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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8025299 #
Numero do processo: 11831.000143/2001-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR. ÁREAS AMBIENTAIS. EXCLUSÃO. O ITR é imposto sobre o patrimônio e, portanto, salvo nas hipóteses de nãoincidência ou de isenção, as quais devem ser comprovadas, incide o imposto, calculado sobre o Valor da Terra Nua – VTN, nos termos da legislação específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.436
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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SPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  DRJ­CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1996  Ementa: ITR. ÁREAS AMBIENTAIS. EXCLUSÃO. O ITR é imposto sobre  o patrimônio e, portanto, salvo nas hipóteses de não­incidência ou de isenção,  as quais devem ser comprovadas, incide o imposto, calculado sobre o Valor  da Terra Nua – VTN, nos termos da legislação específica.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.      Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 20/01/2012  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2   Relatório  SPI  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ­CAMPO GRANDE/MS (fls. 46) que julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  da  notificação  de  lançamento  de  fls.  3,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  referente  ao  exercício  de  1996, no valor, principal, de R$ 51.455,05.  A Contribuinte solicitou, inicialmente, revisão do lançamento, sob a alegação  de que uma área de 6.205,0ha do imóvel seria de preservação permanente e, portanto, isenta. A  autoridade  administrativa  observou  que  a  área  referida  pela Contribuinte  já  fora  excluída  da  tributação,  tendo  sido  tributado  apenas  a  área  remanescente,  de  1.155,10ha,  e  manteve  o  lançamento.  A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  a  área  objeto do lançamento está parcialmente localizada no Parque Estadual da Serra do Mar, porém  o órgão ambiental não delimitou com precisão essas áreas, o que impossibilita a exploração de  atividades na propriedade.  A DRJ­CAMPO GRANDE/MS julgou procedente o lançamento com base na  consideração de que a área do imóvel efetivamente isenta já foi excluída da tributação e de que  o fato alegado de que há restrições de uso da propriedade não basta para excluir a incidência do  imposto; que, enfim, a Contribuinte não comprovou o direito pleiteado.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/01/2006 (fls. 53) e, em 31/01/2006,  interpôs o recurso voluntário de fls. 54/63, que ora se  examina, no qual reitera as alegações da impugnação quanto à incidência tributária sobre a área  do imóvel e, por fim, formula pedido nos seguintes termos:  a)  Seja  concedido  prazo  razoável  ao  requerente  para  apresentação  de  Estudo  topográfico­altimétrico,  o  qual  poderá  demonstrar  com  certeza,  quais  áreas  são  de  preservação  permanente,  em  relação  à  área  remanescente  de  1.155,0  hectares;  b)  Exclusão  de  20%  da  área  remanescente  de  1.155,0,  da  incidência de Imposto Territorial Rural, eis que se trata de área  de  Reserva  Florestal  Legal,  de  preservação  permanente  e  impossibilidade de exploração econômica, pelos requerentes;  c) Não seja tornada nenhuma medida no sentido de inscrever o  nome da  requerente  e/ou de  seus  sócios no CADIN,  eis que há  pedido administrativo pendente de julgamento;  d)  A  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo  em  discussão  administrativa, em face da Lei 6.902/81, haja vista que o Poder  Público (Estado de São Paulo), não regulamentou o uso da Area  remanescente;  e) A suspensão da exigibilidade do tributo, até o julgamento final  da  AÇÃO  ORDINÁRIA  POR  DESAPROPRIAÇÃO  INDIRETA,  eis  que  naquela  ação  há  pedido  liquido  e  certo  para  que  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11831.000143/2001­44  Acórdão n.º 2201­01.436  S2­C2T1  Fl. 2          3 Estado  de  São  Paulo  promova  a  demarcação  da  área  remanescente.  O  processo  foi  incluído  na  pauta  de  julgamento  do  dia  15/06/2007,  da  Primeira  Câmara  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  Ibama  fosse  oficiado  para  esclarecer  quais  parcelas  do  imóvel  é  área  de  preservação  permanente,  qual  é  área  de  reserva  legal  e  qual  é  área  remanescente.  O órgão ambiental foi instado a se pronunciar a apresentou a manifestação de  fls.  156  na  qual  informa  que  o  imóvel  em  questão  foi  parcialmente  abrangido  pelo  Parque  Estadual da Serra do Mar, conforme memorial descritivo constante do Decreto nº 10.151/77, e  anexa declaração às fls. 157 que esclarece que a área abrangida pelo parque é de 6.105,0 ha.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do  relatório, a controvérsia neste processo gira em  torno da  definição  da  área  tributável.  O  Contribuinte  alegou,  na  impugnação  que  o  imóvel  está  localizado em área de preservação. Como a DRJ ressaltou que dos 7.260,0ha, que é a área total  do  imóvel,  6.205,0ha  já  fora  excluído  no  próprio  lançamento,  restando  como  tributável  uma  área  de  apenas  1.155.00ha,  a  Contribuinte,  no  recurso,  pediu  que  se  excluísse  20%  da  área  remanescente, que seriam área de preservação permanente e de reserva legal.  Pois  bem,  se  é  certo  que  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal devem ser excluídas para fins de apuração da área tributável do imóvel, é certo também  que  a  existência  efetiva  dessas  áreas  deve  ser  comprovada.  Neste  caso  o  Contribuinte  reivindica a exclusão de 20% da área do imóvel, além daquela área inseria da reserva, mas não  apresenta nenhum elemento comprobatório da existência das áreas ambientais em questão.  Note­se que, no caso das áreas de preservação permanente, estas existem na  propriedade  conforme  as  características  específicas  do  imóvel  como  a  presença  de  morros,  cursos d’água ou  lagos. Portanto, se o Contribuinte afirma que existe na propriedade área de  preservação permanente,  e note­se que  esta deveria  estar  inseria da parcela  remanescente do  imóvel, deveria, pelo menos, especificar e quantificar a característica especial do  imóvel que  implica na existência desse tipo de área ambiental, vale dizer, especificar e quantificar as áreas  compreendidas nas margens de rios ou lagos, em topos de morros, etc. e não apenas referir­se  genericamente, como fez a Contribuinte, à existência de área de preservação permanente.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 Já no caso de área de reserva legal, embora esta seja definida em termos de  parcela fixa do imóvel, variável conforme a região de sua localização, é imprescindível para a  caracterização  da  área de  reserva  legal  e,  portanto,  para  a  sua  exclusão  na  apuração  da  área  tributável  do  imóvel,  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  e,  neste  caso,  a Contribuinte  não  comprova esta averbação.  Sobre  as  referidas  limitações  de  uso  mencionadas  pela  Contribuinte  vale  ressaltar que a incidência do ITR independe da maior ou menor possibilidade de utilização do  imóvel. Trata­se de imposto sobre o patrimônio e, portanto, basta a existência do patrimônio,  passível de valoração econômica, para se caracterizar a hipótese de incidência do  imposto. É  certo que a lei prevê a exclusão de algumas áreas ambientais, como parte de uma política de  estímulo à preservação, porém a exclusão de tais áreas somente deve ocorrer nas hipóteses em  que há expressa previsão legal e deve observar os requisitos previstos nestas mesmas normas,  pois se trata de isenções. E não há previsão para exclusão de área apenas porque, por alguma  circunstância específica, o proprietário do imóvel não pode utilizá­lo plenamente, fato que se  admite aqui apenas em tese, pois também não restou demonstrada a alegada restrição.  Assim, penso que não merece reparos o lançamento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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8039510 #
Numero do processo: 19515.001049/2009-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, o Recurso Especial deve ser conhecido, sendo que eventual falta de interesse recursal é questão a ser tratada quando do julgamento do mérito. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Não há que se falar que a natureza salarial do Bônus de Contratação restou comprovada, quando não são trazidos aos autos elementos de convicção acerca do vínculo do pagamento da verba com o contrato de trabalho.
Numero da decisão: 9202-008.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora) e João Victor Ribeiro Aldinucci, que não conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, o Recurso Especial deve ser conhecido, sendo que eventual falta de interesse recursal é questão a ser tratada quando do julgamento do mérito. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Não há que se falar que a natureza salarial do Bônus de Contratação restou comprovada, quando não são trazidos aos autos elementos de convicção acerca do vínculo do pagamento da verba com o contrato de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora) e João Victor Ribeiro Aldinucci, que não conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 49 /2 00 9- 54 Fl. 732DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001049/2009-54 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2301-003.775, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. O crédito constituído pela Fiscalização (NFLD n° 37.205.016- 6), contra a empresa acima identificada, refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à alíquota de 20%, bem como ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), à alíquota de 1%. Constituem fatos geradores dessas contribuições remunerações pagas aos segurados empregados que prestaram serviços à Empresa no período: 02/2004; 06 e 07/2004 e 10/2004. De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 236/242, os fatos geradores referem-se a remunerações pagas, a título de gratificação, quando da admissão do empregado, bem como se referem a pagamentos de PLR - Participação nos Lucros e Resultado, em desacordo com a Lei 10.101/2000, resultando num crédito no valor de R$ 1.329.827,01 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e um centavo), consolidado em 02/04/2009. O auto de infração foi impugnado, às fls. 246/269. Em 19/02/2010, a DRJ, no acórdão nº 16-24.336, às fls. 331/344, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 368/403. Em 15/10/2013, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 536/573, exarou o Acórdão nº 2301-003.775, de relatoria do Conselheiro Mauro José Silva, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 03/2004, anteriores a 04/2004, pela regra decadencial do Art. 150, do CTN, nos termos do voto; e, no que tange ao bônus de contratação (GEA), deve ser dado provimento ao recurso, nos termos do voto. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004 DECADÊNCIA. Ocorrendo pagamento antecipado, conforme se verifica nos autos, aplicasse ao lançamento a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 733DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001049/2009-54 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE CONTRADIÇÃO À REGRA MATRIZ. AUSÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme determina o Art. 22, da Lei 8.212/1991 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Portanto, faz-se necessário para a incidência da contribuição, em síntese, o pagamento de remuneração, para retribuição de trabalho, por serviços prestados ou pelo tempo à disposição do empregador. No presente caso, a própria fiscalização afirma em seu relatório fiscal, fls. 0237, que houve o pagamento, mas antes da prestação de qualquer serviço pelo segurado empregado à empresa, e que não havia condição alguma para o recebimento de tal valor, não incidindo, conseqüentemente, a contribuição, por essa verba não se destinar à retribuição de trabalho e não existir qualquer vinculação com serviços prestados ou por tempo à disposição do empregador. A União, em 15/09/2014, às fls. 576/577, apresentou Embargos de Declaração alegando omissão na decisão a quo. Os Embargos foram admitidos, porém, restaram rejeitados, conforme fls. 587/590. Em 06/05/2016, às fls. 605/617, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: Valores pagos a título de Bônus de Contratação - natureza salarial. Arguiu a União que, enquanto o acórdão ora recorrido, em clara ofensa à Lei nº 8.212/91, entendeu que aqueles valores pagos previamente não possuem natureza remuneratória, porque pagos antes da celebração do contrato de trabalho, o acórdão paradigma fixou entendimento de que esses pagamentos prévios, com a conotação de estímulo para um trabalho ou mesmo vínculo que logo a seguir irá se concretizar, representam remuneração e devem compor o salário contribuição. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 621/623, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação às seguintes matérias: Verbas pagas a título de Bônus de Contratação. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 628, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 636/654, arguindo, preliminarmente, falta de interesse recursal, violação ao art. 67 do RICARF pela falta de caracterização de divergência jurisprudencial e não cabimento de rediscussão de Fl. 734DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001049/2009-54 matéria fático probatória, conforme Súmula STJ 7. No mérito, reiterou os argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e quanto aos demais pressupostos de admissibilidade merece considerações. Para preencher os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial dirigido a Câmara Superior de Recursos Fiscais, observo que dois elementos importantes precisam ser adimplidos, quais seja, similitude fática e divergência jurisprudencial. No caso em tela para fins de análise da possível divergência jurisprudêncial, há que se observar as premissas que suas razões de decidir foram firmadas. RAZÃO DE DECIDIR DO RECORRIDO Pois bem, no caso em questão o Fisco informa que esses pagamentos ocorreram: Antes de qualquer efetividade em relação aos serviços para o qual foi contratado; e 1. Que o pagamento incondicionado, devido em razão da simples contratação. Portanto, na subsunção da norma ao fato, verificamos que esses pagamentos: 1. Não foram pagos a segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestaram serviços à empresa; e 2. Não foram devidos pela retribuição ao trabalho, qualquer que seja sua forma: RAZÃO DE DECIDIR DO PARADIGMA SALÁRIO INDIRETO BÔNUS DE CONTRATAÇÃO E PERMANÊNCIA A natureza atribuída pela autoridade fiscal, nomeando a verba Bônus de Contratação e Permanência, com uma espécie de prêmio, para atrair bons funcionários para a recorrente, encontra-se, sem dúvida, dentro do conceito do Fl. 735DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001049/2009-54 salário de contribuição, posto que nada mais é do que um ganho fornecido como resultante de uma contraprestação. A mera alegação de que as despesas contabilizadas, são apenas provisões, não merece prosperar, quando não demonstrada reversão das mesmas. Analisando a motivação de decidir de ambas as decisões me parecem que os motivos que determinaram as decisões divergentes não são os mesmos, motivo pelo qual não se pode garantir que caso o colegiado do paradigma enfrentasse a questão configuraria resultado divergente daquele apontado no recorrido. Diante do exposto voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Caso vencida no conhecimento passo ao mérito. DO MÉRITO O crédito constituído pela Fiscalização (NFLD n° 37.205.016- 6), contra a empresa acima identificada, refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à alíquota de 20%, bem como ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), à alíquota de 1%. Constituem fatos geradores dessas contribuições remunerações pagas aos segurados empregados que prestaram serviços à Empresa no período: 02/2004; 06 e 07/2004 e 10/2004. De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 236/242, os fatos geradores referem-se a remunerações pagas, a título de gratificação, quando da admissão do empregado, bem como se referem a pagamentos de PLR - Participação nos Lucros e Resultado, em desacordo com a Lei 10.101/2000, resultando num crédito no valor de R$ 1.329.827,01 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e um centavo), consolidado em 02/04/2009. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Verbas pagas a título de Bônus de Contratação. O acórdão recorrido decidiu por compreender que a verba discutida a título de bônus de contratação não é fato gerador de contribuição previdenciária. Quanto aos bônus de contratação, que a fiscalização denomina gratificação espontânea admissão (GEA), precisamos verificar se há regra para a incidência de contribuição sobre seu pagamento. O Fisco descreve a natureza jurídica do pagamento de forma detalhada, fls. 0237, nos seguintes termos: Fl. 736DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001049/2009-54 “Conforme verificado essa gratificação é paga quando da admissão do empregado, portanto antes de qualquer efetividade em relação aos serviços para o qual foi contratado. Trata-se de pagamento incondicionado, devido em razão da simples contratação, como um pagamento de luvas, um incentivo para a assinatura do contrato de trabalho. Tal verba possui natureza remuneratória visto ter o objetivo de atrair, através de pagamento, bons funcionários, em virtude de sua eficiência antes mesmo da celebração contratual e, portanto, integra o salário de contribuição. O pagamento dessa verba foi verificado nas competências 06, 07 e 10/2004 quando da admissão, respectivamente, dos empregados PAULO SERGIO TENANI, CAMILA WEEKS e CHRISTIAN PIERRE FRANÇOIS PUTHOD. Anexo cópias das folhas de pagamento das competências 06, 07 e 10/2004.” A Lei 8.212/1991 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências – possui a regra matriz sobre a incidência de contribuições a cargo da empresa. Lei 8.212/1.991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” Na leitura da regra matriz fica claro, sinteticamente, que a incidência da contribuições ocorrerá quando: 1. Quaisquer remunerações forem pagas, devidas ou creditadas; 2. Essas remunerações forem pagas a segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços à empresa; e 3. Remunerações forem devidas pela retribuição ao trabalho, qualquer que seja sua forma, seja pelos serviços efetivamente prestados seja pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços. Pois bem, no caso em questão o Fisco informa que esses pagamentos ocorreram: 1. Antes de qualquer efetividade em relação aos serviços para o qual foi contratado; e que o pagamento incondicionado, devido em razão da simples contratação. Portanto, na subsunção da norma ao fato, verificamos que esses pagamentos: 1. Não foram pagos a segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestaram serviços à empresa; e Fl. 737DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001049/2009-54 2. Não foram devidos pela retribuição ao trabalho, qualquer que seja sua forma: a) seja pelos serviços efetivamente prestados; b) seja pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, pois serviço algum foi prestado (anterior) e tempo não foi colocado á disposição (incondicional) Assim, não há incidência de contribuição previdenciária sobre esse pagamento, pela descrição da fiscalização, motivo do provimento do recurso do sujeito passivo nesta questão. Diante disso concordo com o recorrido quanto a impossibilidade da Fazenda Nacional impor a cobrança de Contribuição Previdenciária patronal sobre verba paga a título de Bônus de Contratação pela Empresa Contribuinte. A meu ver esta questão não gera dúvidas quanto a não aplicabilidade de contribuição previdenciária pela expressa não ocorrência do fato gerador do tributo em questão: ser recebida como contraprestação do exercício da atividade laboral. Observe-se que o pagamento em questão (bônus de contratação também chamado Hiring Bônus), ocorre antes da relação de emprego ser instaurada. Se ocorre antes, logo não representa a contraprestação de um trabalho realizado pelo empregado, pois este ainda nem é empregado da empresa. A própria Consolidação das Leis do Trabalho – CLT não trata desse instituto, por não a considerar sob a rubrica de remuneração advinda do exercício de trabalho, em que pese o TST ter disciplinado o alcance e a natureza da verba foi claro ao limitar seus reflexos. Cabendo salientar que nem toda verba paga em razão do contrato de trabalho é fato gerador de contribuição previdenciária, todavia para resolução desta questão não se faz necessário entrar neste mérito. Para a doutrina dominante o bônus de contratação é a indenização oferecida pela empresa a um empregado que ela tenha interesse de contratar, pelo abandono que este empregado teria de expectativa de ganhos na atividade anterior. Representa um convite de risco com prévia indenização para que este empregado aceite a contração já previamente indenizado, justamente em razão do aceite desse “risco”, de largar algo estável e certo, ou até mesmo sua autonomia por algo novo (relação de emprego). Observe-se que a base de cálculo da Contribuição Previdenciária está amplamente prevista e debatida no texto da lei, artigo 195, I, da CF, a qual não comporta ilações, quanto menos alargamento forçado. Sendo cabível a incidência de Contribuição Previdenciária, portanto, exclusivamente, para rendimentos advindos do exercício do trabalho de natureza eminentemente remuneratória. É claro que isso não abre a possibilidade de que qualquer pagamento prévio ao contrato de trabalho seja enquadrado como bônus de contratação, mas o que se ressalva aqui é que os elementos contrários a este caráter indenizatório da verba devem ser apontados claramente pela fiscalização. Fl. 738DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001049/2009-54 No caso em tela observo que a Fazenda Nacional não logrou êxito em provar o contrário, os rendimentos tributados equivocadamente não são fruto de contratos que os relacionem com contraprestação do exercício de trabalho, nem sequer com o cumprimento de metas advindas da contratação, quanto menos há compensação desta verba com o salário percebido posteriormente após o início da relação de emprego, logo não há que se falar da incidência do tributo. Neste sentido este Colegiado já se manifestou no Acórdão 9202007.637: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, por falta de demonstração do alegado dissídio interpretativo, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Não há que se falar que a natureza salarial do Bônus de Contratação restou comprovada, quando não são trazidos aos autos elementos de convicção acerca do vínculo do pagamento da verba com o contrato de trabalho. Diante do exposto, conheço do Recurso da Fazenda Nacional para no mérito negar provimento ao mesmo por inequívoca falta de previsão legal para o lançamento e cobrança do tributo no tocante a verba pretendida. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada Peço vênia para divergir do voto da Ilustre Conselheira Relatora, no que tange ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, bem como quanto aos fundamentos de mérito por ela esposados. No que tange ao conhecimento do apelo, em sede de Contrarrazões a Contribuinte alega ausência de interesse recursal, com base no fato de que a matéria questionada pela Fazenda Nacional - natureza indenizatória da verba denominada Gratificação Espontânea de Admissão (GEA) - não teria sido alvo de apreciação pelo Colegiado recorrido, que concluiu pela inocorrência do fato gerador. Fl. 739DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001049/2009-54 Em face de tal alegação, esclareça-se que, para o conhecimento da matéria, basta que a divergência jurisprudencial seja demonstrada, sendo que as razões de recurso serão tratadas quando da análise do mérito, se ultrapassado o conhecimento. Com estas considerações, verifica-se que o acórdão recorrido assim trata a matéria (fls. 424/425): Acórdão recorrido Relatório "A autoridade fiscal relatou que incluiu no lançamento pagamentos de luvas com natureza remuneratória. Tais verbas teriam como objetivo atrair funcionários em virtude de sua eficiência e, portanto, teriam natureza salarial." Voto Vencedor "BÔNUS DE CONTRATAÇÃO O ‘Bônus de Contratação’ é uma verba paga pelas empresas aos funcionários de destaque, como uma forma de atraí-lo, usual entre as grandes empresas, mormente nos bancos, onde funcionários altamente especializados e ou com uma representativa carteira de clientes, são beneficiados. A grande questão que envolve este pagamento é ter conhecimento se ele tem natureza remuneratória e ou indenizatória, já que ela implicará em incidência previdenciária ou não. Definir a natureza desta verba implica em análise percuciente dos fatos que envolvem a autuação, onde o julgador está à mercê do fiscalizador, já que seu relato será primordial para defini-la. No caso em tela, lendo o Relatório Fiscal vê-se que a autuação está contraditória da pretensa aplicação de incidência previdenciária, isto porque a Fiscalização afirmou que o acordo para pagamento do ‘Bônus de Contratação’ ocorreu antes da contratação do funcionário e sem que a Recorrente determinasse cumprimento de metas e ou ainda determinasse tempo mínimo de permanência e ou vigência do contrato de trabalho. Desta forma, em a Fiscalização ter informado que foi pago o 'Bônus de Contratação' antes mesmo da contratação e não exigindo do beneficiário metas a serem cumpridas e tão pouco permanência dele mínima na Recorrente, desfigurado está o caráter remuneratório, porque ausentes estão os requisitos que configuram a verba remuneratória, ou seja, i) a comutatividade (a troca do pagamento pelo trabalho) e o ii) imperioso contrato de trabalho, oneroso e sinalagmático (contratos bilaterais em que existe uma reciprocidade). Então, assiste razão tais argumentos expendidos pela Recorrente, uma vez que a própria Fiscalização desfigurou o caráter remuneratório da verba paga." Assim, no acórdão recorrido considerou-se desfigurado o caráter remuneratório do Bônus de Contratação em face das características da verba, não contraditadas pela Fazenda Nacional. Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência teria de ser representado por julgado em que o caráter remuneratório fosse mantido em face de verba com Fl. 740DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001049/2009-54 características semelhantes à verba tratada no acórdão recorrido, ou mesmo sem qualquer condicionante. Quanto ao primeiro paradigma - Acórdão nº 2401-02.250 - a Fazenda Nacional reproduz os seguintes trechos: Ementa "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006 (...) SALÁRIO INDIRETO BÔNUS DE CONTRATAÇÃO E PERMANÊNCIA A natureza atribuída pela autoridade fiscal, nomeando a verba Bônus de Contratação e Permanência, com uma espécie de prêmio, para atrair bons funcionários para a recorrente, encontra-se, sem dúvida, dentro do conceito do salário de contribuição, posto que nada mais é do que um ganho fornecido como resultante de uma contraprestação. A mera alegação de que as despesas contabilizadas, são apenas provisões, não merece prosperar, quando não demonstrada reversão das mesmas." Voto "O ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Conforme já amplamente discutido acima para, o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, seja em que momento da contratação esses pagamentos ocorram, posto que pagamentos em contratos prévios, com a conotação de estímulo para um trabalho ou mesmo vínculo que logo a seguir irá se concretizar, acabar por estar incluído no conceito de remuneração.” (destaques da Fazenda Nacional) O cotejo promovido pela Fazenda Nacional demonstra existir efetivamente o dissídio interpretativo, já que o caráter remuneratório foi atribuído à verba, independentemente do momento do pagamento, sem qualquer notícia de que tenha havido fixação de metas para o contratado, tampouco há registro de que teria sido fixado período de permanência na empresa, ou qualquer outro fator condicionante. Quanto ao segundo paradigma - Acórdão nº 9202-004.308 - foram colacionados os seguintes trechos: Ementa (...) HIRING BONUS. VERBA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO, COMPONENTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A verba paga a título de hiring bonus é decorrente do contrato de trabalho. Essa verba não tem natureza de verba eventual, por não estar relacionada a caso fortuito e, ao contrário, sendo esperada desde a contratação, deve compor o salário de contribuição. Voto Fl. 741DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001049/2009-54 "O Hiring bonus, ficou caracterizado por uma soma em dinheiro para a novos empregados, paga no ano de sua admissão, como incentivo a seu ingresso nos quadros da empresa. Entendo que tal rubrica foi paga exclusivamente em razão do contrato de trabalho e não apenas para permitir que o trabalho possa ser executado. Assim, fica configurada a verba como parcela integrante do conceito jurídico de Salário de Contribuição, afastando-se natureza indenizatória da verba. Por fim, resta verificar se esta verba pode ou não ser inclusa no rol de exclusões da base de cálculo que, em numerus clausos, consta do § 9o do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. Repara-se que, no item 7 da alínea "e" do § 9o da Lei n° 8.212, de 1991, constam, como exclusão do salário de contribuição, as verbas recebidas a títulos de ganhos eventuais. Entendo que ganho eventual seja aquele que se recebe de forma inesperada, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente. Nota-se aqui que nem a enchente, nem a indenização poderiam ser antevistas ou esperadas. Ao contrário, no caso dos autos, era garantido ao empregado, no ano de sua contratação uma remuneração mínima, ainda que ela ultrapassasse o salário e a participação nos lucros e resultados, caracterizando um valor esperado a título de bônus de contratação. Concluindo, a verba paga a título de hiring bonus é decorrente do contrato de trabalho e não tem natureza de verba eventual, por não estar relacionada a caso fortuito." Portanto, a verba deve compor o salário de contribuição." (grifei) Embora não se tenha muitos detalhes sobre a verba paga no caso desse paradigma, os trechos destacados permitem concluir que, ao contrário do acórdão recorrido, a verba era paga ao longo do ano em que houve a contratação, sob a forma de uma remuneração mínima, ainda que ultrapassasse o salário e a PLR, o que caracterizou um valor esperado a título de Bônus de Contratação. Assim, este segundo paradigma não demonstra a divergência, já que no recorrido um dos fundamentos a descaracterizar o aspecto remuneratório foi o fato de o pagamento ocorrer antes do início do contrato de trabalho. Entretanto, a divergência jurisprudencial restou demonstrada em face do primeiro paradigma. Quanto ao não cabimento de rediscussão de matéria fático-probatória, ressalte-se que não há necessidade de reexame de provas para o deslinde da controvérsia, mas apenas decidir se a verba paga a título de Bônus de Contratação, conforme descrita no acórdão recorrido, teria efetivamente natureza remuneratória, como aventa a Fazenda Nacional, o que autorizaria o restabelecimento da exigência. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. No mérito, voto com a Relatora apenas pelas conclusões, por não concordar com os seus fundamentos. Aproveito para reiterar o que já expus no Acórdão nº 9202-007.637, de 27/02/2019, que trata da mesma ação fiscal ora em julgamento. Na oportunidade, deixei claro meu posicionamento quanto à peculiaridade daquele caso concreto: De plano, constata-se que o próprio autuante ressalta que a verba foi paga em caráter "incondicionado", sem qualquer contraprestação de trabalho. Nessas Fl. 742DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001049/2009-54 condições, a conclusão acerca do caráter remuneratório da verba careceria da comprovação de que teria havido alguma contraprestação por parte do contratado. (...) Observe-se também que a própria DRJ, para manter a autuação, assim se posiciona (fls. 189/190): (...) 4.47. No caso presente, é evidente que o valor pago a título de 'Gratificação Espontânea de Admissão', caracteriza-se como pagamento antecipado do salário, integrando, dessa forma, o salário de contribuição. 4.48. Discorda-se, em parte, da Fiscalização, quando esta afirma que se trata de pagamento incondicionado, devido em razão da simples contratação, como um pagamento de luvas, um incentivo para a assinatura do contrato de trabalho. (...) Constata-se, assim, que a DRJ, para manter a autuação, teve de discordar do autuante, cujos fundamentos, por si sós, efetivamente não conduziriam à conclusão de que a verba em tela teria natureza salarial. Assim, a despeito de que a verba em tela, ainda que paga antes de firmar-se o contrato de trabalho, poderia efetivamente ser classificada como de natureza salarial, não foram trazidos aos autos elementos que formassem a convicção desta Conselheira, no sentido de que, nesse caso concreto, o chamado Bônus de Contratação deveria compor o salário-de-contribuição. (grifei) Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento, acompanhando a relatora no mérito apenas pelas conclusões. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 743DF CARF MF

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Numero do processo: 15922.000458/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2402-007.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu.

