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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6609687 #
Numero do processo: 10930.903596/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 05/01/2006 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.566  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 05/01/2006  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 96 /2 01 2- 04 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903596/2012­04  Acórdão n.º 3402­003.566  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.938,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903596/2012­04  Acórdão n.º 3402­003.566  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903596/2012­04  Acórdão n.º 3402­003.566  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903596/2012­04  Acórdão n.º 3402­003.566  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903596/2012­04  Acórdão n.º 3402­003.566  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

score : 1.0
6468682 #
Numero do processo: 10580.720254/2009-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência.
Numero da decisão: 9202-004.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela relatora, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Apresentarão declaração de voto os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. Fizeram sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Isaak Broder OAB/BA 17521 e a representante da Fazenda Nacional, Dra. Patrícia de Amorim Gomes Macedo
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela relatora, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Fl. 267DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 25 2 Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Apresentarão declaração de voto os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. Fizeram sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Isaak Broder OAB/BA 17521 e a representante da Fazenda Nacional, Dra. Patrícia de Amorim Gomes Macedo (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator Designado (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Declaração de Voto (Assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra – Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra. Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de Divergência motivado pelo Contribuinte, em face de Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário. Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios 2005, 2006 e 2007, anos-calendário 2004, 2005, e 2006, em razão de a autoridade fiscal ter Fl. 268DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 26 3 classificado como rendimentos tributáveis, valores declarados como isentos ou não tributáveis tal como informado pela Fonte Pagadora Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Referidos rendimentos correspondem a diferença entre a transformação de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, reconhecidas e pagas em 36 meses, de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Foi interposta impugnação foi indeferida em sede de julgamento de primeira instância. O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual foi dado parcial provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de ofício. O Contribuinte apresentou Recurso Especial ao qual foi dado parcial seguimento, para reapreciação apenas da matéria questão da natureza indenizatória, ou não. Em reexame, o exame de admissibilidade foi confirmado pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional, vieram os autos conclusos. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes, Relatora. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser admitido. Suscito preliminarmente a nulidade absoluta do auto de infração em comento, pois este exige do contribuinte imposto de renda apurado conforme sistemática declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 368 - Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente, “o que impacta diretamente na natureza do lançamento tributário. Estamos diante de vício que maculou o lançamento em sua essência, na própria aplicação da regra matriz, o que afasta qualquer possibilidade de recálculo do tributo” – conforme entendimento já defendido pela conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, ao qual me filio. Desse modo, é nulo o auto de infração por erro material. Não sendo este o entendimento da maioria do colegiado passo a análise do mérito. Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios 2005, 2006 e 2007, anos-calendário 2004, 2005, e 2006, em razão de a autoridade fiscal ter classificado como rendimentos tributáveis, valores declarados como isentos ou não tributáveis Fl. 269DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 27 4 tal, correspondentes a diferença entre a transformação de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, reconhecidas e pagas em 36 meses, de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. Na decisão recorrida, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário, excluindo tão somente a multa de ofício. O Recurso Especial, apresentado pelo Contribuinte, trouxe para análise a divergência jurisprudencial no tocante aos seguintes pontos: 1) violação à Súmula n° 2 do CARF e ao art. 62 de seu Regimento Interno, em face do afastamento de legislação tributária fundada em incompatibilidade com artigo da Constituição Federal; 2) imprestabilidade da base de cálculo na forma em que se encontra – lançamento que desconsiderou possíveis deduções e apresentou erro na sua construção; 3) “URV” – parcelas de natureza indenizatória; e 4) não incidência de IR sobre os juros moratórios/compensatórios. Para melhor compreender a questão, faz-se necessária uma análise dos fatos que levaram a discordância entre o contribuinte e o fisco. A problemática reside no fato de que duas leis complementares, de n. 20/2003 e de n.8.730/2003, ambas do Estado da Bahia, as quais prevêem, respectivamente, em seus artigos 2° e 4° o pagamento de determinadas verbas nelas especificadas a Magistrados, Promotores e Procuradores de Justiça, prevêem também, explicitamente, em seus artigos 3° e 5° serem de natureza indenizatória as parcelas" de que tratam os artigos 2°e 4°. Diante destas previsões, os pagamentos foram realizados pelos órgãos pertinentes do Estado da Bahia, nos períodos de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, sem que fosse efetuada a retenção de imposto sobre a renda na fonte. A alegação do contribuinte reside no fato de que o recolhimento não ocorreu por força da natureza indenizatória conferida a tais verbas pela Lei estadual do Estado da Bahia. O argumento da Fazenda Nacional consiste em afirmar que à previsão das leis estaduais que qualificam as parcelas como de natureza indenizatória, seria apenas de âmbito estadual, não afetando a aplicabilidade da legislação do imposto sobre a renda. O contribuinte ainda alega que agiu de boa-fé, conduzindo-se não apenas pelas normas citadas, mas também de acordo com um conjunto de atos do poder administrativo estadual, por exemplo, os informes oficiais recebidos do Ministério Público, bem como por entenderem que falece competência à Receita Federal do Brasil para exigir e cobrar eventual imposto sobre a renda nesta hipótese, pois, se devido fosse ele o seria na modalidade de imposto retido na fonte cuja titularidade constitucional pertence ao Estado da Bahia. Fl. 270DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 28 5 No tocante a estas questões, competência para legislar sobre imposto de renda retido na fonte e a competência para declarar a natureza jurídica de determinada verba, algumas pontuações precisam ser analisadas levando em conta assertivas trazidas pela Constituição Federal de 1988, conforme alguns ensinamentos de Marco Aurélio Greco, são elas:. a) o artigo 153, § 2°, I que determina estar o imposto sobre a renda informado pelos critérios de generalidade e universalidade (deve alcançar todos os rendimentos de todos os contribuintes); b) o artigo 150,II que - depois de afirmar a isonomia tributária - explicita estar vedada qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou da função exercida pelo contribuinte, independente da denominação jurídica dos rendimentos; c) o artigo 151, II que veda à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos de Estados, Distrito Federal e Municípios “ em níveis superiores aos que fixar ... para seus agentes"; e d) o artigo 95, III (e demais no mesmo sentido) que garante a irredutibilidade dos subsídios dos juízes,' ressalvado entre outros o disposto no artigo 153,III (imposto sobre a renda) e no artigo 153,§ 2°,I (generalidade e universalidade). Isto significa que - tal como os demais contribuintes - magistrados, promotores, procuradores etc, têm seus rendimentos sujeitos a imposto sobre a renda, na mesma dimensão e segundo os mesmos critérios genericamente aplicáveis. Esta exposição preliminar, nas palavras do professor Marco Aurélio Grecco, leva a evolução do debate, para realçar três aspectos relevantes por ele citados. Primeiro é o de que a cobrança pela União de imposto sobre a renda em relação a rendimentos auferidos por agentes públicos de outras entidades políticas atinge o suporte subjetivo (ou pessoal) de funcionamento da Administração Pública de Estados e Municípios. Em razão disso"pode interferir com os seus negócios internos, instaurando um desequilíbrio de poderes entre as várias entidades, na medida em que a oneração por uma pode dificultar ou impedir o adequado funcionamento da outra. Esta é, aliás, uma das razões que fundamentam a atribuição constitucional a Estados e Municípios do imposto sobre a renda incidente na fonte em relação a rendimentos pagos por eles (CF/88 art. 157,I e art. 158,I). Ou seja, apesar de estarmos diante de uma incidência tributária legitimamente atribuída à União (artigo 153, IV), subjaz ao presente tema a questão do convívio federativo solidário que só admite a imposição do imposto sobre a renda desde que isto se dê nos estritos limites e segundo os pertinentes parâmetros a que submetido esse imposto no contexto da remuneração auferida pelos agentes públicos. Segundo é o de que passou a ser admitida essa tributação, desde que isto ocorra de acordo com os critérios de generalidade e universalidade, vale dizer, desde que a exigência feita aos agentes seja a mesma a que estão submetidos todos aqueles que auferem rendimentos da mesma natureza (isonomia ab externo à Administração Pública). Terceiro é o de que a tributação a que uns estiverem submetidos não seja diferente daquela a que submetidos todos os que se encontrem em situação equivalente no âmbito público, sem distinção da função por eles exercida (CF/88, artigo 150, Il) e, Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 29 6 especialmente, que a União não pretenda tributar os agentes estaduais e municipais de forma diferente da que o faz para seus agentes, pois isto seria hipótese clara de discriminação odiosa violadora da isonomia ab interno à Administração Pública. Isto significa, por exemplo, que o imposto federal sobre a renda não pode alcançar rendimentos auferidos por agentes estaduais que exerçam função judicante, diferentemente do que ocorrer em relação a rendimentos da mesma natureza auferidos por aqueles que exerçam as mesmas funções no âmbito federal. E mais: que os critérios utilizados para qualificar juridicamente certas verbas não sejam diferentes quando se tratar de agente federal ou estadual, pois esta é, também, uma forma de discriminação. Tratando-se de isonomia tributária, cumpre desde logo deixar claro que viola a isonomia não apenas cobrar de uns e não de outros (pessoas ou rendimentos), mas também reconhecer inexistir incidência em relação a uns e não reconhecê-la em relação a outros. Desonerar uns e não fazê-lo em relação - a outros é tão discriminatório quanto aumentar a exigência apenas de uns. Por fim, conclui-se que a tributação pelo imposto sobre a renda que desatenda ou extrapole estes parâmetros - mais do que mera hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança - traz em si a mácula de ser uma conduta que agride o Pacto Federativo e faz com que uma entidade (a União) pretenda invocar poderes de que não revestida, comprometendo a própria autonomia das entidades federativas, pois atingir os meios humanos que um Estado ou Município necessita para desempenhar suas funções é atingir o próprio Estado ou Município. IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES Pois bem, como dito a problemática consiste na questão da natureza atribuída a verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se faz analisar o enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda. A interpretação da Fazenda Nacional é a de que na medida em que a legislação federal, prevê expressamente a isenção ou não-tributação de certas verbas indenizatórias ( como as contempladas nos incisos IV e V do artigo 6° da Lei federal n. 7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas as demais verbas de caráter indenizatório não expressamente contempladas estariam sujeitas à tributação pelo imposto sobre a renda. Para os doutrinadores esta afirmação é incompatível com os dispositivos constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional. Para Aliomar Baleeiro, " a renda se destaca da fonte sem empobrecê-la", e Marco Aurélio Greco complementa: "indenizar é tornar" sem dano" aquele patrimônio; não é acrescê-lo, é recompô-lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do âmbito de incidência do imposto sobre a renda". Fl. 272DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 30 7 Isto significa que o fato de não haver na legislação federal regra expressa prevendo a não incidência de determinada indenização (com o perfil acima) não implica na sua tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta indenização não estar alcançada pela norma constitucional (art. 153, Ill). Por definição, está fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que existirem terão caráter explicitador, por vezes, resultantes de dúvidas surgidas quanto à natureza jurídica de determinada verba. O jurista citado ainda ensina que, "indenização que implique recomposição de patrimônio passado economicamente identificável (ou seja, sem haver acréscimo patrimonial), não configura hipótese de incidência do imposto sobre a renda. A verba paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a depender das circunstâncias que a cercam". A questão primordial a ser debatida aqui é saber a quem cabe afirmar a natureza jurídica de determinada verba para fins de enquadramento na legislação do imposto sobre a renda. Três situações podem ser identificadas: a) partes privadas (contratualmente ou por outro instrumento) qualificam determinada verba como de caráter indenizatório; b) o Poder Judiciário, no bojo da prestação jurisdicional, qualifica a verba como indenizatória; e c) a Lei qualifica a verba como indenizatória. Na medida em que a natureza jurídica é que determina a incidência ou não do imposto sobre a renda, importante compreender em quais hipóteses o Fisco Federal pode recusar a qualificação oriunda de qualquer das situações acima e afirmar a natureza não indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto. A terceira hipótese é a que nos importa no caso em tela, uma vez que o contribuinte em questão teve a natureza de sua verba declarada como indenizatória por meio de Lei Estadual. É de se destacar o fato de a qualificação indenizatória dada a verba - foi editada pelo legislador através de uma lei específica. Toda lei goza de presunção de constitucionalidade. Caso se tratasse de uma lei federal, o Fisco,também federal, não teria competência para afastar sua aplicabilidade, pois não lhe é dado substituir-se ao legislador, nem tem competência para declarar a inconstitucionalidade de uma norma. Tratando-se de lei estadual abre-se o debate, pois a qualificação jurídica por ela veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que - por decorrência e em função do caráter de Direito de superposição de que se reveste o Direito Tributário - repercute na aplicação da lei tributária federal, ao afastá-Ia no caso de indenizações (que não impliquem acréscimo patrimonial). Daí a pergunta, que responde toda a problemática aqui veiculada,: pode a lei estadual interferir com a interpretação e aplicação da lei tributária federal? Embora pareça questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de Fl. 273DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 31 8 que não cabe a Lei estadual interferir nas hipóteses de incidência|(fato gerador) de tributo federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias. Para alguns juristas, nos quais novamente cito Marco Aurélio Greco, a pergunta envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados não têm competência para legislar sobre imposto sobre a renda. A questão legítima aqui discutida é, se o Fisco Federal pode afastar a qualificação jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no ordenamento jurídico. E aqui neste ponto, sem dúvida a resposta é não, por força da presunção de constitucionalidade de que se reveste toda lei. Portanto, enquanto subsistir o preceito normativo, o Fisco federal não possui competência para afastar a qualificação jurídica ali contida. Para afastá-la é preciso, previamente, buscar a declaração da sua inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do Poder Judiciário. Ainda que a alegação do fisco fosse de que o preceito nela contido é manifestamente inconstitucional. por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se seu conteúdo contiver disciplina inequivocamente conflitante com o ordenamento, a ponto de configurar aquilo que a jurisprudência denomina de "ato teratológico", não é o que ocorre no caso em tela, pois a disposição sobre a verba submetida ao regime estatutário é de plena competência do ente estadual. Assim, não há que se falar que a Lei Complementar n. 20/2003 ou a Lei n. 8.730/2003, possua qualificação jurídica teratológica que possa afastar de plano sua aplicabilidade. Assim, além da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis em referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito ao funcionamento das respectivas Instituições. Portanto, não é estranho que seja a lei a reconhecer a natureza jurídica de determinada verba, à luz do contexto do respectivo regime estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (...) Fl. 274DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 32 9 § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei." (grifo nosso) Ou seja, podem existir pagamentos a agentes públicos que tenham caráter indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas podem existir, a própria lei também pode afirmar esse caráter, "especialmente" em relação a verba submetida ao regime estatutário. Ad argumentandum tantum, ainda há que se salientar que, sendo da competência dos Estados definir a natureza de tais verbas, ainda é também de sua competência a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade o direito de cobrá-la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma menção neste sentido. Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a titularidade não é sobre o resultado material da atividade de reter, mas é sobre todo aquele imposto que - de acordo com a legislação pertinente - deva ser submetido ao regime de retenção na fonte. Esta titularidade é atribuída em caráter exclusivo ao Estado o que afasta qualquer interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua natureza, deve submeter-se à retenção, o simples fato de esta ser a respectiva qualificação, afasta por si só a titularidade da União. Ou seja, a União não tem titularidade sobre a parcela do imposto sobre a renda na fonte que incidir (juridicamente) na fonte. A circunstância de haver ou não no plano fático a retenção não modifica esta qualificação jurídica da titularidade sobre esse montante, posto que a qualificação advém diretamente da CF/88 e a eventual inação do Estado em reter não configura transferência de titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado, Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação jurídica que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da União. A União editou a lei que dispõe sobre o tratamento tributário das diversas verbas que o contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter à retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado. PRINCIPIO DA LEGALIDADE Por fim o julgamento do caso em tela implica na aplicação de princípio basilar do Direito Administrativo, qual seja o respeito a legalidade. Assim, enquanto a Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido. Ainda, para Hely Lopes Meirelles: Fl. 275DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 33 10 Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005). A Legalidade é intrínseca a idéia de Estado de Direito, pensamento este que faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse princípio ser tão importante, um dos pilares do ordenamento. É na legalidade que cada indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres. A administração não tem fins próprios, mas busca na lei, assim como, em regra não tem liberdade, escrava que é do ordenamento. O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os gestores frente o Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o administrador público não pode, mediante mero ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a limitação de direitos não poderá ser feita por via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma. Na fiscalização, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou seja, a falta de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação dos Agentes Administrativos, determinando as tarefas e impondo condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas. Por fim, esse princípio é vital para o bom andamento da Administração Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça. No caso em tela, entendo que não houve por parte do Estado da Bahia uma intromissão quanto ao tributo federal de competência da União - imposto de renda pessoa física. Mas que houve sim, uma natureza indenizatória dada a verbas oriundas do regime estatutário daquele Estado, as quais são de competência exclusiva do mesmo, responsável por gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência. A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito que lhe foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública, face ao pacto federativo constitucionalmente imposto. Desse modo, por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita Federal, afastar a legalidade ou a constitucionalidade de norma válida no ordenamento jurídico prescinde de um conjunto de medidas dispostas na Constituição Federal, as quais não contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, negar validade ou aplicabilidade. Fl. 276DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 34 11 Observo que o controle de constitucionalidade pode ser realizado de modo preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é jurisdicional, logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso. Assim resume Zeno Veloso: (...) O controle jurisdicional da constitucionalidade, no Brasil, utiliza o método concentrado, sendo o controle abstrato, em tese, através de ação direta, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federa, tendo por objeto leis e atos normativos federais e estaduais, em confronto com a Constituição Federal, que nos Estados-membros, compete aos Tribunais de Justiça, tendo por objeto leis e atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição estadual. Servimo-nos, também, do controle difuso, concreto, incidenter tantum, exercido por qualquer órgão, singular ou coletivo, do Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35) Assim, resta evidente que no caso em apreço, ainda que fosse caso de não aplicar a natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder Judiciário, pois por uma questão de competência constitucional, legal e regimental, este Tribunal Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei. Ressalte-se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no âmbito judicial e administrativo. Enquanto o juiz é dotado de equidade, o conselheiro do Tribunal Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade. Neste sentido, inclusive, o tema restou sumulado pelo CARF: “Súmula CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Contudo, compreendo que a melhor solução da questão não prescinde de Juízos de constitucionalidade, vez que conforme explanado acima, a natureza das verbas percebidas pelo contribuinte foram legitimamente declaradas indenizatórias por força de lei estadual, sendo que conforme previsão constitucional é da competência do Ente Federado responsável pelo Regime estatutário fazê-lo, não usurpando assim competência da União para declarar as hipóteses de incidência do imposto de renda pessoa física, a quem coube determinar que o imposto era devido sobre verbas remuneratórias, excluindo as indenizatórias, sem no entanto, ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra. Ad argumentandum tantum, no tocante a imprestabilidade da base de calculo do imposto e a não incidência de IR sobre os juros moratórios/compensatórios, estes restam prejudicados pelo exposto anteriormente, uma vez que o tributo não é devido. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a Agentes Públicos Estaduais a Título de Diferença de URV, as quais tem natureza claramente indenizatória, conforme previsto em Lei específica do Estado da Bahia. Fl. 277DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 35 12 É como voto. (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Fl. 278DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 36 13 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator Designado. Em que pesem os bem articulados argumentos da Ilma. Sra. Conselheira Relatora, peço vênia para divergir de seu entendimento. Em primeiro lugar, não conheço da preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, suscitada de ofício pela Sra. Conselheira relatora. Com efeito, esta matéria não tendo sido admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e, portanto, dela não conheço. Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre-se que não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi realizado. Com efeito, o lançamento foi realizado com base em dispositivo vigente, cuja interpretação não havia sido considerada - à época - inconstitucional. Portanto, não há que se falar em nulidade. Entrando, agora, no mérito propriamente dito, entendo que a verba recebida tem caráter remuneratório e, assim, deve ser tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015, à 2ª Turma desta Câmara Superior, no acórdão 9202-003.585. Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki Nishioka, entendendo tratar-se de verba de natureza remuneratória, e por isso peço vênia para adotar aqui os mesmos argumentos como razão de decidir, assim transcrevendo-os: (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores são relativos a “diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV”. Da leitura do artigo, denota-se que o pagamento de tais valores deveu-se à necessidade de manutenção do valor real do salário, de forma a corrigir erros anteriores no cálculo da conversão da moeda nacional. A lei estadual acima citada não buscou, por meio do pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material, sofrido pelo contribuinte, mas a compensação em razão da ausência de oportuna correção no valor nominal do salário, verificada quando da alteração da moeda. Portanto, tais valores integram a remuneração percebida pelo contribuinte, constituindo parte integrante de seus vencimentos. Está-se diante, pois, de acréscimo patrimonial tributável pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que fora inclusive salientado pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA). Buscando reforçar o argumento, requereu o contribuinte a aplicação da Resolução n.º 245 do STF, assim como de consulta administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração dos magistrados. No entanto, mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo contribuinte, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido. Fl. 279DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 37 14 Inicialmente, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da forma de cálculo do abono salarial variável e provisório de que trata o art. 2º e parágrafos da Lei n.º 10.474/2002, considerando-o como de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art. 1º trouxe a forma de cálculo deste abono: “I - apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº 10.474, de 2002 (Resolução STF nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens pessoais, e a remuneração mensal efetivamente percebida pelo Magistrado, a qualquer título, o que inclui, exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”. A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde se interpreta que esta não tem natureza indenizatória, mas de recomposição salarial. Tal tema inclusive já foi enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as diferenças entre o abono salarial tratado pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de voto da Ministra Eliana Calmon: “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes, que sempre distinguiram as hipóteses de percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono identificado na Resolução 245/STF: (...)” (STJ, Recurso Especial n.º 1.187.109/MA, Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010) E tal também foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115, do qual se colaciona o seguinte excerto: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Conclui-se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente, razão pela qual deverão compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. Fl. 280DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 38 15 Assim, com base na argumentação exposta, sendo verbas remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre verificar o quantum devido. Entendo que o tributo devido deva ser calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre o tema, cabe referir a discussão travada no processo 11040.001165/2005-91, com voto vencedor da lavra do conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, cujos fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho. Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Reportando-me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime de competência (...)", afastando-se assim o regime de caixa. Todavia, inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note-se, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram o lançamento constantes de e-fl. 12, em nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu. Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se, ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a Fl. 281DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 39 16 ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. Assim, com a devida vênia ao posicionamento do relator, entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a contrariar as razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note-se, se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência do Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis de forma acumulada. Se, por um lado, manter-se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento anti-isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as tabelas/alíquotas vigentes à época, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte na matéria admitida, por dar-lhe provimento em parte, para determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando o regime de competência. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator Designado. Declaração de Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Natureza Indenizatória da Verba: Conforme relatório, discute-se nos autos a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos pelo Recorrente a título de diferenças decorrentes de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV - Unidade Real de Valor. Fl. 282DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 40 17 Em pese entendimentos contrários, meu entendimento é no sentido de que tais verbas possuem natureza indenizatória não se podendo afastar a aplicação da Resolução STF nº 245/2002 apenas pelo fato de que tal resolução trata dos valores recebidos por profissionais da União. Ora, interpretando-se sistematicamente as normas pertinentes, percebemos que o problema central da discussão - natureza jurídica das verbas decorrentes de diferenças de URV - também é tratado pela citada resolução. O jurista Marco Aurélio Greco ao se manifestar sobre a questão emitiu parecer didático, demonstrando que apesar de as normas federais regularem a forma de pagamento de "abono variável", esse é composto por valores de URV e como tal, adotando-se a posição do STF, devem ser classificados como verbas indenizatórias. O professor ainda traçou um histórico demonstrando que toda a legislação do Estado da Bahia teve com pano de fundo o tratamento dado ao pagamento efetuado na esfera federal. Merece transcrição parte do parecer, haja vista a clareza na exposição dos fatos (grifos nossos): Em 2002, foi editada a Lei federal n. 10.474 cujo artigo 1° fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e cujo artigo 2° estabelece que o "abono variável" concedido pela Lei n. 9.655/98" passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida pelo Magistrado, vigente à data daquela lei e a decorrente desta lei" (caput), "descontados todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados a qualquer título" (§ 1°). Ou seja, a diferença entre o que cada Magistrado recebia em 1998 e o que foi fixado pela Lei n. 10.474/2002. Aqui está o ponto! Fixou-se o subsídio do Ministro do S.T.F. e a diferença entre este e a remuneração individualmente percebida, no lapso temporal previsto na lei, seria pago a título de abono variável. Meses após esta Lei, é editada pelo Supremo Tribunal Federal a Resolução n. 245/2002 cujo artigo 1°é explícito ao prever: "Artigo 1o - É de natureza indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da lei 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal." Diante da clareza dessa previsão, encerra-se a discussão quanto à natureza jurídica do abono variável: tem natureza indenizatória. Portanto; não está sujeito à incidência do imposto sobre a renda e o que foi retido deveria ser devolvido ao magistrado. (É o que estabelece a respeito o art. 3°, II da REs. N. 245/2002). A questão que remanesceu em aberto era no sentido de saber se o montante desse abono variável englobava ou não a "diferença de URV". Para os agentes públicos que já estavam recebendo essa diferença, por força de decisão judicial ou administrativa, Fl. 283DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 41 18 obviamente que o abono não a englobava, pois era expressamente excluída de sua base de cálculo (§ 1° do art 2° da Lei n. 10.474/2002 e inciso I, do art. 2° da Resolução n. 245/2002 do S.T. F) Para os demais, a resposta a esta pergunta é simples: se a "diferença de URV" foi considerada quando da fixação do subsídio do Ministro do S.T.F. (art. 1° da Lei n. 10.474/2002), então, ela (dif. URV) está abrangida pelo valor do abono, pois este corresponde à diferença entre o subsídio e a remuneração individual. Em números: se o subsídio foi fixado em R$ 100,00 computando- se a diferença de URV de R$ 10,00 e a remuneração individual era de R$ 70,00 então o abono (de R$ 30,00) englobava a diferença de URV, pois esta estava dentro dos R$100,00 que serviram de patamar para cálculo do abono. Mas, como saber se o subsídio fixado pela Lei n. 10.474/2002 levava em conta a" diferença de URV"? A resposta não está no texto da lei, mas na estrutura da remuneração de Ministro do S.T.F -então vigente. À época da Mensagem enviada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal com o projeto que se transformou na Lei n, 10.474/2002 vigorava a Resolução STF n. 195/2000 cujo artigo 1° previa: "Artigo 1° - A remuneração do Ministro do Supremo Tribunal Federal será integrada das parcelas: R$ 454,53 (Lei 8.880/94) + R$ 1.008,83 (DL n. 2.371/87) + R$ 9.536,74 (Lei 8.448/92), num total de R$ 11.000,00." Ora, a "parcela da Lei n. 8.880/94" é exatamente a "diferença de URV"!! Portanto, ao se fixar na Lei n. 10.474/2002 o subsídio do Ministro que serviu de parâmetro para cálculo do abono variável, englobou-se a "diferença de URV" extinguindo, com isto, eventuais pretensões neste sentido que ainda subsistissem. Aliás, isto foi expressamente apontado na Mensagem que encaminhou o projeto de lei que se transformou na Lei n. 10.474/2002: "A remuneração total da magistratura da União remanescerá composta unicamente de três parcelas (vencimento básico, gratificação e adicional de tempo de serviço). Não haverá possibilidade de incidir sobre esses valores quaisquer outros percentuais, tal como hoje está a correr, por exemplo, com os 11,98% relacionados com a conversão da URV." Pode-se concluir que, na fixação do subsídio e, portanto, na dimensão do abono variável, foi levada em conta a diferença de URV. Fl. 284DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 42 19 Daí duas consequências: 1 - quem recebeu o abono variável da Lei n. 10.474/2002 e não havia ganho por decisão administrativa ou judicial a diferença de URV estava a recebê-Ia naquele momento embutida no abono. 2 - Ao dizer que o abono da Lei n. 10.474/2002 tinha natureza jurídica indenizatória não sujeita a imposto sobre a renda, o Supremo Tribunal Federal estava a dizer que a "diferença de URV" até então não recebida e que veio a ser embutida no abono tem natureza indenizatória. A natureza indenizatória do abono variável da Lei n. 10.474/2002 e a intributabilidade dessa verba pelo imposto sobre a renda veio a ser reconhecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer n. 529/2003 e estendida também ao abono previsto pela Lei federal n. 10.477/2002 aplicável aos Procuradores da República pelo Parecer PGFN n. 923/2003 (ambos referidos na Nota COSITn. 177/2008). No âmbito dos agentes públicos estaduais, a PGFN entendeu que a natureza da verba era remuneratória (e, portanto, tributada pelo I.R.), salvo no caso do Rio de Janeiro, pois havia lei estadual determinando a aplicação aos Procuradores do Estado do abono previsto na Lei n. 10.477/2002. Em suma, como reconhecido pela própria PGFN os abonos variáveis previstos nas Leis n. 10.474/2002 e n. 10.477/2002 não são alcançados pela norma de incidência do imposto sobre a renda. E acrescenta: A Lei Complementar n. 20/2003 e a Lei n. 8.730/2003 do Estado da Bahia prevêem expressamente que os pagamentos nelas previstos dizem respeito às diferenças pela conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV. Note-se que estas Leis: 1) São de setembro de 2003, portanto, depois da Lei federal n. 10.474/2002 que instituiu o abono que englobava a diferença de URV e da Resolução n. 245/2002 do Supremo Tribunal Federal que afirmou o caráter indenizatório desse abono; 2) Aplicam-se aos que não haviam até então recebido a "diferença de URV" os quais, se estivessem no âmbito federal ou no Estado do Rio de Janeiro, a estariam recebendo embutida no abono e como verba de natureza indenizatória. O quadro aqui exposto mostra que os dispositivos das referidas leis do Estado da Bahia, ao preverem que as 36 parcelas em que foi dividido o pagamento da diferença de URV tinham natureza indenizatória, não veiculam preceitos despropositados à vista do contexto jurídico da época. Fl. 285DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 43 20 Mais ainda, se em relação a idênticas funções exercidas no âmbito federal e do Estado do Rio de Janeiro admitiu-se o caráter indenizatório por existir lei expressa determinando o pagamento de verba que englobe a URV, cumpre ser assegurado o mesmo tratamento ao Estado da Bahia, sob pena de violação ao artigo 150, II da CF/88. (GRECO, Marco Aurélio. Imposto Sobre a Renda: Valores Pagos a Agente Públicos Estaduais a Título de Diferença de URV. Falta de Fundamento Jurídico Para a União Cobrar o Imposto. Revista Eletrônica de Direito do Estado (REDE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 30, abril/maio/junho de 2012. Disponível na Internet: <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-30-ABRIL-2012- MARCO-AURELIO-GRECO.pdf>. Acesso em: 06 de junho de 2016) Portanto, se o entendimento adotado pelo STF, e também pela Procuradoria da Fazenda Nacional em seus pareceres, é no sentido de o abono variável recebido pelos magistrados federais e Ministério Público Federal ser verba indenizatória, e se tal abono também é composto por verba paga em razão da conversão da moeda da época em URV, forçoso concluir que essa mesma verba quando prevista pela lei baiana deve receber o mesmo tratamento. Entendimento diverso violaria o princípio constitucional da isonomia e a segurança jurídica. Para o professor Roque Antônio Carrazza para garantir a segurança jurídica na relação Fisco/contribuinte é mister que "a lei que descreve a ação-tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5º, I da CF)." Destaco ainda que afastar o caráter indenizatório das verbas, sob o argumento de que essas serviram para repor a atualização monetária dos salários do período considerado, é reforçar a tese de que os valores ora discutidos não podem ser tributados pelo imposto de renda. Isso porque é passível na doutrina e na jurisprudência dos tribunais que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial, é na verdade mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda, seu objetivo é preservar o poder aquisitivo original em relação à inflação, inflação essa que motivou toda a sistemática de aplicação da própria URV. O Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário nº 565.089, onde se discute (em sede de Repercussão Geral) a indenização por falta de revisão anual em vencimentos dos servidores públicos de São Paulo, externa em seu voto o seguinte entendimento: O Supremo já assentou que “a correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” – Agravo Regimental na Ação Cível Originária nº 404, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa. Nos termos do art. 43 do CTN não se discute que o fato gerador do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou de ambos) ou proventos de qualquer natureza, entretanto o conceito de renda é limitado e não abrange valores que não representem acréscimo ao patrimônio do contribuinte, como é o caso dos autos. Fl. 286DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 44 21 Portanto, sob todos os prismas analisados, não vejo como possível afastar a natureza indenizatória das verbas recebidas pelo Recorrente à titulo de "diferenças de URV", seja pela aplicação da Resolução nº 245 do STF, seja pelo fato de tal medida ter sido adotada no intuito de recompor seu patrimônio pela perda experimentada pela quando da conversação das moedas. Apuração do Imposto - Regime de competência: Mesmo que superada a tese de que os valores recebidos não possuem natureza indenizatória, ainda assim o lançamento não pode prosperar haja vista ter ocorrido erro na realização da apuração do imposto. Inicialmente, apesar de toda a discussão, não tenho dúvidas de que o mérito dessa questão já foi decidido tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente sob os ritos do Recurso Repetitivo e da Repercussão Geral. Estamos falando do RESP 1.118.429/RS e do RE 614.406/RS, que receberam as seguintes ementas: RESP 1.118.429/RS TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. RE 614.406/RS IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Certa dúvida poderia ser suscitada em relação a aplicação do julgado do STJ pois a tese firmada traz o seguinte texto: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Assim, pelo fato de constar no texto da ementa e também da tese firmada referência ao fato de se ter discutido o pagamento de benefícios previdenciários há quem defenda sua inaplicabilidade ao caso concreto. Fl. 287DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 45 22 Entretanto, nenhuma dúvida subsiste em relação ao julgado do Supremo Tribunal Federal, afinal o tema fixado para a Repercussão Geral foi delimitado da seguinte forma: Tema 368 - Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. Percebe-se que não foi feita qualquer ressalva quanto a origem dos rendimentos discutidos. Tal fato fica ainda mais cristalino quando nos debruçamos sobre a fundamentação utilizada pelo Ministro Marco Aurélio que levou em consideração o princípio da isonomia e o da capacidade contributiva. Em voto vista, a Ministra Carmem Lúcia citando a exposição de motivos da Medida Provisória nº 497/2010 (convertida na Lei n. 12.350/2010 que deu origem ao art. 12-A da Lei 9.713/88) resume bem a questão: “52. Trata-se da tributação de pessoa física que não recebeu o rendimento à época própria, recebendo em atraso o pagamento relativo a vários períodos. Nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, esses rendimentos seriam tributados no mês do recebimento mediante a aplicação da tabela mensal, o que muitas vezes resulta em um imposto de renda muito superior àquele que seria devido caso o rendimento fosse pago no tempo devido” Assim, resta indiscutível a aplicação do art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF, segundo o qual as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos. Diante do entendimento dos nossos tribunais, vejamos a situação do lançamento: exige-se do contribuinte imposto de renda apurado conforme sistemática declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que impacta diretamente na natureza do lançamento tributário. Estamos diante de vício que maculou o lançamento em sua essência, na própria aplicação da regra matriz, o que afasta qualquer possibilidade de recalculo do tributo ou da incidência do disposto no art. 173, inciso II do CTN. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte. (Assinado digitalmente) Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Gerson Macedo Guerra No presente caso, o contribuinte enquadrou no campo de rendimentos isentos e não tributáveis de suas declarações de ajuste anual, exercícios 2005, 2006 e 2007, valores recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por entendê-las isentas de imposto de renda à luz do disposto na Lei Estadual nº 8.730/2003, que assim dispõe Art. 4º - As diferenças decorrentes do erro na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV, objeto das Ações Fl. 288DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 46 23 Ordinárias nº 613 e 614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal, serão apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho de 2001, e o montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36 parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006. Art. 5º - São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 4º desta Lei. O STF, ao se posicionar sobre o abono variável pago aos magistrados da União, nos termos do artigo 2º, da Lei 10.474/2002, que compreendia as diferenças de URV, dentre outras verbas, manifestou-se pela sua natureza indenizatória, conforme artigo 1º da Resolução 245/2002, que assim dispõe: Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Conforme conclusões do STF nas decisões que ensejaram o nascimento da Resolução em questão, a regra de incidência tributária é excetuada quando a concessão do abono for "feita para reparação da supressão ou perda de direito, característica que lhe emprestaria o caráter de indenização", que foi, exatamente, o que ocorreu com o abono variável e provisório previsto pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002. Registre-se ainda que somente com o advento da Lei nº 10.477, de 2002, os membros do Ministério Público da União passaram a fazer jus ao abono variável criado pela Lei nº 9.655/1998. Na ocasião, a PGFN se pronunciou por meio dos Pareceres 529/2003 e 923/2003, concluindo que, tal qual o abono pago aos membros da magistratura da União, o abono concedido aos membros do Ministério Público da União possui natureza indenizatória, conforme Resolução 245/2002, do STF. Importante destacar que o Parecer emitido pela PGFN foi aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda que chancelou a exclusão da incidência do imposto de renda as verbas referentes às diferenças de URV, pagas aos servidores federias em questão. Nesse contexto, considerando que o pagamento da diferença de URV tem o objetivo de reparação ou supressão de perda de direito, e esta característica lhe confere a natureza de verba indenizatória para os membros da magistratura e Ministério Público da União, outra não pode ser sua natureza quando paga aos membros de Tribunal de Justiça Estadual. Observe-se que aqui não se está aplicando analogia para afastar o tributo devido, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são idênticas por provirem de fontes diversas União e Estado da Bahia e terem destinatários diferentes. Porém os efeitos do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 e da Lei estadual nº 8.730/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários diversos, não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de outra. Fl. 289DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 47 24 Diante de todo o aqui exposto, entendo que deve ser cancelado o crédito tributário exigido no Auto de Infração. (Assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra Fl. 290DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Relatório Voto

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6540611 #
Numero do processo: 10855.002775/2001-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72). Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 (PAF), consideram-se não impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo impugnante. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Na apuração do ganho de capital, o custo de aquisição da participação societária deve ser tomado como aquele que consta da declaração de rendimentos, quando ausentes outros elementos de prova que demonstrem que o valor declarado não guarda sintonia com a realidade contemporaneamente existente. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL. VALORES DECLARADOS E NÃO PAGOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. O valor apurado e informado pelo sujeito passivo a título de “imposto de renda a pagar”, constante na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, inclusive o incidente sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza, apurado e informado no Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital anexo à declaração, quando não quitado no prazo estabelecido na legislação, deve ser objeto de cobrança amigável, com os acréscimos moratórios devidos, e, caso não seja pago, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, sendo incabível se falar em lançamento de ofício do referido valor (Solução de Consulta Interna COSIT nº 22, de 24/08/2004).
