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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6694394 #
Numero do processo: 13502.900795/2009-95
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de despacho decisório quando for, esse despacho, proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. O valor recolhido a título de estimativas de IRPJ ou CSLL integra o saldo negativo do período de apuração e, como tal, é passível de restituição e compensação com outros tributos.
Numero da decisão: 1803-000.847
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o direito creditório pleiteado seja apreciado como saldo negativo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, que dava provimento parcial para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só se pode cogitar de declaração de nulidade de despacho decisório quando  for, esse despacho, proferido por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS.  O valor  recolhido  a  título  de  estimativas  de  IRPJ  ou CSLL  integra  o  saldo  negativo  do  período  de  apuração  e,  como  tal,  é  passível  de  restituição  e  compensação com outros tributos.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900795/2009­95  Acórdão n.º 1803­00.847  S1­TE03  Fl. 86          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para que o direito creditório pleiteado seja apreciado como saldo  negativo,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, que dava provimento parcial para reconhecer a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900795/2009­95  Acórdão n.º 1803­00.847  S1­TE03  Fl. 87          3   Relatório  Adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 54­verso e 55):  Trata  o  presente  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  decisão  proferida  pela  DRF  de  Camaçari,  que  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  824958685  emitido  pelo  seu  titular,  indeferiu  o  pedido  de  compensação  declarado  através  do  PER/DCOMP  nº  02963.36632.200206.1.7.04­ 8038, transmitido em 20/02/2006.  O citado pedido de compensação objetivava quitar os débitos relacionados nas  fls.  38  do  PAF,  com  o  saldo  da  restituição  decorrente  do  pagamento  a  maior  da  estimativa  mensal  da  CSLL,  do  período  de  apuração  12/2004,  código  2484,  recolhida  em  31/01/2005. A  impugnante  teria  recolhido  indevidamente  o  valor  de  R$  676.193,44,  para  um  valor  devido  de R$  115.835,21  referente  à  estimativa  da  CSLL,  período  de  apuração  12/2004,  o  que  resultaria  em  pagamento  a  maior  no  montante de R$ 560.358,23.  O pedido foi negado pela DRF Camaçari sob a seguinte fundamentação:  Limite de crédito analisado correspondente ao valor original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  (R$  560.358,23). Analisadas as informações prestadas no documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  O Despacho Decisório indica, como enquadramento legal, os arts. 165 a 170  da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa nº  600, de 2005, art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Tempestivamente, o contribuinte apresenta manifestação de  inconformidade,  apresentando os seguintes argumentos:  01 ­ Nulidade do Despacho Decisório  Alega a impugnante, “que o Despacho Decisório deve ser motivado de modo  articulado, para que haja convencimento em relação aos motivos de fato e de direito  que  levaram,  nesse  caso,  à  não  homologação  das  compensações,  sob  pena  de  se  inviabilizar  a  ampla  defesa  do  Contribuinte,  assegurada  constitucionalmente  no  inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal vigente”.  Com base em posicionamentos doutrinários, aduz que “conforme disposto na  Lei  9.784/99,  art.  2º,  parágrafo  único VII,  prevalece  a  exigência  de  indicação dos  pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão. Além disso, o art. 50,  I, do mesmo diploma legal estabelece obrigatoriedade de motivação, com indicação  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900795/2009­95  Acórdão n.º 1803­00.847  S1­TE03  Fl. 88          4 dos fatos e fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem interesses, isto  é, em que os atos, de alguma forma, afetem interesses individuais”.  “No caso em tela, a descrição dos fatos é genérica e deficiente, não havendo  sequer menção ao saldo negativo ou estimativa mensal apurada pela impugnante, ou  seja,  não  há  informação  básica  em  relação  ao  caso  concreto.  Portanto,  o  vício  apresentado  deve  ensejar  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho  decisório  recorrido, determinando­se que a autoridade administrativa proceda a nova análise  do PER/DCOMP transmitido pela Impugnante”.  [...].  2.  Consta, ainda, da impugnação apresentada, o seguinte (fls. 4 e 5):  Como  visto,  trata­se  de  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  vinculadas  ao  PER/DCOMP  n°  02963.36632.200206.1.7.04­8038,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  informado  somente  poderia  ser  utilizado  para  compor o saldo negativo de CSLL.  Nesse caso, a  Impugnante  indicou no PER/DCOMP o crédito decorrente do  pagamento  a  maior  de  CSLL  (código:  2484),  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/12/2004,  no  valor  de  R$  676.193,44  (seiscentos  e  setenta  e  seis  mil,  cento  e  noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme DARF em anexo (Doc.  04).  Entretanto, conforme se verifica da DIPJ 2005, ano­calendário 2004, a CSLL  apurada no período em questão  era de  apenas R$ 115.835,21  (cento  e quinze mil,  oitocentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  vinte  e  um  centavos),  ensejando o  pagamento  a  maior  de  R$  560.358,23  (quinhentos  e  sessenta  mil,  trezentos  e  cinquenta  e  oito  reais  e  vinte  e  três  centavos),  valor  efetivamente  indicado  no  PER/DCOMP  transmitido (Doc. 05).  3.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 54):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Tendo  o  despacho  decisório  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar a matéria  indeferida, descabe a alegação de nulidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  O recolhimento das estimativas não configura pagamento extintivo de crédito  tributário, mas mera antecipação do tributo devido a ser apurado definitivamente ao  término do período definido na legislação. Em consequência, passível de restituição  e compensação é o saldo negativo de CSLL apurado na Declaração de Ajuste Anual.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900795/2009­95  Acórdão n.º 1803­00.847  S1­TE03  Fl. 89          5 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Incabível a restituição de crédito tributário por pagamento a maior se ausentes  a liquidez e a certeza do valor pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  4.  Cientificada  da  referida  decisão  em  31/08/2009  (fls.  60),  a  tempo,  em  24/09/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 61 a 73,  instruído com os documentos de  fls. 74 a 83, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900795/2009­95  Acórdão n.º 1803­00.847  S1­TE03  Fl. 90          6 Voto Vencido  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  Argui a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório por  falta de motivação.  Sucede que referido Despacho Decisório encontra­se devidamente motivado,  conforme se observa a seguir (fls. 24):  Limite de crédito analisado correspondente ao valor original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  179.184,56. Analisadas as informações prestadas no documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Rejeito a preliminar arguida, de nulidade do Despacho Decisório por falta de  motivação.  Mérito  5.  Conforme se observa do presente processo, para um débito de estimativa, no  mês  de  dezembro  de  2004, de R$  115.835,21  (DIPJ  de  fls.  42),  recolheu  a  Recorrente  um  montante  de R$ 676.193,44  (Darf  de  fls.  28),  dos  quais  pretendeu  compensar R$ 86.641,55  (Dcomp de fls. 29 a 33).  6.  A própria decisão recorrida não se opõe a essa conclusão (fls. 56­verso):  Portanto,  não  se  nega  que  a  impugnante  possa  ter  crédito  em  relação ao ano­calendário de 2004, decorrente do recolhimento  por estimativa em valor superior ao imposto (sic) apurado como  devido ao final do exercício, [...].  7.  Entendeu, porém,  aquela decisão que  “o  crédito passível de  ser  restituído  é  aquele  apurado  no  ajuste  anual  e  demonstrado  na  declaração  de  rendimentos,  na  qual  são  considerados os valores devidos por estimativa, assim como o imposto (sic) devido em relação  ao ano todo” (fls. 56).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900795/2009­95  Acórdão n.º 1803­00.847  S1­TE03  Fl. 91          7 8.  Não posso menos do que discordar desse entendimento.  9.  Ora, se na DIPJ são considerados os valores devidos por estimativa, este, no  mês  de  dezembro  de  2004,  corresponde  a  R$  115.835,21  (DIPJ  de  fls.  42),  e  não  a  R$  676.193,44.  10.  Se “tributo”, na forma do art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN (Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), corresponde a uma “prestação pecuniária compulsória”, e  mais, “instituída por lei”, tudo o que é recolhido pelo sujeito passivo e que venha a extrapolar o  “devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável”  (art.  165,  I,  do  CTN),  tributo  não  é,  configurando­se meramente como um pagamento indevido.  11.  Igual raciocínio é válido para a sistemática de recolhimento por estimativas:  estas apenas podem ser consideradas a esse título se limitadas ao legalmente previsto na norma  específica (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996).  12.  Dito de outro modo: não é porque o sujeito passivo optou pela sistemática de  apuração  anual  com  antecipações mensais  calculadas  de  forma  estimada  que  qualquer  valor  que este venha a recolher passará, inexoravelmente, a ser considerado como se fora estimativa.  13.  É bem de se ver que, somente as estimativas devidas na forma do art. 2º da  Lei nº 9.430, de 1996, são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  14.  A esse mesmo entendimento, aliás, chegou a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), ao suprimir ­ em boa hora ­ do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30  de  dezembro  de  2008,  restrição  que  existia  nesse  sentido,  oriunda  do  art.  10  das  Instruções  Normativas SRF nºs 460, de 18 de outubro de 2004, e 600, de 28 de dezembro de 2005.  15.  Sendo esse ato meramente interpretativo (interpretação das normas materiais  que definem a formação e a constituição do indébito na apuração anual do IRPJ ou da CSLL),  retroage ele para atingir as situações anteriores à sua edição.  16.  De se recordar, por oportuno, que a própria RFB reconhece a possibilidade de  restituição de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal antes da vigência  da IN SRF nº 460, de 2004, conforme se verifica pela leitura de observação presente no Ajuda  do programa gerador do Per/Dcomp 4.3:  OBS.: Anteriormente à IN SRF nº 460/2004, não era obrigatória  a utilização de pagamento indevido ou a maior de CSLL a título  de  estimativa  mensal  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  período.  Assim,  o  valor  pago  a  maior  a  título  de  estimativa  de  CSLL  de  janeiro/2004  (R$  400,00)  poderá  ser  objeto  de  Pedido  de  Restituição  ou  de  Declaração  de  Compensação,  pois  não  foi  lançado na DIPJ.  17.  Menciona­se, a respeito, o seguinte precedente administrativo:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900795/2009­95  Acórdão n.º 1803­00.847  S1­TE03  Fl. 92          8 Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008.  (Acórdão nº 1101­00.330, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 1ª Seção ­ Sessão de 9 de julho de 2010)  18.  Cumpre  ressaltar,  porém,  que  a  interpretação  aqui  exposta  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  estimativa,  não  abrangendo a mera mudança de opção (com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços  ou balancetes de suspensão ou redução).  19.  Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano­ calendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  20.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900795/2009­95  Acórdão n.º 1803­00.847  S1­TE03  Fl. 93          9 Voto Vencedor  Conselheiro Walter Adolfo Maresch, Redator Designado  Não  obstante  o  tradicional  brilhantismo  do  ilustre  conselheiro  relator,  seu  voto não foi acompanhado pelos demais conselheiros desta Terceira Turma Especial.  Com  efeito,  embora  a  matéria  comporte  interpretações  variadas  no  âmbito  deste  colegiado  julgador  administrativo,  resta  evidente  que  afastadas  as  possíveis  utilizações  indevidas de valores recolhidos à título de estimativa, considerando a fungibilidade do direito  de repetição de valores recolhidos indevidamente ao longo do ano calendário, é de se acolher o  pedido  da  requerente  desde  que  comprovado  efetivo  saldo  negativo  ao  final  do  período  de  apuração do imposto ou contribuição social.  Ou  seja,  havendo  efetivo  recolhimento  a maior  no período evidenciado  por  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  (já  computado  o  suposto  recolhimento  a  maior)  deve  ser  reconhecido o direito creditório correspondente e homologadas as compensações realizadas.  No  caso  em  tela,  trata­se  de  estimativa  de  CSLL  referente  ao  período  de  apuração 12/2004 cujo recolhimento ocorreu somente em Janeiro de 2005.  Neste sentido, não há dúvidas que conforme a DIPJ do Ano Calendário 2004  (fl.  43)  a  recorrente  apurou  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$  631.113,85  e  que  conforme a própria contribuinte reconhece, neste saldo negativo se encontra computado o valor  do DARF recolhido à título de estimativa no valor de R$ 676.193,44 (fl. 28) e decorrente da  estimativa  apurada  no  mês  de  dezembro  de  2004  (fl.  42)  cujo  valor  devido  é  inferior  ao  efetivamente recolhido.  Destarte, impende reconhecer que a recorrente efetivamente dispõe de saldo  negativo de CSLL no ano calendário 2004, em princípio bem superior aos débitos, que poderá  ser  utilizado  para  as  compensações  requeridas  neste  processo,  computando­se  no  entanto  quaisquer  outras  compensações  realizadas  à  este  ou  outro  título  (saldo  negativo  ou  recolhimento indevido de CSLL).  Diante do  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para que  o  direito creditório seja analisado pela unidade de origem à título de saldo negativo de CSLL.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Redator Designado.                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 11543.002952/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. DESPESA SUPORTADA PELO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não são tributáveis as despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, quando comprovadamente tiverem sido pagas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto condutor. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: Ronaldo de Lima Macedo
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2402­005.561  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS PARA O RECEBIMENTO. NÃO  INCIDÊNCIA.  Recorrente  ARMANDO EUSTÁQUIO NUNES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  VALORES  RECEBIDOS  EM  AÇÃO  TRABALHISTA.  DESPESA  SUPORTADA  PELO  CONTRIBUINTE.  COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  são  tributáveis  as  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento, inclusive de advogados, quando comprovadamente tiverem sido  pagas pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 29 52 /2 00 9- 93 Fl. 54DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto condutor.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild  e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11543.002952/2009­93  Acórdão n.º 2402­005.561  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  retorno  de  recurso  voluntário  cujo  julgamento  foi  sobrestado,  conforme resolução de fls. 50/52, na qual o feito foi assim relatado:  Trata­se de omissão de  rendimentos  recebidos pelo autuado de  pessoa jurídica, em processo judicial  trabalhista, no importe de  R$ 24.890,31. O contribuinte havia declarado o  importe de R$  92.617,14  (fl.  13),  e  a  fiscalização  considerou  o  montante  recebido  de  R$  117.507,45  (fl.  07),  pois  o  contribuinte/reclamante  não  comprovou  ter  suportado  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária  que  constou  nos  autos judiciais.  O  então  impugnante  alegou  que  a  omissão  acima,  fração  dos  rendimentos  percebidos,  referia­se  ao  pagamento  do  INSS  e  outras despesas na citada ação judicial.  A  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Brasília  (DF),  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  03­39.699,  de  13  de  outubro de 2010 (fls. 21 e seguintes).  Em essência, a decisão acima negou a pretensão do impugnante  ao  argumento  de  que  não  restou  comprovado  que  ele  tivesse  suportado  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária  ­  GPS  acostada  aos  autos,  em  nome  da  Itabrasco,  no  importe  de  R$  25.360,41.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  acima  em  17/07/2011.  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 18/07/2011.  No voluntário, o recorrente repisou suas alegações deduzidas na  impugnação,  juntou aos autos cópia do alvará de levantamento  judicial dos valores, no importe de R$ 92.047,34 (fl. 41), cópia  da GPS em nome da Itabrasco (fl. 42) e memória de cálculo da  reclamatória trabalhista (fl. 43).  O julgamento foi sobrestado, conforme resolução de fls. 50/52, para aguardar  a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 614.406, cujo tema 228 é a incidência de  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.  É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF     4    Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão por que deve ser conhecido.  O regime de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, na época  do recebimento dos valores, era estabelecido pelo art. 12 da Lei no 7.713/1988 nos seguintes  termos:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Como  se observa,  a  disciplina  legal  era  de  que  a  incidência  do  imposto  de  renda se dava no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos diminuídos do  valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento.  A  analisando  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  relativos  à  reclamatória trabalhista no 00796.2005.005.17.02­02, a fiscalização entendeu não comprovado  que o sujeito passivo teria suportado o ônus do pagamento da contribuição previdenciária que  constou  nos  autos  judiciais  (fl.  6),  lançando  como  omissão  de  rendimentos  recebidos  pelo  autuado de pessoa jurídica, em processo judicial trabalhista, a quantia de R$ 24.890,31.  Com  o  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  cálculo  de  atualização  monetária  e  juros  de  mora  do  referido  processo  judicial  (fl.  43),  datado  de  22/11/2006, onde o contribuinte teria a receber o valor líquido, sem FGTS, de R$ 80.248,07.  Também com a peça recursal, o  Interessado  trouxe o alvará judicial  (fl. 41)  constante  do  referido  processo  trabalhista,  datado  de  23/02/2007,  com  autorização  para  o  levantamento do valor de R$ 90.358,59 que, atualizado para a data do saque efetivo, resultou  no valor recebido pelo contribuinte de R$ 92.047,34, conforme consta da autenticação bancária  no mesmo documento.   De  nota­se  que  o  contribuinte  já  havia  declarado  como  rendimentos  tributáveis o valor de R$ 92.617,14 (fl. 15) relativo à mesma fonte pagadora.   É  de  se  compreender,  por  conseguinte,  que  a  contribuição  previdenciária  constante  da  guia  da  Previdência  Social  (fl.  42),  no  valor  de  R$  25.360,41,  recolhida  em  02/03/2007, foi suportada pelo contribuinte, tendo sido efetivamente deduzida do valor por ele  recebido  na  ação  trabalhista,  fato  confirmado  pelos  cálculos  de  liquidação,  também  trazidos  com o recurso voluntário. O valor da GPS recolhida não coincide exatamente com o valor da  suposta omissão de rendimentos (R$ 24.890,31) em decorrência da diferença de datas entre a  liquidação e o efetivo pagamento,  tendo havido a correção tanto do valor  recebido quanto da  contribuição previdenciária devida.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11543.002952/2009­93  Acórdão n.º 2402­005.561  S2­C4T2  Fl. 4          5  Assim, concluímos que o valor de R$ 24.890,31,  lançado como omissão de  rendimentos,  corresponde  à  contribuição  previdenciária  que  foi  suportada  pelo  contribuinte,  constituindo, portanto, despesa com a ação judicial, que nunca deveria ter sido tributada.   Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso  voluntário para exonerar o crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 13707.003290/2001-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO PROVENIENTE DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PRAZO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SÚMULA 91 DO CARF. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO Comprovado o pagamento a maior relativo ao "saldo negativo de IRPJ ocorrido em 31/12/1996", devem ser homologadas as compensações declaradas no limite do direito creditório pleiteado no presente processo.
