Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039644 #
Numero do processo: 13706.001217/2006-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO Nos termos do art. 65 do RICARF somente é cabível Embargos de Declaração se restar comprovada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
Numero da decisão: 2002-001.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado na ementa do acórdão nº 2002-000.887, excluindo o dispositivo relativo à taxa selic. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO Nos termos do art. 65 do RICARF somente é cabível Embargos de Declaração se restar comprovada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13706.001217/2006-35

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117889

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-001.754

nome_arquivo_s : Decisao_13706001217200635.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 13706001217200635_6117889.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado na ementa do acórdão nº 2002-000.887, excluindo o dispositivo relativo à taxa selic. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

id : 8039644

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649808461824

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-11T20:04:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-11T20:04:01Z; Last-Modified: 2019-12-11T20:04:01Z; dcterms:modified: 2019-12-11T20:04:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-11T20:04:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-11T20:04:01Z; meta:save-date: 2019-12-11T20:04:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-11T20:04:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-11T20:04:01Z; created: 2019-12-11T20:04:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-11T20:04:01Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-11T20:04:01Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13706.001217/2006-35 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-001.754 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de novembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO Nos termos do art. 65 do RICARF somente é cabível Embargos de Declaração se restar comprovada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado na ementa do acórdão nº 2002-000.887, excluindo o dispositivo relativo à taxa selic. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (e-fls. 102/103) opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, cujo objeto era a suposta omissão de rendimentos recebidos a título de aluguel de pessoa jurídica. O acórdão 2002-000.887 recebeu a seguinte ementa e dispositivo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2015 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 12 17 /2 00 6- 35 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.754 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001217/2006-35 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. Qualquer rendimento auferido pela pessoa física, salvo exceções legalmente previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo para incidência do imposto de renda, conforme redação do artigo 37 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99 Decreto nº 3.000/99). JUROS TAXA SELIC SÚMULA CARF Nº 108 Sobre o valor do débito tributário, a 1ª Seção do STJ (Resp 879844) aplicando o instituto dos recursos repetitivos, consolidou a tese da incidência do índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários. Este CARF tem o mesmo entendimento, sumulando a incidência da SELIC sobre a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe negou provimento. Por meio do despacho de e-fls. 106/108 a presidente desta Turma conclui pela existência da omissão apontada, acolhendo os embargos e redistribuindo os autos a este Relator, nos temos do art. 65 do RICARF. É o relatório. Voto Thiago Duca Amoni - Relator. Conforme consta do relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio do qual foi apontado incorreção na ementa do acórdão, vez que o voto não tratou da aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário. De fato o contribuinte não insurgiu-se contra aplicação de índice de correção monetária e juros de mora sobre débitos tributários, bem como não mencionou a incidência de taxa SELIC, limitando-se a contestar a omissão de rendimentos oriundos de alugueis. Assim, a ementa extrapola o conteúdo do voto, devendo ser reformada para manutenção apenas quanto a omissão de rendimentos, como se propõe: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2015 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. Qualquer rendimento auferido pela pessoa física, salvo exceções legalmente previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo para incidência do imposto de renda, conforme redação do artigo 37 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99 Decreto nº 3.000/99). Diante do exposto, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no voto do acórdão nº 2002-000.887, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.754 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001217/2006-35 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 112DF CARF MF

score : 1.0
7987189 #
Numero do processo: 10480.726091/2016-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 PERÍCIA/DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia/diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS/FISCAIS. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, decorrentes de incongruências constatadas a partir do batimento entre DIRF e DCTF, por si só, não tem força probatória de comprovar a as alegações da Recorrente, caso em que deveria ter sido produzido um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis/fiscais, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe ao contribuinte, portanto, fazer a prova de que os fatos ocorreram da forma que afirmou terem ocorrido, nos termos do art. 333 do CPC e art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1003-001.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 PERÍCIA/DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia/diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS/FISCAIS. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, decorrentes de incongruências constatadas a partir do batimento entre DIRF e DCTF, por si só, não tem força probatória de comprovar a as alegações da Recorrente, caso em que deveria ter sido produzido um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis/fiscais, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe ao contribuinte, portanto, fazer a prova de que os fatos ocorreram da forma que afirmou terem ocorrido, nos termos do art. 333 do CPC e art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10480.726091/2016-81

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6093765

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-001.143

nome_arquivo_s : Decisao_10480726091201681.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10480726091201681_6093765.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7987189

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649830481920

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-14T18:42:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-14T18:42:31Z; Last-Modified: 2019-11-14T18:42:31Z; dcterms:modified: 2019-11-14T18:42:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-14T18:42:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-14T18:42:31Z; meta:save-date: 2019-11-14T18:42:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-14T18:42:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-14T18:42:31Z; created: 2019-11-14T18:42:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-11-14T18:42:31Z; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-14T18:42:31Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.726091/2016-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.143 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de novembro de 2019 Recorrente DUARTE CONSTRUÇÕES S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 PERÍCIA/DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia/diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS/FISCAIS. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, decorrentes de incongruências constatadas a partir do batimento entre DIRF e DCTF, por si só, não tem força probatória de comprovar a as alegações da Recorrente, caso em que deveria ter sido produzido um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis/fiscais, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe ao contribuinte, portanto, fazer a prova de que os fatos ocorreram da forma que afirmou terem ocorrido, nos termos do art. 333 do CPC e art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 60 91 /2 01 6- 81 Fl. 559DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.143 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.726091/2016-81 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra. Acórdão de nº 01-34.547 proferido pela 4ª Turma da DRJ/BEL, julgando parcialmente procedente a impugnação apresentada e mantendo em parte o crédito tributo tributário lançado. Para melhor descrever a situação fática dos autos, transcrevo o relatório constante do acórdão de piso: “Trata-se de Impugnação em resistência ao Auto de Infração lavrado em face da Empresa Interessada, já qualificada nos autos, em procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias relativas relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Constatou a Autoridade Administrativa Lançadora que a Interessada não declarou em DCTF1 valores relativos ao IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado e sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatícios, nos anos-calendários de 2014 e 2015. Em sua Impugnação, fls. 101/111, a Interessada, por meio de seu advogado, fl. 114, alega, em síntese, que: A Impugnação, parcial, é tempestiva. Informa que já requereu o parcelamento dos débitos que considera devidos, com o pagamento da primeira parcela. Sustenta que não procede o lançamento das diferenças entre o declarado na DIRF e na DCTF relativos ao IRRF sobre os rendimentos de trabalho assalariado nas competência abril/2014 e novembro/2014. Em relação à competência de abril de 2014, sustenta a Impugnante, que não há mais o que ser recolhido, apesar de ter declarado em DCTF o valor de R$ 12.500,79, recolheu a importância de R$ 14.542,97, conforme comprovante de arrecadação. No que diz respeito à novembro de 2014 aduz a Interessada que declarou em DCTF (original) o valor de R$ 20.653,86, devidamente parcelado. "Inclusive, o parcelamento foi a maior do que o informado em DIRF e cobrado no presente Auto de Infração". Destaca que os débitos declarados como rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício possuem natureza de pró-labore. A Interessada se equivocou, declarou no código 0588 quando deveria ter informado o código 0561. A Impugnante equivocou-se classificar em sua DIRF os valores de R$879,27 (jan/14), R$917,87 (fev/14 a dez/14), R$727,37 (jan/15 a mar/15), R$808,02 (abr/15 a out/15) e Fl. 560DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.143 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.726091/2016-81 R$1.154,31 (nov/15 e dez/15) como sendo de código 0588, isto é, a título de IRRF sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Basta observar a própria DIRF que se verifica os beneficiários dos rendimentos declarados como sendo de trabalho sem vínculo empregatício. Os rendimentos foram pagos aos acionistas (doc. 07) da Impugnante e efetivamente se referem a pró-labore. Aduz que os valores informados em DCTF, código 0561, já contemplavam a parcela referente ao IRRF do pró-labore pago, mas fora equivocadamente declarado em DIRF no código 0588, conforme exemplificado nas fls. 106/107 da Impugnação. Sustenta que ocorreu um erro de fato no preenchimento da DIRF originária e que deve ser levado em conta o valor retificado na DCTF (zero para o código 0588). "Com efeito, a verdade material que tem que ser considerada em prevalência do que eventualmente fora declarado por engano, como in casu, sob o risco de fazer prevalecer o confessado sobre o verdadeiro, como pretende a presente cobrança". Assevera que a multa no percentual de 225% tem caráter confiscatório. "A multa aplicada é desarrazoada, desproporcional, injusta e abusiva, com nítido caráter confiscatório". Compreende que a infração à legislação tributária deve ser punida da mesma forma que o é a infração à legislação penal, é necessária a dosimetria da pena por força do princípio da proporcionalidade, ainda mais, quando o contribuinte não teve a intenção em sonegar tributo, "tanto é que declarou prontamente o que considerou devido". Requer: A improcedência do lançamento e a multa de ofício, com efeito confiscatória. Em caso de dúvida que seja aplicada a interpretação mais favorável à Impugnante - art. 112 do Código Tributário Nacional - CTN. "No interesse da verdade material pode ser determinada por esse Colegiado perícia ou diligência para apurar os fatos ocorridos". Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/BEL, ao analisar a impugnação ofertada, manteve parcialmente o Auto de Infração, conforme descrição abaixo: a) manutenção do lançamento nas competências 05/2014 a 10/2014, 12/2014, 02/2015, 06/2015, 09/2015, 11/2015 e 12/2015, todas no código de receita 0561, desistência do litígio pelo pedido de parcelamento. Transferência do débito, fl. 287; b) manutenção de todos os lançamentos no código de receita 0588 (Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício), e, c) improcedência do lançamento, código de receita 0561, nas competências novembro/2014 e abril/2014, nesta última compete a Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Interessada deverá realizar o bloqueio do valor lançado de R$ 1.478,54 no pagamento devido de R$ 2.042,18, uma vez que individualizado, em relação a competência e ao código de receita; d) redução da multa de 225%, nas competências em que foi aplicada em tal percentual, para 112,5% em relação aos lançamentos no código de receita 0588. Aludida decisão restou assim ementada: Fl. 561DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.143 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.726091/2016-81 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2014, 2015 IRRF. DIFERENÇA ENTRE DIRF E DCTF. CONJUNTO PROBATÓRIO. O êxito das alegações contidas na impugnação está diretamente ligado ao conjunto probatório existente nos autos e em sua conformidade com as exigências contidas na legislação tributária, de forma a não deixar dúvida em relação à fidedignidade dos fatos alegados. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PAF. JULGADOR ADMINISTRATIVO. LIMITES. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. TRÊS PODERES. 1. O Processo Administrativo Fiscal não é o palco apropriado para discussão sobre qual critério ou percentual seria mais seguro para que a multa de ofício não afete o direito de propriedade. A norma que veda a instituição de tributo e multa com caráter confiscatório é dirigida ao legislador. 2. Tampouco possui o julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração Tributária Federal, competência para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. Pelo contrário, a opção do sistema jurídico pátrio foi pela unicidade da jurisdição, portanto, é vedado ao julgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo, sejam regras ou princípios, sob a alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Esta atribuição foi reservada ao poder judiciário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com a parte mantida do crédito tributário lançado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário argumentado, em síntese, que: a) débitos apontados pela Fiscalização referentes à IRRF sobre rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício (código 0588) possuem, na verdade, natureza pró-labore e houve equívoco, por parte da Recorrente, ao classificar em sua DIRF os valores a seguir como sendo de código 0588, isto é, a título de IRRF sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício; b) na verdade, os valores citados possuem natureza de pró-labore e deveriam ter sido classificados também no código 0561 e que, apesar de constarem na DIRF como sendo de código 0588, na verdade, referem-se ao código 0561, conforme DIRF (fls. 193-204) em que constam os beneficiários dos rendimentos declarados como sendo de trabalho sem vínculo empregatício; c) que os rendimentos foram pagos aos acionistas da Requerente e efetivamente se referem a pró-labore, conforme folha de pagamento pró-labore (doc. 04) e ata de assembleia (fls.162-176); d) que houve um erro devidamente corrigido quando da apresentação da DCTF – e que este erro não pode alterar a existência dos fatos: os valores declarados na DIRF a título de IRRF sobre trabalho sem vínculo empregatício são, materialmente, de natureza pró-labore; Fl. 562DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.143 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.726091/2016-81 e) que os valores indicados na DIRF originária foram equivocados, tratando-se apenas de um erro de fato – erro de mero preenchimento da declaração – que não tem o condão de alterar a verdade material e, f) assim sendo, não haveria se cobrar valores a recolher a título de IRRF sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício código 0588, pois como provado a sociedade, no período abrangido no Auto de Infração, não existiu pagamento de rendimento do trabalho sem vínculo empregatício que fosse objeto de retenção na fonte do referido tributo (0588). Por fim, requereu: “Ante o exposto, a Recorrente pede que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar em parte o acórdão recorrido (da parte julgada procedente o Auto de Infração), tendo em vista as razões acima que demonstram a improcedência em parte da autuação, julgando improcedente a acusação fiscal e o respectivo lançamento. Reitera todos os termos da impugnação apresentada e, ainda, que seja atribuída à legislação a interpretação que lhe for mais favorável em obediência ao art. 112 do CTN. A Recorrente, sabedora que o julgamento pauta-se no livre convencimento de V. Sa., mas no interesse da verdade material, coloca-se ao inteiro desse colegiado para apresentar, em eventual perícia ou diligência que seja designada, os documentos e outros subsídios necessários à apuração da (im)procedência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já relatado, trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor da Recorrente em procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias relativas relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Assim, o lançamento que constituiu o crédito tributário, em razão da constatação de insuficiência de recolhimento de tributo, foi formalizado com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão, pois, após confrontados (cruzamento de dados em DIRF, DCTF e Darf, emergiram incongruências. A Recorrente, discordando da cobrança, impugnou o auto de infração. A DRJ, ao analisar a impugnação ofertada, manteve parte do lançamento e, irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, visando à reforma da decisão no tocante à manutenção de todos os lançamentos no código de receita 0588 (Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício). Fl. 563DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.143 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.726091/2016-81 Portanto, a matéria devolvida para reexame em sede de recurso voluntário se restringe ao lançamento dos valores em aberto a título de IRRF incidente sobre rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício (código 0588). Pois bem! De acordo com as informações insertas nos autos, a autoridade administrativa lançadora constatou que a Recorrente não declarou em DCTF os valores relativos ao IRRF sobre rendimentos de trabalho sem vínculo empregatícios referentes a algumas competências. Já a Recorrente alegou, que, neste tocante, ocorreu foi um equívoco na informação dos códigos dos rendimentos, pois os valores citados possuem natureza de pró-labore e deveriam ter sido classificados também no código 0561. Assim, apesar de constarem na DIRF como sendo de código 0588, na verdade, referem-se ao código 0561, conforme declaração de fls. 193-204 onde constam os beneficiários dos rendimentos declarados como sendo de trabalho sem vínculo empregatício. Aduziu, ainda, que os valores informados em DCTF, código 0561, já contemplavam a parcela referente ao IRRF do pró-labore pago. No entanto, após análise os elementos existentes nos autos não é possível confirmar a tese apresentada pela Recorrente, não havendo razão para reforma da decisão da DRJ, pois os dados dos sistemas da RFB estão incongruentes então a Recorrente deveria ter apresentado seus assentos ficais e contábeis, como o Livro Razão, por exemplo. Nesse contexto, não se pode olvidar que nos termos do artigo 333, inciso I. do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ora, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, detalhando, e provando, os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fl. 564DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.143 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.726091/2016-81 Isso porque, para que haja o reconhecimento do erro de fato alegado pela Recorrente (ou seja, suposto equívoco na informação dos códigos dos rendimentos, pois os valores citados possuem natureza de pró-labore e deveriam ter sido classificados também no código 0561), é necessário um cuidadoso e preciso dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Destarte, apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Em suma, somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Salienta-se, outrossim, não ser o caso de deferimento do pedido de diligência ou perícia, como pleiteou a Recorrente. Destaque-se que as perícias e diligências destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Ademais, em se alegue que o indeferimento do pedido em questão pode, in casu, caracterizaria cerceamento do direito de defesa, visto ter sido dado ao contribuinte no decurso do Fl. 565DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.143 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.726091/2016-81 processo todos os meios de defesa ora aplicáveis, e, sobretudo, porque em momento algum a Recorrente ficou impedida de apresentar as provas, que entedia ser necessárias a sua defesa. Aliás, desde 06/06/2016 a Recorrente está sendo intimado a apresentar os documentos pelo Termo de Intimação Fiscal e Solicitação de Esclarecimentos sobre 0561 e 0588, fls. 17-20 conforme demonstrativo de situação fiscal que foi anexo indicando todas as diferenças entre DIRF x DCTF fls. 30-34, e não logrou êxito em comprovar o suposto erro de fato. Pelo contrário, no Auto de Infração de fls. 02-16, do qual a Recorrente tomou ciência em 07/07/2016, consta, expressamente, que a representante legal da empresa apresentou justificativas para as diferenças acatando as irregularidades que motivaram o lançamento de ofício. Vale conferir trecho do AI adiante reproduzido: Portanto, a Recorrente tinha pleno conhecimento dessa diferença desde 06/06/2016. E, validamente intimada a prestar esclarecimentos, permaneceu silente no tocante à apresentação de seus documentos contábeis que pudessem esclarecer as divergências apontadas ante o cruzamento das declarações e DARF´s. Assim, rejeita-se o pedido de perícia/diligência, nos termos no art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72, já que os motivos expostos pela Recorrente não a justificam, vem como que fato de ser os elementos coligidos nos autos serem suficientes à formação da convicção desta julgadora para julgamento da lide. Destaque-se que, em sede de impugnação a Recorrente explicou, detalhadamente, os beneficiários quanto pagou, retenção, etc. , conforme se compra às fls. 193-204 dos autos. Todavia, também não houve a apresentação de documentos contábeis/fiscais que comprovassem o alegado pela Recorrente. Assim, a DRJ manteve o lançamento todos os lançamentos referentes ao código de receita 0588 (Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício). Há se salientar que essa Julgadora entende ser possível a juntada de novas provas complementares dos documentos já constantes dos autos, ainda que produzidos quando da interposição do Recurso voluntário, desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Fl. 566DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.143 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.726091/2016-81 Afinal, o julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante no auto de infração e no acórdão de piso, com o argumento da Recorrente de ocorrência de mero equívoco de código das receitas. Contudo, desta maneira a Recorrente não procedeu, já que em sede de recurso voluntário foram carreadas aos autos tão somente planilhas de folha de pagamento pro-labore, um documento de controle interno, portanto, sem se revestir de qualquer característica de documento contábil-fiscal. Assim, tais planilhas de controle interno, para fins fiscais, em na se aproveita. Está claro, portanto, que, diferentemente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não foram instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Ademais a indicação de dados quantitativos na peça recursal por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, o suposto erro no lançamento. E, considerando, a ausência de comprovação em sentido contrário, entendo que devem ser mantidos todos os lançamentos no código de receita 0588 (Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício). Assim sendo, por tratar-se dos mesmos argumentos elencados por ocasião da impugnação e não tendo a Recorrente apresentado nenhum documento que corroborasse suas alegações em sentido contrário à matéria tributável lançada, adoto e transcrevo parte decisão de primeira instância, com base no § 3º do artigo 57 do RICARF, sobre a questão em discussão, nos seguintes termos: A Interessada declara os valores de IRRF sobre os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício na DIRF e nada informa em DCTF, que possui natureza de confissão de dívida. Em linhas acima foi possível excluir algumas competências do lançamento em razão da declaração em DCTF ser maior do que a informada em DIRF ou porque ficou demonstrado a existência de pagamento devidamente individualizado pela competência e pelo código de receita. Aqui, a realidade é outra, não há declaração em DCTF e tampouco pagamento individualizado. Há apenas uma tentativa de justificar a não declaração em DCTF com os valores declarados em DIRF no código de receita 0588, como se eles já estivessem declarados no código 0561, ocorre os valores apresentados são divergentes e referidas divergências não se lastreiam em provas documentais. Ao levar em conta os argumentos da Impugnante, verifica-se que a parte considerada declarada a maior em DCTF, no código 0561, não corresponde ao valor exato que deixou de ser declarado em DCTF no código 0588 e lançados no Auto de Infração. Ademais, deve ser considerado que também não há valores excedentes declarados em DCTF no código de receita 0561 para as competências lançadas no Auto de Infração e com valores não suficientes para os pagamentos ao norte já considerados. (Grifou-se) Fl. 567DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.143 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.726091/2016-81 Em suma, a Recorrente não logrou êxito na comprovação de suposta inexatidão na constituição do crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e a aplicação da penalidade cabível. Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apreciado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 568DF CARF MF