Numero da decisão: 2202-003.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a exigência fiscal relativa à infração 002 - Falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Gabriel Alves Boccorini, OAB/SP nº 315.287. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.002775/2001­10  Acórdão n.º 2202­003.592  S2­C2T2  Fl. 268          2 acréscimos moratórios devidos, e, caso não seja pago, deve ser encaminhado  à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa  da União, sendo incabível se falar em lançamento de ofício do referido valor  (Solução de Consulta Interna COSIT nº 22, de 24/08/2004).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar  a exigência fiscal relativa à infração 002 ­ Falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de  capital.   Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Gabriel Alves Boccorini,  OAB/SP nº 315.287.    Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).        Relatório  Adoto em parte o relatório do acórdão da decisão de primeira instância, que  relatou os fatos ocorridos até aquela decisão.  O  contribuinte  acima  identificado  insurge­se  contra  auto  de  infração  que  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$  139.822,83,  sendo  R$  68.464,86  de  imposto;  R$  51.348,61  de  multa de ofício; e R$ 20.009,36 de juros de mora calculados até  31/07/2001, fls. 03.  O  auto  de  infração  apurou  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa  no  ano­ calendário  1999,  conforme  descrito  em  fls.  04/05;  e  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  ganhos  de  capital  nos  anos­ calendário  1999  e  2000.  A  ciência  ao  fiscalizado  ocorreu  em  12/09/2001,  conforme  art.  23,  §2°,  inciso  II  do  Decreto  70.235/72 e conteúdo de fls. 86.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.002775/2001­10  Acórdão n.º 2202­003.592  S2­C2T2  Fl. 269          3 A  impugnação,  fls.  91/106,  assinada  pelo  representante  do  interessado  qualificado  em  fls.  107,  foi  apresentada  em  27/09/2001  com  os  argumentos  que  passamos  a  relatar  em  síntese e na ordem que aparecem na peça de defesa.  Inicia  com  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  por  ter  ocorrido  violação  ao  princípio  da  devido  processo  legal.  Tal  violação  teria  ocorrido,  uma  vez  que  o  fisco  não  aguardou  o  término  da  discussão  sobre  a  retificação  da  declaração  de  1992/1991  que  está  sendo  feita  em  outro  processo  de  número  10855.001843/99­58, iniciado em 08/06/1999. Naquele processo,  o fisco já apresentou uma primeira resposta ao pedido, alegando  que  já  teria  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  no  qual  a  retificação poderia ser admitida. Apesar disso, aquele processo  ainda não teve seu desfecho, pois aguarda resposta de recurso já  interposto.  Enquanto não houver um resultado para tal recurso não pode o  fisco  fazer  lançamento  em  considerar  a  retificação  pleiteada.  Mostra­se surpreendido com a fundamentação da fiscalização a  respeito  da  negativa  da  retificação.  Entende  que  não  poderia  haver  mudança  na  fundamentação  sobre  assunto  ainda  não  decidido definitivamente em outro processo.  Depois  de  fazer  uma  síntese  do  auto  de  infração,  passa  a  apresentar argumentos de mérito.  Com relação ao item 001 do auto de infração, entende que não  houve  ganho  de  capital,  pois  retificou  o  valor  de  sua  participação no capital do Hospital Modelo. Segue apresentando  diversos  argumentos  em  defesa  da  possibilidade  de  retificar  o  valor  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  na  empresa Hospital Modelo.  No  tocante  ao  item  002  da  autuação,  discorda  apenas  da  aplicação  da  multa  de  ofício.  Justifica  que  houve  apenas  um  pagamento com atraso do  imposto devido em ambos os casos ­  venda de terreno e quotas da Lavanderia Sorocaba ­, pleiteando  a aplicação da multa de mora e informando que o pagamento do  imposto e da multa de mora já foi feito em 27/07/2001.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP) julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO DE OUTRO  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRANSITADO EM JULGADO.  Os  argumentos  do  impugnante  relativos  à  retificação  da  declaração de  rendimentos do ano­calendário 1991 não podem  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.002775/2001­10  Acórdão n.º 2202­003.592  S2­C2T2  Fl. 270          4 ser  conhecidos,  pois  foram  objeto  de  outro  processo  administrativo já transitado em julgado.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Na  apuração  do  ganho  de  capital,  o  custo  de  aquisição  da  participação societária deve ser tomado como aquele que consta  da declaração de rendimentos, na ausência de outros elementos  de  prova  que  demonstrem  que  o  valor  declarado  não  guarda  sintonia com a realidade contemporaneamente existente.  ESPONTANEIDADE.  INEXISTÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  INFORMAR  INFRAÇÃO  E  PAGAR  A  DIFERENÇA  DE  TRIBUTO  ACRESCIDA  DE  MULTA  DE  MORA  ANTES  DE  INICIADO O PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Conforme  o  parágrafo  único  do  art.  138  do  CTN,  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO LEGAL.  A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa competente, que implique imposto ou diferença de  imposto a pagar.      Cientificado dessa decisão em 25/02/2010, por via postal (A.R. de fl. 133), o  Contribuinte,  por  meio  de  seu  representante  legal,  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  138/164,  em  29/03/2010  (segunda­feira),  no  qual  apresenta  os  seguintes  argumentos,  em  resumo:  ­ quanto ao ganho de capital relativo ao imóvel localizado no Guarujá/SP e às  quotas da Lavanderia Sorocaba S/C Ltda., foi desnecessário o lançamento de ofício, uma vez  que  ambas  as  operações  que  geraram  os  ganhos  de  capital  foram  devidamente  declaradas  anteriormente a qualquer ato de fiscalização;  ­  o  Auto  de  Infração  é  nulo,  pois  não  respeitou  o  devido  processo  legal  referente ao pedido de retificação da declaração de 1992, que teria óbvias implicações sobre a  matéria  tributada na  infração 001  ­ Omissão de  ganho de  capital  na  alienação das quotas do  Hospital Modelo de Sorocaba;  ­  ainda  que  exista  decisão  definitiva  sobre  o  pedido  de  retificação,  como  afirma  a  decisão  recorrida,  esta  deu­se  depois  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  o  que  corrobora a sua nulidade;  ­ aplicando­se o benefício legal de correção do valor de aquisição na DIRPF  1992, o valor apurado das quotas supera o valor de venda, inexistindo ganho de capital;  ­ o que transitou em julgado foi a impossibilidade da retificação em 1999 da  DIRPF  1992,  porém  persiste  o  direito  do  contribuinte  à  aplicação  dos  reflexos  daquele  benefício na DIRPF 1999, ou mesmo no momento da apuração do imposto devido na venda do  bem;  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.002775/2001­10  Acórdão n.º 2202­003.592  S2­C2T2  Fl. 271          5 ­  independentemente  da  possibilidade  ou  não  de  retificação  da  DIRPF  de  1992 ou da alteração do custo de aquisição das participações societárias do Hospital Modelo de  Sorocaba,  não  é  devido  qualquer  imposto  na  alienação  de  ações,  uma  vez  que  se  encontra  beneficiado pela isenção trazida pelo artigo 4º, "d", do Decreto­Lei nº 1.510/76, que garantia a  isenção  do  imposto  de  renda  à  pessoa  física  que  alienasse  participações  societárias,  após  decorridos 5 (cinco) anos de sua aquisição/subscrição;  ­ embora a  isenção  tenha sido revogada pela Lei nº 7.713/88,  tal  revogação  não  se  aplica  àqueles  contribuintes  que  completaram  5  (cinco)  anos  na  titularidade  de  participações societárias antes da revogação da norma, ou até 31.12.1988, sendo esse o caso do  Recorrente;  ­  ainda que  se admita o  lançamento do  imposto de  renda  sobre o ganho de  capital,  é  absurda  a  exigência de multa de 75%,  pois o pedido de  retificação não havia  sido  apreciado por ocasião da autuação.  Ao  final,  requer  o  Recorrente  que  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração  e  anulado o crédito tributário.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata o presente processo de lançamento de ofício em virtude de apuração de  omissão de ganhos de capital na alienação de quotas do Hospital Modelo de Sorocaba no ano­ calendário  1999,  bem como  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  ganhos  de  capital  nos  anos­calendário 1999 e 2000, relativo à alienação de um terreno no Guarujá/SP e de quotas da  empresa Lavanderia Sorocaba S/C Ltda, conforme Auto de Infração de fls. 04/10.  PRELIMINARES  O  Recorrente  alega  nulidade  do  Auto  de  Infração,  sob  o  argumento  de  desrespeito ao devido processo legal.  Diferentemente  do  alegado pelo Recorrente,  o  auto  de  infração  em questão  foi  lavrado  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) e nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo  Fiscal, atendendo, portanto, todos os requisitos formais e materiais exigidos para a autuação.   CTN  ­  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Decreto 70.235/72 (PAF):  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.002775/2001­10  Acórdão n.º 2202­003.592  S2­C2T2  Fl. 272          6 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação da  exigência  e  a  intimação para  cumpri­la  ou  impugná­la no  prazo de 30 (trinta) dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matricula.  Art.  11.  A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão  que  administra  o  tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV ­ a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  Também não se identificou violação das disposições contidas no artigo 59 do  Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de  1993.   Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, o sujeito passivo foi  devidamente  qualificado,  foram  mencionados  os  dispositivos  legais  infringidos  e  as  penalidades  aplicáveis,  foram  discriminados  os  valores  da  exigência  fiscal,  assim  como  foi  especificado o conteúdo da autuação. Em resumo, encontram­se satisfeitos todos os requisitos  legais.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.002775/2001­10  Acórdão n.º 2202­003.592  S2­C2T2  Fl. 273          7 Observa­se  que  foi  concedido  ao  sujeito  passivo  o  mais  amplo  direito  de  defesa.  Ele  apresentou  impugnação  ao  Auto  de  Infração,  exercendo  o  seu  direito  ao  contraditório,  perfeitamente  amparado  pelo  Decreto  n.º  70.235/72  (PAF),  tendo  revelado  conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, as quais rebateu, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa e  substanciosa  impugnação, abrangendo não só questões  preliminares como também razões de mérito.   Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração.  MÉRITO  INFRAÇÃO  001  ­  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA  O Recorrente alega que aplicou o benefício fiscal de avaliação do bem a valor  de mercado  em  sua DIRPF  1992,  já  que  não  havia  feito  a  reavaliação  à  época,  devendo  os  efeitos dessa valoração serem verificados na apuração do imposto devido na venda do ativo em  1999, mesmo que impossível a retificação da declaração anterior.  Aduz  que  existe  direito  adquirido  à  reavaliação,  ante  a  existência  de  erro  comprovado na declaração de 1992, em respeito à verdade material.  Sustenta que é  absurda  a aplicação da multa de ofício de 75%, pois não  se  poderia lançar de ofício antes de ser julgado o pedido de retificação justamente sobre o objeto  do lançamento.  Entendo que não tem razão o Recorrente.  Conforme exposto na decisão de primeira  instância, o pedido de retificação  da  declaração  do  exercício  1992  (ano­calendário  1991)  foi  objeto  de  outro  processo  administrativo  (processo  nº  10855.001843/99­58),  o  qual  se  encontra  apenso  ao  presente.  Naquele  processo  foi  indeferido  o  pedido  de  retificação,  mantendo­se,  portanto,  o  valor  do  custo de aquisição conforme considerado pela Fiscalização.   A decisão daquele processo administrativo  foi definitiva, não cabendo mais  recurso  administrativo,  conforme  pode  ser  observado  pela  ausência  de  manifestação  do  interessado ao indeferimento da retificação (fls. 39/43 daquele processo). Assim, não há nada  mais  para  ser  discutido  quanto  a  esse  aspecto,  devendo  ser  mantido  o  valor  do  custo  de  aquisição conforme adotado pela autoridade fiscal.  Defende,  ainda,  o  Recorrente,  que  independentemente  da  possibilidade  ou  não de retificação da DIRPF de 1992 ou da alteração do custo de aquisição das participações  societárias do Hospital Modelo de Sorocaba, não é devido qualquer  imposto na alienação de  ações,  uma  vez  que  se  encontra  beneficiado  pela  isenção  trazida  pelo  artigo  4º,  "d",  do  Decreto­Lei  nº  1.510/76,  que  garantia  a  isenção  do  imposto  de  renda  à  pessoa  física  que  alienasse participações societárias, após decorridos 5 (cinco) anos de sua aquisição/subscrição.  No entanto, observa­se que o Contribuinte não impugnou expressamente essa  questão por ocasião da apresentação de  sua  impugnação, o que  impede a  sua apreciação por  este colegiado, sob pena de supressão de instância.   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.002775/2001­10  Acórdão n.º 2202­003.592  S2­C2T2  Fl. 274          8 O artigo 17 do Decreto 70.235/72 (PAF), assim dispõe: “Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)”.  Nesse  entendimento  estão  os  seguintes  julgados  deste  Conselho:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física   IRPF Exercício: 2006, 2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante, conforme artigo 17, do PAF (Acórdão 2801­003.924,  Data de Publicação: 27/01/2015, Rel. Marcio Henrique Sales Parada).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO  N.º 70.235/72).  Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, consideram­se não impugnadas as  questões  não  apontadas,  expressamente,  por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação.  (Acórdão  2101­002.658,  Data  de  Publicação: 15/12/2014,  Rel.  Alexandre Naoki Nishioka).  Assunto: CSSL  Exercício: 2003  MULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo sujeito passivo, constituindo­se definitivamente o crédito tributário  a  ela  referente.  (Acórdão  9101­00.540,  Data  de  publicação:  29/06/2010,  Rel.  Leonardo de Andrade Couto).  Quanto à multa de 75%, a sua aplicação ocorreu em obediência ao art. 44 da  Lei nº 9.430/96, que prevê a sua imposição nos casos de lançamento de ofício. Não há razão  para  a  sua  substituição  pela multa  de mora,  como  defende  o  Contribuinte,  uma  vez  que  os  valores  lançados  não  foram  declarados  nem  tampouco  recolhidos  antes  do  início  do  procedimento fiscal.  Dessa  forma,  deve  ser  mantida  a  exigência  em  relação  à  infração  001  ­  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES/QUOTAS  NÃO  NEGOCIADAS EM BOLSA, com a aplicação da multa de ofício de 75%.  INFRAÇÃO 002 ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE  GANHOS DE CAPITAL  Defende o Recorrente que não poderia  ter ocorrido o  lançamento de ofício,  uma  vez  que  ambas  as  operações  que  geraram  os  ganhos  de  capital  foram  devidamente  declaradas anteriormente a qualquer ato de fiscalização.  Nesse  ponto  entendo  que  o  Recorrente  tem  razão,  pois  não  se  admite  o  lançamento de ofício quando os valores objeto do lançamento tenham sido declarados antes de  iniciado o procedimento fiscal.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.002775/2001­10  Acórdão n.º 2202­003.592  S2­C2T2  Fl. 275          9 O Decreto­Lei nº 2.124, de 08/03/1984 dispõe em seu art. 5º:  Art  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.   § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983. [...]  A Instrução Normativa SRF nº 14, de 14/02/2000 assim estabelece:  Art.  1o Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União. [...]  O STJ manifestou a desnecessidade de qualquer outra providência pelo Fisco  para constituir o crédito tributário declarado pelo contribuinte, consolidando o entendimento na  Súmula nº 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui  o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".  Dessa  forma,  se  o  sujeito  passivo  confessa  o  valor  efetivamente  devido  mediante declaração, não há qualquer necessidade de procedimento de ofício, pois caso ele não  recolha  o  valor  devido,  a  cobrança  será  feita  mediante  execução  fiscal,  após  inscrição  em  dívida ativa.  Nessa linha de entendimento temos a Solução de Consulta Interna nº 22, de  24/08/2004, cuja ementa abaixo se transcreve.  ASSUNTO  : Lançamento  de  crédito  tributário  declarado  e  não  pago.  EMENTA : O valor apurado e informado pelo sujeito passivo a  título de “imposto de renda a pagar”, constante na declaração  de ajuste anual das pessoas físicas, inclusive o incidente sobre  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza, apurado e informado no Demonstrativo da Apuração  dos  Ganhos  de  Capital  anexo  à  declaração,  quando  não  quitado no prazo estabelecido na legislação, deve ser objeto de  cobrança  amigável,  com  os  acréscimos moratórios  devidos,  e,  caso não  seja pago, deve  ser  encaminhado à Procuradoria da  Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da  União,  sendo  incabível  se  falar  em  lançamento  de  ofício  do  referido valor.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.002775/2001­10  Acórdão n.º 2202­003.592  S2­C2T2  Fl. 276          10 DISPOSITIVOS LEGAIS : Decreto­lei no 2.124, de 1984, art. 5º,  § 1º; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 933, §§ 1º e 2º;  Instrução  Normativa SRF nº 77, de 1998, art. 1º; Instrução Normativa SRF  nº 14, de 2000.  Cabe  transcrever  os  seguintes  trechos  da  fundamentação  e  conclusão  da  referida Solução de Consulta:  8. Assim,  se o  sujeito  passivo  confessa mediante  declaração o  valor  efetivamente  devido,  consoante  com  o  fato  gerador  respectivo,  não  há  qualquer  necessidade  de  procedimento  de  ofício.  Todo  e  qualquer  problema  verificado  será  resolvido  no  âmbito da própria  sistemática da declaração: se o contribuinte  recolhe  o  valor  integral,  extingue  o  crédito  tributário;  se  o  sujeito passivo não recolhe ou recolhe a menor que o declarado,  ser­lhe­á  cobrado, mediante  inscrição  em Dívida  Ativa,  o  total  confessado  ou  a  diferença  entre  o  valor  pago  e  o  valor  declarado.  9.  De  forma  diversa,  se  o  sujeito  passivo  apura  e  confessa  mediante  declaração  valor  inferior  ao  efetivamente  devido,  em  discrepância com o fato gerador pertinente, aí sim a fiscalização  deve  constituir,  mediante  o  lançamento,  o  crédito  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  devido  e  aquele  declarado/confessado previamente.  10.  Logo, o imposto a pagar informado pelo sujeito passivo em  declaração entregue à Secretaria da Receita Federal ­ inclusive  em DIRPF ­ caracteriza­se como confissão de dívida, devendo  ser objeto de cobrança amigável e inscrição em Dívida Ativa da  União, se for o caso, com acréscimo de multa de mora e juros  de mora, na forma prevista na lei. Não havendo que se falar em  lançamento  de  ofício  nessa  hipótese,  descabe,  por  óbvio,  a  aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996.   11.  Tal entendimento, no que se refere às pessoas físicas, não  deve  ficar  restrito  ao  imposto  de  renda  a  pagar  apurado  em  decorrência  do  ajuste  anual.  Afinal,  o  imposto  de  renda  incidente sobre os ganhos de capital auferidos na alienação de  bens e direitos de qualquer natureza, apurado e informado em  demonstrativo  que  integra  a  DIRPF,  inobstante  sujeito  à  tributação definitiva, também se amolda à confissão de dívida,  na forma aqui relatada.  12.  Incabível,  in  casu,  falar­se  em  afronta  ao  disposto  no  art.  138  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional  (CTN),  eis que  esse dispositivo  se  refere à  denúncia espontânea de  infração, que não pode ser confundida  com  o  valor  do  imposto  a  pagar  apurado  e  informado  pelo  sujeito passivo em declaração entregue à Secretaria da Receita  Federal.  Afinal,  se  o  valor  foi  corretamente  apurado,  não  há  qualquer infração cometida pelo sujeito passivo.   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.002775/2001­10  Acórdão n.º 2202­003.592  S2­C2T2  Fl. 277          11 13.  A Advocacia­Geral  da União  expediu  o Parecer AGU­SF­ 03/2000 (Anexo ao Parecer AGU: GM­15, do então Advogado­ Geral da União Gilmar Ferreira Mendes), da lavra do consultor  da União Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, publicado no  D.O.U.  de  10  de  janeiro  de  2001,  onde  restou  consignado  o  entendimento supra, constante da ementa:  No âmbito da Administração tributária federal, consagrou­ se  o  entendimento,  com a  corroboração  da  jurisprudência  iterativa S.T.F. e do S.T.J., de que o não pagamento ou o  pagamento  a  menor  de  débito  tributário  declarado  pelo  contribuinte, possuindo a mesma natureza da confissão de  dívida, caso de auto apuração, declaração e apuração estas  aceitas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  se  submete  a  cobrança  administrativa  do  crédito,  sem  a  necessidade  de  constituição  formal  do  crédito  tributário,  daí  a  desnecessidade  de  instauração  de  processo  administrativo  fiscal  litigioso. É  também entendimento do Fisco Federal  da desnecessidade de lançamento de ofício de consectários  legais decorrentes de liquidação de débitos declarados pelo  contribuinte e não pago com os acréscimos no vencimento,  bastando,  nesses  casos,  a  notificação  de  cobrança  do  que  não  foi  pago  ou  pago  a  menor,  e  se  mesmo  assim  não  houver a extinção do crédito, cabe a imediata inscrição do  débito em dívida ativa com a expedição do título executivo  extrajudicial  ­  a  certidão de dívida  ativa,  e  a conseqüente  execução fiscal.  [...]  3. CONCLUSÃO   15.  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  o  valor  apurado  e  informado pelo sujeito passivo a título de “imposto de renda a  pagar”,  constante  na  declaração  de  ajuste  anual  das  pessoas  físicas,  inclusive  o  incidente  sobre  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza,  apurado  e  informado  no  Demonstrativo  da  Apuração  dos  Ganhos  de  Capital  anexo  à  declaração,  quando  não  quitado  no  prazo  estabelecido  na  legislação,  deve  ser  objeto  de  cobrança  amigável,  com  os  acréscimos moratórios  devidos,  e,  caso  não  seja  pago,  deve  ser  encaminhado  à Procuradoria  da Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  sendo  incabível  se  falar  em  lançamento  de  ofício  do  referido  valor. (destaquei)  No  caso  em  exame,  quanto  ao  ganho  de  capital  referente  às  alienações  do  imóvel  localizado  no Guarujá/SP  e  das  quotas  da Lavanderia  Sorocaba  S/C  Ltda.,  a  própria  autoridade  fiscal  reconheceu  que  os  valores  lançados  de  ofício  foram  declarados  pelo  contribuinte no Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital, anexo à DIRPF (fls. 6/7).  Assim,  sendo  incabível  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  declarados,  concluo  pelo  cancelamento  da  exigência  relativa  à  infração  002  ­  Falta  de  recolhimento  do  imposto sobre ganhos de capital.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.002775/2001­10  Acórdão n.º 2202­003.592  S2­C2T2  Fl. 278          12 Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e,  no  mérito,  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa à infração 002 ­ Falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 278DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10845.003738/2003-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Havendo pagamento ou confissão parcial dos débitos, a contagem do prazo decadencial deve observar a regra contida no §4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 9101-002.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Adriana Gomes Rego, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Havendo pagamento ou confissão parcial dos débitos, a contagem do prazo decadencial deve observar a regra contida no §4º do art. 150 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Adriana Gomes Rego, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado).

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9101­002.517  –  1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  Decadência.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSBRASA TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ TERMO INICIAL.   Em se  tratando de  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ser efetuado  (art. 173,  I, do CTN), nos  casos  em  que  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  ou  ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  da  exação  e  inexista  declaração  com  efeito  de  confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  nº  08/2008.  Essa  interpretação  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF, nos  termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo  II do atual  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  Havendo pagamento ou  confissão parcial dos débitos,  a contagem do prazo  decadencial deve observar a regra contida no §4º do art. 150 do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Adriana  Gomes  Rego,  que  lhe  deu  provimento.  Votou  pelas  conclusões o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.   (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 37 38 /2 00 3- 00 Fl. 3836DF CARF MF Processo nº 10845.003738/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.517  CSRF­T1  Fl. 3          2 Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de  Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em  substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente  convocado).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente à contagem de prazo decadencial para constituição de crédito tributário.  A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 103­22.986, de 25/04/2007, por  meio do qual a Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada,  para  fins  de,  entre  outras  questões,  acolher  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  referente aos fatos geradores ocorridos até 30/09/1998.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002   Ementa: NULIDADE. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Descabe  a  análise  de  suposta  violação  de  princípios  constitucionais  que  teria ocorrido em momento anterior ao procedimento fiscal, por ser matéria  estranha ao feito e faltar competência a este Colegiado para apreciação do  tema.  NULIDADE.  INOBSERVÂNCIA  DA  PORTARIA  SRF  N°  3.007/2002.  DESCABIMENTO.  Se  a  ação  fiscal  está  devidamente  acobertada  pelo  MPF  que  lhe  deu  origem, deve­se entender que o procedimento, inclusive a seleção do sujeito  passivo, seguiu as normas que regulamentam a matéria.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1997, 1998   Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E PIS. PRAZO.  Fl. 3837DF CARF MF Processo nº 10845.003738/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.517  CSRF­T1  Fl. 4          3 O prazo para a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente ao  IRPJ, IRRF e PIS extingue­se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do  fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN.   DECADÊNCIA. CSLL E COFINS. PRAZO.  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tais como a  CSLL e a COFINS, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de  decadência para constituição do crédito tributário é a própria ocorrência do  respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4°, do CTN.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. CASO DE DOLO OU FRAUDE.  Uma  vez  tipificada  a  conduta  fraudulenta  prevista  no  §4°  do  art.  150  do  CTN, aplica­se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada  no art.  173, quando a  contagem do prazo de cinco  anos  tem como  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2001, 2002, 2003   Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VALORES  RECEBIDOS  NO  EXTERIOR.  