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RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O sujeito passivo insurgiu-se contra o lançamento de fls. 03 e seguintes, emitido em 28/07/08, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2004/AC2003, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 04 58 /2 00 8- 08 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000458/2008-08 onde se glosou os valores pleiteados, na declaração de ajuste, a título de dedução de despesas médicas e despesas com instrução, totalizando R$ 7.974,96 de deduções glosadas. Na impugnação apresentada às fls. 01 e seguintes, requereu, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, o restabelecimento dos valores glosados com fundamento nos documentos apresentados, pelas razões que expõe. Em julgamento pela DRJ, deu-se provimento parcial à impugnação para reconhecer a dedução do valor de R$654,96, relativo à despesa “Odonto-Hospitais-Médica” junto à fundação Lhermitage (fl. 19). Por sua vez, foi mantida a glosa das demais despesas médicas, visto que não houve comprovação das mesmas, embora os documentos estivessem devidamente preenchidos. Também, mantida a glosa com as despesas com instrução, documentos de fls.11/12, visto tratar-se de curso de línguas, e estes não estão inclusos na hipótese da alínea “b”, inciso II, do artigo 8°, da Lei n° 9.250/95. Da r. decisão foi o Contribuinte devidamente intimado, e interpôs recurso voluntário tempestivamente, atacando a glosa dos recibos médicos. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço e passo à sua análise. Neste sentido, ao analisar os recibos apresentados às fls. 13/18, e reapresentados às fls. 63/68, vê-se que possuem todos os requisitos exigidos na legislação mencionada pala autoridade lançadora, logo em acordo com o artigo 8°, § 2°, inciso III da Lei n° 9.250/95. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como amparo os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000458/2008-08 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) (Destacamos) O artigo 80, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) contem disposição no mesmo sentido: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000458/2008-08 Compulsando os autos, verifica-se que todos os recibos médicos (fls. 17-22 e reapresentados às fls. 68-73) apresentados pelo Recorrente, preenchem todos os requisitos exigidos pelo art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95 para que sejam aptos a comprovar a despesa médica para fins dedução da base de cálculo do imposto de renda. Acrescento que, com o advento da instrução normativa da Receita Federal do Brasil Instrução Normativa nº 1.500/2014, de 29 de outubro de 2014, no artigo 97, inciso II, restou dispensável o nome do beneficiário do serviço prestando, sendo admitido que o pagante é o beneficiário. Desse modo, merecem provimento no sentido de serem deduzidos do imposto de renda. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento total ao recurso voluntário no sentido determinar a dedução no imposto de renda dos recibos de fls. 17-22, e reapresentados às fls. 68-73, referente às despesas médicas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), visto que preenchem todos os requisitos legais, reformando a decisão da DRJ. Ainda, por consequência, cassa-se a multa. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001454/2009-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros ou resultados da empresa caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria, disso decorrendo a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do período aquisitivo. PLR. PERIODICIDADE INFERIOR A UM SEMESTRE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DA LEI 10.101/2000l. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TODAS AS PARCELAS. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. O descumprimento da regra legal relativa à periodicidade desnatura o plano de participação nos lucros ou resultados e implica a incidência de contribuições sobre a totalidade dos valores pagos a esse título. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Na hipótese dos autos a aplicação da retroatividade deve respeitar os limites do que no mérito foram excluídas das ações que discutem os AIOP, a ser apurado em fase de execução, nos termos da súmula-Carf 119.
Numero da decisão: 9202-008.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), que lhe deram provimento integral e as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento relativamente à PLR, e, uma vez vencidas, mantiveram a exigência da multa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros ou resultados da empresa caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria, disso decorrendo a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do período aquisitivo. PLR. PERIODICIDADE INFERIOR A UM SEMESTRE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DA LEI 10.101/2000l. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TODAS AS PARCELAS. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. O descumprimento da regra legal relativa à periodicidade desnatura o plano de participação nos lucros ou resultados e implica a incidência de contribuições sobre a totalidade dos valores pagos a esse título. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Na hipótese dos autos a aplicação da retroatividade deve respeitar os limites do que no mérito foram excluídas das ações que discutem os AIOP, a ser apurado em fase de execução, nos termos da súmula-Carf 119.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), que lhe deram provimento integral e as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento relativamente à PLR, e, uma vez vencidas, mantiveram a exigência da multa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-18T11:28:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-18T11:28:10Z; Last-Modified: 2019-11-18T11:28:10Z; dcterms:modified: 2019-11-18T11:28:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-18T11:28:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-18T11:28:10Z; meta:save-date: 2019-11-18T11:28:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-18T11:28:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-18T11:28:10Z; created: 2019-11-18T11:28:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2019-11-18T11:28:10Z; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-18T11:28:10Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16327.001454/2009-00 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.084 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros ou resultados da empresa caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria, disso decorrendo a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do período aquisitivo. PLR. PERIODICIDADE INFERIOR A UM SEMESTRE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DA LEI 10.101/2000l. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TODAS AS PARCELAS. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. O descumprimento da regra legal relativa à periodicidade desnatura o plano de participação nos lucros ou resultados e implica a incidência de contribuições sobre a totalidade dos valores pagos a esse título. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 54 /2 00 9- 00 Fl. 999DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Na hipótese dos autos a aplicação da retroatividade deve respeitar os limites do que no mérito foram excluídas das ações que discutem os AIOP, a ser apurado em fase de execução, nos termos da súmula-Carf 119. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), que lhe deram provimento integral e as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento relativamente à PLR, e, uma vez vencidas, mantiveram a exigência da multa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2302-002.874, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa retro identificada, por meio do Auto de Infração (AI) DEBCAD n.° 37.265.706-0, no montante de R$ 464.517,14 Fl. 1000DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e dezessete reais e quatorze centavos), consolidado em 29/12/2009, referente a contribuições destinadas a terceiros — Salário-Educação e Incra - incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2004 a 12/2006. O auto de infração foi impugnado, às fls. 29/90. A DRJ, no acórdão nº 16-33.327, às fls. 505/544, considerou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário exigido. Inconformado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 548/582, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, no sentido de o regramento a ser dispensado à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício obedecer à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, observado, unicamente, o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DESVIRTUAMENTO DO ESCOPO DE ESTIMULAR A PRODUTIVIDADE. As regras do PLR devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. O critério de tempo de serviço, assim como a simples obtenção de lucro, sem estabelecimento de metas, não se coaduna com a finalidade do programa, pois não tem qualquer relação com a participação do trabalhador nos resultados da empresa. Fl. 1001DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Segundo entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o pagamento ou desconto de valores referentes ao benefício do Vale-Transporte não é integrante da remuneração do segurado, pois nítida a sua natureza não salarial, razão pela qual não pode integrar o salário de contribuição. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte A União, à fl. 583, manifestou-se não ter interesse em recorrer. Às fls. 592/602, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração, alegando vícios de omissão e obscuridade, restando, contudo, rejeitados, conforme decisão de fls. 653/659. Às fls. 668/713, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. Salário indireto - Liberdade na Pactuação das Metas do Plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para empregados. Alegou o Contribuinte que o acórdão recorrido decidiu no sentido de que os critérios livremente pactuados pelas partes não seriam válidos, pois não teriam observados os critérios da Lei nº 10.101/00 ao prever: (i) metas financeiras genéricas (regras claras e objetivas); (ii) o pagamento da primeira parcela de PLR desvinculado de metas ou resultados, e (iii) o pagamento da segunda parcela de PLR condicionada apenas à obtenção de lucro. De outro modo, os acórdãos Fl. 1002DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 paradigmas reconheceram a liberdade de pactuação das regras do PLR. Especificamente, o acórdão paradigma nº 2402-004.478 analisou o acordo de PLR idêntico ao da Recorrente e celebrado por empresa do mesmo grupo e do mesmo setor empresarial (seguradoras) que aquela. 2. Salário indireto – PLR – Assinatura do Acordo após o início do período aquisitivo. Segundo o Contribuinte, o acórdão recorrido entendeu que a assinatura do acordo de PLR antes do início do período aquisitivo da PLR é indispensável. Nos paradigmas, o CARF, interpretando corretamente a Lei nº 10.101/00, concluiu que a assinatura do acordo precisa preceder apenas ao pagamento da PLR, independente de quando isso tenha ocorrido. 3. Salário indireto – PLR – Mais de dois pagamentos no mesmo ano civil. Segundo o Contribuinte, o acórdão a quo entendeu pela impossibilidade de mais de dois pagamentos de PLR no ano civil; no acórdão paradigma, porém, o CARF fixou entendimento de que o mero fato de existirem mais de dois pagamentos no mesmo ano não é causa suficiente, por si só para desnaturar os pagamentos de PLR. 4. Salário indireto – PLR – Necessidade de exclusão, ao menos, das duas primeiras parcelas pagas dentro do mesmo ano civil. Alegou que o acórdão recorrido, o CARF entendeu pela incidência das contribuições previdenciárias sobre todas as parcelas de PLR, mesmo aquelas que não excederam dos pagamentos no ano. Já nos acórdãos paradigmas, por sua vez, o CARF afastou a incidência dessas contribuições sobre a primeira e a segunda parcela de PLR pagas no ano, pois essas parcelas não teriam violado a periodicidade máxima estabelecida no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101/00. 5. Natureza da multa de mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. Entendeu o CARF que a multa de mora prevista no art. 35, inc. II, da Lei nº 8.212/91 possui, em verdade, natureza de multa de ofício e, portanto, deve ser calculada com observância ao percentual de 75% da multa de ofício prevista no art. 35-A da referida Lei; nos paradigmas, o CARF concluiu que a multa de mora prevista no art. 35, inc. II, da Lei nº 8.212/91 deve ser calculada com base no art. 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 931/935, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, tendo, contudo, analisada a divergência de modo genérico como PLR – Participação nos Lucros e Resultado. A União apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 937/950, reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. À fl. 952, através de Despacho de Saneamento, foi determinado o complemento da análise de admissibilidade sobre os demais tópicos. Em cumprimento, às fls. 954/970, ao realizar o complemento do Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso em relação a todas as matérias arguidas: (a) PLR - liberdade na pactuação de metas; (b) PLR - assinatura dos acordos após o início do período aquisitivo; (c) PLR - legalidade na realização de mais de dois pagamentos no mesmo ano civil; (d) PLR - necessidade de exclusão das duas primeiras parcelas pagas dentro do mesmo ano civil e (e) natureza da multa de mora - aplicação retroativa da multa mais benéfica. Novamente a União apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 972/994, rebatendo, no mérito, todas as matérias arguidas. Fl. 1003DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 À fl. 997, consta Despacho de Devolução do processo devido ao equívoco em sua distribuição. Os Autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa retro identificada, por meio do Auto de Infração (AI) DEBCAD n.° 37.265.706-0, no montante de R$ 464.517,14 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e dezessete reais e quatorze centavos), consolidado em 29/12/2009, referente a contribuições destinadas a terceiros — Salário-Educação e Incra - incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2004 a 12/2006. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise as seguintes divergências: (a) PLR - liberdade na pactuação de metas; (b) PLR - assinatura dos acordos após o início do período aquisitivo; (c) PLR - legalidade na realização de mais de dois pagamentos no mesmo ano civil; (d) PLR - necessidade de exclusão das duas primeiras parcelas pagas dentro do mesmo ano civil e (e) natureza da multa de mora - aplicação retroativa da multa mais benéfica. PAGAMENTO DE LUCROS E RESULTADOS - PLR O pagamento da participação nos lucros e resultados para trabalhadores, empregados ou não de uma empresa, sem o recolhimento da contribuição previdenciária, está assegurado pelo artigo 7º, inciso XI, da CF. O dispositivo estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa. Assim, se a participação dos lucros está excluída do Fl. 1004DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 conceito de remuneração, a contribuição incidirá apenas sobre os demais rendimentos, estes sim, de caráter remuneratório. I. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – INCIDÊNCIA REGULAMENTADA POR LEI ABRANGE UNICAMENTE RENDIMENTOS ADVINDOS DO TRABALHO. O legislador ordinário foi muito zeloso ao instituir o a base legal de custeio previdenciário, o fazendo de modo expresso na Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”. Contudo, para melhor esclarecer detalhes de sua aplicabilidade tratou de disciplinar a aplicação do referido artigo, por meio da edição da Lei nº 8212/91, conhecida como Lei de Custeio da Previdência Social. Observando tanto o artigo 195 da CF/88, como a referida Lei de Custeio, depreendemos que a tributação previdenciária está claramente limitada a rendimentos do trabalho. A doutrina é maciça neste sentido, como podemos observar as pontuações de ZAMBITTE IBRAHIM: “Tanto histórica como normativamente, a contribuição previdenciária é delimitada a rendimentos do trabalho, tendo em vista o objetivo das prestações previdenciárias em substituir rendimentos habituais do trabalhador, os quais, por regra, são derivados da atividade laboral. Ou seja, a legislação vigente, de forma muito clara, delimita a incidência previdenciária, em qualquer hipótese, a rendimentos do trabalho.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio). Partindo da premissa que a contribuição previdenciária é devida tão somente sobre as parcelas recebidas a título de remuneração pelo trabalho, são incabíveis as alegações da Fazenda Nacional de que as parcelas advindas de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, devam sofrer tal incidência. Isso por que a PLR tem relação intrínseca com remuneração do capital – lucro. Essa distinção é fundamental para que possa compreender o motivo da não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a Participação nos Lucros e Resultados – PLR, recebidas por empregados e administradores. Para melhor compreendermos, é preciso levar em conta que a participação referida – PLR, tem uma relação intrínseca com o resultado auferido, ela depende exclusivamente do êxito, enquanto que a remuneração advinda do trabalho independe do risco para ser adimplida, basta a contraprestação do trabalho. Professor Zambitte Ibrahim bem esclarece esta dicotomia entre as referidas verbas: “É também intuitivo, mesmo para o público leigo, que um conceito não se confunde com o outro. É natural e facilmente perceptível que o trabalho, de modo algum, possui liame imediato com o lucro. Não são incomuns as situações de empresários que, mesmo após longa dedicação ao seu mister, não alcançam qualquer proveito econômico e, não raramente, ainda observam Fl. 1005DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 relevante perda patrimonial. Já para trabalhadores, com ou sem vínculo empregatício, o rendimento do trabalho é assegurado pela lei, pois não cabe a eles o risco da atividade econômica, o qual, por natural, é assumido pelo empresário. Seus rendimentos traduzem mera contraprestação pela atividade profissional desempenhada”. O próprio ordenamento jurídico tratou de fazer esta distinção, quando elencou no Código Tributário Nacional, por meio do art. 43, os tipos de Rendimentos, que ensejam a aplicação do Imposto de Renda: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção” (grifei) Da leitura do artigo da lei, extrai-se que a renda tributável, para fins do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, é aquela decorrente do produto do capital e/ou trabalho. Contudo resta evidente que a lei tratou de classificar a renda como: produto do capital, produto do trabalho ou da combinação de ambos, ou seja, cada uma possui um conceito próprio. No caso em tela se estivéssemos discutindo a incidência de imposto de renda, não haveria qualquer dúvida que este seria aplicável sobre ambas. Ou seja, “se há incremento patrimonial – e este é o aspecto nuclear do imposto sobre a renda – proveniente de lucros da atividade econômica pelo empresário ou, cumulativamente, das retribuições pecuniárias pelos seus serviços, há, em qualquer hipótese, renda tributável.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio). Isso por que a base de incidência do Imposto de renda engloba proventos de ambas as naturezas: trabalho e capital. Contudo, o mesmo não ocorre para fins previdenciários, pois a CF/88 mesmo após a EC nº 20/98, optou por tributar, somente os rendimentos do trabalho. Assim, “ao contrário do imposto sobre a renda, a incidência previdenciária é circunscrita aos rendimentos do trabalho, unicamente. A disposição é categórica e cristalina. Ainda que permita a inclusão de trabalhadores sem vínculo empregatício, somente valores derivados do trabalho podem sofrer a respectiva tributação. Como não poderia ser diferente, caminha no mesmo sentido a regulamentação infraconstitucional da matéria, em estrita observância do mandamento constitucional”. (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio). II. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – LIMITAÇÕES LEGAIS DE INCIDÊNCIA Fl. 1006DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 A EC nº 20/98, ampliou as possibilidades de incidência da cota patronal previdenciária, o que foi disciplinado posteriormente pela Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 22, I da Lei nº 8.212/91, responsável pela previsão da cota patronal previdenciária: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (grifei). Observe-se que o legislador ordinário ao disciplinar as inovações trazidas pela Emenda Constitucional citada, alargou a incidência da cota patronal previdenciária, mas desta vez, com a competência tributária prévia devidamente estabelecida. No entanto, como se percebe do preceito reproduzido, a incidência é, ainda, restrita aos rendimentos do trabalho. Para melhor compreender esta alteração – ampliação da base de incidência da cota patronal - é necessário mencionar que a alteração produzida pela nova lei foi unicamente no sentido de incluir outros segurados além da categoria dos empregados. Não por incluir valores outros além dos rendimentos do trabalho, mas, unicamente, pela inserção de remunerações pagas ou devidas a outros segurados, além de empregados. Mantendo, portanto, a mesma regra quanto ao tipo de rendimentos, qual seja, que este seja advindo do trabalho. Ainda citando Professor ZAMBITTE IBRAHIM: “Este sempre foi o real objetivo da alteração constitucional, aqui devidamente conquistado. Novamente, não há qualquer previsão na Lei nº 8.212/91 que albergue a incidência de contribuições previdenciárias sobre os lucros e resultados de diretores não-empregados. Não é de imposto de renda que se trata, mas sim de contribuição previdenciária. Neste ponto, merece referência a Lei nº 8.212⁄91, no art. 28, III, a qual prevê, como salário-de-contribuição de contribuintes individuais, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria. O pagamento de lucros e resultados, como visto, não reflete remuneração, pois não se trata de rendimento do trabalho. Aqui, não há inclusão de tais valores na base previdenciária, seja do segurado ou da empresa. Como reconhece o próprio Regulamento da Previdência Social - RPS, no art. 201, § 5º, somente na hipótese de ausência de discriminação entre a remuneração do capital e do trabalho, na precisa dicção do RPS, é que Fl. 1007DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 haverá a potencial incidência sobre o total pago ou creditado ao contribuinte individual, haja vista a comprovada fraude.” Diante da citação feita pelo doutrinador, mister se faz a leitura do dispositivo legal apontado, art. 201, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, em sintonia com a Constituição e a Lei nº 8.212/91, que expressamente reconhece a dualidade entre rendimentos do capital e trabalho, especialmente quando voltados a segurados contribuintes individuais: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica, será de vinte por cento sobre: I - a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa; ou II - os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. (grifei) Com a reclassificação dos segurados da Previdência Social advinda da Lei nº 9.876/99, que criou o segurado contribuinte individual, mediante a unificação das categorias autônomo, equiparado a autônomo e empresário, houve uma rígida adequação de tais segurados ao mesmo regramento. A ideia geral é no sentido de que contribuintes individuais somente terão a respectiva incidência previdenciária sobre os valores que visarem retribuir o trabalho, e nunca o capital. O que deixa nítida a não incidência da Contribuição Previdenciária patronal sobre a PLR paga no caso concreto dos autos. III – LEI 10.101/2000 – FORMALIDADES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PLR. A Lei 10.101/2000 disciplina as formalidades necessárias para a caracterização de Participação nos Lucros e Resultados. Assim um conjunto de disposições esclarecem quando se trata ou não de parcela não remuneratória e isenta de contribuições previdenciárias. Isso se faz necessário, logicamente, para evitar que o instituto seja desvirtuado, ou que, verbas de natureza remuneratória sejam taxadas como pagamento de PLR., com o fim unicamente de burlar o sistema tributário e não pagar contribuições previdenciárias. Dentre estes requisitos formais, temos, a negociação entre empregadores e empregados, por meio de comissão, integrada também por um representante do sindicato da categoria ou de convenção/acordo coletivo. Fl. 1008DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 Assim como requisitos materiais com regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição do seu cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão. E o critério de pagamento pode ter por base, entre outros, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade ou de programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Lei 10.101/2000 Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - Comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - Convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - A pessoa física; II - A entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. Fl. 1009DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 § 4º Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo: I - A empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação II - Não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. O caso dos autos discute o possível descumprimento de algumas destas formalidades, (a) PLR - liberdade na pactuação de metas; (b) PLR - assinatura dos acordos após o início do período aquisitivo; (c) PLR - legalidade na realização de mais de dois pagamentos no mesmo ano civil; (d) PLR - necessidade de exclusão das duas primeiras parcelas pagas dentro do mesmo ano civil e (e) natureza da multa de mora - aplicação retroativa da multa mais benéfica. a) Inexistência de Pacto Prévio Neste Tribunal Administrativo existem várias correntes de pensamento a respeito do que seria a expressão ‘pacto prévio’ prevista em na Lei. Recentes estudos demonstram que a jurisprudência desta Corte, observada de 2010 até 2016, já se dividiu em quatro posicionamentos distintos a respeito do momento da assinatura do acordo. (i) necessidade de assinatura antes do início do exercício relativo ao cumprimento das metas; (ii) possibilidade de assinatura no exercício seguinte ao cumprimento das metas, em razão de a Lei n. 10.101/00 não trazer “limite temporal para a celebração dos acordos” e, consequentemente, pela impossibilidade de assinatura no exercício seguinte em razão de não haver incentivo à produtividade, com precedente da CSRF; (iii) possibilidade de assinatura até período em que possa vislumbrar um incentivo à produtividade, mas não necessariamente até o fim do período a que se refere; e (iv) possibilidade até antes do pagamento da PLR, havendo também precedente da CSRF nesse sentido. Fl. 1010DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 Para a Fazenda Nacional vige o entendimento de que a data de assinatura do acordo – posterior ao início do período de apuração do PLR – retira da verba uma característica essencial à recompensa pelo esforço feito para alcance de metas. Contudo, discordo frontalmente deste entendimento, por compreender que ele desconfigura a real intenção do poder Legislativo na adoção da PLR. A relação globalizada entre os países, as trocas mercantis, a participação do Brasil nos mercados externos contribuiu para a adoção da PLR no Brasil, a fim de tornar o Brasil competitivo no mercado externo, bem como trazer um incentivo aos seus empregados e trabalhadores, a fim de que esta produtividade trouxesse lucro e participação para aqueles que se encontram na base da pirâmide, no plano da força de trabalho. Exigir algo que a Lei não exigiu consiste em criar regras mais gravosas que aquelas que foram elaboradas pelo Congresso, fugindo assim do real objetivo da norma legal. Hoje não se fala mais no positivismo exacerbado, mas a norma ainda é a matriz, o ponto de partida de onde se retira o Direito. Sendo assim, a meu ver a PLR pode ser assinada até a data do efetivo pagamento realizado aos trabalhadores, pois a Lei não impôs limite temporal para a celebração dos acordos, isso ocorre por que, é notório que um conjunto de fatores de ordem burocrática, são conjugados até a finalização destes acordos. Pensar diferente significaria criar um requisito temporal não existente na lei, o qual não poderia ser imposto ao Contribuinte, quanto menos poderia ele ser penalizado com base numa regra não positivada. O acórdão recorrido quanto a este tópico assim dispôs: E mais, em relação as datas de assinatura dos programas de participação, embora a Legislação não defina claramente o que seria “previamente” acertado, tenho para mim que o requisito terá sido atendido quando o programa tiver sido assinado antes do fim do primeiro semestre (30/06) do período de apuração das metas e resultados, em se tratando do primeiro Programa de participação dos empregados nos Lucros ou Resultados da Empresa, e até o dia 31/12 em suas renovações (também levando em consideração o período de apuração), desde que mantidas em seu conteúdo as metas e condições a serem alcançadas. Adoto esse posicionamento face a dificuldade de se entabular acordos com os Sindicatos que muitas vezes protelam e dificultam a assinatura dos mencionados programas e porque asseguram ao trabalhador o conhecimento das regras com um razoável lapso temporal que assegure o seu comprometimento para atingimento dos resultados, bem como busco me adequar ao espírito do legislador que não teve a intenção de restringir, ao contrário, teve sim de incentivar a celebração desses programas como mais um benefício a ser concedido ao trabalhador brasileiro. Ressalto, que tenho conhecimento de decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF que utilizam como parâmetro a possibilidade de assinatura do programa até 31/12 do ano relativo ao período de apuração dos Lucros ou resultados, como também tenho conhecimento de recente acórdão de lavra do Insigne Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, a unanimidade referendado por sua Turma, que aceita as atas de reunião com as comissões/sindicatos iniciais como suficiente para se aferir o cumprimento do requisito da “previedade” do acordo Fl. 1011DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 de participação. Em relação ao entendimento esposado na decisão da 2 Turma, da 4 Câmara, da Segunda Seção, acima indicado, ressalto que caso fique assente a realização das negociações ainda no primeiro semestre do ano relativo ao período de apuração, aqui abro um parênteses para registrar que para mim não basta abrir negociação mas sim ter prova de vários acontecimentos que corroborem com a existência de uma intensa negociação, faltando apenas a assinatura do acordo, a data limite mencionada acima poderá ser excepcionalmente deslocada. No presente lançamento, os acordos foram sempre assinados no fim do ano do período de apuração ou no início do ano do pagamento da participação, o que também, no meu entendimento, conforme razões acima, inviabiliza o programa por essa razão em alguns anos. Resta evidente, portanto, que a PLR sobre que incidiram as contribuições previdenciárias lançadas não obedece à sua finalidade, que é o estímulo à produtividade dos empregados. No relatório fiscal é apontado pela fiscalização, no item 5.1.1.1 com título de Data de assinatura das Convenções. No caso em tela o acordo foi celebrado no final dos exercícios – 29 de dezembro de 2003, 10 de janeiro de 2005 e 29 de dezembro de 2005, bem como o plano de 2006/2007, assinado somente em março de 2007. Contudo, observo que não há previsão legal específica que determine qual a data exata para que este seja entendido como assinatura prévia, ainda, importante frisar que no caso concreto foi assinado antes do pagamento, como é apontado pelo próprio auditor no relatório fiscal. b) Ausência de Mecanismos Claros de Aferição. O acórdão recorrido apontou que Observe-se ainda, que as metas financeiras do presente Programa seriam “metas em tese”, posto que não quantificadas nem parametrizadas com qualquer valor, bastando existir o lucro para exsurgir o seu pagamento. As metas financeiras nos dizeres do próprio auditor fiscal do presente lançamento são as metas “mais objetivas” por natureza, desde que parametrizadas, já que o lucro sem quantificação é o objetivo de qualquer empresa privada. Quanto a alegação de que a falta de assinatura prévia corrompe a ideia de que o trabalhador deve ter conhecimento das regras que devem ser claras e objetivas, a respeito da PLR, não há qualquer razão de ser. Observe-se, que para saber se há conhecimento das regras, se estas são claras e objetivas, basta que se observe as negociações entre a empresa e seus empregados, as quais serão realizadas, ou por comissões paritárias, com participação de empregados e sindicato, ou ainda, por meio de convenções ou acordos coletivos, dentro das formalidades já conhecidas. Quando se Fl. 1012DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 chega a assinatura do acordo, este já foi deveras vezes debatido e negociado pelas partes, todos capazes, assim definidos pela Lei. A fiscalização aponta no relatório fiscal seus motivos para a glosa no item 5.1.1.3 – com título dos valores convencionados. Da leitura dos planos e do acordo coletivo não vislumbro esta mesma interpretação realizada pela fiscalização, trata a meta de verificação de lucro e não de pagamento obrigatório. Fica nítido que somente quando verificado o lucro haverá o pagamento da participação. A qual será feita parte em razão da participação de todos os empregados pelo principio da coletividade e a segunda em razão da proporcionalidade do tempo de serviço do empregado junto a empresa. No caso dos autos, mesmo que o acordo trate da lucratividade como meta e tempo de serviço, tal premissa não fere a pretensa proteção legal. Isso por que a ideía da PLR é de fato tornar as empresas mais competitivas e em contraponto distribuir parcela do capital aos trabalhadores, logo conjugar lucratividade com dedicação ao longo dos anos não foge da sua natureza. Do mesmo modo a vedação de distribuição em caso de prejuízo, demonstra que não se trata de uma verba remuneratória disfarçada, pois somente será paga havendo apuração de lucro. As metas em discussão estão previstas também no Acordo Coletivo dos anos de 2003, 2004 e 2005 e no plano de PLR 2006, em análise, o qual considero apto para obtenção da isenção requerida, uma vez que representa a vontade da categoria representada pelo seu sindicato. A reiteração dos acordos com mesma redação em anos seguidos perfectibiliza o conhecimento das partes aos termos do acordo regras claras e objetivas, e modo que a data da assinatura não fere os objetivos legais da isenção. No caso específico das metas claras e objetivas, saliento que não cabe ao Fisco tutelar o trabalhador, em havendo regras, sendo estas conhecidas e claras as métricas do cumprimento das metas, não há que se falar em revisar o conteúdo material das mesmas, pois estaria o Fisco substituindo o papel do sindicato, o qual não precisa da chancela do Estado para atuar na defesa da categoria que representa, caso contrário, o Estado estaria controlando ou fazendo juízo de valor sobre sua atuação. O que por mais, que possa ser considerado necessário por algumas parcelas da sociedade, não é previsto em lei. E se fosse o caso, ainda que hipoteticamente, teria que ser realizado também quando o sindicato se nega a participar das reuniões, prejudicando toda a categoria, em contrário ao posicionamento da comissão de empregados. Compulsando os autos observo que as regras eram claras, bem como, as formas com que as metas seriam consideradas alcançadas, podendo afirmar que os direitos subjetivos dos trabalhadores e as regras adjetivas para aquisição do direito estão em consonância com o espírito da norma. c) Periodicidade e aproveitamento das parcelas Com relação à questão da periodicidade do pagamento, entendo que apenas os pagamentos específicos que ultrapassagem o interstício temporal determinado em lei é que deveriam ser considerados como base de cálculo da contribuição previdenciária. Fl. 1013DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 O acórdão recorrido entendeu diferentemente, da seguinte forma: Da análise dos autos, observa-se dois aspectos relevantes que, de pronto, levam à conclusão de que a PLR em questão estava sendo utilizada como um disfarce para a remuneração dos empregados. Primeiramente, tem-se o fato da primeira parcela ser paga obrigatoriamente, independentemente de resultado, ou seja, totalmente desvinculada do alcance de metas ou da auferição de lucro. Ademais, o valor foi pago igualmente a todos os empregados, respeitando-se apenas a proporcionalidade ao tempo de serviço. A segunda parcela, por sua vez, depende da obtenção de lucro, entretanto, não há definição do parâmetro do lucro obtido a fim de ensejar o pagamento da PLR. Dessa forma, torna-se praticamente certo o recebimento da PLR por parte dos empregados, sem que seja necessário qualquer esforço por parte deles, principalmente em razão da natureza da atividade exercida pela Recorrente. Entendo que esta interpretação é a que melhor atende aos objetivos da Lei n° 10.101, de 2000, e foi utilizada em diversos precedentes do CARF no ano de 2014 e 2015. Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça também já abordou o tema, identificando o procedimento a ser realizado, quanto ao Programa de PLR, nos casos de terem sido realizados pagamentos em períodos inferiores a seis meses. TRIBUTÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÍNIMA DE SEIS MESES. ART. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (CONVERSÃO DA MP 860/1995) C/C O ART. 28, § 9º, "j", DA LEI 8.212/1991. (...) 1. Hipótese em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas distribuídas aos empregados a título de participação nos lucros e resultados da empresa. 2. O Banco distribuiu parcelas nos seguintes períodos: a) outubro e novembro de 1995, a título de participação nos lucros; e b) dezembro de 1995 a junho de 1996, como participação nos resultados. 3. As participações nos lucros e resultados das empresas não se submetem à contribuição previdenciária, desde que realizadas na forma da lei (art. 28, § 9º, "j", da 8.212/1991, à luz do art. 7º, XI, da CF). 4. O art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão da MP 860/1995) fixou critério básico para a não-incidência da contribuição previdenciária, qual seja a impossibilidade de distribuição de lucros ou resultados em periodicidade inferior a seis meses. 5. Caso realizada ao arrepio da legislação federal, a Fl. 1014DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 distribuição de lucros e resultados submete-se à tributação. Precedentes do STJ. 6. A norma do art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão da MP 860/1995), que veda a distribuição de lucros ou resultados em periodicidade inferior a seis meses, tem finalidade evidente: impedir aumento salarial disfarçado cujo intuito tenha sido afastar ilegitimamente a tributação previdenciária. (...) 12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem, entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas os valores recebidos pelos empregados em outubro de 1995 e abril de 1996 não sofrem a incidência da contribuição previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão da MP 860/1995) (...)” (STJ, REsp 496949/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 31.08.09) A Justiça do Trabalho, com maior legitimidade para discussão da natureza da verba, tem aplicado uma interpretação alinhada com a Constituição Federal, valorizando o resultado das negociações coletivas de trabalho, por força do art. 7º, XXVI, e nesse sentido mais importante do que a rubrica que identifica o pagamento feito ao empregado é a apuração da sua real natureza jurídica. Certamente, o legislador, quando fez constar, no art. 3º da Lei nº 10.101/00, que a participação nos lucros e resultados “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” não teve como objetivo isentar de encargos toda e qualquer verba paga a título de “PLR”. Assim na análise dos casos concretos, deve-se verificar se o conceito trazido na Constituição Federal e regulamentado na Lei nº 10.101/00 foi observado pelas partes que negociaram o instrumento coletivo definidor das regras de participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas. O Tribunal Superior do Trabalho vem se manifestando quanto a esta temática, possibilitando intervalos menores, quando isso tiver sido pactuado em convenção ou acordo coletivo, vejamos: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO PARCELADO. A jurisprudência desta Subseção, calcada no art. 7º, XXVI, da Magna Carta, sinaliza no sentido da viabilidade de norma coletiva estabelecer periodicidade de pagamento da participação nos lucros inferior à semestral. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora. (TST, E-RR - 1942095.2003.5.02.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Ministra Relatora Rosa Maria Weber, DJ 07/05/2010) Fl. 1015DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA E PAGAMENTO PARCELADO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. A decisão recorrida não reconheceu como válida a norma coletiva (acordo coletivo) que, expressamente, retratando a vontade de sindicato profissional e empresa, dispôs que o pagamento da participação nos lucros, relativa ao ano de 1999, seria feito de forma parcelada e mensalmente. O fundamento é de que o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000 dispõe que o pagamento de antecipação ou distribuição a título de participação nos lucros ou resultados não pode ocorrer em período inferior a um semestre ou mais de duas vezes no ano cível. O que se discute, portanto, é a eficácia e o alcance da norma coletiva. O livremente pactuado não suprime a parcela, uma vez que apenas estabelece a periodicidade de seu pagamento, em caráter excepcional, procedimento que, ao contrário do decidido, desautoriza, data venia, o entendimento de que a parcela passaria a ter natureza salarial. A norma coletiva foi elevada ao patamar constitucional e seu conteúdo retrata, fielmente, o interesse das partes, em especial dos empregados, que são representados pelo sindicato profissional. Ressalte-se que não se apontou, em momento algum, nenhum vício de consentimento, motivo pelo qual o acordo coletivo deve ser prestigiado, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos coletivos, como forma de prevenção e solução de conflitos. (TST, E-ED-RR - 1236/2004-102-15-00, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Milton de Moura França, DJ 24/04/2010) Desse modo, entendo que somente as parcelas que não respeitaram a semestralidade nos termos na Lei, e que não continham periodicidade menor, expressamente pactuada em instrumentos coletivos, poderão ser tidas como verbas de natureza remuneratória. Ressalto ainda, que havendo possíveis descumprimentos a estas regras acima expostas, estes afetarão apenas, aqueles indivíduos e competências mensais, nos quais as ilegalidades sejam verificadas no caso concreto, sem afetar os demais indivíduos que se encontram com as formalidades respeitadas, ainda que se encontrem sob um mesmo contrato ou programa de PLR. No caso em tela observo que o pagamento da primeira parcela se refere a meta simples para a qual deveria ser apurado o lucro (vedada distribuição acaso provado prejuízo) e os empregados deveriam se manter na empresa até o final do ano calendário na condição de empregados – não vejo quanto a esta meta nenhuma problemática formal, já que a legislação permite discricionariedade do empregador desde que aprovado pelas partes e que não sejam utilizados critérios subjetivos, assim sendo a meta clara e objetiva cumpre a disposição legal. Num segundo momento, repiso aqui, a segunda parcela exigia meta de lucro, o que remete ao objetivo central da PLR que corresponde ao incentivo de produtividade seguido da interação entre capital e trabalho. Fl. 1016DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 Mais uma vez aqui se observa um critério de valorização da estabilidade e manutenção do emprego, critério recepcionado pelas partes na elaboração do plano, uma vez que se observa não ter havido irresignação por parte da categoria dos trabalhadores nem por seu sindicato. Quanto ao pagamento de mais de uma parcela por semestre, observo que estas se referiam a planos de PLR distintos, motivo pelo qual não entendo que devam ser glosados. Neste quesito específico também não há que se falar em descumprimento as Regras formais para pagamento de PLR. Diante do exposto conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado Não obstante as considerações trazidas no voto da i. Relatora, especificamente quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos ao empregados da empresa a título de PLR, delas divirjo pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir. De acordo com os despachos de fls. 931/935 e 954/970, com relação à PLR, os temas devolvidos à apreciação de deste colegiado são os seguintes: a) liberdade na pactuação de metas; b) regras Claras e Objetivas; c) assinatura dos acordos após o início do período aquisitivo; d) legalidade na realização de mais de dois pagamentos no mesmo ano civil; e e) necessidade de exclusão do lançamento das duas primeiras parcelas pagas dentro do mesmo ano civil Fl. 1017DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 Liberdade na Pactuação de Metas A Lei nº 10.101/2000, logo no seu art. 2º, é clara ao estabelecer que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados e que essa negociação poderá ser feita por meio de comissão paritária escolhida pelas partes, integrada também por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou ainda mediante a celebração de convenção ou acordo coletivo. Por certo, como regra geral, a norma indica para a liberdade na pactuação das metas necessárias à percepção do benefício. Tanto é assim que que Lei não tratou de aspectos específicos para a formalização dos planos de PLR, sobretudo no que diz respeito ao estabelecimento de índices de produtividade, qualidade ou lucratividade. Do mesmo modo, no que se refere aos programas de metas ou resultados, as partes envolvidas no processo de negociação têm autonomia para definir seus parâmetros e determinar a forma de mensurar se essas metas ou resultados foram efetivamente alcançados. O que não se pode é efetuar pagamento de parcela salarial sob a denominação de PLR com o objetivo específico afastar a tributação. Contudo, a análise que se fará adiante, demonstra que, no presente caso, foi exatamente isso que ocorreu e, portanto, não se verifica qualquer incorreção no lançamento. Assinatura dos Acordos Após o Início do Período Aquisitivo No intuito de contextualizar a discussão a respeito do tema, insta observar que as contribuições destinadas ao custeio da Previdência Social, incidentes sobre a folha de salários, encontram abrigo na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195 da CF/1988: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] Aperceba-se que, como forma de resguardar a previdência pública, o legislador constituinte tratou de esclarecer que a incidência as contribuições destinadas a seu custeio alcançam a folha de salários, além de todo e qualquer outro rendimento do trabalho, independentemente do nomen jures que lhe venha a ser atribuído. Fl. 1018DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 À luz do que estabelece o texto constitucional, o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 instituiu a base de cálculo das contribuições de empregadores para o Regime Geral de Previdência Social como sendo “o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”. No mesmo sentido é o art. 28 da mesma lei ao constituir a base de incidência das contribuições de empregados (salário-de-contribuição). Não restam dúvidas de que a PLR paga aos empregados tem por objetivo retribuir o trabalho. Via de regra, essa verba tem como desígnio premiar o esforço adicional empreendido pelos obreiros no intuito de incrementar os resultados da empresa. Desnecessários, pois, grandes esforços interpretativos para se concluir que a participação nos lucros ou resultados encontra-se inserida no conceito de remuneração/salário-de-contribuição. Aliás, entendimento em sentido diverso não encontra baliza na doutrina especializada, tampouco na jurisprudência consolidada. É certo que a própria Constituição elencou entre os direitos sociais do trabalhadores a participação nos lucros ou resultados das empresas. Porém, a desvinculação de referida parcela da remuneração está subordinada à observância dos requisitos estabelecidos em lei, conforme preceitua o inciso XI do art. 7º da Carta da República: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (Grifou-se) Em estrita consonância com o texto constitucional a alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/1991 estabelece que a exclusão da parcela paga a título de PLR da composição do salário-de-contribuição (base cálculo da contribuição previdenciária) está condicionada à submissão dessa verba aos critérios estabelecidos na lei reguladora. Senão vejamos: Art. 28. [...] [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. [...] (Grifou-se) A regulamentação reclamada pelo inciso XI de seu art. 7º da CF/1988 somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101/2000. Antes disso, tendo em vista a eficácia limitada da disposição constitucional, era perfeitamente cabível a tributação das parcelas pagas sob a denominação de PLR pelas contribuições previdenciárias. Ademais, foi exatamente nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento a respeito do tema. Confira-se: Fl. 1019DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 RE393764 AgR /RS-RIO GRANDE DO SUL AG.REG.Nº RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRA CIEJulgamento: 25/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MP 794/94. 1. A regulamentação do art. 7°, inciso XI, da Constituição Federal somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de cobrança dá contribuição previdenciária em período anterior à edição da Medida Provisória 794/94. Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2”Turma, 25.11.2008. RE 398284 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 23/09/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa Participação nos lucros. Art. 7º, XI, da Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração. 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. Em vista do que se expôs até então e, não obstante o entendimento esposado no apelo recursal quanto à desnecessidade de celebração de acordo antes de iniciado o período aquisitivo para a percepção do benefício, não vejo como atribuir razão ao Sujeito Passivo. O entendimento que tem prevalecido neste Colegiado a respeito do tema é de que o grande objetivo do pagamento de PLR é a participação do empregado no capital da empresa, de forma que esse sinta-se estimulado a trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu empenho resultará em incremento pecuniário. Por essa razão, não vejo como se falar em engajamento adicional do empregado se ele não tem conhecimento prévio a respeito dos propósitos que se intenta alcançar, tampouco do quanto sua dedicação irá refletir em termos de participação. Nesse sentido, considero que a lei exigiu não apenas o acordo prévio, ou seja, antes do início do período a que se refira, mas também o conhecimento por parte dos empregados de quais as regras (ou mesmo as metas) deverão ser alcançadas para que esses façam jus ao pagamento da parcela. Esse juízo pode ser extraído § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000: Fl. 1020DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: [...] § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. [...] Ora, se consoante as disposições normativas encimadas, a lei exige a fixação de regras claras e objetivas, estabelecendo inclusive que do acordo para o pagamento da PLR devem constar mecanismos de aferição voltados para a mensuração dos índices ou metas convencionados, não me parece razoável que essa pactuação possa ser feita após o início do período de apuração voltado à aquisição do direito. No meu entender, a interpretação que mais guarda coerência com lei disciplinadora da participação nos lucros ou resultados conduz à conclusão de que as regras e critérios devem ser previamente ajustados, pois somente após a adoção de tal medida será possível aferir o cumprimento do acordado. Dito de outra forma, como o legislador condicionou o pagamento da PLR à negociação entre capital e trabalho, devendo o instrumento resultante do ajuste conter claramente as condições necessárias à obtenção da vantagem, embora a Lei n.º 10.101/2000 não disponha de forma expressa sobre ao lapso temporal que se deve observar entre a assinatura do acordo e o pagamento da verba, é de se adotar o entendimento que provém da norma legal de que os requisitos necessários a fruição do benefício hão de ter sido estipulados previamente. A lógica intrínseca ao sistema de participação nos lucros ou resultados exige que os empregados inteirem- se das regras com a antecedência necessária para que possam, assim, contribuir com seu esforço para o alcance das condições fixadas no ajuste, de forma a se valerem dos benefícios daí resultantes. Por todas essas razões, a celebração de acordo entre empregador e empregados, durante o transcurso do período de aquisição do referido direito desatende ao que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei n.