score : 1.0
8049855 #
Numero do processo: 10783.920886/2011-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. 5 ANOS. Considera-se homologada a declaração de compensação após 5 anos da data de sua transmissão. Art. 74, §5º da Lei 9.430/1996. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 11. Este Conselho já consolidou sua jurisprudência sobre a inocorrência de prescrição intercorrente em contencioso administrativo. Súmula CARF 11. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar homologada tacitamente a PERDCOMP 32185.86759.311006.1.7.11-5599. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. 5 ANOS. Considera-se homologada a declaração de compensação após 5 anos da data de sua transmissão. Art. 74, §5º da Lei 9.430/1996. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 11. Este Conselho já consolidou sua jurisprudência sobre a inocorrência de prescrição intercorrente em contencioso administrativo. Súmula CARF 11. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10783.920886/2011-64

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119870

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-000.733

nome_arquivo_s : Decisao_10783920886201164.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10783920886201164_6119870.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar homologada tacitamente a PERDCOMP 32185.86759.311006.1.7.11-5599. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

id : 8049855

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649837821952

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-26T23:11:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-26T23:11:13Z; Last-Modified: 2019-12-26T23:11:13Z; dcterms:modified: 2019-12-26T23:11:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-26T23:11:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-26T23:11:13Z; meta:save-date: 2019-12-26T23:11:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-26T23:11:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-26T23:11:13Z; created: 2019-12-26T23:11:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-26T23:11:13Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-26T23:11:13Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.920886/2011-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.733 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente GRANITI BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. 5 ANOS. Considera-se homologada a declaração de compensação após 5 anos da data de sua transmissão. Art. 74, §5º da Lei 9.430/1996. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 11. Este Conselho já consolidou sua jurisprudência sobre a inocorrência de prescrição intercorrente em contencioso administrativo. Súmula CARF 11. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar homologada tacitamente a PERDCOMP 32185.86759.311006.1.7.11-5599. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 08 86 /2 01 1- 64 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.733 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.920886/2011-64 (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF Vitória, o qual indeferiu o crédito pleiteado no PER/Dcomp nº 13307.30120.311006.1.1.11-9796 e não homologou as compensações declaradas nas Dcomp nº 32185.86759.311006.1.7.11-5599 e nº 19685.67324.301007.1.3.11-5410. Transmitido em 31/10/2006, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação foram analisado pela DRF Vitória e emitido o Despacho Decisório em 03/01/2012, rastreamento nº 015013748 (fl. 2), assinado pelo titular da unidade de jurisdição da contribuinte. No despacho decisório recorrido consta, no campo 3 a fundamentação, decisão e o enquadramento legal do indeferimento do PER/Dcomp aqui tratado: Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 20/01/2012, a interessada interpôs, em 16/02/2012, manifestação de inconformidade (fls. 4/5), por meio da qual explica que, “tal crédito originalmente foi demonstrado na DACON do segundo semestre de 2006 na ficha 24 / linha 16 / Coluna vinculado a receita tributada no mercado interno. Contudo, constatamos que o correto seria figurar na ficha 24 / linha 16 / Coluna NÃO vinculado a receita tributada no mercado interno. Dessa forma, retificamos o DACON demonstrando o crédito na coluna correspondente, conforme anexo.” A 3ª Turma da DRJ de Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em acórdão do qual a Recorrente fora cientificada em 10/11/2014, conforme atesta o AR de e-fl. 134. Em Recurso Voluntário de e-fls. 136/145 a Recorrente reitera, em suma, as razões apostas na manifestação de inconformidade com o pleito a este Conselho para que seja dado provimento aos pedidos formulados. São os fatos. Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.733 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.920886/2011-64 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da prescrição intercorrente em processo administrativo A Recorrente alega que, pelo decurso do prazo da transmissão da DCOMP até a data da interposição do Apelo em julgamento, houve transcurso de prazo suficiente para configurar a prescrição intercorrente. Razão não lhe assiste. Este Conselho já consolidou sua jurisprudência sobre a inocorrência de prescrição intercorrente em contencioso administrativo, inclusive por meio do enunciado de súmula 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Por tratar-se de matéria sumulada e com força vinculante, dispenso maiores digressões para rejeitar a preliminar arguida. 2. Da homologação tácita O art. 74 § 5º da Lei 9.430/1996 prevê que o prazo para homologação de compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data de transmissão da Declaração. Art. 74 (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Às fls. 2 é possível verificar a data de emissão do despacho decisório, sendo 03/01/2012, fazendo referência ao pedido de ressarcimento de n. 13307.30120.311006.1.11.11- 9796 e às declarações de compensação de ns. 32185.86759.311006.1.7.11-5599 e 19685.67324.301007.1.3.11-5410. Fl. 159DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.733 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.920886/2011-64 Portanto, identifica-se que entre a transmissão da DCOMP 32185.86759.311006.1.7.11-5599 (31/10/2006) e o despacho decisório (03/01/2012) houve o decurso de prazo superior a cinco anos, de modo a ser considerada homologada tacitamente por império do dispositivo legal. 3. Sobre a Compensação Administrativa A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A Fl. 160DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.733 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.920886/2011-64 regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente as PER/DCOMP descritas no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Pela análise dos documentos juntados, a DRJ não identificou qualquer direito creditório, razão que motivou a interposição do presente Apelo. 4. Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 161DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.733 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.920886/2011-64 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios que provoquem o mínimo de dúvida sobre o acerto da Fiscalização por não homologar o crédito pleiteado. Tenho por entendimento que, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade recolhimento a maior, certamente poderá demonstrar documentalmente o suposto erro no preenchimento da DCTF e, por via de consequência, convencer os julgadores que, de fato, o recolhimento indevido existiu. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Fl. 162DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.733 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.920886/2011-64 Compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, em nenhum momento processual, escrituração contábil-fiscal suficiente para comprovar o suposto equívoco na apuração do débito de Cofins, período de apuração do terceiro trimestre de 2003. Para afastar tal apuração, necessário se faz a prova de erro mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, não sendo suficiente a mera transmissão de Dcomp para garantir direito creditório. Restringiu-se, todavia, a apresentar apenas notas fiscais que não são hábeis a apurar, com precisão, a base de cálculo da Cofins no PA em discussão. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar arguida para no mérito dar-lhe parcial provimento e reconhecer a homologação tácita da DCOMP n. 32185.86759.311006.1.7.11-5599. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 163DF CARF MF

score : 1.0
8026281 #
Numero do processo: 10880.908879/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.908879/2009-71

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6113913

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-007.058

nome_arquivo_s : Decisao_10880908879200971.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO PAULO MENDES NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10880908879200971_6113913.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

id : 8026281

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649840967680

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-18T18:22:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-18T18:22:09Z; Last-Modified: 2019-12-18T18:22:09Z; dcterms:modified: 2019-12-18T18:22:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-18T18:22:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-18T18:22:09Z; meta:save-date: 2019-12-18T18:22:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-18T18:22:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-18T18:22:09Z; created: 2019-12-18T18:22:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-18T18:22:09Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-18T18:22:09Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.908879/2009-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.058 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2019 Recorrente BAYER S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 88 79 /2 00 9- 71 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908879/2009-71 Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Relatório Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão da 14ª Turma da DRJ/SP1 que, por unanimidade de votos, decidiu considerar improcedente a impugnação apresentada. Transcrevo o relatório da decisão recorrida posta que fiel aos acontecimentos dos autos: O relatório da decisão alhures ficou assim ementado: Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908879/2009-71 Em sede de Recurso Voluntário, sustentou a Recorrente que a não retificação da DCTF em momento oportuno não pode inviabilizar o direito à compensação do indébito, tendo em vista se tratar de mero equívoco formal, suplantado pelo registro na DACON e que, existindo recolhimento a maior, a Administração Pública deve, em obediência ao princípio da verdade real, adotar formalismo moderado para concluir pela possibilidade de compensação. É o Relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator Da admissibilidade Estão presentes e devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, o que impõe o conhecimento do Recurso Voluntário Do Mérito 1. O princípio da verdade real ou material vincula a Administração Pública a observar e adotar, nos processos administrativos e ações fiscalizatórias, formalismo moderado com o objetivo de alcançar, em cada caso concreto, a verdade sobre os fatos ocorridos, não se satisfazendo tão apenas com as provas produzidas pelas partes ou com eventuais circunstâncias superficiais, impondo-se uma conduta proativa. Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908879/2009-71 2. Desta forma, o poder-dever do Fisco se torna, ao mesmo tempo, um direito do contribuinte à verdade substancial sobre a exatidão legal do tributo e, no presente caso, a exatidão da compensação de eventual valor recolhido a maior. 3. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), se tratava de obrigação acessória, tendo em vista sua obrigatoriedade em relação aos fatos geradores ocorridos até 01 de janeiro de 2014, quando esta obrigação foi extinta por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.441/2014, enquadrando-se perfeitamente ao conceito do §2º do art. 113 do CTN, tendo em vista o interesse da fiscalização dos tributos: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 4. A MP nº 2.158-35/2001, especialmente em seu art. 57, incisos I e II, traz as penalidades cabíveis pelo descumprimento da respectiva obrigação, regulamentada com base no art. 16 da mesma espécie normativa. Assim, a própria RFB se manifestou a respeito, por meio do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, que destaco trecho: “[...] 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a) Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. [...]” 5. Sabe-se que o pedido de conversão de julgamento em diligência não se socorre nos casos em que há insuficiência probatória, não podendo o contribuinte se eximir da sua obrigação de provar os fatos que lhe favorecem. Tal entendimento já foi exarado por esta d. Câmara no Acórdão CARF nº 3401-004.923, proferido em 21/05/2018, paradigma de lote em recursos repetitivos, com a seguinte ementa: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908879/2009-71 Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. 6. Do mesmo modo, o decidido no Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171, de relatoria do Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. 7. Assim, conclui-se que no presente caso, a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos dos fundamentos dos acórdãos acima consignados, não havendo provas suficientes que respaldem concretamente o seu pedido de ver reconhecido o direito creditório, de sorte que o mesmo entendimento deve aqui ser aplicado, não bastando o princípio da busca pela verdade real para servir de redistribuição dos ônus da prova. 8. Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso. É como voto. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 106DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908879/2009-71 Fl. 107DF CARF MF

