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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6716940 #
Numero do processo: 11516.002203/2007-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO-REALIZAÇÃO MÍNIMA A partir do ano calendário de 1996, a realização mínima obrigatória do lucro inflacionário resulta da aplicação de determinado percentual, conforme a periodicidade da apuração, sobre um mesmo valor, que é o saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/95, no qual está computado do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNE. Verificadas, pelas evidências das declarações prestadas pelo contribuinte ao fisco de forma reiterada, que o lucro inflacionário não foi oferecido à tributação, quer seja de forma imediata ou diferida, nos anos calendários pertinentes, deve a autoridade fiscal realizar o referido lançamento tributário observando os artigos 449 e 450 do RIR/99. DENÚNCIA ESPONTÂNEA MULTA MORATÓRIA O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que nenhuma infração tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Recurso Negado.
Numero da decisão: 1803-001.150
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 11516.002203/2007­21  Acórdão n.º 1803­001.150   S1­TE03  Fl. 374          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que acompanham o presente julgado.     Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  07­22.865  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis  ­  SC,  constante  das  fls.  329  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir transcrito:     “Por meio  do  Auto  de  Infração,  às  folhas  256  a  263,  foi  exigida  da  contribuinte  acima  qualificada  a  importância  de  R$  137.726,32  a  titulo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica ­ IRPJ, acrescida de juros de mora e multa de oficio de 75%.  A exigência refere­se ao ano­calendário de 2003. Para os anos­calendário de 2002,  2004 e 2005, foi apurada redução do prejuízo fiscal.  Em  consulta  ao  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  (f.  265  a  269),  verifica­se  que  a  autuação  originou­se  da  apuração  de  que  a  contribuinte  teria  deixado  de  levar  tributação  a  parcela  mínima  de  realização  do  lucro  inflacionário,  prevista  na  legislação.  Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de f. 275 a 288, na qual aduz,  em síntese, os seguintes argumentos:  ­ Em conformidade com o CTN, o crédito  tributário  lançado contra si  é  indevido,  posto  que,  nos  casos  de  denúncia  espontânea,  a  exoneração  da  responsabilidade  pela  infração  e  da  consequente  sanção,  tendo  presente  que  o  arrependimento  oportuno e formal faz cessar o motivo de punir;  ­ Veja­se que a contribuinte levou o lucro inflacionário antes do inicio da presente  autuação. Destarte, não poderia ser punida. Por conseguinte, inválido se apresenta  a  presente  obrigação  sancionatória  oriunda  do  suposto  ato  de  se  levar  o  lucro  inflacionário tributação extemporaneamente;  ­ Saliente­se que a obrigação tributária que originou o presente auto de infração é  oriunda  da  não­adição  do  lucro  inflacionário  à  apuração  do  lucro  real.  Nada  obstante,  verifica­se  inexistente  tal  obrigação  tributária,  posto  que  o  lucro  inflacionário não representa renda, nos termos do art. 43 do CTN;  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 11516.002203/2007­21  Acórdão n.º 1803­001.150   S1­TE03  Fl. 375          3 ­  O  lucro  inflacionário  não  representa  acréscimo  patrimonial,  mas  somente  uma  ficção contábil à defasagem da moeda. E premissa básica do sistema constitucional,  a  imposição  deverá  sempre  recair  sobre  o  que  importe  riqueza,  o  que,  indubitavelmente, não se verifica no caso do lucro inflacionário;  ­  A  contribuinte  encerrou  suas  atividades  produtivas  no  ano  de  1992,  sendo  dissolvida  por  decisão  de  assembleia  geral  dos  acionistas,  conforme  Ata  da  Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de março de 1994 (doc. j);  ­ Mesmo antes  de  sua  dissolução,  vinha  e  vem apresentando  sucessivos  prejuízos  fiscais  no  decorrer  de  cada  exercício.  Devido  a  esses  prejuízos  nos  exercícios  anuais, tem o direito de realizar 100% (cem por cento) do lucro inflacionário sobre  o lucro real (prejuízo fiscal) e não 10% (dez por cento) como foi lançado no auto de  infração;  ­ Apresentamos demonstrativos dos cálculos elaborados pelo Senhor Auditor Fiscal,  senão vejamos:    ­ Ocorre, entretanto, que a contribuinte vem apresentando sucessivos prejuízos em  cada exercício anual. Em vista disso,  tem direito de realizar o  lucro  inflacionário  até  o  montante  dos  prejuízos  anuais,  ou  seja,  de  100%  conforme  tabela  demonstrativa abaixo:    ­ Observe que nos exercícios dos anos 2002, 2004 e 2005, foi realizado 100% (cem  por  cento)  do  lucro  inflacionário  sobre  o  lucro  real,  é  um  direito  que  assiste  à  contribuinte,  reitera­se,  por  ela  apresentar  prejuízos,  cujo  procedimento  deve  ser  reconhecido por esse órgão julgador;  ­  No  exercício  do  ano  de  2003,  o  valor  do  lucro  real  foi  inferior  ao  valor  da  realização  mínima,  neste  caso,  aplica­se  o  mínimo  de  10%  (dez  por  cento),  conforme determina a legislação;  ­ Outro fato relevante a destacar é que já está tramitando junto a essa Delegacia da  Receita  Federal,  o  processo  administrativo  n°  11516.002859/2002­30.  Dito  processo  encontra­se  em Brasília — DF, no Primeiro Conselho de Contribuintes,  onde está sendo realizado o lucro inflacionário existente nos exercícios dos anos de  1998, 1999 e 2000;  ­  Como  a  contribuinte  tem  o  direito  de  realizar  100%  (cem  por  cento)  do  lucro  inflacionário sobre o lucro real (prejuízo fiscal), obviamente no exercício do ano de  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 11516.002203/2007­21  Acórdão n.º 1803­001.150   S1­TE03  Fl. 376          4 2002 não teria mais saldo de lucro inflacionário, em face da compensação integral  (100%) do prejuízo fiscal dos exercícios dos anos de 1998, 1999 e 2000;  ­  Por  conseguinte,  torna­se  inválido  o  auto  de  infração  ora  atacado,  primeiro  porque  não  foi  julgado  o  processo  n°  11516.002859/2002­30  em  trâmite  nessa  Delegacia da Receita Federal; segundo, porque, no exercício do ano de 2002, não  existe  saldo  de  lucro  inflacionário,  em  face  da  compensação  integral  (100%)  do  prejuízo fiscal dos exercícios dos anos de 1998, 1999 e 2000, naqueles autos;”.    A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis  ­  SC,  na  sessão  de  28/01/2011,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  07­22.865  entendendo “por unanimidade de votos, em julgar improcedente a impugnação, nos termos do  relatório e voto do relator”, em decisão assim ementada:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO.  SALDO  DE  1995.  REALIZAÇÃO  MÍNIMA.  A partir de 12 de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez  por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de  apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de apuração  trimestral.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.    Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/02/2011  (Certidão  de  entrega  fls.  338),  a  INDÚSTRIA  CARBOQUIMICA  CATARINENSE  SA,  qualificada  nos  autos em epígrafe, inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 07­22.865, recorre em  16/03/2011  (339  e  segs)  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma do julgado reiterando, basicamente, os argumentos da peça impugnativa.  Em síntese, é o relatório.          Fl. 376DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 11516.002203/2007­21  Acórdão n.º 1803­001.150   S1­TE03  Fl. 377          5 Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta    Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.    DA DENÚNCIA ESPONTANEA    Antes de adentrar ao mérito da questão, observo que a Recorrente traz a tona  uma questão sobre a denúncia espontânea, as fls. 340 e seguintes dos autos a seguir transcrita:    “II  —  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  —  VALIDADE  DO  PROCEDIMENTO  REALIZADO  PELA  IMPUGNANTE  —  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  MORA.  O  Senhor  Auditor  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  ao  lavrar  o  auto  de  infração, laborou em lamentável e injustificável erro ao entender ser inaplicável o  beneplácito  da  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  realizado  a  destempo.  Isso  porque supostamente iniciado procedimento de oficio. Contudo, para verificar­se a  insubsistência  do  presente  auto  de  infração,  uma  vez  que  firmado  sobre  interpretação  equivocada,  necessário  se  faz  a  análise  do  instituto  da  denúncia  espontânea.  Ocorre que tendo a multa de mora como hipótese de incidência o pagamento tardio  do  tributo,  conforme  reconhecimento  do  próprio  Supremo  Tribunal  Federal,  a  mesma,  nestas  condições,  tem  natureza  punitiva,  destinando­se  a  sancionar  o  contribuinte  que  recolheu  o  tributo  depois  do  seu  vencimento.  Assim,  o  descumprimento da obrigação de pagar o tributo no prazo legal sujeita o  infrator  inadimplente a esta penalidade fiscal.  Entretanto, o artigo 138 do Código Tributário Nacional expresso no sentido de que  a  responsabilidade  por  infração  quanto  ao  prazo  de  recolhimento  do  tributo  é  excluída  pela  denúncia  espontânea,  quando  devidamente  acompanhada  do  pagamento do tributo:  (...)  No presente caso, o cerne da questão não é somente o pagamento tardio, mas sim a  declaração supostamente realizada a destempo por parte da contribuinte.  Assim,  em  conformidade  com  o  CTN,  o  crédito  tributário  lançado  contra  si  é  indevido,  posto  que,  nos  casos  de  denúncia  espontânea,  a  exoneração  da  responsabilidade  pela  infração  e  da  consequente  sanção.  Tendo  presente  que  o  arrependimento oportuno e formal faz cessar o motivo de punir.  Importantíssimo  destacar  que  a  denúncia  espontânea  está  muito  distante  de  um  favor fiscal à discricionalidade do ente tributante. Representa um direito subjetivo,  de natureza imperativa, tal como impõe o ordenamento jurídico, sem que o mesmo  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 11516.002203/2007­21  Acórdão n.º 1803­001.150   S1­TE03  Fl. 378          6 possa opor­se a tal exercido. Por conseguinte, a resistência que e Fisco oferece ao  direito  do  contribuinte  realizar  a  denúncia  espontânea  da  infração  não  encontra  respaldo legal.  A  utilização  deste  beneplácito LEGAL desonera  o  contribuinte  das  consequências  emergentes  da  situação  de  infrator,  ao  passo  que,  ao  realizar  a  denúncia  espontaneamente, a  infração praticada acaba extinta. Dessa  forma, a condição de  infrator do contribuinte deixa de sujeitar­se à sanção consistente no pagamento de  penalidade, tal como no presente caso.(...)”.    O  assunto  da  denuncia  espontânea  e  exclusão  da  multa  moratória  é  por  demais  conhecido  e  várias  vezes  já  foi  decidido  no  âmbito  desta  3ª  Turma  Especial  que  considera que o recolhimento de diferenças não declaradas é o balizador do benefício contido  no artigo 138 do Código Tributário Nacional.    Esse  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  já  colocado  na  sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543C do CPC), que a seguir transcrevo:    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificada (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ)  (Precedentes da 1ª Seção submetidos ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que “a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte”  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 11516.002203/2007­21  Acórdão n.º 1803­001.150   S1­TE03  Fl. 379          7 tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem  (fls. 127/138):  “No caso dos autos, a impetrante, em 1996, apurou diferenças de recolhimento do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano base  1995, e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que, agora, pretende ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário  Nacional.”  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.149.022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)    Diante da posição do STJ e desta 3ª Turma Especial, faz­se necessário buscar  nos  autos  a  comprovação  do  recolhimento  das  diferenças  antes  de  qualquer  ação  do  fisco.  Porém, não encontrei nos autos qualquer comprovação do pagamento antes da declaração e do  inicio do procedimento fiscal. Além do mais essa comprovação caberia a Recorrente.    Desta forma, como não pode ser comprovada a cronologia dos fatos, entendo  que a Recorrente não conseguiu comprovar que encontra­se sob a égide do benefício contido  no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Por conseguinte  e diante do exposto, voto por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a multa moratória.    Já em relação à questão principal dos autos, ou seja, o pagamento da parcela  mínima do lucro inflacionário, dever ser ressaltada notícia trazida no relatório formulado pela  3ª Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis – SC: “Outro fato relevante a destacar é que  já  está  tramitando  junto a  essa Delegacia da Receita Federal,  o processo administrativo n°  11516.002859/2002­30. Dito processo encontra­se em Brasília — DF, no Primeiro Conselho  de Contribuintes, onde está sendo realizado o lucro inflacionário existente nos exercícios dos  anos de 1998, 1999 e 2000”.      Fl. 379DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 11516.002203/2007­21  Acórdão n.º 1803­001.150   S1­TE03  Fl. 380          8 O referido processo foi julgado pela 7ª Turma Especial do antigo 1º Conselho  de Contribuintes na sessão de 16/09/2009, que contava com a presença da Ilustre Conselheira  Selene Ferreira de Moraes,  Presidente  desta  3ª  Turma Especial  e  que  proferiu  o Acórdão  nº  197­00023  entendendo  “negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.”, em decisão assim ementada:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  Ementa: AS EMPRESAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO ESTÃO SUBMETIDAS AO  IRPJ — A Lei não exclui essas empresas da obrigação de pagar IRPJ e no presente  caso  a  recorrente  submeteu­se  ao  regime  ordinário  de  tributação  do  IRPJ  pelo  lucro real em todos os anos­calendários objeto de tributação.  TRIBUTAÇÃO  DE  LUCRO  INFLACIONÁRIO,  NÃO  DECLARADA  À  AUTORIDADE  FISCAL  —  LANÇAMENTO  VÁLIDO  —  Verificadas,  pelas  evidências das declarações prestadas pelo contribuinte ao fisco de forma reiterada,  que  o  lucro  inflacionário  não  foi  oferecido  à  tributação,  quer  seja  de  forma  imediata  ou  diferida,  nos  anos­calendários  pertinentes,  deve  a  autoridade  fiscal  realizar  o  referido  lançamento  tributário  observando  os  artigos  449  e  450  do  RIR/99.  AS  MATÉRIAS  NÃO  ALEGADAS  EM  FASE  DE  IMPUGNAÇÃO  RESTAM  PRECLUSAS — O contribuinte deve alegar todas as matérias que deseja discutir no  processo na fase de impugnação, sob pena de preclusão desse direito.”    O assunto da decisão proferida 7ª Turma Especial do antigo 1º Conselho de  Contribuintes na sessão de 16/09/2009 determinou que “nos anos­calendário de 1997, 1998 e  1999,  restaram  tributadas  as  parcelas  de  R$  2.992.606,25  em  cada  ano,  a  titulo  de  lucro  inflacionário,  conforme  extrato  do  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo,  Lucro  Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL — Sapli (f. 326), sistema este mantido pela  Receita  Federal,  com  base  nas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  por  meio  das  Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica — DIPJ. Neste  extrato,  verifica­se que ao final do ano calendário de 2000, ainda havia saldo de lucro inflacionário a  realizar  de  R$  12.109.577,52,  saldo  este  utilizado  pela  fiscalização  para  determinar  as  realizações mínimas ora analisadas”.    Essa hipótese é exatamente  igual ao dos presentes autos  e demonstra que a  Recorrente manteve  a  mesma  linha  de  conduta  em  relação  a  não  oferecer  o  saldo  de  lucro  inflacionário à tributação agora para os anos calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005.    Isso  porque,  com  o  advento  do  art.  4°  da  Lei  n°  9.249/95,  que  revogou  a  sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras, deixou de existir a figura do  lucro  inflacionário.  Porém,  o  art.  7°  do  referido  diploma  legal  determinou  expressamente  a  realização  do  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado,  remanescente  em  31  de  dezembro  de  1995,  corrigido  monetariamente  até  essa  data,  de  acordo  com  as  regras  da  legislação  então  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 11516.002203/2007­21  Acórdão n.º 1803­001.150   S1­TE03  Fl. 381          9 vigente. Ou seja, o valor representado pelo saldo do lucro inflacionário acumulado e pelo saldo  credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF existente em 31/12/1995  deveria  ser  tributado,  a partir  de 01/01/96,  em no mínimo 1/120 ao mês ou 10% ao  ano, ou  ainda,  a  partir  do  ano  calendário  de  1997,  em  2,5%  ao  trimestre.  Com  isso  tem­se  que  a  realização mínima,  a  partir  do  ano­calendário  de  1996,  resulta  da  aplicação  de  determinado  percentual,  conforme a  periodicidade da apuração,  sobre um mesmo valor,  que  é o  saldo do  lucro  inflacionário  a  realizar  em 31/12/95 e que não  foi  observada pela Recorrente nos  anos  calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005, objeto da autuação.    Diante do exposto, observando tudo que consta nos autos (principalmente da  falta de comprovação do pagamento do saldo mínimo de lucro inflacionário), voto no sentindo  de negar provimento ao Recurso para manter a imposição tributária.     Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                              Fl. 381DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

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Numero do processo: 10680.010359/2005-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS NÃO CUMULATIVOS. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Recurso a que nega provimento.
Numero da decisão: 3201-002.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Acompanhou o julgamento, pela Recorrente, o Advogado Ravi Caie de Medeiros Nolasco, OAB nº 46025/DF. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA -Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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3201­002.594  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  AVIÁRIO SANTO ANTÔNIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004  somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições,  não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que  trata a  Lei nº 10.833, de 2003,  art.  6º,§ 1º,  inciso  II,  e § 2º,  e  a Lei nº 11.116, de  2005, art. 16. Recurso a que nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário.  Declarou­se impedida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Acompanhou o julgamento,  pela Recorrente, o Advogado Ravi Caie de Medeiros Nolasco, OAB nº 46025/DF.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos,  José  Luiz     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 03 59 /2 00 5- 50 Fl. 980DF CARF MF Processo nº 10680.010359/2005­50  Acórdão n.º 3201­002.594  S3­C2T1  Fl. 981          2 Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira e Cássio  Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  A  contribuinte  aqui  qualificada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito de Cofins não­cumulativa no montante de R$212.086,49, relativos ao  3o trimestre de 2004, e utilizado para compensar os débitos da declaração de  compensação à fl. 22.  Segundo  informação  fiscal  de  fls.  148/157,  procedida  à  verificação  dos  créditos informados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  – Dacon,  em  face  dos  livros  fiscais  e  da  contabilidade  da  empresa,  foram  apontadas  as  seguintes  alterações  efetuadas  que  ensejaram  a  glosa  dos  respectivos créditos:  ­ saldo de crédito declarado a maior na Dcomp em face da não dedução de  parcela  utilizada  no  Dacon:  a  empresa  deixou  de  relacionar,  no  quadro  “Detalhamento do Crédito” de sua Declaração de Compensação (fl. 23), os  valores de R$32.291,45 e R$44.656,70 que  foram consignados na  linha 30  da  Ficha  06  do Dacon,  nos  meses  de  ago/04  e  set/04  (fl.  122v).  Assim,  o  valor  do  crédito  da  referida  Declaração  de  Compensação  (fl.  23)  teve  a  glosa de R$76.948,15 (R$32.291,45 + R$44.656,70);  ­ utilização  indevida  de  créditos  vedados  até  08/08/2004  (no montante  de  R$6.488,32,  conforme  fl.  152):  verificou­se  que  a  contribuinte  também  aufere receitas provenientes da venda de ovos  in natura sujeitas à alíquota  zero,  excluídas,  portanto,  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  em  face  do  disposto no art. 28, III, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Contudo, da  análise  do  Dacon  e  dos  livros  de  registro  de  entrada  de  mercadorias,  observou­se  que  a  empresa  apurou  e  utilizou  indevidamente  os  créditos  vinculados a essas receitas sujeitas à alíquota zero até 08/08/2004, uma vez  que, conforme MP nº 206/04, art. 17,  inciso III e Lei nº 11.116/05, art. 16,  parágrafo  único,  somente  a  partir  de  09/08/2004  estaria  autorizada  a  manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero;  ­  créditos  sobre  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições:  após  vigência  dos  arts.  37  e  21  da  Lei  nº  10.865/2004,  foi  vedada  a  utilização  do  crédito  calculado  sobre  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  em  face  da  seguinte  redação dada ao § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003:   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 10680.010359/2005­50  Acórdão n.º 3201­002.594  S3­C2T1  Fl. 982          3 (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  I – (,,,)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Grifo  acrescentado)  Do exame da escrituração da contribuinte verificou­se que as aquisições de  ovos, sujeitas à alíquota zero (classificados na posição 04.07 da Tipi – Lei nº  10.865/2004,  art.  28,  III)  são  escrituradas  na  rubrica  contábil  de  código  16261 – “Ovos de Terceiros”, cujos valores  integram a apuração do custo  de produção de ovos pasteurizados (conta de código 26028). Por sua vez, os  valores assim contabilizados são provenientes das notas fiscais escrituradas  nos  livros  de  Registro  de  Entradas  de  Mercadorias  e  de  Registro  de  Apuração do ICMS, da unidade denominada pela empresa fiscalizada como  sendo “Indústria – 1053”, cujo CNPJ é 17.425.646/0016­08, sob os códigos  1.101  (COMPRA P/  INDUSTRIALIZAÇÃO/PROD. RUR), 2.101  (COMPRA  P/  INDUSTRIALIZAÇÃO  OU  PROD.  RUR)  e  2.120  (COMPRA  P/  INDUSTRIALIZAÇÃO, VENDA A O).  Em seguida, a autoridade fiscal detalha os créditos em referência por mês e  relaciona­os as Notas Fiscais do Livro Registro de Entradas, e conclui pela  glosa dos créditos sobre as aquisições dos ovos in natura, sujeitos à alíquota  zero, nos valores de R$3.788,87 (ago/2004) e R$2.696,45 (set/2004).  Ao final, demonstra o valor do crédito declarado (R$212.086,49), o valor do  crédito  indeferido  (R$89.921,79)  e  o  valor  do  crédito  deferido  (R$122.164,70), para o 3º trimestre/2004.  Com  base  no  parecer  da  autoridade  fiscal  de  fls.  148/157,  decidiu  a  autoridade  jurisdicionante  pela  homologação  total  da  Dcomp  de  fl.  01  e  parcial  da  Dcomp  de  fl.  03,  e  ainda,  considerar  não  admitida  a  Dcomp  retificadora de fl. 22 por ferir o art. 58 da IN 460/2004 (incluiu novo débito).  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que (fls. 178/188):  a) saldo de crédito declarado a maior na Dcomp em face da não dedução de  parcela utilizada no Dacon.  A  fiscalização  glosou  parte  do  crédito  de  Cofins  não­cumulativa  apurada  pela empresa no 3º trimestre/2004, por entender que não foram deduzidos os  valores devidos a título da contribuição apurados mensalmente, lançados na  linha 30 da ficha 06 do Dacon, no montante de R$76.948,15.  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 10680.010359/2005­50  Acórdão n.º 3201­002.594  S3­C2T1  Fl. 983          4 Entretanto,  conforme  se  verifica  nos Dacons,  nos meses  de  julho,  agosto  e  setembro  de  2004  a  empresa  apurou  créditos  de  Cofins  no  total  de  R$308.973,52  e  ainda  possuía  saldo  de  meses  anteriores  no  montante  de  R$207.314,17 (conforme Dacon). Note­se, portanto, que os créditos glosados  pela  fiscalização  nos  valores  de  R$32.291,45  e  R$44.656,70  foram  devidamente  abatidos,  no Dacon,  do  total  de  créditos  disponíveis  em  cada  mês, em vista do preconizado no art. 3º, § 4º, da Lei 10.833/02 (“o crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes”).  Caso  a  glosa  dos  créditos  seja  mantida  pela  fiscalização,  a  contribuinte  entende  que  deverá  ser  feita  a  recomposição  dos  créditos  de  períodos  anteriores que foram utilizados para dedução dos valores devidos a título de  Cofins no período de agosto a setembro de 2004.  b) utilização indevida de créditos vedados até 08/08/2004.  A  fiscalização  glosou  o  valor  de  R$6.488,32,  correspondente  a  crédito  de  Cofins sobre a aquisição de insumos vinculados à venda de produtos sujeitos  à  alíquota  zero,  no  período  compreendido  entre  01/08/2004  e  08/08/2004,  sob  o  entendimento  de  que  a  manutenção  desses  créditos  só  teria  sido  permitida pela legislação a partir de 09/08/2004.  Todavia, esses  insumos se enquadram na hipótese do crédito presumido do  art. 8º da Lei nº 10.925 de 26.07.2004. Nesse caso, a fiscalização poderia ter  glosado apenas a diferença de eventual crédito apropriado indevidamente e  não a totalidade do crédito utilizado.  Cita a previsão contida no art. 3º,  II, da Lei nº 10.833/03, concluindo que,  diante disso, verifica­se que as aquisições de insumos que integraram o custo  da  produção  de  ovos  in  natura  para  industrialização,  classificados  no  capítulo  4  da  TIPI  durante  o  período  compreendido  entre  01/08/2004  e  08/08/2004,  dá  direito  aos  créditos  presumidos  em  relação  às  suas  aquisições.  c) créditos sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.   A fiscalização glosou os créditos calculados sobre as aquisições de ovos in  natura  (subitem  04.07  da  TIPI),  os  quais  são  sujeitos  à  alíquota  zero  da  Cofins.    Esses  valores  glosados  correspondem  a  aquisições  que  se  enquadram  na  hipótese do crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/04.   O enquadramento da Requerente como pessoa  jurídica que goza do direito  ao  crédito  presumido  da Cofins  sobre  aquisições  de  insumos  utilizados  no  processo produtivo foi reconhecida no Parecer Sefis nº 24/2009 em relação  às aquisições de sorgos em grãos.   Com  efeito,  as  aquisições  de  ovos  in  natura  para  industrialização  classificados no capítulo 4 da TIPI (NCM 04.07), conforme estabelecido no  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 10680.010359/2005­50  Acórdão n.º 3201­002.594  S3­C2T1  Fl. 984          5 art. 8º da Lei 10.925/04, dá direito à Requerente aos créditos presumidos em  relação às suas aquisições destes mesmos ovos.  Desse modo, a fiscalização deveria ter glosado somente a diferença entre os  créditos  tomados  em  relação  aos  ovos  in  natura  e  o  crédito  presumido  referente às aquisições destes mesmos ovos.   É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/BHE  no  02­24.809,  de  09/12/2009,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  cuja  ementa  dispõe,  verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO.  O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004  somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições,  não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a  Lei nº 10.833, de 2003, art.  6º,§ 1º,  inciso  II,  e § 2º,  e a Lei nº 11.116, de  2005, art. 16.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O julgamento foi no sentido de não reconhecer o valor do crédito pleiteado.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Ressalta  que  a  decisão  recorrida  omitiu  sobre  a  alegação  da Recorrente  no  sentido  de  que  a  fiscalização  apenas  poderia  ter  glosado  parte  do  crédito,  o  que  consubstanciaria razão suficiente para anulação do acórdão, conforme o art. 31 , do Decreto n°  70.235/72.  Em ato seguinte, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em sessão  de 25 de abril de 2012, decidiu pela conversão do julgamento em diligência, que foi efetuada  pela unidade de origem.  A recorrente, intimada do resultado da diligência, apresentou suas razões.  Da  mesma  forma,  processo  foi  convertido  em  nova  diligência  e  consta  o  seguinte resultado:  Portanto, as pessoas  jurídicas,  inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  SOMENTE  PODERÃO  DEDUZIR  DA  COFINS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  decorrente  da  aquisição  de  produtos  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10680.010359/2005­50  Acórdão n.º 3201­002.594  S3­C2T1  Fl. 985          6 agropecuários, na forma do art. 8o  e 15 da Lei n° 10.925/2004, com  produção de efeitos a partir de 01/08/2004:  Uma vez que os créditos presumidos não podiam ser utilizados antes  de  01/08/2004,  o  valor  do  crédito  apurado  para  o  mês  de  julho  de  2004  deveria  contemplar  somente  aqueles  créditos  básicos,  relacionados a insumos que possuíam alíquota normal da COFINS e  o crédito presumido relativo ao estoque de abertura.    Concluímos  que  não  pode  ser  aceito  o  pedido  do  contribuinte  para  que o crédito apurado em julho de 2004 seja deduzido dos débitos da  COFINS de agosto e setembro de 2004 porque o legislador IMPEDIU  A  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  ANTERIORES  A  08/08/2004  (em relação a produtos com alíquota zero), como determina o art. 16  da  Lei  n°  11.116/2005  e  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004,  de  21  de  dezembro de 2004.  Também  não  pode  ser  aceito  o  pedido  do  contribuinte  para  que  o  crédito  presumido  apurado  sobre  a  aquisição  de  produtos  agropecuários  em  julho  de  2004  seja  considerado  na  compensação  POR  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL,  uma  vez  que  esses  créditos  somente  podiam  ser utilizados  para  deduzir  da COFINS a  partir  de  01/08/2004, como determina o art. 17 da Lei n° 10.925, de 23 de julho  de 2004 (Diário Oficial de 26/07/2004).  A  recorrente,  intimada  do  resultado  da  nova  diligência,  apresentou  suas  razões.  O processo digitalizado foi a mim distribuído, de forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relator  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  COFINS  não­cumulativa  no  montante  de R$  212.086,49,  inicialmente,  relativo  ao  3o  trimestre  de  2004,  e  utilizado  para  compensar os débitos da declaração de compensação.  Como  relatado,  a  autoridade  fiscal  demonstra  sobre  o  valor  do  crédito  declarado (R$ 212.086,49), o valor do crédito indeferido (R$ 89.921,79) e o valor do crédito  deferido (R$ 122.164,70), para o 3º trimestre/2004.  Inicialmente,  a  recorrente  requer  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  devido  a  omissão  em  apreciar  todos  os  argumentos  expendidos  por  esta  em  sua  manifestação  de  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 10680.010359/2005­50  Acórdão n.º 3201­002.594  S3­C2T1  Fl. 986          7 inconformidade,  qual  seja  a  alegação  de  que  a  fiscalização  poderia  ter  glosado  apenas  a  diferença de eventual crédito apropriado indevidamente e não a totalidade do crédito utilizado.  Pois  bem,  em  análise  do  acórdão  recorrido,  verifica­se  que  o  órgão  a  quo  motivou  sua decisão  com base nas mesmas  conclusões  expostas pela  fiscalização no parecer  que embasa o despacho decisório. Importa ressaltar, ainda, que a decisão recorrida enfrentou as  questões em lide.  Esclarece­se que a autoridade julgadora não é obrigada a se manifestar sobre  todas as alegações da defesa, nem a responder, um a um, os argumentos expendidos, quando já  encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Sobre esse  tema convém  trazer à  lume as decisões proferidas pelo Superior  Tribunal de  Justiça, STJ, nos REsp 874793/CE,  julgado em 28/11/2006;  e REsp 876271/SP,  julgado em 13/02/2007, que apresentam as seguintes ementas:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC.  [...]  1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.  2.  O  julgador  não  precisa  responder  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados.  (REsp 874793/CE, relator Ministro Castro Meira).  TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL VIOLAÇÃO DO ART. 535,  II, DO CPC NÃO OCORRÊNCIA   [...]  1. A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante,  uma  vez  que  foi  aplicado  entendimento  diverso.  É  cediço,  no  STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  (Resp  876271/SP,  relator  Ministro  Humberto  Martins).  (Grifo  nosso).  O  recorrente  não  pode  esperar,  tampouco  exigir,  que  sejam  abordados  no  voto condutor do acórdão recorrido, cada uma das alegações articuladas na defesa, e sim que as  questões e matérias em litígio sejam devidamente apreciadas, cumprindo­se a determinação do  art. 31 do Decreto 70.235 de 1972, com redação dada pela Lei 8.748 de 1993.  Em assim sendo, inexiste no caso a alegada omissão.  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 10680.010359/2005­50  Acórdão n.º 3201­002.594  S3­C2T1  Fl. 987          8 Em  relação  ao mérito,  salienta­se  que  o  presente  processo  tem  por  objeto  declarações  de  compensação  homologadas  apenas  parcialmente  pela  autoridade  fiscal,  referentes  à  Contribuição  para  o  COFINS  apuradas  no  regime  da  não  cumulatividade  e  correspondentes ao terceiro trimestre de 2004.  O  crédito  glosado  corresponde  ao  crédito  presumido  da  agroindústria,  previsto nos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004, abaixo transcritos:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.   [...]  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  [...]  Contata­se,  de  pronto,  que  a  Lei  nº  10.925/2004,  ao  instituir  os  citados  créditos presumidos  relacionados  à atividade  agroindustrial,  estabeleceu  de  forma explícita  a  forma de seu aproveitamento, qual seja, por meio da dedução da Contribuição para COFINS  devida no período de apuração.  Observa­se,  ainda,  que  o  artigo  16,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  11.116/05,  utilizado pela recorrente como fundamento legal de seu pleito repetitório, não abarca o crédito  presumido previsto nos artigos 8º e 15 da pela Lei nº 10.925/2004:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  do art. 15 da Lei no10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 10680.010359/2005­50  Acórdão n.º 3201­002.594  S3­C2T1  Fl. 988          9 I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Pelo visto, por absoluta impossibilidade jurídica do pedido, decorrente de sua  falta  de  fundamentação  legal,  deve  ser  mantida  a  negativa  da  compensação  pleiteada  pela  recorrente.  Em  sendo  assim,  logo,  conclui­se  como  correta  a  glosa  pela  Fiscalização,  ratificada pela Resoluçãosolicitada, como se observa, nos termos da conclusão da mesma:  Concluímos  que  não  pode  ser  aceito  o  pedido  do  contribuinte  para  que o crédito apurado em julho de 2004 seja deduzido dos débitos da  COFINS de agosto e setembro de 2004 porque o legislador IMPEDIU  A  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  ANTERIORES  A  08/08/2004  (em relação a produtos com alíquota zero), como determina o art. 16  da  Lei  n°  11.116/2005  e  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004,  de  21  de  dezembro de 2004.  Também  não  pode  ser  aceito  o  pedido  do  contribuinte  para  que  o  crédito  presumido  apurado  sobre  a  aquisição  de  produtos  agropecuários  em  julho  de  2004  seja  considerado  na  compensação  POR  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL,  uma  vez  que  esses  créditos  somente  podiam  ser utilizados  para  deduzir  da COFINS a  partir  de  01/08/2004, como determina o art. 17 da Lei n° 10.925, de 23 de julho  de 2004 (Diário Oficial de 26/07/2004).  E, por fim, transcrevo alguns trechos da decisão a quo, para deixar bem claro,  os fatos deste processo:  1) Em relação ao saldo de crédito declarado a maior na Dcomp em face  da não dedução de parcela utilizada no Dacon.  Em seu Dacon de  fl.  122v,  a  interessada  informou na  linha  23  (crédito total apurado no mês) os valores de R$78.656,23 para o  mês  de  agosto/2004  e  de  R$133.430,26  para  o  mês  de  setembro/2004, relativos à Receita Mercado Interno.   Informou, ainda, na linha 30 do Dacon (créditos descontados da  Cofins apurada no mês) os valores R$32.291,45 para o mês de  agosto/2004  e  de  R$44.656,70  para  setembro.  No  entanto,  ao  preencher  o  formulário  “Crédito  da  Cofins Mercado  Interno”  (fl.  23),  não  informou  tais  valores  na  linha  “B)  Parcela  do  Crédito  da  linha  ‘A’  utilizada  para  deduzir  da  Cofins”,  o  que  motivou  o  acerto  feito  pela  autoridade  fiscal  descontando  o  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10680.010359/2005­50  Acórdão n.º 3201­002.594  S3­C2T1  Fl. 989          10 montante de R$76.948,15 (R$32.291,45 + R$44.656,70) do valor  do crédito informado.  O  argumento  da  interessada  é  de  que  possuía  saldo  de  meses  anteriores no montante de R$207.314,17, informado na linha 29  do Dacon – “total de créditos disponíveis no mês”,  relativo ao  mês  de  julho/04  (fl.  122v),  que  daria  suporte  ao  crédito  solicitado. Afirma que os créditos glosados pela fiscalização nos  valores  de  R$32.291,45  e  R$44.656,70  foram  devidamente  abatidos,  no  Dacon,  do  total  de  créditos  disponíveis  em  cada  mês, em vista do preconizado no art. 3º, § 4º, da Lei 10.833/02  (“o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos meses subseqüentes”).  Tal  argumento  não  procede.  Inicialmente,  o  preenchimento  do  formulário  “Crédito  da  Cofins  Mercado  Interno”  (fl.  23),  detalhando  o  crédito  informado  na  Dcomp,  não  foi  feito  corretamente,  omitindo­se  os  valores  de  R$32.291,45  e  R$44.656,70  que  foram  descontados  no  Dacon.  Além  disso,  o  precitado  formulário  pede  em  sua  linha  “A) Crédito  da Cofins  Apurado  no  Trimestre  (art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005)”  (grifei) e não o saldo acumulado de meses anteriores.  Observada  a  legislação  específica,  a  pessoa  jurídica  está  autorizada  a  compensar  saldo  credor  de Cofins  e  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  débitos  próprios  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  se  atender  ao  prescrito  pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005:  (legislação  já  apontada  acima)  O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autoriza a manutenção de  créditos de Cofins e contribuição para o PIS/Pasep vinculados a  vendas efetuadas com suspensão, isenção, e alíquota zero:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  No  caso  tratado  neste  processo,  verifica­se  que  o  saldo  credor  alegado pela interessada não poderia ser utilizado, mesmo com  o preenchimento de vários formulários a cada trimestre, dada a  restrição imposta pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, em seu  parágrafo  único,  qual  seja,  a  existência  de  saldo  credor  acumulado somente a partir de 9 de agosto de 2004. Registre­se  que a alegação quanto ao saldo credor vai de encontro ao  fato  de  não  haver  preenchido  a  coluna  referente  ao  mês  de  julho/2004 do precitado formulário.  Quanto a alegação final de que “caso a glosa dos créditos seja  mantida pela  fiscalização,  ... a contribuinte entende que deverá  ser feita a recomposição dos créditos de períodos anteriores que  foram  utilizados  para  dedução  dos  valores  devidos  a  título  de  Cofins  no  período  de  agosto  a  setembro  de  2004”,  a  própria  autoridade fiscal assevera à fl. 150 (Parecer Sefis):  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 10680.010359/2005­50  Acórdão n.º 3201­002.594  S3­C2T1  Fl. 990          11 “O resultado desse  trabalho  foi  a comparação e  reconstituição  dos  Dacon  apresentados  pelo  contribuinte  à  RFB,  cujas  divergências  em  relação  à  legislação  de  regência  da  matéria  encontram­se  demonstradas  em  quadro  adiante  intitulado  ‘Créditos  de  Cofins  Passíveis  de  Compensação’,  elaborados  para o trimestre.” (quadro de fl. 156).  2)Quanto a utilização indevida de créditos vedados até 08/08/2004.   A  glosa  aqui  se  refere  à  utilização  indevida  de  créditos  vinculados  a  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  até  08/08/2004,  uma vez que, conforme MP nº 206/04, art. 17, inciso III e Lei nº  11.116/05,  art.  16,  parágrafo  único,  somente  a  partir  de  09/08/2004  estaria  autorizada  a  manutenção  dos  créditos  vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero.  A  empresa  argumenta  que,  entretanto,  esses  insumos  se  enquadram na hipótese do crédito presumido do art. 8º da Lei nº  10.925  de  26.07.2004  e,  nesse  caso,  a  fiscalização  poderia  ter  glosado  apenas  a  diferença  de  eventual  crédito  apropriado  indevidamente e não a totalidade do crédito utilizado.  Cita  a  previsão  contida  no  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833/03,  concluindo  que,  diante  disso,  verifica­se  que  as  aquisições  de  insumos que integraram o custo da produção de ovos in natura  para  industrialização,  classificados  no  capítulo  4  da  TIPI  durante o período compreendido entre 01/08/2004 e 08/08/2004,  dá  direito  aos  créditos  presumidos  em  relação  às  suas  aquisições.  Inicialmente deve ser dito que a interessada não discorda de que  somente a partir de 09/08/2004 estaria autorizada a manutenção  dos  créditos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero  em razão da legislação precitada (MP nº 206/04, art. 17, inciso  III e Lei nº 11.116/05, art. 16, parágrafo único).  Alega,  todavia, que a aquisição de  insumos vinculados à venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  no  período  compreendido  entre  01/08/2004  e  08/08/2004,  se  enquadraria  na  hipótese  do  crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925 de 26.07.2004.  No  entanto,  ao  preencher  seu  Dacon  (fl.  122v),  Ficha  06  –  Apuração dos Créditos da Cofins, Linha 18 – Crédito Presumido  Atividades Agroindustriais, não informou qualquer valor.   .......  3) Quanto aos créditos  sobre aquisições não  sujeitas ao pagamento das  contribuições.  A fiscalização glosou os créditos calculados sobre as aquisições  de ovos in natura (subitem 04.07 da TIPI), os quais são sujeitos à  alíquota zero da Cofins.   O  argumento  da  interessada  é  de  que  esses  valores  glosados  correspondem  a  aquisições  (ovos  in  natura)  que  se  enquadram  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 10680.010359/2005­50  Acórdão n.º 3201­002.594  S3­C2T1  Fl. 991          12 na  hipótese  do  crédito  presumido  do  art.  8º  da  Lei  10.925/04.  Aduz que o  seu  enquadramento  como pessoa  jurídica que goza  do  direito  ao  crédito  presumido  da Cofins  sobre  aquisições  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  foi  reconhecida  no  Parecer Sefis nº 24/2009 em relação às aquisições de sorgos em  grãos.  Aqui  se  coloca  a  mesma  discussão  feita  no  item  anterior.  Os  créditos glosados compunham indevidamente os créditos objetos  do  pedido  de  compensação,  e  foram  glosados  em  face  do  disposto no § 2º da art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003:   ......  Observado  que  parte  dos  créditos  objeto  dos  pedidos  de  compensação  anexados  ao  presente  processo  se  refere  à  aquisição  de  produtos  tributados  com  alíquota  zero,  se  deve  fazer  referência,  novamente,  ao  AD  Interpretativo  nº  15,  de  2005, que dispõe que somente o crédito básico pode ser utilizado  para dedução, compensação ou ressarcimento, na forma já vista,  de  débitos  de  PIS  e  de  COFINS  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  sendo  que  o  valor  do  crédito  presumido  referido  no  art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637,  de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003,  art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.  Resta,  portanto,  concluir  como  correta  a  glosa  pela  Fiscalização,  ratificada  pela Resolução, como já comentado.  Neste  mesmo  sentido,  coleciono  ementa  do  acórdão  nº  3402­001.602,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção deste Carf, de relatoria do  conselheiro  Gilson  Macedo  Rosemburg  Filho,  que  se  refere  a  pleito  repetitório  do  mesmo  contribuinte, referente à Contribuição para o PIS/Pasep apurada no 4ª Trimestre de 2004:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ementa:  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS.  O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor  devido  das  contribuições,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637,  de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003,  art. 6º § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º,  inciso  II,  e  §  2º;  Lei  nº  10.925,  de  2004,  arts.  8º  e  15;  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005; Lei nº 11.116/2005,  art. 16 e art. 21, caput da Instrução Normativa SRF nº 600/2005.  ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária  da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em  negar provimento ao recurso. Vencido conselheiro João Carlos  Cassuli Junior que reconhecia o direito ao ressarcimento e a  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 10680.010359/2005­50  Acórdão n.º 3201­002.594  S3­C2T1  Fl. 992          13 compensação  com  outros  tributos.  O  conselheiro  João  Carlos  Cassuli Junior apresentará declaração de voto.  Da mesma  forma,  o  processo  de  n°10680.010360/2005­84,  de  relatoria  de  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, da mesma empresa, julgado por esta turma, conforme  ementa reproduzida abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS.  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor  devido  das  contribuições,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637,  de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003,  art. 6º § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.  Recurso Voluntário Negado.  Bem como, o processo de n° 10680.012087/200522, de relatoria de PEDRO  RINALDI  DE  OLIVEIRA  LIMA  (voto  vencido)  e  com  voto  vencedor  da  lavra  de  WINDERLEY MORAIS  PEREIRA,  da  mesma  empresa,  julgado  por  esta  turma,  conforme  ementa reproduzida abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS AGROPECUÁRIOS.  O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor  devido  das  contribuições,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637,  de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003,  art. 6º § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.  Recurso Voluntário Negado  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator      Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10680.010359/2005­50  Acórdão n.º 3201­002.594  S3­C2T1  Fl. 993          14                           Fl. 993DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.900007/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA. Nos casos em que a existência do indébito, incluído em declaração de compensação, está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, deve ocorrer prova inequívoca por parte do contribuinte.