Devem  ser  tributadas  mediante  lançamento  de  oficio  as  receitas  de  prestação  de  serviços  que,  auferidas  no  exterior,  não  integraram  a  escrituração do sujeito passivo.  LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA.  A  legislação  concede  ao  sujeito  passivo  que  apura  resultado  pelo  lucro  presumido  a  opção  de  escriturar  as  receitas  pelo  regime  de  Caixa.  No  entanto, dentro do período de apuração o registro contábil dessas  receitas  não  pode  ocorrer  de  forma  híbrida,  ora  no  regime  de  caixa  ora  no  de  competência, sob pena de desqualificar a escrituração.   LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE APURAÇÃO.  Se o sujeito passivo não demonstra que as receitas escrituradas de  forma  genérica  referem­se  a  operações  sujeitas  ao  percentual  de  8%,  cabível  a  imputação do percentual de 32% referente à prestação de serviços gerais.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Para  efeito  de  qualificação  da  multa  de  oficio,  cada  infração  deve  ser  analisada isoladamente, como resultado de conduta específica. Mantém­se  a  exasperadora  quando  a  irregularidade  for  originada  de  conduta  fraudulenta  e,  a  contrario  sensu,  reduz­se  a  multa  ao  percentual  convencional quando não comprovada aquela circunstância.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.   A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não  autorizam  o  agravamento  da  multa,  que  somente  se  justifica  quando  presente  o  evidente  intuito  de  fraude,  caracterizado  pelo  dolo  específico,  Fl. 3838DF CARF MF Processo nº 10845.003738/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.517  CSRF­T1  Fl. 5          4 resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação  ou  omissão  delituosa,  descrito  na  Lei  n°  4.502/64  (Proc.  10240.000695/2004­92,  Terceira Câmara,  Rel.: Paulo  Jacinto Nascimento,  DOU 05.04.06).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto  por TRANSBRASA TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA.  ACORDAM  os  Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  de  nulidade  suscitada;  por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30/09/1998,  vencidos  os  conselheiros  Leonardo  de  Andrade  Couto  (relator)  e  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes que não admitiram a decadência em relação à CSLL e COFINS e,  no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  para reduzir a multa de lançamento ex­officio qualificada de 150% (cento e  cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por  cento),  vencidos  os  conselheiros  Leonardo  de  Andrade  Couto  (relator)  e  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não admitiram a desoneração da  exasperadora  em  relação à  verba autuada a  título de  "omissão de  receita  junto à empresa Triton Container International" (itens 001 e 002 do auto de  infração);  e  EXCLUIR  da  tributação  a  verba  referente  a  "transferência  bancária no Oakland Commerce Banks" no valor de R$ 240.240,00, no ano­ calendário de 1998 (item 002 do auto de infração). Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  especificamente  quanto  ao  reconhecimento da decadência de parte do crédito tributário constituído nestes autos.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      ­ o acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos  até 30/09/1998,  sendo que a  ciência da  recorrente se deu em 17/10/2003;  ­ com relação à decadência, a decisão da e. Câmara a quo diverge da decisão  proferida pela 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, constante do Acórdão n° 302­ 38.565 (Acórdão Paradigma):  Acórdão: 302­38.565   Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Período de apuração: 01/02/1992 a 31/03/1992   Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Havendo  contradição  entre  a  decisão  proferida  e  a  matéria  discutida  nos  autos, é cabível a apresentação de embargos de declaração.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.  Fl. 3839DF CARF MF Processo nº 10845.003738/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.517  CSRF­T1  Fl. 6          5 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  (a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é  de  cinco  anos  contados  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado";  (b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o  prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º,  do CTN; (c) em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação  cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173,  I, do CTN. Assim tem­se por configurada a decadência.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  ­  entenderam  os  ilustres  Conselheiros  que  a  homologação  não  é  do  pagamento,  mas  sim  do  seu  lançamento.  Portanto  aplicaram  o  artigo  150,  §4°,  do  CTN  independentemente da existência de antecipação de pagamento;  ­  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  interpretar  a  combinação  entre  os  dispositivos do art. 150, §4°, e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento  de exação e montante a homologar, bem havendo dolo, o prazo decadencial para o lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  segue,  respectivamente,  a  disciplina  normativa do art. 173, inciso I e parágrafo único do CTN (RESP 766.050/PR);  ­  nos  casos,  como  o  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  não  antecipa  o  pagamento dos tributos  recolhidos mediante "lançamento por homologação", a jurisprudência  entende que não haveria atividade do contribuinte a homologar;  ­  não  seria  possível  realizar  a  homologação  de  atividade  inexistente,  ou  efetuada de maneira errônea, mas caberia à autoridade administrativa unicamente proceder ao  lançamento  de  oficio  dos  valores  devidos.  E  o  prazo  para  o  lançamento  de  oficio  não  está  disposto no art. 150, mas no art. 173 do CTN;  ­ observe­se que, no caso em análise, o auto de infração foi lavrado dentro do  prazo  disposto  no  art.  173,  I,  do CTN,  não  ocorrendo,  portanto,  a  decadência  do  direito  de  lançar. Ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, é 1º de janeiro (ou o dia 2, devido ao feriado do dia 1°) de 1999, findando­se, os  5 anos em 31/12/2003, portanto mais de dois meses após a data em que o contribuinte tomou  ciência do auto de infração;  ­ deste modo, tendo tomado ciência em 17 de outubro de 2003 (17/10/2003),  o Fisco agiu dentro do prazo de que dispunha para a constituição dos créditos tributários, não  havendo que se falar em decadência;  ­ também esta e. Câmara Superior deste Conselho já esboçou posicionamento  no sentido de que o prazo para o lançamento de tributos não recolhidos, ainda que para estes  tributos a legislação atribua ao contribuinte o dever de antecipar do pagamento, conforme o art.  150  do  CTN,  é  aquele  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  que  cuida  do  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário (ementas transcritas);  Fl. 3840DF CARF MF Processo nº 10845.003738/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.517  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  aplicando­se  a  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  o  período  de  apuração  relativo a 1998 não se encontra decaído.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200­ 00.141,  de  14/10/2014,  admitiu  o  recurso  com  base  na  seguinte  análise  sobre  a  divergência  suscitada:  [...]  Verificou­se que, no caso do recorrido, decidiu­se que aplica­se o art. 150,  §4° do CTN para a contagem do prazo de decadência de lançar IRPJ, IRRF  e contribuição para o PIS, assim como para tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  como  a  CSLL  e  a  COFINS.  No  caso  do  paradigma,  considerou­se que aplica­se o art. 150, § 4°, do CTN para tributos sujeitos a  lançamento por homologação, mas que, se não há pagamento antecipado,  aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN.  Tendo a decisão  recorrida adotado o entendimento de que a  regra do art.  150,  §4°  do  CTN  é  aplicável  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  sem exceção,  ao  passo que  a  do  paradigma  entendeu que  cabe aplicar a regra do art. 173, I, do CTN no caso de não haver pagamento  antecipado  para  esse  tipo  de  tributo,  conclui­se  que  a  divergência  de  entendimentos  está  demonstrada  para  a matéria  relativa  à  decadência  do  direito de o Fisco lançar tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Em 12/12/2014, a contribuinte foi  intimada do recurso especial da PGFN, e  do despacho que admitiu esse recurso (antes disso, ela já tinha tomado ciência do Acórdão nº  103­22.986,  e  já  havia  apresentado  pedido  de  desistência  da  parte  dessa  decisão  que  lhe  foi  desfavorável, para pagamento com os benefícios da Lei nº 11.489/2009).  Tempestivamente, em 26/12/2004, a contribuinte apresentou contrarrazões ao  recurso da PGFN, com os argumentos descritos a seguir:   PRELIMINARMENTE  DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO  ­ conforme se verifica às fls. 3665 do processo em referência, os autos foram  encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional em 12/05/2011 (doc. 01, anexo), e recebido  na PGFN em 17/05/2011, conforme se comprova com o documento 02, anexo, fls. 3666;  ­  o processo  foi  devolvido pela PGFN em 16/06/2011,  conforme  registrado  Às fls. 3620 (doc. 03);  ­  considerando­se  que  os  autos  foram  recebidos  na  PGFN  em  17/05/2011,  tem­se como esse o  termo  inicial do prazo de quinze dias para  interposição do  recurso,  cujo  termo final ocorreu em 01/06/2011, sendo que o recurso somente foi recebido em 16/06/2011,  conforme fls. 3621 (doc. 04);  ­  Por  outro  lado,  às  fls.  3597  (doc.  05),  consta  uma  suposta  ciência  do  Procurador,  em  15/06/2011,  com  a  afirmação  logo  abaixo  de  que  o  processo  estava  sendo  devolvido pela PGFN com Recurso Especial;  Fl. 3841DF CARF MF Processo nº 10845.003738/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.517  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  Pois  bem,  considerando  em  primeiro  lugar  o  fato  de  que  o  processo  foi  recebido na PGFN no dia 17/05/2011, a ciência do Procurador datada de 15/06/2011 não pode,  em  hipótese  alguma,  ser  considerada  como  ciência  do  acórdão,  já  que  não  poderia  ele  ter  tomado  ciência  e  ter  juntado  o  recurso  no  mesmo  momento,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecida a intempestividade do recurso interposto, cujo prazo venceu em 01/06/2011;    DA  FALTA  DE  REQUISITO  INDISPENSÁVEL  PARA  A  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL  ­  DA  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  ­  as  razões  do  recurso  interposto  estão  fundamentadas  no  fato  de  que  a  recorrida  supostamente  não  teria  feito  qualquer  antecipação  de  pagamento  dos  tributos,  situação que descartaria a aplicação do artigo 150, § 4º (prazo decadencial contado a partir do  fato gerador), para admitir a aplicação do artigo 173, I, do CTN (prazo decadencial contado a  partir do primeiro da do exercício seguinte);  ­  contudo,  tal  premissa,  além de  falsa, não  foi discutida nos autos,  situação  que, por si só, já descartaria a admissibilidade do presente recurso, nos termos do artigo 67 do  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF,  que  em  seu  parágrafo  terceiro  estabelece:  "§  3º  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais";  ­  em  nenhum  momento  foi  discutido  ou  afirmado  no  v.  acórdão  que  não  houve  pagamento  antecipado,  razão  pela  qual  caso  pretendesse  interpor  recurso  sob  tal  fundamento  deveria  ter  primeiro  oposto  embargos  declaratórios  visando  sanar  eventual  omissão, o que não  fez,  não podendo agora pretender  seja conhecido e  admitido seu  recurso  sob o fundamento de que não houve pagamento antecipado;  ­ ademais, uma vez que houve o recolhimento antecipado de tributos, tem­se  como  absolutamente  improcedente  o  recurso  interposto,  já  que  o  próprio  acórdão  utilizado  como paradigma, Acórdão n° 302­38.565, confirma a aplicação do prazo decadencial previsto  no artigo 150, §4º, do CTN na hipótese de pagamento antecipado;  DA  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  ENTRE  O  V.  ACÓRDÃO  PROFERIDO E O ACÓRDÃO PARADIGMA  ­ o §4º do artigo 67 do Regimento Interno do CARF impõe como condição de  admissibilidade do recurso especial que: "o recurso deverá demonstrar a divergência argüida".  Contudo,  o  v.  acórdão  paradigma  nada  mais  fez  senão  reconhecer  a  aplicação  do  prazo  decadencial previsto no artigo 150, §4º, do CTN, contados da ocorrência do fato gerador, na  hipótese de pagamento antecipado;  ­  assim,  o  acórdão  utilizado  como  paradigma  não  se  presta  a  comprovar  a  divergência entre o v. acórdão proferido e aquela decisão, ao contrário, confirma entendimento  manifestado  no  v.  acórdão  proferido,  inviabilizando  a  admissibilidade  do  recurso  interposto.  Diga­se o mesmo quanto à citada jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça;  ­  ademais,  o  recurso  interposto  afirma  que:  "entenderam  os  ilustres  Conselheiros que a homologação não é do pagamento, mas sim do seu lançamento. Portanto,  Fl. 3842DF CARF MF Processo nº 10845.003738/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.517  CSRF­T1  Fl. 9          8 aplica­se  o  artigo  150,  §4º  do  CTN  independentemente  da  existência  de  antecipação  de  pagamento";  ­  tal  assertiva  não  é  verdadeira.  Houve  a  entrega  de  declarações  e  recolhimento de tributos devidos, vindo o auto de infração lavrado a exigir diferenças apuradas  em  face de  aplicação  de  alíquota  indevida para  o  tipo  de  serviço  prestado,  entre outras. Em  nenhum momento há afirmativa no acórdão proferido que a aplicação do artigo 150, §4º deve  se dar "independentemente da existência de antecipação do pagamento", posto que, como dito,  tal questão não foi debatida, presumindo­se o reconhecimento de que houve pagamento parcial;  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  DISCUSSÃO  DA  DECADÊNCIA  SEM  DISCUSSÃO DA MULTA AFASTADA  ­ o v. acórdão proferido entendeu por bem afastar a multa de ofício aplicada,  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  reduzindo­a  a  75%,  por  não  restar  caracterizada  qualquer conduta fraudulenta;  ­ em face de tal situação, entendeu aplicável o prazo decadencial previsto no  artigo 150, §4º, do CTN;  ­  nestes  termos,  se  pretende  a  Fazenda  Nacional  rediscutir  a  decadência  reconhecida, deveria então, necessariamente, ter rediscutido a redução da multa imposta, o que  não fez, posto que tal redução foi condição sine qua non para o reconhecimento da decadência;  ­ portanto, uma vez reconhecida a ausência de conduta dolosa, com a redução  da multa e a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º, do CTN, e tendo em  vista  que  a  redução  da multa  não  foi  objeto  do  recurso  interposto  pela  recorrente,  se  torna  impossível  que  venha  essa E. Câmara  reformar  o  prazo  decadencial  fixado  no  acórdão,  não  devendo ser admitido o recurso interposto, muito menos provido;  MÉRITO  DA DECADÊNCIA  ­ admitindo, apenas para fins de argumentação, a superação das preliminares  supramencionadas,  ainda  assim,  inviável  o  provimento  do  recurso  interposto,  devendo  ser  mantida  a  decadência  tal  qual  reconhecida  no  v.  acórdão  proferido.  Pois  bem,  é  pacífica  a  jurisprudência no sentido de que, havendo antecipação de pagamento, seja a que  título for, o  prazo decadencial para a constituição do crédito tem início com a ocorrência do fato gerador,  aplicando­se o disposto no artigo 150, §4º, do CTN;  ­  em  primeiro  lugar  convém  afastar  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, o que restou expressamente consignado no v. acórdão proferido, com a redução da  multa agravada, o que, diga­se de passagem, não foi discutido no recurso especial interposto.  Portanto,  indubitável  a  aplicação do prazo decadencial  previsto no  artigo 150, §4º,  do CTN,  contado da ocorrência do fato gerador;  ­ o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos a lançamentos por  homologação, razão pela qual ocorreu, com relação aos fatos geradores mar/97, jun/97, set/97,  dez/97, mar/98,  jun/98 e set/98, a decadência do direito de  lançar, visto que este último  fato  Fl. 3843DF CARF MF Processo nº 10845.003738/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.517  CSRF­T1  Fl. 10          9 gerador deu­se em 30/09/98, enquanto que a autuação foi efetivada em outubro/2003, devendo  ser mantido o v. acórdão tal qual foi proferido;  ­  nesse  sentido  vem  decidindo  a  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  bem como os demais tribunais administrativos (ementas transcritas);  ­  de  todo  o  exposto,  verifica­se  que  o  recurso  oferecido  pela  Fazenda  Nacional  não  tem  condições  de  prosperar,  porquanto  em  contraposição  com  a  pacífica  jurisprudência administrativa;  ­  assim,  requer  a  ora  recorrida  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, com a manutenção da decisão proferida.    É o relatório.    Fl. 3844DF CARF MF Processo nº 10845.003738/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.517  CSRF­T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 1997,  1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.   A autuação fiscal de IRPJ decorreu da constatação de três tipos de infrações:  omissão de receitas; aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro presumido; e  não  adição  de  valores  diferidos,  controlados  na  parte  B  do  LALUR,  à  base  de  cálculo  do  imposto, em razão da mudança no regime de tributação, de lucro real para lucro presumido.  A apuração do IRPJ foi feita pelo regime do Lucro Real nos anos­calendário  1997, 2000, 2001, 2002 e 2003, e pelo Lucro Presumido nos anos­calendário 1998 e 1999.  Os lançamentos reflexos a título de CSLL, PIS e COFINS foram realizados  apenas com base na primeira infração acima mencionada, ou seja, na omissão de receitas.  A ciência dos autos de infração ocorreu em 17/10/2003.  O  litígio  que  remanesceu  para  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  decadência, abrangendo o crédito  tributário constituído sobre os  fatos geradores ocorridos no  ano­calendário de 1998, especificamente no período de janeiro a setembro de 1998.  No seu recurso especial, a PGFN tenta afastar a decadência em relação a esse  período, alegando que o prazo decadencial a ser aplicado é aquele previsto no art. 173,  I, do  CTN, e não o do art. 150, §4º, do CTN, que foi adotado pelo acórdão recorrido.  Em sede de contrarrazões, a contribuinte apresenta várias preliminares de não  conhecimento do recurso.  Quanto à alegação de intempestividade do Resp, cabe observar que o Decreto  nº 70.235/1972 prevê as seguintes regras para a ciência dos Procuradores da Fazenda Nacional  em relação às decisões do antigo Conselho de Contribuinte, e que hoje se aplicam ao CARF:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]   §7º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda  na  sessão  das  respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão. (Incluído pela  Lei nº 11.457, de 2007)    §8º  Se  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  não  tiverem  sido  intimados  pessoalmente  em  até  40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Fl. 3845DF CARF MF Processo nº 10845.003738/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.517  CSRF­T1  Fl. 12          11 Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos serão  remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da  Fazenda Nacional, para  fins de  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de  2007)    §9º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8º  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)   (grifos acrescidos)  Pois bem, os autos foram entregues à PGFN, na forma prevista no §8º acima  transcrito, em 17/05/2011, de modo que a ciência ficta iria ocorrer em 16/06/2011.   O que se deu foi  simplesmente que na data prevista para a ciência  ficta, ou  seja, quando ainda iria se iniciar a contagem do prazo para apresentação do recurso especial, o  Procurador da Fazenda Nacional redigiu e protocolizou esse recurso, em 16/06/2011.  O fato de ele registrar a ciência pessoal em 15/06/2011, antecipando em um  dia a ciência ficta, em nada contribui para caracterizar a alegada intempestividade, porque seja  pela data da ciência pessoal, em 15/06/2011, seja pela data da ciência ficta, em 16/06/2011, a  apresentação do recurso observa o prazo regimental de 15 dias e, portanto, ela é tempestiva.  Não  há,  assim,  qualquer  razão  para  se  falar  em  intempestividade  na  apresentação do recurso.  Quanto à alegação de ausência de prequestionamento da matéria que é objeto  do  recurso  especial,  cabe  esclarecer  que  o  prequestionamento  configura  requisito  para  os  recursos especiais interpostos pelos contribuintes, e não pela Fazenda Nacional. Isso, aliás, está  expressamente previsto no §3º do art. 67 do RICARF, regra regimental que foi transcrita pela  própria contribuinte em suas contrarrazões.  A  contribuinte  também  alega  ausência  de  divergência  entre  os  acórdãos  recorrido e paradigma, porque ela teria realizado recolhimento de tributo.  Segundo  suas  alegações,  o  acórdão  paradigma  confirmaria  o  entendimento  manifestado no acórdão recorrido; o acórdão paradigma nada mais teria feito senão reconhecer,  na  hipótese  de  pagamento  antecipado  (ainda  que  parcial),  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto no artigo 150, §4º, do CTN.  Ainda em sede de preliminar, a contribuinte sustenta que, no caso do acórdão  recorrido,  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do CTN  se  deu  em  decorrência  do  exame  do  percentual  da  multa  aplicada,  matéria  que  guarda  relação  com  a  caracterização  ou  não  de  conduta  dolosa.  Assim,  a  Fazenda  Nacional,  para  rediscutir  a  decadência, deveria ter rediscutido a redução da multa, o que não foi feito no recurso especial.  Quanto  a  essas  outras  duas  preliminares  (ausência  de  divergência  e  não  questionamento da multa),  é  importante perceber que o acórdão  recorrido, embora não  tenha  tratado  expressamente  da  questão  da  ocorrência  ou  não  de  pagamento,  ao  decidir  sobre  a  Fl. 3846DF CARF MF Processo nº 10845.003738/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.517  CSRF­T1  Fl. 13          12 decadência, aderiu a uma linha de interpretação muito comum na época em que foi proferida a  decisão, que considerava irrelevante a ocorrência de pagamento, para fins de se definir a regra  de contagem de prazo decadencial.  É o que pode ser chamado de silêncio eloqüente, dado o contexto da época  em que a decisão foi proferida.  A referida linha de entendimento priorizava apenas o regime de lançamento a  que  estava  submetido  o  tributo.  Se  a  regra  legal  previa  o  regime  de  lançamento  por  homologação para um determinado tributo, a regra de decadência seria a prevista no art. 150,  §4º,  do  CTN,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  algum  pagamento  desse  tributo.  O  deslocamento do prazo previsto no art. 150 para o prazo do art. 173 do CTN só era admitido  quando restasse caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   Conforme  bem  explicitou  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  a  divergência  restou  caracterizada  porque  o  acórdão  recorrido  adotou  o  entendimento  de  que  a  regra  do  art.  150,  §4°,  do  CTN  é  aplicável  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação,  só admitindo uma hipótese para o afastamento dessa regra  ­  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, enquanto que o acórdão paradigma admitiu uma outra  hipótese para isso, que é a ausência de pagamento (ainda que parcial).  O  objeto  do  recurso  especial  repousa  justamente  sobre  essa  divergência  de  interpretação da norma jurídica, que precisa ser dirimida.  A divergência, portanto, restou mesmo caracterizada.  A verificação do resultado prático de uma ou outra tese que for considerada  correta,  diante  de  todo  o  contexto  fático  que  abrange  o  litígio,  entendo  que,  nesse  caso,  é  matéria de mérito, a ser examinada na fase seguinte do julgamento do presente recurso.  Restando esclarecido que a divergência objeto do recurso especial se situa na  questão sobre a relevância ou não do pagamento para definição da regra de prazo decadencial,  não  é  necessário  rediscutir  a  questão  do  percentual  da  multa,  embora  ela  também  tenha  influenciado a análise da decadência que foi empreendida pelo acórdão recorrido.   A  divergência  a  ser  aqui  dirimida  independe  do  percentual  da multa,  e  da  caracterização  de  fraude,  etc., matéria  que,  realmente,  nem  é  objeto  do  recurso  especial  sob  exame.  Em  razão  dessas  considerações,  devem  ser  rejeitadas  as  preliminares  apresentadas pela contribuinte em sede de contrarrazões.  O  recurso,  portanto,  deve  ser  conhecido,  porque  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   Já foi mencionado que quanto à decadência, o entendimento manifestado no  acórdão  recorrido  aderiu  à  interpretação  de  que  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador,  afastando­se  essa  regra  apenas  nos  casos  em que  fica  caracterizada  a ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação.  Fl. 3847DF CARF MF Processo nº 10845.003738/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.517  CSRF­T1  Fl. 14          13 O recurso especial da PGFN volta­se exatamente para essa questão, e defende  a  idéia  de  que  ha  outra  situação  que  afasta  a  aplicação  do  prazo  decadencial  mais  curto,  previsto no art. 150, § 4º, do CTN, que é a ausência de pagamento (ainda que parcial), o que  teria sido desconsiderado pela decisão recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação à questão da decadência:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento antecipado  da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  De  acordo  com  o  STJ,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do CTN,  quando,  a  despeito da previsão  legal de pagamento  antecipado da  exação, o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário.  No sentido inverso, há duas condições para a aplicação do prazo decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do CTN:  1)  haver  pagamento  ou  2)  haver  declaração  prévia  que  constitua crédito tributário.   Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não  de pagamento ou declaração/confissão  (ainda que parciais)  para  fins de  definição do  critério  para a contagem de prazo decadencial.   Aliás, vale frisar que todo esse debate em torno da relevância do pagamento  ou da confissão de débito para análise de decadência de lançamento posteriormente realizado  Fl. 3848DF CARF MF Processo nº 10845.003738/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.517  CSRF­T1  Fl. 15          14 pelo  Fisco  pressupõem  pagamento  e/ou  confissão  parciais  mesmo.  Até  porque  o  Fisco  não  realizaria  nenhum  lançamento  de  ofício  para  constituir  crédito  tributário  que  já  foi  em  momento anterior integralmente pago ou confessado pelo contribuinte.   No  caso  em  análise,  o  acórdão  recorrido  reconheceu  a  decadência  para  os  fatos geradores ocorridos até 30/09/1998.  O  litígio abrange especificamente o período de janeiro a setembro de 1998,  conforme indica o próprio conteúdo do recurso apresentado pela PGFN. É que a decadência se  opera  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  1997,  por  qualquer  uma  das  regras  de  prazo  decadencial em questão.   Compulsando os autos, especialmente o "Termo de Verificação e Intimação"  e  os  quadros  demonstrativos  dos  autos  de  infração  (e­fls.  3/15  e  16/84  do  vol.  11  do  e­ processo), verifica­se que a contribuinte declarou bases de cálculo para o período em questão, e  que o lançamento ocorreu apenas sobre as infrações (diferenças) apuradas pela fiscalização.   Ou  seja,  não  houve  lançamento  sobre  as  bases  de  cálculo  positivas  de  IRPJ/CSLL (lucro presumido) apuradas pelo próprio contribuinte, e nem sobre as receitas que  já haviam sido por ele reconhecidas e declaradas (PIS/COFINS), indicando claramente que os  tributos  referentes  às  receitas  já  declaradas  ou  estavam  pagos,  ou  pelo  menos  tinha  sido  declarados/confessados em DCTF. Do contrário, a autoridade fiscal teria realizado lançamento  também sobre essas bases de cálculo.   Aliás, uma das infrações constatadas para o IRPJ do ano­calendário de 1998  foi justamente a "aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro presumido" sobre  as receitas declaradas, o que também deixa evidente que a contribuinte pagou/confessou uma  parte do tributo (já que o lançamento se deu apenas sobre as diferenças apuradas).  A conclusão é de que a contribuinte havia pago ou pelo menos confessado em  DCTF uma parte dos tributos em questão (que incidiram sobre as receitas por ela declaradas), o  que  implica  na  contagem  da  decadência  pela  regra  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  conforme  o  referido entendimento pacificado pelo STJ.  Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da PGFN.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 3849DF CARF MF