score : 1.0
7990309 #
Numero do processo: 10183.006125/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. Tendo os julgadores de primeiro grau interpretado corretamente a legislação tributária, bem assim sua aplicação ao caso concreto, não há reparos a serem feitos à decisão que cancelou, parcialmente, as exigências tributárias. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2201-000.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. Tendo os julgadores de primeiro grau interpretado corretamente a legislação tributária, bem assim sua aplicação ao caso concreto, não há reparos a serem feitos à decisão que cancelou, parcialmente, as exigências tributárias. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10183.006125/2007-81

conteudo_id_s : 6096158

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.679

nome_arquivo_s : 220100679_10183006125200781_201006.pdf

nome_relator_s : RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA

nome_arquivo_pdf_s : 10183006125200781_6096158.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010

id : 7990309

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649849356288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.006125/2007­81  Recurso nº  510.927   De Ofício  Acórdão nº  2201­00.679  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de junho de 2010  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RIVOLI DO BRASIL SPA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  RECURSO DE OFÍCIO.  Tendo os julgadores de primeiro grau interpretado corretamente a legislação  tributária, bem assim sua aplicação ao caso concreto, não há reparos a serem  feitos à decisão que cancelou, parcialmente, as exigências tributárias.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita  Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior  (Presidente).       Fl. 180DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Relatório  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Contra o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  04/08)  para  exigir  crédito  tributário  de  ITR,  no montante  de R$ 3.810.110,91,  dos  quais R$  1.610.427,71 referem­se a imposto, R$ 1.207.820,78 a multa de ofício de 75% e R$ 991.862,42  a juros de mora calculados até novembro de 2007, originado da exigência de complemento de  pagamento de imposto sobre a propriedade territorial rural, no exercício de 2003.  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.02) que  acompanhou  o  auto  de  infração,  foi  glosado  parte  do  valor  relativo  a  área  de  utilização  limitada,  foi diminuído de 79,0 para 3,6, o grau de utilização, bem como foi elevado o valor  total do imóvel de R$13.000.000,00 para R$17.275.000,00.  Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  o  lançamento  está  assim  justificado:  1. Do Procedimento Fiscal   Serão  consideradas  nesta  Fiscalização  em  conjunto  as  informações  das  DITRs  dos  dois  imóveis  rurais  contínuos  pertencente  a  um  mesmo  proprietário,  RIRE  1932539­8  e  5732980­0.  O  lançamento  será  realizado  no  NIRF  5732980­0,  imóvel de maior área.  2. Da Valoração da Terra Nua ­ VTN:  Foi  aceito  o  valor  estipulado  em  laudo  apresentado  pelo  contribuinte  de  R$11.145.000,00  para  o  VTN  do  exercício  de  2003, alterando­se os valores declarados em DITR.  3. Da. Área de Reserva Legal:  Não  foi  comprovada a  averbação da  reserva  legal  em  cartório  de  registro  de  imóveis,  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  conforme art. 10, § 1o,  inciso II, letra ’a’ da Lei 9393/96, e art.  16,  §8°,  da  Lei  4771/65  (redação  dada  pelo  art.  1o  da  Lei  7803/89), em data anterior ao do fato gerador do ITR, conforme  art. 12, §1o, do Decreto 4.382/02.  Nas matrículas  de  n°12967  e  12966,  consta  averbação,  datada  de  27/09/2004,  mencionando  a  existência  de  Termo  de  Responsabilidade e Preservação de Floresta, firmado entre a ex­ proprietária  e  o  IBAMA,  em  27/03/2000,  informando  que  foi  gravada  utilização  limitada  de  78%  de  suas  respectivas  áreas.  Entretanto, não é mencionado quando foi realizada a averbação  nas matriculas originárias e nem, tão pouco, foram apresentadas  pelo  contribuinte  as  matrículas  anteriores  para  verificação,  dessa  forma  não  ficou  comprovado  se  há  averbação  antes  da  ocorrência do fato gerador do exercício de 2003, 1° de  janeiro  de  2003.  As  datas  de  averbações  não  alcançam  o  exercício  de  2003, com fato gerador em 1° de janeiro de 2003.  Ficou  comprovada  apenas  5.526,3  ha  averbadas  antes  do  fato  gerador de 2003, das matriculas 6279 e 11853.”  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10183.006125/2007­81  Acórdão n.º 2201­00.679  S2­C2T1  Fl. 2          3 DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.155/171), acompanhada dos documentos de fls.172/198, cujos principais argumentos estão  sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte:  •  É  empresa  cumpridora  de  suas  obrigações  contratuais  e  fiscais,, sempre preocupada com a manutenção da fauna e flora  do  ambiente  natural  do  pantanal  mato­grossense,  por  isso  limitou  o  uso  das  áreas  do  imóvel,  gravando­as  como  de  preservação permanente  e  reserva  legal,  perante o Cartório de  Registro  de  Imóveis  nas matrículas  de  n°  12.966,  com  área  de  31.701,6 ha, 12.967, com área de 33.914,8 ha, 11.853, com área  de  85,0  ha  e  matricula  6.279,  com  área  de  7.000,0  ha,  representadas pelos Nirfs 5.732.980­8 e 1.932.539­8;  • Desde 2000 apresenta Ato Declaratório Ambiental — ADA do  lhama  para  consignar  e  ratificar  nesse  órgão  sua  intenção  de  preservação  das  áreas,  conforme  já  havia  •  assinado  anteriormente Termo de Responsabilidade de florestas em 1996;  •  A  fiscalização,  no  procedimento  de  verificação  fiscal,  não  acolheu  os  argumentos  apresentados,  glosando  a  área  de  reserva legal e alterando o valor da terra mia com base no valor  informado no laudo;  • Não  discute  a  unificação  das  áreas  do  imóvel  para  formar  a  área  maior,  mas  o  procedimento  da  fiscalização  em  desconsiderar  o  recolhimento  relativo  ao  blirf  n°  1.932.539­8,  porque as informações ali prestadas são corretas e verdadeiras;  • O fato das declarações terem sido apresentadas em separado,  não  retira  a  validade  do  recolhimento  feito  para  o  Nirf  1.932.539­8,  bastando  somente  apropriação  do  !valor  à  retificação feita de oficio;  1 • Concorda com o procedimento fiscal na alteração do valor da  terra  nua  com  base  nos  valores  estipulados  no  laudo  de  avaliação, efetuado por profissional habilitado para o exercícios  de 2003, em R$ 11.145.000,00;  •  Junta  aos  autos,  cópias  das  matrículas  do  imóvel  que  comprovam que afr reserva legal foi averbada anteriormente ao  fato gerador do ITR do exercício de 2003;  • Os laudos anexados no processo demonstram que a exploração  do  imóvel  limita­se  a  2.405,08  hectares  declarados  como  passíveis  de  utilização  e  reconhecidos  pela  fiscalização  da  Receita Federal;  •  Administração  Pública  tributária,  na  forma  dos  preceitos  legais, somente pode agir segundo a lei, não podendo se afastar  da motivação legal ou um suporte fálico que lhe der sustentação;  •  A manutenção  do  lançamento  sob  o  fundamento  de  fato  e  de  direito aduzidos, constitui ofensa constitucional ao princípio do  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 contraditório,  pois  houve  recusa  de  elemento  material  probatório  sem qualquer  justificativa  e/ou motivação  expressas  em lei;  •  Transcreveu  ementas  de  vários  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes para justificar que os proprietários rurais não são  obrigados a apresentar ADA;  •  Tendo  em  vista  as  decisões  proferidas  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  •  e  em  respeito  aos  princípios  de  legalidade,  da  verdade  material,  da  tipicidade,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  moralidade  administrativa,  requer  que  seja  considerado  o  valor  apurado  na  declaração  relativa  ao  nirf  1.932.539­8,  como  dedução  no  valor  apurado  no  lançamento  referente ao Nirfs 5.732.980­0  e  reconhecimento da  isenção da  área de reserva legal declarada.    DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  e  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  nos  termos  do Acórdão  DRJ/CGE n° 04­18.723, de 25 de setembro de 2009, fls.244/250, em decisão assim ementada:  “Da  Nulidade  do  Lançamento.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa.  Tendo o  contribuinte  compreendido  as  infrações  que  lhe  foram  imputadas  e  exercido  de  forma  plena  o  seu  direito  de  defesa,  dentro  do  prazo  legal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  Decreto  n°70.235/1972.  Princípios Constitucionais.  Não  cabe  aos  órgãos  administrativos  apreciar  argüições  de  legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação  em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário.  Área de Reserva Legal. Tributação.  Impõe­se afastar a tributação do ITR sobre a área de utilização  limitada/reserva  legal  devidamente  comprovada  nos  autos  mediante documentos hábeis e idôneos.  Matéria não Impugnada ­ Valor da Terra Nua (VTN)  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.  Impugnação Procedente.   Crédito Tributário Mantido em Parte.”    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10183.006125/2007­81  Acórdão n.º 2201­00.679  S2­C2T1  Fl. 3          5 DO RECURSO DE OFÍCIO   Contra referida decisão foi interposto Recurso de Ofício a esta corte. Não há  Recurso Voluntário  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  262  (última).  É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O  Recurso  de  Oficio  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  já  considerando  inclusive,  o  limite  de  alçada  de  R$  1.000.000,00,  fixado  pela  Portaria MF  nº  03/2008,  por  ter  a  decisão  de  primeira  instância  reduzido  o  crédito  tributário  de  R$  3.810.110,91 para 19.596,29 (fls.258), deve portanto, ser conhecido.   Ao  analisar  a Área  de Utilização Limitada  a  decisão  de  primeira  instancia,  assim concluiu:  “Da  análise  efetuada  nas  matriculas  que  compõem  a  área  do  imóvel anexadas ao processo, constam as averbações da reserva  legal, existente no imóvel, anteriormente ao fato gerador do ITR  de  2003,  comprovando,  assim  o  valor  declarado  pela  contribuinte.”  Nenhum  reparo  a  fazer  nas  conclusões  do  acórdão  supracitado.  Foram  acolhidas as provas apresentadas, como laudos, ADA e averbação nas matrículas dos imóveis.  Trata­se,  portanto,  nessa  parte,  de  questão  de  prova,  a  qual  devidamente  produzida  pelo  contribuinte, deve ser acolhida.   Assim, verificando que a decisão recorrida está fundamenta em elementos de  prova, todos eles constantes dos autos, e estando seus argumentos em perfeita sintonia com a  legislação de regência, NEGO PROVIMENTO ao recurso de oficio.    (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                          Fl. 184DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     6   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.          __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 185DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI

score : 1.0
8003778 #
Numero do processo: 16682.720516/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 EMBARGOS INOMINADOS. ERROS MATERIAIS. SANEAMENTO. Existindo erros materiais na decisão recorrida, apontados em embargos inominados nos termos do artigo 66 do Anexo II do RICARF, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão.
Numero da decisão: 1302-004.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos inominados e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 EMBARGOS INOMINADOS. ERROS MATERIAIS. SANEAMENTO. Existindo erros materiais na decisão recorrida, apontados em embargos inominados nos termos do artigo 66 do Anexo II do RICARF, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.720516/2011-43

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6100957

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-004.163

nome_arquivo_s : Decisao_16682720516201143.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA LUCIA MICELI

nome_arquivo_pdf_s : 16682720516201143_6100957.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos inominados e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