Numero da decisão: 1201-001.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­001.572  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEL ­ TRANSPORTES ESTRELA SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  PROVENIENTE  DE  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ. PRAZO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SÚMULA  91 DO CARF.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  Comprovado  o  pagamento  a  maior  relativo  ao  "saldo  negativo  de  IRPJ  ocorrido  em  31/12/1996",  devem  ser  homologadas  as  compensações  declaradas no limite do direito creditório pleiteado no presente processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 32 90 /2 00 1- 27 Fl. 336DF CARF MF     2 Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino  da Silva (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  na  Resolução  nº  1803­ 00.029, da 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF, de sorte que pedimos vênia  para reproduzi­los:  Trata­se  de  pedido  de  restituição/compensação  de  saldos  negativos de IRPJ e CSLL, e de PIS repique e dedução, relativos  aos anos de 1995, 1996 e 1997, no montante de R$ 162.203,20.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  os  pedidos  da  contribuinte, com base nos seguintes argumentos:  • Verificando­se os demonstrativos de fls. 4/6, constata­se que a  origem dos créditos são recolhimentos de IRPJ e CSLL efetuados  entre 01 a 05/95, 07/95, 08/95, 01/96, 03 a 06/96, 09/96, 11/96 e  01/97, e PIS dedução e PIS repique relativos aos meses de 01 e  02/96,  somados  a  um  "saldo"  anterior  de  crédito  de  IRPJ  relativo ao ano de 1994.  •  O  interessado  formalizou  o  processo  em  28/12/2001.  Nesta  data,  já  havia  decaído  o  direito  creditório  relativo  aos  valores  pagos a maior até 27/12/1996, nos termos dos arts. 168 e 165 do  CTN.  •  Da  análise  das  planilhas  apresentadas  pelo  interessado  conclui­se que foram compensados, durante e ao final do ano de  2000, os saldos negativos apurados ao final de 1997.  A  Delegacia  de  Julgamento  acolheu  parcialmente  a  manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  a) Por ter transcorrido o prazo decadencial de cinco anos entre  a  formulação  do  pedido  de  restituição/compensação  e  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  não  mais  são  passíveis  de  ser  reconhecidos  os  direitos  creditórios  sobre  os  pagamentos  efetuados  durante  o  ano  de  1995,  conforme  estabelece o Ato Declaratório SRF n° 96/1999.  b) Recolhimentos de PIS  repique  e PIS dedução: o  interessado  recolheu  o  PIS  dos  meses  1,  2,  4,  5,  6,  9  e  11/96  e  1/97  na  modalidade  já  extinta  (PIS  repique)  e  deixou  de  recolher  o  devido  (PIS  faturamento),  conforme  determinação  legal.  Os  valores  recolhidos  até  27/12/1996  não  são  mais  passíveis  de  restituição e os recolhidos em dezembro de 1996 e fevereiro de  1997 não suprem o devido como PIS faturamento.  c)  Saldo  Negativo  de  IRPJ  de  1996:  reconheceu  saldo  de  R$  45.955,99,  após  dedução  do  valor  relativo  a  lançamento  suplementar considerado procedente por acórdão da 7ª Câmara  do 1º CC (processo n° 15374.002940/99­94).  d) Quadro resumo dos saldos negativos reconhecidos:  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13707.003290/2001­27  Acórdão n.º 1201­001.572  S1­C2T1  Fl. 337          3 Tributo  Valor  do  crédito (R$)  Data  de  origem  IRPJ  45.955,99  31/12/96  CSLL  6.924,64  31/12/96  IRPJ   55.193,40  31/12/97  CSLL  11.381,24  31/12/97  TOTAL  119.455,27    Contra  a  decisão,  interpôs  a  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário, em que tece as seguintes considerações:  a)  Por  tratar­se  de  saldo  negativo,  o  prazo  de  contagem  da  decadência somente começa a ser contado, a partir de janeiro de  1997, 1998 e 1999.  b) O lançamento objeto do processo n° 15374.002940/99­94 foi  objeto de recurso de divergência, acatado pela Câmara Superior  e encontra­se nesse Conselho para julgamento, não podendo  já  ser objeto de dedução do crédito legítimo da recorrente.  O processo  foi  originalmente  distribuído  à  extinta  3ª  Turma Especial  da  1ª  Seção de Julgamento deste Colegiado, que, por força da Resolução nº 1803­00.029, de 05 de  novembro  de  2009,  resolveu,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  presente processo  até  a  decisão  final  do  processo  nº  15374.002940/99­94.  Reproduzo,  a  seguir,  o  voto  condutor  da  Ilustre Conselheira Selene Ferreira de Moraes:  A  contribuinte  foi  cientificada  por  via  postal,  tendo  recebido  a  intimação  em 01/10/2007  (AR de  fls.  266  verso). O  recurso  foi  protocolado  em  31/10/2007,  logo,  é  tempestivo  e  deve  ser  conhecido.  Conforme  anteriormente  relatado,  foi  deduzido  do  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano  de  1996,  valor  equivalente  à  lançamento  suplementar  objeto  do  processo  n°  15374.002940/99­9.  A decisão  recorrida  consignou que  lançamento  suplementar  foi  considerado procedente por acórdão da 7ª Câmara do antigo 1º  Conselho de Contribuintes.  A  recorrente  aduz  que  o  processo  n°  15374.002940/99­94  foi  objeto  de  recurso  de  divergência,  acatado  pela  Câmara  Superior,  e  encontra­se  nesse  Conselho  para  julgamento,  não  podendo  já  ser  objeto  de  dedução  do  crédito  legítimo  da  recorrente.  Não há como se negar que o deslinde da matéria objeto daquele  processo  influencia  diretamente  a  validade  das  compensações  efetuadas no presente  caso, bem como que aquela decisão está  sujeita a alterações à vista do acolhimento do agravo interposto  Fl. 338DF CARF MF     4 pela recorrente pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  Assim, prosseguir com a cobrança no caso dos autos implicaria  na execução provisória da sentença nos termos do artigo 588 do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro,  cujo  rito  e  forma  encontram­se na esfera de atuação das autoridades judiciárias.  Como a decisão daquele processo, do qual este também depende,  não é definitiva, é de se sobrestar a apreciação do feito até sua  decisão  final,  nos  termos  do  artigo  265,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal, que assim dispõe:  "Art. 265 ­ Suspende­se o processo:  IV­ quando a sentença de mérito:  II) a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração  da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o  objeto principal de outro processo pendente. "  Ante  todo  o  exposto,  concluo  que  este  julgamento  deve  ficar  sobrestado  até  o  final  do  julgamento  do  processo  n°  15374.002940/99­94.  Por  sua  vez,  a  DRF  de  origem  informou  em  17/10/2011,  por  meio  do  despacho de fls. 334:  Acontece  que,  conforme  cópias  extraídas  do  processo  15374.002940/99­94,  fls.  312/325,  o  contribuinte  apresentou  desistência  da  manifestação  de  inconformidade  do  referido  processo,  e  também  da  ação  judicial  que  havia  interposto  questionando  o  trâmite  administrativo  da  manifestação  de  inconformidade,  para  se  aproveitar  dos  benefícios  previstos  na  Lei n° 11.941/2009.  Assim,  verificou­se  que  houve  a  consolidação  do  processo  na  modalidade  pagamento  à  vista,  com  os  benefícios  da  lei  supra  citada, estando o processo na situação liquidado.  Portanto,  não  há  mais  que  se  aguardar  decisão  final  no  mencionado  processo,  razão  pela  qual  o  presente  deve  ser  enviado  ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  para  julgamento.  O  processo  15374.002940/99­94  foi  digitalizado,  para  possibilitar eventual consulta por parte do Conselho.  Diante  do  exposto,  o  presente  processo  deve  ser  transformado  em  processo  digital  e  encaminhado  ao  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13707.003290/2001­27  Acórdão n.º 1201­001.572  S1­C2T1  Fl. 338          5 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Em seu recurso, a contribuinte pede seja afastada a decadência.  Entendo que merece ser acolhida, nessa parte, a pretensão da recorrente, uma  vez  que  o  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal  declarou,  em  regime  de  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Confira­se a ementa do julgado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  – APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005 .  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 ano s contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156 , VII, e 168, I, do CTN.   A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes, por quanto a  lei expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, se m resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 340DF CARF MF     6 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não a penas que tomassem ciência do novo prazo, mas também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118  /05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.   (RE 566621, ELLEN GRACIE, STF.)  Diante da decisão do STF acima transcrita, foi publicada a Súmula CARF nº  91, verbis:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  In  casu,  o  pedido  de  restituição/compensação  foi  protocolizado  em  28/12/2001, e os recolhimentos abarcam o período de 1995 em diante. Assim, acolho o recurso  voluntário para afastar a decadência e aplicar a regra dos cinco mais cinco.  Superada  a  questão  da  decadência,  passo  a  discorrer  acerca  da  dedução  efetuada pela decisão a quo do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 1996 do  valor  equivalente  ao  lançamento  suplementar  objeto  do  processo  n°  15374.002940/99­94  no  valor de R$ 46.639,20.  Como registrado no relatório desse Acórdão, essa dedução não mais procede  em virtude da liquidação do processo objeto de lançamento suplementar de IRPJ para o ano­ calendário de 1996.          Assim  sendo,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar  as  compensações declaradas até o limite do direito creditório pleiteado no presente processo, ou  seja, no valor originário de R$ 162.203,20. Sabendo­se que desse valor a DRJ/RJ­1 reconheceu  parcialmente R$ 119.455,27.  É como voto.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13707.003290/2001­27  Acórdão n.º 1201­001.572  S1­C2T1  Fl. 339          7 (documento assinado digitalmente)  JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES ­ Relator                               Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.730581/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007, 2008 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. Os efeitos tributários do ágio é gerado corretamente pela efetiva aquisição de participação societária por montante superior ao seu valor patrimonial de parte não vinculada e, após, deve haver incorporação, fusão ou cisão, por meio da qual ocorre uma confusão patrimonial entre os patrimônios das antigas controlador e controlada, como se verifica nos autos. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS (HEDGE). FALTA DE CONTRAPARTIDA EM RECEITAS DE MESMA NATUREZA. Mantém-se a glosa de despesas relativas a perdas, relativamente a operações de hedge quando a empresa não comprova que adotou as necessárias providências para o recebimento das sacas de soja.