Numero da decisão: 3302-003.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Na votação realizada no mês de janeiro, por unanimidade de votos, foi rejeitada a alegação de impedimento dos conselheiros fazendários e a preliminar de nulidade do crédito tributário. Por maioria de votos, na Reunião de março de 2017, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa prado, que convertiam o julgamento em diligência. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­003.727  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS   Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito,  incluído  em  declaração  de  compensação, está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e  recolhido é maior do que o devido, deve ocorrer prova inequívoca por parte  do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Na  votação  realizada  no  mês  de  janeiro,  por  unanimidade  de  votos,  foi  rejeitada a alegação de  impedimento dos conselheiros  fazendários e a preliminar de nulidade  do crédito tributário.   Por maioria de votos, na Reunião de março de 2017, foi negado provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa prado,  que convertiam o julgamento em diligência.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 00 07 /2 00 8- 26 Fl. 425DF CARF MF     2 Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.       Relatório  Trata­se  de  processo,  advindo  de  manifestação  de  inconformidade,  cujo  relatório é transcrito partir do relatório da Resolução nº 3802000.364, Relator Solon Sehn, fls.  166/167:  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos de  fato e de direito  resumidos na ementa a seguir  transcrita (fls.138):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITOS  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica  regularmente  a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado apresentou o PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  sem  retificar  a  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento continuasse atrelado à quitação do débito originário,  inviabilizando a homologação da compensação.  O acórdão recorrido reconheceu que houve retificação da Dctf  após o despacho decisório. Todavia, entendeu que a retificação  não  teria  o  condão de  fundamentar  o  direito  de  crédito,  razão  pela qual indeferiu o pedido.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  155  e  ss.,  alega  a  existência  de  crédito  capaz  de  fundamentar  a  compensação  conforme Dcomp nº 01972.98999.141103.1.3.040400.  Pleiteia  o  reconhecimento  de  um  crédito  original  passível  de  compensação  no  valor  de  R$  99.830,46  (fls.  47),  relativo  ao  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10983.900007/2008­26  Acórdão n.º 3302­003.727  S3­C3T2  Fl. 3          3 suposto pagamento a maior na competência março de 2002, cujo  valor atualizado quando da transmissão seria de R$ 113.676,94  (fls. 05).  É o Relatório  Ainda no que concerne às razões recursais, a Recorrente expôs o seguinte, fls.  155/161:  i)  A  partir  do  advento  da  Circular  Bacen  n°  3.068/2001,  as  instituições  financeiras  obrigaram­se  na  atualização  dos  Títulos  e  Valores  Mobiliários  de  que  fossem  proprietárias, ajustados conforme a cotação de mercado (marcação a mercado);  ii)  No  período  acima  citado,  a  Recorrente  promoveu  o  oferecimento  das  receitas  decorrentes  dos  ajustes  positivos  da  marcação  a  mercado  nas  bases  de  cálculo  do  PASEP e da COFINS, rubrica 7.1.5.90.10­9, inseridas na receita bruta da empresa;  iii) Ocorre que, posteriormente, observou­se que o procedimento estaria em  desconformidade com o art. 35 da Lei n° 10.637/2002, o qual previa considerar os ajustes da  marcação a mercado somente quando da alienação dos títulos;  iv)  Assim,  a  Recorrente  readequou  a  base  de  cálculo  destas  contribuições,  efetuando­se  a  exclusão  dos  ajustes  positivos  a  valor  de  mercado,  conforme  planilhas  de  apuração dos valores devidos, que foram acostadas à impugnação;  v) O erro  foi  identificado e  reprocessadas  as bases de  cálculo das  referidas  contribuições  sociais, mas  a  empresa não  retificou as declarações  acessórias  correspondentes  (DIPJ  e DCTF),  evidenciando­se  incorretamente  os débitos  e  créditos  envolvidos. Apesar de  não ter retificado a empresa transmitiu a DCOMP, objeto do processo administrativo em baila;  vi)  Em  fevereiro/2008,  a  empresa  foi  cientificada  a  respeito  do  despacho  decisório  relativo  à  compensação  declarada,  no  qual  não  foi  reconhecida  a  suficiência  do  crédito  a  suportar  o  integral  pagamento  dos  débitos  declarados.  Em  decorrência,  na  manifestação  de  inconformidade  da  empresa,  reconheceu­se  o  equívoco  consubstanciado  na  não  retificação  da  DIPJ  e  DCTF  respectivas,  ao  passo  que  foram  comprovadas  a  correta  apuração  e  contabilização  dos  tributos,  juntando­se,  para  tanto,  planilhas  de  apuração  e  controle dos tributos, planilhas demonstrativas e atualização do crédito de pagamento a maior,  razão contábil da conta 7.1.5.90.10­9;  vii) Alega que o princípio da verdade material rege o processo administrativo  e  pleiteia  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  pois  declarou  a  necessidade  de  retificação e o referido pedido foi ignorado pela DRJ/Florianópolis;  viii) Colaciona uma série de precedentes, que demonstram que mesmo sem a  retificação, se o contribuinte faz jus ao crédito, este deve ser deferido.  O feito foi convertido em diligência nos seguintes termos, fls. 168:  Devido  às  particularidades  do  caso  concreto,  sobretudo  em  razão  do  volume  da  escrituração  fiscal  e  contábil  de  uma  instituição  bancária,  entende­se  que  o  julgamento  deve  ser  Fl. 427DF CARF MF     4 convertido  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  informar, intimando o contribuinte se entender necessário:  a) a diferença entre o valor recolhido aplicando­se o regime de  competência  e  o  efetivamente  devido  quando  da  alienação  do  título (momento da ocorrência do fato gerador), na forma do art.  35 da Lei n° 10.637/2002;  b)  se  houve  pagamento  de  crédito  tributário  por  ocasião  da  efetiva alienação dos títulos e valores mobiliários,  instrumentos  financeiros, derivativos e itens objeto de “hedge”, informando a  data, valor e base de cálculo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Preliminar  2.1. Princípio da verdade material e do pedido de nulidade da primeira  instância  A Recorrente alega que deve ser observado o princípio da verdade material,  onde a realidade dos fatos deve prevalecer sobre a verdade formal.   Ela  alega  que  houve  supressão  de  instância  no  julgamento  por  parte  da  DRJ/Florianópolis,  uma  vez  que  os  documentos  não  foram  analisados  e  que  ficou  afastado  também o princípio do livre convencimento motivado do julgador.  A decisão da DRJ/Florianópolis caminhou no sentido da impossibilidade de  considerar  a  homologação  da  DCOMP,  pois,  no  caso  em  análise,  a  retificação  da  DCTF  ocorreu após o despacho decisório. Ora, tal foi o posicionamento do julgador, justamente, pela  observância do princípio do livre convencimento motivado. Vide trecho da decisão abaixo, fls.  141:  De  se  ressaltar,  por  fim,  que  não  se  discorda  aqui  de  que,  em  regra,  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  podem  se  sobrepor  à  realidade  dos  fatos.  Ocorre,  porém,  que  é  preciso  diferenciar  aquelas  declarações  que  meramente  “informam”  algo  à  Administração  Tributária,  daquelas  –  como  a  DCTF  –  que para além do caráter informativo servem à conformação de  situações  jurídicas.  Como  acima  se  viu,  os  valores  devidos  declarados em DCTF têm o vigor de confissão de dívida, razão  pela qual só se pode admitir sua retificação por parte do próprio  contribuinte  nas  condições  e  prazos  legalmente  postos,  não  sendo lícito à autoridade fiscal produzir alterações de ofício no  que foi declarado. Assim, mesmo concordando­se com a posição  de que erros formais não devem prevalecer sobre a verdade dos  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10983.900007/2008­26  Acórdão n.º 3302­003.727  S3­C3T2  Fl. 4          5 fatos,  certo  é  que,  do  ponto  de  vista  estrito  da  legislação  tributária, a confissão de dívida, materializada pela declaração  de  débitos  na  DCTF,  não  pode  ser  tida  como  uma  questão  meramente formal.  Não  há,  portanto,  como  acatar  aqui  as  razões  postas  pela  contribuinte.  Em  face  da  demonstrada  impossibilidade  de  validar  a  compensação  efetuada  antes  da  retificação  da DCTF,  deixa­se  de apreciar aqui as razões trazidas pela contribuinte com o fim  de  demonstrar  a  existência  integral  de  seu  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional.  É  que  independentemente  da  existência  ou  não  desse  crédito,  ele  não  foi  utilizado  de  forma  regular  no  procedimento  que  aqui  se  discute  (o  que  não  significa  que  tal  eventual  crédito  possa  ser  utilizado  em  outro  procedimento  compensatório,  posterior  à  retificação  da  DCTF,  formalizado  dentro do prazo legal de repetição).  Nula seria a decisão, caso ela não tivesse enfrentando os argumentos, opostos  pela  contribuinte,  o  que  não  foi  o  caso.  Portanto,  improcedente  o  argumento  de  nulidade da  decisão.  3. Mérito  No mérito, o cerne da controvérsia cinge­se a duas questões. A primeira, diz  respeito à impossibilidade de validar/homologar a compensação antes da retificação DCTF. A  segunda, refere­se à falta de comprovação da parcela do crédito não reconhecido e utilizada na  compensação não homologada.  3.1. Da impossibilidade da compensação  Segundo  o  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  o  motivo  apresentado  pela  Turma  de  julgamento  a  quo,  para  manter  a  não  homologação  parcial  da  compensação  em  apreço,  foi  a  “impossibilidade  de  validar  a  compensação  efetuada  antes  da  retificação  da  DCTF”, baseada nos seguintes argumentos, in verbis, fls. 140:  No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  DCOMP,  não  havia  retificado  a  DCTF,  documento no qual, como é sabido, são declarados, com força de  confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. Assim, não  se pode dizer que, naquele momento, tivesse existência jurídica o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação  promovida  pela  DRF/Joinville/SC foi correta.  O  fato  de  a  contribuinte  vir  a,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho Decisório, retificar formalmente a DCTF, não tem o  efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada  por DCOMP pois, como se viu, a existência do indébito só teria  se  aperfeiçoado  bem  depois.  A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do  débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento),  Fl. 429DF CARF MF     6 ela só pode ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de  ofício,  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  termos  tanto  de  liquidez,  quanto  de  certeza),  em  razão  dos  efeitos  legais  atribuídos à DCTF.   (grifos não constam no original)  Os argumentos apresentados pela Recorrente não procedem, pois,  embora a  compensação  tenha  sido  efetivada  antes  da  entrega  da  DCTF  retificadora,  ocorrida  no  dia  11/8/2004,  ao  contrário  do  asseverado  pelo  nobre  Relator  do  voto  condutor  do  julgado  recorrido, a dita DCTF retificadora foi apresentada antes da ciência do despacho decisório, que  ocorreu  no  dia  28/2/2008,  e  o  titular  da  unidade  Receita  Federal  de  origem  reconheceu  parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada  com base nos dados da referida DCTF retificadora, o que se constata mediante a comparação  dos  dados  apresentados  no  Despacho  Decisório  de  fls.  134/135  e  com  os  dos  dados  apresentados nos extratos de fls. 360/362.  Ora, se própria autoridade fiscal acatou a DCTF retificadora e com base nos  dados  nela  apresentados  procedeu  a  homologação  parcial  da  compensação  declarada,  inequivocamente,  este  não  foi  o  motivo  da  não  homologação  do  parcial  da  compensação  declarada.  Da simples leitura do questionado Despacho Decisório, verifica­se que o real  motivo  da  não  homologação  parcial  da  compensação  foi  a  falta  de  comprovação  da  correspondente parcela do valor do crédito utilizado.  Dessa  forma,  por  também  entender  que  o motivo  da  denegação  parcial  da  compensação  foi a  falta de comprovação de parcela do direito creditório, afasta­se a alegada  impossibilidade e passa­se a analisar os elementos as provas carreadas aos autos.  3.2. Do resultado da diligência  A  partir  da  análise  da  manifestação  à  informação  fiscal  por  parte  da  Recorrente, verifica­se, a partir do resultado, que não há direito ao crédito, por ela pleiteado.  Ela afirma que foi incluído a mais na base de cálculo ­ referente à apuração  dos  ajustes  positivos  ao  valor  de  mercado  a  quantia  de  R$  3.327.681,87  ­  fevereiro/2003.  Posteriormente, afirma que foi apurado o valor de R$ 784.646,90 referente à COFINS, sendo  que  quando  houve  a  correção  pela  exclusão  do  ajuste  positivo,  o  valor  devido  seria  de  R$  684.816,44, o que lhe renderia um crédito de R$ 99.830,46. A Recorrente somente juntou cópia  dos balancetes, mas, em momento algum, fez, efetivamente, prova cabal da base de cálculo em  questão, sendo que o ônus da prova lhe compete1.  Diferente,  portanto,  é  o  contido  no  relatório  de  informação  fiscal  nº  780/2015/DIORT/DRF/BSB, fls. 369/370:  7. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal  (fls.  360/362),  confirmou­se,  em  primeiro  lugar,  o  pagamento                                                              1 Lei nº 13.105 ­ Código de Processo Civil    Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10983.900007/2008­26  Acórdão n.º 3302­003.727  S3­C3T2  Fl. 5          7 no valor de R$ 453.267,11, tendo sido alocados R$ 403.077,32,  restando R$ 50.189,79, sendo este valor vinculado à Dcomp sob  análise,  tudo  isso  em conformidade com o despacho decisório  de nº de  rastreamento 745558615, emitido  em 14/02/2008  (fls.  134).  8. Ademais, nota­se a existência de duas DCTF para o período  em  análise  (1º  trimestre/2003):  a  original,  entregue  em  12/05/2003;  e  a  retificadora,  entregue  em  11/08/2004,  após,  portanto,  a  apresentação  da  presente  Dcomp.  Não  obstante,  o  que importa observar acerca do crédito pleiteado é que o valor  do débito confessado na DCTF retificadora não coincide com o  valor  apurado  pela  Interessada,  conforme  parágrafo  6,  razão  pela qual  a  compensação  foi  homologada parcialmente,  dentro  do limite do débito confessado.  9.  Com  o  objetivo  de  subsidiar  os  trabalhos,  de  modo  a  confirmar ou refutar as alegações descritas no parágrafo 6 desta  Informação,  a  Contribuinte  foi  intimada  em  29/07/2015,  conforme Termo de Intimação Fiscal nº 531/2015 (fls. 170/171),  a  apresentar  documentos  e  informações  nos  termos  requeridos  pelo Carf.  10.  Ocorre  que  em  sua  resposta  (fls.  176/353)  a  Interessada  limitou­se a apresentar documentos e  informações  já  juntados  aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade, com  exceção do balancete geral analítico (fls. 302/316) que mostra  apenas a  conta, com valor  respectivo,  em que foi  registrado o  ajuste positivo ao valor de mercado. Cabe notar que os supostos  balancetes  de  fls.  318/330  nada  revelam,  pois,  não  há  identificação do período a que se referem.  11. No que diz respeito ao solicitado no item “b” do parágrafo 4  desta  Informação,  a  Interessada  apresentou  a  planilha  de  fls.  178,  informando  que  houve  alienação  de  títulos  nos  meses  de  maio,  junho,  julho e agosto,  todos de 2003. Entretanto, trata­se  de  simples  informação,  sem  que  esteja  acompanhada  de  elementos de prova.  12.  Assim  sendo,  tendo  em  vista  que  não  foram  devidamente  comprovados os valores referidos no parágrafo 6, em especial a  base  de  cálculo  da  Cofins  efetivamente  devida  em  fevereiro/2003,  por  meio  de  apresentação  de  documentação  contábil  idônea,  nada  se  pode  firmar  acerca  da  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado.   (grifos não constam no original)  Portanto, não há nos autos, nem posteriormente à diligência,  tendo em vista  que não  foram devidamente comprovados os valores  referidos no parágrafo 6, em especial a  base  de  cálculo  da Cofins  efetivamente  devida  em  fevereiro/2003. Diante  da  falta  de  prova,  mantém­se a decisão que indeferiu o pleito da Recorrente.  4. Conclusão  Fl. 431DF CARF MF     8 Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  rejeitando  a  preliminar  arguida e, no mérito, indefiro o provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                            Fl. 432DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.009136/2005-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INDENIZAÇÕES. BENEFICIÁRIAS DA PRÓPRIA OPERADORA. POSSIBILIDADE. A exclusão prevista no inciso III do § 9º do art. 3o da Lei no 9.718/98 inclui os valores pagos a título de indenização dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde relacionados aos eventos ocorridos com beneficiários da própria operadora e com beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS todo o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3302-004.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da Contribuição (i) o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e de beneficiários de outras operadoras, deduzida a importância recebida a título de transferência de responsabilidades; e (ii) a receita decorrente do resultado das aplicações financeiras. Parcialmente vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado, que também excluíam da base de cálculo o valor do custo com pessoal próprio, classificáveis dentro do grupo "eventos indenizáveis líquidos", constante do PLANO DE CONTAS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 05/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 12          1 11  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009136/2005­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.121  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  Auto de Infração ­ Cofins  Recorrente  MATERMED LTDA/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  INDENIZAÇÕES.  BENEFICIÁRIAS  DA  PRÓPRIA  OPERADORA. POSSIBILIDADE.  A exclusão prevista no inciso III do § 9º do art. 3o da Lei no 9.718/98 inclui  os valores pagos a  título de indenização dos custos assistenciais decorrentes  da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde  relacionados aos eventos ocorridos com beneficiários da própria operadora e  com beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de  responsabilidade assumida.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  ­ COFINS  todo o  faturamento mensal,  representado  pela  receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 91 36 /2 00 5- 40 Fl. 300DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base  de cálculo da Contribuição  (i) o valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora e de beneficiários de outras operadoras, deduzida a importância recebida a título de  transferência  de  responsabilidades;  e  (ii)  a  receita  decorrente  do  resultado  das  aplicações  financeiras.  Parcialmente  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araújo  e  a  Conselheira  Lenisa  Prado,  que  também  excluíam  da  base  de  cálculo  o  valor  do  custo  com  pessoal  próprio,  classificáveis  dentro  do  grupo  "eventos  indenizáveis  líquidos",  constante  do PLANO  DE  CONTAS  DAS  OPERADORAS  DE  PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 05/05/2017  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Prado,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto  de  Infração (fls. 03/09), relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins, totalizando um crédito tributário de R$ 967.688,68, incluindo multa  de oficio e  juros de mora, correspondente aos períodos de  janeiro a dezembro de  2002 (fls. 06/07).  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  nos  períodos  acima  identificados,  conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  de  fls.  10/15,  cuja  apuração  encontra­se  discriminada  no  demonstrativo de fl. 16.  A  Fiscalização  apurou  que  a  empresa  deduziu  indevidamente  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS  os  valores  das  despesas  pagas  aos  profissionais  e  empresas de  saúde  (consultas,  exames,  internações, etc.)  e não  incluiu as receitas  financeiras.  Foi  verificado  que  a  fiscalizada  não  utilizou  exclusões  da  base  de  cálculo  a  título  de  provisões  técnicas  e  que  ela  não  possui  obrigações  de  co­ responsabilidade,  efetuadas  contratualmente,  com  outras  operadoras  de  plano  de  saúde.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(is) do referido Auto de Infração (fls. 04/05). Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  14/07/2005  (fl.  03),  o  autuado  apresentou,  em  10/08/2005,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  147/219  e  221/227,  as  suas  razões de defesa (fls. 134/146), a seguir resumidas:  Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente Auto  de  Infração,  aduz  que  o  inciso  III  do  §9°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  autoriza  a  dedução  dos  valores  pagos  a  terceiros  (profissionais  e  instituições  de  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10680.009136/2005­40  Acórdão n.º 3302­004.121  S3­C3T2  Fl. 13          3 saúde),  como  indenização aos  eventos  cobertos  pelos  planos de  saúde,  e por  isso  vem deduzindo da base de cálculo da Cofins,  desde a  edição da MP n° 2.158, de  2001,  os  valores  desembolsados  com  a  rede  própria  ou  credenciada.  Mas,  de  acordo  com  a  fiscalização,  tais  valores  somente  seriam  dedutiveis  quando  decorrentes de transferência de responsabilidade de outras operadoras de plano de  saúde.  Registra que a inclusão do §9° ao art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998,  foi uma  conquista da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abrange), do Sindicato  Nacional das Empresas de Medicina de Grupo (Sinamge) e do Sindicado Nacional  das Empresas de Odontologia de Grupo (Sinog), como se vê do Oficio encaminhado  ao Ministro Pedro Parente, em anexo, cujo pedido  foi atendido com o objetivo de  dar tratamento isonômico entre as operadoras de plano de saúde e as entidades de  seguro,  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  deduzir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  valores  referentes  aos  sinistros  (eventos)  ocorridos,  efetivamente  pagos,  conforme  a  Exposição  de  Motivos  da  MP  n°  2.158­34,  de  2001,  que  transcreve.  Assim,  não  havendo  ainda  regulamentação  específica  para  as  operadoras  de  planos  de  saúde,  aplica­se,  por  analogia,  a  regulamentação  da  exclusão  da  base  de  cálculo  das  seguradoras,  por meio  do Decreto  n°  4.524,  de  2002,  que  deixa  bem  clara  a  correta  interpretação  das  deduções  relativas  às  indenizações pagas, ou seja, essas entidades podem deduzir  todas as  indenizações  pagas, depois de subtraídas as importâncias que tenham sido ressarcidas. Como no  seu  caso  não  há  importâncias  recebidas  a  título  de  transferências  de  responsabilidades, não há nada a ser subtraído das indenizações pagas, razão pela  qual todo o valor despendido, referente às indenizações líquidas, deve ser deduzido  da base de cálculo da Cofins e do PIS.  Acrescenta que o "Plano de Contas Padrão", definido pela Agência Nacional  de  Saúde  Suplementar  (ANS),  que  uniformiza  as  demonstrações  contábeis  das  Operadoras  de  Planos  de  Saúde  (OPS),  reforça  o  seu  entendimento.  A  Conta  41  (documentos em anexo), do "Plano de Contas", denominada "Eventos Indenizáveis  Líquidos" ­ na qual são contabilizadas todas as indenizações efetivamente arcadas  pelas  operadoras  em  cobertura  aos  eventos  ocorridos  (consultas,  exames,  hospitalização),  e  não  só  as  decorrentes  de  transferência  de  responsabilidade,  subtraídos  os  valores  acaso  repassados  ou  ressarcidos  por  terceiros  ­,  retrata  exatamente o descrito no inciso III do §9° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998.  O Pano de Contas aprovado pela ANS determina, inclusive, o lançamento na  Conta  "Eventos  Indenizáveis" dos  atendimentos  realizados  pela  rede própria,  que  também são indenizados pela operadora (Pergunta 50 das "Perguntas e Respostas  sobre  Plano  de  Contas"  da  ANS,  em  anexo).  Assim,  também  em  relação  à  rede  própria ocorre o pagamento de indenização aos médicos, pelos serviços prestados,  o  que  não  se  confunde  com  os  salários  por  eles  recebidos  para  atendimento  de  pessoas'  que  não  tenham  o  plano  de  saúde  da  impugnante,  que  são  custos  administrativos da operadora.  Como  a  legislação  adotou  termos  técnicos  (indenizações,  eventos)  que  vinham sendo utilizados pela ANS,  tais  termos devem ser  interpretados no mesmo  sentido  utilizado  pela  Agência,  e  não  no  sentido  apresentado  pela  fiscalização.  Portanto, não restam dúvidas de que os valores líquidos desembolsados com a rede  própria  e/ou  credenciada  podem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  Em seguida, explica que excluiu as receitas financeiras da base de cálculo da  Cofins não em função de uma norma permitindo sua exclusão, mas em razão da não  Fl. 302DF CARF MF     4 incidência da contribuição sobre receitas não decorrentes do faturamento (venda de  mercadorias  e/ou  serviços).  Isso  em  função  da  inconstitucionalidade  e  da  ilegalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, sobre as quais discorre. A  esse respeito, transcreve jurisprudência dos Tribunais.  Por fim, requer o cancelamento do feito fiscal.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  As  exclusões  e  deduções  específicas  da  receita  bruta,  legalmente  previstas,  para  fins de determinação da base de cálculo da Cofins devida por operadora de  plano  de  assistência  à  saúde,  não  implicam  que  sejam  excluídos  ou  deduzidos  os  custos relativos aos eventos ocorridos, sem que esses sejam vinculados a associados  de outras operadoras.  A argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade não é oponível na esfera  administrativa por transbordar os limites da sua competência.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância administrativa, a Recorrente  apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual, em  linhas gerais, repisa os argumentos presentes na impugnação ao lançamento fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Trata­se tão somente de decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de  cálculo das indenizações efetivamente pagas correspondentes aos eventos ocorridos em relação  aos beneficiários da própria operadora  e  sobre  a  incidência ou não da Contribuição  sobre  as  receitas financeiras.  A primeira questão, embora antes causasse grande polêmica, encontra­se hoje  pacificada pela Lei 12.873/13, como a seguir se lê.  Art. 19. A Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as  seguintes alterações:   “Art. 3o. .........…………………....................................  ...................................................................................….....   §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o entende­se o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10680.009136/2005­40  Acórdão n.º 3302­004.121  S3­C3T2  Fl. 14          5 beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos  a título de transferência de responsabilidade assumida  Ou  seja,  não  resta  mais  qualquer  dúvida  de  que  a  legislação  autoriza  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  do  valor  correspondente  às  indenizações  efetivamente pagas vinculadas aos beneficiários também da própria operadora.  Ainda a esse respeito, imperioso destacar que apenas os eventos ocorridos e  efetivamente  pagos  ou,  nos  termos  da  Lei,  indenizados,  são  dedutíveis  da  base  cálculo  da  Contribuição, excluindo­se deste total, por conseguinte, os eventos prestados diretamente pela rede  própria da Operadora do Plano de Saúde.   Para maior clareza a respeito do assunto, transcrevo a seguir excerto extraído  de  artigo1  de  autoria  do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  que  destaca  de  forma  precisa e didática quais custos não podem ser deduzidos da base imponível.  Da  leitura  do  texto  destacado  do  voto,  é  possível  concluir  que  a  Relatora  utilizou  o  conceito  de  rede  própria  estrito  que,  de  fato,  também  é  o  conceito  utilizado no Plano de Contas Padrão da ANS, o que se infere do teor das subcontas  que  integram  o  desdobramento  das  contas  de  Provisão  de  Eventos  a  Liquidar,  a  seguir transcritas, in verbis:  21111902  Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar para o SUS  211119021  Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar para o SUS  21111903  Provisão  de  Eventos/Sinistros  a  Liquidar  para  Outros  Prestadores de Serviços Assistenciais  211119031  Rede Contratada/Credenciada  211119032  Cooperados  211119033  Intercâmbio Eventual  211119034  Reembolso  211119035  Rede Própria  As  subcontas  “211119032  Cooperados”  e  “211119035  Rede  Própria”,  inequivocamente, referem­se aos eventos prestados por cooperados da própria OPS  e por entidades ou empresas controladas ou controladoras, haja vista que não há o  menor  sentido  no  registro  de  um  evento  a  pagar  da  própria  OPS,  que  seria,  simultaneamente, credora e devedora. Neste caso, certamente, o serviço é prestado  de  forma  indireta,  por  intermédio  de  cooperado  e  empresa  controlada  ou  controladora,  e  está  sujeito  a  pagamento  da  indenização  pelo  correspondente  serviço assistencial prestado aos beneficiários.  Confirma o asseverado o fato de todos os custos e despesas com os eventos  prestados,  diretamente,  pela  rede  hospitalar  própria  ou  por  profissional  assalariado  da  OPS,  inclusive  de  filial  que  opere  com  o  mesmo  CNPJ,  serem  apropriados, mensalmente, mediante critério de rateio25, e registrados a débito da                                                              1 BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS DAS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE À  LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF   José Fernandes do Nascimento*  Fl. 304DF CARF MF     6 conta  transitória  de Despesa  “7111APURAÇÃO DE CUSTOS COM EVENTOS  POR  MEIO  PRÓPRIO”.  Assim,  como  tais  valores  não  são  registrados  nem  integram a conta Provisão de Eventos a Liquidar, consequentemente, em hipótese  alguma,  haverá  o  efetivo pagamento  (“indenização”)  exigido  pelo  comando  legal  em comento.  Decidido  isso,  que  se  diga  que,  também  no  que  se  refere  às  receitas  financeiras, assiste razão à Recorrente.  Com  efeito,  é  de  amplo  conhecimento  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu, em Regime de Repercussão Geral, pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/98.  Sabe­se que a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  não  se  estende  ao  caput  do  artigo  3º,  tampouco  aos  demais  critérios  de  apuração especificados nos parágrafos e artigos subsequentes e na legislação superveniente. De  fato, o Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluso fez expressa menção à constitucionalidade do caput do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  a  teor  do  pronunciamento  encontrado,  pelo menos,  nos Recursos  Extraordinários  nº.  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840.  Nos  precitados  Recursos  Extraordinários, o Ministro esclarece os limites da definição possível para o conceito veiculado  no  (constitucional)  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  conforme  segue  (todos  os  grifos  acrescidos).  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição da República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para  esse efeito de nova fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.  (...)  Sr. Presidente, gostaria de enfatizar meu ponto de vista, para que não fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi ao conceito construído sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas,  ou  seja,  que  nessa  expressão  se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)  6.  (...)  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado.  Noutras  palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não  poderia nunca corresponder ao ato de  emitir  faturas,  coisa que,  como alternativa  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10680.009136/2005­40  Acórdão n.º 3302­004.121  S3­C3T2  Fl. 15          7 semântica  possível,  seria  de  todo  absurda,  pois  bastaria  à  empresa  não  emitir  faturas para se furtar à tributação. – grifamos.   Em  decorrência  de  tais  apontamentos,  aos  quais  somam­se  outras  tantas  manifestações  encontradas  na  decisão  tomada  pela  Suprema  Corte  acerca  da  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  definida  na  redação  primitiva  da  Lei  nº  9.718/98,  apenas as receitas que não decorram das atividades próprias ou típicas da sociedade empresária  podem ser afastadas da tributação.  No caso em tela, não vejo como cogitar que receitas de aplicações financeiras  estejam associadas às finalidades para as quais a entidade autuada foi criada.  VOTO por dar provimento ao recurso voluntário, para que seja  (i) excluída  da base de base de cálculo da Contribuições o valor referente às indenizações correspondentes  aos eventos ocorridos, efetivamente pagos,  incluindo­se neste  total os custos de beneficiários  da própria operadora e de beneficiários de outras operadoras, deduzida a importância recebida  a título de transferência de responsabilidades e (ii) excluir da base imponível, também, a receita  decorrente do resultado das aplicações financeiras.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000031/2006-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 (IRPJ/CSLL - 1º, 2º e 3º Trimestres de 2001) (PIS/COFINS - janeiro a novembro de 2001) DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC, e da Resolução STJ nº 08/2008, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.