id : 8003778

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649855647744

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-25T14:27:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-25T14:27:10Z; Last-Modified: 2019-11-25T14:27:10Z; dcterms:modified: 2019-11-25T14:27:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-25T14:27:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-25T14:27:10Z; meta:save-date: 2019-11-25T14:27:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-25T14:27:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-25T14:27:10Z; created: 2019-11-25T14:27:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-25T14:27:10Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-25T14:27:10Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.720516/2011-43 Recurso Embargos Acórdão nº 1302-004.163 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Embargante FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 EMBARGOS INOMINADOS. ERROS MATERIAIS. SANEAMENTO. Existindo erros materiais na decisão recorrida, apontados em embargos inominados nos termos do artigo 66 do Anexo II do RICARF, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos inominados e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 16 /2 01 1- 43 Fl. 2654DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.163 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720516/2011-43 Trata-se Embargos opostos pela contribuinte em face ao Acórdão nº 1302-003.718 (fls. 2532/2563), prolatado na sessão de 16 de julho de 2019, por meio do qual o Colegiado da 2º Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às exigências de PIS/Cofins sobre diferenças cobradas por compensações não formalizadas e sobre as receitas de uso de rede elétrica de Itaipu; por maioria de votos em negar provimento quanto a exigência de PIS/Cofins sobre valores excluídos relativos a quotas de Reserva Global de Reversão - RGR, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, que dava provimento nesta parte; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso sobre a exigência de PIS/Cofins sobre a receita proveniente de reavaliação do passivo atuarial mantido junto à Fundação Real Grandeza, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam parcial provimento ao reconhecimento como receitas financeiras e propunham a realização de diligência para sua quantificação; e, por unanimidade em negar provimento quanto a exigência de multa de ofício e juros Selic. O conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira votou apenas a última matéria, uma vez que as demais já haviam sido votadas na sessão de junho de 2018, com a participação do conselheiro suplente Marcelo José Luz de Macedo. Os embargos apontavam (i) contradição e obscuridade, (ii) omissão e (iii) erros decorrentes de lapso manifesto. Após análise pelo Sr. Presidente desta Turma Julgadora, os embargos foram parcialmente admitidos por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 2.643/2.653, na forma de Embargos Inominados, para correção dos erros decorrentes de lapso manifesto, nos seguintes pontos: a) Quanto à proclamação do resultado – data de participação do conselheiro suplente Marcelo José Luz de Macedo b) Quanto à data da primeira sessão em que o processo foi levado a julgamento pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli, Relatora. A admissibilidade dos Embargos de Declaração já foi analisado, sendo admitido parcialmente. Assim deles eu conheço apenas na parte admitida. Passo a analisar os erros de lapso manifesto, apontados pelos embargos. a) Quanto à proclamação do resultado – data de participação do conselheiro suplente Marcelo José Luz de Macedo Fl. 2655DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.163 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720516/2011-43 Aduz a embargante que a participação do conselheiro suplente Marcelo José Luz de Macedo ocorreu em junho de 2019 e não em junho de 2018, como consignado na proclamação do resultado do acórdão. De fato, é claro o erro manifesto no Acórdão, pois a participação do conselheiro suplente Marcelo José Luz de Macedo ocorreu na sessão de junho de 2019, quando então o presente processo foi pautado para julgamento por esta conselheira, sendo decidido diversas matérias, restando apenas a exigência de PIS/Cofins sobre a receita proveniente de reavaliação do passivo atuarial mantido junto à Fundação Real Grandeza, que foi objeto de pedido de vista. Esta informação é ratificada pela Ata da sessão do mês de junho/2019: MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às nove horas, Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal, reuniram-se os membros da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, estando presentes os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. (...) Relator(a): MARIA LUCIA MICELI Processo: 16682.720516/2011-43 Recorrente: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Decisão: Vista para o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, convertida em vista coletiva. Acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à exigências de PIS/Cofins sobre diferenças cobradas por compensações não formalizadas e sobre as receitas de uso de rede elétrica de Itaipu; por maioria de votos em negar provimento quanto a exigência de PIS/Cofins sobre valores excluídos relativos a quotas de Reserva Global de Reversão - RGR, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, que dava provimento nesta parte. Na sequência a relatora votou por negar provimento ao recurso sobre a exigência de PIS/Cofins sobre a receita proveniente de reavaliação do passivo atuarial mantido junto à Fundação Real Grandeza. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo acompanhou a relatora. Neste ponto houve o pedido de vista, sendo interrompido o julgamento. Fizeram sustentação oral pela contribuinte, o advogado Dr. Cristiano Augusto Ganz Viotti de Azevedo - OAB/DF nº 2036-A, e pela Fazenda Nacional, o Procurador Paulo Roberto Riscado Junior. Fl. 2656DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.163 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720516/2011-43 Logo, cabe a correção do pronunciado do Acórdão, para que conste a participação do conselheiro suplente Marcelo José Luz de Macedo na sessão de junho de 2019, devendo o Acórdão ser retificado nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às exigências de PIS/Cofins sobre diferenças cobradas por compensações não formalizadas e sobre as receitas de uso de rede elétrica de Itaipu; por maioria de votos em negar provimento quanto a exigência de PIS/Cofins sobre valores excluídos relativos a quotas de Reserva Global de Reversão - RGR, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, que dava provimento nesta parte; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso sobre a exigência de PIS/Cofins sobre a receita proveniente de reavaliação do passivo atuarial mantido junto à Fundação Real Grandeza, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam parcial provimento ao reconhecimento como receitas financeiras e propunham a realização de diligência para sua quantificação; e, por unanimidade em negar provimento quanto a exigência de multa de ofício e juros Selic. O conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira votou apenas a última matéria, uma vez que as demais já haviam sido votadas na sessão de junho de 2019, com a participação do conselheiro suplente Marcelo José Luz de Macedo. b) Quanto à data da primeira sessão em que o processo foi levado a julgamento pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção Outro erro lapso manifesto está inserido no relatório, no qual esta conselheira, ao apontar os principais eventos ocorridos no curso deste processo administrativo, se equivocou com relação à data de prolação da Resolução nº 1302-000.469, nos seguintes termos: Na primeira oportunidade que o processo foi levado a julgamento por este colegiado, a Turma acatou a proposta do relator Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, por meio da Resolução nº 1302-000.469, da sessão de 21 de março de 2007, de converter em diligência para que fosse providenciado o direcionamento do PAF nº 16682.720517/2011-98 para sua relatoria, em razão da conexão entre os lançamentos. Mais uma vez assiste razão à embargante. A Resolução nº 1302-000.469 foi emitida em 21 de março de 2017, conforme se observa às fls. 2.492/2.507, devendo o relatório ser retificado para a correção deste equívoco: Na primeira oportunidade que o processo foi levado a julgamento por este colegiado, a Turma acatou a proposta do relator Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, por meio da Resolução nº 1302-000.469, da sessão de 21 de março de 2017, de converter em diligência para que fosse providenciado o direcionamento do PAF nº 16682.720517/2011-98 para sua relatoria, em razão da conexão entre os lançamentos. Fl. 2657DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.163 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720516/2011-43 CONCLUSÃO Voto, portanto, por conhecer e acolher os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para corrigir os erros materiais apontados, retificando o Acórdão e o Relatório, nos termos deste voto. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli Fl. 2658DF CARF MF

score : 1.0
8013014 #
Numero do processo: 13656.000355/2005-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. REGIME DA CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Conforme posicionamento do STF no julgamento da constitucionalidade do § 1º do art 3º da Lei nº 9.718/98 (o que inclusive levou à sua revogação), a receita bruta restringe-se ao produto das vendas de bens e serviços e demais receitas típicas da atividade empresarial. O Crédito Presumido de IPI na exportação, das Leis nos 9.363/96 e 10.276/2001, para ressarcimento PIS/Cofins incidentes nas etapas anteriores da cadeia produtiva, é um incentivo fiscal, não podendo, assim, ser considerado receita desta natureza, pelo que não está sujeito à incidência da Contribuição para a Cofins apurada no regime da cumulatividade.
Numero da decisão: 3302-007.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. REGIME DA CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Conforme posicionamento do STF no julgamento da constitucionalidade do § 1º do art 3º da Lei nº 9.718/98 (o que inclusive levou à sua revogação), a receita bruta restringe-se ao produto das vendas de bens e serviços e demais receitas típicas da atividade empresarial. O Crédito Presumido de IPI na exportação, das Leis nos 9.363/96 e 10.276/2001, para ressarcimento PIS/Cofins incidentes nas etapas anteriores da cadeia produtiva, é um incentivo fiscal, não podendo, assim, ser considerado receita desta natureza, pelo que não está sujeito à incidência da Contribuição para a Cofins apurada no regime da cumulatividade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13656.000355/2005-59

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6104729

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.773

nome_arquivo_s : Decisao_13656000355200559.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13656000355200559_6104729.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

id : 8013014

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649868230656

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-05T14:35:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-05T14:35:36Z; Last-Modified: 2019-12-05T14:35:36Z; dcterms:modified: 2019-12-05T14:35:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-05T14:35:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-05T14:35:36Z; meta:save-date: 2019-12-05T14:35:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-05T14:35:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-05T14:35:36Z; created: 2019-12-05T14:35:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-05T14:35:36Z; pdf:charsPerPage: 2392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-05T14:35:36Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13656.000355/2005-59 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-007.773 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 20 de novembro de 2019 RReeccoorrrreennttee CACIQUE ARTEFATOS DE COURO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. REGIME DA CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Conforme posicionamento do STF no julgamento da constitucionalidade do § 1º do art 3º da Lei nº 9.718/98 (o que inclusive levou à sua revogação), a receita bruta restringe-se ao produto das vendas de bens e serviços e demais receitas típicas da atividade empresarial. O Crédito Presumido de IPI na exportação, das Leis nos 9.363/96 e 10.276/2001, para ressarcimento PIS/Cofins incidentes nas etapas anteriores da cadeia produtiva, é um incentivo fiscal, não podendo, assim, ser considerado receita desta natureza, pelo que não está sujeito à incidência da Contribuição para a Cofins apurada no regime da cumulatividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se de Auto de Infração relativo à COFINS, fls. 04-17, pelo qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 34.271,48, sendo R$ 15.338,63 de valor principal. Referido lançamento decorreu da diferença apurada entre os valores declarados, e os escriturados àquele título, consoante o Termo de Verificação Fiscal de fls. 20-22. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 00 03 55 /2 00 5- 59 Fl. 433DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.000355/2005-59 Na impugnação, fls. 344-345, foram aduzidos argumentos de defesa, transcritos por excertos, consoante o articulado abaixo: DA PRELIMINAR [..] concluímos que as diferenças apuradas referem a Base de Cálculo do PIS e COFINS sobre outras receitas as quais esclarecemos: Primeira Situação: Em 26/04/2002 recolhemos/compensamos as referidas contribuições do período de setembro de 1999 até março de 2002, pois neste período estávamos sobre o amparo do Mandado de Segurança de n° 1999.38.00.033199-1. Em 26/03/2002 foi publicado o acórdão onde a Egrégia 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deu provimento ao Recurso de Apelação da Fazenda Nacional, para declarar a Constitucionalidade da Lei 9.718-98. Como a segurança havia sido parcialmente concedida em 1ª instância nos encontrávamos no direito de realizar o recolhimento da Cofins e do Pis só sobre o Faturamento. Uma vez revogada a segurança pelo tribunal em 26/03/2002, tínhamos 30 dias contados da publicação do acórdão para fazer o recolhimento/ compensação. Assim o fizemos em 26/04/2002 conforme demonstrativo e documentos anexo Doc. 01. Segunda Situação: No entendimento dos auditores, embasada na IN n° 307 de 14/03/2003, o Crédito Presumido do IPI, deve ser considerada outras receitas operacionais, portanto compor a Base de Calculo para efeito do Pis e COFINS. Entendemos que o Crédito Presumido é uma Recuperação de Custo e não outras Receitas Operacionais, [..]. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Impugnação: a) Os Recolhimentos/Compensações, não observados pelos auditores, referentes ao PIS e COFINS sobre outras Receitas, em 26/04/2002. b) O conceito de Crédito Presumido do IPI como Receita Operacional. A Segunda Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG) julgou a impugnação improcedente, nos termos do Acórdão nº 09-21.512, de 12 de novembro de 2008, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000 DECADÊNCIA. Não tendo havido dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para lançamento relativo à COFINS é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, em razão da publicação da súmula vinculante n° 8 do STF e do disposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.617, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 30/06/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/01/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. A partir de 1° de fevereiro de 1999, os valores do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363, de 1996, caracterizam-se como receitas operacionais e, não tendo Fl. 434DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.000355/2005-59 sido expressamente contemplado pelas hipóteses de exclusão e isenção, integram a base de cálculo da contribuição. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO E O VALOR PAGO. Apurada pelo fisco divergência entre os valores escriturados e declarados/pagos, mantém-se a exigência da diferença, com os acréscimos legais, máxime uma vez que a contribuinte não logrou elidir o feito fiscal. Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: i) Os valores de crédito presumido de IPI não constituem receita da pessoa jurídica; (ii) Caso considerados receita, não é receita operacional; (iii) A Recorrente possui decisão judicial que a autoriza a recolher a Contribuição ao PIS e a Cofins tendo por base de cálculo seu faturamento ou receita bruta, entendidos estes tão-somente como o produto da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Termina petição requerendo que a decisão recorrida seja reformada para fins de determinar improcedente o lançamento tributário. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide diz respeito exclusivamente sobre a possibilidade de inclusão dos valores recebidos a título de crédito presumido de IPI na base de cálculo da Cofins apurada no regime da cumulatividade. Segue trecho do recurso voluntário que atesta a afirmação, verbis: A Recorrente foi autuada sob alegação de que teria declarado valores de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS menores que os escriturados. E isto porque teria apurado o montante declarado excluindo-se da base de cálculo do tributo o valor referente ao crédito presumido de IPI. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora julgou parcialmente procedente a impugnação para acatar a alegação de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 09/05/2000, e manter a autuação 90 que se referia à exclusão, empreendida pela então impugnante, dos valores referentes ao crédito de IPI da base de cálculo da COFINS. Antes de enfrentar o mérito, cabe registrar que tenho por hábito adotar as decisões da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando a composição titular proferir por unanimidade de votos a decisão. Essa atitude visa dar fim às lides que já possuem decisões pacificadas naquele Colegiado. Na minha visão, proferir uma decisão contrária a da CSRF teria apenas o condão de procrastinar o fim do processo, movimentando a máquina estatal sem nenhuma utilidade. Ressalto, por fim, que essa posição serve para os precedentes persuasivos, pois os vinculantes tem sua utilização obrigatória. Fl. 435DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.000355/2005-59 Regressando a lide, verifico que o Acórdão nº 9303-004.745, decidiu por unanimidade de votos que o crédito presumido do IPI, previsto nas Leis nºs 9.636/96 e 10.276/2001, não faz parte da base de cálculo do PIS e da Cofins apurados no regime da cumulatividade. Reproduzo o voto condutor do acórdão e utilizo suas razões de decidir como se minhas fossem, verbis: No mérito, a discussão restringe-se a se o Crédito Presumido de IPI na exportação, das Leis nos 9.363/96 e 10.276/2001, (i) enquadra-se no conceito de receita e (ii) em caso positivo, se comporia ou não a base de cálculo da Contribuição PIS/Pasep cumulativa. O § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, que promoveu o chamado “alargamento” da base de cálculo PIS/Cofins cumulativas, foi revogado pela Lei nº 11.941/2009 (com vigência a partir de 28/05/2009), mas restou ainda saber quais as receitas que o STF entendeu seriam tributáveis quando declarou a sua inconstitucionalidade, já havendo, após inúmeras discussões ao longo destes anos, um consenso no sentido de que de que seriam as operacionais, “típicas” da atividade da empresa (com as alterações no art. 12 do Decreto-lei nº 1.958/77 promovidas pela Lei nº 12.973/2014, ficou expresso que a receita bruta não é somente o produto da venda de bens e serviços, incluindo outras “receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica”), O Crédito Presumido de IPI foi criado com o objetivo de desonerar as exportações dos tributos incidentes na cadeia produtiva (no caso, PIS/Cofins), ainda que de forma presumida (pois cada produto exportado tem uma cadeia produtiva distinta, na qual incidem as contribuições com menor ou maior reflexo no custo), para aumentar a competitividade dos produtos nacionais no mercado globalizado – ou, ao menos, buscar uma maior equiparação. Trata-se de um benefício ou de um incentivo fiscal ?? Uns dizem que são sinônimos, outros que o primeiro é gênero e o segundo espécie. Para mim, existe efetivamente uma sutil diferença: exemplo de benefício seria não cobrar a Cofins de Instituições Beneficentes de Assistência Social, e de incentivo conceder um crédito presumido de ICMS para que uma indústria venha a se instalar em seu Estado ou de IPI para que as montadoras de automóveis invistam mais em tecnologia. Ao meu ver, é uma conjunção de ambos: incrementa a exportação, por tornar as empresas mais competitivas (benefício), e leva a que mais empresas que tem o intuito de exportar aqui invistam (incentivo). De toda forma, o reflexo positivo atinge o País, e isto é que se buscou com a sua introdução, conforme já dito. Digressões à parte, o que importa na análise do que nos foi trazido à apreciação, é que se trata um valor, concedido à empresa por liberalidade do Estado (portanto, não proveniente de aporte de recursos dos proprietários da entidade), que se integra positivamente ao seu patrimônio, provocando um aumento no seu ativo, sem contrapartida no passivo, tendo, assim, o Crédito Presumido de IPI na exportação, natureza de receita. Mas poderia esta receita ser considerada como “da atividade” da empresa, a ponto de se configurar como tributável no regime da cumulatividade ?? Defende a PGFN que seria uma receita “típica das empresas exportadoras”. Não há esta relação. O Crédito Presumido é concedido para qualquer produtor que realize exportações para o exterior de mercadorias nacionais industrializadas com a utilização de insumos que sofreram a incidência de PIS/Cofins ao longo da cadeia produtiva. Algumas, por mais que exportem, nem têm direito ao Crédito Presumido de IPI, como as fabricantes de produtos “NT”, e, por outro lado, pode uma empresa gozar do benefício fazendo apenas exportações eventuais (uma só, em um exemplo extremo, seria bastante), ou seja, não necessariamente deve ser esta a sua atividade ou deve ela Fl. 436DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.000355/2005-59 ser objeto principal da pessoa jurídica, pelo que não vejo que possa integrar a base de cálculo da contribuição cumulativa. Forte nestes argumentos dou provimento parcial ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 437DF CARF MF

score : 1.0
8049576 #
Numero do processo: 35435.004149/2006-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2003 CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de contrarrazões apresentadas intempestivamente. LANÇAMENTO. RETENÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. NATUREZA FORMAL. Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-008.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2003 CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de contrarrazões apresentadas intempestivamente. LANÇAMENTO. RETENÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. NATUREZA FORMAL. Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 35435.004149/2006-36