Numero da decisão: 1302-002.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar a glosa de amortização de ágio, vencido o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado; e em NEGAR provimento ao recurso com relação à glosa de despesas com hedge, vencida a Conselheira Talita Pimenta Félix; e, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Julio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente)
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.012  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  Amortização de Ágio  Recorrente  NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2008  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.   Os efeitos tributários do ágio é gerado corretamente pela efetiva  aquisição de participação societária por montante superior ao seu  valor  patrimonial  de  parte  não  vinculada  e,  após,  deve  haver  incorporação,  fusão  ou  cisão,  por  meio  da  qual  ocorre  uma  confusão  patrimonial  entre  os  patrimônios  das  antigas  controlador e controlada, como se verifica nos autos.   GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS  (HEDGE).  FALTA  DE  CONTRAPARTIDA  EM  RECEITAS  DE  MESMA  NATUREZA.  Mantém­se a glosa de despesas relativas a perdas, relativamente  a  operações  de  hedge  quando  a  empresa  não  comprova  que  adotou as necessárias providências para o recebimento das sacas  de soja.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  glosa  de  amortização  de  ágio,  vencido o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado; e em NEGAR provimento ao recurso  com relação à glosa de despesas com hedge, vencida a Conselheira Talita Pimenta Félix; e, por  unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício.  (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 05 81 /2 01 3- 67 Fl. 6459DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros, Alberto Pinto Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Julio  Lima  Souza  Martins  (Suplente  Convocado),  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão 14­52.722 da 5a.  Turma da DRJ Ribeirão Preto SP que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte  a Impugnação, referente ao Auto de Infração, de 28/11/2013, fls. 3/46, relativo ao IRPJ e CSLL  dos  anos­calendário  de  2006  a  2008,  no  valor  total  de  R$35.280.094,94  (inclusos multa  de  oficio de 150% e juros de mora à taxa Selic, calculados até novembro/2013). Houve Recurso  de Ofício (art. 34, inc. I, Dec. nr. 70.235/72 c.c. Port. MF nr. 3/2008).  Do Auto de Infração  A Recorrente  foi autuada pela  fiscalização da Receita Federal do Brasil  em  razão  da  suposta  indedutibilidade  de:  (i)  despesas  com  amortização  de  ágio;  e  (ii)  despesas  financeiras (hedge), conforme auto de infração decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF nr. 03.01.00­2011­000007­5, o qual  constituiu crédito  tributário em  favor da Fazenda  Nacional relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL).    Da Amortização de Ágio  A fiscalização questiona  a dedutibilidade da despesa  relativa  à  amortização  do  ativo  diferido  (ágio)  registrado  pela  Recorrente,  em  razão  da  incorporação  das  duas  sociedades Bramans e CSRPAR, pelos dois motivos a seguir:  a)  a aquisição da totalidade das ações representativas do capital social da  Recorrente  pela  Bramans  e  CSRPAR  seria  nula,  em  razão  de  as  adquirentes  serem  "empresas  veículos",  o  que,  no  entendimento  da  fiscalização, caracterizaria a hipótese de simulação, dolo ou fraude (item  2.2  do  TVF),  sendo  os  verdadeiros  adquirentes  a  Nufarm  Austrália  Limited e a Nufarm NZ Limited;  b)  a  justificativa  econômica  do  ágio  pago  como  sendo  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  seria  inidônea  por  defeitos  formais  dos  demonstrativos exigidos pelo art. 20, § 3º, Dec­lei nr. 1.598/77 (art. 385  do RIR/99);  Da Impugnação  Fl. 6460DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi cientificada da conclusão da DRF, em 29/11/2013 (fl. 5915)  e apresentou Impugnação, em 26/12/2013, nos termos a seguir sintetizados:  c)  teria  havido  decadência  do  direito  de  lançar  tributos  no  que  tange  aos  períodos­base de 2006 e 2007, haja vista haver decorrido mais de cinco  anos, seja pelo art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional ou mesmo  do art. 173, inciso I, do referido diploma legal;  d)  a aquisição do controle acionário da recorrente pelo grupo Australiano  Nufarm  ocorreu  em  duas  fases  distintas;  na  primeira  transação,  a  Bramans,  subsidiária  integral  brasileira  da Nufarm,  adquiriu  49,9%  ao  longo do ano de 2005; em 2007, outra sociedade brasileira integralmente  controlada pela Nufarm (CSRPAR) adquiriu 50,1% do capital social da  Recorrente, completando assim o controle de 100% do seu capital;  e)  em  prevalecendo  o  argumento  de  nulidade  do  negócio  jurídico  realizado, deveria prevalecer a contratação de uma operação de compra  e venda, sendo adquirentes a Bramans (49,9%) e a CSRPAR (50,1%);  f)  a  objeção  da  fiscalização  consiste  no  fato  de  que  a  aquisição  da  participação societária representativa do capital social da ora Recorrente  se  deu  através  de  duas  pessoas  jurídicas  brasileiras  especificamente  constituídas  para  essa  finalidade;  portanto,  o  vício  apontado  pela  fiscalização  seria  a  utilização  de  "empresas­veículos",  ou  seja,  sociedades controladas pelo grupo Australiano Nufarm;  g)  o ágio pago pelo Grupo Nufarm não poderia ser equiparado a um ágio  interno,  eis  que  nenhuma  relação  de  parentesco  ou  de  interesse  comercial comum existia entre os vendedores e o grupo Nufarm;  h)  a  jurisprudência  do  CARF  tem  decidido  pela  legitimidade  de  o  comprador  se  estruturar  previamente  para  fins  de  aquisição  de  participação societária, sem que tal faculdade constitua simulação;  i)  consequentemente,  não  afastaria  a  dedutibilidade  da  despesa  de  amortização a utilização de uma  sociedade de propósito  específico ou,  como  prefere  chamar  a  fiscalização,  "empresa  veículo";  em  nada  infringe o ordenamento  jurídico brasileiro, constituindo mero exercício  de  direito,  inexistindo  qualquer  das  figuras  aludidas  pela  fiscalização,  como dolo, conluio ou fraude;  j)  quanto  ao  ágio  pago  pela Bramans  (aquisição  de  49,9% do  capital  da  Recorrente), a fiscalização levanta duas objeções, a saber: (i) a primeira,  de natureza temporal, ou seja, que a demonstração teria que ter sido  produzida  antes  da  aquisição;  e  (ii)  que  a  investidora  Bramans  não  poderia ter contratado um terceiro para realizar a demonstração;  k)  quanto ao segundo ágio (50,1%), a objeção da fiscalização reside na: (i)  suposta intempestividade (a demonstração foi produzida a posteriori, ou  seja, alguns meses após a aquisição); e  (ii) a menção no documento da  Nufarm e não especificamente CSRPAR;  Fl. 6461DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 5          4 l)  a Recorrente sustentou, à época, que a exigência feita pela fiscalização  não está contida na lei, ou seja, inexistem tais requisitos em qualquer ato  normativo da Receita Federal;  m)  a  fiscalização  não  levantou  qualquer  objeção  no  que  tange  à  fundamentação econômica do ágio que seja relevante e tenha o condão  de desautorizar a substância da operação realizada;  n)  assim,  a  Recorrente  sustentou  que  as  objeções  de  natureza  formal  apresentadas  não  são  suficientes  para  autorizar  a  conclusão  de  que  o  ágio pago deveria ser considerado como indedutível;  o)  finalmente, a Recorrente sustentou que a adoção da multa qualificada  improcede,  tal  como  exposto  no  item  2.2  do  TVF,  haja  vista  que  inexistiu simulação, fraude ou dolo.    Da Exclusão Indevida de Perda em Operações no Mercado de Renda Variável Ocorridas  no Exterior  A  fiscalização  questiona  a  dedutibilidade  das  perdas  que  a Recorrente  teria  sofrido em operações de bolsa de valores no exterior, que não se qualificariam como operações  de hedge, tendo em vista que tais operações não possuíam lastro operacional.  A Recorrente contraditou a alegação da fiscalização sustentando que:  a)  todas  as  operações  de hedge conduzidas  possuíam  sim  lastro  em operações  verdadeiras e efetivamente contratadas com agricultores e produtores rurais;  sustentou  ainda  que  as  obrigações  dos  referidos  clientes  foram  legalmente  contraídas,  e  que,  portanto,  as  operações  de  hedge  contratadas  possuíam  pleno respaldo contratual e operacional; em suma, a Recorrente não operou a  descoberto na Bolsa de Chicago ou invocou falsos contratos de fornecimento  com agricultores;  b)  tais perdas não decorreram de uma atitude especulativa da Recorrente, mas  sim  do  fato  de  que  houve  um  inadimplemento  contratual  pelos  produtores  rurais;  c)  o  auto  de  infração  invoca  um  dispositivo  legal  para  a  indedutibilidade  da  perda  que  é  inaplicável  à  hipótese,  qual  seja,  o  §  4°  do  art.  76  da  Lei  n°  8.981/95,  que  é  dispositivo  que  regula  as  perdas  ocorridas  no  mercado  de  renda variável; as operações de hedge realizadas pela Recorrente não podem  ser ditas como renda variável, eis que as mesmas ocorreram no exterior, mais  especificamente  na  CBOT  (Bolsa  de  Chicago),  e  para  regular  tal  tipo  de  operação, o dispositivo específico seria o art. 396 do RIR/99;  d)  suas operações atendem perfeitamente ao disposto no dispositivo legal acima  referido,  bem  como  à Resolução CMN  n°  3.312/2005,  que  regulamenta  as  operações de cobertura (hedge) de um ponto de vista cambial, restando assim  inequívoca a inaplicabilidade do dispositivo legal invocado pela fiscalização  para glosar a dedutibilidade das perdas ocorridas em função das operações de  cobertura (hedge) realizadas pela Recorrente.  Fl. 6462DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 6          5 Do Acórdão Recorrido  Não obstante os fatos e os fundamentos apresentados pela Recorrente, a DRJ  julgou parcialmente procedente a sua Impugnação, cujo acórdão registrou a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008   MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Comprovada  a  intenção  de  violação  da  norma  fiscal  com  a  finalidade de escapar do pagamento do imposto devido é cabível  a imposição da multa qualificada.  IRPJ E CSLL. DECADÊNCIA. LUCRO REAL ANUAL.  Confirmada  a  hipótese  de  dolo,  o  termo  a  quo  do  prazo  de  decadência é contado do 1º dia do período de apuração seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  No  caso  dos  autos,  ocorreu  a  decadência  quanto  ao  ano­calendário  de  2006,  haja  vista  que  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  novembro/2013.  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  INDEDUTIBILIDADE.  FALTA DE PREENCHIMENTO DOS  REQUISITOS LEGAIS. INTERNAÇÃO DE ÁGIO.  Para que o ágio  tenha  efeitos no âmbito  tributário,  é necessário  que  ele  seja  gerado  corretamente  pela  efetiva  aquisição  de  participação  societária  por  montante  superior  ao  seu  valor  patrimonial  de  parte  não  vinculada  e,  após,  deve  haver  incorporação,  fusão  ou  cisão,  por  meio  da  qual  ocorre  uma  confusão  patrimonial  entre  os  patrimônios  das  antigas  controlador  e  controlada.  A  inexistência  da  segunda  operação  descaracteriza  a  ocorrência  de  confusão  patrimonial  posterior,  para  fins  de  permitir  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  gerado, mormente quando se  trata de  tentativa de  internação do  ágio por adquirente estrangeiro.  GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS  (HEDGE).  FALTA  DE  CONTRAPARTIDA  EM  RECEITAS  DE  MESMA  NATUREZA.  Correta a glosa de despesas relativas a perdas com hedge quanto  a empresa não comprova a tributação dos ganhos que teria obtido  em contrapartida a tais perdas.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Do Recurso Voluntário  A Recorrente está devidamente representada, conforme documentos de fl. 99,  contrato  social  e  alterações,  fl.  6.324,  procuração  pública,  fl.  6.325,  cópia  da  Carteira  de  Fl. 6463DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 7          6 Identidade  da  OAB.  Intimada  do  acórdão  recorrido,  em  16/10/2014  (fl.  6.296).  Interpôs  Recurso Voluntário, em 14/11/2014, cujas razões são a seguir sintetizadas:  ­ A Recorrente  reiterou o Acórdão 1302001.150,  transcrito em sua  Impugnação, o  qual  trata  de  uma  situação  que  afirma  ser  idêntica  à  que  está  em  discussão  neste  processo,  envolvendo  a  pessoa  jurídica  Multiplan  Empreendimentos  Imobiliários  S.A.,  a  qual  teve  seu  recurso  provido  pelo  CARF  (anexou  o  acórdão  na  Impugnação):  GLOSA  DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  INDEVIDA.  SIMULAÇÃO.  NÃO CARACTERIZADA.  Deve  ser  afastada  a  imputação  de  simulação,  quando  não  demonstrado  o  pacto simulatório.  O  fato  de  o  investidor  no  exterior  ter  preferido  aportar  capital  em  uma  subsidiária brasileira, para que essa depois adquirisse as ações da Recorrente  com ágio não se constitui em conduta simulada, pois, diante de dois caminhos  lícitos,  não  estaria  obrigado  a  optar  pelo  mais  oneroso  tributariamente,  ou  seja, aquele em que ele adquirisse diretamente as ações com ágio e depois não  pudesse  realizar  o  evento  (incorporação,  fusão  ou  cisão)  que  lhe  permitisse  recuperar  o  custo  sem  alienar  o  investimento.  A  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  após  a  incorporação  da  controladora  pela  controlada,  encontra  expressa  previsão legal nos arts. 7° e 8º da Lei 9.532/97.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e votos que  integram o presente  julgado. O Conselheiro  Tadeu Matosinho fez declaração de voto.  ­ Ressalta que a operação teria transcorrido da seguinte forma:  a)  o  ágio  pago  decorreu  de  uma  transação  entre  partes  não  relacionadas  (de um lado a Família Studart e do outro a Bramans e a CSRPAR);  b)  a  Bramans  e  a  CSRPAR  foram  efetivamente  partes  adquirentes  nos  Contratos de Compra e Venda de Ações, que  tinham por objeto a aquisição  das  ações  da  Recorrente  (o  Termo  de  Verificação  Fiscal  registra  esses  passos);  c)  a  Bramans  e  a  CSRPAR  efetivamente  liquidaram  financeiramente  a  aquisição das ações da ora Recorrente (também registrado no TVF);  d)  a  Bramans  e  a  CRSPAR  foram  incorporadas  pela  Recorrente,  nos  termos do arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532/97.  ­ Alega que a Decisão insiste na posição de que essas duas pessoas jurídicas seriam  meras  "empresas  veículo",  e  que  os  verdadeiros  adquirentes  seriam  a  Nufarm  Austrália Limited e Nufarm NZ Limited;  ­ Reitera comentário feito na sua Impugnação no sentido de que "(...) é inelutável a  conclusão de que  a utilização de uma  sociedade de propósito  específico ou, como  prefere chamar  a  fiscalização,  "empresa veículo"  em nada  infringe o ordenamento  jurídico brasileiro, constituindo um mero exercício de direito,  inexistindo qualquer  das figuras aludidas pela fiscalização, como dolo, conluio ou fraude."  Fl. 6464DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 8          7 ­ Quanto à questão formal levantada pelo Termo de Verificação Fiscal, no sentido de  que  os  demonstrativos  apresentados  pela  Recorrente,  para  fins  de  justificação  econômica do ágio nos termos do art. 20 do Dec­lei nr. 1.598/77, foram produzidos  a destempo, a Recorrente observa que a Decisão silencia quanto à questão formal  que tange à primeira aquisição ocorrida, em que era adquirente a Bramans.  ­  Quanto  à  segunda  aquisição,  a  Decisão  transcreve  arrazoado  produzido  pela  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  questiona  o  demonstrativo  apresentado pela ora Recorrente, ante o argumento de que o mesmo foi datado de  10 (dez) meses após o pagamento do ágio.  Inicialmente, cabe lembrar que o § 3º do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598/77 continha  uma  singela  exigência,  qual  seja,  de  que  o  contribuinte  deveria  arquivar  uma  demonstração  que  evidenciasse  o  lançamento  e  os  fundamentos  econômicos  da  operação, conforme se depreende da transcrição a seguir:  Art. 20. (...)  § 3o ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do §  2o deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como  comprovante da escrituração.  ­  Ou  seja,  inexiste  qualquer  exigência  temporal,  no  que  tange  à  elaboração  da  referida  demonstração.  Evidentemente,  a  produção  de  tal  demonstrativo  requer  tempo,  razão  porque  sua  elaboração  tomou  10  (dez)  meses.  Neste  sentido,  cabe  invocar decisão do CARF, que no caso do Banco Itaucard S.A. (DOC. 02), decidiu  expressamente  que  o  demonstrativo  exigido  pelo  art.  20,  §  3°,  do  Decreto­lei  n°  1.598/77  pode  ser  elaborado  a  posteriori  (no  caso,  dois  anos),  conforme  se  depreende da transcrição abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano Calendário: 2007, 2008  ÁGIO.  FUNDAMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  CONTEMPORÂNEA  AOS  FATOS. NECESSIDADE.  