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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7438690 #
Numero do processo: 10880.914495/2014-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-002.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.757  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  REBATE  AS  RAZÕES  DA  DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada  deve  ser  mantido  por  falta  de  dialeticidade  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliviera  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 44 95 /2 01 4- 55 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.914495/2014­55  Acórdão n.º 1401­002.757  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório [...], referente ao PER/DCOMP nº 10960.18701.110214.1.3.04­0443.  O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele  discriminado(s)  com  crédito  de CSLL, Código  de Receita  2372,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 31/01/2011, no valor de R$ 106.584,90.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese, o que se segue:  ­ que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida  como fundamento para o DD;  ­  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  ­  que  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal  tem  regulamentação  própria e deve ser observada pela autoridade julgadora;  ­ que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os  princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades;  ­  que  a  autoridade  não  se  deu  nem  sequer  ao  trabalho  de  motivar  seu  despacho;  ­ que se  torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu  por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi  apreciado;  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.914495/2014­55  Acórdão n.º 1401­002.757  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  que  a  autoridade  administrativa  limitou­se  a  verificar  se  o  pagamento  realizado estava disponível em seus sistemas;  ­ que a única conclusão que se chega é a de que se trata do encontro de contas  realizado  pelo  sistema  da  Receita  Federal  entgre  o  débito  recolhido  por  DARF  e  o  crédito  declarado em DCTF;  ­  que diversas  situações  que  acarretariam na  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do  imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo,  hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012;  ­  que  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades que ensejaria a restituição postulada;  ­ que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos  da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência  deste crédito;  ­  que  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  não  analisou  o  mérito  da  compensação  efetuada  e  nem  sequer  intimou  a  empresa  a  prestar  os  esclarecimentos necessários;  ­  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  a  administração  está  obrigada  a  intimar  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  e  comprovar  o  alegado, sempre que lhe restar dúvidas;  ­ que o crédito é legítimo, porque o valor efetivamente pago é maior do que o  valor correto do débito apurado pela empresa;  ­  o  contribuinte,  ao  calcular  o  débito,  incluiu  na  base  de  cálculo  não  só  a  receita decorrente do seu faturamento, mas também receitas que não a deveriam compor;  ­ não providenciou a devida retificação da DCTF, para que ela apresentasse  os valores efetivamente devidos;  ­  que  ficou  impossibilitada  a  oportuna  apresentação  de  prova  do  direito  alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a  impugnante;  ­  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora  da  produção  posterior  de  provas,  para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos.  Ao  final,  pede­se  que  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário e que seja acatada a preliminar de nulidade.   A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.914495/2014­55  Acórdão n.º 1401­002.757  S1­C4T1  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  sem  contudo,  apresentar as razões do recurso. Foi intimada a contribuinte a apresentar as razões em 10 dias.  Apresentadas as  razões, a contribuinte alega apenas a nulidade do despacho  decisório por não ter sido fundamentado.  Alega que os atos administrativos devem ser  fundamentados para que fosse  possível à Recorrente compreender qual o motivo da não homologação da compensação.  Por fim, não junta qualquer documento, tampouco rebate a fundamentação da  decisão primeva.  Esse é o relatório do essencial.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.914495/2014­55  Acórdão n.º 1401­002.757  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.752,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.959034/2013­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.752):  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cuidam os autos de compensação de débito(s) com crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita  2089,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 29/01/2010, no valor de R$38.217,54.  O  despacho  decisório  concluiu  que  o  DARF  citado  do  alegado  crédito  já  foi  devidamente  compensado  com  outros  débitos.  Ou  seja,  estamos  diante  de  um  fato  em  que  deveria  a  contribuinte,  ora  recorrente,  demonstrar  que  os  valores  não  foram compensados com outros débitos. Sendo assim, a questão  é meramente de fato e exige provas da contribuinte para que lhe  seja garantido seu suposto direito.  Contudo,  não  restou  demonstrado  qualquer  direito  e  tão  somente  sua  indignação  pela  falta  de  fundamentação  do  despacho decisório.  A DRJ analisou o pedido conforme exposto abaixo:  Motivação do Despacho Decisório  O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o  fundamento  de  fato  para  a  não  homologação  é  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre  outros,  o  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996.  O  caput  do  referido  artigo  diz  que  o  sujeito passivo que apurar  crédito passível  de restituição  ou de ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios.  Isso  significa  que,  se  o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.914495/2014­55  Acórdão n.º 1401­002.757  S1­C4T1  Fl. 7          6 Portanto,  a  inexistência  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  é  fundamento  de  fato  legítimo  e  suficiente  para a não homologação.  Ele explicita de maneira fundamentada, como se concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pretendido.  Consta  do  despacho decisório que o Darf apresentado como crédito  foi  utilizado  para  pagar  débito  a  ele  vinculado.  Foram  informados,  ainda,  em  relação  ao  débito  vinculado  ao  DARF, o código do tributo, seu período de apuração e seu  valor original.  Demonstra­se,  assim,  que  o  despacho  traz,  de  forma  explícita, a motivação da não homologação. A exposição é  clara  e  exaustiva. O  interessado,  por  sua  vez,  demonstra  que  a  compreendeu  perfeitamente  no  trecho  da  manifestação abaixo reproduzido:  Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus  sistemas.  Teve,  portanto,  a  cognição  dos  fatos  e  do  direito  pertinentes  ao  objeto  do  ato  contestado  em  toda  sua  extensão  e  complexidade.  Assim  sendo,  não  houve  preterição do direito de defesa.  A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual  improcedência  não  é  motivo  de  nulidade  e  não  afeta  o  estabelecimento da relação jurídica processual.  ­  Falta  de  Intimação Para Prestar  Esclarecimentos Pelo  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  constitui  irregularidade  a  falta  de  oportunidade  para  a  manifestação  do  sujeito  passivo  antes  da  ciência  do  despacho decisório de não­homologação da compensação.  Por  outro  lado,  o  recurso  apenas  argui  a  falta  de  fundamentação do despacho decisório, sem ao menos "dialogar"  com a decisão da DRJ.  Nesse sentido, a  falta de dialeticidade do recurso  impede  qualquer nova decisão sobre a matéria.  Essa  é a  jurisprudência desse Conselho  sobre a matéria,  conforme ementa de recurso julgado pela brilhante Conselheira  integrante desse turma, Lívia De Carli Germano:  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE.  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Recurso voluntário que não apresente indignação contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  traga  qualquer  motivo  pelos  quais  deva  ser  modificada  autoriza  a  adoção,  como  razões  de  decidir,  dos  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.914495/2014­55  Acórdão n.º 1401­002.757  S1­C4T1  Fl. 8          7 fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão  do regimento interno do CARF.  Processo  nº  10935.002797/201072  ­  Acórdão  nº  1401­ 002.365 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 11  de  abril  de  2018  ­  Recorrente  JORGE  TOME  EPP/  Recorrida FAZENDA NACIONAL  Nesse sentido, não há qualquer direito a ser reconhecido,  tampouco qualquer nova razão. Não restou demonstrada a não  fundamentação da decisão recorrida, pelo que a mantenho pelos  seus próprios fundamentos.  Conclusão  Pelo acima exposto, conduzo meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 85DF CARF MF

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7440768 #
Numero do processo: 10183.003584/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não implica em cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de diligência para obtenção de documentos que, nos termos da lei, caberia ao contribuinte apresentar. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFICIO. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. SÚMULA CARF. Nº 38. Súmula CARF nº 38 (VINCULANTE): O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. GANHO DE CAPITAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CÓDIGO DE RECEITA 4600. NÃO COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. REGRA GERAL DO ART. 173, I, DO CTN. Ausente nos autos comprovação de pagamento antecipado, ainda que parcial, de ganho de capital na alienação de imóveis (Código de Receita 4600), não há que se falar da regra especial insculpida no art. 150, § 4°., do CTN, incidindo, todavia, no caso concreto, a regra geral do art. 173, I, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte, não tendo a Autoridade Fiscal que comprovar sinais exteriores de riqueza. DA LEI COMPLEMENTAR 105 E DO ARTIGO 42 DA LEI 9.430/96 A lei complementar 105 reforçou a norma contida no artigo 42 da lei 9.430/96, e não houve a revogação tácita desta por aquela. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2.
Numero da decisão: 2402-006.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior que reconheceram a decadência do lançamento exclusivamente em relação às operações de compra e venda de imóveis. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Redator-designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não implica em cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de diligência para obtenção de documentos que, nos termos da lei, caberia ao contribuinte apresentar. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFICIO. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. SÚMULA CARF. Nº 38. Súmula CARF nº 38 (VINCULANTE): O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. GANHO DE CAPITAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CÓDIGO DE RECEITA 4600. NÃO COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. REGRA GERAL DO ART. 173, I, DO CTN. Ausente nos autos comprovação de pagamento antecipado, ainda que parcial, de ganho de capital na alienação de imóveis (Código de Receita 4600), não há que se falar da regra especial insculpida no art. 150, § 4°., do CTN, incidindo, todavia, no caso concreto, a regra geral do art. 173, I, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte, não tendo a Autoridade Fiscal que comprovar sinais exteriores de riqueza. DA LEI COMPLEMENTAR 105 E DO ARTIGO 42 DA LEI 9.430/96 A lei complementar 105 reforçou a norma contida no artigo 42 da lei 9.430/96, e não houve a revogação tácita desta por aquela. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior que reconheceram a decadência do lançamento exclusivamente em relação às operações de compra e venda de imóveis. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Redator-designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).

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2402­006.498  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOÃO FARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não  implica  em  cerceamento  de  defesa  o  indeferimento  de  pedido  de  diligência  para  obtenção  de  documentos  que,  nos  termos  da  lei,  caberia  ao  contribuinte apresentar.  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA.  Considera­se como não­impugnada a parte do lançamento que não tenha sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. SÚMULA CARF. Nº 38.   Súmula CARF nº 38  (VINCULANTE): O  fato  gerador do  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  IRPF.  GANHO DE  CAPITAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CÓDIGO  DE  RECEITA  4600.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  REGRA  GERAL DO ART. 173, I, DO CTN.  Ausente nos autos comprovação de pagamento antecipado, ainda que parcial,  de ganho de capital na alienação de imóveis (Código de Receita 4600), não  há  que  se  falar  da  regra  especial  insculpida  no  art.  150,  §  4°.,  do  CTN,  incidindo, todavia, no caso concreto, a regra geral do art. 173, I, do CTN.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 35 84 /2 00 8- 93 Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 455          2 regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O  ônus  da  prova  da  origem  dos  depósitos  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Autoridade Fiscal que comprovar sinais exteriores de riqueza.  DA LEI COMPLEMENTAR 105 E DO ARTIGO 42 DA LEI 9.430/96   A  lei  complementar  105  reforçou  a  norma  contida  no  artigo  42  da  lei  9.430/96, e não houve a revogação tácita desta por aquela.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. CARF.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares  e,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser  Feitoza  (relator), Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior que reconheceram a decadência do lançamento exclusivamente em relação às  operações  de  compra  e  venda  de  imóveis.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Luis Henrique Dias Lima.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Redator­designado   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario  Pereira de Pinho Filho (Presidente).  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  378  usque  444,  voltado  contra  Acórdão de fls 337/366, emanado da 4ª Turma da DRJ/CGE, que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a impugnação e manteve, in totum, o crédito perseguido.  Translitero, eis que oportuno, o relatório da r. decisão guerreada:  "Trata o presente processo de Auto de Infração (folhas 04 a 20)  lavrado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal Gleisse Márcia  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 456          3 Guerrize  em  razão  de  trabalho  de  fiscalização  referente  aos  exercícios de 2003 e 2004 que apurou um crédito  tributário de  R$  2.480.847,67  atualizado  até  31/07/2008  onde  foram  verificadas, em síntese, as seguintes infrações:  • OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES  RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA;  •  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS • DEPÓSITOS BANCÁRIOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A fiscalização teve início em 14/09/2007, quando o contribuinte  tomou ciência do MPF e do termo de início de fiscalização e foi  intimado  a  responder  a  vários  questionamentos  e  apresentar  documentos, inclusive, os extratos bancários de 2002 e 2003.  0 contribuinte não se manifestou e  foi efetuada a requisição de  informações  sobre  movimentações  financeiras  (RMF)  para  os  bancos Bradesco e Banco do Brasil.  Somente em 22/11/2007 o contribuinte se manifestou por meio de  seu procurador. ODIRLEI QUEIROZ FARIA, seu filho;  Foi  procedida  a  análise  dos  extratos  encaminhados  pelo  Bradesco e Banco do Brasil, conforme determina o artigo 42 da  lei 9.430/96;  Em 16/01/2008, o contribuinte foi intimado a se manifestar sobre  o ganho de capital e rendimentos de aluguéis não declarados;  Em  20/02/2008,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados/depositados em suas constas nos anos de 2002/2003,  os quais foram listados em relação anexa ao termo de intimação;  Em  08/04/2008,  o  contribuinte  foi  reintimado  solicitando  a  documentação exigida nas 2 intimações anteriores.  O contribuinte não mais se manifestou.  Em  14/08/2008,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração (AR folha 21).  Em  sua  impugnação  de  folhas  208  a  267,  o  contribuinte,  representado  pelo  escritório  de  advogados  LORENCETTI,  RODRIGUES & ROOSSETO, alega, em apertada síntese, que:  DO  PAGAMENTO  DOS  TRIBUTOS  REFERENTES  A  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEIS  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 457          4 RECEBIDOS  DE  PESSOA  ~DICA  E  DE  GANHOS  DE  CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS; (folha 209)  1. Em relação a esta matéria,  foi  efetuado o pagamento com o  benefício  da  redução  da  multa,  conforme  os  DARF  em  anexo,  provocando a extinção do crédito tributário; 1  ­ DA FALTA DE  PRESSUPOSTOS  REGULARES  AO  DESENVOLVIMENTO  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  FATO GERADOR (folha 210):  2.  Para  que  um  fato  seja  considerado  um  fato  jurídico,  vale  dizer, para que um fato tenha efeitos  jurídicos, é absolutamente  necessário  que  ele  se  enquadre  perfeitamente  em uma hipótese  previamente descrita ern norma jurídica;  3.  Só  nasce  a  obrigação  tributária  se  ocorrer  o  fato  jurídico  tributário, ou seja, se houver subsunção, perfeito encaixe, desse  fato à hipótese de incidência contida na norma tributária;  4.  a  Autoridade  Administrativa  competente  ao  impor  ao  requerente  tributação  através  de  movimentações  financeiras,  como  suposta  omissão  ou  simulação  induzida  pelo  mesmo  no  tocante  a  receita  adquirida  nos  exercícios  de  2003  e  2004,  inovou  no  mundo  jurídico,  ferindo  princípios  que  vão  desde  o  principio da legalidade, passando pela tipicidade fechada até ao  principio mor da segurança jurídica;  5. Não assiste  razão  ao Fisco  quando  considera  indícios  como  fatos  concretos  de  suposta  simulação/omissão  com  posterior  omissão  de  receita,  ou  ainda,  quando  descaracteriza  movimentações  financeiras  tornando­as  receitas, ou acréscimos  patrimoniais, pois  frente aos princípios norteadores do Sistema  Tributário Nacional, artigo 150, inciso I, da CF/88, deve ser ter  um fato em concreto, ou declarado judicialmente.  6. A desconsideração de movimentações financeiras, com intuito  de simulação/omissão caracterizando acréscimo patrimonial ou  receita  carece  de  razão  jurídica  e,  também,  da  ação  judicial  necessária  para  anular  o  ato  jurídico  ou  declarar  as  mesmas  como  receitas,  assim,  o  fisco  desbordou  de  suas  competências  para  assumir  as  atribuições  do  Poder  Judiciário  ao  qual  compete,  privativamente,  pronunciar­se  sobre  a  nulidade  dos  negócios  e  dos  atos  que  em  tese  tenham  sido  praticados  com  simulação/omissão;  7. Não assiste  razão  ao Fisco  quando  considera  indícios  como  fatos  concretos  de  suposta  simulação/omissão  com  posterior  omissão  de  receita,  ou  ainda,  quando  descaracteriza  movimentações  financeiras  tornando­as  receitas, ou acréscimos  patrimoniais, pois  frente aos princípios norteadores do Sistema  Tributário Nacional, artigo 150, inciso I, da CF/88, deve ser ter  um fato em concreto, ou declarado judicialmente;  8. A desconsideração de movimentações financeiras, com intuito  de simulação/omissão caracterizando acréscimo patrimonial ou  receita  carece  de  razão  jurídica  e,  também,  da  ação  judicial  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 458          5 necessária  para  anular  o  ato  jurídico  ou  declarar  as  mesmas  como  receitas,  assim,  o  fisco  desbordou  de  suas  competências  para  assumir  as  atribuições  do  Poder  Judiciário  ao  qual  compete,  privativamente,  pronunciar­se  sobre  a  nulidade  dos  negócios  e  dos  atos  que  em  tese  tenham  sido  praticados  com  simulação/omissão;  9. Devem ser aplicados os artigos 105, 147 e 152 da lei 3.071/16  (Código Civil Antigo);  10. A  fiscalização não pode  ignorar a condição e natureza das  movimentações  financeiras  caracterizado­as  como  omissão  de  receitas, nada obstante estar desassistida da sentença anulatória  do  vínculo  jurídico  ou  sentença  declaratória  com  o  fito  de  determinar a sua condição de receita;  11. Como  sucede  com qualquer  caso  de  invalidade  de  negócio  jurídico,  o  Fisco  não  pode  conhecer  de  oficio  a  simulação,  declarando diretamente e por si próprio, o defeito, e tributando ­  pelo  lançamento  ­  a  realidade  oculta  no  interior  da  aparência  enganosa;  12. Em suma, resta patente a ilegalidade da desconsideração de  ato jurídico perfeito, ou alteração de sua natureza com o fito de  declarar/caracterizar  o  mesmo  como  receitas,  sem  qualquer  decisão  judicial  com  declaração  da  simulação  ou  omissão  quanto a receita, o que origina também na inconstitucionalidade  do lançamento.  ~ DA DECADENCIA (folha 215)  13. No tocante ao lançamento por homologação, que é aplicável  aos  tributos  em  que  o  contribuinte  antecipa  o  pagamento,  sem  prévio  exame  do  fisco,  a  Fazenda  Pública,  também,  dispõe  de  cinco  anos  para  homologar  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo. Findo este prazo, sem que o fisco tenha se manifestado,  operam­se  os  efeitos  da  decadência  e  considera­se  tacitamente  homologado  a  atividade  exercitada  pelo  sujeito  passivo,  operando­se,  simultaneamente,  a  constituição  do  crédito  tributário e sua extinção, por força do pagamento antecipado;  14. Após o advento do Decreto­lei n° 1.967/82 que promoveu a  desvinculação  do  prazo  de  pagamento,  e  não  havendo  mais  exame prévio do lançamento pela autoridade administrativa, não  remanesce  mais  dúvidas  sobre  a  natureza  jurídica  do  lançamento  relativo  ao  imposto  de  renda,  ou  seja,  trata­se  de  lançamento por homologação;  15. o preceito normativo inserto no § 4o, do artigo 150, do CTN,  trata  especificamente  sobre  as  regras  de  contagem  de  prazo  decadencial  (termo  a  quo)  para  os  impostos  lançados  sobre  a  modalidade denominada "lançamento por homologação";  16.  Trata­se  de  norma  especifica  especial  e  que  portanto,  se  sobrepõe  a  qualquer  outra  norma  geral,  ou  seja,  quando  o  legislador logrou tratar dessas modalidades o fez expressamente,  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 459          6 fixando critérios objetivos aplicáveis à mesma. Assim, o termo a  quo para cômputo do prazo decadencial começa a fluir a partir  da ocorrência do "fato gerador", em respeito ao quanto disposto  no § 4o, do artigo 150, CTN;  17.  A  aplicação  do  inciso  I,  artigo  173,  CTN,  não  prestigia  a  interpretação sistemática, ainda que possa ter esse colorido, sua  opacidade se revela quando se vislumbra o quão  forçado é sua  aplicabilidade para o caso concreto.  18.  Se  o  contribuinte  praticou  algum  ato  ou  se  ficou  inerte,  pouco  irá  importar  e  refletir  para  o  aspecto  relacionado  a  contagem  do  prazo.  É  esse  momento  marcado  no  tempo  e  concretamente ocorrido que deve servir de marco inicial, razão  pela  qual  não  se  perquire  sobre  qualquer  iniciativa  do  sujeito  passivo.  19.  Destaque­se  que  o  fato  de  existir  ou  não  pagamento  relacionado  ao  signo  presuntivo  de  riqueza  não  se  atrela  o  lançamento;  20. Deve­se considerar sempre a ocorrência factual. Explica­se:  se  o  contribuinte  percebeu  renda  e  não  declarou  e  resolveu  correr o risco junto ao Fisco Federal e optou pela postura ilícita  terá  contra  si,  para  os  próximos  cinco  anos  a  possibilidade  de  ser  lançado  o  crédito  tributário  correspondente,  sendo  certo  e  exato que o prazo para que a administração fazendária constitua  seu crédito por meio de lançamento, começara a fluir a partir da  ocorrência do "fato gerador";  21.  o  Imposto  de  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  é  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e  em decorrência  dessa  característica deve  seguir os  lindes  traçados no § 4o, do  artigo 150, da Lei  n°  5.172/66,  para  fins  de  cômputo  do prazo  decadencial;  22. No  que  concerne  a  regra  geral  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  quanto  as  "supostas"  omissões  de  receitas  através  de  descaracterização  de  movimentações  financeiras,  sendo  certo  sua  ilegalidade,  como  veremos  adiante,  a  DECADÊNCIA  se  caracteriza pela ocorrência do transcurso do lapso temporal de  05  (cinco)  anos  após  a  existência  dos  fatos  geradores,  31/01/2002  a  31/12/2002,  onde  temos  o  inicio  da  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  dia  01/01/2003,  encerrando  em  01/01/2008,  ou  seja,  abrangidos  os  fatos  geradores  de  31/01/2002  a  31/12/2002,  da  qual  devem  ser  declarados  EXTINTOS conforme artigo 173, inciso 1 c.c. artigo 156, inciso  V, ambos do CTN.  23.  O  início  do  procedimento,  através  do  mandado  de  procedimento fiscal, não suspende o prazo decadencial;  DA  ILEGALIDADE  DE  PRESUMIR­SE  DEPÓSITO  BANCÁRIO COMO RENDA (FOLHA 231)  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 460          7 24.  Na  tentativa  de  caracterizar  como  renda  ou  acréscimo  patrimonial do contribuinte, tem sido muito comum a Secretaria  da  Receita  Federal  quebrar  o  sigilo  bancário  e  fiscal,  agindo  ilegalmente  e  maculando  a  prova,  por  colidir  com  o  art.  5%  inciso LVI, da CF, para que seja possível a utilização de valores  correspondentes  a  depósitos  ou  saldos  bancários  a  fim  de  configurar a omissão de receita;  25.  a  finalidade  desse  ilegal  ato  é  caracterizar  o  depósito  bancário  ou  movimentações  financeiras  como  se  fosse  renda,  mesmo  que  tal  conclusão  não  possua  suporte  na  legislação  de  regência;  26. 0 tributo em causa, como notoriamente sabido, possui como  fato  gerador,  única  e  exclusivamente  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica, de renda ou proventos de  qualquer natureza (Código Tributário Nacional, art. 43, ou seja,  a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica;  27. Descabe cogitar­se da aquisição de disponibilidade jurídica  ou econômica, de  renda ou de proventos de qualquer natureza,  pela  simples  constatação  da  realização  de  depósito  em  conta  bancária pertencente ao contribuinte;  28. Os depósitos bancários, quando muito, podem, conforme já  asseverado  e  demonstrado,  em  determinadas  circunstâncias,  configurar  meros  indícios  da  auferição  de  rendas  ou  de  proventos de qualquer natureza.  Inconcebível, entrementes, que  tais depósitos, à  falta da necessária análise, da indispensável e  convincente  prova  por  parte  do  Fisco,  sejam,  por  si  só,  presumidos como renda ou proventos para efeito de exigência de  Imposto de Renda;  29. Da Súmula 182 Do Extinto TFR 30.. Ausente de substrato  legal,  de  há  muito  vêm  sendo  anulado  pelo  Poder  Judiciário  procedimentos  que  se  baseiam  única  e  exclusivamente  em  extratos bancários, originando a Súmula 182 do extinto TFR: "É  Ilegítimo o lançamento do Imposto de renda arbitrado com base  apenas em extratos ou depósitos bancários".  31.  Por  outro  lado,  o  próprio  Poder  Executivo  promulgou  o  Decreto Lei n° 2.471, de 01.09.88, que em seu art. 9  ° prevê o  cancelamento e arquivamento de procedimentos administrativos,  que  tomaram  como  base  valores  constantes  de  extratos  ou  de  comprovantes de depósitos bancários;  32. É evidente que o fato de ter o contribuinte depósitos em sua  contacorrente bancária poderia ad argumentandum dar ensejo à  apuração  pelo  fisco, mas  o  que  não  se  pode  admitir  é  que  tal  fato, por si só, seja bastante para constituir o crédito tributário,  por  se  presumir  tratar­se  de  rendimentos  sem  a  efetiva  comprovação;  33.  DA  LEI  9.430/96  34.  O  art.  42  da  aludida  norma  estabeleceu  a  presunção  júris  tantum  de  caracterização  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  ou  depósito  bancário  em  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 461          8 relação  ao  qual  o  contribuinte  não  comprove  a  origem  dos  recursos através de documentação hábil e idônea.  35. Por essa nova sistemática legal operou­se uma significativa  mudança no  tratamento  tributário concernente à movimentação  bancária  dos  contribuintes  de  imposto  de  renda,  invertendo­se,  com isto, o ônus da prova, visto que o titular da conta bancária  passou  a  ter  o  ônus  de  provar  que  valores  creditados  em  suas  contas  correntes­bancárias  não  se  referem  a  receitas  omitidas,  sob  pena  de  sujeitarem  a  autuação  do  fisco  por  acréscimo  patrimonial a descoberto.  36.  Sucede  que  as  pessoas  físicas  estão  desobrigadas  de  escrituração contábil, o que por si só gera um complicador para  o contribuinte, que geralmente faz a sua declaração levando em  consideração  as  correspondentes  informações  anuais  de  renda  fornecidas pelas instituições bancárias.  37.  O  destaque  de  um  ou  de  mais  valores  depositados  em  determinados  períodos  na  conta  do  contribuinte,  acarreta  na  necessidade do depositante  encontrar a boa vontade e presteza  do  banco  depositário,  visto  que  o  mesmo  (contribuinte)  não  é  obrigado  a  guardar  estes  dados  em  seu  poder,  por  já  ter  apresentado,  em  seu  ajuste  na  declaração  anual  de  imposto  sobre  renda  os  valores  relativos  aos  respectivos  saldos  globalmente.  38.  Portanto,  para  que  o  depósito  bancário  se  transforme  em  renda tributável, é necessário que seja comprovada a utilização  dos valores depositados como renda consumida (ex: aplicações  em  imóveis,  carros e outros bens próprios ou benefício pessoal  do contribuinte).  39.  Terá  que  ficar  comprovado  o  nexo  de  causalidade  entre  o  depósito e o fato que represente omissão de rendimentos.  40.  No  procedimento  fiscal  tributário  para  haver  a  autuação,  com base em depósito bancário, nos termos do artigo 42, da Lei  n°  9.430/96,  como  já  dito  alhures,  "não  basta  a  simples  presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável,  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza,  visto  que,  por  si  só,  depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pois  não  caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O  lançamento  assim  constituído  só  é  admissível  quando  ficar  comprovado  o  nexo  causal  entre  o  depósito  e  o  fato  que  represente omissão de rendimentos. ";  41. Assim, o depósito bancário, mesmo após o advento da Lei n°  9.430/96, não constitui­se,  por  si  só,  fato gerador da aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos de qualquer natureza, pois é necessária a prova cabal  e  robusta  de  que  ele  foi  utilizado  como  renda  consumida.  Isto  porque,  a  posse  de  numerário  alheio,  como  por  exemplo,  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 462          9 descaracteriza  a  respectiva  presunção  de  disponibilidade  econômica;  42.  Do  Conceito  de  Renda  43.  Além  do  mais,  destaca­se  conforme preceito legal do artigo 110, do CTN, que é vedado à  legislação tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance  dos institutos, conceitos e formas do direito privado para definir  ou limitar competência da mesma. Portanto, a presunção contida  no art.  42,  da Lei n° 9.4 30/96 não pode alterar o  conceito de  renda ou de provento para neles incluir depósitos bancários.  44.  Conseqüentemente,  o  CTN  não  autoriza  que  lei  tributária  amplie  o  conceito  de  renda  e  que  este  conceito  ampliado  seja  aplicado em matéria vinculada ao direito administrativo.  