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119825

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.403

nome_arquivo_s : Decisao_35435004149200636.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 35435004149200636_6119825.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

id : 8049576

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649893396480

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-24T15:30:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-24T15:30:16Z; Last-Modified: 2019-12-24T15:30:16Z; dcterms:modified: 2019-12-24T15:30:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-24T15:30:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-24T15:30:16Z; meta:save-date: 2019-12-24T15:30:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-24T15:30:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-24T15:30:16Z; created: 2019-12-24T15:30:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-24T15:30:16Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-24T15:30:16Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 35435.004149/2006-36 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9202-008.403 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 20 de novembro de 2019 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo WALDECYR LAZZARINI EPP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2003 CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de contrarrazões apresentadas intempestivamente. LANÇAMENTO. RETENÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. NATUREZA FORMAL. Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 43 5. 00 41 49 /2 00 6- 36 Fl. 249DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.403 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35435.004149/2006-36 Relatório Trata-se de Auto de Infração (Debcad n° 35.375.513-3) em razão de a empresa ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as Contribuições Previdenciárias. Em sessão plenária de 26/01/2010 foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-01.019 (fls. 189/196), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/06/2002 a 31/07/2003 LANÇAMENTO FISCAL. RELATÓRIO FISCAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE. A motivação deficiente no lançamento fiscal gera a anulação do ato, visto que a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;- dispôs em- seu art.- 2° que a Administração- Pública obedecerá, dentre outros, ao principio da motivação. O relatório fiscal é peça importante e necessária para a validação do lançamento, pois objetiva a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado. O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: ACORDAM os membros da 3º Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento por vicio material – Vencido(a) o(a) Conselheira Bernadete de Oliveira Barros que votou pela nulidade do lançamento por vicio formal. O representante da Fazenda Nacional foi cientificado da decisão em 09/06/2011 (fl. 197) e apresentou, no dia 10/06/2011 (fl. 199), o Recurso Especial de fls. 200/211, no intuito de rediscutir a matéria “natureza do vício – vício formal x vício material”. Como paradigma apresentou-se o Acórdãos nº 206-00.589, cuja ementa transcreve-se a seguir: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENC1ÁRIA. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO -LEGAL. VICIO FORMAL INSANÁVEL. Na notificação fiscal de lançamento de débito – NFLD – deve haver a expressa fundamentação legal do arbitramento procedido, além de demonstrar de maneira clara e precisa a situação que motivou o uso do procedimento, nos termos da legislação. A inobservância das formalidades legais na lavratura da NFLD acarreta vedação ao direito de defesa do contribuinte. A inobservância dessas regras é vicio insanável, configurando a sua nulidade. Processo anulado. Fl. 250DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.403 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35435.004149/2006-36 Aduz a Fazenda Nacional que os requisitos elencados no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e art. 37 da Lei nº 8.212/1991 tratam de questões formais, pois determinam como o ato administrativo do lançamento deve exteriorizar-se. Tal disciplina tem por objetivo uniformizar o procedimento de autuação da fiscalização, de maneira a conferir garantias ao contribuinte, em especial da ampla defesa e do contraditório. Assim, à luz da doutrina colacionada, defende a Fazenda Nacional que um lançamento tributário é anulado por vicio formal quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura. Argumenta que o vicio de que o Colegiado a quo entendeu padecer lançamento não pode ser considerado como de natureza material, pois, se assim fosse, estar-se-ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu – o que seria inadmissível. Aduz que a jurisprudência do CARF é farta em decisões que, ao determinarem o cancelamento do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos formais estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 ou no art. 142 do CTN consideraram que se tratava de nulidade por vicio de forma, sendo correto dizer que referido vício pode ser perfeitamente convalidável, inclusive com base no que preceitua o art. 55 da Lei n° 9.784/1999. A convalidação, segundo consta da peça recursal, é providência que também se harmoniza com o conteúdo dos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, dispositivos estes que, privilegiando a instrumentalidade das formas, somente determinam a declaração de nulidade em sede do processo administrativo fiscal nos casos de: a) vicio de incompetência; b) preterição do direito de defesa. Por fim, requer a PGFN que seu recurso seja conhecido e provido para que se reconheça que o vício apontado na decisão recorrida como de natureza formal. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, nos termos do despacho nº 2300- 358/2012, datado de 28/05/2012 (fls. 226/227). Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 19/11/2012 (fl. 235), o Sujeito Passivo, em 22/11/2013 (fl. 248) apresentou Contrarrazões ao apelo fazendário, no qual contesta as razões recursais e pugna pela manutenção da decisão recorrida. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. No que se refere às Contrarrazões do Contribuinte, o art. 69 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente à época da manifestação, estabelecia ser de 15 (quinze) dias o prazo para sua apresentação. Contudo, consoante destacado na parte final do relatório, referidas Contrarrazões somente foram carreadas aos autos mais de 1 (um) ano após a ciência da admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, não havendo como conhecê-las. Fl. 251DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.403 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35435.004149/2006-36 De outra parte, a decisão recorrida anulou o Auto de Infração por entender que esse padecia de vício material em virtude de motivação deficiente no lançamento. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que o vício apontado na decisão recorrida refere-se à falta de preenchimento de alguns dos requisitos estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235/1970 e, por essa razão, é de índole meramente formal. Extrai-se do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF (fl. 8), que além do presente Auto de Infração, motivado pelo descumprimento de obrigação acessória por ter o Contribuinte deixado de informa fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a ação fiscal resultou ainda em 2 (dois) outros lançamentos de obrigações principais em razão do não recolhimento dos tributos devidos. Esses lançamentos constam da NFLD nº 35.375.510-9 e NFLD nº 35.375.511-7. Os relatórios fiscais das obrigações principais, dos quais o Contribuinte teve conhecimento conjuntamente com a presente autuação por descumprimento de obrigações acessórias, informam que as autuações foram motivados pelo fato de a empresa declara-se como integrante do Simples em relação a período em que sequer havia feito a opção pelo regime de tributação favorecido instituído pela Lei nº 9.317/1996. Aliás, referida informação encontra-se consignada no documento de fl. 39. Em virtude disso, não tendo sido informadas em GFIP os fatos geradores das obrigações principais, o Auto de Infração de obrigações acessórias ora examinado foi motivado nos seguintes termos (vide Relatório Fiscal da Infração de fl. 8): 1. Ao FISCALIZAR A EMPRESA ora autuada, costatou-se que as remunerações pagas aos segurados discriminadas nos Resumos gerais das Folhas de Pagamento de SALÁRIOS DEVIDAMENTE APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE A ESTA FISCALIZAÇÃO QUE INTEGRAM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ARTIGO 28 DA LEI 8212 91 NÃO FORAM DECLARADAS FELO CONTRIBUINTE – GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL GFIP Além disso, o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 10) faz referência expressa aos dispositivos legais e regulamentares que deram azo à autuação, além de demonstrar de forma absolutamente clara a sistemática de cálculo da penalidade. Vejamos: 1. A multa a ser aplicada corresponde a 100% do valor da contribuição no declarada, conforme previsto no alt. 284, II, do Regulamento da Previd8ncia Social (RPS) , aprovado pelo Dec. 3.048199, e art. 32, IV, da Lei 8.212/91. limitada aos valores constantes da tabela do artigo 32, IV, §4º, da Lei 8.212/91 COMP. Valor Salário Contribuição não Informado em GFIP Valor EVENTOS Discriminado nos Resumos Gerais de Folha de Pagamento de Salários Contribuição não Declarada(23%) Multa Aplicada em função do limite 06/2002 532,00 532,00 122,36 122,36 07/2002 868,00 868,00 199,64 199,64 08/2002 3040,50 3040,50 699,32 699,32 09/2002 3733,15 3733,15 858,63 858,63 10/2002 5027,40 5027,40 1156,30 1156,30 11/2002 6744,30 6744,30 1551.18 1551,18 Fl. 252DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.403 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35435.004149/2006-36 12/2002 10425,57 10425,57 2397,88 2397,88 VALOR TOTAL DA MULTA APLICADA 6985,31 Observe que as informações contidas nos autos denotam a inexistência de qualquer tipo de vício relacionado à motivação do lançamento, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. Certamente por essa razão o Contribuinte, seja em sede de impugnação ou de recurso voluntário, não tenha feito questionamento algum a esse respeito. Essas questões foram suscitadas, de ofício, na decisão a quo. Tanto é assim que o argumento de defesa do Sujeito Passivo reporta-se tão-somente a requerimento apresentado junto Receita Federal no qual solicita sua inclusão retroativa no Simples e ao fato de não haver decisão definitiva acerca desse pedido. Em vista das considerações feitas acima, entendo que o crédito tributário foi lavrado em observância ao disposto no art. 142 do CTN e que não restaram infringidos quaisquer dispositivos da Lei nº 9.784/1999, do Decreto nº 70.235/1972 ou da Lei nº 8.212/1991, isto é, o lançamento não padece de vício de qualquer espécie. Entretanto, a lide restringe-se à discussão quanto a natureza do vicio que maculou o lançamento, se formal ou material, não cabendo ao julgador administrativo extrapolar os seus limites. Desse modo, partindo do pressuposto de que o ato do lançamento está contaminado por vício de nulidade, considero ser esse de índole formal. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento; e não conheço das Contrarrazões do Sujeito Passivo. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 253DF CARF MF

score : 1.0
8026556 #
Numero do processo: 11762.720058/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 04/08/2011, 23/08/2011, 03/11/2011, 02/12/2011, 01/02/2012, 07/02/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. RICARF art.62 Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 04/08/2011, 23/08/2011, 03/11/2011, 02/12/2011, 01/02/2012, 07/02/2012 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Diante dos fatos apurados, restou comprovado que, na realidade, as importações analisadas se deram na modalidade por encomenda com ocultação dolosa do real interessado, sendo corretamente aplicada a multa por conversão da pena de perdimento prescrita no Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, V e §§ 1º e 3º.
Numero da decisão: 3402-007.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 04/08/2011, 23/08/2011, 03/11/2011, 02/12/2011, 01/02/2012, 07/02/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. RICARF art.62 Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 04/08/2011, 23/08/2011, 03/11/2011, 02/12/2011, 01/02/2012, 07/02/2012 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Diante dos fatos apurados, restou comprovado que, na realidade, as importações analisadas se deram na modalidade por encomenda com ocultação dolosa do real interessado, sendo corretamente aplicada a multa por conversão da pena de perdimento prescrita no Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, V e §§ 1º e 3º.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11762.720058/2013-09

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6113969

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-007.091

nome_arquivo_s : Decisao_11762720058201309.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Pedro Sousa Bispo

nome_arquivo_pdf_s : 11762720058201309_6113969.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019