A lei exige que o lançamento do ágio com base no valor de mercado ou na  expectativa  de  rentabilidade  futura  seja  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Não há a exigência de que a comprovação se dê por laudo, mas por qualquer  forma  de  demonstração,  contemporânea  aos  fatos,  que  indique  por  que  se  decidiu por pagar um sobrepreço.  Caso em que se demonstrou que o ágio foi pago com base na expectativa de  resultados  futuros,  tanto  por  documentos  contemporâneos  ao  investimento,  janto  por  laudo  elaborado  posteriormente  com  base  em  informações  da  época.  ­ Ainda,  se o  julgador acredita que esse prazo  é  excessivo, deveria  cotejar  a nova  redação do § 3º do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598/77, conforme alterado pela Lei n°  12.973/14, que concede ao contribuinte o prazo de 13 (treze) meses para elaborar tal  demonstrativo, conforme transcrição a seguir:  Art. 20. (...)  Fl. 6465DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 9          8 § 3º O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo  elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  cujo  sumário  deverá  ser  registrado  em  Cartório de Registro de Títulos  e Documentos, até o último dia útil  do 13°  (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação.  Se o legislador concedeu ao contribuinte um prazo de 13 meses para a elaboração e  registro do  laudo, nos  termos da  inovação  legislativa,  não estaria a Decisão  sendo  excessivamente severa? A exemplo do princípio contido no direito penal e no direito  tributário, não deveria a nova redação do § 3º do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598/77  ser  aplicado  de  forma  retroativa,  nos  termos  do  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional, a seguir transcrito?  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída  a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II  ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  ­ Com efeito, na situação ora em discussão, temos o contribuinte sendo penalizado  por ter elaborado o demonstrativo requerido pelo § 3° do art. 20 do Decreto­lei n°  1.598/77 a destempo, visto que o mesmo foi produzido 10 meses após a aquisição (a  antiga  redarão  nem mesmo  impunha  qualquer  prazo),  quando  a  nova  redação  do  mesmo dispositivo concede ao contribuinte até 13 meses para a sua elaboração.  ­ Quanto  à  questão  do  nome  (se Nufarm Limited  ou CSRPAR),  é  evidente  que  o  profissional que elaborou o laudo se dirigia à adquirente como um grupo econômico,  e  a  contextualização  do  referido  laudo  torna  inequívoco  que  o mesmo  se  refere  à  aquisição  efetuada  pela  CSRPAR.  A  seguir  na  mesma  linha  de  argumentação  adotada  pela  fiscalização,  caberia  indagar  como  seria  a  adquirente  a  empresa  australiana,  quando  a  carta  é  endereçada  ao  estabelecimento  localizado  em  Maracanaú  no  Estado  do  Ceará.  Ao  que  consta  a  Recorrente,  tanto  a  Nufarm  Austrália  Limited  quanto  a  Nufarm NZ  Limited  são  residentes  na  Austrália  e  na  Nova  Zelândia  respectivamente,  inexistindo  qualquer  estabelecimento  de  titularidade das mesmas no Brasil.  ­  Cabe  finalmente  ressaltar  que  a  Decisão  (ou  mesmo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal)  em  momento  algum  questiona  o  conteúdo  do  demonstrativo,  mas  sim  se  agarra a questões formais, como o aspecto temporal, o endereçamento do laudo ou o  fato (em relação à primeira aquisição) de o mesmo ter sido produzido pela própria  Recorrente. Em suma, não questiona o  seu conteúdo, mas  tão  somente  se agarra a  pequenas formalidades não exigidas em lei.  Da Exclusão de Perda em Operações no Mercado de Renda Variável  Afirma a fiscalização no TVF que as operações praticadas pela ora Recorrente não  possuíam natureza de hedge, devendo ser consideradas estritamente como operações  Fl. 6466DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 10          9 especulativas,  eis  que  não  atenderiam  ao  disposto  no  §  1º  do  art.  77  da  Lei  n°  8.981/95, a seguir transcrito:  Art.  77.  O  regime  de  tributação  previsto  neste  Capítulo  não  se  aplica  aos  rendimentos ou ganhos líquidos:  V  ­  em  operações  de cobertura  (hedge)  realizadas  em bolsa  de  valores,  de  mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão.  § 1° Para efeito do disposto no inciso V, consideram­se de cobertura (hedge)  as operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes  às oscilações de preço ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado:  a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; b)  destinar­se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.  ­  Em  decorrência  da  pretensão  fiscal,  no  sentido  de  que  a  operação  não  teria  a  natureza de hedge, decorre uma limitação na dedutibilidade da perda, conforme § 4º  do art. 76 da Lei n° 8.981/95, a seguir transcrito:  Art.  76.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras de  renda  fixa  e de  renda variável,  ou pago  sobre os  ganhos líquidos mensais, será:  I  ­  deduzido  do  apurado  no  encerramento  do  período  ou  na  data  da  extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com  base no lucro real;  II  ­  definitivo,  no  caso  de  pessoa  jurídica  não  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, inclusive isenta, e de pessoa física.  § 4º  (...) as perdas apuradas nas operações de que  tratam os arts. 72 a 74  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  limite  dos  ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos.  ­ Resumindo, nos termos do art. 77, § 1º, da Lei n° 8.981/95, as operações de hedge  não devem ser consideradas como sendo operações de renda variável, visto que as  mesmas deveriam ser  tratadas como despesas operacionais normais, nos termos do  art. 299 do RIR/99. Na medida que as operações ocorridas no mercado não possam  ser  qualificadas  como hedge,  nos  termos  do  §  1°  do  art.  77,  então  tais  operações  seriam consideradas como sujeitas ao regime de renda variável, caso em que aplicar­ se­ia  a  limitação  de  dedutibilidade,  ou  seja,  as  perdas  não  poderiam  exceder  os  ganhos ocorridos no mesmo mercado.  ­  Em  suma,  sustenta  a  fiscalização  que  as  perdas  incorridas  na Bolsa  de Chicago  (CBOT)  não  possuíam  a  natureza  de  hedge,  por  não  atenderem  aos  requisitos  contidos no § 10 do art. 77, aplicando­se em decorrência o § 4º do art. 76, ou sejam,  limitação  da  dedutibilidade  das  perdas,  até  o  limite  dos  ganhos  auferidos  em  tais  operações.  ­  Primeiro,  a  Recorrente  demonstrou  que  as  operações  realizadas  no  referido  mercado  de  futuros  tinham  sim  por  objetivo  se  proteger  de  perdas  decorrentes  de  operações efetuadas com agricultores, que se obrigavam a efetuar um pagamento  futuro, por meio de sacas soja.  ­ Tais perdas decorreram não de uma atitude especulativa da Recorrente de realizar  vendas  de  opções  futuras  a  descoberto,  mas  sim  do  fato  de  que  houve  um  Fl. 6467DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 11          10 inadimplemento  contratual  pelos  produtores  rurais.  Com  efeito,  a  fiscalização  não  nega  que  houve  os  contratos  de  fornecimento de  defensivos  agrícolas  com os  produtores rurais, mas sim o fato de que estes não entregaram para a Recorrente  as CPRs. A fiscalização repete  todo o  tempo que pelo fato de as CPRs não  terem  sido emitidas ou endossadas, "restou demonstrado que não havia direitos (contratos)  que pudessem caracterizar como de cobertura as operações realizadas pela empresa  na bolsa de Chicago (...)".  ­  Neste  sentido,  a  Recorrente  reitera  a  argumentação  contida  na  sua  Impugnação,  conforme transcrição a seguir:  5.4  Ocorre que o contrato entre a Recorrente e o produtor rural se opera no  momento  em  que  este  aceita  o  pedido  de  compra  de  defensivos  (fls.  906  e  seguintes). A partir deste momento, havia da parte da Recorrente a obrigação  de  fornecer  os  defensivos  agrícolas  e  da  parte  dos  produtores  rurais  a  obrigação de entregar a soja. Tanto assim que os pedidos de compra contém  observação  de  que  se  trata  de  "Pedido  de  Troca  de  Soja",  enunciando  inclusive a quantidade de soja a ser entregue, o endereço e data de entrega da  soja.  5.5  A CPR não constitui um contrato de troca de soja, mas sim um negócio  de  garantia,  nos  termos  da Lei  n°  8.929/1994. Com  efeito,  a CPR  constitui  uma cártula, da mesma forma como um comerciante, ao realizar a venda de  uma  mercadoria,  emite  uma  duplicata.  A  duplicata  não  é  um  contrato  representativo da venda, mas sim um título de crédito que permite a cobrança  judicial na hipótese de inadimplemento pelo comprador.  5.6  Exatamente  o  que  ocorreu  na  hipótese.  A  Recorrente  efetivamente  contratou  as  operações  de  troca  de  soja,  como  comprovam  os  pedidos  de  fornecimento.  Efetivamente  existiu  no  mundo  jurídico  a  obrigação  pelo  produtor rural de entregar a soja na quantidade, data e local aprazado. A CPR  seria uma garantia adicional providência que a Recorrente deveria ter tomado,  mas que por falha operacional, deixou de efetivar, incorrendo assim, em razão  de tal falha operacional, na perda. Da mesma forma como se o produtor rural  houvesse  efetivamente  entregue  a  soja,  mas  o  galpão  de  armazenamento  houvesse pegado fogo, sem que estivesse segurado.  ­  Portanto,  claramente  as  operações  realizadas  pela  Recorrente  se  encaixam  na  definição de hedge, conforme previsto no § 1º do art. 77 da Lei n° 8.981/95. Com  efeito, tais operações visavam "exclusivamente, a proteção contra riscos inerentes às  oscilações de preço ou de taxas (...)", haja vista que as mesmas objetivavam proteger  a Recorrente  dos  riscos  decorrentes  de  seus  direitos de  crédito  contra  agricultores  que prometeram pagamento futuro em moeda "saco de soja".  ­ Ainda, claramente tais contratos eram estritamente relacionados com as atividades  operacionais da pessoa jurídica, eis que os créditos perante os referidos agricultores  se  originaram da  venda  de  defensivos  agrícolas,  produto  esse  que  é manufaturado  pela Recorrente.  ­  Igualmente, não há como negar que  tais operações destinavam­se à proteção dos  seus direitos de crédito contra os referidos agricultores.  ­ Neste sentido, decisão do Conselho de Contribuintes, a seguir:  ACÓRDÃO 101­94.851  Fl. 6468DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 12          11 1o Conselho de Contribuintes ­ 1a. Câmara  Decisão  1o  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  101­ 94.851 em 23.02.2005  IRPJ E OUTRO ­ Ex(s): 1999 (...)  IRPJ ­ DESPESAS OPERACIONAIS. ­ DEDUTIBILIDADE. ­ Na análise da  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  operações  no  mercado  financeiro,  o  Fisco  tem  em  conta  as  características  desse  investimento  Às  perdas  incorridas  nas  operações  de  cobertura,  "hedge",  inaplicável  é  a  limitação de que cuida o § 4o do artigo 76 da Lei n° 8.981, de 1985, o que  torna evidente concluir que a perda incorrida nas operações de cobertura, é  dedutível sem observância daquele limite.  ­  Igualmente,  a  Recorrente  sustentou  que  o  dispositivo  legal  invocado  pela  fiscalização (fundamentação legal) é equivocado, haja vista que operações de renda  variável não abrangem operações no exterior. As operações de hedge praticadas pela  ora Recorrente estão amparadas não pelos arts. 76 e 77 da Lei n° 8.981/95, mas sim  pelo art. 396 do RIR/99, a seguir transcrito:  Art.  396.  Serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  os  resultados  líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações de cobertura (hedge)  realizadas  em  mercados  de  liquidação  futura,  diretamente  pela  empresa  brasileira, em bolsas no exterior (Lei n° 9.430, de 1996, art. 17).  § 2º No caso de operações que não se caracterizem como de cobertura, para  efeito  de  apuração do  lucro  real,  os  lucros  obtidos  serão  computados  e  os  prejuízos não serão dedutíveis.  ­ Portanto, claramente há um erro de capitulação legal no Auto de Infração, eis que o  mesmo invoca como fundamento legal dispositivo de lei inaplicável.  ­  A  Decisão  inovou,  ao  decidir  que  a  autuação  deve  prevalecer,  visto  que  a  Recorrente  deveria  ter  reconhecido "(...)  a  receita  ou  ganho pelo  preço  da  soja  na  data  da  liquidação  dos  contratos,  mesmo  não  tendo  recebido  o  produto,  em  observância ao Regime de  competência."  Igualmente,  a  ementa da Decisão  afirma  como segue:  Correta a glosa de despesas relativas a perdas com hedge quando a empresa  não comprova a tributação dos ganhos que teria obtido em contrapartida a  tais perdas.  ­  A  Recorrente  sustenta  que  o  que  está  em  discussão  não  é  a  correção  do  seu  reconhecimento  de  receitas,  mas  sim  o  fato  de  que  esta  corretamente  contratou  operações de hedge que enquadram integralmente na definição contida no art. 396  do RIR/99, bem como no art. 77, § 1o, da Lei n° 8.981/95, razão porque deve ser  considerada como legítima a perda sofrida pela Recorrente. Afinal de contas, o Auto  de Infração glosou a dedutibilidade de uma perda, ante o argumento de a mesma não  ser  dedutível,  e  não  apenou  a Recorrente  por  omissão  de  receita,  como  a Ementa  leva a crer.  ­ Resumindo, a Recorrente sustenta que a autuação, no que tange à glosa das perdas  sofridas na Bolsa de Chicago deve ser revertida, pelos motivos a seguir:  I  ­ erro de capitulação  legal, haja vista que as operações de hedge ocorridas no  exterior são reguladas pelo art. 396 do RIR/99, e não pela Lei n° 8.981/95, que rege  Fl. 6469DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 13          12 tão somente as operações domésticas de hedge, no contexto de operações de renda  variável,  cabendo  lembrar  que  o  sistema  de  tributação  de  operações  de  renda  variável constitui um sistema de incidência de imposto de renda muito específico e  que não se coaduna com as operações transacionadas em bolsas estrangeiras; assim  não  fora,  e  qual  seria  a  necessidade  de  haver  duas  normas  distintas  regulando  a  mesma área de incidência?  II  ­  as  operações  de  hedge  realizadas  claramente  tinham  por  objetivo  atender  a  necessidades operacionais da Recorrente, haja vista que esta permutava defensivos  agrícolas por sacos de soja para entrega futura; a contratação das operações de hedge  tinha por objetivo exatamente proteger a Recorrente dos riscos que poderiam advir  da flutuação do preço da soja no período subsequente;  III  ­  a  perda  sofrida  decorreu  de  uma  falha  procedimental  nas  operações  da  Recorrente, ou seja, a não exigência da pronta entrega pelos agricultores das CPRs,  que são um título extrajudicial que permite a execução da dívida;  III  ­ a alta da soja combinada com a falha procedimental acima apontada gerou um  incentivo  fortíssimo  para  que  os  agricultores  inadimplissem  suas  obrigações  juridicamente contraídas;  IV  ­ portanto, inelutável a conclusão de que as operações de hedge contraídas pela  Recorrente atendem ao requisito da dedutibilidade seja pelo art. 396 do RIR/99, seja  pelo art. 77, § 1°, da Lei n° 8.981/95; com efeito, as operações de hedge realizadas  pela  Recorrente  (i)  eram  relacionadas  às  suas  atividades  operacionais,  e  (ii)  destinavam­se à proteção de direitos;  V  ­ o fato de a Recorrente não ter reconhecido as receitas decorrentes das posições  contratuais com os agricultores não afeta a conclusão no sentido de que as operações  de  hedge  contratadas  atendiam  plenamente  aos  requisitos  do  art.  396  do  RIR/99,  bem  como  (ainda  que  o  mesmo  não  seja  aplicável)  do  §  1  °,  art.  77,  da  Lei  n°  8.981/95.  Se  a  fiscalização  efetivamente  acredita  no  argumento,  então  deveria  ter  autuado a Recorrente por omissão de  receita,  e não glosar  as perdas  incorridas na  CBOT,  ante  o  falso  argumento  de  que  a  Recorrente  deveria  ter  contabilizado  os  ganhos decorrentes da valorização da soja.  Da Multa Qualificada e da Decadência do Direito de Lançar nos Anos de 2006 e  2007  ­ Cabe de  início  ressaltar que  a decisão ora  recorrida  reconheceu a decadência no  que tange ao período­base de 2006, mas manteve autuação, em relação ao período­ base  de  2007,  ante  o  argumento  de  que  "(...)  o  artificialismo  caracterizado  pela  utilização de empresa veículo, absolutamente desnecessária, visando exclusivamente  viabilizar a internalização e a amortização do ágio, subsume­se à hipótese do art. 71  da Lei n° 4.502/1964 (...)", ou seja, sonegação.  ­ A Recorrente nega que a constituição de uma pessoa jurídica no País para servir de  veículo para a aquisição de um investimento no Brasil possa ser caracterizada como  sonegação. Sustenta que esse dispositivo é totalmente divorciado da situação fática  ora sob análise. Em momento algum a Recorrente praticou qualquer ato que tivesse  por forma mais eficiente a aquisição de um investimento. Sustenta a Recorrente que  não cabe a alegação de que a mesma teria agido com dolo.  ­ Inicialmente, a Recorrente estranha o silêncio da Decisão em relação ao Acórdão  colacionado  pela  Recorrente  em  sua  Impugnação,  onde,  em  situação  fática  idêntica,  a  Multiplan  Empreendimentos  Imobiliários  S.A.  teve  reconhecida  a  Fl. 6470DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 14          13 inexistência de simulação, conforme decisão já transcrita neste Recurso Voluntário.  