45. O disposto no artigo 110, do CTN explicita "que o legislador  não pode expandir o campo de competência tributária que lhe foi  atribuído,  mediante  o  artifício  de  ampliar  a  definição,  o  conteúdo  ou  alcance  de  institutos  de  direito  privado  utilizados  para definir aquele campo."  DA  ILEGALIDADE  DA  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  42,  DA  LEI  9.430/96  (PRESUNÇÃO  DE  RECEITA),  FACE  AO  ARTIGO  5  0,  §4°,  DA  LC  105/2001  E  DEMAIS  RAZÕES  (folha 240):  46. a lei nova interagindo com as demais leis do sistema jurídico  pode provocar a revogação expressa ou tácita de outras leis ou  mesmo, sendo a lei nova incompatível com as normas superiores  do sistema jurídico, não encontrando nelas a sua sustentação de  validez, tornar­se nula, inválida;  47. Várias tentativas anteriores de tributar a soma dos depósitos  bancários  quedaram­se  frustradas  como  provam  decisões  proferidas desde o extinto Tribunal Federal de Recursos , o qual  chegou, inclusive, a Sumular a respeito, como já dito alhures;  48.  A  doutrina  não  discrepava  e  ainda  não  dissente  da  orientação  jurisprudencial  como  se  pode  constatar  da  lição  de  Gilberto  Ulhoa  Canto  ao  dedicar­se  ao  tema  das  presunções  fiscais,  notadamente  àquela  que  se  refere  aos  depósitos  bancários como pressupostos de omissão de receita, advertindo  que é necessário saber­se se os depósitos bancários trazem em si  a evidência de rendimentos (ou receitas) auferidos;  49. Da  lição  do  ilustre  doutrinador  emerge  a  noção  de  que  os  depósitos  bancários  de  per  si  não  podem  servir  de  base  à  presunção  legal  relativa  de  omissão  de  rendimentos  ou  de  receitas,  havendo  necessidade  de  prova  evidente  por  parte  do  fisco de auferimento de renda ou de consumo incompatíveis com  os rendimentos (ou receitas)  declarados.  50. A solução encontrada então seria criar uma presunção legal  'júris tantun" de forma que caberia ao contribuinte provar que o  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 463          10 depósito bancário efetuado em sua conta não era decorrente de  rendimentos tributáveis pelo imposto de renda e outros tributos;  51... Outras  tentativas houve também antes do artigo 42 da Lei  9.430/96,  mas  sempre  alicerçadas  em  outros  indícios  que  não  somente  a  existência  de  depósitos  bancários,  havendo  necessidade  que  o  fisco  demonstrasse  também  a  existência  de  sinais exteriores de riqueza, como se verifica do artigo 6o da Lei  8021/90;  52. Não é o que ocorre com o artigo 42 da Lei 9.430/96 quando  simplesmente estabelece que "Caracterizam­se  também omissão  de  receita ou de  rendimento os  valores  creditados  em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações".  53.  Da  dicção  do  dispositivo  em  comento  verifica­se  que  o  depósito  por  si  só  passou  a  ser  considerado  como  receita  ou  rendimento até que o contribuinte prove que não é.  54. Estaria então tal dispositivo em consonância como prescrito  no  artigo  5o  da  Lei  Complementar  105/2001,  especialmente  o  seu § 4 °? É o que será abordado a seguir;  55.  Com  efeito,  quando  o  fisco  quebra  o  sigilo  bancário  do  contribuinte com base no que prescreve o artigo 50, § Io, inciso  I,  §  20  e  especialmente  o  seu  §  4o  da  Lei  Complementar  105/2001, não se trata de obtenção de informações gerais a que  se  refere  o  §  3o  do  citado  artigo  50,  estas  fornecidas  mensalmente pelas  instituições  financeiras como é o caso do  que  prescreve  o  §  3o  inciso  I11  do  artigo  Io  da  Lei  Complementar 105/2001°.  56.  Como  se  vê  do  disposto  no  §  4o  do  artigo  5o  da  LC  105/2001,  a  autoridade  administrativa  só  pode  quebrar  o  sigilo bancário do contribuinte em virtude de vislumbrar a  existência  de  "indícios  de  omissão  de  receitas,  movimentação  financeira  expressiva,  e  não  apresentação  dos extratos bancários solicitados".  57.  De  outra  banda,  o  citado  §  4o  do  artigo  5o  da  LC  105/2001 determina que "a autoridade  interessada poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar%  de  sorte  a  poder  "realizar  fiscalização  ou  auditoria para a adequada apuração dos fatos";  58.  Se  assim  é;  ou  seja,  se  o  fisco  pode  requisitar  os  documentos  que  julgar  necessários  à  apuração  adequada  dos  fatos  como  manda  a  lei  nova,  o  conseqüente  será  a  tributação  real  e  efetiva  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  encontrada  e  provada  pelo  fisco,  não  podendo  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 464          11 mais a administração  tributar os depósitos bancários com  base  na  presunção  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96  que  considera os depósitos bancários a priori como omissão de  receita ou rendimento, cabendo ao contribuinte a prova em  contrário;  59. Nesse ponto é que reside a verdadeira antinomia entre  o artigo 42 da Lei 9.430/96 e o § 4  ° do artigo 5° da Lei  Complementar  105/2001.  Havendo  a  antinomia  entre  o  dispositivo de lei anterior, mesmo deixando­se de levar em  consideração o principio da hierarquia das leis o que não é  o  caso,  possível  é  constatar  a  revogação  tácita  do  citado  artigo  42  da  Lei  9.430/96  pelo  §  4o  do  artigo  5o  da  Lei  Complementar 105/2001;  60.  Ademais,  observando­se  o  principio  da  legalidade  cerrada  em  matéria  fiscal;  o  principio  da  capacidade  contributiva; da isonomia tributária, e outros previstos em  nosso  Texto  Politico,  é  forçoso  concluir  que  sempre  deve  prevalecer a apuração real da base de cálculo dos tributos  em detrimento de apuração arbitrada ou, presumida desta;  61.  Como  é  possível  constatar,  o  uso  das  presunções  em  matéria  fiscal  sofre  as  limitações  dos  princípios  constitucionais enunciados além de não poderem modificar  a matriz constitucional ds incidência tributária;  62. Portanto, como "receita ou rendimento" por  si  só não  representam "renda" como sendo "algo novo produzido", a  presunção  de  que  os  depósitos  bancários  se  constituem  omissão  de  "receita",  foge  da  matriz  constitucional  do  imposto  de  renda  e,  conseqüentemente  da  CSLL  que  também alcança lucro e não "receita";  63. Seria o caso presente. O depósito bancário é um mero  indício  de  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  ou  proventos de qualquer natureza e, como tal, jamais poderia  ser  considerado  "renda"  no  conceito  constitucional  consoante delineado pelo CTN. Diante desta constatação a  lei  jamais  poderia  presumir  como  base  de  cálculo  do  imposto de renda a soma destes depósitos bancários como  algo novo produzido ou como acréscimo de patrimônio;  64. Assim, se a lei anterior utilizava­se de presunção júris tantum  na  tributação  dos  depósitos  bancários  considerando  estes  a  priori  como  omissão  de  rendimento  ou  receita,  até  prova  em  contrário  e  lei  posterior  determina  que  o  fisco  promova  a  adequada  apuração  dos  fatos  (tributáveis),  abstendo­se  este  estudo da possibilidade ou não de presumir­se ser considerado  depósito bancário  em  si  como "renda", não há como pretender  serem  compatíveis  tais  dispositivos  legais,  principalmente  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 465          12 porque  a  lei  posterior  (§4°  do  artigo  5o  da  Lei  Complementar  105/2001)  ao encontrar sustentação de validez nos princípios da tipicidade  e da legalidade cerrada da tributação, ao contrário do artigo 42  da Lei 9.430/96, findou por revogar o dispositivo legal anterior.  65. Em face do exposto, patente a revogação do artigo 42, da Lei  9.430/96 pelo artigo 50, §4°, da LC 105/2001, da qual extrai­se  que  a  simples  movimentação  financeira  não  e  presunção  de  receita ou renda;  DA  INEXISTÊNCIA  DE  GANHO  DE  CAPITAL  REFERENTE  AO IMÓVEL n.  13.012 FACE A VALIDADE DO COMPROMISSO DE COMPRA  E VENDA (folha 254):  66.  Com  relação  ao  "suposto"  ganho  de  capital  referente  ao  imóvel de n.  13.012,  da  qual  fora  atribuído  uma  diferença  de:  imposto  na  ordem  de  R$  22.000,00  (vinte  e  dois  mil  reais),  o  mesmo  encontra­se eivado de 'nulidade e ilegalidade, sendo certo, que o  referido  imóvel  foi  adquirido pelo  requerente na data de 25 de  agosto  de  1999,  sendo  confeccionado  a  escritura  em  27  de  agosto  de  1999,  imóvel  este  adquirido  pelo  valor  de  R$  280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) conforme se depreende  tanto  do  compromisso  de  compra  e  venda  em  anexo,  e  declaração firmada junto as DIRPvs 2003 e 2004;  67.  Ou  seja,  o  requerente  pagou  o  imposto  de  renda  sobre  a  diferença  de  R$  332.172,00  de  R$  280.000,00,  e  não  pelo  "suposto"  custo  de  aquisição  de  R$  130.000,00,  sendo  válido  para  o  presente  caso,  o  compromisso  de  compra  e  venda  em  anexo,  documento  hábil  para  a  comprovação  da  aquisição  da  propriedade  rural.  Ora  basta  uma  simples  olhada  nas  declarações  aqui  fiscalizadas  para  denotarem  a  aplicação  correta do valor de aquisição, R$ 280.000,00, devendo o mesmo  ser  homologado  por  Vossas  Senhorias,  sendo  inclusive  reconhecido  tacitamente  ante  o  transcurso  do  prazo  de  homologação;  68.  Destaca­se  a  importância  do  art.  463  do  novel  estatuto,  segundo o qual cumpridas as obrigações do contrato preliminar  e  sendo  ele  irretratável,  portanto  sem  cláusula  de  arrependimento, a parte pode exigir sua execução especifica. Em  seu  parágrafo  único,  apesar  de  ter  o  termo  deverá,  entende­se  que  o  interessado  poderá  levar  ao  registro  o  contrato  preliminar;  69. O direito real atribuído ao promitente comprador confere ao  contrato  eficácia  "erga  omnes", mas  esse  caráter  não  afasta  a  natureza de direito pessoal do contrato de promessa de compra e  venda.  Assim,  pode­se  concluir  que  o  registro  do  contrato  preliminar  não  constitui  requisito  imprescindível  à  provocação  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 466          13 da tutela jurisdicional, com a finalidade de outorga da escritura  definitiva,  posição  essa  predominante  na  doutrina  e  jurisprudência.  Em  julgamento  do  Resp.  n°  9945­SP,  o  STJ  decidiu  que  a  "obligatio  faciendi"  assumida  pelo  promitente  vendedor,  pode  dar  ensejo  à  adjudicação  compulsória,  não  sendo necessário o  registro do contrato, a não ser para a  produção de efeitos relativamente a terceiros;  70.  Desta  feita,  o  compromisso  de  compra  e  venda  de  imóveis coaduna eficácia de direito  real, da qual  é valida  inclusive  com relação ao valor da  transferência,  inclusive  ratificada  pela  própria  declaração  de  renda  aplicada  ao  caso;  71. Ademais, patente pelo CTN, em seu artigo 117,  inciso  II, a validade do instrumento particular para efeitos fiscais,  como deve ser observado no caso em comento, sendo certo  que  O  ato  ou  negócio  jurídico  de  alienação  do  imóvel  reputa­se  perfeito  e  acabado,  para  os  efeitos  fiscais,  a  partir  da  data  do  instrumento  particular  ou  público  de  promessa de compra e venda celebrado entre as partes.  72.  Assim,  requer­se  a  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  relativo  ao  "suposto"  ganho  de  capital  referente  ao  imóvel  13.012,  haja  vista  o  verdadeiro  custo  de aquisição determinado pelo compromisso de compra em  venda  em  anexo,  válido  como  negócio  jurídico  conforme  precedentes do STJ e artigo 463, do Código Civil c.c.  artigo 117, inciso II, do CTN;  DO  "BIS  IN  IDEM"  EM  DECORRÊNCIA  DO  LANÇAMENTO ARBITRADO E DA ORIGEM LICITA DAS  MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS:  73. O  requerente  trata­se de produtor  rural,  possuidor de  inscrições de produtor rural da qual dão ensejo a licitude e  origem  dos  depósitos  bancários  (venda  de  semoventes  a  frigoríficos  ­  MIRASSOL  D  OESTE/MT,  PONTES  E  LACERDA/MT  e  SÃO  JOSE  DOS  4  MARCOS/MT)  :  13.014.8667­9; 13.015.8061­5 e 13.006.9034­5, sendo que,  em decorrência do lapso temporal dos fatos geradores e do  lançamento tributário, o mesmo já não possui documentos  hábeis  para  a  devida  comprovação,  importando  no  caso  objeto,  a  sua comprovação através de diligencia ao posto  Fiscal  competente  das  inscrições  estaduais  de  produtor  rural.;  74.  Em  suma,  dada  a  relevância  do  caso,  bem  como  a  impossibilidade de  fazê­lo condicionante a ampla defesa e  contraditório, nos termos do artigo 5o, incisos XXXIV, LV e  LVI,  da  CF/88  c.c.  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 467          14 70.235/72,  requer­se  oficie­se  ao  Posto  Fiscal  local  solicitando  as  notas  fiscais  da  qual  ensejaram  os  pagamentos que listou;  75. Alem disso  flagrante ante os DARF"s  em anexo, alem  das  DIRPF  2003  e  2004  os  apontamentos  das  receitas  e  pagamento dos tributos ali  lançados da qual  inobservados  pela Autoridade Administrativa competente, o que destaca  o  bis  in  idem  no  presente  lançamento  tributário,  da  qual  enseja a sua observância e respectivo abatimento em caso  de manutenção do tributo em discussão.  76. Assim resta patente e cristalino a licitude e origem dos  depósitos  bancários,  dos  quais  necessário  a  sua  comprovação  através  da  diligencia  pleiteada,  alem  da  compulsoriedade da  analise dos  tributos  já  recolhidos,  de  forma a abater do credito tributário lançado, o imposto já  recolhido, em caso de manutenção do referido lançamento,  por  absurdo  que  seja,  evitando­se  o  bis  in  idem  já  deflagrado.  77. Por fim, determina­se a legalidade da diligencia acima  pleiteada de forma a afastar definitivamente o absurdo do  lançamento tributário em comento;  DA NATUREZA DE CONFISCO DA MULTA APLICADA:  78.  Por  fim,  determina­se  a  legalidade  da  diligencia  acima  pleiteada  de  forma  a  afastar  definitivamente  o  absurdo  do  lançamento tributário em comento.  79. No presente caso em flagrante nulidade do auto de infração  em  si,  em  decorrência  das  razões  já  esboçadas  anteriormente,  fora  aplicado  pelo  Fisco  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  em  decorrência  de  suposta  simulação  com  o  fito  de  omissão de receita, sendo determinante todas as diligências com  o  intuito  de  colaborar  com  a  Autoridade  Administrativa  competente;  80. O  legislador  brasileiro  pecou por  omissão. A  existência  de  dispositivo legal específico, que positivasse um teto ao impositor  de penalidades, constituiria uma barreira de difícil transposição  àquele,  e,  principalmente,  uma  defesa  legal  ao  contribuinte  lesado. E não é outra solução a que nos oferece Sacha Calmon,  em seguida a brilhante, embora breve, exposição sobre o tema:  81.  Mesmo  diante  da  flagrante  inconstitucionalidade  consubstanciada pelo arrazoado levantado, o que por si só gera  a anulação do lançamento do crédito tributário aqui em questão,  temos conforme entendimentos dos Tribunais Regionais Federais  a limitação legal da imposição da multa moratória, com evidente  confisco por parte da Fiscalização.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 468          15 82.  Assim,  patente  diante  da  multa  aplicada  a  condição  de  confisco, esta vedada constitucionalmente,  levantando­se ainda,  que a multa pecuniária aplicada encontra­se emoldurada diante  da possibilidade de fraude, evasão, simulação, situações que não  foram  levadas  ao  livre  convencimento  do  Poder  Judiciário  competente  e  encontram­se  travestidas  da  mácula  da  inânstitucionalidade,  ou  seja,  além  da  ilegalidade  na  abusividade  da  aplicabilidade  das  multas  pecuniárias  em  elevado  patamar  gerando  o  confisco  vedado  constitucionalmente,  elas  não  devem  persistir  como  sanção  a  prática  de  simulação  ou  ato  jurídico  ilícito,  uma  vez  que  não  houve  apreciamento  do  devido  processo  de  anulação  de  ato  jurídico,  bem  como  dos  patamares  legais  e  jurisprudenciais  apresentados,  o  que  torna  patente  a  aniquilação  da  multa  moratória aplicada ao caso.  Assim, solicita:  1 DECRETAR A  EXTINÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  no  tocante  aos  tributos  lançados  quanto  a  "suposta"  omissão  de  rendimentos de alugueis recebidos da pessoa jurídica SKANSKA  BRASIL LTDA. pago a títulos de alugueis ou royaltes e "suposta"  omissão de ganhos de capital na alienação de imóveis referente  aos  imóveis  sob  matriculas  n.  16.02  9  e  13.580  por  integral  pagamento, nos termos do artigo 156, inciso I, do CTN;  2 DECRETAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR:  i. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR;  ii. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA;  iii.  AFRONTE  AOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  TIPICIDADE FECHADA;  3  DECRETAR  a  EXTINÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (NULIDADE)  e  conseqüentemente  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  relativo  ao  "suposto"  ganho  de  capital  referente  ao  imóvel  13.012,  haja  vista  o  verdadeiro  custo  de  aquisição  determinado pelo compromisso de compra em venda em anexo,  válido  como  negócio  jurídico  conforme  precedentes  do  STJ  e  artigo 463, do Código Civil c.c. artigo 117, inciso II, do CTN;  4  CASO  NÃO  ENTENDA  PELAS  RAZÕES  ALHURES,  REQUER­SE o abatimento dos valores pagos a titulo de Imposto  de  Renda  pelo  requerente  (DARF"s  em  anexo,  alem  das  DIRPF^s  2003  e  2004),  ante  inobservância  pela  Autoridade  Administrativa  competente,  o  que  destaca  o  bis  in  idem  no  presente lançamento tributário;  5  DETERMINE  o  caráter  de  CONFISCO  à  multa  moratória  aplicada  ao  caso,  diante  da  inconstitucionalidade  estampada  e  da  vedação  dos  patamares  utilizados  pelo  Fisco  com  base  nas  previsões legal disposta na Lei n.° 8383/91 e jurisprudencial dos  Tribunais  Regionais  Federais,  evidenciado  pela  condição  do  requerente;  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 469          16 6 Autorizar a produção de  todos os meios de provas em direito  admitidos,  inclusive  pelo  depoimento  pessoal  dos  sócios  da  requerente,  oitiva  de  testemunhas,  cujo  rol  será  apresentado  posteriormente,  juntada  de  novos  documentos,  laudos,  exames,  perícias  e  tudo  mais  que  se  fazer  necessário  para  o  perfeito  andamento  desta,  INCLUSIVE REQUERENDO A  INTIMAÇÃO  DO SIGNATÁRIO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL;  7 REQUER­SE  em consonância  com o artigo 16,  inciso  IV,  do  Decreto  70.235/72,  amparado  pela  condicionante  da  ampla  defesa e contraditório, nos  termos do artigo 5o,  incisos XXXIV,  LV e LVI, da CF/88 oficie­se ao Posto Fiscal local (MIRASSOL  DsOESTE/MT)  solicitando  as  notas  fiscais  de  venda  de  semoventes  em  nome  do  requerente  ­  IP  13.014.8667­9;  13.015.8067­5  e  13.006.9034­5,  junto  aos  frigoríficos  de  MIRASSOL  D'OESTE/MT,  PONTES  E  LACERDA/MT  e  SÃO  JOSE  DOS  _  4  MARCOS/MT)  ,  demonstrando  a  origem  dos  depósitos  nas  contas  correntes  do  requerente,  planilha  acima  destacada, tal cobrada pelo Fisco;  8 Requer­se, por  fim, que todas as publicações e  intimações do  processo administrativo sejam feitas em nome dos signatários da  presente,  ou  seja,  GALBER  HENRIQUE  PEREIRA  RODRIGUES,  ELISÃNGELA  LORENCETTI  FERREIRA  e  WESLEY EDSON ROSSETO, através do endereço constante do  rodapé desta.  E o relatório."  Em seu apelo, reprisa o recorrente, com pequenas alterações, os mesmíssimos  argumentos lançados em sua Peça de Defesa, requerendo, ao final a total reforma da r. Decisão,  dando­se total provimento ao recurso voluntário.  Às  fls.  383,  afiança  preliminar  de  Cerceamento  de  Defesa,  face  a  pedido  expresso no item 11 de sua Impugnação, de modo que teria sido necessário, com base no artigo  16,  inc.  IV, do Decreto 70.235/72, determinar  remessa de oficio ao posto Fiscal de Mirassol  D'Oeste  solicitando  as  notas  fiscais  de  venda  de  semoventes  em  nome  do  Requerente,  que  demonstrariam a origem dos depósitos discutidos nos presentes autos.  Requer,  quanto  a  este  ponto,  a  anulação  da  decisão  ou,  alternativamente,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  expedição  do  requerimento  acima  apontado  visando a ampla defesa do contribuinte.  Às  fls.  405/408,  encontra­se  o  subtópico  "Da  Ilegalidade  Das  Razões  Da  Decisão Da Drj", em que propugna ter havido a decadência os lançamentos encontrados entre  31/02/2002  e  31/12/2002,  tendo  em vista o  vencimento  dos  tributos,  eis  que  seriam  tributos  sujeitos a homologação e, portanto, o prazo do Fisco para persegui­los se findaria após 5 anos.  Arremata, às fls. 408:  "Caso,  ainda  se  entenda  pela  natureza  de  tributo  por  homologação, temos que, segundo o § 4°, se a Fazenda Pública  não  proceder  à  expressa  homologação  dentro  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  considera­se  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 470          17 homologado  lançamento  e  definit1v4inente  extinto  o  crédito  (receitá  declarada  nas DIRPF  ,2003,  e DARF  com  pagamento  dos tributos. ­ documentos' na impugnação). Com isso completa  ­se  o  sistema  eliminando­se  qualquer  possibilidade  de  vir  um  tributos a ser recebido pela Fazenda Pública , sem qúé ó, crédito  tributário  tenha  sido  constituído,'  pelo  lançamento  de  _  ofício,  ,ou mediante homologação, sendo esta expressa ou ficta, da qual  devem  ser  declarados  EXTINTOS  os  fatos  geradores  de  3110112002 a 3111212002, haja vista o vencimento dos tributos,  conforme artigo 173, inciso I c. c. artigo 150, § V c.c. artigo 156,  inciso V, todos do CTN."  Tendo em vista que o Conselheiro anterior não compõe mais esta e. Turma,  os autos foram a mim redistribuídos e vieram para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  Presentes  os  pressupostos  intrínsecos  (legitimidade,  interesse,  cabimento  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo)  e  extrínsecos  (tempestividade  e  regularidade  formal) de admissibilidade recursal, votamos por conhecer do recurso e passando à análise de  suas razões.  2. PRELIMINARES.  2.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA.  O Cerceamento de Defesa tem como pressuposto a demonstração de efetivo  prejuízo ao exercício da ampla defesa e contraditório em decorrência do desrespeito ao devido  processo legal.   O  alegado  cerceamento  de  defesa  está  lastrado  em  suposta  omissão  do  colegiado de julgamento a quo quanto ao pedido formulado no item 11 da peça de impugnação,  que  tinha  por  objetivo  a  realização  de  diligência  junto  a Secretaria  de  Fazenda Estadual  em  Mirassol  D`Oeste/MT  solicitando  as  notas  fiscais  de  venda  de  semoventes  em  nome  do  requerente  ­  IP  13.014.8667­9;  13.015.8067­5  e  13.006.9034­5.  Em  razão  disto,  preliminarmente, pede a anulação da decisão ou a conversão do julgamento em diligência.   Em  avaliação  do  tema  verifica­se  que  a  decisão  objetada,  ao  contrário  do  alegado,  tratou  expressamente  da  questão,  fundamentando  as  razões  do  indeferimento  do  requerido no item 11 da impugnação [Fl. 362] em conformidade com o disposto no Art. 42 da  Lei nº 9.430/96 que impõe ao contribuinte o dever de provar a origem dos recursos.  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 471          18 O Art. 3731 do Código de Processo Civil impõe a parte autora a prova quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito  e  a  ré,  o  ônus  de  provar  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Nesse  sentido,  a  diligência  requerida  representa  uma  tentativa  de  desconstituir o lançamento realizado sobre a totalidade do crédito de origem não comprovada,  apurado por meio do confronto entre movimentação bancária e o constante nas Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Física.  Uma  vez  demonstrada  a  origem  do  recurso  como  decorrência  da  atividade  rural,  se operaria efeito modificativo do direito  fazendário, eis que aplicar­se­ia a sistemática  própria e mais benéfica de apuração do tributo segundo as regras do setor. Portanto, segundo a  teoria das provas, caberia o Recorrente [Réu] o ônus probatório.   E  ainda,  não  se  vislumbrando  impossibilidade  ou  dificuldade  excessiva  de  cumprir o encargo probatório, eis que seria dever do contribuinte manter tais documentos sob  guarda até a certeza da extinção da obrigação e não os tendo sob guarda, poderia requerer tais  documentos ao fisco estadual, não havendo razão legal para determinar a inversão do ônus da  prova.  Não  representa  cerceamento  de  defesa  o  ato  decisório  praticado  com  observância  das  regras  processuais  que  definem  o  ônus  da  prova.  Com  tais  fundamentos  formamos nosso convencimento no sentido da ausência de cerceamento de defesa e votamos  por manter a decisão da DRJ e indeferir o pedido de diligência.  2.2. DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS REFERENTES A OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS  RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.  Neste  ponto  tem­se  mera  reprodução  do  alegado  em  impugnação,  representando  apenas manifestação  positiva  quanto  ao  lançamento  realizado  e  informando  o  pagamento desta parcela do crédito tributário. Isto posto, não há instauração de lide que mereça  maiores considerações.  Em  conformidade  com  o  já  declarado  por  ordem  da  decisão  recorrida,  consoante o disposto no art. 17 do Decreto no 70.235, de 1972, com a redação do artigo 10 da  Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, considera­se não­impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente impugnada pelo contribuinte.  E por ser  tema estranho a  lide e sem conteúdo decisório, voto por dele não  conhecer.   2.3. NULIDADES  E  ILEGALIDADES  ALEGADAS  PELO  RECORRENTE  ­  ITENS  A.3, B.2 E  B.3 DO  RECURSO VOLUNTÁRIO.  O  item  A.3  (preliminar)  e  os  itens  B.2  e  B.3  (mérito)  guardam  profunda  relação e,  independente da classificação como preliminar ou preliminar de mérito, podem ser                                                              1  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.    Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 472          19 decididas em conjunto e de modo prioritário, nos termos do art. 592 do Anexo II do RICARF,  dada sua natureza prejudicial ao mérito.  Nos  itens  da  peça  recursal  A.3,  B.2  e  B.3  o  recorrente  alega  ausência  de  pressupostos regulares ao desenvolvimento do lançamento tributário, pela inexistência de fato  gerador [A.1], sustenta haver ilegalidade de presumir­se depósito bancário como renda [B.2.] e  ilegalidade da aplicação do inciso I do Art. 42 da 9.430/96 face ao Art. 5º da lei Complementar  105/2001 e demais razões [b.2.].  Sustenta que o lançamento realizado através de informações obtidas por meio  de movimentações  financeiras  como  suposta omissão ou  simulação  induzida pelo mesmo no  tocante  a  receita  adquirida  nos  exercícios  de  2003  e  2004  representaria  inovação  no mundo  jurídico, "ferindo princípios que vão desde o principio da legalidade , passando pela tipicídade  fechada até ao principio mor da segurança jurídica".  Alegando que a apuração do tributo na forma do Art. 42 da Lei 9.430/96 não  evidenciaria a existência de fato gerador, sua conexão com o contribuinte e a consumação em  determinado momento.  Que  a  "descaracterização  da  movimentação  financeira,  com  intuito  de  simulação/omissão caracterizando acréscimo patrimonial ou receita, carece de razão jurídica e,  também, ação judicial".  Sustenta que a "quebra de sigilo bancário colide com o art. 5º, inciso LVI da  Constituição  Federal  e  que  é  pacifica  a  posição  jurisprudencial  neste  sentido,  colacionando,  inclusive, súmula do extinto Tribunal Federal de Recurso com o seguinte teor:  Súmula 182 do extinto TRF: "É ilegítimo o lançamento do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou depósitos bancários"(sic)  Cita ainda o Decreto­Lei nº 2.471/88 sob alegação de que o próprio executivo  afastou tal possibilidade. Vejamos;  "Por  outro  lado,  o  próprio  Poder  Executivo  promulgou  o  Decreto Lei  nº  2..471,  de 01.09.88, que  em  seu art.  9°  prevê  o  cancelamento e arquivamento de procedimentos administrativos,  que  tomaram  como  base  valores  constantes  de  extratos  ou  de  comprovantes  de  depósitos  bancário:  "Art  .  9°  Ficam  cancelados,  arquivando­se,  conforme  o  caso,  os  respectivos  processos  administrativos,  os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  inscritos  ou  não  como  Dívida  Ativa  da  União,  ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança (...) VII ­  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores de extrato ou de comprovante'de depósitos bancários."  Segue negado a possibilidade de adoção da presunção quanto a natureza dos  valores utilizados para lançamento eis que não restaria demonstrado um nexo entre os valores  depositados  e  rendimentos  omitidos,  tão  pouco,  por  tal  sistemática,  se  toma  por  base  a  existência de renda auferida ou consumida.                                                              2 Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se  conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas.     Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 473          20 Por  derradeiro  afirma  existir  antinomia  entre  o  disposto  no Art.  42  da  Lei  9.430/71 e o disciplinado no §4º3 do art. 5º da Lei Complementar 105/2001, eis que este último  diploma  impõe  a  necessidade  de  realização  de  auditoria  caso  se  verifique  indícios  de  irregularidade, vendando assim a adoção de presunção.  Conclui argumentando que:  Desta  feita,  ilegal  o  arbitramento  dos  depósitos  bancários  de  forma  a  caracterizar  receita,  sendo  factível  ao  caso,  á.ilegalidade  de  extensão  ao  artigo  110,  do  CTN,  além  da  revogação  do  fatídico  artigo  42,  da  Lei  9430196,  ou  seja,  sua  presunção da qual extrai­se a EXTINÇÃO do crédito  tributário  por, falta de fato gerador, dada as razões alhures.  Tal  argumento  não  encontra  sustentáculo  na  legislação.  Não  há  inovação  jurídica alguma, o que se vê é uma perfeita subsunção, no caso concreto, do fato tomado por  base  para  o  lançamento,  ante  ao  que  resta  previsto  na  legislação  de  regência,  sendo  as  referencias apresentadas pelo Recorrente já, há muito, superadas.   O RIR/994 em seu Art. 849 prevê que:  Art. 849 ­ Caracterizam­se também como omissão de receita ou  de  rendimento,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).  §1º ­ Em relação ao disposto neste artigo, observar­se­ão (Lei nº  9.430, de 1996, art. 42, §§1ºe2º):  I  ­  o  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira;  II  ­  os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  a  que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão às normas de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos.  §2º ­ Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §3º, incisos Ie II, e  Lei nº 9.481, de 1997, art. 4º):                                                              3  Art.  5o O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.      (Regulamento)  [...]  § 4o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões,  ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de  que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.  4  DECRETO Nº  3.000, DE  26 DE MARÇO DE  1999  ­ Regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 474          21 I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais,  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse o valor de oitenta mil reais.  §3º  ­  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito  pela  instituição  financeira  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 42, §4º).  No mesmo sentido dispõe o art. 42 da Lei 9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 475          22 efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.   (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Alega  antinomia  entre  as  disposições  legais  que  fundamentaram  o  lançamento combatido e o disposto no §4º do art. 5º da LC 105/01, em nosso sentir não existe.  Eis que, pela sistemática das disposições legais aplicadas e questionadas frente a LC 105/01, se  procede a uma auditoria dos valores movimentados, excluindo­se valores  repetidos e aqueles  que tenha sido objeto de comprovação.  