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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7901850 #
Numero do processo: 13688.000393/2006-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária
Numero da decisão: 2001-001.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 00 03 93 /2 00 6- 15 Fl. 237DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.358 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000393/2006-15 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2003, ano-calendário de 2002, onde foram constatadas a seguinte irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos: dedução indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação de pagamento solicitada pelas autoridades fiscais, no valor total de R$ 18.900,00 e compensação indevida de IRRF no valor de R$ 151,76, O interessado foi cientificado e apresentou impugnação alegando, em síntese, que discorda de parte do lançamento, qual seja, a relativa a glosa das despesas médicas, concordando com a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 151,76. Alega que as profissionais foram pagas em espécie e que os recibos fazem prova da prestação dos serviços. Anexa declaração das psicólogas e relatório com radiografias relativas ao tratamento com a profissional dentista. A DRJ Juiz de Fora, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. A simples apresentação dos recibos de despesas médicas não comprova a efetividade do pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais. => a prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). Não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço, especialmente quando se tratam, repise-se, de recibos de valores expressivos. Nesse sentido, o art. 80, III, do RIR/99, também prevê que a dedutibilidade das despesas médicas está condicionada à especificação e comprovação dos pagamentos efetuados. => dadas as expressivas quantias mensais envolvidas (conforme constam dos indigitados recibos), é pouco provável que tais pagamentos, acaso ocorridos, tenham sido realizados em moeda corrente. E se o foram, poderia a autuada ter apresentado os extratos bancários nos quais ficassem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos. Nesse sentido, mantém o lançamento de forma integral. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros. Além disso, juntou declarações emitidas e assinadas pelos profissionais ratificando terem prestado os serviços médicos ao Contribuinte (e suas dependentes fiscais) no ano em análise. Juntou também exames e laudos comprovando a necessidade dos serviços médicos usufruídos. Fl. 238DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.358 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000393/2006-15 É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente apresentou recibos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal, o que fez com que, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento. Fl. 239DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.358 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000393/2006-15 Ocorre que, conforme mencionado pelo Recorrente, e ratificado pelos profissionais de saúde, através de declaração emitida e assinada pelos mesmos, os serviços médicos foram prestados e quitados. Na análise do presente caso entendo que os recibos estão com informações completas e a declaração emitida e assinada pelos profissionais corroboram a existência da prestação do serviço e o seu efetivo pagamento. Além disso, o Recorrente juntou também laudos médicos e exames comprovando a necessidade dos serviços médicos usufruído Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Fl. 240DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.358 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000393/2006-15 Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na documentação e argumentação clara e objetiva do Recorrente, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário e ser considerada como dedutível as despesas médicas em análise (valor total de R$18.900,00). CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 241DF CARF MF

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7903012 #
Numero do processo: 10166.900894/2009-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/04/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-000.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/04/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.

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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o PIS/PASEP, alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por estar o pagamento que teria dado origem ao crédito integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 08 94 /2 00 9- 47 Fl. 454DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.897 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900894/2009-47 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata o presente processo sobre a DCOMP - Declaração de Compensação, transmitida via internet, pelo contribuinte acima identificado, tendo por base suposto crédito de pagamento a maior de Contribuição para o PIS/Pasep. Nos exatos termos do Despacho Decisório (Nº de Rastreamento): 820978954, às fls. 05, emitido em 18/02/2009, a autoridade fiscal não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 04042.76139.120305.1.7.04-0688, sob a alegação de que a partir das a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Esclarece ainda tal despacho, que o limite do crédito analisado correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP é de R$ 12.045,50 (doze mil e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). Cientificada da decisão em 05/03/2009, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, ao despacho decisório, em 02/04/2009 (fls. 01 a 04), alegando, em síntese. Relata a interessada que, no período de 08/2003 a 11/2004, efetuou compensação de crédito da Eletrobrás, objeto do processo 20035.101026/07-65 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ. No período de 11/2002 a 07/2003, a empresa teria recolhido indevidamente Pis/Cofins sobre a totalidade de suas receitas, sendo que parte do faturamento referia-se a auto peças que, desde 11/02, era tributada no regime monofásico. Assim, os valores declarados estavam errados, bem como suas compensações com crédito da Eletrobrás. Nesta conjuntura, a empresa optou por desprezar o crédito da Eletrobrás e retificar seus valores, aproveitando-se tão somente os valores efetivamente recolhidos a maior no regime monofásico. Desta forma, foram apresentadas DCTF's e PER/DCOMP's, as quais tiveram erros materiais e foram re-retificadas. Visto que na análise do processo não foram consideradas as retificações realizadas, fica prejudicada a conclusão de inexistência do crédito, cujo resumo consta do anexo III”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) (DRJ/Brasília) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. RETIFICAÇÃO. A DCTF Retificadora tem a mesma natureza da declaração anteriormente apresentada, substituindo-a integralmente, sendo, pois, instrumento de confissão de dívida e de constituição definitiva do crédito tributário. Fl. 455DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.897 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900894/2009-47 Existindo DCTF retificadora cujo valor do débito declarado é igual ao valor recolhido no DARF, não há que se falar em pagamento indevido ou à maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A contribuinte interpôs o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 354 a 452) 1 em 19/03/2013, por meio do qual, inconformada com a decisão desfavorável, reitera as razões de sua Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: a) o fato de a última DCTF, a qual seria a ativa, ter valor do débito declarado igual ao valor recolhido no DARF, restituindo o valor original do débito, decorre de erro motivado pelo uso do arquivo original, e não do retificado, de sorte que a alteração foi erroneamente promovida; b) teria ficado sobejamente comprovado que se trata de um erro material e que “poderia existir a dúvida de que se a empresa possuía ou não os créditos demonstrados no anexo I”, mas, nesse sentido, “decorridos dez anos do fato gerador, estando todas as notas de entrada e saída incineradas, resta ainda o contexto e algumas provas cabais”; c) de conformidade com a Lei no 10.485/2002, a partir de 01/11/2002, os valores de PIS e COFINS passaram a ter sua incidência monofásica, ficando claro em todas as informações prestadas que a empresa continuou a bi-tributar as contribuições no regime cumulativo, mas, identificada a falha, os valores passaram a ser compensados a partir de agosto de 2004; d) como prova definitiva, anexa as DIPJ dos anos de 2002 e 2003, onde os valores constantes das declarações retificadoras estariam absolutamente corretos e comprovariam a materialização do alegado e demostrariam a base de cálculo do PIS/COFINS, e páginas dos Livros de Entrada e Saída e de Inventário desses períodos. Diante de tais argumentos, requer ao fim de seu apelo a insubsistência da decisão de primeira instância e o provimento do Recurso. É o relatório. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Fl. 456DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.897 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900894/2009-47 Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Em não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 04042.76139.120305.1.7.04-0688, de 12/03/2005, por meio da qual o recorrente informou ter realizado pagamento a maior de Contribuição para o PIS/PASEP. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília (DF) - DRF/Brasília, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos relativos ao PA encerrado em 30/04/2003. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, fundamentando-se a decisão sob os argumentos de que não teria a contribuinte comprovado a certeza e liquidez do direito pleiteado, visto que, “existindo DCTF retificadora cujo valor do débito declarado é igual ao valor recolhido no DARF, não há que se falar em pagamento indevido ou à maior” e que” incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade”. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 457DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.897 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900894/2009-47 Em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, razão não lhe assiste. A razão está com a decisão recorrida. A recorrente defende que era detentora de créditos da Eletrobrás, mas teria desprezado tais créditos visto que, com a Lei n o 10.485/2002, os valores de PIS e COFINS passaram a ter sua incidência monofásica. Assim, no período de 11/2002 a 07/2003, teria recolhido indevidamente PIS/COFINS sobre a totalidade de suas receitas, sendo que parte do faturamento se referia a autopeças, as quais, desde 11/2002, seriam tributadas no regime monofásico, já que “a empresa adquiria grande parte de suas mercadorias de fornecedores nacionais e internacionalmente conhecidos como fabricantes de veículos e autopeças”. Nesses termos, as DCTF e DCOMP que tiveram erro teriam sido retificadas. De certo que a Lei n o 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação nos fabricantes e importadores de determinados veículos e autopeças, dispondo que os comerciantes atacadistas e varejistas estariam sujeitos à alíquota zero sobre suas receitas de revendas. De outra feita, também é cediço que, não obstante estar sujeita ao regime não- cumulativo das contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos arts. 3 o das Leis n o 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para revenda pelas pessoas jurídicas que comercializam os produtos referidos nos arts. 1 o e 3 o da Lei n o 10.485/2002. Ou seja, as empresas atacadistas e varejistas atuantes na cadeia comercial posteriormente aos fabricantes ou importadores de veículos e autopeças não têm o direito de apropriar os créditos de PIS/COFINS no regime da não cumulatividade, calculado sobre as mercadorias submetidas ao regime monofásico da incidência das contribuições sociais. Mas, feitas essas observações, constata-se que essa análise da existência ou não do direito ao crédito vindicado pela recorrente sequer chegou a ser feita pela autoridade julgadora de primeira instância, visto que a empresa não apresentou nenhum elemento que apontasse para a existência desse direito. Vê-se que a Manifestação de Inconformidade que deu início ao contencioso foi instruída somente com inúmeras cópias de DCTF e DCOMP originais e retificadoras relativas aos períodos compreendidos entre o 4 o trimestre de 2003 e 4 o trimestre de 2004 (fls. 006 a 308), totalmente desacompanhados dos documentos e elementos de prova necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito, como assevera a decisão recorrida. Não foram carreados aos autos quando da instauração do litígio quaisquer elementos que apontassem, sequer, a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, o que levou corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade, como se extrai dos excertos de fls. 347 a 349: “Em sua defesa a empresa apresenta apenas uma planilha de dados (anexo III) em que destaca quais seriam os valores recolhidos a maior, e como é cediço, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. É de se notar que a manifestação de inconformidade embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Fl. 458DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.897 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900894/2009-47 Pois bem, consultando o sistema DCTF verifica-se que além da declaração original, outras três retificações foram efetuadas, vejamos: (...) Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação somente com uma planilha de dados; e a DCTF retificadora válida demonstra valor diverso do alegado (tela em anexo), sem trazer, aos autos, outros elementos probatórios, resta a este julgador negar o seu pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do crédito. (...) Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Destarte, deveria a Requerente ter instruído sua peça de defesa com a documentação que comprovasse o real valor devido a título de PIS/PASEP relativo ao mês de abril de 2003 e que demonstrasse a certeza e a liquidez do suposto pagamento a maior”. Somente em sede de Recurso Voluntário a recorrente trouxe cópias das DIPJ relativas aos anos de 2002 e 2003, onde, segundo a empresa, os valores constantes das declarações retificadoras estariam absolutamente corretos e comprovariam a materialização do alegado e demostrariam a base de cálculo do PIS/COFINS, além de páginas dos Livros de Entrada e Saída e de Inventário desses períodos, os quais entende configurarem prova definitiva de seu direito. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos Fl. 459DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.897 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900894/2009-47 ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Tomo como exemplo o Acórdão da CSRF n o 9303-005.226, sessão de 20 de junho de 2017, de relatoria da i. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja ementa reproduzo, verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 460DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.897 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900894/2009-47 É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Peço licença para agregar aos meus argumentos os fundamentos utilizados pela i. Conselheira Relatora designada, em seu voto condutor naquele Acórdão (grifei): “Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição para a homologação das compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, providência não adotada no caso em exame. De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário, deve-se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações”. De outra feita, é cediço que este E. Tribunal tem até flexibilizado texto seco da norma, permitindo que sobrevenham documentos complementares que comprovem a existência do crédito. Como dito linhas acima, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Mas, no caso dos autos, como visto, a recorrente em momento algum desincumbiu-se de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 461DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.897 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900894/2009-47 Fl. 462DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000527/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável O conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, se não houver o efetivo enquadramento na legislação. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.