Dita decisão deixa absolutamente claro que considera situação legítima o fato de o  investidor  no  exterior  preferir  aportar  capital  em uma  subsidiária  brasileira,  para  em  seguida  adquirir  um  novo  investimento  no  Brasil.  Afirma  ainda  que  inexiste a obrigação de o contribuinte optar pelo caminho fiscalmente oneroso.   ­  Em  seguida,  lembra  a  Recorrente  que  a  sonegação  se  consuma  no  esforço  de  encobrir o fato gerador, segundo o tipo penal descrito no art. 71 da Lei 4.502/1964, e  não no fato de eleger uma estrutura que lhe é fiscalmente mais benéfica para operar  no  Brasil.  Neste  sentido,  a  Recorrente  transcreve  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes, que confirma o entendimento acima:  Número do Processo: 13603.002966/2003­95  Contribuinte: GARANTIA INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA  Tipo  do  Recurso:  RECURSO  VOLUNTÁRIO  Data  da  Sessão:  25/06/2008  Relator(a): Flávio Franco Corrêa N° Acórdão: 101­96803  Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade  do lançamento, e ACOLHER a decadência quanto aos fatos geradores até o  mês de novembro de 1998,  inclusive. No mérito, por unanimidade de votos,  DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio a 75%.  Ementa:  (...)  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  1998  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A  Fazenda  Pública  dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  para  promover o  lançamento de  tributos e  contribuições  sociais enquadrados na  modalidade  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  do  lançamento  por  homologação,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, inc. I, do  Código.  Inexistência  de  pagamento,  ou  descumprimento  do  dever  de  apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial  da sua contagem.   Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000   MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PESSOAS SEM  CAPACIDADE  ECONÔMICO­FINANCEIRA  NA CONDIÇÃO DE  SÓCIAS  DE PESSOA JURÍDICA. A inclusão de pessoas de reconhecida incapacidade  econômico­financeira  no  quadro  societário  de  pessoa  jurídica,  em  substituição  aos  verdadeiros  sócios,  não  é  suficiente,  tão­somente,  para  caracterizar a intenção de sonegar. Tal expediente pode configurar tentativa  de  frustrar  eventual  execução  fiscal,  não  punível  com multa  qualificada.  A  sonegação se consuma no esforço de encobrir o fato gerador, segundo o tipo  penal descrito no art. 71 da Lei 4.502/1964, e não na tentativa de frustrar a  cobrança do crédito tributário.   Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000   MULTA QUALIFICADA. FALTA DE DECLARAÇÃO. O descumprimento do  dever  acessório  de  entrega  de  declarações  de  rendimentos  não  autoriza  a  aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96.   Fl. 6471DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 15          14 Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000   DESATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL  DE  MULTA  EX  OFFICIO.  O  agravamento  dos  percentuais  de  multa  ex  officio  por  desatendimento  à  intimação  para  prestar  informações,  de  que  trata o § 2o do art. 44 da Lei 9.430/96, pressupõe a caracterização da recusa  ou do descaso da fiscalizada em relação às intimações da autoridade fiscal.  Descabido o agravamento no caso de  falta de apresentação de documentos  que a fiscalizada não dispunha. Recurso Voluntário Provido em Parte, (g.n.)  ­ Ficando  assim demonstrado  que  inexistiu  sonegação,  dolo,  simulação,  fraude ou  qualquer  outro  vício  equivalente,  resta  a  conclusão  de  que  o  cômputo  do  prazo  decadencial deverá se dar não pelo art. 173, inciso I, mas sim pelo art. 150, § 4º, do  Código Tributário Nacional, a seguir:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  ­ Considerando a inocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial em  relação  ao  período­base  ocorrido  em  2007  se  iniciaria  em  2008,  quer  dizer,  a  decadência operaria de pleno direito em 31 de dezembro de 2012. Como o Auto de  Infração foi notificado no ano de 2013, não cabe outra conclusão senão que o direito  de  lançar  do  Fisco  se  extinguiu,  devendo  a  autuação,  nesse  tocante,  ser  declarada  como ineficaz.  ­ Finalmente, pelos mesmos argumentos acima aduzidos, sustenta a ora Recorrente  que  ainda  que  esse  Conselho  decida  que  a  glosa  da  dedutibilidade  do  ágio  deve  prevalecer, o que a Recorrente admite apenas por amor ao argumento, então deveria  a multa  agravada para 150%, nos  termos do  art.  44, § 1°,  da Lei n° 9.430/96,  ser  reduzida para 75%.  3. DO PEDIDO  3.1  Diante  do  acima  exposto,  requer  inicialmente  que  o  julgador  reconheça  a  ocorrência  de  decadência,  afastando  assim  toda  e  qualquer  cobrança  relativa  aos  período­base de 2007.  3.2  Caso o julgador entenda que não ocorreu a decadência em relação ao período  base de 2007, que julgue quanto ao mérito que inexistiu qualquer vício no que tange  à  utilização  das  sociedades  de  propósito  específico  (Bramans  e  CSRPAR),  bem  como que as demonstrações previstas no § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598/77  estão isentas de qualquer questionamento, sendo legítima a contabilização do ágio e  a dedutibilidade da despesa operacional decorrente de sua amortização.  3.3  Finalmente, em relação às operações de cobertura (hedge), que seja reconhecido  que  tais  operações  foram  legitimamente  celebradas,  em  conformidade  com  a  Fl. 6472DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 16          15 legislação aplicável, e que, portanto, a perda incorrida conforme explicitado no Auto  de Infração era dedutível.  3.  4 Consequentemente,  pede que  ao  final  o Auto de  Infração  seja  considerado  in  totum improcedente.  3.5 Na hipótese de que o julgador entenda que a despesa operacional decorrente da  amortização do ágio seja indedutível, que reduza a penalidade aplicada para 75% ao  invés da multa qualificada de 150%, dado que  inexistiu qualquer  intuito de fraude  pela Recorrente.    É o relatório.  Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  Na  forma  relatada,  a  recorrente  está  devidamente  representada  e  interpôs  recurso voluntário tempestivamente. Conheço do recurso.  A Recorrente foi autuada pela  fiscalização em razão da indedutibilidade de:  (i)  despesas  com amortização  de  ágio;  e  (ii)  despesas  financeiras  (hedge),  conforme  auto  de  infração decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF nr. 03.01.00­2011­000007­5, o  qual constitui crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, relativo ao Imposto de Renda  de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  A  fiscalização questiona  a dedutibilidade de despesa  relativa  à  amortização  do  ativo  diferido  (ágio)  registrado  pela  Recorrente,  em  razão  da  incorporação  das  duas  sociedades Bramans e CSRPAR, pelos dois motivos a seguir:  ­ a aquisição da totalidade das ações representativas do capital social da Recorrente  pela Bramans e CSRPAR seria nula,  em razão de as adquirentes  serem "empresas  veículos",  o  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  caracterizaria  a  hipótese  de  simulação,  dolo  ou  fraude  (item 2.2  do TVF),  sendo os  verdadeiros  adquirentes  a  Nufarm Austrália Limited e a Nufarm NZ Limited;  ­ a justificativa econômica do ágio pago como sendo a expectativa de rentabilidade  futura seria inidônea por defeitos formais dos demonstrativos exigidos pelo art. 20, §  3º, Dec­lei nr. 1.598/77 (art. 385 do RIR/99);  A operação foi sintetizada da seguinte forma:  a)  o  ágio  pago  decorreu  de  uma  transação  entre  partes  não  relacionadas  (de um lado a Família Studart e do outro a Bramans e a CSRPAR);  b)  a  Bramans  e  a  CSRPAR  foram  efetivamente  partes  adquirentes  nos  Contratos de Compra e Venda de Ações, que  tinham por objeto a aquisição  das  ações  da  ora Recorrente  (o Termo  de Verificação  Fiscal  confirma  esse  ponto);  Fl. 6473DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 17          16 c)  a  Bramans  e  a  CSRPAR  efetivamente  liquidaram  financeiramente  a  aquisição  das  ações  da  ora  Recorrente  (de  novo,  o  Termo  de  Verificação  também confirma esse ponto);  d)  Bramans  e CRSPAR  foram  incorporadas  pela Recorrente,  nos  termos  do arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532/97.    Sobre  as matérias  em  litígio,  o  acórdão  recorrido  examinou  e  ao  final  concluiu da seguinte forma:  Em litígio a exigência de ofício do IRPJ e CSLL do anos­calendário de 2006 a 2008,  imputados  à  empresa  NUFARM  INDUSTRIA  QUÍMICA  E  FARMACÊUTICA  S.A., em face de auto de infração lavrado e cientificado em nov/2013.  Conforme relatado, o Auto de Infração registra que a ora Recorrente teria cometido  duas infrações fiscais, a saber:  a)  falta  de Adição  de Amortização  de Ágio  pago na Aquisição  de Participações  Societárias; e  b)  exclusão  Indevida  de  Perda  em  Operações  no  Mercado  de  Renda  Variável  Ocorridas no Exterior.  Segundo narrado pela própria Recorrente, a glosa da amortização do ágio verificou­ se, em síntese pelos seguintes fatos:  ­  O  controle  societário  da  Recorrente  pertencia  a  uma  pessoa  física  chamada  Jorge  Alberto  Vieira  Studart  Gomes  e  familiares,  que  manifestaram  o  desejo  de  alienar 49,9% de suas ações para a pessoa jurídica brasileira denominada Bramans  Holding S.A.  (doravante Bramans). A  totalidade  do  capital  social  da Bramans  era  controlada por duas pessoas  jurídicas não residentes, a saber: (i) Nufarm Australia  Limited; e (ii) Nufarm NZ Limited.  ­  Em 31 de janeiro de 2005, a Bramans subscreveu um aumento de capital social  na Recorrente, o qual foi integralizado pelo valor de R$156.144.183,61.  ­  As  ações  emitidas  pela  Recorrente  em  razão  da  referida  subscrição  eram  equivalentes  a  23,18%  do  seu  capital  total.  Considerando  que  o  valor  subscrito  excedia ao seu valor patrimonial proporcional, a Bramans contabilizou um ágio no  valor de R$100.324.725,51 (ver fls. 353 do processo).  ­  Na mesma data (31/01/2005), a Bramans subscreveu um aumento de capital na  acionista  controladora  da  Recorrente  Delphia  Participações  S.A.,  no  valor  de  R$163.322.316,39.  Considerando  que  o  valor  subscrito  excedia  ao  seu  valor  patrimonial  proporcional,  a  Bramans  contabilizou  um  ágio  no  valor  de  R$100.324.725,51 (ver fls. 353 do processo).  ­  Em 28 de fevereiro de 2005, os acionistas da Delphia deliberaram resgatar as  ações de propriedade da Bramans, transferindo para a mesma a título de pagamento  do resgate ações de emissão da Recorrente representativas de 26,72%. Considerando  que  a  Bramans  já  participava  no  capital  social  da  Recorrente  com  participação  equivalente  a  23,18%,  após  o  acima  referido  resgate,  a Bramans  passou  a  deter  participação no capital social da Recorrente equivalente a 49,9%. Considerando  que  o  investimento  da  Bramans  na  Delphia  havia  sido  adquirido  pelo  valor  de  Fl. 6474DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 18          17 R$163.322.316,39, a  investidora  computou um ágio  em  razão  da  participação  adquirida no montante de R$ 94.862.353,49.  ­  Assim, somando­se o ágio pago quando da subscrição de ações diretamente na  Recorrente  (R$100.324.725,51)  com  o  ágio  contabilizado  em  razão  das  ações  havidas em razão do resgate efetivado pela Delphia (R$94.862.353,49), a Bramans  passou a registrar um ágio total no valor de R$195.187.079,00 (fl. 352 e fl. 164).  ­  Em 15 de março de 2005, a Bramans foi incorporada pela Recorrente.  ­  Nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  n°  9.532/97,  o  ágio  acima  referido,  cuja  justificativa econômica foi expectativa de rentabilidade futura (art. 20, § 2º, letra "b"  do  Decreto­lei  n°  1.598/77)  foi  contabilizado  pela  Recorrente  como  um  ativo  diferido,  amortizável  em  até  20%  ao  ano.  Em  consequência  da  referida  incorporação,  a  Nufarm  Australia  Limited  e  Nufarm  NZ  Limited  tornaram­se  acionistas da Recorrente, com uma participação equivalente a 49,9%.  ­  Em 13 de agosto de 2007, a sociedade CSRPAR Participações Ltda. controlada  pelos  mesmos  acionistas  da  Recorrente  (Nufarm Australia  Limited  e  Nufarm NZ  Limited) celebrou um contrato de compra e venda tendo por objeto 50,1% do capital  social  da  Recorrente,  pelo  preço  de  R$350.000.000,00.  Em  razão  da  referida  aquisição, a CSRPAR contabilizou um ágio no valor de R$183.084.507,89, que  seria  justificado  economicamente  como  expectativa  de  rentabilidade  futura,  nos  termos do art. 20, § 2º, letra "b" do Decreto­lei n° 1.598/77.  ­  Em 30 de  setembro de 2007, a CSRPAR  foi  incorporada pela Recorrente,  de  forma  tal  que  o  ágio  pago  pela  incorporada  foi  registrado  pela  Recorrente  como  ativo  diferido,  o  qual  passou  a  ser  amortizado,  nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  n°  9.532/97.  ­  Em  relação  às  operações  acima  descritas,  a  fiscalização  questiona  a  dedutibilidade  da  despesa  decorrente  da  amortização  do  ativo  diferido  registrado  pela  Recorrente,  em  razão  da  incorporação  das  duas  sociedades  Bramans e CSRPAR, pelos dois motivos a seguir:  a)  a  aquisição  da  totalidade  das  ações  representativas  do  capital  social  da  Recorrente pela Bramans e CSRPAR seria nula, em razão de as adquirentes serem  "empresas  veículos",  o  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  caracterizaria  a  hipótese de simulação, dolo ou fraude (item 2.2 do TVF), sendo que os verdadeiros  adquirentes teriam sido Nufarm;  b)  a  justificativa  econômica  do  ágio  pago  como  sendo  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  seria  inidônea,  por  defeitos  formais  dos  demonstrativos  exigidos pelo art. 20, § 3°, Decreto­lei n° 1.598/77 (art. 385 do RIR/99).  No  que  tange  a  "Exclusão  Indevida  de  Perda  em  Operações  no  Mercado  de  Renda Variável Ocorridas no Exterior", verificou­se que.  ­  A  Recorrente  tem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  defensivos agrícolas, fitossanitários, domissanitários, adubos e fertilizantes, além da  exploração de atividades agrícolas em geral.  ­  Constitui prática nesse ramo a permuta com o agricultor de  insumos por  commodities agrícolas. Ou seja, o produtor rural recebe hoje insumos (defensivos,  etc.)  mediante  a  promessa  de  entregar  para  o  fornecedor  uma  quantidade  de  sua  produção  futura  (safra).  Essa  operação  é  conhecida  no mercado  como  "barter"  ou  permuta no vernáculo. Em verdade, uma forma de financiamento do agricultor, visto  Fl. 6475DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 19          18 que este recebe defensivos agrícolas de imediato, mas sua obrigação de pagamento é  postergada para quando da realização da safra.  ­  A  Nufarm  teria  permutado  com  diversos  produtores  o  fornecimento  de  defensivos agrícolas pela entrega futura de sacos de soja.  ­  Exemplificativamente, na fl. 954 tem­se um Pedido de Compra, onde o Cliente  Agromave Insumos Agrícola Ltda. permutou certo volume de insumos agrícolas. Na  hipótese,  o  produtor  rural  obrigou­se  a  entregar  116.011  sacas  de  soja,  a  serem  entregues  em  Sorriso  (uma  localidade).  O  Pedido  contém  ainda  a  seguinte  observação:  "Preço  mínimo  US$  11,74  participando  da  alta  até  US$  13,41,  com  fixação até 28/02/08".  ­  Tal cláusula enunciada no Pedido de Compra significa que o insumo fornecido  foi convertido em número de sacos de soja levando em consideração o preço por  saco de US$ 11,74. Ainda, na hipótese de o preço da soja subir até US$ 13,41, a alta  seria revertida em benefício do produtor rural. Ou seja, a soja recebida seria vendida  por US$ 13,41, mas o preço excedente a US$ 11,74 seria repassado para o produtor  rural (na hipótese, US$ 1,67).  ­  Ainda, na hipótese de o preço da soja subir além de US$ 13,41, a Recorrente  repassaria  para  o  produtor  rural  somente  o  benefício  da  alta  até  tal  limite.  O  benefício econômico em excesso beneficiaria a Recorrente. Da mesma forma, caso o  preço da soja caísse abaixo de US$ 11,74, a Recorrente receberia a soja por tal preço  (US$ 11,74), ainda que sua realização no mercado ocorresse por um preço inferior,  apurando assim uma perda.  ­  A Recorrente teria o benefício da alta de preço além de US$ 13,41 e igualmente  a perda, na hipótese de o preço da soja cair abaixo de US$ 11,74. À medida que a  Recorrente não é uma especuladora nesse tipo de mercado, mas sim uma produtora  de defensivos agrícolas, utilizou­se de um sistema de proteção financeira, mediante a  compra de opções de venda e a simultânea venda de opções de compra na Bolsa de  Chicago (Chicago Board of Trade ou CBOT).  ­  Inicialmente  a  Recorrente,  em  relação  ao  contrato  de  fornecimento  acima  comentado, compraria uma opção de venda futura de soja pelo preço de US$ 11,74.  Dessa forma, se o preço da soja como commodity caísse a menos de US$ 11,74, a  Recorrente reporia sua perda pelo recebimento da soja física entregue pelo produtor  rural mediante a realização de um ganho no mercado de futuros (CBOT), visto que  ela teria o direito de realizar soja pelo mesmo preço de US$ 11,74.  ­  Entretanto, esse mecanismo de proteção (hedge) custa à Recorrente o preço de  aquisição da opção de venda de soja no mercado  futuro. Para  se compensar dessa  perda, a Recorrente adota o procedimento de vender no mercado futuro uma opção  de call  (ou seja,  concede  a um  terceiro o direito de  lhe vender  soja pelo preço de  US$ 13,41). Isso significa que ela receberia um preço que reduziria a sua perda na  compra  de  opções.  Logo,  tal  operação  significa  que  um  terceiro  pode  obrigar  a  Recorrente  a  entregar  a  soja  recebida  do produtor  rural  pelo  preço  de US$ 13,41,  ainda  que  no mercado  a  soja  esteja  sendo  negociada  por  um  preço  superior.  Em  suma, em uma simplificação que permita melhor entender essa operação, ao final do  dia a Recorrente permutou o  seu direito de ganho na hipótese de alta do preço da  soja pelo risco de perda, na hipótese de queda dos preços da soja.  ­  Visando  assegurar  que  o  produtor  rural  irá  entregar  a  soja  permutada,  não  obstante flutuações do preço, este deveria emitir para a Recorrente uma Cédula de  Produto Rural  (CPR),  ou  seja,  uma  cártula  emitida  conforme  a  art.  1o.  da  Lei  n°  Fl. 6476DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 20          19 8.929/94 (titulo de crédito representativo de promessa de entrega de produtos rurais,  com ou sem garantia cedularmente constituída).  ­  Há  um  exemplar  de CPR  em  fl.  2259. Neste  caso,  o  emitente  da CPR  foi  a  pessoa  física  Valtair  Carlos  Fontana.  Na  referida  CPR,  o  emitente  se  obriga  a  entregar  à  Recorrente  12.268  sacas  de  soja  de  60  quilos  cada. A  soja  deveria  ser  entregue à empresa Bunge Alimentos S/A durante o mês de março de 2008.  ­  As  perdas  incorridas  pela  Recorrente  derivam  de  operações  de  permuta  de  defensivos agrícolas por soja ocorridas no primeiro semestre de 2007, e a entrega da  soja deveria se dar ao  longo do primeiro semestre de 2008. Ou seja,  tais contratos  possuíam  uma  duração  de  aproximadamente  um  ano,  prazo  necessário  para  se  completar o ciclo agrícola de plantio, colheita e entrega da soja.  ­  Ocorre que por uma deficiência procedimental interna da Recorrente (palavras  da  própria),  esta  deixou  de  diligenciar  para  efetivamente  receber  de  alguns  produtores rurais as CPR que garantiriam a entrega física da soja. Estes produtores  rurais, ao constatarem que ao longo de 2007 houve uma acentuada alta dos preços da  soja, e se aproveitando do lapso operacional da Recorrente, deixaram de entregar a  soja,  preferindo  pagando  em  dinheiro.  Evidentemente,  sem  levar  em  consideração  que havia assumido a obrigação de entregar a soja, que nesse momento possuía um  valor substancialmente superior ao preço dos defensivos agrícolas entregues, e que  tal diferença de preço deveria  lastrear a venda de opções de compra emitidas pela  Recorrente na CBOT.  ­  Em  razão  do  acima  descrito,  a Recorrente  se  viu  na  posição  do  vendedor  de  opções de compra de soja a descoberto, ou seja, sem lastro. Viu­se obrigada a honrar  as  opções  adquiridas,  incorrendo  em  conseqüência  na  perda de R$ 53.967.970,81,  que  Fiscalização  considerou  indedutível  para  fins  de  apurar  o  IRPJ  e CSLL,  com  base no art. 76, § 4° da Lei n° 8.981/1995.    Conclusões  Assim  passo  às  questões  sobre  as  quais  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente.  Com  relação  à  glosa  da  amortização  do  ágio  entendo  que  o  fato  de  o  investidor no exterior ter preferido aportar capital em uma subsidiária brasileira, para que essa  depois  adquirisse  as  ações  da  Recorrente,  com  ágio,  não  se  constitui  em  conduta  simulada,  pois,  não  poderia  se  imaginar  a  opção  pelo  caminho,  por  meio  do  qual  se  adquirisse  diretamente as ações com ágio e depois não pudesse realizar o evento (incorporação, fusão ou  cisão)  que  lhe  permitisse  recuperar  o  custo  sem  alienar  o  investimento. A  dedutibilidade  da  amortização do ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, após a incorporação  da  controladora  pela  controlada,  encontra  expressa  previsão  legal  nos  arts.  7°  e  8º  da  Lei  9.532/97. Foi nesse sentido o entendimento anteriormente citado.   Ressalte­se,  ainda,  que  à  vista  da  real  expectativa  de  rentabilidade  futura,  tem­se como certo o fato de que sobre tais resultados positivos incidirão tributos. Desta forma,  devem ser dedutíveis as despesas com a amortização do valor (ágil) atribuído à da empresa, a  título  de  rentabilidade  futura,  pois,  sobre  esta  haverá  tributação  e,  assim,  não  resultará  em  prejuízo ao erário público. E nesse sentido, não se  trata o caso de simulação, mas de correta  dedução das amortizações de ágio.  Fl. 6477DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 21          20 No  que  diz  respeito  à  exclusão  de  perdas  em  operações  no mercado  de  renda variável há que se verificar que se tratam de operações praticadas pela Recorrente com  o  intuito de proteger suas operações com agricultores, devendo ser consideradas estritamente  como operações como operações de hedge, eis que atenderam ao disposto no § 1º do art. 77 da  Lei n° 8.981/95, a seguir transcrito:  Art.  77. O  regime de  tributação previsto neste Capítulo  não  se  aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos:  V  ­  em operações de cobertura  (hedge)  realizadas  em bolsa de  valores, de mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão.  §  1°  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  V,  consideram­se  de  cobertura  (hedge)  as  operações  destinadas,  exclusivamente,  à  proteção  contra  riscos  inerentes  às  oscilações  de  preço  ou  de  taxas, quando o objeto do contrato negociado:  a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa  jurídica; b) destinar­se à proteção de direitos ou obrigações da  pessoa jurídica.  Considerando­se tratar de operações de hedge, em princípio, não haveria se  falar na limitação na dedutibilidade da perda, conforme § 4º do art. 76 da Lei n° 8.981/95, a  seguir transcrito:  Art.  76.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  de  renda  variável,  ou  pago  sobre  os  ganhos  líquidos  mensais, será:  I  ­ deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no  caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real;  II  ­ definitivo, no caso de pessoa jurídica não submetida ao regime de tributação  com base no lucro real, inclusive isenta, e de pessoa física.  § 4o (...) as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente  serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em  operações previstas naqueles artigos.  Verifica­se  nos  autos  que,  a  Recorrente  demonstrou  que  as  operações  realizadas no referido mercado de futuros visavam proteger de perdas decorrentes de operações  efetuadas com agricultores, que se obrigavam a  efetuar um pagamento  futuro, com sacos de  soja.  Na  forma  defendida  pela  recorrente,  tais  perdas  decorreram  não  de  uma  atitude especulativa da Recorrente de realizar vendas de opções futuras a descoberto, mas sim  do fato de que houve um inadimplemento contratual pelos produtores rurais.   O  acórdão  recorrido  inovou,  ao  decidir  que  a  autuação  deve  prevalecer,  visto que a Recorrente deveria ter reconhecido "(...) a receita ou ganho pelo preço da soja na  data  da  liquidação  dos  contratos,  mesmo  não  tendo  recebido  o  produto,  em  observância  ao  Regime de competência." Igualmente, a ementa da Decisão afirma como segue:  Fl. 6478DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 22          21 Correta  a  glosa  de  despesas  relativas  a  perdas  com  hedge  quando  a  empresa  não  comprova  a  tributação  dos  ganhos  que  teria obtido em contrapartida a tais perdas.  Verifica­se, no entanto, nesse ponto específico, que não obstante as alegações  da  Recorrente  de  que  o  que  está  em  discussão  não  é  a  correção  do  seu  reconhecimento  de  receitas,  mas  sim  o  fato  de  que  esta  contratou  operações  de  hedge  que  enquadram  na  definição contida no art. 396 do RIR/99, bem como no art. 77, § 1º, da Lei n° 8.981/95, o  que  ocorre,  de  fato,  é  que  a Recorrente não  adotou providência  alguma para  exigir de  seus  clientes  adquirentes  o  cumprimento  da  obrigação  de  entregar  soja,  como meio  de  pagamento. Essa inércia da Recorrente, caracteriza­se em liberalidade e, portanto, está correta a  conclusão  de  que  não  poderia  tal  perda  ser  considerada  indedutível,  pois  as  evidências  dos  autos demonstram que a Recorrente não se opôs, efetivamente, ao  recebimento, em dinheiro.  Não há prova de que teria exigido, formalmente, a entrega das sacas de soja. Saliente­se que, as  "operações  de  hedge"  visavam  proteger  variações  do  preço  da  soja,  e  não  como  ocorreu:  recebimento em dinheiro. Daí, a  liberalidade. Nesse sentido, entendo que deva ser mantida a  conclusão de que constitui­se em indedutível a perda sofrida pela Recorrente, mantendo­se, por  conseguinte, a respectiva multa.  A análise das questões sobre a multa qualificada e a decadência do direito  de  lançar  nos  anos  2007  (a  decadência  relativa  ao  ano  2006  foi  acolhida  no  acórdão  recorrido), ficaram prejudicadas, à vista do provimento do recurso voluntário, quanto ao ágio.  Com relação ao Recurso de Ofício interposto com base no art. 34, inciso, I,  do Decreto n° 70.235 de 1972, observando­se o disposto na Portaria MF nº 3/2008, em virtude  da exoneração do contribuinte em função do acolhimento da decadência do ano de 2006, na  forma relatada e com base nos fatos e fundamentos a respeito, retro expendidos, verifico que  não há fundamento para se reformar a decisão da DRJ, por estar devidamente demonstrada a  decadência.  Além  disso,  o  entendimento  retro  exposto,  quanto  ao  cabimento  da  adição  das  despesas de  ágio  como despesa dedutível,  tornam prejudicado o  recurso de ofício,  pelo que,  voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso de Ofício.  Nesse  sentido,  com  base  em  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  de Ofício.  (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                              Fl. 6479DF CARF MF

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6665683 #
Numero do processo: 10480.900018/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.992
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­000.992  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 01 8/ 20 12 -5 3 Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10480.900018/2012­53  Resolução nº  3401­000.992  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.016.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10480.900018/2012­53  Resolução nº  3401­000.992  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10480.900018/2012­53  Resolução nº  3401­000.992  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 231DF CARF MF

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6688294 #
Numero do processo: 10711.722957/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/12/2008 REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil, tanto pelo transportador, quanto pelo agente de cargas. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do caput e § 1º, do art. 37, e art. 107, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.392  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA CONTROLE ADUANEIRO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/12/2008  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR.  Obrigatoriedade  de  prestação  de  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  tanto pelo  transportador,  quanto pelo  agente de  cargas.  Incidência de multa  pelo descumprimento de obrigação  acessória,  na  forma do  caput  e § 1º,  do  art. 37, e art. 107, do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº  10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de  Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo  Tsuboi.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 29 57 /2 01 1- 17 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10711.722957/2011­17  Acórdão n.º 3401­003.392  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração, para exigência de multa, com base  no arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007 e arts. 37 e 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto­Lei nº  37/66, com a redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833/03, por não prestação de informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  referente  ao  fato  gerador  de  26/12/2008,  conforme  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)  do  Auto  de  Infração, no qual restou consignado, em síntese que: a realização da desconsolidação deve ser  feita até o registro da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para este tipo  de operação,  sendo esse o  limite  temporal  imposto e vigente para a data do  fato gerador em  referencia;  no  caso,  não  há  dúvida  quanto  à  materialidade  do  fato,  qual  seja,  a  não  apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira; o art. 50,  da IN RFB n° 800/2007, fixando que: o prazo (48 horas antes da atracação no porto de destino)  de antecedência previsto no art. 22 desta IN somente será obrigatório a partir de 1° de abril de  2009  (Redação dada pela  IN RFB n° 899/2008),  não  exime o  transportador da obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no Pais, nos termos do parágrafo único, do mesmo art. 50.   A  decisão  de  primeira  instância,  foi  pela  improcedência  da  impugnação,  nos termos do Acórdão 08­032.768.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  (a)  a  inobservância  do  art.  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007, sobre os prazos de antecedência para prestação de informações a Receita Federal do  Brasil entraram em vigor apenas em 1º de abril de 2009, estando dispensada de tal obrigação  por ocasião dos fatos (26/12/2008) que deram ensejo à autuação, pois, na condição de agente  de carga, não lhe são aplicáveis as disposições sobre transportador de carga do parágrafo único  do  referido  art.  50;  (b)  ao  definir  a  impugnante,  agente  de  carga,  como  transportadora,  distorceu­se conceitos de direito privado, o que é expressamente vedado pelo art. 110 do CTN;  (c)  tratando­se  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória,  a  lei  tributaria  deve  ser  interpretada literalmente, consoante dispõe o art. 111 do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.381, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.006616/2010­54, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.381):  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10711.722957/2011­17  Acórdão n.º 3401­003.392  S3­C4T1  Fl. 4          3  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de Auto  de  Infração,  lavrado  para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00, do art. 107, inciso IV,  alínea 'e', do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77, da  Lei  nº  10.833/03,  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga transportada, referente ao fato gerador de 11/09/2008, com base  no arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007.  A Recorrente defende que as disposições do art. 22, da IN RFB nº  800/2007, não são aplicáveis ao caso em exame, visto que os fatos datam  de  setembro  de  2008  e  os  efeitos  do  artigo  citado  ocorreram  somente  após 1º de abril de 2009, na forma do caput do artigo 50, da mesma IN,  com redação dada pela IN RFB nº 899/2008.  Entretanto, foi correta a fiscalização ao exigir a observância dos  prazos  de  antecedência  de  prestação  de  informações,  na  forma  do  parágrafo  único,  do  artigo  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  cuja  redação  segue abaixo:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2009.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril  de  2009.  (Redação  dada  pela  IN  RFB  nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I ­ a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  O art.  50,  da  IN RFB nº 800/2007, não eliminou a  exigência de  prazo para a prestação das informações até 1º de abril de 2009, apenas  permitiu  que  os  dados  exigidos  fossem  fornecidos  com  menor  antecedência,  no  caso,  ao  invés  das  48  horas  antes  da  atracação  no  porto de destino, o limite temporal é até o registro da atracação no porto  de destino.  Veja­se  que,  o  parágrafo  único,  do  artigo  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007, diz textualmente que o tempo de vacância do artigo 22, da IN  RFB nº 800/2007, “não exime o transportador da obrigação de prestar  informações”,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em porto no Pais.  Assim  como,  os  arts.  3º  e  5º,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  afirma  referir­se a transportador, abrangendo o agente de carga:  "Seção II Da Representação do Transportador   Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10711.722957/2011­17  Acórdão n.º 3401­003.392  S3­C4T1  Fl. 5          4  Art.  3º  O  consolidador  estrangeiro  é  representado  no  País  por  agente de carga.   [...]  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente  de carga " (grifei)  Por outro lado, tanto o transportador, quanto o próprio agente de  cargas, qualidade que se insere a ora Recorrente, por força do caput e §  1º do art. 37, do Decreto­lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77, da  Lei nº 10.833/03, têm o dever de prestar informações à Receita Federal  do Brasil, na forma e prazos por ela estabelecidos.  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as  operações que executem e respectivas cargas.  Tendo  em  vista  que  a  embarcação  atracou  em  08/09/2008  e  a  Recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  em  11/09/2008, não houve respeito aos prazos de antecedência previstos na  legislação de regência em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, não há como  afastar a multa aplicada, pois,  esta decorre de  lei  específica, dispondo  expressamente aplicar­se ao agente de  carga,  na  forma do artigo 107,  do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  (...) [grifei]  Assim,  penso  que  a  presente  exigência  fiscal,  cujo  objetivo  é  desestimular  o  descumprimento  das  obrigações  aduaneiras,  resulta  de  adequada subsunção dos fatos às normas que regem a matéria, de modo  que não vislumbro argumentos capazes de  invalidar o presente auto de  infração.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10711.722957/2011­17  Acórdão n.º 3401­003.392  S3­C4T1  Fl. 6          5  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se a exigência fiscal."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 101DF CARF MF