Portanto,  não  há  ausência  de  fato  gerador,  mas  fato  gerador  legalmente  presumido em razão da ausência de comprovação, por parte do contribuinte, no sentido de que  os  valores  movimentados  tem  natureza  diversa  de  rendimento  ou  sejam  rendimentos  com  tratamento tributário favorecido.  Identificada  movimentação  bancária  não  declarada  e  sem  comprovação  de  origem  ou  natureza,  resta  estabelecida  presunção  legal,  ficando  o  fisco  dispensando  de  comprovar  o  consumo  de  tal  renda.  Sobre  este  tema,  já  se  manifestou  o  CARF  de  modo  reiterado, vejamos:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Como bem asseverou o Relator da decisão Recorrida:  No caso concreto, todos os requisitos formais previstos no artigo  42 da lei 9.430/96 supracitado foram cumpridos pela Autoridade  Fiscal.  Conforme  relatório  da  Auditora­Fiscal  responsável,  a  fiscalização  teve  início  em  14/09/2007,  quando  o  contribuinte  tomou ciência do MPF e do termo de início de fiscalização e foi  intimado  a  responder  a  vários  questionamentos  e  apresentar  documentos, inclusive, os extratos bancários de 2002 e 2003. O  contribuinte  não  se  manifestou  e  foi  efetuada  a  requisição  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  (RMF)  para  os  bancos  Brasdesco  e  Banco  do  Brasil.  Em  20/02/2008,  o  contribuinte  foi  intimado a comprovar, mediante documentação  hábil e  idônea, a origem dos valores creditados/depositados em  suas  constas nos anos de 2002/2003, os quais  foram  listados e  individualizados  em  relação  anexa  ao  termo  de  intimação(relatório  de  folhas  16  a  20).  Em  08/04/2008,  o  contribuinte foi reintimado.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 476          23 O contribuinte não mais se manifestou.  Assim,  o  fato  ocorrido  teve  uma  perfeita  subsunção  à  norma  legal prevista, qual seja, o artigo 42 da lei 9.430/96.  Assim,  não  cabe  ao  Fisco  comprovar  a  natureza,  origem  ou  destino  dos  valores movimentados em conta corrente, tal dever é legalmente imposto ao contribuinte, sob  pena  de  se  operar  a  presunção  de  que  trata  a  lei.  Ao  fisco  cabe  identificar  e  demonstrar  a  existência  de movimentações  bancárias  omitidas  e  não  comprovadas  observando  para  tal  os  requisitos legais dispostos no Art. 42 da lei 9.430/96.   Também não há antinomia entre o disposto no Art. 42 da Lei 9430/96 e o §4º  do Art 5º da LC 105/01, eis a própria lei estabelece a necessidade de realização de autoria, o  que se faz com os dados disponíveis, seja através da própria movimentação bancária, seja por  meio de cruzamentos de tais informações com as declarações ou ausência destas e, ainda, co9m  os documentos fornecidos pelo contribuinte.  Atendidos  os  requisitos  da  legislação  aplicável,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade de presunção que a própria lei impõe.  Logo, não há como acolher os argumentos lançados pelo Recorrente nos itens  A.3, B.2. e B.3 de seu Recurso.   3 ­ DO MÉRITO.  3.1. ­ DA DECADÊNCIA.  O Recorrente insiste na alegação de que seria nulo o lançamento em razão da  extinção do direito fazendário de constituir o crédito ora resistido, consoante o disposto no §4º  do Art. 150, eis que ao Imposto de Renda da Pessoa Física se impõe sistemática de lançamento  por homologação e não  tece considerações especificas para cada tipo de operação, o que não  impede analisar a questão sob perspectivas diversas conforme o caso.   Considerando que o lançamento foi consolidado em 11/08/2008 [Fl. 5], tendo  contribuinte tomado ciência do mesmo em 15/08/2008 [Fl. 22], relativamente a fatos geradores  ocorridos entre 01/2002 e 12/2003, com os fundamentos que indica, acredita que ter se operado  a decadência do direito de realizar o presente lançamento.  Para as obrigações inerentes ao ano­calendário 2002, a DRJ, aplicando o Art.  173, I reconheceu a extinção do direito de lançar declarando nulo o crédito, seguindo em lide  as obrigações cujo  fato gerador ocorreu entre 01/2003 e 12/2003,  sem porém  tratar de modo  diferenciado as especificidades de cada operação.  Cabe reprise quanto ao fato do presente lançamento decorrer de omissão de  rendimentos identificados por meio de depósitos de origem não comprovada e ganho de capital  na alienação de imóveis com valores diversos dos declarados.  Dada  a  diferente  sistemática  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  estas  duas  espécies  de  rendimentos,  devemos  analisar  a  operação  de  decadência  separadamente.  3.1.1. A DECADÊNCIA NOS LANÇAMENTOS POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 477          24 Este  ponto  não  demanda  maiores  discussões.  Prevalece  neste  Conselho  o  entendimento  quanto  a  natureza  complexiva  do  fato  gerador  do  IRPF  para  rendimentos  identificados a partir de depósitos com origem não comprovada.   Embora  apurado  mensalmente,  tal  tributo  está  sujeito  ao  ajuste  anual,  momento em que se define a sua efetiva base de calculo, portanto, tem seu aperfeiçoamento no  dia 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Quanto  ao  termo  inicial  de  contagem do  prazo  decadencial  em  lançamento  que  tem  origem,  justamente,  na  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários, o CARF assim consolidou seus precedentes:  Súmula CARF nº 38 ­ O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário."  Portanto,  a  despeito  de  toda  a  argumentação  erigida  pelo  Recorrente,  não  resta  dúvida  quanto  a  inocorrência  de  decadência  do  crédito  constituído  em  relação  as  operações ocorridas entre 01/2003 e 12/20013, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu  em 15/08/2008. Voto por negar provimento ao recurso neste ponto.  3.1.2. DECADÊNCIA ­ GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS.   No que se refere ao ganho de capital sobre a compra e venda do imóvel, as  seguintes operações foram objeto de lançamento em razão de omissão:   Imóvel:  Mat.  13.012  ­  Lote  de  Terras  no  município  de  Porto  Esperidião­MT, com 1.282,0785Has Aquisição: 27/08/1999    Imóvel:  Mat.  16.029  ­  Área  de  Terra  Rural  no  município  de  Porto Esperidião­MT, com 290,4011 Has Aquisição: 10/06/1999    Imóvel:  Mat.  13.580  ­  Lote  de  Terras  no  município  de  Porto  Esperidião­MT, com 264,99Has Aquisição: 10/06/1999    A alienação de  tais  imóveis  foi  efetuada  em 20/03/2003,  com pagamento  à  vista,  tendo  ocorrido  o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  nos  patamares  originalmente  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 478          25 declarados pelo contribuinte [Fls. 374 a 376] e a ciência do contribuinte quanto ao lançamento  se deu em 15/08/2008.  Postos  os  dados,  passaremos  a  analisar  a  incidência  do  instituto  da  decadência sobre tais fatos geradores.  É  certo  que  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóveis  está  sujeito  ao  pagamento do imposto de renda de forma definitiva e exclusiva, traduzindo­se modalidade de  tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, uma vez que a apuração do imposto  é realizada pelo próprio contribuinte.  No  presente  caso,  considerando  que  não  constam  maiores  argumentações  fiscais  sobre  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  que  constam  declarações  e  informação de recolhimento do tributo referido, para os créditos constituídos sob as operações  de comprar e venda de imóveis, aplica­se o Art. 150, §4º do Codex Tributário, in verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  ­ O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2°  ­ Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3° ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4° ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Considerando que o fato gerador restou ocorreu em 20/03/2003 e que consta  dos autos recolhimento parcial do que o fisco entende devido, a data máxima para realização  do  presente  lançamento  seria  18/03/2008,  porém,  como  a  ciência  do  lançamento  pelo  Recorrente  veio  a  se  efetivar  somente  em  15/08/2008  [Fl.  22],  voto  por  reconhecer  o  perecimento  do  direito  fiscal  de  constituir  o  crédito  tributário  em  lide,  restando  nulo  o  lançamento neste ponto.  3.2. DA AUSÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL REFERENTE AO IMÓVEL Nº 13.012.  Em que  pese  a  prejudicialidade da matéria  votada no  item  anterior  sobre  a  presente  discussão,  em  atenção  ao  principio  da  eventualidade,  analisaremos  as  alegações  recursais quanto a ausência de ganho de capital referente ao imóvel nº 13.012.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 479          26 Quanto  ao  mérito,  embora  mais  de  uma  operação  imobiliária  tenha  sido  objeto de lançamento, o Recorrente apresenta suas razões recursais de mérito, apenas quanto ao  imóvel nº 13.012, sendo este o limite de alcance da presente análise.   Nesse  sentido,  a  fiscalização  realizou  lançamento  de  imposto  de  renda  suplementar por ganho de capital no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais),  tomando  por  base  o  preço  de  venda  do  imóvel  em  conformidade  com  o  declarado  pelo  próprio  Recorrente, fixando em R$ 332.172,00, porém, desconsiderando aquele constante em sua DAA  e do Instrumento Particular de Compra e Venda de fls 272/274 que fixava o preço de aquisição  em R$ 280.000,00.  Tal  desconsideração  do  declarado  e  constante  no  referido  Instrumento  Particular,  se  deu  em  decorrência  da  identificação  de  existência  de  Escritura  Pública  com  registro  na  matrícula  do  imóvel  em  questão  [folha  163  —verso],  registrando  operação  de  compra e venda datada de 26/10/1999 tendo como adquirente o interessado: JOÃO FARIA e  como transmitente o senhor VIVALDO MARQUES LUIZ, e como preço ajustado o valor de  R$130.000,00,  sendo  R$  80.000,00  em  moeda  corrente  e  R$  50.000,00  através  de  uma  aeronave CESNA 210, 1973.  Tanto a decisão recorrida quanto o lançamento não merecem qualquer reparo  neste ponto.  O Código de Processo Civil vigente assim dispõe sobre a forma probatória de  documentos públicos:    Art.  405.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação,  mas  também  dos  fatos  que  o  escrivão,  o  chefe  de  secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em  sua presença.  Art.  406.  Quando  a  lei  exigir  instrumento  público  como  da  substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que  seja, pode suprir­lhe a falta.  A transferência de propriedade de imóveis se faz, obrigatoriamente, por meio  de instrumento público, em conformidade com o previsto no Código Civil vigente, que apenas  reproduz os mesmos regramentos do anterior quanto a tal temática:    Art. 108 ­ Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é  essencial  à  validade  dos  negócios  jurídicos  que  visem  à  constituição,  transferência, modificação ou renúncia de direitos  reais  sobre  imóveis  de  valor  superior  a  trinta  vezes  o  maior  salário mínimo vigente no País.  Para  este  relator  não  resta  qualquer  dúvida  quanto  a  prevalência  das  informações  registradas  em  escritura  pública  ante  aquelas  constantes  na  DAA  ou  no  Instrumento Particular, razão pela qual não merece acolhida a tese Recursal neste ponto.   3.3. DO ALEGADO "BIS­IN­IDEM".  Quanto  a  alegação  de  "bis­in­idem"  trata­se  exatamente  das  mesmas  alegações opostas em preliminar de cerceamento de defesa, uma espécie de "bis­in­idem" da  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 480          27 tese já exposta, cujo este relator votou pelo não acolhimento, sendo dispensável a realização de  nova análise para manifestação sobre o mesmo ponto indicado como preliminar e mérito.  3.4. DA NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA  Neste ponto,  o Recorrente  apresenta  larga argumentação quanto  aos  limites  de aplicação de penalidades, conceito de confisco e ancora sua tese em preceitos e princípios  constitucionais.  Vejamos um trecho conclusivo do Recurso neste tópico:  Assim,  patente  diante  da  multa  aplicada  a  condição  de  confisco,  esta  vedada  constitucionalmente  ,  levantando­se  ainda  ,  que  a  multa  pecuniária  aplicada  encontra  ­se  emoldurada  diante  da  possibilidade  de  fraude,  evasão,  simulação,  situações  que  não  foram  levadas  ao  livre  convencimento do Poder Judiciário competente e encontram­se  travestidas  da mácula  da  inconstitucionalidade,  ou  seja,  além  da  ilegalidade  na  abusividade  da  aplicabilidade  das  multas  pecuniárias  em  elevado  patamar  gerando  o  confisco  vedado  constitucionalmente  ,  elas não devem persistir como  sanção a  prática  de  simulação  ou ato  jurídico  ilícito,  uma  vez  que  não  houve  apreciamento  do  devido  processo  de  anulação  de  ato  jurídico,  bem  como  dos  patamares  legais  e  jurisprudenciais  apresentados,  o  que  torna  patente  a  aniquilação  da  multa  moratória aplicada ao caso. (grifos do original)  Os  argumentos  recursais  neste  ponto  não  fogem  a  uma  necessária  aferição  quanto aos limites de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o percentuais  das referidas multas, o que é vedado ao CARF, conforme impõe o do artigo 59 do Decreto no  7.574/2011,  cujo  entendimento  é  corroborado  por  jurisprudência  pacifica  deste  conselho  registrada nos dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    CONCLUSÃO  Ante  ao  exposto  voto  por  conhecer  em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida  não  acolher  as  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  nulidade,  acolhendo,  em  parte, a preliminar de mérito no tocante a decadência apenas quanto as operações de compra e  venda de imóveis, negando provimento ao recurso nos demais tópicos.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza  Voto Vencedor  Conselheiro Luis Henrique Dias Lima ­ Redator Designado  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 481          28 Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  do  i.  Relator,  dele  divirjo  pontualmente pelas razões de fato de direito a seguir delineadas.  O cerne da divergência em apreço reside no reconhecimento de decadência,  observando­se a regra do pela regra do art. 150, § 4°., do CTN, em face do lançamento com  fulcro em ganho de capital na alienação de imóveis.  Em relação a essa matéria, assim se conclui o i. Relator:  [...]  A  alienação  de  tais  imóveis  foi  efetuada  em  20/03/2003,  com  pagamento  à  vista,  tendo ocorrido o  recolhimento do  Imposto de Renda nos patamares originalmente  declarados pelo contribuinte [Fls. 374 a 376] e a ciência do contribuinte quanto ao  lançamento se deu em 15/08/2008.  Considerando que o  fato gerador restou ocorreu em 20/03/2003 e que consta dos  autos  recolhimento  parcial  do  que  o  fisco  entende  devido,  a  data  máxima  para  realização  do  presente  lançamento  seria  18/03/2008,  porém,  como  a  ciência  do  lançamento pelo Recorrente veio a se efetivar somente em 15/08/2008 [Fl. 22], voto  por reconhecer o perecimento do direito fiscal de constituir o crédito tributário em  lide, restando nulo o lançamento neste ponto.  [...]  Entretanto,  não  me  parece  ser  esse  o  encaminhamento  mais  adequado  à  matéria, considerando­se o conjunto probatório acostado aos autos.  Muito bem.  Em  regra,  no  ganho  de  capital  não  há  que  se  falar  em  ocorrência  de  pagamento antecipado, pois  sua  tributação se dá  em separado, não  integrando assim o ajuste  anual.  Todavia,  em  havendo  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  abandona­se  a  regra  geral do art. 173, I, do CTN, e busca­se o amparo da regra especial de decadência insculpida no  art. 150, § 4°., do CTN, desde que ausentes dolo, fraude ou simulação (REsp n. 973.733/SC).  No caso concreto, diferentemente do que afirma o i. Relator, não se verifica  nos  autos  o  recolhimento  antecipado  de  IRPF  a  título  de  ganhos  de  capital  no  AC  2003,  inclusive nas folhas dos autos às quais aquele se reporta.  De se observar que o recolhimento de IRPF relativo a apuração de ganhos de  capital na alienação de bens duráveis (in casu, imóveis) se dá sob Código de Receita 4600.   Ocorre  que  não  há  nos  autos  comprovantes  de  recolhimentos  (DARF)  sob  Código de Receita 4600 vinculados ao AC 2003, o que, de plano, afasta a incidência da regra  especial  do  art.  150,  §  4°.,  do CTN,  não  obstante  o Recorrente  ter  informado  imposto  pago  sobre ganhos de capital no valor de R$ 14.857,80 (DIRPF/2004 ­ e­fl. 320) e no Demonstrativo  de Apuração dos Ganhos de Capital (e­fls. 324/328).  Destarte,  ausente  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  incide  a  regra  geral  insculpida no art. 173,  I, do CTN, não havendo que se  falar de decadência no caso em  apreço, vez que o lançamento de ofício aperfeiçoou­se em 15/08/2008 (e­fl. 22) e a hipótese de  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10183.003584/2008­93  Acórdão n.º 2402­006.498  S2­C4T2  Fl. 482          29 incidência  tributária materializou­se  no AC  2003,  iniciando­se  o  a  contagem  do  quinquênio  decadencial em 01/01/2004 e encerrando­se em 31/12/2008.  Nessa perspectiva, não há reparo a fazer na decisão recorrida.  Isto  posto,  voto  pelo  não  reconhecimento  da  decadência  em  relação  às  operações de compra e venda de imóveis.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                  Fl. 482DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.009078/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.684
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que se intime o contribuinte a apresentar memória de cálculo / detalhamento dos valores de R$ 723.324,14 (rendimentos tributáveis) e R$ 197.025,22 (imposto retido), referente ao pagamento recebido no mês de outubro de 2010, acompanhada de documentação hábil e idônea, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­000.684  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2018  Assunto  IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Recorrente  MARCOS MOTTA BURLAMAQUI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à Unidade de Origem para que se intime o contribuinte a apresentar memória  de  cálculo  /  detalhamento  dos  valores  de  R$  723.324,14  (rendimentos  tributáveis)  e  R$  197.025,22  (imposto  retido),  referente  ao  pagamento  recebido  no  mês  de  outubro  de  2010,  acompanhada  de  documentação hábil e idônea, nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho,  Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann  Junior.      RELATÓRIO    Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  17ª  Tuma  da  DRJ/SP1,  consubstanciada no Acórdão nº 16­50.764, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .0 09 07 8/ 20 10 -3 1 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.009078/2010­31  Resolução nº  2402­000.684  S2­C4T2  Fl. 3            2 Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 19 a 25 relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2006,  exercício  2007,  por  meio  da  qual  foi  apurado imposto suplementar no valor histórico de R$ 24.779,16.    De acordo com a fiscalização, foi verificada a compensação indevida de imposto de  renda retido na fonte no valor de R$ 171.674,53, nos seguintes termos:    Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  a  compensação  indevida  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte,  pelo  titular e/ou dependentes, no valor de R$ 171.674,53, referente às fontes pagadoras  abaixo relacionadas.    Glosa do IRRF deduzido a maior na DIRPF no valor de R$ 171.674,53 a saber:  Precatório 449/1994, Proc. 0016200­63.1986.5.10.0004.  Vr. do IRRF deduzido pelo contribuinte na DIRPF: R$ 228.516,24  Vr.  do  IRRF  apurado  p/  fiscalização:  R$  193.838,47  (­)  R$  171.674,76  (IRRF  incidente  s/  valor  cedido  Precat.  Certidão  TRT­10ª  Região  767/2010)  =  R$  22.163,94.  Vr.  do  IRRF  dedutível  na  DIRPF  =  R$  56.841,71  (IRRF  s/  Precatório  recebido  p/contribuinte R$ 22.163,94 + IRRF s/ Aposentadoria R$ 34.677,77).    O contribuinte apresentou sua competente impugnação contra a exigência fiscal (fls.  03 a 13), aduzindo, em síntese, que:    a)  como  houve  retenção  de  imposto  na  fonte,  “não  haveria  que  se  falar  tanto  em  pagamento  adicional  quanto  em  restituição  de  imposto  de  renda”,  entretanto,  como  houve  pagamento de honorários advocatícios e periciais, para o recebimento dos valores da ação judicial,  haveria direito a restituição de imposto de renda;    b)  que  não  saberia  de  onde  a  fiscalização  extraiu  o  valor  que  o  contribuinte  teria  declarado a título de rendimentos da ação judicial, uma vez que o mesmo não constaria da DIRPF;    c) que o demonstrativo de cálculos conteria códigos de difícil compreensão;    d) que constaria imposto sobre ganho de capital, fato ausente no ano­calendário em  exame;    e)  que  os  cálculos  efetuados  pela  fiscalização  para  apuração  do  valor  tributável,  imposto retido na fonte e honorários advocatícios e periciais;    f) afirma que o imposto retido sobre a parcela alvo de cessão deveria ser compensada  na DIRPF, uma vez que o valor teria sido efetivamente retido na fonte;    g) pede que o lançamento seja retificado de acordo com demonstrativo que apresenta  ao final da peça impugnatória.    Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.009078/2010­31  Resolução nº  2402­000.684  S2­C4T2  Fl. 4            3 A DRJ jugou improcedente a  impugnação do sujeito passivo, nos seguintes  termos,  em resumo:    ­  o  contribuinte  alega  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  afirmando  não  saber como a fiscalização chegou ao valor dos rendimentos, que seria diferente do constante em sua  declaração de rendimentos (DIRPF). Engana­ se o contribuinte. Às fls. 86 a 94 encontra­se cópia de  DIRPF  retificadora,  entregue  pelo  interessado,  em  que  consta  o  valor  usado  pela  fiscalização.  Portanto, os valores dos quais a  fiscalização partiu não  foram originários da  fiscalização, mas do  próprio contribuinte, informados por ele, de acordo com os procedimentos e normas legais. Não se  vê aqui, portanto, qualquer afronta ao direito de defesa;    ­  aduz  cerceamento  do  direito  de  defesa  também  em  razão  do  uso  de  siglas  e  abreviações  por  parte  da  fiscalização.  Observe­se  que  o  uso  de  abreviações,  siglas  ­  que  o  contribuinte  classificou  como  “códigos  cifrados  de  difícil  compreensão”  ­  não  o  impediu  de  impugnar  em  detalhes  o  lançamento,  apresentando  sua  versão  para  os  valores  e  cálculos  que  deveriam  ser  considerados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  em  lugar  daqueles  que  levaram  à  autuação.  O  contribuinte  demonstrou,  na  peça  impugnatória,  que  não  encontrou  qualquer  dificuldade para se defender, portanto, não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  Além disso, chamar o texto abreviado pela fiscalização de código cifrado é um exagero exagerado.  Os cálculos e valores estão bastante detalhados;    ­  nos  termos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  nulidade  do  auto  de  infração  poderá ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo no mesmo, a descrição  dos  fatos ou o  enquadramento  legal de modo a consubstanciar preterição do direito  à defesa. No  entanto,  no  caso  em  tela  observa­se  que  o  auto  de  infração  contém  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  o  atendimento  do  art.  10  do  Decreto  70.235/72,  não  ensejando  declaração  de  nulidade;    ­ mesmo que o impugnante tivesse alegado expressamente cerceamento de defesa em  decorrência  de  suposta  simples  referência  genérica  aos  artigos  que  serviram  de  base  à  autuação  guerreada, uma vez que ele se defendeu adequadamente, descaberia a preliminar de nulidade como  se verifica na ampla jurisprudência administrativa;    ­  no  que  tange  ao  mérito,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  a  fiscalização  equivocadamente  concluiu  pela  cobrança  de  imposto  de  renda,  quando  deveria  ter  apurado  restituição, de acordo com cálculos apresentados ao final da peça;    ­  esclareça­se  inicialmente  que,  ao  descrever  a  infração,  a  fiscalização  refere­se  a  todos os tipos de tributação possível, inclusive aquelas que não estão incluídas na apuração, como  ganhos de capital. Tal procedimento não atrapalha em nada a compreensão e não constitui um erro,  diferentemente do alegado pelo interessado. Apenas esgota o assunto, ressaltando a hipótese de sua  existência não deixou de ser levada em conta pela fiscalização;    ­  em  relação  ao  imposto  retido  na  fonte,  somente  pode  ser  considerado  o  imposto  devido  decorrente  dos  rendimentos  recebidos  incluído  na  declaração  de  rendimentos,  conforme  prevê a legislação;  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.009078/2010­31  Resolução nº  2402­000.684  S2­C4T2  Fl. 5            4   ­ portanto, correto o procedimento da fiscalização de  somente  incluir o  imposto de  renda na  fonte  sobre os  rendimentos  incluídos na declaração de  ajuste  anual,  desconsiderando os  valores referentes à cessão;    ­  em  relação  aos  honorários  advocatícios  e  periciais,  também  está  correto  o  procedimento  da  fiscalização,  pois  o  percentual  entre  os  rendimentos  tributáveis  e  isentos  foi  alterado com a cessão. Os cálculos estão corretos    Cientificado  da  decisão  da DRJ,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls. 111 a 124, sustentando, em síntese, que:    · A cessão de parte dos créditos oriundos do precatório nº 449/95, resultado do  processo trabalhista nº 162/86, ocorreu no ano de 1998;    · Foi acordado com o Distrito Federal que o saldo remanescente pertencente ao  Autor seria pago da seguinte forma: cerca de 30% de sinal, no exercício de 2006, e o restante seria  dividido  em  12  parcelas  trimestrais,  que  seriam  pagas  nos  meses  de  março,  junho,  setembro  e  dezembro dos anos de 2007, 2008 e 2009;    · Todos os valores percebidos pelo Contribuinte foram tributados à alíquota de  27,5%, por meio de retenção na fonte, por parte do Distrito Federal;    · Sendo o Autor  servidor público do Distrito Federal e as verbas oriundas de  ação  trabalhista,  nos  termos  do  art.  157  da Constituição  Federal,  o  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte pertence ao próprio Distrito Federal;    · Dúvidas  não  há  que,  se  o  credor  afirma  expressamente  ter  retido  na  fonte  tributo que lhe pertencia, não há justa causa para a Receita Federal glosar o pagamento do referido  tributo por parte do contribuinte, em evidente bis in idem;    · Tendo sido demonstrado que houve retenção do Imposto de Renda à alíquota  de  27,5%  sobre  todo  o  montante  recebido,  não  houve  distinção  entre  verbas  tributáveis  e  não  tributáveis, sendo improcedente a glosa de honorários advocatícios e periciais.    É o relatório.      VOTO    Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O  recurso é  tempestivo  e atende os demais  requisitos de admissibilidade. Portanto,  deve ser conhecido.    Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10166.009078/2010­31  Resolução nº  2402­000.684  S2­C4T2  Fl. 6            5 Conforme sinalizado no relatório supra,  trata­se o presente processo de lançamento  fiscal  em  decorrência  da  constatação,  pela  fiscalização,  de  compensação  indevida  de  imposto  de  renda retido na fonte, no valor de R$ 171.674,53.    De  acordo  com  o  Fisco,  o  contribuinte  não  poderia,  no  caso  em  análise,  ter  compensado  o  IRRF  no  valor  de R$  171.674,53,  por  não  ter  levado  à  tributação  os  respectivos  rendimentos.    Dessa forma, apontou como infringido o inciso V, do art. 12 da Lei nº 9.250/95:    Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos:    V  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;    Neste mesmo sentido foi a conclusão da DRJ, que assim se manifestou:    Em  relação  ao  imposto  retido  na  fonte,  somente  pode  ser  considerado  o  imposto  devido  decorrente  dos  rendimentos  recebidos  incluído  na  declaração  de  rendimentos, conforme prevê a legislação (grifo original)    Portanto,  correto  o  procedimento  da  fiscalização de  somente  incluir  o  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  rendimentos  incluídos  na  declaração  de  ajuste  anual,  desconsiderando os valores referentes à cessão.    Da análise dos documentos que  constam no processo, notoriamente da Certidão nº  264/2010  (fls.  27  e  126),  verifica­se  que  o  valor  de  R$  171.674,53  glosado  pela  fiscalização  corresponde  ao  IRPF  incidente  sobre  o montante  do  crédito  –  objeto  do  Precatório  nº  449/1994,  referente  à  ação  trabalhista  nº  0016200­63.1986.5.10.004  ­  que  foi  cedido  pelo  Recorrente  a  terceiros.    Na trilha do entendimento da fiscalização, como o montante que foi objeto de cessão  não foi declarado como rendimento na DIRPF, não poderia o contribuinte utilizar o respectivo IR  como dedução na referida declaração.    À primeira vista, poder­se­ia concluir pela exatidão de tal conclusão.    Ocorre  que,  analisando  a  DIRPF  do  contribuinte,  exercício  2007  (ano­calendário  2006),  verifica­se  que  nesta  foi  declarado,  como  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  o  montante  de  R$  756.134,64  (fl.  86),  que  corresponde  à  diferença  entre  o  total  dos  rendimentos  pagos pela fonte pagadora, no valor de R$ 872.991,05 (conforme DIRRF de fls. 127 e respectivo  comprovante de fls. 128) e as despesas com honorários (de advogados e pericia contábil) da ação  trabalhista, no valor total de R$ 116.856,41 (conforme recibos / declarações de fls. 31, 33 e 35).    Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10166.009078/2010­31  Resolução nº  2402­000.684  S2­C4T2  Fl. 7            6 Total de Rendimentos 872.991,05  (‐) Honorários Advocatícios 100.856,13  (‐) Honorários Advocatícios 13.333,57     (‐) Honorários Perícia Contábil 2.666,71       (=) Total de Rendimentos declarado na DIRPF 756.134,64      O  recorrente,  por  ocasião  da  impugnação  apresentada,  trouxe  aos  autos  a  seguinte  composição do total dos rendimentos auferidos (fl. 05):        Como  se  vê,  e  a  princípio,  diferentemente  do  entendimento  fiscal,  da  análise  dos  documentos  supra  citados,  conclui­se  os  rendimentos  correspondentes  ao  IRRF  no  valor  de  R$  171.674,53 glosado pelo Fisco, foram efetivamente declarados.    Registre­se,  pela  sua  importância,  que  a  composição  do  total  dos  rendimentos  auferidos em destaque, no valor de R$ 872.991,01, trata­se de uma simples tabela apresentada pelo  contribuinte no corpo da impugnação.    Às fls. 71 dos autos, tem­se um extrato dos rendimentos recebidos pelo contribuinte  no  ano­calendário  2006,  no  qual  há  informação  de  que,  no  mês  de  outubro,  os  rendimentos  tributáveis foram de R$ 723.324,14.    Referido montante, salvo melhor juízo, deve corresponder ao somatório do provento  de  aposentadoria  do mês  de  outubro  +  os  valores  pagos  pega  fonte  pagadora  em  decorrência  do  acordo firmado para pagamento do Precatório nº 449/1994, nos termos da Certidão nº 264/2010 (fl.  27 e 126).    Ocorre que este Relator não logrou compor o montante de R$ 723.324,14 informado  como rendimentos no mês de outubro/2006, no extrato de fls. 71.    Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10166.009078/2010­31  Resolução nº  2402­000.684  S2­C4T2  Fl. 8            7 Assim,  considerando  que  a  verificação  da  composição  do  referido  montante  se  afigura essencial no caso em análise, proponho a conversão do presente julgamento em diligência à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  intime  o  contribuinte  para  apresentar  memória  de  cálculo  /  detalhamento  dos  valores  de R$  723.324,14  (rendimentos  tributáveis)  e  R$  197.025,22  (imposto  retido),  referente  ao  pagamento  recebido  no  mês  de  outubro  de  2010,  conforme  consta  no  documento de fls. 71 do e­processo. A memória de cálculo deve vir acompanhada de documentação  hábil e idônea a demonstrar a abertura dos valores em destaque    É como voto.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior.  Fl. 163DF CARF MF

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7419835 #
Numero do processo: 10872.720030/2017-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. NULIDADE PARCIAL. É parcialmente nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre o capítulo da impugnação não apreciado.