id : 8026556

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649898639360

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-19T13:37:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-19T13:37:47Z; Last-Modified: 2019-12-19T13:37:47Z; dcterms:modified: 2019-12-19T13:37:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-19T13:37:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-19T13:37:47Z; meta:save-date: 2019-12-19T13:37:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-19T13:37:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-19T13:37:47Z; created: 2019-12-19T13:37:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2019-12-19T13:37:47Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-19T13:37:47Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11762.720058/2013-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.091 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2019 Recorrente XIAOQIN QIU - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 04/08/2011, 23/08/2011, 03/11/2011, 02/12/2011, 01/02/2012, 07/02/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. RICARF art.62 Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 04/08/2011, 23/08/2011, 03/11/2011, 02/12/2011, 01/02/2012, 07/02/2012 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Diante dos fatos apurados, restou comprovado que, na realidade, as importações analisadas se deram na modalidade por encomenda com ocultação dolosa do real interessado, sendo corretamente aplicada a multa por conversão da pena de perdimento prescrita no Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, V e §§ 1º e 3º. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 58 /2 01 3- 09 Fl. 1234DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de lançamento no valor de R$ 206.645,42 (duzentos e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), relativo à multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas através das Declarações de Importação (DI) analisadas, as quais foram identificadas como praticadas mediante interposição fraudulenta em operações de comércio exterior. Foi interposta impugnação. Em sede preliminar, foi arguida nulidade dos lançamentos por vício relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Aduziu a defesa que o MPF delimitava o objeto da fiscalização ao exercício 2012 e ao tributo IRPJ. Prosseguiu afirmando que, uma vez tendo sido objeto dos lançamentos as contribuições PIS e COFINS, não haveria outra solução senão a anulação do MPF e, consequentemente, do auto de infração. No mérito, a impugnante aduziu a ausência de provas e que a autoridade fiscal lançou com base em presunção, sem qualquer amparo legal. Ainda, postulou a inexistência de solidariedade com base no art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Segundo a defesa, todas as operações se caracterizam simplesmente como aquisição de mercadorias no mercado interno. Também foi alegado desproporcionalidade das multas aplicadas e caráter confiscatório, tendo a defesa afirmado que: “A MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO SOMENTE PODE SER APLICADA QUANDO A MERCADORIA AINDA NÃO TIVER SIDO DESEMBARAÇADA” (fl. 1116). Outro pleito trazido pela impugnante é o da aplicação da retroatividade benéfica da multa aplicada com o advento da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, mormente por seu art. 33, que prevê multa de 10% do valor da operação por cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior. Em suas considerações finais, a ora impugnante pleiteou juntada posterior de outros elementos probatórios, dilação de prazo para impugnação e realização de diligência. Ato contínuo, a DRJ-FLORIANÓPOLIS (SC) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 04/08/2011, 23/08/2011, 03/11/2011, 02/12/2011, 01/02/2012, 07/02/2012 IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros na operação de comércio exterior quando a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada. A interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior, é considerada dano ao erário, punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. Fl. 1235DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Impugnação quanto a acusação de ter praticado as importações por meio de interposição fraudulenta. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. A acusação fiscal se refere à ocorrência de dano ao erário com a aplicação da pena de perdimento de mercadoria que, por ter sido consumida ou não ter sido localizada, foi convertida em multa em valor equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, decorrente da identificação de que nas DIs nºs 11/1455714-7, 11/1589409-0, 11/2083350-9, 11/2284218-1, 12/0195918-9 e 12/0234847-7, a empresa XIAOQIN QIU - ME seria a real adquirente dessas importações ocorridas na modalidade por encomenda, ao invés de “por conta e ordem própria, como declarou a empresa OKSN BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAME, que figurou na importação como importador ostensivo, nos termos dos inciso V, art.23, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, in verbis: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: ...................................................................................... V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. ...................................................................................... § 3º A pena prevista no § 1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Em diligência realizada nas empresas envolvidas, a Fiscalização encontrou fortes indícios de que a empresa OKSN BRASIL teria sido utilizada como interposta pessoa para realizar importações de diversos produtos, nas DIs citadas, em descumprimento das exigências da legislação aduaneira. Decorrente dos fatos apurados, a Fiscalização lavrou contra a XIAOQIN QIU o presente auto de infração de multa aduaneira em substituição a pena de perdimento contra o contribuinte e, decorrente dos mesmos fatos, também foi lavrado o auto de infração nº 10074.721681/2012-85 contra a empresa OKSN BRASIL por "cessão de nome a terceiro". Fl. 1236DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 Por oportuno, faz-se breve exposição sobre as principais características das modalidades de importação envolvidas e da ocorrência interposição fraudulenta de terceiros para melhor compreensão das matéria em debate. A “importação por conta própria” é a mais tradicional modalidade de importação. Nesse caso, a empresa importadora atua diretamente, sem intermediários (e simultaneamente) como importadora, realiza as tratativas da compra, fecha o câmbio em nome próprio com recursos próprios, paga os tributos e utiliza a mercadoria ou a vende no mercado interno para diversos compradores. Ou seja, a empresa importadora assume nessa modalidade todos os riscos logísticos da importação. A operação de "importação por conta e ordem de terceiros" é aquela em que uma pessoa jurídica promove (o importador) em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra (adquirente), em razão de contrato previamente firmado para terceirizar as atividades envolvidas na importação. Esta empresa atua como prestadora de serviços, já que a operação é realizada com recursos provenientes da adquirente, que é responsável, inclusive, pelo fechamento do câmbio. O regramento da importação por conta e ordem foi dado pelos arts. 86 e 87 da IN SRF nº247/2002 e ADI nº07/2002, os quais apresentam os seguintes procedimentos e requisitos para a sua caracterização: - deve ser firmado contrato prévio entre a pessoa jurídica importadora e o adquirente,específico para a importação por conta e ordem; - não pode haver aquisição da propriedade das mercadorias pela importadora, o que se caracterizaria pela ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) conste como adquirente no contrato de câmbio; b) conste como adquirente na fatura internacional (invoice); c) emita NF de entrada/saída a título de compra ou venda; ou d) contabilize em estoque a entrada/saída da mercadoria importada como compra ou venda; - os registros contábeis e fiscais da importadora devem evidenciar que se trata de mercadoria de propriedade de terceiros; - a NF de remessa da importadora deve ser emitida pelo mesmo valor constante da NF de entrada, acrescida dos tributos incidentes na importação; e - deve ser adiantado à importadora todo o numerário necessário para o pagamento dos tributos aduaneiros e das demais despesas. A importação “por encomenda” é aquela em que a empresa importadora adquire mercadorias com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação a fim de revendê-las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre elas, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou a operação pactuadas (art.2º, § 1º, I, da IN SRF nº634/06). Cabe ao importador fazer a negociação com o exportador no exterior, adquirir as mercadorias, providenciar a sua nacionalização e revender ao encomendante. Outra característica importante dessa modalidade é que o importador contratado deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da importação. Por sua vez, o encomendante também deve possuir capacidade econômica para adquirir no mercado interno as mercadorias do importador contratado. Fl. 1237DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 Aspecto comum as modalidades de importação é a obrigação do importador informar previamente ao exportador no exterior no sentido de este fazer constar na fatura comercial a indicação do nome do próprio exportador e da empresa que será a real adquirente da mercadoria importada (importação por conta própria ou importação por conta e ordem de terceiros ou importação por encomenda), conforme prevê os incisos I e II do artigo 557 do Decreto nº 6.759/2009. Quando os envolvidos na importação subvertem essa obrigação, fazendo inserir nas declarações importações informações falsas quanto aos reais adquirentes da mercadoria e a consequente burla aos controles aduaneiros, tal conduta faz surgir a figura delituosa de Dano ao Erário, tipificada pelo art.23, V, do Decreto nº1.455/76. Como se sabe, a legislação aduaneira, visando o combate à prática de interposição fraudulenta de terceiros, tipificou a conduta de dano ao erário punível com a aplicação da pena de perdimento de mercadorias decorrente da ocultação do real sujeito passivo em operações de importação ou exportação, por meio do artigo 23 do Decreto n. 1.455/76, abaixo transcrito: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. Depreende-se, quanto à comprovação, que a legislação transcrita prevê dois tipos de interposição fraudulenta: presumida.e comprovada. A interposição fraudulenta presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Destarte, com base em presunção legalmente estabelecida no § 2º do art.23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, configura-se a interposição fraudulenta e aplica-se o perdimento (ou a multa que a substitui). É do importador o ônus de comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação por ele declaradas, mediante documentação hábil e idônea, dentre elas contrato de câmbio, comprovante da liquidação cambial, extrato das movimentações financeiras correspondentes, etc. Assim, para a caracterização da interposição fraudulenta presumida basta que a empresa não consiga comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. Fl. 1238DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 A presunção legal em questão se caracteriza como relativa, ou juris tantum, admitindo prova em contrário. Após o lançamento, o ônus da prova de não ocorrência da interposição presumida recai sobre a empresa, devendo esta trazer ao contencioso administrativo documentação hábil para desconstruir as conclusões da presunção lançada. Na interposição comprovada, por sua vez, cabe à Fiscalização buscar elementos probatórios no sentido de demonstrar que a empresa fiscalizada está realizando a operação de importação acobertando um terceiro que se constitui no real beneficiário da operação. Quando resta demonstrado a interposição, aplica-se a pena de perdimento (ou a multa que a substitui), com fundamento no inciso V do art.23, do Decreto-lei nº1.455/76 e em seu § 3º. O sujeito passivo que deve ser penalizado pela referida multa é o terceiro acobertado, enquanto o acobertante responde como responsável solidário, nos termos do art.95 do Decreto-lei nº37/66, além da multa por acobertamento prevista no art.33 da Lei nº11.488/2007. Para a caracterização da interposição fraudulenta comprovada é necessário que as condutas realizadas pelas envolvidas se subsumam ao tipo previsto no inciso V do art.23, do Decreto Lei nº1.455/76. Os elementos do tipo previsto nesse dispositivo legal são a interposição ou ocultação do real comprador e a fraude ou simulação. Sem a comprovação de ambas elementares, não pode ser caracterizada a interposição fraudulenta. Ainda nos casos de acusação de interposição fraudulenta comprovada, a fim de caracterizar a conduta ilícita, a fiscalização deve carrear aos autos um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com a intenção de incluir interposta pessoa entre o real adquirente e a Autoridade Aduaneira, sempre com o objetivo da primeira permanecer oculta nas operações de comércio exterior. Portanto, o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta, é do Fisco, que deve trazer aos autos um conjunto de elementos probatórios suficientes para atestar a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. No caso concreto, a Fiscalização apurou que, embora a empresa OKSN BRASIL tivesse sido identificada nas Declarações de Importações como a adquirente na modalidade " por conta própria", na realidade, ela atuara como interposta pessoa, acobertando o real adquirente, que, no caso, foi a empresa XIAOQIN QIU. Com efeito, o caso ora analisado trata de acusação de interposição fraudulenta provada, uma vez que nas diligências efetuadas pela Fiscalização apuraram-se diversos fatos e provas que levaram a conclusão de que as operações entre a OKSN BRASIL e a XIAOQIN QIU foram simuladas, com o objetivo de burlar os controles aduaneiros. Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão da lide, passa-se a analisar as pretensões da Recorrente em suas argumentações de preliminares e mérito. Preliminares Invalidade de lavratura de AI feito em desacordo com MPF Alega a Recorrente que é imperioso o reconhecimento da nulidade deste lançamento, no qual se operou exigência não prevista no MPF, não estando, por isso, a atuação fiscal legitimada com instrumento hábil para se efetuar a fiscalização. Ressalta, ainda, que a autoridade fiscal teve divesas possibilidades de regulamente formalizar o início do procedimento fiscal, autorizando fiscalização dos tributos de Imposto de Importação, como, por exemplo, apresentando um novo MPF com as retificações necessárias. Fl. 1239DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 Não procede a argumentação da Recorrente, pois, conforme consignado no acórdão recorrido, existe nos autos Mandado de Procedimento Fiscal que lastreou a fiscalização, albergando tanto o objeto da fiscalização, como o período a ser fiscalizado: Além disso, como é cediço, o MPF- Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo, que tem como função precípua a transparência na fase investigatória do processo administrativo fiscal e, em assim sendo, eventuais vícios em seu procedimento não maculam o ato administrativo do lançamento tributário, por não se incluir em qualquer hipótese de nulidade prevista no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que rege o processo administrativo tributário: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida. Da impossibilidade de auto único. Da ofensa às disposições do art.9º, §1º do Decreto nº70.235/72 Neste tópico, argumenta a Recorrente que, de acordo com o Dec. nº70.235/72, há que se argumentar a nulidade dos autos de infração que cobram as multas do valor aduaneiro em razão da conversão das penas de perdimento, pois estes foram lavrados contra a empresa OKSN, não diretamente contra a Recorrente, constando o seu nome como responsáveis solidário. Fl. 1240DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 Naqueles casos, há a necessidade de autos de infração distintos para cada contribuinte, conforme artigo 9º, §1º, do dec. nº70.235/72. Com efeito, tais autos devem ser cancelados por falha procedimental, o que por certo vai atingir a presente autuação. A despeito da argumentação da Recorrente, não se observa qualquer erro procedimental realizado pelo Auditor na presente autuação. Conforme já restou consignado, o presente processo trata de lançamento de multa de 100% sobre o valor aduaneiro da mercadoria em substituição a pena de perdimento, aplicada contra a Recorrente (XIAOQIN QIU) por ter se mantido oculta nas operações de importações auditadas da empresa OKSN BRASIL, que atuou nessas operações por interposição fraudulenta. Contra essa última empresa foi lavrado o auto de infração com a multa de “cessão de nome”, como afirmado anteriormente. Portanto, no presente caso, a Recorrente se encontra na posição de sujeito passivo contribuinte e não como responsável solidário, como afirmado. Dessa forma, encontrando-se o lançamento com a correta identificação do sujeito passivo, afasta-se a preliminar arguida. Da impossibilidade de autuação em multa de perdimento e conjuntamente por suposta ocultação do real adquirente em revisão aduaneira Segundo a Recorrente, o atual auto de infração foi lavrado em sede de revisão aduaneira de importações de mercadorias realizadas no período entre 2011 e 2012. Nesse sentido, cumpre esclarecer que a revisão aduaneira tem por finalidade apurar a regularidade no pagamento de tributos e demais gravames, e não aplicar pena de perdimento de mercadoria já desembaraçada e comercializada no país, Tendo em vista o correto recolhimento dos tributos no despacho de importação, não cabe procedimento de revisão aduaneira para imputar pena de perdimento, posteriormente convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro. Observa-se que tal temática não foi suscitada em sede de impugnação, não podendo mais ser analisada nesta instância administrativa por não se constituir em matéria de ordem pública, tendo, por isso, ocorrido a preclusão, de acordo com o art.17 do Decreto nº70.235/72. Desse modo, não se conhece desse tema por ocorrência de preclusão. Da inexistência de procedimento precedente para a apuração de dano ao erário e de verificação da hipótese de conversão da pena de perdimento em multa Por fim, em preliminares, afirma a Recorrente que não há como decretar o perdimento de mercadoria já comercializada, pois a conversão do perdimento em multa somente é admitida no caso de mercadoria não localizada ou que tenha sido consumida, o que não seria o caso ora discutido, pois foi objeto de revenda. Ainda afirma que, no presente caso, a mercadoria foi desembaraçada e comercializada no país, não sendo o caso de mercadoria extraviada ou perdida (“não localizada”), nem mesmo de mercadoria que pereceu, evaporou, desapareceu ou foi roubada (“consumida”), o que impede a aplicação da penalidade, em razão do princípio da estrita legalidade. Da mesma forma que o item anterior, observa-se que tal temática não foi suscitada em sede de impugnação, não podendo mais ser analisada nesta instância administrativa por não se constituir em matérias de ordem pública, tendo, por isso, ocorrido a preclusão, de acordo com o art.17 do Decreto nº70.235/72. Fl. 1241DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 Desse modo, não se conhece desse tema por ocorrência de preclusão. Mérito No mérito, a Recorrente sustenta a sua defesa principalmente na alegação de que a Fiscalização se baseou em meras presunções que não provam a infração lançada. A fim de infirmar as tais presunções, afirma que no Conselho de Contribuintes (atual CARF) lançamentos com meros indícios, significando aqueles fracos, inaptos a gerarem presunções dotadas de gravidade, precisão e coerência, não sustentam legitimamente uma autuação fiscal. Segundo argumenta, o dolo e a má fé devem ser provados, não simplesmente presumidos com base em fracos indícios levantados pela Fiscalização, quando a Recorrente apenas cumpriu os ditames do ordenamento jurídico vigente, não tendo nada a ocultar das autoridades competentes, como se comprova pelas informações prestadas, pelos documentos apresentados e, principalmente, pelo histórico de operações dessa empresa. Portanto, incabível a alegação (presunção) de fraude ou simulação nas operações realizadas pela Recorrente, empresa séria e cumpridora de suas obrigações junto à administração. Pois bem, conforme se constata, a interposição aqui discutida é a comprovada, aquela na qual cabe à Fiscalização buscar elementos probatórios no sentido de demonstrar que a empresa fiscalizada está realizando a operação de importação acobertando um terceiro que se constitui no real beneficiário da operação, mediante fraude ou simulação. A matéria fática envolvida no caso e o modus operandis das empresas acusadas foram objeto de análise detalhada realizada pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan, no acórdão, nº 3401003.312, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, por ocasião do julgamento do Recurso da OKSN BRASIL no processo nº10074.721681/2012-85 de autuação de multa aduaneira por “cessão de nome”, no qual negou-se provimento ao recurso por unanimidade. Abaixo. reproduzo parcialmente trecho do acórdão e adoto as suas razões de decidir no presento voto: O recurso apresentado preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Há pouca discordância fática, no presente processo. Tanto a OKSN quanto a fiscalização são uníssonos em afirmar que a empresa, de capital social da ordem de milhares de reais (R$ 100.000,00), importou mercadorias e movimentou recursos, no período fiscalizado, nos seguintes montantes: Também é incontroversa a afirmação de que a OKSN opera em instalações que não permitem armazenagem de mercadoria, e não tem representantes comerciais nem funcionários (exceto uma secretária), e suas contas de energia elétrica e luz estão em nome da empresa que a representa nos despachos aduaneiros (AAS), que operava antes, no imóvel. Fl. 1242DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 É igualmente incontroverso que as entradas de numerário na conta corrente da empresa, contabilizadas como “Recebimento de Clientes”, ocorrem sem identificação de cliente ou nota fiscal. E, por fim, a OKSN não apresenta controvérsias em relação à planilha confeccionada pela fiscalização que indica quem seriam os clientes que estavam a adquirir as mercadorias que importava, no mesmo dia do desembaraço aduaneiro, ou, no máximo, três dias depois. As divergências surgem na explicação de tal situação, unissonamente reconhecida. A fiscalização afirma (fls. 9602/9603) que: A análise dessas operações, sob os aspectos quantitativos, qualitativos e temporais, comprovam que as mesmas são pra revenda a encomendante predeterminado. Sob os dois primeiros aspectos, levando-se em conta a gama de produtos importados, bem como a grande quantidade de cada um deles, não seria razoável crer que, após cada desembaraço, a OKSN encontrasse aqui no mercado interno, por mero acaso e coincidência, uma só empresa interessada em exatamente toda a carga desembaraçada. Seria concordar que a fiscalizada fosse capaz de saber perfeitamente em quantidades e sortimento a exata demanda dos seus clientes. Haveríamos de supor, ainda, que o Sr. Lin Haiping, já que não existem vendedores nem outros funcionários na OKSN, após desembaraçar todos os milhares de itens de cada DI, apregoasse, não se sabe por que meios, que intenciona vendê-los no mercado interno. Aí, então, aparece, milagrosamente, como por exemplo na última DI analisada, uma Joana do Florêncio Presentes Ltda., em São Paulo, interessada em adquirir em lotes exatos toda a carga desembaraçada (...) Se a OKSN estivesse operando a partir de desígnio e por conta e risco próprios, normalmente haveria um lapso temporal entre a importação e a revenda dos bens, dado que a tarefa de achar um comprador para o mesmo normalmente toma algum tempo. Mesmo considerando que em algumas operações a data da nota fiscal de venda não seja exatamente a mesma do desembaraço, o intervalo é de no máximo dois ou três dias, período no qual é igualmente impossível supor que a empresa receberia a mercadoria do exterior, ofertaria no mercado e venderia em lotes exatos. Enfim, é esse o “modus operandi” da OKSN e exatamente nesses moldes são todas as 341 operações autuadas na presente fiscalização. Isso pode ser visualizado nas planilhas constantes dos documentos 22 a 26, que contêm todas as operações dos anos de 2008 a 2012. Entretanto, frise-se que as planilhas se propõem apenas a fornecer uma melhor visualização. Os instrumentos de prova, efetivamente, são os próprios documentos, que como já citado, encontram-se nas fls. 2630 a 9559. A empresa, sem discordar dos fatos, da ausência de representantes comerciais, e dos lapsos de tempo, afirma que não só é possível vender as mercadorias em lotes entre o embarque no exterior (data que deve ser tomada em conta, ao invés do desembaraço) e a revenda, no país, como que é exatamente isso que aconteceu nas 341 DI (fls. 9734/9736), revelando-se inconformada com a não aceitação, pela DRJ e pelo fisco, da rapidez com que as vendas são feitas: Fl. 1243DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 Assim, alega a recorrente que seu homem de negócio acertou as demandas de mercado nas 341 importações que efetuou, não sendo nenhuma delas por encomenda, e que vendia lotes fechados após o embarque da mercadoria, no exterior, como faz a própria RFB. Não nos parece, no entanto, que se revista de um mínimo de plausibilidade tal afirmação, diga-se, absolutamente desprovida de qualquer amparo probatório (contatos com compradores, data e horário de realização de "leilões/ofertas" etc.). E, para levar adiante a comparação, à título esclarecedor, a RFB, ao vender seus "lotes" em leilão (pelos quais nada pagou, pois apreendeu as mercadorias a serem leiloadas), publica seu conteúdo com razoável antecedência, os deixa à mostra na repartição, tudo com a mais ampla publicidade (inclusive na internet), e, ainda assim, frequentemente, se vê às voltas com mercadorias que acabam não sendo vendidas, por falta de comprador. Ao se admitir a linha argumentativa da empresa, tais encalhes de mercadoria provavelmente se deveriam à inexistência de homens de negócio na RFB, que, mesmo dispondo de ampla publicidade e sequer desejando lucro, não alcançariam a eficiência da recorrente e de seu único negociador. No caso em análise, o fisco, após verificar o fluxo financeiro da empresa, e mapeá-lo, percebeu aportes diversos não identificados que tornaram claro que a empresa não detinha, por si, recursos para financiar as importações declaradas como próprias. Tratavam-se, assim, de operações de terceiros. Isso resta provado pela simples impossibilidade de a empresa revelar objetivamente a origem e a disponibilidade dos valores empregados na operação (associada à presunção estabelecida no do art. 23, § 2o do Decreto-Lei nº 1.455/1976). Mas a fiscalização seguiu adiante em seus trabalhos, buscando evidenciar de que forma as operações de venda se relacionavam às declarações de importação da OKSN, percebendo, com cruzamento de informações, que a cada importação correspondia uma venda integral a diferentes compradores, conforme planilhas de fls. Fl. 1244DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 2174 a 2629. E colacionou ainda exemplos, retirados das planilhas, às fls. 9600 a 9602. Tomemos um deles (fl. 9600), no qual a OKSN importou (DI no 12/00976993) exatamente 200 pastas de notebook, 5000 minilanternas, e 52.100 fones de ouvido, de 7 modelos diferentes, sendo tais itens integralmente vendidos na data do desembaraço da mercadoria à "CH Comércio de Presentes LTDAEPP", conforme nota fiscal no 794. Ou outro, relacionado á fl. 9601: A conclusão da fiscalização é, a nosso ver, substancialmente coerente: a empresa, ao importar as mercadorias, já tinha em mãos as quantidades certas e os pedidos dos clientes. Poderia a fiscalização ter seguido ainda adiante, com circularização às empresas compradoras, como demanda a recorrente em suas peças de defesa? Claro que sim. Poderia também a fiscalização ter intimado a empresa a apresentar trocas de correspondência que ensejaram os pedidos das empresas adquirentes, nas 341 importações? A resposta é igualmente positiva. Mas, precisava a fiscalização ter seguido um desses caminhos (ou até ambos)? Não, se já estivessem reunidos elementos aptos à formação de convicção do autuante, e à demonstração objetiva da situação ao julgador. E entendemos estar devidamente efetuada tal demonstração, nos autos. Atenta contra a lógica e a razoabilidade (e contra a própria capacidade intelectual deste tribunal administrativo) crer, por exemplo, que a mercadoria importada na DI no 11/0716336-8 (fl. 9602) teria sido adquirida sem qualquer perspectiva de venda: Da mesma forma, atenta contra os mesmos atributos crer que todas as 341 importações tenham sido, cada qual delas, vendidas integralmente mediante nota fiscal a determinada empresa, sempre em, no máximo, três dias do desembaraço aduaneiro, e sem perspectiva de estocagem, e sem equipe de vendas. E quem presta informações que atentam contra a própria lógica ou razoabilidade tem o dever de trazer consistentes argumentos, calcados em documentos, não na simples alegação de "eficiência", ou de visão de "homem de negócios". Nessa seara, até se aceitaria, por irrazoável que fosse, a argumentação da recorrente, se acompanhada de um mínimo de amparo documental. Mas nenhum Fl. 1245DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 esforço faz a recorrente nesse sentido. Da mesma forma, nenhum esforço faz a defesa para contrapor objetivamente a conclusão fiscal, demonstrando, em contraposição ao fluxo financeiro delineado pela fiscalização, exatamente quem efetuou cada depósito em sua conta-corrente, financiando as operações de importação. Com os elementos acostados nos autos, que vinculam objetiva e detalhadamente cada uma das 341 importações efetuadas pela recorrente a notas fiscais de venda integral de múltiplas mercadorias, quase que forma imediata, no mercado interno, aliado à depósitos na conta-corrente indicados como "recebimento de clientes", mas não identificados (tudo isso incontroverso), entendemos reunidas as condições para que se vislumbre nos autos um caso clássico de interposição fraudulenta comprovada, estando a OKSN, em verdade, a acobertar os reais adquirentes das mercadorias importadas. E tal conduta é tipificada no artigo 23, V do Decreto-Lei nº 1.455/1976, em contraposição à interposição fraudulenta presumida (fruto da presunção estabelecida no artigo 23, § 2o do Decreto-Lei nº 1.455/1976, e que seria aplicável ao presente caso se tivesse a fiscalização se contentado com a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência, tendo em vista a não identificação dos depósitos em conta corrente indicados como "recebimento de fornecedores", e parado por aí seus trabalhos). Conforme se percebe, ao contrário do afirmado pela Recorrente em sua defesa, a Fiscalização não se baseou em mera presunção para realizar o lançamento, mas sim em um conjunto abundante de provas e indícios que foram detalhados pelo Auditor Fiscal em seu Termo de Verificação Fiscal, no qual foram demonstrados aspectos relevantes quanto: i) a falta de capacidade operacional e financeira para realizar as operações da OKSN; ii) que os mesmos lotes de mercadorias importadas eram vendidos integralmente em curto espaço de tempo do desembarque, a um único cliente; e iii) as entradas de numerário na conta corrente da empresa, contabilizadas como “Recebimentos de Clientes”, ocorrem sem identificação de cliente ou nota fiscal. Nesse cenário, estando devidamente provado nos autos que as mercadorias importadas por meio das DIs anteriormente listadas tiveram como destinatário predeterminado, a empresa XIAOQIN QIU foi corretamente identificada como a real adquirente das mercadorias. Ademais, quanto a tese da impossibilidade de se aplicar a pena de perdimento convertida em multa em razão da derrogação ocorrida desde a Lei nº11.488/07, não tem razão a Recorrente em sua argumentação, pois ambas as multas coexistem. A aplicação da multa prevista (“cessão de nome”) no referido dispositivo legal trata daquela situação particular de quem atuou como pessoa interposta, cedendo seu nome para um terceiro acobertado nas importações, diferente da multa objeto dos autos que tem aplicação contra o real adquirente das importações. Nesse mesmo sentido, a súmula CARF nº155, a seguir reproduzida: Súmula nº155 A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Desta feita, a aplicação da penalidade de "cessão de nome" prevista no art. 33 da Lei nº11.488/2007 tem aplicação apenas nos casos de interposição fraudulenta comprovada, isto porque a lei cita em seu texto o "acobertamento de seus reais intervenientes" e é aplicada contra aquele que cedeu o seu nome para viabilizar as importações: Fl. 1246DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (negrito nosso) Resta claro, assim, que o citado dispositivo trata de situação distinta da aqui discutida nos autos, sendo certo, também, que ambos os dispositivos regulamentadores das multas citadas se encontram em plena vigência. A Recorrente afirma, ainda, em sua defesa, que para a caracterização da infração objeto do processo ora analisado, necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário. Nesse sentido, diz que na autuação não se indicou qual ou quais valores nas importacões já repisadas apresentaram diferença. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que a verificação da suficiência no recolhimentos dos tributos incidentes sobre a importação não consta no tipo infracional previsto no art. 23, do Decreto Lei nº1.455/1976 como determinante para estabelecer se houve dano ao erário. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional. Esse entendimento também foi defendido pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan em voto proferido no acórdão nº3401003.892, in verbis: É cristalino que o texto (essencialmente no caput e no § 1o) não está a dizer que só quando ocasionarem dano ao Erário as infrações ali referidas serão punidas com o perdimento. Ele está, sim, trazendo claramente duas afirmações: (a) as infrações ali relacionadas consideram-se dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento. Disso, silogisticamente, pode-se afirmar que as infrações ali relacionadas são punidas com o perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não dano ao Erário, no caso concreto. Seria improdutivo discutir, v.g., o dano ao Erário no caso de abandono de mercadorias pelos importadores (conduta tipificada no inciso II do art. 23). Aliás, as disposições do Decreto Lei surgem exatamente para regulamentar dispositivo constitucional (art. 150, § 11 da Constituição de 1967): “Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva nos termos que a lei determinar. Esta disporá também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao Erário, ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou emprego na Administração Pública, Direta ou Indireta”, como se depreende de sua Exposição de Motivos (item 17): 17. Nos artigos 23 e 24, com fulcro no artigo 153 da Lei Magna, enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento dos bens. De fato, todas as hipóteses arroladas, quase todas já existentes em legislação anterior, representam um comprometimento a dano de nossas reservas cambiais e uma inadimplência de obrigações tributárias essenciais. Fl. 1247DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 Assim, é inócua a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei (em verdade, decreto lei, com força de lei). E por mais que se sustentasse eventual inconstitucionalidade da norma, careceria este tribunal de competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF no 2. Assim, ocultar sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação de comércio exterior, mediante fraude ou simulação (como aqui já exposto, sendo irrelevante se a importação foi “por conta própria” ou “por encomenda”, ou, ainda, se houve subtração de tributos) é infração aduaneira (por violar normas de controle aduaneiro, que extrapolam o viés tributário), sendo inclusive objeto de responsabilização de acordo com a legislação aduaneira. Essa matéria também já se encontra sumulada pelo CARF, in verbis: Súmula nº160 A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do DL 1.455/1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. No tocante às questões constitucionais suscitadas pelo contribuinte, a exemplo da desproporcionalidade da multa aplicada, essas matérias estão na competência de julgamento do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º. Nesse sentido, o Regimento Interno do CARF também veda o afastamento de lei com fundamento na inconstitucionalidade nos julgamentos deste Colegiado, exceto nos casos previstos, conforme transcrito a seguir: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B ou 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (negrito nosso) Fl. 1248DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 Por fim, argui da necessidade se dar ciência à Recorrente dos termos defensivos eventualmente apresentados pela empresa OKSN para o exercício de sua plena defesa, sob pena de nulidade do cerceamento de defesa. Essa solicitação da recorrente não encontra abrigo nas normas que disciplinam o processo administrativo fiscal. Além disso, sequer a empresa OKSN é parte no presente processo, o que impede qualquer manifestação legítima nesses autos. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1249DF CARF MF