Numero da decisão: 9101-002.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.571  –  1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2016  Matéria  Lançamento ­ Decadência.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRAMER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  (IRPJ/CSLL ­ 1º, 2º e 3º Trimestres de 2001)  (PIS/COFINS ­ janeiro a novembro de 2001)  DECADÊNCIA  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ TERMO INICIAL.   Em se  tratando de  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ser efetuado  (art. 173,  I, do CTN), nos  casos  em  que  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  ou  ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  da  exação  e  inexista  declaração  com  efeito  de  confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543­C  do CPC, e da Resolução STJ nº 08/2008, nos termos do que determina o §2º  do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 00 31 /2 00 6- 15 Fl. 761DF CARF MF Processo nº 18088.000031/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.571  CSRF­T1  Fl. 3          2 Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente à contagem de prazo decadencial para constituição de crédito tributário.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o Acórdão  nº  1302­00.054,  de  27/08/2009,  por meio do qual a 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada,  para  fins  de  "reconhecer  de  oficio  a  decadência  nos  3  primeiros  trimestres  de  2001(IRPJ e CSLL) e PIS e COFINS para fatos geradores ocorridos até novembro de 2001".  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  e  Outros.  Ano­calendário: 2001   IRPJ.  PIS.  COFINS.  CSLL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  Nos tributos e contribuições submetidos à modalidade de lançamento  por homologação, os fatos geradores ocorridos e declarados mediante  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  correspondentes  são  considerados  homologados  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador e a Fazenda Pública da União  só pode revisar e alterar o lançamento naquele prazo face ao disposto  no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  A  falta  de  comprovação da origem e da efetiva entrega de numerários a titulo de  empréstimo  de  sócio  autoriza  a  exclusão  desses  valores  na  recomposição  do  saldo  da  conta  Caixa.  Irrelevante  que  o  sócio  tivesse, na ocasião, capacidade econômica e financeira para suportar  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 18088.000031/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.571  CSRF­T1  Fl. 4          3 os  alegados  suprimentos.  Apurado  saldo  credor,  presume­se  ter  havido omissão de receitas em montante equivalente.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. Os  valores creditados em conta­corrente, em relação aos quais o sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações, evidenciam omissão de receita.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção  legal  tem o  condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o para o contribuinte,  que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  CSLL.  PIS.  COFINS.  O  decidido  para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos que com ele  compartilha  o  mesmo  fundamento  factual  quando  não  há  razão  de  ordem jurídica para lhe conferir julgamento diverso.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  reconhecer de oficio a decadência nos 3 primeiros trimestres de 2001(IRPJ  e CSLL) e PIS e COFINS para fatos geradores ocorridos até novembro de  2001, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto à contagem de  prazo decadencial para constituição de crédito tributário.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  ­  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  antecipa  o  pagamento,  a  contagem do prazo decadencial  tem início na data da ocorrência do fato gerador, conforme o  disposto no art. 150, §4° do CTN;  ­  por outro  lado,  não  havendo  recolhimento  antecipado do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  respectivo  crédito  tributário reger­se­á pelo contido no art. 173, I, do CTN;  ­ a respeito do prazo para o lançamento dos tributos sujeitos a homologação,  o entendimento jurisprudencial que fundamenta o presente recurso diverge do adotado pela e.  3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, ora recorrida, e está representado nos acórdãos paradigmas  emanados da 1ª e 2ª Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujas ementas seguem  abaixo transcritas (cópia anexa):  Acórdão nº 9101­00.460   DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Restando  configurado  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I,  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 18088.000031/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.571  CSRF­T1  Fl. 5          4 do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733 ­ SC,  submetido  ao  regime  do  art.  543  ­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.    Acórdão nº CSRF/02­02.288   PIS.  DECADÊNCIA.  Por  ter  natureza  tributária,  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento  antecipado,  aplica­se  ao  PIS  a  regra  de  decadência prevista no art. 1 73, I, do CTN. Recurso especial negado.    ­  a  similitude  entre  os  casos  reside  na  modalidade  do  lançamento.  Ambos  estão, em regra, sujeitos ao chamado lançamento por homologação. E, de forma diversa da que  ocorreu no presente caso (aplicação do § 4º, art. 150, do CTN), no paradigma se entendeu que,  na falta de pagamento do tributo, se está diante de lançamento de oficio, aplicando­se a regra  do artigo 173, I, do CTN;  ­  no  presente  caso,  assim  como  no  paradigma,  verifica­se  a  falta  de  pagamento do tributo;  ­  demonstrada  a  identidade  fática  entre  o  caso  presente  e  o  acórdão  paradigma,  bem  como  a  solução  divergente  adotada,  é  de  ser  conhecido  o  presente  recurso,  uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial, consoante  o disposto no artigo 67 do Regimento Interno do CARF;  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  A  REFORMA  DO  R.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  ­  o  julgado  recorrido  entendeu  aplicável  à  espécie  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  como  sendo  o  constante  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  qual  seja,  a  data  do  fato  gerador;  ­  o  entendimento  desta  Procuradoria  é  que  este  dispositivo  só  se  aplica  no  caso  de  ter  havido  efetivo  pagamento  adiantado  do  crédito  tributário.  Em  não  havendo  recolhimento, não há o que se homologar, tratando a questão de simples lançamento ex officio  a ser feito com espeque no artigo 149, V, do CTN, sendo o termo inicial do prazo decadencial  aquele previsto no artigo 173, I, do CTN;  ­  tal  distinção  é  particularmente  importante  no  presente  caso  porque,  considerando o termo inicial previsto no artigo 173, inc. I, a decadência do direito de lançar o  crédito tributário relativa aos fatos geradores ocorridos até 11/2001, dar­se­ia em 01 de janeiro  de  2007,  contando­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, de modo que  teria  sido  indevido o  reconhecimento da  decadência pela Câmara a quo;  ­  e efetivamente o  foi. Compulsando os autos, verifica­se que o  tributo não  foi  recolhido. Não havendo pagamento  antecipado,  aplica­se  o dies  a  quo  previsto  no  artigo  173,  I,  uma  vez  que  não  se  trata  mais  de  lançamento  por  homologação,  mas  simples  lançamento ex officio. A rigor, sequer existe montante a ser homologado. Assim, é indevida a  aplicação do artigo 150, § 4°, na espécie. Merece reforma, portanto, a decisão ora recorrida.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 18088.000031/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.571  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  outro  não  é  o  entendimento  firmado  pelo  STJ,  no  sentido  de  que  não  havendo  recolhimento  antecipado do  tributo  sujeito  a  lançamento  por homologação,  o  prazo  decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário reger­se­á pelo disposto no art.  173, I, do CTN. É o que se depreende do Informativo nº 250 do STJ:  "LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a partir da ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  que  é  de  cinco  anos.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação, é que se aplica o disposto no art. 173,  I, do CTN. A suspensão  da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança de  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  divida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar.  A  Seção,  ao  prosseguir  o  julgamento,  conheceu  dos  embargos  e  deu­lhes  provimento.  Precedentes  citados:  EREsp  10I.407­SP,  D.I  8/5/2000;  EREsp  278.727­DF,  DJ  28/10/2003;  REsp  75.075­RJ,  DJ  14/4/2003,  e  REsp  106.593­SP,  DJ  31/8/1998.  EREsp  572.603­  PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  julgados  em  8/6/2005".  ­  "quando  não  se  efetua  o  pagamento  'antecipado'  exigido  pela  lei,  não  há  possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar; a  homologação não pode operar no vazio" (AMARO, Luciano,  in Direito Tributário Brasileiro,  4ª Edição, Saraiva, p. 386);  ­ vale ressaltar que este posicionamento já está pacificado no âmbito do STJ,  de acordo com recente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (sessão de  julgamentos de 12.08.2009) no Recurso Especial 973.733/SC, de Relatoria do Min. Luiz Fux,  representativo  de  divergência,  nos  termos  do  procedimento  do  art.  543­C  do  CPC  (ementa  transcrita);  ­ como se pode verificar, o julgamento foi proferido nos termos do regime do  art.  543­C,  do  CPC,  que  prevê  em  seu  §  7º  que  os  Tribunais  Federais  e  Estaduais  deverão  seguir  a  jurisprudência  sobre  o  assunto.  Dessarte,  a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias  e  salvaguardar  a  segurança  jurídica,  mister  se  faz  a  aplicação  da  mencionada  jurisprudência  também por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;  ­  acrescente­se,  ainda,  as  ponderações  e  conclusões  jurídicas  constantes  do  parecer  PGFN/CAT  nº  1617/2008,  aprovado  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  pelo Ministro da Fazenda, que trata, inclusive, da forma de contagem dos prazos de decadência  e prescrição tributários (art. 150, §4° e art. 173, 1, ambos do CTN):  [...]  40.  Do  que,  então,  emerge  mais  uma  conclusão:  o  pagamento  antecipado da contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra  especial,  isto é, do § 4° do art. 150 do CTN,; a  inexistência de pagamento  justifica a utilização da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de fixação do  dies  a  quo  dos  prazos  de  caducidade,  projetados  nas  contribuições  previdenciárias.  Isto  é,  no  que  se  refere  contagem  dos  prazos  de  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 18088.000031/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.571  CSRF­T1  Fl. 7          6 decadência. Tal concepção, em principio, pode ser aplicada para  todos os  tributos federais, e não somente, para as contribuições previdenciárias.  CONCLUSÃO  ­ o art. 173, I, do CTN dispõe que o prazo decadencial para o lançamento de  oficio é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, para os fatos geradores ocorridos até novembro  de 2001, verifica­se que somente no dia 1º de janeiro de 2002 iniciou­se a contagem do prazo  decadencial.  Computando­se  cinco  anos,  tem­se  que  a  decadência  ocorreria  em  01/01/2007.  Como  a  ciência  do  auto  se  deu  em  14/12/2006  (fl.15),  os  lançamentos  não  aconteceram  a  destempo;  ­  em  face  do  exposto,  requer  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL)  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso,  para  afastar  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário, relativo aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2001, uma vez que o  mesmo foi efetuado dentro do prazo legalmente fixado.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  Despacho  nº  075/2011,  de  16/03/2011,  admitiu  o  recurso  especial  após  a  seguinte  análise  sobre  a  divergência suscitada:  A  recorrente  se  insurge  em  relação  à  matéria  abaixo  ementada  do  acórdão:  [...]  O voto condutor do acórdão se manifestou sobre o tema:  [...]  A recorrente afirma existir divergência sobre matéria e que esta seria  demonstrada  pelas  posições  expressas  nos  acórdãos  paradigmas  cujas  ementas reproduz:  [...]  Como  se  pode  observar,  o  acórdão  recorrido  não  leva  em  consideração  se  houve  ou  não  pagamento  antecipado,  enquanto  para  os  acórdãos paradigmas tal fato é determinante.  Diante do exposto,  demonstrada a divergência, DOU SEGUIMENTO  ao recurso especial.  Em 18/04/2011, a contribuinte foi intimada do acórdão recorrido, do recurso  especial  da  PGFN  e  do  despacho  que  admitiu  o  referido  recurso,  e  em  03/05/2011  ela  apresentou  tempestivamente  as  contrarrazões  ao  recurso,  com  os  argumentos  descritos  a  seguir:   QUANTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 18088.000031/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.571  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  a  PGFN  insurge­se  contra  a  decisão,  porém  já  foram  apresentados  julgamentos a respeito do prazo decadencial do § 4º do artigo 150 do CTN, e insiste a Fazenda  em fazer mudar o julgamento, dizendo que não houve o pagamento do tributo;  ­ ora, isso não vem ao caso, se foi pago ou não, o que interessa realmente é o  prazo decadencial para apresentação do auto de infração em relação ao fato gerador do tributo;  ­ o artigo 173,  I, do CTN, não se aplica ao caso em questão, pois deve  ser  levado em consideração o Inciso II, ou seja, da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado;  ­ vide o que diz o §único:  "o direito a que se  refere  este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento";  ­  aproveitamos  para  transcrever  alguns  julgamentos  a  respeito  do  prazo  decadencial (ementas transcritas);  ­ realmente, foi acertada a decisão, devendo ser mantida, pois amparada pela  legislação a respeito da matéria. Não cabe mais discussão a este respeito.  É oportuno registrar que nessa mesma peça de contrarrazões, a contribuinte  também  apresentou  argumentos  contra  o  acórdão  recorrido  (em  relação  à  parte  que  lhe  foi  desfavorável).   Apesar de os argumentos  terem sido  trazidos numa única peça, apresentada  como  contrarrazões  ao  Resp  da  PGFN,  considerou­se  que  a  contribuinte  também  havia  interposto recurso especial contra o acórdão recorrido.   Contudo, a Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF,  por meio  do  despacho  exarado  em  28/10/2015,  em  que  apontou  a  ausência  de  indicação  de  divergência jurisprudencial e  também a ausência absoluta de indicação de paradigmas, negou  seguimento ao recurso especial da contribuinte em caráter definitivo.    É o relatório.    Fl. 767DF CARF MF Processo nº 18088.000031/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.571  CSRF­T1  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço  do  recurso  da  PGFN,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2001 e  2002.   As  autuações  fiscais  decorreram  da  constatação  de  omissão  de  receita  cuja  apuração  se  deu  a partir  de  saldo  credor  de  caixa  e de  depósitos  bancários  com origem não  comprovada.  A apuração de  IRPJ/CSLL foi  realizada pelo  lucro real  trimestral, enquanto  que as contribuições PIS/COFINS foram apuradas sobre bases de cálculo mensais. A ciência  dos autos de infração ocorreu em 14/12/2006.  O  litígio  que  remanesceu  para  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  decadência, abrangendo especificamente os  fatos geradores de  IRPJ/CSLL nos  três primeiros  trimestres  de  2001,  e  os  fatos  geradores  de  PIS/COFINS  nos  meses  de  janeiro  a  novembro/2001.  Quanto  à  decadência,  o  entendimento  manifestado  na  decisão  de  segunda  instância administrativa (acórdão recorrido) aderiu à interpretação de que nos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contados da data da  ocorrência do fato gerador.  O recurso especial da PGFN volta­se exatamente para essa questão, e defende  a idéia de que a aplicação do prazo decadencial mais curto, previsto no art. 150, § 4º, do CTN  depende  da  presença  ou  ausência  de  pagamento  (ainda  que  parcial),  o  que  teria  sido  desconsiderado pela decisão recorrida.  Já a contribuinte, em sede de contrarrazões, sustenta que não vem ao caso se  houve pagamento ou não. Segundo ela, o que  interessa realmente é o prazo decadencial para  apresentação do auto de infração em relação ao fato gerador do tributo.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação à questão da decadência:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 18088.000031/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.571  CSRF­T1  Fl. 10          9 CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento antecipado  da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  De  acordo  com  o  STJ,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do CTN,  quando,  a  despeito da previsão  legal de pagamento  antecipado da  exação, o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário.  No sentido inverso, há duas condições para a aplicação do prazo decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do CTN:  1)  haver  pagamento  ou  2)  haver  declaração  prévia  que  constitua crédito tributário.   Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não  de pagamento ou declaração/confissão  (ainda que parciais)  para  fins de  definição do  critério  para a contagem de prazo decadencial.   Aliás, vale frisar que todo esse debate em torno da relevância do pagamento  ou da confissão de débito para análise de decadência de lançamento posteriormente realizado  pelo  Fisco  pressupõem  pagamento  e/ou  confissão  parciais  mesmo.  Até  porque  o  Fisco  não  realizaria  nenhum  lançamento  de  ofício  para  constituir  crédito  tributário  que  já  foi  em  momento anterior integralmente pago ou confessado pelo contribuinte.   No caso em análise, o acórdão recorrido, ao tratar da decadência das exações  fiscais,  considerou  irrelevante  verificar  a  presença  ou  ausência  de  pagamento,  pelo  que  essa  decisão merece ser reformada.   Com  efeito,  está  comprometido  o  seu  fundamento,  amparado  num  entendimento já superado, de que o que interessa é a atividade exercida pelo contribuinte, e não  a presença ou ausência de pagamento.  Como o lançamento ocorreu em 14/12/2006, há diferentes resultados para a  decadência  dos  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  nos  três  primeiros  trimestres de 2001 (no caso de IRPJ e CSLL), e nos meses de janeiro a novembro de 2001 (no  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 18088.000031/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.571  CSRF­T1  Fl. 11          10 caso de PIS e COFINS), conforme se aplica o prazo previsto no art. 150, §4º, ou no art. 173, I,  ambos do CTN.  É que em relação a esses fatos geradores, o termo inicial para a contagem da  decadência pela  regra do  art.  173,  I,  do CTN, ou  seja,  o  "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" seria o dia 01/01/2002, e nesse caso o  lançamento realizado em 14/12/2006 deixa de estar fulminado pela decadência.   Compulsando o conteúdo do Termo de Verificação Fiscal  e os documentos  que embasam as peças de autuação, observa­se que a contribuinte apresentou DIPJ totalmente  zerada para o ano­calendário de 2001 (e­fls. 35/74 do vol. 2 no e­processo).  O  livro  LALUR  apresentado  à  fiscalização  indicava  apuração  de  prejuízo  fiscal e de base negativa de CSLL para vários períodos, entre eles os três primeiros trimestres  de 2001 (que são os períodos que interessam nesse momento para o IRPJ e a CSLL).  No  auto  de  infração,  esses  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  foram  integralmente  deduzidos  das  bases  de  cálculo  trimestrais  apuradas  pela  fiscalização,  nos  respectivos períodos a que correspondiam (e­fls. 27/34 do vol. 2 no e­processo).   O  regime  do  lucro  real  trimestral  não  comporta  pagamento  de  estimativas.  Além disso, a contribuinte apurou prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, de modo que não  efetuou recolhimento algum para os referidos períodos.  O mesmo pode  ser dito  para  as  contribuições PIS/COFINS, uma vez que  a  DIPJ apresenta todos os campos zerados, relativamente à base de cálculo, tributo a pagar, etc.  Novamente  vale  registrar  que  o  argumento  da  contribuinte,  em  sede  de  contrarrazões, é no sentido de que não vem ao caso se houve pagamento ou não. Segundo ela, o  que interessa realmente é o prazo decadencial para apresentação do auto de infração em relação  ao fato gerador do tributo, argumentação que deve ser rejeitada pelas razões já expostas.  Nesse  caso,  não  havendo  pagamento  e  nem  confissão  de  alguma  parte  dos  referidos débitos, deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN, o que resulta no afastamento  da decadência que havia sido reconhecida para eles.  Finalmente, vale registrar que a jurisprudência apresentada pela contribuinte  em sede de contrarrazões não lhe favorece, eis que essas decisões tratam ou de prazo para ação  de  execução  fiscal  de  débito  confessado  pelo  contribuinte,  ou  de  prazo  para  a  restituição/  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  matérias  que  são  estranhas  ao  presente  processo.  O mesmo se pode dizer dos argumentos contidos nas contrarrazões, quando  buscam amparo no inciso II do art. 173 do CTN (que trata de anulação de lançamento por vício  formal), ou no parágrafo único desse artigo (que estipula como termo inicial para contagem da  decadência a data em que foi  iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao  sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento).  Já ficou bem esclarecido que o litígio sob exame envolve especificamente o  confronto entre os prazos previstos no art. 150, §4º, e no art 173, I, ambos do CTN. Os outros  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 18088.000031/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.571  CSRF­T1  Fl. 12          11 dispositivos  do  CTN,  que  foram  trazidos  pela  contribuinte  em  sede  de  contrarrazões,  não  guardam nenhuma relação com o que foi debatido nos presentes autos.  Assim,  voto  no  sentido  de DAR provimento  ao  recurso  especial  da PGFN,  para  afastar  a  decadência  em  relação  aos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  cujos  fatos  geradores  ocorreram nos  três primeiros  trimestres de 2001,  e  também em  relação aos débitos de PIS e  COFINS com fatos geradores apurados nos meses de janeiro a novembro de 2001.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 771DF CARF MF

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Numero do processo: 13894.001131/2003-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUDITORIA EM DCTF, DIPJ E DEMAIS DOCUMENTOS. Confirmada em diligência fiscal a improcedência do lançamento de ofício, deve o auto de infração ser cancelado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Valcir Gassen e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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lançamento de ofício, deve o auto de infração ser cancelado.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Valcir Gassen e Semíramis de Oliveira Duro.                AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 11 31 /2 00 3- 90 Fl. 443DF CARF MF Processo nº 13894.001131/2003­90  Acórdão n.º 3301­003.145  S3­C3T1  Fl. 11          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida que passo a transcrever.     Trata o presente processo do Auto de Infração relativo a Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  lavrado  em  18/06/2003  (fls.  05)  e  cientificado  ao  contribuinte,  por  via  postal,  em  11/07/2003  (fls.  34  e  57), formalizando crédito tributário no valor total de RS 491.852,61, com os  acréscimos  legais  cabíveis  até  a  data  da  lavratura,  em  virtude  de  débitos  declarados  para  os  períodos  de  maio,  agosto,  outubro,  novembro  e  dezembro/98  terem  sido  vinculados  a  pagamentos  não  localizados  ou  compensação com pagamentos parcialmente utilizados.    Impugnando a exigência, foi protocolizada, em 08/08/2003, a peça de defesa  de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de  fls. 03/33, com alegação de  que os débitos  em questão  foram devidamente pagos por meio dos DARFs  cujas  cópias  seguem  em  anexo  [fls.15/20],  e  também  compensados  com  recolhimentos  a  maior  do  mesmo  tributo  efetuados  em  meses  anteriores,  conforme  demonstrado  na  planilha  de  compensação  em  anexo  [fls.  21],  elaborada  em  conformidade  com  os  dados  que  constam  no  sistema  de  processamento de dados da Receita Federal.    Em  análise  prévia  das  alegações  do  impugnante,  a  autoridade  preparadora,  após proceder a dois recálculos mediante alocação manual, revisou de ofício  o  lançamento,  por  meio  da  decisão  de  fls.  56,  excluindo  da  exigência  os  valores principais de 11.809,47; 122.894,87 e 7.036,98, respectivamente para  agosto, outubro e dezembro/98, conforme demonstrativos de fls. 52/55, e, às  fls. 60, informou:    (...)  Em  que  pese  a  alegação  do  contribuinte  de  que  o  AUTO  DE  INFRAÇÃO  está  extinto  por  pagamento  e/ou  compensação,  entendemos  s.  m.j., que a exigência fiscal remanescente encontra óbice a compensação em  face do art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/1997, in verbis:    Art.  14. Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação  para  pagamentos  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde que não apurados em procedimento de ofício  independentemente de requerimento.    Neste contexto, e levando­se em consideração que os DARF (s) de fls.  15/20 estão vinculados e/ou alocados aos respectivos débitos, não restando  saldo disponível para aproveitamento.    Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13894.001131/2003­90  Acórdão n.º 3301­003.145  S3­C3T1  Fl. 12          3 Remanescendo  o  litígio  relativamente  à  exigência  de  R$  4.561,49;  R$  38.538,71 e R$ 2.649,92, para maio, agosto e novembro/98 e tendo em conta  as  alegações  do  impugnante  de  compensação  de  mesma  espécie,  foi  o  processo remetido em diligência, por meio da Resolução desta 5ª Turma, de  n° 2.168, de 12/06/2008 (fls. 66/69), da qual se extrai:    Como relatado a exigência refere­se a débitos de Cofins, resumidos na  tabela a seguir em que também são indicadas as vinculações declaradas, as  parcelas  afastadas  na  revisão  de  ofício  e  as  parcelas  remanescentes  para  julgamento:        Em  relação  aos  débitos  remanescentes  da  revisão  de  ofício  ­  R$  4.561,49  de  maio/98;  R$  38.538,71  de  agosto/98  e  R$  2.649,92  de  novembro/98  ­  o  impugnante  alega  que  teriam  sido  compensados  com  créditos de períodos anteriores.    E, para justificar sua alegação, apresenta planilha de compensação, de  fls. 21, indicando que, em maio/98, teria ocorrido compensação de jan., fev e  mar/98 e, em ago/98, compensação de set, out e dez/97 e jul/98.    Considerando  que  se  trata  de  compensação  entre  tributos  de  mesma  espécie, admitida no art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10/03/97,  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 13894.001131/2003­90  Acórdão n.º 3301­003.145  S3­C3T1  Fl. 13          4 necessária  se  torna  a  aferição  da  disponibilidade  e  suficiência  de  tais  créditos.     Observe­se que, em análise prévia, a autoridade preparadora reporta­ se  à  restrição  contida  no  art.  14  da  IN  SRF  21/97  à  compensação,  sem  pedido,  com  débitos  decorrentes  de  lançamento  de  ofício.  Ainda,  informa  inexistir saldos disponíveis dos DARF de fls. 15/20.     Contudo,  não  se  aplica  aqui  tal  restrição,  porque  as  compensações  foram  promovidas  espontaneamente  em  1998.  Além  disso,  o  interessado  apresenta  início  de  prova  das  compensações  alegadas,  indicando,  na  planilha  de  fls.  21,  os  créditos  que  teria  utilizado,  os  quais  não  correspondem aos DARF de fls. 15/20 referidos na informação da DRF.    Assim,  para  garantir  o  bom  julgamento  da  lide,  VOTO  pelo  encaminhamento  do  presente  processo  à Delegacia  da Receita Federal  em  Guarulhos/SP para que se manifeste acerca da existência, disponibilidade e  suficiência dos créditos apontados para a compensação pretendida.    Ao  final,  caso  remanesça  crédito  tributário  devido,  o  contribuinte  deverá ser cientificado do resultado dos trabalhos fiscais, sendo­lhe reaberto  prazo para complementação de sua defesa, se for de seu interesse.    Em  resposta,  de  acordo  com  despacho  de  fls.  77  e  83,  a  autoridade  preparadora promoveu nova  revisão de ofício  com vistas a alocar os  saldos  disponíveis dos pagamentos apresentados à planilha de fls. 21, remanescendo  para  julgamento,  de  acordo  com  demonstrativo  de  fls.  81,  os  seguintes  valores:        Cientificado  da  revisão  do  lançamento  em  22/07/2008  (fls.  85/86),  o  contribuinte apresentou, em 21/08/2008, petição de fls. 93/95, acompanhada  dos documentos de fls. 96/131, alegando, em síntese, que:    ­  os  valores  mantidos  de  R$  8.103,37  e  R$  2.649,92  referentes  respectivamente  a  agosto  e  novembro  de  1998  foram  compensados  com  créditos de julho e outubro de 1998;     ­  por  equívoco  foram  declarados  em DCTF  débitos  maiores  de Cofins  em  julho/98  e  outubro/98,  pois,  conforme  DIPJ,  os  valores  corretos  seriam  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 13894.001131/2003­90  Acórdão n.º 3301­003.145  S3­C3T1  Fl. 14          5 respectivamente  de  R$  117.573,20  e  R$  120.767,06  ao  invés  daqueles  declarados R$ 122.431,13 em julho/98 e R$ 122.894,87 em outubro/98.    ­ as declarações equivocadas em DCTF (diferentes do valor da DIPJ) devem  ser  retificadas  de  ofício  e  os  valores  recolhidos  indevidamente  devem  ser  reconhecidos na compensação dos meses de agosto e novembro de 1998.    Para  justificar  sua  alegação  reporta­se  à  apresentação  dos  seguintes  documentos:  quadro demonstrativo do pagamento dos débitos ora  exigidos,  espelhos  de  DCTF  das  Cofins  apuradas  em  agosto  e  novembro/98,  quadro  demonstrativo de DCTF e dos DARF (dos débitos ora exigidos), bem como  DARFs, DCTF e ficha 33 da DIPJ dos meses de julho e outubro de 1998.      O  valor  original  do  auto  de  infração,  R$  491.852,61,  foi  reduzido  após  a  realização das revisões de ofício do lançamento, restando controvertidos nos autos os valores  do principal de R$ 8.103,37, referente ao mês de agosto de 1998, e R$ 2.649,92, referente a  novembro/98.    Como  visto  acima,  já  na  impugnação,  a  empresa  requereu  o  cancelamento  total  do  auto  de  infração,  alegando  que,  conforme  documentos  acostados  aos  autos  (DCTF,  DIPJ, DARFs e planilhas), houve recolhimento a maior da contribuição nos meses de julho e  outubro de 1998,  indébitos esses que, por consequência, foram utilizados para compensar os  valores indevidamente exigidos de agosto e novembro de 1998.    A DRJ Campinas/SP julgou procedente em parte a  impugnação apresentada  após  as  revisões  do  lançamento,  cancelando  a  multa  de  ofício  com  base  na  retroatividade  benigna do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, mas mantendo o  restante do  lançamento  remanescente, considerando que “a cópia da DIPJ, dissociada de elementos da escrituração do  contribuinte que confirmem os valores nela transcritos, não é prova suficiente para infirmar a  confissão originalmente feita em outra declaração, a DCTF”.    A  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/CPS,  Acórdão  nº  05­23.239,  foi  assim  ementada:      Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO  COM  PAGAMENTO  NÃO  LOCALIZADO.  Subsiste  a  exigência  se  o  contribuinte não logra provar o erro no preenchimento da DCTF  que ensejaria a existência dos créditos que alega ter utilizado em  compensação dos débitos remanescentes da revisão de ofício.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DÉBITOS  DECLARADOS.  Em  face  do  princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 13894.001131/2003­90  Acórdão n.º 3301­003.145  S3­C3T1  Fl. 15          6 configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  n°  11.051/2004 e n° 11.196/2005.  Lançamento Procedente em Parte.      Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  recorrente  repisou  seus  argumentos  anteriores,  todavia  trouxe  aos  autos novos  elementos para  comprovar  seu  faturamento:  cópia  dos balancetes dos meses de julho e de outubro de 1998 e demonstrativos da base de cálculo da  COFINS.     Com  base  na  documentação  trazida  aos  autos  no  recurso  voluntário,  a  3ª  Turma Especial do CARF, por meio da Resolução nº 3803000.638, converteu o julgamento em  diligência para:    Nesse  contexto,  com  base  no  contido  no  art.  18,  inciso  I,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  prevê  a  realização  de  diligências  para  suprir deficiências do processo, bem como nos princípios da legalidade e da  verdade material, voto por converter o julgamento em diligência à repartição  de  origem,  para  que  se  verifique  junto  à  escrita  fiscal  do  Recorrente,  bem  como  junto  à  documentação  que  a  lastreia,  a  efetiva  existência  do  indébito  alegado como existente nos meses de julho e outubro de 1998, atestando, por  meio de planilhas e/ou demonstrativos, a sua suficiência ou não para quitar os  débitos  de  agosto  e  novembro  de  1998,  débitos  esses  que  remanescem  controvertidos nos autos.    A diligência fiscal foi cumprida, concluindo pela improcedência da exigência  fiscal, conforme verificado nas e­fls. 367­370.     É o relatório.  Voto               Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.     Conforme  relatado,  após  as  revisões  de  ofício,  permaneceu  controvertido  apenas parte do auto de infração relativo à Cofins devida nos meses de agosto e novembro de  1998, tendo sido a exigência fiscal relativa a esses dois meses mantida em decorrência de falta  de comprovação do  indébito que,  segundo o Recorrente,  teria ocorrido nos meses de  julho  e  outubro de 1998 e sido utilizado para quitar os débitos exigidos.    Fl. 448DF CARF MF Processo nº 13894.001131/2003­90  Acórdão n.º 3301­003.145  S3­C3T1  Fl. 16          7 Em  seguida,  essa  matéria  de  fato  foi  comprovada  após  a  realização  da  diligência  determinada  pelo  CARF:  a  unidade  preparadora  procedeu  à  verificação  da  documentação  acostada  pelo  contribuinte  no  recurso  voluntário,  concluindo  pela  improcedência da exigência fiscal, conforme verificado na conclusão do relatório fiscal:                 Como  a DRF de Guarulhos  apontou  a  comprovação  dos  valores  citados  de  R$ 10.836,04 (julho/1998) e R$ 2.127,81 (Outubro/1998) e remanescendo da atuação original  os valores de R$ 8.103,37 (Agosto/1998) e 2.649,92 (novembro/1998), conclui­se que subsiste  a favor da empresa o indébito de R$ 2.210,56.    Enfim, os valores comprovados pelo contribuinte de julho e outubro de 1998  são  suficientes  para  a  compensação  das  exigências  de  agosto  e  novembro  de  1998,  por  conseguinte, operou­se a extinção do crédito nos termos do art. 156, II do CTN.    Por todo o exposto, para voto por dar provimento ao recurso.  Sala de Sessões, em 24 de janeiro de 2017.  (assinado digitalmente)  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 13894.001131/2003­90  Acórdão n.º 3301­003.145  S3­C3T1  Fl. 17          8 Semíramis de Oliveira Duro – Relatora                            Fl. 450DF CARF MF

score : 1.0
6748064 #
Numero do processo: 19679.012738/2004-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. Para que seja conhecido Recurso Especial de divergência, faz-se necessária a demonstração da identidade fática e jurídica entre o caso sob análise e o caso julgado pela (s) Turma (s) paradigmática (s). Inexistindo a identidade fática, não há como se verificar divergência, de modo que não se pode conhecer o Recurso.