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6540622 #
Numero do processo: 19515.002532/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando demonstrada ocorrência de erro material ou lapso manifesto no acórdão embargado. Embargos Acolhidos Acórdão retificado
Numero da decisão: 3302-003.376
Decisão: Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para retificar a Acórdão Embargado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1 184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002532/2006­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3102­003.376  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ CIDE  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS BRASIL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  ERRO  MATERIAL. LAPSO MANIFESTO.  Devem  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  quando  demonstrada  ocorrência de erro material ou lapso manifesto no acórdão embargado.  Embargos Acolhidos  Acórdão retificado      Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração, para retificar a Acórdão Embargado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado, Maria do  Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.  Relatório  A Embargante em epígrafe interpõe Embargos de Declaração ao acórdão nº  3102­002.008, de 24 de setembro de 2013, que, à época, recebeu a seguinte ementa.  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE   Ano­calendário: 2002      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 32 /2 00 6- 11 Fl. 426DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.002532/2006­11  Acórdão n.º 3102­003.376  S3­C1T2  Fl. 186          2 LICENÇA  DE  USO.  AQUISIÇÃO  DE  CON  El  ECI  M  ENTO  TECNOLÓGICO.  CONTRATOS  QUE  IMPLIQUEM  TRANSFERENCIA  DE  TECNOLOGIA.  SERVIÇOS TÉCNICOS, DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E  SEMELHANTES. ROYALTIES. PAGAMENTO.  CREDITAMENTO. ENTREGA. EMPREGO OU REMESSA AO EXTERIOR.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE  onera  os  valores  pagos  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  licença  de  uso  de  conhecimentos  tecnológicos,  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos,  contratos  que  impliquem  transferência  tecnológica,  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  e  royallies.  A  transferência  de  tecnologia  ou  de  conhecimento  tecnológico não é condição sine qua non à incidência da Contribuição.  LICENÇAS  DE  USO  OU  DE  DIREITOS  DE  COMERCIALIZAÇÃO  OU  DISTRIBUIÇÃO.  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR.  AUSÊNCIA  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  EXCLUSÃO  DAS  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. VIGÊNCIA.  A exclusão das hipóteses de incidência da CIDE da remuneração paga pela  licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de  computador  determinada  pela  Lei  11.452/07  não  é  disposição  de  natureza  interpretativa. Não há menção expressa na norma a essa condição e seu artigo 21  determinou que a desoneração entrasse  em vigor a partir do dia  I" de  janeiro de  2006.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTARIA.  Ao  órgão  administrativo  não  compete  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula n° 2 do CARF.  Negado Provimento aos Recursos de Oficio e Voluntário.  O  Relatório  que  fundamentou  o  Acórdão  pelo  presente  embargado  teve  o  seguinte teor.   O presente processo versa acerca de auto de infração, lavrado em 16/11/2006  (11s.  81/86),  atinente  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  —  Remessa  ao  Exterior  (CIDE —  Remessa  de  Valores  ao  Exterior),  relativo  a  fato  gerador  ocorrido  no  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  de  2002,  com  crédito  tributário total de RS 4.469.815,60 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e nove  mil, oitocentos e quinze reais e sessenta centavos), composto de principal, multa de  oficio de 75% e de juros de mora vinculados, calculados. até 31/10/2006.  O  referido  auto  de  infração  decorreu  de  ilícitos  caracterizados  em  procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributarias perante o  sujeito passivo em epígrafe, segundo o qual restou configurada a ocorrência  falta  de  recolhimentos  da  ('IDE  incidentes  sobre  remessa  de  royalties  assoe/ciclos  ao  contrato  celebrado  com  a  EDS  WORLD  CORPORATION,  para  convencionar  a  outorga  do  direito  de  uso  de  programas  e  sistemas  de  computador  (software)  de  propriedade  da  sociedade  americana,  cuja  descrição  dos  fatos/infrações  e  enquadramentos legais encontram­se pormenorizados no corpo do mencionado auto  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.002532/2006­11  Acórdão n.º 3102­003.376  S3­C1T2  Fl. 187          3 de  infração  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  77/80),  parte  integrante  e  indissociável do lançamento.  Cientificado  pessoalmente  do  lançamento,  em  21/11/2006,  (f1.88),  o  contribuinte apresentou a  impugnação em 20/12/2006  (fls.  93/114),  acompanhado  da  documentação  de  fls.  115/188,  na  qual  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  totalmente improcedente e seja levada a efeito o cancelamento integral tia exigência  formulada por intermédio do referido auto de infração, em síntese, apoiando­se nas  seguintes alegações de fito e de direito:  I)  Preambularmente,  após  breve  relato  da  autuação  em  questão  apresenta  ulna  introdução  aos  argumentos  de  mérito,  iniciando­se  pela  descrição  das  atividades previstas em seus quadros societários e assegurar que o contrato firmado  com  a matriz  /10  exterior  visou  obter  licença  de  uso  de  programas  e  sistemas  e  computador (software) no próprio estabelecimento da empresa 170 Brasil, devendo  preservar  sua  confidencialidade  e  vedando  a  sub  licença,  venda,  aluguel,  cessão,  transferência,  publicação,  exibição,  autorização  de  uso,  disponibilização,  ou  qualquer outra comunicação dos softwares perante terceiros;  2) Nesse ponto,  dando ênfase ao  teor da  cláusula 5.2 do  contrato  comento,  salienta que a pessoa jurídica estrangeira licencia os programas de computadores  exclusivamente  para  utilização  da  própria  empresa,  sem,  170  entanto,  acessar  os  conhecimentos técnicos ou transferência de tecnologia;  3) Entende, portanto, que mesmo após a alteração da Lei n° 10.168, de 2000,  não  esta  sujeita  ao  recolhimento  da  C1DE  sobre  as  importâncias  pagas  em  decorrência da  licença de uso,  tendo em conta que a 1101711a é direcionada  tão  somente  ás  pessoas  que  efetuam  pagamentos  ao  exterior  em  decorrência  de  contratos que envolvem licenças para utilização ou transferência de tecnologia, em  sentido estrito;  4)  Assevera  que,  muito  embora  posso  se  depreender  da  leitura  dos  dispositivos previsto 170 art. 20 da Lei n° 10.168, de 2000, alterado pelo art. 60 cia  Lei n° 10.332, de 2001, a admissibilidade de onerar  cia  remuneração  referente a  todo e qualquer serviço técnico, de assistência administrativa, licença de uso, ainda  que  não  vinculadas  com  contratos  que  integrem  previsão  contratual  de  transferência de tecnologia, tal conclusão neste,v moldes não é pertinente;  5) Concluída  a  fase  inaugural  da  defesa,  dá  inicio as  discussões  de mérito  submetendo suas arguições de direito na qual questiona Os Hittites constitucionais  ligadas  el  instituição  da  CIDE,  em  especial,  no  tocante  ao  fato  de  que  a  interpretação a ser aplicada para fins de determinação da área de intervenção do  Estado  e  da  definição  do  sujeito  passivo  da  contribuição,  finda  por  extrapolar  o  grupo  de  beneficiários  direitos  ou  indiretos  da  atuação  estatal.  Neste  campo,  sustenta suas argumentações mediante jurisprudência forense e doutrina tributária.  6) Seqüencialmente, aduz suas alegações visando debater a compatibilidade  da  incidência  da  CIDE­ROYALTIES,  nem  como  analisar  o  atendimento  dos  requisitos de legitimidade constitucionalmente previstos, cujas conclusões apontam  pela consideração de que a CIDE tem por objetivo o desenvolvimento tecnológico,  razão  pela  qual  entende  que  não  se  aplica  em  eventos  que  não  se  aplicam  á  produção ou aquisição de tecnologia, sob pena de inconstitucionalidade;  7) Sob este enfoque, enfatize que a fiscalização desconsiderou completamente  as peculiaridades do contrato de licença de software firmado entre a impugnante e  a  sua  matriz  estrangeira,  bem  como  o  objetivo  das  normas  que  tratam  a  CIDE,  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.002532/2006­11  Acórdão n.º 3102­003.376  S3­C1T2  Fl. 188          4 impondo  a  exigência  contribuição  sobre  uma  remessa  ao  exterior  que  não  detém  qualquer vinculação com contrato de transferência de tecnologia, mas tão somente  um  contrato  que  envolve  licença  para  uso  de  software  para  uso  próprio;  ­  Completa,  ainda,  que  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  o  auto  de  Infração  fundamentou a autuação com fulcro no art. 20 e 30 da Lei n° 10.168/2000, alterada  pela  Lei  n°  10.332,  de  2001,  entretanto,  sem  a  especifica  cão  exata  cio  enquadramento  de  imputação  da  contribuição  sobre  a  remessa  para  exterior  ocorrida no inicio de 2002:  9)Assim, infere que para a incidência da CIDE não é suficiente que haja um  contraio  regulando  licença de uso ou a  identificação de pagamento de  royalty ao  exterior,  mas  sim,  imprescindível  que  se  constate  que  o  contrato  e  o  desembolso  referem­se  à  transferência  de  tecnologia,  a  luz  do  objetivo  fixado  pela  Lei  n°  10.168, de 2000 e dos arts. 149, 218 e 219 da CF/88;  10) Encerra suas contra­razões, fundamentando as inferências anteriores que  visam atestar:  (I) a distinção das conceitos de  tecnologia e software no  intuito de  demonstrar  que  somente  compete  tributação  sobre  negócios  jurídicos  que  efetivamente envolvam tecnologia estrangeira e não meras obras intelectuais;(II) o  equívoco na pretensão de tributar por intermédio da CIDE qualquer remuneração  atrelada  a  licença  de  uso  de  software,  sem  a  ocorrência  de  transferência  de  tecnologia; (III) e, finalmente, o equivoco da pretensão c/c tributar as remessas ao  exterior, atinentes importância de royalties vinculadas ao contrato de licença de uso  de software, mediante aplicação da COE, nos termos do art. 2°, caput e §2° da Lei  n°  10.168,  de  2000,  com  a  redação  dada  peia  Lei  n010332,  de  2001,  defronte  a  clareza de  seus argumentos que  evidenciam que a  transferência ou o emprego de  tecnologia,  assim  t  entendidos  os  direitos  de  propriedade  industrial,  são  indispensáveis  para  incidência  c/a  contribuição.  Embasa  suas  teses  mediante  citação de doutrina e jurisprudência forense.  Ato  continuo,  a  autoridade  preparadora  encaminha  os  autos  a  DRI/SPOI  para julgamento da impugnação."  Após  analisar  a  impugnação  da Contribuinte,  decidiu  a DRJ  por manter  o  lançamento, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÁO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE   Ano­calendário: 2002   CIDE  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  DA  ADAHSSIBILIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE ROYALTIES.CONTRATOS DE LICENÇA  DE  USO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR  (SOFTWARE).  VERDADE  MATERIAL.  A empresa signatária de contrato de cessão ou licença de uso de programa de  computador (software), independentemente de estarem atrelados a transferência de  tecnologia,  caracterizava­se  na  condição  de  sujeito  passivo  da  CIDE,  no  que  concerne  as  remessas  ao  exterior,  sob  a  firma  de  remuneração  ou  royalties,  independentemente  da  terminologia  adotada  nas  cláusulas  contratuais  firmadas  entre as partes.  DOS  ARGUMENTOS  DE  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.002532/2006­11  Acórdão n.º 3102­003.376  S3­C1T2  Fl. 189          5 Não  cabe  ao  órgão  administrativo  apreciar  a  argüição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  das  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  principio  constitucional de natureza tributária.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  excetuando­se  as  súmulas  e/ou  sentenças  prolatadas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  vinculam  as  instâncias julgadoras, restringindo­se as matérias e as partes envolvidas no litígio.  Lançamento Procedente  Em  sede  recursal,  a  contribuinte,  após  apresentar  um  breve  resumo  fático,  tece  comentários  sobre  os  "limites  constitucionais  para  a  instituição  da CIDE  ­  ,  arguindo  com  fundamento  no  art.  149  da  Constituição  Federal  a  inconstitucionalidade da lei que a instituiu.  Alega ainda que, a Receita Federal, equivocadamente, parte do principio de  que todo e qualquer contrato que tenha por objeto a licença de uso de software, ou  ainda, que envolva o pagamento de royalties ao exterior, deve sofrer incidência da  CIDE,  mesmo  que  fora  de  um  contexto  em  que  haja  transferência  de  tecnologia,  sustentado que seria o caso dos autos.  Procura defender tal alegação, ao demonstrar que para que haja a incidência  da  CIDE  prevista  na  Lei  n°  10.168/2000  não  é  suficiente  a  existência  de  um  contrato regulando licença de uso ou um pagamento de royalties ao exterior e sim  que  se  demonstra  se  tal  contrato  e  pagamento  se  referem,  de  alguma  forma,  à  transferência de tecnologia, visto que 6. esse o objetivo da Lei n° 10.168/2000 e da  Constituição Federal.  Ainda dentro deste tópico, esclarece a requerente o significado dos "conceitos  de tecnologia e de software", e em seu entendimento, impõe­se considerar que não  necessariamente a licença de uso de um software implica em transferência de  tecnologia. Isto porque podem existir contratos que têm por objeto a obra (no caso,  o software) e outros que têm por objeto a tecnologia, sendo que quando se adquire o  primeiro, não necessariamente se adquire o segundo.  Para  a  recorrente,  quem  adquire  a  tecnologia  passa  a  poder  produzir  determinada obra, já quem adquire a obra pode se utilizar das qualidades da obra  em  si  e  não  tem,  em  principio  ,  acesso  á  tecnologia  que  levou  A.  sua  produção,  seguindo esta linha de raciocínio, sustenta, que o software é um obra e, corno tal,  protegida  pelas  normas  de  direitos  autorais,  enquanto  que  a  sua  criação  envolve  uma  tecnologia,  que  pode  ou  não  ser  transferida  a  outrem.  mediante  contrato  estabelecido entre as partes.  Assim,  demonstra  que  adquirir  o  direito  de  uso  de  um  software  é  apenas  adquirir o direito de utilizá­lo da forma em que foi concebido, enquanto adquirir o  direito  à  respectiva  tecnologia  para  a  sua  criação  seria  absolutamente  diferente,  urna vez que isso implica em ter acesso aos conhecimentos técnicos (código­fonte,  formulas etc.) que foram utilizados para concebê­lo.  Segundo a recorrente a lei n° 11.452/2007 em seu art. 20, determinou que o  art.  2°  da  lei  n°  10.168/00  passaria  a  vigorar  acrescido  do  art.  1°­  A,  o  qual  estabelece que a CIDE apenas deve incidir sobre a remuneração pela licença de uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.002532/2006­11  Acórdão n.º 3102­003.376  S3­C1T2  Fl. 190          6 No caso dos autos por não existir previsão nos contratos celebrados entre a  Recorrente  e  as  empresas  estrangeiras  para  a  transmissão  do  código­fonte,  diagramas, fluxogramas etc, dos softwares objeto das licenças de uso, não há que se  falar em transferência de tecnologia.  Por  fim,  afirma  que  o  Decreto  n°  4.195/2002,  editado  com  o  objetivo  de  regulamentar  a  Lei  n°  10.168/2000,  não  prevê  que  a  simples  licença  de  uso  de  softwares seja hipótese para a incidência da CIDE.  Designado  para  manifestar­se  acerca  da  admissibilidade  dos  Embargos  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento assim se pronunciou.  Tempestivamente,  em  25/5/2015,  a  recorrente  apresentou  os  embargos  de  declaração de fl. 418, em que alegou contradição no julgado embargado, pois, uma  vez  que  a  DRJ  de  São  Paulo/SP,  por  meio  do  acórdão  nº  16­21.848,  julgou  o  lançamento  procedente,  logo,  não  houve  recurso  de  ofício,  em  decorrência,  contraditoriamente  constou  na  ementa  e  no  dispositivo  do  acórdão  fora  negado  provimento ao recurso de ofício, que ficou assim redigido, in verbis:  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTARIA.  Ao  órgão  administrativo  não  compete  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula n° 2 do CARF.  Negado Provimento aos Recursos de Oficio e Voluntário.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de oficio, e, por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Alvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  (relator)  e  Andréa  Medrado  Darzé,  que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa. (grifos não originais)  No caso em tela, ao contrário do que alegou à recorrente, não se vislumbra  qualquer  contradição  entre  a  questionada  decisão  e  seus  fundamentos,  requisito  necessário para admissibilidade dos embargos de declaração, conforme explicitado  no  caput  do  art.  65  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  256/2009  (RICARF),  a  seguir  transcrito:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou  for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  [...] (grifos não originais)  No caso, com exceção da indevida referência ao recurso de ofício inexiste, do  cotejo dos fundamentos consignados no voto condutor do julgado com disposto na  decisão do Colegiado observa­se perfeita consonância.  Entretanto, da simples  leitura da redação do destacado  fragmento  final dos  enunciados  das  ementas,  anteriormente  transcritas,  em  confronto  com  teor  da  redação  do  dispositivo  do  acórdão  embargado  e  os  fundamento  e  conclusão  explicitada no voto condutor do citado julgado, constata­se evidente erro escrita. É  evidente  que,  se  não  houve  recurso  de  ofício,  inequivocamente,  fora  indevida  a  referência ao referido recurso no final da ementa e na parte dispositiva do acórdão.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.002532/2006­11  Acórdão n.º 3102­003.376  S3­C1T2  Fl. 191          7 Assim, embora não atenda os pressupostos de admissibilidade do citado art.  65,  induvidosamente,  o  recurso  em  apreço  encontra  respaldado  no  art.  66  do  RICARF, a seguir transcrito:  Art.  66.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados  pelo  presidente  de  turma,  mediante  requerimento  de  conselheiro  da  turma,  do  Procurador  da  Fazenda Nacional, do titular da unidade da administração tributária encarregada da  execução do acórdão ou do recorrente.  §  1°  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente,  o  requerimento que não demonstrar com precisão a inexatidão ou o erro.  §  2°  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade  daquele,  que  poderá  propor que a matéria seja submetida à deliberação da turma.  §  3°  Do  despacho  que  indeferir  requerimento  previsto  no  caput,  dar­seá  ciência ao requerente. (grifos não originais)  A  matéria  também  encontra­se  disciplinada  no  art.  67  do  Decreto  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários da União, com o seguinte teor, in verbis:  Art.  67.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  deverão  ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  mediante  a  prolação  de  um  novo  acórdão  (Decreto no70.235, de 1972, art. 32).  Do  cotejo  do  teor  dos  dois  referidos  preceitos  normativos,  verifica­se  que  enquanto  o  preceito  regimental  atribui  ao  presidente  turma  a  competência  para  proceder  tais correções, o preceito regulamentar exige que a retificação seja  feita  mediante a prolação de novo acórdão. Em face dessa circunstância e tendo em vista  que  foi  editado  posteriormente  e  também  por  ser  norma  de  hierarquia  superior,  certamente, em relação a este ponto específico, o comando normativo regimental foi  derrogado  pelo  preceito  regimental,  devendo  este  último  ser  aplicado  no  âmbito  CARF.  Dessa forma, uma vez demonstrada a existência do referido erro de escrita,  deve ser procedida a correção mediante a edição de novo acórdão.  É o Relatório.  Voto             Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos.  Com  base  nos  fundamentos  acima  declinados,  que  adoto  como  se  meus  fossem, do mesmo modo como  já o  fiz ao determinar  a  inclusão do processo  em pauta para  julgamento, entendo que deva ser corrigido o lapso manifesto com a consequente retificação do  acórdão embargado.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.002532/2006­11  Acórdão n.º 3102­003.376  S3­C1T2  Fl. 192          8 Importante observar  que,  embora  a Ata  também consigne decisão  de negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  fato  é  que  o  recurso  de  ofício  não  pode  ter  existido,  ex  vi  decisão tomada em primeira instância de julgamento.   Observe­se como decide o Acórdão nº 16­21.848, da 7ª Turma da DRJ/SPO  I.  Vistos, discutidos e relatados os autos, ACORDAM os membros da 7a Turma  de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE o lançamento do  crédito  tributário,  nos  termos  do  relatório  e  voto,  que  fazem  parte  do  presente  julgado.  Cientifique­se  o  contribuinte  do  presente  acórdão,  intimando­o  a  pagar,  no  prazo de 30 dias contados da ciência, o crédito tributário mantido, ressalvando­lhe  o direito de interpor recurso voluntário, em igual prazo, junto à Terceira Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 33 do Decreto n°  70.235/72.  VOTO pelo acolhimento dos vertentes Embargos para retificação do Acórdão  embargado.   Onde consta   Negado Provimento aos Recursos de Oficio e Voluntário.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio,  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  (relator)  e  Andréa  Medrado  Darzé,  que  davam  provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Passa a constar  Negado Provimento ao Recurso Voluntário.  Acórdão  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Alvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  (relator)  e  Andréa  Medrado  Darzé,  que  davam  provimento  ao  Recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                            Fl. 433DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.002532/2006­11  Acórdão n.º 3102­003.376  S3­C1T2  Fl. 193          9     Fl. 434DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10880.018030/99-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62, §2º, DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Pedido de Restituição apresentado em 17/06/1999, cumulado com Pedidos de Compensação apresentados em 01/07/1999, 02/07/1999, 02/08/1999 e 10/08/1999. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C, do CPC (art. 62-A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621-RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570-MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso em tela, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. SÚMULA CARF Nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Afastada a decisão que negou os pedidos de restituição/compensação em razão de prescrição, os autos devem retornar à DRF de origem para nova verificação do direito creditório.