score : 1.0
8039683 #
Numero do processo: 13889.000254/2003-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. COMPENSAÇÃO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. CTN, ART. 146. Não se vislumbra mudança no critério jurídico se a unidade de origem, na primeira decisão proferida nos autos, identifica situação apontada pela decisão recorrida. Embora não conste expressamente o artigo do Código Civil que trata de simulação, resta clara a dúvida levantada nesta primeira decisão quanto à legitimidade da cisão, seguida de incorporação, ocorrida “no mesmo ano em que a Instrução Normativa foi editada”, referindo-se à restrição expressa à compensação de crédito de terceiro. Assim, não há relevante alteração no critério jurídico, da forma que seria vedada pelo artigo 146, do CTN.
Numero da decisão: 9101-004.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. COMPENSAÇÃO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. CTN, ART. 146. Não se vislumbra mudança no critério jurídico se a unidade de origem, na primeira decisão proferida nos autos, identifica situação apontada pela decisão recorrida. Embora não conste expressamente o artigo do Código Civil que trata de simulação, resta clara a dúvida levantada nesta primeira decisão quanto à legitimidade da cisão, seguida de incorporação, ocorrida “no mesmo ano em que a Instrução Normativa foi editada”, referindo-se à restrição expressa à compensação de crédito de terceiro. Assim, não há relevante alteração no critério jurídico, da forma que seria vedada pelo artigo 146, do CTN.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13889.000254/2003-82

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117907

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.609

nome_arquivo_s : Decisao_13889000254200382.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CRISTIANE SILVA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13889000254200382_6117907.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8039683