Numero da decisão: 9101-002.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB-DF 26345, escritório Veirano Advogados Associados. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araujo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Relatório  Sobre  o  relato  dos  fatos,  tal  como  feito  na  decisão a quo,  aproveito­me  de  parte  do  relatório  da  decisão  proferida  pela  DRJ/SP,  que  tomo  a  liberdade  de  transcrever  abaixo:  “Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  —  PERC,  relativo  ao  ano­ calendário  2001,  protocolado  em  29/09/2004  pelo  contribuinte  acima identificado (fl. 01).  2. Conforme dados constantes na DIPJ/2002 apresentada (Ficha  29  —  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  fls.  46  e  143),  a  contribuinte optou por destinar parcela do imposto de renda ao  fundo de investimento FINAM.  3.  Todavia,  no  processamento  eletrônico  da  DIPJ,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  incentivo  fiscal,  conforme  cópia  do  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  (fl.  04),  o  que  motivou  a  apresentação  do  PERC,  que  foi  indeferido  no  Despacho Decisório de fl. 162, em razão de  irregularidades da  contribuinte (fls. 150, 152 e 161) perante a Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional (PGFN).”  A  DRJ/SP  julgou  improcedente  o  Impugnação  do  contribuinte,  tendo  em  vista que no momento de exarar o despacho decisório foi realizada pesquisa na situação fiscal  do contribuinte, identificando­se irregularidades.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF.  No  julgamento do Recurso a 2ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara a ele deu provimento, conforme  ementa e decisão abaixo transcritas:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Exercício: 2002  Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS  FISCAIS.  DEMONSTRAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  Para  obtenção de  benefício  fiscal,  o  artigo  60  da Lei  9.069/95  prevê  a  demonstração  da  regularidade  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  em  face  da  Fazenda  Nacional.  Segundo  entendimento sumulado pela Corte Administrativa, “para fins de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº  70.235/72”Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –  IRPJ  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 19679.012738/2004­15  Acórdão n.º 9101­002.710  CSRF­T1  Fl. 357          3 Recurso voluntário provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.  Cientificada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial de divergência, com fulcro no artigo 67, da Portaria MF 256/2009.  Sobre  a demonstração da divergência  alega a Fazenda que o  e.  colegiado a  quo deferiu o PERC, sob o fundamento de que caberia ao Fisco provar a falta de quitação de  tributos por parte do contribuinte, na data da opção pelo fundo de investimento. Por outro lado,  a  Primeira  e  Terceira  Câmara  não  reconhece  o  direito  ao  incentivo  fiscal  quando  o  Contribuinte,  como  interessado  que  é,  deixa  de  demonstrar  sua  regularidade  e  quitação  de  tributos federais, na data da opção na declaração de renda.  Em  suas  razões,  alega  a  Fazenda  Nacional  que  o  momento  correto  para  proceder­se  à  análise  do  cumprimento  do  disposto  no  artigo  60  da Lei  9.069/95  é  a  data  da  opção  pelo  benefício,  que  coincide  com  a  data  da  entrega  da  DIPJ.  Para  se  obter  algum  incentivo fiscal é necessário que o contribuinte satisfaça as condições legais, no momento da  solicitação, para que seu pleito seja atendido.  A Autoridade competente deu seguimento ao Recurso Especial, nos seguintes  termos:  “Demonstrada a divergência de entendimentos sobre se compete  ao  contribuinte demonstrar a  regularidade  fiscal ou à Fazenda  Nacional  tal  irregularidade no momento da opção do benefício  fiscal,  consideram­se  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  (artigos  nos  68  e  69  do  Anexo  II  do  RI­CARF),  devendo  ser  dado  SEGUIMENTO  do  recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional.”  Regularmente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo,  em suma:  ü O  não  conhecimento  do  Recurso  da  Fazenda,  por  ausência  de  similitude fática, pois no caso analisado pela Turma paradigmática a  União  apresentou  provas  de  que  no  momento  da  entrega  da  DIPJ  existiam  pendências  em  nome  do  contribuinte,  enquanto  que  no  presente  caso  a  União  não  apontou  débitos  que  impediriam  a  regularidade  fiscal  da  Recorrida,  durante  o  período  de  entrega  da  DIPJ, esse apontamento apenas ocorreu quando do despacho decisório  exarado pela DRJ;  ü O  não  conhecimento  do  Recurso  da  Fazenda,  pela  falta  de  pré­ questionamento da matéria pela União;  ü O improvimento do Recurso da União, na medida em que é mansa a  jurisprudência desse Tribunal no sentido de que nas situações em que  as  autoridades  fiscais  apenas  apontam  irregularidades  fiscais  Fl. 361DF CARF MF     4 posteriormente à opção pelo benefício fiscal, há o reconhecimento do  direito do contribuinte ao benefício pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Com relação à admissibilidade do Recurso da Fazenda, entendo necessário o  debate.  A alegação do Contribuinte de que não há  similitude  fática  entre a decisão  recorrida e os Acórdãos paradigmas merece atenção.  No presente caso a irregularidade fiscal do contribuinte apenas foi verificada  quando  do  despacho  decisório,  conforme  se  pode  verificar  do  voto  condutor  da  referida  decisão, vejamos:  “9. Tendo em vista que a verificação da regularidade  fiscal da  contribuinte  possui  uma  natureza  essencialmente  dinâmica,  o  despacho decisório realizou uma análise atualizada da situação  da  contribuinte  e  concluiu  que,  em  09/09/2008,  data  da  elaboração do despacho decisório, a contribuinte se encontrava  em situação irregular.”  No caso do Acórdão paradigma de nº 103­21478, a situação fática analisada  foi  referente  ao  PERC  do  exercício  1995,  indeferida  por  pendências  fiscais  que  se  foram  comprovadas  inexistentes.  Tanto  que  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte.  Em  nenhum momento  se  discutiu  o momento  em  que  o  Fisco  deve  realizar  a  análise  de  regularidade  do  contribuinte.  Vale  aqui  a  transcrição  dos  seguintes  trechos  do  referido Acórdão:  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  as  demais  condições  de  admissibilidade, por isto deve ser conhecido.  O litígio está restrito à comprovação de quitação com os tributos  e contribuições devidos à União Federal.  (...)  Os  débitos  inscritos  na Divida Ativa da União estão  suspensos  por medida judicial, conforme comprova a requerente através de  Certidão  Positiva  com  efeitos  de  Negativa,  expedida  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  Campinas,  em  1999  e  2002.  Quanto à obrigatoriedade de comprovação de quitação  junto à  Previdência  Social,  a  recorrente  apresentou Certidão Negativa  expedida pelo INSS, atendendo as disposições legais.  Diante do exposto, conclui­se que  inexistem  fatores  impeditivos  para  emissão  do  beneficio  fiscal  pleiteado  pela  recorrente,  devendo, portanto, ser restabelecido o seu pedido.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 19679.012738/2004­15  Acórdão n.º 9101­002.710  CSRF­T1  Fl. 358          5 Assim,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  Dar  provimento  ao  recurso voluntário interposto pela interessada.”  Percebam que o que se discutiu no caso desse paradigma foi a comprovação  da regularidade fiscal do contribuinte, não o momento de identificação da irregularidade fiscal  pelas autoridades tributárias, como se pretende no presente caso.  Logo, não vejo divergência no presente caso.  No caso analisado pelo colegiado que proferiu o Acórdão 101­95969 também  se  discutiu  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  do  contribuinte,  admitindo­se  certidão  negativa apresentada no curso do procedimento administrativo, senão vejamos:  In casu, observa­se que o contribuinte  foi  instado a regularizar  pendências  junto à Receita Federal e a Dívida Ativa da União,  através  da  intimação  de  fls.  53/54,  não  logrando,  em  tempo  hábil, comprovar a sua regularidade fiscal, condição essencial à  fruição do beneficio fiscal.  Ocorre que agora em grau de  recurso, a Recorrente apresenta  as  fls.  140/142,  Certidões  Positivas  com  Efeito  de  Negativas  tanto da Secretaria da Receita Federal como da Dívida Ativa da  União,  emitidas,  respectivamente,  nas  datas  de  23  de  junho de  2005 e 24 de agosto de 2005, impondo, por conseguinte, o gozo  do  benefício  dos  incentivos  fiscais,  eis  que  os  débitos  junto  a  Receita Federal  e  a  ausência  da Certidão  da Dívida Ativa  que  originou  o  indeferimento  inicial,  encontram­se  ausente  no  presente momento.  Do  exposto,  comprovada a  regularidade  fiscal  do  contribuinte,  VOTO no sentido de acolher o Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais,  para  restabelecer  o  incentivo  fiscal pleiteado.  Logo, não vejo divergência no presente caso, na medida  em que  a  situação  fática analisada pela Turma paradigmática distingue­se da presente, já que no presente caso a  onde se discute o momento da averiguação da regularidade fiscal do contribuinte pela Fazenda  Pública,  enquanto  que  no  caso  paradigmático  o  que  se  discute  é  o  momento  para  que  o  Contribuinte comprove sua regularidade fiscal.  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  que  não  deve  ser  admitido  o Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                Fl. 363DF CARF MF     6                 Fl. 364DF CARF MF

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6722876 #
Numero do processo: 13896.910978/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.923
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1  110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910978/2011­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.923  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  PIS ­ Restituição  Recorrente  R.PRINT SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto. Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 97 8/ 20 11 -5 7 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13896.910978/2011­57  Resolução nº  3402­000.923  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.121,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13896.910978/2011­57  Resolução nº  3402­000.923  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13896.910978/2011­57  Resolução nº  3402­000.923  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721881/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa da Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedada a apropriação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real (art. 9º, III, da Lei 10.925/2004). CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS DE ORIGEM ANIMAL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DEFINIDO SEGUNDO O TIPO DA MERCADORIA PRODUZIDA. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial de produção de bens de origem animal destinados à alimentação humana ou animal, especificado no § 3º, I, do art. 8º da Lei 10.925/2004, independentemente da natureza do insumo agropecuário, tem o direito de apropriar-se do crédito do presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, calculado pelo percentual de 60% da alíquota normal das referidas contribuições, a ser aplicado sobre o custo de aquisição do insumo utilizado no processo de produção. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, consequentemente, usufruir da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, faz-se necessário a comprovação que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS A EMPRESAS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da Cofins, a responsabilidade tributária pelo pagamento das contribuições devidas e seus consectários legais, no caso de venda (com fins específicos de exportação) a empresa exportadora sem o preenchimento dos requisitos legais da isenção no momento da venda, é do contribuinte vendedor das mercadorias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à reclassificação dos créditos vinculados às receitas desconsideradas como fim específico de exportação, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Lenisa Rodrigues Prado. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito sobre aquisições de pallets, vencido o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis que dava provimento em relação ao paletes "one way" e os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Walker Araújo que davam provimento total. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto aos créditos sobre facas, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Hélcio Lafetá Reis. Por qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário quanto ao créditos sobre as demais peças, equipamentos para manutenção, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Hélcio Lafetá Reis. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito de gasolina comum combustível, vencidos os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito de óleo diesel e álcool etílico combustível. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito sobre produtos de desinfecção e limpeza, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto à glosa de créditos de aquisições de PJ com suspensão obrigatória, reconhecendo os créditos presumidos relativos a estas aquisições. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto aos créditos de serviços, para reconhecer os créditos sobre "Serviço de Expedição e Armazéns", "Serviço de Transporte de Aves e Serviço de Carga e Descarga (transbordo) e "serviços de sangria". Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de despesas de armazenagem e fretes nas operações na venda. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para a aplicação da alíquota de 60% das alíquotas básicas das contribuições a ser aplicada sobre o valor do custo de aquisição de todos insumos utilizados na fabricação dos produtos discriminados no art. 8º, § 3º, I, da Lei 10.925/2004. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições de pintos de 1 dia adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, à alíquota de 60% das alíquotas gerais das contribuições. O Conselheiro José Fernandes do Nascimento foi designado para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral: Dr. Fabio Calcini - OAB 197.072 - SP. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à reclassificação dos créditos vinculados às receitas desconsideradas como fim específico de exportação, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Lenisa Rodrigues Prado. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito sobre aquisições de pallets, vencido o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis que dava provimento em relação ao paletes "one way" e os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Walker Araújo que davam provimento total. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto aos créditos sobre facas, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Hélcio Lafetá Reis. Por qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário quanto ao créditos sobre as demais peças, equipamentos para manutenção, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Hélcio Lafetá Reis. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito de gasolina comum combustível, vencidos os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito de óleo diesel e álcool etílico combustível. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito sobre produtos de desinfecção e limpeza, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto à glosa de créditos de aquisições de PJ com suspensão obrigatória, reconhecendo os créditos presumidos relativos a estas aquisições. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto aos créditos de serviços, para reconhecer os créditos sobre "Serviço de Expedição e Armazéns", "Serviço de Transporte de Aves e Serviço de Carga e Descarga (transbordo) e "serviços de sangria". Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de despesas de armazenagem e fretes nas operações na venda. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para a aplicação da alíquota de 60% das alíquotas básicas das contribuições a ser aplicada sobre o valor do custo de aquisição de todos insumos utilizados na fabricação dos produtos discriminados no art. 8º, § 3º, I, da Lei 10.925/2004. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições de pintos de 1 dia adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, à alíquota de 60% das alíquotas gerais das contribuições. O Conselheiro José Fernandes do Nascimento foi designado para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral: Dr. Fabio Calcini - OAB 197.072 - SP. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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3302­003.607  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  BRF S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMO  DE  PRODUÇÃO  OU  FABRICAÇÃO.  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SIGNIFICADO E ALCANCE.  No regime de incidência não cumulativa da Cofins,  insumo de produção ou  fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de  produção  (insumos  diretos  de  produção)  e  os  demais  bens  e  serviços  gerais  utilizados  indiretamente  na  produção  ou  fabricação  (insumos  indiretos  de  produção),  ainda  que  agregados  aos  bens  ou  serviços  aplicados  diretamente  no  processo produtivo.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal,  é  vedada  a  apropriação  de  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  em  relação à  aquisição de bens ou  serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  VENDA  COM  SUSPENSÃO  POR  PESSOA  JURÍDICA  OU  COOPERATIVA  QUE  EXERÇA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  da  cobrança  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  realizada  por  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for  pessoa jurídica tributada pelo lucro real (art. 9º, III, da Lei 10.925/2004).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 81 /2 01 1- 73 Fl. 1561DF CARF MF   2 CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  INSUMOS  APLICADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  MERCADORIAS  DE  ORIGEM  ANIMAL.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO  DEFINIDO  SEGUNDO  O  TIPO  DA  MERCADORIA PRODUZIDA. POSSIBILIDADE.  A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial de produção de bens de  origem animal destinados à alimentação humana ou animal, especificado no §  3º,  I,  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  independentemente  da  natureza  do  insumo agropecuário,  tem o direito de apropriar­se do crédito do presumido  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, calculado pelo percentual de 60%  da alíquota normal das referidas contribuições, a ser aplicado sobre o custo de  aquisição do insumo utilizado no processo de produção.  VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  MANUTENÇÃO  DA  ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim  específico  de  exportação  e,  consequentemente,  usufruir  da  isenção  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, faz­se necessário a comprovação que  os produtos  foram remetidos diretamente do estabelecimento  industrial para  embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  VENDAS  A  EMPRESAS  EXPORTADORAS. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins,  a  responsabilidade  tributária  pelo  pagamento  das  contribuições  devidas e seus consectários legais, no caso de venda (com fins específicos de  exportação) a empresa exportadora sem o preenchimento dos requisitos legais  da  isenção  no  momento  da  venda,  é  do  contribuinte  vendedor  das  mercadorias.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  reclassificação  dos  créditos  vinculados  às  receitas  desconsideradas  como  fim  específico  de  exportação,  vencidos  os  Conselheiros Domingos  de Sá Filho  e Lenisa Rodrigues Prado.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  crédito  sobre  aquisições  de  pallets,  vencido  o  Conselheiro  Hélcio  Lafetá  Reis  que  dava  provimento  em  relação ao paletes "one way" e os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Walker Araújo que  davam provimento total. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto  aos  créditos  sobre  facas,  vencidos os Conselheiros  José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro Ferreira Aguiar  e Hélcio Lafetá Reis.  Por  qualidade,  em dar provimento  ao  recurso  voluntário quanto ao créditos sobre as demais peças, equipamentos para manutenção, vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar e Hélcio Lafetá Reis. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso  voluntário quanto ao crédito de gasolina comum combustível, vencidos os Conselheiros Lenisa  Rodrigues Prado e Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza. Por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  crédito  de  óleo  diesel  e  álcool  etílico  combustível.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.607  S3­C3T2  Fl. 1.562          3 crédito  sobre  produtos  de  desinfecção  e  limpeza,  vencida  a  Conselheira  Lenisa  Rodrigues  Prado. Por unanimidade de votos,  em dar parcial  provimento  ao  recurso voluntário quanto  à  glosa  de  créditos  de  aquisições  de  PJ  com  suspensão  obrigatória,  reconhecendo  os  créditos  presumidos relativos a estas aquisições. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  quanto  aos  créditos  de  serviços,  para  reconhecer  os  créditos  sobre  "Serviço  de Expedição  e Armazéns",  "Serviço  de Transporte  de Aves  e  Serviço  de Carga  e  Descarga (transbordo) e "serviços de sangria". Por unanimidade de votos, em negar provimento  ao recurso voluntário quanto às glosas de despesas de armazenagem e fretes nas operações na  venda. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para a aplicação da  alíquota de 60% das alíquotas básicas das contribuições a ser aplicada sobre o valor do custo de  aquisição de todos insumos utilizados na fabricação dos produtos discriminados no art. 8º, § 3º,  I,  da  Lei  10.925/2004.  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições de pintos de 1 dia adquiridos  de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, à  alíquota  de  60%  das  alíquotas  gerais  das  contribuições.  O  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento foi designado para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral: Dr. Fabio Calcini  ­ OAB 197.072 ­ SP.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lenisa Rodrigues Prado ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e  Walker Araújo.  Relatório  A  questão  submetida  a  este  Colegiado  tem  início  em  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  (PER),  transmitido  em  25/08/2009,  de  créditos  de  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS  de  incidência  não­cumulativa,  vinculados  à  receita  de  exportação,  apurados no período entre 2006 a 2008.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  pela  fiscalização  que,  após  averiguar a situação dos créditos informados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais (DACON), concluiu pela inexistência de quaisquer créditos.  Além  das  glosas  efetuadas,  a  autoridade  fiscal  recalculou  os  valores  dos  créditos a descontar do PIS/Pasep e da COFINS do período, com o ajuste na base de cálculo da  contribuição. A autoridade fiscal  relata que, como não houve exportação direta  registrada no  SISCOMEX e as vendas com fim específico de exportação não cumpriram os requisitos legais,  Fl. 1563DF CARF MF   4 não houve a venda para o mercado externo que pudessem ser exoneradas das Contribuições ao  PIS e a COFINS.  Assim,  foram  consideradas  como  receitas  auferidas  no  mercado  interno  as  receitas  registradas  pela  recorrente  como  decorrentes  das  vendas  de  mercadorias  com  fim  específico de exportação (Notas Fiscais com CFOP 5501/6501).  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho  decisório, oportunidade na qual alega que a Receita Federal exigiu, indevidamente, os valores  decorrentes  das  contribuições  de  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  operações  de  vendas  com  fim  específico de exportação.   Isso  porque  o  Fisco  não  admitiu  as  vendas  com  a  finalidade  específica  de  exportação  para  a  Perdigão  Agroindustrial  S.A.  (habilitada  no  Siscomex),  pelo  fato  que  as  mercadorias  destinadas  a  essa  adquirente  ficaram  armazenadas  em  locais  que  não  seriam  entrepostos aduaneiros (foram transportadas para os armazéns Arfrio e Refribras).    Ademais  não  foram  reconhecidos  créditos  vinculados  ao  regime  não­ cumulativo  de  PIS  e  COFINS,  relacionados  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  despesas com armazenagem e frete na operação de venda, bem como o crédito presumido da  atividade agroindustrial.  Os argumentos defendidos pela contribuinte foram rechaçados pela Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamentos  em  Florianópolis,  em  acórdão  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano ­ calendário: 2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano ­ calendário: 2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Respeitados  pela  autoridade  administrativa  os  princípios  da  motivação  e  do  devido  processo  legal,  improcedente  é  a  alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a  existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição  ou ressarcimento e compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.607  S3­C3T2  Fl. 1.563          5 Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi­las.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ALEGAÇÕES  CONTRA  O  FEITO  FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos processos administrativos  referentes ao  reconhecimento de  direito  creditório,  deve  o  contribuinte,  em  sede  de  contestação  ao  feito  fiscal,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos postos pela autoridade  fiscal para não  reconhecer,  ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido.  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON.  No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o  PIS  e  da  COFINS,  a  apuração  dos  créditos  é  realizada  pelo  contribuinte  por  meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária, em sede de contencioso administrativo, assentir com a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  créditos,  de  custos  e  despesas  não  informados  ou  incorretamente  informados  neste  demonstrativo.  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  VENDAS  A  EMPRESAS  EXPORTADORAS.  ISENÇÃO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins,  a  responsabilidade  tributária  pelo  pagamento  das contribuições devidas e seus consectários legais, no caso de  venda  a  empresa  exportadora  sem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais  da  isenção  no  momento  da  venda,  é  do  contribuinte vendedor das mercadorias.  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Ano ­ calendário: 2008  PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE  CREDITAMENTO.   As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de  apuração da contribuição para o PIS são  somente as previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na  contabilidade como custo operacional.  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE INSUMO.  No regime não cumulativo da contribuição para o PIS, somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores: os combustíveis e  lubrificantes, as matérias primas, os  Fl. 1565DF CARF MF   6 produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  contribuição  para  o  PIS, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva  a atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu  crédito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido,  já  no  cálculo  do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do  insumo adquirido.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  n.  10.925/2004  na  operação de  venda dos  produtos  a  que  este  se  refere,  quando o adquirente  seja pessoa  jurídica  tributada com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de  produtos  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  5º  da  IN  SRF  660/2006.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE.  ISENÇÃO. VENDA COM FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Para que a operação de venda se enquadre na definição de fim  específico de exportação e faça jus à isenção da contribuição o  produtor­vendedor deve remeter os produtos vendidos a empresa  exportadora  diretamente  para  embarque  de  exportação,  por  conta e ordem do exportador, ou para recinto alfandegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada contra a decisão acima detalhada, a contribuinte interpôs recurso  voluntário,  oportunidade  na  qual  repisa  os  argumentos  expostos  na  manifestação  de  inconformidade.   Em  22/07/2014  a  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  desta  3ª  Seção  de  julgamentos  converteu o  julgamento do  recurso voluntário em diligência, por constatar que a ausência de  provas  inviabilizaria  a  devida  análise  do  caso.  Naquela  oportunidade  determinou­se  que  a  autoridade preparadora intimasse o contribuinte para que:    a)  Apresentasse  laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  da  fase  de  produção  cujos  insumos  adquiridos,  objeto  do  litígio,  foram  Fl. 1566DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.607  S3­C3T2  Fl. 1.564          7 utilizados,  incluindo  sua  completa  identificação  e  descrição  funcional dentro do processo;  b)  Identifique  cada  insumo  à  respectiva  exigência  de  órgão  público,  se  assim  for,  descrevendo  o  tipo  de  controle  ou  exigência, e qual o órgão que exigiu , apresentando o respectivo  ato  (Portaria,  Resolução,  Decisão,  etc)  do  órgão  público  ou  agência reguladora.  Em  resposta  a  diligência  ordenada,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  os  seguintes documentos:  (i) laudo técnico do INT ­ Instituto Nacional de Tecnologia, onde está retratado o processo de  produção e a utilização de diversos insumos;  (ii)  fluxograma  do  processo  produtivo  com  a  respectiva  descrição  deste  por  meio  de  seu  engenheiro responsável;  (iii) fluxograma de processo produtivo com ilustrações;  (iv) plantas da estrutura dos estabelecimentos;  (v) atos regulatórios pertinentes (portarias, resoluções, etc);  (vi) planilha descritiva de diversos bens utilizados como insumos.   Cumpridas as determinações insertas na resolução, os autos retornaram a este  Conselho para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Relatora Lenisa Prado  A contribuinte foi intimada sobre o teor do acórdão proferido no julgamento  da manifestação de  inconformidade e,  tempestivamente  interpôs o  recurso voluntário em sob  julgamento. Por esse motivo, é de rigor o seu conhecimento.  Serão apreciados, a seguir, os principais argumentos apresentados no recurso  voluntário sob julgamento1.    1. PRELIMINARES.                                                                 1 Insta registrar que "não há omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de  todas  as  questões  postas  à  sua  apreciação,(...)  o  Magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  apresentados  pela  parte"  (RESP  1.146.772/DF, Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, julgado em 24/02/2010, publicado em 04/03/2010.  Fl. 1567DF CARF MF   8 1.1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CLARA E EXPLÍCITA PARA INDEFERIR OS  PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. CERCEAMENTO AO  DIREITO DE DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO.   A  recorrente  sustenta  que  o  despacho  decisório  violou  o  Princípio  da  Motivação (art. 2º da Lei n. 9.784/1999), já que não apresentou as razões de fato e de direito  que embasaram o indeferimento do pedido de ressarcimento dos créditos das contribuições. Em  suas palavras:    "O termo de verificação fiscal vinculado ao lançamento de ofício  NÃO TRAZ  qualquer  fundamentação  jurídica  e  fática  sobre  os  créditos  glosados,  valores  e  as  razões  de  direito  e  de  fato  que  permitiriam esta conduta em desfavor do contribuinte (...) Não é  possível  remeter  aos  eventuais  processos  de  ressarcimento  e  compensação.   Isto não é motivação!  O descumprimento  fica ainda mais evidente a partir do  fato de  que o lançamento de ofício e o termo de verificação é o elemento  principal no caso concreto.  Equivale dizer: quando os créditos não são suficientes no regime  não­cumulativo,  primeiro  se  faz  o  lançamento  de  ofício,  depois  se  indefere o  ressarcimento/  compensação. O movimento não é  inverso.  (...)  Vale  ainda  ressaltar  que  juntamente  com  a  entrega  do  lançamento de ofício ou mesmo do indeferimento dos pedidos de  ressarcimento/compensação,  NÃO  houve  a  entrega  de  uma  planilha  com  os  bens,  os  serviços  e  itens  glosados  e  as  justificativas  fáticas  e  jurídicas.  O  que  se  entregou  para  a  recorrente foi o lançamento de ofício com o termo de verificação  fiscal,  bem  como  os  indeferimentos  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  Não  houve,  pois,  a  entrega  juntamente  com  a  notificação  de  qualquer  relação  dos  itens  glosados  com  a  respectiva  fundamentação  fática  e  jurídica.  Muito  menos  de  eventual  planilha e documento que dão suporte. Isto pode ser facilmente  comprovado pelo TERMO DE CIÊNCIA a  própria  fiscalização  informa  que  na  notificação  somente  entregou  à  recorrente  o  termo  de  verificação  fiscal,  demonstrativo  consolidado  do  crédito  tributário  e  autos  de  infração. Nada mais.  Era  dever  e  ônus  do Fisco  entregar  juntamente  com o  auto  de  infração, do  termo de verificação fiscal e eventual planilha e documentos que  davam  suporte  ao  lançamento  e  glosa,  sob  pena  de  nulidade,  principalmente,  quando  inexiste  adequada  fundamentação  e  justificativa dos itens e a razão da glosa".     Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.607  S3­C3T2  Fl. 1.565          9 A recorrente alega que a ausência de fundamentação na decisão que indeferiu  seu  pedido,  a  par  de  ensejar  violação  direta  ao  art.  9º  do Decreto  n.  70.235/19722,  também  acarreta, por conseqüência, o cerceamento ao direito a ampla defesa.  Os  documentos  que  constam  nos  autos  não  respaldam  a  objeção  do  recorrente.  Ao  contrário.  Como  restará  demonstrado  ao  longo  deste  voto,  o  documento  intitulado  Informação  Fiscal,  acostado  às  folhas  eletrônicas  962  a  993  aponta,  de  forma  suficiente, os motivos que ensejaram as glosas objeto do recurso voluntário sob análise.     1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL  S.A. EXPORTAÇÃO.    A  recorrente  defende  que  o  lançamento  é  nulo,  já  que  a  fiscalização  desconsiderou  as  exportações  realizadas  e,  por  esse  motivo,  lavrou  a  exigência  das  contribuições de PIS e COFINS. A recorrente  ­ BRF Foods S.A., na qualidade de vendedora  dos produtos exportados  ­  sustenta  ser parte  ilegítima para  figurar no pólo passivo da ação  ­  onde deveria ser alocada a empresa compradora, Perdigão Agroindustrial S.A. ­ de acordo com  a  lógica  retratada  nos  art.  7º  da  Lei  n.10.637/2002  e  9º  da  Lei  n.  10.833/2003,  os  quais  reproduzo:    Lei n. 10.637/2002  Art. 7. A empresa comercial exportadora que houver adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contado  da  data  da  emissão  de  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.  Lei n. 10.833/2003  Art. 9. A empresa comercial exportadora que houver adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.  No  entanto,  percebe­se  que  não  existem  empresas  vendedoras  e  consumidoras,  mas  sim  sucessão  empresarial,  de  acordo  com  o  que  atesta  o  documento  intitulado Informação Fiscal, onde está esclarecido que:                                                               2 Art.  9. A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  da  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos  com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Fl. 1569DF CARF MF   10 "A  pesquisa  no  sistema  CNPJ  comprova  a  incorporação  da  Perdigão Agroindustrial Mato Grosso pela Perdigão S.A., CNPJ  01.838.723/0001­27  (...)  Ainda  de  acordo  com  o  cadastro  do  CNPJ  ,  a  Perdigão  S.A.  mudou  seu  nome  empresarial  para  Brasil  Foods  S.A.  e  estabeleceu  seu  domicílio  tributário  em  Itajaí/  SC.  Em  virtude  da  incorporação,  caracteriza­se  a  responsabilidade tributária por sucessão, consoante o art. 129 e  132 do Código Tributário Nacional,  e, por  esse motivo,  a BRF  Brasil Foods S.A. foi intimada de todos os atos de ofício".   A  ora  recorrente  não  se  insurge  sobre  a  alegada  sucessão  empresarial  informada e a conseqüente transmissão de responsabilidades tributárias (artigos 129 e 132 do  CTN). Deste modo, devem ser considerados verídicos e incontestes os  fatos sobre a sucessão  empresarial.    2. MÉRITO    2.1.  SOBRE  A  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS.  DOS  FATOS  INCONTROVERSOS  QUE  COMPROVAM QUE OS PRODUTOS FORAM EXPORTADOS.  A  recorrente  inicia  seus  argumentos  esclarecendo  que  às  operações  de  exportação,  a  Constituição  Federal  lhes  confere  imunidade  tributária  objetiva,  destinada  à  desonerar os  custos de  exportação  (§ 2º do art. 149 da Constituição Federal de 1988),  e não  isenção. Nessa mesma linha, é o conteúdo dos art. 5º da Lei n. 10.637/20023 e art. 6º da Lei n.  10.833/20034,  bem  como  os  artigos  44  e  45  do  Decreto  n.  4.524/20025,  que  desoneram  as  exportações das Contribuições PIS e COFINS.  Deste  modo,  conclui  que  não  poderia  a  fiscalização  simplesmente  desconsiderar as operações de exportação pelo fato que as mercadorias vendidas à exportadora  foram alocadas nos armazéns Arfrio e Refribras, e não em entrepostos aduaneiros.                                                              3 Art. 5º. A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  4 Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  5 Art. 44. O PIS/Pasep não­cumulativo não incide sobre as receitas decorrentes das operações de  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada  no  exterior,  com  pagamento  em  moeda  conversível, e;  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas:  (...)  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­ lei  n.  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação para o exterior; e  (...)  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.  §1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa comercial exportadora.  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.607  S3­C3T2  Fl. 1.566          11 Sustenta  que  existem  nos  autos  "diversos  fatos  relevantes  e  incontroversos  capazes de conduzir à correta conclusão no sentido de que a recorrente realizou a exportação,  mesmo  que  indireta,  por  meio  da  venda  com  fim  específico".  São  os  fatos  apontados  pela  recorrente que corroboram a comprovação da exportação:   1. Não há no relatório fiscal uma afirmação ou um dado sequer que sustente a assertiva que os  produtos não foram exportados pela Perdigão Agroindustrial S.A;  2. As exportações ocorreram dentro do prazo de 180 dias previsto nas normas de regência;  3. Como a recorrente comercializou as mercadorias com o fim específico de exportação, essa  receita não gera créditos no regime não cumulativo das Contribuições de PIS e COFINS;  4. As notas fiscais e a escrituração contábil da recorrente demonstram que as vendas realizadas  para a Perdigão Agroindustrial S.A. tinham a finalidade específica de exportação.  Diante desses fatos, a contribuinte concluiu que a questão dos autos é, ao que  tudo  consta,  a  apuração  de  mera  irregularidade  perpetrada  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial S.A., já que foi a responsável pelo depósito das mercadorias por ela adquiridas.  Por ser essencial ao deslinde da questão submetida a  julgamento, reproduzo  os  fundamentos  adotado  pela  autoridade  fiscal  na  decisão  que  indeferiu  o  pedido  do  ora  recorrente:  "Segundo  os  DACON,  a  contribuinte  teria  auferido  em  2008  receitas  de  exportação  ou  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação, que  foram  incluídas das bases de  cálculo de PIS e  COFINS. No  entanto,  durante  o  procedimento  de  verificação,  constatamos que não houve qualquer exportação direta para o  exterior  registrada  no  SISCOMEX  no  período  em  tela  e  que  quase  todas  as  vendas  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  destinaram­se  à  filial  108  da  Perdigão  Agroindustrial  S.A.,  situada  na  rua  Jorge  Tzachel,  475,  Itajaí/SC.  (...)  Tendo  em  vista  que  a  unidade  108  da Perdigão Agroindustrial  S.A.  não  é  armazém  alfandegado,  foram  tomadas  duas  providências:  primeiro,  foi  intimada a Perdigão Agroindustrial  S.A.,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  004/01109  a  explicar  o  funcionamento  da  filial  108;  depois,  foi  intimada  a  Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda., por meio do Termo  de  Intimação  003/01111,  a  prestar  esclarecimentos  e  juntar  documentos  acerca  das  vendas  com  fim  específico  de  exportação.  Novamente,  é  preciso  lembrar  que  as  duas  intimações  foram  entregues à BRF Brasil Foods S.A., que é sucessora de ambas.  Sinteticamente,  a  BRF  Brasil  Foods  informou  (..)  que:  (a)  a  Perdigão  Agroindustrial  depositava  em  oito  armazéns  as  mercadorias  recebidas  de  terceiros  com  fim  específico  de  exportação  e  que,  destes,  três  eram  alfandegados  (Brasfrigo,  Fl. 1571DF CARF MF   12 Martini  e  Ponta  do  Felix)  e  cinco  não  eram  alfandegados  (Arfrio ­ dois, Refribrás, Safrio e Itazem); (b) que a exportação  era  efetuada  após  o  contêiner  ser  'estufado';  e  (c)  que  estava  autorizada  por  atos  administrativos  a  proceder  ao  embarque  antecipado da mercadoria destinada à exportação.  (...)  Regularmente  intimada,  a  BRF  Brasil  Foods  informou,  em  relação à Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda que: (a) as  vendas  eram  feitas  para  as  filiais  107  e  108  da  Perdigão  Agroindustrial  S.A.  e  que ambas  eram  'trading  companies';  (b)  relacionou  os  mesmos  recintos  onde  eram  depositadas  as  mercadorias; (c) que os depósitos eram de uso público e não de  uso  privativo  da  Perdigão  Agroindustrial  S.A.  Apresentou,  também,  planilha  detalhando  as  vendas  com  fim  específico  de  exportação".(grifos nosso).  Percebe­se que a  conclusão  adotada pela  autoridade  fiscal  e  rechaçada pela  recorrente está amparada, essencialmente, nas seguintes premissas:  1. Não existem registros no SISCOMEX sobre as supostas exportações diretas para o exterior  realizada pela recorrente para o período sob fiscalização, e;  2.  Todas  as  mercadorias  destinadas  à  exportação  foram  remetidas  à  filial  108  da  Perdigão  Agroindustrial S.A.   É importante considerar que o SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio  Exterior)  é  o  procedimento  regulamentar  disponibilizado  pela  administração  pública  para  obtenção das autorizações, certificações e licenças para exportar produtos brasileiros. O fato de  terem sido exportadas as mercadorias, ainda que sem o registro no SISCOMEX, não convalida  a  conclusão  da  autoridade  fiscal,  já  que  tratar­se­iam,  em  tese,  de  vendas  promovidas  pela  recorrente  para  trading  company.  A  fiscalização  desconsiderou  essa  peculiaridade  e  considerou, apenas, o fato que as mercadorias foram entregues a recintos não alfandegados.   Transcrevo a conclusão do fiscal :  "Ao  apreciar  a  planilha  que  detalha  as  vendas  com  fim  específico  de  exportação  (doc.  857  a  961),  constatamos  que  a  maior  parte  das  operações  não  cumpriu  os  requisitos  minuciosamente  estudos  acima  porque  as  mercadorias  eram  entregues em recintos não alfandegados de uso público.  Concluímos,  a  partir  das  informações  prestadas  e  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  e  obtidos  junto  à  Perdigão  Agroindustrial  S.A.  que  ,  na  maior  parte  das  vendas  com  CFOP  5501/6501,  não  se  configurou  o  'fim  específico  de  exportação', de acordo com as normas detalhadas acima".  Sobre a remessa dos produtos à filial 108 da Perdigão Agroindustrial (suposta  trading  company),  a  recorrente  afirma  que  estava  autorizada  por  atos  administrativos  a  proceder  o  embarque  antecipado das mercadorias  destinadas  à  exportação,  remetendo­os  aos  recintos não alfandegados (Arfrio, Refribrás, Sagrio e Itazem) e que esses entrepostos eram de  uso  público,  o  que  lhes  conferia  a  característica  própria  de  recinto  alfandegado.  Importa  esclarecer que a recorrente apresentou os documentos que atestam a autorização administrativa  conferida e, sobre tais documentos, o fiscal autuante não teceu considerações.  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.607  S3­C3T2  Fl. 1.567          13 Não se questiona, diante de uma interpretação sistêmica e ajustada do §2º do  art.39  da  Lei  n.  9.532/1997  que  as  vendas  às  empresas  comerciais  exportadoras  podem  ser  incluídas  no  cálculo  de  crédito  presumido,  e  não  apenas  as  vendas  as  empresas  favorecidas  pelo tratamento tributário conferido pelo Decreto­Lei n. 1.248/1972. Isso porque o artigo 39 da  Lei  n.  9.532/1997  prevê  a  suspensão  do  IPI  não  apenas  quando  da  aquisição  por  empresa  comercial exportadora, com o fim específico de exportação, como também quando o produto  for remetido à recintos alfandegados ou outros locais onde se processo o despacho aduaneiro  da exportação.  A propósito:  Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I  ­  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação;  II ­ remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se  processo o despacho aduaneiro de exportação.  § 1º. Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  dos  produtos a que se refere este artigo.   §  2º.  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  para  recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial  exportadora.  §  3º.  A  empresa  comercial  exportadora  fica  obrigada  ao  pagamento do IPI que deixou de ser pago na saída dos produtos  do estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses:  a)  transcorridos 180 dias da data da emissão da nota  fiscal de  venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada  a exportação;  b) os produtos forem revendidos no mercado interno;  c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos.  Importa ressaltar que vendido o produto para empresa comercial exportadora,  com o  fim  específico  de  exportação,  passa  a  ser  dela  a  responsabilidade  pela  exportação  no  prazo  de  180  dias.  De  modo  que  a  empresa  exportadora  tem,  portanto,  180  dias  para  demonstrar  a  exportação  dos  produtos,  caso  contrário  deverá  arcar  com  o  tributo  suspenso  quando da sua aquisição.  Recintos  alfandegados  são  áreas  demarcadas  pela  autoridade  aduaneira  competente, na zona primária dos portos organizados ou na zona secundária a estes vinculada,  a  fim  de  que  nelas  possam  ocorrer,  sob  controle  aduaneiro  pela  Receita  Federal,  movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, a  para lá destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial.   Fl. 1573DF CARF MF   14 A questão é regulamentada pelo Decreto n. 6.759/09, artigo 9º, Incisos I a III,  que assim dispõe:     Art.  9º. Os  recintos  alfandegados  serão  assim declarados  pela  autoridade aduaneira competente, na zona primária ou na zona  secundária,  a  fim  de  que  neles  possam  ocorrer,  sob  controle  aduaneiro, movimentação,  armazenagem  e  despacho aduaneiro  de:  I  –  mercadorias  procedentes  do  exterior,  ou  a  ele  destinadas,  inclusive sob regime aduaneiro especial;  II  –  bagagem  de  viajantes  procedentes  do  exterior,  ou  a  ele  destinados, e;  III – remessas postais internacionais.  Parágrafo  único.  Poderão  ainda  ser  alfandegados,  em  zona  primária, recintos destinados à instalação de lojas francas.  Sobre o tema,  importa conhecer os termos do Decreto Lei n. 1.455, de 7 de  abril de 1976, que traz a seguinte exceção:  Art.  10.  O  regime  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação  compreende as modalidades de regimes comum e extraordinário  e  permite  a  armazenagem  da  mercadoria  destinada  a  exportação, em local alfandegado  I – de uso público, com suspensão do pagamento de impostos, no  caso da modalidade de regime comum;  II  –  de  uso  privativo,  com  direito  a  utilização  dos  benefícios  fiscais  previstos  para  incentivo  à  exportação,  antes  do  seu  efetivo  embarque  para  o  exterior,  quando  se  tratar  de  modalidade de regime extraordinário.   §1º.  O  regime  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação,  na  modalidade  extraordinário,  somente  poderá  ser  outorgado  a  empresa  comercial  exportadora  constituída  na  forma  prevista  pelo Decreto­Lei n. 1.248, de 29 de novembro de 1972, mediante  autorização da Secretaria da Receita Federal  § 2º Na hipótese de que trata o § 1º, as mercadorias que forem  destinadas  a  embarque  direto  para  o  exterior,  no  prazo  estabelecimento  em  regulamento,  poderão  ficar  armazenadas  em local não alfandegado  Aqui evidencia­se o equívoco na interpretação conferida pelo fiscal, já que o  parágrafo segundo do art. 10 do Decreto lei 1.455/19766 expressamente dispõe sobre a entrega                                                              6 Sobre a exceção prevista no Decreto ­ Lei acima transcrito, a Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª  Região Fiscal, ao responder a processo de consulta, reconhece que na hipótese de venda a comercial exportadora é  possível a remessa dos produtos ao recinto não alfandegado:  "Considera­se fim específico de exportação a remessa direta dos produtos vendidos a embarque de exportação ou  a  recinto alfandegado, por conta  e ordem da empresa comercia  exportadora. Se a venda  for  feita a comercial  exportadora  constituída  nos  termos  do Decreto­  lei  n.  1.248,  de  1972,  também  se  considera  fim  específico  de  exportação a remessa direta dos produtos vendidos ao recinto de uso privativo de que trata o art. 14 da Instrução  Normativa SRF 241, de 20026". (Processo de Consulta n. 40/12, Superintendência Regional da Receita Federal ­  SRRF/ 6ª RF).  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.607  S3­C3T2  Fl. 1.568          15 das  mercadorias  nesses  locais,  em  operação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora. Ou seja, o parágrafo segundo admite a possibilidade, na hipótese de venda com  fim  específico  de  exportação,  que  a  empresa  comercial  exportadora  que  adquire  o  produto,  mas,  por  sua  conta  e  ordem, manda  entregá­lo  diretamente  para  exportação  ou  para  recinto  alfandegado.  Mas,  naturalmente,  essa  regra  não  significa  que  a  empresa  comercial  exportadora  não  pode  adquirir  diretamente  e  contar  com  a  entrega  do  produto  em  seu  estabelecimento,  pois,  como  o  próprio  artigo  39  estabelece  que  ela  dispõe  de  180  dias  para  efetivar  a  exportação  da  venda  realizada  pela  industrializadora,  que,  no  presente  caso,  é  a  Recorrente.   Desta forma, resta evidente que o dispositivo estabelece obrigação não para a  Recorrente,  na  qualidade  de  industrial,  mas  sim  para  a  comercial  exportadora,  porém  em  hipótese específica, quando, por  sua conta e ordem, determinar a entrega do produto por ela  adquirido para embarque de exportação ou recinto alfandegado.   No presente caso, a recorrente tomou o cuidado não apenas de comprovar a  venda por ela realizada, mas também comprovou que a exportação foi efetivamente realizada  dentro do prazo legalmente determinado.   Dai  porque  assiste  razão  a  recorrente,  de  tal  forma  que  as  receitas  de  tais  operações devem ser incluídas no cálculo presumido, pois demonstrada a venda para comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação7.  Ademais,  o  próprio  auditor  não  contesta  a  alegação  que  os  produtos  foram  efetivamente  exportados  dentro  do  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  sequer  a  afirmação  que  a  filial  108  da  Perdigão Agroindustrial  é  uma  trading  company.   Diante  da  precariedade  de  fundamentos  que  ensejaram  a  resposta  da  autoridade, é de rigor reconhecer o acerto nos argumentos da recorrente e a validade para fins  de apuração de crédito das vendas realizadas sob o CFOP 5501/6501,  já que amparado pelas  provas e normas pertinentes.    2.2. SOBRE AS GLOSAS. CRÉDITOS DE INSUMOS. PIS E COFINS.  A recorrente apresenta a cronologia das normas e leis sobre o aproveitamento  de créditos no regime não cumulativo, bem como robusta doutrina e recentes precedentes deste  Conselho.  Mais especificamente sobre cada glosa, a recorrente aponta os desacertos das  autuação e motivos pelos quais não devem prevalecer:  Ficha 6A ­ Linha 02 ­ Bens utilizados como insumos  * foram glosados os valores empenhados na aquisição de bens porque que não se enquadrariam  na definição restritiva de insumos adotada na legislação de regência do IPI. Esta glosa também  padece da ausência de descrição dos produtos rechaçados;                                                              7 Nesse mesmo  sentido  é  o  voto  proferido  pelo Cons.  Luiz Rogério Sawaya Batista  no  julgamento  do  recurso  voluntário objeto do Processo Administrativo n. 10840.901468/2008­41 pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção  em 10/12/2014, que resultou na publicação do Acórdão n. 3403­003.440    Fl. 1575DF CARF MF   16 *  a  fiscalização  não  descreve  no  termo  de  autuação  qualquer  item,  mesmo  que  exemplificativamente, que demonstrem que os bens utilizados como insumos foram adquiridos  à alíquota zero de PIS/COFINS;  * não estão descritas nos termos de autuação quais foram os itens glosados sob a justificativa  que as notas fiscais apresentam códigos de operação que não concedem os créditos reclamados.  Ficha 6A ­ Linha 03 ­ Serviços utilizados como insumos  *  foram  glosados  os  valores  empenhados  na  contratação  de  serviços  porque  que  não  se  enquadrariam na definição restritiva de insumos adotada na legislação de regência do IPI. Esta  glosa também padece da ausência de descrição dos serviços contratados;  * não estão descritas nos termos de autuação quais foram os itens glosados sob a justificativa  que as notas fiscais apresentam códigos de operação que não concedem os créditos reclamados.  Ficha 6A ­ Linha 04 ­ Despesas com energia elétrica  *  Foram  glosados  o  valor  das  notas  fiscais  em  valor  inferior  ao  lançado  em  DACON.  A  recorrente alega que os valores  foram lançados em livros  fiscais e se presumem verdadeiros.  Requer diligência ou perícia para comprovar a diferença  Ficha 6A ­ Linha 07 ­ Despesas com armazenagem e frete na operação de venda  *A  fiscalização  desconsiderou  os  créditos  devidos  pelos  serviços  portuários  de  carga  e  descarga (transbordo) e outros não identificados nas operações de venda (art. 3º, IX, da Lei n.  10.637/2002).  Ficha 16A ­ Linhas 25 e 26 ­ Crédito presumido da atividade agroindustrial (art. 8º da Lei  n.10.925/2004)  * A recorrente informa que os motivos que ensejaram as glosas sobre os créditos oriundos da  atividade agroindustrial foram: (i) aplicação incorreta do percentual de 60% (art. 8º, § 3º, I da  Lei n. 10.925/2004); (ii) inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito de insumos  (animais  reprodutores,  animais  para  lactação,  animais  para  recria,  laudo  técnicos,  lenha,  retentores, e; (iii) inclusão de insumos sujeitos à alíquota zero (pinto de 1 dia, pois este não está  sujeito à suspensão, mas sim à alíquota zero). A recorrente considera que tais glosas refletem a  interpretação incongruente e desconexa da lei (Lei n. 10.925/2004, artigo 8º) com a realidade,  isto porque:    "dentro  da  cadeia  produtiva  deste  setor,  os  produtos  dos  Capítulos 2 a 4, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18,  que  permitem  a  alíquota  de  60%  para  apuração  do  crédito  presumido,  são  os  produzidos  por  esta  e  não adquiridos".  A Relação das Notas Fiscais Glosadas (folhas 489 a 505) apresenta, de forma  detalhada,  os  itens  que  não  foram  admitidos  para  fins  de  contabilização  do  pedido  de  ressarcimento  feito  pelo  ora  recorrente.  Naquele  documento,  a  fiscalização  apresenta  os  códigos que informam o motivo de cada um das glosas8. Por ser demasiadamente repetitiva a                                                              8 NI ­ Não é insumo,serviço, frete ou armazenagem com direito a crédito  CFOP ­ O Código fiscal de operação indica operação sem direito a crédito  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.607  S3­C3T2  Fl. 1.569          17 relação,  para melhor  compreender  o  que  foi  indeferido  pela  fiscalização  e  quais  os motivos,  podemos  organizar  os  itens  em  6  grupos:  a)  pallets,  b)  peças  de  reposição,  conserto  e  equipamentos, c) combustíveis em geral e energia elétrica. d) produtos químicos vinculados à  desinfecção e limpeza, e) serviços, e f) crédito presumido da atividade agroindustrial (art. 8º da  Lei n.10.925/2004).    *SOBRE O CONCEITO DE INSUMO:  A  recorrente  aponta  que  a  divergência  entre  seu  posicionamento  e  o  das  autoridades  fiscais  e  julgadoras  repousa,  unicamente,  no  conceito  de  insumos  para  fins  de  apuração  de  créditos  de  PIS  e  COFINS.  Sustenta  que  o  seu  pedido  de  ressarcimento  foi  indevidamente negado, pois adotado pelos fiscais o conceito restritivo de  insumo, equivalente  àquele adotado na legislação que rege o IPI.  Sobre a questão,  é pacífico o entendimento deste Conselho9 no  sentido que  não se aplica, para apuração do insumo de PIS ou COFINS não cumulativos (previsto no art. 3º  da  Lei  n.  10.833/2003)  o  critério  estabelecido  para  insumos  do  sistema  não  cumulativo  de  IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve  ou não algum contato com o produto final comercializado. Da mesma forma, não interessa em  que momento do processo de produção o insumo foi utilizado. Por outro giro, também não se  aplica o conceito específico do imposto de renda que define custo e despesas necessárias.  Isso porque os sistema da não cumulatividade do IPI se diferencia do sistema  do PIS/COFINS, na medida em que no IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (inciso  II, do § 3º do art. 153 da CF/88), enquanto no PIS/COFINS a técnica é de base contra base (§  12,  do  art.  195  da  CF/88  c/c  com  o  §  1º  dos  arts.  2º  e  3º  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003).  É  no  mesmo  sentido  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  confirma que a "a conceituação de insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 e  art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do Imposto sobre Produtos Industrializados ­IPI, posto que excessivamente restritiva" (RESP  n.  1.246.317/MG,  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  29/06/2015).  O  Parecer  Normativo  CST  n.  65/79  consigna  a  interpretação  adotada  pela  Fazenda Nacional que, para que sejam gerados créditos de  IPI, o produto  intermediário deve  assemelhar­se à matéria­prima, pois a base de incidência do IPI é o produto industrializado. A                                                                                                                                                                                           NT ­ Mercadoria sujeita a alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS.   Dentro  do  grupo  de  notas  glosadas  pela  justificativa  NT,  a  fiscalização  apresentou  a  subdivisão  dos  motivos  determinantes:  CAPT7­8 e 0407ovos ­ Lei n. 10.865/04, art. 28, inciso III  CORR25 ­ Lei n. 10.925/04, art. 1, inciso IV  Defensivo ­ Lei n. 10.925/04, art. 1º, inciso II  FAR­Milho ­ Lei n. 10.925/04, art.1º, inciso IX  Inc V ­ Lei n. 10.925/04, art. 1º, inciso V  LEITE ­ Lei n. 10.925/04, art. 1º, inciso XI (Lei n. 11.196/05)  NA ­ Não é armazenagem  9  Sobre o  tema  adoto  os  fundamentos  contidos  no Acórdão n.  3302­002.260,  este  proferido  no  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  Sucocítrico  Cutrale  Ltda,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n.  12893.000208/2007­85, sob a relatoria da Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas.  Fl. 1577DF CARF MF   18 partir dessa premissa é certo afirmar que para se apropriar de créditos oriundos dos produtos  intermediários,  esse  que  não  se  incorpora  ao  produto  final,  é  imprescindível  que  este  sofra  desgaste ou alteração em suas propriedades químicas ou físicas quando em contato direto com  o produto em sua fabricação.  Já  no  regime  não  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  os  eventos que dão direito à apuração do crédito estão citados no art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003, onde se percebe que houve uma ampliação das hipóteses que conferem créditos  em relação àquelas previstas na legislação do IPI.  Conclui­se, da leitura dos dispositivos mencionados, que a diferença entre os  regimes  jurídicos do  IPI e das contribuições PIS/COFINS não cumulativas está que no  IPI o  direito  a  crédito  vincula­se  ao  produto  industrializado,  já  no  âmbito  nas  contribuições  está  relacionados ao processo produtivo.  Contudo,  tal  ampliação  do  conceito  de  insumo  não  autoriza  a  inclusão  de  todos os custos e despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto de Renda, pois no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo produtivo da empresa.   Ou  seja,  para  o  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/COFINS,  adota­se  o  conteúdo  semântico  de  insumos mais  amplo  do  que  aquele  previsto  na  legislação  que rege o IPI, porém mais restrito do que aquele previsto nas normas do Imposto de Renda,  abrangendo os bens e serviços que não sendo expressamente vedados em lei, forem essenciais  ao processo produtivo para que se obtenha o produto ou serviço desejado.  Como visto, o conceito de insumo para o sistema não cumulativo do PIS e da  COFINS é próprio, sendo que deve ser considerado insumo aquele que for utilizado direta ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  produção/fabricação  de  produtos/serviços;  for  indispensável para a formação do produto/serviço final e for relacionado ao objeto social do  contribuinte. Em virtude dessas especificidades, os créditos oriundos dos  insumos postulados  no recurso voluntário devem ser analisados individualmente.  Para  análise,  item  a  item,  dos  produtos  e  serviços  que  foram  glosados  pela  fiscalização, é oportuno lembrar que a recorrente é (em sua própria definição):  "tradicional e importante agroindústria, tendo por objeto social  as atividades no mercado interno e externo de  industrialização,  comercialização  e  exploração  de  alimentos  em  geral,  principalmente,  derivados  de  proteína  animal  e  produtos  alimentícios  que  utilizem  a  cadeia  de  frio  como  suporte  e  distribuição,  industrialização,  e  comercialização  de  ração,  prestação de serviços de alimentação em geral, industrialização  e  refino  de  óleos  vegetais,  exploração,  conservação,  armazenamento,  ensilagem  e  comercialização  de  grãos,  entre  outras atividades".    A. PALLETS  A  fiscalização  considerou  que  os  pallets  de  madeira  não  são  insumos  da  atividade econômica praticada pela recorrente.  Por sua vez, a recorrente afirma (amparada no laudo técnico apresentado em  resposta à diligência ordenada), que:  Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.607  S3­C3T2  Fl. 1.570          19   "os  pallets  são  amplamente  aplicados  dentro  do  processo  produtivo  da  requerenda,  sendo  essenciais.  São  relevantes  e  participam  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  são  utilizados  na:  (i)  industrialização  (emprego para movimentar as matérias  primas  e  os  produtos  em  fase  de  industrialização  a  serem  utilizados);  (ii) armazenagem de matérias­primas em condições  de  higiene  para  serem  utilizados  no  processo  fabril;  (iii)  armazenagem  de  produto  industrializado  a  ser  comercializado,  e; (iv) armazenagem durante o ciclo de industrialização".  Está esclarecido no laudo técnico apresentado em resposta à diligência que:  "No sistema de movimentação de cargas de pequenas dimensões,  na  maioria  aquelas  que  possam  ser  empilhadas  manualmente,  emprega­se  uma  espécie  de  estrado  com  geometria  plana  que  facilita e aumenta a velocidade de transporte de arrumação dos  produtos  sobre  ele  empilhados.  Trata­se  de  dispositivo  denominado  pallet  que  foi  normalizado  nacional  e  internacionalmente  com  o  objetivo  de  garantir  segurança  na  carga  em  movimentação,  mecanização  para  levantamento  e  deslocamento  da  massa  transportada,  entre  outros,  e  principalmente, buscar a unitização de  todo um quantitativo de  produtos  ou  até  mesmo  de matérias­primas  entre  fornecedor  e  cliente, entre setores produtivos internos a uma mesma unidade  industrial e, ainda, com a possibilidade do pallet ser retornável  ou não".  "Em  suma,  os  pallets  são  relevantes  para  toda  a  indústria,  especialmente  a  alimentícia,  pois,  participa  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  são  utilizados  na  própria  industrialização para movimentação das matérias­primas  e dos  produtos em fase de industrialização a serem utilizados, evitando  que  estes  fiquem  em  contato  direto  com  o  solo  (diminuindo  o  risco de contaminação)".   E  a  utilização  dos  pallets  é  indispensável  para  atender  aos  requisitos  das  normas  de  vigilância  sanitária,  a  qual  a  recorrente  deve  obediência.  A  propósito  e  a  título  ilustrativo,  trago  a  conhecimento  o  conteúdo  da  Portaria  SVS/MS  (Secretaria  de  Vigilância  Sanitária do Ministério da Saúde) n. 326, de 30 de julho de 1997, que aprova o Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos­Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10­Os  insumos,  matérias­primas  e  produtos  terminados  devem estar localizados sobre estrados e separados das paredes  para permitir a correta higienização do local”  “8.8­Armazenamento  e  transporte  de  matérias­primas  e  produtos acabados;  8.8.1  –  As  matérias­primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados  e  transportados  segundo  as  boas  práticas  respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microrganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  Fl. 1579DF CARF MF   20 armazenamento  deve  ser  exercida  uma  inspeção  periódica  dos  produtos  acabados,  a  fim  de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos  aptos  para  consumo  humano  e  sejam  cumpridas  as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições  e  transporte,  quando existam”.   A utilização de pallets, portanto, atende a exigência de acondicionamento e  transportes previstas pelo Ministério da Saúde, e tem por finalidade impedir a contaminação do  produto final, o que lhe garante a característica de insumo para as atividades da recorrente.     B. PEÇAS DE REPOSIÇÃO, CONSERTO E EQUIPAMENTOS    Algumas  peças  de  reposição,  conserto  e  equipamentos  foram  excluídas  do  cálculo pela fiscalização, a fiscalização considerou que os códigos CFOP registrados nas Notas  Fiscais  indicavam  produtos  que  não  conferiam  direito  ao  crédito  reclamado,  por  que  não  condiziam com operações de aquisição de insumos.   O  laudo  técnico acostado aos autos descreve da seguinte  forma a  finalidade  de alguns produtos descartados pela fiscalização:   *Rolamentos ­ Utilizado na produção de mortadela, steaks, frango, bacon. Também é utilizado  na caldeira.  *Esteira ­ Utilizada na produção de steak e presunto.  *Correias ­ São utilizadas nas linhas de corte de frango, de suínos, e na produção de bacon.  *Respirador ­ São utilizados nas granjas.  *Mangueiras  ­  são  peças  de  reposição  de  empilhadeiras  e  também  existem  as  que  são  utilizadas nas produção de mortadela, bacon.  *Mangote ­ é utilizado em toda indústria.  *Chapas ­ São utilizadas na produção de lingüiças.  *Parafusos e porcas ­ São utilizados nas produções de mortadelas, bacon, steak.  *Bucha ­ É utilizada na produção de mortadela .  *Suporte Bronze Mordaça ­ São utilizados no processo de abate do frango.  *Lateral Mordaça ­ É utilizada no processo de abate do frango.  *Bucha Bronze ­ É utilizada no processo de abate do frango.  *Pinto de 1 dia  (macho e  fêmea)  ­ São utilizados na  integração das  aves no primeiro dia de  granja.  *Faca Inox ­ São utilizadas nos cortes dos frangos  *Peneira Moinho ­ É utilizada na fabricação da ração moinho da fábrica e moinho de milho.  *Filtro  de  ar  ­  é  utilizado  no  abate  de  frango,  na  sala  de  cortes  e  na  fabricação  de  ração  e  farinhas.  Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.607  S3­C3T2  Fl. 1.571          21 *Filtro de óleo  ­ é utilizado no abate de frango, na  sala de cortes e na fabricação de  ração e  farinhas.  Considerando as informações contidas no laudo técnico e a simples descrição  dos produtos feita pelo próprio fiscal, considero que os produtos efetivamente são insumos (em  conformidade com a definição adotada e já esclarecida),  já que evidentemente indispensáveis  para a industrialização dos produtos comercializados pela recorrente.    C. COMBUSTÍVEIS EM GERAL E ENERGIA ELÉTRICA    Dentro dessa categoria, foram glosados os seguintes itens:    GAS GLP 13  Óleo diesel combustível  Gasolina Comum   Álcool etílico.  Por sua vez, conta no laudo técnico que tais produtos têm finalidades diversas  além da típica (abastecer veículos automotores) como, por exemplo, manter em funcionamento  o equipamento que serve para manter a temperatura de frigoríficos. Trago a conhecimento as  utilidades:  *Óleo Diesel ­ É utilizado para geração de energia do frigorífico, da incubadora e das caldeiras.  *Álcool combustível ­ É utilizado nos túneis de congelamento.  *Gasolina combustível ­ É utilizada nos veículos da empresa.  Vê­se, portanto, que os combustíveis, diante do que esclarece o laudo técnico,  é integrado ao próprio processo produtivo da recorrente, já que sem ele não seria possível obter  o produto final comercializado.   Como  já  esclarecido,  é  coerente  afirmar  que  os  insumos  que  propiciam  ao  contribuinte  a  obtenção  de  créditos  estão  relacionados  à  prestação  de  serviços  ou  industrialização.  Seguindo  tal  raciocínio,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  recurso  interposto  por  indústria  de  alimentos  considerou  que  é  possível  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS dos custos incorridos pela aquisição de combustíveis.   Transcrevo a ementa do julgamento:    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  COMBUSTÍVEIS,  LUBRIFICANTES  E  PEÇAS  UTILIZADAS  COMO  INSUMOS  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ENTREGA  DE  Fl. 1581DF CARF MF   22 MERCADORIAS  VENDIDAS  PELA  PRÓPRIA  EMPRESA.  ARTS. 3º, II, DAS LEIS N. 10.647/2002 E 10.833/2003.  1. O creditamento pelos insumos previsto nos arts. 3º, II, da Lei  n.  10.833/2003  e  10;637/2002  abrange  os  custos  com  peças,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  por  empresa  que,  conjugada  com  a  venda  de  mercadorias,  exerce  também  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte  da  própria  mercadoria que revende.  2. Recurso especial provido. (Recurso Especial n. 1.235.979/RS,  julgado em , sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin pela  Primeira Seção).  Nesse mesmo sentido assim decidiu a 3ª Turma da 4ª Câmara desta 3ª Seção  de julgamentos:    CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CARF ­ Terceira Seção  MATÉRIA: COFINS ­ RESSARCIMENTO  ACÓRDÃO: 3403­002.915  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   COFINS. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO  INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS­RG. Não incidem a Contribuição  para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos de ICMS cedidos  a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida  por  este  CARF,  em  respeito  ao  disposto no art. 62­A de seu Regimento Interno.   COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O  conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para  o PIS/PASEP  e  à COFINS não guarda  correspondência com o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e, conseqüentemente, à obtenção do produto final. São exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  veículos  de  passeio,  motocicletas,  e  kombis  que  eventualmente transportam funcionários.     Considerando  que  além  das  finalidades  atípicas,  os  combustíveis  são  necessários para o transporte dos insumos vivos (frangos, suínos, bovinos) das granjas para o  abatedouro,  entendo  que  devem  ser  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  diante da evidente essencialidade e indispensabilidade dos produtos para a recorrente.  Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.607  S3­C3T2  Fl. 1.572          23 No que concerne os gastos com energia elétrica, entendo que concluiu mal o  auditor fiscal ao glosar tal insumo. Isso porque o inciso IX do art. 3º da Lei n. 10.637/200210 e  o inciso III do art. 3º da Lei n. 10.833/200311 expressamente permitem o desconto de créditos  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  correspondente  aos  valores  gastos  pelos  custos  de  energia elétrica utilizadas pelas pessoas jurídicas.   Assim, por estar em evidente desalinho com a previsão legal, entendo que é  de rigor o cancelamento da glosa sobre os gastos com energia elétrica.  D. PRODUTOS QUÍMICOS VINCULADOS À DESINFECÇÃO E LIMPEZA    Sobre  as  glosas  determinadas  pela  fiscalização  sobre  os  produtos  químicos  utilizados  para  limpeza  e  desinfecção,  a  recorrente  esclarece  que  são  indispensáveis  para  atender as determinações dos órgãos reguladores e fiscalizadores aos quais está submetida por  ser  frigorífico  e  produtor  de  alimentos  para  consumo  humano  (Anvisa,  Ministério  da  Agricultura,  Ministério  da  Saúde,  dentre  outros).  Cita,  como  exemplo,  a  regulamentação  prevista  na  Resolução  n.10,  de  31/07/1984  emitida  pelo  Ministério  da  Agricultura,  que  determina a  forma de  conservação dos produtos  industrializados perecíveis  até  a chegada ao  consumidor final.  Além dos motivos já apresentados no item a pallets, entendo que os produtos  químicos  glosados  são  essenciais  para  a  desinfecção  e  limpeza  dos  abatedouros  e  locais  de  processamento dos produtos da recorrente.   Adoto  como  fundamentos  específicos  aqueles  apresentados  pelo  Ministro  Mauro  Campbell Marques  ao  julgar  recurso  que  trata  sobre matéria  similar  a  que  aqui  está  submetida a julgamento:     PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  (...)  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art.3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de                                                              10 Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a:  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  11 Art. 3º.Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a:  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica.  Fl. 1583DF CARF MF   24 "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam  na própria impossibilidade da produção e em substancial perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe  29/06/2015 ­ grifos nossos)  Diante  do  exposto,  considero  que  conferem  direito  a  crédito  os  valores  despendido  para  aquisição  dos  produtos  químicos  destinados  à  limpeza  e  desinfecção  do  estabelecimento industrial da recorrente.  E. SERVIÇOS  Os serviços não reconhecidos como insumos para fins de apuração de crédito  foram aqueles elencados na linha 03, da ficha 06A dos DACONS12. A recorrente defende que  os serviços são insumos, por constituírem custos essenciais no processo produtivo.  Os serviços não reconhecidos pelo auditor fiscal são:  Serviço de mão­de­obra  Serviço de expedição e armazenagem de cereais  Serviço técnico mecânicos  Serviços gerais  Serviço de transporte de funcionários  Serviço imobilizado geral  Serviço apanhe de animais  Serviço de carga e descarga                                                                Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.607  S3­C3T2  Fl. 1.573          25 Serviço de sangria.  Transbordo  Armazenagem e frete    Consta  no  parecer  técnico  oportunamente  acostado  aos  autos  as  seguintes  definições:  *Serviços de Expedição e Armazéns ­ São necessários na produção de rações.  *Serviços de Transporte de Aves ­ São utilizados nas granjas de matrizes e transferem as aves  das granjas de recria para as granjas de produção.  *Serviços de Carga e Descarga ­ São necessárias para  realizar o  recebimento de cereais que  serão utilizados na composição das rações.  É  de  fácil  conclusão  que  os  serviços  acima  listados  e  descritos  são  empregados  na  atividade  precípua  da  recorrente  ­  fabricação  de  alimentos  para  consumo  humano. São essenciais para as etapas descritas no laudo técnico e, percebe­se ainda, que não  são  passíveis  de  substituição  pelas  máquinas,  o  que  reforça  a  essencialidade  e  indiscutível  característica de insumo.   