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6688282 #
Numero do processo: 11128.006621/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/09/2008 REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil, tanto pelo transportador, quanto pelo agente de cargas. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do caput e § 1º, do art. 37, e art. 107, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/09/2008 REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil, tanto pelo transportador, quanto pelo agente de cargas. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do caput e § 1º, do art. 37, e art. 107, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.

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3401­003.397  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA CONTROLE ADUANEIRO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/09/2008  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR.  Obrigatoriedade  de  prestação  de  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  tanto pelo  transportador,  quanto pelo  agente de  cargas.  Incidência de multa  pelo descumprimento de obrigação  acessória,  na  forma do  caput  e § 1º,  do  art. 37, e art. 107, do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº  10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de  Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo  Tsuboi.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 66 21 /2 01 0- 67 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11128.006621/2010­67  Acórdão n.º 3401­003.397  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração, para exigência de multa, com base  no arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007 e arts. 37 e 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto­Lei nº  37/66, com a redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833/03, por não prestação de informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  referente  ao  fato  gerador  de  11/09/2008,  conforme  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)  do  Auto  de  Infração, no qual restou consignado, em síntese que: a realização da desconsolidação deve ser  feita até o registro da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para este tipo  de operação,  sendo esse o  limite  temporal  imposto e vigente para a data do  fato gerador em  referencia;  no  caso,  não  há  dúvida  quanto  à  materialidade  do  fato,  qual  seja,  a  não  apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira; o art. 50,  da IN RFB n° 800/2007, fixando que: o prazo (48 horas antes da atracação no porto de destino)  de antecedência previsto no art. 22 desta IN somente será obrigatório a partir de 1° de abril de  2009  (Redação dada pela  IN RFB n° 899/2008),  não  exime o  transportador da obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no Pais, nos termos do parágrafo único, do mesmo art. 50.   A  decisão  de  primeira  instância,  foi  pela  improcedência  da  impugnação,  nos termos do Acórdão 08­033.459.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  (a)  a  inobservância  do  art.  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007, sobre os prazos de antecedência para prestação de informações a Receita Federal do  Brasil entraram em vigor apenas em 1º de abril de 2009, estando dispensada de tal obrigação  por ocasião dos fatos (11/09/2008) que deram ensejo à autuação, pois, na condição de agente  de carga, não lhe são aplicáveis as disposições sobre transportador de carga do parágrafo único  do  referido  art.  50;  (b)  ao  definir  a  impugnante,  agente  de  carga,  como  transportadora,  distorceu­se conceitos de direito privado, o que é expressamente vedado pelo art. 110 do CTN;  (c)  tratando­se  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória,  a  lei  tributaria  deve  ser  interpretada literalmente, consoante dispõe o art. 111 do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.381, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.006616/2010­54, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.381):  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11128.006621/2010­67  Acórdão n.º 3401­003.397  S3­C4T1  Fl. 4          3  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de Auto  de  Infração,  lavrado  para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00, do art. 107, inciso IV,  alínea 'e', do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77, da  Lei  nº  10.833/03,  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga transportada, referente ao fato gerador de 11/09/2008, com base  no arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007.  A Recorrente defende que as disposições do art. 22, da IN RFB nº  800/2007, não são aplicáveis ao caso em exame, visto que os fatos datam  de  setembro  de  2008  e  os  efeitos  do  artigo  citado  ocorreram  somente  após 1º de abril de 2009, na forma do caput do artigo 50, da mesma IN,  com redação dada pela IN RFB nº 899/2008.  Entretanto, foi correta a fiscalização ao exigir a observância dos  prazos  de  antecedência  de  prestação  de  informações,  na  forma  do  parágrafo  único,  do  artigo  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  cuja  redação  segue abaixo:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2009.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril  de  2009.  (Redação  dada  pela  IN  RFB  nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I ­ a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  O art.  50,  da  IN RFB nº 800/2007, não eliminou a  exigência de  prazo para a prestação das informações até 1º de abril de 2009, apenas  permitiu  que  os  dados  exigidos  fossem  fornecidos  com  menor  antecedência,  no  caso,  ao  invés  das  48  horas  antes  da  atracação  no  porto de destino, o limite temporal é até o registro da atracação no porto  de destino.  Veja­se  que,  o  parágrafo  único,  do  artigo  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007, diz textualmente que o tempo de vacância do artigo 22, da IN  RFB nº 800/2007, “não exime o transportador da obrigação de prestar  informações”,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em porto no Pais.  Assim  como,  os  arts.  3º  e  5º,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  afirma  referir­se a transportador, abrangendo o agente de carga:  "Seção II Da Representação do Transportador   Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11128.006621/2010­67  Acórdão n.º 3401­003.397  S3­C4T1  Fl. 5          4  Art.  3º  O  consolidador  estrangeiro  é  representado  no  País  por  agente de carga.   [...]  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente  de carga " (grifei)  Por outro lado, tanto o transportador, quanto o próprio agente de  cargas, qualidade que se insere a ora Recorrente, por força do caput e §  1º do art. 37, do Decreto­lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77, da  Lei nº 10.833/03, têm o dever de prestar informações à Receita Federal  do Brasil, na forma e prazos por ela estabelecidos.  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as  operações que executem e respectivas cargas.  Tendo  em  vista  que  a  embarcação  atracou  em  08/09/2008  e  a  Recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  em  11/09/2008, não houve respeito aos prazos de antecedência previstos na  legislação de regência em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, não há como  afastar a multa aplicada, pois,  esta decorre de  lei  específica, dispondo  expressamente aplicar­se ao agente de  carga,  na  forma do artigo 107,  do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  (...) [grifei]  Assim,  penso  que  a  presente  exigência  fiscal,  cujo  objetivo  é  desestimular  o  descumprimento  das  obrigações  aduaneiras,  resulta  de  adequada subsunção dos fatos às normas que regem a matéria, de modo  que não vislumbro argumentos capazes de  invalidar o presente auto de  infração.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11128.006621/2010­67  Acórdão n.º 3401­003.397  S3­C4T1  Fl. 6          5  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se a exigência fiscal."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 101DF CARF MF

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6744438 #
Numero do processo: 10711.723505/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/07/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/07/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado.

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3201­002.535  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/07/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 35 05 /2 01 3- 14 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10711.723505/2013­14  Acórdão n.º 3201­002.535  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujo principal argumento de defesa foi assim sintetizado pela DRJ:  Princípio  da  razoabilidade.  O  atraso  incorrido  pela  impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o  fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que  envolvem a prática do ato.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.110.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.  Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10711.723505/2013­14  Acórdão n.º 3201­002.535  S3­C2T1  Fl. 4          3 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10711.723505/2013­14  Acórdão n.º 3201­002.535  S3­C2T1  Fl. 5          4 Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, tratada no caso do paradigma, não se aplica  à solução do presente litígio, uma vez que não alegada no recurso voluntário apresentado neste  processo.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.906761/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ENTREGA DOS ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO. Segundo a legislação de regência, IN SRF 86/2001, art. 65 da IN RFB 900/2008, art. 11 da Lei nº 8.218/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96, a recepção dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação está condicionada à apresentação dos arquivos digitais relativos ao sistema de escrituração eletrônico da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do pedido ou não homologação da compensação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que propunha a conversão em diligência para que a unidade local da RFB analisasse o direito de crédito com base nos arquivos magnéticos disponibilizados após a manifestação de inconformidade. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.906761/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.488  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  ADLIN PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  ENTREGA  DOS  ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO.  Segundo  a  legislação  de  regência,  IN  SRF  86/2001,  art.  65  da  IN  RFB  900/2008, art. 11 da Lei nº 8.218/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96, a recepção  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação  está  condicionada  à  apresentação  dos  arquivos  digitais  relativos  ao  sistema  de  escrituração  eletrônico  da  pessoa  jurídica,  sob  pena  de  indeferimento  do  pedido ou não homologação da compensação.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencido  o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira,  que  propunha a conversão em diligência para que a unidade local da RFB analisasse o direito de  crédito  com  base  nos  arquivos  magnéticos  disponibilizados  após  a  manifestação  de  inconformidade.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 67 61 /2 01 2- 91Fl. 69DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito,  relativo  à  Cofins  não  cumulativa,  2º  Trimestre/2008,  não  foi  reconhecido  em  razão  do  desatendimento à intimação para apresentação dos arquivos digitais, com lastro nas disposições  da IN SRF 86/01, art. 65 da IN RFB 900/2008 e art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Em manifestação de inconformidade o contribuinte sustentou que seu direito  creditório  é  legítimo;  que  a  indisponibilidade  se  deveu  à  necessidade  de  adequação  dos  sistemas às exigências da RFB; que, a teor do art. 149 do CTN e art. 65 da Lei nº 9.784/99, a  apresentação  extemporânea  dos  arquivos  digitais  deveria  ser  relevada,  mormente  pela  superveniência do ADE Corec nº 03/2012, que estendeu o prazo de 20 (vinte) dias, previsto na  IN SRF 86/2001, para 110 (cento e dez) dias.  A DRJ Florianópolis/SC julgou improcedente a reclamação ao argumento de  descumprimento de obrigação prevista na legislação.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  defendeu  que  a  inobservância  de  obrigação acessória não poderia redundar no indeferimento de seu direito de crédito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Consoante  IN  SRF  86/2001,  lastreada  no  art.  11  da  Lei  nº  8.218/91,  as  pessoas  jurídicas  que  utilizam  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de  natureza  contábil  ou  fiscal,  são  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na  legislação tributária, devendo apresentá­los, quando intimadas, no prazo de 20 (vinte) dias.  No caso vertente, o contribuinte foi intimado a transmitir os arquivos digitais  em  12/04/2012,  porém,  só  o  fez  em  03/10/2012,  sob  alegação  de  necessidade  de  ajustes  às  determinações da RFB.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10920.906761/2012­91  Acórdão n.º 3401­003.488  S3­C4T1  Fl. 11          3 O  Despacho  Decisório  de  efl.  25,  datado  de  04/09/2012,  vincula  a  não  homologação da compensação à impossibilidade de aferir o crédito indicado na declaração de  compensação.  Portanto,  há  uma  sutileza  na  situação  sub  examine,  pois  o ponto  fulcral  da  discussão não  reside na ausência de crédito,  como parece entender o  recorrente, mas sim na  impossibilidade de sua verificação ante o descumprimento de obrigação acessória.  Nesse  passo,  tem­se  que  o  art.  65  da  IN  SRF  900/2008  impunha  essa  conseqüência para situações como a dos autos, verbis:  “Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim de que  seja  verificada, mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas  §  1º Na  hipótese  de  créditos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins de que  tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de  ressarcimento e a  declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital  de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais  de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF Nº 86,  de  22  de  outubro  de  2001,  e  especificado  nos  itens  "4.3  Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  Nº 15,  de  23  de  outubro  de  2001.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  § 2º O arquivo  digital  de que  trata  o § 1º deverá  ser  transmitido por  estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos  Digitais  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado  digital  válido.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18  de dezembro de 2009)  § 3º Na apreciação de pedidos  de  ressarcimento e de declarações de  compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de  janeiro  de  2010,  a  autoridade  da  RFB  de  que  trata  o  caput  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  do  arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a  compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e  3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro  de 2009)  Fl. 71DF CARF MF     4 § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o  § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do  crédito,  esteja  obrigado  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD).  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  981,  de  18  de  dezembro  de  2009)”  (destacado)  A atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de disciplinar  o procedimento de restituição, compensação e  ressarcimento, por seu  turno, vem prevista no  art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/96.  A inobservância da obrigação acessória de apresentar os arquivos digitais, tal  como estatuído no dispositivo reproduzido, além das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº  8.218/91, também resulta no indeferimento do pedido de ressarcimento ou não homologação da  compensação respectiva.  Aliás,  a  previsão  de  indeferimento/não  homologação  constou  expressa  e  destacadamente do termo de intimação para transmissão dos arquivos digitais (efl. 39).  Como dito, não se discute aqui o direito ao crédito pleiteado, propriamente  dito,  mas  o  seu  indeferimento  decorrente  da  inadimplência  da  obrigação  acessória,  que  efetivamente ocorreu, sendo causa suficiente para o desprovimento do pedido.  Outrossim,  não  aproveita  ao  recorrente  a  extensão  do  prazo,  de  20  (vinte)  dias para 110 (cento e dez) dias, promovida pelo ADE Corec nº 03/2012, porque, mesmo que  levada  em  consideração,  a  extemporaneidade  persistiria,  tomadas  as  datas  de  intimação  (12/04/2012) e a data de entrega (03/10/2012).  Mais  uma  vez,  o  debate  ora  travado  cinge­se  exclusivamente  ao  (in)deferimento dos pedidos formulados pela inobservância de obrigações acessórias impostas  pela  legislação  de  regência,  como  condição  necessária  à  finalidade  desejada,  sendo  desimportante, neste momento, a legitimidade do direito creditório.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                            Fl. 72DF CARF MF