Numero da decisão: 2201-005.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável O conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, se não houver o efetivo enquadramento na legislação. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 05 27 /2 00 8- 42 Fl. 356DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000527/2008-42 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 304/337, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 287/299, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, ano-calendário 2005. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 03/06, acompanhado dos demonstrativos de fls. 15/16 e do Relatório de Fiscalização de fls. 07/14, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas ano-calendário de 2005, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 189.562,14, sendo: Conforme descrição dos fatos contida no auto de infração, às fls. 03/06, a exigência decorreu de omissão de rendimentos tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme descrito no Relatório de Fiscalização anexo ao auto, no ano-calendário de 2005, com aplicação da multa de 150%. No referido Relatório de Fiscalização, às fls. 07/14, consta em resumo o seguinte: Intimado, o contribuinte apresentou documentos e esclarecimentos (detalhados às fls. 07/09) que, juntamente com dados disponiveis nos sistemas informatizados da Receita, basearam elaboração de Demonstrativo de Variação Patrimonial, encaminhado através do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 2 (fls. 166/212), com o teor detalhado à fl. 10 e segundo critérios esmiuçados à fl. 1 1. ' O contribuinte apresentou resposta onde alegou, em suma, o transcrito a seguir (item 15 do Relatório de Fiscalização, à fl. 11): “I 5.1. - que as despesas, bem como os valores recebidos a título de proventos e demais receitas, descritas nas planilhas (que compunham o DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL) estavam de acordo com a documentação encaminhada pelo mesmo; 15.2 - que para os pagamentos das despesas, foram utilizados cartões de créditos e cheques' e que não lhe foi possível aferir se tais despesas haviam sido consideradas em duplicidade; 15.3 - que o auditor na letra b do item 1 (do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 2), havia consignado que a conta do Bradesco seria poupança, quando na realidade seriam de conta corrente; 15.4 - que a manifestação acerca dos elementos do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 2, havia sido realizada pelo mesmo, destacando que não tinha conhecimento técnico na área e que portanto sua manifestação não poderia ser acolhida ou interpretada como confissão nesta fase da ação fiscal. Fl. 357DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000527/2008-42 O autuante ressalta, com relação ao sub-item 15.2 supra, que não foram consideradas despesas em duplicidade, pois mesmo que fossem retirados todos os saldos iniciais e finais(exceto saldos do início e do fim do ano), o valor total da variação patrimonial a descoberto permanecerá o mesmo. Afirma ainda, no que diz respeito aos cartões de crédito, que não foram observadas pela fiscalização rubricas correspondentes a luz, água, telefone, impostos, aquisição de cotas da COMCRED e Previdência Privada (que são os itens que, além dos cartões de crédito, compõem o item denominado “13 – outros dispêndios/aplicações”). Salienta também, com relação ao item 15.3, que entenda-se como conta corrente a conta poupança, visto que tal alteração não traz reflexos aos valores apurados de variação patrimonial a descoberto. ' Observa que, apesar de instado o contribuinte a se manifestar sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, não houve uma linha sequer de manifestação acerca das origens dos rendimentos que culminaram neste acréscimo a descoberto. Como nada mais foi manifestado pelo contribuinte, com base no Demonstrativo de Variação Patrimonial de fls. 169/210 procedeu-se ao lançamento de ofício dos acréscimos patrimoniais a descoberto verificados nos meses de março a dezembro de 2005, constantes da tabela à fl. 12, pois, conforme consta daquele Demonstrativo, os recursos declarados pelo contribuinte (agregados ao de sua cônjuge e dependentes ~ cônjuge em virtude dos bens serem comuns ao casal) mostraram-se insuficientes para cobrir as aplicações de recursos efetuadas pelo mesmo. Com relação à multa de ofício de 150% aplicada, frisa que está sendo qualificada porque foi constatado que o valor total do acréscimo patrimonial a descoberto (R$ 247.244,22) suplanta em mais que o dobro os rendimentos informados em DIRPF (R$ 1 1 1.174,56), não sendo crível que omissão de tal magnitude pudesse ser tida como mero erro do contribuinte. Agindo desta forma, ao declarar a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, não somente em um ano-calendário, mas em quatro, o que forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. Assim, configurou situação fática que se subsume perfeitamente no art. 71, I, e art. 72 da Lei n° 4.502/64 (que transcreve), caracterizando, em tese, o evidente intuito de fraude. Por força de lei elaborou a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais pelo fato da conduta do contribuinte estar também, em tese, tipificada como crime contra a ordem tributária, conforme dispõe a Lei n° 8.137/90, cujo art. 1°, incisos I a III, transcreve. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado da lavratura do auto de infração em 20.10.2008 e- fl. 4. Apresentou impugnação às e-fls. 231 a 257, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. O auditor fiscal desconsiderou fato relevante ao não computar a renda da esposa, regularmente declarada, uma vez que a declaração de ajuste anual era promovida em conjunto. A desconsideração de tão relevante fator acabou por gerar conclusão desconectada e impor majoração da multa no patamar de 150% e representação fiscal para fins penais. O contribuinte atendeu prontamente às intimações do fisco e não ocorreu embaraço à fiscalização ou supressão brutal de renda que justificasse a imposição de multa majorada e representação para fins penais. Cita o artigo 1° da Lei n° 8.137/90 para argumentar que se poderia, em tese, aduzir que a tipificação ocorreria em relação ao inciso I, contudo não se pode afirmar que houve omissão ou declaração falsa, porque o contribuinte as entregou espontaneamente. Quando se apuram despesas com cartão de crédito concomitantemente com emissão de cheques, é possível ter ocorrido duplicidade de despesas consideradas, impondo-se o dever do fisco de demonstrar que tal evento não ocorreu, não bastando a simples alegação de que a determinação ocorreria independente do mês. lndaga também se o Fl. 358DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000527/2008-42 auditor fiscal aferiu se os cheques emitidos foram para pagamento de despesas rotineiras tais como telefone, água, energia elétrica, alimentos etc. Cita vários dispositivos constitucionais, o artigo 142 do CTN e doutrina diversa para afirmar que, ao não aferir corretamente a renda total dos declarantes (cônjuges) e desprezar aspecto relevante decorrente de emissão de cheques e pagamento de faturas de cartão de crédito, o auditor fiscal não demonstrou de forma cabal a ocorrência de fatos jurídicos tributários e a subsunção do fato à norma, deixando de apresentar todos os elementos que integram o fato jurídico tributário, o que invalidaria o ato. Assim, não ficou demonstrada a ocorrência dos fatos jurídicos tributários, além de ter impossibilitado ao contribuinte total compreensão dos motivos que levaram ao lançamento do débito, cerceando seu direito de defesa, devendo o ato ser anulado na sua íntegra. Alega que a multa aplicada é de montante exagerado e atenta contra os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da vedação ao confisco, da capacidade contributiva e da propriedade, citando doutrina. O impugnante atendeu a todas as notificações e não embaraçou o procedimento, não agindo com o intuito de fraude como aduz o auditor fiscal, que foi ainda além ao efetuar representação penal. O STF já tem entendimento firmado de que o poder de tributar não pode ser o poder de destruir, bem como repulsa à adoção de meios coercitivos. Desenvolve ainda os seguintes tópicos relacionados à multa e aos princípios constitucionais citados: a. Princípio constitucional da proporcionalidade: lembra que este deve guiar a atuação das autoridades, citando doutrina; aponta que a simples análise da composição do auto de infração já evidencia que a multa é absurdamente desproporcional, sendo patente o confisco que isso representa (cita julgados do TRF e do STF). b. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: cita doutrina e julgado do STF para afirmar que não se pode admitir tamanha abusividade na fixação da multa; c. Vedação ao confisco aplicada às multas fiscais: aduz que o estabelecimento de multas fiscais não pode induzir à violação ao princípio do não- confisco plasmado na Carta Maior, citando doutrina e julgados do STF. d. Princípio da capacidade contributiva: cita doutrina e argumenta que a capacidade contributiva veda que a tributação venha a incidir sobre valores mínimos para a mantença do contribuinte. e. Outros aspectos da fixação exacerbada da multa fiscal: aduz que não se levou em consideração a natureza tributária da multa e seu conseqüente aspecto de proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento, citando doutrina e o art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 52, § 1°, da Lei n° 9.298/96 (“as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”), de forma que, por analogia e em respeito ao princípio da isonomia, o percentual máximo para a aplicação da multa seria de 20%, uma vez que a inflação mensal hoje não chega a atingir l%. Taxa Selic: criada como modalidade de juros remuneratórios para o mercado de capitais, sua utilização para fins tributários afrontaria o princípio da reserva legal, na medida em que não existe lei em sentido estrito que autorize o poder público a emprega- la com efeitos moratórios para atualização de indébitos fiscais, estando a melhor definição de taxa Selic em simples circulares do Bacen, de números 2.686 e 2900 de 1999 (cita doutrina). Por não ser criada em lei, a Selic não pode servir como parâmetro de atualização de débitos fiscais; a lei n° 9.250/95 faz menção à Selic em seus artigos 16, 39, §4° e 14, III, não estabelecendo padrões de cálculo para o Poder Executivo e não ofertando, assim, o critério quantitativo da norma jurídica (cita julgado do STJ e doutrina). Tal utilização da Selic afronta ainda os princípios constitucionais da segurança jurídica, da legalidade estrita (inciso II do art. 5° da CF/88) e da tipicidade tributária. Outorgar ao Bacen competência para fixar unilateralmente tais índices de juros moratórios seria o mesmo que lhe conferir o poder de estabelecer elementos Fl. 359DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000527/2008-42 necessários para quantificar o tributo, violando assim o disposto no art. 150, I, da CF/88, o que é juridicamente impossível diante do princípio da indelegabilidade da competência tributária. Ademais, o § 3° do an. 13 da Lei n° 9.065/95 contempla o “direito” da administração de em hipótese alguma perceber juros de mora inferiores a 1%, o que é verdadeiro abuso e rematado desconchavo que afronta o primado da moralidade administrativa inserto no art. 37, caput, da CF/88. Ainda que se admitisse a existência de lei ordinária instituindo regularmente a taxa Selic para fins tributários, com fulcro no art. 161, § 1° do CTN, seria permitido à lei ordinária somente fixar o percentual de juros em percentual igual ou inferior ao estabelecido no CTN, que é de 1% ao mês, e caso se desejasse superar esse limite o legislador teria que se valer de lei complementar. Mais a mais, não se pode desprezar o art. 193, § 3° da Constituição Federal, a ditar que a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano. Ademais, pelo fato de ser composta por juros moratórios e atualização monetária, sua imposição com a multa moratória fixada resulta em bis in idem. 6. Ao final, requer seja recebida, autuada e integralmente provida a impugnação, para reconhecer a nulidade do auto de infração e do lançamento, nos termos da fundamentação jurídica aduzida, e protesta 'provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem qualquer exclusão. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 287): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Física –IRPF Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR. NULIDADE. Tendo O auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça O direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se cogitar em nulidade. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável O conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Configurada a situação prevista na legislação de regência como motivo para a sua aplicação, mantém-se a multa qualificada. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 304/337, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Fl. 360DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000527/2008-42 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O Recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e, portanto, dele conheço. Acréscimo Patrimonial a Descoberto No caso em questão, o Recorrente em sede de Recurso Voluntário deveria comprovar ou mesmo explicar que possuía rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. O recorrente foi autuado por acréscimo patrimonial a descoberto nos termos do disposto no artigo 3º da Lei nº 7.713/1988: Art 3°(...) § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. O acréscimo patrimonial a descoberto também está disciplinado no artigo 55, XIII do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999: Art.55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7. 713, de 1988, art. 33, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Intimado a comprovar que possuía recursos, o recorrente alegou erro no lançamento, pois deixou-se de considerar os valores recebidos pela sua cônjuge, tendo em vista que a Declaração de Ajuste Anual é feita de forma conjunta, conforme se verifica à e-fl. 225: Entretanto, no caso, esta questão foi devidamente tratada na decisão recorrida, nos seguintes termos: Alega o contribuinte que o autuante desconsiderou fato relevante ao não computar a renda da esposa, regularmente declarada, uma vez que a declaração de ajuste anual era promovida em conjunto. Verifica-se, entretanto, no Demonstrativo de Variação Patrimonial de fls. 169/210, em que se baseou a autuação, que a renda da esposa foi considerada, na linha “Rendimentos Líquidos do Cônjuge”. Sendo assim, não há o que prover quanto a esta alegação. Multa agravada ou qualificada Fl. 361DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000527/2008-42 O recorrente insurge-se também quanto à aplicação ao caso, da multa agravada ou qualificada. De fato, conforme se verifica do relatório fiscal, aplicou-se a multa qualificada sob o seguinte argumento: A multa de oficio aplicada sobre as infrações apuradas foi a prevista no artigo 44, l, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007( 150%), em face da ocorrência de sonegação, prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964. independentemente da data de ocorrência do fato gerador, ficando tais infrações sujeitas à representação fiscal para fins penais, de acordo com a Portaria SRF n° 326, de 2005. Vejamos o que dispõe o art. 71 da Lei nº 4.502/1964: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Aplicável ao caso o teor da Súmula CARF nº 25: Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Ocorre que, a simples indicação do dispositivo não tem o condão de explicar o real motivo da aplicação da multa qualificada. No caso em questão, não se está diante de um caso de sonegação fiscal a justificar o agravamento da multa, pelo menos, como foi lavrado o auto de infração. Sendo assim, quanto a este tópico, dou provimento ao recurso. Do efeito confiscatório da multa e não atendimento a princípios constitucionais. Alega que a multa aplicada e mantida nos presentes autos, tem natureza confiscatória. Além disso, quanto à afronta a princípios constitucionais, aplicável o disposto na Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A multa encontra previsão legal e uma vez que o recorrente realizou a conduta na legislação, deve ser aplicada a multa conforme dispositivos mencionados, sendo devida a multa. Juros Também não merece prosperar a alegação de não deveria haver a incidência de juros. Ocorre que a previsão da incidência de juros está expressamente prevista na legislação de regência, conforme preceitua o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores Fl. 362DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000527/2008-42 ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto n° 7.212, de 2010) (...) §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998) Mais especificamente, objetiva-se descortinar se, nos débitos a que se refere o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido. Entretanto, esta questão já se encontra pacificada neste Egrégio Tribunal, consoante o disposto na Súmula nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, nada a prover quanto a este tópico, devendo ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Em razão do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento ao recurso para reduzir a multa ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 363DF CARF MF

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7900464 #
Numero do processo: 13629.720177/2013-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-09T17:19:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-09T17:19:21Z; Last-Modified: 2019-09-09T17:19:21Z; dcterms:modified: 2019-09-09T17:19:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-09T17:19:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-09T17:19:21Z; meta:save-date: 2019-09-09T17:19:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-09T17:19:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-09T17:19:21Z; created: 2019-09-09T17:19:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-09T17:19:21Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-09T17:19:21Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13629.720177/2013-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.323 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente RONALDO ARAUJO ABREU Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 01 77 /2 01 3- 13 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.323 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720177/2013-13 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2011, ano-calendário de 2010, onde foram constatadas a seguinte irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos: dedução indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação de pagamento solicitada pelas autoridades fiscais, no valor total de R$53.168,00. O interessado foi cientificado da notificação e apresentou impugnação alegando, em síntese, que não existe obrigação no ordenamento jurídico brasileiro de que todas as operações do contribuinte sejam realizadas via banco ou instituição financeira. Assevera que o entendimento diverso implicaria indagar a possibilidade do contribuinte de receber em dinheiro e pagar em dinheiro, fato esse que se trata de uma teratologia jurídica, que não deve prosperar. Colaciona jurisprudência, cita doutrina e pugna pela improcedência do lançamento fiscal. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => considerando o valor elevado dos recibos apresentados à fiscalização, o contribuinte foi intimado a comprovar tanto a prestação de serviços como o efetivo pagamento. Não logrando êxito, a autoridade fiscal glosou os valores deduzidos a título de despesas médicas. Poderia o interessado ter apresentado os extratos bancários nos quais ficassem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos. => o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. A simples apresentação dos recibos de despesas médicas não comprova a efetividade do pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais. => a prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). Assim, quanto às declarações apresentadas pelo impugnante, temos que nenhum outro elemento foi trazido pelo contribuinte aos autos como prova de que os serviços e as despesas com o profissional foram efetivamente prestadas e pagas. Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros. É o relatório. Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.323 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720177/2013-13 Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.323 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720177/2013-13 O Recorrente apresentou recibos com valores que somam uma quantia relevante, o que fez com que a autoridade fiscal, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento. O contribuinte foi intimado a comprovar tanto a prestação de serviços como o efetivo pagamento. Não logrando êxito, a autoridade fiscal glosou os valores deduzidos a título de despesas médicas. Poderia o interessado ter apresentado os extratos bancários nos quais ficassem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos. Vale repetir o quanto colocado pela DRJ no sentido de que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte. A simples apresentação dos recibos de despesas médicas não comprova a efetividade do pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais, principalmente se for levantada alguma dúvida pela autoridade fiscal. A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). Verificou-se que nenhum outro elemento foi trazido pelo contribuinte aos autos como prova de que os serviços e as despesas com o profissional foram efetivamente prestadas e pagas. Ao reverso, apenas refuta a notificação com argumentos extensos e protelatórios. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.323 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720177/2013-13 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na fundamentação clara, objetiva e inequívoca tanto da autoridade fiscal como da DRJ, entendo que deve ser mantida a glosa de despesas médicas em apreço. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 109DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.323 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720177/2013-13 Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000702/2009-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível a incidência de juros compensatórios ou correção monetária sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS-Importação, por falta de previsão legal ou pela expressa vedação de ressarcimento a partir do que dispõe o art. 16, II, da Lei nº 11.116/2005 c/c arts.13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3003-000.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e de serviços vinculados às operações de exportação. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível a incidência de juros compensatórios ou correção monetária sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS- Importação, por falta de previsão legal ou pela expressa vedação de ressarcimento a partir do que dispõe o art. 16, II, da Lei nº 11.116/2005 c/c arts.13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e de serviços vinculados às operações de exportação. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 07 02 /2 00 9- 21 Fl. 303DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.462 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000702/2009-21 Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de pedido de ressarcimento (PER) de créditos de COFINS-Exportação referente ao 3° trimestre do ano-calendário de 2008, no valor originário de R$ 254.834,51. A DRF/Londrina, em razão de ordem judicial (Mandado de Segurança nº 2009.70.01.0075531/ PR), e com base na Informação Fiscal de fls. 140/153 e no Parecer nº 1271/2009 de fls. 154/156, emitiu o despacho decisório de fl. 157, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado no montante de R$ 244.016,35. Consta dos itens 38 e 39 da referida informação fiscal o seguinte (fl. 150): “38. Portanto, reiteramos que os créditos da contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins-Importação vinculados a vendas efetuadas para o exterior (exportação) não são passíveis de ressarcimento, por absoluta falta de previsão legal. Tais créditos podem ser utilizados como desconto das contribuições apuradas no mercado interno e somente poderão ser utilizados em compensação com outros tributos e contribuições ou ressarcidos se vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. 39. Com base no acima exposto, foram excluídos do montante pleiteado pela interessada os valores relativos a créditos vinculados a importação de insumos utilizados na fabricação de seus produtos, como demonstrado a seguir, sendo os mesmos incluídos dentre seus créditos de mercado interno”. Cientificada em 05/01/2010 (AR de fl. 159), em 03/02/2010, a interessada, por meio de procurador (mandato de fl. 171), interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 167/170, a seguir sintetizada. No item “A – Da indevida exclusão dos créditos de Cofins vinculados à importação”, diz que os créditos advindos de importações devem ter o mesmo tratamento dado àqueles que derivam de compras no mercado interno, posto que não haveria distinção entre os mesmos; entende, assim, que havendo a incidência de Cofins na importação de bens utilizados como insumos na fabricação de produtos que foram exportados com o benefício previsto no art. 6º, I, da Lei nº 10.833, de 2003, é indevida a glosa efetuada pelo fisco, acrescentando que seus créditos foram apurados com base no art. 15, § 3º da Lei nº 10.865, de 2004. Acrescenta que “Inobstante o despacho decisório recorrido tenha reconhecido o direito da Recorrente de utilizar o crédito da COFINS incidente sobre a importação como desconto das contribuições apuradas em decorrência das vendas no mercado interno, tal circunstância onera sobremaneira a Recorrente, primeiro por limitar o beneficio/incentivo exportação, e segundo, por se tratar de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, onde a utilização deste crédito seria praticamente impossível, surgindo dai seu interesse recursal”. Ao final desse item, requer a reforma da despacho decisório, para “considerar passível de ressarcimento, os créditos de COFINS incidentes sobre os bens importados e utilizados como insumos na fabricação dos produtos exportados”. Sob o título “B – Do direito à Selic”, argumenta que o ressarcimento é espécie do gênero restituição, segundo tratamento dado pelo Decreto nº. 2.138/97, pelo que o valor a ser deferido deve ser atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250/95; em face disso, faz o seguinte requerimento: “Diante do exposto, requer seja reconhecido o direito da Requerente à atualização pela Selic do valor do direito creditório reconhecido e ressarcido, da data do protocolo do pedido até a data do efetivo pagamento, e via de regra a permanência do direito creditório contra a Fazenda Nacional, no montante referente a taxa Selic, que deve ser atualizada até a data do efetivo ressarcimento complementar”. À fl. 178, despacho da Saort/DRF/Londrina considerando tempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 304DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.462 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000702/2009-21 A 3ª Turma da DRJ em Curitiba proferiu decisão, negando provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COFINS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO. Os créditos advindos da importação de bens e serviços não são passíveis de ressarcimento, quando estiverem vinculados à exportação de mercadorias para o exterior. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à Cofins, por falta de previsão legal. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. O presente litígio restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS apurados na importação (PIS/COFINS-Importação) vinculados a vendas efetuadas para o exterior. Há, também, a questão de saber se os referidos créditos poderiam ser atualizados pela taxa SELIC. No entender da fiscalização e do colegiado de primeira instância, os créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à exportação não são passíveis de ressarcimento, uma vez que não haveria previsão legal para tanto. A recorrente, como visto, refuta o entendimento firmado no despacho decisório e confirmado pela decisão recorrida, assinalando que, na exportação, tanto os créditos de insumos adquiridos no mercado interno como aqueles adquiridos no mercado externo são passíveis de ressarcimento, invocando, para tanto, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS). No tocante à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, importa, antes de tudo, procedermos a uma concisa análise do arcabouço normativo que tem regulado a matéria nos últimos anos. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Fl. 305DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.462 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000702/2009-21 I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS-Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que não há supedâneo legal para a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS-Importação vinculados a vendas ao exterior. Segundo o aresto recorrido, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS), apenas autorizam, no contexto das receitas de exportação, o creditamento dos insumos adquiridos no mercado interno, não tendo tal restrição sido alterada com o advento do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: Fl. 306DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.462 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000702/2009-21 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores constitucional e legal, como caso de não- incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Tal entendimento, vale dizer, não destoa da doutrina clássica que cuida das categorias de imunidade e não-incidência. Fl. 307DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.462 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000702/2009-21 Nesse contexto, lembre-se o ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira, o qual enuncia a incidência como a ocorrência do fato gerador. 1 A não-incidência, por sua vez, seria o inverso da incidência, isto é, “o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”. 2 Para ele, a isenção representaria a dispensa de tributo devido, por disposição de lei, e a imunidade constituiria uma forma de não-incidência constitucionalmente estabelecida, suprimindo-se a competência impositiva para tributação de determinadas pessoas e fatos. 3 Assim, para Ruy Barbosa Nogueira, a isenção estaria inscrita no campo da incidência, restringindo o campo desta. A imunidade, por outro lado, como limitação constitucional do poder de tributar, representaria uma barreira para o alargamento indefinido do campo de incidência: “Por sua vez, o campo da incidência poderá ser ampliado pelo legislador ordinário competente, de modo a abranger mais fatos do campo da não-incidência. Mas este nunca poderá transpor a barreira da imunidade, porque o legislador ordinário não tem competência para imunizar; ao contrário, lhe é proibido invadir o campo da imunidade porque este é reservado ao poder constituinte; a imunidade é categoria constitucional, é precisamente limitação de competência, mais genericamente, é exclusão do próprio poder de tributar”. 4 Sacha Calmon, por sua vez, diverge de Barbosa Nogueira ao assinalar que a isenção não é dispensa de tributo devido e sim hipótese de não-incidência legalmente qualificada, representando fator impeditivo do nascimento da obrigação tributária. 5 A imunidade é definida por Sacha Calmon como não-incidência constitucionalmente qualificada 6 – aqui há concordância com a posição de Ruy Barbosa Nogueira. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 - COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. 1 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 182. 2 Idem, ibidem, p. 183. 3 Idem, ibidem, p. 183. 4 Idem, ibidem, p. 185. 5 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 6ª ed. 3ª Tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 737. 6 Idem, ibidem, p. 742. Fl. 308DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.462 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000702/2009-21 Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Diante do exposto, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. No tocante à atualização, pela SELIC, dos referidos créditos, entendo correta a decisão de piso, cujos fundamentos transcritos abaixo adoto como razões de decidir: A interessada reclamou da necessidade da incidência da taxa Selic sobre eventuais valores a serem a ela ressarcidos. Quanto a isso, também, entende-se que não assiste razão à interessada. Conforme relatado, trata-se o pleito em tela de ressarcimento de crédito da COFINS com incidência não cumulativa, que ao final do 3º trimestre de 2008 não foi utilizado na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, nos termos do art. 6º, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, abaixo transcrito: “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:” I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n.º 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (Grifou-se) Não obstante o artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e a Lei nº 9.250, de 1995, no caput e no § 4º do artigo 39, autorizarem a compensação ou a restituição, corrigida monetariamente com base na variação da Ufir ou a incidência de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, de pagamentos indevidos ou a maior de tributos, ressalte-se que não trazem a mesma determinação com relação ao ressarcimento de créditos. Fl. 309DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.462 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000702/2009-21 É que ressarcimento e restituição não se confundem. Embora, no que tange a possibilidade de utilização destes créditos na compensação, não se diferenciem, ressarcimento e restituição são institutos distintos, porquanto o primeiro é decorrente do confronto débito e crédito, resultando em saldo credor, ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres públicos. No caso da restituição/repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito. A propósito cabe lembrar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, ao tratar de pagamento indevido, assim dispôs: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”. Não se identifica nenhuma das circunstâncias acima relativamente ao caso em tela, já que no caso de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, o tributo “cobrado” (usando-se a mesma terminologia do inciso II do § 3º do art. 153 da CF/88) da interessada era devido, isto é, foi licitamente “cobrado” pela União no exercício de sua competência para instituir e exigir o tributo. Portanto, não se configura indébito tributário A devolução das quantias decorre única e exclusivamente da operacionalização do princípio da não-cumulatividade do imposto a que se refere o inciso II do § 3º, do artigo 153 da Constituição Federal e o art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Esse princípio confere ao contribuinte o direito de crédito do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser compensado com o que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período de apuração. Em resumo, no ressarcimento de crédito da COFINS não cumulativa, para fins de utilização na compensação de débitos fiscais, a empresa, ao incorrer em custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, mediante operações tributadas, “paga” (terminologia do art. 49 do CTN) o imposto exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é a devolução, mediante requerimento, depois de encerrado o trimestre de apuração, do saldo credor escritural da COFINS que o contribuinte não pôde compensar com a COFINS a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. Não há pagamento indevido, na forma em que prescrito no art. 165 do CTN. Coaduna-se com o exposto a determinação contida no artigo 13, da Lei nº 10.833/2003, ao assim determinar: “O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 é taxativa ao dizer, no § 5º do artigo 51, que: “Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. Fl. 310DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.462 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000702/2009-21 A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) já consolidou o entendimento sobre a matéria, expresso, dentre outros, pelo Acórdão no 9303001.723, cuja ementa, transcreve-se a seguir: “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.”