Numero da decisão: 1302-003.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade parcial do acórdão de primeiro grau, suscitada de ofício pelo conselheiro relator, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira decisão complementar, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição ao conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade parcial do acórdão de primeiro grau, suscitada de ofício pelo conselheiro relator, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira decisão complementar, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição ao conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­003.035  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  NULIDADE  Recorrentes  PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO  POSTERIOR AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas  em  recurso  ao  CARF  em  razão  da  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par de representar, se  admitida, indevida supressão de instância.  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO  DE MATÉRIA. NULIDADE PARCIAL.  É  parcialmente  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  apreciar  ponto  da  impugnação  relativo  a  um  dos  potenciais  efeitos  da  decisão  a  ser  proferida.  Todavia,  a  nulidade  parcial  não  vicia  inteiramente  o  acórdão,  cabendo  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  para  que  profira  decisão  complementar  sobre  o  capítulo  da  impugnação não apreciado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar  de  nulidade  parcial  do  acórdão  de  primeiro  grau,  suscitada  de  ofício  pelo  conselheiro  relator,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  que  se  profira  decisão  complementar,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  que  foi  substituído  no  colegiado  pela  conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 00 30 /2 01 7- 87 Fl. 11709DF CARF MF Processo nº 10872.720030/2017­87  Acórdão n.º 1302­003.035  S1­C3T2  Fl. 11.710          2 (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa),  Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório  Tratam­se de Recursos Voluntário e de Ofício em relação ao Acórdão nº 02­ 78.078, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belo  Horizonte/MG  (fls.  3.549  a  3.578),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2013   OMISSÃO DE RECEITA   Caracterizam  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS   A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes, os  livros, documentos e papéis relativos a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  devendo  os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos contábeis de exercícios futuros, ser conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Exercício: 2007  PAGAMENTO SEM CAUSA  Fl. 11710DF CARF MF Processo nº 10872.720030/2017­87  Acórdão n.º 1302­003.035  S1­C3T2  Fl. 11.711          3 Para  fins  de  incidência  de  IRRF  exclusivo  na  fonte,  considera­se pagamento sem causa ou feito a beneficiário não  identificado  aquele  que  envolve  a  entrega  de  recursos  a  terceiros.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2013   REQUISITOS DA IMPUGNAÇÃO   A  impugnação  mencionará  de  forma  clara  e  organizada  os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de  2  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  não  cabendo à autoridade judicante o papel de defensor dativo.   LIVRE CONVICÇÃO E DILIGÊNCIAS   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  judicante  formará  livremente sua convicção, podendo determinar de ofício ou a  pedido as diligências que entender necessárias e praticáveis e  indeferir as demais.   LANÇAMENTOS DERIVADOS   Mantida no todo ou em parte a exigência de IRPJ, igual sorte  caberá  às  demais  cobranças que  forem  realizadas  com base  nos mesmos termos, depoimentos, laudos e demais elementos  de prova.   LITÍGIO   Não se toma conhecimento de matéria alheia ao litígio, assim  entendido  aquilo  que  foi  considerado  infração  pela  autoridade  lançadora  e  regularmente  impugnado  pelo  contribuinte."  Foram  lavrados  contra  a  Recorrente  autos  de  infração  relativos  a  fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 2013 (fls. 1.567 a 2.199), com base na constatação de  omissão  de  receitas  por  presunção  legal  referentes  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada e glosa de despesas consideradas não comprovadas. A primeira infração, apurada  em  relação  ao  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  gerou  reflexos  na  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  Para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o PIS/PASEP (PIS/PASEP); e a última na CSLL.  Em  relação  ao  Imposto  Sobre  a  Renda Retido  na  Fonte  (IRRF),  o  auto  de  infração  se  baseou  na  apuração  reflexa  de  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados.  Cientificado  do  lançamento  (fl.  2.207),  o  sujeito  passivo  apresentou  Impugnação (fls. 2.215 a 2.253), na qual alegou deficiências no procedimento que resultou na  constituição do crédito tributário, asseverando que a autoridade fiscal:  Fl. 11711DF CARF MF Processo nº 10872.720030/2017­87  Acórdão n.º 1302­003.035  S1­C3T2  Fl. 11.712          4 (i)  não  confrontou  os  supostos  depósitos  que  indicariam  a  omissão  de  receitas  com  a  escrituração  fiscal/contábil  da  Requerente,  limitando­se  a  exigir  documentos  que  suportassem  todas  as  transações  realizadas  pela  Recorrente  em  2012,  ou  seja, milhares  de  operações  bancárias  realizadas  ao  longo  de  todo o ano de 2012;  (ii)  não  individualizou  de  forma  adequada  os  depósitos  bancários para efeito de comprovação de origem, limitando­se a  exigir a comprovação ­ de forma genérica e superficial ­ de uma  enormidade de transações bancárias;  (iii) não concedeu oportunidade adequada para a apresentação  das informações e documentos capazes de afastar a alegação de  omissão de receitas, ignorando reiteradamente as manifestações  da Requerente  para  que  fossem  especificados  os  documentos  a  serem  apresentados  de  forma  a  melhor  colaborar  com  a  D.  Fiscalização  em  face  do  elevado  número  de  operações  selecionadas; e   (iv)  consequentemente,  não  indicou  de  forma  objetiva  como  estaria caracterizada a não comprovação da origem (requisito,  repita­se,  essencial  para  a  aplicação  da  presunção),  já  que  sequer permitiu que tal comprovação fosse realizada, limitando­ se  a  exigir  enorme  quantidade  de  documentos  sem  nenhum  critério, aparentando buscar,  desde o princípio,  não esclarecer  eventuais  dúvidas  e  pretensas  omissões,  mas  sim  lavrar  os  presentes Autos de Infração a todo e qualquer custo."  Assim, pugnou pelo cancelamento integral da exigência fiscal.  Ademais,  arguindo a dificuldade de  entrega de documentação para  todas  as  operações apontadas pela autoridade fiscal, apresentou documentos para demonstrar a origem  de parte das referidas operações, que decorreriam de: (i) aumento de capital social ­ subscrição  e  integralização  de  ações;  (ii)  Liberação  de  empréstimos;  (iii)  emissão  de  debêntures;  (iv)  resgate  de  aplicações  financeiras;  (v)  transferências  de  mesma  titularidade;  (vi)  venda  de  investimentos; (vii) venda de terreno.  Apresentou, ainda, pedido de conversão do julgamento em diligência, caso os  elementos  apresentados  não  fossem  considerados  suficientes  para  a  comprovação  da  origem  dos créditos bancários.   Em adição,  suscitou  erro  na determinação  da  base  tributável  do  IRPJ  e da  CSLL, posto que a tributação teria ocorrido sobre o total das receitas supostamente omitidas,  sem a dedução dos custos correspondentes.  Contestou  a  consideração  como  indedutíveis  de  perdas  em  participações  societárias, o que contrariaria o art. 418 do RIR/99, e o lançamento correspondente relativo ao  IRRF, posto que não teria havido qualquer pagamento.   Finalmente, arguiu a  impossibilidade de aplicação de  juros de mora sobre a  multa de ofício.  Fl. 11712DF CARF MF Processo nº 10872.720030/2017­87  Acórdão n.º 1302­003.035  S1­C3T2  Fl. 11.713          5 A  decisão  de  primeira  instância  rejeitou  todas  as  alegações  de  falhas  no  procedimento fiscal, apontando o cumprimento por parte do responsável pela constituição do  crédito  tributário  das  formalidades  necessárias  à  caracterização  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  bem  como  a ampla possibilidade de defesa ofertada  à pessoa  jurídica. Neste ponto,  indeferiu o pedido de conversão em diligência, por não poder ser usado como substituta para a  instrução probatória cujo ônus recairia sobre a autuada.  Considerou  comprovada  a  origem  de  parte  dos  depósitos  que  ensejaram  o  lançamento,  atribuídos  na  Impugnação  a  operações  de  aumento  de  capital  social,  resgate  de  aplicações financeiras, transferências de mesma titularidade e venda de terreno.  Em  sentido  oposto,  os  julgadores  consideraram  não  comprovado  que  os  créditos  bancários  estivessem  relacionados  com  liberações  de  empréstimos,  emissão  de  debêntures e venda de investimentos.  Entendeu, ainda, como inadmissível a pretensão da Impugnante de deduzir os  custos relativos às receitas consideradas omitidas, posto que o lançamento parte do pressuposto  de que os custos da pessoa jurídica já foram corretamente declarados, cabendo tão­somente a  adição das receitas não computadas, sob pena de dupla contagem das deduções.  O Acórdão considerou não comprovado as alegadas perdas em participações  societárias,  mas  afastou  a  correspondente  tributação  pelo  IRRF,  por  entender  "que  não  se  encontra patente nos autos a correlação entre tais despesas e a ocorrência de qualquer uma  das hipóteses legais dos artigos 674 e 675 do RIR/1999. Uma vez que não quedou estreme de  dúvidas nos autos que tenha ocorrido transferência de recursos a terceiros ".  A decisão deixou de analisar as considerações relativas à incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício, por entender falecer competência à DRJ para a apreciação da  referida matéria.  Finalmente, em relação ao pedido de diligência, asseverou que, por iniciativa  oficial, ele foi realizada, porém, mostrou­se improfícua.  Em função do valor exonerado,  recorreu­se de ofício ao CARF, nos  termos  da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017.  Após  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  (fl.  3.591),  o  sujeito  passivo apresentou o Recurso Voluntário de fls. 3.596 a 3.649, por meio do qual:  (i) suscitou, preliminarmente, a nulidade dos autos de infração pela mesmas  falhas no procedimento fiscal já apontados na Impugnação;  (ii)  ainda,  como  preliminar,  apontou  a  nulidade  do Acórdão  recorrido,  por  cerceamento do direito de defesa, ao indeferir o requerimento de conversão do julgamento em  diligência  e  acatar  suposto  descumprimento  à  realização  de  diligência  anteriormente  determinada;  (iii)  repetiu  as  alegações  de  erro  na  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  de  improcedência  da  autuação  sobre  despesas  indedutíveis,  de  impossibilidade  de  incidência  de  juros  de  mora  sobre multa  de  ofício  e  de  que  os  créditos  bancários considerados não comprovados, na parte mantida pelo julgamento, corresponderiam  Fl. 11713DF CARF MF Processo nº 10872.720030/2017­87  Acórdão n.º 1302­003.035  S1­C3T2  Fl. 11.714          6 a liberações de empréstimos, emissão de debêntures e venda de investimentos, acrescentando  detalhes quanto a estas últimas;  (iv)  fez  nova  alegação  de  que  créditos  considerados  de  origem  não  comprovada  se  referem  a  operação  de  aumento  de  capital  não  tratada  na  Impugnação,  acrescentando,  ainda,  alegações  relativa  a  recebimento  de  dividendos  pagos  pela  empresa  Amazon  Empreendimentos,  a  transferências  via  conta  corrente  mercantil  e  a  estorno  de  lançamentos indevidos;  (v) renovou, finalmente, o requerimento de diligência.  Em  16  de  agosto  de  2018,  a  Recorrente  apresentou  os  documentos  de  fls.  11.672  a  11.706,  com  o  intuito  de  "reforçar  e  organizar  as  provas  e  documentos  que  acompanharam  a  impugnação  e  recurso  voluntário,  de  forma  a  elucidar  quaisquer  dúvidas  que ainda permaneçam em relação aos fatos".   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. Do conhecimento do Recurso  O sujeito passivo  foi cientificado, por via eletrônica, em 28 de fevereiro de  2018  (fl.  3.591),  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário  em  26  de  março  de  2018,  dentro,  portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.   O  Recurso  é  assinado  por  Procuradores,  devidamente  constituídos  às  fls.  2.259/2.261 e 3.650.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  O Recurso, porém, traz alegações não veiculadas na Impugnação apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Somente  no  Recurso  Voluntário,  o  sujeito  passivo  atribui  parte  dos  créditos  considerados  de  origem  não  comprovada  a  operação  de  aumento  de  capital  no  montante  de  R$  77.672.749,56,  a  recebimento  de  dividendos  pagos  pela  empresa  Amazon  Empreendimentos,  a  transferências  via  conta  corrente mercantil  e  a  estorno  de  lançamentos  indevidos.  Nos  termos  da  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal,  a  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos  os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e  provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso  administrativo, não  sendo admitido  ao  contribuinte e  à  autoridade ad quem  tratar de matéria  Fl. 11714DF CARF MF Processo nº 10872.720030/2017­87  Acórdão n.º 1302­003.035  S1­C3T2  Fl. 11.715          7 não questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao  princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão  consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas  pelo  §4º  do  referido  art.  16  do  Decreto nº 770.235, de 1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força  maior; fato ou direito superveniente; contraposição de fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos).  A  par  disso,  também  são  excepcionadas  as  matérias  que  possam  ser  conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública.  As  novas  alegações  trazidas  pela  Recorrente  não  constituem  matéria  de  ordem  pública,  portanto,  somente  poderia  ser  apreciadas  pelo  CARF,  se  já  houvessem  sido  invocadas desde a Impugnação.  Tratando  da  preclusão  consumativa,  Fredie  Didier  Jr  (Curso  de  Direito  .Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É  exatamente  o  caso  dos  presentes  autos.  Se  o  Recorrente  foi  omisso,  no  momento  da  apresentação  da  Impugnação,  não  pode,  em  sede  de Recurso  ao  CARF,  trazer  matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele primeiro recurso.  A  questão  se  relaciona  ainda  com  a  extensão  do  efeito  devolutivo  dos  recursos, sobre a qual o mesmo autor (Curso de Direito Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed.  Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há diversos precedentes, no âmbito de todas as Seções deste Conselho, bem  como  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão  consumativa  em  relação  às matérias  não  apreciadas  pelo  julgado  a quo,  conforme  exemplifica a seguinte:   "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  Fl. 11715DF CARF MF Processo nº 10872.720030/2017­87  Acórdão n.º 1302­003.035  S1­C3T2  Fl. 11.716          8 com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.  Recurso Voluntário Não Conhecido." (Acórdão nº 1401­002.047  ­  4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  da Primeira Seção,  de  16  de  agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de Carli Germano)  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento,  à  exceção  das  matérias  não  veiculadas  desde a Impugnação.  Quanto ao documento acostados às  fls. 11.673 a 11.706,  recepcionou­o nos  estritos  termos  da  motivação  apontada  na  Petição  de  fl.  11.672,  ou  seja,  como  reforço  e  organização  das  provas  já  apresentadas  nos  autos,  não  conhecendo  eventuais  novas  provas  documentais, por violação ao expresso no já referido §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de  1972.  2. Da preliminar de nulidade do auto de infração  A Recorrente suscitou, preliminarmente, a nulidade dos autos de infração por  supostas falhas no procedimento fiscal, conforme alegação trazida na Impugnação, e transcrita  no relatório acima.  O  Acórdão  de  primeira  instância  rejeitou  a  argumentação,  apontando  o  cumprimento por parte do responsável pela constituição do crédito tributário das formalidades  necessárias  à  caracterização  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  bem  como  a  ampla  possibilidade de defesa ofertada à pessoa jurídica.   A partir do exame dos autos, há que se concordar com a decisão.  Ao  contrário  do  alegado,  há  provas  suficientes  de  que  o  responsável  pelo  procedimento  fiscal  individualizou,  adequadamente,  os  depósitos  bancários  cuja  origem  o  sujeito passivo comprovar, conforme fls. 1.175/1.288 e 1.299/1.412.  Além  disso,  ofertou  ampla  possibilidade  para  que  a  Recorrente  se  desincumbisse do seu mister.  Não há qualquer nulidade no fato de a autoridade fiscal não haver realizado o  cotejo entre os referidos depósitos bancários e a escrituração contábil do sujeito passivo, posto  que o lançamento foi embasado na presunção legal de omissão de receitas de que trata o art.  281 do RIR/99, segundo o qual, é bastante a ausência de comprovação da origem dos créditos  bancários, para se presumir que o contribuinte omitiu receitas e, como consequência, constituir  o crédito tributário.  Fl. 11716DF CARF MF Processo nº 10872.720030/2017­87  Acórdão n.º 1302­003.035  S1­C3T2  Fl. 11.717          9 A  Recorrente  sustentou,  ainda,  que  não  teriam  sido  demonstrados  os  elementos determinados pelos artigos 142 do CTN.  A alegação é totalmente improcedente.  O  crédito  tributário  foi  devidamente  constituído  com  todos  os  elementos  exigidos nos citados dispositivos legais.  Como afirmado, a autoridade fiscal adotou todas as providências necessárias  à apuração das  infrações, que são minuciosamente descritas no Termo de Verificação Fiscal,  oportunizou fartas oportunidades para o sujeito passivo apresentar documentos comprobatórios  que  elidissem  a  presunção  legal  apontada,  porém  a  Recorrente  é  que  não  logrou  apresentar  qualquer prova capaz de cumprir tal exigência.  3. Da nulidade do Acórdão recorrido  A Recorrente argui, ainda como preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido,  por cerceamento do direito de defesa, ao indeferir o requerimento de conversão do julgamento  em diligência.  Igualmente, não procede a alegação.  O  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  coloca  o  atendimento  ao  requerimento de diligências ou perícias sob a análise da autoridade julgadora. In verbis:  "Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine."  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  No mesmo sentido, o art. 29 do citado Decreto dispõe que "Na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias".  Tratando  do  tema,  James Marins  (Direito  Processual  Tributário  Brasileiro,  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais,  10.  ed.  rev.  atual.  e  ampl.,  2017,  fls.  289/290),  leciona:  "Como  o  impulso  do  processo  compete  à  Administração  (princípio da impulsão oficial, em conformidade com o art. 19 da  LGPAF), cumprirá à autoridade julgadora de primeira instância  apreciar os requerimentos de produção de provas, apreciar sua  pertinência  e  determinar  a  realização  daquelas  que  ­  seja  em  virtude de terem sido requeridas ou por deliberação ex officio da  autoridade de primeira instância ­ sejam necessárias para que a  instrução se complete.  O juízo de pertinência probatória será feito principalmente com  base nos critérios de imprescindibilidade e praticabilidade."  Fl. 11717DF CARF MF Processo nº 10872.720030/2017­87  Acórdão n.º 1302­003.035  S1­C3T2  Fl. 11.718          10 O  Acórdão  recorrido  rejeitou  o  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo,  consignando:  "Patenteia­se  que  é  ônus  do  impugnante  trazer  aos  autos  as  provas  em  seu  favor  e  que  incumbe  à  autoridade  julgadora  examinar  tais  provas,  encontrando­se  sua  liberdade  de  convicção  adstrita  aos  limites  da  legalidade.  Lado  outro,  o  Decreto nº 70.235, de 1972, não determina e nem tolera que o  julgador venha a agir como defensor dativo, suprindo eventuais  deficiências  da  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo,  emendando  suas  falhas  ou  tomando  plausibilidades  por  certezas."  Por outro lado, registrou que, por iniciativa oficial, já foi realizada diligência,  que se mostrou improfícua.  De  fato,  não  vislumbro  no  presente  caso  qualquer  necessidade  de  que  seja  realizada a diligência requerida.   Os  autos  se  encontram  adequadamente  instruídos.  A  autoridade  fiscal  foi  extremamente cuidadosa na reunião dos elementos probatórios e, à Recorrente, foram ofertadas  fartas ocasiões para a apresentação dos documentos que entendesse necessários para afastar as  infrações a ela imputadas, bem como para robustecer os seus argumentos de defesa.  De outra parte,  antes da apreciação dos  recursos, cabe suscitar, de ofício, a  nulidade parcial da decisão de primeira instância, por outra razão, posto que deixou de analisar  uma das matérias contidas na Impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  É  que,  embora  a  Recorrente  tenha  dedicado  um  tópico  específico  da  sua  Impugnação para defender a impossibilidade da aplicação de juros sobre as multas aplicadas, o  Acórdão recorrido entendeu por bem não conhecer da alegação, nos seguintes termos:  "JUROS SOBRE MULTA   No que tange a uma suposta cobrança de juros sobre multa, cabe  observar  que  não  há  acréscimo  legal  desta  ordem  no  crédito  tributário  impugnado  e,  portanto,  não  foi  instaurado  litígio  a  este  respeito. Destarte,  falece  competência  a Colegiado para  o  exame desta matéria, a teor do artigo 277 do Regimento Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017:   Art.  277.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  com  jurisdição  nacional,  compete  conhecer  e  julgar,  depois  de  instaurado  o  litígio,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade  em  processos  administrativos  fiscais:  I  ­  de  determinação  e  exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras  entidades e fundos, e de penalidades;"  Como revela a declaração de voto da julgadora Luciana de Freitas, vencida  quanto a  tal decisão, o  tema foi discutido na sessão de  julgamento, não  tendo sido acatada a  necessidade  de  apreciação  da  alegação  pela  DRJ,  sob  pena  de  supressão  de  instância  administrativa.  Fl. 11718DF CARF MF Processo nº 10872.720030/2017­87  Acórdão n.º 1302­003.035  S1­C3T2  Fl. 11.719          11 O  fundamento  adotado  para  não  apreciar  a matéria  não  pode  ser  admitido,  uma  vez  que  os  valores  de  juros  de mora  (calculados  até  a  data  da  constituição  do  crédito  tributário) constam dos autos de infração impugnados e acompanham o decidido em relação ao  principal.   Além  do  que  o  tema  suscitado  envolve  discussão  acerca  da  questão  da  natureza de crédito das multas de ofício.   A omissão do julgador caracteriza a hipótese de nulidade prevista no art. 59,  inciso  II,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  "preterição  do  direito  de  defesa",  pois,  ao mesmo  tempo,  não  analisa  as  razões  recursais  trazidas  pelo  autuado  e não  lhe  possibilita  ter  o  tema  analisado pela segunda instância do contencioso.  Destaque­se  que  a  matéria  é  reiterada  no  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo sujeito passivo, nos mesmos termos trazidos na Impugnação, de modo que a manifestação  desta Turma, diante da omissão da autoridade a quo, constituiria supressão de instância (como  advertido pela citada julgadora).  Diante do  princípio utile  per  inutile  non  vitiatur,  esta  turma,  recentemente,  decidiu, em casos semelhantes, e com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, pela  anulação parcial do Acórdão, devolvendo à autoridade julgadora de primeira instância apenas a  apreciação da matéria sobre a qual não se pronunciou.  É o que  se observa nos  seguintes  julgados: Acórdão nº 1302­002.041  (Rel.  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, sessão de 15 de fevereiro de 2017), Acórdão  nº  1302­001.948  (Rel.  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  sessão  de  09  de  agosto  de  2016), Acórdão nº 1302­002.562 (de relatoria deste Conselheiro, sessão de  julgamento de 21  de  fevereiro  de  2018)  e  Acórdão  nº  1302­002.267  (também  de  relatoria  deste  Conselheiro,  sessão de 13 de março de 2018).   Transcrevo trecho do voto do Relator Alberto Pinto no citado Acórdão de sua  relatoria:  "Em  situações  processuais  parecidas  com  a  ora  posta  em  julgamento,  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  decidido  pela  nulidade  parcial  da  sentença,  se  não  vejamos  o  seguinte  Acórdão:  “Processo: HC 94888 SP   Relator(a): Min. ELLEN GRACIE   Órgão Julgador: Segunda Turma   PENAL.  HABEAS  CORPUS.  DOSIMETRIA  DA  PENA.  NULIDADE  PARCIAL  DA  SENTENÇA.  PRECEDENTES  STF. ORDEM DENEGADA.  1.  A  presente  impetração  visa  ao  reconhecimento  de  nulidade  da  sentença  condenatória  prolatada  em  desfavor  do  paciente,  sob  o  fundamento  de  ausência  de  fundamentação na dosimetria da pena aplicada.  Fl. 11719DF CARF MF Processo nº 10872.720030/2017­87  Acórdão n.º 1302­003.035  S1­C3T2  Fl. 11.720          12 2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  tem  entendimento  de  que  nulidade  quanto  à  dosimetria  da  pena  "não  vicia  inteiramente  a  sentença  e  o  acórdão  das  instâncias  inferiores,  mas  diz  respeito,  apenas  ao  critério  adotado  para  a  fixação  da  pena.  Tudo  o  mais  neles  decidido  é  válido,  em  face do princípio utile per  inutile non vitiatur."  (HC 59.950/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 01.11.1982).  3. Habeas corpus denegado.”.  Mutatis mutandi,  por  mais  que me  cause  espécie  a  declaração  parcial de nulidade de sentença, sustento que seja essa a melhor  solução processual para o presente caso.  Destarte, há que se obstar o julgamento deste litígio e devolvê­lo  para  a  complementação  da  sentença  a  quo  com  a  devida  apreciação da matéria suscitada pela impugnante."  Como sempre registro, compartilho da estranheza experimentada pelo Relator  da  decisão  transcrita, mas,  entendo,  que  a  anulação  parcial  é  a melhor  solução  aplicável  ao  caso, posto que a matéria que deixou de ser analisada não é central à lide, mas tão­somente um  dos efeitos periféricos da decisão proferida, com consequências que não atingem o lançamento  em si.  Não faz sentido, assim, obrigar o julgador de primeira instância a reapreciar  todas as matérias já analisadas no Acórdão recorrido, sem que haja qualquer vício na análise já  realizada.  Neste  sentido,  voto  por,  de  ofício,  declarar  a  nulidade  parcial  da  decisão  recorrida,  para  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  proceda  a  julgamento  complementar, de modo a se pronunciar sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 11720DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.909623/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2002 BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SUBVENÇÃO LEI N° 9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES-FIM Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas das atividades-fim. Desta forma, não compõem a base tributável as receitas financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-005.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para afastar a exigência sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para afastar a exigência sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­005.043  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO DA BC.  Recorrente  BRASLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2002  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  SUBVENÇÃO  LEI  N°  9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL. Entende­se por faturamento, para fins de identificação da  base de cálculo do PIS e da COFINS, o  somatório das  receitas oriundas da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática das operações típicas previstas no seu objeto social.   RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  DA  LEI  N°  9.479/1997.  SUBVENÇÃO  PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997  às  usinas  beneficiadoras  de  borracha  integra  a  base de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS, por se tratar de subvenção para custeio.  PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES­FIM  Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas  das atividades­fim. Desta  forma, não  compõem a base  tributável as  receitas  financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  para  afastar  a  exigência  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 96 23 /2 01 1- 53 Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10850.909623/2011­53  Acórdão n.º 3301­005.043  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da  Contribuição para o PIS/Pasep.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  · Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam da mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;  · No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  declarada pelo STF em sede de repercussão geral;  · Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido  (a  inconstitucional  ampliação  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  · Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada, obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   · Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar de PIS/COFINS  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte do livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão  nº 14­042.500.  A  DRJ  rejeitou  a  reunião  de  processos  solicitada,  por  dois  motivos:  para  pedidos  de  restituição,  a  reunião  de  processos  em  um  só  deve  ser  realizada  apenas  quando  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  o  que  não  é  o  caso  dos  processos  relacionados  pela  interessada,  pois  cada  um  se  refere  a  um  determinado  período  de  apuração,  implicando  em  créditos  distintos  e  os  elementos  de  prova  são  distintos  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  as  provas de um processo não aproveitam aos demais.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10850.909623/2011­53  Acórdão n.º 3301­005.043  S3­C3T1  Fl. 4          3 Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude  da ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa  ao  RE  nº  585.235;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  da  cópia  parcial  do  livro  diário  apresentada, que não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.  Esta Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência, Resolução  n°  3301­000.393,  de  28  de  junho  de  2017,  para  verificar  os  argumentos  da  Recorrente  no  tocante  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nessa  oportunidade,  foi  solicitado  à  Unidade  de  Origem  que:  examinasse  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  apontasse  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada.  Na  informação  fiscal  resultante  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  das  contas  contábeis  de  receita  apontadas  pela  recorrente  como  indevidamente  computadas na base de cálculo do PIS e da COFINS, somente a de "receita de subvenção" era  realmente  tributável  e  cuja  contribuição  incidente,  por  conseguinte,  não  poderia  ser  considerado como crédito a compensar.  Cientificado  do  encerramento  da  diligência,  não  houve  manifestação  da  empresa.  É o relatório.        Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10850.909623/2011­53  Acórdão n.º 3301­005.043  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.027,  de  28  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.908549/2011­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.027):  "De  acordo  com  a  Resolução  n°  3301­000.379,  o  julgamento  deste  processo deve seguir a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo  art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de  junho de 2015. E, desta forma, adotar a decisão proferida por meio do Acórdão  n°  3301­004.594,  em  sede  do  processo  10850.906106/2011­22, da  lavra  da  i.  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  O  citado  Acórdão  n°  3301­004.594  soluciona  a  questão  nuclear  deste  processo  ­  a  incidência  ou  não  de PIS  sobre  a  subvenção  prevista  na  Lei  n°  9.479/97 ­, pelo que, para tanto, adotá­lo­ei como razão de decidir.   Contudo,  antes  de  reproduzi­lo,  enfrento  as  preliminares  e  a  parte  do  mérito  da  causa  que  diz  respeito  ao  cômputo  na  base  de  cálculo  do  PIS  de  outros tipos de receitas.  