apresentadas até a data da fruição da suspensão, inclusive, quer tenham sido autenticadas ou não, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 19 11 /2 01 0- 10 Fl. 188DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901911/2010-10 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão da 3ª Turma, da DRJ/POA, em 30/05/2014, que considerou improcedentes as razões da Recorrente contra o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, que reconheceu parcialmente o direito de crédito pleiteado mediante PER/DCOMP, e homologou até o limite do crédito reconhecido as compensações a ele vinculadas. Do Despacho Decisório Em síntese, a razão que levou ao lançamento de ofício foi a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, por glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal e redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese: ... que impugnou parcialmente o auto de infração que trata dos mesmos créditos trazidos no presente processo e parcelou o saldo não impugnado, e que por esse motivo deveria ser declarado extinto o despacho decisório, sob pena de caracterizar-se bis in idem. Finalizando, solicita o reconhecimento da insubsistência parcial do auto de infração e a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente sustentação oral, bem como pela juntada de novos documentos, perícias e auditoria contábil, e quaisquer outras provas que se façam necessárias. Sobreveio Acordão exarado pela 3ª Turma, da DRJ/POA, por meio do qual foi entendida como improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Em sessão de 26/07/2018, o processo foi convertido em diligência para que aguardasse o resultado do julgamento do PTA 10865.000243/2011-92. O processo retornou em janeiro de 2019, tendo sido indicado para julgamento na sessão de junho de 2019. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator designado Ad Hoc O voto a seguir, assim como o relatório retro, foi retirado da pasta de arquivamento da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, onde foi depositado na sessão de julgamento pelo Conselheiro Tiago Guerra Machado, que não mais compõe o colegiado, atualmente. Daí a necessidade de registro da formalização por este redator, designado Ad Hoc. Fl. 189DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901911/2010-10 Da Admissibilidade O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; de modo que dele tomo conhecimento. Do Mérito Em síntese, o Recurso busca a reforma do despacho decisório que negou a existência de direito creditório, havendo conexão deste processo com relação ao processo administrativo 10865.000243/2011-92, em que não se reconheceu o direito à suspensão de IPI pela Recorrente. Tendo em vista o resultado do julgamento daquele processo, com relação à parcela ainda contenciosa, é de se alastrar os seus efeitos para o presente feito, de modo que inexistindo a suspensão do imposto, deve-se reconhecer que deve ser mantida a glosa sobre o saldo credor ajustado pelo destaque de IPI outrora suspenso indevidamente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan (Ad Hoc) Fl. 190DF CARF MF

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7900522 #
Numero do processo: 13888.724006/2016-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.254
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O colegiado a quo entendeu que o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo do PIS não cumulativo. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: o crédito pleiteado teria como origem o pagamento a maior de PIS e COFINS, considerando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo PRODEPE – Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Lei Estadual nº 11.675/1999, que teria sido erroneamente adicionados nas bases de cálculo das contribuições. Alegou que tais valores seriam redutores de custo, e que não poderiam ser classificados como receitas, pela inexistência de um acréscimo patrimonial. Ainda apresenta jurisprudência administrativa e judicial. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 24 00 6/ 20 16 -5 5 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724006/2016-55 Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.235, de 22 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.723922/2016-78. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.235): “A questão trazida a julgamento refere-se à incidência da contribuição sobre os valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS (crédito presumido), recebidos do Governo do Estado de Pernambuco, no programa denominado “Prodepe” (Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco), instituído pela Lei Estadual nº 11.675/1999, regulamentado pelo Decreto nº 26.920/2004 (atividade industrial) e pelo Decreto nº 30.456/2007 (centrais de distribuição). A questão não é nova neste Conselho, tanto nas turmas baixas, quanto na Câmara Superior. O i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.622, da 3ª Turma da CSRF, sessão de 20 de novembro de 2018, fez a seguinte reconstrução história dos conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo, especialmente para o período que vai até o ano de 2007 (período que interessa ao presente julgamento), que transcrevo a seguir: “Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. ... (grifos na transcrição) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724006/2016-55 Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I – absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); ... Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não- cumulativa. Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não-cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: Lei n° 10.637, de 2002 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724006/2016-55 Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhias e, compondo o a receita de subvenção para custeio lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: O lançamento acima deixa claro que, em que pese não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim: - não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto.” Destaca-se, também, algumas alterações legislativas posteriores, que constam do referido acórdão: “Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. [...] Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo§ 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3odeste artigo. Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724006/2016-55 § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. ... Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e [...] Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. [...] Adicionalmente, para conferir tratamento compatível em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os art. 54 e 55 da Lei n° 12.973, de 2014, alteraram, respectivamente o art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e o art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003: Lei n° 10.637, de 2002: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n° 10.833, de 2003: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: IX – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Entretanto, a questão deve ser analisada considerando os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Fl. 179DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724006/2016-55 Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: [...] § 4º. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º. O disposto no § 4odeste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Portanto, claro está que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, entendimento este que se aplica aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados, como é o presente caso. Ocorre que tal entendimento (configuração do crédito presumido de ICMS como sendo subvenção para investimento e a não incidência das contribuições sobre tais valores) estão sujeitos à condição imposta pela lei: que os valores sejam registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76. Dessa forma, torna-se obrigatório identificarmos se os valores em questão foram registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76, e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores, para fins de sua configuração como subvenções para investimento e sua consequente exclusão da base de cálculo da contribuição. Diante do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; (ii) verifique foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; (iii) considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 180DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724006/2016-55 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: i. identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; ii. verifique se foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; iii. considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.726011/2016-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2016 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma.
Numero da decisão: 3302-007.318
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para declarar NULA a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para declarar NULA a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 60 11 /2 01 6- 35 Fl. 275DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726011/2016-35 Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da declaração de importação identificada no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos. Informa-se que a autuada ingressou em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, ajuizada na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, e obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a contribuinte, tempestivamente, apresentou sua defesa, alegando, preliminarmente, a nulidade do lançamento, em razão da inadequação do meio utilizado para sua formalização (auto de infração). No mérito, reafirmou as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando o direito à imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “c”. Por seu turno, a DRJ julgou a Impugnação Improcedente, assentando que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa. Sustentou, outrossim, ser cabível, em tais casos, apenas a apreciação de matéria distinta. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde novamente alegou, em sede de preliminar, a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Ainda preliminarmente, arguiu a nulidade da decisão recorrida, por não apreciar alegação autônoma - impossibilidade de exigência de Cofins e PIS porque os produtos importados têm alíquota zero, e também por não haver concomitância de processos judicial e administrativo, o que implica ausência de renúncia parcial ao contencioso. No mérito, repisou argumentos sobre a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a declaração de improcedência do lançamento. E que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Fl. 276DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726011/2016-35 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.311, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722257/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.311): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não apreciar alegação autônoma - nulidade do auto de infração, - impossibilidade de exigência de Cofins e PIS porque os produtos importados têm alíquota zero, ao meu sentir merece crédito, uma vez que, de fato, o acórdão recorrido não tratou especificamente do tema durante o voto. Como o argumento tem condições, em tese, de alterar o rumo da solução da lide, e não foi abordado pela decisão recorrida, este Colegiado se vê impossibilitado de enfrentá-lo agora sob pena de dar azo à supressão de instância. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para tornar nula a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias acima especificadas, sendo necessário o retorno do expediente à DRJ/SPO, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Fl. 277DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726011/2016-35 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do contribuinte, para tornar NULA a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias especificadas, sendo necessário o retorno do processo à DRJ de origem para prolação de nova decisão, em boa forma. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000233/2006-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2001, 2005 FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO. A falta de recolhimento, cumulada com a ausência de declaração do crédito tributário, não permite a mera cobrança do crédito tributário com acréscimos moratórios, e impõe ao Fisco o dever de previamente constituí-lo por meio do lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade cabível. RECURSO QUE SE DEFENDE CONTRA CAUSA ESTRANHA AO LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O lançamento constituiu a exigência da CSLL declarada em DIPJ mas não recolhida, e a aplicação da multa é em razão da falta de recolhimento do tributo, e não, pela não entrega de DCTF. O Recorrente se defende contra causa estranha ao lançamento tributário, razão pela qual não deve ser conhecido neste ponto. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 04. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Há fundamentação legal para a utilização da Taxa SELIC. O contribuinte está a insurgir-se contra disposições expressas de lei, sendo vedado a este Conselho afastar a aplicação de legislação vigente. Incidência das Súmulas CARF n. 02 e 04.
