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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4502934 #
Numero do processo: 11030.001585/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 LEI TRIBUTARIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA ISOLADA. Aplica-se a ato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Em face da superviniência de lei que reduziu a penalidade por falta ou insuficiência de recolhimento das antecipações mensais do IRPJ deve ser reduzido o percentual da multa isolada de 75% para 50%. Recurso de ofício desprovido.Ano-calendário: 2006
Numero da decisão: 1402-001.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. . (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 LEI TRIBUTARIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA ISOLADA. Aplica-se a ato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Em face da superviniência de lei que reduziu a penalidade por falta ou insuficiência de recolhimento das antecipações mensais do IRPJ deve ser reduzido o percentual da multa isolada de 75% para 50%. Recurso de ofício desprovido.Ano-calendário: 2006

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 11030.001585/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.245  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL  (fls.  2/13),  cumulados  com  multa de ofício, juros e multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais.  De acordo com a descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal,  constante  dos  autos, em 12/06/2007 o contribuinte ingressou com Mandado de Segurança na 2ª Vara Federal  de  Passo  fundo  buscando  o  direito  de  excluir  os  créditos  apurados  no  sistema  da  não­ cumulatividade do PIS e da Cofins das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme cópia da  inicial em anexo (fls. 05/40).  A  liminar  foi  indeferida,  todavia  foi  autorizada  a  realização  de  depósitos  suspensivos  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Na  decisão  de  primeira  instância  foi  denegada  a  segurança  e  julgada  improcedente  a  ação.  Não  foram  acolhidos  embargos  de  declaração  (fls.  26/28  e  64/66). No momento  da  autuação  a  ação  encontrava­se  pendente  de  julgamento no TRF da 4ª Região.  No  ano­calendário  de  2006,  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro,  o  contribuinte  excluiu  o  valor  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos,  no  montante  de  R$  8.645.422,08, das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme fichas 09A, linha 37, e ficha 17,  linha 31 (fls. 120/130).  O  contribuinte  confirmou  a  exclusão  e  a  não  realização  dos  depósitos  judiciais  (fls.  68).  Em  razão  disso  foi  efetuado  o  lançamento  de  oficio  dos  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  e,  também,  o  lançamento  da multa  isolada  sobre  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  por  conta  dos  balanços  de  suspensão  dos  meses  de  outubro,  novembro e dezembro.  No  Acórdão  da  1ª  Turma  da  DRJ/STM  n°.  18­11.299  de  17/09/2009  os  lançamentos foram mantidos parcialmente, conforme ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  CONCOMITÂNCIA  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  JUDICIAL.  A  opção  pela  via  judicial  importa  em  renúncia ou desistência da esfera administrativa para discutir a  mesma matéria, não importando se a ação judicial foi interposta  antes ou depois do lançamento.  MULTA ISOLADA E MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE.  É  cabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 11030.001585/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.245  S1­C4T2  Fl. 4          3 recolhimento das antecipações mensais, decorrente de infrações  A  legislação  tributária,  e  a multa  de  lançamento  de  oficio  por  falta ou insuficiência do pagamento do tributo, por se  tratarem  de penalidades distintas.  LEI  TRIBUTARIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MULTA  ISOLADA.  Aplica­se  a  ato  pretérito,  não  definitivamente  julgado,  a  legislação  que  lhe  comine  penalidade menos  severa  que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Em face da  superviniência  de  lei  que  reduziu  a  penalidade  por  falta  ou  insuficiência de recolhimento das antecipações mensais do IRPJ  deve  ser  reduzido  o  percentual  da multa  isolada  de  75%  para  50%.  INTIMAÇÕES. FASE LITIGIOSA. Na fase litigiosa do Processo  Administrativo  Fiscal  as  intimações  se  processam  necessariamente por via postal endereçadas ao domicilio fiscal  eleito pelo sujeito passivo.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Aplica­se integralmente à CSLL a  solução  dada  ao  lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  síntese,  a  turma manteve  a  aplicação  concomitante  da multa  de  ofício  isolada e da multa de mora. No entanto, como o lançamento da multa isolada se deu com base  na redação original do art. 44 da Lei n°. 9.430/1996 (demonstrativo de apuração às fls. 160),  em face da alteração promovida pela Lei nº. 11.488/2007, combinada com o art. 106,  inc.  II,  alínea "c", do Código Tributário Nacional, que determina a aplicação retroativa da lei quando  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, a turma  decidiu que a multa isolada deveria ser reduzida para o percentual de 50%.  O presidente da turma recorreu de oficio dessa parte do lançamento julgada  improcedente,  uma  vez  que  o  valor  superava  a  monta  de  R$  1.000.000,00  (fls.  252/259),  conforme artigo 34 do Decreto n°. 70.235/1972.  A  contribuinte  protocolou Requerimento  (fl.  270/272)  onde  informa que os  créditos cobrados neste processo serão objeto de Parcelamento na modalidade permitida pela  Lei n°. 11.941/2009, ressalvados os créditos julgados improcedentes pela DRJ.  Os valores parcelados foram separados e desmembrados para o processo n°.  13027.000057/2010­32  (fls.  273/274),  de  forma  a  permitir  o  prosseguimento  do  recurso  de  oficio interposto.  Após, vieram os autos conclusos para julgamento.  É o Relatório.    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 11030.001585/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.245  S1­C4T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  por  conter matéria de competência deste Conselho.  A decisão recorrida não merece reparo.  O  inciso  II,  art.  44,  da Lei 9.430/96, que  estabelecia multa  isolada de 75%  pelo  não  recolhimento  de  estimativas,  bem  como  o  inciso  IV,  §  1°  do  mesmo  artigo  que  qualificava a sanção para o patamar de 150% em razão do elemento volitivo da infração, foram  alterados pela Lei nº. 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada, em ambos os casos,  para 50%.   Desse  modo,  deve  a  autoridade  julgadora,  por  dever  de  oficio,  aplicar  o  menor dos percentuais por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea  "c",  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  tal  procedimento  para  os  atos  não  definitivamente julgados, vejamos:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Com efeito, diante da superviniência de lei que reduziu a penalidade por falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  antecipações  mensais  do  IRPJ  deve  ser  reduzido  o  percentual da multa isolada de 75% para 50%.  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso de ofício, mantendo a decisão de primeira instância.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                           Fl. 281DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 11030.001585/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.245  S1­C4T2  Fl. 6          5   Fl. 282DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA

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4340741 #
Numero do processo: 16641.000188/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2008 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Ana Maria Bandeira- Relatora. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2008 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16641.000188/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.064  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  SOCIEDADE EDUCACIONAL MÁRIO QUINTANA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2008  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO  Pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  se  restar  configurado  que  a  relação  jurídica  formal  apresentada não se coaduna com a relação  fática verificada,  subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus  efeitos  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do  artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte                   AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 01 88 /2 01 0- 61 Fl. 506DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  em dar provimento parcial  para  recálculo da multa nos  termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite  de 75%.     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16641.000188/2010­61  Acórdão n.º 2402­003.064  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 34/46), os fatos geradores das contribuições  lançadas foram as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais que  prestaram serviços à autuada.  O lançamento compreende dois levantamentos a saber:  · Folha de Pagto Mário Quintana – FP1 – contém as  remunerações  de  segurados  empregados,  referente  às  competências  13/2006  e  13/2007, cujas bases de cálculo e contribuições não foram declaradas  nas  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social apresentadas pela empresa  · Levantamento  Folha  Três  Vendas  –  VT1  –  contém  as  remunerações de segurados empregados, referente às competências de  01/2006 a 10/2008, cujas bases de cálculo de contribuições não foram  declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social.  Com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009, que  alterou  as multas  aplicadas  tanto no  caso de descumprimento de  obrigações acessórias como principais, a auditoria fiscal, sob o argumento de apurar a situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  com  base  no  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  efetuou  o  cálculo  da  multa  pela  legislação  anterior  e  pela  legislação superveniente, a fim de verificar a melhor situação para o contribuinte.  Para  tanto,  efetuou  a  soma  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de declarar os fatos geradores em GFIP, prevista no art. 32, inciso IV e §§ 3º e 5º, Lei  n° 8.212/1991, com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 e comparou o resultado com  a multa de ofício prevista na Lei nº 9.430/1996, art. 44, inciso I, que passou a ser aplicada por  força do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, incluído pelo art. 26 da Lei nº 11.941/2009.  Na situação presente, restou mais favorável ao sujeito passivo a aplicação da  multa de ofício de 75% nos dois levantamentos.  É  informado  que  o  procedimento  de  fiscalização  foi  levado  a  efeito  nas  empresas Sociedade Educacional Mário Quintana Ltda, CNPJ 00.152.647/0001­39 e Sociedade  Educacional Três Vendas Ltda, CNPJ 05.138.510/0001­43.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Chamou a atenção da auditoria fiscal, o fato de ambas as entidades possuírem  exatamente o mesmo endereço junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ocuparem as  mesmas instalações nesse endereço.  Além disso, durante o procedimento fiscal ficou evidenciado que as entidades  possuem,  também, a mesma estrutura administrativa e que o desenvolvimento das atividades  destas ocorre nas mesmas  instalações  físicas,  sendo que as despesas de  ambas  as  sociedades  são pagas por uma delas, no caso, a Sociedade Educacional Mário Quintana.  As  instalações  são  de  propriedade  da  Sra  Márcia  Katz  Valério,  diretora  pedagógica  da  Sociedade  Educacional Mário  Quintana  Ltda  e  sócia  dessa  entidade  e  do  Sr  Carlos dos Santos Valério que é Diretor Geral das duas sociedades educacionais e foi fundador  e sócio da Sociedade Educacional Mário Quintana.  O  Sr.  Carlos  e  a  Sra.  Márcia  são  casados  e  o  primeiro  não  pertence  aos  quadros  sociais  das  entidades,  os  quais  são  constituídos  pelos  filhos  do  casal  e  pela  própria  senhora Márcia.   O  controle  e  a  administração  das  entidades  cabe  ao  Sr.  Carlos  que  possui  procurações com poderes  irrestritos outorgadas pelos sócios, sendo que este senhor  foi quem  recebeu as intimações da fiscalização.  Os imóveis onde funcionam a entidades são de propriedade do Sr. Carlos ou  da Sra Márcia e inexiste qualquer ato formal ou contrato para utilização das instalações físicas.  A  auditoria  fiscal  questionou  a  situação  e  lhe  foi  informado  que  o  espaço  é  cedido  sem  qualquer ônus tendo sido apresentadas declarações de cessão gratuita dos imóveis.  Com a constituição das duas sociedades o contribuinte separou as receitas e a  folha de pagamento dos  empregados,  dividindo­as  entre  as duas,  o que possibilitou que, nos  anos calendário 2006, 2007 e 2008, uma das entidades fizesse a apuração de seus impostos e  tributos com base no SIMPLES, no caso, a Sociedade Educacional Três Vendas ltda e a outra,  Sociedade Educacional Mário Quintana Ltda, pelo Lucro Presumido.  A  auditoria  fiscal  afirma  que  se  não  tivesse  havido  a  divisão  de  folha  de  pagamento e faturamento entre duas empresas, os valores de tributos a serem recolhidos seriam  maiores e faz uma tabela comparativa a fim de demonstrar sua tese.  Para  a  auditoria  fiscal  o  único  motivo  para  a  abertura  da  Sociedade  Educacional Três Vendas foi a evasão fiscal provocada pela segregação/separação/divisão do  faturamento bruto e da folha de pagamento entre duas entidades.  As despesas de água, esgoto, energia elétrica, internet, telefonia, publicidade  e propaganda, bem como com material didático das duas entidades são suportadas apenas pela  sociedade  Educacional Mário  Quintana,  fato  que  foi  informado  em  resposta  à  intimação  da  auditoria fiscal.  Em análise do sítio da Sociedade Educacional Mário Quintana, verificou­se  não  haver  qualquer  referência  à  Sociedade  Educacional  Três  Vendas  e  que  esta  entidade  também  não  é  conhecida  na  região  de  Pelotas/ES  onde  é  pública  e  notória  a  existência  da  “Escola Mário Quintana”.  Outro  fato  verificado  pela  auditoria  fiscal  demonstra  a  existência  apenas  formal  da Sociedade Educacional Três Vendas  refere­se  às  divergências  entre  o  faturamento  bruto  informado  nas Declarações  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  dos  anos  calendário  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16641.000188/2010­61  Acórdão n.º 2402­003.064  S2­C4T2  Fl. 4          5 2006, 2007 e 2008 e os valores de pagamentos recebidos por essa sociedade de pessoas físicas,  constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Indagada sobre tais divergências, a autuada justificou­se com alegação de que  possivelmente os pais dos alunos, ao repassar tal informação à SRFB não tenham percebido ou  distinguido as razões sociais das duas entidades.  Entende  a  auditoria  fiscal  que  a  Sociedade Educacional  Três Vendas  é  um  ente  formal,  desprovido  de  interesse  social  próprio,  que  serve  apenas  para  separar/dividir/segregar  o  faturamento  bruto  e  a  folha  de  pagamento  de  empregados  e,  com  isso, obter vantagem tributária ilícita.  Afirma que uma entidade  estabelecida  com o único  intuito de pagar menos  imposto, representa transgressão aos preceitos legais estabelecidos e vilipendiam o instituto da  personalidade jurídica que pressupõe interesses próprios, autonomia administrativa e financeira  que, no caso dos autos, não existem.  Considera que restou caracterizada uma simulação e menciona o § único do  art. 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 104/2001.  A auditoria fiscal faz um quadro demonstrativo das modificações societárias  das duas entidades.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  21/12/2010  e  apresentou  defesa  (fls. 195/199), onde alega que são indevidas as contribuições relativas ao período de 01/2006 a  10/2008,  uma  vez  que  foram  calculadas  sobre  a  folha  de  salários  de  terceira  empresa  (Sociedade  Educacional  3 Vendas  Ltda),  optante  pelo  SIMPLES  e  com  a  qual  não mantém  vínculo, a despeito de atuarem no mesmo complexo físico, mas em dependências separadas.  Reitera  as  razões  apresentadas  na  impugnação  ao  Processo  nº  16641.000196/2010­15, no que diz respeito à improcedência da desconsideração da Sociedade  Educacional Três Vendas e da soma, para fins de tributação, das receitas dessa sociedade com  as receitas da ora impugnante.  Informa que foi constituída em 16/08/1994 com vistas ao desenvolvimento de  atividades  de  ensino  médio.  Posteriormente,  em  03/07/2002,  foi  constituída  a  Sociedade  Educacional Três Vendas para atuar na área do ensino fundamental e infantil.  Ressalta que embora instaladas no mesmo complexo físico, as dependências  utilizadas  pelos  alunos  do  ensino  fundamental  e  infantil  são  completamente  separadas  das  utilizadas  pelos  alunos  do  ensino  médio.  O  mesmo  aconteceria  em  relação  à  direção,  coordenação, administração e corpo docente, totalmente distintos para cada sociedade.  Afirma  que  não  houve  simulação  ou  dissimulação,  mas  planejamento  tributário.  Cita  doutrina  e  alega  que  o  §  único  do  art.  116  do  CTN  não  seria  auto  aplicável faltando, portanto, ao lançamento, embasamento fático e legal.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Destaca que as contribuições referentes às competências 13/2003 e 13/2007  foram  informadas  nas  respectivas  GFIPs  e  recolhidas  no  prazo  legal  conforme  comprovam  GFIPs e guias em anexo.  Requer que a impugnação seja apreciada após o  julgamento da  impugnação  apresentada no processo nº 16.641.000196/2010­15.  Pelo Acórdão nº 10­33.979 (fls. 238/247), a 7ª Turma da DRJ/Porto Alegre  julgou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo,  onde mantém  sua  argumentação  de  defesa  e  alega  que  o  processo  16641.000196/2010­15,  cujo  objeto  é  o  lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sequer padeceu de julgamento.  Entende  que  assistindo­lhe  razão  naquele  julgamento,  cairia  por  terra  este  lançamento reflexo, razão pela qual o acessório não poderia ser julgado antes do principal.  Informa que a Sociedade Educacional Três Vendas Ltda ingressou em juízo  com Ação Cautelar Inominada visando o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo e  restabelecimento  do  CNPJ  baixado  sob  o  argumento  fazendário  de  que  a  empresa  seria  inexistente de fato.  Assim,  entende  que  a  matéria  núcleo  do  embate  administrativo  está  sub  judice,  sendo  que  a  Ação  Cautelar  foi  julgada  procedente,  com  a  manutenção  da  medida  liminar  e  determinação  de  suspensão  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/PEL  nº  007  de  20/05/2011 que havia baixado de ofício o CNPJ da SETV.  Entende que  como  a  existência de  fato  ou  não  da SETV está  sub  judice,  a  previsível  anulação  do  ato  administrativo  refletirá  na  também  anulação  do  lançamento  ora  recorrido.  No mais, discorre no sentido de demonstrar a existência de fato da SETV e a  ausência de simulação.  Os autos  foram encaminhados a este conselho para continuidade do recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16641.000188/2010­61  Acórdão n.º 2402­003.064  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Inicialmente a recorrente manifesta inconformismo pelo fato da impugnação  apresentada contra o lançamento em tela ter sido julgada sem que aquela apresentada nos autos  do processo 16641.000196/2010­15, cujo objeto é o lançamento do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica, o tenha sido.  No entender da recorrente, não prevalecendo o lançamento cujo objeto seria o  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, este, que trata de contribuições previdenciárias também não  poderia prevalecer.  Não  se  vislumbra  a  conexão  alegada  pela  recorrente.  O  lançamento  em  questão é independente daquele que é objeto do processo 16641.000196/2010­15, uma vez que  trata­se de lançamentos de tributos diferentes e não relacionados.  Ademais,  os  presentes  autos  possuem  todas  as  informações  e  elementos  necessários à perfeita compreensão das razões que levaram ao lançamento, independentemente  do destino da autuação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  A  recorrente  argumenta  que  a  matéria  objeto  do  lançamento  em  questão  estaria  sub  judice  em  razão  da  Sociedade  Educacional  Três  Vendas  Ltda  ter  ingressado  em  juízo  com  Ação  Cautelar  Inominada  visando  o  reconhecimento  da  ilegalidade  do  ato  administrativo  e  restabelecimento  do  CNPJ  baixado  sob  o  argumento  fazendário  de  que  a  empresa seria inexistente de fato.  Infere­se  que  além  do  lançamento  dos  tributos,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  emitiu  Ato  Declaratório  Executivo  baixando  o  CNPJ  da  Sociedade  Educacional Três Vendas Ltda.  O  ato  que  baixou  o  CNPJ  foi  impugnado  e  originou  o  processo  nº  16641.000201/2010­81 e,  quando do  julgamento  da  impugnação,  a  autoridade  administrativa  manifestou­se no sentido de que se encerrara a discussão administrativa, face à submissão da  matéria ao Poder Judiciário.  Assim,  pretende  a  recorrente  que  também  nestes  autos,  a  discussão  administrativa seja encerrada, ficando no aguardo do trânsito em julgado da decisão judicial.  Não  confiro  razão  à  recorrente,  uma  vez  que  não  é  possível  dizer  que  a  matéria objeto do presente lançamento estaria sub judice, como esta quer fazer crer.  Isto  porque  o  lançamento  em  questão  não  teve  por  motivação  a  baixa  do  CNPJ  da  Sociedade  Educacional  Três  Vendas,  aliás,  esse  fato  sequer  foi  mencionado  pela  auditoria no Relatório Fiscal.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 A auditoria fiscal trouxe vários elementos para amparar o lançamento, sendo  que  a  ocorrência  ou  não  de  baixa  do CNPJ  não me  parece  relevante  para  a manutenção  ou  desconstituição do lançamento.  Portanto,  não  se  tratando  de  matéria  sub  judice,  o  recurso  tem  que  ser  conhecido e julgado.  A auditoria fiscal, com base em vários fatos que informa no Relatório Fiscal,  concluiu que a recorrente havia incorrido em simulação com o intuito de diminuir os encargos  fiscais.  