º 10.101/2000. Ressalte-se que o entendimento aqui esposado é o que tem prevalecido no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A título meramente exemplificativo cito os acórdãos nº 2401-003.488 de 15/4/2014, 9202-005.211, de 21/02/2017 e 9202-006.478, de 31/01/2018 e 2402-006.071, de 03/04/2018, 9202-006.979, de 20/06/2018, 9202-007.874, de 22/05/2019, 9202-007.938, 17/06/2019, nº 9202-007.942, de 17/06/2019. Fl. 1021DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 Regras Claras e Objetivas Embora a inexistência de acordo prévio ao período de aferição com vistas ao pagamento de PLR constitua-se em elemento suficiente para sua descaracterização e manutenção da autuação, vê-se que a empresa também não cumpriu outro requisito legal necessário à exclusão do benefício da base de incidência das contribuições em questão. É que dos instrumentos negociação não constaram “regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado”, consoante também previsto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Inexiste contestação a respeito do fato de que critério adotado pelas Convenções Coletivas de Trabalho – CCT para o pagamento de PLR está relacionado ao tempo de vínculo entre empresa e trabalhador. Nesse ponto, há que se conferir razão à autoridade autuante quando essa afirma que não se está diante de participação nos lucros ou resultados, mas de mera gratificação ajustada ao tempo de vínculo laboral, isto é, inexiste mecanismo de aferição daquilo que fora acordado, pois o trabalhador não está sujeito ao atingimento de qualquer tipo de resultado para que possa faze jus ao benefício. Extrai-se do Relatório Fiscal (fls. 370/390) que as Convenções Coletivas estabelecem o pagamento obrigatório de duas parcelas sob a denominação de PLR. A primeira nos meses de janeiro de cada ano abrangido no lançamento, juntamente com a remuneração, e a segunda até 31/07. Convém transcrever os apontamento feitos pela autoridade autuante com relação à primeira parcela: O valor da primeira parcela referente à PLR de 2003, que é de caráter obrigatório, no valor de R$950,00 (novecentos e cinqüenta reais), igual para todos, respeitando-se a proporcionalidade de tempo de serviço, já para PLR de 2004, manteve o caráter obrigatório e a proporcionalidade de tempo de serviço, porém o valor da primeira parcela foi fixado em R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais), igual para todos. Já para a PLR referente ao ano de 2005, que também é de caráter obrigatório, seu valor corresponde à remuneração mensal de janeiro de 2006, porém com limite mínimo de R$950,00 (novecentos e cinqüenta reais) e limite máximo de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Somente na Convenção referente ao ano de 2004 há previsão de desconto, desta parcela, quando do pagamento da segunda parcela. Veja-se que a percepção dessa parcela não está atrelada a parâmetro algum. Independentemente de o trabalhador cumprir meta relacionada a resultado, lucro ou a qualquer outro tipo de indicador estará garantido o pagamento da vantagem com valores previamente fixados. Ademais, as Convenções Coletivas de Trabalho são expressas, inclusive, quanto a desnecessidade de apuração do balanço dos exercícios encerrados nos anos anteriores, o que realça o entendimento da Fiscalização de que o pagamento era efetuado independentemente do auferimento de lucro ou de outras ocorrências de quaisquer natureza. No que atina à segunda parcela, também não se vislumbra o cumprimento do estabelecido na Lei nº 10.101/2000. Senão vejamos trechos do Relatório Fiscal a esse respeito: Fl. 1022DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 O valor da segunda parcela, da PLR de 2003, foi pactuado em 40% (quarenta por cento) do salário-base resultante da Convenção Coletiva de Trabalho de 2004, acrescido do valor fixo de R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais), valor total esse limitado ao máximo de R$ 3.480,00 (três mil quatrocentos e oitenta reais). Respeitada a proporcionalidade de meses de vínculo mantido no ano de 2003 e em efetivo exercício em 31/12/2003 (relação anexa com valores pagos, planilha gravado no CD-ROM com o nome "PRLPAGA"). O valor da segunda parcela, da PLR de 2004, foi pactuado em 40% (quarenta por cento) do salário-base resultante da Convenção Coletiva de Trabalho de 2005, acrescido do valor fixo de R$ 304,00 (trezentos e quatro reais), valor total esse limitado ao máximo de R$ 3.689,00 (três mil seiscentos e oitenta e nove reais). Respeitada a proporcionalidade de meses de vínculo mantido no ano de 2004 e em efetivo exercício em 31/12/2004. Diversos empregados receberam acima do limite máximo estipulado; não foi descontado o valor pago da primeira parcela (relação anexa com valores pagos, planilha gravado no CD-ROM com o nome "PRLPAGA"). O valor da segunda parcela, da PLR de 2005, foi pactuado em 40% (quarenta por cento) do salário-base resultante da Convenção Coletiva de Trabalho de 2005, acrescido do valor fixo de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), valor total esse limitado ao máximo de R$ 3.874,00 (três mil oitocentos e setenta e quatro reais). Respeitada a proporcionalidade de meses de vínculo mantido no ano de 2005 e em efetivo exercício em 31/12/2005. Diversos empregados receberam acima do limite máximo estipulado (relação anexa com valores pagos, planilha gravado no CD-ROM com o nome "PRLPAGA"). Consoante apontamentos feitos pela autoridade autuante, a Lei nº 10.101/2000, ao regular a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, estabelece que essa participação representa a integração entre capital e trabalho e que o instrumento deve ser utilizado como incentivo à produtividade, de modo a cumprir o mandamento inserto no inciso XI do art. 7º da Constituição. Significa dizer que a vantagem deve obrigatoriamente está vinculada a algum mecanismo que tenha por finalidade o incremento nos resultados do empregador. Além do que, e como já dito, é necessário que se estabeleça metodologia capaz de aferir o cumprimento daquilo que foi acordado entre empresa e empregados. Somente a partir daí será possível determinar a parcela a ser atribuída aos trabalhadores. A despeito disso, o único indicador utilizado para a determinação do benefício, repise-se, é a proporcionalidade de meses de vínculo mantido em efetivo exercício pelo trabalhador no ano a que se refere a PLR. De se notar que parâmetro dessa natureza não tem relação alguma com incentivo a produtividade e representa afronta ao regramento estabelecido em lei e aos objetivos almejado pela Constituição com relação à participação nos lucros ou resultados. De se asseverar que, conforme caput do art. 3º da Lei nº 10.101/2001, a PLR não se presta a substituir o salário. Contudo, os valores despendidos pela empresa a esse título, por representarem gratificação ajustada ao tempo de serviço, constituem acréscimos remuneratórios e, por essa razão, submetem-se à incidência das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários. Fl. 1023DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 Adicione-se a tudo isso o fato de que nem mesmos os valores pactuados em convenções coletivas de trabalho foram obedecidos, visto que nos anos de 2004 e 2005 houve o pagamento de quantias superiores ao limite máximo estabelecido entre as partes. De outra parte, não se está aqui a afirmar que os parâmetros estabelecidos para o pagamento de PLR não possam está relacionados com a obtenção de lucro, mas que, mesmo nessa hipótese, faz-se necessária a definição de mecanismos de aferição relacionados ao cumprimento de acordo voltado para o incentivo à produtividade, nos exatos termos do art. 1º e do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, o que não ocorreu no caso ora examinado. Nessa esteira, não prospera o entendimento de que as únicas exigências previstas em lei para não incidência de contribuições previdenciárias sobre verba paga sob a denominação de PLR sejam a livre negociação e a objetividade e clareza dos critérios estipulados. Para tanto, repise-se, é fundamental que se estabeleçam obrigações voltadas ao estímulo da produtividade e que se definam as formas de se verificar a satisfação dessas obrigações. Dito isso, vê-se que, no presente caso, não se está diante de regras que necessitem de clareza o objetividade, mas da absoluta inexistência critérios voltadas ao pagamento do benefício regulamentado pela Lei nº 10.101/2000. Desse modo, ainda que não houvesse por descumprido um outro requisito que, de per si, desnatura a PLR (inexistência de acordo prévio ao período de aferição), tem-se que tanto a primeira quanto a segunda parcela paga sob essa denominação, com base nas CCT, deixaram de atender aos requisitos legais. Em virtude disso, considero irretocável a análise feita no voto condutor da decisão recorrida, a qual reproduzo a seguir: Da análise dos autos, observa-se dois aspectos relevantes que, de pronto, levam à conclusão de que a PLR em questão estava sendo utilizada como um disfarce para a remuneração dos empregados. Primeiramente, tem-se o fato da primeira parcela ser paga obrigatoriamente, independentemente de resultado, ou seja, totalmente desvinculada do alcance de metas ou da auferição de lucro. Ademais, o valor foi pago igualmente a todos os empregados, respeitando-se apenas a proporcionalidade ao tempo de serviço. A segunda parcela, por sua vez, depende da obtenção de lucro, entretanto, não há definição do parâmetro do lucro obtido a fim de ensejar o pagamento da PLR. Dessa forma, torna-se praticamente certo o recebimento da PLR por parte dos empregados, sem que seja necessário qualquer esforço por parte deles, principalmente em razão da natureza da atividade exercida pela Recorrente. Observe-se ainda, que as metas financeiras do presente Programa seriam “metas em tese”, posto que não quantificadas nem parametrizadas com qualquer valor, bastando existir o lucro para exsurgir o seu pagamento. As metas financeiras nos dizeres do próprio auditor fiscal do presente lançamento são as metas “mais objetivas” por natureza, desde que parametrizadas, já que o lucro sem quantificação é o objetivo de qualquer empresa privada. Fl. 1024DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 Sem razão o Contribuinte nessa parte. Legalidade na Realização de Mais de dois Pagamentos no Mesmo Ano Civil e Necessidade de Exclusão das duas Primeiras Parcelas Pagas dentro do Mesmo Ano Civil Nesse ponto, o Contribuinte alega que a Fiscalização não elaborou planilha que demonstrasse, de forma individualizada, quais empregados receberam mais de um pagamento no semestre. Segundo infere, é possível que o Sujeito Passivo, em que pese ter feito dois pagamentos de PLR no mesmo semestre, não tenha pago duas vezes ao mesmo empregado. Prossegue arguindo que a ausência desta demonstração por parte da Fiscalização implica na falta de prova quanto ao pagamento de PLR em mais de uma ocasião no mesmo semestre, levando à nulidade do auto de infração neste ponto. Argumenta que ainda que houvesse feito essa comprovação, jamais poderia o Fisco desqualificar os pagamentos feitos a título de PLR simplesmente por terem sido pagos no mesmo ano civil. Importa esclarecer, de início, que o Recurso Especial de Divergência é de cognição restrita e presta-se exclusivamente a dirimir controvérsia na interpretação da legislação tributária quando, diante de contextos fáticos semelhantes, diferentes colegiados tenham dado interpretações dissonantes a norma dessa natureza. Nesse contexto, muito embora o apelo do Sujeito Passivo tenha sido conhecido, não cabe a este Colegiado se debruçar sobre os elementos probatórios que constituem o presente processo no intuito de se posicionar sobre hipotética nulidade na autuação. Tais argumentos, se não o foram, deveriam ter sido apresentados por ocasião da impugnação ou do recurso voluntário, e não com a mera insinuação de que “é possível que o Sujeito Passivo, em que pese ter feito dois pagamentos de PLR no mesmo semestre, não tenha pago duas vezes ao mesmo empregado”, mas com elementos que pudessem corroborar de forma inequívoca a alegação. Assim, no que se refere a esse tema, à Câmara Superior de Recursos Fiscais, de conformidade com o art. 67 Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabe tão-somente pronunciar-se a respeito da validade ou não de programa de PLR, quando os pagamentos são feitos em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. A esse respeito, o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/2000, na redação vigente à época dos fatos geradores, é no seguinte sentido: Art. 3º [...] [...] § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. [...] Não obstante as razões esposadas no Recurso Especial, o texto legal é absolutamente claro quanto vedação de antecipação de valores sob a denominação de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Todavia, extrai-se do Relatório Fiscal que ocorreram pagamentos nos meses de Janeiro, fevereiro, agosto e dezembro de 2004; Janeiro, fevereiro e agosto de 2005; Janeiro, fevereiro, março, maio, agosto, setembro e outubro de 2006. Fl. 1025DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 9202-008.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001454/2009-00 Nesse passo, verifica-se que, além dos demais requisitos que restaram descumpridos pelo Sujeito Passivo (assinatura dos acordos após o início do período aquisitivo e inexistência de regras claras e objetivas), que isoladamente têm o condão desnaturar os planos de PLR, deixou-se do mesmo modo de observar a exigência legal quanto a periodicidade dos pagamentos, sendo essa uma razão adicional para a incidência das contribuições. Ademais, o descumprimento da exigência legal acaba por desnaturar o plano de participação nos lucros e resultados como um todo e, por consequência, mesmo que não houvessem por descumpridos os demais requisitos citados acima, não haveria como excluir do lançamento as duas primeiras parcelas, como intenta a Recorrente. Conclusão Em virtude do exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1026DF CARF MF

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8026614 #
Numero do processo: 10768.907203/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. ATIVIDADE VINCULADA. Tendo sido determinada a realização de diligência não cabe ao agente público a faculdade de substituí-la por outro procedimento sem autorização prévia da autoridade competente. O descumprimento de determinação administrativa quanto ao procedimento fiscal gera a anulação do processo administrativo fiscal desde a decisão não cumprida.
Numero da decisão: 3201-000.648
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o processo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 178          1 177  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.907203/2006­12  Recurso nº  00000000   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.648  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2011  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL  Recorrida  Fazenda Nacional    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DILIGÊNCIA.  ATIVIDADE  VINCULADA.  Tendo sido determinada a realização de diligência não cabe ao agente público  a faculdade de substituí­la por outro procedimento sem autorização prévia da  autoridade  competente.  O  descumprimento  de  determinação  administrativa  quanto  ao  procedimento  fiscal  gera  a  anulação  do  processo  administrativo  fiscal desde a decisão não cumprida.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o processo.    MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM ­ Presidente.     MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 26/06/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luis  Eduardo  Garrossino Barbieri, Daniel Mariz Gudino, Maria Regina Godinho de Carvalho  (Suplente)  e  Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente justificadamente a Conselheira Judith do Amaral  Marcondes Armando. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.       Fl. 180DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.14590.V39X. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata o presente processo de Declaração de Compensação — DCOMP, através da  qual  o  contribuinte  compensa  crédito  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social — PIS relativo ao período de apuração de dezembro de 2002 com  débito relativo ao próprio PIS do período de apuração de março de 2003.  A  DERAT/RJO  exarou  o  Despacho  Decisório  de  fls.  63,  com  base  no  Parecer  Conclusivo  n°  327/08  de  fls.  60  a  62  decidindo  pela  não  homologação  da  compensação efetuada. No Parecer Conclusivo consta consignado, em resumo, que:    a) Foi solicitada à DEFTS/RJO a realização de diligência fiscal a fim de averiguar  na escrita fiscal da interessada, a exatidão dos valores declarados a título de PIS no  mês de dezembro de 2002. Em resposta foram apresentadas a informação de fl. 35 e  a documentação de fls. 22/34 dando conta de que o período em questão foi objeto de  fiscalização, resultando na lavratura de Auto de infração em virtude da constatação  de que o valor devido ao PIS em 12/2002 era superior ao declarado pela empresa;  b) Não há crédito líquido e certo em favor do contribuinte. Após procedimento de  fiscalização restou constatado que o valor devido  totalizava R$8.579.717,37 e que  mesmo considerando o pagamento efetuado no valor de R$5.458.677,87, subsistia  diferença  a  recolher  aos  cofres  públicos,  resultando  na  lavratura  de  auto  de  infração;  c) A exigência está controlada no processo n° 18471.000267/2005­39, encontrando­ se tal processo no Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento de recurso  voluntário apresentado pela interessada;  d)  O  fato  do  Auto  de  Infração  objeto  do  processo  citado  ainda  não  ter  sido  definitivamente julgado faz com que o suposto crédito não possua os requisitos de  certeza  e  liquidez  previstos  no  artigo  170  do  CTN.  Dessa  forma,  não  é  possível  homologar a compensação declarada;  e) Por outro lado, não há como sobrestar a análise da aludida compensação até o  julgamento  definitivo  do  auto  de  infração,  haja  vista  os  prazos  fatais  a  que  está  submetida  a  autoridade  administrativa  para  apreciação  das  compensações  declaradas, razão pela qual deve ser não homologada a DCOMP de fls. 08/12.    Cientificada  da  decisão  em  13/08/2008  (fl.  66),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  05/09/2008  (fls.  96  a  104),  alegando,  em  síntese que   a) O entendimento adotado pelo Parecer Conclusivo não se justifica, já que o auto  de infração mencionado foi lavrado em 10/03/2005, após o protocolo da DCOMP,  em 15/08/2003, época em que o crédito  relativo ao PIS de 12/2002 se revestia de  liquidez e certeza;  b) A constatação de fatos que alterem a apuração do PIS de determinado período  tem  como  consequência  a  exigência  de  ofício  da  diferença  do  tributo.  O  crédito  apurado pelo contribuinte no período não pode ser utilizado para reduzir eventual  tributo  exigido  em  lançamento  de  ofício,  se  já  tiver  sido  objeto  de  pedido  de  restituição e compensação;  c) Tal particularidade ainda mais se demonstra nos casos em que a decadência se  conta do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, como  no caso de fraude. Nesse caso, a autuação do contribuinte fraudulento poderia se  dar  após  os  cinco  anos  em  que  ele  teria  de  aguardar  para  obter  a  homologação  tácita de eventuais compensações;  Fl. 181DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.14590.V39X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.907203/2006­12  Acórdão n.º 3201­000.648  S3­C2T1  Fl. 179          3 d) Enquanto não proferida decisão indeferindo a compensação, ela produz todos os  efeitos legais, seja no que se refere à extinção do débito quitado por compensação,  seja no que se refere à extinção do crédito compensável;  e) A compensação pleiteada pela interessada não pode estar vinculada ao desfecho  do processo onde se analisa a procedência do auto de infração de PIS;  f) Ainda que se entenda que a existência de débito de PIS do período 12/2002 seria  capaz  de  impedir  o  aproveitamento  do  crédito  de  PIS  então  apurado  pela  interessada naquele mesmo período, tal efeito somente poderia se produzir após o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  que  julgasse  integralmente  procedente  o  auto  de  infração,  pois  só  então  passaria  a  existir  crédito  tributário  definitivamente constituído;   g) Caso  se entenda que o mero  lançamento de PIS  relativo a 12/2002, ainda não  definitivo,  já  seria  suficiente  para  impedir  o  aproveitamento  do  crédito  apurado  pela  interessada, o  julgamento do processo em epígrafe deve ser sobrestado até o  julgamento final do , referido auto;  h) Ao final, requer seja homologada a DCOMP ou que a análise da DCOMP seja  sobrestada até o julgamento final do auto de infração em discussão no processo n°  18471.000267/2005­39.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E  CERTO.  A compensação efetuada mediante entrega de declaração pelo sujeito passivo está  sujeita  à  análise  da  autoridade  administrativa.  Constatada,  através  de  auditoria  realizada na escrituração contábil  da  empresa, a  inexistência de  crédito  contra a  Fazenda  Pública,  há  de  ser  mantida  a  não­homologação  da  compensação  declarada.  Rest.Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Fl. 182DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.14590.V39X. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  Verifico  que  às  fls.  19/20  foi  determinada  a  realização  de  diligência  pela  autoridade  fiscalizadora  para  a  produção  de  prova  indispensável  à  correta  análise  do  pedido  formulado pelo contribuinte. É a seguinte a fundamentação daquela decisão:    Para confirmação quanto à existência do crédito que a  interessada alega possuir,  necessário  se  faz  verificar  a  exatidão  do  valor  declarado  como  devido  na  DIPJ  2003/AC  2002  e,  conseqüentemente,  do  valor declarado  como base  de  cálculo da  exação. Ocorre que a apuração de aludida base de cálculo (vide extrato DIPJ às fls.  17/18) envolve a exclusão de diversos valores cuja efetividade e existência somente  podem ser apuradas mediante exame da escrituração contábil/fiscal da interessada,  tais  como  o  faturamento mensal,  existência,  naquele  mês,  de  receitas  isentas,  de  vendas  canceladas,  de  ICMS/IPI  pago  por  substituição,  de  resultado  positivo  de  participações societárias e das outras exclusões efetuadas na linha 17 da Ficha 19A  da DIPJ  2003  juntada  às  fls.  17/18. Da mesma  forma,  a  confirmação  do  valor  a  recolher  declarado  demanda  a  verificação  quanto  à  existência  e  efetividade  dos  créditos deduzidos nas linhas 25 e 26 da Ficha 19A da referida DIPJ 2003, o que  também só pode ser confirmado na escrituração da empresa.  Diante  do  relatado  e  tendo  em  vista  a  necessidade  de  se  averiguar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  encaminhe­se  o  presente  processo  à  DIPAC/DEFIS/RJ,  solicitando  a  realização de diligência, conforme artigo 4° da IN SRF n° 600/2005, a fim de que  verifique, mediante exame da escrituração contábil e fiscal da interessada, se estão  corretos  a  base  de  cálculo  do  PIS  NÃO­CUMULATIVO  do mês  de  dezembro  de  2002 e o respectivo valor a recolher declarados na DIPJ Ex. 2003.    Tendo  sido  determinada  a  realização  de  diligência  não  cabia  à  autoridade  fiscalizadora  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  documentos  ou  adotar  qualquer  outro  procedimento  distinto.  Deveria  o  fiscal  responsável  proceder  à  diligência,  posto  que  sua  atividade é vinculada. Ao adotar, de vontade própria, procedimento distinto daquele que lhe foi  determinado, o agente público macula de vício de nulidade o processo de fiscalização.  O  fiscal  poderia  (e  até  deveria  por  obrigação  de  respeito  aos  princípios  da  economia processual e eficiência administrativa) propor procedimento distinto, se entendia que  o procedimento determinado não era o mais  adequado. Assim,  se autorizado pela  autoridade  competente, poderia adotar o procedimento alternativo, mas nunca fazê­lo sem tal autorização,  como noticia ter feito às fls. 35.  O despacho decisório e a decisão de primeira instância passam ao largo desta  falha  procedimental,  o  que  entendo  viciar  o  processo  desde  aquela  decisão  de  fls.  20,  logo,  VOTO por conhecer do recurso para anular o processo desde a decisão de fls. 20, que deverá  ser integralmente cumprida.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator              Fl. 183DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.14590.V39X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.907203/2006­12  Acórdão n.º 3201­000.648  S3­C2T1  Fl. 180          5                   Fl. 184DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.14590.V39X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA em 26/06/2012 16:28:58. Documento autenticado digitalmente por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA em 26/06/2012. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 26/06/2012 e MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA em 26/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.1019.14590.V39X Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 09F056EDBBB1C6CA424D810789AF60156F1CF1D7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10768.907203/2006-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13707.003725/00-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO. A solicitação de ressarcimento de crédito escriturado IPI exige o estorno do montante pleiteado, sob pena de indeferimento do pedido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 DILIGÊNCIA. RESSARCIMENTO. É de se indeferir o pedido de diligência quando o motivo para indeferimento do pleito não depende da certeza quanto ao montante objeto do ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-007.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, acolhendo o resultado da diligência, que confirmou o crédito pleiteado, à exceção do montante de R$ 37.329,98, cuja glosa se justificou em razão da ausência de apresentação de NFE. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Declarou impedimento a conselheira Fernanda Viera Kotzias.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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RESSARCIMENTO. ESTORNO. A solicitação de ressarcimento de crédito escriturado IPI exige o estorno do montante pleiteado, sob pena de indeferimento do pedido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 DILIGÊNCIA. RESSARCIMENTO. É de se indeferir o pedido de diligência quando o motivo para indeferimento do pleito não depende da certeza quanto ao montante objeto do ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, acolhendo o resultado da diligência, que confirmou o crédito pleiteado, à exceção do montante de R$ 37.329,98, cuja glosa se justificou em razão da ausência de apresentação de NFE. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Declarou impedimento a conselheira Fernanda Viera Kotzias. Relatório Transcrevo o relatório colacionado à resolução nº 3403-000.351, uma vez que fidedigno aos acontecimentos dos autos, complementando-o ao final com o necessário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 37 25 /0 0- 81 Fl. 5117DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003725/00-81 Na origem, tem-se pedido de ressarcimento de saldos credores de IPI formados nos quatro trimestres de 1999 e nos dois primeiros trimestres de 2000, como decorrência da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos finais desonerados (produtos farmacêuticos), sob permissivo do artigo 11, da Lei nº 9.779/99. Depois de duas diligências determinadas pelo antigo Segundo Conselho de Contribuintes, permanecem em debate duas matérias, quais sejam: (a) o direito da recorrente ao acréscimo da taxa SELIC sobre o valor do principal pretendido em ressarcimento, já a partir da formação dos respectivos saldos credores na escrita fiscal (e não apenas a partir da formalização do pedido) (fls. 1.075 e 1.135); e (b) o direito de crédito relativamente a importações negligenciadas nos cálculos elaborados pela auditoria fiscal e, agora, por ocasião da última diligência, documentalmente comprovadas (fls. 1.429 e ss). No despacho decisório, a DRF de origem indeferiu o ressarcimento pretendido depois de constatar que o pedido fora formalizado sem a prévia anulação (estorno) dos respectivos saldos credores no Livro Registro de Apuração do IPI (LRAIPI). Durante os trabalhos de auditoria que precederam a decisão, todavia, a fiscalização produziu a planilha de fls. 1.135 que, em síntese, revela o seguinte acerca das verificações empreendidas: (a) pedido: • principal: R$1.898.756,52 • juros: R$363.653,29 • total: R$2.262.409,81 (b) resultado da auditoria: • crédito (apurado a partir do Livro de Entradas): R$1.326.672,30 • debito: (R$222.943,64) • saldo credor (passível de ressarcimento): R$1.122.324,581 • glosa (diferença): R$1.165.918,15 Ao julgar a manifestação de inconformidade, a DRJ, embora mantendo o despacho decisório, identificou com precisão a origem das glosas, ate então não suficientemente esclarecidas: “Por outro lado, ao efetuar o levantamento desses créditos a partir dos valores escriturados nos Livros de Registro de Entradas, os auditores, por via de conseqüência, não aceitaram os demais créditos escriturados pela empresa diretamente nos Livros de Registro de Apuração do IPI. E a empresa possui diversos montantes escriturados na linha "outros créditos". Aí reside a falha no procedimento adotado pelos auditores. Se esses valores lançados como "outros créditos" foram objeto de glosa intencional pela fiscalização, os motivos que levaram à não aceitação dos mesmos deveriam estar expostos na informação fiscal de fls. 1137/1138. E a empresa percebeu esse fato. Tanto assim, que nos autos do processo 18471.000406/2002-81 (auto de infração da COFINS, lançamento decorrente do indeferimento do crédito ora em discussão), apenso ao presente, a empresa argumenta que a fiscalização desconsiderou créditos extemporâneos escriturados relativos a importações que efetuou. Analisando os dados apontados pela manifestante, há de lhe ser dada razão. Às fls. 1186/1196 foram juntadas cópias de documentos apresentados pela empresa quando da impugnação do lançamento da COFINS, processo acima mencionado. Verificando apenas um dos montantes alegados, constata-se: a) no terceiro decêndio de outubro de 1999, no RAIPI da filial/0010 (Jacaré), foi feito um registro de crédito do IPI no montante de R$ 116.159,59, historiado como crédito relativo a importações com amparo nas notas fiscais relacionadas (fl. 1186); Fl. 5118DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003725/00-81 b) as cópias das notas fiscais de entrada de fls. 1189/1196 atestam importações, em análise superficial, de matérias-primas e materiais de embalagem, portanto, operações com direito a crédito do imposto; c) a consulta ao sistema SINAL07 da SRF comprova o recolhimento do IPI vinculado à importação nos mesmos montantes que os indicados nas NFE e creditados pela empresa (fls. 1199/1200). Os auditores não consideraram esse montante na apuração dos créditos que efetuaram (para todo o mês de outubro de 1999 foi computado um crédito de R$ 59.902,33 para a filial Jacaré, fl. 1135, enquanto que o montante ora em discussão é de R$ 116.159,59). Se não admitiram a legitimidade desse valor escriturado pela empresa, os auditores deveriam apresentar as razões para tanto. Como não o fizeram, resta dúvida acerca do montante passível de ressarcimento, o que justificaria a realização de diligência. Todavia, em face do entendimento da empresa de que não está obrigada à comprovação "prévia" do estorno dos montantes solicitados em ressarcimento, o que será tratado no item seguinte, a conversão deste julgamento em diligência torna-se dispensável, pois permanece o motivo para o indeferimento do pleito em sua totalidade (falta de comprovação do estorno), independentemente da aferição do quantum.” Pelo que se infere dos autos, a diferença de R$ 794.997,37 entre o principal pretendido em ressarcimento (R$ 1.898.756,52) e o reconhecido nas análises da auditoria (R$ 1.103.728,66) proviria, exatamente, dos créditos a que a recorrente supostamente teria direito, em decorrência do IPI vinculado às operações de importação em questão. Sobre o tema, observo que as notas fiscais de entrada a que a DRJ teve acesso – juntadas aos autos com a impugnação às fls. 1.189/1.196 – sugerem se tratar de insumos para a atividade de industrialização de produtos farmacêuticos. Estamos falando, entre outros itens, de (i) folhas de alumínio, (ii) parafina, (iii) rótulos adesivos, (iv) válvulas para aerosol, todos constantes de notas fiscais identificadas pelo CFOP 311 (compra para industrialização). Por ocasião da segunda diligência, porém, a própria recorrente trouxe aos autos as Declarações de Importação (DIs) das quais supostamente advêm os créditos que o trabalho da fiscalização não lhe reconhecera (R$ 794.997,37) (fls. 1.429 e ss). Debruçando-se, então, sobre os documentos, a DRF de origem propõe que se reconheça à recorrente os respectivos direitos creditórios, nos seguintes termos: “Em atendimento ao Termo de Diligência Fiscal, a própria empresa elaborou planilha (fls. 1.428), na qual demonstra o saldo credor, bem como a origem dos créditos, os quais pretende sejam compensados, individualizando os créditos não homologados pela SRF (importação), no valor de R$ 794.997,38 e os créditos homologados pela SRF, no valor de R$ 1.326.672,33. Para justificar a origem dos créditos, a Diligenciada juntou Declarações de Importação (DIs) que demonstram que os créditos originaram-se da importação de matéria-prima e insumos, utilizados na industrialização de produtos farmacêuticos, tributados à alíquota zero. Procedemos à análise das DIs apresentadas e constatamos o valor do IPI destacado a cada importação efetuada. Em seguida, verificamos que as Notas-Fiscais de Entrada estavam lançadas, sem destaque do IPI, no Livro Registro de Entradas. No demonstrativo apresentado pela empresa referente a “outros créditos” (fls. 1.717/18) anotamos a que volume e folhas do livro próprio correspondiam os valores pleiteados. Consequentemente, concluímos pelo reconhecimento ao direito ao referido crédito.” Pois embora o órgão preparador tenha afirmado se tratar da importação de insumos para a atividade produtiva da recorrente, o exame das DIs em questão revela se tratar possivelmente de conclusão precipitada. É que, além dos produtos objeto das NFE de fls. 1.189/1.196 a que teve acesso a DRJ recorrida, muitos outros de natureza diversa Fl. 5119DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003725/00-81 estão consignados nas declarações de importação agora, depois da segunda diligência, vindas ao processo. Refiro-me, a título exemplificativo, à importação de (i) disquetes (8524.91.00 – fls. 1460/1463); (ii) mangas de PVC (artefatos roscados, 7318.19.00 – fls. 1504/1507); (iii) sistema de transferência de pós farmacêuticos por vácuo (8479.89.99 – fls. 1508/1511); (iv) filtros de entrada de ar para motores a explosão/diesel (8421.31.00), dentre outros. Neste contexto, ao ensejo do exame das DIs anexadas aos autos pela própria recorrente, parece-me que parte das operações de importação nelas documentadas teve por objeto a aquisição de bens que, dada a atividade de industrialização a que se dedica a interessada, podem não consubstanciar insumos para o respectivo processo produtivo. Em outras palavras, parte das importações chanceladas pela DRF encarregada da diligência diz respeito a operações que, ao que tudo indica, não propiciam direito de crédito à recorrente. Devidamente intimada, a Recorrente não se manifestou quanto ao resultado da diligência. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. 1. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. A mais recente diligência expurgou as dúvidas relacionadas ao direito creditório pleiteado e o relatório conclusivo assim dispôs: 3. 13. Embora intimado por três vezes, o contribuinte não se manifestou quanto à segregação das mercadorias constantes das DIs e não apresentou as NFE faltantes, configurando seu desinteresse em participar no processo de análise para uma adequada classificação das mercadorias em questão. 4. 14. Pretendendo dar prosseguimento ao que fora solicitado na Resolução do CARF, esta fiscalização promoveu a segregação com base em informações colhidas nas próprias DIs e nas NFE que conseguiu localizar nos processos relativos aos Autos de Infração (nºs: 18471.000405/2002-37_PIS e 18471.000406/2002-81_COFINS). Também foram efetuadas consultas de apoio na rede mundial de computadores, visando complementar a análise sobre a natureza de cada uma das mercadorias e contribuir para uma adequada classificação. 5. 15. O resultado das análises pode ser verificado nas duas últimas colunas(*) da planilha eletrônica “Análise das DIs (segregação).xlsx”, constituindo o Anexo II desta IF. As mercadorias foram segregadas em quatro grupos denominados: “ME” (Material de Embalagem); “MP” (Matéria-Prima); “PI” (Produto Intermediário) e “Glosar” (para aquelas mercadorias que não se enquadram em nenhum dos grupos anteriores e que, portanto, deverão ser objeto de glosa). 6. (*) Também constam colunas identificando, entre outras coisas: os números das DIs analisadas; o IPI a Recolher nelas destacado; a Classificação NCM e a Fl. 5120DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003725/00-81 Descrição das Mercadorias; as páginas e números dos processos e das NFE que foram localizadas pela fiscalização e, por fim, o resultado da análise (“ME”; “MP”; “PI” ou “Glosar”). 7. 16. A planilha eletrônica supracitada possui filtro de dados que – se utilizado com o argumento “Glosar” na coluna “Resultado da Análise” – revela aspecto a ser registrado: Após classificar as mercadorias segundo os procedimentos mencionados no 14º parágrafo, a conclusão da fiscalização sobre o que deverá ser glosado recaiu exatamente sobre aquelas mercadorias das DIs cujas NFE não foram apresentadas à fiscalização. 8. 17. Como fora solicitado na Resolução do CARF, esta fiscalização analisou as DIs de fls. 1.429 (fls. 4.288 do processo digitalizado) e seguintes, promovendo a segregação dos itens que constituem matéria-prima; produto intermediário ou material de embalagem no processo industrial empreendido pelo contribuinte. 9. 18. Neste trabalho, como já relatado acima, identificamos um quarto grupo, de mercadorias importadas que não se consubstanciam como insumos para o respectivo processo produtivo, ou seja, não propiciam direito de crédito à empresa. Utilizando os filtros de dados da planilha (Anexo II desta IF), pode-se consultar o número de cada uma das DIs e as respectivas mercadorias que integram este quarto grupo, além de verificar que a soma dos valores a serem glosados perfaz o montante de R$ 37.329,98. 10. A análise dos documentos colacionados aos autos levou a Unidade de Preparo a confirmar todo o crédito pleiteado, a exceção do montante de R$37.329,98, cuja glosa se justificou em razão da ausência de apresentação de NFE. Ante a ausência de documentos comprobatórios deve ser mantido o resultado da diligência fiscal. 11. Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, acolhendo o resultado da diligência, que confirmou o crédito pleiteado, à exceção do montante de R$ 37.329,98, cuja glosa se justificou em razão da ausência de apresentação de NFE. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 5121DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.904191/2008-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Em casos de pedido de compensação, não há que se falar em decadência, mas sim em homologação tácita, a qual não restou configurada no caso concreto sob análise. COMPENSAÇÃO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. Em razão do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, este Conselho está vinculado ao que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 377.457 e RE 381.964, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que é constitucional a revogação da isenção disposta no art. 56 da Lei n° 9.430/1996. Diante da revogação da isenção, inexistente o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3002-000.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de afastar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Em casos de pedido de compensação, não há que se falar em decadência, mas sim em homologação tácita, a qual não restou configurada no caso concreto sob análise. COMPENSAÇÃO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. Em razão do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, este Conselho está vinculado ao que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 377.457 e RE 381.964, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que é constitucional a revogação da isenção disposta no art. 56 da Lei n° 9.430/1996. Diante da revogação da isenção, inexistente o crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de afastar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 48 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 41 91 /2 00 8- 75 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.931 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904191/2008-75 Versa o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade relativamente à Despacho Decisório que não homologou a compensação requerida pelo interessado em epígrafe, pelo fato de o pagamento a que corresponde o DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível. O contribuinte transmitiu, em 03/02/2004, Declaração de Compensação, fls. 02 a 06, na qual pretendia compensar débito de PIS/PASEP correspondente ao período de apuração de novembro de 2003, no valor de R$ 1.431,18 , respectivamente, com a utilização de crédito proveniente de suposto pagamento indevido ou a maior de COFINS, no valor original de R$ 993,32 relativo ao período de agosto/2001. A Delegacia da Receita Federal afirma no Despacho Decisório de fls. 07, que foi localizado o pagamento, entretanto o mesmo foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 08 e 09) alegando, em síntese, que: a) O pagamento foi realizado em 14/09/2001, e que qualquer impugnação ao crédito de acordo com o art. 150, §4° do CTN, somente poderia ser realizada até 31/08/2006. b) O pagamento se tornou definitivo em razão da decadência. c) Tendo sido este o único fundamento para o indeferimento do pedido de compensação e tendo sido anexado o comprovante do respectivo DARF, a decisão recorrida tem de ser revista para que se dê o pagamento como realizado. d) E impossível contestar o referido pagamento seja materialmente em função da comprovação do seu recolhimento, seja juridicamente em função da decadência. e) O pagamento se referiu à COFINS, e que as sociedades civis, segundo o enunciado na Súmula 276 do STJ, estariam isentas da referida contribuição. f) Sendo uma sociedade civil de prestação de serviço de profissão regulamentada, o pagamento reputaria-se indevido e, por conseguinte poderia ser usado na quitação de tributos por compensação. g) Tal questão não fundamentou o indeferimento da compensação tendo sido apontada apenas a inexistência do pagamento. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, despacho decisório, procuração, cópia do documento de identidade da representante da empresa, atos societários, DARF, decisão do STJ, recibo de entrega de DCTF retificadora e AR (fls. 11/44). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls 47/50): ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.931 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904191/2008-75 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não se homologa compensação quando o crédito houver sido totalmente utilizado para quitar outros débitos do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que, apesar de o contribuinte se dizer isento da contribuição para a COFINS, sendo este um de seus argumentos no sentido de ter realizado pagamento indevido desta contribuição, o artigo 56 da Lei nº 9.430/96 instituiu a obrigatoriedade deste recolhimento, tendo tal norma sido declarada válida pelo STF. Quanto ao argumento da decadência, afirmou que o contribuinte se equivocou no enquadramento legal, pois ao caso se aplicaria o artigo 168 do CTN, e não o artigo 150, § 4º. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 10/08/2011 (vide AR à fl. 53) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 18/08/2011, Recurso Voluntário (fls. 54/61). Em seu recurso, o contribuinte reafirmou que teria ocorrido a decadência do direito de o fisco constituir crédito tributário suplementar no caso, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. Defendeu que devem ser aplicadas as normas vigentes à época do fato gerador, quando vigorava o entendimento do STJ consignado na súmula 276, no sentido de ser indevida a COFINS pelas sociedades civis em razão de isenção. Citou, ao fim, o artigo 146 do CTN, para defender que não cabe só podem ser alterados os critérios jurídicos do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo quanto a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. Pediu, ao fim, a reforma da decisão, pois ela teria infringido o artigo 150, § 4º, 144 e porque não caberia a aplicação de juros e correção monetária, nos base no artigo 146, todos do CTN. Juntou, às fls. 62/77, cópia do documento de identidade do procurador, atos societários e CNPJ da empresa. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da decadência Consoante acima narrado, insiste o contribuinte na argumentação trazida desde a sua manifestação de inconformidade, no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito de o fisco constituir crédito tributário suplementar no caso, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.931 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904191/2008-75 Sobre o tema, a DRJ havia se manifestado da seguinte forma: Sustenta ainda o contribuinte que de acordo com o §4° do art. 150 do CTN "qualquer impugnação ao crédito só poderia ser realizada até 31/08/2006". Percebe-se que o mesmo equivocou-se na interpretação do enquadramento legal citado. Na realidade tal dispositivo versa sobre o lançamento por homologação em relação ao qual a Fazenda tem o prazo de cinco anos para considerá-lo homologado e definitivamente extinto o crédito. Para pedidos de compensação cujo crédito seja considerado indevido pelo contribuinte, o dispositivo legal a ser aplicado é o art 168 do CTN, que prevê o prazo de cinco anos para que seja pleiteada a restituição contados da data da extinção do crédito tributário. No intuito de ver reformada a decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte trouxe aos autos os seguintes fundamentos, conforme trecho a seguir reproduzido, extraído do Recurso Voluntário interposto: 2. Como se vê da decisão recorrida, item 23, o período de apuração da contribuição cuja restituição se postula é 05/2000. O presente lançamento, porém só foi instaurado em 08/2008,decisão item 3. 3. Por conseguinte, a primeira das questões pelas quais entende a suplicante deva ser reformada a decisão recorrida, diz respeito à tempestividade. 4. As contribuições para o COFINS cuja recuperação se discute são cobradas no regime do chamado lançamento por homologação em que a própria empresa calcula o tributo devido e promove o seu recolhimento independentemente de qualquer iniciativa previa da autoridade fiscal, a qual incumbe homologar expressa ou tacitamente o pagamento realizado. 5. A matéria é regulada pelo art. 150 do CTN e de acordo com o seu parágrafo 40. o prazo para que se impugne o pagamento realizado por ilegítimo é de cinco anos contados do fato gerador. Entre o período de apuração e o auto ora contestado existe um período maior do que cinco anos, e assim, preliminarmente cabe rever a decisão recorrida por existir decadência do direito de constituir débito suplementar. Ao analisar o caso, entendo que houve um equívoco quanto aos dispositivos legais aplicáveis à hipótese tanto por parte do contribuinte, quanto por parte da DRJ. Isso porque, no meu entender, caminhou corretamente a DRJ ao dispor sobre a inaplicabilidade do art. 150, parágrafo 4º do CTN, visto que não se está diante de lançamento de ofício, mas de pedido de compensação. Contudo, penso que a argumentação trazida aos autos pelo contribuinte não está relacionada à aplicação do art. 168 do CTN, o qual trata sobre o prazo para se requerer pedido de restituição. Até porque, não defenderia o contribuinte o decurso de prazo em seu desfavor. O que se poderia cogitar no caso concreto em deslinde, em verdade, seria a configuração da homologação tácita, que é o prazo que possui a fiscalização para homologar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. Acontece que tampouco há que se falar em homologação tácita na hipótese dos autos, visto que a DCOMP fora transmitida em 03/02/2004 e o despacho decisório fora proferido em 09/05/2008, ou seja, quando ainda não havia transcorrido em sua completude o prazo de 5 anos disposto no parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, in verbis: Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.931 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904191/2008-75 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Sendo assim, há de se afastar a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, face à sua inaplicabilidade ao caso vertente. 2. Da isenção Quanto ao mérito, segue o contribuinte defendendo que o crédito alegado seria devido, visto que teria direito no período à isenção da COFINS. Defendeu que devem ser aplicadas as normas vigentes à época do fato gerador, quando vigorava o entendimento do STJ consignado na súmula 276, no sentido de ser indevida a COFINS pelas sociedades civis em razão de isenção. Ao analisar o caso, assim se manifestou a DRJ: O que se apresenta neste caso, é que entende o contribuinte estar isento do recolhimento da contribuição para a COFINS, por se tratar de uma sociedade civil de profissão regulamentada, de acordo com o que versava o inc. II do art. 6o da LC 70/91. Ocorre que a Lei n° 9430/96, em seu art. 56 disciplinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passariam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da LC 70/1991. Discussões ocorreram no Judiciário acerca da legalidade do art. 56 da Lei n° 9.430/96, pelo fato de ser esta uma lei ordinária a alterar o disposto em lei complementar. Alega o contribuinte a seu favor a Súmula n° 276 do STJ, de 14/05/2003, a qual confirmaria a isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no julgamento da ADC n° 01 /DF, esclarecendo que a LC 70/91, por não se enquadrar na previsão do art. 154,1, da Constituição Federal, a despeito de seu caráter formalmente complementar, veiculou matéria não submetida à reserva constitucional de lei complementar, a permitir que eventuais alterações em seu texto pudessem ser introduzidas mediante lei ordinária. Desta forma, apesar de entender o contribuinte que o Despacho Decisório contestado fundamentou a não homologação apenas na inexistência de crédito, é de se manter o ali decidido. O Darf indicado como objeto de pagamento indevido está totalmente alocado a contribuição para a COFINS no mês de agosto/2001. Conforme acima demonstrado, o interessado está sujeito ao seu recolhimento, inexistindo crédito passível de compensação. Entendo acertada a decisão proferida pela DRJ no sentido de que não há que se falar em isenção na hipótese dos autos. E, ao contrário do que defende o contribuinte, é certo que a isenção em testilha fora revogada pela Lei nº 9.430/1996, logo, é este dispositivo legal que Fl. 85DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.931 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904191/2008-75 vigia à época do fato gerador (crédito que remonta ao ano de 2001) e cuja aplicação há de ser observada por este Colegiado, e não o entendimento proferido pelo STJ na súmula 276, cujo teor já fora cancelado pela referida Corte. Até porque, não há como se conceber válido o entendimento ali constante quando proferido com usurpação de competência, já reconhecida pelo STF. Este, inclusive, tem sido o entendimento do CARF sobre a matéria, a exemplo do voto a seguir transcrito, extraído do recente Acórdão nº 3302-007.489, oriundo de sessão de julgamento realizada em 21 de agosto de 2019, e cujos fundamentos adoto nesta oportunidade para razão de decidir: - Dos requisitos para fazer jus a isenção da Lei Complementar 70/91. O cerne da questão gira em torno do seguinte dispositivo: Art. 6° São isentas da contribuição: (...) II - as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; Referida norma legal teve como intenção precípua, isentar do pagamento da COFINS todas as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais legalmente regulamentadas, desde que, preenchidos os requisitos essenciais dispostos no artigo 1o do DECRETO-LEI n° 2.397, de 21 de Dezembro de 1987, assim redigido: “Artigo 1o - A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativas ao exercício de profissão legalmente regulamentadas, registradas no registro civis das pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País". É alegado às folhas 07 do Recurso Voluntário: Resta claro, portanto, em observância ao texto legal, que as únicas condições impostas às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais legalmente regulamentados para o gozo do direito à isenção em relação ao recolhimento da COFINS são: a-) seja a sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País; b-) tenha por objeto a prestação de serviços profissionais legalmente regulamentada; c-) esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Ocorre que Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão da revogação da isenção da COFINS para as sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei n° 9.430, de 1996, decidindo contrariamente à jurisprudência do STJ, como demonstra a ementa do RE419629/DF, abaixo transcrita: I. Recurso extraordinário e recurso especial: interposição simultânea: inocorrência, na espécie, de perda de objeto ou do interesse recursal do recurso extraordinário da entidade sindical: apesar de favorável a decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial, não transitou em julgado e é objeto de RE da parte contrária. II. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ em recurso especial: hipótese de cabimento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal para o deslinde da questão. C. Pr. Civil, art. 543, § 2°. Precedente: AI 145.589-AgR, Pertence, RTJ 153/684. 1. No caso, a questão constitucional - definir se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia ser versada em lei ordinária - é prejudicial da decisão do recurso especial, e, portanto, deveria o STJ ter observado o disposto no art. 543, Fl. 86DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-000.931 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904191/2008-75 § 2°, do C. Pr. Civil. 2. Em conseqüência, dá-se provimento ao RE da União para anular o acórdão do STJ por usurpação da competência do Supremo Tribunal e determinar que outro seja proferido, adstrito às questões infraconstitucionais acaso aventadas, bem como, com base no art. 543, § 2°, do C.Pr.Civil, negar provimento ao RE do SESCON-DF contra o acórdão do TRF/1ª Região, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal sobre a questão constitucional de mérito. II. PIS/COFINS: revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela LC 70/91. 1. A norma revogada - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. 2. Não há violação do princípio da hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. 3. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da decisão da ADC 1, 01.12.93, Moreira Alves, RTJ 156/721, e também pacificada na doutrina. (destaque acrescido) Ademais, o próprio STJ já cancelou sua Súmula n° 276, quando do julgamento da AR n° 3761/PR. Veja-se a ementa do AgRg no Resp 1085713/SP: TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 6°, II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91 PELA LEI N° 9.430/96. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 276/STJ. CANCELAMENTO. - Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC, eis que o Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. - Recentemente, a Primeira Turma deste Tribunal Superior, ao julgar o AgRg no Ag n. 925.519/SP, de relatoria do Eminente Ministro LUIZ FUX, passou a adotar o entendimento conferido pelo pretório Excelso, que declarou incidentalmente a constitucionalidade da revogação da isenção da COFINS concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei Complementar 70/91 .(RE n. 377.457 e RE n. 381.964) Em outras palavras, o Pretório Excelso reconheceu, quando do julgamento da ADC n. 1/DF, que a LC n. 70/91, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída, é materialmente ordinária e formalmente complementar, não havendo, portanto, se falar em ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Precedente: AgRg no REsp n. 816.569/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/02/2009. - Gize-se, por oportuno, que a colenda Primeira Seção desta Corte Superior quando do julgamento da AR n. 3761/PR, da relatoria da Eminente Ministra ELIANA CALMON, cancelou o enunciado sumular n. 276/STJ, em razão do posicionamento do STF acerca da matéria em debate. - Agravo regimental improvido. Assim, a isenção da Cofins que beneficiava as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, prevista na Lei Complementar n° 70, de 1991, deixou de vigorar com a publicação da Lei 9.430, de 1996. Nesse contexto, resta superado no âmbito judicial o fundamento explicitado pela interessada para amparar seu pleito. Some-se ao acima exposto o fato de que este tema fora sedimentado pelo STF em sede de julgamento de processo com repercussão geral reconhecida (RE nº 377.457 e RE nº 381.964 – Tema nº 71), no sentido de reconhecer constitucional a revogação da isenção, instituída pelo art. 56 da Lei º 9.430/1996: Tema Fl. 87DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-000.931 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904191/2008-75 71 - a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços. b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços. Tese É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Importante mencionar, também, que o STF, ao julgar embargos de declarações opostos em face do acórdão proferido no RE nº 377.457, deixou claro que, tendo em vista a incompetência do STJ para tratar da matéria, não há que se falar em modulação de efeitos à decisão do STF, não havendo, portanto, como se se entender aplicável a súmula nº 276 da Corte Superior. É o que se extrai das ementas e dos acórdãos proferidos tanto no RE quanto nos embargos declaratórios relacionados: RE 377.457 EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento - COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. Decisão Depois do voto do Ministro-Relator, conhecendo e negando provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Eros Grau. Falou, pelo recorrente, o Dr. Paulo de Barros Carvalho e, pela recorrida, a Dra. Sara Ribeiro Braga Ferreira. 2ª Turma, 15.08.2006. Decisão: A Turma, por votação unânime, acolhendo proposta do Ministro Eros Grau, deliberou submeter ao Plenário do Tribunal o julgamento do presente Recurso Extraordinário 377.457/PR, com renovação do julgamento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 12.12.2006. Decisão: O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem, entendeu que estava correta a submissão do recurso extraordinário na forma proposta pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a questão prejudicial colocada, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou a Presidente. No mérito, após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Senhora Ministra Cármen Lúcia e pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Celso de Mello, e do voto do Senhor Ministro Eros Grau, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, ocasionalmente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente), na votação do mérito. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Paulo de Barros Carvalho e, pela recorrida, a Dra. Sara Ribeiro Braga Ferreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 14.03.2007. Decisão: Indicado adiamento. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Menezes Direito e, nesta assentada, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Fl. 88DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-000.931 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904191/2008-75 Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Plenário, 28.08.2008. Decisão: O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau e Marco Aurélio. Não participou da votação o Senhor Ministro Menezes Direito por suceder ao Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que proferira voto anteriormente. Em seguida, o Tribunal, tendo em vista o disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/99, rejeitou pedido de modulação de efeitos, vencidos os Senhores Ministros Menezes Direito, Eros Grau, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Carlos Britto. Prosseguindo, o Tribunal rejeitou questão de ordem que determinava a baixa do processo ao Superior Tribunal de Justiça, pela eventual falta da prestação jurisdicional, vencidos o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a suscitou, e o Senhor Ministro Eros Grau. Por fim, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), acolheu questão de ordem suscitada por Sua Excelência, para permitir a aplicação do artigo 543-B do Código de Processo Civil, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou da votação nas questões de ordem o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, por ter-se ausentado momentaneamente. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 17.09.2008. ED no RE 377.457 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSA INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 27 DA LEI 9.868/99. AUSÊNCIA, PORÉM, DE QUALQUER ERROR IN PROCEDENDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Ao decidir aplicar a norma do art. 27 da Lei 9.868/99, com o consequente desacolhimento da proposta de modulação de efeitos suscitada no julgamento, o acórdão recorrido enfrentou a questão de direito, não havendo, portanto, qualquer omissão ou contradição. 2. Ausentes as hipóteses de cabimento invocadas nos embargos de declaração, devem estes ser rejeitados. Decisão Retirado de mesa ante a aposentadoria da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora). Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10.08.2011. Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que os acolhiam. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Sendo assim, este Colegiado não poderia divergir do entendimento do STF sobre a matéria em razão do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, reproduzido a seguir: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) É com base em tais fundamentos, portanto, que entendo inexistir razão ao recorrente quanto ao mérito desta contenda, visto que este não faz jus à alegada isenção. Fl. 89DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-000.931 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904191/2008-75 3. Da incidência de juros e correção monetária Por fim, defende o Recorrente que, em qualquer hipótese, não deveria incidir juros ou correção monetária, em razão do disposto no art. 146 do CTN, o qual assim dispõe: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Contudo, entendo que tampouco assiste razão ao Recorrente neste particular. A uma porque não se está diante de mudança de critério jurídico. O despacho decisório fora proferido em razão de o DARF já ter sido utilizado para fins de quitação de débitos do contribuinte, e a DRJ manteve este entendimento, ao concluir pela inaplicabilidade da isenção. A duas porque não se está diante de lançamento, mas de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. Ademais, como restou analisado no tópico imediatamente anterior, não há como se admitir aplicável o entendimento exposto na súmula do STJ nº 276, ainda que para fins de afastar a aplicação de juros ou correção monetária, quando proferida com usurpação de competência, já reconhecida pelo STF em julgamento com repercussão geral reconhecida. 4. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de afastar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.003226/2010-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 28/02/1996 CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE QUALQUER ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 152. O créditos tributários reconhecidos por decisão judicial poderão ser compensados com tributos de qualquer espécie, mesmo quando o dispositivo da sentença disponha de forma diversa.
Numero da decisão: 3003-000.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de autorizar a compensação dos créditos judiciais com tributos de qualquer espécie administrados pela Receita Federal. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE QUALQUER ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 152. O créditos tributários reconhecidos por decisão judicial poderão ser compensados com tributos de qualquer espécie, mesmo quando o dispositivo da sentença disponha de forma diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de autorizar a compensação dos créditos judiciais com tributos de qualquer espécie administrados pela Receita Federal. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se o presente processo de manifestação de inconformidade frente a despacho decisório emitido pela DRF/Itajaí que declarou a homologação parcial de Declarações de Compensação (DCOMP) apresentadas pela interessada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 32 26 /2 01 0- 72 Fl. 767DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.725 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003226/2010-72 As DCOMP apresentam como origem do crédito decisão que reconhece o direito da contribuinte de compensar, com parcelas do próprio PIS, o valor resultante da diferença positiva entre o montante indevidamente recolhido a título de PIS na forma dos Decretos-Leis nº 2.445/1998 e 2.449/1998 e o valor do PIS apurado com base na Lei Complementar nº 07/70, considerada a tese da semestralidade sem atualização da base de cálculo. O Despacho Decisório emitido pela DRF/Itajaí homologou apenas as DCOMP referentes a débitos compensados do próprio PIS, não homologando as compensações com débitos de outros tributos. A DRF/Itajaí motiva sua decisão com base no conteúdo da decisão judicial, que restringe a compensação dos créditos com débitos de mesmo tributo ou contribuição, qual seja a Contribuição para o PIS/Pasep. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade frente a esta decisão, com as alegações abaixo. Afirma que tem a manifestante o direito de compensar o seu crédito com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos em que lhe assegura o art. 74 da Lei n° 9.430/96, de conformidade com a Lei n° 10.637/02. Argumenta que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que se realiza o encontro de contas, de modo que, estando a Administração obrigada a aceitar a compensação nos termos estabelecidos pela Lei n° 10.637/02, não poderia o contribuinte ser prejudicado por uma decisão analisada à luz da legislação impeditiva revogada. Aduz que, caso seja mantido o entendimento esboçado no despacho decisório atacado admitindo a utilização do crédito da manifestante apenas para compensar débitos de PIS, deveria ser assegurado o direito da empresa a restituição do montante remanescente, haja vista a flagrante impossibilidade de realizar a compensação pretendida. Requer, por fim, que sejam homologadas as Declarações de Compensação, ou que seja concedida a restituição dos valores não compensados. A 4ª Turma da DRJ de Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade, que ensejou a interposição do presente Recurso Voluntário no qual a Recorrente reitera os termos da impugnação primeva e, ainda, pugna para o recebimento de intimações direcionadas ao patrono e ainda requerimento para sustentação oral. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 768DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.725 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003226/2010-72 1 Da Compensação de Créditos de Origem Judicial É sabido que, por força constitucional, o teor das decisões emanadas do Poder Judicial devem ser observadas estritamente, sem redução ou ampliação do seu dispositivo. Tanto o é que no âmbito da Receita Federal do Brasil, para fins de compensação de créditos que tenham origem em decisão judicial, há previsão específica de rito próprio, com a habilitação da decisão para que não insurjam riscos de descumprimento do que determina a autoridade judicial. No caso que se coloca sob julgamento não há distinção a ser feita. Como explanado na narrativa fática, a Recorrente impetrou mandado de segurança para garantir-lhe direito creditório de PIS no PA em referência e obteve o provimento jurisdicional. Contudo, como bem avaliou a Unidade Preparadora e a DRJ, a decisão judicial limitou a compensação dos créditos de PIS com a mesma contribuição. Portanto, não pode a Autoridade Administrativa dar efeito ampliativo ao que determinou o Poder Jurisdicional. Vale a transcrição do Acórdão do TRF da 4ª Região no qual se ampara a Recorrente: Ainda, no dispositivo, determina o emérito desembargador relator Leandro Paulsen: Fl. 769DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.725 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003226/2010-72 Não obstante o entendimento esboçado no Acórdão em referência, este Conselho consolidou sua jurisprudência no sentido de ser possível a compensação de tributos de qualquer espécie administrados pela SRF, mesmo quando a decisão faça restrição sobre a forma de compensação. Este entendimento emerge da própria SRF pela Solução de Consulta Cosit n. 279/2014, que fora aplicada em diversos precedentes desta Corte, que culminou na Súmula 152: Súmula CARF nº 152 Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização. Ainda, transcrevo a ementa de precedentes anterior à promulgação do enunciado 152: AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. É permitida a compensação do PIS com outros tributos administrados pela SRF, não obstante a decisão judicial tenha se apenas permitido a compensação de Cofins com parcelas da própria Cofins. Recurso Especial do Contribuinte Provido (Acórdão 9303-002.458). COMPENSAÇÃO INDÉBITO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. É possível haver a compensação de créditos relativos à contribuição para o PIS/PASEP reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado com débitos referentes a outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil nos casos em que, como no presente, a denegação da compensação com tributos de espécie distinta somente ocorrera em face de ter sido aplicada legislação que Fl. 770DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.725 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003226/2010-72 à data do reconhecimento judicial do direito creditório já havia sido modificada com a edição de legislação que passara a permitir a compensação na forma pretendida pelo sujeito passivo e na qual a própria Administração Tributária vem se orientando na homologação de compensações de tributos e contribuições sob sua administração (Acórdão 3301-001.933). FINSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. Consoante entendimento fixado na Solução de Consulta nº 279 - Cosit, de 07/10/2014, lastreada na Solução de Divergência nº 23 - Cosit, de 17/08/2011, “os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, com as restrições atualmente vigentes, quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure igual tratamento aos demais contribuintes ou, ainda, quando a legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva”. Interpretação consentânea com a tese fixada no REsp 1.137.738/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, então vigente (Acórdão 3401-004.404). Sendo pelo exposto, curvo-me para adotar o entendimento sumulado por este Tribunal Administrativo e reconhecer a procedência do pleito da Recorrente. 2 Do requerimento da intimação por advogado e sustentação oral A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há amparo legal para nulidade das intimação/notificações quando destinadas aos interessados no processo em seu domicílio fiscal, nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/1072. Em razão do bem jurídico em debate e o sigilo fiscal inerente aos processos administrativos fiscais, as intimação deverão ser direcionadas ao contribuinte, seja por via postal ou caixa postal eletrônica. No tocante ao pedido de sustentação oral formulado no Recurso Voluntário, há que se lembrar o que dispõe o art. 61-A, §2º., do Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF): Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de Fl. 771DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.725 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003226/2010-72 memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Deveria a parte interessada adequar-se às regras regimentais deste Tribunal Administrativo para o pleito de sustentação oral. Em suma, indefiro tanto a intimação aos causídicos bem como o pedido de sustentação oral. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe parcial provimento no sentido de autorizar a compensação dos créditos judiciais com tributos de qualquer espécie administrados pela Receita Federal. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 772DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.722411/2012-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 260/261) contra decisão de primeira instância (e-fls. 249/254), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o processo de impugnação ao lançamento de imposto de renda pessoa física resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste dos exercícios 2011, 2010, 2009, 2008 anos-calendário 2010, 2009, 2008 e 2007 por meio da qual formalizou a exigência do crédito tributário de R$37.026,03, assim discriminado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 24 11 /2 01 2- 06 Fl. 266DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.748 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722411/2012-06 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2904........................R$18.928,19 MULTA........................................................................................R$3.901,70 JUROS DE MORA (calculados até 03/2012)............................R$14.196,14 TOTAL.......................................................................................R$37.026,03 O lançamento reporta-se aos dados informados nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do interessado, entre os quais foram glosadas deduções de despesas médicas e dedução com previdência privada. No Termo de Verificação Fiscal juntado às fls. 16 a 20, a autoridade lançadora esclarece que a contribuinte, após intimada, apresentou Termo de Resposta e documentos. Sobre as despesas com Previdência Privada foi glosado no Exercício 2008 o valor de R$750,28 referente a pagamentos feitos a Itau Vida e Previdencia S/A por falta de comprovação. Também por falta de comprovação foram glosadas as seguintes despesas médicas: • Despesas médicas Despesas médicas Ex. 2008 Ex. 2009 Ex.2010 Ex. 2011 Luiz Claudio Leopoldino 280,00 São Braz Saúde Ltda 112,81 2.991,94 3.182,58 1.000,00 São Braz Saúde Ltda 464,42 Patrícia Cristina Antinarelli 4.000,00 4.800,00 4.000,00 Luiz Claudio Leopoldino 498,00 Michele Nunes Ragonezi 4.000,00 Ana Carolina Lacerda 4.500,00 Renata de Moura Braga 3.500,00 Patrícia Leopoldo Malta 4.050,00 Beneficencia da Prefeitura de Belo Horizonte 986,98 464,99 Unimed BH Cooperativa Trabalho Médico 186,36 1.841,48 Michele Luiza de Resende 4.000,00 Flavia Simoes Clementino 6.000,00 Tiago Quintão Ribeiro 2.200,00 Ermelinda Maria Leite Prado Lara e Cia Ltda 600,00 Ana Carolina de Melo Silva 4.900,00 Marcia Elena Antinarelli 7.020,00 Angelica Fortes Ferreira de Souza 2.500,00 Total 392,81 24.713,28 21.711,99 21.261,48 Esclarece a autoridade fiscal que as despesas pagas a nutricionista Ermelinda Maria L. Prado Lara e a BEPREM Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pela aplicação de vacinas não são dedutíveis por não estarem previstas na legislação tributária. Fl. 267DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.748 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722411/2012-06 Além dos originais e cópias dos comprovantes das despesas médicas informadas, foram solicitadas apresentação de microfilmagens de cheques que comprovam os efetivos pagamentos aos seguintes profissionais: Patrícia Cristina Antinarelli Silva, Michele Nunes Ragonezi, Ana Carolina Lacerda, Renata de Moura Braga, Patrícia Leopoldo Malta, Flávia Simões Clementino, Thiago Quintão Ribeiro, Ana Carolina de Melo Silva, Márcia Elena Antinarelli e Angélica Fortes Ferreira de Souza. Foram apresentados somente os recibos. A contribuinte afirmou durante o procedimento fiscal não ter como apresentar microfilmes de cheques pois movimenta diversas contas bancárias e possui diversos vínculos empregatícios, não sabendo de que forma as despesas foram pagas. A ciência do lançamento ocorreu em 21.03.2012, através de registro postal anexado por cópia à fl. 219. Em 04.04.2012 a contribuinte apresentou impugnação juntada às fls. 223/224. Concorda em pagar os valores cobrados relativos aos recibos que não mais possui. Porém discorda em pagar valores referentes a não apresentação de microfilmagens de cheques. Salienta que em momento algum durante o decorrer dos anos foi orientada pela Receita Federal que deveria pagar as despesas em cheque e guardar os microfilmes dos mesmos. Informa que era responsável pelo pagamento das despesas de duas filhas adolescentes, um filho de quatro anos, do pai e da mãe. Evitava ter em seu poder ou de terceiros, talonários de cheques pois já teve problemas com roubos de documentos e talões de cheques. Entendeu que já havia ficado claro no processo de auditoria que não tinha condições de apresentar microfilmes de cheques. Pede a revisão do lançamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O direito à dedução de despesas médicas é condicionado à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. GLOSA. DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 21/06/2013 (e-fl. 258); Recurso Voluntário protocolado em 17/07/2013 (e-fl. 260), assinado pela própria contribuinte. Fl. 268DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.748 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722411/2012-06 Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Previdência Privada/Fapi; b) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF (e-fls. 16/20): ... A contribuinte foi selecionada por ter declarado deduções elevadas em relação aos rendimentos tributáveis. Intimada, a contribuinte compareceu a esta repartição em 16/11/2011 para esclarecimentos. Em 14/12/2011 trouxe documentos e Termos de Resposta. Ficou de retornar em janeiro de 2012 para apresentar microfilmagens, mas só em 07/03/2012 compareceu. Nesta ocasião apresentou mais um TERMO DE RESPOSTA. ... foram informadas despesas com previdência privada apenas no Exercício 2008. Estas despesas não foram comprovadas. ... Para os serviços prestados apenas apresentou recibos. Não apresentou qualquer microfilmagem de cheques que comprovassem os efetivos pagamentos. Em 07/03/2012 afirmou em seu Termo de Resposta não ter sido possível apresentar microfilmes de cheques por movimentar diversas contas bancárias, por ter tido diversos vínculos empregatícios e não saber de que forma as despesas foram pagas. Além disso, o fato da contribuinte ter informado outras despesas médicas sem as respectivas comprovações é agravante, comprometendo as demais despesas. Assim, não há como considerar apenas os recibos emitidos como comprobatórios dos efetivos tratamentos e consultas nos anos de 2008 a 2010. Como o objetivo de se ter solicitado ao contribuinte as microfilmagens foi o de se tentar provar o efetivo pagamento vinculado aos recibos apresentados conforme determinado pelo Art. 73 do RIR/99 e pelo Acórdão do Conselho de Contribuintes acima transcritos, e isto não ocorreu, glosei os valores declarados como tendo sido pagos aos profissionais. A r. decisão revisanda, julgou procedente o lançamento, assim se manifestando: (...) Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. Fl. 269DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.748 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722411/2012-06 Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente, não bastando, para gozar as deduções com despesas médicas, a disponibilidade de simples recibos ou declarações. (...) No caso ora em análise, apesar de intimada, a contribuinte não acostou documentos ou provas adicionais que demonstrassem o efetivo pagamento das despesas médicas que foram glosadas pela Fiscalização, não cabendo, pois o restabelecimento das deduções. Somente foram apresentados recibos emitidos por Patrícia Cristina Antinarelli Silva, Michele Nunes Ragonezi, Ana Carolina Lacerda, Renata de Moura Braga, Patrícia Leopoldo Malta, Flávia Simões Clementino, Thiago Quintão Ribeiro, Ana Carolina de Melo Silva, Márcia Elena Antinarelli e Angélica Fortes Ferreira de Souza. Os recibos apresentados não preenchem os requisitos mínimos sob o aspecto formal que estão previstos no art. 8º da Lei nº 9.250/95. Não informam endereço do profissional nem identificam o beneficiário dos tratamentos. Ante o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário lançado. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. Por primeiro destaco que as matérias não impugnadas, as despesas que a recorrente não apresenta recibos, bem como as despesas pagas a nutricionista, e com a aplicação de vacinas, já são reconhecidas pela recorrente, mesmo se assim não fosse estão fora da controvérsia, por disposição legal. Como as despesas lançadas pela contribuinte tem valores substantivos a fiscalização, entendeu que a mesma demonstrasse o efetivo pagamento. Alega a recorrente que não tem condições de apresentar os extratos bancários, bem como a micro-filmagem dos cheques; faz uma série de abordagens de sua vida pessoal, colimando com uma nova análise de seu processo. Entende este relator que a recorrente poderia fazer provas de suas razões utilizando-se de outras ferramentas, já que a singela apresentação de recibos não é suficiente para elidir a controvérsia. Os recibos fazem prova apenas que o pagamento realizado ocorreu entre ela e a profissional, e não para uma terceira pessoa que é o fisco. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 270DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.748 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722411/2012-06 Fl. 271DF CARF MF