Mais  especificamente  sobre  o  serviço  de  sangria,  o  laudo  técnico  informa  que:  "A  unidade  industrial  do  interessado  em  Carambei/PR  produz  frangos  que  são  exportados  para  o Oriente Médio  e,  por  isso,  contratualmente  ­  por  exigência  dos  clientes  ­  as  aves  são  abatidas  conforme  os  preceitos  da  religião  islâmica.  As  exigências contratuais incluem a forma em que é feita a sangria  que  inclui a impossibilidade de automação da  linha de corte e,  mais ainda, que seja  feita por pessoas com  formação espiritual  islâmica  e  nunca  por  funcionários  da  própria  BRF  S.A.  Para  viabilizar este requisito do contrato de exportação existe pessoal  que  atende  a  estes  princípios  e  que  são  organizados  para  prestarem seus serviços nesta etapa de produção industrial".  Percebe­se que a essencialidade do serviço de sangria decorre da atuação da  recorrente  no  mercado  internacional,  o  que  torna  indiscutível  o  seu  reconhecimento  como  insumo para fins do creditamento reclamado.   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  adota  a  conceituação  de  transbordo13 como sendo a transferência direta de mercadoria de um para outro veículo.   No  caso  da  agroindústria,  admite­se  o  creditamento  não  só  dos  bens  e  serviços qualificados, com insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos  utilizados na fase agrícola que lhe precede14. Não encontra amparo no inciso IX do art. 3º das                                                              13  Disponível  em  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/transito­ aduaneiro/topicos/controle­do­regime/transbordo­e­baldeacao  14  Nesse  mesmo  sentido  está  o  Acórdão  n.  3402­003.041,  lavrado  no  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pela Usina Moema Açúcar  e Álcool  objeto  do Processo Administrativo  n.  16004.720550/2013­71,  julgado pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamentos em 27 de abril de 2016.    Fl. 1585DF CARF MF   26 Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002, a pretensão de descontar os valores das contribuições das  despesas que não são de armazenagem, mas que corroboram essa atividade.  Há de se ter em mente o laudo técnico que esclarece que os animais vivos são  transportados em caminhões, dentro de caixas com controle de temperatura. Assim que chegam  ao  local do abate, não são desembarcados um a um. A caixa em que chegam é  transbordada  para o caminhão que percorre os vários locais dentro da planta industrial (alimentação, limpeza  e abate dos animais).   São custos com serviços indispensáveis para o transporte dos insumos dentro  da indústria da recorrente, já que existem peculiaridades técnicas que exigem a manutenção da  temperatura e a diminuição dos fatores que possam estressar os animais antes do momento do  abate. O transbordo é, ao meu ver, essencial para o processo produtivo, já que sem a prestação  desse serviço não é possível obter o produto final.  No que concerne os créditos oriundos dos  serviços de frete e armazenagem  considero que tais são devidos, sem sobra de dúvidas. Isso porque o inciso IX do art. 3º da Lei  n.  10.833/2003  permite  expressamente  que  a  contribuinte  desconte  créditos  calculados  em  relação a "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, no caso dos incisos I e II,  quando o ônus for suportado pelo vendedor".  F.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  (ART.  8º  DA  LEI  N.  10.925/2004).  De  forma  sucinta,  os  motivos  que  ensejaram  as  glosas  sobre  os  créditos  oriundos da atividade agroindustrial foram: (i) aplicação incorreta do percentual de 60% (art.  8º, § 3º, I da Lei n. 10.925/2004); (ii) inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito  de insumos (animais reprodutores, animais para lactação, animais para recria,  laudo técnicos,  lenha, retentores, e; (iii) inclusão de insumos sujeitos à alíquota zero (pinto de 1 dia, pois este  não está sujeito à suspensão, mas sim à alíquota zero).   Sobre  as  aquisições  se  enquadrarem  ou  não  no  conceito  de  insumos,  não  houve  qualquer  esclarecimento  mais  específico  no  laudo  técnico  apresentado.  Assim,  por  ausência de fundamentos aptos a ensejar a reforma da decisão recorrida, esta deve ser mantida  (apenas no que concerne esses insumos: animais reprodutores, para lactação, para recria, lenha,  laudos técnicos e retentores).  Já no que concerne a interpretação do inciso I, do § 3º do artigo 8º da Lei n.  10.925/2004, passo a tecer as seguintes considerações.   Ao  julgar o Recurso Especial  n.  993.164/MG,  este  submetido  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  e  apontado  como paradigma da  tese,  o Superior Tribunal  de  Justiça  definiu que é ilegal ato que exclui da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI  as  aquisições,  relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/Pasep  e  COFINS.  E  trouxe  o  seguinte esclarecimento:    “É  que  (i)  a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produtor  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição; (ii) o Decreto n. 2.367/98 –  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  n.  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais,  e;  (iii)  a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.607  S3­C3T2  Fl. 1.574          27 insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes”.  Estabelecida a premissa inicial ­ que é ilegal a exclusão da base de cálculo do  benefício do crédito presumido do  IPI as aquisições,  relativamente aos produtos oriundos de  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/Pasep e COFINS ­ passo ao seguinte ponto, que é definir o percentual a que a recorrente  tem direito.   Da leitura sistemática da Lei n. 10.925/2004 é possível concluir que o critério  de  definição  dos  percentuais  de  crédito  é  a  natureza  dos  produtos  a  que  dá  saída.  Sendo  os  produtos  de  origem  animal,  configura  devido  os  60%  defendidos  pela  recorrente.  E  tal  conclusão é robustecida pelo texto da Lei n. 12. 865/2013 que em seu artigo 33 acrescentou o §  10 ao artigo 8º da Lei n. 10.925/2004, que passou a constar nos seguintes termos:    §10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao  crédito na alíquota de 60%  (sessenta por  cento) abrange  todos  os insumos utilizados nos produtos ali referidos.    Esse  dispositivo  é  nitidamente  interpretativo,  de modo  que  deve  prestar  os  seus efeitos benéficos ao contribuinte ora recorrente, nos moldes do que determina o inciso I do  artigo 106 do Código Tributário Nacional.  Diante do exposto, voto por dar provimento integral nessa parte.  Lenisa Prado ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Na Sessão do dia 26 de janeiro de 2017, este Conselheiro pediu vistas deste  processo, para melhor análise do litígio.  Após minuciosa análise dos autos, não se vislumbra qualquer dissenso quanto  os  fundamentos  do  voto  da  i.  Relatora  sobre  às  questões  preliminares  suscitadas  pela  recorrente. Já no que tange às questões de mérito, este Relator, com a devida vênia, discorda  parcialmente do entendimento da nobre Relatora, pelas razões a seguir aduzidas.  Do lote processos que este integra  Inicialmente, cabe esclarecer que, o presente processo,  faz parte de um lote  composto  de  9  (nove)  processos,  sendo  um  relativo  a  auto  de  infração  (processo  n°  11516.721009/2012­14)  e  os  demais  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins dos 1º ao 4º trimestres de 2008, a seguir relacionados:  TRIMESTRE  PROCESSO DO PIS  PROCESSO DA COFINS  1º TRI/2008  10183.905478/2011­41  11516.721881/2011­73  Fl. 1587DF CARF MF   28 2º TRI/2008  11516.721876/2011­61  11516.721884/2011­15  3º TRI/2008  11516.721875/2011­16  11516.721882/2011­18  4º TRI/2008  11516.721877/2011­13  11516.721883/2011­62  Os  processos  de  n°s  11516.721009/2012­14  (autos  de  infração)  e  10183.905478/2011­41  (PIS  ­  1º  trimestre  de  2008),  na  Sessão  de  9/12/2015,  foram  distribuídos para o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, integrante da 2ª Turma Ordinária da  4ª Câmara desta Seção.  Na  Sessão  de  11/7/2016,  com  respaldo  no  art.  6º,  do  Anexo  II,  do  RICARF/2015, por meio da Resolução nº 3402­000.799, o processo de n° 11516.721009/2012­ 14 (autos de infração) foi convertido em diligência perante a DRF Florianópolis (SC), para fim  de aguardar a conclusão do julgamento dos demais (oito) processos acima referenciados e, que  após concluído o dito julgamento, retornasse ao CARF, com os respectivos julgados anexados  (a este PAF), com vistas ao prosseguimento do julgamento do recurso voluntário colacionados  aos presentes autos.  Por sua vez, na Sessão de 20/7/2016, o processo de n°10183.905478/2011­41  (PIS ­ 1º trimestre de 2008) foi submetido a julgamento, formalizado por meio do Acórdão nº  3402­003.153, em que, por maioria, o Colegiado deu provimento parcial ao recurso voluntário,  para  reverter  as  glosas  quanto  “aos  itens  ‘peças  de  reposição  de máquinas  e  equipamentos’,  discriminados no item 8.1.3 do voto; óleo diesel e álcool combustível, conforme item 8.1.4 do  voto; e crédito presumido das atividades agroindustriais.” Em 13/9/2016, o Fazenda Nacional  interpôs recurso especial perante a 3ª Turma da CSRF, o qual encontra­se em fase de triagem  no âmbito deste Conselho, conforme informação extraída do sítio do CARF no dia 6/2/201715  Os demais processos do lote (sete), incluindo este, foram distribuídos para a  Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, integrante deste Colegiado, na Sessão de 22/7/2016. Com  exceção  do  processo  nº  11516.721882/2011­18  (Cofins  ­  3º  trimestre  de  2008),  os  restantes  foram  colocados na pauta de  julgamento do dia 26 de  janeiro de 2017,  quando,  após  leitura  parcial do voto pela Relatora, este Conselheiro pediu vistas, para melhor análise do litígio.  Com  base  nesses  breves  esclarecimentos,  fica  evidenciado  que  os  8  (oito)  processos  que  tratam  dos  pedidos  de  ressarcimento  estão  vinculados  por  conexão,  conforme  definido no art. 6º, § 1º, I, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela  Portaria MF 343/2015 (RICARF/2015). Logo, por  força dessa condição, antes de prolatada a  decisão, todos os processos conexos poderiam ter sido distribuídos ao conselheiro prevento, ou  seja, aquele que primeiro recebeu um ou parte dos processos conexos. Entretanto, no caso em  tela,  essa  providência  não  revela­se  impossibilitada,  haja  vista  que,  os  dois  processos  distribuídos  ao Conselheiro Waldir Navarro Bezerra,  integrante da 2ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara desta 3ª Seção, já foram julgados, o que afasta a possibilidade de remessa dos demais  processos  conexos,  ainda  pendentes  de  julgamento,  ao  citado  Conselheiro,  por  expressa  disposição do art. 6º16, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015.                                                              15 Disponível em: <https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/  exibirProcesso.jsf>  16 "Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão, constatada entre processos que  tratam de exigência de crédito  tributário ou pedido do contribuinte  fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.607  S3­C3T2  Fl. 1.575          29 Dessa forma, passa­se analisar as questões de mérito em relação as quais não  há concordância com as razões de decidir apresentadas pela nobre Relatora.  A) DAS QUESTÕES DE MÉRITO  Nos  presentes  autos,  o  mérito  da  controvérsia  cinge­se  às  razões  que  motivaram  o  indeferimento  integral  do  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  (PER)  do  saldo  remanescente dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não cumulativa do  3º  trimestre­calendário de 2008, vinculados  à  receita de exportação do  respectivo período de  apuração.  Portanto,  aqui  não  serão  analisadas  as  questões  atinentes  ao  auto  de  infração  integrante do processo nº 11516.721009/2012­14, por ser matéria estranha.  De  acordo  com  a  Informação  Fiscal  colacionada  aos  autos,  o  motivo  do  indeferimento  foi  (i)  a  glosa  parcial  dos  valores  de  determinados  itens  integrantes  da  base  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e  (ii)  reclassificação de parte do valor da  receita de exportação (isenta/imune) para receita de venda no mercado interno (tributada).  I DA GLOSA DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS.  As  glosas  recaíram  sobre  os  valores,  totais  ou  parciais,  dos  seguintes  itens  informados no Dacon e memória de cálculo pela recorrente: a) bens utilizados como insumos;  b)  serviços  utilizados  como  insumos;  c)  despesas  com  energia  elétrica;  d)  despesas  de  armazenagem e fretes na operação de venda; e e) crédito presumido agroindustrial.  1 Da glosa dos Bens Utilizados Como Insumos (Ficha 16A ­ Linha 02)  Em  relação  aos  bens  utilizados  como  insumos,  as  glosas  foram  realizadas  sobre os valores das (i) aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, (ii)  aquisição  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  (iii)  notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  aquisição  de  insumos  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito  e  (iv)  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  Na “Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008”, elaborada pela autoridade  fiscal, estão identificadas todas as notas fiscais, valores glosados e a indicação clara e precisa  dos respectivos motivo e fundamentação legal da glosa, o que é suficiente para demonstrar a  improcedência da alegação de nulidade do procedimento fiscal, bem como a desnecessidade da  produção da requerida prova pericial.  1.1 Da aquisição de bens que não se enquadram no conceito de  insumo  (Grupo NI)                                                                                                                                                                                           II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e  III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão  será  proferida  por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme  a  localização  do  processo.  [...]"  Fl. 1589DF CARF MF   30 De  acordo  com  a  referida  Informação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  glosou  os  valores das aquisições dos bens que não se enquadravam no conceito insumo, veiculado pelo  art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 404/2004.  De  outra  parte,  a  recorrente  alegou  a  improcedência  das  referidas  glosas,  baseada no entendimento de que de todos os dispêndios ocorridos que contribuíram, direta ou  indiretamente,  para  a  obtenção  da  receita  auferida  e  submetida  à  tributação  da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins.  Assim,  fica  evidenciado  que  o  cerne  da  controvérsia  gira  em  torno  do  significado  e  alcance  do  termo  insumo,  utilizado  no  art.  3º,  II,  das  Leis  10.637/2002  10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, [...];  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) ­ grifos não originais  O  entendimento  deste  Relator  é  um  pouco  mais  amplo  do  que  aquele  apresentado  pela  autoridade  fiscal  (extraído  da  legislação  do  IPI),  porém,  um  pouco  mais  restrito do que o utilizado pela recorrente (veiculado pela legislação do Imposto sobre Renda  da Pessoa Jurídica).  Cabe  ainda  consignar  que,  no  âmbito  da  jurisprudência  deste  Conselho,  vem  se  firmando  também  entendimento  intermediário,  que  considera  insumo  tanto  as matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem destinado à venda, que, em termos financeiros, equivalem aos custos diretos  de  produção  ou  fabricação,  quanto  os  bens  e  serviços  gerais  utilizados  indiretamente  na  produção  ou  fabricação  dos  citados  bens,  que,  em  termos  financeiros,  equivalem  aos  custos  indiretos de produção ou fabricação.  Com a ressalva de que insumo e custo são termos que representam a mesma  realidade de forma dista. O insumo representa a coisa, o bem material ou imaterial (ou serviço),  enquanto que o custo representa o valor financeiro despendido na aquisição do respectivo bem.  Em  outros  termos,  o  insumo  representa  o  fluxo  físico,  enquanto  o  custo  representa  o  fluxo  financeiro da mesma realidade. E, no âmbito da pessoa jurídica, enquanto o fluxo financeiro é  relevante para a contabilidade, o fluxo físico interessa à administração e auditoria do estoque.  Com base  nessa  breve  digressão,  entende  este Relator,  com  a  devida vênia  aos  que  entendem  diferente,  essa  é  a  definição  que  melhor  reflete  o  significado  e  alcance  jurídico do termo insumo, veiculado pelos citados preceitos legais.  Assim, respaldado nesse entendimento, pode­se asseverar que, no âmbito do  regime não cumulativo da referida contribuição, enquadram­se na definição de insumo tanto a  matéria  prima,  o  produto  intermediário  e  o material  de  embalagem,  que  integram  o  produto  final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no processo de produção ou  fabricação,  que  compreendem  os  insumos  diretos  de  produção.  Também  são  considerados  insumos  os  bens  ou  serviços  previamente  incorporados  aos  bens  ou  serviços  diretamente  aplicados no processo produtivo, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos  da referida contribuição.  Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.607  S3­C3T2  Fl. 1.576          31 Por  outro  lado,  não  integram  a  definição  de  insumo  de  produção  ou  fabricação  os  bens  e  serviços  não  aplicados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  ou  fabricação. Em outras palavras, todos os bens ou serviços utilizados antes do início ou após a  conclusão do processo de produção ou fabricação, que incluem os bens e serviços utilizados (i)  na  etapa  anterior  ao  processo  de  produção  ou  fabricação,  que,  em  termos  financeiros,  compreende às despesas pré­industriais, ou (ii) na etapa posterior ao processo de produção ou  fabricação,  que,  em  termos  financeiros,  equivalem  às  despesas  operacionais  ou  não  operacionais  da  pessoa  jurídica  (as  despesas  de  propaganda,  administrativas,  de  vendas,  financeiras etc.).  Com  base  nesse  entendimento,  aqui  será  analisada  as  glosas  dos  créditos  apropriados  sobre  os  valores  de  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  de  fabricação pela recorrente.  Inicialmente,  rejeita­se  a  alegação  da  recorrente  de que  os  itens  glosados  a  título  “de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo” não  foram  identificados  pela  fiscalização.  Diferentemente do alegado, na referida “Relação De Notas Fiscais Glosadas  de 2008” consta, além do número da nota fiscal, o grupo e motivo da glosa e a correspondente  descrição do bem adquirido. E  se da  simples  leitura da  referida descrição  foi  possível  a este  Relator  identificar o tipo de bens descritos, certamente, não se revela crível que a recorrente,  que dispõe de  todos os dados  sobre os bens adquiridos, conforme se verifica na memória de  cálculo por ela elaborada, não tenha identificado os itens glosados. Pela mesma razão, afasta­se  o alegado cerceamento do direito de defesa, por falta de motivação.  Ainda  em  relação  a  presente  glosa,  a  recorrente  afirmou  que  os  itens  glosados,  a  exemplo  do  barbante  e  pallets,  davam  direito  a  crédito  por  serem  produtos  utilizados  direta  ou  indiretamente  no  seu  processo  produtivo.  Esclareceu  que  o  barbante  era  utilizado dentro do processo produtivo industrial para costura e também embalagem dos bens  produzidos e destinados ao comércio. Acerca dos pallets acrescentou:  O  pallet  e  demais  produtos  glosados  e  não  identificados  em  relatório  são  relevantes  e  participam  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  são  utilizados  na:  (i)  industrialização  (emprego  para movimentar as matérias­primas a  serem utilizados);  (ii)  –  armazenagem  de  matérias­primas  em  condições  de  higiene  para serem utilizadas no processo fabril; (iii) armazenagem de  produto industrializado a ser comercializado; (iv) armazenagem  durante o ciclo de industrialização.  [...]Portanto, tais materiais objetivam garantir regras de higiene  e  limpeza,  como  enuncia  a  ANVISA  e  MINISTÉRIO  DA  AGRICULTURA (SIF).  As alegações genéricas dispensam qualquer análise e rejeita­se de plano, por  se revelarem improcedentes. No que tange ao barbante, compulsando a coluna da “Descrição  do Material”  da  referida  “Relação De Notas  Fiscais  Glosadas  de  2008”,  não  foi  encontrada  menção  à  glosa  do  custo  de  aquisição  desse  tipo  de  produto,  o  que  dispensa  qualquer  consideração a respeito.  Fl. 1591DF CARF MF   32 Em relação aos pallets,  cabe  trazer  a  lume os  esclarecimentos  apresentados  no  Relatório  Técnico  nº  000.903/13,  da  lavra  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (INT),  anexado  pela  recorrente  em  atendimento  ao  pedido  de  diligência  deste  Conselho,  que  se  encontra  colacionado  aos  autos.  Especialmente,  a  partir  do  item  13,  em  que  apresentadas  a  descrição e forma de utilização, no estabelecimento da interessada, dos vários tipos pallets. De  todos, merece destaque especial o item 15, que segue transcrito:  No caso da BRF S. A., nas unidades visitadas,  foi apurado que  existem  três  tipos  de  paletes  em  uso  sendo  dois  de  madeira  e  outro em fibra de vidro (sic). Nos casos das peças fabricadas em  madeira há um tipo que é retornável (denominado PBR) e outro  que  é  enviado  para  o  cliente  e  descartado  pelo  mesmo  (denominado  “one  way”),  ambos  utilizados  sempre  nas  movimentações externas às linhas de produção. Já no ambiente  interno,  onde  são  utilizados  para  armazenar  e  transportar  matérias­primas  e  produtos  em  elaboração  no  interior  da  unidade  produtora,  há  exigência  do  Serviço  de  Inspeção  Federal  –  SIF  para  que  sejam  utilizados  somente  paletes  de  fibra de vidro [...] (sic). ­ destaques não originais.  Com  base  no  texto  transcrito,  fica  esclarecido  que  a  recorrente  utiliza  três  tipos pallets: um de fibra de vidro e os outros dois de madeira. E conforme explicitado, apenas  os pallets de fibra de vidro são utilizados nas linhas de produção, logo, os custos de aquisição,  se não ativados, são considerados insumo de produção. E assim entendeu a autoridade fiscal,  uma  vez  que  não  houve  glosa  desse  tipo  de  pallet,  conforme  se  infere  da  leitura  da  citada  “Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008”.  No que concerne aos pallets de madeira há um tipo que é retornável e o outro  descartável.  E  conforme  explicitado  no  texto  transcrito,  ambos  são  utilizados  nas  “movimentações  externas  às  linhas  de  produção”.  Logo,  infere­se  que  tais  pallets  não  são  utilizados  no  processo  produtivo,  portanto,  não  são  considerados  insumos  de  produção,  incluindo  os  descartáveis. E  dada  essa  forma de  utilização,  chega­se  a  conclusão  de  que,  no  âmbito da atividade da recorrente, os pallets de madeira são considerados meros equipamentos  de transporte dos produtos acabados. Aliás, sabidamente, os pallets são considerados unidades  de carga destinadas a viabilizar a otimização do transporte dos produtos acabados, por meio do  uso de paleteiras e empilhadeiras.  Logo,  em  face  dessa  condição  e  forma  utilização,  os  referidos  pallets  de  madeira, em hipótese alguma, podem ser considerados insumos de produção, porque utilizados  exclusivamente no transporte dos produtos acabados, e tampouco despesas de armazenagem ou  de  frete,  conforme  alegado,  alternativamente,  pela  recorrente,  especialmente,  aqueles  retornáveis, que, dependendo do prazo de vida útil, devem ser registrados no ativo permanente  e não contabilizados como despesas.  E  como  não  se  trata  de  insumo  nem  despesa  de  armazenagem ou  de  frete,  obviamente, não tem qualquer relevância para o deslinde da controvérsia o fato de a utilização  dos referidos pallets atender ou não exigências referentes à higiene e limpeza determinada em  normas da Anvisa e do Ministério da Agricultura.  Por  todas  essas  considerações  e  tendo  em conta  que os  custos de  aquisição  dos  pallets  de  madeira  não  são  considerados  insumos  de  produção  nem  despesa  de  armazenagem  ou  frete,  conforme  definido  no  art.  3º,  II  e  IX,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  falta  de  previsão  legal,  não  integram  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.607  S3­C3T2  Fl. 1.577          33 Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  portanto,  deve  ser mantida,  integralmente,  a  glosa  realizada pela fiscalização.  1.2 Da aquisição de bens sujeitos à alíquota zero  Com  base  nos  dados  da memória  de  cálculo  apresentada  pela  recorrente,  a  autoridade  fiscal  procedeu  a  glosa  das  aquisições  dos  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  para  os  quais há expressa vedação à apropriação de créditos das referidas contribuições, nos termos do  art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) ­ grifos  não originais  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  em  apreço,  a  recorrente  alegou  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  falta  de  identificação  dos  itens  glosados  e  da  motivação da glosa. No entanto, contraria o alegado, a afirmação da própria recorrente de que  “diversos produtos descritos como tributados por meio de alíquota zero, nos moldes da Lei nº  10.925/2004,  em  seu  art.  1º,  não  se  tipificam  nas  classificações  fiscais  descritas”  e  cita  o  manjericão como “provável” item glosado indevidamente.  No mesmo sentido, a simples  leitura da referida “Relação De Notas Fiscais  Glosadas  de  2008”  evidencia  a  improcedência da  referida  alegação. No  referido  documento,  verifica­se que, para cada nota fiscal glosada, além da descrição e valor de aquisição do bem,  há expressa indicação do motivo da glosa, acompanhado da menção ao respectivo dispositivo  legal, que reduziu a zero a alíquota das citadas contribuições.  E ao perceber o equívoco de tal alegação, ao se manifestar sobre o resultado  da diligência, a recorrente alegou que:  Temos  ainda produtos  químicos,  desinfetantes  e  afins  que  são  bens  utilizados  especialmente  no  processo  produtivo  da  recorrente,  inclusive,  em  razão  de  normas  que  regulam  a  atividade e emitidas por órgãos reguladores e fiscalizadores, tais  como ANVISA, MAPA, SIF, entre outros.  Neste  sentido  foram  glosados:  Calc.  Calcit.  Pá  38%  Cálcilo,  Desinfetante  Hipoclorito  Sódio,  DL  Metionina  Pà  99%,  Desinfetante Enilconazole, Desinfetante Glut 40%, Desinfetante  TEK,  Ceftiofur,  Treonina  98,5%,  Antibiótico  Amoxicilina  50%,  Sulfato de Beomicina 50%.  Fl. 1593DF CARF MF   34 Na seqüência, a recorrente concluiu que:  [...]  não  pode  a  Receita  Federal  desconsiderar  um  custo  ou  despesa  vinculado  à  atividade  empresarial  que  é  obrigatória  e  necessária ao próprio desempenho desta. A noção de  insumo é  técnica  e,  muitas  vezes,  os  órgãos  que  fiscalizam  e  orientam  determinada atividade, possuem mais condições de evidenciar o  que é relevante para aquela atividade.  No  caso,  inexiste  controvérsia  de  que  o  motivo  da  glosa  foi  o  fato  de  os  referidos produtos terem sido adquiridos sem a tributação das referidas contribuições (produtos  sujeitos à alíquota zero). Por conseguinte, a condição deles serem insumos de produção ou não,  induvidosamente,  não  tem  qualquer  relevância  para  infirmar  o  motivo  da  glosa,  já  que  a  natureza produto não teve qualquer influência em ralação ao motivo da glosa.  Também não procede a alegação da recorrente de que era totalmente viável a  manutenção do crédito em relação aos produtos “vinculados à noção de  insumos”,  tais como  “vacinas, antibióticos, treonina, ivermectina, entre outros”, pinto de 1 dia (macho e fêmea) etc.  A razão, segundo a recorrente, era evidente: se não houve cobrança das referidas contribuições  na aquisição desses produtos, logo, era vedado o direito de apropriação de crédito, por expressa  determinação no citado preceito legal.  Enfim,  por  expressa  proibição,  determinada  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972, no  âmbito deste Conselho, não  cabe  a  análise da  alegação no  sentido de que a  glosa de créditos, na hipótese de aquisição sem tributação, se sujeita à tributação na operação  posterior,  viola  o  princípio  da  não  cumulatividade  e  da  capacidade  contributiva,  bem  como  implica  efeito  confiscatório.  Aliás,  em  conformidade  com  essa  proibição,  exisnte  o  entendimento manifestado  no  enunciado  da Súmula CARF nº  02,  de  acatamento  obrigatório  por  todos  os  integrante  deste  Conselho,  por  força  do  disposto  no  art.  62  do  Anexo  II  do  RICARF/2015.  Em relação à aquisição dos produtos agropecuários (por exemplo, pinto de 1  dia,  entre  outros),  relacionados  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  em  caráter  alternativo,  a  recorrente pleiteou a manutenção, pelo menos, do crédito presumido, “pois esta lei especial se  sobrepõe ao art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como também art. 1º, da Lei  n. 10.925”.  Assiste razão à recorrente apenas no que tange às aquisições dos pintos de 1  dia, desde que, adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária, nos  termos do art. 8º, § 3º,  III, da Lei 10.925/2004, uma vez que,  inequivocamente,  tais animais  integram o processo produtivo dos produtos de origem animal  da  posição  02.07  “carnes  e  miudezas,  comestíveis,  frescas,  refrigeradas  ou  congeladas,  das  aves da posição 01.05”, produzidos pela recorrente e destinados à alimentação humana. Assim,  ainda que tais bens tenham sido adquiridos com alíquota zero das referidas pessoas jurídicas,  sobre tais aquisições a recorrente faz jus a apropriação do crédito presumido previsto no art. 8º  da Lei 10.925/2004.  Por  todas  essas  razões,  restabelece­se  apenas  o  direito  de  a  recorrente  apropriar, parcialmente, do crédito presumido agroindustrial, calculados mediante a aplicação  do percentual de 60% das alíquotas normais das contribuições, previsto no art. 8º, § 3º,  I, da  Lei 10.925/2004, sobre o valor das aquisições dos pintos de 1 dia.  1.3 Notas fiscais com CFOP de operação sem direito a crédito  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.607  S3­C3T2  Fl. 1.578          35 De  acordo  com  a  citada  Informação  Fiscal,  foram  glosados  os  valores  das  notas  fiscais,  listadas  na  “Relação  De  Notas  Fiscais  Glosadas  de  2008”,  cujo  CFOP  não  representava operação de aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito.  Da leitura da referida listagem, constata­se que as notas fiscais glosadas em  razão  de  o  CFOP  “indicar  operação  sem  direito  de  crédito”  estão  identificadas  na  coluna  "Motivo glosa"  com a  informação “CFOP”, que  significa  “Código Fiscal da operação  indica  operação sem direito a crédito”.  As referidas glosas foram integralmente mantidas pela decisão recorrida, com  base nos seguintes argumentos, in verbis:  [...]  os  CFOP  de  tais  notas  não  representam  operações  que  consistam de aquisição de bens ou outra operação que dê direito  a  crédito,  tais  como  as  representadas  pelas  notas  com  os  seguintes:  os  CFOP  2.556  Compra  de  material  para  uso  ou  consumo  e  1.653  Compra  de  combustível  ou  lubrificante  por  consumidor ou usuário final. De outro  turno,  tendo em conta a  "Descrição do Material", verifica­se que os bens claramente não  consistem de insumo ou não há como afirmar que o sejam, haja  vista  não  ser  possível  identificar  sua  real  natureza  e  aplicação  dentro da atividade da empresa.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  em  apreço,  a  recorrente  limitou­se em alegar a legitimidade dos créditos, por serem bens “caracterizados pela utilidade,  inerência  e  relevância no processo produtivo”. Evidentemente,  trata­se de  alegação  genérica,  desprovida de qualquer respaldo probatório. Já na manifestação sobre o resultado da diligência,  a recorrente apresentou novas alegações, a seguir analisadas.  1.3.1 Das Peças, equipamentos e ferramentas em geral  Na  referida manifestação,  com  base  nos  fluxogramas  integrantes  do  Laudo  Técnico  do  INT,  a  recorrente  informou  que,  na  relação  de  bens  glosados,  havia  peças  e  diversos  itens  de  reposição  de máquinas,  equipamentos  e  ferramentas  utilizados  no  processo  produtivo, tais como:  Suporte Bronze Mordaça, Lateral Mordaça, Bucha Bronze, Anel  vedante,  Anel  trava,  Rolamento,  Fuso,  Gancho,  Engrenagem,  Mola,  Bucha,  Placa  Sincronizadora,  Retentor,  Pistão  Hidráulico,  Arruela  Lisa,  Correias  do  carro,  Espátula,  Bloco  alumínio,  Bucha  Inox,  Módulo  completo,  Acoplamento,  Mangueira, Chave bloco, chave  segurança, Bloco Bronze, Anel  elástico,  Cilindro  bomba,  Reparo  de  Pistão,  Conectores,  Faca  Inox,  Esteira  placa  quente,  Peneira  Moinho,  Filtro  Ar,  Filtro  óleo, Frezas Sep. vísceras PM 300, Navalha CW System e Filtro  de óleo.  E, em seguida, alegou que tais itens:  São  peças,  equipamentos,  ferramentas  em  geral  destinadas  à  manutenção e consecução do processo produtivo.   A mais  disso,  o  próprio  Laudo  técnico  deixa  evidente  que  tais  itens  estão  vinculados  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  Fl. 1595DF CARF MF   36 especialmente,  diante  de  sua  atividade  e  plantas  industriais  juntadas.  Ora,  se  a  própria  recorrente  afirmou  que  tais  bens  eram  “peças,  equipamentos,  ferramentas  em  geral  destinadas  à  manutenção  e  consecução  do  processo  produtivo”, certamente, eles não eram insumos de produção. E pelas características e aplicação,  informadas  na  “planilha  complementar  referente  aos  insumos  utilizados  na  produção”,  colacionada aos autos, apresentada após a referida manifestação, infere­se que, se efetivamente  utilizados  na  produção,  o  custo  de  aquisição  de  tais  bens  era  passível  de  apropriação  como  créditos, mas sob forma de encargo de depreciação, nos termos do art. 3º, VI, e § 1º,  III, das  Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  [...]  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI,  VII  e  XI  do  caput,  incorridos  no  mês;(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  ­  grifos  não  originais.  Assim,  em vez da apropriação  como crédito de  insumo de produção,  como  equivocadamente  fez  a  recorrente,  com  suporte  nos  citados  preceitos  legais,  se  aplicados  na  produção, a apropriação correta e permitida do crédito sobre o valor do custo de aquisição dos  referidos  bens  era  sob  forma  de  encargo  mensal  de  depreciação,  segundo  os  procedimento  determinados por legislação específica, o que não foi feito pela recorrente.  Por  essas  razões,  fica  demonstrado  que  os  referidos  bens  eram  insumo  produção, portanto, não merece reparo a glosa dos créditos calculados sobre o valor do custo  de aquisição dos mencionados bens.  1.3.2 Dos combustíveis em geral  Sobre a glosa dos combustíveis, na referida manifestação, a recorrente alegou  o seguinte:  Temos  ainda,  os  combustíveis  (Óleo  Diesel),  Álcool  Combustível,  Gasolina  Combustível,  etc),  que  além  de  existir  expressa  previsão  legal  para  o  crédito,  também  se  vinculam  diretamente  ao  processo  de  produção,  como  se  pode  notar  claramente dos fluxogramas e laudo juntado.  Fl. 1596DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.607  S3­C3T2  Fl. 1.579          37 Na referida planilha complementar, a recorrente informou que o Óleo Diesel  fora utilizado no gerador de energia do Frigorífico, no gerador do Incubatório e nas Caldeiras 1  e  2,  enquanto  que  o  Álcool  Combustível  fora  utilizado  no  setor  de  Embalagem  final  e  nos  Túneis de congelamento (diminuição do gelo acumulado no frigorífico). Como tais itens foram  utilizados  na  área  fabril,  eles  são  considerados  insumos  de  produção  e  como  tal  o  valor  do  custo de aquisição foram corretamente apropriado como créditos das referidas contribuições.  Consta  da  referida  planilha  a  Gasolina  Comum Combustível  fora  utilizada  nos veículos da empresa, o que desqualifica tal produto como insumo de produção, logo, deve  ser mantida a glosa.  Dessa forma, fica restabelecido o direito de a recorrente apropriar­se apenas  do valor do  crédito  calculado  sobre o valor de aquisição do Óleo Diesel  e do Álcool Etílico  Combustível. Em relação aos demais combustíveis, fica mantida a glosa dos créditos apurada  pela fiscalização.  1.4 Das aquisições de pessoas  jurídicas  sujeitas à  suspensão obrigatória  da cobrança da contribuição  De  acordo  com  a  referida  Informação  Fiscal,  o  que  motivou  a  glosa  dos  créditos normais apurados sobre os valores das aquisições de pessoas jurídicas de frangos vivos  (Posição 0105) e demais produtos  agropecuários,  utilizados  como  insumos de produção pela  recorrente,  foi  o  fato  de  tais  aquisições  não  estarem  sujeitas  à  cobrança,  mas  à  obrigatória  suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, nos termos dos arts. 8º, 9º e  15  da  Lei  10.925/2004.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  as  operações  de  venda  de  produtos  agropecuários, para a pessoa  jurídica Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda, preenchiam  todos os requisitos fixados no art. 4º da Instrução Normativa SRF 660/2006, logo, por força do  disposto nos referidos arts. 8º e 9º, tais aquisições não estavam sujeitas a cobrança das referidas  contribuições.  Porém,  asseverou  a  autoridade  fiscal,  caso  o  vendedor  tivesse  apurado  e  recolhido  as  ditas  contribuições  sobre  as  vendas  dos  citados  produtos,  tal  recolhido  era  indevido.  E,  sabidamente,  o  pagamento  indevido  não  assegurava  o  direito  ao  crédito  ao  comprador,  mas  repetição  de  indébito  ao  contribuinte,  no  caso  o  vendedor,  conforme  preceituava o art. 165, I, do CTN.  Por  sua vez,  a  recorrente defendeu a manutenção  integral  do  crédito,  sob o  argumento  de  que  as  aquisições  ocorreram  mediante  tributação  de  9,25%  (Cofins  +  Contribuição para o PIS/Pasep) e que a Lei 10.925/2005 somente era aplicável, nas condições  estipuladas,  quando  houvesse  venda  com  suspensão  das  referidas  contribuições;  se  houve  aquisição  de  insumo  sem  a  suspensão,  aplicava­se  o  art.  3º  das  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002. Alegou ainda que se podia concluir, da redação descrita pela IN SRF 660/2006 e  a posterior  alteração dada pela  IN RFB 977/2009, que antes desta última  IN a  suspensão da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  era  uma  faculdade  e  dependia  de  procedimentos  formais  (declaração).  Alternativamente,  a  interessada  pleiteou  que  se  reconhecesse  a  procedência  parcial  do  crédito,  mediante  aplicação  do  percentual  do  crédito  presumido  agroindustrial, previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004.  