Destaco  que  as  soluções  das  questões  de mérito  foram  instruídas  pela  conclusão do trabalho de diligência ("Informação Fiscal" nas fls. 191 a 196).  Preliminares  Reunião de processos  A recorrente pede a reunião de 29 processos administrativos que teriam  o mesmo objeto do presente, fundada no princípio da economia processual.  Dos  PAs  listados,  alguns  já  foram  julgados  por  esta  turma,  outros  aguardam  retorno  de  diligência  e  dez  estão  em  pauta  para  julgamento  por  outra turma do CARF.   Desta forma, não há qualquer providência a ser tomada por esta turma.  Falta de aprofundamento da  investigação dos fatos  ­  falta de retificação  da DCTF  Insuficiência de provas  Preclusão da produção das provas  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10850.909623/2011­53  Acórdão n.º 3301­005.043  S3­C3T1  Fl. 6          5 Alega que o Despacho Decisório foi emitido, sem que fossem requeridos  documentos para fazer prova da higidez dos créditos que pleiteou, contrariando  o art. 142 do CTN. Que a alegação da DRJ de que a DCTF não foi retificada  não é legítima e afronta o princípio da verdade material.  Que  juntou  aos  autos  planilha  de  cálculo,  guias  de  pagamento  e  livro  diário. Contudo, a DRJ julgou ser insuficiente para a confirmação dos créditos.  Com  base  nos  artigos  258  e  923  do  RIR/99,  aduz  que  os  livros  contábeis  constituem prova das operações. Assim,  ter­se­ia como precário o  julgamento  realizado pela DRJ.  E,  por  fim,  que  a  DRJ  antecipou­se  aos  atos  processuais  seguintes,  declarando que qualquer prova que a partir de então  fosse apresentada seria  tida como preclusa.  Os  pleitos  já  haviam  sido  atendidos,  na  medida  em  que  esta  turma  converteu o julgamento em diligência, para que fosse efetuado o cotejo entre as  bases de cálculo e os livros contábeis.  Mérito  Reitera que as receitas que originaram os pagamentos indevidos de PIS  não devem compor a base de cálculo do PIS, por força da inconstitucionalidade  do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, reconhecida pelo STF.  Enfrenta  a  alegação  da  DRJ  de  que  decisões  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  não  vinculam  os  órgão  de  julgamento  administrativo,  trazendo  decisões  administrativas  e  judiciais no sentido de que, por se tratar de posicionamento exarado em sessão  plenária  e  já  pacificado  naquela  corte,  deve  ser  seguido  pelas  esferas  administrativas de julgamento.  O  processo  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem  fossem  respondidos os seguintes quesitos (fl. 148):  ”a)  Examine  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência  da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada;  c) Requeira ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou  esclarecimento complementares;  d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo  prazo para manifestação;  e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento."  A  diligência  foi  realizada  e  a  "Informação  Fiscal"  (fls.  191  a  196)  encontra­se nos autos.  O auditor relatou que a recorrente não atendeu às intimações e, por isto,  limitou­se às informações presentes nos autos.   Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10850.909623/2011­53  Acórdão n.º 3301­005.043  S3­C3T1  Fl. 7          6 Então,  revisou  as  bases  de  cálculo  anexadas  à  manifestação  de  inconformidade, Diário e Razão e verificou que o contribuinte considerou como  indevidamente computadas na base de cálculo do PIS de fevereiro de 2001 as  seguintes contas contábeis (fl. 192):  "DESCONTOS OBTIDOS ­ CONTA 3.6.1.1.002: R$ 24,94  RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA ­ CONTA 3.6.1.1.004: R$ 170,17  RECUPERAÇÃO DE DESPESAS ­ CONTA 3.6.1.3.001: R$ 100,00  RECEITA DE SUBVENÇÃO ­ CONTA 3.7.1.2.001: R$ 91.622,69"  E assim concluiu seu exame (fl. 195):  "11.  Das  receitas  alegadas  indevidamente  tributadas  pode­se  considerar  “aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”  todas,  exceto  a  Receita  de  Subvenção da Lei 9.479/1997.  12. A subvenção, concedida pela Lei nº 9.479, de 12 de agosto de  1997 (fls. 183 a 185) e regulamentada pelo Decreto nº 2.348, de  13  de  outubro  de  1997  (fls.  186  a  189),  tratava­se de  subsídio  pago pelo Ministério da Agricultura aos seguintes beneficiários:  i)  extrativistas,  ii)  cultivadores  ou  iii)  beneficiadores  de  borracha natural no país. Era calculada com base na quantidade  (em  Kg)  do  coágulo  de  látex  vendido  pelos  extrativistas  ou  cultivadores  ou  na  quantidade  de  borracha  beneficiada  pelas  usinas,  vendidas  ao  comprador  final  ou  exportadas,  vide  REGULAMENTO  PARA  CONCESSÃO  DESUBVENÇÃO  ECONÔMICA  À  COMERCIALIZAÇÃO  DA  BORRACHA  NATURAL Nº 001/99, às fls 162 a 182. Correspondia à diferença  entre os preços de referência da borracha nacional e os preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  asíático,  como  forma  de  enfrentar,  no  mercado  nacional,  a  concorrência  da  borracha  produzida  na  Ásia,  facilitando  o  escoamento  da  produção  nacional.  13. A atividade do contribuinte, conforme cláusula quarta de seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  latex  e  produtos  de  borracha,  comércio,  importação e exportação de produtos de borracha. A  subvenção  recebida  por  kg  de  borracha  beneficiada  vendida,  tendo que ser requerida mediante apresentação de comprovantes  de  compra  de  borracha  natural  bruta  e  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  emitidas  pelo  beneficiário  (fls.  162 a 182) não é receita financeira e sim receita da operação da  empresa.  Tal  receita  decorre  do  exercício  do  objeto  social  da  empresa, e compõe o  seu  faturamento. A Receita de Subvenção  da Lei 9.479 de 12 de agosto de 1997, no valor de R$91.622,69,  recebida  em  Fevereiro/2001  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada  é  receita  operacional  da  BRASLATEX,  e  mesmo  antes  da  vigência  da  lei  9.718/98  já  integraria  seu  faturamento  nos  termos  da  LC  nº  7,  de  1970,  posteriormente  regulada  pela  Medida  Provisória  no  1.212,  de  1995 (e reedições), e pela Lei no 9.715, de 1998 sendo tributada  pelo PIS." (g.a.)  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10850.909623/2011­53  Acórdão n.º 3301­005.043  S3­C3T1  Fl. 8          7 Concordo plenamente com a conclusão da diligência.  As  receitas  com  descontos  obtidos  (conta  3.6.1.1.002),  aplicação  financeira  (conta  3.6.1.1.004)  e  recuperação  de  despesas  (conta  3.6.1.3.001)  não derivam das atividades  típicas da recorrente, pelo que não se  incluem no  conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art.  3° da Lei n° 9.718/98.  No  tocante  à  "receita  de  subvenção"  da  Lei  n°  9.479/97,  verifica­se  o  contrário,  isto  é,  trata­se  de  receita  tributável  pelo  PIS  e  COFINS.  Como  fundamento  deste  entendimento,  transcrevo  o  Acórdão  n°  3301­004.594  (paradigma),  do qual  faço minha  razão  de decidir  (§  1°  do  art.  3°  da Lei  n°  9.718/98):  "Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais  de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. No tocante à  reunião  dos  processos,  entendo  que  não  há  nada  a  se  deferir,  pois  20  (vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.  21/07/2014)  e  julgados  em  acórdãos  de  procedência  para  a  Recorrente  (publ.  27/03/2015),  tendo  em  vista a confirmação dos créditos.  Os demais processos citados pela Recorrente em seu recurso são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em  decorrência  do  §  2º  do  art.  47  do  anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  MÉRITO  Inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência  consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral  do  tema. Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:   O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10850.909623/2011­53  Acórdão n.º 3301­005.043  S3­C3T1  Fl. 9          8 redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais...  Observe­se  outros  precedentes  da Corte  Suprema:  RE  683.334  AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJ  13/08/2012,  RE  390.840,  Rel.  Min.  Marco  Aurelio,  DJ  15/08/2006  e  ainda,  no  mesmo  sentido:  RE  608.830AgR;  RE  621.652AgR;  RE  371.258AgR;  AI  716.675AgRAgR;  AI  799.578AgR;  RE  656.284;  ARE  643.823/PR;  AI  776;  ARE  645.618; RE 630.728; 621.675; RE 390.840; RE 654.840 e RE  641.052.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda  de mercadorias,  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza  diversa.  É  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigida com base no disposto no  art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Nesse  contexto,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  não  operacionais  na  base  de  cálculo  do  PIS,  conforme  reclamado  pela Recorrente.   Todavia,  a  diligência  demonstrou  que  a  receita  supostamente  não integrante do faturamento é Receita de Subvenção da Lei n°  9.479/1997.   Dessa forma, entendo que não assiste razão ao apelo, porquanto  considero  tal  receita  operacional,  logo  integrante  do  faturamento da Recorrente.   É do que trato a seguir.   Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997   Afirmou a Recorrente que o valor de R$ 30.705,00 foi recebido  em  maio  de  1999  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada, nos termos da Lei n° 9.479/1997.   Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10850.909623/2011­53  Acórdão n.º 3301­005.043  S3­C3T1  Fl. 10          9 A  Lei  nº  9.479/1997  concedeu  subvenção  econômica  a  produtores de borracha natural. Confira­se:   Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção  econômica aos produtores nacionais de borracha natural, com o  objetivo de incentivar a comercialização da produção nacional.   §  1º A  subvenção  corresponderá  à  diferença entre os  preços  de  referência das borrachas nacionais e os dos produtos congêneres  no  mercado  internacional,  acrescidos  das  despesas  de  nacionalização.   § 2º Os preços de referência das borrachas nacionais, para efeito  de  cálculo da  subvenção econômica,  serão  aqueles  fixados pelo  Poder  Executivo  e  em  vigor  na  data  da  publicação  desta  Lei,  podendo ser revistos periodicamente.   §  3º  Os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional  serão  apurados  e  divulgados  periodicamente  pelo  Poder Executivo, com base nas cotações das principais bolsas de  mercadorias internacionais.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$ 0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência desta  Lei, sobre o teto de que trata o inciso anterior.   Parágrafo único. Os rebates referidos no inciso III deste artigo só  poderão  ser  aplicados  à  subvenção  incidente  sobre  a  borracha  oriunda de seringais nativos da região amazônica na medida em  que  forem  implantados  pelo  Poder  Executivo  os  programas  de  que trata o art. 7º.   As  condições  operacionais  para  pagamento  e  controle  da  subvenção foram dispostas pelo Decreto n° 2.348/1997:   Art. 1º A subvenção econômica de que trata a Lei nº 9.479, de 12  de agosto de 1997, corresponderá à diferença entre:   I  os  preços  de  referência  das  borrachas  nacionais  fixados  na  Portaria  nº  187,  de  29  de  junho  de  1995,  do  Ministério  da  Fazenda, publicada no Diário Oficial  da União  em 30 de  junho  de 1995; e   II os preços dos produtos congêneres no mercado  internacional,  tomandose  como  base  referencial  o  da  borracha  tipo  Standard  Malaysian Rubber  nº  10  (SMR 10),  acrescidos das despesas  de  nacionalização.   Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10850.909623/2011­53  Acórdão n.º 3301­005.043  S3­C3T1  Fl. 11          10 §  1º  O  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  responsável pelo pagamento da subvenção econômica, publicará  o  valor  da  subvenção  devida  por  quilograma  de  cada  um  dos  tipos  de  borracha  constantes  da Portaria  de  que  trata  o  inciso  I  deste artigo, tendo em conta:   a)  a  média  aritmética  das  cotações  médias  diárias  da  borracha  natural  do  tipo  Standard  Malaysian  Rubber  nº  10  (SMR10),  equivalente  ao  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1º  (GEB1),  nas  bolsas  de  mercadorias  de  Singapura,  Kuala  Lumpur  e  Londres nos quinze dias anteriores ao da publicação dos preços,  com as respectivas cotações das moedas de negociação em dólar  americano;   b)  que  a  conversão  cambial  do  dólar  americano  de  que  trata  a  alínea anterior, para a moeda brasileira, deverá ser realizada com  base  na  cotação  daquela  moeda  na  véspera  da  publicação  dos  preços;   c)  as despesas  de  nacionalização  relativas  a  impostos,  encargos  sociais, seguros, frete, adicional de frete, armazenagem e outras  prevalentes à época de apuração e publicação dos preços.   §  2º  Os  valores  das  subvenções  publicados  pelo Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento  prevalecerão  até  a  véspera  da  publicação dos novos valores.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência da  Lei nº 9.479, de 1997, sobre o teto de que trata o inciso anterior,  observado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  2º  da  mencionada Lei;   IV  para  efeito  de  cálculo  dos  ágios  e  deságios  e  dos  correspondentes rebates nos preços dos demais tipos de borracha,  conforme  estabelecem  os  incisos  I  e  Il  anteriores,  será  tomado  como  referencial  o  preço  da  borracha  tipo GEB  1  eguardada  a  correlação de preços constantes da Portaria de que trata o inciso I  do art. 1º deste Decreto.   Art.  3º  São  beneficiárias  da  subvenção  econômica  de  que  trata  este  Decreto  os  extrativistas,  cultivadores  ou  beneficiadores,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  dedicados  à  produção  de  borracha natural no País.   Parágrafo único. A  fruição do benefício a pessoas  jurídicas  fica  condicionada à comprovação, junto ao Ministério da Agricultura  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10850.909623/2011­53  Acórdão n.º 3301­005.043  S3­C3T1  Fl. 12          11 e  do  Abastecimento,  de  sua  capacidade  jurídica  e  regularidade  fiscal.   Art. 4º O pagamento da subvenção econômica aos beneficiários  será feito por  intermédio das usinas beneficiadoras credenciadas  pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, mediante:   I  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  da  subvenção  ao  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, acompanhado de  relação contendo o nome do produtor,  seu Cadastro de Pessoas  Físicas  CPF  ou  Cadastro  Geral  de  Contribuinte  CGC,  local  de  produção  ou  de  extração,  tipo  da  borracha  natural  correspondente,  quantidade  do  produto  adquirido,  em  quilogramas, o preço respectivo pago ao produtor, os números e  as  datas  das  notas  fiscais  representativas  das  transações  efetivadas;   II  cópia  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  às  indústrias  consumidoras  do  produto,  acompanhada  da  comprovação  do  aceite  e  da  certificação  do  tipo  de  borracha  comercializado, fornecida pela compradora final.   §  1º  O  pagamento  de  que  trata  este  artigo  será  efetivado  pelo  Ministério  da Agricultura  e  do Abastecimento  no  prazo  de  dez  dias,  contados  a  partir  da  data  de  recebimento  do  pedido,  respeitados  os  limites  por  tipo  de  borracha  comercializado  prevalentes na data de efetivação da transação, considerada para  esse efeito a data constante da nota fiscal respectiva.   § 2º O pagamento de subvenção relativa à compra de borracha de  pessoas jurídicas produtoras estará condicionado à satisfação da  condição estabelecida no parágrafo único do artigo anterior.   Art. 5º As usinas beneficiadoras, credenciadas pelo Ministério da  Agricultura e do Abastecimento, manterão em seus arquivos uma  via  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  produtores  de  borracha  natural,  ou  documento  legal  equivalente,  contendo  no  verso  o  atestado do beneficiário de recebimento da subvenção econômica  correspondente.   Parágrafo  único.  Os  documentos  comprobatórios  de  que  trata  este artigo serão conservados pelas usinas beneficiadoras em boa  ordem, no próprio lugar onde forem contabilizadas as operações,  à  disposição  dos  agentes  incumbidos  do  controle  interno  e  externo e dos órgãos ou entidades responsáveis pela subvenção.   Art. 6º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento:   I  estabelecerá,  em  ato  normativo,  as  condições  para  credenciamento das usinas beneficiadoras de borracha;   II orientará as pessoas jurídicas sobre a forma de apresentação da  comprovação  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  art.  3º  deste  Decreto;   III registrará e controlará os pagamentos efetuados e gerenciará o  provimento dos recursos necessários à concessão da subvenção;   Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10850.909623/2011­53  Acórdão n.º 3301­005.043  S3­C3T1  Fl. 13          12 IV  estabelecerá  normas  complementares  de  controle,  visando  a  boa e regular aplicação dos recursos.   Parágrafo  único.  Dentre  as  condições  para  credenciamento  das  usinas  beneficiadoras  constará  a  de  comprovação  de  sua  capacidade jurídica e regularidade fiscal.   A  subvenção  era  paga  ao  beneficiador  de  borracha  natural,  pessoa  física  ou  jurídica,  cadastrado  junto  à  Secretaria  de  Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura e do  Abastecimento, que comprovasse a compra da borracha natural  bruta do produtor e posterior exportação ou venda da borracha  beneficiada para empresas da indústria consumidora final.   E quanto ao pagamento da subvenção, o montante correspondia  à  quantidade  de  produto  comercializado  e  comprovado,  multiplicado  pelo  valor  unitário  da  subvenção  definida  pelo  Ministério da Agricultura.   Nos termos da Resolução CFC nº 1.305, de 25 de novembro de  2010,  por  meio  da  qual  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC) aprovou a NBC TG 07 (R1), “Subvenção governamental é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita  a  ela,  concedida  a  uma  entidade  normalmente  em  troca  do  cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas  às atividades operacionais da entidade”.   A  subvenção  deve  ser  tratada  como  receita  pela  entidade  beneficiada:   12. Uma  subvenção  governamental  deve  ser  reconhecida  como  receita ao  longo do período e confrontada com as despesas que  pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode  ser creditada diretamente no patrimônio líquido.   Entendo que apenas as subvenções para investimento podem ser  consideradas não  operacionais. É  o  dispõe  o art.  44  da Lei  n°  4.506/64:   Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  O  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;   II O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais.   Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10850.909623/2011­53  Acórdão n.º 3301­005.043  S3­C3T1  Fl. 14          13 Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112,  de  29  de  dezembro de 1978 (DOU de 11/01/1979), distingue subvenção de  custeio e subvenção para investimento:   2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78).   No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo, menção  de  que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à  aplicação em bens ou direitos.   Já  no  item  7,  subentendese  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.   Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo. Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la,  não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está  inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas  o  “animus”  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção  em  investimento  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.   (...)   3.6 Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a  Circulação  de Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente  a  sua  destinação  para  o  investimento;  o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10850.909623/2011­53  Acórdão n.º 3301­005.043  S3­C3T1  Fl. 15          14 aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção. (...)   I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  a  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não operacional.   Do exposto, conclui­se que a subvenção da Lei n° 9.479/1997 é  de custeio, porquanto a Recorrente recebeu em dinheiro, por kg  de borracha beneficiada vendida.   A  atividade  do  contribuinte,  conforme  cláusula  quarta  de  seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  látex  e  produtos  de  borracha,  comércio, importação e exportação de produtos de borracha.   Ao contrário do que alega, tal receita não pode ser classificada  como  receita  financeira,  porque  não  decorre  da  aplicação  de  recursos financeiros.   Isso  porque  o Decreto  nº  3.000/1999,  no  art.  373  c/c  art.  375,  parágrafo único, elenca como “receitas financeiras” os juros, o  desconto,  o  lucro  na  operação  de  reporte  e  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  além  das  variações  monetárias,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual.   Em  suma,  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada,  a  receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 é receita  operacional tributável pelo PIS.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário"  Conclusão  Dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep, sendo que na informação fiscal resultante da diligência, a autoridade fiscal concluiu  que "Das receitas alegadas indevidamente tributadas pode­se considerar “aportes financeiros  estranhos à atividade desenvolvida pela empresa” todas, exceto a Receita de Subvenção da Lei  9.479/1997".      Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10850.909623/2011­53  Acórdão n.º 3301­005.043  S3­C3T1  Fl. 16          15 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  e  a  COFINS  sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 281DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.002278/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA POR CONCOMITÂNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. OCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Operada a concomitância não há como se conhecer do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3401-005.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencido o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que conhecia e negava provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­005.300  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  KONE INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1992, 1993, 1994, 1995  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  NÃO  CONHECIDA  POR  CONCOMITÂNCIA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. OCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA.  Operada  a  concomitância  não  há  como  se  conhecer  do  recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  recurso,  vencido  o  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  que  conhecia  e  negava  provimento.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente      (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Robson  José  Bayerl),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 22 78 /2 00 9- 41 Fl. 158DF CARF MF     2   Relatório    Adota­se o relatório do Acórdão 04­39.391 da 2a Turma da DRJ/CGE de piso  (efls. 88 e seguintes) por bem retratar a situação dos autos:    A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  Pedido  de  Restituição em formulário (fl. 3) pelo qual pleiteava um crédito  de R$ 134.910,88.  Consta do referido formulário:  Crédito de PIS Lei Complementar 07/70; artigo 6o, convertido  em  renda  da  União  em  18/07/2006,  conforme  documentos  em  anexo; para compensação nos termos do artigo 34 da IN/RFB n°  900/2008.  O pedido foi indeferido por meio do Despacho Decisório (fls. 58  e 59). A  fundamentação  foi a renúncia à esfera administrativa  em face da opção pela via judicial, nos termos do ADN no 3/96:  Embora  reconhecidos  os  pagamentos  a  maior  ao  PIS,  no  intervalo  PA  de  08/1988  a  09/1995,  no  litisconsórcio,  por  dependência,  Ação  Ordinária  Declaratória  e  de  Repetição  n°  92.0035140­9, tramitada perante a 17a V. F. em São Paulo­SP e  transitada  em  julgado,  em  13  de  dezembro  de  1996,  os  PA  03/1992 a 09/95, em questão, não foram recolhidos em DARF,  mas  objeto  de  depósitos  judiciais.  Por  consequência,  considerando serem os valores de conversão e de levantamento  determinação  do  Poder  Judiciário,  conforme  o  Despacho/Decisão  acima  transcrito,  propomos,  nos  termos  do  ADN 03/96, o  indeferimento do Pedido de Restituição de folha  01.  A  ciência quanto à decisão ocorreu  em 9 de  setembro de 2011  (fl.  61). A  contribuinte  insurgiu­se contra o despacho decisório  alegando, em apertada síntese:  a) no despacho decisório foi reconhecido o pagamento a maior  da contribuição e, por consequência, há o direito à restituição;  b)  foram  feitos  depósitos  judiciais  do  valor  integral  do  PIS  e,  após o trânsito em julgado da ação, parte do valor foi convertida  em  renda  da  União  e  parte  levantada  pela  contribuinte.  Os  valores convertidos em renda da União geraram créditos para a  interessada,  em  face  da  conversão  ter  sido  efetivada  com  base  nos Decretos­leis no 2.445/88 e 2.449/88, quando o correto seria  com base tão­somente na Lei Complementar no 7/70;  c) “a ora Requerente entende que, o  levantamento de depósitos  judiciais  (oriundos  de  seu  crédito  devidamente  reconhecido),  dentro  de  uma  avaliação  fiscal,  visando  à  quitação  de  tributos  devidos,  representa  o  mesmo  que  não  haver  quaisquer  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.002278/2009­41  Acórdão n.º 3401­005.300  S3­C4T1  Fl. 159          3 desembolsos  para  o  pagamento  desses  tributos,  cuja  quitação  dar­se­á justamente pela compensação administrativa”;  d) “a  liquidação do  valor  devido,  uma vez  realizada,  haverá a  comparação com o valor depositado, convertendo­se em renda o  valor devido”;  e) “a ora Requerente, diante da disposição da Lei n° 11.941/09  entende que, o contribuinte pode utilizar os depósitos  judiciais,  vinculados  a  processos  já  transitados  em  julgado,  para  a  quitação  de  débitos,  ainda,  de  acordo  com  o  artigo  156,  I,  do  CTN,  o  pagamento  extingue  o  crédito  tributário.  Assim  é  o  entendimento  do  recente  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  n°  1.251.513­PR”;  f)  “ainda,  cabe  ressaltar  que,  o  depósito  judicial  após  o  encerramento  da  lide  e  devidamente  levantado  pela  União  Federal  serão  transformados  em  pagamento  definitivo,  proporcionalmente à exigência do tributo, nos  termos do artigo  1o, § 3o, II, da Lei n° 9.703, de 17/11/1998, que dispõe sobre os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais  de  tributos  e  contribuições  federais”;  g)  “o  depósito  judicial  efetivado  pela  ora  Requerente  e  convertido em renda da União Federal, é forma de quitação de  débitos  tributários,  todavia,  em  face  da  inconstitucionalidade  declarada  (Decretos­Lei  2445/88  e  2449/88),  gerou  crédito  de  valores a serem restituídos/compensados ao contribuinte”;  h)  se  houve  trânsito  em  julgado  da  ação,  não  pode  haver  desistência e renúncias possíveis;  i)  “os  depósitos  judiciais  efetuados  com base  nos Decretos­Lei  2445/88  e  2449/88  que  foram  considerados  inconstitucionais,  portanto,  os  valores  dos  depósitos  convertidos  em  renda  da  União,  correspondentes  à  contribuição  do  PIS,  devido  no  respectivo  período,  com  base  na  LC  7/70  sem  considerar  a  semestralidade  da  referida  contribuição  (art.  6º  da  LC  7/70),  com  o  devido  respeito,  a  ora  Requerente  entende  que,  a  conversão  dos  depósitos  em  renda  da  União  equipara­se  ao  pagamento (Lei 9.703/98, art. 1°, § 3°, II), pois, a União Federal  recebeu  o  valor  que  lhe  era  devido,  desta  forma,  os  valores  referentes  ao  período  de  apuração  de  março/1992  à  setembro/1995,  devidamente  depositados  na  data  de  seu  vencimento,  estabelecidos  pelos  considerados  inconstitucionais  Decretos­Lei 2445/88 e 2449/88, dá origem ao direito líquido e  certo  da  ora  Requerente  ao  crédito  em  face  do  pagamento  do  PIS  considerando­se  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  nos  termos do artigo 6o, da LC 7/70”;  j)  “a  ora  Requerente  comprovou  a  existência  de  processo  judicial; que os depósitos foram efetivados em montante integral  (inclusive,  com  base  nos  Decretos­Lei  2445/88  e  2449/88),  portanto,  na  exatidão  e  liquidez  de  suas  declarações,  tão  somente,  almeja,  o  cumprimento  pela  esfera  administrativa  da  decisão  judicial  que  julgou  ser  inconstitucional  a  contribuição  Fl. 160DF CARF MF     4 para  o  PIS,  nos  termos  dos  Decretos­Leis  n°s.  2.445/88  e  2.449/88, através de compensação administrativa”;  k)  o  cálculo  do  crédito  deve  levar  em  conta  a  chamada  “semestralidade do PIS­Faturamento” nos termos do art. 6o da  Lei Complementar no 7/70.   Ao final é requerido o deferimento da compensação requerida.   Há o protesto por todos os meios de prova em direito admitidos,  em especial pela juntada de documentos.  Posteriormente  ao  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  apresentou  documento  em  que  informa que a pretensão se  referia à  restituição de “crédito de  PIS, obtido após a conversão dos depósitos em renda da União,  tendo  em  vista  que  quando  das  conversões  dos  referidos  depósitos  realizados  pela  ora  Requerente,  não  foi  observado  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  fato  gerador  mas,  sim,  foram  feitas  as  conversões  com  base  nos  Decretos­Leis  n°  2445/88  e  2449/88  sobre  as  outras  receitas”.  (Negrito  do  Relator).  Sobreveio  a  decisão  da  DRJ,  a  qual  não  conheceu  a  manifestação  de  inconformidade, a teor da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO  JUDICIAL  CONCOMITANTE  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas.  Irresignada, a Recorrente interpôs seu recurso voluntário em 12/06/2015 (efl.  100), após ser cientificada da decisão proferida pela DRJ em 13/05/2015, efl.97.  Nas razões do recurso sustenta, em síntese:  ­ Preliminarmente: que o objeto do presente processo administrativo não é o  mesmo do processo judicial, pois neste se discutiu a inexistência de relação jurídico­tributária  sobre  o  recolhimento  do  PIS,  nos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88.  No  presente  feito,  o  pedido para compensar em extensão ao processo 10865.000229/2001­17 e seus créditos de IPI,  gerados após a conversão dos depósitos em ação cautelar em renda a favor da União Federal;  ­  Que  o  valor  convertido  em  renda  da  União  não  foi  observado  a  semestralidade do PIS­Faturamento, nos termos do art. 6º da LC 07/70;  ­ Que não há violação da soberania do Judiciário;  ­ Tece argumento sobre a semestralidade do Pis;  ­ Aduz que possui direito líquido e certo ao crédito do Pis;  ­ Defende que se  trata de pedido de compensação em extensão ao processo  1086500229/2001­17;  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10865.002278/2009­41  Acórdão n.º 3401­005.300  S3­C4T1  Fl. 160          5 ­ A reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Henrique Lemos, Relator    Inicialmente  conheço  o  recurso  voluntário,  diante  do  cumprimento  dos  requisitos legais.    O  núcleo  do  contencioso  trazido  pela  contribuinte  em  seu  voluntário  é  a  questão preliminar de concomitância.    Como  se  viu  a  DRJ  entendeu  pela  concomitância,  na  medida  em  que  "A  propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas". (negrito deste Relator).    No caso dos autos, a Recorrente ingressou com ação judicial questionando a  ilegalidade/inconstitucionalidade  do  PIS  (DL  2.445/88  e  2.449/88).  Logrou  êxito  e  houve  o  trânsito em  julgado. Depois disso é que buscou a compensação dos créditos gerados na  ação  judicial, por meio da via administrativa, fazer a compensação de seus débitos de PIS.    Tem­se  que  se  trata  de  caso  de  concomitância,  e  mais,  que  a  matéria  submetida ao presente contencioso não mais remanesce discussão, vez que submetida ao Poder  Judiciário.  Demais  disso,  vê­se  que  o quantum  foi  objeto  de  decisão  judicial,  havendo  conversão em renda e sem contestação disso por meio da Contribuinte, não cabendo ao CARF,  neste estágio, decidir sobre o assunto.    Por tais razões, voto em não conhecer do recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator                              Fl. 162DF CARF MF     6     Fl. 163DF CARF MF

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7439063 #
Numero do processo: 10735.904241/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. O pedido de restituição de tributo administrado pela RFB somente pode ser realizado e deferido se a empresa comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado.