Numero da decisão: 9101-002.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurelio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO (Presidente em Exercício), ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, MARCOS ANTÔNIO NEPOMUCENO FEITOSA, LUIS FLÁVIO NETO, CRISTIANE SILVA COSTA.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62, §2º, DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Pedido de Restituição apresentado em 17/06/1999, cumulado com Pedidos de Compensação apresentados em 01/07/1999, 02/07/1999, 02/08/1999 e 10/08/1999. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C, do CPC (art. 62-A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621-RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570-MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso em tela, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. SÚMULA CARF Nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Afastada a decisão que negou os pedidos de restituição/compensação em razão de prescrição, os autos devem retornar à DRF de origem para nova verificação do direito creditório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurelio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO (Presidente em Exercício), ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, MARCOS ANTÔNIO NEPOMUCENO FEITOSA, LUIS FLÁVIO NETO, CRISTIANE SILVA COSTA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.018030/99­81  Acórdão n.º 9101­002.408  CSRF­T1  Fl. 3          2 Afastada  a  decisão  que  negou  os  pedidos  de  restituição/compensação  em  razão  de  prescrição,  os  autos  devem  retornar  à  DRF  de  origem  para  nova  verificação do direito creditório.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento com retorno dos autos  à DRF de origem.   (documento assinado digitalmente) Marcos Aurelio Pereira Valadão – Presidente em exercício.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO  (Presidente  em  Exercício),  ANDRE  MENDES  DE  MOURA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  MARCOS  ANTÔNIO  NEPOMUCENO FEITOSA, LUIS FLÁVIO NETO, CRISTIANE SILVA COSTA.   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  pelo  qual  a  contribuinte  alega  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  quanto  à  prescrição  de  direito  creditório  reivindicado  em  pedido  de  compensação  apresentado antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005.  A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 101­96.657, de 16/04/2008, por  meio do qual a antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu manter  a negativa do direito creditório reivindicado pela contribuinte, em razão de sua prescrição.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL   Ano­calendário: 1993   Ementa:  RESTITUIÇÃO  —  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR — PERDA DE DIREITO DE PEDIR — PRAZO.  No  caso  de  recolhimento  de  tributo  efetuado  a  maior  ou  indevidamente, o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da  combinação dos artigos 168, I e 165, I do CTN, que estabelecem que  o direito de pleitear restituição extingue­se com o decurso de prazo de  cinco anos a contar da data de extinção do crédito.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.018030/99­81  Acórdão n.º 9101­002.408  CSRF­T1  Fl. 4          3 Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM es membros da primeira câmara do primeiro conselho de  contribuintes,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  João  Carlos  de  Lima  Júnior  (Relator),  Valmir  Sandri  e  José Ricardo  da Silva,  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a  integrar  o  presente  julgado.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Caio Marcos Cândido.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  especificamente  quanto  à  prescrição  de  direito  creditório  reivindicado  em  pedido  de  compensação apresentado antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005.  Para o processamento do  recurso, ela desenvolve os argumentos descritos a  seguir:  DA  DIVERGÊNCIA  INTERPRETATIVA  DE  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  os  recursos  nºs  138.254,  126.536  e  136.489,  apreciados  e  julgados  pelo  Terceiro Conselho de Contribuintes demonstram a total divergência com o julgado hostilizado:  Recurso nº 138.254, Acórdão nº 302­39.497  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991.  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO ­ COMPENSAÇÃO ­ DECADÊNCIA. No  caso de lançamento por homologação, sendo esta tácita, na forma da  lei, o prazo decadencial  só  se  inicia a pós decorridos cinco anos da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  um  qüinqüênio,  a  Partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela  sujeito a  lançamento por homologação, aplicam­se a decadência e a  prescrição nos moldes acima delineados.    Recurso nº 126.536, Acórdão nº 302­38.665  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.  Período  de  apuração:  01/05/1989  a  31/05/1990,  01/10/1990  a  30/04/1992.  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Havendo  omissão  do  julgado  sobre  ponto  a  que  devia  se  pronunciar,  cabível  a  apresentação  de  embargos  de  declaração.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  CONHECIDOS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  Na  hipótese  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o prazo para a repetição de indébito é  de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita  (tese  dos  "cinco  mais  cinco"),  e,  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.018030/99­81  Acórdão n.º 9101­002.408  CSRF­T1  Fl. 5          4 homologação, se esta for expressa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NÃO ACOLHIDOS.    Recurso nº 136.489, Acórdão nº 302­38.947  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições.  Período de Apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992.  Ementa:  FINSOCIAL  ­  RESTITUIÇÃO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  DECADÊNCIA. No caso de lançamento por homologação, sendo está  tácita,  na  forma  da  lei,  o  prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  qüinqüênio,  a  partir  da  homologação  tácita  do  lançamento.  Estando  o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  DO MÉRITO  ­  em  17/06/1999,  a  recorrente  apresentou,  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal, pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos a título de CSLL no ano de  1993.  ­  concomitantemente  a  esse  pedido  de  restituição,  a  recorrente  apresentou  pedidos de compensação de seu crédito com débitos da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ;  ­  o  cerne  da  questão  consiste  em  desvendar  a  correta  interpretação  dos  dispositivos do Código Tributário Nacional atinentes ao prazo para o pleito de restituição de  tributos recolhidos indevidamente, para que então se possa verificar se o Pedido de Restituição  da recorrente foi tempestivamente protocolado perante a Secretaria da Receita Federal;  ­  deve­se  observar,  de  início,  as  regras  dispostas  nos  artigo  168  e  165  do  citado diploma legal, in verbis: [...];  ­ nos casos de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido em face  da  legislação  tributária aplicável, o  termo  inicial do prazo de 5  (cinco) anos para o pleito de  restituição é a data da extinção do crédito tributário;  ­  sucede  que,  em  se  tratando  a  CSLL  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  crédito  tributário  não  se  extingue  na  data  do  pagamento  antecipado,  mas  apenas na data da homologação expressa ou tácita do lançamento;  ­ é o que se depreende do disposto no artigo 150, §4º, do CTN: [...];  ­  o  art.  156,  VII,  do  CTN  mantém  absoluta  coerência  com  o  dispositivo  anterior: [...];  ­  na  espécie  tributária  em  questão,  para  que  ocorra  a  extinção  do  crédito  tributário  e  conseqüentemente  se  inicie  o  prazo  para  o  pleito  de  restituição,  a  lei  exige  a  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.018030/99­81  Acórdão n.º 9101­002.408  CSRF­T1  Fl. 6          5 homologação  do  lançamento  pela  Autoridade  Administrativa,  que,  não  sendo  expressa,  será  tácita 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador;  ­ o prazo para o pleito de restituição de  tributos  sujeitos ao  lançamento por  homologação é de 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador, crescidos de mais 5 (cinco)  anos, contados da data da homologação expressa ou tácita do lançamento;  ­  conforme  se  depreende  das  ementas  a  seguir  transcritas  sobre  a  matéria  objeto  do  presente  recurso  especial,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  o  entendimento acerca do prazo prescricional de tributos sujeitos a lançamento por homologação;  ­  o  próprio  STJ  já  consignou,  ao  contrário  do  entendimento  dos  doutos  conselheiros  que  votaram  contra  o  provimento  do  recurso  voluntário  da  recorrente,  que  a  matéria em digladio é de cunho modificado, e não meramente interpretativa:  TRIBUTÁRIA.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  PIS.  PRESCRIÇÃO. TERMO  INICIAL DO PRAZO.  LC Nº  118/2005.  ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE  INTERPRETATIVA. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO  DA  1ª  SEÇÃO.  [...]  (EREsp  no  652494/CE,  relator  Ministro  José  Delgado, Primeira Seção, DJU de 24.10.2005, pág. 162).    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE  CONFIGURADA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  1.  Demonstrada  a  obscuridade,  deve  o  recurso  de  embargos  de  declaração  ser  acolhido  para  integrar  o  acórdão.  2.  Na  hipótese  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  a  propositura  da  ação  de  repetição  de  indébito  é  de  10  (dez)  anos  a  contar do  fato gerador, se a homologação  for  tácita  (tese dos  "cinco  mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta  for expressa.  [...]  (STJ  ­ 2ª Turma  ­ Edcl no REsp 496691/SP  ­ Rel.  João Otávio de Noronha ­ DJU 19/12/2006).  ­ como se vê, o Poder Judiciário, ao aplicar os dispositivos legais objeto do  presente apelo, pacificou o entendimento de que o prazo para o contribuinte pleitear restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a maior,  é  de  10  (dez)  anos,  sendo  5  (cinco)  anos,  contados da data do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, contados da homologação  expressa ou tácita do lançamento;  ­  a  recorrente  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  recurso  especial  a  fim  de  reformar  o  julgado  proferido  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  conseqüentemente, reconhecer o direito da Recorrente de restituir/compensar os tributos objeto  do  presente  apelo,  haja  vista  não  ter  decorrido  in  albis  o  prazo  prescricional  previsto  pela  legislação tributária.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 211,  exarado em 18/12/2009, admitiu o recurso especial reconhecendo a existência da divergência  suscitada, nos seguintes termos:  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.018030/99­81  Acórdão n.º 9101­002.408  CSRF­T1  Fl. 7          6 [...]  O  recurso  está  manejado  quanto  à(s)  seguinte(s)  matéria(s):  Prazo  para pleitear a restituição de indébito.  A  câmara  recorrida entendeu que o prazo é de 5 anos  contados do  recolhimento.  [...]  No  acórdão  n°  302­38665,  trazido  como  paradigma,  entendeu  a  3ª  Câmara do 3CC que o prazo é de 10 anos (5 +5)  Satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade DOU seguimento  ao recurso especial.  Em  18/03/2010,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  23/03/2010  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  ­  o  pedido  de  restituição  data  de  17/06/99,  fls.  01,  e  o  de  compensação  de  02/07/99,  fls. 40,  relativos aos períodos de apuração de  janeiro  a dezembro de 1993,  fls. 11,  darfs às fls. 12/19;  ­  a  União  entende  correto  o  posicionamento  adotado  no  acórdão  que  foi  objeto de recurso pelo contribuinte com base nos artigos 165, caput e inciso I, c/c 168, caput e  inciso I, 156, inciso I, todos do CTN e 3° e 4º da Lei Complementar 118/05;  ­ o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 05  (cinco)  anos,  contados  da data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  conforme  inteligência  dos  artigos 165, caput e inciso I, 168, caput e inciso I, e 156, inciso I, do CTN;  ­  o  pedido  de  restituição  foi  protocolado  em  17/06/99,  quando  já  ultrapassados os 5 (cinco) anos do pagamento do tributo (ano de 1993);  ­  a  interpretação  defendida  no  presente  recurso  merece,  inclusive,  amparo  legal (art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005);  ­ com o advento da norma supramencionada, sepultou­se, definitivamente, a  controvérsia sobre o  tema, sendo, a partir de então,  indefensável considerar como dies a quo  outra circunstância que não o pagamento antecipado;  ­ ressalte­se que o art. 3° da LC nº 118/2005 se aplica, inclusive, a ato ou fato  pretérito,  pois,  nos  termos  do  art.  106,  inciso  I,  do  CTN,  trata­se  de  norma  expressamente  interpretativa, conforme preceitua o art. 4° da mesma lei;  ­ é de rigor, diante do exposto, a aplicação dos dispositivos legais já citados  para  se  considerar  que  o  termo  inicial  da  prescrição  do  direito  de  restituição  é  a  data  do  pagamento indevido;  ­  esse  posicionamento  já  se  encontra  pacificado  no  STJ,  e  foi  inclusive  reiterado,  recentemente,  pelo voto condutor do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, no  REsp 747.091/SC, veja­se:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.018030/99­81  Acórdão n.º 9101­002.408  CSRF­T1  Fl. 8          7 Considerou­se  ser  irrelevante,  para  efeito  da  contagem  do  prazo  prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g., pagamento a maior ou  declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo), eliminando­se  a anterior  distinção entre  repetição de  tributos cuja cobrança  foi declarada  em  controle  concentrado  e  em  controle  difuso,  com  ou  sem  edição  de  resolução pelo Senado Federal (...).  ­ a tese ora defendida encontra precedentes na Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  AC­ 04.00810 — 4ª Turma da CSRF Sessão: 03 de março de 2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  —  ILL  —  O  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do Superior  Tribunal  de  Justiça).    AC­9303­00.080 — 3ª Turma da CSRF Sessão: 07 de  julho de 2009  Assunto:  Outros  Tributos  ou  Contribuições  Período  de  apuração:  01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  de  repetição  de  indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento  antecipado e o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio  legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador  Provido.  ­ interpretação diversa resultaria em insegurança jurídica sobrelevada, eis que  tornaria  indefinido  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  do  pedido  de  restituição. Ora,  se  o  termo inicial do prazo fosse  indefinido, possibilitar­se­ia ao contribuinte pleitear a devolução  de  indébitos  tributários  no  momento  em  que  quisesse,  mesmo  que  os  pagamentos  tivessem  ocorrido 50, 100 ou 200 anos atrás;  ­  sem as normas que extinguem direitos pelo decurso de prazo,  as  relações  jurídicas não teriam fim, o que é absolutamente impróprio à vida em sociedade. Nessa esteira,  caberia ao contribuinte pleitear a  repetição do  indébito  tributário em  tempo hábil, mas não o  fez;  ­ recorde­se que o Ato Declaratório de n.° 096, de 26 de novembro de 1999,  editado pela Secretaria da Receita Federal, é expresso ao dispor que o direito à restituição do  tributo pago indevidamente extingue­se após o transcurso de cinco anos, contados da data da  extinção do crédito tributário, verbis: [...];  ­ por conseguinte, extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe  ao sujeito passivo requerer a sua  restituição no prazo de 5  (cinco) anos, contados da data do  pagamento  indevido,  excluindo­se  qualquer  outro  termo  inicial  de  contagem,  consoante  disposto nos arts. 3° e 4° da LC 118/05 e 165, caput e inciso I, c/c 168, caput e inciso I e 156,  inciso I, todos do CTN;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.018030/99­81  Acórdão n.º 9101­002.408  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­  a  explicitação  legal  dada  pela LC  118/05 — que  pareceria  desnecessária,  pois nada mais fez que ordenar o surgimento de uma sabidamente indispensável interpretação  sistemática do CTN — veio exatamente para consolidar a leitura adequada dos dispositivos em  tela em meio à conhecida vacilação jurisprudencial quanto ao tema;  ­ de  igual modo, em  relação a problemas que emergem do caso presente,  a  Súmula Vinculante  n°  8  repele  o  uso  de  teses  que  encampem valor  uma  vez  esposado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  e  faz­se  referência  especial  à  chamada  tese  dos  5  mais  5,  inclusive no que se refere à contribuição devida a terceiros;  ­  assim,  prescrito  está  o  direito  de  autor  visto  que  pleiteado  além  do  quinquênio legal;  ­ diante do exposto, com base nas razões invocadas, requer a União que essa  Colenda Câmara Superior negue provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte.    É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.018030/99­81  Acórdão n.º 9101­002.408  CSRF­T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.  A contribuinte  suscitou divergência de  interpretação da  legislação  tributária  em  relação  à  decisão  que  considerou  prescrito  o  direito  creditório  por  ela  reivindicado  em  pedidos  de  restituição/compensação  apresentados  antes  da  vigência  da Lei Complementar  nº  118/2005.  Ela busca a reforma do acórdão recorrido, para que prevaleça o entendimento  de que o prazo prescricional para os pedidos de restituição/compensação formulados antes do  advento da LC n° 118/05 é de 10 (dez) anos.  O  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  17/06/1999,  e  diz  respeito  a  recolhimento  a  maior  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  no  ano­calendário  de  1993, declarado na DIPJ de 1994, no montante original de R$ 292.709,64.  A partir desse pedido de  restituição,  a  contribuinte protocolizou pedidos de  compensação em 01/07/1999, 02/07/1999, 02/08/1999 e 10/08/1999, e essas compensações não  foram  homologadas  com  base  no  entendimento  de  que  teria  havido  a  prescrição  do  direito  creditório em 31/12/1998.   A  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  cinge­se,  basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem do  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação.   O  acórdão  recorrido  aplicou  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  recolhimento considerado indevido ou a maior. Como os pedidos de restituição/compensação  foram  apresentados  após  31/12/1998,  considerou­se  que  o  direito  creditório  estava  atingido  pela prescrição.   Os paradigmas aplicam a chamada tese dos "cinco mais cinco" para pedidos  de restituição/compensação formalizados antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005.   Conforme o § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na  sistemática prevista nos  artigos 543­B e  543­C, do CPC.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621 ­ Rio Grande do Sul, Relatora Exma. Ministra Ellen Gracie,  bem  como  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.269.570  ­  Minas  Gerais,  Relator  Exmo.  Ministro Mauro Campbell Marques,  com  efeito  repetitivo,  ao  qual  o CARF  deve  se  curvar,  conforme expressa disposição regimental.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.018030/99­81  Acórdão n.º 9101­002.408  CSRF­T1  Fl. 11          10 O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, para os pedidos protocolados  antes da vigência da Lei Complementar 118, de  2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º,  do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Tese  dos 5 + 5.  O  referido  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  restou  assim  ementado:     “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  VACACIO LEGIS  – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9  DE JUNHO DE 2005.    Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150,  § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.    A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo  reduzido o prazo de 10 anos contados do  fato gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido.    Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve  ser considerada como lei nova.    Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.    A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato,  pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a  aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação  da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio  da segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia  do acesso à Justiça.    Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando  se,  no  mais,  a  eficácia da norma, permite se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações  ajuizadas após a vacatio  legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.    O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos.    Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.    Reconhecida a  inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considerando se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.018030/99­81  Acórdão n.º 9101­002.408  CSRF­T1  Fl. 12          11 ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de 2005.     Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.    Recurso extraordinário desprovido.”  Segue  a  ementa  do  mencionado  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), que foi prolatado após a decisão do STF:  "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA (ART. 543­C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE  PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ART.  3º,  DA  LC  118/2005.  POSICIONAMENTO  DO  STF.  ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE  DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator  o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  25.11.2009,  firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005  somente  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ  passou a  considerar que,  relativamente  aos pagamentos efetuados a partir de  09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece ao regime previsto no sistema anterior.  2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS,  Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para  a aplicação do  regime novo de prazo prescricional  levando­se em consideração a  data do ajuizamento da ação  (e não mais a data  do pagamento) em confronto  com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).  3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­B, do CPC). Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005,  aplica­se  o  art.  3º,  da  Lei  Complementar n. 118/2005, contando­se o prazo prescricional dos tributos sujeitos  a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de  que trata o art. 150, §1º, do CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.  5. Recurso  especial  não  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC e da Resolução STJ 08/2008." (Grifos no original)  O  entendimento  acima  foi  inclusive  sumulado  por  este  Tribunal  Administrativo conforme a seguir:  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o prazo prescricional de  10  (dez)  anos,  contado do  fato gerador.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.018030/99­81  Acórdão n.º 9101­002.408  CSRF­T1  Fl. 13          12 Como o pedido de restituição foi apresentado em 17/06/1999, antes portanto  de 09/06/2005, a contribuinte tinha o prazo de dez anos, a contar do fato gerador, para pleitear  a restituição do tributo pago indevidamente ou a maior.  Os reivindicados indébitos referem­se a fato gerador ocorrido em 31/12/1993  e,  assim,  eles  não  estavam  atingidos  pela  prescrição  na  data  da  apresentação  do  pedido  de  restituição, e nem nas datas de apresentação dos pedidos de compensação.  Do exposto, voto por DAR provimento ao  recurso especial da contribuinte,  para afastar a negativa dos pedidos de restituição/compensação fundamentada na prescrição do  indébito,  devendo  os  autos  retornarem  à  DRF  de  origem  para  nova  verificação  do  direito  creditório.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 255DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O

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Numero do processo: 13882.720395/2013-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. CONDIÇÕES CUMULATIVAS. DATA DE INÍCIO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 91          1  90  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13882.720395/2013­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.523  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  CIRILO DE OLIVEIRA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº  63. CONDIÇÕES CUMULATIVAS. DATA DE INÍCIO.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão,  e  a moléstia deve  ser devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios. A  isenção  passa  a  ser  reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 03 95 /2 01 3- 57 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13882.720395/2013­57  Acórdão n.º 2202­003.523  S2­C2T2  Fl. 92          2  Relatório  Adoto como relatório,  em parte,  aquele utilizado pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento (DRJ), fl. 67, complementando­o ao final:  Trata­se  de  impugnação  protocolizada  pelo  interessado  contra  Lançamento  de  Ofício  nº  2011/814739823025997  relativo  ao  Exercício de 2011 Ano Calendário 2010 que resultou em crédito  tributário  no montante  de R$  5.932,94  ,  sendo  R$  3.048,79  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar  (código  de  receita 2904), R$ 2.286,59 de Multa de Ofício e de R$ 597,56 de  juros de Mora, calculados até 28/06/2013, conforme Notificação  de Lançamento fls. 17/22.  A Descrição  dos  fatos  e  o Enquadramento  Legal  encontram­se  detalhados nos Demonstrativos de fls. 18/20, versando sobre as  infrações de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo  e/ou  sem  Vínculo  Empregatício,  Dedução  Indevida  com  Dependentes e Dedução Indevida com Despesas de Instrução.  O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em  12/07/2013  de  acordo  com  o  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  24,  tendo  sido  protocolizada  a  impugnação  de  fls.  02/06  em  08/08/2013 onde consta em síntese o seguinte:  ­  que  o  contribuinte:  “...solicitar  junto  ao Perito  a  emissão  de  novo Laudo, que expressasse a verdade de forma clara, objetiva  e  contundente,  afirmando  taxativamente  que  o  requerente,  examinado  é  portador  de  nefropatia  grave,  desde  janeiro  de  2008, conforme consta do novo Laudo anexo.”  ­  o  contribuinte  anexa  aos  autos  exames  laboratoriais  que  demonstram a “evolução da doença desde a citada data, repito  2005,  onde  se  analisa  os  níveis  de  triglicerídeos,  uréia  e  creatinina.”  ­  afirma  que  não  omitiu  o  valor  de  (R$  124.960,20)  ,  e  que  o  mesmo  seria  isento  de  imposto,  e  foi  devidamente  lançado  corretamente  em  sua DIRPF Retificadora  nº  02,  sob  a  rubrica  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  –  Proventos  de  Aposentadoria por Moléstia Grave.  ­ que “pelas considerações acima, mediante a plena isenção dos  valores  recebidos,  tornaram­se  insubsistentes  as  Declarações  dos Fatos e Enquadramento Legal constantes nas .... Omissão de  Rendimentos  do  Trabalho...,  Dedução  Indevida  com  Dependentes...,  Dedução  Indevida  com  Despesas  de  Instrução...”  ­  o  contribuinte  solicita  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado, bem como a devolução integral do imposto de renda  retido  na  fonte  do  referido  exercício  2011  ao  montante  de  R$  16.984,16 devidamente corrigido, conforme DIRPF Retificadora  nº 02 transmitida em 02/04/2013.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13882.720395/2013­57  Acórdão n.º 2202­003.523  S2­C2T2  Fl. 93          3  O  interessado  anexou  aos  autos  as  cópias  de  documentos  constantes das fls. 12/15, 41, 50/53.  A  19ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I/RJ  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  concluindo, em resumo, pela  improcedência da  impugnação, nos  seguintes  termos:  a)  não  consta  do  Laudo Médico  Pericial  de  fl.  12,  que  o  impugnante  seja  portador de alguma das moléstias listadas pela legislação anteriormente disposta. Desta forma,  não  coexistem  os  dois  requisitos  cumulativos  necessários  ao  reconhecimento  da  Isenção,  a  doença grave especificada em  lei  (NÃO), e a natureza de proventos de aposentadoria  (SIM).  Dessa  forma,  conclui­se  que  os  rendimentos  no  valor  de R$  124.960,20  não  são  isentos  de  tributação pelo imposto de renda, procedendo, dessa forma, o Lançamento efetuado pelo Fisco.  b) o contribuinte não anexou aos autos nenhum documento que respaldasse  legalmente a intenção de ter seus netos (Guilherme Augusto de Oliveira Figueira e Ana Rita de  Oliveira Figueira) como seus dependentes. Deve ser mantida a glosa no valor de R$ 5.424,84 a  título  de  Dedução  Indevida  com  Dependentes  constante  na  fl.  19,  da  Notificação  de  Lançamento.  c)  deve  ser  mantida  a  glosa  no  valor  de  R$  5.661,68  a  título  de  Dedução  Indevida com Despesas de Instrução constante na fl. 20.   Cientificado  dessa  decisão  em  25  de  novembro  de  2013  (fl.  77),  o  contribuinte interessado apresentou Recurso voluntário em 26 de dezembro de 2013 (protocolo  na folha 78).  Em sede de recurso, nada diz a respeito da glosa de despesas, concentrando­ se apenas em demonstrar que seus rendimentos seriam integralmente isentos, por ser portador  de  moléstia  grave  desde  janeiro  de  2008.  Reconhece  que  a  "semântica  contida  nos  termos  utilizados  e  expressos  no  laudo médico  pericial  do  SUS"  não  expressa  o  termo  "nefropatia  grave" e por isso providencia descrição de sua moléstia por especialista, a ser corroborada por  laudo  do  médico  do  SUS  que  diz  que  será  apresentado  assim  que  aquele  serviço  médico  municipal retornar a suas atividades.  Posteriormente,  em  29  de  janeiro  de  2014,  foi  apresentado  o  documento  intitulado "Laudo Médico Pericial", que consta da folha 85.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  O contribuinte recebeu os seguintes  rendimentos, conforme discriminado na  Notificação de Lançamento:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13882.720395/2013­57  Acórdão n.º 2202­003.523  S2­C2T2  Fl. 94          4  “Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  constatou­se Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vínculo  Empregatício,  sujeitos  a  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  124.960,20  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependente(s),  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.”(fl.  18)  A  omissão  de  rendimentos  apurada  na  Notificação  de  Lançamento  foi  no  exato  valor  dos  rendimentos  declarados  como  isentos,  de R$  124.960,20. Assim,  não  houve  outros rendimentos além desses.  Reconsiderando  os  rendimentos  declarados  isentos  como  tributáveis,  a  Autoridade Lançadora passou a analisar as deduções da base de cálculo pleiteadas na DIRPF,  efetuando glosas nas deduções com dependentes e despesas com instrução de dependente.  Ao considerar que o laudo médico oficial (fl. 12) não enquadrava literalmente  a moléstia da qual sofre o contribuinte dentre aquelas elencadas em lei concessiva da isenção, a  DRJ analisou as glosas de deduções e considerou­as procedentes.  Em  sede  de  recurso  o  contribuinte  não  se  preocupa  em  questionar  a  manutenção das glosas, mas tão somente insiste em ser portador de moléstia grave (nefropatia  grave), desde janeiro de 2008, o que lhe conferiria direito à isenção de imposto de renda sobre  seus rendimentos e, portanto, a discussão sobre as deduções tornar­se­ia inócua, no caso.  DA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  Verifica­se  que  existem  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por portadores de moléstias graves definidas em  lei  sejam  isentos do  imposto  sobre a  renda:  uma é ser a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados,  DF ou Municípios e outra é os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988 ­    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(destaquei)  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13882.720395/2013­57  Acórdão n.º 2202­003.523  S2­C2T2  Fl. 95          5  É de ser observada também a Súmula CARF Nº 63, abaixo transcrita:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.  A isenção, portanto, passa a ser reconhecida a partir da existência cumulativa  desses dois requisitos.  A DRJ já reconhecera o preenchimento da condição de serem os rendimentos  provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  seu  complemento,  à  vista  da  "carta  de  concessão de benefício" , expedida pelo INSS, com cópia na folha 52.   A controvérsia reside, então, na questão do laudo. O médico particular emitiu  laudo  complementar,  com  cópia  na  folha  81,  onde  se  lê  que  o  contribuinte  encontra­se  em  "tratamento dialítico para nefropatia grave desde janeiro de 2008".  Destaco  que  o  contribuinte,  desde  a  fase  impugnatória,  vem  tentando  sustentar  ser portador da mesma moléstia,  com a apresentação de  laudos  e atestados. Assim,  não se pode considerar que inovou em suas alegações ou que apresentou documentos "novos"  após  a  impugnação.  Na  decisão  de  1ª  instância  a  DRJ  tornou  bem  clara  a  exigência  da  literalidade do dispositivo que concede a isenção.  Além  disso,  o  recurso  foi  apresentado  dia  26  de  dezembro,  um  dia  após  o  Natal, e bastante  razoável a alegação de que não poderia acessar o serviço médico oficial do  município (SUS) naquele período.  Dessa  feita,  entendo  que  deva  ser  aceito  e  considerado  o  documento  apresentado após o recurso, que já fora mencionado no mesmo, cuja cópia encontra­se na folha  88, aplicando o disposto no artigo 16, § 4º, alíneas "a" e "c" do Decreto nº 70.235, de 1972.  A  razão  para  que  a  lei  conceda  isenção  a  portadores  de  determinadas  moléstias é o sofrimento e a despesa adicional que seus tratamentos provocam, especialmente  àqueles que recebem apenas proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. No laudo médico,  o  perito  do  SUS  expressamente  menciona  que  o  contribuinte  "se  encontra  em  tratamento  dialítico (CAPD) para Nefropatia Grave desde janeiro de 2008. Estágio 5"  CONCLUSÃO  Bem,  entendo  que  o  perito  do  SUS,  ratificando  o  atestado  particular,  expressamente enquadrou a doença do paciente como "nefropatia grave" para fins de isenção  do  imposto  de  renda,  a  partir  de  janeiro  de  2008,  atendendo  o  requisito  do  "laudo  médico  oficial", e que os proventos recebidos no ano de 2010, pelo contribuinte, foram decorrentes de  "aposentadoria ou seu complemento, reforma ou pensão", portanto, estão isentos do imposto e,  em consequência, desnecessário discutir sobre deduções da base de cálculo, e VOTO por dar  provimento ao recurso para cancelar a Notificação de Lançamento.  Assinado digitalmente  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13882.720395/2013­57  Acórdão n.º 2202­003.523  S2­C2T2  Fl. 96          6  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 23034.000622/95-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1984 a 31/10/1994 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA OBJETO DE AUTUAÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 1. Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA DE MORA IMPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (MUNICÍPIO) Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é órgão competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. O Salário-Educação previsto no art. 212, §5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas e pelas entidades a elas equiparadas, com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados.