A  recorrente,  por  sua vez,  argumenta que  sua  conduta  revela­se  verdadeiro  planejamento tributário.  Pelo planejamento tributário o contribuinte tem o direito de estruturar o seu  negócio  da  maneira  que  melhor  lhe  pareça,  procurando  a  diminuição  dos  custos  de  seu  empreendimento, inclusive dos tributos.  No entanto, a liberdade que o contribuinte tem de buscar a redução de custos,  dentre  os  quais  os  tributários,  encontra  limites  impostos  pelo  ordenamento  jurídico,  limites  estes que separam a elisão da evasão fiscal.  No presente caso, a recorrente, uma sociedade que atua na área de ensino, por  meio da criação de uma segunda empresa, a Sociedade Educacional Três Vendas Ltda, separou  as receitas e a folha de pagamento dos empregados entre as duas sociedades.  Tal  conduta  possibilitou  que,  nos  anos  calendário  2006,  2007  e  2008,  uma  das entidades, a Sociedade Educacional Três Vendas Ltda, fizesse a apuração de seus impostos  e tributos com base no SIMPLES. Já a recorrente fez a apuração pelo Lucro Presumido.  Os elementos verificados pela auditoria fiscal que a levaram a concluir que a  iniciativa da recorrente levou à ocorrência de verdadeira evasão fiscal foram os que se seguem.  · As  empresas  possuíam  o  mesmo  endereço  e  desenvolviam  suas  atividades nas mesmas instalações físicas.  · As  duas  empresas  possuíam  a  mesma  estrutura  administrativa  e  as  despesas  de  ambas  as  sociedades,  tais  como,  água,  esgoto,  energia  elétrica, internet, telefonia, publicidade e propaganda, bem como com  material  didático  são  suportadas  apenas  pela  autuada,  a  Sociedade  Educacional Mário Quintana Ltda.   · Os  imóveis  onde  funcionam as  entidades  são  de propriedade  da Sra  Márcia Katz Valério,  diretora pedagógica da Sociedade Educacional  Mário  Quintana  Ltda  e  sócia  dessa  entidade  ou  do  Sr  Carlos  dos  Santos Valério que é Diretor Geral das duas sociedades educacionais  e  foi  sócio  fundador  da  Sociedade  Educacional  Mário  Quintana.  Salientando­se  que  não  existe  qualquer  ato  formal  ou  contrato  para  utilização  das  instalações  físicas.  A  auditoria  fiscal  questionou  a  situação e lhe foi informado que o espaço é cedido sem qualquer ônus  tendo sido apresentadas declarações de cessão gratuita dos imóveis  · O Sr. Carlos  e a Sra. Márcia  são  casados  e o primeiro não pertence  aos  quadros  sociais  das  entidades,  os  quais  são  constituídos  pelos  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16641.000188/2010­61  Acórdão n.º 2402­003.064  S2­C4T2  Fl. 6          9 filhos do casal e pela própria senhora Márcia. No entanto, o controle e  a  administração  das  entidades  cabe  ao  Sr.  Carlos  que  possui  procurações  com  poderes  irrestritos  outorgadas  pelos  sócios,  sendo  que este senhor foi quem recebeu as intimações da fiscalização.  · Existência  de  divergências  entre  o  faturamento  bruto  informado  nas  Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos calendário  2006, 2007 e 2008 da Sociedade Educacional Três Vendas Ltda e os  valores  de  pagamentos  recebidos  por  essa  sociedade  de  pessoas  físicas,  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. Ao ser indagada sobre tais divergências, a  autuada justificou­se com alegação de que possivelmente os pais dos  alunos, ao repassar tal informação à SRFB não tenham percebido ou  distinguido as razões sociais das duas entidades  A meu  ver,  diante  dos  fatos  relatados,  não  é  possível  dizer  que  se  trata  de  duas empresas independentes, situação necessária para configurar a licitude do procedimento.  As  duas  empresas  possuem  em  seus  quadros  sociais  membros  da  mesma  família, sendo que a administração e controle desta se dá pelo Sr. Carlos dos Santos Valério.  Entendo que o fato acima, por si só, não seria suficiente para descaracterizar  a conduta da recorrente como planejamento tributário.   No  entanto,  o  que  me  leva  a  concluir  pela  inexistência  de  empresas  independentes  é o  fato destas empresas usufruírem da mesma estrutura administrativa e uma  delas  arcar  com despesas da outra o que,  inclusive,  afronta o princípio  contábil  da  entidade.  Além disso, na região, a recorrente, ainda que tenha fracionado sua folha de pagamento e suas  receitas, é conhecida como uma entidade única, ou seja, a “Escola Mário Quintana”.  Não  bastasse  isso,  a  auditoria  fiscal  verificou  divergências  entre  o  faturamento  que  as  entidades  informaram  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  o  que  as  pessoas  físicas  contratantes  de  seus  serviços  informaram  haver  pago  em  suas declarações, levando a inferir que serviços que supostamente foram prestados por uma das  sociedades foram faturados em benefício da outra.  Da análise dos fatos apresentados, é possível concluir que a conduta descrita  se revela verdadeira simulação.  O Código Civil Brasileiro instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002 regula a questão da simulação no Capítulo que trata da Invalidade do Negócio Jurídico e  no  inciso  I  do  §  1º  do  artigo  167  temos  o  exato  enquadramento  da  situação  verificada  pela  auditoria fiscal, in verbis:  “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   Fl. 514DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados”  Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados  Unidos  do  Brasil  Comentado  –  15ª  Edição).  Segundo  Orlando  Gomes,  ocorre  simulação  quando  em  um  negócio  jurídico  se  verifica  intencional  divergência  entre  a  vontade  real  e  a  vontade  declarada,  com  o  fim  de  enganar  terceiro  (Introdução  ao  Estudo  do  Direito  –  7ª  Edição).  Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de buscar o  ato  efetivamente  praticado  pelas  partes,  a  Administração,  ao  verificar  a  ocorrência  de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária,  aos  verdadeiros  participantes  do  negócio  pois,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos.  Não  restam  dúvidas  de  que  todos  os  expedientes  utilizados  tinham  por  objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da intentio iuris, ou seja, a  intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra.  Nesse diapasão, pode­se citar o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra  Direito Tributário e Direito Privado – Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária – Ed.  Revista dos Tribunais – 2003 – pág. 371:   “Como  é  sabido,  a Administração  Tributária  não  tem nenhum  interesse  direto  na  desconstituição  dos  atos  simulados,  salvo  para  superar­lhes  a  forma,  visando  a  alcançar  a  substância  negocial,  nas  hipóteses  de  simulação  absoluta.  Para  a  Administração Tributária,  como bem recorda Alberto Xavier,  é  despiciendo que  tais atos  sejam considerados  válidos ou nulos,  eficazes  ou  ineficazes  nas  relações  privadas  entre  os  simuladores,  nas  relações entre  terceiros ou nas  relações entre  terceiros  com  interesses  conflitantes.  Eles  são  simplesmente  inoponíveis  à  Administração,  cabendo  a  esta  o  direito  de  superação, pelo regime de desconsideração do ato negocial, da  personalidade  jurídica  ou  da  forma  apresentada,  quando  em  presença  do  respectivo  “motivo”  para  o  ato  administrativo:  o  ato simulado”  Assim, entendo que a auditoria fiscal, na presença de simulação não se obriga  a  permanecer  inerte,  pois  tais  negócios  são  inoponíveis  ao  fisco  no  exercício  da  atividade  plenamente vinculada do  lançamento, que no  caso em  tela  encontra  respaldo ainda no artigo  149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte:  “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  .........................................  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;”  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16641.000188/2010­61  Acórdão n.º 2402­003.064  S2­C4T2  Fl. 7          11 A  recorrente  alega  a  legalidade  da  criação  da  Sociedade  Educacional  Três  Vendas Ltda, no entanto, para alcançar o  fato gerador ocorrido, não é necessário que o fisco  demonstre que o negócio simulado seja ilegal. Ao contrário, a natureza da simulação pressupõe  atos  jurídicos  lícitos,  uma vez  que  o  que  a  caracteriza  é  a  desconformidade  entre  a  negócio  formal e o efetivamente praticado.  Quanto  à  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  que  faltaria  ao  lançamento  embasamento fático e legal em razão de a auditoria fiscal haver mencionado o § único do art.  116 do CTN, esta não merece melhor sorte.  Cumpre dizer que embora a auditoria fiscal  tenha mencionado o dispositivo  no Relatório Fiscal, não se pode dizer que este tenha motivado o lançamento.  Verifica­se que o que sustenta o presente lançamento é toda a situação fática  descrita pela auditoria  fiscal, de tal sorte que, se fosse suprimida a menção do dispositivo do  Relatório Fiscal, ainda assim, o lançamento prevaleceria.  No  entanto,  quanto  à  multa  aplicada  é  necessário  tecer  algumas  considerações.  Em  razão  das  alterações  introduzidas  na  Lei  nº  8.212/1991  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, a qual estabeleceu a  aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 e considerando o  inciso  II,  do  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  que  estabelece  a  possibilidade  de  retroatividade  da  lei  no  caso  sistemática mais  benéfica  ao  contribuinte,  foi  efetuado  cálculo  comparativo para definição da multa a ser aplicada.  Para tanto, a auditoria fiscal considerou os valores correspondente à multa de  mora mais a multa acessória calculadas de acordo com a Legislação vigente à época dos fatos  geradores e comparou­as com a multa de ofício prevista na legislação atual.  Entendo  que  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  ao  considerar  multas de naturezas diversas (de mora, por descumprimento de obrigação acessória e de ofício)  não encontra respaldo no arcabouço jurídico existente.  À época dos  fatos geradores, vigia  a o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação abaixo:  Lei no 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Como  se  vê  da  leitura  do  dispositivo,  a  multa  prevista  tinha  natureza  moratória e era devida inclusive no caso no recolhimento espontâneo por parte do contribuinte.  Além da multa de mora, a Lei nº 8.212/1991 previa a aplicação de multa pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  dentre  as  quais  a  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP.  A Medida Provisória  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  além de  alterar a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, revogou todos os seus incisos e parágrafos e  incluiu na mesma lei o art. 35­A, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). Os dispositivos da Lei 9.430/1996, por sua vez dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16641.000188/2010­61  Acórdão n.º 2402­003.064  S2­C4T2  Fl. 8          13 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   A Lei nº 9.430/1996 traz disposições a respeito do lançamento de tributos e  contribuições  cuja  arrecadação  era  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  atualmente  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Já  o  lançamento  das  contribuições  objeto  desta  autuação  obedeciam  as  disposições de lei específica, no caso, a Lei nº 8.212/1991.  Depreende­se  das  alterações  trazidas  pela  MP  449/2008,  a  instituição  da  multa de ofício, situação inexistente anteriormente.  A auditoria  fiscal ao  fazer as comparações entre multa de mora mais multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e multa de  ofício  de  75% busca  amparo  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c” do CTN que  trata das possibilidades de retroação da  lei. Tal artigo  dispõe os seguinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática (g.n.)  A meu ver  o  dispositivo  em questão  não  se  aplica  ao  caso,  uma vez  que  a  multa moratória  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  tem  natureza  diversa  da multa  de  ofício prevista na legislação atual.  Assim,  entendo  que  deve­se  cumprir  o  que  dispõe  o  artigo  144  do  CTN,  segundo o qual o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  oficio  para  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Aplica­se,  sim,  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991 na redação anterior às alterações trazidas pela citada Medida Provisória.  Há  que  se  ressaltar  que  a  multa  de  mora,  no  decorrer  do  contencioso  administrativo era escalonada podendo chegar a 100%, no caso de execução fiscal.  Assim,  em  obediência  ao  princípio  da  razoabilidade,  entendo  que  a  multa  deve ser aplicada observando­se o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, porém, não deve ultrapassar o  percentual de 75% que correspondente à multa de ofício prevista na legislação atual  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para que seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na  redação vigente à época, de tal sorte que não ultrapasse o percentual de 75%.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                                    Fl. 519DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11613.000173/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 07/08/2008, 08/08/2008 NAFTA UTILIZADA POR CENTRAL PETROQUÍMICA. DESTINAÇÃO CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL DE GASOLINA. Restando comprovado nos autos que a nafta importada não se destinava à produção de gasolina, mas sim à produção de petroquímicos básicos, ficando caracterizada a formulação residual de gasolina como subproduto necessário ao processo produtivo, não há porque excluir a nafta petroquímica importada do benefício da tributação à alíquota zero, previsto no §3º do art. 5º da Lei nº 10.336/2001, regulamentado pelo Decreto nº. 4.940/2003. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 3202-000.605
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Júnior declararam-se impedidos. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº. 14.303. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 429          1 428  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11613.000173/2008­00  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3202­000.605  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  CIDE ­ COMBUSTÍVEIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASKEM S/A     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 07/08/2008, 08/08/2008  NAFTA UTILIZADA POR CENTRAL PETROQUÍMICA. DESTINAÇÃO  CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL DE GASOLINA.  Restando  comprovado  nos  autos  que  a  nafta  importada  não  se  destinava  à  produção de gasolina, mas sim à produção de petroquímicos básicos, ficando  caracterizada a formulação residual de gasolina como subproduto necessário  ao processo produtivo, não há porque excluir a nafta petroquímica importada  do benefício da tributação à alíquota zero, previsto no §3º do art. 5º da Lei nº  10.336/2001, regulamentado pelo Decreto nº. 4.940/2003.  Recurso de ofício negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo Miranda  e  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior  declararam­se  impedidos.  Fez  sustentação  oral,  pela  contribuinte,  o  advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº. 14.303.  Irene Souza da Trindade Torres  – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Adriana Oliveira e Ribeiro.     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 00 01 73 /2 00 8- 00 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata  o  presente  processo  de  exigência  da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide),  incidente  sobre  a  importação,  acrescida  de  multa  de  ofício de 75% e juros de mora, perfazendo, na data da autuação, o crédito tributário  no valor total de R$ 30.121.532,91, objeto do Auto de Infração fls. 02­13.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  em  epígrafe  promoveu  a  importação  de  nafta  petroquímica  (NCM  2710.11.41),  por  meio  das  DIs  nos  08/1210830­7,  08/1218447­0,  08/1218450­0  registradas, respectivamente, em 07/08/2008, 08/08/2008 e 08/08/2008, deixando de  recolher  a  Cide,  apesar  da  qualidade  de  indústria  petroquímica  produtora  de  gasolina.  A  fiscalização  assevera  ainda  que  "existe  a  possibilidade  legal  de  comprovação de que uma  importação de nafta não  será destinada à produção de  combustível,  para  que  o  contribuinte,  central  petroquímica,  possa  se  valer  da  isenção prevista na lei, nos termos do inc I do art. 6o da IN SRF 422/2004 e do §4°,  do art. 5o, da Lei n° 10.336/2001. Todavia, (...), tal comprovação tem de ser objetiva  e  prévia  ao  uso,  portanto,  no momento  do  desembaraço  aduaneiro,  o  que  nunca  ocorreu, presume­se, pela impossibilidade mesma do feito."  Cientificado  do  lançamento  em  01/09/2008,  conforme  fl.  05,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  a  impugnação  de  fls.  82­99,  em  30/09/2008, por meio da qual expõe suas razões de defesa, a seguir resumidas:  a) a requerente é empresa petroquímica, não tendo como finalidade precípua a  produção de gasolina automotiva,  sendo que durante o processo de  fabricação dos  produtos petroquímicos, a gasolina é obtida residualmente como subproduto, que em  parte é utilizada no próprio processo produtivo,  sendo  recolhida a Cide quando da  venda da outra parcela deste combustível;  b) o Decreto n° 4.940/2003 reduziu a zero a alíquota da Cide na importação  de correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel, dentre elas, a nafta petroquímica;  c) a autuação deve basear­se na realidade dos fatos ocorridos, sendo ilegal o  uso da presunção como meio de prova, ou seja, que a importação de nafta tenha sido  destinada  à  produção  de  gasolina  e  não  de  produtos  petroquímicos,  não  havendo  prova dessa alegação, mas mera interpretação subjetiva;  d)  a  compensação  de  valores  eventualmente  recolhidos  a  título  de  Cide  na  importação  não  seria  instrumento  eficaz  e  justo  para  estabelecer  a  neutralidade  tributária,  pois o montante de  tributos  federais devidos  seria bem menor do que o  total da Cide paga na importação, de modo que a requerente  ficaria com um saldo  credor cuja compensação seria impossível;  e) o objetivo do legislador ao instituir a dispensa de recolhimento da Cide na  importação  de  nafta  petroquímica  é  o  de  favorecer  a  indústria  petroquímica,  setor  estratégico da indústria nacional, elo inicial de extensa cadeia produtiva;  f) é inaplicável a taxa Selic, para cálculo dos juros de mora, em razão da sua  inconstitucionalidade.  Em 15/12/2008, a  impugnante  se manifestou nos autos argumentando que o  Decreto  n°  6.683/2008,  publicado  em  10/12/2008,  confirma  que  a mera  produção  residual de gasolina decorrente da industrialização de nafta, em volume até 12% da  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000173/2008­00  Acórdão n.º 3202­000.605  S3­C2T2  Fl. 430          3 produção  total,  não  afasta  a  aplicação  da  alíquota  zero,  referente  à  Cide  na  importação (fls. 155­157).”  A DRJ­Fortaleza/CE, em sessão realizada em 30/09/2009, decidiu converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  respondidos  os  quesitos  formulados  às  fls.  222/223, o que culminou com a elaboração do Parecer Técnico constante às fls. 308/319.  Diante dos elementos constantes dos autos, aquela DRJ julgou procedente a  impugnação (fls. 404/423), em decisão cuja ementa abaixo reproduz­se:  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE  Data do fato gerador: 07/08/2008, 08/08/2008  NAFTA  UTILIZADA  POR  CENTRAL  PETROQUÍMICA.  DESTINAÇÃO CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL  DE GASOLINA.  Restando  comprovado  que  a  nafta  importada  foi  efetivamente  destinada  à  o  produção  de  produtos  petroquímicos,  a  formulação  residual  de  gasolina,  demonstrada  nos  autos  por  prova pericial como inerente ao ciclo produtivo destes, não tem  o condão de descaracterizar a incidência de alíquota zero.  Impugnação procedente.  Crédito tributário exonerado.  Da  decisão,  recorre  a  DRJ­Fortaleza/CE  de  ofício,  em  razão  de  o  crédito  tributário exonerado ser superior ao limite de alçada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Ao  teor do  relatado,  chegam os autos, para apreciação deste Colegiado,  em  razão de recurso de ofício interposto pela DRJ­Fortaleza/CE, por haver aquele órgão julgador  exonerado a contribuinte BRASKEM S/A de crédito tributário em valor superior ao limite de  alçada.  A  autuação  deveu­se  ao  fato  de  ter  a  Fiscalização  entendido  que  a  nafta  petroquímica  importada  pela  contribuinte,  pelo  fato  desta  produzir  gasolina,  não  estaria  albergada pela isenção prevista no §4º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001 e.  Dispõe a Lei nº. 10.336/2001:  Art.  1o  Fica  instituída  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  incidente  sobre  a  importação  e  a  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus  derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere os  arts.  149  e  177  da Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela Emenda Constitucional nº33, de 11 de dezembro de 2001.   Art. 2o São contribuintes da Cide o produtor, o  formulador e o  importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos  relacionados no art. 3o.  .........................................................................................................  Art.  3o  A  Cide  tem  como  fatos  geradores  as  operações,  realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação  e de comercialização no mercado interno de:  I – gasolinas e suas correntes;  II ­ diesel e suas correntes;  III – querosene de aviação e outros querosenes;   IV ­ óleos combustíveis (fuel­oil);  V ­ gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural  e de nafta; e  VI ­ álcool etílico combustível  .........................................................................................................  Art.  5o  A  Cide  terá,  na  importação  e  na  comercialização  no  mercado  interno,  as  seguintes  alíquotas  específicas:(Redação  dada pela Lei nº 10.636, de 2002)  ...................................................................................................  §  1o  Aplicam­se  às  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  que,  pelas suas características físico­químicas, possam ser utilizadas  exclusivamente  para  a  formulação  de  diesel,  as  mesmas  alíquotas específicas fixadas para o produto  § 2o Aplicam­se às demais correntes de hidrocarbonetos líquidos  utilizadas  para  a  formulação  de  diesel  ou  de  gasolinas  as  mesmas alíquotas específicas fixadas para gasolinas.  §  2o  Aplicam­se  às  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  as  mesmas  alíquotas  específicas  fixadas  para  gasolinas.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 3o As correntes de hidrocarbonetos  líquidos não destinadas à  produção  ou  formulação  de  gasolinas  ou  diesel  serão  identificadas  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela ANP.  § 3o O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide  incidente  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  nos  termos  e  condições  que  estabelecer,  inclusive  de  registro  especial  do  produtor,  formulador,  importador  e  adquirente.  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000173/2008­00  Acórdão n.º 3202­000.605  S3­C2T2  Fl. 431          5 4o  Fica  isenta  da  Cide  a  nafta  petroquímica,  importada  ou  adquirida  no  mercado  interno,  destinada  à  elaboração,  por  central  petroquímica,  de  produtos  petroquímicos  não  incluídos  no caput deste artigo, nos termos e condições estabelecidos pela  ANP.  §4o  Os  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata  o  §  3o  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela ANP.  (Redação dada pela Lei  nº  10.833,  de  2003)  § 5o Presume­se como destinado a produção de gasolina nafta,  adquirida  ou  importada  na  forma  do  §  4o,  cuja  utilização  na  elaboração  do  produto  ali  referido  não  seja  comprovada.(Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  6o  Na  hipótese  do  §  5o  a  Cide  incidente  sobre  a  nafta  será  devida  na  data  de  sua  aquisição  ou  importação,  pela  central  petroquímica. (Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003)  Primeiramente,  é  de  se  notar  que,  com  a  edição  da  Lei  nº.  10.833/2003,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  em 2008,  não mais  se  poderia  falar  em  isenção  da  CIDE, em razão da alteração sofrida pelo §4º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001. Demais disso,  restaram, ainda, revogados os §§5º e 6º do art. 5º da Lei nº 10.336/2001, de forma que, àquela  época,  não  mais  existia  a  presunção  legal  adotada  pela  Fiscalização,  a  qual  alicerçou  o  entendimento de que a nafta importada destinava­se à produção de gasolina.   Assim, resta perquirir se, à época dos fatos geradores, a contribuinte fazia jus  à dispensa de pagamento da CIDE prevista no §3º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001, a qual foi  regulamentada pelo Decreto nº. 4.940/2003.  O Decreto nº 4.940/2003, em seu art. 1º, reduziu a zero as alíquotas da CIDE­ Combustíveis  incidente  na  importação  e  na  comercialização  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  constantes  da  relação  que  indica.  Dentre  os  códigos  elencados,  encontra­se,  logo  de  plano,  o  código  2710.11.41, correspondente à nafta petroquímica, produto objeto da importação ora analisada.  Veja­se:  Decreto nº. 4.940/2003  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que  lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista  o disposto no § 3o do art. 5o da Lei no 10.336, de 19 de dezembro  de 2001,  DECRETA:  Art. 1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE­Combustíveis)  incidente na importação e na comercialização sobre as correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina ou diesel, constantes da seguinte relação:    Fl. 448DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Código NCM  Produto  2710.11.41  Nafta petroquímica  Assim,  a  nafta  petroquímica,  classificada  no  código  2710.11.41,  não  destinada à  formulação de gasolina ou diesel,  estava, à época dos  fato geradores,  tributada à  alíquota  zero.  Veja­se  que,  pela  redação  do  §  3º  da  Lei  nº  10.336/2001,  a  dispensa  de  pagamento prevista por aquela lei e regulamentada pelo Decreto nº.4.940/2003, somente seria  aplicável às correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel.   Pois  bem,  no  caso  concreto,  entendeu  a  Fiscalização  que,  pelo  fato  de  a  contribuinte produzir gasolina, desde já estaria  impossibilitada à comprovação de que a nafta  importada  não  se  destinava  à  formulação  de  gasolina.  Veja­se  o  que  afirmou  a  autoridade  autuante:  [...]  3.  Em  resposta  à  exigência  registrada  no  Siscomex,  foi  apresentado um relatório no qual a interessada confirma que, de  fato,  produz  gasolina  a  partir  de  naftas.  Porém,  nada  apresentou  no  sentido  de  comprovar OBJETIVAMENTE  que  não utilizaria o produto em comento para a referida produção.  Anexou  em  sua  resposta  uma  declaração  firmada  pelo  seu  Gerente de Matérias Primas, em que assegura que o produto não  foi  importado  com  a  finalidade  de  produzir  gasolina. Também  essa  declaração  nada  comprovou  sobre  o  uso  futuro  do  produto. Asseverou, apenas, algo sobre a finalidade que motivou  a  importação,  nada  garantindo  quanto  ao  uso  efetivo  que  se  poderia dar no futuro.  4. Ademais, a empresa já havia sido autuada nesse sentido pela  IRF/ARATU,  justamente  por  ter  sido  comprovado  por  esta  unidade da SRFB, que produz gasolina a partir de nafta e que,  tudo  leva  a  crer,  parece  impossível  garantir  OBJETIVAMENTE que a nafta que importa não faz parte da  linha de produção do combustível.  [...].  6. Em vista  do  exposto,  e dado que  a  dúvida  apresentada pelo  interessado não foi, até a data das primeiras intimações, objeto  de  nenhum  processo  de  consulta  que  se  tenha  conhecimento,  decidiu­se pelo lançamento de ofício, conforme abaixo.  [...]  Ao meu sentir, tal entendimento se mostra equivocado. O fato de a Braskem  produzir  gasolina não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  do  benefício  da  tributação  à  alíquota  zero.  Isso  porque,  conforme  estabelecido  pela  legislação  de  regência,  somente  a  nafta  petroquímica destinada à produção de gasolina é que estaria fora do benefício. O texto da lei  fala em destinação, ou seja, aquela nafta reservada para o fim de produzir gasolina. Destinar,  no  Dicionário  Aurélio,  quer  dizer  determinar  com  antecipação,  fixar  previamente,  designar,  reservar para certo fim. Veja­se, então, que, para estar excluída do benefício, é preciso que a  nafta petroquímica seja destinada à finalidade de produzir gasolina, o que é diferente da nafta  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000173/2008­00  Acórdão n.º 3202­000.605  S3­C2T2  Fl. 432          7 que,  incidentalmente, produza gasolina como subproduto resultante do processo produtivo de  petroquímicos, como é o caso em questão.   O  Parecer  Técnico  de  fls.  308/319,  elaborado  em  razão  da  diligência  solicitada  pela  DRJ,  deixa  claro  que  “a  atividade  principal  da  Braskem  é  a  produção  de  insumos  básicos  petroquímicos  (Eteno,  Propeno,  Butenos,  etc),  além  de  utilidades  (águas  industriais,  nitrogênio,  ar  comprimido,  vapor  de  alta  e média  pressão,  etc) para  atender  às  necessidades  de  diversas  outras  indústrias  instaladas  [no]  Complexo  Industrial”  e  que,  de  acordo  com  as  características  e  condições  do  processo  industrial  analisado,  é  obrigatória  a  produção de gasolina “como forma de utilização completa de todas as correntes obtidas”.   Referido Parecer afirma, ainda, que “ a formulação de gasolina a partir dos  subprodutos  gerados  durante  o  processamento  é  necessária  como  forma  de  maximizar  economicamente  todo  o  processo  envolvendo  a  Nafta  Petroquímica.  A  não  formulação  de  gasolina,  com  os  subprodutos,  conduz  a  usos  menos  nobres  desses  citados  subprodutos  (queima  como  combustível).”  E  mais:  que  “a  quantidade  total  de  Gasolina  produzida,  tomando­se como base apenas a nafta petroquímica processada, encontra­se sempre abaixo de  10% do volume total da Nafta Petroquímica adquirida.”  Assim,  restou  claramente  comprovado  nos  autos  que  a  nafta  petroquímica  importada não se destinava à formulação de gasolina, conforme entendeu a Fiscalização, mas  sim à produção de petroquímicos básicos  (eteno, propeno, butenos, etc). Na produção desses  petroquímicos são gerados vários subprodutos, dentre os quais a gasolina, cuja formulação se  mostra como resultado necessário à obtenção dos referidos petroquímicos básicos, como forma  de maximixação dos processos produtivos.  Destarte,  acertada  a  declaração  de  voto  constante  às  fls.  412/423,  a  qual  demonstra, claramente, a inviabilidade de se transferir ao contribuinte o ônus de comprovação  de utilização futura do produto, que sofre a ação de diversos mecanismos de controle impostos  pela Administração Pública. Veja­se:  “Acontece que, dentre as correntes referidas nos incs. I e II do art. 3º existem  aquelas  que  tanto  podem  ser  utilizadas  na  produção  de  gasolina  ou  diesel,  como  também para outras finalidades. Assim, os §§ 3º e 4º, do art. 5º, da mesma lei, com a  alteração introduzida pela Lei nº 10.833/03 vieram reforçar que:  Art. 5º [...].   [...].  § 3º O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento  da Cide incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel, nos termos e condições que estabelecer, inclusive  de  registro  especial  do  produtor,  formulador,  importador e adquirente.  §  4º Os  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata  o  §  3º  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições estabelecidos pela ANP.   [Destaquei].  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 Duas conclusões podem ser tiradas de imediato desses dispositivos:  1ª) a possibilidade da dispensa de pagamento da Cide, a que a lei se refere no  §  3º,  está  imediatamente  relacionada  ao  produto  “hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados à formulação de gasolina ou diesel” e não à qualidade do sujeito passivo;  2ª) a lei procurou garantir o controle da concessão da dispensa quando no § 4º  tratou  de  determinar  que  os  hidrocarbonetos  líquidos,  sobre  os  quais  ocorreu  a  dispensa  da  Cide,  fossem  marcados  “nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  ANP”.   Antes  mesmo  da  publicação  da  Lei  nº  10.336/01,  a  Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíves  (ANP),  entidade  integrante  da  Administração  Federal  Indireta,  órgão  regulador  da  indústria  do  petróleo,  gás  natural,  seus  derivados  e  biocombustíveis,  vinculado  ao  Ministério  de  Minas  e  Energia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela já referenciada Lei nº  9.478/97, havia editado a Portaria ANP nº 274, de 01/11/01 (DOU 05/11/01), onde,  entre outras, estabeleceu a definição de Produtos de Marcação Compulsória (PMC)  (art. 1º,  inc. II) e determinou a obrigatoriedade de marcação dos PMC, tanto pelos  produtores nacionais como pelos importadores e que a marcação de PMC importado  deveria ocorrer no local e no momento de sua internação no País (art. 2º, caput, e §  2º).  Registre­se  que  no  site  da  ANP  pode  ser  encontrada  a  seguinte  explicação  para a marcação compulsória de produtos1:   MARCAÇÃO  COMPULSÓRIA  DE  PRODUTOS  ­  APRESENTAÇÃO   A  Lei  nº  10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  estabelece  que correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel  poderão  ser  dispensados  de  contribuição  da  Cide­combustíveis  se  forem  identificados  mediante  marcação  nos  termos  e  condições estabelecidos pela ANP.  A ANP denomina as correntes de hidrocarbonetos líquidos  não destinados à  formulação de gasolina ou diesel  como  Produtos de Marcação Compulsória (PMC).  A marcação consiste na adição de marcador aos PMC no  momento  de  sua  internação  no  País,  ou  na  saída  da  unidade produtora ou da distribuidora.  As  amostras  de  gasolina  coletadas  em  postos  revendedores  de  combustíveis  pelo  Programa  de  Monitoramento  da Qualidade  dos  Combustíveis  (PMQC)  da  ANP,  pela  fiscalização  da  Agência  e  por  órgãos  conveniados  com  a  ANP  são  encaminhadas  para  o  laboratório  (contratado  pela  ANP  para  realização  de  análises  do  PMQC)  mais  próximo  do  local  da  coleta  e  submetidas  à  análise  de  detecção  de  presença  de  marcador.  [Sublinhei]                                                              1  http://www.anp.gov.br/?pg=16344&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1317040002139.  Consulta  realizada em 26/09/11.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000173/2008­00  Acórdão n.º 3202­000.605  S3­C2T2  Fl. 433          9 Atualmente,  o  art.  2º,  inc.  I,  da  Resolução ANP  nº  13,  de  09/06/09  (DOU  10/06/09) (que alterou o art. 1º, inc. II, da Portaria ANP nº 274/01) traz a definição  técnica de PMC, nos seguintes termos:  Art.  2º Para  os  fins  desta Resolução  ficam  estabelecidas  as seguintes definições:  I  ­  Produtos  de  Marcação  Compulsória  (PMC)  ­  hidrocarbonetos  derivados  de  frações  resultantes  do  processamento de petróleo, de gás natural, de  frações de  indústrias  petroquímicas,  passíveis  de  serem  utilizados  como  dissolventes  de  substâncias  sólidas  e/ou  líquidas,  puros  ou  em mistura,  cuja  faixa  de  destilação  tenha  seu  ponto inicial de ebulição superior a 25ºC e ponto final de  ebulição  inferior  a  280ºC,  com  exceção de  qualquer  tipo  de  gasolina,  querosene  de  aviação  ou  óleo  diesel  especificados pela ANP;  A  resolução  acima  referida,  que  estabelece  os  requisitos  necessários  para  o  cadastramento de empresas  interessadas  em  fornecer produto marcador,  exercendo  suas atividades no âmbito da marcação dos PMC indicados pela ANP, entre outras  disposições também define no inc. VII, do mesmo art. 2º que o ponto de marcação é  o local determinado pela ANP, onde é realizada a adição de marcador e abrange as  unidades dos produtores nacionais,  portos,  terminais,  estações  aduaneiras  e pontos  de fronteira com o País.  Interessante também trazer à lume parte do preâmbulo dessa Resolução ANP  nº 13/09:  [...]  Considerando que a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de  2001, alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  estabelece,  em  seu  art.  5º,  §  4º,  que  os  hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de  gasolina  ou  diesel  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  ANP; e   Considerando  que  a  Portaria  ANP  nº  274,  de  1º  de  novembro  de  2001,  estabelece  a  obrigatoriedade  de  adição de marcador a solventes e a derivados de petróleo  eventualmente  indicados  pela  ANP,  bem  como  a  proibição da presença de marcador na gasolina.  [...].  Veja­se que essa introdução da resolução deixa bastante claro que o controle  da  destinação  dos  hidrocarbonetos  líquidos  será  realizado  mediante  a  marcação,  ficando proibida a presença de tais marcadores na gasolina.  No âmbito do Poder Executivo, com amparo legal do § 3º, do art. 5º, da Lei nº  10.336/01, também foi editado o Decreto nº 4.940, de 29/12/03, cujo art. 1º reduz a  zero  as  alíquotas  da  CIDE­Combustíveis  incidente  na  importação  e  na  comercialização sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  constantes  da  relação  que  divulga.  Entre  os  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 códigos  elencados  está  o  2710.11.41,  nafta  petroquímica,  produto  objeto  da  importação aqui tratada.  Mais  uma  vez,  percebe­se  que  a  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Cide  diz  respeito aos produtos  elencados  e não  à qualidade do  sujeito passivo,  como,  aliás,  não poderia deixar de ser, uma vez que um Decreto não pode extrapolar o que a lei  determina.  O benefício foi concedido para as correntes de hidrocarbonetos líquidos não  destinadas à formulação de gasolina ou diesel, que são relacionadas no Decreto nº  4.940/03, importados por qualquer empresa autorizada pela ANP para tal, e não  apenas para as centrais petroquímicas. O fato de uma empresa produzir gasolina  ou  diesel  não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  dela  vir  a  ser  beneficiária  da  alíquota zero no produto importado, nafta petroquímica, com mais razão ainda  se essa empresa for uma Central de Matéria­Prima Petroquímica (CPQ).  (...)  O modo  de  viabilizar  a  concessão  do  benefício  que  a  lei  instituiu,  sem  que  ocorra prejuízo aos controles a cargo da Administração Pública, é um problema que  deve  ser  resolvido  no  âmbito  desta  e  que  não  pode  ser  imposto  como  ônus  ao  contribuinte.  Em particular, no que se refere a nafta petroquímica, tem­se que esse produto  tanto pode ser utilizado para a formulação de gasolina ou diesel como no processo  produtivo  de  uma  CPQ  [Central  de  Matéria­Prima  Petroquímica].  É  o  que  se  depreende  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  nº  34,  de  28/12/04  que  dispõe sobre a classificação fiscal da “nafta normal­parafina”, da “normal­parafina”  e  da  “parafina”,  bem  como  sobre  a  incidência  ou  não  da  Cide  sobre  essas  mercadorias, estabelecendo no seu art. 1º que:  Art.  1º  A  nafta  petroquímica  denominada  “nafta  normal­parafina”  classifica­se  no  código  2710.11.41  da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  § 1º A “nafta normal­parafina” não deve ser tomada  como  equivalente  a  quaisquer  querosenes  e  pode  servir à formulação de gasolina ou diesel.  § 2º Na hipótese de servir à formulação de gasolina  ou  diesel,  a  “nafta  normal­parafina”  está  sujeita  à  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  do  Domínio Econômico (Cide ­ Combustíveis), instituída  pela  Lei  nº  10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  e  regulada pela Instrução Normativa SRF nº 107, de 28  de dezembro de 2001.  [...].  Note­se  que  embora  o  ADI  acima  referenciado  afirme  a  existência  de  uma  nafta petroquímica denominada “nafta normal­parafina” que serve para a formulação  de  gasolina  ou  diesel,  o  usual  é  que  a  nafta  seja  utilizada  principalmente  como  matéria­prima  da  indústria  petroquímica  ("nafta  petroquímica"  ou  "nafta  não­ energética") na produção de eteno e propeno, além de outras frações líquidas, como  benzeno, tolueno e xilenos.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000173/2008­00  Acórdão n.º 3202­000.605  S3­C2T2  Fl. 434          11 É o que explica o glossário disponível no site da ANP2, que classifica a nafta  em  apenas  dois  tipos:  a  nafta  petroquímica  ou  não­energética  e  nafta  energética,  assim consignando:  Nafta   Derivado  de  petróleo  utilizado  principalmente  como  matéria­prima  da  indústria  petroquímica  ("nafta  petroquímica" ou "nafta não­energética") na produção de  eteno  e  propeno,  além  de  outras  frações  líquidas,  como  benzeno,  tolueno e xilenos. A nafta energética é utilizada  para  geração  de  gás  de  síntese  através  de  um  processo  industrial  (reformação  com  vapor  d'água).  Este  gás  é  utilizado na produção do gás canalizado doméstico.   Nafta Petroquímica   Ver Nafta.  De qualquer modo, levando em conta o teor do ADI e do glossário da ANP, o  que temos, no caso da nafta­petroquímica, é um mesmo código de NCM abarcando  um  produto  que  pode  servir  a  mais  de  uma  utilização,  sendo  que  em  uma  delas  (utilização em gasolina ou diesel) ocorre a tributação normal e na outra (utilização  como matéria­prima em CPQ), redução a zero das alíquotas da Cide­combustíveis.  Ora,  essa  questão,  de  um  mesmo  código  de  NCM  dar  guarida  a  produtos  diversos,  distintos  nas  suas  qualidades  intrínsecas  ou  extrínsecas  é  um  problema  enfrentado  rotineiramente  pelas  autoridades  administrativas  encarregadas  do  controle aduaneiro e não representa nenhuma novidade na área.   Relembre­se, embora não tenha relação direta com o caso, mas apenas como  exemplo, que foi em razão desse tipo de dificuldade que foi instituída, pela IN SRF  nº  80,  de  27/12/96,  a  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  (NVE),  de  modo a poder distinguir produtos, que apesar de estarem classificados dentro de um  mesmo  subitem  da  NCM,  na  verdade  possuem  características  que  os  distinguem  substancialmente uns dos outros e que, justamente por essas diferenças, apresentam­ se com valores ou especificidades bastante distintos, fazendo com que, para que não  haja  prejuízo  ao  controle  do  valor  aduaneiro  e  aos  dados  estatísticos  de  comércio  exterior,  o  produto,  para  além da  sua  identificação  em um determinado código  da  NCM, seja desdobrado em atributos e especificações.  Voltando a fazer referência a controles a cargo da ANP, tem­se que esse órgão  estabeleceu,  no  que  diz  respeito  especificamente  à  nafta­petroquímica,  a  regulamentação para a sua importação por meio da Portaria ANP nº 32, de 23/02/00  (DOU 24/02/00).  É pertinente destacar que, referida portaria estabelece no seu art. 1º, caput e  parágrafo  único  que  “fica  sujeito  à  prévia  e  expressa  autorização  da  ANP  a  importação de nafta petroquímica” e que “somente  será autorizada a  importação  de  nafta  petroquímica  que  seja  destinada  ao  uso  exclusivo  como matéria­prima  para o processo produtivo de Central de Matéria­Prima Petroquímica”.  Por seu turno, os arts. 3º e 4º da mesma norma definem que:                                                              2 http://www.anp.gov.br/?id=582#n. Consulta realizada em 23/09/11.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 Art.  3º.  A  autorização  mencionada  no  artigo  1°  fica  condicionada a:  I  ­  cadastramento  da  empresa  ou  do  consórcio  de  empresas junto à ANP; e   II  ­ anuência  prévia  da ANP,  para  cada  carga  de  nafta  petroquímica a ser importada.  Art.  4º.  O  importador  poderá  solicitar  autorização  da  ANP para uma programação semestral de  importação de  nafta  petroquímica,  ficando,  na  hipótese  de  deferimento  dessa solicitação, dispensado da anuência de que  trata o  inciso II do artigo anterior.  §  1º A  solicitação  de  autorização mencionada  no  caput  deste  artigo  deverá  ser  enviada  à  ANP  com  uma  antecedência  mínima  de  30  (trinta)  dias  em  relação  à  data prevista para o início da importação.  §  2º  O  importador  poderá  solicitar  mais  de  uma  autorização  semestral  para  a  importação  de  nafta  petroquímica,  desde  que  possua  contratos  com mais  de  uma CPQ.  Convém trazer à luz também o disposto no art. 11 da mesma Portaria ANP nº  32/00, que preconiza, in verbis:  Art.  11.  