Numero da decisão: 1401-002.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.808  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PEDIDO DE CRÉDITO ­ LUCRO PRESUMIDO ­ DIFERENÇA DE  ALÍQUOTAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES EM GERAL E DE  PASSAGEIROS / COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO  Recorrente  BARCO CHEFE TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA.  O pedido de restituição de tributo administrado pela RFB somente pode ser  realizado e deferido se a empresa comprovar a certeza e liquidez do crédito  tributário pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 42 41 /2 01 2- 31 Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10735.904241/2012­31  Acórdão n.º 1401­002.808  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa.  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  onde  solicita  o  reconhecimento de  crédito decorrente de pagamento  efetuado a maior. O  referido pedido  foi  indeferido por meio de Despacho Decisório eletrônico em que foi apostado que a ora recorrente  não possuía o crédito pleiteado, uma vez que o valor recolhido por meio de DARF já estaria  comprometido com os valores declarados em DCTF e informados na DIPJ.  Irresignada  com  o  indeferimento  da  compensação,  a  interessada  oferece  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  Desempenha  atividade  preponderante  de  apoio  portuário,  mais  especificamente  o  transporte  de  passageiros  para  o  embarque  e  desembarque  em  navios  e  outras embarcações.  ­ Nos exatos termos do artigo 519, parágrafo 1º, inciso II do RIR/99, referida  atividade sujeita­se às alíquotas de 16% e 12%, respectivamente, para fins de apuração da base  de cálculo do  IRPJ e CSLL, aplicáveis  sobre  sua  receita bruta,  e não de 32% como previsto  para a prestação de serviços em geral.  ­ Assim, por erro contábil, recolheu valores de IRPJ e de CSLL a maior, por  considerar  indevidamente  a  alíquota  referente  a  prestação  de  serviços  em  geral,  pelo  que  pugnou pelo direito à restituição relativa à recomposição do lucro presumido.   Em  julgamento,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela empresa, conforme seguinte trecho de ementa:  (...)  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  DE  PASSAGEIRO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO .  Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades  consideradas  como  prestação  de  serviços  em  geral  estão  sujeitas  ao  percentual  de  32%  ,  exceto  a  de  serviço  de  transporte  que  se  sujeita  às  alíquotas  de  16  e  12%,  respectivamente.  No  caso,  contudo,  a  interessada  não  comprova  nos  autos  o  exercício  da  atividade  e  o  recebimento de receitas correspondente àquela atividade.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10735.904241/2012­31  Acórdão n.º 1401­002.808  S1­C4T1  Fl. 4          3 COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  DEVER  DO  JULGADOR.  OBSERVÂNCIA  DO  ENTENDIMENTO DA RFB.  É  dever  do  julgador  observar  o  entendimento  da  RFB  expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  turma  da  DRJ  consignou  que  a  empresa  não  teria  direito  ao  crédito  pleiteado pelos seguintes motivos:  (início da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Primeiro:  a  alteração  contratual  apresentada  diz  que  a  empresa tem como objeto a prestação de serviços de transportes  aquaviários, mas o deferimento do registro pela Junta Comercial  data de 28/07/2011 (protocolo em 24/05/2011), quando os autos  tratam  de  direito  creditório  referente  aos  dois  primeiros  trimestres de 2011 (janeiro a junho).  Segundo:  a  interessada  apenas  afirma  que  suas  receitas  correspondem à atividade de prestação de serviço de transporte  de passageiros, pois nada junta aos autos que comprove este fato  (notas  fiscais,  contrato,  escrituração  contábil/fiscal,  etc.),  ao  contrário, a planilha demonstrativa de cálculo  ... não especifica  o  recebimento de  receita de prestação de  serviço de  transporte  de passageiros.  Terceiro: o objeto empresarial está assim determinado ...:  “A  sociedade  empresarial  tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  transportes  aquaviários,  que  se  fará  na  forma  e  mediante  a  realização  de:  afretamento  a  casco  nu;  afretamento  por  tempo;  navegação  de  apoio marítimo;  navegação  de  apoio  portuário,  navegação  de  apoio  para  a  praticagem,  construção,  modernização,  conservação,  reparo,  conversão  e  jumborização  de  embarcações,  amarração  de  embarcações,  tudo  seguindo  a  legislação pertinente às empresas brasileiras de navegação, bem  como as demais legislações aplicáveis ao caso”.  Como  se  vê,  as  atividades  da  empresa  não  são  exclusivamente  de  prestação  de  serviço  de  transporte  de  passageiros, que beneficiaria a empresa na aplicação de alíquota  menor e diferenciada de 32% na apuração da base de cálculo do  imposto/contribuição social.  Quarto:  igualmente  não  junta  aos  autos  qualquer  documento  que  comprove  tenha  efetuado  DIPJ  ou  DCTF  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10735.904241/2012­31  Acórdão n.º 1401­002.808  S1­C4T1  Fl. 5          4 retificadoras, de modo que demonstrassem a apuração e cálculo  de valores devidos a menor do recolhido.  (término da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Cientificada da decisão da DRJ e não satisfeita com a decisão da delegacia de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  repetindo  basicamente  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  mas  anexando  documentos  (notas­fiscais)  em  que  intenta  demonstrar que prestava serviços de transporte de passageiros.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.803,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10735.904236/2012­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.803):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Como  visto,  trata­se  a  lide  de  discussão  sobre  o  enquadramento  da  recorrente  quanto  ao  tipo  de  serviço  que  presta:  (i)  para  o  fisco  e  para  a  DRJ,  a  recorrente  não  comprovou  ter  direito  a  aplicar  as  alíquotas  de  16%  e  12%,  respectivamente, para o IRPJ e CSLL; assim, "cairia" na regra  geral aplicada a prestadores de serviços em geral, cuja alíquota  é de 32%; e  (ii) para a recorrente,  ela  tem direito à aplicação  das  alíquotas  de  16%  e  12%,  respectivamente,  para  o  IRPJ  e  CSLL, por prestar serviços de transporte de passageiros.  O indeferimento do pedido de restituição / compensação  do  referido  crédito  foi  feito  por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico. Sabe­se que o referido despacho é emitido sem uma  análise pormenorizada do crédito pleiteado, pois o que se busca  é  analisar  as  formalidades  que  cercam  as  declarações  e  documentos de  informação que servem de base para análise do  crédito.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10735.904241/2012­31  Acórdão n.º 1401­002.808  S1­C4T1  Fl. 6          5 No caso dos autos, o indeferimento se deveu por falta da  existência  do  suposto  crédito,  pelo  fato  de  que  na  DCTF  foi  consignado,  pela  empresa,  o  débito  de  IRPJ  e  de  CSLL  considerando a alíquota de 32% em relação à apuração do lucro  presumido.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  ora  recorrente  alegou  que  possuía  direito  ao  referido  crédito  e  que  a  DCTF  havia  sido  encaminhada  com  dados  incorretos.  Apesar  da  alegação,  e  empresa  não  apresentou  nenhum  documento  para  comprovação da efetividade do crédito pleiteado.  Em  julgamento,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  empresa  elencando  os  motivos  pelos  quais  não  concedeu  o  crédito,  que  transcrevo  novamente abaixo, para facilitar a didática:  (início da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Primeiro:  a  alteração  contratual  apresentada  diz  que  a  empresa  tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  transportes  aquaviários,  mas  o  deferimento  do  registro  pela Junta Comercial data de 28/07/2011  (protocolo em  24/05/2011), quando os autos tratam de direito creditório  referente aos dois primeiros trimestres de 2011 (janeiro a  junho).  Segundo: a  interessada apenas afirma que suas  receitas  correspondem  à  atividade  de  prestação  de  serviço  de  transporte de passageiros, pois nada junta aos autos que  comprove  este  fato  (notas  fiscais,  contrato,  escrituração  contábil/fiscal,  etc.),  ao  contrário,  a  planilha  demonstrativa de cálculo ... não especifica o recebimento  de  receita  de  prestação  de  serviço  de  transporte  de  passageiros.  Terceiro:  o  objeto  empresarial  está  assim  determinado  ...:  “A  sociedade  empresarial  tem  como  objeto  a  prestação de serviços de transportes aquaviários, que se  fará na forma e mediante a realização de: afretamento a  casco  nu;  afretamento  por  tempo;  navegação  de  apoio  marítimo;  navegação  de  apoio  portuário,  navegação  de  apoio  para  a  praticagem,  construção,  modernização,  conservação,  reparo,  conversão  e  jumborização  de  embarcações, amarração de embarcações, tudo seguindo  a  legislação  pertinente  às  empresas  brasileiras  de  navegação, bem como as demais legislações aplicáveis ao  caso”.  Como  se  vê,  as  atividades  da  empresa  não  são  exclusivamente de prestação de serviço de  transporte de  passageiros, que beneficiaria a empresa na aplicação de  alíquota  menor  e  diferenciada  de  32%  na  apuração  da  base de cálculo do imposto/contribuição social.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10735.904241/2012­31  Acórdão n.º 1401­002.808  S1­C4T1  Fl. 7          6 Quarto:  igualmente  não  junta  aos  autos  qualquer  documento que comprove tenha efetuado DIPJ ou DCTF  retificadoras, de modo que demonstrassem a apuração e  cálculo de valores devidos a menor do recolhido.  (término da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Inconformada,  a  empresa apresentou  recurso  voluntário  e anexou notas­fiscais que alega  fazerem prova de que prestou  serviços de transporte de passageiros.  Pois bem.  O  Pedido  de  Restituição  e  Compensação  somente  pode  ser  efetuado  se  houver  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.  Para tanto, deve a empresa peticionária se cercar de elementos  que corroboram o pleiteado crédito tributário.  As declarações e  informações de entrega obrigatória ao  fisco  devem  corresponder  à  realidade  vivida  à  época  da  apuração  do  crédito  e  também  devem  estar  amparadas  por  documentação  probatória,  pois  sempre  deve­se  partir  da  premissa de que quem alega o direito é que deve fazer prova de  sua existência.   O  princípio  da  verdade  material,  por  outro  lado,  é  primado que permeia o processo administrativo fiscal, e pode ser  utilizado  quando,  mesmo  que  as  formalidades  não  sigam  inteiramente  o  que  prega  a  legislação  tributária,  há  indícios  concretos das alegações da parte que tenta demonstrar o direito.  Houve  casos  nesta  turma,  por  exemplo,  em  que  o mero  erro de preenchimento de algum documento fiscal não serviu de  motivação  para  indeferimento  do  crédito,  porque  restou  comprovada,  por  outros  elementos,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito.  Chamo  a  atenção,  porém,  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  ser  relativizado:  compara­se  (i)  a  deficiência  na  instrumentalização  do  pedido  sopesada  com  a  demonstração  inequívoca  de  prova  (ii)  à  celeridade  processual,  instituto  que  movimenta o processo administrativo fiscal.   Como  exemplo,  se  uma  empresa  não  apresenta  documentação  alguma  ou  a  apresenta  de  forma  rasa,  mesmo  ciente da necessidade da apresentação, e traz outros documentos  somente  na  2ª  (segunda)  fase  recursal,  entendo  que  se  deve  afastar  a  alegação  de  busca  da  verdade  material  e  ignorar  a  documentação apresentada, em razão da inércia da parte. Chega  a  ser  pior!  Há  casos  em  que  a(s)  parte(s)  traze(m)  elementos  após o recurso voluntário e pede(m) que o feito seja baixado em  diligência  para  que  se  conceda  nova  oportunidade  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  conduta  que  entendo  totalmente reprovável.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10735.904241/2012­31  Acórdão n.º 1401­002.808  S1­C4T1  Fl. 8          7 O caso concreto, no meu sentir, é completamente díspare  da possibilidade da busca pela verdade material.   Em momento algum, a recorrente demonstra interesse em  comprovar  efetivamente  que  os  créditos  existiram;  de  todas  as  restrições apresentadas pela delegacia de piso, no acórdão que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  apenas  trouxe  notas­fiscais  de  serviços,  as  quais  também  não  provam  muita  coisa,  visto  que  não  são  muito  legíveis e, também, que a empresa pratica outras atividades além  de transporte de passageiros.  Não  há  apresentação  de  contratos  de  serviços,  a  recorrente  não  apresenta  seus  controles  contábeis  e  fiscais,  e,  também, não há um discriminativo sobre a apuração do IRPJ e  da CSLL pelo  lucro presumido, uma vez que no contrato social  da  recorrente  consta  que  ela  exerce  várias  atividades  e,  portanto, pode se sujeitar a mais de uma alíquota de presunção.  Como  não  há  elementos  suficientes  para  análise  do  crédito pleiteado, proponho afastar o pedido da recorrente por  falta de documentação comprobatória de seu suposto direito.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                     Fl. 583DF CARF MF

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7430808 #
Numero do processo: 10314.006273/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/03/2008 EX TARIFÁRIA Exceção tarifária prevista para máquinas automáticas para moldar termoplásticos, por injeção, estiramento e sopro, simultâneos, com condicionamento direto de temperatura da pré-forma, e três estações injeção de pré-forma, estiramento e sopro, e extração, não se aplica a máquinas com quatro estações. NULIDADE. Não tendo sido constatado nenhum dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeita-se a alegação de nulidade. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. Indefere-se os pedidos de diligência e de perícia, por se tratarem de providências prescindíveis para o julgamento da lide.