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649917513728

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-16T18:09:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-16T18:09:48Z; Last-Modified: 2019-12-16T18:09:48Z; dcterms:modified: 2019-12-16T18:09:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-16T18:09:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-16T18:09:48Z; meta:save-date: 2019-12-16T18:09:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-16T18:09:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-16T18:09:48Z; created: 2019-12-16T18:09:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-16T18:09:48Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-16T18:09:48Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13889.000254/2003-82 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.609 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 5 de dezembro de 2019 Recorrente COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. COMPENSAÇÃO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. CTN, ART. 146. Não se vislumbra mudança no critério jurídico se a unidade de origem, na primeira decisão proferida nos autos, identifica situação apontada pela decisão recorrida. Embora não conste expressamente o artigo do Código Civil que trata de simulação, resta clara a dúvida levantada nesta primeira decisão quanto à legitimidade da cisão, seguida de incorporação, ocorrida “no mesmo ano em que a Instrução Normativa foi editada”, referindo-se à restrição expressa à compensação de crédito de terceiro. Assim, não há relevante alteração no critério jurídico, da forma que seria vedada pelo artigo 146, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 00 02 54 /2 00 3- 82 Fl. 329DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.609 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13889.000254/2003-82 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de processo originado por pedido de restituição, seguido de PERDCOMPs, apresentados pela Companhia Muller de Bebidas identificando como crédito o saldo negativo de IRPJ do ano de 1999 decorrente da cisão parcial da Vale do Xingu S/A Pecuária Agricultura e Comércio, seguida da incorporação da parcela cindida pela requerente. A Delegacia da Receita Federal de Limeira decidiu por indeferir o crédito pelas razões seguintes (fls. 136): De acordo com o art. 219, inciso II da Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a incorporação, fusão ou cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades é causa de extinção da pessoa jurídica. No caso em tela houve uma cisão, assim entendida a operação pela qual a sociedade transfere todo ou somente uma parcela do seu patrimônio para uma ou mais sociedades constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a sociedade cindida, se houver a versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se a versão for parcial (art. 229, da Lei n.° 6.404/76 com as alterações da Lei n.° 9.457/97). Estando extinta a pessoa jurídica por incorporação ou cisão total, os bens e direitos transferidos para a sociedade que recepcionou o patrimônio transferido passam a compor o patrimônio de outra empresa. Neste caso, o direito à compensação é transferido para a sucessora. Porém, conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de dezembro de 2000. a cisão do patrimônio líquido da empresa Vale do Xingu S/A Pecuária, Agricultura e Comércio - CNP.I 03.474.335/0001-30 foi apenas parcial (11.21). Dessa forma, subsistiu a pessoa jurídica cindida - Vale do Xingu S/A Pecuária, Agricultura e Comércio Ltda e o contribuinte acima identificado, como terceiro, não poderia utilizar esse crédito para compensar seus débitos em vista do que dispõe a Instrução Normativa SRF n.° 41. de 07 de abril de 2000: Art. 1º. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal com créditos de terceiros. (...) Coincidentemente, o evento de cisão seguida de incorporação ocorreu no mesmo ano em que essa Instrução Normativa foi editada, porém foi posterior a sua edição, mas salta aos olhos o fato de que o patrimônio vertido referiu-se apenas a créditos existentes perante a Receita Federal do Brasil. Ressalte-se que essa vedação continua em vigor até hoje por força do art. 40 da Instrução Normativa SRF n.° 460, de 18 de outubro de 2004. Além disso, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, o fato do eventual crédito contra a Receita Federal do Brasil ter sido transferido por meio de cisão parcial não legitima o contribuinte acima identificado a requerer a restituição/compensação, pois as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito Fl. 330DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.609 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13889.000254/2003-82 passivo das obrigações tributárias correspondentes. Se não valem para o pagamento do tributo também não servem para sua restituição/compensação. Assim, a compensação pretendida pelo contribuinte não pode ser validada por infringir o disposto na Instrução Normativa n.° 41/2000, vigente à época dos fatos, aceitando-se, no entanto, o cancelamento da declaração de compensação 09426.77108.090104.1.3.02- 4046 por inexistência de crédito em favor do contribuinte. CONCLUSÃO Havendo vedação para a utilização de eventual crédito de terceiro, submeto ao Sr. Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária a proposta de indeferimento do pedido dc restituição dc II. 1. a NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação declarada neste processo e o deferimento do pedido de cancelamento da declaração de compensação 09426.77108.090104.1.3.02-4046. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 144), decidindo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto por manter a decisão da DRF (fls. 182): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Ano-calendário: 1999 CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A legislação tributária não permite a cessão de créditos a terceiros com a finalidade de compensação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 ILEGALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS NORMATIVOS TRIBUTÁRIOS. A discussão sobre legalidade das leis e dos atos normativos tributários é matéria reservada ao Poder Judiciário. O julgador deve observar o entendimento da SRF expresso em atos tributários. Extrai-se do inteiro teor da decisão da DRJ: Como se pode notar, quem tem direito à restituição de pagamento indevido ou maior que o devido é o sujeito passivo. E o sujeito passivo é quem realizou o pagamento, consoante definição do caput do artigo 121 do mesmo CTN. No caso presente, quem realizou os pagamentos a título de imposto de renda e sofreu a retenção foi a empresa Vale do Xingu Pecuária, Agricultura e Comércio Ltda, CNPJ: 03.474.335/0001-30, fl. 04, que após cisão parcial foi absorvida em parte pela Companhia Muller de Bebidas. Desta forma, a empresa Companhia Muller de Bebidas não tem direito à restituição dos pagamentos e retenções pleiteados neste processo administrativo. Cabe esclarecer que o fato de o crédito tributário solicitado ter sido transferido por meio de cisão parcial da empresa que pagou e sofreu as retenções para o requerente não legitima este último a requerer a restituição, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, conforme determina o artigo 123 do CTN. Se as convenções particulares não valem para o pagamento do tributo, também não podem valer para a sua restituição e compensação. Neste sentido, assim estabelecia o artigo 1º da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal (IN/SRF) n° 41, de 07 de abril de 2000: (...) Portanto, confirmam-se os termos do Despacho Decisório de fls. 123/126 em relação à impossibilidade da compensação pleiteada, relativamente ao saldo negativo de IRPJ, Fl. 331DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.609 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13889.000254/2003-82 ano-calendário de 1999, da empresa Vale do Xingu Pecuária, Agricultura e Comércio Ltda, CNPJ: 03.474.335/0001-30, no valor de R$ 4.821,53. (...) O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 193), decidido a 1ª Turma Especial do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes por negar-lhe provimento (acórdão 191- 00.090), destacando-se ementa do acórdão: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE TERCEIROS. VEDAÇÃO. ATO SIMULADO. Não gera efeitos, no campo tributário, ata de cisão e incorporação cujo objeto precípuo é a transferência de créditos entre empresas coligadas por flagrante violação à legislação tributária que veda essa operação tributária. Recurso Voluntário Negado. O contribuinte apresentou embargos de declaração (fls. 234), que foram rejeitados (fls. 255). Sendo intimado em 09/06/2011 (fls. 260), o contribuinte interpôs recurso especial em 22/06/211 (fls. 261, volume 2, pdf 48). No recurso qual alega divergência na interpretação a respeito (i) da modificação de critério jurídico de lançamento, identificando o acórdão paradigma nº 107-06.982 e 3803-00.317 e (ii) sobre a inexistência de simulação, com paradigma nº 3803-00.317. O recurso especial foi admitido quanto à primeira matéria (fls. 320): Examinando os acórdãos paradigmas em seu inteiro teor, verifica-se que seu entendimento é expresso no sentido de que é vedado à Autoridade Julgadora adotar fundamento para sua decisão diverso daquele invocado pelo Julgador a quo ou, ainda, pela Autoridade Administrativa. De outra parte, o acórdão recorrido não adotou essa linha. De seu exame, fica evidenciado que a primeira instância indeferiu a solicitação do contribuinte baseada na impossibilidade de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, mesmo diante da cisão parcial e incorporação havidas. A existência de simulação não foi ventilada. Já o acórdão recorrido reconheceu, em tese, a possibilidade de uso para compensação dos créditos recebidos por incorporação, mas indeferiu o pedido por afirmar, no caso concreto, a presença de simulação nos atos societários apresentados. O fundamento para o indeferimento foi, portanto, diverso daquele que embasou a decisão de primeira instância. Em reexame, foi mantida a negativa parcial de seguimento ao recurso pelo então Presidente da CSRF (fls. 320). A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 323), no mérito, pleiteando a manutenção do acórdão recorrido. Em sustentação oral, a procuradora do contribuinte suscita que não havia previsão regimental para apresentação de agravo, embora tenha indicado paradigma idêntico ao caso dos autos a respeito da simulação. Assim, não teve oportunidade para se manifestar a respeito da negativa de seguimento quanto à segunda matéria. É o Relatório. Fl. 332DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.609 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13889.000254/2003-82 Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Adoto as razões do Presidente de Câmara para conhecimento do recurso especial do contribuinte quanto à primeira matéria. Passo à análise do mérito. Consigno que o contribuinte não foi intimado para agravo pois, à ocasião do despacho que não admitiu a segunda matéria do seu recurso, vigia RICARF sem previsão de agravo. Assim, não vislumbro qualquer irregularidade no procedimento. Mérito O acórdão recorrido julgou o tema da forma seguinte, conforme voto da Redatora (Conselheira Ana de Barros Fernandes), que prevaleceu pelas conclusões: Entendo que o incorporador subroga todos os direitos e deveres que lhe foram transferidos no ato da incorporação, tratando-se de cisão parcial ou total. Passa, consoante dispõe o artigo 132 do Código Tributário Nacional - CTN, anteriormente reproduzido, a ser o sujeito passivo das obrigações tributárias contraídas pela incorporada, bem como titular dos direitos em seu lugar. Vale ressaltar que quando a incorporação se opera de forma total a pessoa jurídica incorporada é extinta. Quando se opera de forma parcial, por cisão da incorporada, a parte cindida é incorporada e sofre os efeitos ex tunc, ou seja, se operam desde então, como se aquele patrimônio - dívidas e direitos — já fossem da incorporadora. Por essa razão, não posso comungar com o raciocínio esposado pelo n. colega julgador. No entanto, ao analisar o Pedido de Restituição juntado às fls. 01 do presente, as Declarações de Compensação juntadas às fls. 91 a 96, 110 a 112, e os documentos que constam dos autos, fica evidenciado, de forma inequívoca que a incorporação realizada teve como objetivo precípuo, senão único, o de transferir créditos tributários à pretensa incorporadora, pela incorporada, empresas coligadas. Ocorre que já se encontrava em vigor a vedação normativa de cessão de créditos para terceiros, o que faz o nexo causal entre o ato de incorporação e a transferência dos créditos, ouso dizer, de forma totalmente simulada, juridicamente tratando. A cisão da empresa "Vale do Xingu S/A Pecuária, Agricultura e Comércio", datada de 31/12/2000, se efetivou em 14/02/2001, conforme comprova o registro da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (fls. 26). Em abril de 2000, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 41, vedando a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, transcreva-se: (...) A Ata da Assembléia Geral Extraordinária - AGE juntada às fls. 11 a 19 nos noticia que a cisão foi imediatamente seguida pela incorporação da parcela cindida em favor da recorrente, "Cia Müller de Bebidas", e que a parcela patrimonial vertida é composta dos seguintes direitos: IRRF a compensar, IRPJ a compensar, CSLL a compensar, Pis a compensar, Cofins a compensar e o crédito proveniente de mútuo entre ambas empresas (fls. 16). Ora, o ato de incorporação e protocolo e justificação de cisão parcial são cristalinos no que respeita à verdadeira intenção das empresas, a-despeito do alegado em defesa: que a cisão da empresa parcialmente incorporada teve um propósito negocial, além do aspecto fiscal. Não é esse o fato comprovado nos autos. Fl. 333DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.609 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13889.000254/2003-82 Entendo que houve uma manobra por parte das empresas para burlar a vedação da transferência de créditos entre terceiros. Todavia, a simulação jurídica embora revestida de todas as formalidades extrínsecas do ato não pode surtir efeitos contra a legislação tributária, que se vincula aos fatos em si praticados, privilegiando a verdade material dos fatos. (...) Em assim sendo, no campo tributário, não se admitem os efeitos produzidos pela cisão com relação à transferências dos créditos acima discriminados, entre as empresas "Vale do Xingu" e "Cia Muller", por flagrante violação à legislação tributária vigente à época Por fundamentação diversa do conselheiro relator, voto no sentido de não homologar a compensação pleiteada pela recorrente e indeferir o pedido de restituição de fl. 01, acompanhando integralmente o acórdão n° 14-15.444 da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP. (grifo original) Lembro que já constava da decisão da Delegacia da Receita Federal de Limeira o quanto segue: Estando extinta a pessoa jurídica por incorporação ou cisão total, os bens e direitos transferidos para a sociedade que recepcionou o patrimônio transferido passam a compor o patrimônio de outra empresa. Neste caso, o direito à compensação é transferido para a sucessora. Porém, conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de dezembro de 2000. a cisão do patrimônio líquido da empresa Vale do Xingu S/A Pecuária, Agricultura e Comércio - CNP.I 03.474.335/0001-30 foi apenas parcial (11.21). Dessa forma, subsistiu a pessoa jurídica cindida - Vale do Xingu S/A Pecuária, Agricultura e Comércio Ltda e o contribuinte acima identificado, como terceiro, não poderia utilizar esse crédito para compensar seus débitos em vista do que dispõe a Instrução Normativa SRF n.° 41. de 07 de abril de 2000: Art. 1º. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal com créditos de terceiros. (...) Coincidentemente, o evento de cisão seguida de incorporação ocorreu no mesmo ano em que essa Instrução Normativa foi editada, porém foi posterior a sua edição, mas salta aos olhos o fato de que o patrimônio vertido referiu-se apenas a créditos existentes perante a Receita Federal do Brasil. Ressalte-se que essa vedação continua em vigor até hoje por força do art. 40 da Instrução Normativa SRF n.° 460, de 18 de outubro de 2004. Além disso, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, o fato do eventual crédito contra a Receita Federal do Brasil ter sido transferido por meio de cisão parcial não legitima o contribuinte acima identificado a requerer a restituição/compensação, pois as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Se não valem para o pagamento do tributo também não servem para sua restituição/compensação. Assim, a compensação pretendida pelo contribuinte não pode ser validada por infringir o disposto na Instrução Normativa n.° 41/2000, vigente à época dos fatos, aceitando-se, no entanto, o cancelamento da declaração de compensação 09426.77108.090104.1.3.02- 4046 por inexistência de crédito em favor do contribuinte. (grifamos) A despeito de não constar expressamente o artigo do Código Civil que trata de simulação, resta clara a dúvida levantada – nesta primeira decisão - quanto à legitimidade da cisão, seguida de incorporação, ocorrida “no mesmo ano em que a Instrução Normativa foi editada”, referindo-se à restrição expressa à compensação de crédito de terceiro. Fl. 334DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.609 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13889.000254/2003-82 Assim, não vislumbro relevante alteração no critério jurídico – da forma que seria vedada pelo artigo 146, do CTN - , razão pela qual nego provimento ao recurso especial do contribuinte, mantendo o acórdão recorrido. Conclusão Pelas razões expostas, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 335DF CARF MF

score : 1.0