Quando  a  importação  não  for  realizada  diretamente por uma CPQ, o importador deverá instruir a  solicitação  de  anuência  prévia  para  cada  carga  ou  a  solicitação  de  autorização  para  uma  programação  semestral,  com  o  pedido  de  aquisição  da  nafta  petroquímica firmado entre o mesmo e uma CPQ.  Note­se  que  o  código  2710.11.41  (“naftas  para  petroquímica”)  se  encontra  elencado  entre  aqueles  produtos  sujeitos  a  licenciamento  não  automático,  tendo  como órgão anuente a ANP, situação que já se observava na data do fato gerador e  que  atualmente  se  encontra  divulgada  por  meio  da  Portaria  Secex  nº  23,  de  14/07/113.  Vê­se,  portanto,  que  só  são  deferidas  licenças  de  importação  de  nafta  petroquímica para as empresas cadastradas (em caráter precário), junto à ANP. Essas  empresas,  autorizadas  a  importar,  não  precisam  ser  Centrais  de  Matéria­Prima  Petroquímica,  mas  têm  que  importar  sob  a  condição  de  que  a  mercadoria  será  destinada ao uso exclusivo como matéria­prima para o processo produtivo daquelas  centrais, fazendo prova disso o(s) contrato(s) firmado(s) entre importador e CPQ.  Ou seja, a autorização da importação de nafta­petroquímica, materializada por  meio  do  deferimento  da  Licença  de  Importação,  pelo  órgão  da  Administração  Federal  Indireta,  legalmente  instituído  para  tal,  permite  que  no  momento  do  despacho aduaneiro a autoridade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)  encontre respaldo para presumir que o produto foi importado por empresa autorizada  pela  ANP  para  tal  atividade  e  que  será  destinado  exclusivamente  como matéria­ prima  para  o  processo  produtivo  de  Central  de  Matéria­Prima  Petroquímica,  conforme  exigência  prévia  condicionante  do  deferimento  para  a  autorização  de                                                              3 Vide http://www.mdic.gov.br//arquivos/dwnl_1305913858.pdf (consulta realizada em 26/09/11).  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000173/2008­00  Acórdão n.º 3202­000.605  S3­C2T2  Fl. 435          13 importação,  expressa  no  parágrafo  único  do  art.  1º,  c/c  o  teor  dos  arts.  3º  e  4ºda  referenciada Portaria ANP nº 32/00, todos já transcritos.  Note­se  que,  no  mesmo  sentido,  o  art.  6º  da  IN  SRF  nº  680,  de  02/10/06  determina que:  Art.  6º  A  verificação  do  cumprimento  das  condições  e  exigências  específicas  a  que  se  refere  o  art.  512  do  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002,  inclusive  daquelas  que  exijam  inspeção  da  mercadoria,  conforme  estabelecido  pelos  competentes  órgãos  e  agências  da  administração  pública  federal,  será  realizada  exclusivamente na fase do licenciamento da importação.  Observe­se que as disposições do art. 512, do Decreto nº 4.543/02, referidas  no art. 6º da IN acima citado, encontram­se atualmente exaradas nos mesmos termos  no art. 572, do Decreto nº 6759/09, que revogou aquele:  Art.  572.  Quando  se  tratar  de  mercadoria  sujeita  a  controle especial, a depósito ou a pagamento de qualquer  ônus  financeiro  ou  cambial,  o  desembaraço  aduaneiro  dependerá  do  prévio  cumprimento  dessas  exigências  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, arts. 47 e 48, com a redação  dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 2º).  Vê­se  pelo  que  até  agora  foi  explicado  que  a  importação  seja  de  nafta  petroquímica, em particular, ou de petróleo e qualquer de seus derivados, em geral, é  uma  operação  que  se  submete  a  um  controle  rigoroso  por  parte  das  legislação  nacional, desde a Constituição Federal, até normas infra­legais.   Tal  qual  acontece  na  importação  de  outros  produtos  sensíveis,  como  por  exemplo armas e munições, certos insumos farmacêuticos..., o produto em comento  somente  recebe  licença  para  ser  importado  após  análise  prévia  do  órgão  anuente  (licenciamento não automático).   Não  havendo  razões  para  se  concluir  pela  irregularidade  na  emissão  da  Licença de Importação, essa deve ser acatada no momento do despacho aduaneiro,  sem  prejuízo  de  controles a  posteriori  dos  órgãos,  no  âmbito  de  suas  respectivas  atribuições legais.  Ou  seja,  não  se  quer  com  isso,  por  óbvio,  afastar  o  poder/dever  das  autoridades  competentes  de  verificar  posteriormente  se  não  há  desvios  que  descaracterizem o benefício fiscal concedido, mas, repita­se, o modo de viabilizar a  concessão do benefício que a lei  instituiu, sem que ocorra prejuízo aos controles a  cargo da Administração Pública  é um problema que deve  ser  resolvido no âmbito  desta e que não pode ser imposto como ônus ao contribuinte.  Note­se  que  a  marcação  compulsória  das  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel objetiva viabilizar uma  fiscalização a posteriori da destinação que foi dada ao produto, mas não representa  garantia que não haverá desvios.   Assim,  não  há  meios  de  previamente  provar  qual  o  destino  que  será  dado  àqueles produtos. Se existissem esses meios, não seria necessário todo o aparato de  controle que foi  instituído para tal pela ANP, não tendo sentido fazer exigência de  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14 provas sobre “o uso futuro do produto”, sob pena de inviabilizar o benefício fiscal  instituído por lei.” Desta forma, não vislumbro qualquer fundamento que alicerce o afastamento  do benefício previsto no §3º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001,  regulamento pelo Decreto nº.  4.940/2003, razão pela qual entendo como acertada a decisão proferida em primeira instância.   Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10935.006467/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1998, 1999, 2000 RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE nº 566.621/RS) A partir de 09/06/2005, portanto após término do vacacio legis da Lei Complementar nº 118/2005, o direito de pleitear a restituição ou realizar compensações de tributos lançados por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data do pagamento, ainda que tenha sido realizado anteriormente à sua vigência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 135          1 134  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.006467/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.131  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  SANTA TEREZA DO OESTE ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1998, 1999, 2000  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE nº 566.621/RS)  A  partir  de  09/06/2005,  portanto  após  término  do  vacacio  legis  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  direito  de  pleitear  a  restituição  ou  realizar  compensações  de  tributos  lançados  por  homologação  extingue­se  em  5  (cinco) anos contados da data do pagamento, ainda que tenha sido realizado  anteriormente à sua vigência.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 64 67 /2 00 7- 51 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  o  pedido  de  restituição  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  agentes  políticos municipais  e  declaradas  inconstitucionais  pelo  STF,  com  efeitos erga omnes a partir da Resolução no 26 do Senado Federal, publicada em 21/06/2005.  Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTO.  O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se  em  cinco  anos, contados da datado pagamento ou recolhimento indevido.  ...  Trata­se  de  pedido  administrativo  de  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente por meio de parcelamento a  título de  contribuição  social  ­  parte  empresa  (20%)  e  RAT  (1%)  ­,  protocolado em 26/10/2007, relativo às competências de 02/1998  a 07/1998, 01/1999 a 03/1999, 09/1999 a 11/1999 e 12/1999 a  03/2000. A quitação da última parcela operou­se em 10/12/2001  O pedido  formulado pelo município  de Santa Tereza  do Oeste­  Prefeitura  Municipal  tem  por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I do art.12 da Lei  8.212/91, introduzida pela Lei 9506/97, §1° do art.13.   Em 29/06/2009, após análise da documentação apresentada pelo  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  indeferiu a restituição, tendo em vista que o último recolhimento  referente  ao  parcelamento  realizado  pelo  contribuinte  ocorreu  em 10/12/2001, sendo que o pedido só veio a ser protocolado de  26/10/2007;  portanto,  após  esgotado  o  prazo  prescricional  de  cinco anos.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  No prazo regulamentar, o município apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando  que  não  se  operou  a  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito  das  contribuições  objeto  de  parcelamento.  Para  sustentar  seu  entendimento,  afirma  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  tributo  sujeito  à  homologação ocorre cinco anos após a publicação da Resolução  do  Senado  que  suspender  a  execução  da  lei  declarada  inconstitucional  pelo  STF.  No  caso,  foi  publicada  a  Resolução  26  do  Senado  Federal  que  afastou  a  obrigatoriedade  de  contribuição  social  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  a  ocupantes de cargos eletivos.  E  também  traz  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF e do Superior Tribunal de Justiça:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.006467/2007­51  Acórdão n.º 2402­003.131  S2­C4T2  Fl. 136          3 Numero  Recurso  :204­130786  Câmara  :SEGUNDA  TURMA  Numero  Processo  :10820.000175/00­54  Tipo  do  Recurso  :RECURSO  DO  PROCURADOR  Matéria  :RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente :FAZENDA NACIONAL  Interessado(a) :VERBENA & VERBENA LTDA.  Data da Sessão :03/07/2007 Relator(a) :Maria Teresa Martínez  Lopez  Acórdão  :CSRF/02­02.773  Decisão  :NPM  ­  NEGADO  PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão :  Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Antonio  Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento  ao  recurso.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Rodrigo  Bernardes Raimundo de Carvalho (Substituto convocado).  Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL.  PRAZO  DECADENCIAL.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  Na  hipótese  de  suspensão  da  execução  de  lei  por  resolução  do  Senado  Federal,  o  prazo  de  cinco  anos  para  apresentação  do  pedido,  relativamente  aos  recolhimentos  efetuados  sob  a  vigência da lei inconstitucional, inicia­se na data da publicação  da  resolução.  Inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  n°  118/2005.  Recurso especial negado.  ...  Recentemente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  apreciar  a  matéria em sede de recurso repetitivo no é no REsp 1002932/SP  datada de 25/11/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, assim  se posicionou, verbis:  Ementa  :  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  40,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRI0.  1.  O  principio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação  e  não  ao  aspecto  processual da ação correspectiva.   2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição,do ponto de vista prático, implica dever a mesma  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 em  09.06.05),  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência  da  lei  nova.3.  Isto  porque  a  Corte  Especial  declarou  a  inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  30,  o disposto no art. 106,  I,da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional",  constante  do artigo 4°, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005  (AI  nos  ERESP  6447361PE,  Relator  MinistroTeori  Albino  Zavascki, iulgado em 06.06.2007).  ...  É o Relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.006467/2007­51  Acórdão n.º 2402­003.131  S2­C4T2  Fl. 137          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  No  presente  caso,  a  recorrente  realizou  pagamentos  indevidos  antes  da  vigência  da  LC  nº  118/2005,  porém  requereu  a  restituição  em  26/10/2007,  portanto  após  o  término de seu vacacio legis, em 08/06/2005.  Apesar  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ  no  sentido  de  que  se  aplicaria  o  prazo de 10 anos para os pagamentos realizados antes da LC nº 118/2005, limitado a 5 anos de  sua vigência,  o STF,  instado a  examinar  a matéria,  acabou por  inovar  a  regra de  fixação do  termo  a  quo.  Segundo  o  entendimento  de  nossa  Suprema  Corte,  ainda  que  os  pagamentos  sejam anteriores a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, seria necessário o requerimento  ou ajuizamento até o dia 08/06/2005, término do vacacio legis, para que se aplicasse o prazo de  10 anos:  STF­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 566621 RS (STF)  DIREITO TRIBUTÁRIO ­LEI INTERPRETATIVA ­APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­ DESCABIMENTO  ­VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­ NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  ­ APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do CTN. A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Assim,  em cumprimento  ao  artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72,  inclino  à  tese do STF e aplico­o ao presente caso:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  ...  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.006467/2007­51  Acórdão n.º 2402­003.131  S2­C4T2  Fl. 138          7   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10166.721803/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS. Não há como se reconhecer, no âmbito do contencioso administrativo, pagamento dissociado dos valores exigidos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2402-002.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.550          1 1.549  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721803/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.882  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS  SEGURADOS  Recorrente  PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  VALORES  SUPOSTAMENTE  PAGOS.  Não  há  como  se  reconhecer,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  pagamento dissociado dos valores exigidos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de  Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 18 03 /2 00 9- 17 Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES   2   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  30/09/2009  para  exigir  as  contribuições  descontadas dos segurados mas não repassadas à Previdência Social, tampouco declaradas em  GFIP, no período de 01/2005 a 12/2005.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 28/29), compõem o presente processo  os seguintes levantamentos:  (i) Levantamento NGC: valores descontados das remunerações de segurados  empregados;  (ii)  Levantamento  NCI:  valores  descontados  das  remunerações  de  contribuintes individuais;  (iii)  Levantamento  Z1:  levantamento  criado  automaticamente  pelo  sistema  para aplicar a multa mais benéfica.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  164/915)  pleiteando  pela  total  insubsistência da autuação.  A d. DRJ em Brasília requereu a realização de diligência (fls. 919/921), para  que  o  Auditor  Fiscal  emitisse  parecer  conclusivo  sobre  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  O  Auditor  Fiscal  prestou  informações  (fls.  922/925)  pontuando  que:  (i)  o  setor de arrecadação deverá verificar se há recolhimentos a serem apropriados neste processo; e  (ii)  os  valores  lançados  no  Levantamento  NCG  foram  retificados  após  a  empresa  ter  esclarecido as siglas que foram utilizadas em sua contabilidade.  A Recorrente apresentou manifestação (fls. 1320/1496) alegando que:  (i)  as  contribuições não declaradas são indevidas, haja vista que a empresa apresentou GFIP após a  primeira fiscalização;  (ii) a contribuição  incidente sobre o segurado Lawrence L. G. Barbosa  não  é  devida,  tendo  em  vista  que  este  já  contribui  com  o  teto máximo;  (iii)  a  contribuição  incidente sobre o pagamento efetuado ao segurado João Araújo Neto foi recolhida, embora não  ter constado em GFIP; (iv) o PIS que consta na GFIP, supostamente de Jorge Luiz Mazzilo, é  na verdade do funcionário Antonio Mazzillo Neto; (v) todas as contribuições descontadas e não  declaradas  foram  recolhidas,  com  exceção  dos  funcionários Wellington  Moreira  da  Silva  e  Umberto  Ramos  Cabral  da  Silva,  uma  vez  que  o  valor  foi  devolvido  a  estes  por  ter  sido  descontado a maior.  A  d.  DRJ  em  Brasília  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente  (fls.  1509/1515) para: (i) retificar o débito conforme os cálculos realizados pelo Auditor Fiscal por  ocasião da diligência; e (ii) determinar o recálculo da multa aplicada no momento em que for  postulada a liquidação do crédito.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1519/1546),  alegando  que  o  valor  remanescente  no  DADR  em  13/2005,  de  R$  4.015,42,  foi  recolhido  no  valor  de  R$  4.047,71, conforme guia de recolhimento anexa (fls. 1538/1539).  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10166.721803/2009­17  Acórdão n.º 2402­002.882  S2­C4T2  Fl. 1.551          3 Pontua  também que a diferença deve  ter ocorrido, possivelmente, em  razão  de uma retenção sobre nota fiscal de serviço, devendo ser expedida uma guia para pagamento  do saldo excedente.  É o relatório.  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES   4       Voto                 Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Alega  a  Recorrente  que  o  valor  remanescente  no  Levantamento  NGC  foi  recolhido, conforme se verifica na GPS anexa (fls. 1538/1539).  Analisando a referida Guia de Recolhimento, verifica­se que esta se refere à  mesma competência  remanescente no DADR  (13/2005), bem como possui valor aproximado  ao que está sendo exigido.  No  entanto,  de  acordo  com  as  informações  contidas  na  própria  Guia  de  Recolhimento, tem­se que esta foi calculada levando­se em conta as compensações realizadas  pela empresa.  Conforme se verifica nos demais processos julgados também nesta sessão, as  compensações  realizadas  pela  Recorrente  são  indevidas,  posto  que  decorrem  de  processo  judicial desamparado de decisão definitiva, o que é vedado, nos termos do art. 170­A do CTN.  Assim, não há como se considerar, pelo simples fato de que a GPS “parece”  ser relativa ao valor ora exigido, que o valor remanescente no DADR já tinha sido pago pela  empresa.  Não há também qualquer indício de que o valor constante na GPS se refere à  contribuição dos segurados ora exigida.  Posto isso, entendo que a empresa não comprovou que o valor remanescente  neste processo é indevido, ou que tinha sido, inequivocadamente, pago.  Não obstante, tem­se que, eventuais pagamentos realizados pela empresa em  aberto no sistema deverão ser devidamente apropriados pelo setor administrativo competente,  evitando­se prejuízos ao contribuinte.        Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10166.721803/2009­17  Acórdão n.º 2402­002.882  S2­C4T2  Fl. 1.552          5 Por  fim,  destaca­se  que,  em  relação  à  competência  remanescente  no  Levantamento NGC (13/2005), foi aplicada a multa vigente è época dos fatos geradores, não  merecendo qualquer reparo.   Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                   Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4322894 #