A partir da vigência da Lei 10.925/2005,  foi  permitido  às pessoas  jurídicas  produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou  animal, classificadas nos capítulos e códigos mencionados no caput do art. 8º da referida lei,  Fl. 1597DF CARF MF   38 deduzirem  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido calculado mediante a aplicação de alíquota diferenciada sobre o  montante  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  com  atividade  agropecuária  ou  de  cooperativa  de  produção  agropecuária.  Em  decorrência,  suspendeu  a  cobrança  das  referidas  contribuição nas vendas dos referidos insumos, realizadas pelas pessoa jurídicas que exerçam  atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, nos termos do art. 9º da citada  Lei que segue transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real; e  (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  ­  SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) ­ grifos não originais  Da  simples  leitura  do  referido  preceito  legal,  infere­se  que,  uma  vez  existentes  as  condições  nele  estabelecidas,  a  pessoa  jurídica  vendedora,  obrigatoriamente,  adotará o regime suspensão da cobrança das referidas contribuições. Se a assim não procedeu,  a  citada  pessoa  jurídica  agiu  descompasso  com  a  lei  e  se  cobrança  houve  das  referidas  contribuições, elas foram indevidas e assim devem ser tratadas.  Em  consonância  com  o  disposto  no  transcrito  art.  9º,  §  2º,  o  assunto  foi  regulamentado, inicialmente, por meio da Instrução Normativa SRF 636/2006, depois revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  com  as  alterações  da  Instrução  Normativa  SRF  977/2009.  Como  a  recorrente  alegou que  antes  das  alterações  da  Instrução Normativa  SRF 977/2009 a  suspensão da  cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  era uma  faculdade  e dependia de  procedimentos  formais  (declaração),  reveste  de  todo  oportuno,  para  melhor análise,  transcrever os seguintes  trechos relevantes da redação originária da  Instrução  Normativa SRF 660/2006:  Fl. 1598DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.607  S3­C3T2  Fl. 1.580          39 Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de  produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004.  Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Dos produtos  vendidos com suspensão  Art.  2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  [...]  III  ­  de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM; e  IV  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §  2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.  Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  [...]  III  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  §1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  [...]  II  atividade agropecuária,  a atividade  econômica de  cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  [...]  Das condições de aplicação da suspensão  Art. 4º Aplica­se a suspensão de que  trata o art. 2º somente na  hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  I apurar o imposto de renda com base no lucro real;  Fl. 1599DF CARF MF   40 II exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e  III utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  § 1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º  deverão  exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer:  I a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o  imposto de renda com base no lucro real; ou  II a Declaração do Anexo II, nos demais casos.  § 2º Aplica­se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa  jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial.  [...]  Do  Crédito  Presumido  Do  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos:  I destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  Dos insumos que geram crédito presumido  Art. 7º Somente gera direito ao desconto de créditos presumidos  na forma do art. 5º os produtos agropecuários:  I  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  com  o  benefício  da  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  na  forma do art. 2º;  II adquiridos de pessoa física residente no País; ou  III  recebidos de  cooperado, pessoa  física ou  jurídica,  residente  ou domiciliada no País. (grifos não originais)  Dos  referidos  comandos  regulamentares,  extrai­se  que,  se  atendidas  as  condições  estabelecidas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º,  acima  transcrito,  obrigatoriamente,  a  receita de venda auferida pelas referidas pessoas jurídicas fica sujeita a suspensão da cobrança  das  referidas  contribuições  e,  em  decorrência  dessa  situação,  a  pessoa  jurídica  vendedora  obriga­se a exigir e a compradora obriga­se a fornecer as declarações mencionadas nos incisos  I e II do § 1º do citado artigo. Logo, tem­se que as condições estabelecidas nos incisos do art.  4º são necessárias e suficientes para a adoção obrigatório do regime de suspensão em comento,  enquanto que os  incisos do § 1º do  art  4º  apenas  estabelecem obrigações  acessórias  a  serem  cumpridas pelas partes envolvidas na operação.  Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.607  S3­C3T2  Fl. 1.581          41 Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  antes  da  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  977/2009,  que  deu  nova  redação  ao  art.  4º  em  comento,  deixou  expressa  a  obrigatoriedade da referida suspensão e revogou o § 1º, que previa a exigência de apresentação  da  referida obrigação, com vigência desde 4 de  abril de 2006, conforme explicitado na nova  redação, que segue transcrita:  Art.  4º  Nas  hipóteses  em  que  é  aplicável,  a  suspensão  disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente:  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  I apurar o imposto de renda com base no lucro real;  II exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e  III utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  § 1º (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de  dezembro de 2009)  §2º (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de  dezembro de 2009)  § 3º É vedada a  suspensão quando a aquisição  for destinada à  revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14  de dezembro de 2009)  [...]  Art.11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de  abril  de  2006,  data  da  publicação  da  Instrução Normativa  nº  636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei  nº 10.925, de 2004; (grifos não originais)  Portanto, não foi a edição da Instrução Normativa SRF 660/2006 e tampouco  a  referida  alteração  que  tornaram  obrigatória  a  suspensão  da  cobrança  das  contribuições  em  apreço.  Tal  obrigatoriedade,  certamente,  já  existia  desde  a  vigência  dos  arts.  8º  e  9º  da  Lei  10.925/2004. As referidas normas regulamentares apenas explicitaram tal obrigatoriedade, bem  como os requisitos implícitos nos referidos preceitos legais.  Assim,  resta  demonstrado  que  a  venda  com  suspensão  constitui  direito  do  vendedor, quando presente as condições estabelecidas implicitamente no referido preceito legal  e  expressamente  no  referido  preceito  regulamentar.  Assim,  se  tal  operação  de  venda  foi  indevidamente tributada pelo vendedor, essa condição não permite que o adquirente se aproprie  do  crédito  normal  (integral)  das  contribuições,  por  se  tratar  de  procedimento  contrário  ao  prescrito  nos  mencionados  comandos  normativos.  No  caso,  se  houve  pagamento  de  contribuição  indevida,  em  tese,  o  direito  de  repetir  o  indébito  pertencente  à  pessoa  jurídica  vendedora.  Entretanto,  por  falta  de  amparo  legal,  essa  circunstância  não  assegura  à  pessoa  jurídica compradora o direito de apropriar­se do crédito normal (integral) das contribuições.  Fl. 1601DF CARF MF   42 Enfim,  em  caráter  alternativo,  a  recorrente  solicitou  o  restabelecimento  parcial do crédito glosado, “mediante aplicação do percentual do crédito presumido”, instituído  no art. 8º do da Lei 10.925/2004.  O referido pedido alternativo merece acolhida, porque as referidas aquisições  de  insumos  aplicados  na  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  foram  feitas  de  pessoa  jurídica que exercem atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, portanto,  em conformidade com disposto no art. 8º, § 1º, III, combinado com o disposto no art. 9º, III, da  Lei  10.925/2004,  tais  operações  asseguram  ao  estabelecimento  agroindustrial  adquirente  o  direito de deduzir crédito presumido em destaque, calculado mediante aplicação do percentual  de  60%  sobre  o  valor  das  aquisições  dos  insumos  agropecuários  aplicados  na  produção  dos  produtos de origem animal destinados à alimentação humana ou animal.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  restabelecido,  parcialmente,  o  direito  de  a  recorrente  apropriar­se  do  valor  do  crédito  presumido  agroindustrial,  calculado  mediante aplicação do percentual de 60% das alíquotas normais das contribuições sobre o valor  dos  insumos  agropecuários  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  suspensão,  mas  indevidamente tributadas.  2 Da glosa dos Serviços Utilizados Como Insumos (Ficha 06A, Linha 03)  De acordo com a Informação Fiscal, a autoridade fiscal glosou as aquisições  de serviços que não se enquadravam no conceito de insumo, nos termos do o art. 8º, § 4º, I, “b”  da Instrução Normativa SRF 404/2004. A glosa compreende os valores das notas fiscais cujo  CFOP não representa aquisição de serviços e nem outra operação com direito a crédito.  A  recorrente  contestou  essa  glosa  remetendo  “a  todos  os  fundamentos  ventilados até o momento” acerca da “noção de  insumo no sistema não cumulativo de PIS e  COFINS” e aduziu que o termo de verificação fiscal não mencionava expressamente um item  sequer glosado e a razão fática e jurídica.  Diferentemente  do  alegado,  embora  não  tenha  sido  mencionado  na  informação fiscal, há na “Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008” identificação das notas  fiscais  glosadas,  descrição  e  valor  do  serviço,  bem  como  o  motivo  da  glosa,  procedido  da  informação “NI” que indica que o serviço “Não é insumo”.  E da leitura da descrição das operações glosadas, não é possível saber se os  serviços  são  ou  não  insumos  de  produção  e  não  há  elementos  suficientes  para  essa  confirmação,  haja  vista  não  ser  possível  identificar  sua  real  natureza  e  aplicação  dentro  da  atividade da empresa. Para ratificar o afirmado, a  título de exemplo, apresenta­se a descrição  das  seguintes  operações:  SERVIÇOS  GERAIS,  SERVICO  MÃO­DE­OBRA,  SERVICO  IMOBILIZADO GERAL.  Na manifestação sobre a diligência, a recorrente informou que “com clareza  meridiana são considerados insumos, em especial: Serviços de Expedição e Armazéns, Serviço  Técnico Mecânico, Serviço de transporte de aves, Serviço de carga e descarga, entre outros.”  Na referida planilha complementar, nos itens 53 a 56, foi  informado o local  onde era prestado o serviço e a sua descrição. Com base nessas informações e tendo em conta o  conceito  de  insumo  aqui  adotado,  são  considerados  insumos  apenas  os  seguintes  serviços:  “Serviço de Expedição e Armazéns”, “Serviço de Transporte de Aves” e “Serviço de Carga e  Descarga”.  Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.607  S3­C3T2  Fl. 1.582          43 Em relação aos demais serviços glosados, a recorrente não dignou apresentar  elementos suficientes, com vistas a demonstrar que eram insumos de produção, portanto, deve  ser mantida a glosa.  Por  essas  razões,  deve  ser  restabelecido  o  crédito,  apenas  para  custo  de  prestação  dos  seguinte  serviços:  Serviço  de  Expedição  e  Armazenagem  Gerais,  Serviço  de  Transporte de Aves e Serviço de Carga e Descarga.  3 Das Despesas com Energia Elétrica (Ficha 06A ­ Linha 04)  De acordo com a “Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008”, verifica­se  que  foram  glosados  os  valores  informados  na  Ficha  06A  ­  Linha  04  do  Dacon,  que  não  representavam despesas com energia elétrica consumida. As operações glosadas, por exemplo,  tinha  a  seguinte  descrição:  PALLET MAD  120X100X14CM EXPORT  PL7  REFO,  CALC.  CALCIT. Pà 38% CALCIO BAG 1300KG, PINTO 01 DIA MATRIZ COBB FEMEA, ANTIB  AMOXICILINA 50% BALDE 5KG SC 200G.  Com base apenas na descrição,  já  fica demonstrados que tais operações não  são despesas com energia elétrica.  Entretanto,  diante  tão  evidente  equívoco,  a  recorrente  teve  a  coragem  de  alegar  que  os  valores  das  despesas  com  energia  foram  lançados  em  livros  fiscais,  que  se  presumia verdadeiros, pelo que requereu a realização diligência ou perícia com o objetivo de  comprovar a diferença mediante ofício à concessionária de energia.  Inacreditável! Em vez de apresentar as provas do que alegara, invertendo as  regras  sobre ônus da prova,  sem qualquer  justificativa plausível,  a  recorrente  alegou que  era  autoridade fiscal que deveria provar que aquisição de pallet de madeira era despesa de energia  elétrica consuma.  Assim,  na  ausência  de  provas  de  que  os  valores  registrados  não  eram  despesas  com  energia  elétrica  ou  térmica,  mantém  a  glosa  integral  determinada  pela  fiscalização.  4 Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Ficha 16A  ­ Linha 07)   De acordo com a planilha que integra a  Informação Fiscal, foram excluídos  da  base  de  cálculo  (glosados)  as  diferenças  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  os  informados na memória de cálculo, apresentada pela recorrente. Segundo a autoridade fiscal, a  referida  glosa  diz  respeito  aos  custos  com  “SERVICO  CARGA  E  DESCARGA  (  TRANSBORDO) e outros, que não se enquadravam no prescrito pelo art. 3º, inciso IX, da Lei  nº 10.833/2003”.  Cabe  informa ainda que não há na  “Relação De Notas Fiscais Glosadas de  2008”  a  indicação  de notas  fiscais  para Linha  07  da Ficha  16A do Dacon,  porque  as  glosas  referem­se às diferenças apuradas  entre os valores  informados no Dacon e os  informados na  memória de cálculo, para cada mês do trimestre.  Fl. 1603DF CARF MF   44 A  recorrente  alegou  que  o  frete  na  venda  e  armazenagem  “inclui  o  procedimento a fim de realizar a exportação do transbordo” por tratar­se de “serviço natural e  essencial ligado ao frete para a exportação do bem”.  Sem  razão  à  recorrente.  O  teor  do  art.  3º,  IX,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003 não comporta sentido e alcance tão amplo, de modo a incluir os demais serviços  relacionados  ao  transporte  do  bem.  Além  disso,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento que comprovasse a realização da parcela das despesas glosadas.  Por todas essas razões, deve mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal.  5  Créditos  Presumidos  das  Atividades  Agroindustriais  (Ficha  06A  ­  Linhas 25 e 26)  Da  referida  Informação  Fiscal,  extrai­se  que,  em  relação  aos  insumos  não  pertencentes ao inciso I do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, no cálculo do crédito a alíquota  aplicada  foi  reduzida  de  60%  da  alíquota  normal  da  contribuição,  percentual  utilizada  pela  interessada, para 35% da alíquota normal, nos termos do inciso III do mesmo parágrafo.  No corpo do relatório fiscal, encontra­se uma listagem contendo os insumos  adquiridos com o benefício do crédito presumido que sofreram glosa, totalizados por descrição  em cada mês, e na planilha “Crédito Presumido – Detalhe”, colacionada aos autos, encontram­ se individualizadas as notas fiscais correspondentes.  A  recorrente,  por  seu  turno,  alegou  que  o  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  ao  definir os percentuais (60% ou 35% da alíquota da contribuição) para fins de cálculo do crédito  presumido a ser apropriados pelas pessoas  jurídicas que produzissem mercadorias de origem  animal,  destinadas  à  alimentação  humana  e  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  que  indica,  não vincula tais percentuais ao tipo de bem que é adquirido pela pessoa jurídica, mas sim ao  tipo de produto que é fabricado com o bem adquirido.  Com  base  nesse  entendimento,  a  recorrente  defendeu  a  legitimidade  do  crédito  presumido  apurado  no  percentual  de  60%  da  alíquota  normal  da  contribuição,  em  relação aos insumos destinados à fabricação dos produtos destinados a alimentação humana ou  animal, descritos nos Capítulos 2 a 4, 6 da NCM e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e às  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  Do cotejo entre os dois posicionamentos, fica evidenciado que a controvérsia  cinge­se  ao  parâmetro  de  definição  do  percentual  de  apuração  do  crédito  presumido  agroindustrial. Para a  recorrente,  seria a natureza do bem produzido pela pessoa  jurídica que  desenvolvesse a atividade agroindustrial, ao passo que, para autoridade fiscal, seria a natureza  do insumo adquirido pelo referido estabelecimento agroindustrial.  Para melhor compreensão da controvérsia, veja o teor do caput e do § 3º, I e  III, do art. 8º da Lei 10.925/2004, na época vigentes, que seguem transcritos:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.607  S3­C3T2  Fl. 1.583          45 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  [...]  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  No âmbito deste Conselho, até a vigência do art. 33 da Lei 12.865/2013, que  acrescentou  o  §  12  ao  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  havia  amplo  dissenso  sobre  a  questão. A  partir de então, em face da natureza interpretativa do novel preceito legal, por força do disposto  no art. 106, I, do CTN, passou a ser aplicada o entendimento em que o percentual de presunção  seria  definido  em  função  da  natureza  do  produto  industrializado  e  não  dos  insumos  nele  aplicado. Senão, veja como ficou a redação do citado § 10:  Art. 8º [...]  [...]  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído  pela Lei nº 12.865, de 2013) ­ grifos não originais  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  restabelecido  o  direito  de  a  recorrente apropriar­se do valor do crédito presumido agroindustrial, mediante a utilização do  percentual de 60% da alíquota normal das  referidas contribuições,  respectivamente, definidas  no  art.  2o  das  Leis  10.637/2002  e10.833/2003,  a  ser  aplicado  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição de todos insumos utilizados na fabricação dos produtos discriminados no art. 8º, § 3º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  independente  do  tipo,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física,  ou  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  de  cooperativa agropecuária, na forma do art. 8º, § 1º, da Lei 10.925/2004.  II DA GLOSA DAS RECEITAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO  Fl. 1605DF CARF MF   46 De acordo com referida Informação Fiscal, a autoridade fiscal apurou que a  recorrente  não  havia  registrado  operação  de  exportação  no  Siscomex  o  ano  de  2008  e  que  grande parte das vendas com fim específico de exportação, realizadas com CFOP 5501/6501,  não cumpriram os requisitos da legislação de regência, porque as mercadorias eram entregues  em recintos não alfandegados de uso público. A autoridade fiscal ainda informou que:  Em verdade, era a Perdigão Agroindustrial S/A, em seu próprio  nome, que “estufava” os contêineres e realizava as exportações.  Dessarte,  as  vendas  da  Perdigão  Agroindustrial  Mato  Grosso  Ltda  para  a Perdigão agroindustrial  S/A  eram  vendas  normais  no mercado interno.  Em  decorrência  dessa  constatação,  a  autoridade  procedeu  a  reclassificação  das  referidas  vendas  do  grupo  das  receitas  de  exportação  para  o  das  receitas  de  vendas  tributadas no mercado interno, bem como procedeu o recálculo das proporções entre os valores  das  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  (tributadas  e  não  tributadas)  e  das  receitas  de  exportação, para fim de determinação do novo percentual de rateio dos créditos das referidas  contribuições, passíveis de ressarcimento e compensação, nos termos da legislação vigente.  A  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  emitidas  pela  recorrente  em  nome  da  exportadora Perdigão Agroindustrial S/A., encontram­se discriminadas na Planilha denominada  “Listagem de  locais de  entrega das vendas  com  fim  específico de  exportação  fornecida pelo  contribuinte  e  formatada  pela  fiscalização”,  colacionada  aos  autos,  em  que,  além  de  outras,  consta a informação do local onde foram armazenados os produtos remetidos pela recorrente.  Assim,  fica  demonstrado  que  o  motivo  da  glosa  em  apreço  foi  a  descaracterização  da  receita  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  em  razão  do  descumprimento dos requisitos estabelecido para o referido regime de isenção.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  a  não  incidência  (desonerações)  das  referidas  contribuições  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  estabelecida  nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  se  tratava  de  hipótese  de  isenção,  mas  de  imunidade  tributária  objetiva,  prevista  no  art.  149,  §  2,  I,  da  Constituição  Federal  de  1988  (CF/1988),  que  objetivava  “desonerar receitas vinculadas (direta ou indiretamente) à exportação”.  Além de ser matéria estranha ao motivo da glosa em apreço, para a recorrente  não existe diferença  entre a  imunidade  tributária da operação de  exportação,  estabelecida no  art.  149,  §  2,  I,  da  CF/1988,  a  isenção  das  operações  de  “vendas  a  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação”, previstas no art. 5º17, III, da Lei 10.637/2002  e no art. 6º18, III, da Lei 10.833/2002, respectivamente, para a Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins do regime de incidência não cumulativa.  No caso, diferentemente do regime de imunidade tributária das operações de  exportação, o regime de isenção em comento está condicionado a que a venda seja feita (i) a  empresa  comercial  exportadora  e  (ii)  para  o  fim  específico  de  exportação.  Logo,  trata­se                                                              17 “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.”  18 “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.”  Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.607  S3­C3T2  Fl. 1.584          47 matéria  regulada  por  lei,  cuja  análise  de  compatibilidade  com  a  CF/1988  é  expressamente  vedada aos integrantes deste Conselho pelo art. 26­A do Decreto 70.235/1972. Assim, uma vez  demonstrada  a  possibilidade  de  afastamento,  passa­se  a  analisar  o  significa  e  alcance  dos  preceitos legais que disciplinam o assunto.  No  ordenamento  jurídico  do  País,  existem  duas  espécies  de  empresas  comerciais  exportadoras:  (i)  a  empresa  comercial  exportadora  comum,  constituída  de  acordo  com a legislação comum (Código Civil e legislação esparsa) e registrada como exportadora no  Registro de Exportadores e  Importadores (REI) da Secex e (ii) a  trading company  (ou ECE),  constituída na forma do art. 2º19 do Decreto­lei 1.248/1972.  Enquanto  que  as  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação  devem  os  requisitos  estabelecidos  no  parágrafo  único  do  art.  1º  Decreto­lei  1.248/1972,  a  seguir  transcrito:  Art.1º ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (grifos  não originais)  Na  exportação,  o  regime  de  entreposto  aduaneiro,  que  compreende  as  modalidades de regimes comum e extraordinário, encontra­se definido no art 10 do Decreto­lei  nº 1.455/1976, a seguir reproduzido:  Art.  10.  O  regime  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação  compreende  as  modalidades  de  regimes  comum  e  extraordinário  e  permite  a  armazenagem  de  mercadoria                                                              19  "Art.  2º  ­  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se  às  empresas  comerciais  exportadoras  que  satisfizerem  os  seguintes requisitos mínimos:  I  ­  Registro  especial  na  Carteira  de Comércio  Exterior  do Banco  do Brasil  S/A.  (CACEX)  e  na  Secretaria  da  Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda;   II ­ Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto;  III ­ Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.  § 1º ­ O registro a que se refere o item I deste artigo poderá ser cancelado, a qualquer tempo, nos casos:  a) de inobservância das disposições deste Decreto­Lei ou de quaisquer outras normas que o complementem;  b) de práticas fraudulentas ou inidoneidade manifesta.  §  2º  ­ Do  ato  que  determinar  o  cancelamento  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  caberá  recurso  ao Conselho  Monetário  Nacional,  sem  efeito  suspensivo,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  de  sua  publicação.  § 3º ­ O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer normas relativas à estrutura do capital das empresas de  que  trata  este  artigo,  tendo  em  vista  o  interesse  nacional  e,  especialmente,  prevenir  práticas monopolísticas  no  comércio exterior."  Fl. 1607DF CARF MF   48 destinada  a  exportação,  em  local  alfandegado:  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I­ de uso público, com suspensão do pagamento de impostos, no  caso  da modalidade  de  regime  comum;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  II­  de  uso  privativo,  com  direito  a  utilização  dos  benefícios  fiscais  previstos  para  incentivo  à  exportação,  antes  do  seu  efetivo  embarque  para  o  exterior,  quando  se  tratar  da  modalidade  de  regime  extraordinário.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  1º  O  regime  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação,  na  modalidade  extraordinário,  somente  poderá  ser  outorgado  a  empresa  comercial  exportadora  constituída  na  forma  prevista  peloDecreto­Lei no1.248, de 29 de novembro de 1972, mediante  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 2º Na hipótese de que trata o § 1o, as mercadorias que forem  destinadas  a  embarque  direto  para  o  exterior,  no  prazo  estabelecido  em  regulamento,  poderão  ficar  armazenadas  em  local  não  alfandegado.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001)  O  entreposto  aduaneiro  na  exportação  encontra­se  regulamentado  nos  arts.  410  a  415  do Decreto  6.759/2009  (Regulamento Aduaneiro  de 2009  ­ RA/2009),  dos  quais,  pela pertinência, transcreve­se os arts. 410 e 411 a seguir:  Art.  410.  O  regime  especial  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação  é  o  que  permite  a  armazenagem  de  mercadoria  destinada a exportação (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 10,  caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001, art. 69).  Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as  modalidades de regime comum e extraordinário (Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 10, caput, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 69).  §  1º  Na  modalidade  de  regime  comum,  permite­se  a  armazenagem  de  mercadorias  em  recinto  de  uso  público,  com  suspensão  do  pagamento  dos  impostos  federais  (Decreto­Lei  nº1.455,  de  1976,  art.  10,  caput,  inciso  I,com  a  redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 69). (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  2º  Na  modalidade  de  regime  extraordinário,  permite­se  a  armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com  direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo  à  exportação,  antes  do  seu  efetivo  embarque  para  o  exterior  (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 10, inciso II,com a redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 69).  §  3º  O  regime  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação,  na  modalidade  extraordinário,  somente  poderá  ser  outorgado  a  empresa comercial exportadora constituída na forma prevista no  art. 229, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal  Fl. 1608DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.607  S3­C3T2  Fl. 1.585          49 do  Brasil  (Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  art.  10,  §1º,  com  a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art.  69).  § 4º Na hipótese de que trata o § 3o, as mercadorias que forem  destinadas  a  embarque  direto  para  o  exterior,  no  prazo  estabelecido  pela  autoridade  aduaneira,  poderão  ficar  armazenadas em local não alfandegado  (Decreto­Lei nº 1.455,  de  1976,  art.  10,  §  2º,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 69).  Com base nos referidos comandos normativos,  infere­se que as vendas com  fim  específico  de  exportação,  para  serem  beneficiadas  com  a  isenção  das  referidas  contribuições  e  integrarem  a  receita  de  exportação,  para  fim  rateio  do  crédito  apropriado,  depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a) remessa das mercadorias para embarque  de  exportação  ou  entrega  em  entreposto  aduaneiro  de  regime  comum ou  extraordinário,  nas  vendas para trading companies; e b) remessa das mercadorias para embarque de exportação ou  entrega  em  entreposto  aduaneiro  de  regime  comum,  nas  vendas  para  demais  comerciais  exportadoras comum.  Assim, quer os produtos sejam vendidos a  trading companies, quer o sejam  vendidos  a  empresas  exportadoras  comuns, para usufruir  os benefícios  fiscais de  incentivo  à  exportação, o produtor­vendedor de remetê­los diretamente para embarque de exportação, por  conta  e  ordem  da  empresa  adquirente,  ou  para  depósito  alfandegado  de  uso  público  ou  privativo (neste último caso, se a venda foi para trading company).  A única  exceção  a  exigência  de  armazenamento  em  local  não  alfandegado,  encontra­se  prevista  no  art.  411,  §  4º,  do  RA/2009.  Porém,  ela  se  aplica  apenas  às  vendas  realizadas à trading company e para “as mercadorias que forem destinadas a embarque direto  para  o  exterior,  no  prazo  estabelecido  pela  autoridade  aduaneira”,  situação  que  não  se  vislumbra no caso em apreço, em que a adquirente dos produtos fora uma empresa comercial  exportadora comum.  Dessa forma, para que as vendas fossem consideradas com fim específico de  exportação,  a  remessa  das  mercadorias  deveriam  ter  sido  realizadas  sob  a  forma  de  (i)  embarque direto para o exterior ou (ii) armazenagem das mercadorias em recinto alfandegado  de uso público sob regime de entreposto aduaneiro comum.  Nos presentes autos, inexiste controvérsia quanto ao fato de que a recorrente  não cumpriu nenhum dos dois requisitos. De fato, a própria recorrente reconheceu que, o caso  concreto  envolvia  a  venda  com  fim  específico  de  exportação  da  recorrente  (Perdigão  Agroindustrial Mato Grosso S/A.) para a Perdigão Agroindustrial S/A.,  “a qual,  após  estufar  contêineres, realiza a exportação dentro do prazo de 180 dias do recebimento dos produtos.”  Para  a  recorrente,  a  fiscalização  se  apegou  a  formalismo  desnecessário  (desproporcional),  ao descaracterizar  as vendas  com  fim específico exportação e  reenquadrá­ las  como  vendas  normais  no  mercado  interno,  “na  medida  em  que  os  fatos  confirmam  claramente que houve uma exportação, atingindo claramente a  finalidade normativa, desde a  Constituição Federal até as demais legislações”.  Com  a  devida  vênia,  diferentemente  da  recorrente,  entende­se  que  as  formalidades  estabelecidas  na  referida  legislação  não  são  desnecessárias  e  tampouco  Fl. 1609DF CARF MF   50 desproporcional. Deveras, tais requisitos visam assegurar o controle da utilização do regime de  isenção  e  dos  benefícios  fiscais  de  incentivo  à  exportação,  especificamente,  para  evitar  que  haja utilização da isenção e utilização em duplicidade dos correspondentes benefícios fiscais.  Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  o  suposto  descumprimento da exigência do depósito da mercadoria em armazém alfandegado não se dera  por mera liberalidade sua, mas em razão da falta de estrutura do próprio Estado, uma vez que,  diante da quantidade de produtos exportados pela recorrente, a Receita Federal não tinha locais  suficientes. A uma, porque não há provas do alegado. A duas, porque parte das mercadorias  foram depositadas em depósito alfandegado, o que não justifica que as demais não o tenham.  A  recorrente  alegou  ainda  que  a  responsabilidade  e  a  culpa por  esta  “mera  irregularidade”  não  podia  ser­lhe  imputada,  mas  a  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos.  Sem razão a recorrente. Ora, se cabia a recorrente o cumprimento da exigência legal, para que  a venda por ela realizada fosse caracterizada com fim específico de exportação, logo somente  se a operação tivesse sido feita de acordo com os requisitos legais, certamente, ela deixaria de  ser a responsável por quaisquer créditos tributários decorrentes de tais operações, mesmo que a  exportação eventualmente não fosse efetivada pela adquirente/exportadora. Porém, no caso em  tela, não foi o que aconteceu, conforme anteriormente demonstrado.  Por  todas  essas  razões,  deve  ser mantida  integralmente  a  glosa  do  valor da  receita das vendas com fim específico de exportação.  B) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  no mérito,  vota­se  pelo  PROVIMENTO PARCIAL  do  recurso, para restabelecer:  a)  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  a  ser  calculado  sobre  (i)  o  custo  de  aquisição  do  Óleo  Diesel  e  do  Álcool  Etílico  Combustível  e  (ii)  custo  de  prestação  dos  seguintes  serviços:  Serviço  de  Expedição  e Armazenagem Gerais,  Serviço  de Transporte  de  Aves e Serviço de Carga e Descarga, nos trimestres em que adquiridos tais insumos; e   b)  o  direito  de  apropriar­se  do  valor  do  crédito  presumido  agroindustrial,  mediante a utilização do percentual de 60% da alíquota normal das referidas contribuições, a  ser aplicado sobre o valor do custo de aquisição de todos os insumos aplicados na fabricação  dos produtos de origem animal utilizados na alimentação humana e animal, discriminados no  art.  8º,  § 3º,  I,  da Lei 10.925/2004,  incluindo o valor  (i)  das  aquisições  dos pintos de 1 dia,  adquiridos com alíquota zero de pessoa jurídica com atividade agropecuária e cooperativa de  produção  agropecuária  e  (ii)  das  aquisições  de pessoa  jurídica  com atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária,  sujeitas  a  obrigatória  suspensão,  mas  indevidamente  tributadas pelas contribuições.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                  Fl. 1610DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.607  S3­C3T2  Fl. 1.586          51   Fl. 1611DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.004450/2004-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade a autuação que seja lavrada por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito. Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. Alegada eventual irregularidade, cabe à autoridade julgadora verificar se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOMENTO DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 38 (VINCULANTE): O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Para o ano calendário de 1999, ocorreu em 31/12/1999. Cientificado da autuação em 11/12/2004, não havia decorrido o período decadencial, portanto. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DAS PROVAS. PRECLUSÃO. Os artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/1972 (PAF), que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, dizem que é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, que instaura a fase litigiosa do procedimento. A norma do PAF, art. 16, § 4º, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. SÚMULA CARF Nº 26. SÚMULA CARF Nº 02. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A conclusão de inaplicabilidade do dispositivo legal, artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não pode se dar por indícios e em termos genéricos, isso porque a análise de depósitos bancários (créditos), para fins de aplicação do supracitado artigo, deve se dar individualizadamente, para efeito de determinação da receita omitida, a teor de seu § 3º. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, má instrução probatória ou instrução insuficiente realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Precedentes da CSRF. Acórdão nº 9303-002.548. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, indeferir o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto votaram pelas conclusões. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado). Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado César Piantavigna, OAB/ES nº 6740.
Nome do relator: Marcio Henrique Sales Parada
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade a autuação que seja lavrada por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito. Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. Alegada eventual irregularidade, cabe à autoridade julgadora verificar se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOMENTO DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 38 (VINCULANTE): O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Para o ano calendário de 1999, ocorreu em 31/12/1999. Cientificado da autuação em 11/12/2004, não havia decorrido o período decadencial, portanto. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DAS PROVAS. PRECLUSÃO. Os artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/1972 (PAF), que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, dizem que é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, que instaura a fase litigiosa do procedimento. A norma do PAF, art. 16, § 4º, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. SÚMULA CARF Nº 26. SÚMULA CARF Nº 02. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A conclusão de inaplicabilidade do dispositivo legal, artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não pode se dar por indícios e em termos genéricos, isso porque a análise de depósitos bancários (créditos), para fins de aplicação do supracitado artigo, deve se dar individualizadamente, para efeito de determinação da receita omitida, a teor de seu § 3º. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, má instrução probatória ou instrução insuficiente realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Precedentes da CSRF. Acórdão nº 9303-002.548. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, indeferir o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto votaram pelas conclusões. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado). Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado César Piantavigna, OAB/ES nº 6740.