Numero da decisão: 2301-004.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: (a) por unanimidade de votos: (a.1) não conhecer do recurso voluntário em relação aos questionamentos feitos sobre o salário-educação incidente sobre as parcelas não integrantes do salário de contribuição, descritas no item (ii) do relatório, dada a renúncia da discussão na esfera administrativa; (a.2) reconhecer os efeitos da decadência atinente aos períodos anteriores aos meses de competência fevereiro/1990 (inclusive); (b) pelo voto de qualidade, manter o lançamento das demais parcelas; vencidos nessa questão o relator e as conselheiras Alice Grecchi e Gisa Barbosa Gambogi Neves; designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Redatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: (a) por unanimidade de votos: (a.1) não conhecer do recurso voluntário em relação aos questionamentos feitos sobre o salário-educação incidente sobre as parcelas não integrantes do salário de contribuição, descritas no item (ii) do relatório, dada a renúncia da discussão na esfera administrativa; (a.2) reconhecer os efeitos da decadência atinente aos períodos anteriores aos meses de competência fevereiro/1990 (inclusive); (b) pelo voto de qualidade, manter o lançamento das demais parcelas; vencidos nessa questão o relator e as conselheiras Alice Grecchi e Gisa Barbosa Gambogi Neves; designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Redatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 decadência  atinente  aos  períodos  anteriores  aos  meses  de  competência  fevereiro/1990  (inclusive);  (b)  pelo  voto  de  qualidade, manter  o  lançamento  das  demais  parcelas;  vencidos  nessa  questão  o  relator  e  as  conselheiras  Alice  Grecchi  e  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves;  designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente.     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Redatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan  Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves.    Relatório  A  partir  do  procedimento  de  fiscalização  descentralizada  promovido  pelo  Instituto Nacional do Segura Social – INSS na agência bancária do ora Recorrente localizada  no  Município  de  São  José  do  Rio  Pardo/SP,  detectou­se  a  ausência  de  recolhimento  da  contribuição  social  do  salário­educação,  devida  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação – FNDE (fls. 4­9).  Tão logo comunicado do fato, o FNDE providenciou o lançamento de ofício  da contribuição do salário­educação, com fundamento no Decreto­lei nº 1.422/75, por meio da  emissão  da  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  –  NRD  nº  072/95,  abrangendo  os  períodos de apuração compreendidos entre janeiro/1984 e outubro/1995.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  lançada  foi  formada  por  duas  verbas  (fls. 4­13):  (i)  salário  de  contribuição  constante  das  guias  de  recolhimento  das  contribuições previdenciárias; e  (ii)  parcelas  que  não  integraram  o  salário  de  contribuição,  como  ajuda  de  custo­supervisor,  prêmio  produtividade  Banespa,  licença­prêmio,  gratificação  1º  e  2º  semestres,  reembolso  de  despesas  com  creche,  reembolso  de  despesa  com  babá,  ajuda  de  custo  com  aluguel,  ajuda  transporte­dias repouso, ajuda de custo alimentação.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 23034.000622/95­16  Acórdão n.º 2301­004.799  S2­C3T1  Fl. 274          3 O Recorrente tomou ciência da Notificação para Recolhimento de Débito em  24/03/1995 (fls. 14­15).  Inconformado,  o  Recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual  foi  julgada  improcedente pelo Secretário Executivo do FNDE, com suporte em parecer da procuradoria do  órgão (fls. 101­117).  Ainda  inconformado,  o  Recorrente  interpor  recurso  dirigido  ao  Conselho  Deliberativo do FNDE, alegando o decurso do prazo decadencial para a constituição do crédito  tributário.  Subsidiariamente,  solicita  o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  da  discussão  mantida  com o  INSS  acerca do  lançamento de  contribuições previdenciárias  sobre  as verbas  descritas no item (ii) supra (NFLD 31.901.939­0).  O pedido de sobrestamento foi deferido (fls. 133­136).  Além disso, consta dos autos que o Recorrente ajuizou em face do INSS e do  FNDE  a  Ação  Ordinária  nº  2005.34.00.024865­7  perante  a  13ª  Vara  Federal  na  Seção  Judiciária do Distrito Federal, com intuito de discutir a ocorrência de decadência e a validade  da  incidência  de  contribuições  sociais,  inclusive  salário­educação,  sobre  a  verba  descrita  no  item (ii).  Por força do disposto nos art. 3º e 4º da Lei nº 11.457/2007, a atribuição para  julgar o recurso interposto pelo Recorrente passou ser dos órgãos da estrutura do contencioso  administrativo federal, ou seja, deste CARF.  Em 10/07/2012, esta turma proferiu o acórdão nº 2301­002.919, entendendo  pelo não conhecimento do recurso, com base no art. 1º do Regimento Interno do CARF (ausência  de um dos pressupostos para instauração da competência do CARF, que é analisar recurso contra  decisões proferidas pela DRJ) e, ao final, encaminhou os autos a DRJ de origem para que, se fosse  o caso, proferisse decisão quanto à defesa administrativa apresentada pelo notificado.  Os autos foram encaminhados a DRJ para apreciação da defesa. Concluiu­se que  a decisão proferida pelo FNDE é plenamente válida, não havendo necessidade de prolação de nova  decisão.  Desse modo, os autos retornaram a este CARF.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  O  presente  recurso  é  tempestivo  (fls.  248)  e,  por  cumprir  com  as  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Da Competência do CARF para Julgamento do Recurso do Recorrente  Embora o lançamento do tributo tenha ocorrido por ato do Fundo Nacional de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE,  mediante  expedição  de  Notificação  para  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Recolhimento  de Débito  – NRD,  a  competência  para  este  tribunal  administrativo  apreciar  e  julgar  o  recurso  apresentado  decorre  dos  art.  3º  e  4º  da  Lei  nº  11.457/2007  (os  grifos  são  nossos):  Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei. (...)  § 2º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente  contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem  sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do  Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras  bases a título de substituição.  § 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam­ se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas  referidas  no  art.  2º  desta  Lei,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  cobrança judicial. (...)   § 6º Equiparam­se a contribuições de terceiros, para  fins desta  Lei,  as  destinadas  ao  Fundo  Aeroviário  ­  FA,  à  Diretoria  de  Portos e Costas do Comando da Marinha  ­ DPC e ao Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA  e  a  do  salário­educação.    Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às  contribuições de que  tratam os arts.  2º e 3º desta  Lei.  Além disso, o atual Regimento  Interno deste CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09/06/2015, estatui que:  Art.  1º.  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB).  Finalmente, há diversos precedentes emitidos pelas turmas desta 2ª Seção do  CARF,  reconhecendo  a  competência  do  tribunal  para  analisar  os  recursos  em  processos  administrativos iniciados com a emissão da Notificação para Recolhimento de Débito – NRD  pelo FNDE. Apenas para ilustrar, merecem ser citados os seguintes julgados: acórdão nº 2808­ 002.932, de 21/01/2014; acórdão nº 2301­003.556, de 19/06/2013; acórdão nº 2402­002.602,  de  17/04/2012;  acórdão  nº  2302­002.401,  de  14/03/2013;  acórdão  nº  2803­003.827,  de  05/11/2014;  acórdão  nº  2803­003.733,  de  09/10/2014;  acórdão  nº  2401­003.986,  de  10/12/2015.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 23034.000622/95­16  Acórdão n.º 2301­004.799  S2­C3T1  Fl. 275          5 Da Renúncia Parcial à Discussão na Esfera Administrativa em razão do  Ajuizamento de Ação Judicial  O  Recorrente  ajuizou  em  face  do  INSS  e  do  FNDE  a  Ação  Ordinária  nº  2005.34.00.024865­7 perante a 13ª Vara Federal na Seção Judiciária do Distrito Federal, com  intuito  de  discutir  a  ocorrência  de  decadência  e  a  validade  da  incidência  de  contribuições  sociais, inclusive salário­educação, sobre a verba descrita no item (ii) do Relatório.  O objeto da referida ação judicial pode ser comprovado pela decisão judicial  juntada pelo Recorrente aos autos às fls. 208­212:  Afirma  o  agravante,  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  S.A  ­  Banespa,  em  resumo,  que o  objeto  da  ação anulatória  consiste  em matéria apenas de direito, qual seja, (i) a ocorrência parcial  da  decadência,  a  qual  pode  ser  aferida  através  de  um  mero  perpassar de olhos pelas NFLDs anexas à petição inicial, (ii) a  natureza não salarial das verbas autuadas, a qual independe de  prova  para  sua  averiguação  e  encontra­se  pacificada  pela  jurisprudência pátria, e (iii) o pagamento dos débitos referentes  às  contribuições  previdenciárias  relativas  a  contribuição  ao  salário­educação no período de janeiro de 1.991 a dezembro de  1991  e  de  novembro  de  1992  a  dezembro  de  1992  (NFLD  533/95) de forma centralizada, a qual pode ser depreendida das  guias de recolhimento anexadas na inicial (...).  Requer,  assim,  a  concessão  dos  efeitos  da  tutela  recursal,  suspendendo­se a exigibilidade do crédito tributário versado nos  Procedimentos  Administrativos  23034.000924/95­77;  23034.00014/95­80; 23034.000383/95­69; 23034.000569/95­27;  23034.000055/92­47;  23034.000616/95­13;  23034.000560/95­ 52;  23034.000555/95­12;  23034.000622/95­16;  23034.003757/95­43;  1­16.411.633/069T­05;  23034.000565/95­ 76, em tramite perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento e  Educação. (...)  Pela  documentação  acostada  aos  autos,  depreendo  que  os  débitos  apurados  nos  procedimentos  administrativos  elencados  pelo  agravante  referem­se  às  verbas  não  incluídas  no  recolhimento  do  salário­de­contribuição,  no  caso,  licença­ prêmio,  ajuda  de  custo  aluguel,  ajuda  transporte,  auxílio­ quilometragem,  ajuda  de  custo  alimentação,  auxílio­babá,  auxilio creche, ajuda de custo supervisor de contas, 13º salário  relativo às rescisões contratuais, abono salarial, ajuda de custo  viagem/diária­hora,  prêmio­produtividade  e  gratificação  semestral.  Ora, se o conflito suscitado pelo Recorrente já foi submetido, ainda que em  parte,  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  torna­se  despiciendo o pronunciamento da Administração Pública, nessa parte, uma vez que a decisão  final e definitiva sobre a contenda caberá ao órgão jurisdicional  Os fatos acima narrados conduzem, a meu ver, às seguintes consequências:  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 (a)  renúncia  da  discussão  da  matéria  no  âmbito  administrativo,  com  transferência  das  questões  relativas  à  decadência  e  à  validade  da  incidência  da  contribuição  do  salário­educação  sobre  a  verba  descrita  o  item  (ii)  do  Relatório  para  o  Poder  Judiciário,  nos  moldes  do  entendimento  já  sumulado  por  este  CARF  e  também  do  art.  78  do  seu  Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 (grifamos):  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura  pelo  sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Art.  78.  Em qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo  nos autos do processo.  § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável de dívida e de extinção sem ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao  recorrente.  §  4º  Havendo  desistência  parcial  do  sujeito  passivo  e,  ao  mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  que,  depois  de  apartados,  se  for  o  caso,  retornem  ao  CARF  para  seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que  haja  decisão  favorável  a  ele  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os autos deverão  ser  encaminhados à unidade  de  origem  para  procedimentos  de  cobrança,  tornando­se  insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis.  (b) definitividade  do  lançamento  de  ofício  com  relação  aos  valores  de  principal das contribuições do salário­educação  incidentes sobre a verba  descrita no item (ii) do relatório supra.  Posto isso, deixo de apreciar o recurso voluntário, nessa parte.    Da Decadência  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 23034.000622/95­16  Acórdão n.º 2301­004.799  S2­C3T1  Fl. 276          7 Quanto  à parte da  exigência não constante da  ação  judicial  –  incidência  de  contribuição  do  salário­educação  sobre  a  verba  descrita  no  item  (i)  do  Relatório  acima  –  a  Recorrente  opõe  como  fato  impeditivo  à  validade  do  lançamento  de  ofício  o  transcurso  do  prazo legal de decadência.  Na espécie,  por  se  tratar de  contribuição do  salário­educação exigida  sob a  égide do Decreto­lei nº 1.422/75, algumas particularidades decorrentes da respectiva natureza  jurídica, ostentada antes e depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, devem ser  enfrentadas.  Primeiro, merece destaque o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal  Federal sobre a constitucionalidade da cobrança da contribuição do salário­educação tanto no  regime  da  Carta  de  1969,  quanto  no  regime  da  Constituição  Federal  de  1988,  constante  da  Súmula  STF  nº  732  e  do  Recurso  Extraordinário  nº  660.933,  julgado  sob  o  regime  de  repercussão geral.  Segundo,  a  consagração  da  natureza  não­tributária  da  contribuição  do  salário­educação  exigida  entre  a  Emenda  Constitucional  nº  8/77  e  a  promulgação  da  Constituição Federal de 1988, constante dos Recursos Extraordinários nº 290.079, 272.872 e  458.905.  Não  obstante  isso,  é  interessante  notar  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  respeito  da  contagem  do  prazo  decadencial  sobre  os  lançamentos  da  contribuição  do  salário­educação,  encontra­se  consolidada.  Qualquer  que  seja  o  período  de  apuração – antes ou depois da Constituição Federal de 1988 – aplica­se o  regime  jurídico de  decadência  previsto  no  CTN,  conforme  restou  estatuído  no  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência no RESP nº 202.203, pela 1ª Seção do STJ, em 18/12/2000.  Para  ilustrar  a  jurisprudência  do  STJ,  colaciona­se  o  seguinte  trecho  da  ementa do Recurso Especial nº 919.123, julgado pela 1ª Turma, em 21/06/2007 (os grifos são  nossos):  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535,  II,  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. PRECEDENTES. (...)  3. A jurisprudência deste Tribunal revela­se uníssona em admitir  o prazo decadencial de 5 anos para a constituição de créditos de  contribuições sociais, nos termos em que disciplina o art. 173, I,  do CTN, mesmo em período anterior à Carta Política de 1988.   4.  Nesse  sentido:  "2.  Posição  jurisprudencial  da  1ª  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ocorre em cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  exigir  o  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  com  fato  gerador  compreendido  entre  o  início  da  vigência  da  EC  nº  8,  de  14/04/1977,  e  a  vigência da Lei nº 6.830/80, de 24/12/1980. 3. Consolidada pela  decadência  está  a  dívida  de  contribuições  previdenciárias  relativas ao período de fevereiro/1974 e dezembro/1979, quando  os créditos só foram constituídos em novembro/1985. 4. Adoção  do  princípio  da  continuidade  das  leis.  Prazo  decadencial  do  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 lançamento  de  ofício  (art.  173,  I,  do CTN). Decadência  regida  pelo art. 174, do CTN." (EREsp 202203/MG).  Consequentemente,  ao  aplicar  às  contribuições  do  salário­educação  todo  o  regime tributário relativo ao prazo de decadência para a constituição do crédito:  – o prazo decadencial será de cinco anos (e não de dez anos, como pretendido  pelos  art.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  veiculada pela Súmula Vinculante nº 08):  Súmula  Vinculante  n°  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/77 e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.  – nos tributos sujeitos a lançamento por homologação (que é o presente caso),  o prazo decadencial será contado a partir da ocorrência do fato gerador  (art. 150, §4º, CTN),  dada a existência de cópia dos comprovantes de pagamento do tributo, acostados aos autos do  processo às fls. 24­81.  Enfim,  considerando que  a Recorrente  somente  tomou  ciência  da NRD  em  24/03/1995  e  que  existem  comprovantes  de  pagamento  do  tributo,  considero  que  todos  os  lançamentos de ofício incidentes sobre a verba descrita no item (i) do relatório supra, efetuados  anteriormente aos meses de competência fevereiro/1990 (inclusive) devem ser cancelados, por  se encontrarem decaídos.  Da Alegação de Pagamento  Com relação às exigências remanescentes,  isto é, aquelas incidentes sobre a  verba descrita no  item  (i) do Relatório,  constituídas  a partir de março/1990  (inclusive),  falta  confrontá­las com os guias de recolhimento constantes das fls. 24­81.  Entretanto, há duas informações importantes a considerar.  Primeiro,  o  lançamento  efetuado  pelo  FNDE,  objeto  do  presente  processo  administrativo,  diz  respeito  à  contribuição  apenas  de  uma  filial  do  Recorrente,  e  não  à  contribuição  devida  pela  empresa  toda.  A  impugnação  e  o  recurso  esclarecem  que  os  comprovantes  de  recolhimento  juntados  referem­se  à  contribuição  do  salário­educação  incidente sobre o salário de contribuição de todos os seus empregados, inclusive os da agência  autuada (fls. 19 e 126):  De  salientar,  ainda,  que  as  guias  de  contribuições  devidas  ao  FNDE,  que  ora  se  juntam,  constituem­se do montante  geral da  Administração Geral do Banco Suplicante, envolvendo, portanto,  a  Agência  de  SÃO  JOSÉ  DO  RIO  PARDO,  injustamente  autuada.  O  Decreto  nº  87.043,  de  22/03/1982,  que  dispunha  sobre  a  exigência  do  salário­educação à época dos fatos, asseverava ser a empresa, não havendo qualquer menção às  filiais:  Art.  1º.  As  empresas  comerciais,  industriais  e  agrícolas  são  obrigadas  a  manter  o  ensino  de  1º  grau  gratuito  para  seus  empregados  e  para  os  filhos  destes,  entre  os  sete  e  quatorze  anos, ou a concorrer para esse fim, mediante a contribuição do  Salário­Educação.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 23034.000622/95­16  Acórdão n.º 2301­004.799  S2­C3T1  Fl. 277          9 Art.  2º.  O  Salário­Educação,  previsto  no  artigo  178  da  Constituição,  instituído  pela Lei  nº  4.440,  de  27  de outubro  de  1964,e reestruturado pelo Decreto­lei nº 1.422, de 23 de outubro  de  1975,  é  uma  contribuição  patronal  devida  pelas  empresas  comerciais, industriais e agrícolas e destinada ao financiamento  do ensino de 1º grau dos empregados de qualquer  idade, e dos  filhos  destes,  na  faixa  etária  dos  sete  aos  quatorze  anos,  suplementando os recursos públicos destinados à manutenção e  ao desenvolvimento desse grau de ensino.  Parágrafo único. Consideram­se empresas, para os efeitos desta  regulamentação,  em  relação  à  Previdência  Social,  Urbana  e  Rural, respectivamente:  I  –  O  empregador,  como  tal  definida  no  artigo  2º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  e  no  artigo  4º  da  Lei  nº  3.807, de 26 de agosto de 1960, com redação dada pelo artigo 1º  da Lei nº 5.890, de 08 de junho de 1973.  II  –  A  empresa,  o  empregador  e  o  produtor  rurais,  como  tal  definidos  no Estatuto  da  Terra,  item VI  do  artigo  4º  da  Lei  nº  4.504,  de  30  de  novembro  de  1964,  no  parágrafo  primeiro  do  artigo 1º da Lei nº 6.260, de 06 de novembro de 1975 e no item  "b" do parágrafo primeiro do artigo 3º da Complementar nº 11,  de  25  de maio  de  1971,  dos  quais;  se  origine  o  produto  rural  mencionado no parágrafo 1º do artigo 15 da Lei complementar  nº 11, de 25 de maio de 1971.  III – Todas as demais empresas e entidades públicas, sociedades  de  economia  mista  e  empresas  privadas,  vinculadas  à  Previdência Social.  Art. 3º. O Salário­Educação é estipulado com base no custo de  ensino  de  1º  grau,  cabendo  a  todas  as  empresas  vinculadas  à  Previdência Social, Urbana e Rural, respectivamente, recolher:   I  ­  25%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  a  folha  de  salário  de  contribuição,  definido  na  legislação  previdenciária,  e  sobre  a  soma  dos  salários­base  dos  titulares,  sócios  e  diretores,  constantes dos carnês de contribuintes individuais.  II  ­ 0,8% (oito décimos por cento)  sobre o valor comercial dos  produtos  rurais definidos no  parágrafo  1º  do  artigo  15,  da Lei  Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971.  §  1º  A  incidência  do  Salário­Educação  sobre  os  valores  dos  salários­base  de  titulares,  sócios  e  diretores  somente  ocorrerá  quando houver contribuições para o Instituto de Administração  Financeira  da  Previdência  e  Assistência  Social,  em  virtude  de  pagamentos pelas empresas a empregados ou autônomos.   § 2º O cálculo da contribuição mencionada no item I deste artigo  incidirá  sobre  os  valores  da  folha  de  salário  de  contribuição  somados  aos  dos  salários­base  lançados  nos  carnes  de  contribuintes  individuais, até o  limite máximo de  exigência das  contribuições previdenciárias.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 §  3º  A  contribuição  de  0,8%  (oito  décimos  por  cento)  mencionada no  item II deste artigo será adicional à  fixa da no  item I do artigo 15 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de  1971,  e  deverá  ser  recolhida  na  mesma  guia,  nas  mesmas  condições e sob as mesmas sanções.  §  4º  As  alíquotas  da  contribuição  a  que  se  refere  este  artigo  poderão  ser  alteradas,  mediante  demonstração  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação,  da  variação  do  custo efetivo do ensino de 1º grau.   §  5º  Integram  a  receita  do  Salário­Educação  as  multas,  a  correção monetária  e os  juros de mora a que  estão sujeitos  os  contribuintes em atraso com o pagamento da contribuição.  A meu ver, não há como negar validade aos comprovantes de recolhimentos  acostados  aos  autos.  O  fato  de  o  FNDE  ter  autuado  apenas  a  agência  não  tem  o  efeito  de  inverter o ônus da prova, a fim de que o Recorrente fique com o encargo de comprovar que “a  parte encontra­se dentro do todo”. Ou seja, que os salários de contribuição relativos à agência  foram incluídos no recolhimento global do salário­educação devida pela empresa toda.  