Numero do processo: 10925.000380/2007-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo do PIS o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção.. CRÉDITOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE E ETIQUETAS. É legítima a tomada de crédito do PIS não-cumulativo em relação às aquisições de embalagens de transporte e etiquetas, por integrarem o custo de produção e serem indispensáveis à comercialização dos produtos. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. REQUISITOS. Os requisitos essenciais do conhecimento de transporte estão previstos no art. 744 do Código Civil e no Decreto nº 19.473/30. O art. 67 do Anexo 5 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina não dispensou os transportadores beneficiários do regime especial de preencherem os campos obrigatórios dos conhecimentos de transporte de modo a permitir a perfeita identificação do remetente e do destinatário, bem como a natureza das operações. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS E VENDAS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova do direito de crédito oposto contra a Administração Pública. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-001.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte tomar o crédito do PIS não – cumulativo em relação às aquisições de etiquetas e de embalagens para transporte. [Assinado com certificado digital] Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo do PIS o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção.. CRÉDITOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE E ETIQUETAS. É legítima a tomada de crédito do PIS não-cumulativo em relação às aquisições de embalagens de transporte e etiquetas, por integrarem o custo de produção e serem indispensáveis à comercialização dos produtos. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. REQUISITOS. Os requisitos essenciais do conhecimento de transporte estão previstos no art. 744 do Código Civil e no Decreto nº 19.473/30. O art. 67 do Anexo 5 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina não dispensou os transportadores beneficiários do regime especial de preencherem os campos obrigatórios dos conhecimentos de transporte de modo a permitir a perfeita identificação do remetente e do destinatário, bem como a natureza das operações. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS E VENDAS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova do direito de crédito oposto contra a Administração Pública. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000380/2007­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.766  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  BONDIO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No regime não cumulativo do PIS o conteúdo semântico de “insumo” é mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI  e mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram o custo de produção..  CRÉDITOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE E ETIQUETAS.  É  legítima  a  tomada  de  crédito  do  PIS  não­cumulativo  em  relação  às  aquisições de embalagens de transporte e etiquetas, por integrarem o custo de  produção e serem indispensáveis à comercialização dos produtos.  CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. REQUISITOS.  Os requisitos essenciais do conhecimento de transporte estão previstos no art.  744  do  Código  Civil  e  no  Decreto  nº  19.473/30.  O  art.  67  do  Anexo  5  do  Regulamento  do  ICMS  do  Estado  de  Santa  Catarina  não  dispensou  os  transportadores beneficiários do regime especial de preencherem os campos  obrigatórios dos conhecimentos de  transporte de modo a permitir  a perfeita  identificação  do  remetente  e  do  destinatário,  bem  como  a  natureza  das  operações.  CRÉDITOS.  FRETES  SOBRE  COMPRAS  E  VENDAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe ao  contribuinte o  ônus da prova do direito de crédito oposto  contra a  Administração Pública.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 80 /2 00 7- 99 Fl. 849DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte tomar o crédito do PIS  não – cumulativo em relação às aquisições de etiquetas e de embalagens para transporte.  [Assinado com certificado digital]  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  PIS  não­cumulativo,  transmitido  em  27/10/2006,  referente  a  exportações  efetuadas  no  2º  Trimestre  de  2005,  que  remanesceram  após  as  deduções  do  valor  da  contribuição  a  recolher  e  das  compensações  efetuadas.  Por meio do termo de verificação de fls. 494/519 e do despacho decisório nº  60­DRF/JOA (fls. 520/521) foram glosados do cálculo do crédito os seguintes itens:   1)  valores  relativos  a  bens  utilizados  como  insumos:  neste  item  foram  glosados  basicamente  aquisições  de  materiais  de  embalagem  e  etiquetas  por  terem  sido  enquadrados  como  embalagens  de  transporte  e  não  de  apresentação.  A  fiscalização  entende  que  embalagens  de  transporte  não  dão  direito  ao  crédito.  Foram  glosados  também  valores  relativos  a  diversos  bens  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo estabelecido nos atos administrativos da Receita Federal;   2)  valores relativos a serviços utilizados como insumos: foram glosadas várias operações  de  frete  sobre  compras,  em  razão  dos  conhecimentos  de  transporte  não  permitirem  a  identificação do endereço, remetente, destinatário e número da nota fiscal, por estarem  em branco ou simplesmente preenchidos com a expressão “DIVERSOS” , o que tornou  impossível a análise do cabimento ou não do desconto de créditos relativamente a tais  operações;  3)  valores relativos a despesas de armazenagem e frete na operação de venda, em razão da  operação não consistir em pagamento de frete, mas sim pagamento de diárias.  O  despacho  decisório  concluiu  que,  após  as  glosas,  o  contribuinte  tinha  direito ao valor de R$ 62.758,48 ao final do 2º Trimestre de 2005, para fins de ressarcimento  em espécie. Desse valor deveriam ser descontados os valores compensados.  Regularmente  notificado  do  despacho  decisório  nº  60­DRF/JOA  em  28/01/2008  (fl.  524),  o  contribuinte  apresentou  a petição de  fl.  525,  em 13/02/2008, na qual  informou que do valor total deferido pela Receita Federal (R$ 62.758,80), a requerente efetuou  compensações totais de R$ 38.407,80 (por meio de declarações de compensação), restando um  saldo  líquido  passível  de  ressarcimento  de  R$  24.350,68.  Requereu  que  o  valor  de  R$  24.350,68 fosse depositado na conta­corrente indicada na petição.  Em  27/02/2008  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  face  do  despacho  decisório  nº  60/2008,  alegando,  em  síntese  que  as  mercadorias  e  respectivas  notas  fiscais  que  não  foram  aceitas  pelo  fisco  se  referem,  principalmente,  a  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10925.000380/2007­99  Acórdão n.º 3403­001.766  S3­C4T3  Fl. 7          3 aquisições de embalagens para o acondicionamento de mercadorias produzidas pela recorrente,  e  a  contratação  de  fretes,  para  a  entrega dos  produtos  industrializados  ou  para  transporte  de  insumos. A glosa desses valores foi equivocada, pois sem esses insumos não seria possível o  desenvolvimento  de  suas  atividades.  As  embalagens  adquiridas  se  inserem  no  conceito  de  matéria­prima,  pois  servem  para  acondicionar  os  produtos  produzidos  pela  recorrente.  E  os  fretes, assim como as embalagens, representam custo de produção. Requereu o acolhimento de  suas razões a fim de que fosse reconhecido o direito de tomar o crédito sobre as notas fiscais de  embalagens e os serviços de frete.  Por meio do Acórdão nº 20.583, de 23 de julho de 2010, a 4ª Turma da DRJ –  Florianópolis  indeferiu a manifestação de inconformidade. Ficou decidido que as embalagens  de  transporte  não  dão  direito  ao  crédito  porque  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  estabelecido  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Quanto  aos  fretes,  ficou  decidido  que  os  conhecimentos  de  transporte  não  permitem  identificar  a  natureza  das  operações  a  que  se  referem,  em  razão  de  irregularidade  no  preenchimento  de  vários  campos  obrigatórios.  O  contribuinte não contrapôs nenhuma alegação em relação ao preenchimento dos conhecimentos  de transporte e nem trouxe aos autos nenhum outro documento capaz de esclarecer a questão.  Somente dão direito a crédito os  fretes pagos nas aquisições de insumos ou mercadorias que  gerem  direito  de  crédito.  Ficou  decidido  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  da  prova quanto ao direito aos fretes.  Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 10/08/2010, o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  582/588  em  06/09/2010.  Alegou  que  as  embalagens são utilizadas para transportar os produtos aos clientes da recorrente, sem as quais  não é possível o desenvolvimento das atividades. São embalagens maiores (caixas, que servem  para acondicionar as dezenas de embalagens menores  (plásticos que envolvem os frangos ou  outros  produtos  –  carnes).  Não  há  como  a  recorrente  entregar  seus  produtos,  como  por  exemplo,  a  um  cliente  supermercado,  apenas  nas  embalagens  menores.  Esses  clientes  nem  sequer aceitam esses produtos, se não estiverem acondicionados em caixas, razão pela qual é  evidente que se refere a um custo indispensável e, portanto, gerador de crédito do PIS. O art. 3º  da Lei nº 10.637/02 não estabeleceu nenhuma distinção entre embalagens de apresentação ou  de transporte. Essa subdivisão, que restringe o direito de crédito de PIS, é criação exclusiva das  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004,  que  ferem  o  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária.  No  que  tange  aos  fretes,  assim  como  às  embalagens,  eles  representam  custo  de  produção,  ou  simplesmente  insumos  na  forma  de  serviço,  pois  se  referem  a  prestações  de  serviços contratadas para o transporte de pintos, frangos vivos, mercadorias industrializadas, e  insumos outros, todos utilizados estritamente na industrialização dos produtos fabricados pela  recorrente, de acordo com seu objeto social. Esses fretes também servem para o transporte de  mercadorias industrializadas pela recorrente até o estabelecimento dos seus clientes. Disse que  os conhecimentos de frete não continham a identificação e o endereço do remetente, porque os  transportadores  prestam  diversos  serviços  de  fretes mensalmente  à  recorrente  e  emitem uma  única  nota  fiscal  mensal  para  cobrar  esses  serviços.  São  transportadores  pessoa  jurídica  que  possuem  regime  especial  de  emissão  de  documentos  fiscais  (nota  fiscal),  concedido  pelo  Estado de Santa Catarina, que os dispensa de emitir um conhecimento de frete para cada carga  de frango ou para cada carga de pintos de um dia, já que o cliente pagador é sempre o mesmo  (a  recorrente).  Esse  regime  especial  é  concedido  a  todos  os  frigoríficos  de  aves  e  suínos  sediados  em Santa Catarina e  tem previsão  legal no  art.  67 do Anexo 5 do Regulamento do  ICMS de Santa Catarina, cujo teor foi transcrito no recurso (fls. 586/587). O regime especial de  emissão de um único documento fiscal mensal pelos transportadores de frangos vivos (matéria­ prima da recorrente) tem previsão legal e visa desburocratizar a relação fiscal entre a recorrente  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 e seus inúmeros transportadores que realizam centenas de operações mensais. Por tal motivo,  não pode haver obstáculo para que a recorrente possa se creditar do PIS, nos termos do art. 3º  da Lei nº 10.833/2003. Atacou a conclusão do Acórdão de primeira instância na parte em que  considerou  que  o  direito  ao  crédito  pelos  fretes  estaria  vinculado  ao  direito  ao  crédito  pelos  insumos  transportados.  Tal  restrição  também  é  criação  exclusiva  da  IN  SRF  nº  404/04.  Requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  para  o  fim  de  que  seja  reconhecido  o  direito  de  apurar o crédito de PIS sobre as notas fiscais de aquisição de embalagens e sobre os serviços de  fretes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  questão  nestes  autos  se  resume  em  estabelecer  se  as  embalagens,  as  etiquetas e os fretes, cujos valores foram glosados pelo fisco, podem ou não gerar créditos da  contribuição, à luz do art. 3º, II da Lei nº 10.637/02.  No que tange às embalagens e às etiquetas, a fiscalização levou em conta o  conceito  de  insumo  estabelecido  nas  normas  complementares  baixadas  pela Receita Federal,  que,  basicamente,  adotaram  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  vigente  para  a  legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades físicas ou químicas por meio de contato direito com o produto  em  fabricação  (PN  CST  nº  65/79).  Assim,  no  âmbito  do  IPI,  somente  as  embalagens  de  apresentação  estão  aptas  a  gerar  créditos  do  imposto,  pois  perdem  sua  utilidade  ao  se  integrarem ao produto final. Embalagens de transporte, por não se integrarem ao produto final  e geralmente servirem para várias operações de transporte, não geram créditos do imposto.  A  defesa,  por  seu  turno,  alegou  que  as  embalagens  são  indispensáveis  à  comercialização do produto e que integram o custo de produção, enquadrando­se perfeitamente  ao  permissivo  legal  que  dá  direito  ao  crédito.  Embora  a  defesa  tenha  feito  alusão  à  Lei  nº  10.833/03, o caso concreto versa sobre créditos de PIS e esse direito está previsto no art. 3º, II,  da Lei nº 10.637/02.  A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.637/02  revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado  na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.637/02.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10925.000380/2007­99  Acórdão n.º 3403­001.766  S3­C4T3  Fl. 8          5 Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo do PIS, o crédito é calculado, em regra, sobre os  gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve ser aplicada a mesma alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida  (art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  10.637/02). E os eventos que dão direito à apuração do crédito estão exaustivamente citados no  art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que houve uma ampliação do número de eventos  que dão direito ao crédito em relação ao direito previsto na legislação do IPI.  Essa distinção entre os  regimes  jurídicos dos  créditos de  IPI  e do PIS não­ cumulativo permite vislumbrar que no IPI o direito de crédito está vinculado de forma imediata  e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito da Cofins o crédito se relaciona ao  produto  de  forma mediata,  pois  está vinculado  ao  processo,  ou  seja,  à  fonte  de  produção  da  riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação da  Cofins,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pela  Lei  nº  10.637/02,  demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo” no art. 3º,  II,  da Lei nº 10.637/02,  o mesmo conceito de  “produto  intermediário” vigente no  âmbito do  IPI.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6  Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º da Lei nº 10.637/02, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção  do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em  relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da Lei nº  10.637/02,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva  os  eventos  que  dão  direito  ao  cálculo  do  crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo do PIS, o conteúdo semântico  de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.637/02 integrarem o custo de produção, esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto nos artigos 289 e 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Assim, no caso dos autos, as embalagens de transporte e as etiquetas, embora  não  gerem  créditos  do  IPI,  são  insumos  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição  no  regime  não­cumulativo  porque  integram  o  custo  de  produção  do  contribuinte,  enquadrando­se  na  previsão  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Integrando  o  custo  de  produção,  o  valor  desses  insumos  devem ser considerados no cálculo do crédito da contribuição, nos termos do art. 3º, II, da Lei  nº 10.637/02.  Relativamente  aos  fretes,  o  motivo  da  glosa  foi  a  impossibilidade  de  se  identificar  o  remetente,  o  destinatário  e  as  notas  fiscais  vinculadas  a  cada  conhecimento  de  transporte glosado, em razão dos campos “remetente”, “destinatário”, “endereço do remetente”  e “nota fiscal nº”, ora estarem em branco, ora estarem preenchidos com a indicação “diversos”  (fls. 512/515).  O  contribuinte  reconheceu  esse  fato  no  recurso  voluntário  e  procurou  justificá­lo com o regime especial de emissão de documentos fiscais concedido a determinada  classe de transportadores Catarinenses com base no art. art. 67 do Anexo 5 do Regulamento do  ICMS do Estado de Santa Catarina, cujo teor é o seguinte:  “Art. 67. Nas prestações internas de serviço de transporte vinculado a contrato que  envolva  repetidas  prestações  de  serviço  de  transporte  poderá  ser  dispensada,  mediante regime especial concedido pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual ao  transportador contratado, a emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de  Cargas a cada prestação.  §  1°  Na  prestação  de  serviço  amparada  por  regime  especial  previsto  neste  artigo,  será observado o seguinte:  I ­ na Nota Fiscal relativa à mercadoria será mencionada a dispensa da emissão do  Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e o número do regime especial;  II  ­ o  condutor do veículo deverá portar,  para  exibição  ao  fisco,  original ou  cópia  reprográfica do contrato e do documento concessório do regime especial.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10925.000380/2007­99  Acórdão n.º 3403­001.766  S3­C4T3  Fl. 9          7 §  2°  O  conhecimento  de  transporte  emitido  na  forma  deste  artigo  não  poderá  compreender operações relativas a mais de um período de apuração.”  A leitura do referido dispositivo regulamentar revela que em momento algum  os transportadores beneficiários do regime estão dispensados de indicar os dados obrigatórios  estabelecidos pelo art. 744 do Código Civil.  O art. 744 do Código Civil estabelece o seguinte:  “Art. 744. Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção  dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial.  Parágrafo  único.  O  transportador  poderá  exigir  que  o  remetente  lhe  entregue,  devidamente assinada, a relação discriminada das coisas a serem transportadas, em  duas  vias,  uma  das  quais,  por  ele  devidamente  autenticada,  ficará  fazendo  parte  integrante do conhecimento.”  Da forma como estão, os conhecimentos de transporte são imprestáveis para  comprovar  o  contrato  de  transporte,  pois  muitos  deles  não  identificam  o  remetente  e  o  destinatário das mercadorias e nem as notas fiscais a que se referem, não sendo possível aferir  o que foi transportado, quando foi transportado e para qual finalidade foi transportado.  Tratando­se  de  direito  de  crédito  oposto  contra  a  Administração  Publica,  o  ônus da prova é do contribuinte, a teor do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Não tendo o contribuinte  se desincumbido desse dever legal, não é possível reconhecer o direito à tomada do crédito em  relação aos fretes.  Com essas considerações, voto no sentido de prover parcialmente o  recurso  voluntário para reconhecer o direito do contribuinte tomar o crédito em relação às aquisições  de embalagens de transporte e de etiquetas.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 855DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13839.901795/2008-20
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 10          1 9  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.901795/2008­20  Recurso nº  919.266   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.285  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.  Não comprovada, na fase recursal, a certeza e liquidez do crédito, mantém­se  a decisão recorrida que, pelo mesmo motivo, não homologou a compensação  declarada pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DO  ERRO.  OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem do  erro  de  apuração  do  débito  retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO  ARGUMENTO  DE  DEFESA.  MANUTENÇÃO  DA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na  manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 17 95 /2 00 8- 20 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   2 inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  utilizado,  mesmo  motivo  apresentado no contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado o direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Por  maioria,  em  face  da  preclusão,  não  conhecer  da  documentação  juntada  aos  autos,  consoante  alegação  da  recorrente  em  sustentação  oral,  após  a  publicação  da  pauta  da  reunião  de  julgamento  ­  e,  portanto,  após  a  análise  dos  autos  pelo  Relator.  Vencido,  nesse  ponto,  o  Conselheiro  Solon  Senh  que,  devido  às  particularidades  do  caso,  entendia  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  juntado  dessa  documentação  aos  autos.  No  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Dr.  Fábio  de  Almeida  Garcia,  OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901795/2008­20  Acórdão n.º 3802­001.285  S3­TE02  Fl. 11          3 COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, peço licença para transcrever o relatório encartado na decisão de primeiro grau:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base  em  suposto  crédito  de  Cofins  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  do PER/DCOMP:  15.191,16  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  29/07/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/08/2008,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  Seu  crédito  decorre de  ter  considerado  equivocadamente  na base de cálculo da contribuição do período em questão  algumas  vendas  de  produtos  que  se  encontravam  relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002;  ­ Transmitiu a DCOMP utilizando aquele crédito, mas, por  um  lapso, deixou de  retificar a DCTF relativa ao período,  para  que  nela  passasse  a  constar  o  valor  correto  da  contribuição devida;  ­  Somente  com  a  ciência  do  Despacho  em  tela  é  que  percebeu  seu  equívoco.  Assim,  procedeu  imediatamente  à  retificação da DCTF;  ­  Trata­se  de  mero  erro  de  preenchimento  de  obrigação  acessória,  que  não  afasta  a  existência  inequívoca  de  seu  crédito,  e  não  pode  lhe  tolher  o  direito  à  compensação.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   4 Jurisprudência  administrativa  e  judicial  corroboram  seu  entendimento;  ­ Não há prejuízo ao Fisco. Ao contrário, não lhe permitir  utilizar  tal  crédito  configuraria  enriquecimento  ilícito  do  Erário.  Em  10/03/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 08/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão  recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos  no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não  homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do  crédito compensado, apresentada no referido Acórdão.  No  mérito,  em  síntese,  alegou  a  Recorrente  que  (i)  a  origem  do  crédito  utilizado era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas  ao  regime monofásico;  (ii)  por  um  lapso,  somente  retificou  a  DCTF,  para  informar  o  valor  correto débito, após a ciência do Despacho Decisório;  (iii) a guia Darf,  a DComp e a DCTF  retificadora, apresentados com a manifestação de  inconformidade, eram documentos hábeis e  idôneos  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado;  e  (iv)  o  princípio  da  verdade  material  ,  deveria  se  sobrepor  a  qualquer  equívoco  cometido  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  em  consequência,  meros  erros  de  preenchimento  de  declaração  não  poderia tolher o seu direito à compensação da quantia paga a maior.  Caso não  fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada  as provas  já  carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a  documentação complementar destinada a comprovar o que alegara.  Em  10/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do não conhecimento da suposta prova documental não colacionada aos  autos.  Na  sustentação  oral  realizado  durante  a  Sessão  de  julgamento,  alegou  o  patrono da Recorrente que havia entregue na Secretaria da 2ª Câmara desta 3ª Seção petição  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901795/2008­20  Acórdão n.º 3802­001.285  S3­TE02  Fl. 12          5 com  pedido  de  juntada  aos  autos  de  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  durante  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  na  DComp  em  apreço.  No  memorial,  naquele  momento  entregue, consta a informação de que tais notas foram exemplificativamente apresentadas.  Na  oportunidade,  consultei  o  e.processo  e  verifiquei  que  tais  documentos  ainda não constavam dos autos. Além dessa circunstância, entendo que, no estágio em que se  encontram  os  autos,  tal  documentação  não  pode  ser  admitida  nem  conhecida,  uma  vez  que  consumada a preclusão do direito de apresentá­la, estabelecida no § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, ainda que destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, situação que vislumbro no caso em tela, conforme a seguir explicitado.