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8026618 #
Numero do processo: 19515.001831/2002-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/1998, 31/07/2000 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento administrativo interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/1998, 31/07/2000 COMPENSAÇÃO. PIS. COMPROVAÇÃO. Cabível a exigência da contribuição em tela, já que não comprovada a existência do crédito alegado. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Segundo a súmula n.º 3 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/1998, 31/07/2000 MULTA. ABUSIVIDADE. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. As multas de ofício aplicadas o foram com base na legislação vigente, bem como, forte na súmula n.º 2 do CARF, esta Corte não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.651
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de falta de MPF, designado o conselheiro Luis Eduardo Garrossino Barbieri como relator e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 As multas de ofício aplicadas o  foram com base na  legislação vigente, bem  como, forte na súmula n.º 2 do CARF, esta Corte não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de falta de MPF, designado o  conselheiro  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri  como  relator  e,  no  mérito,  por  unanimidade,  negar provimento ao recurso voluntário.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Presidente    Luciano Lopes de Almeida Moraes – Relator    Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Redator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Daniel  Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Maria Regina Godinho de Carvalho.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se  do  auto  de  infração  à  legislação  da  Contribuição  ao  Programa de  Integração Social  ­ PIS,  fls.  042/043,  lavrado em  20/12/2002  contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  em  decorrência do procedimento  iniciado em 28/06/2002 por meio  do  MPF  nº  08.1.90.00­2002.02971­4,  que  resultou  na  formalização  de  crédito  tributário  no  total  de R$ 39.351,35,  já  incluídos  o  principal,  a  multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de  mora calculados até 29/11/2002.  No ‘TERMO DE VERIFICAÇÃO E ESCLARECIMENTO’ de 20/12/2002,  fls.  037/038,  a  auditora  fiscal  responsável  pelo  trabalho  de  auditoria na empresa registra a situação constatada, do qual são  reproduzidos adiante os trechos relevantes:  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  COFINS  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001831/2002­05  Acórdão n.º 3201­ 000651­  S3­C2T1  Fl. 2          3 DOS FATOS  1.  A empresa foi intimada, conforme Termo de Intimação ( ... )  a apresentar o Demonstrativo da Composição das Receitas nos  períodos de julho de 1997 a julho de 2002.  2.  O contribuinte informou os valores das receitas (doc. às fls.  019  a  033),  às  quais  correspondem  aos  valores  de  vendas  lançados nos Livros Registro de Saída.  Foram  confrontados  os  valores  de  receita,  com  os  montantes  declarados  em  DCTF  e  respectivos  recolhimentos,  tendo  sido  apuradas diferenças relativas aos períodos de apuração maio de  1998, maio 2000 e julho 2000, conforme se constata nos mapas  Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada  (cópia às  fls. 034 e  035).  A empresa foi intimada, conforme Termo de Intimação, lavrado  em  06/12/2002  (doc.  à  fl.  036)  a  justificar  as  diferenças  apuradas. Apesar de intimada, a empresa não logrou esclarecer  as referidas diferenças.  Os  débitos  apurados  não  foram  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo qual será constituído o respectivo crédito tributário através  da lavratura de auto de Infração.  DOS MONTANTES TRIBUTÁVEIS  Período de Apuração   Montante Tributável  31.05.1998  R$  2.261,50  31.07.2000  R$  2.853.857,67  DO DIREITO  Como se  insere do exame em curso, a  falta de recolhimento da  contribuição  devida  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  será  cobrada  mediante  a  lavratura  de  auto  de  Infração  juntamente com os acréscimos legais cabíveis.  DO ENQUADRAMENTO LEGAL  Artigo 3º, alínea “b”, da Lei Complementar nº 07/70. art. 1º, §  único da Lei Complementar 17/73, Título 5, capítulo 1, seção 1,  alínea B,  itens  I e  II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado  pela Portaria MF 142/82. Artigos 2º e 3º da Lei 9.718/98.”  Na  ‘DESCRIÇÃO  DOS FATOS  E ENQUADRAMENTO  LEGAL’,  às  fls.  042/043, a autuante atribui à contribuinte a prática da seguinte  irregularidade:  “001 – PIS  DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O  DECLARADO/PAGO – PIS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  conforme  explicitado  no  Termo  de  Verificação e Esclarecimento que é parte integrante do presente  Auto de Infração.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31.05.1998  R$  2.261,50  75,00  31.07.2000  R$  2.853.857,67  75,00  Enquadramento Legal:  Art. 77, inciso III, do Decreto­Lei nº 5.844/43; art. 149 da Lei nº  5.172/66; Artigo 3º, alínea “b”, da Lei Complementar nº 07/70.  art. 1º, § único da Lei Complementar 17/73, Título 5, capítulo 1,  seção  1,  alínea  B,  itens  I  e  II  do  Regulamento  do  PIS/PASEP,  aprovado pela Portaria MF 142/82.  Arts. 2º, inciso I, 3º e 8º,  inciso I, e 9º da Medida Provisória nº  1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei nº 9.715/98;  Art. 2º e 3º, da Lei nº 9.718/98.”  Tendo  tomado  ciência  da  autuação  em  20/12/2002,  a  contribuinte  interpôs,  em  21/01/2003,  por  meio  de  seus  advogados  e  bastantes  procuradores,  a  impugnação  de  fls.  47/75,  apresentando  as  razões  de  fato  e  de  direito  a  seguir  sintetizadas.  I ­ O CONTROLE SOCIETÁRIO e a ADMINISTRAÇÃO DA  IMPUGNANTE em 1998  De início vem a impugnante esclarecer que exerce a atividade de  “importação,  exportação,  desenvolvimento,  distribuição,  representação  comercial,  comercialização  e  locação  de  equipamentos  de  computação,  seus  periféricos  e  software,  bem  como  respectivas  peças,  componentes,  acessórios  e  artigos  suplementares”, conforme artigo 2º de seu contrato social.  Informa  que  a  autuada  no  ano  de  1998  denominava­se  SED  MAGNA  DISTRIBUIDORA  LTDA.,  período  em  que  a  administração  coube  ao  Senhor  José  de  Miranda  Dias,  por  delegação  de  uma  de  suas  sócias  quotistas,  a  empresa  SED  INTERNATIONAL  INC.,  à  qual  cabia  o  controle  acionário,  sendo  a  outra  sócia  a  empresa  SED  INTERNATIONAL  HOLDINGS.  II  –  A  VIOLAÇÃO  AO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  Como  preliminar  procura  evidenciar  que  no  mínimo  dois  dos  autos  lavrados  pela  autuante  padeceriam  de  plena,  gritante  e  insanável  nulidade,  tendo  em  conta  que  o  MPF  autorizava  a  fiscalização  conferir  e  eventualmente  lançar  apenas  o  IRPJ  referente ao ano­base de 1998.  Assim, expressa que a  fiscalização  teria exacerbado o  limite do  MPF  a  ela  concedido,  instrumento  esse  regulamentado  pela  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001831/2002­05  Acórdão n.º 3201­ 000651­  S3­C2T1  Fl. 3          5 Portaria  1.265/1999,  pois,  além  de  estender  o  lançamento  às  contribuições  CSLL,  PIS  e  COFINS,  teria  embutido  supostos  débitos  relativos  ao  exercício  de  2002,  período  não  autorizado  pelo MPF.  Em conseqüência requer a impugnante a nulidade, senão de todo  o  procedimento  fiscal,  ao  menos  dos  lançamentos  de  PIS  e  COFINS e parte das  exigências de  IRPJ e CSLL,  independente  dos argumentos de mérito que expõe a seguir.  III– AS DESPESAS GLOSADAS PELA FISCALIZAÇÃO  Cabe aqui registrar que o item III da impugnação constitui­se de  reprodução das argüições da impugnante dirigidas às exigências  relativas  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  formalizadas  no  processo  nº  19515.0001830/2002­52, já apreciadas no Acórdão nº 8.189, de  25  de  janeiro  de  2005  e  que,  por  não  guardarem  qualquer  relação  com  o  lançamento  ora  em  litígio,  torna­se  dispensável  repeti­las  visto  que  não  influiriam,  sob  qualquer  aspecto,  na  presente análise, dado que as diferenças detectadas na apuração  do  lucro  líquido no ano­calendário de 1998 não afetam a base  de cálculo mensal das contribuições ao PIS e à COFINS.  IV–  A  COMPENSAÇÃO  LÍCITA  REALIZADA  PELA  IMPUGNANTE  Entende  a  impugnante  que  inexiste  crédito  fiscal  a  ser  exigido  em  decorrência  da  irregularidade  constante  dos  autos.  Isto  porque,  segundo  o  incluso  laudo  de  auditoria  realizada  pela  renomada empresa DELOITTE, TOUCHE & TOMATSU, tanto a  contribuição ao PIS quanto a COFINS teriam sido recolhidos a  maior durante o exercício de 1999.  Assim, assevera a contribuinte, que o referido saldo credor teria  sido compensado de conformidade com a permissão contida no  artigo 66 da Lei 8.383/91, com os saldos devedores dos referidos  autos  de  infração,  inexistindo,  portanto,  débitos  das  citadas  contribuições a serem recolhidos aos cofres federais.  No entanto, caso assim não entenda essa autoridade julgadora, o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  a  multa  e  os  juros  cobrados devem ter seus valores minorados, senão cancelados.  V– A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC  Argúi  a  impugnante  que  sobre  o  valor  originário  do  suposto  débito  tributário  foram  calculados  juros  em  percentuais  cumulativos e extorsivos, muito superiores ao admitido em nosso  ordenamento  jurídico,  sobretudo  no  artigo  192,  §3º  da  Constituição Federal, que limita a 12% ao ano a taxa de juros.  Ademais,  o  Fisco  utilizou­se  da  taxa  SELIC,  que  foi  objeto  de  argüição  de  inconstitucionalidade  pelo  colendo  superior  Tribunal  de  Justiça,  que  declarou  sua  imprestabilidade  para  a  correção de débitos  tributários,  conforme depreende da ementa  do Recurso Especial nº 215.881 – Paraná, que transcreve.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 VI– A MULTA ABUSIVA  Esclarece  a  impugnante  que  a  indenização  do  Fisco  pelo  adimplemento  tardio  da  obrigação  tributária  fica  indiscutivelmente  por  conta  dos  juros  moratórios,  estes  sim,  restauradores  do  patrimônio  lesado,  acrescidos  da  correção  monetária.  Dessa  forma,  a  finalidade  da  indenização  seria  recompor o patrimônio desfalcado, enquanto que a da multa é de  punir o descumprimento das obrigações e dos deveres jurídicos,  assim como a correção monetária destina­se a garantir o poder  de compra da moeda.  Tornam­se,  assim,  desfiguradas  as  multas  moratórias  quando  cobradas  em  montante  excessivo,  sendo  consideradas  confiscatórias,  o  que  é  expressamente  vedado  constitucionalmente,  eis que o artigo 150,  IV, da Magna Carta  de 1988, privilegia o princípio da vedação do confisco, pelo que  a  impugnante  requer  seja  excluído  do  débito  fiscal  imputado  à  requerente a multa moratória de 75% do valor da dívida ou, pelo  menos, minorada a alíquota imposta pela fiscalização.  VII  –  O  ARROLAMENTO  DE  VEÍCULO  DE  PROPRIEDADE DA IMPUGNANTE  De acordo com a Lei 9.532/1997 em seu artigo 64 determina que  1a  autoridade  fiscal  competente  procederá  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo  sempre  que  o  valor  dos  créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta  por cento do seu patrimônio conhecido.  Contudo, o contrato social da impugnante denota que se capital  social,  TOTALMENTE  INTEGRALIZADO,  ultrapassa  R$ 25.000.000,00 enquanto que o total exigido neste conjunto de  quatro autos de infração é pouco superior a um milhão de reais,  descabendo, portanto o arrolamento por falta de previsão legal.  Por  tais  razões,  roga  a  impugnante  pelo  cancelamento  do  respectivo  arrolamento  realizado  sobre  o  veículo  da  empresa,  registrado  no  Processo  19515.000001/2003­33,  bem  como  de  todos os seus efeitos.  VIII– O PEDIDO  Subsidiariamente, caso a autoridade julgadora não reconheça a  inexigibilidade  do  crédito  imputado  à  impugnante,  roga  a  autuada  pela  minoração  dos  valores  cobrados  a  título  de  principal, multa e juros, tendo em conta os argumentos talhados  nos capítulos anteriores.  Por  fim, nos  termos do  artigo  16,  IV,  do Decreto  70.235/1972,  postula  a  impugnante  pela  produção  de  prova  pericial  em  seu  estabelecimento  a  fim  de  demonstrar  a  regularidade  do  procedimento questionado no processo nº 19515.0001830/2002­ 52, relativo ás exigências de IRPJ e CSLL, também já abordadas  no Acórdão nº 8.189, de 25 de janeiro de 2005, já citado no item  III  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001831/2002­05  Acórdão n.º 3201­ 000651­  S3­C2T1  Fl. 4          7 Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Campinas/SP manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/CPS nº  8.269, de 01/02/2005, fls.458/474, assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/05/1998, 31/07/2000  Ementa:  NULIDADE  –  INOCORRÊNCIA  –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL – MPF.  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  de  norma  infralegal  não  pode  gerar  nulidade  de  lançamento  de  crédito  tributário  efetuado  no  âmbito  de  competência  legalmente deferida.  ARROLAMENTO DE BENS. DRJ. COMPETÊNCIA.  Não  está  nos  limites  de  competência  da  Delegacia  de  Julgamento o exame de questões relacionadas ao arrolamento de  bens.  INCONSTITUCIONALIDADE  –  TAXA  SELIC  ­  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA ­ COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no país, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/05/1998, 31/07/2000  Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Cabível a exigência de ofício de contribuição  incidente sobre a  diferença  de  base  tributável  da  pessoa  jurídica  fiscalizada,  detectada pelo fisco no confronto entre os valores declarados na  DCTF e aqueles registrados em sua escrituração.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/1998, 31/07/2000  Ementa:  PERDA  DE  ESPONTANEIDADE  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO – MULTA E JUROS DE MORA.  Tendo  ocorrido  a  exclusão  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  com  o  início  o  procedimento  fiscal,  a  irregularidade  tributária  apurada  em  decorrência  de  auditoria  fiscal  na  empresa  se  sujeita  ao  lançamento  de  ofício, cabendo à autoridade administrativa, nos termos do  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 art.  142  do  CTN,  constituir  o  crédito  tributário  acompanhado  das  penalidades  e  dos  acréscimos  legais  devidos,  nos  percentuais  legalmente  previstos  segundo  as  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo crédito tributário.  MULTA ­ NÃO CONFISCO ­ LEGALIDADE.  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de suas obrigações fiscais.  COMPENSAÇÃO  ­  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA  ­  DIREITO  CREDITÓRIO – COMPROVAÇÃO.  Compete  originariamente  à Delegacia  da Receita Federal  que jurisdiciona o domicílio fiscal da contribuinte analisar  e  decidir  sobre  a  declaração  de  compensação.  O  procedimento deve observar os requisitos estabelecidos na  legislação que rege a matéria, ficando vinculado à certeza  e liquidez da existência do crédito junto à Fazenda Pública  que  o  sujeito  passivo  pretende  compensar  com  o  crédito  tributário exigido nos autos.  Lançamento Procedente.  Às fls. 480 o contribuinte é intimado, apresentado recurso voluntário de fls.  483/497.  Após, é dado seguimento ao processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade.  Como  se  verifica  do  processo,  trata­se  do  auto  de  infração  à  legislação  da  Contribuição ao Programa de Integração Social ­ PIS, em face do não pagamento de valores do  período de 31.05.1998 e 31.07.2000.  A  contribuinte  não  discute  o  mérito,  mas  preliminares  e  discussões  sobre  questões que tangenciam aquele.  Dos esclarecimentos preliminares  A contribuinte alega nulidade do arrolamento de bens exigido.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001831/2002­05  Acórdão n.º 3201­ 000651­  S3­C2T1  Fl. 5          9 Esta  questão  já  se  encontra  definida  pelo  STF,  ao  julgar  os  recursos  extraordinários 388.359, 389.383 e 390.513, não havendo mais necessidade de arrolamento de  bens.  Neste sentido inclusive foi editada a Súmula Vinculante n.º 21:  STF Súmula Vinculante nº 21 ­ É inconstitucional a exigência de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade de recurso administrativo.  Ademais, simples petição para o órgão responsável já soluciona o problema,  não devendo ser debatido neste momento o tema.  Da instância única  Como o recurso do contribuinte está sendo analisado nesta Corte, descabe a  alegação de supressão de instância levantada.  Do MPF  Alega a recorrente que o procedimento fiscal realizado é nulo, haja vista não  ser  suportado  por Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  já  que  o MPF  relativo  a  este  processo  mencionava expressamente outros tributos que não o PIS.  Neste  sentido,  analisando  o MPF,  vemos  que  este  se  refere  unicamente  ao  IRPJ do ano de 1998.  Entretanto,  este  mesmo  documento  é  utilizado  para  suportar  o  presente  lançamento, que é o PIS.  Entendo com razão a recorrente neste ponto.  A legislação sobre o tema é clara quanto à exigência de MPF para o início de  procedimentos fiscalizatórios.  O  início  da  exigência  do  MPF  surgiu  com  a  Portaria  1.265,  de  22  de  novembro de 1999, onde ficou estabelecido que os procedimentos fiscais, relativos aos tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, deveriam obedecer e somente  seriam  instaurados  mediante  ordem  específica  denominada  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal – MPF:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  serão  executados,  em  nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal ­ AFRF  e  instaurados mediante ordem específica denominada Mandado  de Procedimento Fiscal ­ MPF.   Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­ F),  no  caso  de  diligência,  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência (MPF­D).     Fl. 553DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende­se por procedimento  fiscal:   I  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  bem  assim  da  correta  aplicação  da  legislação  do  comércio  exterior,  podendo  resultar  em  constituição  de  crédito  tributário ou apreensão de mercadorias;   II ­ de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária,  inclusive para atender exigência de instrução processual.   Essa Portaria  foi  revogada, havendo,  sucessivamente, a Portaria 3.007/01, a  Portaria nº 4.328/05, estando atualmente em vigor a Portaria nº 6.087/05, com base no Decreto  3.724, de 10 de janeiro de 2001.  O referido Decreto é claro:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.   §  1º  Nos  casos  de  flagrante  constatação  de  contrabando,  descaminho ou qualquer outra prática de  infração à  legislação  tributária,  em  que  o  retardamento  do  início  do  procedimento  fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela  possibilidade de subtração de prova, o Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento  fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de  início,  será  expedido  MPF  especial,  do  qual  será  dada  ciência  ao  sujeito passivo.   § 2º Entende­se por procedimento de fiscalização a modalidade  de procedimento fiscal a que se referem o art. 7º e seguintes do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   § 3º O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de  fiscalização:   I ­ realizado no curso do despacho aduaneiro;   II ­ interno, de revisão aduaneira;   III  ­  de  vigilância  e  repressão  ao  contrabando  e  descaminho,  realizado em operação ostensiva;   IV ­ relativo ao tratamento automático das declarações (malhas  fiscais).   § 4º O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os  modelos  e  as  informações  constantes  do MPF,  os  prazos  para  sua  execução,  as  autoridades  fiscais  competentes  para  sua  expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001831/2002­05  Acórdão n.º 3201­ 000651­  S3­C2T1  Fl. 6          11 em  que  seja  necessário  o  início  do  procedimento  antes  da  expedição do MPF, nos casos em que haja  risco aos  interesses  da Fazenda Nacional.   § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.   § 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  intermédio  de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício  das atribuições do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela execução do procedimento fiscal.  Como  vemos,  o MPF  é  uma  ordem  específica  na  qual  os  auditores  fiscais  devem seguir para fins de validação das verificações realizadas,  Qualquer ato  realizado de forma contrária ao autorizado no  referido MPF é  nulo.  O CTN, ainda, é claro sobre o tema:  Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários para que se documente o início do procedimento, na  forma da  legislação aplicável, que  fixará prazo máximo para a  conclusão daquelas.   Parágrafo  único.  Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos;  quando  lavrados  em  separado  deles  se  entregará,  à  pessoa  sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se  refere este artigo.  Paulo  de  Barros  Carvalho  assim  leciona  acerca  das  Portarias,  in  Curso  de  Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 75:  As  portarias,  por  seu  turno,  consubstanciam  regras  gerais  ou  individuais que o superior edita para serem observadas por seus  subalternos.  Ocorrem  em  todos  os  degraus  da  escala  hierárquica, desde os ministérios até as mais simples repartições  do  serviço  público. Prestam­se  não  só  para  veicular  comandos  administrativos gerais e especiais,  como  também para designar  funcionários  para  o  exercício  de  funções  menores,  abrir  sindicâncias e inaugurar procedimentos administrativos.  No  mesmo  sentido  são  os  ensinamentos  de  Roque  Carrazza  e  Eduardo  Botallo, In Revista Dialética de Direito Tributário, nº 80, Dialética, pp. 104:   (...)  o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  tem a natureza  jurídica  de  ato  administrativo,  implicando  'ordem  específica'  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 para a  instauração pelos Auditores Fiscais da Receita Federal,  dos procedimentos  fiscais relativos aos  tributos  e contribuições  administrados pela SRF. A partir da criação da figura do MPF,  em suas várias modalidades, o agir fazendário, na esfera federal,  sofreu  expressiva  limitação,  já  que  este  documento  tornou­se  juridicamente  imprescindível  à  validade  dos  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF.  Vai  daí  que  procedimentos  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela SRF, que sejam instaurados a  descoberto do competente MPF,  são  inválidos  e,  nesta medida,  tisnam  de  irremediável  nulidade  as  providenciais  fiscais  eventualmente adotadas contra os contribuintes.  A jurisprudência deste Conselho é neste sentido:  Número do Recurso:152459   Câmara:PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo:10920.001354/2005­66  Tipo do Recurso:DE OFÍCIO/VOLUNTÁRIO  Matéria:IRPJ E OUTROS  Recorrente:4ª TURMA/DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC  Recorrida/Interessado:SCHULZ S.A.  Data da Sessão:18/10/2007 01:00:00  Relator:Valmir Sandri  Decisão:Acórdão 101­96368  Resultado:OUTROS ­ OUTROS  Texto da Decisão:Por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e  Antonio José Praga de Souza que davam provimento parcial quanto  a  nulidade  do  AI  da  CSLL  em  face  da  ausência  de  MPF.  Por  unanimidade  de  votos,  REIJEITAR  as  preliminares,  declinar  competência ao 2º. Conselho para  julgamento do  item 1 do Auto de  Infração da Cofins (Insuficiência de Recolhimento) e, no mérito DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  manter  apenas  a  exigência  relativa ao item 3 do auto de infração do IRPJ (exclusões indevidas).  Ementa:(...)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS  – NULIDADE – Afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é  inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do  Fisco relativo a tributo não indicado no MPF­F, bem assim cujas  irregularidades apuradas não repousam nos mesmos elementos de  prova que serviram de base a lançamentos de tributo expressamente  indicado no mandado.  (...)  Recurso de Ofício Negado.    Número do Recurso:152459   Câmara:PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo:10920.001354/2005­66  Tipo do Recurso:DE OFÍCIO/VOLUNTÁRIO  Matéria:IRPJ E OUTROS  Recorrente:4ª TURMA/DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC  Recorrida/Interessado:SCHULZ S.A.  Data da Sessão:18/10/2007 01:00:00  Relator:Valmir Sandri  Decisão:Acórdão 101­96368  Resultado:OUTROS ­ OUTROS  Texto da Decisão:Por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e  Antonio José Praga de Souza que davam provimento parcial quanto  a  nulidade  do  AI  da  CSLL  em  face  da  ausência  de  MPF.  