. Como se vê, não há amparo legal para a pretensão da defendente em caracterizar a não compensação integral dos créditos com os débitos no período de apuração da COFINS como pagamento a maior que o devido. Referido saldo, decorrente do excesso de créditos em relação aos débitos, nada mais é do que o resultado da aplicação do princípio da não-cumulatividade, o que não permite confundir a sua natureza de crédito escritural com pagamento indevido.(grifei) Além dos argumentos transcritos, há que se lembrar que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, acima transcrito, prevê, em seu art. inciso II, que ao pedido de ressarcimento atinente ao saldo credor do PIS/COFINS, inclusive no caso do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, deve ser observada a legislação específica aplicável à matéria. Tal legislação específica, aplicável ao ressarcimento, compreende, além das normas gerais enunciadas nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, aquelas outras trazidas nos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, os quais estabelecem a não incidência da correção monetária ou dos juros no ressarcimento do PIS/COFINS. Assim, sintetizando os fundamentos do presente voto, entendo que não há incidência de juros ou de atualização monetária nos ressarcimentos de PIS/COFINS-Importação por (i) ausência de previsão legal e (ii) por se aplicar, ao ressarcimento, aquelas normas enunciadas no artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, por força do disposto no art. 16, inciso II da Lei nº 11.116/2005. Conclusão Diante de todas as considerações acima expostas, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e de serviços vinculados às operações de exportação. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Fl. 311DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.003860/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, POR MAIORIA DE VOTOS, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora junte aos autos as declarações de Ajuste Anual do ano-calendário de 2005 do contribuinte e dos beneficiários de pensão alimentícia. Vencido o relator, que deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, POR MAIORIA DE VOTOS, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora junte aos autos as declarações de Ajuste Anual do ano-calendário de 2005 do contribuinte e dos beneficiários de pensão alimentícia. Vencido o relator, que deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-17T13:36:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-17T13:36:38Z; Last-Modified: 2019-09-17T13:36:38Z; dcterms:modified: 2019-09-17T13:36:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-17T13:36:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-17T13:36:38Z; meta:save-date: 2019-09-17T13:36:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-17T13:36:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-17T13:36:38Z; created: 2019-09-17T13:36:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-17T13:36:38Z; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-17T13:36:38Z | Conteúdo => 0 S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16707.003860/2008-43 Recurso Voluntário Resolução nº 2301-000.835 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2019 Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Recorrente HENRIQUE PROCOPIO DE MOURA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, POR MAIORIA DE VOTOS, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora junte aos autos as declarações de Ajuste Anual do ano-calendário de 2005 do contribuinte e dos beneficiários de pensão alimentícia. Vencido o relator, que deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF exercício 2006, ano-calendário 2005, em virtude de dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. De acordo com a autoridade fiscal ocorreu a glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física por falta de comprovação do efetivo pagamento da pensão através de documentação hábil e idônea. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 67 07 .0 03 86 0/ 20 08 -4 3 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.835 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.003860/2008-43 Após a impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) julgou procedente a autuação e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Que o pagamento da pensão alimentícia judicial à ex cônjuge do rcorrente durante o ano base 2005, Sra. Patrícia Guerra Figueiredo da Silva, CPF: 512.273.474-72, efetivamente ocorreu conforme atesta declaração assinada pela própria beneficiária e recibos mensais, ambos apresentada à Auditora Fiscal Elione Rodrigues de Souza em data de 03/07/2008. Convêm destacar que a opção da beneficiária acima em receber seus direitos em moeda corrente do País, em nada contraria o acordo judicial efetuado quando da separação do casal, até porque o magistrado que proferiu a decisão, em nenhum momento, estabeleceu que a referida pensão alimentícia fosse "obrigatoriamente", efetuada através de depósitos bancários, se assim o fizesse seria ferir o direito de independência em abrir, manter e/ou encerrar contas bancarias por parte da pensionista. Assim, diante dos fatos e documentos apresentados e em obediência ao "Principio da Verdade Material" requer a aceitação da informação (quanto a pensão alimentícia) constante na declaração do Imposto de Renda 2006. Afirma que parte dos pagamentos das pensões foram feitos em dinheiro por opção da Declarante para não sofrer incidência de CPMF; Foram anexados ao processo documentos que comprovam o real pagamento efetuado aos beneficiários, tais como a Declaração de recebimento das pensões feita por Patrícia Guerra Figueiredo da Silva, (mãe de suas filhas e também beneficiária da pensão), bem como recibos onde consta os valores recebidos à título de pensão; Requer a revisão da Notificação e improcedência da ação fiscal cancelando-se o débito. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Como dito no relatório acima, trata-se de glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada, segundo a fiscalização, indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física por falta de comprovação do efetivo pagamento da pensão através de documentação hábil e idônea. Antes de adentrar no caso em concreto, importante colacionarmos a legislação acerca do tema, bem como tecer algumas considerações. Assim dispõe a legislação no que se refere à pensão alimentícia em seu art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: (...) Fl. 62DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.835 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.003860/2008-43 f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; A alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação esta que, nos termos do art. 21 desta Lei, entrou em vigor na data da publicação da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Portanto, são requisitos para a dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano/calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. É de conhecimento geral que o processo administrativo busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários em prestígio aos princípios da legalidade e da igualdade, afim de se aproximar ao máximo da realidade dos fatos. Dessa maneira, temos que fatos e/ou provas novas e lícitas devem ser considerados quando do julgamento dos processos administrativos por este Egrégio Conselho, superando-se por vezes os procedimentos atinentes apenas a verdade formal. No presente caso, verifica-se através da documentação acostada junto ao recurso, bem como aqueles já apresentados à fiscalização que foram corretas as deduções efetuadas pelo contribuinte a título de pensão alimentícia a seus dependentes. Vejamos os documentos mencionados: a) Efls. 08 - Declaração da Ex esposa confirmando recebimento dos valores das pensões no ano de 2005; b) Efls. 09/20 - Recibos onde constam o recebimento dos valores referentes as pensões alimentícias e; g) Efls. 55/56 - Termo de Audiência onde foi proferida a sentença homologando a separação. Por oportuno cumpre esclarecer que, em se prevalecendo o entendimento da fiscalização de que a Declaração e os recibos não correspondem à verdade real dos fatos, deveria haver uma Denúncia contra a emitente dos documentos por falsidade nas declarações. Presume-se neste caso a boa fé dos envolvidos, até mesmo porque não haveria razão da pensionada assinar um documento afirmando ter recebido valores sem que isso tenha ocorrido. Qual a vantagem que isto lhe traria se era seu direito receber aqueles valores? Desta forma, entendo que resta comprovado que o autuado cumpriu todos os requisitos legais e agiu corretamente ao efetuar as deduções em sua DIRPF não havendo razão para subsistir a presente autuação. Ante ao exposto: Fl. 63DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.835 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.003860/2008-43 Voto no sentido de Conhecer do Recurso e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Voto Vencedor Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, redator designado. 1. O litígio devolvido ao Colegiado, como bem delimitado pelo conselheiro Relator, diz respeito à pretensão de dedutibilidade de pensão alimentícia informada na Declaração Anual de Ajuste do Exercício 2006, ano-calendário 2005. 2. No voto do relator, estão especificados os documentos comprobatórios (e-fls 08, e-fls. 09/20 e e-fls 55/56) que deram suporte à formação da convicção no sentido do provimento do recurso voluntário. 3. Verifico, contudo, insuficiência na instrução processual, pois os autos não estão instruídos com dados das declarações de Ajuste Anual referentes ao ano-calendário de 2005 apresentadas pelo contribuinte e tampouco pela Sra. Patrícia Guerra Figueiredo da Silva (CPF n° 512.273.474-72), beneficiária da pensão alimentícia. 4. Para formar convicção sobre o litígio, considero necessária a anexação de tais declarações, motivo que me leva a propor a conversão do julgamento em diligência para fins determinar a juntada das declarações. CONCLUSÃO 5. Em vista do exposto, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para a unidade a preparadora providenciar a anexação aos autos das declarações de Ajuste Anual do ano-calendário de 2005 do contribuinte e dos beneficiários de pensão alimentícia. 5.1. Após o cumprimento, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.973127/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a origem do pagamento indevido e a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos.