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6751001 #
Numero do processo: 10925.907543/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. COMPENSAÇÃO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE nº 357.950/RS, por força do que restou decidido no RE nº 585.235/MG. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não se reconhece o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, quando o valor solicitado não foi ratificado pelo Fisco em atendimento à solicitação de diligência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.095  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP   Recorrente  RENAR MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. A base de  cálculo  da  contribuição  para  a COFINS  é o  faturamento,  assim  compreendido  como  a  receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada em julgado em 29/09/2006.  COMPENSAÇÃO.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA  DE  DECISÕES  JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser  estendido aos casos concretos a  interpretação vertida no RE nº 357.950/RS,  por força do que restou decidido no RE nº 585.235/MG.  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  utilizado  em  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  quando  o  valor  solicitado  não  foi  ratificado  pelo  Fisco  em  atendimento à solicitação de diligência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 75 43 /2 00 9- 28 Fl. 108DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  foi  objeto  da  Resolução  n.  3803­ 000.318,  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  Dessa forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Belchior Melo de Santos, antes de ser  a mim redistribuído pelo fato de o Relator originário não mais integrar nenhum dos Colegiados  desta  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas  palavras  sobre  o  histórico do processo.  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  DComp  nº  27611.33238.180907.1.7.04­8326,  em  que  utilizou  como  crédito  pagamento  indevido  de  Cofins relativa ao período de apuração setembro de 2002, no valor de R$ 47.573,34.  Por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 18/21, a DRF/Joaçaba não  homologou  a  compensação  por  ter  identificado  que  o  pagamento  correspondente  ao  DARF  indicado  na  DComp  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  2/7  a  Interessada  esclareceu que extinguira o débito de Cofins, conforme declarado em DCTF, através do Darf  informado  no  PER/DCOMP,  e  alegou  que,  por  conta  da  posterior  declaração  de  inconstitucionalidade do  art.3°,  §  1°,  da  lei  n°  9.718/98,  passou  a  possuir  o  crédito  contra  a  Fazenda  decorrente  das  contribuições  que  incidiram  sobre  as  receitas  financeiras,  o  qual,  atualizado pela Taxa Selic, foi utilizado no PER/DCOMP em questão.   Afirmou  que  em  razão  de  no  sistema  da  RFB  o  Darf  recolhido  estar  vinculado  ao  débito mencionado,  neste  incluída  a parcela  referente  as  receitas  financeiras,  o  crédito  não  foi  localizado,  todavia,  ele  existe  e  o  direito  de  compensálo  é  garantido  pela  legislação.  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis, fls. 25/28, considerou que:  a) a inconstitucionalidade do artigo 3° da Lei n.° 9.718/98, apesar de ter sido  prolatada pelo Plenário daquela Corte, o  foi em sede de  recurso extraordinário, cujos  efeitos  são restritos às partes  integrantes da ação. Por não  ter o Senado Federal expedido Resolução  para retirar a vigência do dispositivo legal, não há eficácia erga omnes, não podendo os agentes  públicos estender os efeitos dessa decisão para todos os contribuintes;   b) a compensação do crédito alegado só poderia ser efetivada se a Recorrente  tivesse  identificado  o  crédito  informado  em  DComp  como  decorrente  de  ação  judicial  transitada  em  julgado,  indicando  o  número  do  respectivo  processo  judicial,  para  fins  da  oportuna análise, pela DRF, da pertinência e existência do crédito;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10925.907543/2009­28  Acórdão n.º 3402­004.095  S3­C4T2  Fl. 109          3  c) o crédito contra a Fazenda Nacional que o sujeito passivo entende possuir  e do qual pretende se utilizar para quitar o débito indicado deve estar corretamente identificado  a fim de viabilizar sua exata pretensão;   d) não  é permitido  em  sede de análise de manifestação de  inconformidade  contra decisão que indeferiu o pleito do contribuinte, conceder crédito diverso do pedido, como  também não  o  é  à  autoridade  administrativa,  que  detém  a  competência  para  originariamente  analisar pleitos desta natureza, no caso, a DRF;   e) a  compensação em questão,  nos  termos  em que  foi  formalizada, de  fato  não  poderia  ter  sido  homologada  pela  DRF  com  base  no  argumento  de  que  possui  crédito  disponível mas não o informado na DComp, e tampouco o poderia em sede de contencioso, por  restar inexistente o crédito oferecido;   f) em verificando que a Recorrente ter cometido algum erro de declaração,  cabia­lhe tê­lo corrigido em tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito fosse  realizada de fato sobre o direito creditório que acreditava possuir.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC),  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. ANALISE DO CRÉDITO. LIMITE   A  análise  do  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte/pleiteante  limita­se  ao  escopo  do  que  consta  na  DCOMP,  não  sendo  permitido  a  autoridade  administrativa  conceder crédito diverso do pedido.  Cientificada  da  decisão  em  28/11/2011  (fl.  32),  irresignada,  apresentou  em  15/12/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.  33/37,  em  que,  reiterou  os  exatos  termos  da  manifestação de inconformidade.  O processo digitalizado, então,  foi encaminhado para  ser  analisado por este  CARF na forma regimental.   Em  27/06/2013,  os  membros  da  extinta  3ª  Turma  Especial/3ª  Sejul,  reconhecem o bom direito da Recorrente (declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF ­ alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins),  no  entanto  resolvem  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  para  fins  de  apuração  da  correta  composição  das  bases  cálculo,  conforme  Resolução  nº  3801­000.318,  nos  seguintes  termos (fls. 48/53):  "(...) Observo, à fl. 21 destes autos, que o despacho decisório não foi precedido de  intimação eletrônica para que a Contribuinte tivesse ciência da integral alocação do DARF indicado  como  originário  do  crédito,  procedimento  ocorrente  em  inúmeras  situações  que  apontavam  para  a  inconsistência  das  informações  prestadas  na  DComp  e  as  constantes  dos  registros  da  RFB.  A  providência  permitiria  à Contribuinte  esclarecer  o  fundamento  do  pagamento  indevido  e,  com  isso,  suscitar o tratamento manual da DComp" (...).  Fl. 110DF CARF MF     4 "(...)  Por  essas  razões,  entendo  que  o  processo  deve  ainda  ser  instruído  com  a  apresentação, pela Contribuinte, de demonstrativo de suas receitas que correspondam ao conceito de  faturamento, com destaque das receitas financeiras, do decorrente valor da contribuição devida e do  indébito, acompanhado dos respectivos registros contábeis que justifiquem as exclusões.  Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno do  CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, voto por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF/Joaçaba  intime  a  Contribuinte  à  apresentação  de  planilha  e  os  registros contábeis que confirmem a apuração do crédito feita pela Contribuinte e se é suficiente para  extinguir o débito por ela compensado.   Após a apuração, dê­se ciência à Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30  dias, nos termos do art. 35, I, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, retornando, em seguida,  os autos a este CARF".  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  à  DRF  em  Joaçaba  (SC),  para  cumprimento  da  referida  Resolução.  Visando  o  atendimento  da  diligência  solicitada,  a  fiscalização  intimou a RENAR a apresentar demonstrativo de  suas  receitas,  segregadas  entre  aquelas  que  correspondam  ao  conceito  de  faturamento  e  aquelas  correspondentes  a  receitas  financeiras  ou  outras  receitas,  acompanhados  dos  respectivos  registros  fiscais  e  contábeis  comprobatórios.   Após a conclusão dos trabalhos, o Fisco prolatou a Informação Fiscal de fls.  97/101 e intimou a Recorrente para ciência da Resolução do CARF, bem como, do resultado  constante na Informação Fiscal dela decorrente.   Decorrido  o  prazo  constante  na  intimação,  não  consta  dos  autos  manifestação da interessada, conforme se observa no Despacho da DRF à fl. 105:  "1  ­  Devidamente  cientificada  da  IF,  no  prazo  dado  à  empresa,  30  (trinta)  dias  contados da ciência, a mesma não se manifestou".   Assim,  após  serem  cumpridos  todos  os  dispositivos  da Resolução  nº  3803­ 000.318,  o  processo  retornou  a  este  CARF  e  foi  sorteado  para  este  Conselheiro  para  prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.  Como já analisado na Resolução o recurso preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele toma­se conhecimento.  1. Do direito  A questão posta em discussão cinge­se ao direito ao crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Conforme muito bem asseverado pela Resolução nº 3803­000.318,  a Lei nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10925.907543/2009­28  Acórdão n.º 3402­004.095  S3­C4T2  Fl. 110          5 bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as  receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62,  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei º  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Desta  forma,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título  de  COFINS  nos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição  paga  a  maior  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF (alargamento da base de  cálculo do PIS e da COFINS).  2. Da comprovação dos créditos  Em  que  pese  o  direito  da  Recorrente,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  foi  constatado  pela  decisão  a  quo,  que  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição da COFINS e eventuais pagamentos a maior.  No  entanto,  por  força  da  Resolução  nº  3803­000.318,  este  processo  foi  convertido em diligência, para que a Delegacia de origem (DRF em Joaçaba ­ SC), "(...) intime  a Contribuinte à apresentação de planilha e os registros contábeis que confirmem a apuração  do crédito feita pela Contribuinte e se é suficiente para extinguir o débito por ela compensado.  Após a apuração, dê­se ciência à Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias, nos  termos do art. 35, I, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, retornando, em seguida,  os autos a este CARF".  O  Fisco  cumprindo  as  determinações  deste  CARF,  realizou  as  diligências  necessárias, intimando a Recorrente a apresentar informações e documentos fiscais/contábeis,  bem  como  ao  final,  elaborou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  97/101  e  procedeu  ciência  do  resultado a interessada, oferecendo­lhe prazo para sua manifestação, o que não ocorreu.  Ao  final dos  trabalhos, assim conclui a  fiscalização, conforme demonstrado  nos principais trechos abaixo reproduzidos:   Fl. 112DF CARF MF     6 "(...) A segunda intimação foi atendida em 16/09/2015 (fls. 91/95), “Arquivo  Não­Paginável  –  CD  –Resposta  à  intimação”  (fl.  96).  Porém,  novamente,  a  interessada  apresentou  apenas  planilha  de  apuração  da  contribuição  e  o  correspondente  Darf  de  recolhimento,  desacompanhados  dos  respectivos  registros  contábeis  e  demais  documentos  hábeis  comprobatórios  necessários  para  a  validação  da  apuração  realizada  pela  contribuinte".  "(...) Em que pese a interessada ter apresentado planilha em que demonstra  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  com  valor  compatível  com  o  utilizado  em  DComp,  entendemos  não  ser  possível  atribuir  ao  crédito  demonstrado  os  atributos  de  certeza  e  liquidez,  uma  vez  que  não  foram  apresentados  quaisquer  registros  contábeis  ou  outros  documentos  hábeis  comprobatórios  suficientes  para  dar  suporte  à  demonstração do crédito pleiteado".  "(...)  No  caso,  com  base  nos  elementos  apresentados,  somente  ficou  comprovado o recolhimento da Cofins no valor de R$ 57.804,47, mas não foram comprovadas  as receitas, em especial as financeiras, que compuseram a base de cálculo desse débito".  "(...) Ressaltamos,  por  oportuno, que a  interessada  foi  intimada,  por  duas  vezes,  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  apuração  do  crédito,  mas  não  atendeu  totalmente  as  solicitações.  Desse  modo,  portanto,  caberia  inclusive  o  arquivamento  do  processo, conforme previsto no art. 40 da Lei nº 9.784, de 1999:  "Conclusão: Em razão de todo o exposto,  finalizamos a presente diligência  concluindo  que  o  direito  creditório  postulado  na  DCOMP  nº  27611.33236.180907.1.7.04­ 8326,  tem  valor  igual  a  0  (zero),  haja  vista  que,  após  ser  intimada  (por  duas  vezes)  a  apresentar os elementos de prova necessários, a interessada não logrou êxito em comprovar a  certeza e a liquidez do crédito que opôs contra a Fazenda Nacional" (grifei).  Concluída a diligência, a Recorrente foi devidamente intimada do resultado e  não se manifestou, conforme confirma o Despacho da DRF à fl. 105.  Pois  bem.  Como  se  observa  no  Relatório  da  fiscalização,  a  planilha  apresentada  pela  Recorrente  estava  desacompanhada  de  qualquer  registro  contábil  e  demais  documentos  comprobatórios.  Diante  disso,  foi  novamente  intimada,  mediante  Termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT/DRF/JOA­SC  nº  243/2015  (fls.  86/87),  para  apresentar  demonstrativo  de  suas  receitas,  segregadas  entre  aquelas  que  correspondam  ao  conceito  de  faturamento  e  aquelas  correspondentes  a  receitas  financeiras,  acompanhado  dos  respectivos  registros contábeis e documentos hábeis comprobatórios.  Ao  final o Fisco  concluiu que o direito  creditório postulado na DCOMP nº  27611.33236.180907.1.7.04­8326, tem valor igual a 0 (zero), haja vista que, após ser intimada  (por duas vezes) a apresentar os elementos de prova necessários, a interessada não logrou êxito  em comprovar a certeza e a liquidez do crédito que opôs contra a Fazenda Nacional.  Como  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez  e  certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário  Nacional  ­  CTN),  e  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo da Recorrente contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que  ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  3. Conclusão  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10925.907543/2009­28  Acórdão n.º 3402­004.095  S3­C4T2  Fl. 111          7 Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  apresentado,  não  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  requerido  na  DCOMP,  nos  exatos termos como restou consignado no Relatório Fiscal de Diligência prolatada pelo Fisco.  (Assinado com certificado digital)    Waldir Navarro Bezerra                                         Fl. 114DF CARF MF

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