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o  argumento  de  que  ele  havia  alterado  a motivação  e  a  fundamentação  do  presente Despacho  Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não  homologação  da  compensação  declarada,  aquele  indicara  a  não  comprovação  da  origem  do  crédito compensado.  Não  procede  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  com  a  devida  vênia.  A  uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito  creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos  da certeza e liquidez do crédito informado. A duas, porque ambas as decisões apontaram a falta  do suposto crédito como motivo para não homologação da compensação.  Na  verdade,  em  decorrência  das  novas  razões  de  defesa  alegadas  na  manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica­se que a diferença entre uma e  outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito  compensado não existia.  Com  efeito,  segundo  o  teor  do  vergastado  Despacho  Decisório,  a  compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito  informado  não  foi  comprovada, pois,  embora o pagamento  referente  à origem do crédito,  informado na  DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  do  respectivo  período  de  apuração,  confessado  pela  própria  Recorrente  na  DCTF  original.  Logo,  o  real  o  motivo  da  não  homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado.  Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente  contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora, o que significa que a  não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro no preenchimento da  DCTF original, retificada somente após a emissão e ciência do citado Despacho Decisório.  Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da  compensação  em  tela,  desta  feita,  com  base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  havia  comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que  ensejaram a retificação do valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. Aliás,  asseverou  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  que  a  simples  apresentação  da  DCTF  retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração do valor  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   6 débito original, por si só, não tinha o condão de comprovar a existência do alegado indébito,  mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original.  Em suma, o motivo da não homologação da compensação também foi a falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  compensado.  Ratifica  o  asseverado,  o  teor  do  enunciado da ementa do referido julgado, a seguir transcrito:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No caso em tela, comparando o teor dos dois julgados, fica evidenciado que a  diferença  entre  ambos  está  no  argumento  utilizado  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado,  pois,  enquanto  o  Despacho  Decisório  limitou­se  a  comparar  o  valor  do  pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido  foi além da análise meramente formal, uma vez que também analisou o alegado equívoco na  apuração  do  valor  débito  retificado,  porém,  não  acatou  a  retificação,  porque  não  foi  comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro  de  apuração  do  valor  do  debito  retificado,  consistente  no montante  das  supostas  receitas  de  vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  submetidas  a  alíquota  0%  (zero  por  cento)  da  Cofins,  por  força  do  regime  de  tributação  monofásica, estabelecido nos arts. 1º e 3º1 do citado diploma legal.  Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do  débito original, obviamente,  ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e,  portanto,  mantido  o  mesmo  motivo,  para  a  não  homologação  da  compensação,  exposto  no  referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como origem  do  crédito,  ter  sido  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados”  na  presente  DComp.  No caso  em  tela,  teria havido alteração de motivação da decisão originária,  caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do  débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não  homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não                                                              1  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  dos  produtos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às alíquotas de 1,47%  (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento),  respectivamente.   [...]  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  relativamente à receita bruta da venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II ­ dos produtos referidos no art. 1º, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas  a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei, em decorrência de modificações na codificação da TIPI.  [...]"  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901795/2008­20  Acórdão n.º 3802­001.285  S3­TE02  Fl. 13          7 ser passível de  restituição, por  falta de previsão  legal,  o que,  evidentemente,  não ocorreu no  caso em tela.  Por  fim,  cabe  ainda  ressaltar  que,  no  caso  em  tela,  não  tem  qualquer  relevância a alegação da Recorrente de que houve violação ao art. 146 do CTN, pois, como de  sabença,  o  referido  preceito  legal  aplica­se  aos  casos  de  revisão  do  lançamento  de  ofício,  situação que não ocorreu nos presentes autos.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter  incólume o Acórdão recorrido.  Da análise do mérito.  No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da  existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na  DComp colacionada aos autos.  Para  Recorrente,  contrariando  o  princípio  da  verdade  material,  a  simples  retificação do valor do débito, por meio da DCTF retificadora, acompanhada apenas da guia de  recolhimento (Darf), era suficiente para comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado.  Por outro lado, ao meu ver, em consonância com o princípio da verdade real,  entenderam os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples retificação  da DCTF  desacompanha  da  comprovação,  por  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  do  motivo do erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e  liquidez do crédito informado na DComp em apreço.  No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi  a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há  como  saber  qual  deles  é  o  correto  (se  o  valor  do  débito  informado  na DCTF  original  ou  o  declarado  na  DCTF  retificadora),  sem  que  haja  a  confirmação  por  uma  outra  fonte  de  informação idônea. Daí a necessidade da apresentação da adequada documentação, com vista a  confirmação do alegado equívoco.  A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto  seria o  informado na DCTF retificadora, porém, não  trouxe aos  autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando­se a  apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf) e da DCTF retificadora.  Tal  alegação  trata  de  questão  defesa  que  este Colegiado  já  apreciou  e,  por  unanimidade,  tem  manifestado  o  entendimento  de  que,  a  simples  retificação  da  DCTF,  desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art.  7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em  apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a  redução do valor débito, objeto da compensação não homologada,  somente seria admitida  se  demonstrada  e  comprovada,  por  meio  de  documentação  adequada,  a  origem  do  erro  na  apuração do valor do débito retificado.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   8 Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  em  consonância com o referido preceito legal, é oportuno ressaltar que somente nas hipóteses em  que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  original,  substituindo­a  integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode mais  ser  admitida  com  a  simples  retificação  da  dita  Declaração.  Corrobora  o  asseverado,  o  disposto  nos  §§  1°  e  2º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve  a redação das  Instruções Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a  seguir transcritos:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.                                                              2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786,  de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  [...]”.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901795/2008­20  Acórdão n.º 3802­001.285  S3­TE02  Fl. 14          9 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  [...]. (grifos não originais)  Inequivocamente,  o  presente  Despacho  Decisório  representa  o  ato  administrativo  final,  resultante  do  procedimento  de  controle  da  legalidade  da  compensação  declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  alterações posteriores. Nesta hipótese, a redução do valor do débito somente será admitida  se existir prova inequívoca da ocorrência de erro de fato cometido no preenchimento da  DCTF retificada.  Além disso,  por  ter  efeito  direto  sobre  desfecho  do  julgamento  da  presente  controvérsia,  inaugurada  com  a  citada  manifestação  de  inconformidade,  obviamente,  a  comprovação  da  origem  da  redução  do  valor  do  débito  retificado  deve  ser  tratado  como um  questão  de  defesa.  Dessa  forma,  para  que  seja  aceita  tal  retificação,  ela  deve  atender,  necessariamente, todos os requisitos previsto na legislação que rege contraditório na esfera do  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  merece  destaque  a  comprovação,  com  documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não  se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em  questão.  Neste  último  caso,  admitir  a  simples  retificação  da DCTF  como  suficiente  para comprovar a existência do crédito glosado, resultaria sem efeito a atividade de controle da  regularidade da compensação declarada prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  as  alterações  posteriores,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada  a  sua  inexistência  ou  nulidade, afrontando regras basilares que regem o processo administrativo fiscal.  Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do  débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação  das  receitas  das  vendas  dos  produtos  sujeitas  ao  regime  monofásico,  contudo,  nas  duas  oportunidades que compareceu aos autos, não apresentou qualquer documento que confirmasse  tal alegação.  Assim,  em  sintonia  com  o  entendimento  aqui  esposado,  como  o  erro  apontado pela Recorrente  refere­se a erro de apuração do valor do débito,  logo, por  força do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF), era ônus da  Interessada  trazer aos  autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o montante da receita submetida ao  referido  regime  de  tributação monofásico.  Para  esse  fim,  a  simples  apresentação  das  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  e  fiscais  (Apuração  do  IPI  e  ICMS),  corroborados  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  ao meu  ver,  eram  suficientes  para  tal  comprovação. No entanto, nem sequer o demonstrativo de apuração da referida Contribuição,  instituído pela legislação tributária, foi apresentado pela Recorrente.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   10 Da mesma  forma,  também evidencia a  insuficiência da  instrução probatória  da  incumbência  da Recorrente,  o  fato  de  ela  não  ter  relacionado  sequer  os  produtos  que  se  encontravam submetidos a mencionada incidência monofásica.  Não  é  demais  lembrar  que,  em  relação  ao  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe  inciso I do art. 3333 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da  compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento.  Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado,  o  que  confirma  a  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  no  presente  procedimento compensatório.  Por  fim,  alegou  a  Recorrente  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de  preenchimento  de  declaração  tolher  o  seu  direito  a  restituição  ou  compensação  da  quantia  indevidamente paga.  Discordo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade  com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca  pela verdade substancial em detrimento da verdade formal, porém, isto não significa dizer que  a  autoridade  julgadora  tenha  de  assumir  ônus  probatório  das  partes  interessadas,  seja  da  Fiscalização ou do sujeito passivo.  Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de  que  a  autoridade  julgadora  não  deve  contentar­se  apenas  com  os  aspectos  formais  da  controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não  ampara  a  omissão  deliberada  ou  injustificada  da  parte  interessada,  incluindo,  obviamente,  o  sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º4 do art. 16 do PAF, aplicável ao  processo de compensação, por  força do disposto no art. 74, § 115, da Lei nº 9.430, de 1996,  que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase  impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas  nas alíneas do referido parágrafo.                                                              3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".    4 "Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    5 "Art. 74. Omissis.  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901795/2008­20  Acórdão n.º 3802­001.285  S3­TE02  Fl. 15          11 No  presente  caso,  ao  pretender  atribuir  a  simples  retificação  da  DCTF  a  condição  de  prova  suficiente  do  indébito  informado,  contraditoriamente,  a  Recorrente  está  agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento.  Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  18  do  PAF,  o  encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando,  não  podendo  tal  atividade  ser  transferida  para  a  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  desvirtuamento das  regras que  rege o processo  administrativo  fiscal. Em consequência desse  regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária  à  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  que  ela  poderá  determinar  a  sua  produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.  Não  se  pode  também  olvidar  que,  na  condição  de  titular  do  crédito  compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação,  era  da  Recorrente,  conforme  expressamente  exige  o  art.  170  do  CTN,  combinado  com  o  disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  em  tela,  não  foi  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCTF original, portanto, não há que se falar na alegada afronta ao princípio da verdade real.  Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa  privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a  aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a  ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais  robustas do alegado equívoco.  Por  essas  razões,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente,  para  manter  a  não  homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp.  Do pedido de realização de diligência.  No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência,  para  fim  de  obtenção  da  documentação  complementar,  com  a  finalidade  de  comprovar,  em  relação aos anos calendários de 2002 a 2004, que:  a)  a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  em montante  superior  ao devido,  em virtude da desconsideração  do regime monofásico e redução das alíquotas das aludidas Contribuições  a 0% (zero por cento); e  b)  as  declarações  e  retificações  apresentadas  pela  Recorrente  eram  suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para  efetuar as compensações realizadas.  Em  consonância  com  o  princípio  verdade material,  determina  o  art.  18  do  PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a  requerimento do interessado, quando entendê­la necessária.  No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de  provas complementares, revela­se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso,  trata­se  de  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  Recorrente  que,  se  existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas aos autos nas duas oportunidades em  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   12 que  nele  se manifestou,  especialmente,  na  presente  fase  recursal,  quando  ela  já  tinha  pleno  conhecimento  de  que  tais  documentos  eram  imprescindíveis  para  comprovação  do  alegado  equívoco.  Com  base  nessas  considerações,  reputo  desnecessária  a  realização  da  diligência  pleiteada.  Em  consequência,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  sou  pelo  seu  indeferimento.  Da conclusão.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 11080.722537/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 30/09/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO DE SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES PELA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO. A responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados repousa sobre a empresa, por força da responsabilidade tributária a esta atribuída pelo art. 30, I, ‘a’ e ‘b’ da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos, Wilson Antonio de Souza Correa e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 30/09/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO DE SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES PELA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO. A responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados repousa sobre a empresa, por força da responsabilidade tributária a esta atribuída pelo art. 30, I, ‘a’ e ‘b’ da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos, Wilson Antonio de Souza Correa e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 208          1 207  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722537/2010­88  Recurso nº  002.111   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.111  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 30/09/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS.  DESCONTO  DE  SUAS  RESPECTIVAS  REMUNERAÇÕES  PELA  EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA  EMPRESA PELO RECOLHIMENTO.  A  responsabilidade  pela  arrecadação  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias a cargo dos segurados empregados repousa sobre a empresa,  por  força da responsabilidade  tributária a esta atribuída pelo art. 30,  I,  ‘a’ e  ‘b’ da Lei nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a  retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 37 /2 01 0- 88 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da  base  de  cálculo  ou  os  aludidos  preços,  sempre  que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa o  ônus  da  prova  em contrário.  A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  ELISÃO DA SOLIDARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  circunstância  que  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão, conforme ressalvado na própria CND.   A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­ lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma),  Adriana  Sato,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722537/2010­88  Acórdão n.º 2302­002.111  S2­C3T2  Fl. 209          3   Relatório  Período de apuração: 01/12/1997 a 30/09/1998  Data de lavratura do AIOP: 20/08/2010.  Data da Ciência do AIOP: 23/08/2010.    O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pelas  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  35.067.668­2  e  35.067.669­0,  declaradas  nulas  por  vício  formal  pela  4ª  CAJ  –  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS:  “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO  SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO­ SE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente a contribuições previdenciárias a cargo dos segurados, incidentes sobre os seus  respectivos Salários de Contribuição, calculadas por aferição indireta mediante a aplicação da  alíquota de 8% sobre o montante de mão de obra contida nas notas fiscais /faturas, na forma da  legislação  previdenciária,  devidas  pelo Autuado  em  referência  em  razão  da  responsabilidade  solidária da empresa contratante com o executor de obra/serviço de construção civil, conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 11/23.  Compete  destacar  que  as  NFLD  nº  35.067.668­2,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos antes de janeiro de 1999, e nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 134 Autos de Infração, sendo 67  Autos de Infração relativos a Contribuição Previdenciária – Parte patronal ­, sendo um Auto de  Infração para  cada  empresa  com a qual o Banco do Brasil  é  solidário,  e outros 67 Autos de  Infração  relativos  a  Contribuição  Previdenciária  –  Parte  segurados  ­,  sendo,  igualmente,  um  Auto de Infração para cada empresa com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  Por  outro  lado,  informa  a  Autoridade  Lançadora  que  foram  excluídas  do  lançamento  original  as  empresas  que  vieram  a  sofrer  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria  específica  na  obra  identificada  no  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 levantamento),  sendo  mantidas  as  competências  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária.   Foram excluídas, também, as empresas do levantamento original cujo CNPJ  ou Razão Social não foram identificados.    Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o responsável solidário  apresentou impugnação a fls. 80/94.   Devidamente  intimado  a  respeito  do  lançamento,  conforme Memorando  nº  161/2010 DRF/BSB/Difis, de 16 de setembro de 2010, a fl. 78, e Termo de Sujeição Passiva  Solidária nº 1, a fls. 76/77 o devedor principal deixou transcorrer in albis o prazo assinalado na  lei, sem oferecer impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 145/158, julgando procedente o  lançamento, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  –  devedor  solidário  ­  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância no dia 16/01/2012, nos termos da Intimação e Aviso de Recebimento a fls. 159/161.