Numero da decisão: 3302-005.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araujo, Diego Weis Junior e Rafael Madeira Abad, que propunham a conversão do julgamento em diligência para elaboração de novo laudo pericial. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente substituto (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente Substituto), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.788  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS ­ ADUANA  Recorrente  BOMBRIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/03/2008  EX TARIFÁRIA  Exceção  tarifária  prevista  para  máquinas  automáticas  para  moldar  termoplásticos,  por  injeção,  estiramento  e  sopro,  simultâneos,  com  condicionamento direto de temperatura da pré­forma, e três estações injeção  de pré­forma, estiramento e sopro, e extração, não se aplica a máquinas com  quatro estações.  NULIDADE.  Não  tendo  sido  constatado  nenhum  dos  vícios  apontados  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72, rejeita­se a alegação de nulidade.  DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS.  Indefere­se  os  pedidos  de  diligência  e  de  perícia,  por  se  tratarem  de  providências prescindíveis para o julgamento da lide.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araujo,  Diego  Weis  Junior e Rafael Madeira Abad, que propunham a conversão do julgamento em diligência para  elaboração de novo laudo pericial.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente substituto  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 62 73 /2 00 8- 43 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10314.006273/2008­43  Acórdão n.º 3302­005.788  S3­C3T2  Fl. 3          2 José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida  (Presidente  Substituto),  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente  justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.  Relatório  O objeto do presente processo versa sobre a classificação equivocada de duas  máquinas automáticas em declaração de importação realizada pela contribuinte recorrente.  Por bem descrever os fatos, transcrevo e adoto o relatório do acórdão nº 16­ 56.908, da 24ª Turma da DRJ/SP1, proferido na sessão de 09 de abril de 2014:  "O  importador,  por meio  da  declaração de  importação  de  n°  08/03702579 registrada em 10/03/2008, submeteu a despacho de  importação  duas  máquinas  automáticas  para  moldar  termoplásticos  com  jogo  de  peças  sobressalentes,  conforme  descrição  detalhada  da  mercadoria  na  citada  declaração  de  importação,  classificáveis  na  posição  8477.59.90  da  Tarifa  Externa Comum (TEC), a qual determina a alíquota ad valorem  do Imposto de Importação de 14%.  No  curso  da  análise  documental  da  declaração  de  importação  em  questão,  devido  ao  fato  desta  ter  sido  parametrizada  automaticamente pelos sistemas da Receita Federal para o canal  de  seleção  amarelo,  constatou­se  que  o  importador  pleiteava,  dentro da posição 8477.59.90 da TEC, para as mercadorias em  questão, a ex tarifária 24 aprovada pela Resolução CAMEX 73  de 20/12/2007, publicada em 24/12/2007 pelo Diário Oficial da  União, que alterou para 2% a alíquota ad valorem do  Imposto  de Importação.  No  intuito  de  dirimir  dúvidas  quanto  a  possibilidade  do  enquadramento  no  citado  ex­tarifário  e  amparado  pelo  artigo  722 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543 de 26/12/2002 )  combinado com os artigos 1 e 2 da Instrução Normativa 157 de  22/12/1998,  que  dispõem  sobre  a  assistência  técnica  para  identificação  e  quantificação  de  mercadoria  importada  ou  a  exportar,  solicitou­se,  em  08/04/2008,  laudo  técnico  de  perito  credenciado pela Receita Federal.  Em  14/05/2008,  foi  apresentado  à  fiscalização  o  laudo  técnico  elaborado pelo engenheiro mecânico Sr. Francisco Kogos, com  as respostas referentes aos quesitos previamente formulados por  esta  fiscalização.  Neste,  com  base  no  exame  físico  das  mercadorias,  na  literatura  técnica  fornecida  pelo  importador  e  na  literatura  técnica  obtida  na  Internet,  o  laudo  é  conclusivo  quanto  à  existência  de  divergência  entre  as  mercadorias  examinadas  pelo  perito  e  as  descritas  pelo  importador  na  declaração de  importação. Esta divergência consiste no fato de  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10314.006273/2008­43  Acórdão n.º 3302­005.788  S3­C3T2  Fl. 4          3 que,  enquanto  na  declaração  de  importação  elaborada  pelo  importador  constam  três  estações  como  componentes  de  cada  uma das máquinas, o que enquadraria  ,de fato, as mercadorias  no  EX  24  da  posição  8477.59.90  da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  o  perito  expõe,  em  seu  laudo  técnico,  que  são  quatro o  número de estações presentes em cada uma das máquinas, o que  descaracteriza o seu enquadramento neste EX.  Ainda  sobre  o  parecer  conclusivo  do  laudo  pericial  de  que  as  duas  máquinas  não  se  enquadram  na  exceção  pleiteada  pelo  importador,  a  fiscalização  concluiu,  ao  analisar  a  citada  peça  técnica, que o perito se baseou em dois aspectos ao tomar a sua  decisão:  1) na análise física, constatou­se que havia quatro estações por  máquina  e  não  três  como  alegado  pelo  importador  pois,  na  máquina de quatro estações, duas destas estações, a Estação 1 e  a Estação 2, executam o que apenas uma, a Estação 1, executa  na máquina de três estações, e  2)  em  pesquisa  realizada  na  Internet,  existem  dois  modelos  distintos para este  tipo de máquina, com patentes diferenciadas  para cada um deles, ou seja, a máquina de três estações e a de  quatro  estações.  O  modelo  das  máquinas  examinadas  pelo  perito,  o  ASB70DPH,  aparece  como  "4  station  machines",  ou  seja, como possuidor de quatro ; estações.  Desta  forma,  após a  entrega  do  laudo  técnico  e  apreciação do  mesmo,  a  fiscalização,  efetuou  a  interrupção  do  despacho  em  16/05/2008,  com  o  intuito  da  formalização  de  exigências  e  retificação da presente DI, conforme o art. 42 da IN 680/2006.  Em  decorrência  do  não  enquadramento  das  máquinas  no  ex­ tarifário  pleiteado  e  conseqüente  alteração  da  alíquota  do  II  para  14%,  o  que  acarreta  a  elevação  da  base  de  cálculo  dos  demais  tributos  aduaneiros,  foi  feita  exigência  para  o  recolhimento  da  diferença  dos  tributos  (II,  PIS  e  COFINS)  ,  acrescida  da  multa  de  75%  sobre  esta;   diferença,  de  acordo  com o  inciso I, artigo 44, da Lei 9430/96 e do recolhimento da  multa por descrição inexata da mercadoria, conforme inciso III,  parágrafo  2o  ,  artigo  69  da Lei  n°  10.833/03,  totalizando R$  201.859,91.  Entendendo  ser  pertinente  a  exceção  tarifária  utilizada,  a  interessada apresentou impugnação onde alega, em síntese, que:   ­ o perito credenciado errou a interpretação do texto do ex.  ­ o texto do ex não exige que o condicionamento se dê na estação  de injeção de pre­forma ou em qualquer outra, apenas exigindo  que  a  função  de  condicionamento  direto  de  temperatura  seja  aliada  a  três  outras  estações  (injeção,  estiramento  e  sopro,  extração).  ­  o  enquadramento  no  ex  24  do  código  NCM  84775990  foi  correto.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10314.006273/2008­43  Acórdão n.º 3302­005.788  S3­C3T2  Fl. 5          4 ­  a  ABIMAQ/SINDIMAQ  atestou  inexistência  de  produção  nacional do equipamento em questão para enquadramento em ex  tarifário.  ­ a reclassificação fiscal não encontra amparo em razão do que  atestou a ABIMAQ/SINDIMAQ e o laudo do fabricante.  ­  requer  a  realização  de  nova  perícia,  indicando  perito  e  quesitos, além de outras diligências adicionais à Alfândega e à  CAMEX e a produção de prova documental adicional.  ­ requer o acolhimento da impugnação.  É o Relatório.  No acórdão do qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos,  foi julgada parcialmente procedente a impugnação realizada pela contribuinte, mantendo­se em  parte o crédito tributário apurado, sendo traduzido na seguinte emenda:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/03/2008  EX TARIFÁRIA  Exceção  tarifária  prevista  para  máquinas  automáticas  para  moldar  termoplásticos,  por  injeção,  estiramento  e  sopro,  simultâneos, com condicionamento direto de temperatura da pré­ forma, e três estações injeção de pre­forma, estiramento e sopro,  e extração, não se aplica a máquinas com quatro estações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  r.  decisão  acima  transcrita  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário onde, repete de forma idêntica todos os argumentos trazidos na impugnação,  não  inovando  em  suas  razões,  muito  menos  trazendo  argumentos  ou  novos  documentos,  requerendo ao final, novamente, a total procedência de seu apelo.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  I ­ Do suposto cerceamento de defesa e nulidade do autos de infração  Pois  bem.  Em  apertada  síntese  estamos  diante  de  controvérsia  sobre  a  possibilidade de enquadramento de máquina/equipamento  importado, cuja especificações não  são  verificadas  em  nenhuma máquina  fabricada  em  território  brasileiro,  em  ex­tarifário  que  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10314.006273/2008­43  Acórdão n.º 3302­005.788  S3­C3T2  Fl. 6          5 garantiria a redução do pagamento do Imposto de Importação ­ II, com seus reflexos perante as  demais exações tributárias, diretamente ligadas ao valor aduaneiro.  Como podemos verificar as dúvidas relacionadas à possibilidade de aplicação  do  ex  tarifário  (ex  024),  surgiram  já  no  momento  do  desembaraço  das  mercadorias,  oportunidade  em  que  a  autoridade  fazendária  veio  a  solicitar  a  confecção  de  laudo  técnico,  sendo ele expedido por perito credenciado junto a RFB sobre as especificações dos produtos,  chegando­se  a  conclusão  de  que  não  poderia  ser  enquadrado  na  posição  utilizada  pela  contribuinte recorrente.  Ressalta­se que a perícia foi realizada com a verificação in loco das máquinas  e equipamento e a análise de documentos encaminhados pelo próprio fabricante, a pedido do  perito.  Tendo em vista o ocorrido, considerando que pela classificação equivocada  não  houve  o  desembaraço  da  mercadoria,  a  contribuinte  naquela  oportunidade  teve  a  oportunidade de desqualificar o laudo produzido pelo perito técnico credenciado pela RFB, em  sede de manifestação de inconformidade (e.fls 43 e segs), contudo sem obter êxito.  Passo  seguinte,  a  própria  contribuinte,  visando  a  liberação  da  mercadoria,  solicitou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  o  que  de  fato  ocorreu,  abrindo­se  novamente  a  possibilidade de defender­se e infirmar as alegações, agora, descritas em AI.  Desta forma, como podemos observar foi garantido à contribuinte recorrente  total  acesso  aos  documentos  que  constam  do  processo,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento de defesa.  Por duas vezes,  lhe  foi dada a possibilidade de  trazer  elementos que  pudessem desqualificar o trabalho do perito, fato esse não configurado.  Observe­se que a Autoridade Fiscal, e no sentir desse Conselheiro de forma  acertada, entendeu não ser necessária a realização de nova perícia, pois todos os elementos para  a formação de sua convicção já estavam disposto no processo.  Vale  ressaltar  que  até  mesmo  as  respostas  aos  quesitos,  posteriormente  confeccionados  pela  recorrente,  podem  ser  extraídas  da  perícia  realizada  a  pedido  da  autoridade aduaneira, quando do desembaraço das mercadorias.  No mesmo sentido, seguindo o que acima foi exposto, tendo em vista não ter  ocorrido o suposto cerceamento de defesa, não há que se falar em eventual nulidade do auto de  infração.  Todo o direito de defesa à contribuinte recorrente foi garantido, assim como,  foram  motivadas  as  decisões  que  consideraram  prescindíveis  a  realização  da  prova  pericial  requerida, pois, como dito, tal prova já foi realizada muito antes da instauração do contencioso  administrativo, servindo de base inclusive para a lavratura do auto de infração.  Desta feita, não ha que se falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto  de infração, como que a recorrente.  II ­ Aplicação do ex tarifário aos equipamentos importados  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10314.006273/2008­43  Acórdão n.º 3302­005.788  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por todo o até aqui exposto, podemos afirmar que a celeuma apresentada para  resolução,  cinge­se  quanto  a  (in)adequada  classificação  das  máquinas/equipamentos  importados pela contribuinte recorrente, classificados na declaração de importação na posição  NCM 8477.59.90, ex 024, trazido pela Resolução CAMEX nº 73/2007.  O ex­tarifário mencionado foi versado da seguinte forma:  8477.59.90  ­  Ex 024 – Máquinas  automáticas  para  moldar  termoplásticos,  por  injeção,  estiramento  e  sopro,  simultâneos,  com condicionamento direto de temperatura da pré­forma, e três  estações ­ injeção de preforma, estiramento e sopro, e extração  Segundo o art. 111, inc. II, do CTN a norma tributária que disponha sobre a  outorga de isenção de um tributo, deve ser interpretada literalmente, observe­se:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  Nesse sentido, propor a extensão do benefício trazido pelo ex 024 a máquina  ou  equipamento  que  não  se  enquadre  nos  requisitos  exigidos  para  que  se  tenha  o  direito  a  obtenção do benefício é permitir que se faça tabua rasa das normas que versam sobre a situação  fática apresentada.  Observamos  desde  as  primeiras  folhas  do  presente  processo  que  as  características  dos  bens  importados  não  eram  passíveis  de  enquadramento  no  ex  tarifário  lançado na declaração de importação.  A dúvida se fez presente logo no desembaraço das mercadorias, fato esse que  levou  a  autoridade  aduaneira  lançar  mão  de  permissivo  legal  vigente  à  época  dos  fatos,  e  requerer a feitura de laudo técnico conclusivo a respeito das características dos produtos, com o  nítido propósito de se afastar qualquer tipo de incorreção que poderia prejudicar a atividade de  arrecadação de tributos.  Em  que  pese  as  alegações  trazida  pela  contribuinte  recorrente,  o  laudo  técnico trazido aos autos, de lavra de perito devidamente credenciado junto à RFB, não deixa  margem de dúvidas quanto ao não enquadramento dos produtos importados no ex tarifário 024.  Diga­se de passagem que a perícia foi realizada com a verificação in loco dos  equipamentos, bem como da análise das especificações técnicas das maquinas fornecidas pelo  próprio  fabricante, que não deixam dúvidas a  respeito de serem ou não compostas de quatro  estações (laudo fls 18 e segs).  Assim,  mesmo  que  tenhamos  a  declaração  encartada  aos  autos  de  que  o  maquinário  importado  não  possui  similar  de  fabricação  nacional,  tal  informação  não  serve  como  baliza  para  o  enquadramento  no  ex  tarifário  como  quer  fazer  crer  a  contribuinte  recorrente.  Os  requisitos  exigidos  para  a  obtenção  da  redução  do  imposto  devem  ser  observados  de  forma  exata,  não  cabendo margem  para  seu  alargamento,  vale  dizer,  se  o  ex  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10314.006273/2008­43  Acórdão n.º 3302­005.788  S3­C3T2  Fl. 8          7 tarifário determina que para a obtenção do benefício a máquina deve conter três estações, e não  quatro  conforme  descrito  nas  especificações  técnicas  do  fabricante,  confirmadas  pelo  laudo  técnico.  Abaixo  colamos  a  fls  63  do  processo  que  demonstra  de  forma  clara  a  existência de quatro estações ao invés de três, conforme alegado pela recorrente:    Conforme demonstrado acima não há como se ter como válidas as alegações  trazidas  pela  recorrente,  uma vez  não  comprovado o  atendimento  as  requisitos  estabelecidos  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10314.006273/2008­43  Acórdão n.º 3302­005.788  S3­C3T2  Fl. 9          8 para  a  obtenção  do  benefício  fiscal,  bem  como  não  ter  conseguido  trazer  provas,  fatos  ou  normas que pudessem invalidar o lançamento tributário realizado no auto de infração.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                              Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001811/2005-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 CORREÇÃO DE SUPOSTOS ERROS NA APURAÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF EM 1991. INAPLICABILIDADE. Decaído o direito da Fazenda Pública apurar diferenças a seu favor no ano de 1991, não há, igualmente, que se falar em reconhecimento de suposto erro na apuração dos valores de Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF corrigido em 31/12/1991, afastando, por conseguinte, os seus efeitos em exercícios posteriores, mais especificamente naqueles objeto da autuação. Inconstitucionalidade/Ilegalidade da tributação do lucro inflacionário. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade
Numero da decisão: 1302-000.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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INAPLICABILIDADE. Decaído o direito da Fazenda Pública apurar diferenças a seu favor no ano de 1991, não há, igualmente, que se falar em reconhecimento de suposto erro na apuração dos valores de Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF corrigido em 31/12/1991, afastando, por conseguinte, os seus efeitos em exercícios posteriores, mais especificamente naqueles objeto da autuação. Inconstitucionalidade/Ilegalidade da tributação do lucro inflacionário. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente. e relator Fl. 445DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10274.SBMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 EDITADO EM: 27/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA DANIEL SALGUEIRO DA SILVA, EDUARDO DE ANDRADE IRINEU BIANCHI e MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relatório O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 91/97, lavrado pela DFI Rio de Janeiro-RJ em 13/12/2005, por meio do qual está sendo exigido o crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, no valor de R$ 433.577,37, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75% e demais encargos moratórios, decorrente das seguintes irregularidades apuradas: 001. Glosa de prejuízos compensados indevidamente. Saldos de Prejuízos Insuficientes. Glosa de prejuízos compensados indevidamente, em 31/12/2001, no valor de R$ 13.640,41, tendo em vista a inexistência de saldos de prejuízos compensáveis naquela data, conforme Sistema de Apuração do Prejuízo e Lucro Inflacionário-SAPLI, em face da utilização, em 31/12/2000, de todo o saldo de prejuízos compensáveis então existentes para compensação da autuação referente ao item seguinte. O lançamento teve como enquadramento legal os arts. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do Regulamento do Imposto de Renda- RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. 002. Adições não computadas na apuração do lucro real. Lucro inflacionário realizado – realização mínima. Falta de adição ao lucro líquido da realização anual mínima de lucro Inflacionário acumulado nos exercícios de 2001 e 2002, anos-calendário 2000 e 2001, no montante anual de R$ 1.007.210,61, equivalentes a 10% do saldo de Lucro Inflacionário Acumulado existente em 31/12/1995, no valor de R$ 10.072,106,10, conforme SAPLI de fls. 109/114. O lançamento teve como enquadramento legal os artigos 8º da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995; artigos 6º e 7º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e arts 249, inciso I, e 449 do RIR/1999. Da Impugnação Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 12/01/2006, a impugnação de fls. 116/124, onde argüi a tempestividade, descreve a autuação e alega, em síntese: Que a problemática versadas no auto de infração cinge-se a equívoco por ela cometido quando da determinação do saldo de correção monetária aplicada aos seus Fl. 446DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10274.SBMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001811/2005-60 Acórdão n.º 1302-00.449 S1-C3T2 Fl. 2 3 investimentos, informado na DIRPJ/1992, consistente no lançamento do resultado da avaliação por equivalência patrimonial na conta de “correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF”. Conforme planilha que junta ao autos, em razão do lançamento equivocado, teria sido apurado erradamente saldo credor a maior da diferença de correção monetária apurada com base no IPC e aquela calculada tendo-se em conta o BTNF, isso porque o valor original de Cr$ 1.198.032.567,03 foi indevidamente incluído na conta de correção monetária quando se trata de parte do resultado da avaliação dos investimentos pelo método de equivalência patrimonial do ano de 1991 . Assim, ao prestar as informações pertinentes ao ano de 1991 na DIRPJ/1992, informou dispor do valor de Cr$ 7.278.345.551 a título de saldo credor da diferença IPC/BTNF aí incluindo o valor de Cr$ 6.910.547.255 que se refere aos Cr$ 1.198.032.567,03 retrocitados corrigidos até 31/12/1991. Protesta que a fiscalização se baseou em tal declaração errônea, não as contrapondo aos respectivos lançamentos contábeis, assim, partindo de matriz equivocada, ou seja, a DIRPJ/1992, calculou o montante do lucro inflacionário chegando ao valor de R$ 10.072.106,10 (SIC) em 31/12/1995. Afirma que, percebendo-se do equívoco, procedeu ao estorno do montante indevido em janeiro de 1993, então no montante corrigido de CR$ 111.080.164,00, fato informado quando da entrega da DIRPJ daquele ano. Com o estorno que afirma ter realizado e informado à SRF na DIRPJ do ano de 1993, a interessada afirma que o saldo credor da diferença IPC/BTNF em 1995 era, então, insuficiente para ser realizado nos anos de 2000 e 2001 (processo nº 18471.001811/2005-60) e 2003 a 2005 (presente autuação), nos patamares fixados pela fiscalização, e que todas as informações alinhada são de facílima comprovação mediante a simples análise do seu Livro Diário nº 6 (páginas 5 e 6) e Lalur. Ressalta que, retificando as alegações postas, à exceção da inclusão do montante referido nos itens 7 e 8 (Cr$ 1.198.032.567,03) para fins de apuração do saldo de correção monetária, o valor histórico de Cr$ 2.065.739.650,00 (linha 33, colunas F e H da planilha que anexa à fl. 275, reflete que o saldo de seus investimentos em 31.12.1990 (linhas 28 e 32 das colunas F e H da planilha). Salienta que o valor de Cr$ 1.198.032.567,03 refere-se a parte do resultado de equivalência patrimonial do ano de 1991, daí porque ter sido escriturado como “Equiv. Patrim,”, conforme consta da página 2 do seu Livro Diário nº 6. Prossegue afirmando que o lançamento equivocado do valor de Cr$ 1.198.32.567,03 em nada interferiu no resultado do exercício do ano de 1991, uma vez que não há variação no valor do mesmo em função do lançamento na conta de Equivalência Patrimonial ou diferença IPC/BTNF, repetindo que efetuou o ajuste mediante estorno no ano de 1993. Resume as razões apresentadas e pede a improcedência do lançamento ante a impossibilidade de realização do lucro inflacionário nos patamares fixados pela fiscalização nos anos de 2000 e 2001 Requer perícia técnico contábil, amparada pelo inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal-PAF, expondo Fl. 447DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10274.SBMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 como motivo a hipótese deste julgador entender que as razões alinhadas na impugnação carecem de comprovação, mediante necessária produção de prova pericial, formulando os quesitos às fls 195/196 e indicando o seu perito. Encerra pedindo seja declarada a improcedência do lançamento. Em atendimento à intimação DRJ/RJO nº 28, cientificada à interessada em 25/08/2008, a mesma juntou aos autos cópias autenticadas de seus Livros Diário de 1990 e 1991, Livro Razão do ano-calendário de 1991 e Livro Razão do ano-calendário de 1990, este emitido do sistema contábil em 26/08/2008, tendo em vista a sua não localização encadernado. A DRJ decidiu: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. GLOSA DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por força do art. 17 do Processo Administrativo Fiscal-PAF, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. CORREÇÃO DE SUPOSTOS ERROS NA APURAÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF EM 1991. INAPLICABILIDADE. Decaído o direito da Fazenda Pública apurar diferenças a seu favor no ano de 1991, não há, igualmente, que se falar em reconhecimento de suposto erro na apuração dos valores de Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF corrigido em 31/12/1991, afastando, por conseguinte, os seus efeitos em exercícios posteriores, mais especificamente naqueles objeto da autuação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido quando desnecessário e prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. DECADÊNCIA A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda. Porém, na fixação do saldo do lucro inflacionário acumulado, o fisco deve levar em conta os valores mínimos de realização exigíveis nos períodos anteriores, já alcançados pela decadência, de forma a evitar a transferência da sua tributação para períodos posteriores. A recorrente tomou ciência do acórdão em 18/12/2009 e apresentou recurso em 15/01/2010. Em seu recurso reitera os argumentos da impugnação e, em especial, argumenta: - que houve cerceamento do direito de defesa no indeferimento e perícia pela decisão recorrida; Fl. 448DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10274.SBMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001811/2005-60 Acórdão n.º 1302-00.449 S1-C3T2 Fl. 3 5 - que cometeu equívoco no preenchimento de sua DIRPJ/92, que consistiu no lançamento do resultado da avaliação por equivalência patrimonial na conta “correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF; - que, em razão do referido lançamento equivocado, foi apurado, erradamente, saldo credor a maior relativo à diferença de correção montaria apurada com base no IPC e àquela calculada tendo-se em conta o BTNF. Segundo se observa na planilha em referência, o valor original de, 1.198.032.567,03 (moeda da época -- 1991), foi indevidamente incluído na. 'conta de correção monetária da Recorrente, visto que se trata, antecipa-se, de parte do resUltado da avaliação de seus investimentos pelo método de equivalência patrimonial, no ano de 1991. De se, mencionar :- que, após procedida às devidas atualizações, o valor em referencia perfazia, em dezembro de 1991 O montante (moedas da época) de 6.910.547.255,00 e, em janeiro de 1993, 111.080.164,00. , - da impossibilidade da exigência de IRPJ sobre lucro inflacionário não realizado, segundo a jurisprudência do STJ. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Assim como na decisão recorrida, entendo desnecessária a perícia solicitada, pois os autos estão suficientemente instruídos para julgamento. Quanto ao mérito, também não assiste razão à recorrente. Transcrevo abaixo trecho do acórdão recorrido: O lançamento referente ao item 002 – “Adições não computadas na apuração do lucro real. Lucro inflacionário realizado – realização mínima” decorre de exigência de realização mínima, nos anos-calendário de 2000 e 2001, do saldo diferido de Lucro Inflacionário acumulado oriundo de exercícios anteriores, existente em 31/12/1995. De conformidade com a Lei nº 9.065, de 1995, art. 8º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, parágrafo único, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º, temos que, a partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda. Segundo o Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), à fl. 109/114, que embasou a autuação, em 31/12/1995, o saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar de períodos-base anteriores da interessada montava em R$ 10.072.106,10, ensejando, portanto, a realização mínima obrigatória anual, a partir de 1996, de 1/10 de seu valor, ou seja, R$ 1.007.210,61, Fl. 449DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10274.SBMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 motivo da autuação a que se refere a cobrança do IRPJ resultante desta realização nos anos-calendário de 2000 e 2001. Tal lucro inflacionário é oriundo, segundo o mesmo SAPLI, do diferimento dos lucros inflacionários apurados em 1987, 1991, 1992 e dos meses de janeiro a agosto de 1993, corrigidos, inclusive com a diferença IPC/BTNF do ano de 1990, além do saldo credor da diferença IPC/BTNF, no montante corrigido de Cr$ 7.278.345.551,00 em 31/12/1991. Tal saldo diferido, segundo o mesmo demonstrativo, não teve qualquer realização após o ano-calendário de 1995, nem qualquer realização incentivada permitida. A interessada, em seu arrazoado, alega que estaria majorado o valor de seu Saldo de Lucro Inflacionário Acumulado em 31/12/1995, constante do SAPLI, uma vez que o valor de seu saldo credor da diferença IPC/BTNF corrigido, em 31/12/1991, constante daquele mesmo demonstrativo e embutido no saldo de 31/12/1995, estaria majorado em Cr$ 6.910.547.255, referente a parte do resultado da avaliação dos investimentos pelo método de equivalência patrimonial do ano de 1991, afirmando, também, que tal valor majorado teria sido estornado em sua contabilidade em janeiro de 1993. Diferente de outros julgados desta Turma, em que o valor do Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF em 31/12/1991 foi ajustado, tendo em vista erro de fato na sua transcrição para a Declaração de Ajuste Anual daquele exercício, no caso em exame, observa-se que não houve erro na transcrição para a Declaração de valores constantes na contabilidade, mas sim, um suposto erro na própria apuração de tais valores na contabilidade. Naquele exercício, foi comum as empresas apurarem corretamente o saldo da diferença IPC/BTNF e, na ocasião de sua transcrição para a Declaração de Ajuste Anual respectiva, incorrerem em erro nos valores transcritos, ou, principalmente, em erro na eleição das linhas do “Anexo A” para tal transcrição. Tais erros sempre foram considerados por esta Turma, que, corrigindo-os, ajustou novos valores de Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF em 31/12/1991 e, consequentemente, de Saldo de Lucro Inflacionário Acumulado em 31/12/1995 a ser realizado. Ocorre que, no presente caso, o suposto erro evocado pela interessada não se encontra na transcrição dos valores, mas sim, em sua própria apuração. Assim, os valores transcritos na Declaração de Ajuste Anual conferem com aqueles constantes da contabilidade do exercício de 1992, ano-calendário 1991, uma vez que o suposto erro se encontraria na própria contabilidade, especificamente na apuração do saldo credor da diferença IPC/BTNF corrigido em 31/12/1991, consubstanciado em suposta inclusão de valores de ajuste pela equivalência patrimonial. De conformidade com o art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional-CTN, o direito da Fl. 450DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10274.SBMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001811/2005-60 Acórdão n.º 1302-00.449 S1-C3T2 Fl. 4 7 Fazenda Publica apurar quaisquer diferenças na contabilidade da interessada e constituir o crédito tributário respectivo extingue-se em cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim sendo, quaisquer erros constantes na contabilidade da interessada no ano de 1991 estariam, nesta data, alheios a qualquer análise e apuração por meio da autoridade tributária, que não poderia hoje exigir quaisquer diferenças em virtude de erros na contabilidade daquele exercício, uma vez transcorridos quase dezoito anos de sua elaboração, mesmo que tais erros refletissem em lançamentos contábeis e fiscais do presente exercício, ou de exercícios ainda não alcançados pela decadência, como, por exemplo, se a interessada tivesse apurado saldo credor da diferença IPC/BTNF corrigido em 31/12/1991 em valor inferior ao correto. Assim sendo, não há também porque hoje, decaído o direito da Fazenda Pública apurar e exigir diferenças a seu favor no ano de 1991, esta reconhecer qualquer erro na apuração dos valores de Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF corrigido em 31/12/1991, como requer a interessada, afastando, por conseguinte, os seus efeitos em exercícios posteriores, mais especificamente naqueles da autuação objeto do presente processo. Acrescente-se que a contabilidade apresentada pela interessada somente foi registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro-RJ em 28/09/1999, bem como tanto sua Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1991, quanto sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1993 somente foram apresentadas no ano de 1995, sendo incoerente, portanto, as alegações de que a interessada teria estornado o suposto erro alegado, mormente quando não apresentado quaisquer livros contábeis que demonstrasse tal suposto estorno que, não possui campo na Declaração de Ajuste Anual de 1993 para ser explicitado, não havendo, portanto, como aceitar a existência de tal estorno na contabilidade. Face a todo o exposto, não há que ser feito qualquer ajuste no valor do saldo credor da diferença IPC/BTNF corrigido em 31/12/1991 declarado pela interessada e constante do SAPLI, no valor de Cr$ 7.278.345.551,00, que resultou no Saldo de Lucro Inflacionário Acumulado em 31/12/1995, no valor de R$ 10.072.106,10, cuja realização mínima obrigatória nos anos de 2000 e 2001 são o objeto da autuação do presente processo. Não há reparo a fazer à decisão recorrida. Não se trata de mero erro de fato ao preencher a declaração da recorrente, mas, conforme alega, de erro no registro contábil que refletiu na apuração do lucro inflacionário. Tal erro somente viria a ser corrigido em 1999 (data do registro da contabilidade), quando já transcorrido o prazo de cinco anos previsto na legislação para eventual retificação. Fl. 451DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10274.SBMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 8 Neste caso concreto, não se tratando de mero erro de fato, entendo que não há mais a possibilidade de retificação e, portanto, devem ser considerados corretos os registros do SAPLI, incluindo o lucro inflacionário existente em 31/12/1995. Quanto à alegada ilegalidade da tributação do saldo de lucro inflacionário, também não assiste razão à recorrente. Além de não haver, como afirma, jurisprudência pacífica sobre o tema, dispõe o Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou Não havendo decisão do STF que considere inconstitucional a legislação de regência da matéria, não cabe a este colegiado deixar de aplicar lei ou decreto válidos, vigentes e eficazes. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator Fl. 452DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10274.SBMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 27/12/2010 15:27:47. Documento autenticado digitalmente por MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 27/12/2010. Documento assinado digitalmente por: MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 27/12/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1018.10274.SBMT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3D303E764077738BCD2685A5777980EB6B265FE1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18471.001811/2005-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15586.001456/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010 IPI. SUSPENSÃO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Poderão sair com suspensão do imposto os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para empresas comerciais exportadoras, com o fim especifico de exportação. Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportador
Numero da decisão: 3302-005.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Jr que davam-lhe provimento parcial para reconhecer o fim específico quanto às notas fiscais vinculadas aos Memorandos de Exportação explicitadas no relatório fiscal do Auto de Infração e o Conselheiro Raphael Madeira Abad que dava-lhe provimento integral. Designado o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus Paulo, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­005.642  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados.  Recorrente  GRANITO ZUCCHI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Ano­calendário: 2010  IPI.  SUSPENSÃO.  SAÍDA  DO  ESTABELECIMENTO  PRODUTOR COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Poderão sair com suspensão do imposto os produtos, destinados  à  exportação,  que  saiam  do  estabelecimento  industrial  para  empresas  comerciais  exportadoras,  com  o  fim  especifico  de  exportação.   Consideram­se adquiridos com o fim especifico de exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportador      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José  Renato Pereira de Deus e Diego Weis Jr que davam­lhe provimento parcial para reconhecer o  fim específico quanto às notas fiscais vinculadas aos Memorandos de Exportação explicitadas  no  relatório  fiscal do Auto de  Infração e o Conselheiro Raphael Madeira Abad que dava­lhe  provimento  integral.  Designado  o  Conselheiro  Fenelon Moscoso  de  Almeida  para  redigir  o  voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 14 56 /2 01 0- 19 Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 15586.001456/2010­19  Acórdão n.º 3302­005.642  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  Jose  Renato  Pereira  de  Deus  Paulo,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior  e  Raphael Madeira Abad.    Relatório  Sinteticamente, trata­se de lançamento tributário e auto de infração lavrados  em razão da Recorrente haver dado saída a mercadorias com o "Fim específico de Exportação",  e  por  esta  razão  gozado  do  benefício  tributário  da  suspensão  do  IPI,  sem  que,  contudo,  houvesse cumprido os requisitos legalmente exigidos para tanto.  Isto porque a legislação admite a saída de bens com a suspensão do IPI, mas  condiciona tal benefício à saída do bem diretamente para (i) o estabelecimento industrial para  embarque  de  exportação  ou  (ii)  para  recintos  alfandegados  por  conta  e  ordem  de  empresa  comercial exportadora.  A  Recorrente,  no  entanto,  descumpriu  as  formalidades  legais,  contudo  demonstrou que os bens foram efetivamente exportados, merecendo transcrição o Relatório da  DRJ, acostado às fls. 501, por ter retratado os fatos com precisão merece transcrição.  Trata­se  de  impugnação  de  lançamento  (e­fls.  419  a  445)  apresentada em 29 de novembro de 2010 contra auto de infração  de IPI (e­fls. 384 a 396), relativo aos períodos de novembro de  2005 a março de 2006, maio e setembro a dezembro de 2006 e  lavrado em 1º de novembro de 2010.  Segundo o  relatório que acompanhou o auto de  infração  (e­fls.  375 a 378), foram apuradas as seguintes irregularidades:  ­ Foram identificadas operações de exportações indiretas  (para  empresas comerciais­exportadoras);  ­ Nesses casos, a legislação permite a saída com suspensão do  IPI  (Ripi/2002,  art.  42, V,  “a”,  §  1º),  desde  que  seja  efetuada  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da empresa comercial exportadora;  ­  No  caso  concreto,  a  empresa  comercializou  granito,  produto  identificado  apenas  pelo  nome  comercial,  dando  saída  ao  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 15586.001456/2010­19  Acórdão n.º 3302­005.642  S3­C3T2  Fl. 4          3 produto  diretamente  para  o  estabelecimento  adquirente,  de  empresa coligada, que futuramente veio a incorporá­la;  ­  Foram  apresentados  (mas  não  para  todas  as  notas  fiscais)  apenas  memorandos  de  exportação,  documentos  previstos  no  Convênio ICMS n. 107, de 2001, para comprovar a exportação  efetiva das mercadorias, não havendo previsão, na legislação do  IPI, deste tipo de documento;  ­  “Segundo  o  inciso  VII  do  art.  25  do  RIPI/2002  a  empresa  comercial exportadora será obrigada ao pagamento do imposto  como  contribuinte  em  relação  ao  imposto  que  deixou  de  ser  pago,  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  referente  aos  produtos  por  ela  adquiridos  com  fim  especifico  de  exportação  nas  hipóteses  em  que  não  houver  a  exportação  nos  termos  do  disposto nas alíneas desse mesmo artigo.”  ­ Ademais, adquirente não cumpriu, em vários casos, o prazo de  180 dias para exportação (fls. 360 a 373);~  ­ “A partir de tudo o que acima foi exposto, verificamos que as  suposta vendas feitas as empresas comerciais exportadoras não  se revestiam das formalidades normativas para poderem usufruir  da saída com suspensão de IPI que autoriza o art. 42, V, "a", e  que não há que se falar em crédito presumido já que não foram  aceitos  os  valores  de  exportações  indiretas,  o  que  nos  levou  a  lavratura deste auto de infração para cobrança dos valores não  lançados  nestas  vendas  e  a  glosa  dos  créditos  presumidos  referentes  ao  10  trim/2006  e  ao  40  trim/2005,  escriturado  em  maio e outubro de 2006, respectivamente.”  Em sua impugnação, a Interessada alegou o seguinte:  ­ Que a impugnação foi tempestiva;  ­ Que a exigibilidade do crédito tributário foi suspensa;  ­  Que  teria  havido  “gritantes  irregularidades”  nas  prorrogações,  que  teriam  ocorrido  sem  a  emissão  de  MPF  complementares,  devidamente  assinados  pelo  Delegado  da  Receita Federal do Brasil e com ciência ao contribuinte;  ­  Que  teria  havido  “gritante”  erro  na  interpretação  das  disposições legais a respeito da matéria do auto de infração;  ­ Que  a  disposição  legal dada  como  infringida  direita  respeito  somente  aos  casos  “em  que  a  empresa  industrial  procede  A  exportação por meio de uma empresa comercial exportadora que  não  processe  o  despacho  aduaneiro  de  exportação,  o  que  não  reflete o caso em tela”;  ­  Que  se  aplicaria  ao  caso  o  disposto  no  art.  42,  V,  “c”,  do  Ripi/2002,  pois  o  despacho  aduaneiro  de  exportação  ocorreria  no próprio estabelecimento da empresa adquirente;  ­ Que tal procedimento teria respaldo na IN SRF n. 28, de 27 de  abril de 1994, arts. 10 e 11, III.  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 15586.001456/2010­19  Acórdão n.º 3302­005.642  S3­C3T2  Fl. 5          4 Acrescentou que seriam indubitáveis as exportações realizadas e  que  a  premissa  adotada pela Fiscalização,  de  que  o  não  envio  direto  das mercadorias  a  exportação  ou  a  recinto  alfandegado  implicaria o não atendimento da legislação, seria ultrapassada.  Ademais, tal entendimento nãop atenderia “em nada a finalidade  de  todo o  restante do ordenamento  jurídico brasileiro,  ou  seja,  vai de encontro  frontal e colidente com princípios e normas de  mais  alta  hierarquia,  como,  por  exemplo,  aquelas  advindas  de  nossa Constituição Federal.”  Citou  ementa  de  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região que considerou ilegal a IN SRF n. 03, de 2005, art. 245,  § 2º.  Na  sequência,  tratou  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, citando opinião da doutrina.  Por  fim,  contestou a multa de ofício aplicada, alegando que  se  aplicaria  ao  caso  a multa  do  art.  61,  §  2º,  da Lei  n.  9.430,  de  1996, à vista do disposto no art. 39, § 5º, “b”, da Lei n. 9.532, de  1997. Além disso,  citou  decisões  do  Supremo Tribunal Federal  que trataram da multa de ofício e requereu o direito de produzir  provas.  É o relatório."  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela DRJ,  sob  o  entendimento  de  que não se considera venda com “fim específico de exportação” a que seja efetuada a empresa  comercial  exportadora,  sem  a  remessa  direta  à  exportação  ou  à  depósito  alfandegado,  bem  como que o despacho de exportação realizado no estabelecimento da empresa exportadora, por  depender  de  autorização  da Receita  Federal  (fato  futuro  e  incerto),  não  é  compatível  com  a  venda  com  o  “fim  específico  de  exportação”.  Por  esta  razão  classificou  a  operação  como  suspensão  irregular,  hipótese  que  implica  a  responsabilidade  da  empresa  vendedora,  com  aplicação de multa de ofício.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  insurge­se  contra a decisão da DRJ sob o argumento de que apesar de confessamente não haver seguido as  regras específicas constantes no artigo 42 do RIPI/2002, a Recorrente vendeu os produtos para  outra  empresa  do  seu  grupo,  que  veio  até  a  ser  por  ela  incorporada,  e  que  REALMENTE  EXPORTOU as mercadorias, satisfazendo e cumprindo os objetivos da lei que, sinteticamente  consiste em fomentar a exportação.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator.  1.  Admissibilidade.  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 15586.001456/2010­19  Acórdão n.º 3302­005.642  S3­C3T2  Fl. 6          5 O Recurso Voluntário  foi  apresentado  de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência,  e  a  matéria  é  de  competência deste colegiado.  2.  Preliminares.  Não há preliminares a serem apreciadas.  3.  Mérito.  O presente Recurso gravita em torno da possibilidade de se admitir que bens  efetivamente  exportados  possam  gozar  de  benefícios  destinados  a  exportações  revestidas  de  determinadas formalidades, mesmo quando tais formalidades não sejam cumpridas.  Em seu Recurso Voluntário a Recorrente afirma que durante os anos de 2005  e  2006  praticou  operações  com  a  suspensão  do  pagamento  de  IPI  prevista  no  Decreto  4.544/2002 ­ RIPI.  Admite a regularidade das operações em razão do fato de que entende que foi  cumprida a exigência de que as mercadorias tivessem sido destinadas à exportação por terem  saído  do  estabelecimento  industrial  para  empresas  comercias  exportadoras  com  o  fim  específico de exportação.  Contudo,  o  RIPI  estabelece  outras  exigências,  especificamente  que  as  mercadorias  tenham sido  remetidos diretamente do estabelecimento  industrial para embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  "RIPI 2002. Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto:  V  ­  os  produtos,  destinados  à  exportação,  que  saiam  do  estabelecimento industrial para (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39):  a)  empresas  comerciais  exportadoras,  com o  fim especifico de  exportação nos  termos do parágrafo único deste artigo  (Lei n°  9.532, de 1997, art. 39, inciso 1);  1 0 No caso da alínea “a” do inciso V, consideram­se adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da empresa comercial exportadora  (Lei n° 9.532, de 1997, art.  39, § 2°).Grifos não constantes do original.  Pela  leitura  dos  autos  é  possível  aferir  que  a  Recorrente  não  cumpriu  fielmente as exigências do RIPI/2002, qual seja a remessa "... diretamente do estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados  por  conta  e  ordem da  empresa comercial exportadora."  Contudo, segundo a própria DRJ em seu Acórdão sob exame, a exigência do  RIPI/2002 é necessária para garantir que a exportação venha a efetivamente ocorrer, verbis.  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 15586.001456/2010­19  Acórdão n.º 3302­005.642  S3­C3T2  Fl. 7          6 "  A  legislação  permite,  para  a  venda  com  o  fim  específico  de  exportação, a suspensão do  imposto, por pressupor que, nesses  casos,  haverá  a  exportação  e  o  IPI  devido  na  operação  será  zero.  (...)  Entretanto,  para  que  a  suspensão  incida,  deve  haver  um  procedimento  específico,  que  é  o  previsto  no  §  1º  citado,  para  que  se  tenha  certeza  de  que  a  mercadoria  vendida  não  possa  sofrer qualquer tipo de desvio de destinação no mercado interno.  Por isso tem que ser encaminhada diretamente a exportação ou  a depósito alfandegado." (fls. 509)  Ocorre  que,  como  ficou  demonstrado  pela  análise  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  apresentadas  ao  fisco  e  trazidas  aos  autos  pela  própria  Recorrente,  praticamente toda (99%) receita da Granitos Zuchi Ltda (que recebeu os produtos) adveio de  exportação.   Merece destaque o fato de que o arquétipo constitucional da exoneração em  tela é o artigo 153, IV, §3º, III, da própria Carta Maior que afirma que o imposto previsto no  inciso IV (IPI) não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior, com o nítido  propósito  de  não  onerar  produtos  destinados  a  outros  países,  fomentando  a  industrialização  brasileira.  Contudo, a legislação infraconstitucional foi se alterando a fim de aumentar  as  garantias  de  que  os  produtos  seriam  exportados,  considerando­se  adquiridos  com  o  fim  especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora   Não restam dúvidas que estas exigências foram criadas pelo legislador com o  único propósito de garantir que os produtos serão exportados.  No  caso  concreto  não  há  dúvidas  que  tais  exigências  foram  descumpridas,  contudo foram trazidas provas que demonstram, com grande grau de certeza, que não obstante  descumpridos os mecanismos de controle, as mercadorias foram exportadas.   Diante  destes  fatos  postos,  especialmente  o  cumprimento  do  fim maior  da  norma, qual seja a exportação dos produtos, é necessário investigar se é ou não possível aplicar  o benefício tributário em foco.  Analisando  situação  análoga,  a  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais considerou isentas das contribuições de PIS e COFINS vendas efetuadas com  o fim específico de exportação, mas que de forma semelhante à presente, não foram remetidas  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, vejamos:  "  VENDA  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO.  São  isentas  das  contribuições  ao PIS  e COFINS as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 15586.001456/2010­19  Acórdão n.º 3302­005.642  S3­C3T2  Fl. 8          7 devidamente  comprovadas  por  meio  de  memorandos  de  exportação." (Acórdão n. 9303­004.233)  Efetivamente  os  casos  não  são  idênticos,  mas  semelhantes,  pois  tratam  da  dicotomia  entre  a  verdade  formal,  representada  pela  ausência  de  cumprimento  de  requisitos  legais  instrumentais  e  a  verdade  real,  que  é  a  efetiva  exportação  dos  bens,  que  os  referidos  requisitos  instrumentais  quiseram  garantir.  Neste  sentido  foi  o  voto  do Relator,  seguido  por  unanimidade pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  O  ponto  fulcral  para  o  deslinde  da  lide  está  relacionado  ao  equívoco da Contribuinte no preenchimento da CFOP das notas  fiscais que retratam as operações de venda com o fim específico  de exportação.  Desta  forma, embora não  tenha havido o cumprimento  literal dos requisitos  que visam garantir a exportação, ela  foi  demonstrada por outros meios,  razão suficiente para  admitir a aplicação do benefício tributário.  4.  Mérito.  Conclusivamente,  pelas  razões  já  expostas,  voto  por  dar  provimento  ao  presente recurso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad.  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 15586.001456/2010­19  Acórdão n.º 3302­005.642  S3­C3T2  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator Designado  Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente  Relator  no  sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário, sob a justificativa de que : "...embora  não tenha havido o cumprimento literal dos requisitos que visam garantir a exportação, ela foi  demonstrada  por  outros  meios,  razão  suficiente  para  admitir  a  aplicação  do  benefício  tributário.".  Entendo  que,  não  cumprido  os  requisitos  prévios  à  exportação  e  não  caracterizada a operação de venda com o fim específico de exportação, não é objeto de prova  se houve ou não exportação, portanto, desnecessária a prova documental de que houve a efetiva  exportação posterior pela adquirente.  Ainda  assim,  para  os  que  entendem  possível  superar  o  descumprimento  dos  requisitos prévios à exportação e provar a efetiva exportação posterior, no presente caso,  tais  provas não restaram demonstradas,.  Diante  dos  fatos  relatados,  a  acusação  fiscal  é  de  que  a  ora  recorrente,  descumpriu o disposto no art. 42, inc. V, alínea "a", § 1°, do Decreto n° 4.544/02 ­ RIPI/2002,  bem como no art. 39, inc. I, § 2°, da Lei n° 9.532/97, que determinam que a remessa direta  dos produtos a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, é condição necessária  para a fruição da suspensão do IPI na saída dos produtos do estabelecimento industrial.  Nesse contexto, seguindo a mesma linha decisória adotada, por unanimidade,  no  precedente  do Acórdão  nº  3402­003.879,  de  28/03/2017,  para  avaliar  se  as  operações  de  vendas  efetuadas  pelo  “produtor­vendedor”,  ora  recorrente,  estão  ou  não  cobertas  pela  suspensão do IPI, há que se examinar as normas relativas às operações de comércio exterior,  que  regulamentam  as  empresas  comerciais  exportadoras  (ECE),  bem  como  as  suas  aquisições de mercadorias no mercado interno para o fim específico de exportação.  Nas palavras do Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra,  in verbis:   "O  benefício  fiscal  de  que  aqui  se  trata  não  é  o  previsto  na  Constituição Federal (imunes à incidência de contribuições, por  força do inciso I, § 2º, do art. 149, da CF) para as operações de  exportação, como sugere a recorrente, mas sim o previsto em Lei  e  sua  regulamentação, para as operações de  vendas realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  quando  os  produtos  sejam  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação.  Desta forma, quanto ao imposto tratado nestes autos (IPI), temos  que o art. 40 do Decreto nº 2.637/98 e o art. 42 do Decreto nº  4.544/2002, assim dispõem: (grifei)  DECRETO N° 4.544/2002:  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 15586.001456/2010­19  Acórdão n.º 3302­005.642  S3­C3T2  Fl. 10          9 "Art. 42 Poderão sair com suspensão do imposto:  (...)  V  os  produtos,  destinados  à  exportação,  que  saiam  do  estabelecimento industrial para (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39):  a)  empresas  comerciais  exportadoras,  com  o  fim  especifico  de  exportação nos  termos  do parágrafo  único deste artigo  (Lei  n°  9.532, de 1997, art. 39, inciso I);  (...)  §1° No caso da alínea a do inciso V, consideram­se adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora (Lei n° 9.532, de 1997, art.39, §  2°).  Destaca­ se que os dispositivos acima citados, regulamentaram o  art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, que estabelece:  Art.  39  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação;   II remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se  processe o despacho aduaneiro de exportação.  §  1º  Fica  assegurada  a manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  dos  produtos a que se refere este artigo.  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. (grifou­se).  (...)  Para  melhor  deslinde  da  questão  tratado  nestes  autos,  manifestou­se a Divisão de Tributação da SRRF/9ª RF, por meio  da Nota Disit nº 8, de 25 de agosto de 2004, da qual transcrevo  na seqüência vários excertos, que foram adaptados ao caso por  este Conselheiro, adotando­as como razão de decidir, com forte  no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999.  Pois  bem.  Observa­se  que  o  art.  14,  inciso  VIII,  da  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  ao  falar  em  empresas  comerciais exportadoras, restringe­as àquelas do Decreto­Lei nº  1.248,  de  1972,  sendo  que,  logo  em  seguida,  o  inciso  IX  do  mesmo artigo se refere a “empresas exportadoras registradas na  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 15586.001456/2010­19  Acórdão n.º 3302­005.642  S3­C3T2  Fl. 11          10 Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior”.  Os  demais  artigos  da  Lei  falam  simplesmente  em  “empresa  comercial  exportadora”, sem apontar­lhe qualquer característica especial.  E, em todas as hipóteses, condiciona­se a fruição dos benefícios  fiscais em tela  (isenção ou não­incidência do IPI, nas vendas à  comercial  exportadora)  ao  “fim  específico  de  exportação”  da  venda.  Disso  tudo,  e  da  conhecida  regra  de  hermenêutica  segundo  a  qual  o  intérprete  não  deve  distinguir  onde  a  lei  não  o  fez,  decorre  que  quando  a  lei  não  é  expressa  em  sentido  contrário  (como  ocorre  no  art.  14,  inciso  VIII,  da Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001),  a  alusão  que  faz  a  empresa  comercial  exportadora abrange qualquer pessoa jurídica do gênero e não  apenas  aquelas  disciplinadas  pelo  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972.  Com  efeito,  existem,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  duas  espécies  de  empresas  comerciais  exportadoras:  (i)  a  empresa  comercial exportadora que poderíamos chamar de comum, e (ii)  a  constituída  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  também conhecida como trading company.  A  primeira  (ECE  comercial  exportadora comum) é  regida  pelo  Código  Civil,  não  se  diferenciando,  em  seus  aspectos  formais,  das demais pessoas jurídicas, entre as quais se individualiza tão­ somente em função do seu objeto social.  À  segunda  (trading  company),  ao  contrário,  aplicam­se  requisitos  especiais  de  constituição  e  funcionamento,  previstos  no art. 2º do citado Decreto­Lei nº 1.248, de 1972, quais sejam:  (a)  exigência  de  registro  especial  na  Carteira  de  Comércio  Exterior  do  Banco  do  Brasil  S/A  (Cacex)  (hoje  cadastro  do  Departamento de Operações de Comércio Exterior  (Decex),  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex),  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio Exterior),  e  na Receita  Federal  do  Brasil,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  Ministro da Fazenda e veiculadas na Portaria nº 438, de 26 de  maio  de  1992,  do  MF;  (b)  constituição  sob  a  forma  de  sociedades  por  ações,  devendo  ser  nominativas  as  ações  com  direito  a  voto;  e  (c)  exigência  de  capital  mínimo,  fixado  pelo  Conselho Monetário Nacional e tornado público pela Resolução  nº 1.928, de 26 de maio de 1992, do Banco Central do Brasil.  As  empresas  comerciais  exportadoras  comum  (ECE)  ou  não  trading, sujeita­se às regras gerais a que estão submetidos todos  os  exportadores,  entre  elas  a  inscrição  no  Registro  de  Exportadores e Importadores (REI), da SECEX, do Ministério do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,  inscrição essa  disciplinada  por  Portaria  da  SECEX,  que  consolida  as  disposições  regulamentares  das  operações  de  exportação. Essa  mesma  Portaria  dispõe,  que  “o  registro  especial  para  operar  como Empresa Comercial Exportadora, de que trata o Decreto­ Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972  e  legislação  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 15586.001456/2010­19  Acórdão n.º 3302­005.642  S3­C3T2  Fl. 12          11 complementar,  deverá  observar  os  procedimentos  previstos  em  Comunicado DECEX”.  Em  termos  de  legislação  tributária,  a  menção  a  empresa  comercial  exportadora  deve  ser  entendida,  em  regra,  como  abarcando  tanto  aquelas  sujeitas  a  registro  especial,  como  as  demais, inscritas somente no REI.  A  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  (CST),  no  Parecer  Normativo  nº  42,  de  1975,  reconhecia  que  o  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  não  revogara  as  demais  disposições  legais  atinentes  a  empresas  exportadoras  não  trading,  aduzindo  o  seguinte:  “[...]  9.  Diante  dessas  considerações  tornam­se  claras  as  diferenças, para os efeitos da legislação reguladora de estímulos  fiscais  à  exportação  de  manufaturados,  entre  Empresa  Comercial Exportadora de que trata o Decreto­Lei nº 1.248/72 e  as empresas exportadoras ou que operam no comércio exterior  referidas no art. 8º do Decreto nº 64.833/69 e no artigo 7º, inciso  X, letra “a”, do RIPI. Diferenças advindas, principalmente, das  formas  de  operações  que  executam,  resultando  em momento  e  condições diversas de gozo de incentivos fiscais.  10. A conclusão que se  impõe, pois,  é a de que,  tratando­se de  empresas sujeitas a normas reguladoras diferentes, as atividades  exercidas  por  uma  não  atingem  e  nem  limitam  ou  excluem  as  atividades da outra.”  Assim  sendo,  no  caso  desses  autos,  como  a  indústria  estava  lidando com comercial exportadora comum (não trading), para  valer­se  da  isenção  do  imposto  (IPI)  na  operação  de  venda,  deverá  remeter os produtos diretamente,  por  conta  e ordem da  empresa comercial exportadora, a embarque de exportação ou a  recinto alfandegado, enquanto que se a venda estiver sendo feita  a  comercial  exportadora  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  1972  (trading), ela (a indústria) poderá enviar os produtos, ainda, ao  recinto de uso privativo da comercial exportadora de que trata o  art. 14 da IN SRF nº 241, de 2002, por sua conta e ordem.  A única dúvida que se poderia suscitar diz com a interpretação  do  que  seria,  no  caso,  o  “fim  específico  de  exportação”.  No  entanto, a definição dada pelo art. 39, §2º, da Lei nº 9.532, de  1997, não deixa margem de dúvidas. Veja­se (grifei).  Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I (...).  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 15586.001456/2010­19  Acórdão n.º 3302­005.642  S3­C3T2  Fl. 13          12 Nesse  sentido, o art. 42,  §1º,  do Decreto nº 4.544, de 2002  (já  transcrito), que regulamenta o IPI (RIPI), adotou expressamente  o  texto  fixado  no  art.  39,  §2º,  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  para  efeito  de  condicionar  a  isenção  prevista  no  art.  14  da  MP  nº  2.15835, de 2001.  Foi  o  art.  39  da  citada  lei  que  sujeitou  a  suspensão  em  tela  à  condição  de  que  a  aquisição  tivesse  o  “fim  específico  de  exportação”,  caracterizado  esse  “fim  específico”  pela  remessa  direta dos produtos, pelo estabelecimento industrial vendedor, a  embarque de exportação ou a  recinto alfandegado, por conta e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  norma  incorporada  pelos  regulamentos  do  IPI,  editados  a  partir  de  1997  (art.  40,  inc. VI e § 2º, do Decreto nº 2.637, de 1998 (RIPI/1998), e art.  42, inc. V e § 2º, do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002).  Desta  forma,  a  suspensão  do  IPI  está  condicionada  à  remessa  direta  dos  produtos  vendidos  ao  embarque  de  exportação ou  a  recinto  alfandegado,  tratando­se  de  providência  da  alçada  da  indústria (produtora), ainda que por conta e ordem da comercial  exportadora  e,  nem  poderia  ser  diferente,  pois  é  com  essa  obrigatoriedade  que  o  Fisco  consegue  manter  controle  dos  benefícios  fiscais  auferidos  pelos  contribuintes,  dificultando  eventuais  desvios  na  destinação  dos  produtos,  evitando  que  sejam comercializados indevidamente no mercado interno.  Ocorre que o contribuinte, conforme consta dos dados das notas  fiscais  e  sua  própria  informação,  entregou  os  produtos  no  endereço  das  empresas  exportadoras,  infringindo  a  determinação legal.  Em  fim,  não  pode  prosperar  a  argumentação  da  Recorrente,  haja vista que a legislação tributária (a  lei e o regulamento do  IPI)  estabelece  que  “consideram­se  adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora”,  devendo  tal  norma,  uma  vez  que  concede  suspensão  do  IPI,  ser  interpretada  de  forma  literal,  consoante o que dispõe o art. 111 do CTN , não cabendo, pois,  interpretação ampliativa, como pretende a Recorrente."  Assim,  no  presente  processo,  não  restou  configurada  imputação  por meros  erros formais ou negativa de confirmação das exportações e, ainda que a norma do art. 39, da  Lei n° 9.532/97, sinalize a possibilidade do envio das mercadorias para outros locais, onde se  processe  o  despacho  aduaneiro  de  exportação,  tais  possibilidades  necessitam  estar  regulamentadas,  v.g.,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  241,  de  6  de  novembro  de  2002  (Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação), não  restando  configuradas  e  demonstradas,  no  presente  processo,  nem  as  situações  de  vendas  ás  comerciais  exportadoras  comuns  (não  trading),  à  embarque  de  exportação  ou  à  recinto  alfandegado,  nem  as  situações  de  vendas  à  trading,  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, e envio para recintos de uso privativo dessas comerciais exportadoras,  de que trata a referida norma complementar, outros locais, igualmente, recintos alfandegados,  regulamentados sob o regime especial de entreposto aduaneiro.  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 15586.001456/2010­19  Acórdão n.º 3302­005.642  S3­C3T2  Fl. 14          13 Não  existe  autorização  na  legislação  tributária  ou  aduaneira  para  remeter  mercadorias,  com  suspensão  de  impostos,  à  qualquer  outro  local,  indicado  por  empresa  comercial exportadora, sem as características legais de local para embarque de exportação ou  de  recinto  alfandegado,  não  eximindo­se  o  remetente  de  responsabilidade,  pelo  desconhecimento da legislação ou a certeza putativa de que os  locais atendiam as exigências  legais, infringindo determinações legais de responsabilização objetiva.  Pelo exposto, conclui­se que a suspensão do IPI está condicionada à remessa  direta  dos  produtos  vendidos  ao  embarque  de  exportação  ou  à  recinto  alfandegado,  tratando­se o envio de responsabilidade do produtor­vendedor remetente, individualizada e  independente  da  responsabilidade  da  comercial  exportadora  adquirente  em  comprovar  o  embarque para o exterior no prazo de 180  (cento e oitenta) dias da emissão da nota  fiscal  pelo vendedor, conforme disposto no artigo 9º, da Lei nº 10.833/2003.  Tais exigências legais, cercando as operações de vendas com fim específico  de  exportação de  garantias de que  efetivamente  as mercadorias  serão destinadas  ao mercado  externo,  dificultando  eventuais  desvios  na  destinação  dos  produtos,  são  necessárias  aos  controles  fiscais  e  aduaneiros  de  benefícios,  evitando  que  produtos  industrializados  desonerados  à  exportação,  sejam  comercializados  indevidamente  no  mercado  interno,  em  desigualdade, inclusive concorrencial.  Não tendo a autuada remetido os produtos diretamente, por conta e ordem das  empresas  comerciais  exportadoras,  a  embarque  de  exportação  ou  a  recinto  alfandegado,  guardada a possibilidade de enviar os produtos, ainda, ao recinto de uso privativo da comercial  exportadora, de que trata o art. 14, da IN SRF nº 241/02 (Dispõe sobre o regime especial de  entreposto  aduaneiro  na  importação  e  na  exportação),  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  do  DL  nº  1.248/72  (trading),  não  restou,  no  presente  caso,  nem  mesmo, caracterizada a operação de venda com o fim específico de exportação.  Não caracterizada a operação de venda com o fim específico de exportação,  não é objeto de prova se houve ou não exportação, portanto, desnecessária a prova documental  de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente.  No sentido da prova estampada na nota fiscal de venda, com o fim específico  de exportação, a Solução de Consulta SRRF/10ª RF/Disit n° 43, de 08 de fevereiro de 2008:  ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   EMENTA:  SUSPENSÃO.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Para fins da suspensão do IPI, a pessoa jurídica que vende produtos por ela  industrializados  a  empresa  comercial  exportadora  deverá  comprovar  a  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  o  que  é  feito  mediante  a  apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente  uma  empresa  comercial  exportadora,  e  como  destino  das  mercadorias  o  embarque  de  exportação  ou  recintos  alfandegados,  não  sendo  hábil  para  essa  comprovação,  nem  o  Memorando  de  Exportação,  nem  qualquer  documento  que  possa  fazer  prova  de  que  houve  a  efetiva  exportação  posterior pela adquirente. (grifei)  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 15586.001456/2010­19  Acórdão n.º 3302­005.642  S3­C3T2  Fl. 15          14 Dispositivos Legais: Art. 14, incisos VIII e IX e § 1°, da MP n° 2.158­35, de  2001; art. 5°, inciso III, da Lei n° 10.637, de 2002; art. 6°, inciso III, da Lei  n° 10.833, de 2003; art. 39,  incisos  I e  II, e §§ 1°e 2°, da Lei n° 9.532, de  1997; art. 42 do Decreto n° 4.544, de 2002  Reafirmando a assertiva inicial, ainda assim, para os que entendem possível  superar  o  descumprimento  dos  requisitos  prévios  à  exportação  e  provar  a  efetiva  exportação  posterior,  no  presente  caso,  tais  provas  não  restaram  demonstradas,  sejam  as  indicadas  pelo  Relator, baseadas na simples análise das receitas de exportação informadas nas Declarações de  Imposto  de  Renda,  sejam  as  apontadas  pelos  que  votaram  pelo  provimento  parcial,  para  reconhecer o fim específico quanto às notas fiscais vinculadas aos Memorandos de Exportação,  porém, sem prova da efetiva exportação com os respectivos RE ­ Registros de Exportação.  Assim, tendo as operações comercias autuadas infringindo as determinações  e  exigências  legais,  não  podendo  enquadrar­se  nas  condições  de  suspensão  do  imposto,  entendo, deva ser mantida a presente exigência do IPI não recolhido na saída dos produtos.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida                    Fl. 1254DF CARF MF

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