Por  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001831/2002­05  Acórdão n.º 3201­ 000651­  S3­C2T1  Fl. 7          13 unanimidade  de  votos,  REIJEITAR  as  preliminares,  declinar  competência ao 2º. Conselho para  julgamento do  item 1 do Auto de  Infração da Cofins (Insuficiência de Recolhimento) e, no mérito DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  manter  apenas  a  exigência  relativa ao item 3 do auto de infração do IRPJ (exclusões indevidas).  Ementa:(...)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS  – NULIDADE – Afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é  inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do  Fisco  relativo  a  tributo  não  indicado  no  MPF­F,  bem  assim  cujas  irregularidades  apuradas  não  repousam nos mesmos  elementos  de  prova que serviram de base a lançamentos de tributo expressamente  indicado no mandado.   (...)  Recurso de Ofício Negado.  Relevante ressaltar parte do voto proferido no processo supra:  Até  recentemente  vinha  entendendo  que  eventuais  omissões  ou  incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não era causa  de  nulidade  do  auto  de  infração,  porquanto,  entendia,  de  uma  forma  simplista,  sua  função  era  de  dar  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  conhecimento  da  realização  de  procedimento  fiscal  contra  si  intentado,  como  também,  de  planejamento e controle interno das atividades e procedimentos  fiscais,  ao  argumento  de  que  o  Auditor  Fiscal  do  Tesouro  Nacional,  devidamente  investido  em  suas  funções,  era  competente  para  o  exercício  da  atividade  administrativa  de  lançamento,  independentemente  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.   Entretanto, após uma analise mais acirrada e reflexões, chequei  a  conclusão  de  que  minha  anterior  posição  encontrava­se  na  contramão  do  bom  direito  e  em  total  afronta  à  segurança  jurídica, à moralidade, à eficiência e à própria legalidade, senão  vejamos:  Acerca da competência da Administração Tributária para aferir  a  capacidade  contributiva,  como  reconhecido  na  Constituição  Federal (art. 145), são as seguintes às disposições da legislação:   Decreto nº 70.235/1972  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...)  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número.  (...)  Art. 59. São nulos:  I ­ 0s atos termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Portaria  SRF  nº  3.007/2001  (Portaria  vigente  à  época.  As  mesmas disposições consta na Portaria SRF nº 6.087/2005)   “Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  serão  executados,  em  nome desta, pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal (AFRF)  e  instaurados  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  (...)  Em  respeito  à  ordem  jurídica,  quaisquer  direitos  reconhecidos  ou  consagrados  em  portarias,  que  não  afrontem  direitos  fundamentais,  vinculam  a  Administração  Tributária  e  os  seus  agentes ao direito  subjetivo por  ela mesma criado,  e  terão que  ser respeitados sob pena, como já dito antes, de grave afronta à  segurança  jurídica,  à  moralidade,  à  eficiência  e  à  própria  legalidade,  devendo  o  ato  administrativo  que  desrespeitar  as  prescrições  contidas  naqueles  atos  normativos  ser  considerado  nulo  de  pleno  direito,  não  podendo,  de  forma  alguma,  ser  convalidado pelo agente publico seja a que argumento for.  Cabe  aqui  ressaltar  e  reconhecer  a  validade  e  força  das  portarias como normas da legislação tributária, pois elas, como  veículos introdutores de normas, inclusive, são quem regulam os  regimentos  internos  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  como  o  recentemente  editado  que  trouxe  significativas  alterações  na  forma  do  seu  funcionamento,  bem  como  são  os  instrumentos  utilizados para nomear os Auditores Fiscais da Receita Federal  após aprovação em concurso.  No  campo  tributário,  por  trazer  ínsito  o poder  do Estado para  expropriar bens dos particulares, os princípios da legalidade, da  moralidade,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla defesa deverão ser assegurados com mais vigor uma vez  que na relação jurídico­tributária o Estado é dotado de poderes  amplos,  inclusive,  para  proceder  à  execução  forçada  de  bens  com base na inscrição do débito por meio da Certidão de Dívida  Ativa.   Porém, esse poder não pode ser exercido de modo absoluto, uma  vez  que  ele  encontra  seus  limites  exatamente  nos  direitos  e  garantias  individuais,  como  preceitua  o  artigo  145,  §  1º,  da  Constituição Federal.  Assim, a Portaria expedida pelo Secretário da Receita Federal é  o  veículo  normativo  legalmente  autorizado  para  estabelecer  as  regras  de  competência  e  investir  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  nos  poderes  de  fiscalizar  determinado  contribuinte.  A  competência  geral  do  AFRF  decorre  da  lei,  porém  a  competência específica para atuar em um caso concreto somente  é  dada  pelo MPF  que  se  assemelha  à  procuração  ou  à  ordem  que outorga poderes ao mandatário.  Dessa  forma,  com  o  objetivo  de  delegar  competência  para  o  Auditor  Fiscal  agir  em  nome  da  Fazenda  Pública  foi  criado  o  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001831/2002­05  Acórdão n.º 3201­ 000651­  S3­C2T1  Fl. 8          15 MPF – Mandado de Procedimento Fiscal ­ que, como o próprio  nome  já  diz,  é  ele  que  confere  o  “mandado”,  a  ordem  de  mandar, e dá a competência para agir em nome do Fisco, o qual,  diga­se  de  passagem,  foi  criado  pela  própria  Administração  Tributária  como  uma  forma  de melhor  controlar  as  ações  dos  seus agentes, como consta da Ementa do próprio Ato.   Portanto, os agentes da administração tributária deverão ser os  primeiros a obedecerem às regras fixadas pelos seus superiores  hierárquicos. Igualmente, a Administração, quando edita um ato  se obriga perante o particular a respeitar os seus próprios atos.   De outro forma, afrontaria a moralidade e à eficiência pública,  bem  como  o  direito  subjetivo  dos  contribuintes  que  a  administração  tributária  resolvesse  desconhecer  as  regras  por  ela  própria  fixada  para  validar  atos  de  agentes  executados  à  revelia  da  autoridade  hierarquicamente  superior  e  em  claro  desrespeito das regras administrativas.  Nesse  diapasão,  são  importantes  as  lições  dos  ilustres  Conselheiros Marcos  Vinícius  Neder  e Maria  Tereza  Martinez  López,  membros  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  brilhantemente  colocadas  na  obra  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  2ª  edição,  Dialética, 2004, pp. 107 a 112 (grifos não são do original):  “(...)  Este  Mandado  deve  ser  apresentado  pelos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  ao  contribuinte  na  execução  do  procedimento  fiscal.  Providência  que  buscou  dar  maior  transparência  ao  trabalho  fiscal  e  maior  segurança  ao  contribuinte sobre o que dele irá se verificar.(...)”  “II.12.  Início  do  Procedimento  Fiscal  e  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  A  partir  de  1º  de  dezembro  de  1999,  os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  são  instaurados  mediante  ordem  específica  denominada  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF (...).  (...)  Já  existia  no  âmbito  da  Administração  Tributária  Federal  disciplina equivalente, executada por meio da conhecida “FM”  (Ficha  Multifuncional),  documento  interno  gerado  pelas  autoridades  que  comandavam  a  chefia  das  atividades  da  fiscalização  federal  de  cada  unidade  administrativa  regionalizada,  para  registrar  o  planejamento  dos  trabalhos  a  serem  desenvolvidos  em  determinado  período,  identificar  os  sujeitos  passivos  selecionados  em  função  de  critérios  objetivos  previamente  elencados,  assim  como determinara  amplitude  dos  trabalhos  que  deveriam  ser  desenvolvidos  em  cada  caso,  em  função  das  peculiaridades  de  cada  programação.    A  ficha  de  registro  interno  era  denominada  de  “multifuncional”  porque  servia,  simultaneamente,  para  cadastrar  a  seleção  de  contribuintes  submetidos  à  inspeção,  determinar  os  agentes  do  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 Fisco encarregados da execução de cada trabalho, identificar os  períodos  e  tributos  objeto  da  investigação  em  cada  sujeito  passivo,  assim  como  discriminar  e  controlar  o  resultado  das  atividades de cada agente do Fisco em relação aos contribuintes  fiscalizados, mediante  aferição  e  registro  do  tempo despendido  em  cada  trabalho,  como  também do  eventual  crédito  tributário  constituído  quando  do  encerramento  da  auditoria­fiscal  que  estava a seu cargo.   A  diferença  da  nova  sistemática  implantada  pelo  MPF  em  relação  à  anterior  acima  descrita  reside  principalmente  na  previsão  de  cientificação  e  controle  da  programação  dos  trabalhos fiscais pelo contribuinte.  (...)  O MPF, de acordo com a Portaria SRF nº 3.007/01, possui os  seguintes  prazos  máximos  de  validade:  I  –  120(cento  e  vinte)  dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E; II – 60(sessenta) dias, no  caso  de MPF­D.  A  prorrogação  do  prazo  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  eminente  tantas  vezes  quantas  forem  necessárias, observados, a cada ato, os limites estabelecidos no  ato legal.  O MPF extingue­se:  I – pela conclusão do procedimento fiscal,  registrado  em  termo  próprio;  II  –  pelo  decurso  dos  prazos  de  validade. A hipótese de extinção do MPF pelo decurso do prazo  de validade não implica nulidade dos atos praticados durante o  período de sua vigência, podendo a autoridade responsável pela  emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF  para  a  conclusão  do  procedimento  fiscal.  Na  emissão  do  novo  MPF,  neste  caso,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRF  responsável pela execução do Mandado extinto.  (...)  A competência atribuída ao Auditor­Fiscal da Receita Federal –  AFRF tem apenas a finalidade de explicitar quais são os poderes  e  deveres  inerentes  a  seu  cargo.  Por  permitir  acesso  quase  irrestrito a  informações  sigilosas dos  contribuintes, a atividade  de  fiscalização  não  pode  ser  exercida  por  qualquer  servidor  público¸ mas  apenas  por aquele  a  quem a  lei  impõe  um  rol de  deveres.  A  eleição  de  um  servidor  específico  para  essa  função  tem  por  finalidade  proteger  o  contribuinte,  assegurando­lhe  o  direito de ser fiscalizado apenas por quem a lei atribua o dever  se  sigilo  das  informações  obtidas  em  razão  do  exercício  dessa  atividade,  e  que  atue  de  forma  exclusiva  e  imparcial,  sem  influências estranhas ao interesse público.  A  Competência  exclusiva  conferida  ao  AFRF  para  efetuar  o  lançamento não pode ocasionar, portanto, qualquer limitação ao  poder da União de exigir os tributos de sua competência, eis que  esse  poder  deriva  da  própria  Constituição  Federal.  (...).    os  órgãos  administrativos  têm  amplo  poder  de  se  organizar,  direcionando sua força de  trabalho de  forma a melhor cumprir  sua  atribuição.    Para  isso,  são  definidas  prioridades,  selecionados  contribuintes,  definidos  os  procedimentos.  Via  de  regra,  esse  disciplinamento  é  apenas  interno,  ou  seja,  seu  descumprimento só acarreta responsabilização interna corporis  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001831/2002­05  Acórdão n.º 3201­ 000651­  S3­C2T1  Fl. 9          17 O  MPF,  contudo,  inovou  ao  dar  conhecimento  do  conteúdo  dessas  diretrizes  internas  ao  contribuinte.  Trata­se  de  um  instrumento que visa permitir ao sujeito passivo assegurar­se da  autenticidade  da  ação  fiscal  contra  si  instaurada,  pois  dá­lhe  conhecimento  do  tributo  que  será  objeto  de  investigação,  dos  períodos  a  serem  investigados,  do  prazo  para  a  realização  do  procedimento  fiscal  e  do  agente  que  procederá  à  fiscalização.  Nasce,  a  partir  da  ciência,  o  direito  subjetivo  de  que  esse  procedimento  seja  efetivamente  obedecido  no  curso  dos  trabalhos.  O  fato  de  esse Mandado  ter  sido  instituído  por  ato  administrativo não exime a Administração de cumpri­lo, afinal a  Fazenda  pode  se  autolimitar  de  modo  a  garantir  maior  transparência no exercício da função pública. Seria, no mínimo,  imoral a Administração emitir um ato em que se compromete a  realizar determinado agir em benefício do administrado e depois  unilateralmente descumprir o que fora prometido.  Assim,  irregularidade  no  MPF  configura­se  vício  de  procedimento  que  pode  acarretar  a  invalidade  do  lançamento.  Esses  vícios,  no  entanto,  são  passíveis  de  serem  sanáveis  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  pela  supressão  da  omissão  ou  pela repetição do ato tido por irregular.”  No  sentido  de  que  o  MPF  é  instrumento  imprescindível  ao  lançamento  e  a  incompetência  da  autoridade  fiscal  é  vício  insanável que pode ser argüido a qualquer tempo, visto que é do  tipo  de  nulidade  que  não  se  convalida,  é,  também,  a  jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes, vejamos:  Acórdão 101­94060. 28/01/2003   Relatora: Sandra Maria Faroni.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL­  NATUREZA­  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  mero  instrumento  de  controle  interno,  atribuindo  condições  de  procedibilidade  ao  agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal,  sendo,  por  conseguinte,  ato  preparatório  e  indispensável  ao  exercício do lançamento.  Acórdão 101­94116 ­ 27/02/2003.   Relatora. Sandra Maria Faroni.   Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  NORMAS PROCESSUAIS­ NULIDADE ­ Afora as hipóteses de  expressa dispensa do MPF,  é  inválido o  lançamento de  crédito  tributário formalizado por agente do Fisco relativo a tributo não  indicado no MPF­F, bem assim cujas  irregularidades apuradas  não repousam nos mesmos elementos de prova que serviram de  base  a  lançamentos  de  tributo  expressamente  indicado  no  mandado.  Acórdão 106­13156 ­ 29/01/2003.   Fl. 561DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 Relator: Luiz Antonio de Paula    Ementa:MPF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  INVALIDADE  ­  EXERCÍCIO  DA  COMPETÊNCIA  ­  CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O LANÇAMENTO  VÁLIDO ­ Uma vez constatada a ausência válida e regular, nos  moldes  determinados  pelas  normas  administrativas  pertinentes,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  se  tratando  de  ato  procedimental  imprescindível à validade do atos fiscalizatórios, no exercício de  competência  do  agente  fiscal,  é  de  se  considerar  inválido  o  procedimento,  e,  com  efeito,  nulo  o  lançamento  tributário  conforme  efetuado,  sem  a  necessária  observância  do  ato  mandamental  precedente  e  inseparável  do  ato  administrativo  fiscal conclusivo.  No presente caso, consoante se verifica do Termo de Verificação  Fiscal  –  Fiscalização  e  Complementar  (fls.  01/02,  o  procedimento inicial determinado visava a Fiscalização do IPI e  Verificações Obrigatórias (MPF­F), posteriormente estendido ao  IRPJ  (MPF­C),  ou  seja,  a  autoridade  fiscal  que  procedeu  ao  lançamento  não  tinha  competência  legal  para  a  execução  de  lançamento  autônomo  a  título  de  CSLL,  de  acordo  com  as  normas legais que regem o exercício e regulamentam o poder de  lavrar autos de infração.  Por  todo  o  acima  exposto,  entendo  que  agiu  com  acerto  a  r.  decisão recorrida que declarou nula a parcela da exigência da  CSLL  acima  recorrida,  razão  porque  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso de ofício.   Assim, conclui­se que qualquer procedimento fiscal instaurado em desacordo  com  as  normas  da  legislação  e  de  forma  contrária  às  normas  fixadas  na  portaria  regulamentadora é nulo de pleno de direito.  Como  o  MPF  utilizado  para  suportar  este  lançamento  tratava  de  tributo  diverso do ora lançado, é nulo este documento fiscal.  Ante o exposto, voto por acolher a preliminar de falta de MPF.  Entretanto,  como  a  preliminar  não  foi  acolhida  por  este  colegiado,  passo  a  analisar o mérito.  Do mérito  Da compensação do contribuinte  A  recorrente  alega  em  sua  defesa  a  existência  de  créditos  de PIS,  os  quais  foram compensados, motivo pelo qual inexiste valores em aberto.  Ora,  da  análise  dos  autos  não  vemos  comprovante  algum  do  suposto  pagamento do PIS dito pela recorrente.  Para  que  a  compensação  se  realize,  além  dos  contribuintes  seguirem  os  procedimentos previstos na legislação própria, devem comprovar a existência daqueles valores,  o que não foi feito.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001831/2002­05  Acórdão n.º 3201­ 000651­  S3­C2T1  Fl. 10          19 A decisão recorrida é clara sobre o assunto:  À  fl.  66  a  impugnante  informa  que  teria  realizado  uma  compensação  ‘lícita’  dos  créditos  tributários  apurados  pela  autuante  com  os  créditos  da  empresa  existentes  de  COFINS  e  PIS  no  ano  de  1999,  uma  vez  que,  segundo  afirma,  fizera  recolhimento no ano de 1999 de importâncias superiores àquelas  devidas  de  conformidade  com  as  determinações  legais  sem,  contudo,  elaborar  qualquer  demonstração  a  respeito  das  diferenças que entende como credoras.  Para endosso de sua afirmação limita­se a registrar a existência  de  um  laudo  de  auditoria  da  renomada  empresa  DELOITTE,  TOUCHE & TOMATSU,  relacionado  como documento  07  à  fl.  76, que estaria juntando aos autos.  Nesse aspecto cabe esclarecer que o documento ‘07’ juntado às  fls. 431/433 refere­se a ‘Laudo Pericial de Avaliação de Acervo  Líquido  da  empresa  ‘MAGNASOFT  INFORMÁTICA LTDA.’,  datado  de  29  de  dezembro  de  1997,  que  nada  menciona  acerca  de  eventuais créditos relativos à empresa fiscalizada.  Por  outro  lado,  como  é  de  conhecimento  geral,  o  reconhecimento  de  crédito  de  contribuintes  junto  à  Fazenda  Nacional prescinde de  laudo de auditores  independentes,  sendo  competência da autoridade administrativa legalmente designada  para essa atividade.  (...)  A  impugnante  não  esclarece  se  teria  ou  não  formalizado  o  pedido  de  compensação  relativo  aos  débitos  apurados  na  verificação  fiscal  empreendida  pela  autuante  em  sua  escrituração.  Todavia,  tendo  em  vista  tratar­se  de  diferença  apurada de ofício no ano de 2002, não poderia a contribuinte ter  compensado  débitos  de  PIS  e  COFINS  relativos  aos  meses  de  maio  de  1998  e  maio  e  julho  de  2000,  antes  de  realizado  o  procedimento  da  fiscalização,  uma  vez  que  seus  registros  não  acusavam a apuração de tais valores, tanto que foi do confronto  das DCTF apresentadas que surgiram as diferenças apuradas de  ofício.  Assim, não deve ser reconhecido o crédito pretendido pela recorrente.  Da SELIC  A recorrente se insurge quanto à aplicação da SELIC.  É legal a aplicação da taxa SELIC, forte na Súmula n.º 3 desta Corte:  SÚMULA Nº  3  do  CARF:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 Da multa  A recorrente alega que a multa aplicada é abusiva e confiscatória.  Esta  Corte  resta  impedida  de  analisar  questões  de  inconstitucionalidade  de  normas, forte na Súmula n.º 2 desta Corte:  SÚMULA Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  a multa aplicada é a prevista na  legislação, motivo pelo qual não  pode ser afastada.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    Sala das Sessões, em 02 de março de 2011.    Luciano Lopes de Almeida Moraes  Voto Vencedor    Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Redator Designado:  A divergência em relação ao voto do Conselheiro Relator ocorreu apenas no  tocante  à  preliminar  de  falta  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  –  para  que  a  fiscalização procedesse as verificações em relação ao PIS.   O  Relator  votou  por  acatar  a  alegação  da  Recorrente  que  o  procedimento  fiscal realizado seria nulo, por não estar suportado em Mandado de Procedimento Fiscal válido.   Divirjo do Relator neste aspecto.   Entendo  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  mero  instrumento  interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos  e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  O  MPF  foi  disciplinado  pela  Portaria  SRF  no  1.265/1999,  com  as  alterações  incluídas  pelas  Portarias  SRF  no  1.614/2000,  no  407/2001,  no  1.020/2001,  compilada  na  Portaria no 3.007/2001 e, na Portaria SRF no 6.087/2005.  O  referido  mandado  consiste  em  uma  ordem  administrativa,  emanada  de  dirigentes das unidades da Receita Federal do Brasil para que os Auditores­Fiscais executem as  atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do  sujeito passivo.  Sendo, portanto, o MPF um instrumento interno de planejamento e gerência das  atividades  de  fiscalização,  praticado  por  autoridade  competente  (Coordenador,  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil, eventuais  irregularidades verificadas no seu  trâmite, ou mesmo na  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001831/2002­05  Acórdão n.º 3201­ 000651­  S3­C2T1  Fl. 11          21 sua emissão ou prorrogação, não têm o condão de invalidar o auto de infração decorrente do  procedimento fiscal relacionado, conforme determinação expressa do art. 16 da Portaria SRF no  6.087/2005, abaixo reproduzido:  Art. 15. O MPF se extingue:  I  ­  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal,  registrado  em  termo próprio;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e  13.  Art.  16.  A  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  artigo  anterior  não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para  a conclusão do procedimento fiscal. (grifei).  Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo MPF  de  que  trata  este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRF  responsável pela execução do Mandado extinto.  Cabe ressaltar, no que toca à ciência do MPF, que a necessidade de cientificar o  contribuinte  da  existência  do  instrumento  prende­se  tão  somente  a  questões  relacionadas  à  segurança  do  sujeito  passivo  contra  pseudo­ações  fiscais  que  poderiam  ocorrer.  Assim,  o  contribuinte pode, por precaução, praticar as medidas que julgar pertinentes para sua segurança  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  enquanto  não  lhe  for  apresentado  o  MPF  correspondente.  Contudo,  tratando­se  os  eventuais  vícios  relativos  ao  uso  do  MPF  de  meras  irregularidades  formais,  sabe­se  que  estas,  quando  supríveis,  não  podem  elidir  a  atividade  regrada e obrigatória do lançamento de ofício.  Nesse sentido, é  importante  reproduzir a Lei no 9.784/1999, art. 55, que assim  preconiza:   “Art.  55.  Em  decisão  na  qual  se  evidencie  não  acarretarem  lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão ser convalidados pela própria Administração”.  Por sua vez, o Decreto no 70.235/1972, art. 60, é redigido nos seguintes termos:  “Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo se    este  lhes houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do   litígio”.(grifos acrescidos)  É  imprescindível  destacar  que  o  regramento  acerca  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  se  sobrepõe  à  atividade  vinculada  e  obrigatória  a  que  estão  submetidos  as  autoridades  tributárias.  O  lançamento  tributário  é  obrigatório,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, quando constatada irregularidade cometida pelo sujeito passivo da  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 obrigação tributária, conforme prescreve o Código Tributário Nacional, arts. 3o e 142, §único,  conforme transcrição a seguir.  “Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,  em  moeda ou  cujo  valor nela se possa exprimir, que não  constitua sanção de ato  ilícito, instituída em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.  (grifos acrescidos)  “Art.142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  (...)  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.    Por  fim,  ressalte­se  que  tem  se  sedimentado  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes, atual CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive por sua  Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendimento no mesmo sentido, isto é, sendo o MPF  instrumento  de  mero  controle  administrativo,  eventuais  irregularidades  em  sua  emissão  ou  utilização  não  têm  o  condão  de macular  o  auto  de  infração.  Citam­se  as  seguintes  ementas  extraídas do repertório deste Tribunal Administrativo:   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF  ­  A  atividade de seleção do  contribuinte a ser fiscalizado, bem  assim  a  definição  do  escopo  da  ação  fiscal,  inclusive  dos  prazos  para  a  execução  do  procedimento,  são  atividades  que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária. Neste  sentido, o MPF  tem  tripla  função:  a)  materializa  a  decisão  da  administração,  trazendo  implícita  a  fundamentação  requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio constitucional da cientificação e define o escopo  da fiscalização e c) reverencia o princípio da pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do MPF,  inclusive  do  prazo  e  das  prorrogações,  devem  ser  resolvidas  no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  têm  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142  do CTN. (Ac. 1º CC nº 107­06820, sessão de 16/10/2002)    MPF  –  FALTA  DE  RENOVAÇÃO  NO  PRAZO  REGULAMENTAR – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – O  desrespeito  à  renovação  do  MPF  no  prazo  previsto  na  Portaria  SRF  1265/99  não  implica  na  nulidade  dos  atos  administrativos posteriores.  (CSRF/01­05.189, de 14/03/2005­ 1ª  Turma)    Fl. 566DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001831/2002­05  Acórdão n.º 3201­ 000651­  S3­C2T1  Fl. 12          23 NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária, não  influindo na  legitimidade do  lançamento tributário.  (CSRF/01­06.085, de 11/11/2008 – 1ª. Turma)    NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária, não  influindo na  legitimidade do  lançamento tributário. Recurso especial negado.  (CSRF/02­02.187, de 23/01/2006 – 2ª. Turma)    Por todo o exposto, voto por não acatar a preliminar de nulidade do lançamento  arguida pela Recorrente.     É como voto.      Luís Eduardo Garrossino Barbieri                    Fl. 567DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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