Numero da decisão: 3201-005.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a origem do pagamento indevido e a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 31 27 /2 01 2- 87 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.495 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973127/2012-87 Relatório Tratam os autos de PER/DCOMP não homologada por inexistência de crédito constatada pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que segue: - que não obstante a Intimação do DD ter sido emitida em total contradição com a legislação tributária, há de se observar o direito de a requerente ter o prosseguimento do seu recurso, assegurado pela Lei nº 9430/96; - que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o DD; - que a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado; - que o processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora; - que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os princípios da Legalidade, Motivação e Observância das formalidades; - que se torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado; - que a única conclusão que resta é a de que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido e o crédito declarado em DCTF; - que diversas situações que acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 900/2008; - que a autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada; - que o despacho é totalmente nulo por ausência de motivação; - que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito, torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito; - que houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários; - em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas; - que a requerente, ao calcular a Cofins, utilizou-se de base de cálculo com valores que indevidamente a integravam, incluiu não só a receita decorrente de seu Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.495 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973127/2012-87 faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô-la; - que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas pelo STF de forma favorável aos contribuintes; - que o pedido formulado tem como base a declaração de inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9430, de 1996; - que a requerente postulou o reconhecimento do crédito somente pela via administrativa, já que a inconstitucionalidade desta ampliação já foi declarada e cuja ação já transitou em julgado; - que é legítima a pretensão da recorrente em ver-se restituída do que foi pago sobre base de cálculo indevidamente ampliada; - que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a impugnante; - há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior de provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, pede-se que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que seja acatada a preliminar de nulidade, que sejam promovidas as diligências necessárias à comprovação do crédito, que este seja reconhecido e que a compensação seja homologada.” O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do acórdão nº 02-059.236, face a inexistência de crédito líquido e certo. A contribuinte apresentou então seu recurso voluntário, onde essencialmente reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e contestou a necessidade de retificação da DCTF de modo prévio à fiscalização. Relatado o caso. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.493, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.971/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.493): “Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.495 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973127/2012-87 Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de créditos mas sequer apontou a origem de seus créditos ou comprovou o pagamento indevido ou a origem do crédito. A decisão de primeira instância tratou de forma específica a respeito da não comprovação da origem, certeza e liquidez do crédito, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para contestar o fundamento do despacho decisório, cabe ao recorrente demonstrar erro ou a falsidade de sua declaração. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Ele alega que há situações que podem dar ensejo à restituição, como a inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo que são autorizadas. Contudo, não prova nenhuma situação concreta que o favoreça e que não tenha sido considerada na apuração do débito confessado em DCTF. Alega, ainda, que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas pelo STF de forma favorável aos contribuintes, mas não relata quais são essas ações judiciais e se faz parte delas. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Quanto à DCTF e ao Dacon retificadores, pesa contra o manifestante o fato de as retificações terem ocorrido após a ciência do despacho decisório ora contestado. Nesse ponto, vale ressaltar que a declaração e o demonstrativo retificadores apresentados após a ciência do despacho decisório não têm nenhuma força de convencimento e não constituem prova do pagamento indevido ou a maior, uma vez que só foram elaborados em razão da não homologação da compensação pretendida. É bom lembrar ainda que a retificação desses documentos não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010, no caso de DCTF; e art. 10, § 2o, I, c, da IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, no caso de Dacon). Assim sendo, diante da falta de prova efetiva da ocorrência do pagamento indevido ou a maior, não é possível acatar as retificações feitas após a ciência do despacho decisório, lembrando que é condição indispensável para a Fl. 91DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.495 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973127/2012-87 homologação da compensação pretendida que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN). Essa condição, no presente caso, não se verifica.” Verifica-se que a razão de decidir principal, que fundamentou a decisão de primeira instância, é a falta de certeza e liquidez do crédito tributário e não a questão da retificação da DCTF. Com relação à questão principal, não houve contestação. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos. A simples alegação de que possui o crédito, não é o mesmo que quantificar linha por linha e valor por valor o seu crédito, de forma que fique líquido e certo, conforme determinado no próprio Art. 170 do CTN. Portanto, a partir deste momento verifica-se que o contribuinte não cumpriu com os ditames estabelecidos nos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, que regula o PAF, em especial com o determinado no §4.º (em negrito): "Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 92DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.495 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973127/2012-87 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)." Diante de todo o exposto, sobre os mesmo fundamentos utilizados na decisão de primeira instância, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.003122/2002-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/2004 I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de erro material e/ou contradição no julgamento do recurso voluntário, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para corrigir o acórdão, a fim de examinar o tema sobre o qual paira a omissão ou o erro material. II - REVOGAÇÃO DA LC 70/91 PELA LEI 9.430/96. ISENÇÃO REVOGADA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. A jurisprudência é firme no sentido de que a Lei Ordinária 9.430/1996 revogou a isenção de COFINS concedida às sociedades civis prestadoras de serviço objeto da Lei Complementar 70/1991. A jurisprudência também consagrou o entendimento de que "o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos "cinco mais cinco", desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal. Conjugada as duas teses (prescrição decenal e revogação da isenção) tem-se que prevaleceu o gozo do benefício isencional da COFINS às sociedades civis prestadoras de serviço até a revogação da LC 70/91 pela lei ordinária 9.430/96, DESDE QUE a restituição seja requerida antes de 09 de junho de 2005 e que, na data do fato gerador do tributo objeto do pedido de restituição, tenha decorrido menos de 10 anos entre este (fato gerador) e o pedido de restituição do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 91. Na hipótese dos autos quando o recorrente requereu a restituição já tinham decorridos mais de 10 anos entre o fato gerador e a data-limite de 09 de junho de 2005, operando-se definitivamente a decadência/prescrição do direito perseguido pelo contribuinte referente ao mês de novembro de 1992. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Crédito Tributário Parcialmente Reconhecido.