E  outro  não  é  o  entendimento  do  próprio  INSS,  ao  ser  chamado  a  se  manifestar nos autos  sobre o andamento do processo administrativo  relativo às contribuições  previdenciárias:  – às fls. 144:  b) No Quadro de Consolidação do Débito  junto ao FNDE  (fls.  08),  verificamos  que  foram  tomados  como  base  de  cálculo  para  a  exigência  da  contribuição  ao  Salário  Educação o 'Total de Salário de Contribuição apurado pela  Fiscalização  –  coluna  4,  daquela  Informação  Fiscal  Considerando  a  finalidade  para  a  qual  foi  emitida  aquela  IF,  concluímos  que  os  valores TOTAIS  nela  discriminados  (Salário  de Contribuição —  coluna  4)  não  se  constitui  na  Base de Cálculo para fins de levantamento de contribuições  devidas ao Salário Educação, exceto na hipótese em que se  verificar  que  não  houve  o  efetivo  recolhimento  em  Gula  própria  do FNDE,  verificação  esta  de  encargo  do  próprio  FNDE em função do Convénio firmado.  – às fls. 147:  d)  Informamos  ainda  que  no  Quadro  de  Consolidação  do  Debito  do  FNDE  (fls  08)  a  mesma  tomou  como  Base  de  Cálculo  para  apuração  da  contribuição  ao  Salário  Educação o "Total de Salário de Contribuição da empresa  apurado  pela  fiscalização"  (coluna  4),  enquanto  que  o  correto seria os valores constantes na (coluna 3)  'Parcelas  que  não  integraram  a  BC­Base  Cálculo  e  que  originou  NFLD­Notificação Fiscal de Lançamento de Debito".  – às fls. 149:  As  bases  de  Cálculo  para  se  exigir  a  contribuição  do  Salário  Educação  seriam  as  constantes  da  coluna  03  (Parcelas que não integraram BC e que originou N.F.L.D.)  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 23034.000622/95­16  Acórdão n.º 2301­004.799  S2­C3T1  Fl. 278          11 e  tão  somente  para  o  período  de  01/85  a  10/94,  pois  as  contribuições  devidas  ao  Salário  Educação  no  período  de  02/94  a  12/84  encontram­se  incluídas  na  NFLD  acima  mencionada,  em  face  de  inexistência  de  convênio  neste  período, sendo que este, S.M.J., somente veio a ser firmado  a partir de janeiro de 1.985.  Por tais motivos, cancelo a exigência fiscal remanescente.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, de modo a (a) não conhecer o recurso voluntário em relação aos questionamentos  feitos  sobre  o  salário­educação  incidente  sobre  as  parcelas  não  integrantes  do  salário  de  contribuição,  descritas  no  item  (ii)  do  Relatório,  dada  a  renúncia  da  discussão  na  esfera  administrativa  em  função  do  ajuizamento  de  ação  judicial;  e  (b) excluir  a  exigência  fiscal  quanto  às  demais  matérias,  em  virtude  do  reconhecimento  dos  efeitos  da  decadência  e  dos  comprovantes de pagamento apresentados.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Redatora.  Com relação ao item "Da Alegação de Pagamento", ouso discordar do relator,  uma vez que as Guias de arrecadação direta ao FNDE juntadas às e­fls. 24 a 81 comprovam  pagamento  no  CNPJ  do  estabelecimento  matriz,  enquanto  o  lançamento  refere­se  apenas  à  filial  de  São  José  do  Rio  Pardo/SP  (CNPJ  nº  61.411.633/0036­07),  portanto  caberia  à  recorrente  ter  demonstrado  que na  base de  cálculo  das  guias  apresentadas  estão  incluídas  as  bases de cálculo da filial autuada.  Ademais,  conforme  a  informação  fiscal  de  e­fls.  08,  durante  a  fiscalização,  foi  constatada  a  falta de  recolhimento de Salário­Educação de diversas  filiais do Banco, não  apenas da filial de São José do Rio Pardo/SP.  Assim, em que pese a alegação da recorrente de que as guias de contribuições  ao FNDE juntadas constituem­se do montante geral do Banco, envolvendo, portanto, a Agência  de São José do Rio Pardo, não houve a comprovação da composição das bases de cálculo ali  especificadas. Portanto, entendo que não assiste razão à recorrente.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 Andrea Brose Adolfo ­ Redatora                  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 16327.720274/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone, Caio Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone, Caio Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.755          1 1.754  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA              PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720274/2013­07  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1402­000.390  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de outubro de 2016  Assunto  IRPJ  Recorrentes  INTERFLOAT HZ CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES  MOBILIARIOS LTDA.                FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, resolvem os membros do colegiado, em converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Demetrius  Nichele  Macei,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Nader  Quintella,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves e Leonardo de Andrade Couto.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 27 4/ 20 13 -0 7 Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 16327.720274/2013­07  Resolução nº  1402­000.390  S1­C4T2  Fl. 1.756          2   Relatório    Trata  o  presente  de  Recurso  de Ofício  e  de Recurso Voluntário  (fls.428/461)  interposto face v. acórdão que decidiu manter parcialmente as exigência descritas no Auto de  Infração.  Em 16.12.2103, foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL referentes ao  ano­calendário de 2008.   De  acordo  com  o  TVF,  o  Agente  Fiscal  de  Rendas  constatou  as  seguintes  infrações:   1 ­ deixou de oferecer a  tributação ganhos de capital na incorporação de ações  quando da criação da Nova Bolsa (Bovespa Holding). Infração 1 do Auto de Infração.  Neste item, foi aplicado multa isolada relativa ao mês de maio de 2008 e multa  de ofício.   2 ­ deixou de oferecer a tributação ganhos de capital na devolução de patrimônio  na  desmutualização  da  CETIP,  afastando  a  postergação  tributária.  Infração  2  do  Auto  de  Infração.   Neste item foi aplicado multa isolada relativa ao mês de julho de 2008 e multa  de ofício.  3  ­ Multa  isolada  devido  ao  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  base  estimada em dezembro de 2008, a qual não tem relação com as outras infrações.   Devidamente  notificada  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  a  contribuinte  ofereceu impugnação de fls. 541/629 e juntou documentos de fls. 630/1447.  Em  seguida  a  DRJ  de  Campo  Grande  proferiu  v.  acórdão  04­35.323  dando  parcial procedência à impugnação, cancelando os créditos relativos as infrações dos itens 2 e 3  dos Autos de Infração, que são:  1 ­ deixou de oferecer a  tributação ganhos de capital na incorporação de ações  quando  da  criação  da Nova  Bolsa  (Bovespa Holding)  e  as  respectivas  multas  isoladas  e  de  ofício.  2  ­  a multa  isolada devido ao não  recolhimento de  IRPJ e CSLL sobre  a base  estimada em dezembro de 2008.  Afastou a tese da postergação tributária e decidiu manter a acusação relativa ao  não  oferecimento  à  tributação  dos  ganhos  de  capital  na  devolução  de  patrimônio  na  desmutualização da CETIP, com as  respectivas multas  isoladas do mês de  julho de 2008 e a  multa de ofício.     Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 16327.720274/2013­07  Resolução nº  1402­000.390  S1­C4T2  Fl. 1.757          3 Em  seguida,  ocorreu  a  manifestação  da  DEINF/SP,  que  foi  recebida  como  Embargos de Declaração e alterou o v. acórdão anterior, revertendo o cancelamento da multa  isolada pelo não recolhimento de IRPJ e CSLL sobre a base estimada em dezembro de 2008,  sob o argumento de que a contribuinte não teria informado o valor correspondente em DCTF, o  que impediria o respectivo reconhecimento do recolhimento. (v. acórdão 04­36.118).  Devido a manutenção do cancelamento dos créditos relativos a glosa do ganhos  de capital na incorporação de ações quando da criação da Nova Bolsa (Bovespa Holding) e a  respectiva multa isolada do mês de maio e a de ofício, foi interposto Recurso de Ofício.  A contribuinte, por sua vez,  inconformada com o v. acórdão,  interpôs Recurso  Voluntário, requerendo o cancelamento do restante dos créditos mantidos pela DRJ.  A D. Procuradoria, ofereceu Contra­razões ao Recurso Voluntário e apresentou  informações relativas ao Recurso de Ofício.   Ato  contínuo,  a  contribuinte  apresenta  petição  ao  autos  (fls.1733/1736),  requerendo a desistência do Recurso de Ofício, devido sua adesão ao programa de anistia do  artigo  42  da  Lei  13.043/2014  dos  créditos  relativos  a  infração  de  falta  de  oferecimento  a  tributação do ganho de capital decorrente da operação de incorporação de ações da BOVESPA  Honding S.A. e respectivas multas de ofício e isolada.  Em seguida foi proferido r. despacho de fls.1742/1749 informando a desistência  do  Recurso  de  Ofício  e  indicando  quais  os  créditos  foram  pagos  nos  termos  da  anistia,  formalizando processo em apartado de numero.       É o relatório.                       Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 16327.720274/2013­07  Resolução nº  1402­000.390  S1­C4T2  Fl. 1.758          4     Voto     Recurso Voluntário:    O  Recurso  Voluntário  trata  da  matéria  sobre  ganho  decorrente  da  desmutualização da CETIP, das respectivas multas de ofício e isolada do mês de julho de 2008  e da multa isolada relativa a estimativa de dezembro de 2008.     A  Recorrente  alega  também  a  ilegalidade  dos  juros  de  mora  sobre  as  multas  aplicadas.     Em relação aos lançamentos de IRPJ e CSLL sobre ganho de capital decorrente  da desmutualização da CETIP, a Recorrente apenas alega nulidade do Auto de Infração devido  a Fiscalização  ter deixado de observar a postergação da  tributação nos  termos do artigo 6 do  Decreto Lei n 1.598/77 e o Parecer Normativo Cosit n 02/96.     Como muito  bem  ressaltado  no  v.  acórdão  recorrido,  salienta­se  "que  não  há  qualquer discussão sobre a ocorrência do ganho de capital na devolução em tela. Não há lide  instaurada quanto a esse ponto.    A questão centra­se em ter havido ou não a alegada “postergação tributária” e,  em caso positivo, quanto ao tratamento a ser dado ao lançamento: nulidade ou simplesmente a  cobrança dos acréscimos (multa e juros de mora) até a data em que houve o recolhimento dos  tributos  em  face  da  alienação  das  ações  recebidas  pela  desmutualização  da  Associação  CETIP."    Ou seja, trata­se em saber se a tributação deveria ter ocorrido em julho de 2008,  no momento em que houve a substituição dos títulos patrimoniais da Associação CETIP pelas  ações  da CETIP S.A.,  ou  se  deveria  ter  ocorrido  nos  anos  de  2009  e 2011,  quando houve a  alienação das ações e tributação, pela Recorrente, do ganho de capital.     Pois bem. Passo a votar.   Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 16327.720274/2013­07  Resolução nº  1402­000.390  S1­C4T2  Fl. 1.759          5   Ao  analisar os  autos,  notei  que  assiste  razão  a Recorrente,  eis  que  o  histórico  fático demonstra que é caso de postergação da tributação.    A desmutualização ocorreu em 2008, sendo que a empresa vendeu as ações em  2009 e 2011, períodos anteriores a lavratura do Auto de Infração em 2013.     Sendo  que  apenas  após  a  venda  das  ações  é  que  a  Recorrente  ofereceu  a  tributação a receita da venda.    A operação de desmutualização ocorreu em  julho de 2008, com a escrituração  da receita com o ganho de capital nesta data, conforme DIPJs fls.768/860, comprovantes de fls.  868/952 e Livro Razão fls.755/767.     Posteriormente,  em  2009  e  2011,  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  2013, a Recorrente alienou as ações e ofereceu à tributação os respectivos ganhos.      Sendo  assim,  entendo  que  a  Recorrente  não  deixou  de  oferecer  à  tributação  ganhos  de  capital  na  devolução  de  patrimônio  na  desmutualização  da  CETIP,  conforme  alegado pela Fiscalização, tendo apenas oferecido em momento posterior.    A  Recorrente  demonstra  às  fls.  1679  o  histórico  do  registro  dos  montantes  relativos  a  escrituração  da  receita  até  o  momento  da  venda,  onde  restou  apontado  e  comprovado que além de ter oferecido a receita à tributação, também ocorreu a postergação do  recolhimento do IRPJ e da CSLL.     Desta forma, entendo que restou incontroverso a postergação da tributação nos  termos  do  artigo  6  do  Decreto  Lei  1.598/77  e  o  Parecer  Normativo  Cosit  2/96;  entretanto,  verifico  ser  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  local  elabore Relatório Circunstânciado, apontando se o imposto recolhido à época da alienação das  ações (2009 e 2011) e oferecido a tributação, juntamente com o valor recolhido a maior de R$  19.464,90 (fls.1679), é suficiente para quitar os acréscimos legais.    Em seguida, notifique a Recorrente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste  sobre o Relatório Circunstânciado.   Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 16327.720274/2013­07  Resolução nº  1402­000.390  S1­C4T2  Fl. 1.760          6   Ato contínuo, retornem os autos para este E. CARF/MF para prosseguimento do  julgamento do Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves­ Voto Relator.     Fl. 1760DF CARF MF

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6593596 #
Numero do processo: 19515.001429/2002-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial da Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­004.402  –  3ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2016  Matéria  COFINS. FATURAMENTO.CONCEITO.  Recorrente  FUNDAÇÃO ANGLO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE  SAO PAULO   Interessado  FAZENDA NACIONAL                        ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1999  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial da Contribuinte não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial do Contribuinte.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 14 29 /2 00 2- 12 Fl. 501DF CARF MF     2   Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro  Souza, Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3301­00.588,  de  29/07/2010,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Seção deste CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1999  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO,  APLICAÇÃO  DO  ART.  150,  §  4º  DO  CTN.  DIFERENÇA  DE  RECOLHIMENTO.  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  o  crédito  tributário  decai  em  5  (cinco)  anos  após  verificada  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN).  SÚMULA VINCULANTE DO E. STF.  Nos termos do art. Art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula  aprovada  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  terá  efeito  vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  CONCEITO.  ISENÇÃO  (IMUNIDADE).  NECESSIDADE  DE  ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI  N° 8.212/91.  Integram  o  conceito  de  assistência  social,  além  da  assistência  social  beneficente,  a  assistência  educacional  ou  de  saúde,  a  menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes.  As entidades beneficentes de assistência, social para fazerem jus  aos  benefícios  estabelecidos  no  art.  95,  §  7º  da  Constituição  Federal, devem satisfazer aos requisitos estabelecido em lei.  TAXAS DE  ADMISSÃO.  FUNDO DE  ALMOÇO.  ENTIDADES  EDUCADORAS. BASE DE CA I CUL/O­DA COFINS.  As  taxas  de  matricula  e  de  admissões,  se  incluem  entre  as  atividades normais das  sociedades  educadoras,  pois,  apesar de  atividades  administrativas  estão  intrinsecamente  vinculadas  ás  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 19515.001429/2002­12  Acórdão n.º 9303­004.402  CSRF­T3  Fl. 501          3 atividades  normais  das  sociedades  educadoras,  por  isso  compõem a base de cálculo da Cofins.  O  'fundo  de  almoço",  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porquanto,  no  caso,  são  mero  repasse  do  custo,  decorrente da prestação de serviço de terceiros, na condição de  fornecedor da alimentação, aos alunos da instituição.  Recurso Parcialmente Provido.      No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscitou  divergência  em  relação  ao  entendimento  de  que  os  valores  recebidos com as taxas de matrícula e análise de admissões devem compor a base de cálculo da  Cofins.  Visando  comprovar  as  divergências,  apresentou,  como  paradigmas,  os  Acórdãos  nº  3402­001.697, de 21/03/2012, e 9303­001.708, cujas ementas  foram integralmente transcritas  no recurso.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 473/478.  As contrarrazões, às fls. 480/488.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial não deve ser conhecido.  Segundo  consta  dos  autos,  a  recorrente  é  instituição  de  educação  sem  fins  lucrativos. Porém, de acordo com o acórdão recorrido, não faz jus ao benefício da isenção da  Cofins (ou mesmo da imunidade), pois não logrou comprovar o atendimento dos requisitos  previstos no  art.  55 da Lei n°  8.212,  de  1991  (a despeito  de  posteriormente  embargado,  o  entendimento, quanto ao descumprimento dos requisitos para a isenção, manteve­se).  Na verdade, acresceu­se a esta fundamentação uma outra, dessa feita sobre a  imunidade estabelecida no art. 150, VI, “c”, § 4º, da Constituição Federal. Confira­se::     Assim também a fundamentação do Acórdão não está limitada às  disposições  e  alegações  da  Recorrente,  não  havendo  nenhuma  contradição  no  fato  do  Acórdão  Embargado  ter  utilizado  fundamentação  diversa  daquela  reclamada  no  recurso  voluntário, no caso a relativa à imunidade prevista no art. 195, §  7º da Constituição Federal, sobretudo porque considerou que a  Recorrente  não  faz  jus  à  mencionada  imunidade,  fato  esse  confirmado  pela  Embargante  nos  próprios  Embargos,  quando  afirma  não  tratar­se  de  entidade  filantrópica,  mas  sim  de  instituição de educação.  Entretanto,  como o Acórdão  também  fundamentou  no  art.  150,  VI,  “c”,  e  §  4º,  da  CF/88,  visto  que  analisou  o  recurso  Fl. 503DF CARF MF     4 voluntário sob o prisma dos arts. 9º e 14, do Código Tributário  Nacional,  não  acolhendo  a  vedação,  pelo  fato  de  tais  dispositivos  se  limitarem  à  proibição  de  instituição  de  “impostos”  sobre  o  patrimônio,  renda  ou  serviços  das  instituições  de  educação,  e  a  exigência  constante  do  Auto  de  Infração cuidou de outros  tributos  e não de  impostos,  por  essa  correspondente  fundamentação deve ser acrescida à  ementa do  Acórdão Embargado.  Nesse sentido peço vênia para reproduzir a ementa do Acórdão  nº  9303­001.869  –  3ª  Turma,  prolatado  na  sessão  de  06  de  março de 2012 (matéria: Cofins), cuja Recorrente foi a Fazenda  Nacional,  tendo  como  recorrida  também  uma  fundação  de  direito privado, in verbis:  Ementa:  COFINS.  IMUNIDADE  DE  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não se aplica às instituições de educação a imunidade relativa à  COFINS  deferida  pelo  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal,  pois não se confundem Educação e Assistência Social.  INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO . O art. 14, inciso  X  da  Medida  Provisória  nº  1.858/99  apenas  exigiu  que  as  instituições de educação sejam sem fins  lucrativos e prestem os  serviços para que foram constituídas à população em geral. Suas  receitas  próprias,  sobre  as  quais  se  aplica  a  isenção,  são  as  decorrentes  do  serviço  prestado.  (Acórdão  publicado  em  06/03/2012)  Entretanto,  no  caso  em  apreço,  tem­se  que  os  períodos  de  apuração são anteriores à edição da mencionada MP 1.858/99,  não devendo gozar da  isenção ali prevista, e, de acordo com o  art.  150,  VI,  “c”,  §  4º,  da  Constituição  Federal,  também  não  deve beneficiar a Recorrente, vez que a imunidade é restrita aos  impostos, não alcançando as contribuições sociais.  Por fim, retifica­se o período de apuração constante do relatório  de fl. 276, para que passe a constar 01/04/1996 a 31/01/1999.  Em face do exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de  Declaração, para acrescentar ao v. Acórdão nº 3301­00.588, a  fundamentação  relativa  ao  não  acolhimento  da  alegada  imunidade  prevista  no  art.  150, VI,  “c”,  §  4º,  da CF/88,  bem  como  para  que  a mesma  passe  a  constar  também  da  ementa,  com  as  demais  correções  das  inexatidões  apontadas,  sem  alteração do resultado. (g.n.)    Na decisão recorrida, a Câmara baixa entendeu que as taxas de matrícula e de  admissões  se  incluiriam  nas  atividades  normais  da  pessoa  jurídica,  de  modo  que  deveriam  compor a base de cálculo da contribuição,  interpretação contra a qual, contudo,  insurgiu­se a  recorrente,  suscitando  dissídio  jurisprudencial  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3402­001.697 e 9303­001­708.  No  primeiro  acórdão  paradigma,  entendeu­se,  com  fundamento  em  decisão  do Pleno do Supremo Tribunal Federal ­ STF que considerou inconstitucional o alargamento  da base de cálculo do PIS/Cofins introduzido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 19515.001429/2002­12  Acórdão n.º 9303­004.402  CSRF­T3  Fl. 502          5 que seria indevida a tributação de receitas financeiras e outras receitas que não se qualificassem  como da atividade operacional da entidade, em conformidade com o seu contrato social, uma  revendedora de veículos.  Já no segundo paradigma, que se assentou na mesma decisão do STF antes  referida, esta CSRF decidiu pela impossibilidade de tributar as receitas financeiras decorrentes  de variações monetárias ativas auferidas pela contribuinte, uma empresa do setor imobiliário.  Não há divergência, pois.  Afinal, nada de comum existe entre os acórdãos recorrido e paradigmas: no  primeiro, compreendeu­se não observados os requisitos para a  isenção legal; nos segundos, a  Câmara baixa respectiva entendeu que tal ou qual receita se incluiria ou não na base de cálculo  do PIS/Cofins, considerada a decisão do Supremo que reconheceu a inconstitucionalidade do  alargamento.  Para  viabilizar  o  recurso  especial,  cuja  finalidade  é  uniformizar  a  jurisprudência  administrativa,  deve­se  demonstrar  que  o  acórdão  recorrido  divergiu  da  interpretação  adotada  por  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  pela  própria  CSRF. De conseguinte, a legislação tributária objeto do dissídio deve ser a mesma, de forma  que, não sendo este o caso, não há como admitir o recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial da contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 505DF CARF MF

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