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2202­003.736  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS ALVARENGA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   Não  padece  de  nulidade  a  autuação  que  seja  lavrada  por  autoridade  competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente  quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e  legal e exerceu,  com lógica e nos prazos devidos, o seu direito.   Não há  requisitos de  forma que  impliquem nulidade de modo automático  e  objetivo.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe  à  autoridade  julgadora  verificar se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­se  do princípio da informalidade do processo administrativo.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MOMENTO  DO  FATO  GERADOR.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Súmula CARF nº 38  (VINCULANTE): O  fato  gerador do  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Para  o  ano  calendário  de  1999,  ocorreu  em  31/12/1999.  Cientificado  da  autuação  em  11/12/2004,  não  havia  decorrido  o  período  decadencial,  portanto.  MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DAS PROVAS. PRECLUSÃO.  Os  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972  (PAF),  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  dizem  que  é  a  impugnação  da  exigência,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 44 50 /2 00 4- 92 Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 11543.004450/2004­92  Acórdão n.º 2202­003.736  S2­C2T2  Fl. 2.062          2  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  A  norma  do  PAF,  art.  16,  §  4º,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996.  PRESUNÇÃO.  ANÁLISE  INDIVIDUALIZADA. SÚMULA CARF Nº 26. SÚMULA CARF Nº 02.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   A  conclusão  de  inaplicabilidade  do  dispositivo  legal,  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  se  dar  por  indícios  e  em  termos  genéricos,  isso  porque a análise de depósitos bancários (créditos), para fins de aplicação do  supracitado  artigo,  deve  se  dar  individualizadamente,  para  efeito  de  determinação da receita omitida, a teor de seu § 3º.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS.  Não  cabe  à  Administração  suprir,  por  meio  de  diligências,  má  instrução  probatória  ou  instrução  insuficiente  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  A  ausência  de  prova  do  direito  alegado,  autoriza  seu  indeferimento. Precedentes da CSRF. Acórdão nº 9303­002.548.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência,  indeferir  o  pedido  de  diligências  e,  no mérito,  negar  provimento ao recurso. Os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto  votaram pelas conclusões.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 11543.004450/2004­92  Acórdão n.º 2202­003.736  S2­C2T2  Fl. 2.063          3  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Marcio Henrique  Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado).   Fez  sustentação  oral,  pelo  Contribuinte,  o  advogado  César  Piantavigna,  OAB/ES nº 6740.  Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância (fl. 857), complementando­o ao final:  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  oficio  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  referente  aos  anos­ calendário de 1999 e 2000, consubstanciado no Auto de Infração  às fls. 768 a 774.  2  O  valor  lançado  inclui  imposto  suplementar  de  R$  2.947.074,08,  multa  de  oficio  de  75%,  no  valor  de  R$  2.210.305,56, e acréscimos moratórios cabíveis.  3 A descrição dos  fatos e o  enquadramento  legal  encontram­se  detalhados  no  demonstrativo  às  fls  770  e  771  e  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Final  às  fls.  724  a  767,  versando  sobre a seguinte infração:  001  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  4 Mediante Termo de Início de Fiscalização (13/02/2004 ­ fls. 44  a  46),  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários de todas as contas por ele movimentadas,  tendo sido  solicitado,  na  ocasião,  a  apresentar  a  documentação  comprobatória da origem de  todos os créditos efetuados nestas  contas.  O  contribuinte,  inicialmente  (26/03/2004),  apresentou  apenas parte dos extratos, referentes ao Banco do Brasil (fls. 78  a  116),  e  informou  (fl.  55,  item  5.4)  que  apresentaria  a  documentação referente às operações realizadas pelo requerente  e que deram origem aos créditos efetuados nas contas bancárias  juntamente com o restante dos extratos do HSBC tão logo estes  fossem entregues pelo banco.  5 O contribuinte apresentou posteriormente os extratos do HSBC  (fls. 467 a 562) e esclareceu (15/06/2004 ­ fl. 310 e 311), com a  apresentação  de  planilhas  explicativas,  que  a  maior  parte  dos  recursos  que  transitaram  em  suas  contas  correntes  eram  provenientes de  intermediação de negócios diversos — cereais,  animais, veículos e outros bens,  inclusive imóveis próprios e de  terceiros —  além  da  obtenção  de  empréstimos  junto  a  pessoas  físicas  amigas  para  pagamento  a  prazo.  Os  recursos  movimentados em suas contas seriam, portanto, de terceiros.  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 11543.004450/2004­92  Acórdão n.º 2202­003.736  S2­C2T2  Fl. 2.064          4  6  De  posse  dos  extratos  de  movimentação  financeira  do  contribuinte  obtidos  mediante  RMF  —  Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira  (17/04/2004  ­  fls.  574  a  712),  a  fiscalização  selecionou  uma  série  de  depósitos  bancários e intimou (15/07/2004 ­ fls. 121 a 140) o contribuinte  a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas.  7 Novamente o contribuinte esclareceu (26/08/2004 — fls. 1E47  e  148),  com  apresentação  de  planilhas  explicativas,  que  os  recursos  que  transitaram  em  suas  contas  correntes  eram  provenientes  de  intermediação  de  negócios  diversos,  além  de  venda de  imóveis  e  produtos  agrícolas,  bem  como obtenção de  empréstimos  junto  a  pessoas  físicas  amigas  para  pagamento  a  prazo  e  transferências  entre  contas  bancárias  do  próprio  contribuinte.  8  Da  análise  do  que  foi  apresentado  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  concluiu  que  as  alegações  apresentadas  não  estavam corroboradas por nenhum documento comprobatório e  intimou  (14/09/2004  —  fls.  567  e  568)  o  contribuinte  a  apresentar as notas fiscais da atividade rural e documentos que  guardassem  consonância  com  os  créditos  bancários  e/ou  operações  comerciais  realizadas,  com  explicação  individualizada por documento.  9  Em  resposta  (20/09/20009  —  fls.  569  571),  o  contribuinte  informou  que  um  funcionário  seu,  pensando  que  os  blocos  das  notas  não  tinham mais  serventia,  destruiu­os  junto  com  papéis  velhos  que  estavam  guardados  em  um  paiol.  O  fiscalizado  esclareceu, ainda, que não possuía escrituração individualizada  das  remessas  efetuadas  em  razão  das  operações  de  intermediação realizadas por ele.  10 Entendendo que o contribuinte não comprovou a origem dos  valores questionados ­ exceto pelo itens "c", "e" e "f" à fl. 731,  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  à  fl.  733  e  estornos às fls. 762 e 763 ­, a fiscalização, com base no art. 42,  da Lei n.° 9.430/96, lavrou auto de infração considerando como  receita  omitida  os  valores  listados  às  fls.  733  a  765,  com  discriminação  individualizada  de  banco,  agência,  conta,  data,  histórico e valor.  DA IMPUGNAÇÃO  11 Cientificado do Auto de  Infração em 11/12/2004 (fl. 777), o  contribuinte, por intermédio de seu procurador  (instrumento de  mandato  à  fl.  57;  cópia  da  carteira  de  identidade  à  fl.  828),  protocolizou impugnação em 10/01/2004 (fls. 784 a 800), em que  apresenta as seguintes razões:  12 Alega,  inicialmente,  que,  tendo  recebido o Auto de  Infração  em 11/12/2004, um sábado, o  termo  inicial do prazo se deu na  terça­feira,  dia  14/12/2004,  é  tempestiva  a  sua  impugnação  protocolizada em 10/01/2005.  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 11543.004450/2004­92  Acórdão n.º 2202­003.736  S2­C2T2  Fl. 2.065          5  13 No  que  se  refere  à  venda  de  veículos,  afirma  que  é  prática  comercial  comum  deixar  o  carro  em  consignação  com  um  intermediário  de  confiança,  com  um  preço  mínimo  de  venda,  ficando a diferença positiva  entre o preço  final e o piso  fixado  pelo  vendedor  com  o  agenciador  de  negócios  (intermediário),  como seu ganho no processo de venda.  14 Na Grande Vitória atuariam mais de 1.000 empresas e mais  de  3.000  pessoas  físicas,  num  ambiente  de  forte  concorrência,  pequena margem de lucro e baixa capacidade de financiamento  de  capital  de  giro,  sendo  a  consignação  com  preço  mínimo  a  sistemática mais utilizada nesse mercado.  15 A fim de garantir que o intermediário receba a sua parte e o  ressarcimento  pelos  anúncios,  a  tradição  nesse  setor  seria  no  sentido de se depositar o valor da venda na conta do agenciador,  para que este, descontando a sua comissão e despesas, repasse  posteriormente ao vendedor.  16 Essa prática, pela qual o certificado que comprova a venda  não passa pelo nome do  intermediário,  proporcionaria um alto  volume  financeiro,  mas  os  rendimentos  que  ficariam  efetivamente  com  o  intermediário  seriam  muito  pequenos.  A  margem  bruta  de  lucratividade,  em  termos  médios,  seria  de  1,5%.  17  O  contribuinte  enaltece  as  suas  habilidades  comerciais  e  alega que é documentalmente impossível apresentar documentos  para  cada  depósito  bancário,  pois  grande  parte  das  vendas  é  feita com documentos de terceiros. Nesse sentido, afirma que se  a integralidade da quantia que passou por suas contas bancárias  lhe  pertencesse,  o  seu  nível  de  vida  social  e  econômico  seria  muito superior.  18 Alega que, ao apresentar a descrição pormenorizada de suas  operações,  gerou  a  oportunidade  de  a  fiscalização  comprovar  suas  afirmações  e,  com a quebra  do  sigilo  bancário,  a Receita  Federal  teria  elementos  de  comparação  entre  as  informações  prestadas pelo fiscalizado e a listagem dos cheques depositados  em suas contas bancários.  19  Afirma  que  não  manteve  em  seu  poder  cópia  de  todos  os  documentos  das  negociações  realizadas  com  veículos,  e  apresenta demonstrativo  de  valores  relacionados  a  certificados  de registro de veículo à fl. 791.  20 Reclama que a fiscalização não considerou os rendimentos já  declarados  e/ou  tributados,  admite  que  houve  omissão  parcial  dos  rendimentos  referentes  às  comissões  auferidas  na  intermediação de  negócios  e  bens  de  terceiros,  e  afirma  que  o  Conselho  de  Contribuintes  e  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais já se posicionaram no sentido de que cabe a tributação  apenas  da  margem  de  lucro  e  que  são  improcedentes  as  autuações que se baseiam somente em depósitos bancários, sem  uma pesquisa da destinação dos recursos. Apresenta decisões do  Conselho de Contribuintes.  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 11543.004450/2004­92  Acórdão n.º 2202­003.736  S2­C2T2  Fl. 2.066          6  21  Para  demonstrar  que  desenvolvia  atividade  de  emprestar  e  tomar  emprestado  recursos  de  pessoas  amigas,  junta  cópia  de  duas notas promissórias.  22  A  fim  de  provar  que  parte  expressiva  dos  recursos  que  transitaram por  suas  contas  pertence  a  terceiros,  assevera  que  foi entregue à Fiscalização cópias de várias DOCs emitidos em  favor  de  outras  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas,  conforme  listagem em anexo.  23  Cita  decisão  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes,  levando aos  autos  trechos  do  posicionamento  do  relator Remis  Almeida Estol.  24 Fazendo um resumo da jurisprudência administrativa, conclui  que, mesmo com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  é  necessário  que  os  recursos  depositados  na  conta  corrente  de  um  cidadão  sejam  convertidos  em  renda;  que  os  depósitos  tributados  pela  fiscalização  em  um  determinado mês  servem  de  subsídio  para  cobrir  depósitos  bancários  realizados  nos  mês  posteriores  e  que  o  saldo  apurado  em  31/12  de  um  determinado ano, repassa­se; e que o contribuinte pessoa física  não precisa ter escrituração semelhante à de uma empresa, com  a  obrigatoriedade  de  observância  de  sincronismo  ou  coincidência  de  datas  e  valores,  devendo  ser  aceitos  os  argumentos  que  guardem  correlação  entre  si  e  justifiquem  a  variação  patrimonial  correspondente  ao  mês  calendário  examinado.  25  Ao  final,  diante  do  que  expõe,  requer  a  improcedência  integral do lançamento.  Ao julgar a manifestação do contribuinte, a DRJ no Rio de Janeiro/RJ II , em  resumo,  dispôs  que  a  Lei  nº  8.021/1990,  primeiramente,  estabeleceu  a  possibilidade  de  arbitramento  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários.  Posteriormente,  a  Lei  nº  9.430/1996 deu disciplina diferente, criando uma presunção legal que exige exclusivamente do  contribuinte demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado e a origem do recurso  correspondente.  Informações  genéricas  sobre  intermediação  de  negócios,  sem  demonstrar  a  natureza da operação e sem prova documental, não podem ilidir a presunção legal.  Decidiu­se assim pela improcedência da impugnação.  Cientificado  dessa  decisão  em  02/09/2009,  pela  ciência  pessoal  da  Procuradora,  na  fl.  867,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  02/10/2009,  com  protocolo na fl. 870. Em sede de recurso, em suma, assim se manifesta:  1­  a  fiscalização  foi  exigente  ao  determinar  a  comprovação  individualizada  dos depósitos, sem considerar o tempo decorrido desde os fatos averiguados.  2 ­ alude especificamente à comprovação de transações envolvendo veículos,  sustentando ter indicado a correlação entre comprovantes de depósitos bancários e certificados  de  registros  de  veículos,  em  operações  de  compra  e  venda.  A  fiscalização  furtou­se  de  circularizar os envolvidos nessas transações, o que seria um procedimento comum.  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 11543.004450/2004­92  Acórdão n.º 2202­003.736  S2­C2T2  Fl. 2.067          7  3  ­  houve  pressa  em  encerrar  a  fiscalização,  sem  efetuar  as  devidas  averiguações, por causa da risco de decadência dos fatos ocorridos em 1999.  4  ­  a  exigência  de  que  fosse  comprovada  a  movimentação  de  forma  individualizada submeteu uma pessoa física ao tratamento fiscal de uma pessoa jurídica. Cita  termos do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, para entender que o preceito destina­se a pessoa  jurídicas, apenas.  5  ­  o  contribuinte  apresentou  Escritura  de  compra  de  imóvel,  ao  invés  de  Escritura  de  venda.  Se  a  fiscalização  o  tivesse  intimado,  teria  contornado  o  lapso,  como  foi  feito nas  fls. 810/813, no sentido de  justificar o valor de R$ 221.000,00 nos anos de 1999 e  2000 ("A negociação envolveu o  total de R$ 260.000,00. Porém, deste valor o recorrente só  recebeu R$221.000,00 nos anos de 1999 e 2000, por intermédio de 17 (dezessete) promissórias  de R$  13.000,00  cada,  cujos  vencimentos  se  deram a  partir  do mês  de  JULHO de  1999.  A  respeito, consulte­se a fl. 811 dos autos").  6  ­  anexa documentos para  comprovar que a  fiscalização  incorreu  em  erro,  inclusive  planilhas  que  especificam  as  pessoas  com  que  o  recorrente  celebrou  transações  e  declaração  prestada  em  cartório  de  pessoa  com  quem  realizou  numerosas  negociações  que  perfizeram o montante de R$ 2.409.259,07, nos anos de 1999 e 2000.  7 ­ defende que a anexação de provas no processo administrativo é admitida a  qualquer tempo, em respeito ao princípio da verdade material.  8  ­  com  sua  defesa,  também  demonstrou  que  dispunha  de  crédito  de  R$  252.522,50  junto  a  Osny  Alvarenga,  com  vencimento  ajustado  para  15.07.1999,  conforme  evidenciado em Nota Promissória na fl. 808. O crédito referente está na fl. 663.  9  ­  diz  que  houve  cerceamento  de  defesa  ao  não  serem  analisados  esses  pontos.  PEDE a decadência tocante ao período de 01/1999 a 11/1999; cancelamento  por cerceamento do direito de defesa ou  redução a "montantes compatíveis com rendimentos  tributáveis".  Alternativamente,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  se  proceda  a  "nova  estimativa  de  crédito  tributário",  com  base  nos  documentos  anexados  ao  presente feito.  São  anexadas  centenas  de  documentos,  que  não  foram  especificados  no  recurso.  Na fl. 1996, consta Sentença Judicial que trata de pedido do contribuinte para  produção de prova testemunhal, a fim de ser considerada neste processo administrativo. Ata de  audiência e depoimentos das testemunhas nas fls. 1989 a 1994.  Na fl. 2042 consta a Resolução 2202­000.492, de 18 de junho de 2013, que  decidiu  pelo  sobrestamento  do  julgamento,  em  vista  da  decisão  do  STF  no  sentido  de  reconhecer a repercussão geral do tema baseado no acesso aos dados bancários do contribuinte,  diretamente pelo Fisco.  Superadas  as  razões  do  sobrestamento,  o  processo  retorna  à  pauta  de  julgamentos.  Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 11543.004450/2004­92  Acórdão n.º 2202­003.736  S2­C2T2  Fl. 2.068          8  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que me  refiro  a  seguir  é  aquela  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo magnético (arquivo .pdf)  NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA.  O  contribuinte  pugna  pela  nulidade  do  procedimento  fiscal  porque  a  fiscalização  não  teria  circularizado  terceiros  e  acatado  os  documentos  que  lhe  foram  apresentados para excluir do montante dos depósitos bancários considerados na autuação.  No  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal,  que  consta  das  fls.  742  e  seguintes, o Auditor Fiscal analisa toda a documentação que lhe fora apresentada até então, e  motiva individualizadamente porque aceitou ou não cada documento. Planilhas elaboradas não  foram  aceitas  pois  desacompanhadas  de  documentos,  por  exemplo.  Além  disso,  foram  considerados  alguns  créditos  decorrentes  da  venda  de  imóveis,  com  a  apresentação  de  escrituras,  e  não  considerados  outros,  pois  a  escritura  era  de  compra  e  não  de  venda.  Manifestou­se  ainda,  fundamentadamente,  sobre  os  documentos  de  transferência  de  veículos  apresentados.  Existem  listagens  pormenorizadas  dos  valores  apurados,  dos  considerados  comprovados e daqueles não comprovados, permitindo ao contribuinte saber exatamente, um a  um, quais créditos em contas bancárias foram levados à apuração no Auto de Infração.  Na  folha  799,  consta  que  obteve  acesso  e  cópia  dos  autos.  Nada  lhe  foi  cerceado.  Assim,  foi  possível  ao  contribuinte  impugnar  de  forma  lógica  e  dentro  do  prazo  legal, apresentando suas razões.   Conforme  relatado,  também  o  julgador  de  1ª  instância  apresentou  decisão  motivada,  relatando  a  autuação  e  a  impugnação.  Baseou­se  na  ausência  de  comprovação  específica  para  cada  depósito,  não  aceitando  genericamente  a  descrição  das  operações  comerciais  do  recorrente  e  a não  indicação  do  depósito  a  que  se  referiam  cada uma de  suas  alegações. Entendeu necessária "exata correlação entre cada valor depositado e a origem do  recurso correspondente".  De  acordo  com  os  artigos  14  e  15  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  a  impugnação da exigência,  formalizada por escrito e  instruída com os documentos em que se  fundamentar que instaura a fase litigiosa do procedimento.   Entendo no mesmo sentido em que leciona LEANDRO PAULSEN, de que o  reconhecimento de vício formal depende de se observar eventual prejuízo à defesa. Vejamos:   “Não há  requisitos  de  forma que  impliquem nulidade  de modo  automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 11543.004450/2004­92  Acórdão n.º 2202­003.736  S2­C2T2  Fl. 2.069          9  constitucionalmente ao contribuinte já por  força do art. 5º, LV,  da  Constituição  Federal.  Isso  porque  as  formalidades  se  justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar, pois, se  tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­ se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.”  (PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: Constituição e Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1197)  Não verifico nenhuma nulidade no Auto de Infração, do qual o contribuinte  deveria  defender­se.  Não  padece  de  nulidade  a  autuação  que  seja  lavrada  por  autoridade  competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo  ao  contribuinte  o  pleno  exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria  fática e legal e exerceu, com lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa.   DECADÊNCIA    No  recurso  também  é  aventada  decadência  do  direito  de  lançar  relativo  a  fatos geradores ocorridos entre 01/1999 e 11/1999.   O  lançamento  foi  cientificado ao  sujeito passivo  em 11/12/2004,  conforme  AR na fl. 795.  Diz a Súmula CARF nº 38:  Súmula  CARF  nº  38  (VINCULANTE):  O  fato  gerador  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário.(destaquei)  Assim, para o ano calendário de 1999 não ocorrem, no caso, fatos geradores  mensais, decorrentes da omissão de depósitos, sendo  toda ela  levada ao ajuste anual, quando  ocorre o fato gerador periódico, por ficção, em 31/12. Em 11/12/2004 não haviam se passado  cinco anos, portanto.    MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS  No dizer de Humberto Theodoro Júnior, “enquanto processo é uma unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional,  o  procedimento  é  a  exteriorização  dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja, o modo e a forma por que se movem os atos do processo” (Theodoro Junior, Humberto in  Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41 ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303)  Pois bem, o procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que tornam  efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o  do livre convencimento do julgador.  Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 11543.004450/2004­92  Acórdão n.º 2202­003.736  S2­C2T2  Fl. 2.070          10  Conforme  os  artigos  14  e  15  do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  da  exigência,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, que instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  A  norma  do  PAF, Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16,  §  4º,  estabelece  que  as  provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo  em outro momento processual.  A  alegação  do  contribuinte  de  que  as  provas  podem  ser  apresentadas  em  qualquer momento, até o julgamento, desconsidera totalmente desse dispositivo.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo  administrativo,  e  a  necessidade  da  marcha  para  frente,  a  fim  de  que  o  mesmo  possa  atingir  seus  objetivos  de  solução de conflitos e pacificação social,  impõem que existam prazos e o estabelecimento da  preclusão.  A análise fria da norma choca­se, prima facie, com os princípios da verdade  material,  sempre  considerado  nos  julgamentos  administrativos,  e  com  a  ampla  defesa,  homenageada no texto constitucional.  A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral, no art.  3º, possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser juntados até a tomada da decisão administrativa.  Entende  abalizada doutrina,  contudo,  que,  apesar  disso,  a  lei  específica,  no  caso o Decreto nº 70.235/1972, aplicar­se­ia ao processo administrativo fiscal, em detrimento  da lei geral.   Entretanto,  como  concluem  ­  ressalvando  correntes  em  contrário  ­,  Maria  Teresa Martínez  Lopez  e Marcela  Cheffer  Bianchini,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova no processo administrativo fiscal, verifica­se a tendência de atenuar os rigores da norma,  afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que indicam tratarem­se daqueles que se  referem a fatos “notórios ou incontroversos”, no tocante a documentos que permitem o fácil e  rápido convencimento do julgador.  Assim, o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da  decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em  seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a  celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para  a consecução dos fins processuais. (A Prova no Processo Tributário, Coord. NEDER, Marcos  Vinícius e outros – São Paulo : Dialética, 2010, p. 34 a 51)   É preciso, portanto, analisar a situação objetivamente. No caso de depósitos  bancários, especificamente, com a tributação baseada na presunção estabelecida pelo artigo 42,  da Lei nº 9.430, de 1996, entendo que essa questão deva ser vista de forma bastante restrita.  Vejamos  que  se  a  autoridade  fiscal  intima  o  contribuinte  a  justificar,  nos  termos  da  lei,  a  origem  dos  depósitos  e  o  mesmo  se  cala,  durante  a  fase  inquisitória,  o  lançamento  será  escudado  no  supracitado  dispositivo  legal.  Se  ainda  durante  a  impugnação,  não apresenta documentos, a DRJ mantém o lançamento com base em depósitos bancários de  Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 11543.004450/2004­92  Acórdão n.º 2202­003.736  S2­C2T2  Fl. 2.071          11  origem não comprovada. Aí, em sede recursal, apresenta documentos para comprovar a origem  dos  depósitos?  Inviabiliza  a  aplicação  da  presunção  legal,  bastando  calar­se  na  fase  inquisitória, e suprime instância, no caso, não submetendo os documentos à análise da DRJ.  Não  é  possível  que  se  aceite  todo  e  qualquer  documento,  a  não  ser  que  servissem para demonstrar que aqueles depósitos eram referentes a rendimentos isentos ou não  tributáveis, ou que foram já tributados na declaração de rendimentos ou que fosse motivada a  impossibilidade de apresentá­los antes, valendo­se da previsão das alíneas do § 4º do artigo 16  do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF):  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;  (Redação dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de  efeito)  Não  verifico  qualquer  prova  sobre  a  impossibilidade  acima  suscitada  nem  existem as hipóteses das alíneas 'b' ou 'c', no caso.   MÉRITO  O lançamento foi lastreado no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  com  base  na  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  comprovados.  A  partir  dos  extratos  bancários,  o  Auditor  Fiscal  intimou  o  contribuinte  a  justificar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados.  Não  havendo  resposta  individualizada,  foi  feito  o  lançamento  com  base  na  presunção estabelecida no dispositivo legal. A pequena parte em que o contribuinte comprovou  a  correlação  entre  operação  e  depósito,  com  a  apresentação  de  documentos,  foi  excluída  da  tributação.   Antes de tudo, importante esclarecer que a artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996  é dispositivo legal em pleno vigor e que diz a Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória,  que:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  Diz o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 11543.004450/2004­92  Acórdão n.º 2202­003.736  S2­C2T2  Fl. 2.072          12  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Quanto a matéria relativa a autuação com base apenas em presunção de renda  caracterizada pelos depósitos bancários,  fundada exclusivamente nos extratos, destaco que  já  há entendimento pacificado no âmbito do CARF, com a seguinte Súmula:   Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Assim, não é necessário, na hipótese legal, o Fisco efetuar demonstração de  que os depósitos foram consumidos ou que são receitas novas para o contribuinte.  Fl. 2072DF CARF MF Processo nº 11543.004450/2004­92  Acórdão n.º 2202­003.736  S2­C2T2  Fl. 2.073          13  Isso porque existe, no caso, a inversão do ônus da prova, não necessitando o  Fisco  demonstrar  que  aquele  depósito  trata­se  de  ingresso  patrimonial  inédito  na  esfera  de  disponibilidade  do  contribuinte,  portanto  passível  de  tributação,  cabendo  ao  sujeito  passivo  demonstrar  o  contrário.  As  presunções  legais  são  admitidas  em  diversos  casos  para  fins  de  tributação e isso não é inovação ou exclusividade da legislação brasileira. Regina Helena Costa  e Misabel Derzi ensinam que o legislador, para tornar viável a aplicação da lei, muitas vezes  cria  presunções,  ficções,  padronizações,  dentro  do  que  as  autoras  definem  como  "praticabilidade da  tributação"  (COSTA, Regina Helena, Praticabilidade e  justiça  tributária.  Exequidade de Lei Tributária e Direitos do Contribuinte. São Pauto: Malheiros, 2007, p.52 e  DERZI,  Misabel.  Princípio  da  Praticabilidade  do  Direito  Tributário,  in  Revista  de  Direito  Tributário nº 47. São Paulo: Malheiros, jan­mar/1989, p.166­179)  Assim,  os  extratos  bancários  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  a  comprovação  dos  depósitos  bancários  e  sobre  estes  é  correta  a  aplicação  da  presunção  de  omissão de  rendimentos,  quando o  contribuinte,  regularmente  intimado, não demonstra,  com  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  feita  "individualizadamente",  como  expressamente  prescrito  no  §  3º  do  artigo  42,  da  Lei  em  comento. Alegações genéricas não podem ilidir a presunção legalmente estabelecida.  Vejamos a recente jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Acórdão 9202­003.823, de 08 de março de 2016  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 1999  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste  não comprovada pelo  sujeito passivo,  de  se aplicar o  comando  constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim  a omissão de rendimentos.  (...)  O que o  recorrente procurou demonstrar,  com os documentos que  trouxe, é  que  o  contribuinte  realizava  atividade  comercial  com  circulação  de  dinheiro  em  suas  contas  correntes  de  pessoa  física.  Na  impugnação,  foi  descrito  como  um  comerciante  nato,  muito  requisitado na intermediação de negócios de toda espécie.   Ainda  que  fosse  superada  a  questão  da  apresentação  das  provas  apenas  na  fase  recursal,  para que  se pudesse  excluir  depósitos  com base  na  alegação  de  se  referirem  a  negócios típicos de pessoas jurídicas, dever­se­ia analisar depósito a depósito, com apreciação  da razoável coincidência entre datas e valores e as operações comerciais alegadas.  Nas  folhas  894  e  ss.  foram  anexadas  planilhas  com  o  nome  de  diversas  pessoas físicas e jurídicas, colunas de crédito, débito e total. Mas o que é isso? O recurso não  diz. A que depósitos bancários listados nos extratos se referem?   Fl. 2073DF CARF MF Processo nº 11543.004450/2004­92  Acórdão n.º 2202­003.736  S2­C2T2  Fl. 2.074          14  Nas  folhas  931  e  ss.  vem  centenas  de  folhas  (muitas  rabiscadas)  de  uma  escrituração  tipográfica  sem qualquer  registro oficial  em nome de Rodoviário Sudeste. Que  empresa é essa? Qual a relação com os depósitos bancários constantes dos extratos?  Nas fls. 1410 e ss. constam comprovantes de movimento bancário, mas a que  operação  se  referem?  Justamente  porque  é  preciso  se  verificar  a  questão  da  tributação  da  operação.  É  compra  e  venda?  Doação?  Empréstimo?  Já  havia  alertado  o  Julgador  de  1ª  instância que (fl. 862):  Por  outro  lado,  esclareço  que  a  acepção  da  palavra  origem  utilizada  no  artigo  42  da  Lei  n2  9.430/96,  não  significa  simplesmente  demonstrar  quem  é  o  responsável  pelo  depósito,  mas,  principalmente,  identificar  e  comprovar  a  natureza  da  operação que deu causa ao crédito.  Nas  folhas  1440  e  ss.  há  contratos  mercantis  aos  quais  o  recurso  não  faz  qualquer alusão.  Juntar  um  grande  volume  de  documentos  ao  recurso  não  justifica  que  se  determine diligência para nova análise de questões que já foram tratadas pela autoridade fiscal  em  sua  conclusão  do  trabalho.  O  contribuinte  junta  milhares  de  documentos,  sem  fazer  nenhuma alusão pontual a eles no seu recurso, especialmente tratando­se de tributação muito  específica,  baseada  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Por  exemplo,  de  que  se  trata  a  Certidão  Simplificada  de  Registro  na  Junta  Comercial  do  Espírito  Santo  da  empresa  Refrigerantes Iate S/A, da qual são sócios John Ellis e Eleanor Williams, que consta da folha  1457? Qual a relação com os extratos bancários?   Entendo  mesmo  impróprio  o  pedido  de  diligência  porque  a  impugnação  deveria ser instruída com os documentos que se basear, como já aqui mencionado, e não cabe  devolver  à  autoridade  fiscal  estes  autos  para  que  refaça  seu  trabalho,  já  bem  concluído  em  Termo específico.  De acordo  com o artigo 18 do PAF,  as diligências ou perícias  servem para  sanar  dúvidas  do  julgador,  dentro  daquilo  que  entende  imprescindível  para  formar  sua  convicção, não para que a autoridade administrativa faça provas das alegações do contribuinte.  Neste caso, entendo que deva ser indeferido pedido nesse sentido. Vejamos a jurisprudência da  Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Acórdão nº 9303­002.548, de 09/10/2013.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir,  por  meio  de  diligências,  mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto  70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu  indeferimento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Prosseguindo,  a  análise  de  depósitos  bancários,  para  fins  de  aplicação  do  supracitado artigo 42, deve se dar "individualizadamente". Vejamos:  Fl. 2074DF CARF MF Processo nº 11543.004450/2004­92  Acórdão n.º 2202­003.736  S2­C2T2  Fl. 2.075          15  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:(grifei)  Assim,  entendo que manter  diversas  relações  comerciais  com  João Gilberti  Sartório  em 1999  e  2000,  como  aludem os  documentos  e  declarações  não  pode  justificar os  depósitos  "em  bloco".  Bem  como  também  não  ilidem  a  tributação  os  depoimentos  de  testemunhas  que o  contribuinte manejou  judicialmente,  como  se  observa  na Sentença  de  fls.  1996 e nos depoimentos de fls. 1990 e seguintes.  O  contribuinte  era  um  comerciante  que  realizava  atividades  e  auferia  rendimentos sem qualquer registro. Vejamos que apesar de descrito na Impugnação (fl. 805):  Desde  adolescente  é  um  comerciante  nato,  que  enxerga  bons  negócios  e  que  se  dedica  12  horas  por  dia  para  pesquisar  oportunidades, convencer ao dono a conceder­lhe a preferência  de  venda  via  consignação  (a  quase  totalidade  das  vezes),  localizar o interessado, satisfazer às partes e ainda conseguir um  mark up.  Tem o dom para intermediar de tudo. Na área rural aprecia os  mercados  de  leguminosas  e  grãos.  Por  ter  credibilidade,  com  telefonemas pode aproximar pessoas que gostariam de vender e  comprar.   Em  1999,  exercício  de  2000,  apresentou  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada  (fl.  37)  com  um  total  de  rendimentos  tributáveis  de  R$  32.956,00,  mais  rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 45.677,00. Na listagem de bens e direitos (fl. 38)  consta a alienação de dois bens: a Manoel C. Pessanha, em setembro de 1999, e outro a Delano  Silva em julho de 1999. Declarou ainda atividade rural, com receitas de 74.780,00 e despesas  de R$ 14.147,00, mas sem apurar resultado tributável (fl. 39).  Em 2001, exercício de 2000, novamente valeu­se do modelo simplificado de  declaração (fl. 41) para informar rendimentos tributáveis totais de R$ 13.827,40, rendimentos  isentos e não  tributáveis de R$ 31.091,60. O  total de bens passou de R$ 193.917,21 para R$  375.236,30. Nessa declaração, registrou­se a venda de dois imóveis a Osny Alvarenga, um por  R$ 50.000,00 e outro por R$ 10.000,00. Foi informado o preço de venda igual ao de compra.  Aqui  apurou­se  um  resultado  tributável  de  atividade  rural  de R$  13.827,40,  ou  seja,  todo  o  rendimento tributável do contribuinte, em 2000, decorreu de atividade rural e os rendimentos  não tributáveis foram decorrentes do resultado correspondente também da atividade rural. Nada  foi declarado como rendimento de sua intensa atividade na intermediação de diversos negócios.  Nenhum  rendimento  dessa  atividade  foi  oferecido  à  tributação. Não  houve  também nenhum  rendimento  oferecido  à  tributação  decorrente  de  ganho  de  capital  na  compra  e  venda  de  imóveis.  Assim,  superada  a  fase  de  lavratura  do  Auto  de  Infração,  apresentar  documentos  para  comprovar  que  dispunha  de  crédito  de  R$  252.522,50  junto  a  Osny  Alvarenga,  com  vencimento  ajustado  para  15.07.1999,  conforme  evidenciado  em  Nota  Promissória na fl. 808 ("o crédito referente está na fl. 663") não pode ilidir a presunção legal.  De que decorre esse crédito? Foi compra e venda? Prestação de serviços? Onde foi tributado?  (obs: a nota está na folha 829 e o extrato na fl. 677 da numeração digitalizada). Não constando  Fl. 2075DF CARF MF Processo nº 11543.004450/2004­92  Acórdão n.º 2202­003.736  S2­C2T2  Fl. 2.076          16  de sua declaração de rendimentos, ou demonstra que eram rendimentos não tributáveis, ou que  já foram tributados ou está correta a presunção legal de omissão de rendimentos.  Tivesse  apresentado  a  Nota  Promissória  aludida  ao  Auditor  Fiscal  e  informado  a  operação  que  deu  origem a  esse  crédito  junto  a Osny Alvarenga,  seria  possível  evitar  a  tributação  com  base  em  depósitos  de  origem  não  comprovada,  verificando­se  a  tributação correta. Não o fazendo, correta a aplicação da tributação na forma do artigo 42 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Repito o que disse o Julgador de 1ª instância que (fl. 862):  Por  outro  lado,  esclareço  que  a  acepção  da  palavra  origem  utilizada  no  artigo  42  da  Lei  n2  9.430/96,  não  significa  simplesmente  demonstrar  quem  é  o  responsável  pelo  depósito,  mas,  principalmente,  identificar  e  comprovar  a  natureza  da  operação que deu causa ao crédito.(destaquei)  O  mesmo  raciocínio  aplico  à  operação  de  alienação  de  imóvel,  a  Delano  Delfino  da  Silva  e  sua  esposa  (fl.  831).  A  Escritura  diz  que  o  imóvel  foi  vendido  por  R$  260.000,00, para pagamento em parcelas de R$ 13.000,00, a partir de 14/07/1999.  Essa  alegação  foi  de  fato  feita  à  fiscalização,  mas  não  foi  apresentado  o  documento  correto. Apresentar  escritura  de  compra  não  pode  servir  para  justificar  depósitos  bancários em suas contas. O termo de conclusão fiscal tratou disso.  Esse  imóvel vendido a Delano constava na DAA do contribuinte pelo valor  de R$ 200.000,00, adquirido no mesmo ano de 1999. Ou seja, na compra e venda de imóvel,  dentro do mesmo ano, o contribuinte obteve um ganho de capital de R$ 60.000,00. Onde foi  tributado? Onde esteve apurado?  E mais,  onde  estão  depositadas  as  parcelas  de R$ 13.000,00 mensais? Não  verifiquei que o recorrente apontasse isso no recurso, para conferir com os extratos bancários.  Transitaram por  suas  contas  correntes? Lembro  que o  contribuinte  foi  apresentado como um  comerciante  intenso, que realizava "todo  tipo de  intermediação". Assim, é possível que essas  parcelas  tenham  sido  repassadas  diretamente  a  terceiros,  para  subsidiar  outros  negócios. No  mesmo ano, como está registrado em suas DAA, comprou e vendeu imóveis com intervalo de  meses,  apenas.  Portanto,  não  se  pode  presumir  que  todas  as  parcelas  de  R$  13.000,00  transitaram por suas contas correntes (existe a inversão do ônus), para excluir o valor total da  venda  do  imóvel  da  apuração,  cabendo  a  ele,  pelo  que  está  estabelecido  na  lei,  apontar  especificamente o depósito, nos extratos.  Na  mesma  linha  de  raciocínio,  não  compete,  no  caso,  à  fiscalização  circularizar contribuintes para verificar se as alegações do interessado são verdadeiras. No caso  da  compra  e  venda  de  veículos,  deveria  apresentar  a  documentação  de  transferência  e  correspondê­la ao depósito, individualizadamente. Não entendo que o "manuscrito anexado à  fl.  245"(fl.  254  dos  autos  eletrônicos)  seja  documento  válido  para o  fim  a  que  se  propõe. A  despeito disso, entretanto, na peça recursal, fl. 877, à guisa de ilustração, o contribuinte diz que  a  partir  desse  manuscrito  é  possível  verificar  a  operação  referente  à  negociação  de  um  caminhão, no dia 04/01/1999, pelo valor de R$ 19.340,00, remetendo ao extrato bancário que  está na folha 480. O valor de R$ 19.340,00 está lançado no extrato "a débito", ou seja, é uma  Fl. 2076DF CARF MF Processo nº 11543.004450/2004­92  Acórdão n.º 2202­003.736  S2­C2T2  Fl. 2.077          17  saída  de  recurso,  não  uma  entrada,  que  é  o  foco  da  fiscalização.  Na  folha  254  consta  "pagamento referente a um caminhão", manuscrito.  O que a fiscalização pretendeu é que ele comprovasse "os créditos" em suas  contas  correntes,  não  os  débitos.  Esse  caminhão  foi  comprado  em  04/01/1999  e  quando  foi  vendido? Por quanto? O contribuinte auferiu rendimentos nessa operação? Estão declarados?  Não  concordo  com  a  leitura  que  fez  o  contribuinte  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996, de que  somente pessoas  jurídicas  estariam obrigadas  a  fazer a  comprovação  individualizada de depósitos bancários, quando intimados por autoridade fiscal.  No caput está escrito:   Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  E  no  parágrafo  3º,  que  alude  especificamente  à  análise  individualizada,  o  inciso II refere­se taxativamente a pessoas físicas, vejamos:  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (destaquei)  Assim,  sua  interpretação  não me  parece  correta.  É  claro  que  o  dispositivo  legal refere­se a "pessoa física ou jurídica".  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  VOTO  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência, indeferir o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada             Fl. 2077DF CARF MF Processo nº 11543.004450/2004­92  Acórdão n.º 2202­003.736  S2­C2T2  Fl. 2.078          18                  Fl. 2078DF CARF MF

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