Numero da decisão: 3001-000.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e ACOLHER os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 3001-000.448, de 14 de agosto de 2018, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para declarar a decadência/prescrição do direito à restituição referente ao mês de novembro de 1992 e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do contribuinte, relativamente ao período restante (dezembro de 1992 a setembro de 1995), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luís Felipe de Barros Reche
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/2004 I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de erro material e/ou contradição no julgamento do recurso voluntário, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para corrigir o acórdão, a fim de examinar o tema sobre o qual paira a omissão ou o erro material. II - REVOGAÇÃO DA LC 70/91 PELA LEI 9.430/96. ISENÇÃO REVOGADA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. A jurisprudência é firme no sentido de que a Lei Ordinária 9.430/1996 revogou a isenção de COFINS concedida às sociedades civis prestadoras de serviço objeto da Lei Complementar 70/1991. A jurisprudência também consagrou o entendimento de que "o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos "cinco mais cinco", desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal. Conjugada as duas teses (prescrição decenal e revogação da isenção) tem-se que prevaleceu o gozo do benefício isencional da COFINS às sociedades civis prestadoras de serviço até a revogação da LC 70/91 pela lei ordinária 9.430/96, DESDE QUE a restituição seja requerida antes de 09 de junho de 2005 e que, na data do fato gerador do tributo objeto do pedido de restituição, tenha decorrido menos de 10 anos entre este (fato gerador) e o pedido de restituição do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 91. Na hipótese dos autos quando o recorrente requereu a restituição já tinham decorridos mais de 10 anos entre o fato gerador e a data-limite de 09 de junho de 2005, operando-se definitivamente a decadência/prescrição do direito perseguido pelo contribuinte referente ao mês de novembro de 1992. Recurso Voluntário Parcialmente Provido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 31 22 /2 00 2- 92 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.889 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003122/2002-92 Crédito Tributário Parcialmente Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e ACOLHER os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 3001-000.448, de 14 de agosto de 2018, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para declarar a decadência/prescrição do direito à restituição referente ao mês de novembro de 1992 e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do contribuinte, relativamente ao período restante (dezembro de 1992 a setembro de 1995), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luís Felipe de Barros Reche Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3001-000.448, proferido na sessão de 14 de agosto de 2018, de minha relatoria que, por unanimidade de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte “ao PIS de novembro de 1992 a setembro de 1995” (fls. 76). Relata a ilustre signatária dos Embargos que “o pedido protocolado se refere a indébitos cujos fatos geradores estão compreendidos entre novembro de 1992 e setembro de 1995, conforme se pode observar dos documentos acostados aos autos” (fls. 81), e conclui (fls. 83), vebis. Pois bem. Observando os recolhimentos do contribuinte, constata-se que o recolhimento do mês de novembro de 1992 está prescrito, pois que o limite temporal para se pleitear a sua restituição se esgotou em novembro de 2002. Por seu turno, o contribuinte protocolou o pedido de restituição em dezembro de 2002, ou seja, fora do prazo decenal. O colegiado, contudo, não reconheceu a prescrição do pleito do contribuinte de restituição referente ao fato gerador ocorrido em novembro de 1992. A contradição é clara: o colegiado aplicou a tese dos “cinco + cinco”, mas não reconheceu a prescrição da competência do mês de novembro/1992, que o limite temporal para se pleitear a sua restituição se esgotou em novembro de 2002, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula CARF nº 91. Com tais argumentos, finaliza a embargante pugnando que sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, “para efeito de sanar a contradição e a omissão apontadas, dando-lhe efeitos infringentes”. Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.889 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003122/2002-92 O ilustre Presidente desta Turma, por despacho de 18 de março de 2019 (fls. 91/96), entendendo tempestivos e revestidos das demais formalidades legais, admitiu os declaratórios (fls. 96), verbis. A meu pensar, a omissão e a contradição alegadas reclamam a apreciação da Turma Julgadora, a quem caberá decidir quanto à necessidade de saneamento. Apresenta-se possível a ocorrência de vício passível de saneamento pelo colegiado, lastreada em argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos Embargos. Convém notar que o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. A tempestividade dos Embargos Declaratórios da Fazenda Nacional já foi aferida e confirmada pelo r. despacho de admissibilidade proferido pelo Presidente desta Turma, razão pela qual dele tomo conhecimento. Aspectos preliminares Relevante registrar que, tal como requerido pela Embargante e reconhecido pelo despacho que admitiu os Embargos Declaratórios, o eventual acolhimento dos Declaratórios com efeitos infringentes resultará em se negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, o que implica em total modificação do Acórdão embagado. Pela sistemática insculpida no § 2º, art. 1023, do Novo Código de Processo Civil, quando o eventual acolhimento dos embargos declaratórios implicar a modificação da decisão embargada, o julgador deverá intimar o embargado (no caso a empresa recorrente) para, querendo, manifesta-se no prazo de 5 dias. Todavia, compulsando os arts. 65 e 66 do Regimento Interno do CARF, que estabelecem normas quanto aos Embargos Declaratórios, verifica-se que inexiste previsão quanto a hipótese de concessão de efeitos infringentes no âmbito do processo administrativo fiscal. Pesquisando precedentes no âmbito das decisões do CARF também nada foi encontrado sobre a eventual aplicação subsidiária da regra do § 2º, art. 1023, do NCPC. Assim sendo, ressalvo meu ponto de vista pessoal, e passo ao exame do mérito. Aspectos de mérito Como relatado, o acórdão embargado deu parcial provimento ao apelo da empresa “para restituir ao recorrente a parcela do direito creditório relativo à COFINS, referente ao período entre outubro de 1994 e dezembro de 1996” (Acórdão, fls. 71). No mesmo sentido também foi a parte dispositiva do voto (fls. 76), verbis. Diante do exposto, e tendo em conta que a pretensão deduzida pelo contribuinte, na dicção do próprio Acórdão recorrido, "reporta-se aos períodos de apuração de contribuição para o PIS de novembro de 1992 a setembro de 1995, e as Dcomp foram apresentadas somente em 03/12/2002 e 21/02/2003", e em obediência aos ditames do art. 62ª do RICARF, entendo que o indébito fiscal objeto do presente processo não foi Fl. 91DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.889 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003122/2002-92 fulminado pela decadência, a teor da consagrada tese dos "cinco mais cinco", razão pela qual, também desta feita, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte. Saliente-se que este relator e essa Turma comungam do mesmo entendimento objeto da súmula CARF nº 91, ou seja, que “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. Reexaminando o processo, porém – e tal como constante do relatório ao acórdão embargado – o pedido de restituição do sujeito passivo, embora tenha sido protocolizado em dezembro de 2002 (fl. 01), refere-se a pagamento de tributo efetuado em dezembro de 1992, mas referente a fato gerador de novembro de 1992. Consequentemente, embora solicitada a restituição antes de 09 de junho de 2005, na data do pedido (dezembro de 2002) já se encontrava prescrito o direito à restituição referente ao mês de novembro de 1992, posto que o fato gerador ocorrera em novembro de 1992, e o pedido somente foi protocolado em dezembro de 2002, um mês portanto após consumar-se o prazo de 10 anos de que trata a Súmula CARF nº 91. Dessa forma, deverão ser conhecidos e acolhidos os Embargos Declaratórios da Fazenda Nacional para, retificando o acórdão nº 3001-000.448 – Turma Extraordinária / 1ª Turma, proferido em 14 de agosto de 2018, fazer constar que está prescrita a restituição do PIS referente ao mês de novembro de 1992, tal como requerido nos Declaratórios em apreciação. Conclusão Diante do exposto, VOTO no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 3001-000.448, de 14 de agosto de 2018, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para declarar a decadência/prescrição do direito à restituição referente ao mês de novembro de 1992, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do contribuinte, relativamente ao período restante (dezembro de 1992 a setembro de 1995), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator Fl. 92DF CARF MF

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7843345 #
Numero do processo: 11030.902362/2009-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada, no caso de regular início da fase processual. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem.
Numero da decisão: 1003-000.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de não formação do litígio e dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada, no caso de regular início da fase processual. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de não formação do litígio e dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 23 62 /2 00 9- 42 Fl. 170DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.902362/2009-42 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-29.724, proferido pela 1ª Turma da DRJ/POA, que não conheceu da improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Fazendo uma retrospectiva dos fatos, conforme consta no acórdão de piso, tem-se que a Recorrente transmitiu em 13/05/2006 (fls.01-05) o PER/DCOMP nº 29645.07541.130506.1.04-1765, informando a compensação de débito de CSLL, período de apuração outubro de 2005, com crédito no valor de R$ 3.099,57, referente a pagamento indevido ou a maior realizado a título de estimativa mensal de CSLL (código 2484, fl. 57, período de apuração 31/12/2004). Contudo, em 09/04/2009, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico, fls. 06, não reconhecendo o crédito pleiteado e não homologando a compensação declarada, em razão de que o crédito informado se referir à pagamento de estimativa mensal de CSLL, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do CSLL devido no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo dessa contribuição do período, nos termos do art. 10 da IN/SRF nº 600/2005, conforme trecho copiado abaixo: Inconformada com o Despacho Decisório em questão, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que informou erroneamente no PER/DCOMP que o crédito informado se tratava de pagamento indevido a maior a título de estimativa de CSLL, quando “o correto seria saldo negativo de CSLL”. Na mesma oportunidade, juntou documentos e requereu alteração, do crédito pleiteado, de pagamento indevido ou a maior para o saldo negativo de CSLL, bem como o cancelamento o débito exigido. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/POA, ao apreciar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem não conhecê-la, por não possuir competência legal para apreciar o pleito formulado pela Recorrente, por se tratar de nova pedido não apreciado pela DRF de origem, conforme ementa adiante transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano Calendário: 2004 PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO NA FASE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE Fl. 171DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.902362/2009-42 Incabível, a apresentação de Manifestação de Inconformidade, pedido de alteração do crédito que foi informado na Declaração de Compensação. Desconhece-se a solicitação de alteração do crédito na Declaração de Compensação, pois a DRJ não tem competência para apreciá-lo. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando, em síntese, que a) erroneamente, apresentou manifestação de inconformidade solicitando alteração do tipo de crédito informado em sua declaração de inconformidade, já que, de fato, foram efetuados pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa de CSLL; b) de acordo com a DIPJ e demais documentos anexados, no mês de dezembro de 2004, a empresa adotou a forma de determinação da base de cálculo estimada de IRPJ e CSLL com base no Balanço ou Balancete de Suspensão, tendo apurado contribuição no valor de R$ 4.097,78 e recolhido/compensado a título de estimativa de até o mês de novembro de 2004 (antes do pagamento de R$ 3.099,57, código 2484, fl. 57).o montante de R$ 23.452,32; c) apesar do equívoco cometido, o princípio da verdade material deve ser aplicado e o que deve prevalecer é que o crédito utilizado no PER/DCOMP é alusivo ao pagamento de estimativa mensal de CSLL recolhido indevidamente passível de restituição ou compensação d) há decisões considerando ilegal o art. 10 da IN SRF 600/2005, que foi o fundamento legal para a negativa da compensação utilizado pela DRF mediante despacho decisório. Por fim, a Recorrente requereu o reconhecimento do direito creditório original no valor de R$ R$ 3.099,57, referente ao pagamento indevido de estimativas de CSLL e que a homologação das compensações dos débitos até o limite do crédito declarado no PER/DCOMP discutido nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE A Recorrente discorda da decisão de acórdão de piso em cujo voto condutor assim constou: Fl. 172DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.902362/2009-42 “O contribuinte não se manifesta quanto ao motivo pelo qual não foi reconhecido o crédito pleiteado e não homologada a compensação. Requer, entretanto, que seja alterado o tipo de crédito informado no PER/DCOMP de pagamento indevido ou a maior para saldo negativo de CSLL. No caso, não como atender o pleito do Contribuinte de alteração do tipo de crédito informado no PER/DCOMP de pagamento indevido ou a maior para saldo negativo de CSLL, eis que trata de um novo pedido, não apreciado pela autoridade competente da DRF de Passo Fundo. Não se trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, mas de um novo pedido que deve ser feito mediante a transmissão de uma nova declaração de compensação, a qual deverá ser analisada inicialmente pela DRF de sua jurisdição. Nos termos do Regimento da RFB – Portaria MF nº 587, de 21/12/2010 e do art. 41 da IN SRF nº 600, de 2005, a competência originária para decidir sobre pedidos de restituição/compensação não é da DRJ, mas autoridade competente da Delegacia da Receita Federal (DRF) da jurisdição do Contribuinte. (...) Por sua vez, o art. 229, inciso IV, da mesma portaria, especifica que compete às DRJ conhecer e julgar, entre ouras, impugnações e manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e à redução de alíquotas de tributos e contribuições. Como visto, falece competência à DRJ para apreciar a alteração do tipo de crédito ainda não analisado pela competente jurisdição do Contribuinte Todavia, diferente do entendimento da decisão de primeira instância, em meu sentir a Recorrente apresentou matéria contra a não homologação da compensação, de modo que houve instauração da fase litigiosa no procedimento, Afinal, a manifestação de inconformidade foi formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, e apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação do Despacho Decisório, nos estritos limites da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,art. 72, que delimita o objeto da lide no caso de Per/DComp: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. [...] § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. [...] § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III, do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Fl. 173DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.902362/2009-42 Assim, a manifestação de inconformidade em procedimento de Per/DComp deve ter como objeto a matéria contra a não homologação da compensação, exatamente como fez a Recorrente ao discordar de tal procedimento, alegando preenchimento equivocado de sua declaração de compensação. Isso porque, toda a matéria de defesa deve ser alegada na oportunidade legal, sob pena de preclusão, como forma de resistir à pretensão da Administração Pública e em homenagem ao princípio da eventualidade. Logo, a preliminar de não conhecimento da manifestação de inconformidade, constante no acórdão recorrido, deve ser afastada ante a litigiosidade instaurada em primeira instância, com o prosseguimento da análise de mérito. NO MÉRITO Pois bem! Examinando o Recurso Voluntário a Recorrente, requerendo que prevaleça a verdade material, esclareceu que equivocou-se ao afirmar, em sua manifestação de inconformidade, que o crédito pleiteado não se tratava de pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa de CSLL, pois, de acordo com a DIPJ/2004 e demais documentos carreados aos autos, foi adotada a forma de determinação da base de cálculo estimada de IRPJ e CSLL e efetuou pagamento a maior (ou indevido) sob o Código 2484. Assim, conforme já relatado e constante, inclusive no Despacho Decisório de fls., 06/08, o processo em questão trata-se de, fato, da não homologação de compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior realizado a título de estimativa mensal de CSLL (Código 5993), no valor de R$ 3.099,57, conforme informado no PER/DCOMP nº 29645.07541.130506.1.04-1765. O próprio acórdão de piso reconheceu tratar-se de crédito de pagamento a maior ou indevido de estimativa de valor a título de CSLL. E, no termos do despacho decisório, o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, se deu em razão de que, em se tratando de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o recolhimento somente poderia ter sido utilizado na dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração para compor o saldo negativo de CSLL do período, consoante previsto no o art. 10 da IN SRF 600/2005, in verbis: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (grifos acrescentados) Ocorre que o art. 10 da Instrução Normativa n° 600/05, foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008 que suprimiu a vedação quanto à repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de Fl. 174DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.902362/2009-42 estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, desde que reste comprovado a existência de erro de fato na apuração da base de cálculo do imposto. Sobre o tema é importante considerar a Solução de Consulta Interna nº 19 Cosit, de 5/12/2011, que homogeneizou o entendimento da RFB a respeito dessa questão, conforme ementa transcrita a seguir, é cabível a análise da existência do direito creditório pleiteado pela Recorrente: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004 e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Isto posto, verifica-se que, pela Solução de Consulta supra, restou decidido pela aplicação do disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que passou a permitir a compensação de pagamentos indevidos de estimativas, aos processos pendentes de decisão administrativa. O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ ou de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84). Que fique claro: a Súmula CARF nº 84, que é de observância obrigatória por seus membros 1 2 , determina que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. 1 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). 2 (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) Fl. 175DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.902362/2009-42 Logo, como o pedido inicial da Recorrente refere-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada, em meu sentir, ele pode e deve ser analisado. Assim, uma vez constatado o recolhimento indevido ou a maior, como nos caso dos autos, no qual, pelas alegações da Recorrente e das provas carreadas aos autos, houve erro no recolhimento, caberia a repetição imediata, não sendo necessário aguardar o final do período de apuração ou. a apuração de saldo negativo. Neste sentido é a jurisprudência do CARF, conforme acórdãos abaixo: ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação pelos colegiados anteriores restringiram-se a aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar com base na súmula CARF nº 84 e devolver os autos à unidade de origem para que prossiga na análise da liquidez, certeza e suficiência do direito creditório alegado. (Acórdão: 1301-002.414, Data de Publicação: 19/06/2017 (...) Data do fato gerador: 31/01/2007) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84.Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo. Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (Acórdão: 1301-003.061 Data de Publicação: 18/07/2018 (...) Ano-calendário: 2006.) Inexiste, pois, reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem. Ademais, cumpre registrar, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações Fl. 176DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.902362/2009-42 promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Outrossim, os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem para que seja analisado o mérito do pedido. Ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Ante o exposto, afastada a preliminar não formação do litígio, voto por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.904161/2009-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para comprovar os valores informados em cópia de Lalur anexa aos autos. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para comprovar os valores informados em cópia de Lalur anexa aos autos. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 51/56) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 12, que não homologou a DCOMP 34338.74020.290208.1.3.04-0391, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 12.089,05 com origem no DARF de período de apuração 30/06/2007, código de receita 0220 - IRPJ-PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL – ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS – BALANÇO TRIMESTRAL, valor total do DARF R$ 12.209,94 e data de arrecadação 31/08/2007, tendo em vista o pagamento ter sido integralmente utilizado para quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Na manifestação de inconformidade (folhas 02/04), a contribuinte, em síntese, alega ter cometido equívoco na informação do valor do débito informado em DCTF e DIPJ, tendo efetuado as devidas retificações. No acórdão a quo, a não homologação foi mantida, tendo em vista não haver comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado. Ciência do acórdão DRJ em 06/02/2014 (folha 61). Recurso voluntário apresentado em 10/03/2014 (folha 62). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 16 1/ 20 09 -8 6 Fl. 156DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.130 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904161/2009-86 A recorrente às folhas 63/76, ratifica e detalha suas alegações, informando ter efetuado pagamentos a maior de IRPJ relativo ao 2º trimestre de 2007 no valor total de R$ 36.267,15, correspondente aos recolhimentos neste valor total, em três quotas no valor original de R$ 12.089,05, tendo em vista a inexistência de débito. Na DCOMP em questão, o crédito informado de R$ 12.089,05 se refere ao DARF recolhido em 31/08/2007 no montante de R$ 12.209,94 (folha 125), o qual, frente à inexistência de débito informado, teria gerado crédito no montante de R$ 12.209,94. Alega, ainda, que pelo princípio do impulso oficial no processo administrativo, seria dever do julgador diligenciar provas, tendo havido cerceamento de seu direito de defesa. Pleiteia pela possibilidade de juntada de documentos em grau de recurso pelo princípio da verdade material. Pede, ao final, pela conversão do julgamento em diligência, pela realização de perícia contábil e pela nulidade da decisão de primeiro grau ou por sua reforma. Anexa, às folhas 77/145, Lalur 2007, DIPJ 2008/2007 original, comprovantes de arrecadação dos três DARF mencionados e DCTF de junho/2007 original. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. As informações constantes do Lalur apresentado, em relação ao 2º trimestre de 2007, são coerentes com as informações prestadas na DIPJ e com as alegações da recorrente. Resta, contudo, confirmar a veracidade dos valores consignados no Lalur. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que sejam verificados, pela unidade de origem, os valores informados na cópia de Lalur (Parte A) relativos ao 2º trimestre de 2007, à folha 83, produzindo relatório fiscal conclusivo que ateste ou não a veracidade de tais valores em face da documentação contábil e fiscal a ser examinada pela autoridade fiscal, a seu critério. A recorrente deve ser cientificada da presente resolução e do relatório fiscal conclusivo, para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 157DF CARF MF

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