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  responsável  solidário  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  162/180,  deduzindo  seu  inconformismo em face da decisão guerreada em argumentação desenvolvida nos termos que  se vos seguem:  · Que  a matrícula  da  obra  e  as  contribuições  devidas  eram  obrigações  da  empresa contratada, devendo esta ser chamada a integrar o processo;   · Que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar  mediante  licitação pública, não devendo o Recorrente responder de forma solidária  pelas obrigações do responsável pela execução;   · Que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente;   · Que as CND expedidas à época das autuações originais certificam que a  inexistência de débito pendente em nome da empresa contratada perante o  INSS;   · Ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  no  percentual de 40%;  · Que os serviços de construção estão sujeitos ao regime da retenção e não à  responsabilidade solidária;     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  da  autuação  e  insubsistência  do  lançamento.    Fl. 211DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722537/2010­88  Acórdão n.º 2302­002.111  S2­C3T2  Fl. 210          5 Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  16/01/2012.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  recebido  no  dia  03  de  fevereiro  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma o Recorrente que os serviços de construção estão sujeitos ao regime  da retenção e não ao da responsabilidade solidária.  Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal  ora em apreciação. Tal matéria não foi, nem mesmo indiretamente, aventada pelo impugnante  em sede de impugnação administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722537/2010­88  Acórdão n.º 2302­002.111  S2­C3T2  Fl. 211          7 b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Não se mostra despiciendo frisar, eis que pertinente, que o efeito devolutivo  do recurso não implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente,  a  devolução  da  decisão  proferida  pelo  órgão  a  quo,  a  qual  será  revisada  pelo Colegiado  ad  quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por  tais  razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste  tópico, não  poderá ser conhecida por este Colegiado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Ante  a  ausência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    2.1.  DO CHAMAMENTO AO PROCESSO  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722537/2010­88  Acórdão n.º 2302­002.111  S2­C3T2  Fl. 212          9 Argumenta  o  Recorrente  que  a  matrícula  da  obra  e  as  contribuições  previdenciárias devidas eram obrigações da empresa contratada, razão pela qual deve esta ser  chamada a integrar o processo.  Razão não lhe assiste.    O  chamamento  ao  processo  é  uma modalidade  de  intervenção  de  terceiros  prevista  nos  artigos  77  a  80  do  CPC,  configurando­se  como  um  incidente  processual  por  intermédio  do  qual  o  devedor  demandado  chama  para  integrar  o  mesmo  processo  os  coobrigados pela dívida, de modo a fazê­los também responsáveis pelo resultado da demanda.  No  processo  civil,  o  chamamento  ao  processo  figura  como  uma  faculdade  legal  outorgada  exclusivamente  ao  réu  da  demando.  Ocorre,  todavia,  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  assento  reservado  para  tal  modalidade  de  intervenção  de  terceiros, uma vez que a  relação  jurídica tributária se estabelece diretamente entre a Fazenda  Pública  e  os  responsáveis  tributários  pelo  adimplemento  da  obrigação,  os  quais  são  formalmente  cientificados  do  lançamento,  quando  então  se  lhes  abre  a  oportunidade  de  impugnar a exigência fiscal.  Cabe enfatizar que, tratando­se de lançamento por responsabilidade solidária  do contratante pelas obrigações tributárias da contratada pela execução de obra de construção  civil,  inexiste  benefício  de  ordem  podendo  o  crédito  tributário  ser  constituído  em  face  do  devedor  principal  ou  em  face  do  devedor  solidário  ou,  ainda,  em  desfavor  de  ambos,  simultaneamente, como sói ocorrer no presente caso, a teor do Parágrafo Único do art. 124 do  CTN.  No  caso  em  apreciação,  o  devedor  principal  houve­se  por  devidamente  cientificado do lançamento em debate, conforme Memorando nº 161/2010 DRF/BSB/Difis, de  16  de  setembro  de  2010,  a  fl.  78,  e  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  1,  a  fls.  76/77,  deixando  transcorrer  in  albis  o  prazo  assinalado  na  lei,  sem  oferecer  impugnação,  configurando­se, assim, a revelia, exclusivamente em seu desfavor.  Todavia,  tendo  a  relação  jurídico­processual  em  palco  multiplicidade  de  sujeitos  passivos,  a  revelia  do  devedor  principal  não  induz  o  efeito  previsto  no  art.  319  do  Código de Processo Civil,  eis que o devedor  solidário honrou  impugnar,  tempestivamente,  a  exigência fiscal em apreço, a teor do art. 320, I do CPC.  Código de Processo Civil  Art.  319.  Se  o  réu  não  contestar  a  ação,  reputar­se­ão  verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.    Art. 320. A revelia não  induz, contudo, o efeito mencionado no  artigo antecedente:  I  ­  se,  havendo  pluralidade  de  réus,  algum  deles  contestar  a  ação;  II ­ se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;  III ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público, que a lei considere indispensável à prova do ato.    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Teve,  portanto,  a  contratada  –  devedor  principal,  a  mesma  oportunidade  concedida  à  solidária de  se manifestar nos  autos  do  processo,  favorecendo,  dessarte  o  pleno  acesso ao contraditório e a ampla defesa. Não fê­lo, porém, anuindo,  implicitamente, com os  termos do lançamento, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/1997)    Nada  obstante,  tendo  sido  formalmente  convidado  o  executor  da  obra  a  contestar  a  exação,  independentemente  de  manifestação  da  contratada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  lei  faculta  ao  devedor  solidário  o  direito  regressivo  para  reaver  os  valores por este diretamente recolhidos, conforme expressamente previsto o art. 30, VI da lei  8.212/91.   Adite­se que, nos  termos assinalados no art. 322 do Pergaminho Processual  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  configurada  a  revelia do  devedor  principal  e  não  tendo  este  patrono  constituído  nos  autos,  os  prazos  lhe  correrão  independentemente de intimação a contar da publicação de cada ato decisório.  Código de Processo Civil  Art.  322.  Contra  o  revel  que  não  tenha  patrono  nos  autos,  correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da  publicação  de  cada  ato  decisório.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.280/2006)  Parágrafo  único  O  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer  fase,  recebendo­o  no  estado  em  que  se  encontrar.  (Incluído pela Lei nº 11.280/2006)    2.2.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega  o  Recorrente  que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar mediante  licitação pública,  não devendo o Recorrente  responder de  forma  solidária  pelas  obrigações  do  responsável  pela  execução.  Aduz,  em  ádito,  que  deve  ser  aplicado  o  benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.  A razão não lhe sorri, porém.    A sociedade de economia mista é uma instituição de Direito Administrativo,  criada  com  o  propósito  de  implementar  um  processo  de  descentralização  administrativa  que  consiste em delegar a uma entidade criada por lei a realização, mediante adoção de métodos de  ação privada, de atividade estatal específica. Por isso lhe é atribuída personalidade jurídica de  direito privado, para que, em suas operações e relações interna corporis, se submeta ao regime  de  direito  privado. Como  entidade  administrativa que  realiza  atividade  estatal  fica,  porém,  a  sociedade de economia mista sujeita ao influxo de normas de direito público compatíveis com  o regime de direito privado.  As relações  interna corporis das sociedades de economia mista são regidas,  em regra, por normas típicas de direito privado (arts. 235 e seguintes da Lei nº 6.404/76), mas  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722537/2010­88  Acórdão n.º 2302­002.111  S2­C3T2  Fl. 213          11 algumas dessas relações recebem o influxo de normas de direito público, dado que a sociedade  é um ente administrativo, dentre as quais sobressaem aquelas enunciadas no Dec. Lei nº 200/67  e  na  Lei  das  Licitações,  além  daquelas  com  ressalva  constitucional,  como  é  o  caso  da  contratação de servidores mediante concurso público, dentre tantas outras.  Nesse  panorama,  nem  todos  os  aspectos  da  atuação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  que  cabem  licitamente  ao  acionista  controlador  decidir  no  regime  comum,  ficam  sujeitos  às  regras  inerentes  à  administração  pública, mas  tão  somente  os  aspectos  que  podem, por força de lei, receber o influxo de normas de direito público.   Assim,  ao  Estado,  que  é  o  acionista  controlador,  não  cabe  impor  às  sociedades  de  economia  mista  todas  as  regras  inerentes  à  administração  pública,  mas  tão  somente àquelas que se coadunam com o poder de supervisão do Poder Executivo ou que se  harmonizam com os programas governamentais relacionados com a atividade da sociedade de  economia mista. Todos os demais aspectos que contrariam o regime de direito privado a que se  submetem as sociedades de economia mista, mesmo que, em princípio, sejam da competência  do acionista controlador, são a este vedados por força do art. 27 e seu parágrafo único do Dec.  Lei nº 200/67.  No  que  pertine  ao  custeio  da  seguridade  social,  tanto  as  sociedades  de  economia mista  como  as  empresas  públicas,  além  dos  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, encontram­se sujeitos aos  rigores fixados na Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme assim estatui o art. 15 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Mostra­se  virtuoso  também  enveredar  sobre  algumas  digressões  acerca  do  instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722537/2010­88  Acórdão n.º 2302­002.111  S2­C3T2  Fl. 214          13 III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou de outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese,  o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção  de  importância  a  este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado  pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  (grifos  nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento distintas  para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra,  quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa  física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou  em parte.    Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722537/2010­88  Acórdão n.º 2302­002.111  S2­C3T2  Fl. 215          15 lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722537/2010­88  Acórdão n.º 2302­002.111  S2­C3T2  Fl. 216          17   Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações  de  que  a  sociedade  de  economia mista,  por  somente  poderem  contratar  mediante  licitação pública, não devem responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela  execução  da  obra,  e  a  de  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.   Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam­se a  todas as normas  tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91, por força de seu art. 15, além de tanto a Lei de Custeio  da Seguridade Social quanto o próprio CTN estatuírem, com clareza solar, que a solidariedade  tributária não comporta o benefício de ordem.    Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  crédito  tributário. Este  crédito  tributário, obviamente,  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte, como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722537/2010­88  Acórdão n.º 2302­002.111  S2­C3T2  Fl. 217          19 EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Quanto à alegação de que a matrícula era de responsabilidade da contratada e  que o conceito de obra de construção civil se refere, exclusivamente, a obra de grande vulto,  também não lhe confiro razão.   A  legislação  previdenciária  estabelece  os  casos  em  que  é  necessária  a  abertura de matrícula para as obras de construção civil,  sejam elas de grande ou de pequeno  vulto.  Por  outro  viés,  o  debate  acerca  de  matrícula  de  obra  é  impertinente  ao  processo  em debate,  haja  vista  que  a obrigação  principal  e  a  responsabilidade  solidária  aqui  tratadas independem do vulto da obra, da responsabilidade pela formalização da matrícula, até  mesmo da condição da obra possuir ou não matrícula.     Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    3.2.  DAS CND EXPEDIDAS  Pondera o Recorrente que as CND expedidas à época das autuações originais  certificam  que  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  perante  o  INSS.  A cantilena ora esposada não merece o abrigo pretendido.  Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722537/2010­88  Acórdão n.º 2302­002.111  S2­C3T2  Fl. 218          21 20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.    20.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea "b",  além de folha de pagamento.    No caso em estudo, compulsando os autos, não nos deparamos com as guias  de recolhimento capazes de elidir a responsabilidade do contratante, nas condições de contorno  determinadas  pela  lei,  diga­se,  cortejadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  individualizadas  por  tomador,  condição  sine  qua  non  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária ora em debate.  Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  evidência  nos  autos,  quanto  mais  comprovação,  de  que  a  prestadora  em  relevo  tenha  recebido  CND  referente  ao  período  fiscalizado.  Por  outro  lado,  mas  ária  de  outra  ópera,  cumpre  trazer  à  balha  que  a  expedição  de  CND  não  representa  reconhecimento  de  inexistência  de  obrigações  tributárias  passíveis  de  lançamento,  tampouco  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, eis que não prevista nas hipóteses assentadas numerus clausus no art. 156 do Código  Tributário Nacional que rege a matéria.   O que se deseja encarecer é que a CND apenas  atesta que, no momento de  sua  emissão,  não  havia  crédito  constituído  exigível  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  certidão  encontra­se  consignada  a  ressalva  que  alerta o beneficiário do direito da Previdência Social de cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, nos termos do §1º do art. 47 da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032/95).   (...)  §1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente.    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito,  eis  que  demonstrada  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  sem  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  não  logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    3.3.  DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Alega o Recorrente a ausência de normativo legal para a fixação da base de  cálculo no percentual de 40%.  Os argumentos expendidos pela empresa não merecem o albergue pretendido.    O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá  arbitrar  o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722537/2010­88  Acórdão n.º 2302­002.111  S2­C3T2  Fl. 219          23 Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  valor presumido de mão­de­obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão­ de­obra, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária que  lhe fora  imputada pela  lei, decorrente da contratação de serviços de construção  civil.  A  fiscalização  intimou  a  empresa,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizadas pelo Banco do Brasil  a partir de  maio/95,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem como as respectivas parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, encontravam­se  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado pela Auditoria Fiscal. Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  no  sistema  informatizado  acima  citado  subsidiariamente nos  casos de  apresentação deficiente dos documentos  solicitados,  conforme  determina o §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Com base em tais  informações, elaborou­se planilha eletrônica com vistas à  utilização  na Auditoria  Fiscal.  Na  sequência,  do  exame  da  documentação  física  apresentada  pelo Recorrente para o fim de comprovação de elisão da responsabilidade solidária, procedeu­ se aos ajustes necessários na referida planilha através de  retificações e exclusões dos valores  lançados.  Como  resultado  final  foram  apuradas  as  diferenças  de  base  de  cálculo,  conforme  Demonstrativo  a  fls.  24/25,  em  relação  às  quais  não  houve  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio,  não  se  consumando,  em  consequência,  em  relação  a  estas,  a  elisão  da  responsabilidade solidária.    Não tendo o Recorrente comprovado o recolhimento prévio das contribuições  devidas,  mediante  a  anexação,  pela  contratada,  à  nota  fiscal  de  serviço  de  cópia  da  GRPS  quitada, autenticada pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização ou por cartório, além de folha de  pagamento,  valeu­se  a  autoridade  lançadora,  escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  via  aferição  indireta da base de cálculo, conforme os procedimentos estabelecidos para esse fim na Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165/1997,  aplicando­se  para  a  apuração  da  remuneração,  os  percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de  serviço constantes em seu subitem 31.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 No  caso  presente,  em  conformidade  com  a  legislação  acima  citada,  foi  adotado como salário de contribuição, o produto da incidência do percentual mínimo de 40%  sobre  os  valores  das  diferenças  contidas  nas  notas  fiscais  de  serviços,  calculadas  na  forma  descrita  nos  parágrafos  precedentes,  como  assim  determina  o  item  31  da  OS  INSS/DAF  nº  165/1997.  A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AFERIÇÃO  INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE.  Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor  bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese de aferição  indireta do salário de contribuição. Trata­se de regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  tanto. Do contrário, não existiriam parâmetros objetivos para o  Fisco proceder ao levantamento do débito nos casos em que não  dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrita  contábil  relativa  a  mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A  recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao  disposto nos arts. 5º, II; 37; 146, III, a; e 150, I, da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722537/2010­88  Acórdão n.º 2302­002.111  S2­C3T2  Fl. 220          25 Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Assim, sob o Manto Constitucional desfraldado nos parágrafos precedentes,  foram  editadas  as  Ordens  de  Serviço  acima  transcritas,  condição  que  revela  serem  improcedentes  as  alegações  deduzidas  pela  empresa  de  ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais/faturas.  Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar a vocação presidencialista, constitucionalmente afigurada. Por via de consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  fulguram  como  emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de  Estado – ocupantes do arquétipo fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­ se  para  formar  a  vontade  superior  do  Estado,  na  ordenação  estrutural  do  Poder  Executivo  Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão­de­obra  empregada  em obra ou  serviço de  construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.    Por derradeiro, o Recorrente pondera que a Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 No caso sobre o qual nos debruçamos, ante a inexistência de vícios a macular  o processo, motivos não se avultaram para a anulação do lançamento, uma vez que, conforme  demonstrado, o procedimento houve­se por conduzido de acordo com a estreita parametrização  fixada na lei.  Também não vislumbramos razão para rever de ofício o lançamento eis que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  ocorrências  autorizadoras  do  revisional  fixadas  no  art.  149 do CTN.    Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelo  Recorrente, não carecendo a decisão de Primeira Instância, alfim, qualquer reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10950.900569/2006-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Emenda: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. BASE DE CÁLCULO. Os valores referentes às aquisições de insumos (matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem) de pessoa não-contribuintes (pessoa física e cooperativas) do PIS/Pasep e da Cofins integram à base de cálculo do crédito presumido de IPI, desde que, sejam empregados e consumidos no processo de industrialização dos produtos exportados. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-001.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte incluir no cálculo do crédito presumido as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, homologando-se as compensações vinculadas ao pedido até o limite de crédito reconhecido. Esteve presente ao julgamento o Dr. Antonio Sinhiti Myasava, OAB/PR nº 25.937. Antonio Carlos Atulim - Presidente Domingos de Sá Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.900569/2006­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.799  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA MOURAOENSE             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  Emenda:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS. BASE DE CÁLCULO.   Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  (matéria  prima,  produtos  intermediários e material de embalagem) de pessoa não­contribuintes (pessoa  física e cooperativas) do PIS/Pasep e da Cofins integram à base de cálculo do  crédito  presumido  de  IPI,  desde  que,  sejam  empregados  e  consumidos  no  processo de industrialização dos produtos exportados.   Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte incluir no cálculo do  crédito  presumido  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  homologando­se  as  compensações  vinculadas  ao  pedido  até  o  limite  de  crédito  reconhecido.  Esteve  presente  ao  julgamento o Dr. Antonio Sinhiti Myasava, OAB/PR nº 25.937.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente    Domingos de Sá Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 05 69 /2 00 6- 95 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em Manifestação de Inconformidade contra a  decisão da DRJ em Ribeirão Preto­SP em decorrência do indeferimento parcial em que visava  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  instituído  pela Lei  nº  9.363,  de  13  de dezembro  de 1996  e Lei  n°  10.276,  de  2001  (Crédito  Presumido do  IPI),  do valor das  contribuições para o PIS/PASEP  e COFINS,  incidentes nas  aquisições de  insumos  empregados na  industrialização de produtos  exportados  relativo  ao 2º  trimestre de 2003 acumulado com pedido de compensação.  Consta  dos  autos  que  a  Recorrente  requereu  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  tendo  sido  parcialmente  deferido  nos  termos  do  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Maringá­PR,  de  fl.  169,  que  acolheu  os  fundamentos  do  Relatório  de Ação  Fiscal  (RAF)  de  fls.  162  a  168,  homologando  a  compensação  dentro  do  limite do crédito reconhecido.  De acordo  com o Relatório  retro­citado,  a  fiscalização efetuou as  seguintes  glosas no cômputo do cálculo do benefício dos insumos (ME, PI e ME) adquiridos no mercado  interno de pessoas físicas e de cooperativas.  Considerando  as  glosas  efetuadas,  o  agente  fiscal  elaborou  o  novo  demonstrativo de cálculo do crédito presumido do  IPI, de fls. 162/168, concluindo por haver  direito ao crédito no 2º trimestre de 2003.   Inconformado  com  o  indeferimento  da  maior  parte  do  seu  pedido  de  ressarcimento,  conforme  relatado  acima,  e,  contra  a  não  homologação  integral  do  pedido  de  compensação, a requerente apresentou arrazoado de fls. 176 a 191, manifestando em relação às  glosas efetuadas. Alega sua irresignação pela exclusão do cômputo do cálculo às aquisições de  pessoas físicas e de cooperativas não oneradas pelas referidas contribuições.   Requer, ao final sejam considerados na base de cálculo os valores glosados, a  fim de recompor o valor do benefício sujeito ao ressarcimento constante nos pedidos iniciais,  com a conseqüente homologação das compensações pleiteadas.  Por meio do Acórdão nº 14.34.057, os membros da 2ª Turma de Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  o  despacho  decisório,  que  deferiu  parcialmente  o  crédito  presumido  do  IPI  e  não  homologou  a  compensação  além  do  crédito  reconhecido.  A  ementa  dessa  decisão  possui  a  seguinte redação:  “CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS.  As aquisições de insumos de pessoas  fisicas e cooperativas não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  não  se  incluem  na  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI.   CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC.  POSSIBILIDADE.   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10950.900569/2006­95  Acórdão n.º 3403­001.799  S3­C4T3  Fl. 6          3 Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI”.    Inconformada,  ciente  em  8  de  julho  2011  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário em 18 de julho de 2011, onde em síntese e fundamentalmente se insurge contra os  termos  da  decisão  explicitada  pela  ementa  acima  transcrita  e  pugna  pela  atualização  pelos  índices da SELIC e, por conseguinte, homologação da compensação objeto da glosa, contida  nas PER/DCOMPs mencionadas neste caderno.  É o relatório.  Voto             Conselheiro, DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator.  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Duas  são  as matérias  trazidas  para  análise  deste Colegiado:  a)  exclusão  do  computo do cálculo do benefício relativo ao crédito presumido de IPI proveniente de aquisição  de insumos de pessoas físicas e cooperativas, e, atualização do crédito por meio da aplicação  da Taxa Selic como índice de recomposição de juros.   Essa matéria encontra pacificada nesse Colegiado.  Extraí­se da leitura da legislação, em especial o art. 1º e seu parágrafo único,  da Lei nº 9.363, de 1996:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que  tratam as Leis complementares nº 7,  de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.   Salta­se da leitura que a concessão do crédito presumido visou beneficiar as  empresas  que  sejam  necessariamente  produtos/exportadoras  nas  vendas  diretas  ao  exterior  e  para as empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação para o exterior,  desonerando  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  sobre  as  aquisições  de  insumos aplicados nos produtos exportados.  A  lei  que  instituiu  o  incentivo,  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  para  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Social – COFINS, cujo objetivo é de anular os efeitos indesejados da “exportação de tributos”  relativamente a COFINS e ao PIS, não  implica a conclusão de que somente podem integra a  sua  base  de  cálculo  os  valores  de  aquisições  efetuadas  pessoas  jurídicas  contribuintes  das  referidas contribuições.   Afasta qualquer óbice quando se lê o artigo 2º da Lei nº 9.363/96, o qual se  refere ao “valor  total” e não prevê qualquer exclusão da base de cálculo na determinação do  crédito.  O  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  a  título  de  crédito  presumido  como  ressarcimento  das  contribuições  para o PIS  e  a COFINS nas  exportações  benefício  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96  regula  exclusivamente  o  incentivo  aos  exportadores  de  produtos  manufaturados.  A lei em comento foi editada para permitir o Governo promover política de  incentivos às exportações, usando como instrumento esse  tipo de  incentivo para alavancar as  receitas  provenientes  do  exterior,  amenizando  os  gravames  tributários  dos  exportadores.  A  política  de  incentivo  se  revela  benéfica  ao  incremento  de  divisa  e  ao  mesmo  tempo  busca  afastar a imagem de que o Brasil é um grande exportador de tributo.  Ao instituir o incentivo de que cuida o artigo 4º da Lei nº 9.363 o legislador  ao tratar da composição da base cálculo deixou de mencionar quais os itens que iriam compor,  remetendo à aplicação das normas contidas no art. 1º do mesmo diploma legal.  Não se editou norma em relação aqueles que não faz jus ao gozo do incentivo  ou beneficio como alguns  tratam o referido crédito. A lei apenas menciona os  requisitos que  devem ser atendidos para a fruição e gozo.   De modo que,  IN/SRF n. 23 de 13 de março de 1997 que exclui da base de  cálculo  a  aquisição  de  insumos  não  sujeito  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  da  COFINS, não possui o condão de alterar o conteúdo da lei, configura exorbitância dos limites  impostos pela lei ordinária.  O obstáculo à  inclusão de  insumos no computo da determinação do crédito  presumido de IPI se refere combustíveis e energia elétrica, mesmo assim, há de se observar que  esse entendimento contempla aquisição desses insumos quando a aludida utilização dar­se de  forma direta  sobre  o  processo  produtivo,  caso  contrário,  entendendo o  que  restou  pacificado  pela Súmula 18 do CARF na consolidação efetuada por meio da Portaria CARF nº 106, de 21  de dezembro de 2009, in verbis:  “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto intermediário”.  De modo que, improcede a tese de que só podem compor a base de cálculo os  insumos que sofreram incidência das contribuições na fase anterior, assim, impõem assegurar a  contribuinte o direito de incluir no cálculo a totalidade dos insumos independemente de ter sido  adquiridos de pessoas físicas e cooperativas.  Assim,  deve  ser  afastada  a  glosa  relativamente  às  aquisições  de  insumos  adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10950.900569/2006­95  Acórdão n.º 3403­001.799  S3­C4T3  Fl. 7          5 No  que  tange  o  pleito  de  atualização monetária  dos  saldos  decorrentes  das  glosas, no caso concreto, o pedido de ressarcimento de fl. 02 e a declaração de compensação de  fl.  01  são  equivalentes,  isso  é,  no  montante  de  R$  173.947,91  (cento  e  setenta  e  três  mil,  novecentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos).  Assim,  não  há  que  se  falar  em  demora,  portanto,  deixo  de  reconhecer  aplicação da Taxa Selic diante da inexistência de saldo remanescente.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  dou  provimento  parcial  para  reconhecer e assegurar o direito da inclusão no computo do cálculo da determinação do crédito  presumido de IPI os valores referentes às aquisições de insumos adquiridos de pessoas físicas e  cooperativas empregados na industrialização dos produtos exportados.  É como voto.   Domingos de Sá Filho.                                    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4497426 #
Numero do processo: 15374.913821/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.371
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente), Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente), Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 182          1 181  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.913821/2008­01  Recurso nº  8.648.25Voluntário  Resolução nº  3401­000.371  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2012  Assunto  COFINS  Recorrente  POWERPACK REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente, temporariamente,  o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assisi,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente), Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.      Relatório  Trata  o  seguinte  processo  de  Declaração  de  Compensação  emitida  em  30.8.2004,  referente  ao  suposto  recolhimento  a  maior  de  Cofins,  atinente  ao  período  de  apuração  mai/2001,  no  montante  de  R$  22.992,27,  valor  este  que  a  contribuinte  deseja  compensar com débitos de IRPJ, relativo ao período de apuração jul/2004 no valor original de  R$ 36.146,15.  Em 12.8.2008,  através  de Despacho Decisório  (fl.09),  a Derat/ Rio  de  Janeiro  decidiu  por  reconhecer  parcialmente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  e  homologar  parcialmente a compensação declarada, dado que o crédito já teria sido utilizado em parte para  quitar outros débitos da contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 13 82 1/ 20 08 -0 1 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 15374.913821/2008­01  Resolução nº  3401­000.371  S3­C4T1  Fl. 183          2 A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  22.8.2008  e,  em  18.9.2008,  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.11/19) na qual, segundo o relatório do acórdão  da 4ª Turma da DRJ/RJ2 de 26.8.2009, alega em síntese que:  1.  A  Interessada  representa  no  Brasil  empresas  estrangeiras  que  comercializam simuladores de vôo, motores aeronáuticos, helicópteros,  turbinas,  entre  outros  equipamentos,  recebendo  comissões  por  essa  representação comercial;  .2 As  comissões  são  percebidas  em moeda estrangeira  (dólares  norte  americanos), sendo o contrato de câmbio fechado regularmente;  3  Conforme  dispõe  a  MP  n°  1.858­6,  de  29/06/1999  (atual  MP  n°  2.158­35,  de  24/08/2001),  em  seu  art.  14,  III,  §  1°,  com  efeitos  retroativos a 01/02/1999, e a Lei n° 10.637, de 30/12/2002, em seu art.  5°,  II  (com  a  redação  dada  pelo  art.  37  da  Lei  no  10.865,  de  30/04/2004), tais receitas são isentas da Cofins e da Contribuição para  o PIS,  já que decorrem de prestação de serviços para pessoa jurídica  domiciliada no exterior (no caso, serviço de representação comercial)  e há ingresso de divisas no Pais;  4  Não  obstante  tal  isenção,  por  equivoco,  a  Interessada  continuou  a  realizar  os  pagamentos  da  Cofins  (código  2172)  e  da  Contribuição  para  o  PIS  (código  8109  e  6912),  até  o  período  de  apuração  de  31/12/2003;  5  Verificados  tais  pagamentos  indevidos,  a  Interessada  protocolizou  "Declarações de Compensação" nas quais utilizou os referidos créditos  da Cofins e da Contribuição para o PIS para quitar, por compensação,  seus débitos junto A RFB;  6 O Delegado da Derat/Rio de Janeiro, não homologou a compensação  declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de  o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado  para quitar outros débitos da Contribuinte;  7 Os valores da Cofins e da Contribuição para o PIS  informados nas  DCTF estão incorretos;  8 Ainda que a entrega da DCTF assuma caráter de confissão de divida,  a  obrigação  tributária  decorre  exclusivamente  da  lei,  conforme  dispõem os artigos 113 e 114 do CTN;  9  Havendo  erro  quanto  ao  fato  confessado,  e  comprovado  inequivocamente  que  o  fato  confessado  não  corresponde  ao  efetivamente ocorrido,  tem­se de admitir a prevalência do verdadeiro  sobre o confessado;  10  Desde  que  comprovado  a  não­ocorrência  do  fato  gerador,  o  contribuinte  tem  direito  à  restituição  do  tributo  que  pagou  indevidamente;  e  11.  Pelas  razões  acima  expostas,  deve  ser  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  reformado o despacho decisório recorrido.  O provimento à Manifestação de Inconformidade foi negado em 26.8.2009, sob  o argumento de que:   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 15374.913821/2008­01  Resolução nº  3401­000.371  S3­C4T1  Fl. 184          3 a) A contribuinte informou na DCTF da época em que foi proferido o Despacho  Decisório impugnado, que o valor apurado da Cofins referente ao mês mai/2001, seria de R$  17.273,10,  e  que  este  teria  sido  integralmente  quitado  através  de  pagamento  efetuado  no  montante de RS 27.360,00;  b)  Na  DIPJ,  a  contribuinte  não  informa  a  existência  de  receitas  isentas,  ratificando o valor da Contribuição informada na DCTF acima citada;   c)  Após  ter  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  interessada  apresentou  DCTF retificadora.  d)Como  pode  ser  observado,  de  acordo  com  as  informações  fornecidas  pela  Contribuinte à RFB, de fato, na data na qual foi concluído o Despacho Decisório impugnado, o  saldo credor referente ao pagamento efetuado por meio do Darf  informado no PER/DCOMP,  no  valor  de  R$  27.360,00,  corresponderia  a  R$  115,91  e  não  a  R$  22.992,27,  conforme  informado,  já  que  esse  teria  sido  parcialmente  utilizado  para  guitar  o  débito  informado  na  DCTF  ativa A época  em que  foi  proferido  o Despacho Decisório  impugnado,  além de  parte  .dos débitos da mesma Contribuição referentes aos meses jun/2001, jul/2001 e ago/2001.  e)  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  alega  que  o  valor  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  (R$  22.992,27)  seria  referente  a Cofins  recolhida  sobre  receitas  isentas.  Porém,  além  da  não  existência  de  previsão  legal  da  referida  isenção,  a  interessada não levou aos autos documentos necessários a comprovação das alegações por ela  efetuadas.  Em  23.3.2010,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão,  e  em  19.4.2010,  protocolou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 44/52), alegando, em síntese, que:   a)  As  comissões  recebidas  das  empresas  estrangeiras  estão  isentas  de  PIS  e  COFINS, dado que são fruto de serviços prestados para pessoa jurídica domiciliada no exterior  e  há  ingresso  de  divisas  no  País.  Não  obstante,  desde  1º.2.1999  as  autoridades  fiscais  têm  reconhecido  o  direito  do  contribuinte  à  isenção  da Cofins  nas  hipóteses  em  que  o  serviço  é  executado no Brasil.  b)  Por  equívoco,  a  recorrente  realizou  o  pagamento  da COFINS,  referente  ao  período de apuração mai/2001, no valor de R$ 22.992,27. Verificado tal pagamento indevido, a  contribuinte protocolou declaração de compensação em que utilizou o crédito da Cofins para  pagamento do IRPJ, referente ao período de apuração jul/2004, no montante de R$ 36.146,15.  c) O art. 150,  I, da CF/88 determina que é vedado “exigir ou aumentar  tributo  sem lei que o estabeleça”. Sendo assim, a manifestação da contribuinte não tem poder de tornar  devido tributo não previsto em lei. Por este motivo, no que tange a legislação tributária,  toda  confissão de dívida é retratável, desde que comprovada a não existência do fato gerador.   d)  Quanto  à  comprovação  do  crédito  existente,  a  contribuinte  lista  em  seu  Recurso Voluntário os instrumentos de prova apresentados, sendo eles:   1)demonstrativo da base de cálculo do PIS e da COFINS, referente ao  período  de  apuração  de  05.2001,  contendo  a  discriminação  das  receitas  auferidas  (receitas  isentas  e  receitas  tributáveis)  e  as  diferenças apuradas (DOC. 01 – Relatório Mensal de Apuração: PIS e  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 15374.913821/2008­01  Resolução nº  3401­000.371  S3­C4T1  Fl. 185          4 COFINS), bem  como  respectivas  folhas  do  Livro Razão  (DOC.  02  –  Razão Anual e Balancete Analítico do Período);  2) relatório de receita mensal ­ mercado externo (DOC. 03 ­ Relatório  de  Receita  Mensal  –  Mercado  Externo  e  Relatório  de  Cotação  das  Taxas de Câmbio);  3)  Contratos  de  Câmbio  de  Compra  ­  Tipo  3  –  Transferências  Financeiras do Exterior, que demonstram a pessoa jurídica pagadora  domiciliada  no  exterior,  o  ingresso  de  divisas  no  Paise  o  tipo  de  serviço  prestado  pela RECORRENTE  ­  natureza  da  operação  ("Serv.  Div.  Out.  Comiss.")  ­  (DOC.  04  ­  Avisos  de  Credito  e  respectivos  Contrato de Câmbio de Compra – Tipo 03);  4)  Controle  de  Compensações  por  DARF  ­  Pagamento  Indevido  ou  Maior  ­  (DOC.  05  –  Controle  de  Compensações  por  DARF  ­  Pagamento Indevido ou a Maior).  e) A  recorrente  pleiteia  pela  eventual  juntada  de  documentos  que  comprovem  ainda mais o pagamento indevido da Cofins.  Por fim, a contribuinte requer provimento do Recurso Voluntário apresentado e  consequentemente, a homologação da declaração de compensação.  É o relatório.                              Fl. 185DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 15374.913821/2008­01  Resolução nº  3401­000.371  S3­C4T1  Fl. 186          5 Voto  Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE   Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.   Em suma, a contribuinte emitiu Declaração de Compensação com o objetivo de  compensar  os  débitos  declarados  com  créditos  referentes  ao  pagamento  indevido  da  COFINS.Não logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário onde alega que  houve pagamento a maior, uma vez que as comissões recebidas das empresas estrangeiras estão  isentas da COFINS, e que apresentou DCTF retificadora.  Como  os  créditos  serão  valorados  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação, conforme o art. 28 da Instrução Normativa nº 600 de 28 de dezembro de 2005,  estes devem estar devidamente constituídos até este mesmo dia. No caso em análise, não houve  a  entrega  da  DCTF  retificadora  que  constituiria  os  créditos  pleiteados,  por  este  motivo  o  resultado de seu pedido de compensação não seria outro que não o indeferimento.  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts.  38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração  de Compensação. (Redação dada pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003)  Com  isso,  para  a  utilização  destes  créditos  a  contribuinte  deveria  emitir  outra  Declaração de Compensação, não sendo possível compensá­los com os débitos presentes neste  processo, que corretamente foram exigidos na decisão recorrida,  tendo em vista que a DCTF  constitui confissão de vista, conforme o parágrafo 5º do art. 21 da Instrução Normativa 210 de  30 de setembro de 2002, vigente à época, reproduzido abaixo:  Art.  21.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições  sob administração da SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "Declaração  de  Compensação".  § 2º A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.   §  3º  Não  poderão  ser  objeto  de  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo:  I ­ o saldo a restituir apurado na DIRPF;  II ­ os tributos e contribuições devidos no registro da DI;  III  ­  os  débitos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União;  e  IV  ­  os  créditos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  com  o  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 15374.913821/2008­01  Resolução nº  3401­000.371  S3­C4T1  Fl. 187          6 débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo.  §  4º  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar,  na  compensação  de  débitos  próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF,  créditos  que  já  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  encaminhado  à  SRF,  desde  que  referido  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento  da  "Declaração  de  Compensação"  §  5º  A  compensação  de  tributo  ou  contribuição  lançado  de  ofício  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso interposto.  Porém, tendo em vista o princípio da verdade material que deve reger o processo  administrativo  fiscal,  não  obstante  à  falta  de  DCTF  retificadora,  é  obrigação  da  autoridade  fiscal é verificar se os montantes pagos correspondem aos efetivamente devidos quando existe  pedido de restituição, ressarcimento ou compensação, evitando assim enriquecimento indevido  por parte da Fazenda, independente do cumprimento ou não do aspecto formal.  Sendo  assim,  é  necessária  diligência  para  verificar  os montantes  efetivamente  pagos e aqueles que seriam devidos pela contribuinte,  existindo pagamento a maior deve ser  deferida a pretensão da contribuinte.  Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que  seja  apurado, o valor que  é devido, o valor que  fora efetivamente pago  e,  sendo assim,  se  a  contribuinte possui direito creditório em caso de pagamento a maior, tendo em vista o princípio  da verdade material.  Cientificando­se a contribuinte, do resultado para, caso queira manifestar­se no  prazo de 30 dias.  É como voto!    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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