Numero da decisão: 1401-003.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação aos argumentos a respeito da multa por atraso na entrega de DCTF e negar provimento em relação à cobrança da taxa SELIC, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada em substituição ao Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues). Ausente justificadamente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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A falta de recolhimento, cumulada com a ausência de declaração do crédito tributário, não permite a mera cobrança do crédito tributário com acréscimos moratórios, e impõe ao Fisco o dever de previamente constituí-lo por meio do lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade cabível. RECURSO QUE SE DEFENDE CONTRA CAUSA ESTRANHA AO LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O lançamento constituiu a exigência da CSLL declarada em DIPJ mas não recolhida, e a aplicação da multa é em razão da falta de recolhimento do tributo, e não, pela não entrega de DCTF. O Recorrente se defende contra causa estranha ao lançamento tributário, razão pela qual não deve ser conhecido neste ponto. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 04. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Há fundamentação legal para a utilização da Taxa SELIC. O contribuinte está a insurgir-se contra disposições expressas de lei, sendo vedado a este Conselho afastar a aplicação de legislação vigente. Incidência das Súmulas CARF n. 02 e 04. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação aos argumentos a respeito da multa por atraso na entrega de DCTF e negar provimento em relação à cobrança da taxa SELIC, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 33 /2 00 6- 34 Fl. 174DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.602 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000233/2006-34 (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada em substituição ao Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues). Ausente justificadamente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela Delegacia Regional da Receita Federal em CAMPINAS (SP) que manteve o lançamento tributário, julgando improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo Contribuinte. Os débitos exigidos são decorrentes do Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 1.163.442,21, com os acréscimos legais cabíveis até 31/07/2006, em virtude da constatação de valores apurados, escriturados, não declarados e não pagos, nos anos-calendário 2001 e 2005, como descrito no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades às fls. 57/58 dos autos. Ciente da autuação fiscal em 18/09/2006, o interessado interpõe Impugnação administrativa (72/88) alegando as seguintes razões: Requereu “a nulidade do auto de infração, por inobservância do art. 10, inciso V do Decreto n° 70.235/72, dado que o digno Auditor limitou-se a intimar a contribuinte para, dentro de trinta dias, pagar o crédito tributário, informando-a dos percentuais de redução da multa no caso de pagamento à vista e na hipótese de pagamento parcelado, mas silenciou sobre a forma da defesa ou impugnação, bem como a autoridade a quem deve ser dirigida a petição”; Entende que “com essa omissão, a autuante está induzindo o contribuinte a deixar de exercer seu direito de defesa, ou obstaculizando o exercício desse direito pela falta de fornecimento de importantes elementos informativos. Está agindo com parcialidade, fornecendo detalhadas informações apenas no que é de interesse da União”; Questiona “a aplicação de multa punitiva por ter deixando de fazer a confissão da dívida, através das DCTFs, e assevera que não deixou de informar o fisco sobre os tributos devidos, dado que apresentou a DIPJ, e depois de 2003 a DACON, as quais, inclusive, serviram de base para que o auditor fiscal lavrasse o Auto de Infração questionado. Em conseqüência, não há que se falar em falta de informação ou de confissão dos tributos devidos”; Fl. 175DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.602 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000233/2006-34 Transcreve “monografia de autoria da Dra. Cinthia Filizola para demonstrar que as empresas não estão obrigadas a apresentar Declaração de Contribuição e Tributos Federais, dada a inexistência de lei para sua instituição, concluindo que: Por fim, as penalidades pecuniárias, advindas da não apresentação da mencionada obrigação acessória, não encontram validade perante o ordenamento jurídico-tributário, ante o fato de que qualquer tipo de sanção pecuniária (multa) concernente a não entrega da DCTF, ou ainda, atraso na entrega, erro no preenchimento, incorreção, etc., só pode ser prevista em lei, conforme estabelece o art. 113, § 30 c/c o art. 97, inciso V do CTN; Questiona “a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, dada a inexistência de lei a instituí-la, além de seu caráter remuneratório, superando o limite constitucional de 12% ao ano. Cita, ainda, manifestações do Superior Tribunal de Justiça e do TRF/3a Região acerca de sua inconstitucionalidade”. O Acórdão (05-22.966 – 5ª Turma da DRJ/CPS) ora recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2005. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste qualquer prejuízo à defesa se o lançamento veicula intimação de recolher ou impugnar a exigência, e indica a legislação aplicável. FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO. A falta de recolhimento, cumulada com a ausência de declaração do crédito tributário, não permite a mera cobrança do crédito tributário com acréscimos moratórios, e impõe ao Fisco o dever de previamente constituí-lo por meio do lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade cabível. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da legislação em vigor, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente. Fl. 176DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.602 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000233/2006-34 Como se verifica da decisão da DRJ, ela entendeu inexistir nulidade vez que o procedimento fiscalizatório foi legítimo, e ao contribuinte foi assegurado o direito de impugnar o lançamento, como efetivamente o fez. Restando-lhe assegurado, portanto, seu amplo direito de defesa. No que se refere ao mérito, não há o que se falar em multa pela não entrega da DCTF vez que ela não foi exigida. O contribuinte informou os débitos via DIPJ, mas não fez o devido recolhimento. Tendo em vista que a DIPJ não mais confessa débito, o lançamento de ofício se fez necessário para a devida constituição do crédito. Ademais, a multa de ofício e a Taxa SELIC possuem previsão legal e foram devidamente aplicadas, não sendo o Conselho competente para questionar legalidade ou constitucionalidade das normas aplicáveis. Às fls. 126 dos autos – o interessado inconformado com a decisão da DRJ, interpõe Recurso Voluntário trazendo em seu bojo as seguintes razões: a) Diz que “no mérito, a decisão deve ser reformada, pois compete à Administração, até mesmo de ofício, extirpar do mundo jurídico, as autuações e as decisões administrativas lavradas com manifesta afronta aos dispositivos legais e constitucionais que regem o tema”.; b) Aduz que “a Taxa SELIC é delimitada depois da ocorrência do fato imponível pelo Poder Executivo, por ato administrativo. Ocorre que ao ser aplicada no campo fiscal e não no financeiro (neste caso tem o BACEN competência normativa), acaba por exceder o Poder Executivo de sua competência, por se tratar de atribuição exclusiva do legislativo (não obstante a iniciativa privativa do Presidente da República para a matéria tributária — art. 61, II, "b", da CF/88), eis que necessária a edição de lei — princípio da legalidade. Ademais, tendo em vista o caráter remuneratório da Taxa, acaba por resultar em aumento do tributo, o que fere além do princípio da legalidade, o da anterioridade”; c) Que “revela-se pertinente à questão, o disposto no artigo 192, §3o,, da CF/88 o qual estabelece que a taxa de juros reais não pode superar os 12% ao ano. Não obstante o fato de tratar-se de norma de eficácia limitada, ou seja, dependente da edição de lei complementar, é sabido que toda norma constitucional, ainda que de conteúdo meramente programático, não é desprovida totalmente de efeito, inibindo, ao menos, o legislador de atuar no exercício de sua competência de forma contrária”; d) Que “é realmente ilegítima a aplicação da SELIC, tanto nos créditos tributários como na devolução dos valores devidos ao contribuinte, diante do desrespeito a princípios constitucionais, que acabam por resultar na equiparação de uma relação do direito privado relacionada ao mercado de capital com uma atividade pública referente ao campo de atuação fiscal, sujeitas a regimes jurídicos diversos, respectivamente de direito privado e direito público”; Fl. 177DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.602 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000233/2006-34 e) Assim, requereu “o total provimento do presente recurso com o cancelamento da autuação, ou, sucessivamente, com expurgo dos valores ilegais e inconstitucionais exigidos, realizando-se, assim, a mais lídima”. Às fls. 150 dos autos – Petição de juntada dos instrumentos procuratórios. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo. O Recurso basicamente repete os argumentos de Impugnação. O primeiro argumento ora defendido como nulidade, ora defendido ser argumento de mérito, é absolutamente equivocado. Aduz o Recorrente que: Claramente, o preposto da Recorrente não conseguiu compreender o que está muito bem explicado no auto de infração e no TVF, e foi ainda mais detalhado na DRJ. Das duas Fl. 178DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.602 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000233/2006-34 uma, ou não compreendeu ou ignora o motivo do lançamento e apresenta recurso absolutamente protelatório. Isto porque, permanece se insurgindo contra a aplicação de multa por falta de entrega da DCTF, e segue defendendo a falta de obrigatoriedade de sua apresentação. Ocorre que isso não está sendo exigido no presente lançamento!!!!! O que esta sendo exigida é a CSLL declarada em DIPJ mas não recolhida, e a aplicação da multa de ofício se dá em razão do não pagamento do tributo! São razões absolutamente distintas. E o pior, é que o contribuinte reconhece que declarou os valores devidos em sua DIPJ, e nada fala da razão do não recolhimento, ou seja, não adentra ao mérito do lançamento. O recorrente se insurge contra causa distinta de lançamento, e contra uma infração que não está sendo exigida. Trata-se de caso claro de inépcia passível de não conhecimento do referido argumento, vez que estranho ao lançamento. A multa de ofício lançada é a prevista na legislação aplicável. Assim, não conheço e afasto os argumentos de nulidade/mérito repetidos no recurso voluntário. Com referência às argüições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas Pelo poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” O segundo argumento ataca a aplicação da taxa SELIC. TAXA SELIC Alega a requerente serem indevidos também os juros moratórios com base na taxa SELIC sendo devido o percentual previsto no §1º do art.161 do CTN. Fl. 179DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.602 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000233/2006-34 Os juros de mora serão devidos de acordo com o determinado pelo art.61, parágrafo 3º, da Lei nº 9.430/96, cujo trecho é reproduzido a seguir: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Em qualquer caso, o termo inicial para incidência de juros de mora é o primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação fixado na lei, nos termos do art. 84, § 1º, da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, c/c art. 61, § 3º, da Lei n.º 9.430, de 26 de dezembro de 1996, não existindo nenhuma ressalva legal para suspensão, interrupção ou exclusão desses acréscimos moratórios. Constata-se, ainda, que o Código Tributário Nacional remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar a taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto, atribuindo-lhe poderes para disciplinar o assunto, do que deflui discricionariedade completa, podendo fixar a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante da lei complementar, a depender das condições da política de moeda e crédito vigente no ambiente macroeconômico, desde que, naturalmente, fosse fixada em lei, no caso, lei ordinária. Uma vez que a Lei n 9.065, de 20 de junho de 1995 em seu art. 13 assim dispôs, definindo que os juros de mora “serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente”, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à cobrança pela taxa SELIC. Ademais, a natureza da taxa SELIC em si não é relevante. O que importa é que, conforme determinação legal, adota-se seu percentual como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 180DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.602 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000233/2006-34 Assim, é improcedente a contestação sobre a inaplicabilidade da taxa SELIC, pois, repita-se, há fundamentação legal para a sua utilização. O contribuinte está a insurgir-se contra disposições expressas de lei. A incidência de juros de mora em percentuais superiores a 1% ao mês encontra guarida no art. 84, I, da Lei n 8.981, de 1995, no art. 13 da Lei n 9.065, de 1995, e no art. 61, § 3º, da Lei n 9.430, de 1996. O mesmo art. 13 da Lei n 9.065, de 1995, respalda a aplicação da taxa SELIC a partir de 1º de abril de 1995. Ademais, o CARF editou a Súmula nº 04 que diz: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Dessa forma, a incidência da taxa SELIC sobre tributos está pacificada na esfera administrativa. Em face de tudo quanto exposto, voto no sentido de não conhecer e afastar a arguição de nulidade/mérito relativo à multa por não entrega da DCTF, por não ser objeto do lançamento e, não dou provimento ao segundo argumento relativo à inaplicabilidade da Taxa SELIC. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900018/2012-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/02/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 9303-008.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de pagamento indevido ou a maior, relativo a créditos originários de pagamento COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 18 /2 01 2- 12 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.963 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900018/2012-12 A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, afirmando em resumo que os valores contabilizados como ICMS não comporiam o faturamento para fins de base de cálculo de PIS/Cofins. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, ao considerar inexistente o direito creditório pois seria incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e Confins. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, tendo como principal argumento da defesa a afirmação de que o ICMS não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a base de cálculo das contribuições. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3302-003.559, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma haver dissídio em face do acórdão paradigma nº 3201-004.124, fundamentando que o STF, em sede de repercussão geral, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins . O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.956, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.900011/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.956): Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.963 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900018/2012-12 “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais e dele conheço. Mérito Inicialmente, afasto a possibilidade de sobrestamento aventada no recurso voluntário, por falta de previsão regimental, pois entendo que a revogação da previsão de sobrestamento impede sua realização. Em seguida, entendo não ser vinculante a decisão do STF esgrimida pela recorrente, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de embargos de declaração no RE 574.706/PR. Assim, busco a aplicação da legislação conforme às razões de decidir da decisão a quo, que, por sua vez, adotou o entendimento do voto do relator do acórdão nº 3302- 003.520. No que tange à exclusão do ICMS devido nas operações de venda, na condição de contribuinte, o §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 estabeleceu as hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Verifica-se no inciso I, que o ICMS incidente nas operações na condição de contribuinte (próprio) não foi elencado como parcela a ser excluída da base de cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita bruta, sempre indicando que os impostos incidentes sobre a venda a compunham. Assim, citam-se o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977, o artigo 187 da Lei nº 6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978: Decreto-lei nº 1.598/1977: Art 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.963 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900018/2012-12 III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 6.404/1976: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; IN SRF nº 51/1978: 1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens, nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados (artigo 12 do Decretolei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). 2. Na receita bruta não se incluem os impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante (imposto sobre produtos industrializados e imposto único sobre minerais do País) e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores. 3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para revenda e das matérias-primas os impostos mencionados no item anterior, que devam ser recuperados. 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. 4.1 Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços; eventuais perdas ou ganhos decorrentes de cancelamento de venda, ou de serviços, mas serão computados nos resultados operacionais. 4.2 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. 4.3 Para os efeitos desta Instrução Normativa reputamse incidentes sobre as vendas os impostos que guardam proporcionalmente com o preço da venda ou dos serviços, Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.963 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900018/2012-12 mesmo que o respectivo montante integra a base de cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes etc. Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem: Súmula n. 68 : "A parcela relativa ao ICM incluise na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS incluise na base de cálculo do FINSOCIAL". É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no conceito de receita bruta, excluindo-o apenas do conceito de receita líquida. Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, como o AgRg no REsp 1576424 / RS, de 10/03/2016, cuja ementa transcreve-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 1.330.737/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA SISTEMÁTICA NÃOCUMULATIVA. 1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo recolhido a título próprio foi pacificada, por maioria, pela Primeira Seção desta Corte em 10.6.2015, quando da conclusão do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.330.737/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. 2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo de controvérsia se aplicam, mutatis mutandis, à inclusão das parcelas relativas ao ICMS na base de cálculo da12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015. 3. A contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, da mesma forma que as contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS na sistemática não cumulativa previstas nas Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003, adotou conceito amplo de receita bruta, o que afasta a aplicação ao caso em tela do precedente firmado no RE n. 240.785/MG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 08.10.2014), eis que o referido julgado da Suprema Corte tratou das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS regidas pela Lei n. 9.718/98, sob a sistemática cumulativa que adotou, à época, um conceito restrito de faturamento. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. Ressalta-se que a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições foi considerada legítima e julgada sob a sistemática de recursos repetitivos no REsp 1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firmase compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele Fl. 105DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.963 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900018/2012-12 incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidouse no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). 3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. 4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. 5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico- tributária). 6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito. 7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. 8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da Fl. 106DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.963 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900018/2012-12 COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. 9. Recurso especial a que se nega provimento. De fato, as mesmas razões utilizadas no repetitivo acima são aplicáveis na análise da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o que restou configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática de recursos repetitivos, embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF, pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor: AUTUAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS HENRIQUE GAEDE E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Base de Cálculo CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Regina Helena Costa, negou provimento ao recurso especial da empresa recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o acórdão." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins. Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo no STF, uma vez que o RE 574.906 RG/PR, sob repercussão geral, ainda não foi julgado. Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral, deve-se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias como componente do preço de venda. Neste mesmo sentido, é a posição pacífica deste Conselho, como decidido no Acórdão nº 9303-003549, de 17/03/2016, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS. Fl. 107DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.963 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900018/2012-12 Dessarte, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte, para manter a decisão recorrida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo.” (...) 1 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 1 Deixou-se de transcrever a Declaração de Voto por não representar o entendimento que prevaleceu no julgamento. Íntegra desta declaração pode ser obtida junto ao processo paradigma. Fl. 108DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.963 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900018/2012-12 Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.908927/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não apresentando o contribuinte documentos hábeis a comprovar a existência de seus créditos, nega-se a pretensão de direito aos créditos.
Numero da decisão: 1401-003.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não apresentando o contribuinte documentos hábeis a comprovar a existência de seus créditos, nega-se a pretensão de direito aos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 89 27 /2 00 8- 29 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908927/2008-29 Relatório Inicio com o sucinto mas preciso relatório da decisão de Piso. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (fls. 25/28) contra Despacho Decisório (fls. 05) que indeferiu pedido de compensação de débitos de IRRF, COFINS e PIS, com saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002, em virtude de divergência entre informações constantes na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e no Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP, assim: Saldo Negativo IRPJ na DIPJ zero Saldo Negativo IRPJ no PER/DCOMP R$ 59.250,90 Não foram homologadas as compensações declaradas em três PER/DCOMP. A empresa vem ao processo dizer, em resumo: - os documentos que justificariam os créditos já foram exaustivamente apresentados junto a Secretaría da Receita Federal do Brasil, e ainda encontram-se em apreciação, estando pendentes de conclusão. - Ao realizar auditoria contábil, a Peticionaria levantou vários créditos decorrentes de saldo negativos de CSLL. e procedeu compensação, conforme consta do PA 11080. 008948/99-81. ' - Basta se analisar os números e confrontar as planilhas anexas à impugnação que comprovar-se-á a correta compensação, que extingue o crédito tributário exigido. - A contribuinte alega a ocorrência de prescrição intercorrente pois o processo ficou parado -por inércia da Administração Pública ~ por quase seis anos, visto que somente em julho de 2008 houve movimentação. Analisando a manifestação de inconformidade a Delegacia de Julgamento considerou improcedente o recurso apresentado, mantendo a decisão anterior que indeferiu o crédito e as compensações. Cientificado da Decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual apresenta apenas a seguinte alegação: Início da Transcrição do recurso voluntário: Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908927/2008-29 Juntou ao seu recurso apenas cópias das fichas de apuração do IRPJ devido por estimativa do ano de 2002. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Abel Nunes de Oliveira Neto O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais assim dele tomo conhecimento. Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908927/2008-29 Trata o presente processo de declaração de compensação na qual o contribuinte requer a utilização de pretenso crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002. Antes do indeferimento do seu pedido foram emitidas duas intimações ao contribuinte informando que em sua DIPJ não constava valor de saldo negativo solicitando, por conseguinte, que o contribuinte providenciasse a correção ou do PER/DCOMP ou da DIPJ onde havia a apuração do saldo negativo. Infelizmente o contribuinte não agiu quanto a solucionar as falhas verificadas no processamento da declaração. Assim, por consequência o sistema processou a referida declaração e não reconheceu a existência dos créditos nem homologou as compensações me função de não existir saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ. Ao apresentar sua impugnação alegou que havia apresentado documentos e que o crédito existia de fato. Invocou, também a existência de prescrição intercorrente. Tais alegações foram rechaçadas pela DRJ que manteve o indeferimento dos créditos. Ocorre que, em sede de recurso voluntário o contribuinte apenas alega que o crédito a que faz jus encontra-se demonstrado na DIPJ e, para isso, anexa às fls. 54 apenas a ficha de apuração do IRPJ devido por estimativa, sequer anexou a ficha de apuração do IRPJ devido anual. Infelizmente, seja por desconhecimento dos procedimentos, seja por falta de orientação adequada, o contribuinte nada fez durante todo o curso do processo para demonstrar o seu direito. - Foi intimado duas vezes a corrigir os erros detectados e nada fez. - Recebeu despacho decisório informando a inexistência de saldo credor na DIPJ e não trouxe documentos a demonstrar a existência do saldo. - Por fim, cientificado da decisão da DRJ alega a existência do crédito e para tanto junta apenas as fichas de apuração do IRPJ devido por estimativa dos meses de outubro a dezembro de 2002. Nada mais apresentou. Ora, o saldo negativo de IRPJ é o valor apurado na DIPJ que considera o resultado do período, a incidência das alíquotas do imposto e as deduções dos valores retidos na fonte, pagamentos por estimativa, etc. Na fichas de apuração anual do IRPJ, conforme demonstrado na Decisão de Piso não havia nenhuma informação de retenções na fonte ou pagamentos por estimativa. Nas fichas de apuração das estimativas mensais apresentadas pelo contribuinte não se pode dizer de que maneira o mesmo realizou o pagamento das estimativas, se por compensação, se por retenção na fonte, se por pagamento, parcelamento, etc. Como que o contribuinte que possa ser atestada a certeza e liquidez do seu crédito se nem ao menos envida esforços no sentido de se fazer entender. Não atende às intimações do fisco e não apresenta nenhuma escrituração fiscal a suportar suas alegações. Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908927/2008-29 Particularmente tenho votado constantemente no sentido de que a verdade material prevaleça mesmo, muitas vezes, com a inação do contribuinte. Acontece que num caso desse não há falhas na apreciação do pedido da empresa. As falhas são da própria empresa em não apresentar um pedido coerente com as demais informações apresentadas ao fisco e, mesmo após duas decisões negativas no processo, não conseguir demonstrar a efetividade de seu direito. Por isso é que a verdade material não é um sofisma a balizar qualquer alegação do contribuinte. É um princípio que deve nortear o julgador quando diante de provas materiais que apontem, mesmo que não precisamente, na existência de um direito em favor do contribuinte. Sem a apresentação das provas da existência de um direito não há como o julgador reconhecer sua existência. No presente caso não se demonstra sequer princípio de prova que possa levar ao aprofundamento das investigações do processo. Dos documentos apresentados pelo contribuinte nada segue no sentido de lhe demonstrar a existência de qualquer direito de crédito. Por isso, não há como este relator lhe acatar a pretensão de qualquer direito de crédito. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.900555/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos de PIS/COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3301-006.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos de PIS/COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini

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AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando- se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos de PIS/COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 05 55 /2 01 2- 74 Fl. 273DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900555/2012-74 De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini Relatório Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos de contribuição não-cumulativa que não restou integralmente deferido pela DRF de origem, consoante despacho decisório carreado aos autos. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do acórdão nº 14-067.619. Irresignada, a impugnante apresentou recurso voluntário, onde, em síntese, alega: - é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real que, a partir de agosto de 2004, subsumiu-se ao regime não cumulativo de recolhimento do PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, e modificações posteriores. Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa parte da produção de seus associados e também fornece bens de consumo para os associados e terceiros. Em face da sistemática não cumulativa de recolhimento das contribuições, a Recorrente, nos termos da legislação específica, passou a ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de insumos e mercadorias utilizados no desempenho de suas atividades. Diante disso, efetuou pedidos de ressarcimento dos saldos credores de PIS e COFINS, acumulados em decorrência das vendas efetuadas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. - relata as glosas perpetradas pela Fiscalização - relata que apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente. - defende que a autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES, pois só teria permissão legal para excluir da base de cálculo desde que sejam bens vinculados diretamente à Fl. 274DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900555/2012-74 atividade econômica do associado, e que tais tais operações se caracterizariam como atos cooperativos, não sujeitos á incidência das contribuições. - Para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei n 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei n 11.033/2004 deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica. - É uníssono, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que os institutos “faturamento” e “receita” empregada nos arts. 195 e 239, da Constituição Federal, têm sentido técnico e preciso. Ambos são institutos próprios do direito privado. - Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de bens do ativo permanente e as receitas financeiras são consideradas no total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. - É direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo n 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301- 006.459, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 13830.900552/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3301-006.459): “O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Antes de analisarmos as razões recursais, é relevante delimitar o campo de atuação da recorrente, como cooperativa. O Estatuto Social da recorrente traz seus objetivos institucionais nos seus artigos 4º, 5º e 6º, assim redigidos : DO OBJETIVO INSTITUCIONAL, DAS POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS GERAIS. Art.4º - O objetivo Institucional da Cooperativa é a preservação e a melhoria da qualidade de vida econômica e social de seus associados. Fl. 275DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900555/2012-74 Art.5° No cumprimento dessa finalidade básica a Cooperativa terá como Política °Geral, a prática do princípio da ajuda mútua, visando a defesa dos interesses e à promoção econômico-social dos associados. Art. 6º À luz dessa Política Geral, a Cooperativa estabelece como forma essencial de sua atuação e, desde que suas condições econômico-financeiras as permitam o desenvolvimento das seguintes linhns estratégicas, incluído os objetivos táticos, que para efeitos de sua numeração. distribuem-se nos parágrafos a Seguir : § lº Comercialização: a) Proceder ao recebimento. classificação, .beneficiamento, rebeneficiamento, padronização e industrialização, no total ou em parte, da produção de origem vegetal, animal ou extrativa e de qualquer espécie condizente com as operações da Cooperativa, com origem nas atividades dos associados: b) Desenvolver e organizar serviços de recepção de produtos dos associados, de tal forma que se obtenham boas condições de preservação e segurança e, simultaneamente, racionalização e diminuição das despesas de transporte aos locais de produção para armazéns ou para o mercado consumidor: c) Assegurar, para todos os produtos de vendas em comum, adequados canais de distribuição e colocação diretamente nos mercados consumidores; d) Providenciar, para ótimo cumprimento dos objetivos anteriores, instalações, máquinas e armazéns que e onde se fizerem necessários, seja por conta própria ou arrendamento; e) Adotar marca de comércio devidamente registrada para produtos recebidos ou industrializados e. assegurar sua promoção mediante publicidade ou propaganda compatíveis. § 2º - Serviços de Armazenagens: a) Registrar-se como armazém Geral. expedindo "Conhecimentos de Depósitos" e "Warrants" para os produtos conservados em seus armazéns. próprios ou arrendados; b) Praticar ainda a alternativa de emissão de outros títulos decorrentes de suas atividades normais, aplicando-se no que couber, a legislação específica e cooperativista vigente. § 3° - Serviços de Abastecimento: a) Adquirir ou, sempre que for o caso, importar. produzir, processar. formular, fabricar ou industrializar quaisquer artigos de interesse dos associados, tais como mudas, sementes. fertilizantes minerais. orgânicos e outros. defensivos, inseticidas, herbicidas, animais, rações e produtos veterinários, veículos, motores, máquinas e implementos agrícolas, peças e acessórios, ferramentas, material de construção e instalação agropecuário, instrumentos e apetrechos agropastoris, combustíveis, lubrificantes e ainda qualquer outros insumos de alguma forma vinculados às atividades da cooperativa e seus associados. bem como fornecer tais artigos aos associados mediante faturamento ou taxas de serviços; b) Adquirir ou instalar e fornecer, segundo conveniências e possibilidades da cooperativa, toda espécie de utilidades, gêneros alimentícios, produtos de uso pessoal e doméstico. mediante idêntico sistema: c) instalar, onde for necessário e conveniente, armazéns, depósitos e lojas que facilitem a distribuição acima mencionados; § 4º – Serviços Financeiros a) Fazer. de acordo com as possibilidades,- vendas a prazo dos artigos mencionados no parágrafo 3° anterior, Fl. 276DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900555/2012-74 b) Encaminhar os associados e dar-lhes apoio para que obtenham condições de financiamento junto às instituições de crédito. c) Viabilizar mediante ação intermediária e facilltadora a prática, quando necessária e justificada, de repasse e créditos bancários; d) Dentro dos parâmetros pré — estabelecidos e, de acordo com a viabilidade das circunstâncias, efetuar adiantamentos por conta dos produtos recebidos e ou contra entregas futuras de associados, bem como a terceiros para prestação de serviços ou para aquisicão de bens, sempre mediante títulos de créditos ou documentos que os assegurem. § 5º – Serviços Técnicos e Social a) Proteger o êxito do sistema cooperativo por todos os meios técnicos possíveis, instalando ou promovendo quaisquer serviços que objetivem o desenvolvimento e aperfeiçoamento tecnológico da produção: b ) Empreender planos sistemático de assistência técnica que promova, por todas as formas compatíveis, a produtividade das atividades dos associados e a expansão do cooperativismo, inclusive colonização em conjunto, de área para exploração agrícola ou pecuária. c) Fomentar iniciativas de promoção humana seja através do desenvolvimento social cultural ou educacional, seja através da modernização técnica — tecnológica, — como implementação em sistema e meios de comunicação, etc.; sempre. dirigido aos interesses da melhoria da qualidade de vida dos associados, seus familiares e funcionários da cooperativa; d ) Estipular em favor de seus associados, seguros em grupo por morte natural, acidental e invalidez temporária e permanente. A própria recorrente, em suas razões recursais, delimita seu campo de atuação : A Recorrente é sociedade cooperativa que objetiva promover o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas atividades sociais e econômicas de natureza comum, conforme se extrai de seus estatutos sociais. Como se pode verificar de seus documentos constitutivos, a Impugnante é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real que, a partir de agosto de 2004, subsumiu-se ao regime não cumulativo de recolhimento do PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, e modificações posteriores. Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa parte da produção de seus associados e também fornece bens de consumo para os associados e terceiros. Também a autoridade fiscal sintetiza a atividade da recorrente em sua informação fiscal : A atividade do sujeito passivo é de cooperativa (cooperativa mista - agropecuária e de consumo - § 3º do Artigo 6º do estatuto do sujeito passivo) Outra informação relevante é a trazida também na informação fiscal : As cooperativas agropecuárias e de consumo puderam optar pelo regime não- cumulativo do PIS/COFINS a partir de 01/05/2004, caso fizessem opção nos termos da IN da Secretaria da Receita Federal (SRF) 433/2004, opção essa que não fez. Portanto o sujeito passivo sujeitou-se ao regime não cumulativo do PIS/COFINS somente a partir de 01/08/2004 (regra geral). Fl. 277DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900555/2012-74 Assim, delimitada atividade da recorrente como cooperativa mista – agropecuária e de consumo, passemos ás razões recursais. - DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS Alega a recorrente que “a autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES, pois só teria permissão legal para excluir da base de cálculo desde que sejam bens vinculados diretamente à atividade econômica do associado, e que tais operações se caracterizariam como atos cooperativos, não sujeitos á incidência das contribuições.” Já a autoridade fiscal , na informação fiscal que fundamentou o despacho decisório, atesta que “ o sujeito passivo não tributou (excluiu da base de cálculo) as vendas para cooperados que classificou em seus controles como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado – S", rubrica na qual foram relacionadas vendas, como a própria denominação diz, de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc, excluindo da base de cálculo do PIS e da COFINS como vendas a cooperados.” e, mais adiante justifica que “ as vendas classificadas como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado - S" deveriam compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que não são mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica (agropecuária) desenvolvida pelo associado (cooperado) e que seja objeto da cooperativa. O sujeito passivo é cooperativa mista (agropecuária e consumo) e, as vendas das cooperativas de consumo aos associados são tributadas normalmente quanto ao PIS e a COFINS. (Medida Provisória - MP - nº 2.158-35/2001, art. 15, § 1º ; Decreto nº 4.524/2002, art. 32, § 2º ; Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF nº 247/2002, art. 33, § 3º; e IN/SRF nº 635/2006, art. 11, § 2 3)”. A legislação relativa á matéria esclarece a contenda : - A Lei nº 5.764/1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, assim determinou ; Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados... ….. Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados. § 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem. § 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades. - A Medida Provisória nº 2.158-35/2001, ao estabelecer regras para exclusões de base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, determinou : Art.15.As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; Fl. 278DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900555/2012-74 ... §1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. - Reforçando este entendimento, o Decreto nº 4.524/2002, á época chamado de Regulamento do PIS e da COFINS, estabeleceu : Art. 32. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor (Medida Provisória nº2.158-35, de 2001, art.15, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 36): (...) II - das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. - Com relação ás cooperativas de consumo, a lei nº 9.537/1997 estabeleceu : Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O Ilustre Julgador Evandro Bragato Nascimento, da DRJ/RPO, com muita propriedade, no voto condutor do Acórdão guerreado, analisou a questão em confronto com os ditames legais e normativos e assim esclareceu : Da análise do estatuto da cooperativa e da legislação supracitada, verifico que, como a cooperativa/contribuinte possui mais de um objeto em seu estatuto, trata-se de uma cooperativa mista, ou seja, uma cooperativa de produção agropecuária e de consumo. Quando a operativa mista age/atua como cooperativa de produção agropecuária, a lei determina duas condições para a realização da exclusão (da base de cálculo das contribuições) das receitas de venda de bens e mercadorias a associados: primeira, que as vendas de bens e mercadorias estejam vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado; e, segunda, que essas vendas sejam objeto da cooperativa. Já quando a cooperativa age/atua como cooperativa de consumo, nos termos do art. 69 da Lei nº 9.532/1997 e do §2º do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, esta se sujeita às mesmas normas de incidência da contribuição para o PIS e Cofins aplicadas às demais pessoas jurídicas, podendo apenas efetuar as deduções e exclusões da base de cálculo, de caráter geral, previstas na legislação. Portanto, em que pesem a definição legal trazida pela contribuinte sobre contrato, cooperativa e de ato cooperativo, constante dos artigos 3º, 4º, 7º e 79, da Lei 5.764/1971, e das disposições constantes do Estatuto Social da Cooperativa para fornecimento de “toda espécie de utilidades, gêneros alimentícios, produtos de uso pessoal e doméstico” aos associados, a legislação tributária é clara em estabelecer que, quando a contribuinte age como cooperativa de consumo, as vendas de mercadorias aos associados são tributadas; e, quando age como cooperativa de produção agropecuária, para excluir as vendas de bens e mercadorias a associados da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de negócio mercantil ou de ato cooperado, deve provar/demonstrar que a venda de bens e as mercadorias fazem parte do Fl. 279DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900555/2012-74 objeto da cooperativa e que estes bens adquiridos estão vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado. Diante do exposto, não demonstrado pela contribuinte que as vendas de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado, a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins dessas vendas aos associados, nos termos da apuração da autoridade a quo, deve ser mantida, uma vez que não foram atendidas as condições legais. Concordo com o Ilustre Julgador da DRJ/RPO e adoto suas observações como razões de decidir, negando provimento ao recurso voluntário neste ponto. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS – CRITÉRIOS DE RATEIO PARA SEGREGAÇÃO DOS CRÉDITOS APLICADOS COMUMENTE A MAIS DE UM TIPO DE RECEITA – CONCEITO DE RECEITA BRUTA A recorrente defende que “ - Para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei n 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei n 11.033/2004 deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica. A autoridade Julgadora entendeu por não considerar na receita operacional bruta para fins de cálculo dos percentuais para rateio dos créditos,as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado. Conforme seu entendimento, receita bruta compreende apenas as receitas de venda de bens ou serviços nas operações em conta própria ou alheia, assim sendo, as demais receitas não se classificam como receita bruta. Note-se que o § 1º do art. 1º, retro transcrito, estabelece que o total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS compreende a receita bruta e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. É de se destacar que, em nenhum momento excetuou-se as receitas financeiras ou as vendas de bens de ativo imobilizado. É uníssono, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que os institutos “faturamento” e “receita” empregada nos arts. 195 e 239, da Constituição Federal, têm sentido técnico e preciso. Ambos são institutos próprios do direito privado.Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de bens do ativo permanente e as receitas financeiras são consideradas no total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos.” Já a autoridade fiscal alega que “ o sujeito passivo efetuou rateio proporcional dos créditos vinculados às receitas (tributadas, não tributadas, alíquota 0 - zero - e exportação), entretanto para cálculo do índice de rateio, considerou na soma da receita bruta, conforme planilhas apresentadas, receitas financeiras (1.2.3) e ingresso com vendas de bens patrimoniais (1.2.4). De acordo com a legislação que instituiu a não- cumulatividade da Contribuição para o PIS (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreende a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia (comissões pela intermediação de negócios). Assim, de acordo com a legislação tributária e os princípios contábeis básicos, as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio.” Em relação à forma de rateio de créditos, os incisos II dos §§ 7º e 8º dos artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem: § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 280DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900555/2012-74 § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, faculta à pessoa jurídica sujeita à não cumulatividade em parte de sua receita bruta, que escolha, a seu critério, por um dos seguintes métodos para determinar seus créditos inerentes àquele regime: apropriação direta ou rateio proporcional: a) a opção pelo método da apropriação direta, exige da pessoa jurídica, sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; e b) a opção pelo método de rateio proporcional implica a aplicação sobre os custos, despesas e encargos comuns, do percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total do mês; No que diz respeito á receitas financeiras, os §§ 1º e 2º dos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vigentes à época dos fatos, estabelecem que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor do faturamento conforme definido nos respectivos caput, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações por conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, não integrando esta base de cálculo as recitas sujeitas á alíquota zero. Art. 1o (...) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do aturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); Á época dos fatos geradores (01/01/2006 a 31/03/2006) estava em vigor o Decreto nº 5.552, de 9/5/2005, que estabelecia : Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Portanto, correta a autoridade fiscal quando determina que as receitas financeiras não devem compor o cálculo do rateio proporcional. Quanto ás receitas de vendas do ativo imobilizado, o inciso II do artigo 1º, § 3º da Lei nº 10.833/2003 determina que não integram a base de cálculo da COFINS, no Fl. 281DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900555/2012-74 regime não cumulativo as receitas não-operacionais, decorrentes da venda do ativo imobilizado. A recorrente opta pelo método de rateio proporcional para calcular seus créditos da COFINS. O método de rateio proporcional, na literalidade do inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser aplicado naquelas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições. E sobre o valor daqueles custos, despesas e encargos comuns, a pessoa jurídica sujeita à incidência parcial da não cumulatividade da COFINS, deve aplicar o seguinte percentual para obter os montantes dos créditos de tais contribuições relativos àqueles dispêndios: Receita Bruta Sujeita à Não Cumulatividade / Receita Bruta Total Note-se que referido percentual é a relação existente entre a receita bruta que sofre incidência não cumulativa das contribuições e o total da receita bruta auferida pela pessoa jurídica (que corresponde à soma das receitas brutas sujeitas às incidências cumulativa e não cumulativa dessas contribuições). SÓLON SEHN, com muita propriedade assim define o critério material da hipótese de incidência da COFINS : “ o critério material da hipótese de incidência da COFINS no regime cumulativo pode ser construído a partir do artigo 2º da Lei Complementar n 70/1991, que define o “fato gerador” da contribuição nos seguintes termos : “ Art.2º - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento incidirá sobre o fatruramento mensal, assim considerasdo a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, portanto , o “fato gerador” é o faturamento mensal do contribuinte que, nos termos do art. 2º da Lei Complementar n 70+1991, corresponde á receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Assim sendo, abstraindo-se as referências espaço-temporais, o núcleo compositivo d amaterialidade ou critério material da COFINS no regime cumulativo compreende aconduta humana de “auferir” (verbo) “ receuita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços” (complemento).” (in PIS-COFINS NÃO CUMULATIVIDADE E REGIMES DE INCIDÊNCIA, Ed. Quartier- Latin, 2011, págs. 79/80) A Suprema Corte, também pacificou o entendimento sobre o conceito de receita bruta quando da análise dos RE n 357.950-9/RS; RE n 346.084-6/PR; RE n 358.273-9/RS e RE n 390.840-5/MG. RODRIGO CARAMORI PETRY sintetizou a decisão final do STF a respeito : Pela relevância do julgamento, interessa-nos por final transcrever aqui a conclusão dos votos do Ministro Marco Aurélio nos recursos extraordinários em comento, apenas para que não restem dúvidas acerca da dimensão dos termos da decisão do STF com relação á inconstitucionalidade da ampliação do conceito de “faturamento” para compor a base de cálculo das contribuições COFINS e PIS+PASEP, levada a efeito pelo § 1º do art. 3º da Lei n 9.718/1998, in verbis: “Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o pedido formulado na inicial, referente á base de cálculo da contribuição, ou seja, para que se entenda, como receita brutas ou faturamento, o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda Fl. 282DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900555/2012-74 de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.(...) Ante o quadro, conheço do recurso e o provejo, para conceder, parcialmente, a segurança, afastando-se a base de incidência definida no §1º do artigo 3º da Lei n 9.718/98, declarando-a inconstitucional (RE nº 357.950-9/RS) Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, iu seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial (RE nº 346.084-6/PR) “Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso concedo parcialmente a ordem para excluir a base de incidência do PIS receita estranha ao faturamento da impetrante, entendido este como o que decorra da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços.(RE nº 358.273-9/RS) “ Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considernado receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial. (RE nº 390,840-5+MG) (in CONTRIBUIÇÕES PIS+PASEP E COFINS – LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O “FATURAMENTO”, A “RECEITA” E A “RECEITA OPERACIONAL” DAS EMPRESAS E OUTRAS ENTIDADES NO BRASIL, Ed. Quartier Latin,, 2009, págs. 486/487.) Portanto, corretas a autoridade fiscal e o julgador da DRJ, ao consignar que “ as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado não integram o montante da base de cálculo a ser oferecido mensalmente à incidência e recolhimento das aludidas contribuições no regime da não-cumulatividade; e, por esse motivo, o valor correspondente às referidas receitas não compõem nem o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa, nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, para não distorcer o percentual para o método de rateio proporcional “ e que “ as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado não são consideradas receita bruta, para fins de rateio, por não serem classificadas como tal.” Desta forma, nego provimento ao recurso neste quesito. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA Defende a recorrente que “é direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nç? 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo n 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação).” Cita, em seu favor, trecho do Acórdão nº 3301-002.739 exarado por esta turma julgadora. Em que pese os argumentos trazidos pela recorrente, ao caso em exame aplica- se a Súmula CARF nº 125 : Fl. 283DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900555/2012-74 Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301- 002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303- 005.941, de 28/11/2017. Assim, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário e NÃO RECONHEÇO o direito creditório pleiteado.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 284DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000032/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.198
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do Acórdão nº 14- 069.785. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: DA SUSPENSÃO - Demonstrar-se-á neste texto que o contribuinte possui direito ao cumprimento dos ditames constitucionais da não-cumulatividade, especialmente sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes do sistema de suspensão. DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 00 03 2/ 20 10 -8 6 Fl. 495DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000032/2010-86 - descreve legislação, jurisprudência e doutrina que tratam do sistema da não- cumulatividade para a Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/COFINS NO CASO DE VENDAS COM SUSPENSÃO - as vendas efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS não impediam a manutenção pelo vendedor dos créditos vinculados a estas operações. DA QUESTÃO TEMPORAL - Assim, não se pode delimitar o prazo de vigência de uma lei benéfica ao contribuinte com base neste dispositivo. A lei 10.925/2004 entrou em vigor, conforme seu artigo 18, na data de sua publicação, ou seja, 26/07/2004. Percebe-se que, pela leitura do parágrafo referido, os "termos" e "condições" serão estabelecidos pela Secretaria da receita Federal. Em momento algum se diz que cabe a esta determinara a data de vigência da lei. IGUALDADE TRIBUTÁRIA - IN da SRF não tem força de Lei. Não pode portanto, limitar o aproveitamento de crédito dos contribuintes DO CRÉDITO PRESUMIDO - Foi desconsiderado pelo senhor Auditor Fiscal a necessidade imperiosa de refazer o cálculo do crédito presumido, uma vez que foi a base de cálculo elevada, deve-se aumentar a o valor do crédito presumido, no caso do indeferimento da concessão dos créditos vinculados às operações com suspensão. DO RATEIO DOS CRÉDITOS - Neste ponto, também a ser analisado no caso de indeferimento da concessão dos créditos vinculados à suspensão, deve haver a correta distribuição dos créditos. Se reformada a decisão, este pedido perde seu objeto, mas uma vez não ocorrendo o deferimento do requerido previamente apresentado neste recurso, esta distribuição deve ser corretamente observada, pois não há falar diretamente em proporcionalidade, como considerado. DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS - defende que a interpretação restritiva do conceito de insumos deve ser ampliada, para se coadunar com a vontade da legislação. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3301- 001.188, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.000020/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 496DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000032/2010-86 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301-001.188): “8.O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 9.Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos pleiteados de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 ). 10.A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada. 11.Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na atividade da recorrente, inclusive industrialização. 12.Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS./PASEP. 13.A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. 14.Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 15.O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. 16.Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é mais amplo do que o adotado pela Fiscalização. 17.Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. 18.Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. 19.Portanto, a contenda no presente caso gira em torno da possibilidade de serem considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em sendo considerados insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE Fl. 497DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000032/2010-86 20.De acordo com o Estatuto Social da recorrente, ás fls. 159/208 dos autos digitais, suas atividades são : Art. 2° - A CONFEPAR tem como objetivo atuar no ramo industrial e comercial de alimentos em complemento às atividades desenvolvidas por suas filiadas, proporcionando seu desenvolvimento sócio-econômico e por conseqüência de seus cooperados. Art. 3° - No cumprimento de seus objetivos a CONFEPAR, que não tem finalidade lucrativa própria, terá como política gerar a prática de ajuda mútua, voltada ao desenvolvimento agro-industrial e prestação de serviços, bem como buscar a agregação de valores ao produto repassado pelas suas filiadas, desenvolvendo para tanto as seguintes estratégias: a) receber, industrializar e comercializar a matéria prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados, na qualidade exigida pelo mercado nos volumes programados e negociados; b) estabelecer parcerias, ou associar-se com empresas cooperativas ou não, adquirindo ou prestando serviços compatíveis com as suas atividades ou instalações industriais, mediante aprovação de Assembléia Geral, respeitando a legislação vigente; c) atuar na exportação ou importação de produtos que tenham direta nu indiretamente relação com suas atividades, no interesse das filiadas; d) manter, dentro de suas condições financeiras, centros de pesquisas, laboratórios, usinas piloto, buscando dessa forma o lançamento de produtos e o constante aprimoramento da qualidade e dos processos industriais, podendo para a consecução destes objetivos, contratar serviços ou estabelecer parcerias com outras empresas cooperativas ou não; e) representar suas filiadas nas negociações por recursos perante entidades públicas ou privadas e em ações de caráter coletivo na defesa de seus interesses e de seus associados, mediante apresentação de mandato específico; f) prestar serviços de transformação e beneficiamento da produção das cooperativas filiadas, e vendas específicas que venham a ser determinadas e disciplinadas pelo Conselho de Administração, nos mercados nacionais e internacionais; g) fomentar a atividade de produção leiteira, mediante o aprimoramento do plantei, através da aquisição de matrizes e seu repasse aos produtores vinculados às suas filiadas, desde que os referidos produtores atendam a todas as exigências e condições impostas pela área técnica. Parágrafo Único: Para melhor realização dos objetivos a CONFEPAR poderá adquirir produtos, desde que não seja na mesma área de atuação de suas Filiadas, ressalvados os casos autorizados pelas filiadas envolvidas, ou prestar serviços a terceiros para suprir capacidade ociosa ou cumprimento de contratos. 21.O Termo de Informação Fiscal, ás fls. 9/37 dos autos digitais também descrevem as atividades da recorrente : 12. Em seu estatuto social de fls. 48, informa ser “Sociedade Cooperativa de Produção”, que “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados”. Fl. 498DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000032/2010-86 13. As cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 52. 14. A interessada tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 1052-0-00), conforme informação constante de sistema CNPJ (fls. 53). 15. A descrição do processo produtivo encontra-se na mesma declaração, onde são informados também os produtos fabricados e comercializados pela empresa (fls. 50): ## Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); ## Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); ## Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); ## Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); ## Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); ## Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); ## Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); ## Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); ## Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); ## Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e ## Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 22.Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 23.Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 24.Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 25.Por ser o órgão governamental incunbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de Fl. 499DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000032/2010-86 creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 26.Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 27.Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 28.Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 29.Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 30.Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 31.Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Fl. 500DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000032/2010-86 32.Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 33.Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 34.Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Fl. 501DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000032/2010-86 Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 35.Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 36.Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem Fl. 502DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000032/2010-86 ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou Fl. 503DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000032/2010-86 da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) Fl. 504DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000032/2010-86 ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 37.No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 38.Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Fl. 505DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000032/2010-86 39.Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Conclusão 40.Por todo o exposto, e diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 41.Deve ser dada ciência á recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. 42.Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Deve ser dada ciência à recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 506DF CARF MF

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